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    "2010-01-22": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "902665": [
                        "IA - Resoluções Conjuntas",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL E DO CORREGEDOR-GERAL \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA GPGJ/CGMP nº 02 DE 21 DE JANEIRO DE 2010.\r\n\r\nDispõe sobre a utilização do sistema Módulo de Gestão de Processos - Sistema MGP, cria as Tabelas Processuais Unificadas do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a importância da extração de dados estatísticos mais precisos e da melhoria do uso das informações processuais, essenciais à gestão do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar o controle e o conhecimento das informações sobre o andamento e o trâmite dos expedientes administrativos no âmbito da Instituição; \r\n\r\nCONSIDERANDO o resultado das deliberações colhidas nos eventos de Gestão Estratégica realizados em 2009, demonstrando que tais providências devem ser priorizadas pela Administração Superior; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Mapa Estratégico do Ministério Público, que determina, como objetivo institucional na área de Tecnologia e Infraestrutura, garantir sistemas de informação e bases de dados que suportem a atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça;\r\n\r\nR E S O L V EM: \r\n\r\nArt. 1º - Torna-se obrigatória a utilização do sistema de informática “Módulo de Gestão de Processos”, denominado Sistema MGP, pelas unidades administrativas e órgãos de execução do Ministério Público, a partir da data de vigência desta resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O registro, o trâmite e o andamento de todos os novos processos, procedimentos e expedientes, sejam administrativos ou judiciais, internos ou externos, deverão ser feitos por meio do Sistema MGP, conforme o cadastro das Tabelas Processuais Unificadas.\r\n\r\nParágrafo único - Para o fim previsto no caput deste artigo, são considerados novos os processos, procedimentos e expedientes distribuídos, a partir da vigência deste ato, aos órgãos de execução e unidades administrativas bem como aqueles já em andamento, oriundos do Tribunal de Justiça, que estejam em grau de recurso.\r\n\r\nArt. 3º - Todos os documentos protocolados devem ser analisados e submetidos à triagem antes da primeira tramitação, de modo a evitar duplicidade de instauração.\r\n\r\nArt. 4º - A administração, a gerência e o aprimoramento das Tabelas Processuais Unificadas caberão ao Comitê Gestor do Sistema MGP, composto por integrantes da Sub procuradoria-Geral de Justiça de Administração e da Corregedoria-Geral do Ministério Público.\r\n\r\nParágrafo único - Os órgãos de execução e as unidades administrativas poderão formular requerimentos de alteração, inserção ou supressão de campos das tabelas processuais unificadas ao Comitê Gestor, a quem incumbirá a análise de adequação e eventual aproveitamento na tabela respectiva.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá à Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração fornecer à Corregedoria-Geral do Ministério Público os dados do sistema MGP necessários para o exercício de sua atividade correicional.\r\n\r\nArt. 6º- O suporte técnico ao sistema será feito pela Secretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicação, que será responsável pela divulgação do número de telefone e do endereço eletrônico do help desk, bem como pelo gerenciamento da base de conhecimento disponível na intranet do MPRJ.\r\n\r\nArt. 7º- A utilização do Sistema MGP deverá ser feita, preferencialmente, por servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 8º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor em 05 de abril de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCLÁUDIO SOARES LOPES\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nCEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Ministério Público\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nREGULAMENTO \r\n\r\nCAPÍTULO I \r\n\r\nDo Protocolo e Registro\r\n\r\nArt. 1º - Ao ser protocolado qualquer documento no Sistema MGP, o interessado receberá o número do protocolo para consulta, que poderá ser feita através do sítio eletrônico www.mp.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 2º - Serão instalados pela Secretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicação, em unidades do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, protocolos descentralizados.\r\n\r\nArt. 3º - Os documentos protocolados receberão número de série anual, mantido o padrão atualmente utilizado na Instituição, composto de duas partes - a primeira, relativa ao ano, com quatro dígitos seguidos de um ponto e a segunda parte, com o número seqüencial com oito dígitos, da seguinte forma: AAAA.00000000.\r\n\r\nArt. 4º - São de preenchimento obrigatório, no momento do registro de cada documento no sistema MGP, os seguintes campos:\r\n\r\nI - Nos processos judiciais:\r\n\r\n.\r\n\r\na) Juízo, Tribunal ou órgão fracionário; \r\n\r\nb) Número do processo de origem; e\r\n\r\nc) Data de entrada no Ministério Público.\r\n\r\nII - Nos inquéritos policiais e nos autos de apreensão de adolescente infrator.\r\n\r\na) Delegacia de origem;\r\n\r\nb) Delegacia de registro do procedimento;\r\n\r\nc) Número na Delegacia de registro do procedimento recebido;\r\n\r\nd) Existência de relatório final da autoridade policial; e\r\n\r\ne) Data de entrada no Ministério Público.\r\n\r\nIII - Nos demais procedimentos e nos expedientes administrativos:\r\n\r\na) Nome do requerente; \r\n\r\nb) Resumo do assunto que deverá constar na capa do expediente; \r\n\r\nc) Órgão de origem, se houver;\r\n\r\nd) Número de origem, se houver; e\r\n\r\ne) Data de entrada no Ministério Público.\r\n\r\nArt. 5º - O cadastramento de partes interessadas nos expedientes deverá ser realizado, prioritariamente e de forma padronizada, pelo nome ou razão social informada no documento inicial, evitando-se abreviações e outros dados necessários à precisa identificação das partes, como filiação, número da carteira de identidade, do título de eleitor, inscrição no CPF ou no CNPJ, conforme o caso.\r\n\r\nCAPÍTULO II \r\n\r\nDo Trâmite\r\n\r\nArt. 6º - Na tramitação de documentos entre órgãos de execução e unidades administrativas do Ministério Público deverão ser preenchidos obrigatoriamente os seguintes campos:\r\n\r\na) Origem; e\r\n\r\nb) Destino.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDo Andamento\r\n\r\nArt. 7º - O andamento documental também deve ser realizado tão-somente no sistema MGP, obedecendo às tabelas a que se refere o art. 8º, sendo de preenchimento obrigatório os seguintes campos:\r\n\r\na) Órgão responsável pelo andamento;\r\n\r\nb) Matrícula do responsável;\r\n\r\nc) Atribuição ;\r\n\r\nd) Tipo do andamento;\r\n\r\ne) Subtipo do andamento, quando houver; e\r\n\r\nf) Assunto, quando houver.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDas Tabelas Processuais\r\n\r\nArt. 8º - As Tabelas Processuais do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, destinam-se à padronização e à uniformização taxonômica e terminológica de classes, assuntos e movimentações processuais no âmbito da Instituição.\r\n\r\nParágrafo único - As tabelas processuais referidas no caput deste artigo estarão disponíveis para consulta no sitio eletrônico do Ministério Público.\r\n\r\nId: 902665"
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                    "902666": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.01.2010\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda, no período de 05 a 19 de janeiro de 2010, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDE 06.01.2010\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça MARCOS DA MOTTA e ADRIANA SANTOS DA SILVEIRA para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 06 e 17 de janeiro de 2010, na Comarca de Teresópolis.\r\n\r\nDE 15.01.2010\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto VINICIUS RIBEIRO para atuar na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Petrópolis, no período de 15 a 29 de janeiro de 2010, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto VINICIUS RIBEIRO para prestar auxílio junto ao Foro Regional de Itaipava, no período de 15 a 29 de janeiro de 2010, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 18.01.2010\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça FABIO VIEIRA DOS SANTOS para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Volta Redonda, no período de 18 a 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FABIO VIEIRA DOS SANTOS para atuar na Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Volta Redonda, no período de 18 a 25 de janeiro de 2010, em razão da licença por luto da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 19.01.2010\r\n\r\nDeclara vitaliciada na carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a partir de 19 de janeiro de 2010, a Promotora de Justiça GLÍCIA PESSANHA VIANA CRISPIM, nos termos do art. 128, § 5º, I, a, da Constituição Federal, e dos arts. 61 a 63, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003, tendo em vista a decisão proferida pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público. \r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta SILVIA REGINA AQUINO DO AMARAL para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 21ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no dia 19 de janeiro de 2010, com a concordância do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ZILDA JANUZZI VELOSO para cumprir o plantão do dia 20 de janeiro de 2010, em substituição à Promotora de Justiça ELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA, na Comarca de Três Rios.\r\n\r\nDE 21.01.2010\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCOS KAC para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do JECRIM, situado no Estádio João Havelange (Engenhão), no dia 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 23 de janeiro de 2010, em substituição à Promotora de Justiça GEÓRGEA MARCOVECCHIO GUERRA, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando na peça de informação 297125/09, a partir do mês de janeiro de 2010, em razão da suspeição da Promotora de Justiça titular da 1ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP 2010.00001075).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Comarca de Natividade para atuar na audiência de instrução e julgamento relativa ao procedimento nº 2009.068.00001, no dia 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itaperuna para atuar na Ação Penal nº 11/2009 (2009.068.00011), a partir do mês de janeiro de 2010 e até ulterior deliberação, em conformidade com o procedimento MP nº 2010.00007125.\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça da Comarca de Natividade para atuar na Ação Penal nº 10/2009 (2009.068.00010), a partir do mês de janeiro de 2010 e até ulterior deliberação, em conformidade com o procedimento MP nº 2010.00007127.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo para prosseguir oficiando no procedimento administrativo nº 256/08, em razão do decidido na reunião de 15 de outubro de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2008.00180315).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital para prosseguir oficiando no feito nº 156/2009, em razão do decidido na reunião de 29 de outubro de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2009.00086194).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor do Núcleo Niterói para prosseguir oficiando no Inquérito Civil nº 115/07, em razão do decidido na reunião de 29 de outubro de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2007.00153417).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Friburgo para prosseguir oficiando no Inquérito Civil nº 18/05, em razão do decidido na reunião de 29 de outubro de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2008.00037887).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu para prosseguir oficiando no procedimento preparatório nº 1356/08, em razão do decidido na reunião de 15 de outubro de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2006.00079649).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente da Capital para prosseguir oficiando no feito nº 8776, em razão do decidido na reunião de 15 de outubro de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2008.00107639).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital para prosseguir oficiando no procedimento preparatório nº 203/2004, em razão do decidido na reunião de 15 de outubro de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2009.00177423).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital para prosseguir oficiando no Inquérito Civil nº 9337, em razão do decidido na reunião de 29 de outubro de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2009.00126180).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos para prosseguir oficiando no Inquérito Civil nº 130/09, em razão do decidido na reunião de 29 de outubro de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2009.00165467).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo para prosseguir oficiando no procedimento administrativo nº 222, em razão do decidido na reunião de 29 de outubro de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2009.00216291).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Comarca da Capital para prosseguir oficiando no procedimento administrativo nº 657/06, em razão do decidido na reunião de 29 de outubro de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2006.001.22511.01).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio para prosseguir oficiando no IC nº 015/06, em razão do decidido na reunião de 29 de outubro de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2007.00022616).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos para prosseguir oficiando no Inquérito Civil nº 097/08, em razão do decidido na reunião de 15 de outubro de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2009.00171868).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente da Capital para prosseguir oficiando no feito nº 51045, em razão do decidido na reunião de 29 de outubro de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2008.00115357).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Friburgo para prosseguir oficiando no procedimento preparatório nº 70/07, em razão do decidido na reunião de 29 de outubro de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2007.00156041).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital para prosseguir oficiando no Inquérito Civil nº 6582, em razão do decidido na reunião de 29 de outubro de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2009.00114683).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí para prosseguir oficiando no feito nº 169/09, em razão do decidido na reunião de 29 de outubro de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2009.00107028).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente da Capital para prosseguir oficiando no feito nº 096, em razão do decidido na reunião de 29 de outubro de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2003.001.13100.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital para prosseguir oficiando no procedimento preparatório nº 2023, em razão do decidido na reunião de 29 de outubro de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2008.00013749).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 04 de janeiro de 2010, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 09 de julho de 2009, que designou a servidora NEIVA LEANDRO SALES TINOCO, Técnico Superior Processual, matrícula nº 2444, para responder pelo expediente da Secretaria da Coordenação do CRAAI Campos (Processo nº MP-2010.00001825).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 04 de janeiro de 2010, o servidor ALEXANDRE TOLEDO PESSANHA, Técnico-Informática, matrícula nº 2783, para responder pelo expediente da Secretaria da Coordenação do CRAAI Campos, durante o afastamento da titular Margarete Espirito Santo (Processo nº MP-2010.00001825).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 18 de janeiro de 2010, LIVIA CORRÊA DA SILVA, matrícula nº 4705, do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº MP-2010.00016008).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 18 de janeiro de 2010, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 01 de outubro de 2009, que designou LIVIA CORRÊA DA SILVA, matrícula nº 4705, para prestar auxílio direto à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis (Processo nº MP-2010.00016008).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 11 de janeiro de 2010, CELSO CARDOSO DE SOUZA, matrícula nº 8005777, para exercer, junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, as funções de Auxiliar de Supervisão, fazendo cessar os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 22 de setembro de 2009, que o designou para exercer as funções de Agente (Processo MPRJ nº 2010.00005204).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 11 de janeiro de 2010, JORGE LUIZ FERREIRA VIEIRA, matrícula nº 8000200, para exercer, junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, as funções de Auxiliar de Supervisão, fazendo cessar os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 15 de outubro de 2009, que o designou para exercer as funções de Agente (Processo MPRJ nº 2010.00005204).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 11 de janeiro de 2010, MARCO ANTONIO VIEIRA EUZÉBIO, matrícula nº 80042853, para exercer, junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, as funções de Auxiliar de Supervisão, fazendo cessar os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 16 de julho de 2009, que o designou para exercer as funções de Agente (Processo MPRJ nº 2010.00005204).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 07 de janeiro de 2010, PAULA MYRIAN PAIXÃO LEONI LOPES DE OLIVEIRA, matrícula nº 8000353, para exercer, junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, as funções de Agente (Processo nº MP-2010.00001062).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 11 de janeiro de 2010, EDSON JOSE DA CUNHA MUNIZ, matrícula nº 8007609, para exercer, junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, as funções de Supervisor, fazendo cessar os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 16 de julho de 2009, que o designou para exercer as funções de Auxiliar de Supervisão (Processo MPRJ nº 2010.00005204).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 11 de janeiro de 2010, IVONALDO PRAGNER DOS SANTOS, matrícula nº 8004792, para exercer, junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, as funções de Supervisor, fazendo cessar os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 16 de julho de 2009, que o designou para exercer as funções de Auxiliar de Supervisão (Processo MPRJ nº 2010.00005204).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 11 de janeiro de 2010, ALDO SEIXAS DE ASSUMPÇÃO, matrícula nº 8007131, para exercer, junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, as funções de Supervisor, fazendo cessar os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 16 de julho de 2009, que o designou para exercer as funções de Auxiliar de Supervisão (Processo MPRJ nº 2010.00005204).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 11 de janeiro de 2010, MAURO ALVAREZ DA SILVA, matrícula nº 80043685, para exercer, junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, as funções de Supervisor, fazendo cessar os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 16 de julho de 2009, que o designou para exercer as funções de Auxiliar de Supervisão (Processo MPRJ nº 2010.00005204).\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.01.2010\r\n\r\nProcesso nº MP-2010.00005497 (Requerente: Coordenadoria de Tecnologia em Investigação e Análise no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro) - Designo o Promotor de Justiça Francisco de Assis Machado Cardoso para participar de reunião institucional na sede do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, a realizar-se no dia 27 de janeiro de 2010, na cidade de Florianópolis.\r\n\r\nDE 21.01.2010\r\n\r\nProcedimento administrativo nº MP-2010.00017062 (Requerente: Sônia Eliana Radin, Secretária-Executiva do CNPG) - Designo o Dr. Marcelo Maurício Barbosa Arsênio para participar das reuniões de trabalho da Comissão Permanente de Combate à Violência nos Estádios de Futebol, nos dias 28 e 29 de janeiro de 2010, na sede do Ministério Público do Estado de São Paulo.\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00060197 - Aprovo o parecer da d. Consultoria Jurídica de fls. 633/637 e autorizo a contratação direta da sociedade empresária ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA, para a renovação do contrato de prestação de serviços e de fornecimento do direito de uso de licenças dos produtos Oracle Internet Application Server Enterprise for Linux e Oracle Internet Developer Suite, incluindo suporte técnico, ante a inexigibilidade de licitação, na forma do art. 25, caput c/c o art. 1º c/c o art. 118, todos da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nAPOSTILA DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.01.2010\r\n\r\nFica retificado o ato de aposentadoria da Procuradora de Justiça NEDIR MACHADO DE BRAGANÇA SOARES, matrícula nº 68883, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, expedido em 29 de fevereiro de 2008 e publicado no Diário Oficial de 03 de março de 2008, página 01 (coluna 3), para dele constar a seguinte alteração: onde se lê com fundamento no artigo 3º, caput, e § 2°, c/c o artigo 7°, todos da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 93, VI, c/c o artigo 129, § 4º, da Constituição da República, em suas redações originais, leia-se de acordo com o artigo 6º, caput, c/c artigo 7°, todos da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e artigo 2° da Emenda Constitucional n° 47, de 05 de julho de 2005. \r\n\r\nId: 902666"
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            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "902667": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 21.01.2010\r\n\r\nProcesso nº 2010.00006270 - Licitação dispensada, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, referente ao fornecimento de água e serviço de esgoto, com base no art. 24, inciso VIII, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SGMP Nº 01 \r\n\r\nDE 19 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições e\r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação formulada por Membro da Comissão Permanente de Sindicância;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o servidor sindicado encontra-se com férias deferidas para o período de 11 de janeiro a 09 de fevereiro de 2010;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 317 do Decreto 2479/79, para o término da sindicância ocorrerá em 06 de fevereiro de 2010;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos artigos 315 e 316 do Decreto 2479/79;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nSuspender o prazo dos trabalhos da sindicância, instaurada nos autos do processo 2009.00284936, pelo período de 11 de janeiro a 09 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO GUIMARÃES\r\n\r\nSecretário-Geral do Ministério Público\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 19.01.2010\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00284936 (Assunto: Sindicância) - Autorizo a suspensão do prazo para a conclusão da sindicância pelo período de 11/01/2010 a 09/02/2010, com fundamento nos artigos 315 e 316, do Decreto 2.479/79.\r\n\r\nId: 902667"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial": {
                "Atos": {
                    "902668": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.01.2010\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2009.00246339 (Interessado: Luiz Fernando Teixeira) - Aprovo e determino o arquivamento dos autos, com fulcro no artigo 29, inciso VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do artigo 39, inciso VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2009.00211789 (Interessado: Notícia crime anônima) - Aprovo e determino o arquivamento dos autos, com fulcro no artigo 29, inciso VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do artigo 39, inciso VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003\r\n\r\nDE 19.01.2010\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2009.00292664 (Origem: Notícia Anônima) - Aprovo para determinar o arquivamento destes autos, com fulcro no art. 29, VII, da Lei nº 8.625/93, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106/2003.\r\n\r\nId: 902668"
                    ],
                    "902669": [
                        "IA - Avisos",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos Membros do Ministério Público o teor da consolidação dos Enunciados elaborados pelo 3º Centro de Apoio Operacional em reuniões de trabalho com os Promotores de Justiça das respectivas áreas de atribuição.\r\n\r\nENUNCIADOS DO 3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA COM ATRIBUIÇÃO PARA A TUTELA DOS IDOSOS, PROMOÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE INTERDIÇÕES\r\n\r\n1 - A fim de possibilitar o controle das contas previstas nos arts. 1.755 a 1.762, c/c 1.781 do Código Civil, é prerrogativa do Ministério Público receber, com a periodicidade prevista na lei e nas respectivas sentenças, os autos das ações de interdição ou cartas de sentença equivalentes. Além disso, deve o órgão do Ministério Público receber as cópias dos termos de compromisso de curador que vierem a ser firmados, de forma a possibilitar o controle do envio periódico dos autos ou cartas de sentença;\r\n\r\n2 - Adicionalmente ao controle periódico das contas do curador, prestadas nos termos dos arts. 1.755 a 1.762, c/c 1.781 do Código Civil, incumbe ao Parquet exercer a ampla fiscalização da curatela, velando pela preservação dos interesses fundamentais do interdito, inclusive através da instauração de procedimentos administrativos que entender necessários;\r\n\r\n3 - Não se defere remuneração adicional a diretor ou funcionário, para exercício da curatela de idoso abrigado que receba benefício de até um salário-mínimo, nos casos em que a instituição já retém a porcentagem máxima prevista no Estatuto do Idoso;\r\n\r\n4 - A atuação do Ministério Público, seja na condição de órgão agente ou de custos legis, na defesa de direito individual indisponível do idoso só se justifica na presença de hipótese prevista no art. 43, inciso II, da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso);\r\n\r\n5 - A omissão a que se refere o art. 43, inciso II, da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso) é aquela que torna, diante das circunstâncias do caso concreto, improvável a tutela eficaz de direito individual indisponível do idoso, por seus próprios meios ou por parte de seus familiares;\r\n\r\n6 - O risco social que autoriza a atuação do Ministério Público pressupõe a aferição casuística da situação de vulnerabilidade da pessoa idosa, que pode se traduzir numa gama ilimitada de fatores que caracterizam a redução das possibilidades de ampla e autônoma defesa de seus interesses pela própria pessoa idosa ou por seus familiares, seja em função de dificuldades no acesso à justiça, seja por limitações físicas ou por redução volitiva, incluindo eventual suscetibilidade a pressões psicológicas exercidas por terceiros;\r\n\r\n7 - Refoge à atribuição das Promotorias especializadas na defesa transindividual da pessoa idosa atuar em casos de deficiência em atendimento hospitalar que não se restrinjam a idosos;\r\n\r\n8 - A adoção de medidas contra aumentos indevidos de planos de saúde, incidentes sobre as contraprestações da generalidade dos associados e não apenas de idosos, não incumbe às Promotorias especializadas na defesa da pessoa idosa;\r\n\r\n9 - É de atribuição das Promotorias especializadas na defesa de pessoas idosas a propositura da ação de registro tardio do idoso;\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA COM ATRIBUIÇÃO PARA A MATÉRIA \r\n\r\nDE REGISTRO CIVIL \r\n\r\n10 - A sentença de divórcio de estrangeiros proferida por justiça alienígena, tendo por objeto matrimônio celebrado no estrangeiro, não necessita de homologação para que um dos divorciados se habilite para o casamento no Brasil, bastando a certidão do casamento, com o divórcio averbado, traduzida e registrada no Cartório de Títulos e Documentos para que prove o seu estado civil (arts: 105, i, da CF; 7º , seu § 6º, 13 e 15 da LICC; 483 do CPC; 1525, V, do Código Civil);\r\n\r\n11 - A sentença de divórcio de estrangeiros proferida no estrangeiro, cujo matrimônio foi celebrado no Brasil, necessita de homologação pelo STJ para que possa ser averbada no assento de casamento e produzir os seus efeitos. (arts: 7º, seu § 1º, e 15 da LICC; 483 do CPC; 10, I, do Código Civil; 29, § único, a, e 100 e seu § 1º, da Lei 6015/73);\r\n\r\n12 - Não havendo na averbação da separação ou do divórcio a indicação da existência de bens, é suficiente a simples declaração de sua inexistência para que o nubente divorciado possa, livremente, acordar sobre regime patrimonial do novo casamento, se outras restrições não ocorreram (arts. 1523, III, 1639 e 1641 do Código Civil);\r\n\r\n13 - Havendo na averbação da separação ou do divórcio a indicação de bens não partilhados, é necessária a prova documental da partilha para que o nubente divorciado possa, livremente, acordar sobre regime patrimonial do novo casamento, se outras restrições não ocorreram (arts. 1523, III, 1639 e 1641 do Código Civil);\r\n\r\n14 - A declaração da sentença de divórcio, de separação ou de sua averbação no assento de casamento, de que os bens ficarão em condomínio, já consubstancia partilha e autoriza a livre escolha do regime de bens por parte do nubente divorciado, se outras restrições não ocorreram (arts. 1314, 1523, III, 1639 e 1641 do Código Civil);\r\n\r\n15 - Havendo no assento de óbito a indicação da existência de bens e filhos, é necessária a prova documental da partilha para que o cônjuge supérstite possa, livremente, acordar sobre regime patrimonial do novo casamento (arts. 1523, I, 1639 e 1641 do Código Civil), se outras restrições não ocorreram;\r\n\r\n16 - Podendo o casamento ser celebrado mediante procuração pública, com poderes especiais, não é necessário que o estrangeiro comprove a regularidade de sua situação no Brasil para se casar (art. 1.542 do Código Civil) (arts. 1523, III, 1639 e 1641 do Código Civil);\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA COM ATRIBUIÇÃO NA ÁREA DO \r\n\r\nDIREITO DE FAMÍLIA \r\n\r\n17 - Em caso de separações judiciais ou divórcio, deve-se primar pela convivência o mais ampla possível do filho incapaz com ambos os genitores; \r\n\r\n18 - Na hipótese em que os pais desejam ter amplo convívio com os filhos, se o Promotor de Justiça aferir, pelas peculiaridades do caso concreto, que a guarda compartilhada é a que melhor atende aos interesses do filho(s) menor(es), pode se posicionar pela imposição dessa medida, ainda que não haja consenso quanto a este particular;\r\n\r\n19 - Deve-se restringir, o máximo possível, a oitiva de crianças e adolescentes nas Varas de Família, valendo-se o Promotor de Justiça da confecção de estudos técnicos como facilitador da formação de seu convencimento;\r\n\r\n20 - Em sede de Justiça de Família é possível a aplicação das medidas previstas no art. 129 do Estatuto da Criança e Adolescente aos pais que abusam do poder familiar;\r\n\r\n21 - Em caso de alienação parental ou outra forma de abuso do poder familiar para também ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 249 da Lei 8069/90, deve o Promotor de Justiça de Família extrair peças e encaminhar para a Promotoria de Justiça da Infância e Juventude para as providências cabíveis;\r\n\r\n22 - É possível a aplicação das medidas de proteção previstas na Lei Maria da Penha em sede de Justiça de Família;\r\n\r\n23 - Em caso de investigação de Paternidade já ajuizada (seja pelo Ministério Público, seja pela parte interessada e, posteriormente, com pólo ativo assumido pelo Parquet) em que a mãe do investigado não mais é localizada para fornecer subsídios para prosseguimento do feito, abre-se ensejo para extinção do processo sem julgamento de mérito em razão da falta superveniente do interesse de agir (condição de procedibilidade).\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Membros do Ministério Público o teor dos Enunciados confeccionados em sede da REUNIÃO DE TRABALHO organizada pelo 6º Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania, do Consumidor e Proteção ao meio Ambiente e Patrimônio e Cultural, realizada no dia 09 de novembro de 2009. Os referidos enunciados consubstanciam uma orientação não vinculativa da atuação ministerial com vistas à respectiva uniformização. \r\n\r\nENUNCIADOS DO 6º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nASPECTOS PROCESSUAIS GERAIS DA TUTELA COLETIVA \r\n\r\nEnunciado nº 1 - Realizada alguma diligência investigatória, eventual encerramento do procedimento deve ser feito por promoção de arquivamento, devendo os autos ser remetidos ao Conselho Superior. (aprovado por maioria) \r\n\r\nEnunciado nº 2 - O membro do Ministério Público que promoveu o arquivamento de inquérito civil ou de peças de informação não está impedido de propor a ação civil pública, se surgirem novas provas em decorrência da conversão do julgamento em diligência. (aprovado por maioria) \r\n\r\nEnunciado nº 3 - A comprovação do ajuizamento de ação civil pública, de ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial pelo Ministério Público ou por terceiros legitimados, cujo pedido contemple o objeto da portaria de instauração, poderá ensejar o arquivamento do procedimento por perda do interesse \r\n\r\nEnunciado nº 4 - Na elaboração de termo de ajustamento de conduta, firmado perante o Ministério Público, deve haver expressa previsão de cláusula relativa à aplicação de pena pecuniária, em caso de descumprimento dos termos e prazos acertados \r\n\r\nEnunciado nº 5 - Nas hipóteses em que o dano ultrapassar os limites territoriais de uma comarca, atingindo, outrossim, o foro da capital, será aplicada a regra descrita no art. 93, II da lei 8078/90 - Código de Defesa do Consumidor. Quando, por outro lado, o dano não atingir a capital, o foro competente será qualquer daqueles em que o mesmo ocorreu, aplicando-se, dentre eles, os critérios processuais de prevenção para a análise da respectiva ação civil pública (sob pena de ferirmos a regra geral de competência do art. 2° da lei 7.347/85). \r\n\r\nMEIO AMBIENTE \r\n\r\nMEIO AMBIENTE NATURAL \r\n\r\nEnunciado nº 6 - A regeneração total do dano ambiental de baixo impacto, com o encerramento da atividade nociva ao meio ambiente, poderá ensejar o arquivamento do procedimento administrativo investigatório. \r\n\r\nEnunciado nº 7 - A Lei 6938/81, ao dispor sobre responsabilidade objetiva, afastando discussão da culpa, não prescinde do nexo causal entre o dano e a ação ou omissão do causador do dano. A comprovação da inexistência do nexo causal direto ou indireto enseja o arquivamento do procedimento investigatório. \r\n\r\nEnunciado nº 8 - Cessada a atividade causadora da poluição sonora, justifica-se o arquivamento do inquérito civil. \r\n\r\nEnunciado nº 9 - A poluição sonora praticada em detrimento de número indeterminado de moradores de uma região da cidade constitui violação a direitos difusos, em virtude da indeterminação dos titulares e da indivisibilidade do bem jurídico protegido. \r\n\r\nEnunciado nº 10 - A comprovação, nos autos de inquérito civil ou procedimento preparatório, da instalação e/ou regularização de sistemas, individuais ou coletivo, coleta, tratamento e destinação de efluentes sanitários de acordo com os padrões de qualidade ambiental para cada poluente que assegure a cessação da contaminação das águas, poderá ensejar o arquivamento do procedimento, nas hipóteses de passivo ambiental de baixo impacto. \r\n\r\nEnunciado nº 11 - A comprovação, nos autos de inquérito civil ou procedimento preparatório, da instalação e funcionamento de usinas de reciclagem e/ou de compostagem de lixo, incineradores, aterros sanitários e industriais ou de outro equipamento antipoluição, de acordo com os padrões de qualidade ambiental para cada poluente que assegure a descontaminação da área, poderá ensejar o arquivamento do procedimento. \r\n\r\nEnunciado nº 12 - A comprovação do encaminhamento de espécimes da fauna silvestre apreendidos para centros de triagem, zoológicos, criadouros autorizados ou sua libertação no seu habitat natural, com a adoção das providências administrativas e policiais cabíveis para reparação dos danos e punição dos infratores, torna desnecessária a intervenção da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva. \r\n\r\nEnunciado nº 13 - Justifica-se a propositura de ação civil pública de ressarcimento de danos e para impedir a queima de cana-de-açúcar, para fins de colheita, diante da infração ambiental provocada, independentemente de situar-se a área atingida sob linhas de transmissão de energia elétrica, ou estar dentro do perímetro de 1 km de área urbana. \r\n\r\nEnunciado nº 14 - Cabe o arquivamento do procedimento investigatório quando forem implementadas todas as condições para a adequação da atividade potencialmente poluidora ou para a reparação do dano, ainda que pendente de licença ambiental. \r\n\r\nEnunciado nº 15 - Não há prescrição para obrigações de reparação integral do dano ambiental. \r\n\r\nEnunciado nº 16 - A degradação ambiental ocorrida em unidade de conservação instituída e fiscalizada pela União deverá ser analisada pelo Ministério Público Federal, salvo na hipótese em que tal dano restar adstrito a aspectos estritamente urbanísticos de sua área de ocupação. \r\n\r\nEnunciado nº 17 - A alegação de dominialidade da União não é o único fator de definição da proteção do bem ambiental a cargo do Ministério Público Federal, ou fixação de competência da Justiça Federal. \r\n\r\nEnunciado nº 18 - A obrigação de reparar o dano ambiental é propter rem, ou seja, prossegue com o novo proprietário de um determinado bem onde ocorreu e continua ocorrendo a degradação. \r\n\r\nMEIO AMBIENTE URBANO \r\n\r\nEnunciado nº 19 - A comprovação, nos autos de inquérito civil ou procedimento preparatório, do encerramento de atividades em desacordo com o zoneamento urbano do local poderá ensejar o arquivamento do procedimento. \r\n\r\nEnunciado nº 20 - A comprovação, nos autos de inquérito civil ou procedimento preparatório, da regularização do parcelamento do solo para fins urbanos poderá ensejar o arquivamento do procedimento. \r\n\r\nEnunciado nº 21 - A comprovação, nos autos de inquérito civil ou procedimento preparatório, de que o desmembramento ou desdobro não se mostra continuado nem tampouco causa impacto urbanístico ou ambiental, sendo inexigíveis novas obras de infra-estrutura ou criação de novos equipamentos comunitários para atender às necessidades dos moradores, poderá ensejar o arquivamento do procedimento. \r\n\r\nEnunciado nº 22 - A comprovação, nos autos de inquérito civil ou procedimento preparatório, de que o parcelamento de fato do solo urbano está provido da infra-estrutura prevista em lei, que ofereça condições de habitabilidade, sendo possível a regularização dominial dos lotes, poderá ensejar arquivamento do procedimento. \r\n\r\nPATRIMÔNIO CULTURAL \r\n\r\nEnunciado nº 23 - A comprovação, nos autos de inquérito civil ou procedimento preparatório, da inexistência de prejuízos ao bem ou ao conjunto de bens protegidos devido ao seu valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico ou científico, poderá ensejar arquivamento do procedimento. \r\n\r\nCIDADANIA e PATRIMÔNIO PÚBLICO \r\n\r\nEnunciado nº 24 - A comprovação, nos autos de inquérito civil ou procedimento preparatório, da existência de meras irregularidades formais praticadas no âmbito da administração pública, tais como aquelas relativas à não existência de livros e sistema de registros ou sua incorreção, contabilidade ou tesouraria deficiente, caso não sejam estas meios para a consumação de atos de improbidade administrativa, poderá ensejar o arquivamento do procedimento. \r\n\r\nEnunciado nº 25 - Não há prescrição nas hipóteses de reparação do dano ao erário, mas tão somente para a aplicação das sanções previstas na Lei 8429/92. \r\n\r\nEnunciado nº 26 - Na hipótese do exercício de cargos eletivos continuados, o termo inicial de contagem do prazo prescricional a que se refere o art. 23, I da lei 8429/92 é o primeiro dia útil após o término do último mandato. \r\n\r\nEnunciado nº 27 - O Ministério Público do Estado não possui atribuição para investigar notícias de insuficiência de vencimentos e de vantagens pecuniárias de servidores públicos, por se tratarem de direitos individuais homogêneos disponíveis, defensáveis por associações e sindicatos constituídos com esta finalidade. \r\n\r\nCONSUMIDOR e CONTRIBUINTE \r\n\r\nEnunciado nº 28 - A existência de propaganda enganosa não provoca dano tão-somente àqueles que, induzidos a erro, adquiriram o produto, sendo a lesão de natureza difusa porque abrange todos aqueles que tiveram acesso à publicidade. \r\n\r\nEnunciado nº 29 - O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública visando à contrapropaganda e a responsabilidade por danos morais difusos. \r\n\r\nEnunciado nº 30 - O Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação civil pública em matéria tributária, atuando, assim, na defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, estes quando de relevância social. \r\n\r\nEnunciado nº 31 - A comprovação, nos autos de inquérito civil ou procedimento preparatório, de que a lesão verificada possui caráter meramente individual e disponível ao consumidor poderá ensejar arquivamento do procedimento. \r\n\r\nSAÚDE \r\n\r\nEnunciado nº 32 - A existência de representação de conselho de profissão de saúde fundada em descumprimento de norma legal da qual não decorra perigo concreto à saúde pública poderá ensejar arquivamento do procedimento. \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Membros do Ministério Público o teor dos Enunciados elaborados pela Assessoria de Assuntos Institucionais.\r\n\r\nENUNCIADOS\r\n\r\nASSESSORIA DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS\r\n\r\nEnunciado nº 22: “SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPEDIMENTO, INCOMPATIBILIDADE OU SUSPEIÇÃO. O impedimento, incompatibilidade ou suspeição do titular de determinado órgão de execução transfere a atribuição ao seu substituto legal, e não ao Promotor de Justiça que transitoriamente o esteja auxiliando. Ref.: Procedimento Administrativo MP n° 2009.00032644”;\r\n\r\nEnunciado nº 23: “ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL. Às Promotorias de Justiça de Investigação Penal incumbe atuar privativamente em todas as fases da investigação criminal. Nesta ordem de idéias, se posteriormente ao arquivamento surge questão que deveria ter sido apreciada durante a apuração encerrada, esta deve ser submetida ao órgão que nela atuou. Ref.: Procedimento Administrativo MP n° 2009.00263422”;\r\n\r\nEnunciado nº 24: “ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA. As Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde dispõem de atribuição para, com exclusividade, oficiar nos procedimentos preparatórios e inquéritos civis e, se for o caso, promover as ações de improbidade administrativa para a efetivação do direito à saúde, inclusive as relacionadas às licitações e contratos administrativos de obras, serviços e fornecimentos no âmbito das Secretarias de Saúde do Estado e dos Municípios. Ref.: Procedimento Administrativo MP n° 2007.00090117”.\r\n\r\nId: 902669"
                    ],
                    "902670": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que a prova escrita especializada da banca de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Princípios Institucionais do Ministério Público e Direito Tributário do referido certame será realizada no dia 06 de fevereiro de 2010, sábado, no edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, térreo, Rio de Janeiro. Os candidatos deverão apresentar-se no local da prova entre 10:00 e 11:00 horas, impreterivelmente, sendo-lhes vedado o ingresso após o referido horário. \r\n\r\nId: 902670"
                    ],
                    "902671": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de\r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 21 de janeiro de 2010, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 057/2009 (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS).\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00242337\r\n\r\nLicitação por Pregão Eletrônico nº 057/2009\r\n\r\nOBJETO: aquisição de cestos de lixo.\r\n\r\nAdjudicatária: Lartex Produtos Higiênicos Ltda.\r\n\r\nValores unitários: item 1.1 - R$ 22,60; item 1.2 - R$ 22,20; item 1.3 - R$ 9,51\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONVOCA os servidores abaixo relacionados para participarem do treinamento destinado à utilização do Módulo de Gestão de Processos - MGP, a realizar-se no dia 22 de janeiro de 2010, das 8h30min às 18h, nas sedes dos CRAAI's Macaé e Campos, situadas, respectivamente, na Rodovia do Petróleo, km 04, Virgem Santa, Macaé e na Av. Alberto Torres, nº 371, 11º andar, Centro, Campos dos Goytacazes, com intervalo para almoço.\r\n\r\nCRAAI MACAÉ\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nPARTICIPANTES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DO CRAAI\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA BRAGA\r\n\r\nNILZIA MARIA LOPES VIEIRA\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MARINHO DA SILVA\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nHELENA MARIA SANTANA DE FREITAS MENEZ\r\n\r\nVERA LUCIA BUZZI DONATO SANCHO\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE MACAÉ\r\n\r\nROSANE PESSANHA QUEIROZ\r\n\r\nCRISTINA GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nARNALDO FRANÇA QUARESMA JUNIOR\r\n\r\nLEANDRO RANGEL BASTOS\r\n\r\nADRIANA DA COSTA THOMAZ GOMES\r\n\r\nLUCIENE FARIA\r\n\r\nDÉBORA MARGARETH NETO DOS SANTOS\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS\r\n\r\nRICARDO ALVES DA ROCHA\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nADILCEIA FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nELISA MARIA GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\nVANISE PARAISO VETROMILLE\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nANDRÉA HELEONORA BAÍA LIMA\r\n\r\nCRAAI CAMPOS\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nPARTICIPANTES\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE CAMPOS\r\n\r\nHANDEL RESENDE AMORIM \r\n\r\nSÔNIA MARIA MACHADO MUNIZ\r\n\r\nSECRETARIA DA 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE CAMPOS\r\n\r\nPRISCILLA CHALITA HISSA DE SIQUEIRA BRITO QUINTANILHA MACIEL \r\n\r\nJULIANA NOGUEIRA CARNEIRO\r\n\r\nTATIANA CORREIA FERREIRA\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nBÁRBARA DAMIÃO\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE AMÂNCIO\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nWLAMIR LOBATO BORGES JÚNIOR\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, no dia 22 de janeiro de 2010, as Secretarias das Promotorias de Justiça abaixo relacionadas estarão fechadas para atendimento ao público, em razão da realização de treinamento para a utilização do Módulo de Gestão de Processos - MGP. As atividades serão normalizadas no dia 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCRAAI MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nRua Padre Anchieta, 62, Centro, Casimiro de Abreu\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nRua Antônio Fuedes, 05, Centro, Conceição de Macabu\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE MACAÉ\r\n\r\nRodovia do Petróleo, km 04, Virgem Santa, Macaé \r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS\r\n\r\nEstrada do Correio Imperial, 1003, Fórum, Piteiras, Quissamã\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nAv. Claudio Ribeiro, 714, Bairro do Bosque, Rio das Ostras\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nRua Padre Ávila, 131, Centro, Silva Jardim\r\n\r\nCRAAI CAMPOS\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE CAMPOS\r\n\r\nAv. Alberto Torres, nº 371, 8º andar, sala 807 - Centro, Campos dos Goytacazes\r\n\r\nSECRETARIA DA 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE CAMPOS\r\n\r\nAv. Alberto Torres, nº 371, 11º andar, sala 1110 - Centro, Campos dos Goytacazes\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nPraça dos Três Poderes, S/Nº, São Francisco do Itabapoana\r\n\r\nId: 902671"
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            "Centros de Apoio Operacional": {
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                        "IA - Avisos",
                        "8º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA \r\n\r\nDE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO 8º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO PENAL CONVIDA os Promotores de Justiça que atuam na área de Execução Penal a participarem da Reunião de Trabalho, a se realizar no dia 26/01/2010, às 15h na sede das Promotorias de Justiça de Execução Penal, localizada na Rua Rodrigo Silva, nº 26 - 13º andar - Centro- Rio de Janeiro.\r\n\r\nA reunião tem como objetivo a discussão sobre Exame Criminológico e terá a participação de representantes do GT Psicologia e Sistema Prisional do CRP-05 e da Coordenação de Psicologia da SEAP.\r\n\r\nId: 902672"
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                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 87ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nno ano de 2009, realizada em 08 de dezembro.\r\n\r\nAos oito dias de dezembro de dois mil e nove, às onze horas e trinta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua octogésima sétima sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Gomes Graciosa, José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior (Vice-Presidente) e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Encontrava-se em gozo de férias o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 86ª sessão, de 03 de dezembro de 2009, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, com o seguinte resultado: 6, 2, 4, 7 e 1 - referentes aos lotes 1 a 5, respectivamente -, após o que a Presidência procedeu ao sorteio eletrônico dos processos relativos a recursos, editais e redistribuições, cujo relatório impresso foi entregue aos assessores-chefes dos senhores conselheiros [vide anexos 1 a 3]. A Presidência avisou que as primeiras sessões plenárias do próximo ano seriam nos dias 05 e 12 de janeiro de 2010, podendo haver sessão também no dia 21 de janeiro, se não houver ponto facultativo. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do SCAP, observando-se que, nos processos cujos votos incluem a expedição de ofício (ou extração de peças) ao MP, o entendimento dos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Julio Lambertson Rabello é o proferido, por meio de declaração de voto, em sessão de 12 de maio de 2009; e nos processos de aposentadorias oriundos de fundações cujos votos sejam pelo registro in casu, o entendimento do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior é o proferido, por meio de declaração de voto, em sessão de 02 de julho de 2009. Foram relatados 921 processos: 318 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 86 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 238 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 131 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 148 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - com os seguintes destaques, por relato. O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza retirou o Processo TCE nº 221205-7/2009. Devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 108450-0/2006 (solicitação da Alerj) ao Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, que votou pela notificação e expedição de ofício, solicitando vista o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. No Processo TCE nº 210695-7/2009 (prestação de contas de administração financeira de Rio Bonito), por diligência interna, em função de solicitação de defesa oral, foi apregoado o nome do Prefeito José Luiz Alves Antunes, restando evidenciada a sua ausência. Votou pela emissão de parecer prévio favorável, ressalvas, determinações, recomendações e comunicações no Processo TCE nº 210378-1/2009 (prestação de contas de administração financeira de Tanguá - exercício de 2008), no qual o Sr. Alexandre Teixeira Guerra - OAB 53.656, representando o Prefeito Carlos Roberto Pereira, apresentou defesa oral solicitando à Corte relevasse o descumprimento do art. 21 da Lei federal 11.494/07, que preceitua o empenho mínimo de 95% do Fundeb, quando houvera apenas um empenho de 90,08%, havendo oferecido voto-revisor pela emissão de parecer prévio contrário, citando essa irregularidade, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que acrescentou como impropriedade a abertura de créditos adicionais, menos pela transgressão do art. 167 da Constituição Federal que pela forma equivocada pela qual fora feita a abertura do crédito, vencendo o relator por 4 votos a 1, considerando a aplicação de recursos do Fundeb, este ano, uma impropriedade. Nos Processos TCE nºs 251679-6/2003 e 251824-5/2004 (contrato e termo aditivo da Prefeitura de São José de Ubá), com voto pela ilegalidade, aplicação de multa e determinação, manifestaram declaração de voto os Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Julio Lambertson Rabello, que entenderam que o voto do relator pela ilegalidade ensejaria expedição de ofício ao MP para as providências cabíveis. O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa solicitou cópias integrais dos Processos TCE nºs 102839-4/2009 e 102834-4/2009 (ato de dispensa de licitação e contrato da Procuradoria-Geral do Estado), pelo conhecimento e arquivamento; 102841-7/2009 (termo aditivo da Procuradoria-Geral do Estado), pelo conhecimento com determinação e arquivamento; 104821-9/2008 e 106258-0/2008 (ato de dispensa de licitação e contrato do TJERJ), pelo conhecimento e arquivamento. Consignou impedimento no Processo TCE nº 200543-6/2009 o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa retirou os Processos TCE nºs 218196-1/2006, 203670-2/2007 e 241102-1/2008. Solicitou vista dos Processos TCE nºs 261665-3/2001 (inspeção ordinária na Prefeitura de Araruama), 241045-7/2008 (termo aditivo da Prefeitura de Cantagalo), 223481-3/2007 (contrato da Prefeitura de Campos dos Goytacazes) e 217767-1/2007 (convênio da Prefeitura de Campos dos Goytacazes) o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 226340- 4/2007, 209667-9/2008, 242383-4/2008 e 216200-0/2009 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. No relato do Senhor Conselheiro José Leite Nader, no Processo TCE nº 214379-9/2007 (recurso de reconsideração em inspeção ordinária no Instituto de Benefício e Assistência dos Servidores Municipais de Saquarema), com voto pelo conhecimento, provimento parcial, comunicação e encaminhamento, em função de defesa oral, foram apregoados os nomes do presidente do Ibass, Jurandir da Silva Mello, e de sua representante, Tatiana Moreira de Mello - OAB/RJ 151.414, estando ambos ausentes. Solicitou vista dos Processos TCE nºs 236367-6/2008 e 244770-5/2008 (contratos da Prefeitura de Teresópolis) o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que consignou impedimento nos Processos TCE nºs 225466-1/2009 e 217833-0/2009, fazendo-o igualmente nos Processos TCE nºs 103903-2/2006, 103907-8/2006, 103935-5/2006, 103947-8/2006, 103968-2/2006 e 112190-2/2006 o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior devolveu com voto revisor, em destaque, o Processo TCE nº 231781-7/2001 (recurso de reconsideração no Termo de Acordo nº 002/2001 da FMS-Petrópolis), pela recepção, conhecimento, provimento e comunicação, ao Senhor Conselheiro José Leite Nader, que votou pelo conhecimento, provimento e comunicação, sagrando-se vencedor o revisor por 3 votos a 2, acompanhando o relator o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, por achar que o revisor havia suprimido uma fase processual. Devolveu com votos-revisores idênticos, mas com a expedição de ofício após o trânsito em julgado, os quais foram vencedores por 3 votos a 2, - havendo o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa acompanhado em todos o senhor conselheiro-relator, Julio Lambertson Rabello - , os Processos TCE nºs 213726-9/2007 (inspeção ordinária no Fundo Municipal de Saúde de Rio Claro), pela aplicação de multa e expedição de ofício; 230195-3/2005 e 226998-3/2005 (ato de dispensa de licitação e contrato da Prefeitura de Queimados), pela ilegalidade, aplicação de multa e expedição de ofício; 215770-4/2007 (contrato da Prefeitura de Cardoso Moreira), pela recusa do registro, aplicação de multa e expedição de ofício; TCE nºs 235727-9/2006, 235728-3/2006, 235729-7/2006, 235730-6/2006, 235731-0/2006, 235732-4/2006, 235733-8/2006, 235734-2/2006, 235735-6/2006, 235736-0/2006, 235737-4/2006, 235738-8/2006, 235739-2/2006, 235740-1/2006, 235741-5/2006, 235742-9/2006, 235743-3/2006, 235744-7/2006, 235745-1/2006, 235747-9/2006, 235755-6/2006, 235756-0/2006, 235757-4/2006, 235758-8/2006, 235759-2/2006, 235760-1/2006, 235761-5/2006, 235762-9/2006, 235763-3/2006, 235764-7/2006, 235765-1/2006, 235766-5/2006, 235767-9/2006, 235768-3/2006, 235769-7/2006, 235770-6/2006, 235771-0/2006, 235772-4/2006, 235773-8/2006, 235774-2/2006, 235775-6/2006, 235776-0/2006, 235777-4/2006, 235778-8/2006, 235779-2/2006, 235780-1/2006, 235781-5/2006, 235782-9/2006, 235784-7/2006, 235785-1/2006, 235786-5/2006, 235787-9/2006, 235788-3/2006, 235789-7/2006, 210732-7/2007 e 210733-1/2007 (contratos da Prefeitura de Cardoso Moreira), pela recusa do registro, aplicação de multa e expedição de ofício; 200197-7/2006, 200198-1/2006, 200199-5/2006, 200200-0/2006, 200201-4/2006, 200203-2/2006, 220299-5/2006 (contratos da Prefeitura de Cardoso Moreira), pela recusa do registro, aplicação de multa e expedição de ofício; e sem voto-revisor os Processos TCE nºs 226356-3/2007 (contrato da Prefeitura de Campos dos Goytacazes) ao Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que votou pela ilegalidade, aplicação de multa, comunicação, expedição de ofício e determinação; e 231304-5/2001 (termo da Fundação Municipal de Saúde de Petrópolis) ao Senhor Conselheiro José Leite Nader, que votou pelo não conhecimento, comunicação e encaminhamento. Votou pela emissão de parecer prévio favorável, ressalvas, determinações, comunicações e arquivamento nos Processos TCE nºs 209972-4/2009 e 209541-1/2009 (prestações de contas de administração financeira de Barra do Piraí e Queimados - exercício de 2008), no primeiro dos quais, em função de solicitação de defesa oral, foi apregoado o nome do Prefeito José Luiz Anchite, que estava ausente, havendo oferecido voto-revisor pela emissão de parecer prévio contrário, irregularidades, impropriedades, determinações, recomendações, comunicações e expedição de ofício, em ambos, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, sagrando-se vencedor o relator por 4 votos a 1, com declaração de voto do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, considerando a aplicação de recursos do Fundeb, este ano ainda, uma impropriedade. Votou pela emissão de parecer prévio contrário, irregularidades, impropriedades, determinações, comunicações e arquivamento no Processo TCE nº 208940-4/2009 (prestação de contas de administração financeira de São Francisco de Itabapoana - exercício de 2008), com declaração de voto do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello ressalvando o item referente à interpretação do art. 29-A da Constituição Federal. Consignou impedimento no Processo TCE nº 213705-1/2000 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza; e no Processo TCE nºs 222682-6/2009, o Senhor Conselheiro José Leite Nader. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello retirou os Processos TCE nºs 225375-2/2007 e 214708-4/2007. Devolveu sem voto-revisor, por impedido, o Processo TCE nº 251477-2/2001 (recurso de reconsideração em prestação de contas de ordenador de despesa da Prefeitura de São João da Barra - exercício de 2000) ao Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, que votou pelo conhecimento, provimento, notificação, comunicação e encaminhamento. Continuou o julgamento dos Processos TCE nºs 213614-0/2007 e 209625-9/2007 (ato de inexigibilidade de licitação e contrato da Prefeitura de Casimiro de Abreu), com voto pela rejeição da defesa, ilegalidade, aplicação de multa e expedição de ofício, havendo voto-revisor do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza pelo acolhimento da defesa, conhecimento, expedição de ofício e arquivamento, sagrando-se vencedor o revisor por 3 votos a 2, acompanhando o relator o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. No Processo TCE nº 210392-7/2009 (prestação de contas de administração financeira de Areal), pela diligência interna, em função de solicitação de defesa oral, foi apregoado o nome do Prefeito Laerte Calil de Freitas, o qual abriu mão da defesa nesse momento. Nos Processos TCE nºs 211360-3/2005 (termo da Prefeitura de São José de Ubá), com voto-relator pela ilegalidade, aplicação de multa, comunicação e expedição de ofício imediata; e 229105-1/2006, 229037-0/2007 e 238261-0/2008 (termos aditivos da Prefeitura de São João de Meriti), pela ilegalidade, aplicação de multa e expedição de ofício imediata, ofereceu voto-revisor idêntico, mas com a expedição de ofício após o trânsito em julgado, o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, vencedor por 3 votos a 1, no primeiro - ausente o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa -, e por 3 votos a 2 nos demais processos. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 227989-7/2009, 226746-6/2009, 222489-2/2009, 222472-9/2009, 227420-1/2009, 222176-7/2009, 211545-3/2004 e 227360-3/2008 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Às quatorze horas e trinta minutos, passou-se a deliberar sigilosamente sobre a seguinte matéria, destacados os votos aprovados dos relatores ou andamentos: da relatoria do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, o Processo TCE nº 217399-4/2008 (inspeção ordinária na Prefeitura de Cabo Frio), pela comunicação, ciência, expedição de ofício, determinação e tratamento sigiloso; da relatoria do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, os Processos TCE nºs 227531-4/2008 (inspeção ordinária na Prefeitura de Campos dos Goytacazes), pela aplicação de multa, comunicação, suspensão do caráter sigiloso, expedição de ofício e determinação, solicitando vista o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior; e 227469-5/2008 (inspeção ordinária na Prefeitura de Santo Antônio de Pádua), pelo não acolhimento, aplicação de multa, acolhimento, comunicação e determinação; da relatoria do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, os Processos TCE nºs 227471-8/2008 (inspeção ordinária na Prefeitura de Nova Iguaçu), pela ciência e arquivamento, consignado o impedimento do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza; 108608-3/2008 (inspeção ordinária na Secretaria de Estado de Fazenda), pela ciência e arquivamento; 201306-3/2009 (tomada de contas especial na Prefeitura de Nova Iguaçu), pela comunicação, consignado o impedimento do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza; 216044-6/2005 (inspeção ordinária na Prefeitura de Saquarema), pelo deferimento, comunicação e retorno; e 207535-6/2008 (tomada de contas especial na Prefeitura de São Francisco de Itabapoana), pela notificação; e, da relatoria do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, o Processo TCE nº 216723-8/2007 (inspeção ordinária na Prefeitura de Volta Redonda), pelo conhecimento, provimento, comunicação e determinação. Às quatorze horas e quarenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Leila Santos Dias, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXOS 1, 2 e 3\r\n\r\n1 - LOTES SORTEADOS NA SESSÃO - 08/12/2009 11:43:01 AM\r\n\r\n1 CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR \r\n\r\n2 CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA \r\n\r\n3 CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n4 CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\n5 CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n2 - CONTEÚDO DOS LOTES\r\n\r\nProcesso Natureza/Origem\r\n\r\nLOTE 1:\r\n\r\n222032-5/09 RELAT DE AVALIAÇÃO ATUARIAL/ INST PREVID CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\n107403-6/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM HOSP PEDRO ERNESTO\r\n\r\n227357-8/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUND EDUC MIRACEMA - FUNEMI\r\n\r\n227385-5/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN ASSIST SOC MACUCO\r\n\r\n227373-2/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN ASSIST SOC SILVA JARDIM\r\n\r\n227233-6/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUND MUN SAÚDE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n226862-6/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUND MUN ASS SO SÃO JOSÉ VALE RIO PRETO\r\n\r\n227362-3/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUND MUN ASSIST SOCIAL ARARUAMA\r\n\r\n218297-7/09 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ESPECIAL PREFEITURA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n213305-5/09 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA PIRAÍ\r\n\r\n106237-8/09 CONTRATO/OUTROS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n210143-4/09 CONTRATO/DE OBRAS EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITERÓI-EMUSA\r\n\r\n241940-1/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n220666-8/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MESQUITA\r\n\r\n222666-2/09 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA PREFEITURA SEROPÉDICA\r\n\r\n221903-1/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA PETRÓPOLIS\r\n\r\n224732-1/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA PETRÓPOLIS\r\n\r\n222736-3/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA CANTAGALO\r\n\r\n224591-5/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n221009-1/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA MACUCO\r\n\r\n219837-0/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n222963-8/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n219341-1/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF NILÓPOLIS\r\n\r\n219501-3/09 PREST CONTAS/SUBV E AUXÍLIO FUNDO MUN ASSIST SOC S FIDÉLIS\r\n\r\n218465-6/09 PREST CONTAS/RESP. ALMOXARIF FUNDO MUN SAÚDE NILÓPOLIS\r\n\r\n217629-7/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF SÃO GONÇALO\r\n\r\n221496-8/09 PREST CONTAS/RESP. ALMOX FUNDO MUN SAÚDE VOLT REDONDA\r\n\r\n217273-4/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS CÂMARA MACAÉ\r\n\r\n218596-1/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM PREF MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n224643-4/09 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO ATUARIAL/ FUNDO MUN PREVID ITALVA\r\n\r\n218456-5/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS CÂMARA TANGUÁ\r\n\r\n218624-4/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUNDO MUN SAÚDE RESENDE\r\n\r\n218446-0/09 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA FUNDO MUN ASSIST SOC GUAPIMIRIM\r\n\r\n218610-3/09 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA FUND MUN DEF CIVIL S GONÇALO\r\n\r\n218597-5/09 PREST CONTAS/ORD DESPESA FUND MUN ASS SOC S J VALE RIO PRETO\r\n\r\n217639-2/09 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA PREFEITURA SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n111455-9/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM POLÍCIA CIVIL EST RJ\r\n\r\n106810-6/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n108146-7/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO PMERJ\r\n\r\n109553-1/09 PREST CONTAS/RESP BENS PATRIM CEPUERJ - CENT PROD UNIV EST RJ\r\n\r\n107985-4/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n110933-4/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n109513-1/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n109632-3/09 PREST CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n108832-8/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM DETRAN-DEPT DE TRÂNSITO\r\n\r\n107074-1/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM FAETEC-FUND APOIO ESC TECN\r\n\r\n105960-0/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n101991-1/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FIA-FUND INF ADOL\r\n\r\n109515-9/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS UERJ-FUND UNIV EST RJ\r\n\r\n109621-4/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS UERJ-FUND UNIV EST RJ\r\n\r\n110937-0/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n109483-0/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n107274-3/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM FAETEC-FUND APOIO ESC TECN\r\n\r\n109623-2/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n109597-7/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n110706-9/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\n109586-8/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n109626-4/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\n109776-5/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n108459-2/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\n109559-5/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\nLOTE 2:\r\n\r\n109819-3/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM FAETEC-FUND APOIO ESC TÉCN\r\n\r\n215396-8/09 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ESPECIAL CÂMARA MESQUITA\r\n\r\n111392-1/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n103322-8/09 PREST DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL\r\n\r\nSEC EST FAMÍLIA ASSIST SOCIAL (EXTINTA)\r\n\r\n107014-1/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SEC EST CULTURA\r\n\r\n107416-3/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\n109575-9/09 PREST CONTAS/RESP BENS PATRIM CEPUERJ - CENT PROD UNIV EST RJ\r\n\r\n108511-6/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n111717-5/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST PLANEJ E GESTÃO\r\n\r\n109543-6/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n109522-2/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\n109475-3/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n109511-3/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n216574-9/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA MENDES\r\n\r\n219500-9/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SÃO FIDÉLIS\r\n\r\n240096-9/08 PREST CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF ANGRA DOS REIS\r\n\r\n217557-8/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUND MUN MACAÉ CULTURA\r\n\r\n219357-0/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUND MUN AP ED AS INF AD SÃO GONÇALO\r\n\r\n225943-9/09 ORÇAMENTO - APROVADO/LEI DE DIRETRIZES ORÇAM PREF PINHEIRAL\r\n\r\n220624-0/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n227162-1/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREFEITURA MARICÁ\r\n\r\n227365-5/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAÚDE ARARUAMA\r\n\r\n227231-8/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREFEITURA RIO BONITO\r\n\r\n227167-1/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CÂMARA BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n227367-3/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREFEITURA ITATIAIA\r\n\r\n227416-0/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREF SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n113284-0/08 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\n107841-2/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) CEPUERJ - CENT PROD UNIV EST RJ\r\n\r\n109529-0/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n111719-3/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST PLANEJ E GESTÃO\r\n\r\n108441-5/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n107434-5/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\n109013-1/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n109497-1/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n109516-3/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\n106349-7/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SEC EST AMBIENTE\r\n\r\n108489-7/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM CEPUERJ - CENT PROD UNIV EST RJ\r\n\r\n109009-0/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n108992-4/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n107564-6/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST PLANEJ E GESTÃO\r\n\r\n112461-3/08 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/FAETEC-FUND APOIO ESCOLA TÉCN\r\n\r\n112456-8/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA FAETEC-FUNDACAO APOIO ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\n104666-9/09 TERMO/ADITIVO FAETEC-FUNDACAO APOIO ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\n112481-3/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/FAETEC-FUNDACAO APOIO ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\n108512-8/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/FAETEC-FUNDACAO APOIO ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\n108269-3/08 TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS\r\n\r\nFAETEC-FUNDACAO APOIO ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\n108257-0/08 TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS\r\n\r\nFAETEC-FUNDACAO APOIO ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\n102141-5/09 TERMO/ADITIVO FAETEC-FUNDACAO APOIO ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\n102108-3/09 TERMO/ADITIVO FAETEC-FUNDACAO APOIO ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\n109193-7/09 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n114313-4/08 TERMO/DIVERSOS PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\n214329-8/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n103536-1/09 CONVÊNIO/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n226263-4/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n217989-3/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n218466-0/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM INST MUN PREVID PINHEIRAL\r\n\r\n217711-6/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMO AUTARQUIA MUN AGUA ESG CACHOEIRAS MACACU\r\n\r\n224649-8/09 RELAT AVALIAÇÃO ATUARIAL/ INST PREVID SÃO SEBAST DO ALTO\r\n\r\n217546-9/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMO FUND MUN CRIAN E ADOL MACAÉ\r\n\r\n213514-8/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO CÂMARA VASSOURAS\r\n\r\n220825-6/09 PREST CONTAS/ORD DESPESA INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\n219164-1/09 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA FUNDO MUN TURISMO MENDES\r\n\r\n218184-4/09 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA FUNDO MUN TURISMO GUAPIMIRIM\r\n\r\n218269-0/09 PREST CONTAS/ORD DESPESA ESAC - EMP. SANEAM ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n221627-9/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA QUISSAMÃ\r\n\r\n222325-0/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\n220794-1/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA PARATY\r\n\r\n218970-1/09 TERMO/DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PREFEITURA QUEIMADOS\r\n\r\n220104-0/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n220435-7/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nLOTE 3:\r\n\r\n106641-3/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS PMERJ\r\n\r\n220205-0/09 ORÇAMENTO - APROVADO/LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\nPREFEITURA ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n217104-7/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLESC CABO FRIO\r\n\r\n221802-1/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n227345-5/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN DE SAÚDE DE ITATIAIA\r\n\r\n227343-7/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN CONSERVAÇÃO AMBIENTAL NITERÓI\r\n\r\n227423-3/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUND BEATRIZ GAMA VOLTA REDONDA\r\n\r\n227399-6/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUND MUN CRIANÇA E ADOLESCENTE MACUCO\r\n\r\n227216-8/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUND MUN CRIANÇA E ADOLESCENTE MACAÉ\r\n\r\n225354-2/09 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO PREF DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n222631-7/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n217090-0/09 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n224351-3/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA TANGUÁ\r\n\r\n221166-5/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n221169-7/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n221173-8/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n221174-2/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n221175-6/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n221179-2/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n221180-1/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n221182-9/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n221183-3/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n218924-2/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA VOLTA REDONDA\r\n\r\n219666-9/09 CONTRATO/OUTROS PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n245101-5/08 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/ PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n222342-8/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREF ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n220544-4/09 CONTRATO/OUTROS FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\n204739-5/09 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA PREFEITURA QUEIMADOS\r\n\r\n222636-7/09 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA PREFEITURA ITAPERUNA\r\n\r\n222543-4/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n220533-5/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA GUAPIMIRIM\r\n\r\n220216-9/09 PREST CONTAS/SUBV E AUXÍLIO FUNDO MUN ASSIST SOC CORDEIRO\r\n\r\n217937-2/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n216393-3/09 PREST CONTAS/SUBV E AUXÍLIO FUND MUN ASSIS SOC CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\n223885-7/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO PREFEITURA PARACAMBI\r\n\r\n217146-5/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO FESPORTE MACAÉ\r\n\r\n224611-1/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO FUNDO MUN SAÚDE JAPERI\r\n\r\n217636-0/09 PREST CONTAS/RESP ALMOX FUND APOIO ESC TECN DUQUE CAXIAS\r\n\r\n217617-4/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO CÂMARA CARMO\r\n\r\n106547-1/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n218621-2/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUND PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n217665-1/09 PREST CONTAS/ORD DESPESA FUNDO PREVID BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\n217421-3/09 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA FUNDO MUN SAÚDE PORCIÚNCULA\r\n\r\n219412-6/09 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA FUNDO MUN ASSIST SOCIAL MACUCO\r\n\r\n218661-2/09 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA SERV AUT AGUA E ESG BARRA MANSA\r\n\r\n108435-6/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM HOSP PEDRO ERNESTO\r\n\r\n109555-9/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM CEPUERJ - CENT PROD UNIV EST RJ\r\n\r\n108539-8/09 PREST CONTAS/SUBV E AUXÍLIO FUNARJ-FUND ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\n109763-8/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST PLANEJ E GESTÃO\r\n\r\n110065-1/08 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA SEC EST INF JUVENTUDE (EXTINTA)\r\n\r\n108513-4/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM CEPUERJ - CENT PROD UNIV EST RJ\r\n\r\n108993-8/09 PREST DE CONTAS/RESP BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n109535-9/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n112253-6/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n106924-3/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM INST EST PATRIM CULTURAL\r\n\r\n105844-0/09 PREST DE CONTAS/SUBV E AUXÍLIO FIA-FUND INF ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n105845-4/09 PREST DE CONTAS/SUBV E AUXÍLIO FIA-FUND INF ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n105842-2/09 PREST DE CONTAS/SUBV E AUXÍLIO FIA-FUND INF ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n106802-9/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n107994-5/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n108429-7/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n110733-2/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n109783-8/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n109003-6/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMS UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n109609-6/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n109499-9/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n109506-8/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n106376-0/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n111716-1/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST PLANEJ E GESTÃO\r\n\r\n109777-9/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n109619-1/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n108042-5/09 PRESTO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\nLOTE 4:\r\n\r\n115832-5/07 PREST CONTAS/POR EXEC DE CONTRATO FORMAL SEC EST GOVERNO\r\n\r\n115830-7/07 PREST CONTAS/POR EXEC DE CONTRATO FORMAL SEC EST GOVERNO\r\n\r\n115831-1/07 PREST CONTAS/POR EXEC DE CONTRATO FORMAL SEC EST GOVERNO\r\n\r\n115833-9/07 TERMO/ADITIVO SEC EST GOVERNO\r\n\r\n112271-6/08 CONTRATO/DE COMPRAS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n116256-4/08 TERMO/ADITIVO EMOP-EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO\r\n\r\n100612-0/09 TERMO/ADITIVO EMOP-EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO\r\n\r\n238062-2/08 CONVÊNIO/PREFEITURA BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n241035-2/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n101431-1/09 CONVÊNIO/SEC EST TURISMO ESPORTE E LAZER\r\n\r\n106389-7/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM DETRAN-DEPT DE TRÂNSITO\r\n\r\n106929-3/09 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n107145-6/09 CONTRATO/OUTROS IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\n107657-9/09 TERMO/ADITIVO DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n107716-1/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n107861-2/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n107862-6/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n108014-8/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n108026-1/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM DER/RJ-FUND DEPT ESTR DE RODAG\r\n\r\n108041-1/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n108264-5/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST PLANEJ E GESTÃO\r\n\r\n108497-4/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\n109059-5/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n109479-9/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n109523-6/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\n109565-4/09 PREST DE CONTAS/RESP BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n109569-0/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n109579-5/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n109629-6/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\n109743-8/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST PLANEJ E GESTÃO\r\n\r\n109753-3/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST PLANEJ E GESTÃO\r\n\r\n109772-9/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n109773-3/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n110386-5/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n110843-3/09 PREST CONTAS/RESP. ALMO UERJ-FUND UNIVERSID DO ESTADO RJ\r\n\r\n110973-4/09 RELAT DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO FIA-FUND INF ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n203723-9/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n208046-4/09 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n211132-2/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA PORTO REAL\r\n\r\n220343-8/09 ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/PREFEITURA PORTO REAL\r\n\r\n215341-3/09 CONSULTA/PREFEITURA QUISSAMÃ\r\n\r\n217440-9/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF CANTAGALO\r\n\r\n220414-3/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n220764-6/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA PARATY\r\n\r\n221566-9/09 ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n221935-4/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA MAGÉ\r\n\r\n222459-7/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA VASSOURAS\r\n\r\n227359-6/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUND MUN EDUC NITERÓI\r\n\r\n227363-7/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN MEIO-AMBIENTE DE SILVA JARDIM\r\n\r\n227392-8/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS INST PREV SERV PUBL MUN SILVA JARDIM\r\n\r\n227425-1/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITATIAIA\r\n\r\n227633-0/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN ASSIST SOC SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n218074-3/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM PREFEITURA SEROPEDICA\r\n\r\n217503-7/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUNDO MUN SAÚDE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n216419-3/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUNDO MUN ASSIST SOC CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\n216730-5/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA CARMO\r\n\r\n218174-9/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUNDO MUN SAÚDE SEROPÉDICA\r\n\r\n217267-5/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO PREFEITURA MENDES\r\n\r\n217783-9/09 PREST CONTAS/RESP. ALMO FUND AGROP ABASTEC E PESCA DE MACAÉ\r\n\r\n218179-9/09 PREST DE CONTAS/RESP ALMO FUNDO MUN SAÚDE BARRA MANSA\r\n\r\n217671-0/09 PREST CONTAS/RESP ALMO FUNDO MUN DIR CRIANÇA BELFORD ROXO\r\n\r\n217819-4/09 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA FUND CULTURAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\n219375-2/09 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA PREFEITURA PIRAÍ\r\n\r\n218306-4/09 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\n218791-3/09 PREST CONTAS/ORD DESPESA FUND MUN ASSIST SOC LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n107333-5/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n109551-3/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM CEPUERJ - CENT PROD UNIV EST RJ\r\n\r\nLOTE 5:\r\n\r\n218147-6/09 PREST CONTAS/RESP ALMO FUNDO MUN SAÚDE CONC DE MACABU\r\n\r\n108089-3/09 CONVÊNIO/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n227415-6/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREFEITURA MIRACEMA\r\n\r\n227372-8/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN URB HAB REG FUND DE NITERÓI\r\n\r\n226857-1/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDAÇÃO AGROP ABASTEC E PESCA DE MACAÉ\r\n\r\n227346-9/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL MIRACEMA\r\n\r\n227376-4/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS EMPRESA PROCES DADOS VOLTA REDONDA EPD\r\n\r\n217570-0/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF NITERÓI\r\n\r\n211473-4/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA NITERÓI\r\n\r\n217674-2/09 PREST CONTAS/RESP BENS PATRIM FUND PREVID BARRA PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\n217237-0/09 PREST CONTAS/RESP. ALMOX INST APOSENT E PENSÕES DUAS BARRAS\r\n\r\n217238-4/09 PREST CONTAS/RESP. ALMO INST APOSENT E PENSÕES DUAS BARRAS\r\n\r\n224633-9/09 ORÇAMENTO - APROVADO/LEI DE DIRET ORÇAM PREF TANGUÁ\r\n\r\n218551-1/09 PREST CONTAS/RESP BENS PATRI FUND MUN ASST SOC RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n224861-8/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO PREF CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n217641-5/09 PREST CONTAS/RESP BENS PATRIM FUND APOIO ESC TEC DUQ CAXIAS\r\n\r\n218363-2/09 PREST CONTAS/ORD DESPESA FUND JOSÉ KEZEN STO ANTONIO PÁDUA\r\n\r\n217431-8/09 PREST DE CONTAS/ORDEN DE DESPESA FUNDO AMBIENTAL DE MACAÉ\r\n\r\n217725-7/09 PREST CONTAS/ORDEN DESPESA FUNDO MUN SAÚDE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n218039-3/09 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n107337-1/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n224610-7/09 DENÚNCIA/PREFEITURA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n213959-2/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF NOVA FRIBURGO\r\n\r\n219896-6/09 CONTRATO/DE OBRASPREFEITURA VOLTA REDONDA\r\n\r\n205136-4/09 CONTRATO/DE PREST DE SERV P/ PROF AUTÔNOMO OU EMPRESA PREF SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n213364-1/09 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n220904-8/09 CONVÊNIO/PREFEITURA PETRÓPOLIS\r\n\r\n102439-0/09 CONTRATO/OUTROS CEDAE-CIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n222112-1/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA VOLTA REDONDA\r\n\r\n112266-1/08 CONTRATO/DE COMPRAS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n213393-2/09 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/ PREFEITURA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n103833-7/09 CONTRATO/OUTROS SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n217439-0/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX FUND MUN DIR CRI ADOL CARMO\r\n\r\n109019-5/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\n109517-7/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n111763-4/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM ALERJ-ASSEMB. LEGISLATIVA\r\n\r\n109585-4/09 PREST CONTAS/RESP BENS PATRIM CEPUERJ - CENT PROD UNIV EST RJ\r\n\r\n108823-7/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM PMERJ\r\n\r\n109631-9/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\n108263-1/09 PREST CONTAS/RESP BENS PATRIM SEC EST ADM REESTRUT (EXTINTA)\r\n\r\n106743-7/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) DETRAN-DEPT DE TRÂNSITO\r\n\r\n108514-8/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) CEPUERJ - CENTRO PROD UNIV EST RJ\r\n\r\n109505-4/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n108474-2/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS UERJ-FUND UNIV EST RJ\r\n\r\n107594-1/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM FAETEC-FUND APOIO ESCOLA TECN\r\n\r\n109556-3/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS UERJ-FUND UNIV EST RJ\r\n\r\n111713-9/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST PLANEJ E GESTÃO\r\n\r\n109503-6/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS HOSP PEDRO ERNESTO\r\n\r\n108997-4/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV ESTADO RJ\r\n\r\n109746-0/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST PLANEJ E GESTÃO\r\n\r\n109779-7/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS UERJ-FUND UNIV EST RJ\r\n\r\n108769-5/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SEC EST CULTURA\r\n\r\n109509-0/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS UERJ-FUND UNIV EST RJ\r\n\r\n110492-0/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS CORPO DE BOMB DO EST\r\n\r\n109079-5/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMON UERJ-FUND UNIV EST RJ\r\n\r\n109599-5/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMON UERJ-FUND UNIV EST RJ\r\n\r\n220725-0/09 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA PREFEITURA MAGÉ\r\n\r\n115145-2/08 TERMO/DIVERSOS CEASA-CENTRAIS ABASTECIMENTO EST RJ\r\n\r\n102610-6/09 TERMO/DIVERSOS CEASA-CENTRAIS ABASTECIMENTO EST RJ\r\n\r\n104379-8/09 TERMO/DIVERSOS CEASA-CENTRAIS ABASTECIMENTO EST RJ\r\n\r\n103316-9/09 TERMO/DIVERSOS CEASA-CENTRAIS ABASTECIMENTO EST RJ\r\n\r\n106604-5/09 TERMO/DIVERSOS CEASA-CENTRAIS ABASTECIMENTO EST RJ\r\n\r\n221793-4/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n220731-9/09 TERMO/ADITIVO FUNDAÇÃO TURISMO ANGRA DOS REIS\r\n\r\n115653-3/05 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA DER/RJ-FUND DEPT ESTR RODAG\r\n\r\n116799-6/08 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n3 - EDITAIS, RECURSOS E REDISTRIBUIÇÕES\r\n\r\nCONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n114910-0/09 EDITAL LICITAÇÃO/CONC PÚBL/ESTAD/CEDAE-CIA EST ÁGUAS E ESG\r\n\r\n216509-4/09 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA VALENÇA\r\n\r\n217799-8/09 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREFEITURA VALENÇA\r\n\r\n218105-0/05 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREFEITURA PARATY\r\n\r\n227212-2/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS SIGFIS FUNDO MUN ASSIST SOC VALENÇA\r\n\r\n233800-1/05 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITERÓI-EMUSA\r\n\r\nCONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n105353-1/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/ESTADUAL\r\n\r\n202176-3/04 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREF RIO BONITO\r\n\r\n205631-0/07 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/ FUND MUNICIPAL HOSPIT MACAÉ\r\n\r\n213567-7/00 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO PREFEITURA JAPERI\r\n\r\n217836-2/09 PREST CONTAS/RESP ALMO FUNDO MUN DESENV VALENÇA BCO CIDADANIA\r\n\r\n219731-4/06 PROMOÇÃO/RELAT DE GESTÃO FISCAL PREF BOM JESUS ITABAPOANA\r\n\r\n223825-7/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n227741-3/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONC PÚBL/MUNICIPAL/CÂMARA NITERÓI\r\n\r\n252133-9/03 CONVÊNIO/PREFEITURA BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n113911-7/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONC PÚBL/ESTAD/POLÍCIA CIVIL EST RJ\r\n\r\n200603-8/07 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF PATY DO ALFERES\r\n\r\n201894-4/06 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA MARICA\r\n\r\n203943-1/04 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF PATY DO ALFERES\r\n\r\n205175-0/09 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n217051-4/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n218069-0/05 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA CÂMARA VASSOURAS\r\n\r\n218076-1/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO CÂMARA CARAPEBUS\r\n\r\n222143-0/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n228343-0/07 PROMOÇÃO/PREST DE CONTAS FUNDO MUN DIR CRIAN BELFORD ROXO\r\n\r\n261375-3/99 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORD DE DESPESA PREF IGUABA GRANDE\r\n\r\n280719-3/04 RELAT DE INSPEÇÃO/ESPECIAL - CEC PREF BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n200667-4/02 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO PREFEITURA PARACAMBI\r\n\r\n202419-7/06 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/ PREF PIRAÍ\r\n\r\n211724-7/07 CONVÊNIO/PREFEITURA NITERÓI\r\n\r\n216391-5/09 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n217835-8/09 PREST CONTAS/RESP BENS PATRIM FUND MUN TRÂNSITO VALENÇA\r\n\r\n219169-7/07 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF ARARUAMA\r\n\r\n221605-1/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n225695-0/07 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONC PÚBL/MUNIC PREF ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n231106-5/03 PROMOÇÃO/DEMONSTRAT CONSOLIDADO DO RGF PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n241033-6/04 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMO/FUNDO MUN SAÚDE MACUCO\r\n\r\nCONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\n108574-8/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONC PÚBL/ESTAD POLÍCIA CIVIL EST RJ\r\n\r\n115419-3/09 EDITAL LICITAÇÃO/POR CONC PÚBL/EST DER/RJ-FUND DEP ESTR RODAG\r\n\r\n204006-0/06 TERMO/ADITIVO PREFEITURA NITERÓI\r\n\r\n215434-0/06 ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/PREFEITURA TERESÓPOLIS\r\n\r\n217796-6/09 PREST CONTAS/ORDEN DE DESPESA FUNDO MUN SAÚDE VALENÇA\r\n\r\n219920-3/09 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA ITATIAIA\r\n\r\n222962-4/09 CONTRATO/OUTROS PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n222979-1/06 TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL PREFEITURA AREAL\r\n\r\n227386-9/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUND DE SAÚDE DE RIO CLARO\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100358-4/2008 (17/201641/07) - Interessado: TANIA REGINA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DEVOLUÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100437-6/2008 - Interessado: TANIA REGINA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102386-7/2009 - Interessados: LUIZ IOOTTY DE PAIVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105032-5/2007 (02/180/07) - Interessados: SÉRGIO SEVERINI - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105898-1/2009 (10/010/09) - Interessado: FLÁVIO JOSÉ MELLO SOUZA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106768-7/2009 (09/7182594/08) - Interessado: ALMIR TIMOTHEO BELTRAN - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106940-7/2009 (2938/07) - Interessado: RENATA FERREIRA VARGAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106943-9/2009 (3604/08) - Interessado: EDUARDO CORREA BARBOSA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106973-4/2009 - Interessado: ANTONIO RODRIGUES INÁCIO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106980-7/2009 (3566/08) - Interessado: LUIZ ALBERTO BATISTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107275-7/2009 - Interessado: ROBSON FERREIRA DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107294-3/2009 (17/200351/09) - Interessado: LUIZA HELENA DA SILVA CRESCENCIO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107303-0/2009 (17/200241/09) - Interessado: JORGE FRANCISCO FACCE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107346-0/2008 (17/202936/07) - Interessado: ARY DE OLIVEIRA FREITAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107359-7/2008 (17/202024/07) - Interessado: SINESIA RESENDE DE JESUS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107364-4/2009 (3570/08) - Interessado: EDSON DE OLIVEIRA PEREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107367-6/2009 (3607/08) - Interessado: ARNALDO FEITOSA BRAGA DE ANDRADE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107368-0/2009 (3617/08) - Interessado: LUIZ CARLOS BERTOLINO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107392-1/2009 (53/08) - Interessado: PAULO LUCIANO HORTA ROCHA GOMES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107421-6/2008 (17/204410/07) - Interessado: ARY DE OLIVEIRA FREITAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107424-0/2009 (3582/08) - Interessado: NECI SOUZA FELISBERTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107425-2/2008 (17/204626/07) - Interessado: ARY DE OLIVEIRA FREITAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107439-5/2009 (093/08) - Interessado: ALTAIR FERREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107490-9/2009 (09/1019/1225/08) - Interessado: ANTONIO JOSÉ PEREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107520-0/2009 (09/12141144/07) - Interessado: JOSÉ SANDRO BORGES GOMES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107550-3/2008 (22/127/08) - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107592-3/2009 (2222/07) - Interessado: VICENTE MAGNO GEOFFROY FILHO - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, BAIXA DA RESPONSABILIDADE, DEVOLUÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107615-9/2008 (17/202059/07) - Interessado: MARCIA BERTINO DE VASCONCELLOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107720-2/2009 (09/36521073/07) - Interessado: JACQUELINE GALEANO DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107734-3/2009 (268/09) - Interessado: TELMO SILVERIO DE AQUINO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107755-7/2009 (238/09) - Interessado: MARCOS COUQUEIJO PEREIRA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107788-4/2009 (755/09) - Interessado: UMBERTO ALAN FRANCO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107789-8/2009 (756/09) - Interessado: IVAN NAPOLEÃO BASTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107806-2/2009 (877/09) - Interessado: CRISTINA CORREA BARBOSA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107813-5/2009 (925/09) - Interessado: REGINA MARIA RIBEIRO DE CARVALHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107815-3/2009 (538/09) - Interessado: ADRIANA FERNANDES DE MELLO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107932-7/2009 (12/1372/08) - Interessado: JORGE ANTONIO FRANCISCO PINTO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107988-6/2009 - Interessado: EDMILSON TAVARES DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108031-6/2009 (17/200285/09) - Interessado: IVAN SEVERIANO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108037-0/2009 (17/200111/09) - Interessado: PEDRO PAULO CONCEIÇÃO ROSA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108055-2/2009 (841/02) - Interessado: DIRCE FERNANDES MACEDO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108057-0/2009 (17/200375/09) - Interessado: ANTONIO BERINI DA CRUZ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108058-4/2009 (17/200231/09) - Interessado: ADAMIL BALBINO DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108061-1/2009 (04/26826/05) - Interessado: MARIA TEREZA DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108074-8/2009 (17/200274/09) - Interessado: VALDECIR DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108086-1/2009 (08/062/09) - Interessado: CARLOS GUTEMBERG DE OLIVEIRA MORAIS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108130-8/2009 (09/12741/1129/06) - Interessado: ELIANE DOS SANTOS LOPES DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108131-2/2009 (09/01832573/09) - Interessado: IRAPUAN NEIVA COSTA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108138-0/2009 (09/7181121/08) - Interessado: LEDILSON MACHADO LOPES - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108147-1/2009 (09/09021913/06) - Interessado: RENATA CERANTE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108182-1/2009 (09/20111135/06) - Interessado: LEILAIR PERES DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108192-6/2009 (09/2100004/09) - Interessado: RICARDO VASQUES MACEDO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108194-4/2009 (09/0003/2530/09) - Interessado: ALEX MINEIRO DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108261-3/2009 (01/13/00) - Interessado: LIANE CARVALHO GUIMARÃES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108277-2/2009 (01/12080/02) - Interessado: LIANE CARVALHO GUIMARÃES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108334-6/2009 (09/193191906/06) - Interessado: ALEXANDRE SÁ DE SOUSA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108338-2/2009 - Interessado: ROGÉRIO JOSÉ DE SOUZA FERREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108354-6/2009 (09/4231158/06) - Interessado: ALVARO LUIZ DE AGUIAR CARIELLO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108358-2/2009 (09/501011018/08) - Interessado: JURANDIR CARVALHO DE MENEZES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108403-3/2009 (09/193181906/06) - Interessado: ALEXANDRE SÁ DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108442-9/2009 (114/09) - Interessado: ELIETE BOUSKELA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108451-0/2009 (468/08) - Interessado: JANE CARBONE SENRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108475-4/2008 (21/130279/08) - Interessado: JAIME MELO DE SÁ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108492-4/2009 (501/08) - Interessado: CARLEY PEDRO DE OLIVEIRA MARTINS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108849-1/2009 (09/12550/09) - Interessado: SERGIO CARNEIRO DE SANTA ANNA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108922-7/2008 (17/401843/07) - Interessado: LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108994-2/2009 (12/660035/09) - Interessado: MILTON GONÇALVES FILHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110808-1/2008 (17/200905/08) - Interessado: ARY DE OLIVEIRA FREITAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111511-9/2009 (3110/08) - Interessado: PAULO JOSÉ FRANCISCO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112186-7/2004 - Interessado: ANA MARIA BARROS FÉLIX - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113197-9/2007 - Interessado: MURILO FRÓES CARDOZO DE PINA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200197-7/2006 - Interessado: ANTONIO CARLOS SIQUEIRA MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200198-1/2006 - Interessado: HENRIQUE DE QUEIROZ VIEIRA NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200199-5/2006 - Interessado: JOÃO LUIZ DE SOUZA GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200200-0/2006 - Interessado: MONICA HENRIQUES GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200201-4/2006 - Interessado: NOEMIA MACHADO MARCILIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200203-2/2006 - Interessado: RAQUEL DE MATOS PESSANHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200632-3/2009 - Interessado: ASSOCIACAO JEAN YVES OLICHON - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204132-1/2009 - Interessado: LIGA DESPORTIVA CANTAGALO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206111-1/2004 - Interessado: MARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206798-0/1998 - Interessado: EDEMUNDO PEREIRA DE SÁ CARVALHO - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207192-8/2007 - Interessado: CÉSAR DE ALENCAR BARROSO - Votos: SOBRESTAMENTO DA COBRANÇA EXECUTIVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207878-2/2006 - Interessado: GILCEMAR DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208679-7/2004 - Interessado: CARLOS ARMANDO DE AZEVEDO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208748-4/2004 - Interessado: BEATRIZ MATEUS PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208940-4/2009 - Interessado: PREFEITURA SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA - PEDRO JORGE CHERENE - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209121-7/2009 - Interessado: NEY LOPES FILHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209541-1/2009 - Interessado: PREFEITURA DE QUEIMADOS - CARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209788-1/2009 - Interessado: WALDECK CARNEIRO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 826/08, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209972-4/2009 - Interessado: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ - JOSÉ LUIZ ANCHITE - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210192-5/2009 - Interessado: ERIVELTO GONÇALVES DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210236-3/2007 - Interessado: EDUARDO ÁSCOLI DE OLIVA MAYA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210378-1/2009 - Interessado: PREFEITURA DE TANGUÁ - CARLOS ROBERTO PEREIRA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210382-6/2006 - Interessado: MARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210732-7/2007 - Interessado: CRISTIANE APARECIDA GONZAGA DA S PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210733-1/2007 - Interessado: VALDINEA DE OLIVEIRA PINTO NOGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211545-3/2004 - Interessado: HÉLIO REIS GONÇALVES - Votos: ANULAÇÃO DOS CERTIFICADOS DE REVELIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211762-3/2009 - Interessado: LECIR NORONHA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212118-9/2002 - Interessado: MARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212356-7/2004 - Interessado: JOÃO CARLOS JULIÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA / Interessado: LUIZ CARLOS DE SOUZA LOPES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213972-4/2009 - Interessado: ADILSON DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214379-9/2007 - Interessado: JURANDIR DA SILVA MELLO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214551-9/2007 - Interessado: JOSÉ ALVES DO ESPÍRITO SANTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 214626-8/2006, 214627-2/2006, 214628-6/2006, 214629-0/2006, 214630-9/2006, 214631-3/2006, 214632-7/2006, 214633-1/2006, 214634-5/2006, 214635-9/2006, 214636-3/2006, 214637-7/2006, 214638-1/2006, 214639-5/2006, 214640-4/2006, 214641-8/2006, 214642-2/2006, 214643-6/2006, 214648-6/2006, 214649-0/2006, 214650-9/2006, 214651-3/2006, 214652-7/2006, 214701-4/2006, 214703-2/2006, 214705-0/2006, 214706-4/2006, 214707-8/2006, 214709-6/2006, 214711-9/2006, 214712-3/2006, 214713-7/2006, 214714-1/2006, 214715-5/2006, 214716-9/2006, 214717-3/2006, 214718-7/2006, 214719-1/2006, 214720-0/2006, 214721-4/2006, 214722-8/2006, 214723-2/2006, 214724-6/2006, 214725-0/2006, 214726-4/2006, 214727-8/2006 - Interessado: FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215770-4/2007 - Interessado: HEVELINE FIGUEIREDO FERREIRA DE MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216462-0/2009 - Interessado: LEANDRO CAMPOS DAMASCENO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216566-2/2009 - Interessado: MÁRCIA CRISTINA GLÓRIA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216708-2/2009 - Interessado: RAQUEL XAVIER CARVALHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216723-8/2007 - Interessado: AFFONSO JOSÉ SOARES FILHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 1431/09, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217102-9/2009 - Interessado: SÉRGIO LUÍS DA CONCEIÇÃO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217118-8/2009 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO SENTINELI - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217151-0/2009 - Interessado: DARLEI GOMES DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217163-3/2009 - Interessado: ROGÉRIO LOUZADA DE CARVALHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217182-9/2009 - Interessado: MARILENA DOS SANTOS AZEVEDO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217250-2/2009 - Interessado: CELSO ROBERTO MOREIRA REIS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217358-0/2009 - Interessado: LUCIMAR DE CAIRES SILVA DE CARVALHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217418-6/2009 - Interessado: MÁRCIA DAS GRAÇAS FREITAS DE AGUIAR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217481-3/2009 - Interessado: GILZO RIBEIRO DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217502-3/2009 - Interessado: JOSÉ VICTORIO DA SILVA BITTENCOURT FILHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217514-6/2009 - Interessado: RONALDO BELLO DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217587-3/2009 - Interessado: WALTER CORRÊA DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217685-1/2009 - Interessado: AFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217833-0/2009 - Interessado: DENÍLSON DE SOUZA MAURÍCIO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217839-4/2009 - Interessados: ANTÔNIO VALBER COSTA DE SOUZA E ADRIANE GUIDES DE CARVALHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217841-7/2009 - Interessado: ROSELI COSTA DA CONCEIÇÃO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217844-9/2009 - Interessado: ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217940-9/2009 - Interessado: MARIA DO SOCORRO ARRAIS MENDES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217941-3/2009 - Interessado: GILMARA RAMOS DE MENEZES AZEVEDO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217943-1/2009 - Interessado: CARLOS AUGUSTO ARAÚJO ALVES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217952-2/2009 - Interessado: RECANTO DOS VELHINHOS F. G. BARBOSA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217971-8/2009 - Interessado: FELIPE RODGERS FONTES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217983-1/2009 - Interessado: LENICE BISCÁCIO QUEIROZ - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218038-9/2009 - Interessado: MARIA JACINTA RODRIGUES DE CASTRO DAS NEVES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218045-2/2009 - Interessado: MARIELE PONTES MONSORES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218127-6/2009 (994/09) - Interessado: ANA CHRISTINA DE SÁ PEREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: GELSON DA CONCEIÇÃO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218168-0/2009 - Interessado: JERONYMO JOSÉ BARBOZA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218234-5/2009 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DA FELIZ IDADE ARROZAL - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218281-8/2009 - Interessado: TALLES CAMPOS MOURA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218299-5/2009 - Interessado: ADENILSON TINOCO DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218387-6/2008 - Interessado: NILSON MARIA PESSANHA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218459-7/2009 - Interessado: MARCUS VINÍCIUS AZEVEDO DUARTE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218482-4/2009 - Interessado: ROBSON FARIA SOBRINHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218798-7/2007 - Interessado: LÍDIA VASCONCELLOS DA CUNHA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA / Interessado: DO RESPONSÁVEL PELA TESOURARIA DO FMAS DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS NO EXERCÍCIO DE 2006 REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218997-7/2008 - Interessado: WILSON PEREIRA DE JESUS SOBRINHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219106-9/2009 - Interessado: SIMONE DE OLIVEIRA COSTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219114-6/2009 - Interessado: SHEILA MOURA QUINTANILHA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219159-6/2009 - Interessado: LÚCIA HELENA LOPES DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219163-7/2009 - Interessado: JOSÉ MACIEL DE ALMEIDA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: FÁTIMA APARECIDA DOS SANTOS SOARES PIFANO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219336-6/2009 - Interessado: TAMAR DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219560-3/2006 - Interessados: LUIZ JORGE FERREIRA BRAGA E ADRIANA DE SOUZA FONSECA FRANCO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219643-7/2009 - Interessados: THADEU MARIO FERREIRA E SOLANGE MARIA RODRIGUES DE MOURA OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219726-5/2009 - Interessado: IVALDO BARBOSA DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219817-6/2007 - Interessado: JOILZA RANGEL ABREU - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219828-9/2009 (28471/08) - Interessado: LIGA INDEPENDENTE ESCOLA DE SAMBA DE SÃO GONÇALO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220299-5/2006 - Interessado: HENRIQUE DE QUEIROZ VIEIRA NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220841-4/2006 - Interessados: EDISON PINTO SOBRINHO (PERÍODO DE 01/01 A 01/04/05) E FILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO (PERÍODO DE 02/04 A 31/12/05) - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA / Interessado: FLÁVIO DOS SANTOS MAIA REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220995-5/2008 - Interessado: MARLENE ABIB DE OLIVEIRA FABRI; LUCIANO FERNANDES BRITO E MAURÍCIO CÉSAR FABRI FERREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221172-2/2008 (2881/08) - Interessado: MITRA DIOCESANA DE NOVA FRIBURGO - Votos: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221294-4/2007 - Interessado: WALTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: REGINA JUNQUEIRA PERALTA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221547-7/2006 - Interessados: ELIESIO PERES DA SILVA, SILVIO MATTOS, ALBERTINO DOMINGOS GONÇALVES FILHO, JOSÉ NUNES DE ALMEIDA, BEZALAIR DOS SANTOS MONTEIRO, JORGE CALIL MATTAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221666-5/2009 - Interessado: JOSETE TAVARES FONSECA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221881-7/2009 - Interessado: GILSON NUNES SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222375-3/2008 - Interessados: LÚCIA ALDA PADILHA AQUINO E ÂNGELA MARIA NASCIMENTO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223299-8/2007 - Interessado: ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA PROJETO PILLAR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224243-2/2005 - Interessado: JOSÉ ORESTES GONÇALVES DINIZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226666-8/2008 - Interessado: MARCUS VINÍCIUS AZEVEDO DUARTE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227019-2/2006 - Interessado: SERGIO GOMES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227083-7/2008 - Interessados: CARLOS MAGNO GOULART FERNANDES E SAMUEL DA SILVA GRIJÓ - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227759-8/2008 - Interessado: ANNA BEATRIZ DE MATTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228043-4/2008 - Interessado: ENEDIR GRAVITOL - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA / Interessado: LILIANE ALMEIDA BATALINI CAETANO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228158-5/2008 - Interessado: DARCI DOS ANJOS LOPES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: VLADIMIR KLINKO JÚNIOR - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228597-5/2008 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS BLOCOS CARNAVALESCOS DE RIO DAS OSTRAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228642-2/2006 - Interessado: VALDECI DA FONSECA LESSA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228677-1/2008 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE RIO DAS OSTRAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231304-5/2001 (810/01) - Interessado: MARCOS RODRIGUES LEÃO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231781-7/2001 (782/01) - Interessado: MARCOS RODRIGUES LEÃO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 177/2005, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232712-9/2004 - Interessado: ANTONIO AMÂNCIO DE LIMA - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL / Interessados: JOSÉ BENTO ARGON SOBRINHO (PERÍODO DE 01.01.03 A 09.11.03) E ELIANA SIMÕES NASCIMENTO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232839-9/2007 - Interessado: CORPORAÇÃO MUSICAL NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233354-8/2008 - Interessado: DAYSE NOGUEIRA MONASSA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: ÁLVARO PONTES BRAZ JUNIOR - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235513-4/2005 - Interessado: ONIVALDO CESAR FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235516-6/2005 - Interessado: ROOSEVELT FERREIRA DA LAPA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235517-0/2005 - Interessado: JOSÉ RONIE CARVALHO LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235518-4/2005 - Interessado: ALEX ALMEIDA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235519-8/2005 - Interessado: JOSÉ KLEBER DUTRA LYRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235523-9/2005 - Interessado: JOÃO ANIZIO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235535-2/2005 - Interessado: JOSÉ CARLOS CAMILO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235536-6/2005 - Interessado: RAIMUNDO DE FARIA NETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235727-9/2006 - Interessado: ALCINEA LEITE FIGUEIREDO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235728-3/2006 - Interessado: LUIZ TEIXEIRA FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235729-7/2006 - Interessado: DAVILA DOS SANTOS RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235730-6/2006 - Interessado: CINTIA SOARES FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235731-0/2006 - Interessado: IZIDORO JULIO CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235732-4/2006 - Interessado: MAURO CEZAR ZAQUIEU PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235733-8/2006 - Interessado: MARCELO DOS SANTOS SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235734-2/2006 - Interessado: GLAUCIO DE SOUZA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235735-6/2006 - Interessado: MIRELLE DE BARROS FIGUEIREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235736-0/2006 - Interessado: IGOR AYRES NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235737-4/2006 - Interessado: FERNANDA COSTA DE SOUZA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235738-8/2006 - Interessado: CÉLIA REGINA RAMOS PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235739-2/2006 - Interessado: LEILA DE FÁTIMA CORREA MENDES FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235740-1/2006 - Interessado: VALMER PEREIRA DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235741-5/2006 - Interessado: NILTON MONTEIRO DA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235742-9/2006 - Interessado: SEBASTIÃO DA COSTA BASILIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235743-3/2006 - Interessado: JOELSON ROSA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235744-7/2006 - Interessado: JOELSON BELIENE LUCAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235745-1/2006 - Interessado: GILBERTO DO NASCIMENTO FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235747-9/2006 - Interessado: CARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235755-6/2006 - Interessado: ANTONIO MARCIO PEREIRA DA SILVA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235756-0/2006 - Interessado: ALEXANDRE ALBERTO ARAÚJO AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235757-4/2006 - Interessado: ALESSANDRO DOS ANJOS PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235758-8/2006 - Interessado: ADÃO GOMES CALDEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235759-2/2006 - Interessado: PAULA CONTAGE NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235760-1/2006 - Interessado: THAIS DA SILVA MACEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235761-5/2006 - Interessado: MARIA ALZENY AZEVEDO DE O MAGALHÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235762-9/2006 - Interessado: JENE LÚCIA CANTARINO NOGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235763-3/2006 - Interessado: IZABELA DOS SANTOS RAMOS AGUIAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235764-7/2006 - Interessado: AVANILDA MONTEIRO DA CUNHA PESSANHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235765-1/2006 - Interessado: ELIJANETE CÂNDIDO DA SILVA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235766-5/2006 - Interessado: JORGE CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235767-9/2006 - Interessado: LINDALVA TAVARES CALIXTO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235768-3/2006 - Interessado: MARIA JOSÉ DE SOUZA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235769-7/2006 - Interessado: MARIA NEUZA DE MATTOS GIVIGIER LEAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235770-6/2006 - Interessado: NELY ALVES DE CARVALHO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235771-0/2006 - Interessado: RITA MORAES MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235772-4/2006 - Interessado: SELMA MATTOS DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235773-8/2006 - Interessado: ADRIANO DA CONCEIÇÃO LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235774-2/2006 - Interessado: ALAILDO TAVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235775-6/2006 - Interessado: CARLOS EDUARDO RANGEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235776-0/2006 - Interessado: CARLOS FABIANO OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235777-4/2006 - Interessado: ELENILTON FIGUEIRA MESQUITA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235778-8/2006 - Interessado: ELIANE RIBEIRO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235779-2/2006 - Interessado: EVERALDO LUCIO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235780-1/2006 - Interessado: FABRICIO RAMOS PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235781-5/2006 - Interessado: GUSTAVO FIRMINO RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235782-9/2006 - Interessado: ISAIAS FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235784-7/2006 - Interessado: JORGE CARLOS DA SILVA PAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235785-1/2006 - Interessado: JOSÉ VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235786-5/2006 - Interessado: JOSELIO JACINTHO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235787-9/2006 - Interessado: LEANDRO PEREIRA DE AZEVEDO DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235788-3/2006 - Interessado: LEANDRO SIMÃO MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235789-7/2006 - Interessado: LUIZ CARLOS MORETH - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235916-6/2008 (794/07) - Interessado: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CRISTÃ (ABC) - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236169-6/2005 - Interessado: ANA AMÉLIA SILVA SPONCHIADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236882-0/2005 - Interessado: CRISTIANO DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236883-4/2005 - Interessado: ALEX DE SOUZA ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236884-8/2005 - Interessado: JOSÉ DE BRITO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236889-8/2005 - Interessado: ROBSON SANTOS DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236896-1/2005 - Interessado: EDGAR GOMES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236897-5/2005 - Interessado: ELIAS BARBOSA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236899-3/2005 - Interessado: LEANDRO DE LIMA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236900-8/2005 - Interessado: DAMIÃO QUEIROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236916-7/2005 - Interessado: ADRIANO SANTOS DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236918-5/2005 - Interessado: EVERSON ALVES DANTAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237240-3/2005 - Interessado: BENEDITO MARTINS COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237246-7/2005 - Interessado: ELIO PANTALEAO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237247-1/2005 - Interessado: SIDNEY DO PRADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237248-5/2005 - Interessado: MIQUEIAS MARCELINO DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237253-0/2005 - Interessado: ADILSON LICA TIAGO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237256-2/2005 - Interessado: ADEMAR DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237260-3/2005 - Interessado: CLODOMIRO DA SILVA ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237268-5/2005 - Interessado: JACQUELINE DE LIMA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237274-4/2005 - Interessado: JAIR BARRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237288-5/2005 - Interessado: CHARLES DE OLIVEIRA ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237293-0/2005 - Interessado: BENEDITO ELIDIO ALVES FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237310-4/2005 - Interessado: VALDERI MANOEL DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237311-8/2005 - Interessado: LUCAS EVANGELISTA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237312-2/2005 - Interessado: JOSÉ DA SOLIDADE FIRMINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237314-0/2005 - Interessado: RUTINETE DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237316-8/2005 - Interessado: KLEBER SILVA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237318-6/2005 - Interessado: LEANDRO DE SOUZA FOGAÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237319-0/2005 - Interessado: MIGUEL ANGELO DE SOUZA FOGAÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237321-3/2005 - Interessado: JACKSON SILVA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237328-1/2005 - Interessado: LEONARDO RICARDO RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237336-8/2005 - Interessado: JULIO CESAR MARTINS COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237339-0/2005 - Interessado: ARTUR CANANEA GARCIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240105-5/1999 - Interessados: GERALDO DE SOUZA NUNES (PERÍODO DE 01/01 A 31/08/98) E ROBERTO RIBEIRO NINIS (PERÍODO DE 01/09 A 31/12/98) - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240253-8/1999 - Interessado: CÉSAR DE ALENCAR BARROSO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REJEIÇÃO DA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240620-6/2008 - Interessado: CHARLES GONÇALVES SOARES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240630-1/2008 - Interessado: CHARLES GONÇALVES SOARES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241956-0/2008 - Interessado: COMUNIDADE EVANGÉLICA DE APOIO AO MENOR E ADOLESCENTE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243030-6/2008 - Interessado: MARIO LADEIRA RIBAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243139-8/2008 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES DA MICROBACIA DE PORTOZIL - AMIPORTO - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243143-9/2008 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES E MORADORES DA COMUNIDADE DE LIGANTE E PONTE ISMÉRIO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243148-9/2008 - Interessado: GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA FLORESTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250424-1/1999 - Interessado: ARI MELO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251471-6/2000 - Interessado: ILECIL BERNARDO DA ROCHA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251477-2/2001 - Interessado: ALBERTO DAUAIRE FILHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGULARIDADE, CANCELAMENTO DA MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252357-5/2002 - Interessado: PÉRICLES FERREIRA OLIVER DE PAULA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271605-3/2000 - Interessado: AILTON ROSAS VIVAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 282123-2/2004 - Interessado: OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100149-3/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100169-3/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101287-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101405-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101842-4/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101851-5/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102145-1/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102151-0/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102429-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102834-4/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102839-4/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102841-7/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102979-0/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102994-0/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103036-1/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103058-5/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103098-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103099-9/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103188-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103217-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103427-4/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103464-2/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103814-1/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103850-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103852-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103903-2/2006 - Votos: TRANCAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103907-8/2006 - Votos: TRANCAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103916-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103935-5/2006 - Votos: TRANCAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103947-8/2006 - Votos: TRANCAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103954-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103968-2/2006 - Votos: TRANCAMENTO DAS CONTAS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104130-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104190-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104191-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104203-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104233-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104623-7/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104632-8/2009 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104654-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104668-7/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104821-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104892-0/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104981-7/2009 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105304-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105450-4/1995 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105631-1/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105822-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105950-5/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106004-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106152-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106254-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106258-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106314-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106426-1/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106558-8/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106741-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107374-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107376-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107478-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107488-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107511-5/2007 - Votos: CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107791-1/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108010-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108116-2/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108536-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108608-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108986-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108989-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 109085-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 109128-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109219-7/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109223-8/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109606-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 109743-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109895-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110037-4/2003 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110296-4/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110630-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110706-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 111008-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111039-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111213-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111289-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 111481-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 111578-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 111602-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111607-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111653-3/2009 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111656-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111658-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111683-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 111747-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 111750-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 111878-9/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111937-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 112049-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112056-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112190-2/2006 - Votos: TRANCAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112226-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 112299-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 112444-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 112446-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 112475-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 112510-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112702-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112775-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112847-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 112848-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 112854-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 112857-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 112859-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 112873-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 112950-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113022-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113165-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113337-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 113367-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 113369-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 113574-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113672-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 113785-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113816-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113910-3/2009 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113915-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 113966-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114065-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114181-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114195-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114208-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114210-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114216-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114239-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114240-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114250-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114254-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114683-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114799-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114912-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115007-6/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115039-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115111-3/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115292-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115403-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115450-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115692-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115878-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116037-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116308-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116316-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116452-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 116529-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 116605-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 116607-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 116627-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 116630-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200379-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200459-7/2008 - Votos: DESCARACTERIZAÇÃO DO PROCESSO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200543-6/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200614-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200714-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200793-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200814-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201306-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201335-4/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201345-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201695-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201812-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201997-8/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202104-0/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202426-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202427-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202430-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202452-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202627-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203195-6/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203248-9/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203253-4/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203936-8/2004 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203937-2/2004 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204176-7/2004 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204323-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204328-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204369-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204370-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204558-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204927-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204961-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205506-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205894-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, LIBERAÇÃO DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205925-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206041-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206044-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206368-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206372-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206373-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206376-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206378-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206379-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206384-0/2004 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206499-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206501-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206503-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206504-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206505-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206512-9/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206548-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206677-5/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206807-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206852-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207198-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207535-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207571-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207734-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207780-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207784-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207791-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208038-7/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208065-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208066-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208067-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208069-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208070-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208071-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208072-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208073-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208074-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208075-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208076-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208077-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208207-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208233-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208263-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208358-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208378-5/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208397-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208484-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208586-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208910-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208921-4/2007 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208963-2/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209316-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209515-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209581-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209605-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209625-9/2007 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209667-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209986-5/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210005-6/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210089-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210121-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210122-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210149-2/2006 - Votos: ILEGALIDADE, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210295-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210332-7/2009 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210374-5/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210392-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210431-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210530-8/1999 - Votos: LIBERAÇÃO DA INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210531-2/1999 - Votos: LIBERAÇÃO DA INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210532-6/1999 - Votos: LIBERAÇÃO DA INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210695-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210846-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211048-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211338-6/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211360-3/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211445-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211447-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211574-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211614-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, LIBERAÇÃO DA REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211617-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211622-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211811-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212212-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212431-7/2001 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213130-4/2002 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213152-4/2003 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213388-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213565-7/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213596-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213614-0/2007 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213667-7/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213705-1/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213726-9/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213874-6/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214151-9/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214357-5/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214467-6/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214761-8/2008 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214816-1/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214902-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215005-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215309-5/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215441-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215678-2/2008 - Votos: LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215729-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215754-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215840-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215911-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215993-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216044-6/2005 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216136-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216139-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216191-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216194-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216200-0/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216248-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216316-5/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216338-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216535-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216572-7/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216675-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216780-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216849-2/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216874-7/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216878-3/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216909-8/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216913-9/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216941-6/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216944-8/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216945-2/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217004-3/2005 - Votos: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217138-0/2005 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217156-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217180-1/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217214-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217219-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217246-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217331-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217399-4/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, TRATAMENTO SIGILOSO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217417-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217488-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217499-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217501-9/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217513-2/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217542-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217669-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217780-3/2007 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217846-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217998-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218152-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218218-7/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218291-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218360-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218428-2/2006 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218439-7/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218501-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218598-5/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218608-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218618-5/2009 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218877-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219077-2/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219196-4/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219355-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219363-5/2007 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219452-6/2009 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219539-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219629-1/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219692-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219693-2/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219867-5/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219994-4/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220065-8/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220093-5/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220110-9/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220125-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220139-5/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220143-6/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220189-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220191-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220241-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220268-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220433-9/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220506-2/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220578-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220586-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220694-9/2001 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220721-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220745-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220805-6/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220851-5/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220861-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220863-8/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220896-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220932-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220962-0/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220996-1/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221135-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221146-7/2000 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221207-3/2003 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221222-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221224-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221238-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221239-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221243-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221270-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221334-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221347-3/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221537-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221538-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221575-0/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221580-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221818-0/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222176-7/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222285-8/2006 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222288-0/2006 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222296-7/2006 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222423-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222472-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222489-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222609-4/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222611-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222682-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222984-6/2006 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223191-2/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223192-6/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223193-0/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223194-4/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223215-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223226-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223484-7/2008 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223628-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223870-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223978-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224279-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224332-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224392-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224404-4/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224589-0/2008 - Votos: LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224810-7/2003 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224851-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224852-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224933-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224941-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224984-4/2008 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225017-2/2007 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225084-9/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225169-5/2009 - Votos: ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, TRATAMENTO SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225211-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225462-5/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225466-1/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225473-4/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225476-6/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225478-4/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225533-0/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225538-0/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225569-9/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225575-8/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225581-7/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225582-1/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225751-4/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225872-4/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225875-6/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225878-8/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225882-9/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225884-7/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225888-3/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225893-8/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225939-2/2006 - Votos: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226135-1/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226329-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226340-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226347-6/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226356-3/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226498-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226505-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226511-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226554-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226634-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226644-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226659-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226690-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226692-9/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226694-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226702-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226704-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226706-6/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226711-1/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226722-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226725-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226728-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226729-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226746-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226945-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226962-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226998-3/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227007-5/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227021-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227028-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227037-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227043-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227044-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227045-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227062-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227072-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227157-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227186-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227192-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227217-2/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227221-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227356-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227359-4/2008 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227360-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227368-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227395-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227406-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227409-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227420-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227429-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227436-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227438-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227459-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227469-5/2008 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227471-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227555-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227556-6/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227563-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227570-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227573-4/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227581-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227590-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227606-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227609-9/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227621-7/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227660-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227690-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227693-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227703-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227770-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227846-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227909-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227927-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227950-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227973-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227989-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227999-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228000-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228001-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228020-2/2008 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228078-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228126-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228136-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228139-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228387-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228579-1/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228710-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228742-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228793-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228812-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228833-3/2006 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228894-7/2006 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228976-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229029-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229030-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229031-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229037-0/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229105-1/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229217-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229384-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229386-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229390-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229468-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229563-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229929-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229946-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229974-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230111-7/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230126-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230195-3/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230345-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230421-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230563-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230656-1/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230785-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230900-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230926-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231117-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231118-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231119-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231120-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231131-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231212-8/2007 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231227-1/2006 - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231228-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231778-2/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231894-6/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232151-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232410-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232515-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232612-1/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232889-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233018-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233019-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233122-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233152-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233218-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233222-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233223-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233224-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233225-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233227-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233473-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233955-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234451-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235048-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235266-5/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235374-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235417-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235486-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235808-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235825-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235931-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236220-8/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236712-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236889-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236939-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237249-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237261-9/2006 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237295-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237904-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237947-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237974-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238261-0/2008 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238764-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239244-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239843-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239919-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240240-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240797-1/2001 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240933-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 241017-0/2003 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241035-2/2003 - Votos: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241056-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241520-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241825-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 242031-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242383-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242626-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242878-9/2008 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242928-0/2008 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242950-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243118-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 243249-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, CANCELAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243361-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243953-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244404-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244449-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250031-5/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250362-0/2004 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250946-8/2002 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251220-9/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251435-0/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 251530-6/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251679-6/2003 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251824-5/2004 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252359-3/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252360-2/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271041-3/2001 - Votos: DEFERIMENTO, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271527-9/2002 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272532-3/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272533-7/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 08/12/2009\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n107511-5/2007\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ REIS\r\n\r\n107511-5/2007\r\n\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\n\r\n107511-5/2007\r\n\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\n\r\n107511-5/2007\r\n\r\nRICARDO LUIZ ROCHA COTA\r\n\r\n111213-9/2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n111683-6/2008\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n112226-9/2007\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\n113785-0/2006\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\n113915-7/2006\r\n\r\nCLÁUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST\r\n\r\n115692-9/2005\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n115878-9/2007\r\n\r\nVANESSA DE SÁ PEREIRA\r\n\r\n201335-4/2009\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n201695-0/2008\r\n\r\nÉLSON DA SILVA LEAL\r\n\r\n205506-1/2008\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n207535-6/2008\r\n\r\nMANOEL RODRIGUES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n208378-5/2009\r\n\r\nEMMANUEL LUCIANO DA COSTA TEIXEIRA\r\n\r\n209515-0/2008\r\n\r\nANTÔNIO DE PÁDUA GESUALDE DOS SANTOS\r\n\r\n210295-9/2007\r\n\r\nJOEL ANTÔNIO DE FARIAS\r\n\r\n210532-6/1999\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n212431-7/2001\r\n\r\nLEONARDO BRAULINO BARROS LATINI\r\n\r\n214816-1/2009\r\n\r\nCARLOS SÉRGIO DE PAULA PORTO\r\n\r\n215911-0/2007\r\n\r\nPAULO SÉRGIO CHAVES DE ALMEIDA\r\n\r\n217780-3/2007\r\n\r\nEMMANUEL LUCIANO DA COSTA TEIXEIRA\r\n\r\n218291-9/2007\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n218360-2/2005\r\n\r\nCHRISTIANE GOMES MATOSO\r\n\r\n219355-6/2006\r\n\r\nFERNANDO AZEVEDO TORRES\r\n\r\n219355-6/2006\r\n\r\nGUILHERME DE SOUZA PECLY\r\n\r\n219355-6/2006\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n219363-5/2007\r\n\r\nALCIDES DE MOURA ROLIM FILHO\r\n\r\n220962-0/2009\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\n221243-3/2006\r\n\r\nANTÔNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n221818-0/2004\r\n\r\nANA REGINA CAMPOS FERNANDES RIBEIRO GOMES\r\n\r\n223226-1/2007\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n223870-4/2005\r\n\r\nANTÔNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n224332-7/2009\r\n\r\nANTÔNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n224404-4/2003\r\n\r\nCLARA PENTAGNA BRUNO\r\n\r\n225466-1/2009\r\n\r\nGILZANA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n225473-4/2009\r\n\r\nROGÉRIO BIANCHINI\r\n\r\n225476-6/2009\r\n\r\nEDNA CRISTINA ALVES SILVA\r\n\r\n225478-4/2009\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO ARRAIS MENDES\r\n\r\n225533-0/2009\r\n\r\nMÁRIO LOPES MACHADO\r\n\r\n225538-0/2009\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n225569-9/2009\r\n\r\nPÉRICLES NUNES DE MARINS\r\n\r\n225581-7/2009\r\n\r\nEMÍLIA CRISTINA ARAÚJO CRISPIM\r\n\r\n225582-1/2009\r\n\r\nROSILANE BRUM CLER SOUZA DA SILVA\r\n\r\n225751-4/2009\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS CORRÊA\r\n\r\n225875-6/2009\r\n\r\nVICENTE CARVALHO SOFFIENTINI\r\n\r\n225878-8/2009\r\n\r\nFLÁVIO MENEZES DE ANDRADE\r\n\r\n225882-9/2009\r\n\r\nMARCELO AMARAL CARNEIRO\r\n\r\n225884-7/2009\r\n\r\nLACY FERREIRA DO AMARAL\r\n\r\n225888-3/2009\r\n\r\nFLÁVIO GOMES DE SOUSA\r\n\r\n225893-8/2009\r\n\r\nMARLI SILVA CÂMARA DE FREITAS\r\n\r\n226340-4/2007\r\n\r\nJORGE CACIO BARBOSA\r\n\r\n226554-9/2008\r\n\r\nPAULO CELSO DE AZEVEDO\r\n\r\n226554-9/2008\r\n\r\nGISLAINE GONÇALVES\r\n\r\n226634-5/2008\r\n\r\nSEBASTIÃO NASCIMENTO DUTRA\r\n\r\n226634-5/2008\r\n\r\nADILSON BERNARDO\r\n\r\n226962-0/2008\r\n\r\nJORGE COSAN COSME MARTINS\r\n\r\n227072-8/2008\r\n\r\nMARCOS CÉLIO PONTES RANGEL\r\n\r\n227186-5/2008\r\n\r\nSILVIA ELENA ALMEIDA DA COSTA LINHARES\r\n\r\n227368-3/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n227909-1/2006\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n228078-9/2008\r\n\r\nVALÉRIA APARECIDA DE SÁ GONÇALVES\r\n\r\n228387-8/2008\r\n\r\nRODRIGO SÉRGIO COLLARES QUITETE DE MORAES\r\n\r\n228710-9/2008\r\n\r\nAUGUSTO TINOCO\r\n\r\n229974-0/2006\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA TELLES\r\n\r\n230111-7/2005\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE MATTOS MIRANDA\r\n\r\n230111-7/2005\r\n\r\nLUIS FELIPE RABELLO BARROS\r\n\r\n230111-7/2005\r\n\r\nROSANA APARECIDA DOS SANTOS LEAL\r\n\r\n230111-7/2005\r\n\r\nEMMANUEL LUCIANO DA COSTA TEIXEIRA\r\n\r\n230421-4/2007\r\n\r\nFLÁVIO EDUARDO DA COSTA BRITO\r\n\r\n230563-8/2007\r\n\r\nNELSON COSTA MELLO\r\n\r\n230926-6/2008\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n231212-8/2007\r\n\r\nANTÔNIO AMÂNCIO DE LIMA\r\n\r\n232712-9/2004\r\n\r\nJOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n232889-6/2008\r\n\r\nJOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n233018-6/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n233122-3/2008\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n233473-6/2006\r\n\r\nLEONARDO CORRÊA DA SILVA\r\n\r\n233955-8/2008\r\n\r\nANDRÉ LUIS BORGES POMBO\r\n\r\n234451-5/2006\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n235048-9/2005\r\n\r\nJOSÉ GERALDO PEREIRA CARVALHO\r\n\r\n235374-0/2007\r\n\r\nAFRÂNIO GOMES MONTEIRO FILHO\r\n\r\n235417-6/2006\r\n\r\nGUSTAVO GUIMARÃES PESSANHA\r\n\r\n235417-6/2006\r\n\r\nSILVIO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n235825-9/2007\r\n\r\nSILVIO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n235931-4/2007\r\n\r\nMARIA JOSÉ DE OLIVEIRA PORTO\r\n\r\n239244-9/2008\r\n\r\nHERÓDOTO BENTO DE MELLO\r\n\r\n239919-6/2008\r\n\r\nANA AMÉLIA DA FONSECA E SILVA\r\n\r\n240105-5/1999\r\n\r\nANGELINO DE SOUZA LINES\r\n\r\n240105-5/1999\r\n\r\nANTÔNIO XAVIER FILHO\r\n\r\n240105-5/1999\r\n\r\nGERALDO DE SOUZA NUNES\r\n\r\n240105-5/1999\r\n\r\nGÉSIO DAFLON DA SILVA\r\n\r\n240105-5/1999\r\n\r\nJOSÉ CANDIDO GOMES AMORIM\r\n\r\n240105-5/1999\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO PERDOMO MACHADO\r\n\r\n240105-5/1999\r\n\r\nMARCEL ROCHA CAETANO\r\n\r\n240105-5/1999\r\n\r\nNESTOR LUIZ CARDOSO LOPES\r\n\r\n240105-5/1999\r\n\r\nRANULFO FEIJÓ BOTELHO\r\n\r\n240105-5/1999\r\n\r\nRAUL VELLOSO MARIATH\r\n\r\n240105-5/1999\r\n\r\nROBERTO RIBEIRO NINIS\r\n\r\n240105-5/1999\r\n\r\nWILSON RODRIGUES CABRAL FILHO\r\n\r\n240240-2/2008\r\n\r\nJOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n240933-1/2008\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n241825-5/2008\r\n\r\nSILVIO ABREU DAFLON\r\n\r\n243118-4/2008\r\n\r\nARI MELO\r\n\r\n251435-0/2004\r\n\r\nALBERTO DAUAIRE FILHO\r\n\r\n251477-2/2001\r\n\r\nDILVAM DE AGUIAR CÊH\r\n\r\n271041-3/2001\r\n\r\nEDILSON GOMES\r\n\r\n271041-3/2001\r\n\r\nHILTON RANDOLPHO DUARTE MATTA\r\n\r\n271041-3/2001\r\n\r\nJESSY DA COSTA\r\n\r\n271041-3/2001\r\n\r\nJOSÉ JORGE CORTES FREITAS\r\n\r\n271041-3/2001\r\n\r\nJOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\n271041-3/2001\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO PINTO CORDEIRO\r\n\r\n271041-3/2001\r\n\r\nJOSIAS DOS SANTOS MUNIZ\r\n\r\n271041-3/2001\r\n\r\nMANOEL DE LIMA\r\n\r\n271041-3/2001\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n271041-3/2001\r\n\r\nPAULO CÉSAR RAMOS NETO\r\n\r\n271041-3/2001\r\n\r\nSAMUEL ARAÚJO DA SILVA\r\n\r\n271041-3/2001\r\n\r\nSÉRGIO DE OLIVEIRA GEVÚ\r\n\r\n271041-3/2001\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n272532-3/2003\r\n\r\nSessão: 08/12/2009\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n200197-7/2006\r\n\r\nGILCEMAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n207878-2/2006\r\n\r\nROMÁRIO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n208921-4/2007\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n210332-7/2009\r\n\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n210530-8/1999\r\n\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n210531-2/1999\r\n\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n210532-6/1999\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n210732-7/2007\r\n\r\nJOSÉ HYLEN GOMES NEY\r\n\r\n211360-3/2005\r\n\r\nJOÃO CARLOS JULIÃO\r\n\r\n212356-7/2004\r\n\r\nNEILA AGUIAR DA SILVA\r\n\r\n213726-9/2007\r\n\r\nJURANDIR DA SILVA MELLO\r\n\r\n214379-9/2007\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n214761-8/2008\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n215770-4/2007\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n216572-7/2007\r\n\r\nROGÉRIO RIENTE\r\n\r\n217780-3/2007\r\n\r\nWALDECK CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n218218-7/2007\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n218428-2/2006\r\n\r\nLÍDIA VASCONCELOS DA CUNHA\r\n\r\n218798-7/2007\r\n\r\nEDISON PINTO SOBRINHO\r\n\r\n220841-4/2006\r\n\r\nFILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO\r\n\r\n220841-4/2006\r\n\r\nALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\n221146-7/2000\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n221172-2/2008\r\n\r\nANTÔNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n221207-3/2003\r\n\r\nGOTHARDO LOPES NETTO\r\n\r\n221207-3/2003\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOARES\r\n\r\n222285-8/2006\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOARES\r\n\r\n222288-0/2006\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOARES\r\n\r\n222296-7/2006\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n222984-6/2006\r\n\r\nJOSE ROBERTO MENDES DA ROCHA\r\n\r\n223484-7/2008\r\n\r\nRICARDO RAMALHO MELLO\r\n\r\n224810-7/2003\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n225017-2/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n226356-3/2007\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n227469-5/2008 \r\n\r\nLUIS FERNANDO PADILHA LEITE\r\n\r\n227469-5/2008 \r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n228020-2/2008\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n229105-1/2006\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n230195-3/2005\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n235727-9/2006\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n236220-8/2006\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n242878-9/2008\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n242928-0/2008\r\n\r\nJOSELY FERREIRA DE SIQUEIRA\r\n\r\n251679-6/2003\r\n\r\nOCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n282123-2/2004 \r\n\r\nId: 902473"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2792/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 251.679-6/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSELY FERREIRA DE SIQUEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Contrato celebrado em 28/02/03, entre a Prefeitura Municipal de São José de Ubá e a empresa ITACLEAN Limpeza Urbana Ltda., cujo objeto é a execução de serviços de limpeza urbana e coleta de lixo na sede do Município, nas vilas que integram o Município, conservação de estradas vicinais, conservação de redes de esgotos sanitários e limpeza e conservação de redes de captação de águas pluviais, conforme planilha de quantitativos e orçamentária, no valor de R$ 607.450,00, pelo prazo de 10 meses, a contar do dia 1º de março de 2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 106/108;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, ao Sr. Josely Ferreira de Siqueira, ex-Prefeito Municipal de São José de Ubá, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 87/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 902474"
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                    "902475": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2793/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.218-7/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WALDECK CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Ato de Inexigibilidade de Licitação, formalizado pela FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI em favor da empresa TELEMAR NORTE-LESTE S/A, cujo objeto é prestação de serviços de VOICE-NET, THT e VELOX para o atendimento das unidades Educacionais da Rede Municipal, Departamentos da FME, Telecentros e Bibliotecas Populares, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 134/137;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Waldeck Carneiro da Silva, ex-Presidente da Fundação Municipal de Educação de Niterói, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 87/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 902475"
                    ],
                    "902476": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2794/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 216.572-7/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Godofredo Saturnino da Silva Pinto\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Leonardo Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Convênio nº 261/07, celebrado em 31/12/2007, entre a Prefeitura Municipal de Niterói e a Associação Civil Quintal da Casa de Ana, cujo objeto é a implantação, execução e manutenção de ações de proteção social especial de alta complexidade à crianças e adolescentes, no valor de R$ 180.000,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 198/205;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Leonardo Marins;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, ao Sr. Godofredo Saturnino da Silva Pinto, ex-Prefeito Municipal de Niterói, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual e comprovada a esta Corte no prazo de 15 dias da ciência da decisão, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 87/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 902476"
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                    "902477": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2795/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 221.207-3/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GOTHARDO LOPES NETTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Contrato Nº 165/03 decorrente da Tomada de Preços nº 024/03, firmado entre a Prefeitura Municipal de Volta Redonda e a empresa TGA Construções Ltda., cujo objeto é a construção de posto avançado da guarda municipal, no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com prazo de vigência de 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 206/209V;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pela Procuradora de Justiça Dra. Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Gothardo Lopes Netto, ex-Prefeito Municipal de Volta Redonda, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 87/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 902477"
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                    "902478": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2796/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 271.041-3/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DILVAM DE AGUIAR CÊH\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Câmara Municipal de São Gonçalo, referente ao exercício de 2000.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que houve recebimento a maior, a título de Remuneração, por parte dos Vereadores de São Gonçalo, no exercício de 2000, o que gerou dano ao erário municipal;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Dilvam de Aguiar Cêh, Vereador do Município de São Gonçalo, no exercício de 2000, foi devidamente Comunicado, sendo aberto o Contraditório, assegurando-lhe o direito à ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que apesar de ter sido deferido o pedido do jurisdicionado de parcelamento do débito, não houve recolhimento do mesmo;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a condenação em débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Dilvam de Aguiar Cêh, Vereador do Município de São Gonçalo, no exercício de 2000, no valor equivalente a 31.012,122 vezes o valor da UFIR-RJ, correspondente, na presente data, a R$ 60.076,68, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 87/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 902478"
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                    "902479": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2797/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 271.041-3/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EDILSON GOMES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Câmara Municipal de São Gonçalo, referente ao exercício de 2000.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que houve recebimento a maior, a título de Remuneração, por parte dos Vereadores de São Gonçalo, no exercício de 2000, o que gerou dano ao erário municipal;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Edílson Gomes, Vereador do Município de São Gonçalo, no exercício de 2000, foi devidamente Comunicado, sendo aberto o Contraditório, assegurando-lhe o direito à ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que apesar de ter sido deferido o pedido do jurisdicionado de parcelamento do débito, não houve recolhimento do mesmo;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a condenação em débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Edílson Gomes, Vereador do Município de São Gonçalo, no exercício de 2000, no valor equivalente a 15.506,061 vezes o valor da UFIR-RJ, correspondente, na presente data, a R$ 30.038,34, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 87/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 902479"
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                    "902480": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2798/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 271.041-3/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HILTON RANDOLPHO DUARTE MATTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Câmara Municipal de São Gonçalo, referente ao exercício de 2000.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que houve recebimento a maior, a título de Remuneração, por parte dos Vereadores de São Gonçalo, no exercício de 2000, o que gerou dano ao erário municipal;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Hilton Randolpho Duarte Matta, Vereador do Município de São Gonçalo, no exercício de 2000, foi devidamente Comunicado, sendo aberto o Contraditório, assegurando-lhe o direito à ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que apesar de ter sido deferido o pedido do jurisdicionado de parcelamento do débito, não houve recolhimento do mesmo;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a condenação em débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Hilton Randolpho Duarte Matta, Vereador do Município de São Gonçalo, no exercício de 2000, no valor equivalente a 15.506,061 vezes o valor da UFIR-RJ, correspondente, na presente data, a R$ 30.038,34, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 87/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 902480"
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                    "902481": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2799/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 271.041-3/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JESSY DA COSTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Câmara Municipal de São Gonçalo, referente ao exercício de 2000.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que houve recebimento a maior, a título de Remuneração, por parte dos Vereadores de São Gonçalo, no exercício de 2000, o que gerou dano ao erário municipal;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Jessy da Costa, Vereador do Município de São Gonçalo, no exercício de 2000, foi devidamente Comunicado, sendo aberto o Contraditório, assegurando-lhe o direito à ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que apesar de ter sido deferido o pedido do jurisdicionado de parcelamento do débito, não houve recolhimento do mesmo;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a condenação em débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Jessy da Costa, Vereador do Município de São Gonçalo, no exercício de 2000, no valor equivalente a 15.506,061 vezes o valor da UFIR-RJ, correspondente, na presente data, a R$ 30.038,34, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 87/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 902481"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2800/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 271.041-3/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ JORGE CORTES FREITAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Câmara Municipal de São Gonçalo, referente ao exercício de 2000.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que houve recebimento a maior, a título de Remuneração, por parte dos Vereadores de São Gonçalo, no exercício de 2000, o que gerou dano ao erário municipal;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. José Jorge Cortes Freitas, Vereador do Município de São Gonçalo, no exercício de 2000, foi devidamente Comunicado, sendo aberto o Contraditório, assegurando-lhe o direito à ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que apesar de ter sido deferido o pedido do jurisdicionado de parcelamento do débito, não houve recolhimento do mesmo;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a condenação em débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. José Jorge Cortes Freitas, Vereador do Município de São Gonçalo, no exercício de 2000, no valor equivalente a 15.506,061 vezes o valor da UFIR-RJ, correspondente, na presente data, a R$ 30.038,34, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 87/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 902482"
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                    "902483": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2801/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 271.041-3/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Câmara Municipal de São Gonçalo, referente ao exercício de 2000.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que houve recebimento a maior, a título de Remuneração, por parte dos Vereadores de São Gonçalo, no exercício de 2000, o que gerou dano ao erário municipal;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. José Luiz Nanci, Vereador do Município de São Gonçalo, no exercício de 2000, foi devidamente Comunicado, sendo aberto o Contraditório, assegurando-lhe o direito à ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que apesar de ter sido deferido o pedido do jurisdicionado de parcelamento do débito, não houve recolhimento do mesmo;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a condenação em débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. José Luiz Nanci, Vereador do Município de São Gonçalo, no exercício de 2000, no valor equivalente a 15.506,061 vezes o valor da UFIR-RJ, correspondente, na presente data, a R$ 30.038,34, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 87/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 902483"
                    ],
                    "902484": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2802/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 271.041-3/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ ROBERTO PINTO CORDEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Câmara Municipal de São Gonçalo, referente ao exercício de 2000.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que houve recebimento a maior, a título de Remuneração, por parte dos Vereadores de São Gonçalo, no exercício de 2000, o que gerou dano ao erário municipal;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. José Roberto Pinto Cordeiro, Vereador do Município de São Gonçalo, no exercício de 2000, foi devidamente Comunicado, sendo aberto o Contraditório, assegurando-lhe o direito à ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que apesar de ter sido deferido o pedido do jurisdicionado de parcelamento do débito, não houve recolhimento do mesmo;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a condenação em débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. José Roberto Pinto Cordeiro, Vereador do Município de São Gonçalo, no exercício de 2000, no valor equivalente a 15.506,061 vezes o valor da UFIR-RJ, correspondente, na presente data, a R$ 30.038,34, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 87/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 902484"
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                    "902485": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2803/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 271.041-3/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSIAS DOS SANTOS MUNIZ\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Câmara Municipal de São Gonçalo, referente ao exercício de 2000.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que houve recebimento a maior, a título de Remuneração, por parte dos Vereadores de São Gonçalo, no exercício de 2000, o que gerou dano ao erário municipal;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Josias dos Santos Muniz, Vereador do Município de São Gonçalo, no exercício de 2000, foi devidamente Comunicado, sendo aberto o Contraditório, assegurando-lhe o direito à ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que apesar de ter sido deferido o pedido do jurisdicionado de parcelamento do débito, não houve recolhimento do mesmo;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a condenação em débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Josias dos Santos Muniz, Vereador do Município de São Gonçalo, no exercício de 2000, no valor equivalente a 15.506,061 vezes o valor da UFIR-RJ, correspondente, na presente data, a R$ 30.038,34, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 87/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 902485"
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                    "902486": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2804/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 271.041-3/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MANOEL DE LIMA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Câmara Municipal de São Gonçalo, referente ao exercício de 2000.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que houve recebimento a maior, a título de Remuneração, por parte dos Vereadores de São Gonçalo, no exercício de 2000, o que gerou dano ao erário municipal;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Manoel de Lima, Vereador do Município de São Gonçalo, no exercício de 2000, foi devidamente Comunicado, sendo aberto o Contraditório, assegurando-lhe o direito à ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que apesar de ter sido deferido o pedido do jurisdicionado de parcelamento do débito, não houve recolhimento do mesmo;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a condenação em débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Manoel de Lima, Vereador do Município de São Gonçalo, no exercício de 2000, no valor equivalente a 15.506,061 vezes o valor da UFIR-RJ, correspondente, na presente data, a R$ 30.038,34, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 87/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 902486"
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                    "902487": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2805/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 271.041-3/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Câmara Municipal de São Gonçalo, referente ao exercício de 2000.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que houve recebimento a maior, a título de Remuneração, por parte dos Vereadores de São Gonçalo, no exercício de 2000, o que gerou dano ao erário municipal;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Neilton Mulim da Costa, Vereador do Município de São Gonçalo, no exercício de 2000, foi devidamente Comunicado, sendo aberto o Contraditório, assegurando-lhe o direito à ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que apesar de ter sido deferido o pedido do jurisdicionado de parcelamento do débito, não houve recolhimento do mesmo;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a condenação em débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Neilton Mulim da Costa, Vereador do Município de São Gonçalo, no exercício de 2000, no valor equivalente a 15.506,061 vezes o valor da UFIR-RJ, correspondente, na presente data, a R$ 30.038,34, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 87/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 902487"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2806/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 271.041-3/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO CÉSAR RAMOS NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Câmara Municipal de São Gonçalo, referente ao exercício de 2000.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que houve recebimento a maior, a título de Remuneração, por parte dos Vereadores de São Gonçalo, no exercício de 2000, o que gerou dano ao erário municipal;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Paulo César Ramos Neto, Vereador do Município de São Gonçalo, no exercício de 2000, foi devidamente Comunicado, sendo aberto o Contraditório, assegurando-lhe o direito à ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que apesar de ter sido deferido o pedido do jurisdicionado de parcelamento do débito, não houve recolhimento do mesmo;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a condenação em débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Paulo César Ramos Neto, Vereador do Município de São Gonçalo, no exercício de 2000, no valor equivalente a 15.506,061 vezes o valor da UFIR-RJ, correspondente, na presente data, a R$ 30.038,34, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 87/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 902488"
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                        "ACÓRDÃO Nº 2807/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 271.041-3/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SAMUEL ARAÚJO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Câmara Municipal de São Gonçalo, referente ao exercício de 2000.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que houve recebimento a maior, a título de Remuneração, por parte dos Vereadores de São Gonçalo, no exercício de 2000, o que gerou dano ao erário municipal;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Samuel Araújo da Silva, Vereador do Município de São Gonçalo, no exercício de 2000, foi devidamente Comunicado, sendo aberto o Contraditório, assegurando-lhe o direito à ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que apesar de ter sido deferido o pedido do jurisdicionado de parcelamento do débito, não houve recolhimento do mesmo;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a condenação em débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Samuel Araújo da Silva, Vereador do Município de São Gonçalo, no exercício de 2000, no valor equivalente a 15.506,061 vezes o valor da UFIR-RJ, correspondente, na presente data, a R$ 30.038,34, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 87/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 902489"
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                    "902490": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2808/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 271.041-3/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SÉRGIO DE OLIVEIRA GEVÚ\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Câmara Municipal de São Gonçalo, referente ao exercício de 2000.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que houve recebimento a maior, a título de Remuneração, por parte dos Vereadores de São Gonçalo, no exercício de 2000, o que gerou dano ao erário municipal;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Sérgio de Oliveira Gevú, Vereador do Município de São Gonçalo, no exercício de 2000, foi devidamente Comunicado, sendo aberto o Contraditório, assegurando-lhe o direito à ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que apesar de ter sido deferido o pedido do jurisdicionado de parcelamento do débito, não houve recolhimento do mesmo;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a condenação em débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Sérgio de Oliveira Gevú, Vereador do Município de São Gonçalo, no exercício de 2000, no valor equivalente a 15.506,061 vezes o valor da UFIR-RJ, correspondente, na presente data, a R$ 30.038,34, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 87/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 902490"
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                    "902491": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2809/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.780-3/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROGÉRIO RIENTE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas de Bens Patrimoniais do exercício de 2005.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pela Procuradora Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 14/04/2009, pela Notificação do Sr. Rogério Riente, ex-Prefeito Municipal de Mendes, para que apresentasse razões de defesa quanto à ausência de documentos e esclarecimentos indispensáveis à regularização do presente processo, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa prevista no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que não foi apresentado esclarecimento e/ou documento quanto ao decidido na Sessão Plenária de 14 de abril de 2009, razão pela qual foi emitido o Certificado de Revelia nº 1.231/09, em nome do Sr. Rogério Riente;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa Pessoal ao Sr. Rogério Riente, ex-Prefeito Municipal de Mendes, no valor de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), correspondente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV, c/c o art.65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 87/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 902491"
                    ],
                    "902492": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2810/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 208.921-4/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROMÁRIO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE NATIVIDADE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária, realizada na Câmara Municipal de Natividade, entre os dias 05 e 16 de março de 2007, abrangendo o período de setembro a dezembro de 2006.\r\n\r\nConsiderando as inúmeras irregularidades apontadas pela Equipe de Inspeção, em seu Relatório;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento do representante do Ministério Público junto a este Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que o Presidente da Câmara Municipal de Natividade, à época, foi validamente Notificado para apresentar razões de defesa e esclarecimentos, ante as irregularidades verificadas, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado não se manifestou nos autos, tendo sido considerado revel, razão pela qual reputam-se como verdadeiros os fatos apontados;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Romário Gomes de Souza, Presidente da Câmara Municipal de Natividade, no exercício de 2006, com base no artigo 63, incisos II e III, c/c o artigo 65 da Lei Complementar nº 63/90, alterada pela Lei Complementar nº 124/09, no valor de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), equivalente a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 87/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 902492"
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                    "902493": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2811/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 232.712-9/2004\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTÔNIO AMÂNCIO DE LIMA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas de Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Comendador Levy Gasparian, referente ao exercício de 2003.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público, elaborado pelo Procurador Dr. Diego Boyd Peçanha Costa;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá condenar em débito o responsável, conforme previsto no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imputação de débito seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, no valor de 2.217,78 UFIR-RJ (duas mil, duzentas e dezessete, vírgula setenta e oito) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Antônio Amâncio de Lima, Prefeito do Município de Comendador Levy Gasparian, no período de 10/11 a 31/12/2003, nos termos do artigo 23, da Lei Complementar n.º 63/90, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ n.º 166/92, caso o débito apurado não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 87/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 902493"
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                    "902494": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2812/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 240.105-5/99\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GERALDO DE SOUZA NUNES E OUTROS\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Sta. Maria Madalena, referente ao exercício de 1998.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público, elaborado pelo Procurador Dr. Leonardo Vieira Marins;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá condenar em débito o responsável, conforme previsto no artigo 23, da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imputação de débito seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, solidariamente, no valor de 130.286,59 UFIR-RJ (cento e trinta mil, duzentas e oitenta e seis vírgula cinqüenta e nove Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) os Srs. Geraldo de Souza Nunes, Nestor Luis Cardoso Lopes, Raul Velloso Mariath, José Cláudio P. Machado, José Cândido G. Amorim, Angelino de Souza Lines, Ana Amélia da F. e Silva, Roberto Ribeiro Ninis, Marcel Rocha Caetano, Antônio Xavier Filho, Gésio Daflon da Silva e Ramulfo Feijó Botelho, vereadores da Câmara Municipal de Sta. Maria Madalena, no exercício de 1998, nos termos do artigo 23, da Lei Complementar n.º 63/90, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ n.º 166/92, caso o débito apurado não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 87/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 902494"
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                    "902495": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2813/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 214.379-9/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JURANDIR DA SILVA MELLO\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE BENEFÍCIO E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária realizada no Instituto de Benefício e Assistência dos Servidores Municipais de Saquarema - IBASS, abrangendo o exercício de 2006.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que não foram justificadas as irregularidades relativas aos itens II.1.2, II.1.3 e II.1.7 (fls. 218/220);\r\n\r\nConsiderando que as referidas irregularidades configuram atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e, ainda, atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, de que resulte, ou possa resultar, dano, ao erário;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr Jurandir da Silva Mello, Presidente do Instituto de Benefício e Assistência dos Servidores Municipais de Saquarema - IBASS, com fulcro no art. 63, incisos II e III, da Lei Complementar nº 63/90, alterada pela Lei Complementar nº 124/09, no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos) equivalente a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nesta data, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 87/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 902495"
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                    "902496": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2814/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 224.810-7/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. RICARDO RAMALHO MELLO\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos do Processo TCE n.º 224.810-7/03, referentes ao Contrato nº 011/2002.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procuradora Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nConsiderando que já foi assegurado ao responsável o contraditório e a ampla defesa previstas no art. 5, LV da Constituição Federal, no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90 e nas formas da Deliberação TCE/RJ nº 204/96;\r\n\r\nConsiderando que ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, de que resulte, ou possa resultar, dano, ao erário, sujeita o responsável à penalidade de multa conforme dispositivo do inciso III do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão do Tribunal, sujeita, também, o responsável à penalidade de multa conforme dispositivo do inciso IV do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 9.686,00 (nove mil seiscentos e oitenta e seis reais) equivalente, nesta data, a 5.000 UFIR-RJ (cinco mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), ao Sr RICARDO RAMALHO MELLO, Prefeito Municipal de Mendes, à época, com fulcro no art. 63, incisos III e IV da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, caso não comprovado o recolhimento da presente quantia no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 87/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 902496"
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                    "902497": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2815/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 221.146-7/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Altair Paulino de Oliveira Campos\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Vassouras, com o objetivo de se verificar in loco possíveis ocorrências de ilegalidade nas admissões de pessoal.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo às fls. 127/128;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva, às fls. 132;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não compareceu aos autos para apresentar justificativas;\r\n\r\nConsiderando que os atos praticados sujeitam o responsável à penalidade de multa conforme o disposto no artigo 63 inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais) equivalente nesta data a 2500 UFIR-RJ (duas mil e quinhentas Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Altair Paulino de Oliveira Campos, nos termos do artigo 63, incisos II e IV da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 87/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 902497"
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                    "902498": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2816/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 236.220-8/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Termo Aditivo\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Washington Reis de Oliveira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Duque de Caxias e a empresa Destac Caxias Sonorização e Promoções de Eventos Ltda., tendo como objeto a prorrogação do prazo do contrato original, por mais 12 (doze) meses, no valor de R$ 513.000,00.\r\n\r\nConsiderando que regularmente notificado, o responsável apresentou razões de defesa pelas irregularidades apontadas por desta Corte de Contas, sendo estas consideradas incapazes de ilidir o descumprimento do no art. 57, II, da Lei 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza, contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II, do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais) equivalente a 2.500 UFIR-RJ (duas mil e quinhentas Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) a Sr. Washington Reis de Oliveira, à época dos fatos Prefeito Municipal de Duque de Caxias, nos termos do artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 87/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 902498"
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                    "902499": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2817/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 221.172-2/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Prestação de Contas dos recursos concedidos, a título de subvenção, pela Prefeitura Municipal de Nova Friburgo à Mitra Diocesana de Nova Friburgo, no exercício de 2007.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público, elaborado pelo procurador Dr. Diego Boyd Peçanha Costa;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme disposto nos incisos I e II do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em razão da prática de ato ilegal e não-atendimento à decisão desta Corte;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ (duas mil e quinhentas unidades fiscais de referência do Estado do Rio de Janeiro), à Sra. Maria da Saudade Medeiros Braga, ex-Prefeita Municipal de Nova Friburgo, nos termos do artigo 63, incisos I e II da Lei Complementar n.º 63/90, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal, em razão da prática de ato ilegal e não-atendimento à decisão desta Corte.\r\n\r\n9 - ATA Nº 87/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 902499"
                    ],
                    "902500": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2818/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 282.123-2/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Octávio Carneiro da Silva\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Quissamã\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Diego Boyd P. Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Ato de Inexigibilidade de Licitação, fundamentado no artigo 25, inciso III da Lei Federal nº 8.666/93, celebrado pela Prefeitura Municipal de Quissamã, em favor do Quissamã Futebol Clube, cujo objeto é o desenvolvimento da prática do futebol amador e profissional no Município, no valor de R$ 85.999,99.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi comunicado em Sessão de 03/02/2009, em que fui o relator, para recolher o dano equivalente a 57.625,2948 UFIR-RJ, a fim de sanear o processo, face à contratação do Quissamã Futebol Clube sem contrapartida de bens ou serviços em favor do Município;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado não comprovou o recolhimento do débito constatado nos autos;\r\n\r\nConsiderando que se encontra em condições de ser julgada a presente Tomada de Contas ex officio, com fundamento no artigo 20, inciso III, “b”, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que esta Corte exige que a condenação do responsável em débito seja feita através de Acórdão;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, representado nos autos pelo Procurador Diego Boyd Peçanha Costa,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO equivalente a 57.625,2948 UFIR-RJ ao Sr. Octávio Carneiro da Silva, ex-Prefeito Municipal de Quissamã, com fulcro no que dispõe os artigos 20, inciso III, “b” c/c o 23, caput, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhido com recursos próprios, ao Erário Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando a este Tribunal o seu recolhimento nos 15 (quinze) dias subseqüentes, autorizando, desde já, a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 87/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 902500"
                    ],
                    "902501": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2819/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 282.123-2/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Octávio Carneiro da Silva\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Quissamã\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Diego Boyd P. Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Ato de Inexigibilidade de Licitação, fundamentado no artigo 25, inciso III da Lei Federal nº 8.666/93, celebrado pela Prefeitura Municipal de Quissamã, em favor do Quissamã Futebol Clube, cujo objeto é o desenvolvimento da prática do futebol amador e profissional no Município, no valor de R$ 85.999,99.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que em Sessão Plenária de 13/02/2007 o presente Ato de Inexigibilidade de Licitação foi considerado ilegal e que o responsável por sua celebração foi o Sr. Octávio Carneiro da Silva;\r\n\r\nConsiderando que o presente Ato de Inexigibilidade de Licitação foi convertido em Tomada de Contas ex officio e esta foi julgada irregular;\r\n\r\nConsiderando que a contratação do Quissamã Futebol Clube sem contrapartida de bens ou serviços em favor do Município representa ato ilegal e ilegítimo, sujeitando o responsável às sanções previstas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas, incorrendo, portanto, na hipótese prevista no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, representado nos autos pelo Procurador Leonardo Vieira Marins,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Octávio Carneiro da Silva, ex-Prefeito Municipal de Quissamã, no valor de R$ 7.748,80, equivalente, nesta data, a 4.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, pela irregularidade discriminada no meu Voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, aos cofres estaduais, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 87/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 902501"
                    ],
                    "902502": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2820/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 225.017-2/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Cláudio Eduardo Barbosa Linhares\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Lei de Diretrizes Orçamentária do Município de Conceição de Macabu, referente ao exercício de 2008.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não atendeu à Decisão Plenária de 17.03.09, para prestar esclarecimentos e apresentar documentos, incorrendo na hipótese prevista no IV, do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, ao responsável, foi dada a oportunidade de exercer o direito de ampla defesa e do contraditório, amparados no inciso LV do artigo 5º da CRFB, posto que foi validamente notificado nos termos do artigo 26, da Lei Complementar nº. 63/90, sendo que não houve o comparecimento do interessado no prazo devido;\r\n\r\nConsiderando que a legislação em vigor, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA individual ao Sr. Cláudio Eduardo Barbosa Linhares, Prefeito do Município de Conceição de Macabu em 2008, no valor equivalente a 4.000 UFIR-RJ, correspondente a R$ 7.748,80 nesta data, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhido com recursos próprios ao Erário Estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 29, da Lei Complementar nº. 63/90, ficando, desde já, autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, com espeque no art. 28 da Lei Complementar nº. 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 87/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 902502"
                    ],
                    "902503": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2821/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 213.726-9/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Neila Aguiar da Silva\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde de Rio Claro\r\n\r\n5 - REVISOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersam os autos sobre o Relatório de Inspeção Ordinária realizada entre os dias 13 e 19/04/2007, no Fundo Municipal de Saúde de Rio Claro, abrangendo o período de janeiro a dezembro de 2006.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a responsável foi notificada em Sessão de 07/10/2008, em que foi relator o Conselheiro Julio L. Rabello, para prestar razões de defesa e remeter documentos ;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir sua responsabilidade pelas impropriedades constatadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que a responsável incorreu na hipótese prevista no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal foi de acordo com o Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que esta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual à Sra. Neila Aguiar da Silva, Secretária Municipal de Saúde Rio Claro à época da Inspeção, no valor de R$ 9.686,00, equivalente, nesta data, a 5.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades discriminadas no meu Voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, aos cofres estaduais, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 87/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 902503"
                    ],
                    "902504": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2822/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.195-3/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Carlos Rogério dos Santos\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Queimados\r\n\r\n5 - REVISOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Ato de Dispensa de Licitação ratificado em 23/03/2005 e encaminhado pela Prefeitura Municipal de Queimados em favor de Rui Teodoro de Almeida, objetivando prorrogar o contrato de locação do imóvel onde funciona a Prefeitura Municipal, fundamentado no inciso X do artigo 24 da Lei Federal 8.666/93, por mais 18 (dezoito) meses, de 01/01/2005 a 30/06/2006, no valor de R$ 157.425,30.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 07/04/2009, nos termos do Voto relatado pelo Conselheiro Julio L. Rabello, determinando notificação ao ex-Prefeito Municipal de Queimados, para que prestasse justificativas sobre os fatos apontados;\r\n\r\nConsiderando que o responsável em tela foi notificado validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, sem que, contudo, se pronunciasse nos autos;\r\n\r\nConsiderando que o responsável incorreu nas hipóteses previstas no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a esta Corte, elaborado pelo Procurador Leonardo Vieira Marins;\r\n\r\nConsiderando que esta Corte exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Carlos Rogério dos Santos, ex-Prefeito Municipal de Queimados, no valor de R$ 4.843,00, correspondente, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90, por ter cometido as irregularidades descritas na fundamentação do meu Voto, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, pelo não-cumprimento das decisões desta Corte de Contas. \r\n\r\n9 - ATA Nº 87/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 902504"
                    ],
                    "902505": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2823/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 215.770-4/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Renato Jacinto da Silva\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira\r\n\r\n5 - REVISOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP, SUP e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos o presente referente a contrato de trabalho por prazo determinado, efetuado pela Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a documentação encaminhada pelo responsável não foi capaz de elidir as irregularidades constatadas quanto às admissões temporárias constantes do processo em epígrafe e seus conexos;\r\n\r\nConsiderando que o parecer da Procuradora Aline Pires Carvalho, representante do Ministério Público Especial junto ao Tribunal opina pela aplicação de multa,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA, no montante de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. RENATO JACINTO DA SILVA, então Prefeito Municipal de Cardoso Moreira, nos termos do artigo 63, inciso III, combinado com os artigos 28 e 65 da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades constatada no contrato de trabalho por prazo determinado atinente ao processo em tela, multa esta que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual e comprovada perante esta Corte nos prazos legais, nos termos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 87/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 902505"
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                    "902506": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2824/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 235.727-9/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Renato Jacinto da Silva\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira\r\n\r\n5 - REVISOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP, SUP e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos o presente e seus apensos referentes a contratos de trabalho por prazo determinado, efetuados pela Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a documentação encaminhada pelo responsável não foi capaz de elidir as irregularidades constatadas quanto às admissões temporárias constantes do processo em epígrafe e seus conexos;\r\n\r\nConsiderando que o Corpo Instrutivo opina pela aplicação de multa e que o parecer do Procurador Leonardo Vieira Marins, representante do Ministério Público Especial junto ao Tribunal, acompanhou o posicionamento emitido por aquele setor técnico neste tocante em específico,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA, no montante de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. RENATO JACINTO DA SILVA, então Prefeito Municipal de Cardoso Moreira, nos termos do artigo 63, inciso III, combinado com os artigos 28 e 65 da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades constatadas nos contratos de trabalho por prazo determinado atinentes aos processos em tela, multa esta que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual e comprovada perante esta Corte nos prazos legais, nos termos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 87/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 902506"
                    ],
                    "902507": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2825/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.197-7/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Renato Jacinto da Silva\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira\r\n\r\n5 - REVISOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP, SUP e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos o presente e seus apensos referentes a contratos de trabalho por prazo determinado, efetuados pela Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a documentação encaminhada pelo responsável não foi capaz de elidir as irregularidades constatadas quanto às admissões temporárias constantes do processo em epígrafe e seus conexos;\r\n\r\nConsiderando que o Corpo Instrutivo opina pela aplicação de multa e que o parecer do Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, representante do Ministério Público Especial junto ao Tribunal, acompanhou o posicionamento emitido por aquele setor técnico neste tocante em específico,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA, no montante de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. RENATO JACINTO DA SILVA, então Prefeito Municipal de Cardoso Moreira, nos termos do artigo 63, inciso III, combinado com os artigos 28 e 65 da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades constatadas nos contratos de trabalho por prazo determinado atinentes aos processos em tela, multa esta que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual e comprovada perante esta Corte nos prazos legais, nos termos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 87/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 902507"
                    ],
                    "902508": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2826/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.732-7/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Renato Jacinto da Silva\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira\r\n\r\n5 - REVISOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP, SUP e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos o presente e seu apenso referentes a contratos de trabalho por prazo determinado, efetuados pela Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a documentação encaminhada pelo responsável não foi capaz de elidir as irregularidades constatadas quanto às admissões temporárias constantes do processo em epígrafe e seus conexos;\r\n\r\nConsiderando que o Corpo Instrutivo opina pela aplicação de multa e que o parecer da Procuradora Aline Pires Carvalho, representante do Ministério Público Especial junto ao Tribunal, acompanhou o posicionamento emitido por aquele setor técnico neste tocante em específico,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA, no montante de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. RENATO JACINTO DA SILVA, então Prefeito Municipal de Cardoso Moreira, nos termos do artigo 63, inciso III, combinado com os artigos 28 e 65 da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades constatadas nos contratos de trabalho por prazo determinado atinentes aos processos em tela, multa esta que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual e comprovada perante esta Corte nos prazos legais, nos termos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 87/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 902508"
                    ],
                    "902509": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2827/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.332-7/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Carlos Alberto Silva de Azevedo\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: IAF, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Ofício-Regularizador da Prestação de Contas do Administração Financeira de São Francisco de Itabapoana, referente exercício de 2008.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi notificado, validamente, em Sessão de 14/05/09, para que apresentasse defesa quanto às falhas apontadas no processo;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado não apresentou defesa quanto ao fato de ter encaminhamento da Prestação de Contas da Administração Financeira, relativa ao exercício de 2008, sem que a mesma contivesse todos os elementos necessários para seu exame;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA ao Sr. Carlos Alberto Silva de Azevedo, Prefeito Municipal de São Francisco de Itabapoana, no valor equivalente a 3.000 UFIR-RJ, correspondente nesta data a R$ 5.811,60, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 29, da Lei Complementar nº. 63/90, ficando, desde já, autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, com espeque no art. 28 da Lei Complementar nº. 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 87/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 902509"
                    ],
                    "902510": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2828/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.798-7/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LÍDIA VASCONCELOS DA CUNHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas e do Tesoureiro do Fundo Municipal de Assistência Social de Armação dos Búzios, referente ao exercício de 2006.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Provenza;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Lídia Vasconcelos da Cunha, então Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Armação dos Búzios no exercício de 2006, foi devidamente Notificada sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificada, a responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer as irregularidades a ela imputadas que, com o seu silêncio, foram consideradas verdadeiras e suficientes para o julgamento irregular das contas sob sua responsabilidade;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso I c/c II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.686,00 equivalentes, nesta data, a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ à Sra. Lídia Vasconcelos da Cunha, então Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Armação dos Búzios no exercício de 2006, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso I c/c o II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 87/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 902510"
                    ],
                    "902511": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2829/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.360-3/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. José Hylen Gomes Ney\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de São José de Ubá\r\n\r\n5 - REVISOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersam os autos sobre o Termo de Parceria formalizado entre o Município de São José de Ubá e o Instituto Vida e Saúde - INVISA, que tem como objetivo a implantação e manutenção do Programa Saúde da Família (PSF), no valor total de R$ 370.251,27.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi notificado em Sessão de 17/02/2009, em que foi relator o Conselheiro Julio L. Rabello, para prestar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo jurisdicionado não foram suficientes para afastar sua responsabilidade quanto às impropriedades constatadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que o responsável incorreu na hipótese prevista no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal foi de acordo com o Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que esta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. José Hylen Gomes Ney, Prefeito Municipal de São José de Ubá, no valor de R$ 5.811,60, equivalente, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades discriminadas no meu Voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, aos cofres estaduais, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 87/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 902511"
                    ],
                    "902512": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2830/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.841-4/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMUSA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas da Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento de Niterói - EMUSA, referente ao exercício de 2005.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Diego Boyd;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Filinto dos Anjos do Souto Branco, então Ordenador de Despesas da EMUSA, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer as irregularidades a ele imputadas que, com o seu silêncio, foram consideradas verdadeiras e suficientes para o julgamento irregular das contas sob sua responsabilidade;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 5.811,60 equivalentes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Filinto dos Anjos do Souto Branco, então Ordenador de Despesas da Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento de Niterói - EMUSA, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso I da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 87/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 902512"
                    ],
                    "902513": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2831/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.105-1/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Uzias Silva Filho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de São João de Meriti\r\n\r\n5 - REVISOR: JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE, SUM, SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Versam os autos sobre o Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 27/05 decorrente da Tomada de Preços nº 04/05 firmado entre a Prefeitura de São João de Meriti e a Empresa R. Bastos Projetos e Serviços Elétricos Ltda., que tem por objeto a prorrogação por mais 12 meses do contrato, no valor de R$ 491.040,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Leonardo Vieira Marins;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 31/03/2009, pela Notificação ao Sr Uzias Silva Filho, Prefeito Municipal de São João de Meriti, à época, para que apresentasse razões de defesa, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não elidiram as irregularidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), equivalentes nesta data a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência) ao Sr. Uzias Silva Filho, então Prefeito Municipal de São João de Meriti, com fulcro no que dispõem o artigo 62 e os incisos II e III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro de Janeiro em vigor, pelas irregularidades e ilegalidades anteriormente expostas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 87/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 902513"
                    ],
                    "902514": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2832/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 207.878-2/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GILCEMAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE BELFORD ROXO - FUNBEL\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas do responsável pelos Bens Patrimoniais da Fundação de Desenvolvimento Social do Município de Belford Roxo - FUNBEL, relativas ao exercício de 2002, por término de exercício financeiro, referente ao período findo em 31.12.2002, de responsabilidade da servidora Gilcemar de Oliveira.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Provenza;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Gilcemar de Oliveira, então responsável pelos bens patrimoniais da Fundação de Desenvolvimento Social do Município de Belford Roxo - FUNBEL no exercício de 2002, foi devidamente Notificada sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificada, a responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer as irregularidades a ela imputadas que, com o seu silêncio, foram consideradas verdadeiras e suficientes para o julgamento irregular das contas sob sua responsabilidade;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ a Sra. Gilcemar de Oliveira, então responsável pelos bens patrimoniais da Fundação de Desenvolvimento Social do Município de Belford Roxo - FUNBEL no exercício de 2002, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 87/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 902514"
                    ],
                    "902515": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2833/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 212.356-7/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOÃO CARLOS JULIÃO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas da Câmara Municipal de Belford Roxo, referente ao exercício de 2003.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Marcelo Silva;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. João Carlos Julião, então Presidente da Câmara Municipal de Belford Roxo no exercício de 2003, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável a fim de esclarecer as irregularidades a ele imputadas não foram suficientes, quais sejam: o descumprimento do inciso III do artigo 29-A da CFRB de 1988 e a ocorrência de retenções e/ou consignações (a título de IRRF, contribuições previdenciárias, etc.) em montante superior ao dos repasses, sem existência de saldo disponível correspondente;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. João Carlos Julião, então Presidente da Câmara Municipal de Belford Roxo no exercício de 2003, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso I da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 87/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 902515"
                    ],
                    "902516": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2834/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 226.356-3/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO MARTINS E. DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM /SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Contrato nº 152/07, celebrado em 26/07/07, entre Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e a empresa Service Clean Ltda., cujo objeto é a prestação de apoio em serviços administrativos e atividades auxiliares incluindo serviço de cozinha, serviços gerais, asseio e conservação com fornecimento de material. Limpeza de caixa d'água, dedetização, monitoramento educacional, apoio técnico em engenharia, contabilidade, manutenção técnica e eletrônica, consultoria contábil/econômica e gestão, apoio em comunicação, apoio em farmácia, apoio cultural, assistência social, assistência técnica em engenharia e urbanismo, a serem prestados nas diversas unidades e Secretarias do Município de Campos, no valor total de R$ 97.440.000,00 (noventa e sete milhões, quatrocentos e quarenta mil reais), com prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 120/123v;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Marcelo Martins E. da Silva;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige, a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente à 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, ex-Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 87/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 902516"
                    ],
                    "902517": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2847/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.841-4/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EDISON PINTO SOBRINHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMUSA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas da Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento de Niterói - EMUSA, referente ao exercício de 2005.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Diego Boyd;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Edison Pinto Sobrinho, então Ordenador de Despesas da EMUSA, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer as irregularidades a ele imputadas que, com o seu silêncio, foram consideradas verdadeiras e suficientes para o julgamento irregular das contas sob sua responsabilidade;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 5.811,60 equivalentes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Edison Pinto Sobrinho, então Ordenador de Despesas da Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento de Niterói - EMUSA, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso I da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 87/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 902517"
                    ],
                    "902373": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 42/2010\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 09/02/2010, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.163-4/2005 - RELATÓRIO - LRF/RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA/Recurso de Reconsideração interposto por CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS, contra decisão proferida na sessão de 10.02.2009.\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.990-1/2007 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE ITABORAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por COSME JOSÉ SALLES, contra decisão proferida na sessão de 27.08.2009.\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.275-8/2005 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/Embargos de Declaração interposto por JURANDIR LEMOS FILHO, contra decisão proferida na sessão de 14.04.2009.\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.225-4/2007 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ/Embargos de Declaração interposto por MARIA LÚCIA CAUTIERO HORTA JARDIM, contra decisão proferida na sessão de 28.05.2009.\r\n\r\nProcesso TCE nº 233.745-7/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Imputação de Débito a ANTÔNIO AUGUSTO DE AZEVEDO COLVARA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.480-6/2003 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL/PREFEITURA DE VARRE-SAI/Imputação de Débito a OSWALDO JANNOTTI.\r\n\r\nId: 902373"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "898927": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n209370-2/05\r\n\r\nEDEGAR LUIZ NIELSEN FILHO\r\n\r\n10/11/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n43620/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n237955-6/08\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BRÁZ FILHO\r\n\r\n06/10/2009\r\n\r\n43542/2009\r\n\r\n225944-1/08\r\n\r\nJOÃO BATISTA CHAVES MAGALHÃES\r\n\r\n17/11/2009\r\n\r\n46039/2009\r\n\r\n229602-7/05\r\n\r\nEDUARDO MEOHAS\r\n\r\n19/11/2009\r\n\r\n46172/2009\r\n\r\nId: 898927"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "901992": [
                        "IB - Despacho",
                        "PROCESSO TCE-RJ N.º 300.092-0/2009 - Com base na delegação de competência conferida pelo Ato Executivo n.º 15.701/2007, aplico a MULTA ADMINISTRATIVA no valor de R$ R$ 505,60 (quinhentos e cinco reais e sessenta centavos) à sociedade empresária ROYAL SHADES DO BRASIL LTDA., conforme previsão contida no inciso II do artigo 87 da Lei Federal 8.6666/93 e na letra b do item 02 da Proposta Detalhe n.º 32/2009. Fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da ciência deste ato, para que a referida empresa, querendo, interponha recurso, nos termos da alínea f, do inciso I, do artigo 109 da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nId: 901992"
                    ],
                    "902285": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 21/01/2010\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 305.789-8/2008- Homologo o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, de n.º 70/2009, o qual teve como vencedor a empresa MULTISUPRIMENTOS SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO E INFORMÁTICA LTDA., com o valor total de R$ 36.864,00.\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 303.083-0/09- Homologo o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, de n.º 89/2009, o qual teve como vencedor a empresa PLAINATEC MARCENARIA E SERVIÇOS EM GERAL LTDA.-ME, para os lotes 1 e 2, com os respectivos valores de R$ 5.860,00 e R$ 1.800,00, que juntos perfazem a quantia total de R$ 7.660,00.\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 303.352-9/2009- Homologo o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, de n.º 93/2009, o qual teve como vencedor a empresa MARTGRAF INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA.-EPP no item 2, com o valor total de R$ 2.470,00. Em não havendo cotação para os itens 1, 3 a 6, ficaram os mesmos sem vencedores no procedimento licitatório. \r\n\r\nId: 902285"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                "Atos": {
                    "902535": [
                        "IB - Ato",
                        "ATO DO COORDENADOR-GERAL \r\n\r\nDE 19.01.2010\r\n\r\nPortaria nº 002 - Designa os servidores abaixo qualificados para exercício nos órgãos e datas de validade a seguir informados:\r\n\r\nMARIO LUIZ MONTEIRO BASTOS, matrícula nº 02/001716/0-8, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Inspetoria de Exame das Administrações Financeiras, da SUM da SGE, a contar de 17 de novembro de 2009;\r\n\r\nANTONIO CARLOS AMORIM JUNIOR, matrícula nº 02/001643/0-7, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2700, para exercer suas funções na 1ª Inspetoria-Geral de Controle Estadual da Administração Indireta, da SUE da SGE, a contar de 26 de novembro de 2009; \r\n\r\nJOAQUIM JOSE COELHO, matrícula nº 02/002713/0-7, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, Índice 1700, para exercer suas funções na Coordenadoria Setorial de Transportes, da CPC da SSA da SGA, a contar de 30 de novembro de 2009; \r\n\r\nANDREA TALARICO BARATA DE PAULA LOBO, matrícula nº 02/001906/0-3, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2600, para exercer suas funções na Coordenadoria de Gestão Documental, da SGE, a contar de 01 de dezembro de 2009;\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DA MATTA, matrícula nº 02/001974/0-0, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções no Serviço de Manutenção e Conservação, da CEN da SSA da SGA, a contar de 07 de dezembro de 2009; \r\n\r\nFLAVIA DA SILVA MACEDO, matrícula nº 02/001598/0-8, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na Coordenadoria de Estudos e Análises Técnicas, da SGE, a contar de 28 de dezembro de 2009;\r\n\r\nIVANEIDE CORREA DE BRITO, matrícula nº 02/002021/0-8, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2600, para exercer suas funções na Coordenadoria de Gestão Documental, da SGE, a contar de 28 de dezembro de 2009.\r\n\r\nId: 902535"
                    ],
                    "902536": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.01.2010\r\n\r\nProc. TCE nº 300.120-8/2010 - Luciana Marques de Barros, matr. 02/1918/0-0. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 01.03.2010.\r\n\r\nId: 902536"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "902286": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 94/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.145-4/2009\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE MOBILIÁRIO \r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: ITÁLIA OFFICE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., para o lote 1, com o valor total negociado de R$ 88.902,00 (oitenta e oito mil, novecentos e dois reais). Em não havendo cotação para o lote 2, ficou o mesmo sem vencedor no procedimento licitatório.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 902286"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "902650": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 275\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei Complementar n° 30, de 2009, oriundo da Mensagem nº 35/2009 de autoria do Poder Executivo, aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei Complementar nº 132, de 25 de novembro de 2009, que “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 612/REITORIA/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 19.01.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm resposta ao Ofício nº 300/2009, datado de 02 de dezembro de 2009, encaminhamos, em anexo, as informações solicitadas pela Comissão de Educação dessa nobre Casa Legislativa, através do Requerimento de Informações nº 300/2009.\r\n\r\nRenovo a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nDocumentos Anexos: informações prestadas pela Sub-Reitoria de Graduação. CD com informações prestadas pela Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDigníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\n4739 - SOLICITA ao Exmo Sr. Prefeito do Município de Maricá, no Estado do Rio de Janeiro que seja pavimentada a Rua 17 de Novembro, no Bairro São Bento da Lagoa, no Distrito de Itaipuaçu.\r\n\r\n4740 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo Sr. Sérgio Cabral, que seja mudada a denominação da FAETEC para Fundação de Apoio à Educação Profissional e Tecnológica do Estado do Rio de Janeiro, permanecendo a marca FAETEC.\r\n\r\nDEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n4741 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador Sérgio Cabral, que haja por bem, solicitar ao Presidente da CEDAE, Sr. Wagner Victer, para que providencie a substituição da bomba de água que abastece às Comunidades do Morro dos Cabritos e Ladeira dos Tabajaras, localizada na Rua Siqueira Campos, Bairro de Copacabana, no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 902650"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "902651": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 71/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FILIPE ORLANDO DANAN SARAIVA, matrícula nº 414.125-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto à Escola do Legislativo , na vaga decorrente da exoneração de Debora Fernandes de Souza Melo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 19.01.2010.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 07/2010\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 17028/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada MARIA ANGELICA PEREIRA DA SILVA FERRANTE, matrícula nº 306.748-5 para exercer a função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI - 16, junto a Liderança do PTN - Deputado Jorge Babu, em 1ª ocupação.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6192/2009 - PAULO FRANKLIN DE ARARIPE\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constante de fls. 13/16.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14292/2009 - COSETTE DA COSTA GAIA\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constante de fls. 13/16.\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de\r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 21.01.2010\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n18100/2009 - GILCIR DA LUZ SANTOS \r\n\r\n18101/2009 - SUZANA REZENDE BARROSO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 902651"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "902327": [
                    "V - Ata",
                    "PARATI EMPREENDIMENTOS NAVAIS E PARTICIPAÇÕES S/A CNPJ. 31.392.160/0001-57\r\n\r\nNIRE 33300021221\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária Realizada no dia 12 de janeiro de 2010. Aos doze dias do mês de janeiro de dois mil e dez, às 10:00 horas, em sua sede social, na Rua Engenheiro Fábio Goulart, nº 40, parte, Ilha da Conceição - Niterói - RJ., reuniram-se em Assembleia Geral Extraordinária os acionistas, representando a totalidade do Capital, conforme artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76. Assumiu a Presidência dos trabalhos o Sr. Iñigo Vicinay Múgica, que convidou para secretário o Sr. Juan Ignácio Vicinay de la Tajada. Decidiram os acionistas pela distribuição de dividendos no valor de R$ 1.022.100,00 (Um milhão, vinte e dois mil e cem reais), levando à conta de Reservas de Lucros. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quis fazer uso da palavra, foi esta suspensa para lavratura da presente ata em conformidade com o artº. 130 da Lei nº 6.404/76. Gaspar Vicinay Bengoa, Inmaculada Múgica Anduiza, Juan Ignácio Vicinay de la Tajada, Francisco Javier Vicinay de la Tajada, Luis Gonzaga Vicinay de la Tajada, Gonzalo Vicinay de la Tajada, Alfonso Vicinay de la Tajada, Juana Cecilia de la Tajada Sugasti e Luis Maria Cañada Vicinay - Acionistas. Esta ata é cópia fiel do livro. Iñigo Vinicay Múgica - Presidente da Mesa. Registro Jucerja nº 00001991914 em 18/01/2010. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 902327"
                ],
                "901990": [
                    "V - Ata",
                    "‘GLOBEX UTILIDADES S.A.\r\n\r\nCAPITAL ABERTO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.041.260/0652-90\r\n\r\nNIRE nº 33.300.141.073\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA realizada em 22 de dezembro de 2009. 1. Data, Hora e Local: Aos vinte e dois dias do mês de dezembro de 2009, às 11 horas, na sede da Globex Utilidades S.A. (“Companhia”) na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 2000, Barra da Tijuca, CEP 22640-085, na Capital do Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação: Edital de Convocação publicado no jornal “Valor Econômico” nas edições dos dias 4, 7 e 8 de dezembro de 2009, páginas E2, E2 e E4, respectivamente, e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nas edições dos dias 4, 7 e 8 de dezembro de 2009, páginas 7, 5 e 8, respectivamente. 3. Quorum: Presentes os acionistas representando percentual superior a 98% do capital social com direito a voto, conforme se verifica pelas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 4. Composição da Mesa: Presidente: Maria Silvia Bastos Marques, Secretário: Marcelo Acerbi de Almeida. 5. Ordem do Dia: (a) examinar, discutir e aprovar a incorporação de Mandala Empreendimentos e Participações S.A. pela Companhia, nos termos do Protocolo e Justificação de Incorporação, firmado pelas administrações das companhias em 01.12.09, bem como a celebração dos atos e providências nele contemplados (“Incorporação”); (b) ratificar a escolha de Magalhães Andrade S/S Auditores Independentes, como empresa especializada que realizou a avaliação de Mandala, na data-base de 31.10.2009, para fins da Incorporação; (c) aprovar o Laudo de Avaliação preparado pela Magalhães Andrade S/S Auditores Independentes; e (d) aprovar a reforma do Estatuto Social da Companhia, nos termos da Proposta da Administração. 6. Resumo das Deliberações: Instalada a Assembléia e dado início à discussão das matérias indicadas na Ordem do Dia, os acionistas deliberaram o quanto segue, por unanimidade de votos dos presentes: 6.1. Aprovar a Incorporação da Mandala Empreendimentos e Participações S.A., sociedade por ações, constituída e existente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, com sede na Capital do Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Luís Antônio, nº 3172, 3º andar, Jardim Paulista, inscrita no CNPJ sob o nº 10.641.438/0001-02 (“Mandala”), de acordo com o Protocolo e Justificação de Incorporação (“Protocolo de Incorporação”), tudo nos termos do Artigo 227, da Lei nº 6.404/76, e autorizar a Diretoria da Companhia a implementar todos os atos necessários para a Incorporação, com efeitos a partir de 31.10.2009; 6.2. Ratificar a escolha de Magalhães Andrade S/S Auditores Independentes como empresa especializad’1a que realizou a avaliação da Companhia e de Mandala, na data-base de 31.10.2009, para fins da Incorporação; 6.3. Aprovar o Laudo de Avaliação preparado pela Magalhães Andrade S/S Auditores Independentes para fins de incorporação de Mandala pela Companhia, que apurou que o valor de patrimônio líquido da Mandala a ser vertido para a Companhia, em decorrência da Incorporação, é de R$ 573.150.578,05 (quinhentos e setenta e três milhões, cento e cinqüenta mil, quinhentos e setenta e oito Reais e cinco centavos). 6.3.1. Consignar que no momento da Incorporação, o patrimônio da Mandala é constituído exclusivamente por 118.184.631 (cento e dezoito milhões, cento e oitenta e quatro mil, seiscentas e trinta e uma) ações representativas de 95,02% do capital social da Companhia e pelo saldo do ágio correspondente. 6.3.2. As ações do capital social da Companhia ora detidas pela Mandala serão extintas no ato da incorporação, sendo substituídas por mesmo número de ações de emissão da Companhia, a serem atribuídas à Companhia Brasileira de Distribuição (“CBD”), única acionista da Mandala na data da incorporação, não havendo, portanto, alteração do número de ações existentes no capital social da Companhia. 6.3.3. O valor líquido da totalidade do patrimônio da Mandala, incluindo o saldo contábil do ágio, será integralmente destinado à reserva especial de ágio na incorporação, a ser registrada no patrimônio líquido da Companhia, na forma do disposto no art. 6º da Instrução CVM 319/99 (“Reserva Especial”), sem ‘’alteração, portanto, do montante do capital subscrito da Companhia. 6.3.4. O montante do ágio a ser vertido para a Companhia, no valor total de R$ 258.014.815,03 (duzentos e cinqüenta e oito milhões, catorze mil, oitocentos e quinze Reais e três centavos) em decorrência da incorporação da Mandala será amortizado segundo a curva baseada na expectativa de resultados dos exercícios futuros. Na medida em que o ágio for amortizado e a Companhia auferir o respectivo benefício decorrente de seu aproveitamento fiscal, a parcela de Reserva Especial a ser constituída de acordo com o item acima, correspondente a tal benefício será capitalizada em proveito da CBD. 6.3.5. Consignar que com o objetivo de evitar que a amortização do ágio registrado na Mandala afete negativamente os resultados futuros da Companhia passíveis de distribuição, a Mandala constituiu uma provisão, conforme prevê a Instrução CVM nº 319/99, de maneira que a amortização do ágio não impeça a regular distribuição dos dividendos atribuídos às ações da Companhia. 6.3.6. As variações patrimoniais da Mandala ocorridas entre 31.10.2009 e a data da efetiva incorporação serão absorvidas pela Companhia. 6.3.7. Consignar que, consumadas as providências legais da incorporação, a Mandala estará extinta de pleno direito, a Companhia assumirá as responsabilidades, ativas e passivas, relativas à Mandala, passando a ser sua sucessora legal, para todos os efeitos. 6.4. Aprovar a reforma do Estatuto Social da Companhia, nos termos da Proposta da Administração, passando o referido Estatuto Social a vigorar na forma do Anexo à presente Assembléia Geral Extraordinária. 7. Documentos Arquivados: (a) Edital de Convocação; (b) Protocolo e Justificação de Incorporação; e (c) Proposta da Administração. 8. Aprovação e Assinatura: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para a lavratura desta ata. Reabertos os trabalhos, foi a presente ata lida e achada aprovada, tendo sido por todos presentes. Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2009. Presidente da Mesa: Maria Silvia Bastos Marques, Secretário da Mesa: Marcelo Acerbi Almeida. Acionistas Presentes: Mandala Empreendimentos e Participações S.A. (p.p. Marcelo Acerbi de Almeida); e Fundação Ponto Frio Alfredo João Monteverde (representada por Jorge Gabriel Fernandes). Extrato da ata lavrada em livro próprio, nos termos do parágrafo 3º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada. Cópia fiel do original. Marcelo Acerbi de Almeida - Secretário. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001990426 em 12/01/2010. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL. Capítulo I - Denominação, Objeto, Sede e Duração. Artigo 1º. Globex Utilidades S.A. reger-se-á pelo presente Estatuto Social e pela legislação que lhe for aplicável. Artigo 2º. A Companhia tem por objeto: a) importação, exportação, comércio e indústria de utilidades eletrodomésticas e de produtos manufaturados, semimanufaturados, matérias primas, materiais secundários e material de construção, destinados a atender no campo de utilidades básicas e complementares, a todas necessidades vitais, úteis ou meramente voluptuárias na órbita pessoal, doméstica, comercial ou industrial; b) compra, venda, importação, fabricação e aprimoramento de produtos alimentícios, de matérias primas e produtos químicos, vegetais e minerais, de produtos eletrônicos em geral, de produtos de informática e de comunicação de dados, assim como a exploração de serviços de informática e de comunicação de dados; c) compra, venda, importação, exportação e fabricação de roupas, adornos, enfeites, jóias e complementos de uso masculino ou feminino; d) compra, venda, importação e fabricação de móveis, instalações, utilidades mecânicas, elétricas e demais complementos e acessórios de uso doméstico, comercial ou industrial, inclusive os destinados a recreação infantil; e) distribuição, propaganda e promoção de vendas de artigos de fabricação própria ou de terceiros; f) organização, desenvolvimento e estudos de racionalização de trabalho em centros comerciais, bazares, mercados privados ou outros estabelecimentos destinados a atender toda e qualquer necessidade do consumidor e ainda a prestação de serviços na área de computação; g) criação, constituição e desenvolvimento de sociedades comerciais, compra e venda de estabelecimentos industriais; h) prestação de serviços de transporte de carga; i) comércio, indústria, importação e exportação de artigos de ótica, fotografia e filmes fotográficos e cinematográficos, assim como os serviços atinentes a sua revelação; j) intermediar e operacionalizar negócios no País e no exterior; k) prestar consultoria e assessoria de negócios, inclusive para importação e exportação de bens e serviços; e l) participar em outras sociedades, nacionais ou estrangeiras, como acionista, quotista ou, ainda, consorciada, podendo promover fusões, incorporações, cisões ou outras formas de associação de empresas. §1º. A sociedade poderá ampliar suas atividades a todo e qualquer ramo, que, direta ou indiretamente, tenha relação com seus objetivos sociais. §2º. As atividades acima descritas poderão ser exercidas diretamente pela Companhia ou através de suas controladas e coligadas. Artigo 3º. A sede e foro da sociedade são na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo Único. A sociedade poderá criar ou extinguir filiais, escritórios ou outros estabelecimentos no País ou no Exterior, por deliberação da Diretoria. Artigo 4º. O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Capítulo II - Capital Social e Ações. Artigo 5º. O capital social é de R$ 671.032.768,17 (seiscentos e setenta e um milhões, trinta e dois mil,setecentos e sessenta oito reais e dezessete centavos), dividido em 124.381.409 (cento e vinte e quatro milhões, trezentas e oitenta e uma mil, quatrocentas e nove) ações ordinárias, todas escriturais e sem valor nominal. §1º. O acionista que não fizer o pagamento das prestações correspondentes às ações subscritas ou adquiridas sujeita-se ao pagamento de juros de 12% (doze por cento) ao ano, da atualização monetária pela variação positiva do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (“IPCA”), ou do índice que vier a substituí-lo até o momento do pagamento, e da multa de 10% (dez por cento) do valor da prestação atualizada monetariamente. A sociedade poderá cobrar o principal e acréscimos acima aludidos, mediante competente ação de execução, nos moldes preconizados em nossa legislação processual civil, arcando o inadimplente, ainda com despesas de processo e honorários advocatícios. §2º. Cada ação ordinária dá direito a 1 (um) voto nas deliberações da Assembléia Geral. §3º. As ações da Companhia serão todas escriturais, mantidas em conta de depósito em nome de seus titulares, junto a instituição financeira por decisão e indicação do Conselho de Administração, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o Parágrafo 3º do artigo 35 da Lei nº 6.404/76. §4º. É facultado à Companhia suspender os serviços de transferências e desdobramentos de ações e certificados para atender a determinação da Assembléia Geral, não podendo fazê-lo, porém, por mais de 90 (noventa) dias intercalados durante o exercício, e tampouco por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. §5º. A Companhia está autorizada a aumentar o capital social, por meio de deliberação do Conselho de Administração e independentemente de reforma estatutária, até o limite de 3.125.000 (três milhões, cento e vinte e cinco mil) ações ordinárias, para fins exclusivos de outorga de plano de opção de compra de ações a seus administradores ou empregados. §6º. A Companhia não poderá emitir partes beneficiárias. Capítulo III - Acionistas. Artigo 6º. A Assembléia Geral poderá suspender o exercício dos direitos, inclusive de voto, do acionista que deixar de cumprir obrigação imposta pela Lei nº 6.404/76, sua regulamentação ou por este Estatuto Social. §1º. A suspensão poderá ser deliberada pela Assembléia Geral em qualquer reunião, ordinária ou extraordinária, em que a matéria constar da ordem do dia. §2º. Caberá a Assembléia Geral que aprovar a suspensão dos direitos políticos do acionista estabelecer o alcance da suspensão, além de outros aspectos, sendo vedada a suspensão dos direitos de fiscalização e de pedido de informações assegurados em lei. §3º. A suspensão de direitos cessará logo que integralmente cumprida a obrigação. Capítulo IV - Assembléia Geral. Artigo 7º. A Assembléia Geral dos Acionistas reunir-se-á ordinariamente dentro dos quatro primeiros meses de cada ano, para os fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que necessário, observadas em sua convocação, instalação e deliberações, as prescrições legais pertinentes. Artigo 8º. A Assembléia Geral, ordinária ou extraordinária, será convocada pelo Conselho de Administração, na forma da lei, sendo instalada e presidida pelo Presidente do Conselho de Administração. Ao Presidente da Assembléia caberá a escolha de um secretário para ajudá-lo nos trabalhos. Parágrafo Único. Na ausência do Presidente do Conselho de Administração, a Assembléia Geral será instalada e presidida pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração ou, na ausência deste, por outro membro do Conselho de Administração, conforme indicação do Conselho de Administração. Na ausência de todos os membros do Conselho de Administração, a Assembléia Geral será presidida por acionista ou seu representante indicados pela maioria dos acionistas presentes. Artigo 9º. Nas Assembléias Gerais, os acionistas deverão apresentar, na sede da Companhia, além do documento de identidade, comprovante de titularidade de ações de emissão da Companhia expedido, por original ou fac-símile, pela instituição depositária, em até 3 (três) dias antecedentes à data de realização da Assembléia Geral. Os acionistas representados por procuradores deverão exibir os instrumentos de mandato no mesmo prazo e observado o mesmo procedimento previsto para os comprovantes de titularidade de ações de emissão da Companhia, ressalvado, entretanto, que os instrumentos de mandato deverão ser apresentados sempre em original. Artigo 10. À Assembléia Geral compete as atribuições que lhe são conferidas pela Lei n 6.404/76. Capítulo V - Administração. Seção I - Das Disposições Gerais. Artigo 11. Os órgãos de administração da Companhia são o Conselho de Administração e a Diretoria, conforme previsão no Estatuto Social e legislação aplicável. Artigo 12. Os membros do Conselho de Administração serão eleitos pela Assembléia Geral e os da Diretoria pelo Conselho de Administração. §1º. O mandato dos membros do Conselho de Administração é unificado e de 2 (dois anos), permitida a reeleição e inicia-se com a posse mediante termo lavrado em livro próprio e termina sempre simultaneamente, ainda que algum deles tenha sido eleito depois dos demais, mantendo-se no exercício de seus cargos até a investidura dos novos eleitos. §2º. O mandato dos Diretores é de 2 (dois) anos, permitida a reeleição e inicia-se com a posse mediante termo lavrado em livro próprio e termina sempre simultaneamente, ainda que algum deles tenha sido eleito depois dos demais, mantendo-se no exercício de seus cargos até a investidura dos novos eleitos. Artigo 13. A remuneração dos administradores será fixada pela Assembléia Geral de forma global, cabendo ao Conselho de Administração sua alocação entre os seus membros e os da Diretoria. Artigo 14. É expressamente vedado e será nulo de pleno direito o ato praticado por qualquer administrador, procurador ou funcionária da Companhia que a envolva em obrigações relativas a negócios e operações estranhos ao objeto social, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal. Seção II - Conselho de Administração. Artigo 15. O Conselho de Administração será composto de, no mínimo, 5 (cinco) e, no máximo, 11 (onze) membros, todos acionistas, eleitos e destituíveis pela Assembléia Geral. §1º. O Conselho de Administração terá um Presidente e um Vice-Presidente, indicados pela Assembléia Geral que os eleger. §2º. Os acionistas que tenham participado da eleição de membros do Conselho de Administração pelo processo de voto múltiplo não poderão participar da escolha dos Conselheiros na forma prevista no Artigo 141, Parágrafos 4º e 5º da Lei nº 6.404/76, e vice-versa. §3º. No caso de ausência ou impedimento temporário do Presidente do Conselho de Administração este deverá ser substituído pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração. No caso de vacância do cargo de Presidente do Conselho de Administração, qualquer dos Conselheiros deverá convocar Assembléia Geral no prazo de até 15 (quinze) dias da data em que foi verificada a vacância, para eleição do novo Presidente, em caráter definitivo, até o término do respectivo mandato. §4º. No caso de ausência ou impedimento temporário de qualquer Conselheiro, o Conselheiro ausente deverá indicar, dentre os demais membros do Conselho de Administração, aquele que o representará. No caso de vacância, será convocada Assembléia Geral para preenchimento do cargo em caráter definitivo. Artigo 16. O Conselho de Administração reúne-se, em caráter ordinário, 1 (uma) vez a cada 2 (dois) meses, em datas a serem estabelecidas na primeira reunião anual e, extraordinariamente, sempre que necessário. As reuniões extraordinárias deverão ser convocadas com uma antecedência mínima de 8 (oito) dias, e os documentos que suportarem a ordem do dia, tanto para as reuniões ordinárias como para as extraordinárias, deverão ser encaminhados com uma antecedência de 5 (cinco) dias. §1º. O Presidente deverá convocar o Conselho de Administração por iniciativa própria ou mediante solicitação escrita de qualquer conselheiro. As reuniões do Conselho de Administração poderão ser convocadas por qualquer conselheiro quando o Presidente do Conselho de Administração não atender, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, solicitação de convocação apresentada por conselheiro. §2º. As convocações das reuniões do Conselho de Administração deverão ser feitas por escrito via fax, carta ou correio eletrônico, com comprovante de recebimento, especificando hora, local e ordem do dia detalhada. §3º. Independentemente das formalidades de convocação, será considerada regular a reunião do Conselho de Administração a que comparecerem pessoalmente todos os seus membros. §4º. O Conselho de Administração terá um Secretário Executivo, não membro do Conselho de Administração, eleito pela maioria dos conselheiros, cujas atribuições serão definidas na reunião que o eleger. Artigo 17. As reuniões do Conselho de Administração serão instaladas, em primeira convocação, com a presença da maioria de seus membros, e, em segunda convocação, com a presença de, no mínimo, 3 (três) conselheiros. Em qualquer hipótese, as deliberações do Conselho de Administração serão aprovadas pelo voto favorável da maioria dos membros presentes. O Diretor Presidente poderá participar na qualidade de convidado das reuniões do Conselho de Administração. Parágrafo Único. Os conselheiros poderão participar das reuniões do Conselho de Administração por intermédio de conferência telefônica, vídeo conferência ou por qualquer outro meio de comunicação eletrônico, sendo neste caso considerados presentes à reunião e devendo confirmar seu voto através de declaração por escrito encaminhada ao Presidente da mesa por carta, fax ou correio eletrônico, logo após o término da reunião. Um vez recebida a declaração, o Presidente da mesa ficará investido de plenos poderes para assinar a ata da reunião em nome do conselheiro. Artigo 18. Compete ao Conselho de Administração: i. eleger e destituir os Diretores da Companhia e de suas controladas, fixando-lhes as designações e atribuições que não sejam expressamente previstas neste Estatuto Social; ii. fixar a orientação geral dos negócios da Companhia e de suas controladas, aprovando previamente suas políticas empresariais de comercialização, gestão administrativa de pessoal e financeira, de aplicação de incentivos fiscais e zelar pelo estrito cumprimento das mesmas; iii. aprovar planos, projetos e orçamentos anuais e plurianuais da Companhia e de suas controladas; iv. autorizar contribuições da Companhia e suas controladas para associações de empregados, fundos de previdência, entidades assistenciais ou recreativas; v. fiscalizar a gestão dos Diretores, examinando, a qualquer tempo, as atas, livros e papéis da Companhia e de suas controladas, solicitando informações sobre contratos celebrados, ou em vias de celebração, e quaisquer outros atos; vi. convocar a Assembléia Geral; vii. manifestar-se sobre o Relatório de Administração e demonstrações financeiras e propor a destinação do lucro líquido de cada exercício; viii. autorizar a negociação pela Companhia e por suas controladas de ações de sua respectiva emissão, e a emissão, conversão, resgate antecipado e demais condições de debêntures simples, não conversíveis em ações e sem garantia real, “commercial papers”, bônus e demais títulos cuja emissão não dependa de deliberação da Assembléia Geral; ix. deliberar sobre a emissão de notas promissórias comerciais para distribuição pública, nos termos da Instrução CVM nº 134/90; x. escolher e destituir os auditores independentes; xi. deliberar sobre a aquisição de qualquer ativo pela Companhia ou suas controladas ou a realização de qualquer investimento pela Companhia ou suas controladas em valor, individual ou acumulado ao longo de um exercício social, superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); xii. deliberar sobre a alienação de ativos ou a constituição de quaisquer ônus, prestação de fianças, caução, avais ou quaisquer outras garantias em operações da Companhia ou de suas controladas, direta ou indiretamente, que envolvam valor individual ou acumulado ao longo de um exercício social, superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); xiii. aprovar qualquer operação financeira, incluindo a concessão ou tomada de empréstimo pela Companhia ou suas controladas e emissão de debêntures não conversíveis em ações pela Companhia ou suas controladas em valor superior, individual ou acumulado, 1 (uma) vez o EBITDA atualizado; xiv. aprovar qualquer associação da Companhia ou de suas controladas com terceiros que envolva investimento em valor individual ou acumulado ao longo de um exercício social, superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais; xv. aprovar proposta relativa a alteração do Estatuto Social da Companhia ou de suas controladas; xvi. fixar as condições gerais de celebração de contratos de qualquer natureza entre a Companhia e qualquer de seus acionistas controladores ou sociedades controladas ou controladoras de seus acionistas controladores, qualquer que seja o valor, ou autorizar a celebração dos contratos que não atendam a estas condições, exceto nos casos previstos em lei ou regulamento como de competência da Assembléia Geral; xvii. aprovar propostas de incorporação (inclusive incorporação de ações), cisão, transformação ou qualquer outra forma de reorganização societária da Companhia ou de suas controladas; xviii. autorizar atos que importem em outorga de garantias de qualquer espécie em favor de terceiros ou que importem em renúncia de direito; xix. pronunciar-se sobre os assuntos que a Diretoria lhe apresente para sua deliberação ou para serem submetidos à Assembléia Geral; xx. deliberar sobre a constituição de sociedades ou a participação da Companhia e de suas controladas em outras entidades, bem como sobre quaisquer participações ou investimentos em negócios estranhos ao objeto social, inclusive através de consórcio ou sociedade em conta de participação, que representem um investimento individual ou acumulado ao longo de um exercício social, superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); xxi. deliberar sobre a suspensão das atividades da Companhia e suas controladas; xxii. definir a lista tríplice de empresas especializadas em avaliação econômica de empresas, para a preparação de laudo de avaliação das ações da Companhia, em caso de realização de oferta pública de aquisição de ações para cancelamento de registro de companhia aberta; xxiii. eleger e destituir os auditores independentes; xxiv. desenvolver em conjunto com a Diretoria e aprovar plano de participação dos empregados e administradores nos resultados da Companhia ou de suas controladas e de concessão de benefícios adicionais a empregados e administradores vinculados aos resultado da Companhia ou de suas controladas. xxv. avocar a qualquer tempo o exame de qualquer assunto referente aos negócios da Companhia e suas controladas, ainda que não compreendido na enumeração acima, e sobre ele proferir decisão a ser obrigatoriamente executada pela Diretoria; xxvi. exercer os demais poderes que lhe sejam atribuídos por lei e pelo presente Estatuto Social; e xxvii. resolver os casos omissos neste Estatuto Social e exercer outras atribuições que a lei ou este Estatuto Social não confiram a outro órgão da Companhia. Artigo 19. O Conselho de Administração poderá, quando julgar necessário, criar comitês com funções de assessoramento e instrução dos assuntos que lhe sejam afetos. §1º. A maioria dos membros dos comitês serão nomeados pelo Conselho de Administração, exclusivamente entre seus membros. Poderão compor os comitês membros da Diretoria ou terceiros, conforme nomeação do Conselho de Administração. §2º. As atribuições de cada comitê serão estabelecidas pelo Conselho de Administração. Seção III - Diretoria. Artigo 20. A Diretoria é composta de 4 (quatro) a 12 (doze) membros, sendo um Diretor-Presidente, dois Diretores Vice-Presidentes, um Diretor Financeiro e de Relações com Investidores e os demais Diretores. §1º. O Conselho de Administração poderá deixar vagos até 8 (oito) cargos de Diretor, exceto o de Diretor-Presidente. §2º. As atribuições e denominações específicas de cada um dos Diretores serão definidas pelo Conselho de Administração, observadas as disposições legais. Artigo 21. A Diretoria reúne-se sempre que convocada, mediante convocação por escrito, expedida com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, devendo dela constar o local, dia e hora da reunião, bem como a ordem do dia. A presente convocação poderá ser dispensada sempre que estiver presente à reunião a totalidade dos seus membros em exercício. O quorum de instalação das reuniões da Diretoria é o da maioria dos membros em exercício. As deliberações da Diretoria serão tomadas pelo voto favorável da maioria dos Diretores presentes à reunião. Parágrafo Único: O Diretor Presidente deverá convocar a Diretoria por iniciativa própria ou mediante solicitação escrita de qualquer Diretor. As reuniões da Diretoria poderão ser convocadas por qualquer Diretor quando o Diretor Presidente não atender, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas corridas, solicitação de convocação apresentada por Diretor. Artigo 22. Nos atos e instrumentos que acarretem responsabilidade para a Companhia ou a exoneram de terceiros para com ela, inclusive sua representação ativa e passiva, judicial ou extrajudicial, em suas relações com entidades governamentais ou privadas, será ela representada (i) por 2 (dois) Diretores, em conjunto, ou (ii) por 1 (um) Diretor agindo em conjunto com um procurador, ou (iii) por 2 (dois) procuradores agindo em conjunto, dentro dos limites expressos nos respectivos mandatos, observado o disposto no Parágrafo 2º, abaixo. §1º. A Diretoria poderá delegar, a 1 (um) só Diretor ou a 1 (um) procurador, a representação da Companhia, nos termos e limites que a Diretoria vier a fixar, mediante aprovação prévia do Conselho de Administração, nos seguintes casos: a) atos de administração perante repartições públicas federais, estaduais, municipais, au tarquias, empresas públicas ou mistas; b) firmar correspondências; c) endossar títulos para efeitos de cobrança ou depósito em nome da sociedade em instituições financeiras; d) representação da Companhia em Juízo e prestação de depoimento. §2º. As procurações outorgadas pela Companhia serão sempre assinadas por dois Diretores e conterão os poderes específicos e prazo de vigência não superior a 1 (um) ano, ressalvada a outorga de poderes para defesa em processos administrativos e judiciais e para o recebimentos de citações e notificações dirigidas à Companhia no exterior, caso em que, poderá a respectiva procuração fixar prazo de vigência superior ao acima referido ou não designar prazo determinado. Artigo 23. Compete aos Diretores assegurar a gestão permanente dos negócios sociais e dar execução às deliberações do Conselho de Administração. Artigo 24. Compete, em especial, à Diretoria, atuando em colegiado: a) submeter ao Conselho de Administração a estrutura básica de organização da Companhia e de suas controladas, bem como definir as atribuições das várias unidades das mesmas; b) expedir as normas e regulamentos para o bom funcionamento dos serviços, respeitado o disposto neste Estatuto Social; c) manter o controle geral da execução de suas deliberações, bem como da avaliação dos resultados da atividade da Companhia e suas controladas; d) preparar e submeter à aprovação do Conselho de Administração os orçamentos anual e plurianual, os projetos de expansão e modernização e os planos de investimento; e) submeter ao Conselho de Administração o plano de cargos e salários e o quadro de pessoal da Companhia e suas controladas; f) submeter ao Conselho de Administração política de recursos humanos e de contratação de prestadores de serviço; g) submeter à prévia e expressa aprovação do Conselho de Administração as propostas de operações relativas a investimentos, financiamentos, propostas de associação, joint-ventures, aquisições e assemelhadas, no país ou no exterior; h) submeter ao Conselho de Administração todos os atos que envolvam responsabilidade para a Companhia, obedecido o limite disposto em delegação específica que, nesse sentido, vier a ser emanada em ato daquele Colegiado; i) preparar e propor ao Conselho de Administração os atos que sejam da competência deste e os que deva submeter à Assembléia Geral; j) elaborar o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e os demais documentos a apresentar à Assembléia Geral; k) decidir sobre a abertura, transferência ou encerramento de escritórios, filiais, dependências ou outros estabelecimentos da Companhia; l) aprovar as instruções a serem dadas aos representantes da Companhia nas Assembléias Gerais das sociedades em que detenha participação acionária; m) exercer as demais atribuições previstas em lei e neste Estatuto Social; n) autorizar a alienação, oneração ou a aquisição (de terceiros) de bens do ativo da Companhia e de suas controladas em valor individual ou acumulado ao longo de um exercício social superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); o) constituir ônus reais, prestar fianças, caução, avais ou quaisquer outras garantias em operações dela Companhia ou de sociedades de que a Companhia participe, direta ou indiretamente, de forma majoritária, como sócia, acionista ou quotista, que envolvam valor individual ou acumulado ao longo de um exercício social superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); p) aprovar qualquer operação financeira, incluindo a concessão ou tomada de empréstimo pela Companhia ou suas controladas e emissão de debêntures não conversíveis em ações pela Companhia e suas controladas observados os limites estabelecidos no Artigo 18 deste Estatuto; q) aprovar qualquer associação da Companhia ou de suas controladas com terceiros observados os limites estabelecidos no Artigo 18 deste Estatuto. Parágrafo Único: Na hipótese de não aprovação de determinada transação pela Diretoria, será assegurado ao Diretor Presidente o direito de convocar o Conselho de Administração para apreciação da matéria e deliberação em caráter definitivo. Artigo 25. Os Diretores exercerão suas atividades individualmente, de acordo com as competências específicas fixadas neste Estatuto Social, conforme parágrafos a seguir: §1º. Compete ao Diretor-Presidente: a) exercer a direção da Companhia, coordenando as atividades dos Diretores; b) zelar pela execução das deliberações do Conselho de Administração e da Diretoria; c) convocar e presidir as reuniões da Diretoria, estabelecendo-lhe a ordem do dia e dirigindo os respectivos trabalhos; d) propor à aprovação da Diretoria a estrutura básica da Companhia e de suas controladas e as atribuições das várias unidades das mesmas; e) supervisionar, com a colaboração dos demais Diretores, as atividades de todas as unidades da Companhia e de suas controladas; f) indicar, para aprovação do Conselho de Administração, os representantes da Companhia nas entidades e nas sociedades e associações das quais a Companhia participe; e g) exercer as demais atribuições previstas neste Estatuto Social. §2º. No caso de ausência ou impedimento temporário de qualquer Diretor, este deverá ser substituído interinamente por outro Diretor indicado pela Diretoria. No caso de ausência ou impedimento temporário do Diretor Presidente, este deverá ser substituído interinamente por um Diretor Vice-Presidente por ele indicado. §3º. No caso de vacância de qualquer Diretor, este deverá ser substituído interinamente por outro Diretor indicado pela Diretoria, até o preenchimento do cargo, mediante eleição realizada pelo Conselho de Administração, em reunião que deverá ocorrer no prazo máximo de 20 (vinte) dias contados do evento, devendo o diretor então eleito completar o mandato do diretor substituído. Capítulo IV - Do Conselho Fiscal. Artigo 26. O Conselho Fiscal, com as atribuições e poderes que a lei lhe confere, não terá funcionamento permanente e será composto de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, todos residentes no país, eleitos pela Assembléia Geral, podendo ser reeleitos. §1º. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembléia Geral que os eleger, observado o limite mínimo legal. §2º. O Conselho Fiscal elegerá o seu Presidente na primeira reunião. §3º. O Conselho Fiscal funcionará de acordo com o regimento interno aprovado pela primeira Assembléia Geral que deliberar sua instalação. §4º. O Conselho Fiscal somente poderá deliberar com a presença da maioria absoluta de seus membros e as deliberações serão tomadas pela maioria absoluta de votos dos presentes. Das reuniões lavrar-se-ão atas, em livro próprio. Capítulo V - Exercício Social. Artigo 27. O exercício social coincide com o ano calendário, e as demonstrações financeiras serão levantadas ao término de cada ano, de acordo com o disposto na Lei nº 6.404/76 e demais dispositivos legais aplicáveis. Artigo 28. Do resultado do exercício, serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. Artigo 29. Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, a Diretoria apresentará à Assembléia Geral para aprovação proposta sobre a destinação do lucro líquido do exercício que remanescer após as seguintes deduções ou acréscimos, realizadas decrescentemente e nessa ordem: a) 5% (cinco por cento) para a formação da Reserva Legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social. A constituição da Reserva Legal poderá ser dispensada no exercício em que o saldo da mesma, acrescido do montante das reservas de capital, exceder a 30% (trinta por cento) do Capital Social; b) montante destinado à formação de Reservas para Contingências e reversão das formadas em exercícios anteriores; c) lucros a Realizar e Reversão dos Lucros anteriormente registrados nessa reserva que tenham sido realizados no exercício; d) 25% (vinte e cinco por cento) para pagamento do dividendo obrigatório; e e) a parcela remanescente do lucro líquido ajustado após o pagamento do dividendo obrigatório será destinada à Reserva para Investimento e Expansão, que tem por finalidade (i) assegurar recursos para investimentos em bens do ativo permanente, sem prejuízo de retenção de lucros nos termos do Art. 196 da Lei nº 6.404/76; e (ii) reforço de capital de giro; podendo ainda (iii) ser utilizada em operações de resgate, reembolso ou aquisição de ações do capital da Companhia, podendo a Assembléia Geral deliberar sua dispensa na hipótese de pagamento de dividendos adicionais ao dividendo obrigatório. Parágrafo Único. O valor que, porventura, venha a ser aprovado pela Assembléia Geral como participação dos administradores no lucro, será rateado entre os administradores a critério do Conselho de Administração. Artigo 30. Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei, e, se não reclamados dentro de 3 (três) anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da Companhia. Artigo 31. A Companhia poderá, por deliberação do Conselho de Administração, levantar balanços semestrais, podendo, ainda, levantar balanços em períodos menores e declarar, por deliberação do Conselho de Administração, dividendos à conta do lucro apurado nesses balanços, por conta do total a ser distribuído ao término do respectivo exercício, observadas as limitações previstas em lei. §1º. Os dividendos assim declarados constituirão antecipação do dividendo obrigatório a que se refere o artigo 29 deste Estatuto Social. §2º. Ainda por deliberação do Conselho de Administração, poderão ser distribuídos dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. O Conselho de Administração poderá, a seu critério, cumprir a obrigação de distribuição do dividendo obrigatório com base nos dividendos que assim forem declarados. §3. Mediante aprovação do Conselho de Administração, ad referendum da Assembléia Geral Ordinária, poderá a Companhia pagar ou creditar juros aos acionistas, a título de remuneração do capital próprio, observada a legislação aplicável. As eventuais importâncias assim desembolsadas serão imputadas ao valor do dividendo obrigatório. Capítulo VI - Liquidação. Artigo 32. A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou em virtude de deliberação da Assembléia Geral. Parágrafo Único. Compete à Assembléia Geral estabelecer o modo de liquidação, eleger o liquidante e os membros do Conselho Fiscal, que deverá funcionar no período de liquidação, fixando-lhes os respectivos honorários. Capítulo XII - Disposições Gerais e Finais. Artigo 33. A Companhia observará os Acordos de Acionistas registrados na forma do Artigo 118 da Lei nº 6.404/76, cabendo à administração abster-se de registrar transferências de ações contrárias aos respectivos termos e ao Presidente das Assembléias Gerais e das reuniões do Conselho de Administração abster-se de computar os votos lançados contra os mesmos acordos. Parágrafo Único. Não será arquivado pela Companhia acordo de acionistas sobre exercício do direito de voto que conflite com as disposições deste Estatuto Social. Marcelo Acerbi de Almeida - Secretário.\r\n\r\nId: 901990"
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                "902386": [
                    "V - Ata",
                    "CEG RIO S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.695.370/0001-53\r\n\r\nNIRE Nº 3330016451-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 28.12.2009. I - Data, Hora e Local: Realizada aos 28 (vinte e oito) dias do mês de dezembro de 2009, às 10:00h (dez horas), na sede da sociedade, na Avenida Pedro II, nº 68, São Cristóvão, Rio de Janeiro. II - Convocação: Avisos pessoais enviados aos Srs. Conselheiros em 21.12.2009, nos termos do Estatuto Social. III - Presenças: Presentes 07 (sete) Conselheiros, representando a totalidade dos membros do Conselho, conforme assinaturas constantes ao final desta ata. Além dos Conselheiros, também se encontravam presentes o Sr. Diego Grimaldos, a Sra. Kátia Valverde Junqueira, o Sr. Jorge Henrique Baeta e o Sr. Antonio Carlos Botelho Martins. IV - Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Sergio Manuel Aranda Moreno, que convidou a mim, Kátia Valverde Junqueira, para exercer as funções de Secretária. V - Ordem do Dia: 1. Apresentação da melhor estimativa dos resultados até dezembro de 2009; 2. Apresentação de Proposta Preliminar do Orçamento para 2010; 3. Aprovação de encaminhamento à AGE de proposta de pagamento de JCP (Juros sobre Capital Próprio); VI - Deliberações: Após a apresentação dos assuntos constantes na pauta de convocação feita pela Sra. Secretária, procedeu-se à Ordem do Dia da seguinte forma: 1 - Foi apresentada pelo Sr. Bruno Armbrust, a melhor estimativa dos resultados até dezembro de 2009. 2 - Foi apresentada pelo Sr. Bruno Armbrust, conforme material previamente enviado aos Conselheiros, a proposta preliminar do orçamento para o ano de 2010. 3 - Foi aprovado, por unanimidade, o encaminhamento à AGE da proposta do pagamento de Juros sobre Capital Próprio aos acionistas no montante máximo de R$ 8.871.598,02 (oito milhões, oitocentos e setenta e um mil, quinhentos e noventa e oito reais e dois centavos), o que representará, após impostos (15% de IR na fonte), juros líquidos a serem distribuídos aos acionistas no valor de R$ 7.540.858,32 (sete milhões, quinhentos e quarenta mil, oitocentos e cinqüenta e oito reais e trinta e dois centavos), a serem pagos em uma única parcela no mês de julho de 2010. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata em 03 (três) vias originais, que lida e achada conforme, foi assinada por todos os Conselheiros presentes fisicamente, e enviada por fax ao Conselheiro Salvador Peñarrubia Sanchez, que participou da Reunião por meio de Vídeo Conferência, devendo o original da presente ata ser enviado aos Conselheiros que participaram por meio de Vídeo Conferência para assinatura e posterior arquivamento junto ao Registro do Comércio. Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2009. Sergio Manuel Aranda Moreno - Presidente do Conselho de Administração; Bruno Armbrust; Antoni Almela Casanova; Salvador Peñarrubia Sanchez; Ramon Linares Morera - Representado por Bruno Armbrust; Pedro Alberto Campbell Alqueres; Alexandre Bahia Santiago; Kátia Valverde Junqueira - Secretária. CERTIDÃO - JUCERJA - Registro nº 00001991054 - Data: 14/01/2010. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 902386"
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                "902379": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO-CEG\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ Nº 33.938.119/0001-69\r\n\r\nNIRE Nº 3330008217-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 28 DE DEZEMBRO DE 2009, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 130, § 1º DA LEI 6.404/76. I - DATA, HORA E LOCAL: Realizada aos 28 (vinte e oito) dias do mês de dezembro de 2009, às 12:45h (doze horas e quarenta e cinco), em segunda convocação, na sede da sociedade, na Avenida Pedro II, nº 68, São Cristóvão, Rio de Janeiro. II - PRESENÇAS: Acionistas presentes em maioria representando 65,24% do capital social da Companhia com direito a voto, em segunda convocação. Além dos representantes dos acionistas se encontravam presentes o(a)s Sr(a)s. Kátia Valverde Junqueira, Diego Grimaldos, Jorge Henrique Baeta e Antonio Carlos Botelho Martins, respectivamente Diretora de Serviços Jurídicos, Diretor Econômico-Financeiro e de Relações com Investidores, Gerente de Contabilidade e Gerente de Assuntos Jurídicos. III - PUBLICAÇÔES LEGAIS: 1) Edital de Convocação publicado nas edições dos dias 11, 14, e 15 de dezembro de 2009 do Jornal do Commercio, caderno de circulação nacional e do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, como certificam os exemplares sobre a Mesa; 2) Todas as publicações legais integram a presente ata como Anexo. IV - MESA DIRETORA NA FORMA ESTATUTÁRIA: (a) Presidente da Assembléia: O presidente do Conselho de Administração da Companhia, Sr. Sérgio Manuel Aranda Moreno; (b) Secretária da Assembléia, a Sra. Kátia Valverde Junqueira. V - ORDEM DO DIA: Foi lido o Edital de convocação para deliberar sobre a matéria constante da seguinte Ordem do dia: 1. Aprovação de pagamento de Juros sobre o Capital Próprio - JCP. VI - DELIBERAÇÕES TOMADAS NA ASSEMBLÉIA: Os acionistas presentes deliberaram da seguinte maneira sobre o item constante da Ordem do dia: Item 1 - Foi aprovado, por unanimidade, o pagamento de Juros Sobre o Capital Próprio no montante máximo de R$ 32.529.048,96 (trinta e dois milhões, quinhentos e vinte e nove mil, quarenta e oito reais e noventa e seis centavos), o que representará, após impostos (15% de IR na fonte), juros líquidos a serem distribuídos aos acionistas no valor de R$ 28.078.536,06 (vinte e oito milhões, setenta e oito mil, quinhentos e trinta e seis reais e seis centavos), a serem pagos em uma única parcela no mês de julho de 2010, conforme recomendado pelo Conselho de Administração. VII - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente da Assembléia deu por encerrados os trabalhos. A presente ata, lavrada em 03 (três) vias originais, após lida e achada conforme por todos, foi assinada pelo presidente da assembléia e por mim secretária. ACIONISTAS PRESENTES À ASSEMBLÉIA CONFORME ASSINATURAS APOSTAS NO LIVRO DE PRESENÇAS (ASS.). Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2009. Sérgio Manuel Aranda Moreno - Presidente da Assembléia; GAS NATURAL SDG S.A. - Representada por Sérgio Manuel Aranda Moreno; GAS NATURAL INTERNACIONAL SDG S.A. - Representada por Sérgio Manuel Aranda Moreno; DINÂMICA ENERGIA S.A. - Representada por José Pais Rangel; PLUSPETROL ENERGY SA - Representada por Pedro Alberto Campbell Alqueres; Bruno Armbrust - Acionista; José Pais Rangel - Acionista; Kátia Valverde Junqueira - Secretária da Assembléia. CERTIDÃO - JUCERJA - Registro nº 00001991095 - Data: 14/01/2010. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 902379"
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                "902267": [
                    "V - Ata",
                    "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 15.138.043/0001-05\r\n\r\nNIRE 3330016289.5\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A. REALIZADA EM 03 DE DEZEMBRO DE 2009 - ATA Nº 019/2009 - Local, Data e Hora: Na sede da companhia, situada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Senador Dantas nº 105, 10º andar, no dia três de dezembro de dois mil e nove, às 16h. Presenças: Presentes os membros efetivos do Conselho de Administração, os Srs. Ricardo José da Costa Flores, Nelson Machado, Maria Silvia Bastos Marques e Silvano Gianni; e os Membros Suplentes, os Srs. Marco Antonio da Silva Barros, Carlos Infante Santos de Castro e José de Medeiros Carvalho Filho. Os demais Conselheiros justificaram suas ausências. Na qualidade de convidado, compareceu o Sr. Marcos José Bastos Danello, do Banco do Brasil. Participaram da reunião, os dirigentes da Companhia, os Srs. Marcio Lobão - Presidente, Natanael Aparecido de Castro - Diretor Comercial, José Fernando Romano Furné - Diretor e Wilson Pumar de Paula - Diretor. Mesa: Presidente - Ricardo José da Costa Flores; Secretário - Marcio Lobão. Pauta de Assuntos: (1) Investidura de Administrador - Considerando a vacância de cargo ocorrida conforme reunião Extraordinária do Conselho de Administração de 27/08/2009, o Conselho de Administração, com base nas disposições do Estatuto Social, decidiu nomear a pessoa abaixo qualificada, como Membro Suplente do Conselho de Administração, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária de 2011, deliberação esta a ser ratificada na próxima Assembleia Geral de Acionistas: - Sr. Alexandre Corrêa Abreu, brasileiro, separado judicialmente, bancário, portador da Carteira de Identidade nº 621.241, expedida pela SPTC-ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 837.946.627-68, residente e domiciliado em Brasília - DF, com endereço comercial no SBS Quadra 01, Bloco C, Edifício Sede III, em Brasília - DF, CEP 70073-901. (1.1) O Sr. Alexandre Corrêa Abreu declara ser acionista da Companhia, estando portanto qualificado para o exercício do correspondente mandato. (1.2) O Conselheiro nomeado declara não estar incurso em nenhum crime que o impeça da prática de atos mercantis, encontrando-se, portanto, livre e desimpedido para ocupar cargo da administração de sociedades comerciais, em observância ao disposto no parágrafo 1º do artigo 147, da Lei 6.404/76, atualizada com a Lei nº 10.303/2001. (1.3) O Conselheiro nomeado declara, ainda, que preenche as condições previstas na Resolução CNSP nº 136, de 07/11/2005. (1.4) A remuneração do citado Conselheiro é aquela fixada pelas AGO/AGE cumulativas, realizadas em 05/03/2009. (2) Confirmação da Composição do Conselho - Face à deliberação supra, fica o Conselho de Administração da Brasilcap Capitalização S.A. assim constituído: Membros Efetivos: Ricardo José da Costa Flores (Presidente); Nelson Machado; Luís Inácio Lucena Adams; Rony Castro de Oliveira Lyrio; Maria Silvia Bastos Marques; Silvano Gianni. Membros Suplentes: Marco Antônio da Silva Barros; Alexandre Corrêa Abreu; Amauri Sebastião Niehues; Carlos Infante Santos de Castro; José de Medeiros Carvalho Filho; José Alfredo Cruz Guimarães. (3) Emissão e Distribuição - Fica o Secretário autorizado a emitir e distribuir tantas cópias quantas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor. (4) Encerramento - O Presidente do Conselho colocou a palavra à disposição dos presentes e, como nenhum deles quis fazer uso do oferecimento, foi encerrada a reunião. Presidente - Ricardo José da Costa Flores. Conselheiros: Nelson Machado, Silvano Gianni, Maria Silvia Bastos Marques e Carlos Infante Santos de Castro. Secretário: Marcio Lobão. Confere com o original da Ata lavrada em livro próprio. Marcio Lobão - Secretário - CPF nº 386.136.031-49. Homologada pela SUSEP, conforme Carta/SUSEP/DECON/GAB/Nº 687/09, de 31/12/2009 e o que consta do Processo SUSEP Nº 15414.004483/2009-73. Arquivada na JUCERJA em 12/01/2010, sob o nº 00001990419. (a) Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 902267"
                ],
                "902376": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO-CEG\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ Nº 33.938.119/0001-69\r\n\r\nNIRE Nº 3330008217-4\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 28.12.2009. I - Data, Hora e Local: Realizada aos 28 (vinte e oito) dias do mês de dezembro de 2009, às 11:30h (onze horas e trinta minutos), na sede da sociedade, na Avenida Pedro II, nº 68, São Cristóvão, Rio de Janeiro. II - Convocação: Avisos pessoais enviados aos Srs. Conselheiros em 21.12.2009, nos termos do Estatuto Social. III - Presenças: Presentes 09 (nove) Conselheiros, representando a totalidade dos membros do Conselho, conforme assinaturas constantes ao final desta ata. Além dos Conselheiros, também se encontravam presentes o(a)s Sr(a)s. Kátia Valverde Junqueira, Diego Grimaldos, Jorge Henrique Baeta e Antonio Carlos Botelho Martins, respectivamente Diretora de Serviços Jurídicos, Diretor Econômico Financeiro e de Relações com Investidores, Gerente de Contabilidade e Gerente de Assuntos Jurídicos. IV - Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Sergio Manuel Aranda Moreno, que convidou a mim, Kátia Valverde Junqueira, para exercer as funções de Secretária. V - Ordem do Dia: 1) Apresentação da melhor estimativa dos resultados até dezembro de 2009; 2) Apresentação de Proposta Preliminar do Orçamento para 2010; 3) Aprovação de encaminhamento à AGE de proposta de pagamento de JCP (Juros sobre Capital Próprio); 4) Reeleição do Diretor Comercial e do Diretor Econômico Financeiro e de Relações com Investidores, em razão do vencimento dos vistos; 5) Aprovação de proposta de operação financeira. VI - Deliberações: Após a apresentação dos assuntos constantes na pauta de convocação feita pela Sra. Secretária, procedeu-se à Ordem do Dia da seguinte forma: 1 - Foi apresentada pelo Sr. Bruno Armbrust, a melhor estimativa dos resultados até dezembro de 2009. 2 - Foi apresentado pelo Sr. Bruno Armbrust, conforme material previamente enviado aos Conselheiros, a proposta preliminar do orçamento para o ano de 2010. 3 - Foi aprovado, por unanimidade, o encaminhamento à AGE da proposta do pagamento de Juros sobre Capital Próprio aos acionistas no montante máximo de R$ 32.529.048,96 (trinta e dois milhões, quinhentos e vinte e nove mil, quarenta e oito reais e noventa e seis centavos), o que representará, após impostos (15% de IR na fonte), juros líquidos a serem distribuídos aos acionistas no valor de R$ 28.078.536,06 (vinte e oito milhões, setenta e oito mil, quinhentos e trinta e seis reais e seis centavos), a serem pagos em uma única parcela no mês de julho de 2010. 4 - Em razão da necessidade de renovação dos vistos de permanência no Brasil, requerida perante as autoridades brasileiras na forma prevista em lei vigente, foi aprovada, por unanimidade, a reeleição e posse do Diretor Comercial e do Diretor Econômico Financeiro e de Relações com Investidores, a seguir identificados, todos pelo prazo estatutário. No ato, os Diretores reeleitos tomaram posse dos cargos, firmando seus respectivos Termos de Posse e prestando as declarações de praxe. Os diretores eleitos serão remunerados de acordo com a política de remuneração da Companhia, aprovada na Reunião do Conselho de Administração realizada em 18.03.2009. (i) Reeleito para o cargo de Diretor Comercial: Eduardo Cardenal Rivera, espanhol, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade de estrangeiro RNE-V 493640-Q, inscrito no CPF sob o nº: 060.414.757-00, com escritório na Av. Pedro II, 68, São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ; (ii) Reeleito para o cargo de Diretor Econômico Financeiro e de Relações com Investidores: Diego Fernando Grimaldos Franco,colombiano, contador, divorciado, domiciliado na Av. Pedro II, 68, São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ, portador do passaporte nº CC 91238622 e inscrito no CPF sob o nº 060.481.127-6. 5 - Foi aprovada, por unanimidade, a proposta de operação financeira para eventual necessidade de captação de recursos para o fluxo de caixa do exercício de 2010, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), conforme material previamente enviado aos Conselheiros. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata em 03 (três) vias originais, que lida e achada conforme, foi assinada por todos os Conselheiros presentes fisicamente, e enviada por fax ao Conselheiro Salvador Peñarrubia Sanchez, que participou da Reunião por meio de Vídeo Conferência, devendo o original da presente ata ser enviado aos Conselheiros que participaram por meio de Vídeo Conferência para assinatura e posterior arquivamento junto ao Registro do Comércio. Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2009. Sergio Manuel Aranda Moreno - Presidente do Conselho de Administração; Bruno Armbrust; Antoni Almela Casanova; Francisco de Paula Lluch Rovira; Salvador Peñarrubia Sanchez; Ramon Linares Morera - Representado por Bruno Armbrust; Pedro Alberto Campbell Alqueres; Maria Carmen Westerlund Montera; José Pais Rangel; Kátia Valverde Junqueira - Secretária. CERTIDÃO - JUCERJA - Registro nº 00001991098 - Data: 14/01/2010. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 902376"
                ],
                "902012": [
                    "V - Ata",
                    "SOMAG - SERVIÇOS DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO \r\n\r\nDE ATIVOS DE GERAÇÃO S/A\r\n\r\nCNPJ nº 11.156.543/0001-19\r\n\r\nNIRE 3330029126-1\r\n\r\n(subsidiária integral da RG SUL PARTICIPAÇÕES S/A)\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 23 DE DEZEMBRO DE 2009. 1) LOCAL, DIA E HORA: Sede da empresa, na Av. Rio Branco nº 156 - sala 3230 - parte, nesta cidade, no dia 23 de dezembro de 2009, às 10:00 horas; 2) CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação nos termos do artigo 124, § 4º da Lei 6.404/76; 3) PRESENÇA: Presente a Acionista Única RG SUL PARTICIPAÇÕES S/A, com sede nesta cidade, na Avenida Rio Branco nº 156, 30º andar - parte, inscrita no CNPJ sob o nº 07.211.749/0001-27, neste ato representada por seu Diretor, Ildefonso Colares Filho, e SOMAH PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 11.421.122/0001-78 - NIRE nº 33300291920, com sede nesta cidade, na Av. Rio Branco nº 156 - sala 3137 - parte, regularmente representada por seu Diretor Marcelo Pereira Nabak; 4) MESA: Presidente: Marcelo Pereira Nabak e Secretário: Mardonildo Oliveira Olímpio; 5) RESOLUÇÕES: A Acionista Única decidiu: A) Aceitar o ingresso na Sociedade da empresa SOMAH PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS S/A, já qualificada acima, para a qual cede e transfere as 10.000 (dez mil) ações ordinárias nominativas que possui na Companhia, pelo preço certo e ajustado de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em moeda corrente do país, dando plena, geral e rasa quitação, retirando-se da Sociedade neste ato; B) Aceitar a renúncia do Diretor Mardonildo Oliveira Olímpio, elegendo em seu lugar, para cumprir o restante do mandato, Solon Magno Ferreira da Silva, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade de nº 21.338-D, expedida pelo CREA/MG, inscrito no CPF sob o nº 148.679.406-82, residente nesta cidade e domiciliado na Av. Rio Branco nº 156 - sala 3101 - Centro/RJ. O Diretor eleito declara, neste ato, que não está incurso em crime que o impeça de exercer atividade mercantil, permanecendo a mesma remuneração fixada na Ata de Constituição datada de 03.09.2009; C) Alterar o Capítulo III do Estatuto Social da Companhia, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 6º - Compete à Diretoria: I) cumprir as disposições deste Estatuto e as deliberações da Assembleia Geral; II) além da prática de todos os atos necessários ao funcionamento normal da Sociedade, inclusive a representação em juízo ou fora dele, no país ou no exterior, ainda: a) mediante a assinatura individual de um de seus Diretores: a.1) representar a Sociedade perante quaisquer repartições públicas federais, estaduais ou municipais, entidades autárquicas, empresas públicas de economia mista e privada; a.2) outorgar procurações “ad judicia” e aquelas que confiram poderes de representação judicial da Companhia, inclusive para fins de depoimento pessoal; a.3) praticar atos relativos a registro e emissão de documentos relacionados a assuntos trabalhistas, fiscais e alfandegários. b) mediante a assinatura conjunta de dois Diretores, ou assinatura de um Diretor em conjunto com um procurador, ou, ainda, assinatura de dois procuradores: b.1) assumir obrigações em geral, inclusive contratos no Brasil ou no exterior; b.2) realizar operações financeiras, de crédito e de financiamento em geral que não excedam o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); b.3) assinar cheques, letras de câmbio, duplicatas, notas promissórias, podendo emitir, aceitar e endossar; b.4) movimentar contas correntes da Sociedade, receber valores e quantias passando recibo, dando quitação; b.5) prestar e aceitar caução, fiança e outras garantias no exclusivo interesse da Sociedade, desde que em valor inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); b.6) contratar operações de “leasing”; b.7) adquirir, alienar e constituir ônus reais de bens do ativo permanente da Sociedade de valor inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); b.8) celebrar contratos de consórcio e de “joint-venture”; b.9) após autorização expressa da Acionista Única: b.9.1) renunciar direitos quaisquer, inclusive de preferência de subscrição de ações; b.9.2) adquirir, alienar e constituir ônus reais de bens do ativo permanente da Sociedade de valor superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); b.9.3) realizar operações financeiras, de crédito e de financiamento em geral que excedam o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); b.9.4) alienar e/ou onerar participações societárias em coligadas e controladas; b.9.5) renunciar direitos quaisquer, inclusive de preferência a subscrição de ações; b.9.6) prestar e aceitar caução, fiança e outras garantias no exclusivo interesse da Sociedade, em valores superiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Artigo 10 - Para a prática dos atos a que se refere o artigo anterior, poderão ser outorgadas procurações pela Companhia, com poderes específicos, mediante a assinatura conjunta de dois Diretores. As procurações outorgadas pela Companhia terão prazo de validade fixado nos respectivos instrumentos, não podendo esse prazo ser superior a 12 (doze) meses, com exceção das procurações \"ad judicia\", que poderão ser outorgadas por prazo indeterminado. Artigo 11 - A critério da Diretoria, poderão ser abertas e encerradas filiais, sucursais e escritórios em qualquer ponto do país ou no exterior. Artigo 12 - Compete à Assembleia Geral, fixar os honorários individuais ou globais dos membros da Diretoria.” D) Aprovar a lavratura sumariada da Ata da Assembleia, determinando o arquivamento na Companhia, depois de rubricados pela mesa, dos documentos que interessam à Assembleia realizada. 6) ENCERRAMENTO E DATA: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada. Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2009. 7) ASSINATURAS: Presidente: Marcelo Pereira Nabak - Secretário: Mardonildo Oliveira Olímpio; Ildefonso Colares Filho p/RG Sul Participações S/A; Marcelo Pereira Nabak p/SOMAH PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS S/A. “Confere com o original lavrado em livro próprio”. Mardonildo Oliveira Olímpio - Secretário da Mesa. Arquivada na Jucerja sob nº 1991579, em 15/01/2010. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 902012"
                ],
                "902110": [
                    "V - Ata",
                    "IMBRA - IMOBILIÁRIA BRASILEIRA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.814.107/0001-61\r\n\r\nNIRE Nº 3.330.026.528-7\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA realizada em 22 de dezembro de 2009: 1. Data, Hora e Local da Assembleia: As 11:00 horas do dia 22 de dezembro de 2009, na sede social da Companhia, à Av. das Américas, nº 3.693, Bloco I, sala 202, nesta cidade. 2. Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social. 3. Convocação: Dispensada, em face do disposto no Art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. 4. Mesa: Presidente: ADRIANO MONTEIRO MARTINS; Secretário: ADRIANO JOSÉ REIS MARTINS. 5. Resoluções Aprovadas: Foram aprovadas, pela unanimidade dos Acionistas presentes, representando a totalidade do capital social, as seguintes matérias: Revendo as atividades da companhia, os acionistas, por reconhecerem que o capital é excessivo, resolvem mais uma vez reduzir o capital, no valor de R$ 22.700.000,00 (vinte e dois milhões e setecentos mil reais), com o cancelamento de 22.700.000 (vinte e dois milhões e setecentas mil) ações ON, proporcionalmente a cada acionista, com a devolução do capital.Fica deliberada a publicação desta ata, em atenção aos Artigos 173 e 174 da Lei 6.404/76. 6. Documentos Assinados: Ficam arquivadas na Companhia e autenticadas pela Mesa, a Lista de Presença de Acionistas (Anexo I). 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a presente Assembleia, tendo-se antes feito lavrar a presente Ata que lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos Acionistas presentes. 8. Acionistas Presentes: ADRIANO MONTEIRO MARTINS e ADRIANO JOSÉ REIS MARTINS. Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2009. Adriano Monteiro Martins - Presidente; Adriano José Reis Martins - Secretário.\r\n\r\nId: 902110"
                ],
                "901531": [
                    "V - Ata",
                    "* ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 4 DE DEZEMBRO DE 2009. 1. Data, hora e local: Em 4 de dezembro de 2009, às 12:00 horas, na sede da Companhia, localizada na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Brasil, 3.141. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada em função da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração em exercício. 3. Mesa: Presidente: Carlos Filipe Rizzo; Secretário: Paulo Henrique Oliveira de Menezes. 4. Deliberações tomadas pela unanimidade dos conselheiros, sem reservas: 4.1. Consignar a renúncia do Conselheiro Anthonny Dias dos Santos ao seu cargo, efetuada e formalizada pelo conselheiro nesta ata. 4.2. Eleger, na forma do art. 150 da Lei nº 6.404/76, para o cargo do conselheiro que renunciou ao seu cargo nesta data, a Sra. Caroline Dias dos Santos, brasileira, solteira, advogada, domiciliada na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na Rua Marechal Deodoro, 630, conjunto 301 Centro, portadora da identidade OAB/PR nº 39449 e inscrita no CPF/MF sob o nº 030.833.549-08. Ao firmar o competente termo de posse, a conselheira ora eleita declarará, sob as penas da lei, (i) que não está impedida por lei especial, ou condenada por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, como previsto no §1º do art. 147 da Lei 6.404/76; (ii) que não está condenada a pena de suspensão ou inabilitação temporária aplicada pela Comissão de Valores Mobiliários, que o torne inelegível para os cargos de administração de companhia aberta, como estabelecido no §2º do art. 147 da Lei nº 6.404/76; (iii) que atende ao requisito de reputação ilibada estabelecido pelo §3º do art. 147 da Lei nº 6.404/76; e (iv) que não ocupa cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente da Companhia, e não tem, nem representa, interesse conflitante com o da Companhia, na forma dos incisos I e II do §3º do art. 147 da Lei nº 6.404/76, tudo conforme declaração assinada, nos termos do art. 147 da Lei nº 6.404/76 e da Instrução da CVM nº 367/02, a qual será apresentada aos acionistas presentes e ficará arquivada na sede da Companhia, juntamente com o respectivo currículo, de acordo com o disposto no §2º do art. 3º da Instrução CVM nº 367/02. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada e, depois de lida e aprovada, assinada por todos os conselheiros da Companhia. Rio de Janeiro, 4 de dezembro de 2009. Conselheiros Presentes: Carlos Filipe Rizzo, Paulo Henrique Oliveira de Menezes, Bayard do Couto e Silva, Gerson Vicari e Anthonny Dias dos Santos. Confere com o original lavrado em livro próprio. Conselheiros: Carlos Filipe Rizzo; Paulo Henrique Oliveira de Menezes; Anthonny Dias dos Santos; Bayard do Couto e Silva; Gerson Vicari. JUCERJA, nº 00001991586 em 15/01/2010. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 901531\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 21/01/2010."
                ],
                "901999": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 901999"
                ],
                "902395": [
                    "V - Ata",
                    "CEG RIO S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.695.370/0001-53\r\n\r\nNIRE Nº 3330016451-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 28 DE DEZEMBRO DE 2009, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 130, § 1º DA LEI 6404/76. I - DATA, HORA E LOCAL: Realizada aos 28 (vinte e oito) dias do mês de dezembro de 2009, às 11:00h (onze horas), em primeira convocação, na sede da sociedade, na Avenida Pedro II, nº 68, parte, São Cristóvão, Rio de Janeiro. II - PRESENÇAS: Acionistas representando 100% (cem por cento) do capital social da Companhia com direito a voto, em primeira convocação. III - PUBLICAÇÕES LEGAIS: 1) Edital de Convocação publicado nas edições dos dias 11, 14, e 15 de dezembro de 2009 do Jornal do Commercio, caderno de circulação nacional e do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, como certificam os exemplares sobre a Mesa; 2) Todas as publicações legais integram a presente ata como Anexo. IV - MESA DIRETORA NA FORMA ESTATUTÁRIA: (a) Presidente da Assembléia, o Sr. Sérgio Manuel Aranda Moreno, representante do acionista que detém a maioria das ações com direito a voto, na forma do parágrafo 1º do art. Art. 6º do Estatuto Social da Companhia; (b) Secretária da Assembléia, a Sra. Kátia Valverde Junqueira. V - ORDEM DO DIA: Foi lido o Edital de convocação para deliberar sobre a matéria constante da seguinte Ordem do dia: 1. Aprovação de pagamento de Juros sobre o Capital Próprio - JCP. VI - DELIBERAÇÕES TOMADAS NA ASSEMBLÉIA: Os acionistas presentes deliberaram da seguinte maneira sobre o item constante da Ordem do dia: Item 1 - Foi aprovado, por unanimidade, o pagamento de Juros Sobre o Capital Próprio no montante máximo de R$ 8.871.598,02 (oito milhões, oitocentos e setenta e um mil, quinhentos e noventa e oito reais e dois centavos), o que representará, após impostos (15% de IR na fonte), juros líquidos a serem distribuídos aos acionistas no valor de R$ 7.540.858,32 (sete milhões, quinhentos e quarenta mil, oitocentos e cinqüenta e oito reais e trinta e dois centavos), a serem pagos em uma única parcela no mês de julho de 2010, conforme recomendado pelo Conselho de Administração. VII - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente da Assembléia deu por encerrados os trabalhos. A presente ata, lavrada em 03 (três) vias originais, após lida e achada conforme por todos, foi assinada pelo presidente da assembléia e por mim secretária. ACIONISTAS PRESENTES À ASSEMBLÉIA CONFORME ASSINATURAS APOSTAS NO LIVRO DE PRESENÇAS (ASS.). Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2009. Sérgio Manuel Aranda Moreno - Presidente da Assembléia; GAS NATURAL SDG S.A. - Representada por Sérgio Manuel Aranda Moreno; GAS NATURAL INTERNACIONAL SDG S.A. - Representada por Sérgio Manuel Aranda Moreno; PETROBRÁS GAS S.A. - GASPETRO - Representada por Ricardo Martinez de Almeida; PLUSPETROL ENERGY S.A. - Representada por Pedro Alberto Campbell Alqueres; Kátia Valverde Junqueira - Secretária da Assembléia. CERTIDÃO - JUCERJA - Registro nº 00001991108 - Data: 14/01/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 902395"
                ],
                "899498": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "PATRIMÔNIO PATRICIA S/A ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ Nº 34.262.329/0001-42\r\n\r\nNIRE Nº 33300040617\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 20 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nLocal e Hora:- Na sede da sociedade na Av. Almirante Barroso nº 63 salas 2316 e 2317, às 10:00 horas. Presença:- Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se verifica pelas assinaturas apostas no Livro de Presença. Convocação e Publicações:- Por se tratar de Assembléia representada pela totalidade dos acionistas, foram dispensadas as formalidades contidas nos Artigos 133 e 124 da Lei nº 6404, de 15.12.76, conforme disposto no § 4º do referido dispositivo legal; ORDEM DO DIA: Deliberações: - Foram aprovados pelos acionistas à unanimidade, com abstenção dos legalmente impedidos, os assuntos e documentos a seguir enunciados: A) Relatório da Diretoria e demais Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31.12.2008, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, do dia 09/04/2009, página 29, parte V, e no Jornal Monitor Mercantil, do dia 09/04/2009, página 07. B) - Destinação do Lucro Líquido do exercício findo em 31 de dezembro de 2008, no valor de R$ 339.524,27 - ficam assim distribuído: R$ 16.976,22 destinada para reserva de legal e o saldo R$ 322.548,05 a ser distribuídos aos senhores acionistas em forma de dividendos, descontadas as antecipações C) - Foram reeleitos os seguintes membros da Diretoria para triênio que se inicia em 21 de abril do corrente ano, e, termina em 20 de abril de 2012. Presidente: Patricia Maria Carvalhaes Pinheiro, brasileira, divorciada, empresária, RG nº 04.066.453-4-IFP, exp. Em 06.03.2003, CPF nº 509.418.367-20, e, para Diretor: Anna Karina Diniz Biscayzacu, brasileira, divorciada, empresária, RG nº 06239663-5-IFP, exp. Em 31.01.1997, CPF nº 008.939.317-13 e, ambas residentes e domiciliadas nesta cidade do RJ D) Foram fixados os honorários da Diretoria no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), mensais, vigentes nesta data, para rateio entre os respectivos membros, na forma que entre si for convencionado e terminará na próxima Assembléia Geral Ordinária. E) Aprovação de todos os atos praticados pela Diretoria, no período de 01.01.2008 à 31.12.2008. ENCERRAMENTO: - Nada mais havendo a tratar, nem quem da palavra desejasse fazer uso, a sessão foi suspensa pelo tempo necessário à lavratura desta ata no Livro próprio na forma dos §§ 1º e 2º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. Depois de lida e aprovada por unanimidade, vai por todos a presente assinada. Rio de Janeiro, 20 de abril de 2009. Acionistas: Attila Carvalhaes Pinheiro (p/curadora Patrícia Maria Carvalhaes Pinheiro) e Patricia Maria Carvalhaes Pinheiro. JUCERJA Reg. nº 1985439 e data de 22.12.2009. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 899498"
                ],
                "902030": [
                    "V - Ata",
                    "MF CONSULTORIA IMOBILIÁRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 08.610.036/0001-07\r\n\r\nNIRE 33.3.0028101-1\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária realizada no dia 29 de junho de 2009. Data, Hora e Local: Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de junho de 2009, às 10h00min, na sede da MF Consultoria Imobiliária S.A. (\"MF\" ou \"Companhia\"), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Rua Araújo Porto Alegre, 71, 5º andar, Centro, CEP 20030-012. Convocação e Publicações: Dispensada a publicação do Edital de Convocação face à presença da totalidade dos acionistas da Companhia, na forma do artigo 124, §4º da Lei nº 6.404/76. O Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras da Companhia relativos ao exercício social de 2008 foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 22 de junho de 2009 e no jornal Diário Comercial nos dias 20, 21 e 22 de junho de 2009 (edição única). Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da MF, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Para fins do §1º do artigo 134 da Lei nº 6.404/76, registrou-se a presença do Sr. Marlei Feliciano Júnior, representante da Administração da MF. Mesa: Verificado o quorum de instalação, o Presidente do Conselho de Administração, Sr. Júlio César Garcia Piña Rodrigues, assumiu a presidência da Assembléia e convidou o Sr. Alvaro Luiz Lisboa Barata Soares para secretariar os trabalhos, tudo na forma prevista no Estatuto Social da MF. Ordem do Dia: (a) Assembléia Geral Ordinária: (i) Deliberar sobre o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2008, (ii) Deliberar sobre a proposta da Administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2008; e (iii) Deliberar sobre a eleição de membros para compor o Conselho de Administração da Companhia; (b) Assembléia Geral Extraordinária: Fixação do montante global da remuneração dos administradores no exercício social de 2009. Deliberações: Foram abertos os trabalhos da Assembléia, tendo o Presidente esclarecido que a ata a que se refere esta Assembléia seria lavrada na forma sumária, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, na forma da lei. Preliminarmente, o Sr. Presidente, registrou que, em atendimento ao disposto no artigo 133 da Lei nº 6.404/76, foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 22 de junho de 2009 e no jornal Diário Comercial nos dias 20, 21 e 22 de junho de 2009 (edição única), o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras da Companhia relativos ao exercício social de 2008. Não obstante o acima disposto e, para fins do parágrafo 4º do artigo 133 da Lei nº 6.404/76, os acionistas representando a totalidade do capital social consideraram sanadas eventuais exigências com relação à publicação dos anúncios e aos prazos previstos no referido artigo 133. O Sr. Presidente passou, então à discussão e deliberação acerca do item (1) da ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária, que trata do Relatório da Administração, das contas da Diretoria e das Demonstrações Financeiras, da MF referentes ao exercício social de 2008, tendo indagado aos acionistas presentes se desejavam algum esclarecimento adicional do membro da administração da MF que estava presente. O Sr. Presidente submeteu à deliberação o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras da MF, referentes ao exercício social de 2008, tendo sido os mesmos aprovados, na íntegra e sem quaisquer ressalvas pela unanimidade dos acionistas presentes, observadas as abstenções legais previstas no artigo 134 da Lei 6.404/76. No que se refere ao item (2) da ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária, a unanimidade dos acionistas presentes aprovou a proposta da administração no sentido de que o lucro líquido da Companhia apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2008, no valor de R$ 1.468.078,13 (hum milhão, quatrocentos e sessenta e oito mil, setenta e oito reais e treze centavos), seja destinado da seguinte forma:\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nLucro Líquido no Exercício de 2008\r\n\r\nR$ 1.468.078,13\r\n\r\nReserva Legal\r\n\r\nR$ 73.403,91\r\n\r\nDividendos Mín. Obrigatórios - 25%\r\n\r\nR$ 348.668,55\r\n\r\nEm seguida, o Sr. Presidente passou à deliberação do item (3) da ordem do dia desta Assembléia Geral Ordinária, concernente à eleição de novos membros para compor o Conselho de Administração da MF, tendo o Sr.Presidente informado aos acionistas presentes que não foi apresentado requerimento para adoção do processo de voto múltiplo, previsto no artigo 141 da Lei nº 6.404/76. Colocada a matéria em votação, foi aprovada, por unanimidade dos votos, a eleição dos seguintes membros para o Conselho de Administração da MF. 1. Como conselheiro titular, o Sr. Júlio César Garcia Piña Rodrigues, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 3.774.630 expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 491.807.037-04, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial à Avenida das Américas, 500, bloco 19, sala 303, Barra da Tijuca, CEP 22640-904; 2. Como conselheiro titular, o Sr. Alvaro Luiz Lisboa Barata Soares, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 04065965-8 expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 818.687.587-53, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial, à Avenida das Américas, 500, bloco 19, sala 303, Barra da Tijuca, CEP 22640-904; e 3. Como conselheiro titular, o Sr. Marlei Feliciano, brasileiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, empresário, portador da carteira de identidade nº 02936094-8, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF 298.747.187-49, com endereço comercial na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial à Avenida das Américas, n° 4.430, lojas C e F, Barra da Tijuca, CEP 22.640-903. Os conselheiros ora eleitos deverão tomar posse mediante assinatura de termo de posse no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração da MF e terão mandato de um ano a contar da data desta Assembléia Geral Ordinária. Relativamente ao único item constante da ordem do dia da Assembléia Geral Extraordinária da MF, foi aprovada pela unanimidade dos acionistas presentes fixar a remuneração global anual do Conselho de Administração em R$ 16.740,00 (dezesseis mil, setecentos e quarenta reais) para ser distribuída conforme vir a ser deliberado por seus membros; e fixar a verba global anual da Diretoria em até R$ 746.700,00 (setecentos e quarenta e seis mil e setecentos reais), a ser distribuída entre os membros da Diretoria conforme vier a ser deliberado pelo Conselho de Administração. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, não houve qualquer manifestação. Assim sendo, nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 29 de junho de 2009. Júlio César Garcia Piña Rodrigues - Presidente. Alvaro Luiz Lisboa Barata Soares - Secretário. Acionistas Presentes: Brasil Brokers Participações S.A.; Júlio César Garcia Piña Rodrigues; Alvaro Luiz Lisboa Barata Soares; Marlei Feliciano. Representante da Administração: Marlei Feliciano Júnior. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o registro sob o número 00001976181 e data de 25/11/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 902030"
                ],
                "901523": [
                    "V - Ata",
                    "* ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. (“COMPANHIA”), REALIZADA EM 4 DE DEZEMBRO DE 2009, LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO: 1. Data, hora e local: Em 4 de dezembro de 2009, às 11:00 horas, na sede da Companhia, localizada na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Brasil, 3.141. 2. Convocação: Edital publicado no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, nos dias 19, 23 e 24 de novembro de 2009, nas páginas 4, 6 e 4, parte V, respectivamente, e no jornal “Jornal do Commercio”, nos dias 19, 23 e 24 de novembro de 2009, nas páginas A11, A8 e A8, respectivamente. 3. Presenças: Acionistas representando 78,78% do capital social votante da Companhia, conforme se verifica das assinaturas no “Livro de Presença de Acionistas”. Presentes também, para prestar os esclarecimentos necessários, o Sr. Amilcar de Castro na qualidade de representante da empresa especializada APSIS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. e os Diretores Paulo Henrique de Oliveira Menezes e Carlos Sidney Silva Moreira. 4. Mesa: Escolhido pelos acionistas como Presidente o Sr. Carlos Filipe Rizzo, e, como secretário, o Sr. Marcelo Pereira, sem oposição de qualquer acionista. 5. Ordem do dia: Deliberar sobre: (i) remanejamento do Vice-Presidente do Conselho de Administração para o cargo de Presidente do Conselho de Administração e nomeação do novo Vice-Presidente; (ii) eleição de novo membro do Conselho de Administração para ocupar a vaga atualmente em aberto; (iii) proposta de aumento do capital social no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), passando o mesmo de R$ 32.887.303,73 (trinta e dois milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e três reais e setenta e três centavos) para R$ 37.887.303,73 (trinta e sete milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e três reais e setenta e três centavos), mediante a capitalização (e conseqüente extinção) de crédito de titularidade da acionista GRANDIFLORUM PARTICIPAÇÕES S.A., detido contra a própria Companhia, com a emissão, ao preço de R$ 0,031052 por ação, de 135.296.533 (cento e trinta e cinco milhões, duzentas e noventa e seis mil, quinhentas e trinta e três) novas ações ordinárias e 25.722.654 (vinte e cinco milhões, setecentas e vinte e duas mil, seiscentas e cinqüenta e quatro) ações preferenciais, assegurando-se o direito de preferência aos demais acionistas, nos termos do §1º, alínea “a”, e §2º, ambas do artigo 171 da Lei nº 6.404/76; e (iv) alteração do caput do artigo 3º do Estatuto Social da Companhia de forma a refletir o aumento de capital referido no item anterior. 6. Deliberações: Por unanimidade dos acionistas presentes à Assembléia, foram tomadas as seguintes deliberações, sem quaisquer ressalvas ou reservas, com exceção do item 6.4.1, no que se refere especificadamente ao critério do preço de emissão das ações, a respeito do qual o acionista Antonio Dias dos Santos se abstém de votar, e que foi aprovado por maioria: 6.1. Foi autorizada a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia Geral Extraordinária em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do art. 130 e seus §§ da Lei nº 6.404/76. 6.2. Remanejar o Sr. Carlos Filipe Rizzo do cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração para o cargo de Presidente do Conselho de Administração e nomear o conselheiro Sr. Paulo Henrique Oliveira de Menezes para ocupar o cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração, permanecendo inalterado o prazo do mandato desses dois conselheiros ora em curso, o qual se encerrará juntamente com o mandato dos demais conselheiros. 6.3. Eleger, para o cargo vago de membro do Conselho de Administração da Companhia, o Sr. GERSON VICARI, brasileiro, engenheiro químico, residente e domiciliado na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, na Rua Pelicano, 157, Jardim Londres, portador da identidade n. 6190805, inscrito no CPF/MF sob o n, 785.727.898-04, o qual, presente à Assembléia, declara, sob as penas da lei, (i) que não está impedido por lei especial, ou condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, como previsto no § 1º do art. 147 da Lei nº 6.404/76; (ii) que não está condenado a pena de suspensão ou inabilitação temporária aplicada pela Comissão de Valores Mobiliários, que o torne inelegível para os cargos de administração de companhia aberta, como estabelecido no §2º do art. 147 da Lei nº 6.404/76; (iii) que atende ao requisito de reputação ilibada estabelecido pelo §3º do art. 147 da Lei nº 6.404/76; e (iv) que não ocupa cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente da Companhia, e não tem, nem representa, interesse conflitante com o da Companhia, na forma dos incisos I e II do §3º do art. 147 da Lei nº 6.404/76, tudo conforme declaração assinada, nos termos do art. 147 da Lei nº 6.404/76 e da Instrução CVM nº 367/02, a qual foi apresentada aos acionistas presentes e fica arquivada na sede da Companhia, juntamente com o respectivo currículo, de acordo com o disposto no §2º do art. 3º da Instrução CVM nº 367/02. O conselheiro ora eleito é investido no seu respectivo cargo, neste ato, mediante a assinatura de termo de posse lavrado no Livro de Atas das Reuniões do Conselho de Administração da Companhia. 6.4. Aprovar, conforme proposta apresentada pela administração, que fica arquivada na sede da Companhia, aumento do capital social no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), passando o mesmo de R$ 32.887.303,73 (trinta e dois milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e três reais e setenta e três centavos) para R$ 37.887.303,73 (trinta e sete milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e três reais e setenta e três centavos), mediante a capitalização de crédito de titularidade da acionista Grandiflorum Participações S.A., detido contra a própria Companhia, cujo valor total de face é de US$ 12.194.354,00 (doze milhões, cento e noventa e quatro mil e trezentos e cinqüenta e quatro dólares norte-americanos), devidamente contabilizado nas demonstrações financeiras da Companhia por R$ 30.182.245,59 (trinta milhões, cento e oitenta e dois mil, duzentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), seu equivalente em moeda corrente nacional (“Crédito”), sendo certo que essa capitalização, não obstante se dar pelo valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), importará na extinção integral do Crédito. 6.4.1. O aumento de capital ora aprovado, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), se dará mediante a emissão de 135.296.533 (cento e trinta e cinco milhões, duzentas e noventa e seis mil e quinhentas e trinta e três) novas ações ordinárias e 25.722.654 (vinte e cinco milhões, setecentas e vinte e duas mil e seiscentas e cinqüenta e quatro) novas ações preferenciais, de acordo com a proporção atualmente existente entre essas duas espécies de ações no capital social da Companhia, ao preço de emissão de R$ 0,031052 por ação, seja ordinária ou preferencial, fixado em conformidade com o disposto na Lei nº 6.404/76 e com o laudo de avaliação preparado pela APSIS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA., sociedade limitada com sede na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua São José, 90, grupo 1.802, inscrita no CNPJ sob o nº 27.281.922/0001-70, o qual constitui o Anexo A à presente ata. 6.4.2. Aprovar e ratificar a contratação, pela administração, da empresa especializada que elaborou o laudo de avaliação a que se refere o item 6.4.1 acima. 6.4.3. A acionista Grandiflorum Participações S.A. subscreve, na forma do boletim de subscrição que constitui o Anexo B à presente ata, a totalidade das novas ações ordinárias e preferenciais ora emitidas, as quais são totalmente integralizadas, neste ato, mediante capitalização do Crédito, assegurando-se o direito de preferência dos demais acionistas, cujo exercício observará o disposto no art. 171 §2º da Lei 6.404/76 e o item 6.5 abaixo. 6.4.4. As ações a serem emitidas em função do aumento de capital farão jus aos mesmos direitos das ações de mesma espécie emitidas pela Companhia ora em circulação, inclusive recebimento integral de dividendos e/ou juros sobre capital próprio que vierem a ser declarados pela Companhia, independentemente do exercício a que se refiram. 6.5. Abrir o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do competente aviso aos acionistas, para que os acionistas interessados exerçam o direito de preferência à subscrição do aumento do capital social ora aprovado. Os acionistas que desejarem exercer seu direito de preferência na subscrição das novas ações deverão: (i) comunicar sua decisão, através de carta registrada, com aviso de recebimento, à Companhia, bem como comparecer na sede social da Companhia para assinar o respectivo Boletim de Subscrição, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do referido aviso aos acionistas; (ii) nos termos do art. 171, §2º da Lei 6.404/76, pagar diretamente à acionista GRANDIFLORUM PARTICIPAÇÕES S.A., à vista e em moeda corrente nacional, no ato da subscrição, as quantias relativas ao exercício de tal direito de preferência. A ausência ou intempestividade de resposta à Companhia, bem como o não comparecimento à sede social da Companhia no prazo acima referido, serão considerados como renúncia ao direito de preferência. Terão direito a subscrever o aumento de capital os acionistas detentores de ações da Companhia na data da publicação do referido aviso aos acionistas, na proporção de suas respectivas participações no capital social da Companhia, na forma do artigo 171, §1º, alínea “a” da Lei 6.404/76. 6.5.1. No que se refere ao percentual a que os acionistas terão direito de subscrever no período de preferência, cada uma das ações ordinárias dará a seu titular o direito de subscrever 1,43403121496 ações ordinárias e 0,0015683223 em ação preferencial; e cada uma ação preferencial dará a seu titular o direito a subscrever 1,43559953728 ações preferenciais. 6.6. Autorizar a Diretoria a publicar o aviso aos acionistas referido no item 6.5 acima, de acordo com as deliberações desta Assembléia. 6.7. Em conseqüência do aumento de capital aprovado acima, o capital social passará de R$ 32.887.303,73 (trinta e dois milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e três reais e setenta e três centavos) para R$ 37.887.303,73 (trinta e sete milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e três reais e setenta e três centavos), dividido em 273.313.707 (duzentas e setenta e três milhões, trezentas e treze mil e setecentas e sete) ações sem valor nominal, sendo 229.703.664 (duzentas e vinte e nove milhões, setecentas e três mil e seiscentas e sessenta e quatro) ações ordinárias e 43.610.043 (quarenta e três milhões, seiscentas e dez mil e quarenta e três) ações preferenciais, nominativas e sem valor nominal. Ficando aprovado, portanto, a modificação do caput do Artigo 3º do Estatuto Social da Companhia que passará a vigorar com a seguinte nova redação: “ARTIGO 3º - O Capital Social é de R$ 37.887.303,73 (trinta e sete milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e três reais e setenta e três centavos) dividido em 273.313.707 (duzentas e setenta e três milhões, trezentas e treze mil e setecentas e sete) ações sem valor nominal, sendo: a) ações ordinárias em número de 229.703.664 (duzentas e vinte e nove milhões, setecentas e três mil e seiscentas e sessenta e quatro); e b) ações preferenciais, sem direito a voto, em número de 43.610.043 (quarenta e três milhões, seiscentas e dez mil e quarenta e três).” 6.8. Instalar o Conselho Fiscal cujo o período de funcionamento terminará na primeira assembleia geral ordinária que examinar as contas do exercício de 2009, e nomear para compor o conselho fiscal os Srs. (i) Victorino Mesquita Ferreira, brasileiro, separado judicialmente, contador, residente e domiciliado na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Epitácio Pessoa, nº 4311, Lagoa, portador da identidade nº 11.445-6 CRC, inscrito no CPF/MF sob o nº 001.690.807-49; (ii) William Roberto Theophilo, brasileiro, advogado, residente e domiciliado na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Conde de Irajá, 97, apto. 503, Botafogo, portador da identidade nº 26.655.800-8 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 289.060.888-33; e (iii) Antonio Santos Oliveira, brasileiro, contador, residente e domiciliado na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Carmem Miranda, 78, apt. 204, Jardim Guanabara, portador da identidade nº 22714289-5 SSP/SP, inscrito no CPF/MF 128.090.408-93. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada e, depois de lida e aprovada, assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 4 de dezembro de 2009. Presidente da Assembléia - Carlos Filipe Rizzo; Secretário da Assembléia - Marcelo Pereira. JUCERJA, nº 00001991584 em 15/01/2010. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 901523\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 21/01/2010."
                ],
                "892553": [
                    "V - Ata",
                    "GALÁPAGOS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 32.564.528/0001-80 / NIRE 3320231877-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA DE SÓCIOS\r\n\r\nORDEM DO DIA: REDUÇÃO DE CAPITAL, Aos 29 dias do mês de junho de dois e nove às 12h00min, na sede da empresa, situada na Praia de João Fernandes, s/nº, Lote 03, da quadra B, do Loteamento Praia de João Fernandes, Armação de Búzios/RJ, presente os sócios abaixo assinados. Representando 100% ( cem por cento )do capital social,DELIBERAM que o capital social de R$ 3.540.000,00( Três milhões quinhentos e quarenta mil reais ),totalmente subscrito e integralizado,correspondente a 35.400 quotas de R$ 100,00 ( cem reais ) cada, por decisão unânime,seja reduzido para R$ 100.000,00 ( cem mil reais )dividido em 1.000 quotas de capital no valor nominal de R$ 100,00 ( cem reais ) cada, restituindo-se o valor das quotas aos sócios na proporção de suas quotas,com diminuição proporcional do valor nominal das quotas.Posto em votação, foi por unanimidade aprovada a redução, nos termos do artigo 1082, inciso II, e do artigo 1084 do código civil brasileiro. \r\n\r\nGIOVANI ANGELO CONSTANTINO PINTUS\r\n\r\nGIUSEPPE VAGLIO\r\n\r\nRIO'S ARANZU S.r.l.\r\n\r\nId: 892553"
                ],
                "902025": [
                    "V - Ata",
                    "OSX BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 09.112.685/0001-32\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028401-0\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE DEZEMBRO DE 2009. I. DATA, HORA E LOCAL: Às 11:00 horas, do dia 28 de dezembro de 2009, na sede social da OSX Brasil S.A. (“Companhia”), situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo nº 66, 1401 (parte), CEP 22210-093. II. MESA: Os acionistas presentes escolheram, por unanimidade e sem reservas, o Sr. Eike Furken Batista para exercer a função de Presidente da Assembleia e o Sr. Luciano Medrado Cruz Porto para exercer a função de Secretário da Assembleia. III. PRESENÇA: Acionistas indicados ao final desta ata, representando a totalidade do capital social da Companhia. IV. CONVOCAÇÃO: Dispensada, na forma do §4° do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”). V. ORDEM DO DIA: (i) examinar, discutir e aprovar a proposta de aumento do capital social da Companhia, no valor de R$ 17.390.000,00 (dezessete milhões, trezentos e noventa mil reais), mediante a emissão de 17.390.000 (dezessete milhões, trezentas e noventa mil) novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, com a consequente alteração do Artigo 5º do Estatuto Social; (ii) aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia para refletir o aumento de capital social; e (iii) ajustar o caput do artigo 13 do Estatuto Social da Companhia, de forma a adequar a designação dos Diretores. VI. DELIBERAÇÕES: Os acionistas presentes, por unanimidade e sem ressalvas, decidiram: (i) aprovar o aumento no capital social da Companhia no valor de R$ 17.390.000,00 (dezessete milhões, trezentos e noventa mil reais), passando o capital social de R$ 45.610.488,00 (quarenta e cinco milhões, seiscentos e dez mil, quatrocentos e oitenta e oito reais) para R$ 63.000.488,00 (sessenta e três milhões, quatrocentos e oitenta e oito reais), mediante a emissão de 17.390.000 (dezessete milhões, trezentas e noventa mil) novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 (um real) por ação, fixado de acordo com o artigo 170 da Lei das S.A. As novas ações ordinárias da Companhia, emitidas em razão do aumento de capital ora aprovado são totalmente subscritas pela acionista Centennial Asset Mining Fund LLC e integralizadas em moeda corrente nacional nos termos do Boletim de Subscrição (Anexo I), ora aprovado pelos acionistas. Fica consignado que os demais acionistas da Companhia, EBX Investimentos Ltda., Eike Fuhrken Batista, Eliezer Batista da Silva e Raphael de Almeida Magalhães, renunciam ao direito de preferência a que fazem jus em razão da subscrição aqui deliberada; (ii) aprovar a modificação ao Artigo 5º do Estatuto Social de modo a refletir o aumento de capital social ora aprovado, passando o referido dispositivo estatutário a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5° - O capital social é de R$ 63.000.488,00 (sessenta e três milhões, quatrocentos e oitenta e oito reais), dividido em 63.000.488 (sessenta e três milhões, quatrocentas e oitenta e oito) ações ordinárias sem valor nominal.”; (iii) ajustar caput do artigo 13 do Estatuto Social da Companhia de forma que passe a constar a designação específica de todos os atuais Diretores, incluindo, assim a designação de Diretor de Engenharia, Afretamento e Desenvolvimento da Companhia; e (iv) aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia (Anexo II) ao presente, para refletir as deliberações ora aprovadas. VII. ENCERRAMENTO: Às 12:00, nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a Assembleia. Os acionistas presentes autorizaram, ainda, a lavratura da presente ata em sua forma sumária, que lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos presentes, bem como aprovaram sua publicação com omissão das assinaturas da totalidade dos acionistas, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 130 da Lei das S.A. VIII. ACIONISTAS PRESENTES: EBX Investimentos Ltda., Centennial Asset Mining Fund LLC., Eike Fuhrken Batista, Eliezer Batista da Silva e Raphael de Almeida Magalhães.- A presente é cópia fiel da ata da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, realizada em 28 de dezembro de 2009, lavrada no livro próprio e assinada pela totalidade dos acionistas da Companhia. - Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2009. LUCIANO MEDRADO CRUZ PORTO - Secretário. Registrada na JUCERJA sob o nº 00001989289, em 07/01/2010. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 902025"
                ],
                "902471": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S/A\r\n\r\nCNPJ N° 02.893.588/0001-85\r\n\r\nNIRE 3350001344-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 21 DE SETEMBRO DE 2009: 1) - LOCAL, DIA E HORA: Sede da empresa, na Av. Rio Branco nº 156 - salas 1702 e 1703, nesta cidade, no dia 21 de setembro de 2009, às 10:00 horas; 2) - CONVOCAÇÃO: Avisos pessoais dirigidos aos Acionistas; 3) - PRESENÇA: Presentes os Acionistas representando a totalidade do capital social; 4) - MESA: Presidente: Adriano Gadini Stringher e Secretário: Ildefonso Colares Filho; 5) - PUBLICAÇÕES DO BALANÇO E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS: Diário Oficial e Diário Mercantil, ambos do dia 21 de setembro de 2009; 6) - RESOLUÇÕES: - Por unanimidade, foram adotadas as seguintes resoluções: a) Nos termos do § 4° do artigo 133 da Lei 6.404/76 considerar sanada a inobservância do prazo previsto para publicação dos documentos listados nos itens I, II e III do mesmo artigo; b) Sem restrições ou ressalvas aprovar o Balanço e Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social findo na data de 31 de dezembro de 2008, não havendo lucro a ser distribuído, estando a Concessionária em fase pré-operacional; c) Eleger, com as abstenções legais, os seguintes membros para o CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO da Companhia, pelo período de 1 (um) ano, a contar desta data, a saber: PRESIDENTE: ILDEFONSO COLARES FILHO, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro civil, portador da carteira de identidade de nº 2.654-D, expedida pelo CREA/CE, inscrito no CPF sob o nº 016.554.933-53, residente nesta cidade e domiciliado na Av. Rio Branco nº 156 - grupo 3037 - Centro; CONSELHEIROS: MÁSSIMO ANDREA GIAVINA-BIANCHI, italiano, viúvo, engenheiro eletricista/mod. eletrotécnica, portador do RG de nº W-364128-B, inscrito no CPF sob o nº 563.323.868-00, residente na Cidade de São Paulo e domiciliado na Rua Natingui, 1487 - São Paulo/SP, e ADRIANO GADINI STRINGHER, brasileiro, solteiro, economista, portador da carteira de identidade de nº 19.981.086-2, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 213.051.448-05, residente na Cidade de São Paulo e domiciliado na Av. Presidente Juscelino Kubitschek nº 1830 - Torre II - 4° andar - São Paulo/SP. Os membros eleitos declaram não estarem incursos em nenhum crime que os impeça do exercício das atividades mercantis, ficando fixada a remuneração individual anual dos membros do Conselho de Administração em R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais). d) Aprovar a mudança das publicações do Jornal Diário Comercial para o Jornal Diário Mercantil; e) Aprovar a lavratura sumariada da Ata da Reunião, determinando o arquivamento na Companhia, depois de rubricados pela mesa, dos documentos que interessam às Assembleias realizadas. 7) - ENCERRAMENTO E DATA: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada. Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2009. 8) - ASSINATURAS: Presidente: Adriano Gadini Stringher; Secretário: Ildefonso Colares Filho; Ricardo de Queiroz Galvão p/QUEIROZ GALVÃO PARTICIPAÇÕES - CONCESSÕES S/A; Adriano Gadini Stringher p/CONSTRAN S/A CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO; Mássimo Andrea Giavina-Bianchi p/TRANS SISTEMAS DE TRANSPORTES S/A, ILDEFONSO COLARES FILHO, MÁSSIMO ANDREA GIAVINA-BIANCHI e ADRIANO GADINI STRINGHER. Conselheiros eleitos presentes à Assembleia: Ildefonso Colares Filho, Mássimo Andrea Giavina-Bianchi e Adriano Gadini Stringher. \"Confere com o original lavrado no livro próprio\" Ildefonso Colares Filho - Secretário da Mesa. Arquivada na Jucerja sob nº 00001977648 em 30/11/2009 - Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 902471"
                ],
                "902009": [
                    "V - Ata",
                    "CENTENNIAL ASSET PARTICIPAÇÕES BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 10.847.761/0001-37\r\n\r\nNIRE 33.3.0029024-9\r\n\r\nAta Sumária de Reunião do Conselho de Administração realizada em 29 de outubro de 2009. I. Data, Hora e Local: Às 10:00 horas, do dia 29 de outubro de 2009, na sede social da Centennial Asset Participações Brasil S.A. (\"Companhia\"), situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo nº 66, 12º e 13º andares (parte), CEP: 22210-903. II. Mesa: Presidente: Flavio Godinho. Secretário: Luciano Medrado Cruz Porto. III. Presença e Convocação: Dispensada a convocação face à presença da totalidade dos membros do Conselho da Companhia. IV. Ordem do Dia: (i) examinar, discutir e aprovar o \"Protocolo e Justificação de Cisão Parcial com Versão da Parcela Cindida do Patrimônio Líquido da OSX Brasil S.A. para Centennial Asset Participações Brasil S.A.\" (\"Protocolo\"); (ii) ratificar a contratação da empresa especializada para preparar o laudo de avaliação da parcela do patrimônio líquido contábil da OSX Brasil S.A. (\"OSX Brasil\") a ser vertida ao patrimônio da Companhia (\"Laudo de Avaliação\"); (iii) aprovar o Laudo de Avaliação; (iv) aprovar o encaminhamento das matérias tratadas no presente conclave à apreciação da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia; e (v) autorizar publicação de fato relevante nos termos do § 4º do artigo 157 da Lei das S.A. e ao disposto na Instrução nº 358/02, emitida pela Comissão de Valores Mobiliários (\"IN CVM 358/02\"). V. Deliberações: Os membros do Conselho de Administração deliberaram, por unanimidade, e sem ressalvas: (i) aprovar, ad referendum da Assembleia Geral da Companhia, a celebração do Protocolo (parte integrante da presente ata como Anexo I) pela Diretoria da Companhia; (ii) ratificar, ad referendum da Assembleia Geral da Companhia, a nomeação da APSIS Consultoria Empresarial Ltda., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.281.922/0001-70, com sede na Rua São José, nº 90, grupo 1.802, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, indicada para avaliação da parcela do patrimônio líquido da OSX Brasil a ser cindida e incorporada pela Companhia, e elaboração do competente Laudo de Avaliação com data-base de 30 de setembro de 2009, o qual encontra-se concluído na presente data; (iii) aprovar, ad referendum da Assembleia Geral da Companhia, o Laudo de Avaliação da OSX Brasil (parte integrante da presente ata como Anexo II), bem como a proposta de cisão parcial seguida de incorporação da parcela cindida do patrimônio líquido da OSX Brasil pela Companhia sem aumento de capital ou emissão de novas ações por parte da Companhia, haja vista que, conforme disposto no Protocolo, o acervo líquido cindido da OSX Brasil a ser vertido para a Companhia atinge o montante negativo de R$ 61.903.569,09 (sessenta e um milhões, novecentos e três mil, quinhentos e sessenta e nove reais e nove centavos); (iv) aprovar o encaminhamento das matérias aprovadas nos itens supra à apreciação da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia; e (v) autorizar a publicação de fato relevante, nos termos do § 4º do artigo 157 da Lei das S.A. e ao disposto na IN CVM 358/02, com relação à reorganização societária deliberada neste conclave. VI. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, os Conselheiros deram por encerrada a reunião, tendo-se antes feito lavrar a presente Ata que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos presentes. A presente é cópia fiel da ata da reunião do Conselho de Administração da Companhia, realizada em 29 de outubro de 2009, lavrada no livro próprio e assinada pela totalidade dos seus Conselheiros. Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2009. LUCIANO MEDRADO CRUZ PORTO-Secretário. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001970240 em 06/11/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 902009"
                ],
                "901925": [
                    "V - Ata",
                    "MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.816.890/0001-53\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027840-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 18 DE JANEIRO DE 2010. 1. Data, hora e local: Às 11 horas do dia 18 de janeiro de 2010, na sede social da Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. (\"Companhia\"), nesta Cidade, na Av. das Américas, nº 4.200, bloco 2 - sala 501, duplex (parte). 2. Convocação e presenças: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho, nos termos do artigo 17, §2º do Estatuto Social da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Sr. José Isaac Peres; Secretário: Sr. Marcelo Vianna Soares Pinho. 4. Deliberações: Os Srs. Conselheiros tomaram, por unanimidade, e sem reservas e ressalvas, as seguintes deliberações: (i) foi verificado que, do limite do capital autorizado da Companhia aprovado na Assembleia Geral Extraordinária de 4 de julho de 2007, atualmente existe um saldo de 92.566.891 (noventa e dois milhões, quinhentas e sessenta e seis mil, oitocentas e noventa e uma) ações ordinárias; (ii) foi aprovada a emissão privada de 1.497.773 (um milhão, quatrocentas e noventa e sete mil, setecentas e setenta e três) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 11,06 (onze reais e seis centavos) por ação, perfazendo um aumento do capital social da Companhia no montante de R$ 16.565.369,38 (dezesseis milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil, trezentos e sessenta e nove reais e trinta e oito centavos); (iii) a emissão acima descrita é decorrente do exercício da opção de compra de ações outorgada ao Presidente da Companhia, Sr. José Isaac Peres, dentro do \"Plano de Outorga de Opção de Compra de Ações da Companhia\" aprovado na Assembleia Geral Ordinária de 6 de julho de 2007, nos termos e condições do boletim de subscrição assinado pelo subscritor nesta data e arquivado na sede da Companhia; (iv) as ações subscritas em decorrência do exercício, pelo Sr. José Isaac Peres, dos direitos previstos no \"Plano de Outorga de Opção de Compra de Ações da Companhia\" foram emitidas dentro do limite do capital autorizado previsto no artigo 8º, §1º do Estatuto Social da Companhia e acima mencionado, com exclusão do direito de preferência para a subscrição pelos demais acionistas da Companhia em face de sua destinação específica acima referida, nos termos do disposto na parte final do parágrafo terceiro do artigo 171 da Lei n.º 6.404/76; (v) as ações ora emitidas farão jus aos dividendos, juros sobre o capital próprio ou quaisquer outras remunerações que vierem a ser declaradas pela Companhia a partir desta data; e (vi) Tendo em vista as deliberações acima, o caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º - O capital social é de R$ 1.761.662.147,38 (um bilhão, setecentos e sessenta e um milhões, seiscentos e sessenta e dois mil, cento e quarenta e sete reais e trinta e oito centavos), dividido em 179.197.214 (cento e setenta e nove milhões, cento e noventa e sete mil, duzentas e catorze) ações nominativas e sem valor nominal, sendo 167.338.867 (cento e sessenta e sete milhões, trezentas e trinta e oito mil, oitocentas e sessenta e sete) ações ordinárias e 11.858.347 (onze milhões, oitocentas e cinquenta e oito mil, trezentas e quarenta e sete) ações preferenciais.\" 5. Encerramento, Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata aprovada nos termos do artigo 17, §2º do Estatuto Social da Companhia. Conselheiros Presentes: José Isaac Peres, Eduardo Kaminitz Peres, Manoel Joaquim Rodrigues Mendes, Edson de Godoy Bueno, José Carlos A. Sarmento Barata, Leonard Peter Sharpe e Andrea Mary Sthephen, sendo que os quatro últimos enviaram seu voto por escrito. Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010. Marcelo Vianna Soares Pinho - Secretário.\r\n\r\nId: 901925"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "902526": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMISSÃO PRÓ-CONSTITUIÇÃO DE ENTIDADE SINDICAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DOS TRABALHADORES DAS EMPRESAS PÚBLICAS E DE ECONOMIA MISTA DE LIMPEZA URBANA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Resumido de Edital de Convocação para Constituição de Entidade Sindical: Pelo presente edital, a Comissão Pró-constituição de Entidade Sindical dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores das Empresas Públicas e de Economia Mista de Limpeza Urbana, Asseio e Conservação do Município de Petrópolis, com sede provisória à Rua Dr. Nelson de Sá, Earp, 95 - sala 112 - Centro - Petrópolis/RJ, CEP: 25.680-195, de acordo com a Lei 10.406/02; arts. 7º, 8º e 37, VI da CRFB/88 e arts. 511 a 514 seguintes da CLT, convoca todos os trabalhadores da categoria profissional do referido Município, para comparecerem em Assembleia Geral Extraordinária, designada para o próximo dia 11/02/2010, de 10h às 12h em 1ª convocação e de 13h às 17h em 2ª e última convocação, na Rua Domingos Silvério, s/nº (CIEP), Quitandinha, CEP: 25650-050, em Petrópolis/RJ, para deliberação da seguinte ordem do dia: a) decidir sobre o interesse da categoria em constituir entidade sindical única para representar os servidores e trabalhadores das empresas Públicas e de Economia Mista de Limpeza Urbana, Asseio e Conservação para o Município de Petrópolis/RJ; b) dissociação do SISEP - Sindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas Entidades Paraestatais do Município de Petrópolis; c) elaboração e aprovação do Estatuto Social da Entidade, eventualmente a ser criada; e no dia 12/02/2010 das 10h às 17h no mesmo local, através de urnas fixa e itinerantes, para: d) eleição da primeira diretoria, Conselho Fiscal, Delegados e representantes e respectivos suplentes, tudo de acordo com o edital de convocação, afixado na sede provisória da Entidade, à Rua Dr. Nelson de Sá Earp, 95 - sala 112 - Centro - Petrópolis/RJ - CEP: 25680-195. Petrópolis, 21 de janeiro de 2010. Paulo Coelho da Silva - Pela Comissão.\r\n\r\nId: 902526"
                        ],
                        "901466": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LABORATÓRIOS B.BRAUN S.A. \r\n\r\nCNPJ 31.673.254/0001-02\r\n\r\nAVISO: Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, à Av. Dr. Eugênio Borges, 1092 - Arsenal, São Gonçalo/RJ, os documentos de que trata o Artigo 133, da Lei 6.404/76, alusivos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2009, documentos esses cujas cópias poderão ser obtidas no mesmo local ou solicitar, por escrito, nos termos de que combinadamente dispõem os Artigos 133, § 2º e 124, § 3º daquela Lei. São Gonçalo, 19 de janeiro de 2010. Oliver Kupka - Diretor Financeiro.\r\n\r\nId: 901466"
                        ],
                        "902425": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Id: 902425"
                        ],
                        "901702": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CFAC\r\n\r\nCENTRO DE FORMAÇÃO APLICAÇÃO E CULTURA - LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.231.694/0001-42\r\n\r\nCONCLUINTES: Educação de Jovens e Adultos (EAD) em Nível Fundamental. ANO 2009: Alcides Lucio da Silva, Alisson Venceslau da Silva, Ana Paula Souza Fernandes, Caio Sergio de Oliveira Lasnou, David Nathal Júnior, Fernando Salemme de Moraes, Luiz Antonio Aparecido, Meire Imaculada Castro Santos, Natan Salemme Alves, Paloma da Silva da Trindade, Suele Santos Sandes. Educação de Jovens e Adultos (EAD) em Nível Médio. ANO 2009: Abilio Giordanelli Filho, Achiles Campolim Neto, Adalberto Camargo Junior, Adalto Luis Seresuela Crepalde, Adeilson da Silva Santos, Adeilson Venceslau da Silva, Ademilson Francisco do Nascimento, Ademir Rodrigues Ferreira Junior, Adiléia Rodrigues Santana, Adilson de Brito Nascimento, Adilson Pinto da Cunha, Adilson Reginaldo Machado, Adolfo Gaspar de Moraes Neto, Adriana de Lima Albergaria, Adriano Magalhães Pereira, Adriano Oliveira de França, Ailton Gomes de Almeida, Alaan Elias Bento Abbade, Alan Anderson Milan, Alan Aparecido dos Santos, Alanilson da Silva Oliveira, Alcione Maria de Santana, Alcir Lucas dos Santos, Alessandra Akemi Queiroz Kague, Alessandra Porto Antonio, Alessandra Regia Campezato Ferreira Amaro, Alessandra Sena Santos, Alessandro César Esgotti Messias, Alessio Oliveira Souza, Alex Chiarioni Baldini, Alex Soares Ribeiro, Alexandre da Paixão Pinto, Alexandre de Moraes Munhoz, Alexandre Lobo Gonçalves, Alexandre Prado Vatanabe, Alexandro João do Nascimento, Aline Aparecida Galvão Pinto, Aline de Fátima Fróes de Oliveira, Alisson André dos Santos, Allan César Martins Novo, Almir Rogerio Rodrigues, Almir Suster, Altieris Corso Yasuda, Alvino Pereira da Silva, Ana Célia Alves, Ana de Souza Silva, Ana Elisa Oehninger, Ana Francisca de Araujo Faustino, Ana Lúcia Vicente, Ana Paula de Andrade, Anderson Gravines, Anderson Prado Domingues, Anderson Zambon, André Aparecido da Silva, Andre Luiz Cabral Moreira, André Luiz de Jesus Gonzaga, Andre Luiz Freitas Andrade, André Luiz Santos Moraes, Andre Pereira Monis, Andreia Gonçalves, Andressa Aparecida Tonese, Angela Correa Leite, Angela Cristina Becker, Ângela Maria Rocha, Antenor Verissimo da Silva, Antônio Carlos Camillo Bugada, Antonio Carlos Dias Assumpção, Antonio Carlos Ferreira Dutra, Antonio Carlos Floriano, Antonio Carlos Pereira, Antonio Carlos Teles, Antonio Cesar Angelo da Silva, Antonio de Souza Almeida Filho, Antônio Emanoel de Souza Fonseca, Antonio Fernando Minucelli, Antonio Ferreira Brandão, Antonio Golin, Antonio Lobato, Antonio Marcos Pio Rodrigues, Antonio Neres Pessoa, Antonio Ruela, Antonio Wilson Bezerra de Souza, Aparecida de Fátima Lo, Aparecida Felix de Santana, Arildo José Diniz, Armênio Miguel Oliveira de Sousa, Aurelina Cascais dos Santos, Averaldo Guilherme Barbosa, Beatriz Ferreira Silva Monteiro, Bernardete Aparecida Arias Bebber, Bruci John de Moura Santos, Bruna Harumi Kimura, Bruna Helen da Silva, Bruna Karen Melo de Sales, Bruno Aparecido Nunes de Lima, Bruno de Mendonça Paiva, Bruno de Oliveira Delgado Siqueira Rosa, Bruno dos Santos Chaves, Bruno Henrique Justino da Silva, Bruno Leandro Pinheiro, Bruno Pizzol, Bruno Sátiro de Sousa, Caio Ulysses Tavares Evangelista, Camila Abrantes de Sousa, Camila Aparecida Pereira Rodrigues, Camila Jesus Pereira, Camila Soares de Araujo, Carina Catia Santos Lisboa de Souza, Carla Lucia Pereira dos Santos, Carla Suelma Barros da Silva, Carlito Alves dos Santos, Carlos Alberto Alves da Cunha Filho, Carlos Alberto de Moraes, Carlos Alberto Rodrigues Guilhem, Carlos Eduardo da Rocha Ferreira, Carlos Eduardo Luiz Alevi de Almeida, Carlos Eduardo Soares, Carlos Ezequiel Quirino Monteiro Iseki, Carlos Henrique dos Santos Baptista, Carlos Henrique Silva Vieira, Carlos Lopes da Fonseca, Carolina de Macedo, Caroline de Souza Vasques Lopes, Celí Aparecida Moré, Célia Maria Lima de Sousa, Celio Higino, Celso Batista dos Santos, Celso Soares Nazaré, Cesar de Tarso Gomes Pinto, Cesar Morais de Castro, Cicero dos Santos Silva, Cirlene Maria Vieira de Melo Jesus, Claudete de Fátima Zanin, Cláudia Jorge, Cláudia Maria Santana, Claudia Ramos Peres, Claudiana Pereira dos Santos, Claudinei de Souza Santos, Claudio Antonio, Claudio da Silva Cardoso, Claudio Roberto Paulo, Claudio Roberto Peres, Clayrton de Souza Centoamore, Cleber Aparecido Domingos, Cleber Mandaji, Cleunice Fernandes da Paz, Cleusuir Ribeiro da Silva, Cristiane Cabral, Cristiane Gomes Dias, Cristiane Maria Torres Gomes, Cristiano Bueno Nunes, Cristiano Costa Santos, Cristiano Pires de Campos, Cristiano Pires de Melo, Cristina de Souza Mota, Cristina Silva Paiva, Dagmar do Carmo Siqueira Alves, Dagoberto Oliveira Lima, Daltro Henrique Nunes de Bacelar Nascimento, Dalza Kênia Dias Palmezani, Damião Santos da Silva, Daniel Braga Santarém, Daniel dos Santos Honorato, Daniel Ivonciac Kuncevicius, Daniel Silva Ramos, Daniela Califani Marins, Daniela de Oliveira Guelfi, Daniela Gonçalves Molero, Daniela Oliveira dos Reis, Danielle Rodrigues da Silva, Dante Tonelotto, Danyel Parra Netto, Danyela Borges da Silva, Davi Santana, David Fernando de Oliveira, Davino Lima Verçosa, Debora Maiara de Sousa, Débora Mari Shimizu, Deborah de Azevedo, Decio Delfino Rodrigues Junior, Deivid Ferreira Nunes, Deivison Pereira Lopes Conti, Denilson Souza Campos, Denis Dias de Oliveira, Denise Maria Cervilieri Pinos, Deusanilde Pacheco de Azevedo, Diana de Oliveira Balbino dos Santos, Diana Ribeiro de Alencar Bastos, Diego de Oliveira Albino, Diego Kimura dos Santos, Diego Soares de Almeida Mercês, Diogo Oliveira Rodrigues, Divonzir Gonçalves de França, Django dos Anjos, Djanilson Pereira Feitosa, Doércio dos Santos Silva, Dolores Aranaz Prudenciano, Doralice Maria Pinheiro Majollo, Douglas Damião Vieira de Oliveira, Douglas de Macedo Silva, Douglas Sávio Soares dos Santos, Douglas Silveira Ramos, Dressy Cristine Blanco, Eder Lopes Nanci, Eder Rodrigues, Edésio Giroto Junior, Edézio Caetano dos Santos, Edi Carlos Fernandes, Edilaine Braz de Sousa, Edilaine Garbe Stavale de Freitas, Edilene Aparecida da Silva, Edilson Santana, Edinaldo Elias de Oliveira, Edison Pires dos Santos Junior, Edivaldo Silva dos Santos, Edna Magali de Matos, Edna Maria Secundes, Edson Absolon da Silva, Edson Antonio de Souza, Edson Dionisio da Silva, Edson Machado Martins, Edson Raimundo Matos Lins, Eduardo do Carmo de Amorim, Eduardo Rosolem de Lima, Eduardo Siqueira Dias da Costa, Edval Pichelli Filho, Edvaldo Borges do Nascimento, Edvando Moreira Marques, Egle Andrade Julião, Elaine Costato da Costa, Elaine dos Santos Ribeiro Oliveira, Elaine Pereira de Oliveira, Eleonora Aparecida Rangel Teodoro, Elguimar Alves Jardim, Eliane Cristina Gonçalves da Silva, Eliane Maria dos Anjos, Elias Antonio da Silva, Elias Jose dos Santos Filho, Elio de Lima, Elisangela de Jesus Silva, Elizabeth Dias Pereira, Elizandra Patrícia da Costa Sorrentino, Eltecon Ribeiro Miranda, Emerson de Sousa Oliveira, Emerson Gomes do Prado, Enio Correa Franca, Ênio Marcio de Souza, Eraclito Vieira da Costa, Eraldo Costa, Eric Barreto de Oliveira Silva, Erick Sales Biazzuto, Erivaldo Manoel de Souza, Esmênio Ferreira Batista, Euclides José Leme de Almeida, Eutimia Simone Godinho, Eva Minark Ferraz, Evaldo Jose Borges, Everton Olimpio de Abreu Vieira, Ezequias Peres, Ezequiel Souto da Silva, Fabiana Alves Dias, Fabiano Dias Sophi Gonçalves, Fabiano José Felício, Fábio Araújo de Santana, Fabio Castellar Sousa e Silva, Fábio da Silva Gonçalves, Fabio de Oliveira Neves, Fabio Deniz Santos, Fábio Henrique dos Santos, Fábio Lima dos Santos, Fábio Otávio de Melo Matias, Fábio Reis, Fabio Silva de Souza, Fabio Souza Oliveira, Fabricia Ferreira de Souza Santos, Felipe Augusto Silva, Felipe Basilio Ruiz, Felipe César da Silva, Felipe Passari David, Felix de Almeida Sampaio, Fernanda Aparecida Henrique Silva, Fernanda Nogueira de Santana, Fernanda Paula de França Vieira, Fernanda Reis dos Santos, Fernando Aparecido de Andrade, Fernando Coelho Vieira, Fernando Marques Passos, Fernando Morgado da Rocha, Fernando Santiago Cardoso, Flavio Eduardo da Silva, Flavio Felipe Maciel, Flávio Matheus da Silva Albergardo, Flavio Mitsuo Kazi, Florindo da Silva Alves, Francisca Rodrigues dos Santos Souza, Francisco Alexandre Barros, Francisco Bezerra Neto, Francisco de Assis Pedrosa Batista, Francisco Felipe Beserra Araujo Rocha, Francisco Galdino Alves, Francisco Gildo Lopes de Oliveira, Francisco Gonçalez Neto, Francisco Jailson de Carvalho, Francisco Julimar de Oliveira, Francisco Oliveira Felix, Francisneide Monteiro de Carvalho das Neves, Frederico Ramires Junior, Gedeon Pinheiro dos Santos, Gelson Malaquias Ferreira, Geneci Maria Soares Guimarães, Genilson de Oliveira Freitas, George José do Vale, Georgilmar Rodrigues da Silva, Geovane da Silva, Geraldo do Carmo Moreira, Geraldo Elias Sirino, Geraldo José Santana, Gerson de Oliveira, Gesivaldo de Oliveira Ferreira, Geverson do Nascimento, Geverson Pires de Moura, Gilberto de Sousa Muniz, Gilberto Pereira, Gilson Silva Santos, Giovane Genuino de Santana, Gisele Fernanda Pedroso dos Santos, Gislaine Carvalho da Silva, Giuliano Miranda, Givanildo Vieira Alves, Grasiele da Silva Pimentel, Guilherme de França Castanho, Guilherme Garcia, Guilherme Henrique Villa Rangel, Guilherme Oliveira da Silva, Gustavo Albano de Sousa, Gustavo Vendrame Lucchiari, Helbert Wiliam Garofolo Ferreira, Heleik Janinne Pereira Lopes, Heli Oscar de Carvalho, Helio Lopes da Silva Kanenoo, Hellen Cristina Coelho dos Santos Amorim, Henrique Costa Barbosa, Henrique das Neves Jacinto, Hércules Antônio Pansani Tavares, Higino Gomes Monteiro, Hilton Busch Maciel, Holga Araújo de Oliveira, Iara Francisca Neves Carvalho, Idenicio Juventino Pinheiro, Ilca Souza Pires, Isaias Nunes Pereira, Isilda Aparecida Pinto Okumura, Ismael Curi, Israel Vieira da Silva, Italo Lui Neto, Ivaldo Ângelo da Silva, Ivonildo Araujo Silva, Izabel Freitas Dias, Jair de Souza Justino, Jair Furtado Teixeira, Jamile Nascimento Silva, Janailson Félix Vieira, Janaina Aguiar Gonçalves, Janaina Cristina de Oliveira Silva, Janaina Ribeiro Batista, Jandira Silveira Martins Enachev, Jaqueline Paula da Silva, Jaqueline Roseno de Santana, Jean Claude Sobreira Camandaroba, Jéferson Carnauba de Lima, Jeferson Nascimento Luz, Jeferson Rodrigues Torino, Jefferson Baldez Mendonça, Jefferson da Silva Oliveira, Jessica Djeine Donini, Jéssica Ribeiro Harada, Jhonatan Rodriguez Diaz, Jilmar da Silva Santana, João Alves Ferreira, João Batista Calixta, João Batista Trinca Neto, João Francisco dos Santos, João Nazario de Carvalho, Joaquim Francisco dos Santos, Joarez Amaral Figueiredo, Jocicléia de Moura Silva, Joel de Assunção Moreira, Joel Duarte Fogaça, Joffre Marçal da Silva, John Carlos Matos Barbosa, John Robson Santana de Souza, Jonatas Caetano da Silva, Jones Maciel Pereira, Jorge Andre Machado dos Santos, José Ailton Sousa Samuel, Jose Alexandre Silva, José Almir Rodrigues Junior, José Alves Lopes, Jose Angel Fanego Orteca, José Antonio Baptistella Filho, Jose Cleriston Ferreira Lisboa, José Danilo do Nascimento Roldão, Jose Dias de Sousa Junior, José Edson da Silva Junior, José Gonçalves de Souza, Jose Luiz Candido da Silva Junior, Jose Maria de Sousa, Jose Nicácio da Paz, José Rubens Scatolon, Jose Ventura Neto, José Wilson Avelino dos Santos, Josefa Costa de Souza, Josefa Poliana Lopes Viana, Joselia Paula Regina Florentino de Oliveira, Josenilda Atilia de Souza, Josenildo Francisco de Araujo, Josimar Miguel Braz, Josimar Pereira Dias, Josimar Rodrigues de Oliveira, Josué de Souza Oliveira, Josuel Alexandre, Joyce Ariane Cezario, Júcio Matias da Silva, Judimile Ramos de Oliveira, Juliana Azevedo Tomaz da Silva, Juliana de Oliveira, Juliana Pereira Meyer, Juliana Pinto Correia, Juliano Henrique da Silva, Julio Rodrigues dos Santos, Jullie Etienne Gordo, Juscelino Oliveira, Karen Kelly Silva Valentim, Karina Jonas Pereira, Karina Kethlen Aleixo, Kátia Cilene Montello, Katia Cilene Tavora Scoralick, Laercio João Aparecido de Godoi, Lais Francine Alves Silvano, Lazara Pinto Pereira, Leandro Alencar Di Angeli, Leandro Carrillo, Leandro de Souza Braga, Leandro do Carmo Amorim, Leandro dos Santos Zaquini, Leandro Duarte Diniz, Leandro Fazolin, Leandro Ribeiro, Lêda Maria Rodrigues, Leila Cardoso Santos, Leila de Jesus de Oliveira, Leila do Socorro Solano, Leni da Silva Souza, Leonardo André Ribeiro, Leonardo Santos Oliveira, Leonildo Meirelles, Leticia Maria Silvestrim, Levy Mariz Bitelman, Lilia Ribeiro Santos, Lilian Alves Tota, Lilian Aparecida Moreira Pereira, Lilian Artemis Mafra de Abreu, Lio Lima de Sousa, Lizimar Ramos da Silva, Luan Alisson Pinheiro, Luan Massaharu Campos Martins Kawano, Lucas Augusto da Silva, Luci Mara Massae Bezerra, Luciana Gomes da Silva, Luciana Maria Cabral, Luciana Nunes Moura, Luciano Moreira Santos, Luciene da Silva Rocha, Luciene Faustino da Silva, Luciene Ferreira de Barros, Luciene Silveira, Lucineia Garcia, Lucineide da Silva Borges, Lucineide Torres Ribeiro da Silva, Lucio Fernando Chagas, Luis Felipe Silva Almeida, Luis Henrique Gomes de Lima, Luiz Carlos de Souza Gomes, Luiz Carlos Palmeira, Luiz Eduardo Lima Lourenço, Luiz Henrique Santana da Costa Rato, Luiz Roberto da Silva, Luma Gallizzi Ferreira, Magaly Stoianov Toledo, Magda Anicia Inacio da Silva, Magdeivid Pereira Silva, Manoel Aparecido de Castro, Manoel Vicente da Silva Neto, Marcele Catherine dos Anjos Arruda, Marcelo Alves, Marcelo Batista de Moura, Marcelo Bernardino Ferreira, Marcelo Bufalo da Silva, Marcelo da Silva Santos, Marcelo Eiji Nomura, Marcelo Fernando Lião, Marcelo Gae Sing Ng, Marcelo Galvão Fontes Gomes, Marcelo Jose Rigolon Arantes, Marcelo Martins de Oliveira, Marcelo Pereira dos Santos, Marcia Arantes Sobral Sinhorini, Marcia Barra, Marcia Machado, Marcia Santos Meira, Marcilio Vieira Santos, Marcio Faustino Mendes, Marcio Rocha Serafim, Marco Benedito Abel do Prado, Marcos André da Costa, Marcos Andre Vieira Caitano, Marcos Antonio da Silva, Marcos Cristhiano Velani Torres, Marcos Ferreira de Mello, Marcos Paulo Santos da Silva, Marcos Pereira Vieira, Marcos Raime Antonios, Marcos Roberto Silva Bandeira, Marcos Rodrigues de Melo, Marcos Vinícius Inácio Bergamini, Marcos Vinícius Mauch dos Santos, Margarete Cassia Nobre da Luz, Maria Alice de Morais Silva, Maria Aline Martins de Oliveira, Maria Amelia Runho, Maria Aparecida de Moura, Maria Aparecida Herculano, Maria Aparecida Jacinto Ramos, Maria Aparecida Marciano Maciel, Maria Aparecida Medeiros Souza, Maria Aparecida Ramos de Santana, Maria Cristina Ferreira das Chagas, Maria das Graças Germana, Maria das Graças Santos Argolo, Maria de Jesus Bernardo, Maria de Lourdes Sousa, Maria Edice Leme de Almeida, Maria Eliane da Silva Fernandes, Maria Eliane Izidoro, Maria Helena Pereira, Maria Vaniquele da Silva, Mariana Ferreira Coggiola, Maribel Melo de Andrade, Marilene Alves Ferreira Lima, Marilene da Silva, Marilia Pinheiro Franco, Marilza Aparecida Garisto, Marineuza Barros dos Santos Freire, Mario Luiz do Nascimento, Marleide Rodrigues dos Santos, Marlene de Lourdes Valbueno, Marta Alves Sanches, Mateus Felipe de Lima, Matheus Santiago da Silva, Mauri Azevedo Britto, Mauricio Antonio Ajonas, Mauricio Batista de Brito, Mauricio Luis de Oliveira, Mauro Santos de Aquino, Maykon de Morais Ribeiro, Meirecelia de Oliveira dos Anjos, Michael Santos da Silva, Michel Fernandes Gonçalves, Milton Dutra Leite, Mirele Thaís Ishikawa Lancetti, Mirian Bezerra do Nascimento, Monica Bezerra dos Santos, Nackson Cardoso Santos, Naira Silva Rabêlo, Natan Gomes Pedroso, Natanaél Cesar Barbosa, Nelson Almeida de Jesus, Nilton de Jesus Macedo, Nilton Flavio Carvalho, Nislene Lopes da Cruz, Noemi Maria de Jesus, Odair Ferreira da Cruz, Odair Gonçalves da Costa, Odair José da Silva Oliveira, Odete Santos do Nascimento, Orlando Carlos Galdino, Osmar Pereira da Silva, Oswaldo Silva Dantas, Ozório Gonçalves Rodrigues Neto, Pablo Batista Cangussú, Paloma Santana da Silva, Pâmela Stefanie Victor Lourenço, Paola Fujarra Silva, Patricia da Silva Rocha, Patrícia Moreira Sampaio, Patricia Soares Lopes David, Paulo Cervinho Corredoira, Paulo Cesar Benetti, Paulo Cesar Lima Moreira, Paulo Cesar Pedroso, Paulo Henrique da Silva Santos, Paulo Henrique Ribeiro, Paulo Porfirio dos Reis, Paulo Raphael Mazzei Viegas, Paulo Ricardo Correia Costa dos Santos, Paulo Ricardo Shigueru Aoyama, Paulo Roberto Gomes Munhoz, Paulo Rogério dos Santos, Paulo Sergio da Silva, Paulo Sérgio de Arruda, Paulo Sergio Estevo, Pedro Feitosa de Almeida, Pedro Ivo Coelho de Brito, Petrucio Ferreira Junior, Phelipe Marcelino Moraes Paraense, Philipe Sobral Moya, Priscila Regina Ribeiro Calixto dos Santos, Priscila Rosa de Paula, Rafael Alves de Almeida, Rafael de Souza Figueira, Rafael Dionisio Fernandes Madrid, Rafael Henrique Terceiro, Rafael Stefanato, Rafaela Agostini Campagnucci, Raimundo de Azevedo Martins, Raimundo Feitosa Silva, Raimundo Lazaro Pinto da Silva, Raisa de Oliveira Silva, Ramon Barcos dos Santos, Raniery Rodrigues da Silva, Raphael Gomes Martins, Raquel Martins Costa, Raul Rodrigues dos Santos, Rebeca Ribeiro, Regiane Dupim Higa, Regiane Pires Lisboa, Regina Fernandes de Souza, Reginaldo Ocampos, Reinaldo Almeida de Sousa, Reinaldo Marquiori Lapa, Reinaldo Souza de Araujo, Renan dos Santos da Silva, Renan Primo de Souza, Renan Santos de Brito, Renata da Silva Pereira, Renata Regina de Almeida, Renata Riguete Steffens, Renata Silva Gonçalves, Renato Antonio Vasconcelos, Renato da Silva, Renato Ramalho Moreira Bento, Ricardo Aparecido Freitas, Ricardo Batista de Melo, Ricardo Linhares, Ricardo Lucas da Silva, Ricardo Vieira Silva Rocha, Richard Martins Guedes, Roberto Bartholomeu Ferreira, Robson Calixto da Silva, Robson Cler dos Santos, Robson Rodrigo Rocha Tosta, Rodrigo Alves Ramos, Rodrigo de Oliveira Pacheco, Rodrigo Teixeira Spajare, Rogerio Macri, Rogerio Pereira, Rômulo Jorge Tinoco de Oliveira, Ronaldo Aparecido da Silva, Roseli Quina de Paula, Rosely Alves Lima dos Santos, Rosimeire da Silva Abreu, Rosineide do Nascimento Almeida, Rozana Gomes Pereira, Rozenyldo Roseno Lima, Rubem Alves da Silva, Rubenita de Oliveira Leite da Silva, Rubens Campos de Brito, Salete Boequi, Salvador Devesa Lopes, Samuel Alexandre dos Santos, Samuel de Mendonça, Sandra Alves, Sandro Marcelo Gonçalves, Sandro Roberto Alves Almeida, Sara da Costa, Sebastião Benedito Furtado, Sérgio Costa de França, Sergio de Oliveira Neves, Sergio Ferreira Correia Junior, Sérgio Procópio dos Santos, Sergio Roberto Fidelis, Sergio Sebastião Gonçalves da Silva, Shirley da Cruz Viana Henriques, Sidiney Alves Pereira, Sidney Pirozzi, Silvana da Conceição, Silvania Ribeiro Costa Bianchini, Silvestre Batista, Silvio Rodrigues da Cruz, Solange de Araujo Teles, Solivania Souza Oliveira Stefanelli, Sonia Maria de Araújo, Soraia Souza Oliveira, Sueli Donesi, Sueli Gorete Macedo da Silva, Taise Renata Teodosio Leite, Teorge Leal Falcão, Terezinha de Jesus da Silva Navarro, Thairis de Almeida Ramos, Thais de Souza Silva, Thais Thalita Costa Oliveira, Thiago Aoki, Thiago de Oliveira, Thiago de Oliveira Lindovino, Thiago Luís Menosi, Thiago Robert Ferreira, Tomás Alonso Prieto, Vagner Pereira, Valdemar Borges de Abreu, Valdemir Botelho, Valdirene Sobral Marcondes, Valmir da Silva, Valmiram Lemos Porto, Valquiria Gonçalves de Araujo Brambatti, Valter Benedito, Valter dos Santos Junior, Vanderlei Rudink, Vandinho Almeida da Silva, Vanessa Ferreira Lima, Vanusa Souza Dias, Victor Vasconcelos Daza, Vilma Santos de Jesus, Vinícius Felipe de Abreu, Vinícius Silva Samocrainic, Vítor Rossi Matias, Vlademir da Silva Miranda, Wagner dos Santos Rios, Wagner Leme Boni, Wagner Queiroz da Silva Filho, Walquiria Serafim Ramos, Walter Torsani de Sa, Wanderson Dias, Wellington Messias dos Santos, Wendel Aparecido da Silva Andrade, Wendel Lancieri Marchini, William Borges Bezerra, William Dias de Carvalho, William Miranda de Sousa, William Roberto Barbeta Junior, Willian Squarcini de Mattos Ferreira, Wilson Fernandes, Yara Corrêa de Ferreira, Yelko Martinho de Medeiros, Yene Gomes de Lima, Zaqueu da Silva Reis. Secretária: Marinei Maria de Lima Farias, Reg. MEC. 09285, Diretor: Giovanni Patitucci, Reg. MEC. 17366 e Profª Inspetora Escolar: Marcia de Oliveira Vieira, Matr.: 942530-7, CR 26 Metro III.\r\n\r\nId: 901702"
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                            "COMUNICADO\r\n\r\nDISPONIBILIDADE DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nA empresa Energisa Nova Friburgo Distribuidora de Energia S.A. comunica que, em conformidade com o disposto no art. 9º, da Resolução Conjunta nº 001 ANEEL/ANATEL/ANP, de 24/11/99, está colocando à disposição das empresas que se enquadrarem no inciso II, do art. 2º, daquela resolução, a capacidade excedente dos postes das redes de distribuição de energia elétrica de suas propriedades, nos termos do art. 7º, item II, classe 2, da mesma resolução.\r\n\r\nA norma técnica NDU9, contendo os critérios para o compartilhamento da infraestrutura de rede elétrica da distribuição, está disponível no endereço abaixo relacionado através da opção Normas Técnicas constante na lista de seleção: www.novafriburgo.energisa.com.br (Energisa Nova Friburgo Distribuidora de Energia S.A.)\r\n\r\nCataguases, 04 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMaurício Perez Botelho\r\n\r\nDiretor Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 900533"
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                            "CENTRO EDUCACIONAL NOVO RUMO\r\n\r\nEntidade Mantenedora Centro Educacional Novo \r\n\r\nRumo LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 00.426.531/0001-40\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: Curso Ensino Médio/Deze-\r\n\r\nmbro 2004: Emilene de Almeida Cardozo Sousa; Giovani Ferreira da Cruz -Curso Ensino Médio/Dezembro 2005: Monique da Silva \r\n\r\nLeite Braga. Diretor: Sergio Ricardo Goulart Ribeiro - Reg. nº 0793/05-UNIG / Secretário: Marcos Antonio Soares de Lima - Reg. \r\n\r\nnº 02/08 - Padrão\r\n\r\nId: 888560"
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                            "COLÉGIO E CURSO MILENIUM LTDA.\r\n\r\nCNPJ 03.212.699/0001-41\r\n\r\nCONCLUINTES: EJA Nível Médio. 2006/1º semestre: Wilmar Monteiro Soares 2007/1º semestre: Andréa Marinho Santos Osório, Danielle Martins Cortat, Fabio Silva Barros, Josinea dos Santos, Monique Cristine Palmeira Andrade, Paula Renata Archanjo de Souza, Romulo Roberto Barbosa. 2007/2º semestre: Izabela Fernandes Bacha, Julio Cezar Estevam Rocha. 2008/1º semestre: Ana Carolina Soares Pereira, João Guilherme Couto Silva, Lillian Viana Pereira, Marilia Ribeiro Peres Monteiro, Camila Lopes Lemos Alves, Deladier Venturine, Diego Silvino Maria.\r\n\r\nId: 893396"
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                            "INSTITUTO NOSSA SENHORA AUXILIADORA\r\n\r\nC.N.P.J. 33.634.791/0001- 60\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO NOSSA SENHORA AUXILIADORA, mantido por INSTITUTO NOSSA SENHORA AUXILIADORA, situado na Travessa Soledade nº 25, Praça da Bandeira, Município do Rio de Janeiro, RJ, torna pública a relação dos concluintes do Curso Ensino Médio, em 2009. Alessandra Cristina Ribeiro Rocha, Alexandra Souza Paula Niemeyer Barreira, Bárbara Luciana Sena Costa, Bianca Pereira Rial Carril, Bruna Silveira Bonfeld de Oliveira, Gabriela Rêgo Pacheco, Isabel Helena Sodré dos Santos, Juliana Menezes Branco Pereira, Laura Cristina Rosa Vieira, Leandro Gonçalves da Silva Pessôa, Leonardo Resende Corrêa Lima, Luana Maria Peres Simões, Lucas Arguêllo Aragão, Pedro Henrique Pérez Caricchio, Ronaldo Laca Giampietro. Secretária Escolar: Teresinha Ambrosim - Reg. nº 14.989/90/MEC. Diretora: Regina Maria Meireles Reg. nº, 14.535/90/MEC. Professoras Inspetoras Escolares: Luciana Calejão Ferreira matr. 0942747-7, Ana Carolina Rozendo Barbosa Leite matr. 0942750-1.\r\n\r\nId: 901455"
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                            "Colégio Guido de Fontgalland\r\n\r\nCGC. 33287780/0002-32\r\n\r\nO Diretor do Colégio Guido de Fontgalland, mantido por Sociedade Brasiliense de Belas Letras e Ciências situado na Rua Leopoldo Miguez, 70 Copacabana CEP: 22060-020, Município do Rio de Janeiro torna pública a relação dos concluintes do curso do Ensino Médio, em 2009.\r\n\r\nÁttila Marinho Machado Vieira, Bernardo Carvalho de Quadros, Bernardo de Melo Kahn, Bruna Kair Basques Guterres Rocha, Ernani Baffa Guimarães, Felipe Pontual Pereira, Filipe Kair Basques Guterres Rocha, Gustavo Legey de Abreu e Lima, Lais de Souza Rajo, Luiz Eduardo Miller Ferreira Ramos, Maria Carolina Mesquita Lopes da Silveira, Mariana Pacheco da Costa Fernandes, Natasha Gierkens Fragas, Pedro Soares Moussallem, Rafaella Marina Martins da Costa, Ricardo de Paula Ganimi Brisolla Diuana, Yuri Abreu de Campos Viana. Secretária: Maria Aparecida de Faria - Reg. D.O. 03/07/98- folha 11; Diretor: Paulo de Tarso Rodrigues - Reg.7070/03 - Livro 02. Professores Inspetores Escolares: Barbara Iara Vasconcellos Pinheiro Guimarães matrícula nº 0942461-5 e Zilda Maria Braga Barros Ferreira da Rosa matrícula nº 094277 2-5 CRRM-X.\r\n\r\nId: 901529"
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                            "CEPE - CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ESCOLA DO CEPE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.444.228/0001-31\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DE CONCLUINTES - ENSINO MÉDIO 2009 CURSO FORMAÇÃO GERAL TEMPO INTEGRAL: Bianca Fernandes Gadelha de Lima; Carolina Belluomini de Medina; Clara Gomberg Faulhaber do Vale; Clara Keiko Oliveira Watanabe; Eduardo José de Oliveira Rodrigues; Felipe Sergio Lisbôa Silva; Jessica Pereira Manso; Luiz Guilherme Venâncio Dias da Fonseca; Luna Prado Ribeiro; Maria Fernanda Mousinho Ferreira Gomes; Marina Faustino Porto; Nicholas Bleasby Bendia; Olivia Fernandes Rodrigues; Pedro Arthur Rangel Linhares Lima; Pedro de Paula Fonseca Ribeiro Ramos; Rubem Ribeiro Cezar de Oliveira; Tawanna de Oliveira Brito; Txai Fraga Valle. Flávia da Silva Almeida - Vice Diretor - Investidura Of.E/COIE nº. 1070; Miriam Malho Vieira - Secretário - DEMEC-RJ 9701190.\r\n\r\nId: 901113"
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                            "COLÉGIO CASTRO E SILVA\r\n\r\nCNPJ - 28.126.233/0001 - 54\r\n\r\nO diretor do Colégio Castro e Silva, mantido pela Sociedade Educacional Vieira e Albuquerque Ltda, situado a Rua Campo Grande, 446, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos alunos do curso ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano 2005/2ºS: Renata Leal da Matta Neves. ENSINO MÉDIO CONCOMITANTE COM TÉCNICO DE INFORMÁTICA, Ano 2001: Antonio da Costa Silva. Ano 2005: Wendel da Silva Velludo. Ano 2008: Thuanny Andressa da Silva. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICO DE MECÂNICA, Ano 2008//2ºS: Paulo Henrique Gomes dos Santos. Ass. Professor Inspetor Kesia Alencar de Albuquerque Alves, Matr. 0942806-1, Ratificado pelo professor Inspetor Robson José da Silva, Matr. 0942807-9 CRRM IV-SEEDUC, Diretor Jeferson Pereira de Castro, Reg. 419/SEC, Secretaria, Nilza Teixeira Rosa, Reg. 1038/92/SEEC.\r\n\r\nId: 901379"
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                            "ECO - ESCOLA DE EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA\r\n\r\nCNPJ - 32.093.965/0001-62\r\n\r\nO Diretor da ECO - Escola de Educação Comunitária, mantida pela Sociedade Educacional da Guanabara, situada na Avenida Engenheiro Richard, nº 116 - Grajaú, município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos concluintes do Ensino Médio no ano de 2009. Beatriz Medeiros Lopez, Carolina Tinoco Cantone Corrêa de Sá, Danielle Araujo Tonnesen, Igor Assaife Campos de Almeida, Ingrid Ísis Nogueira Simões, Ísis Ingrid Nogueira Simões, Ivan Coelho Dantas de Araujo, Jéssica Carvalho Souto, Juliana Dias Garcia da Silva, Pedro Barros Baldi, Pillar Felipe Hernandez, Raíza Leonídio Neves dos Santos, Yasmin Martins Pereira Magacho, Secretária: Eliane de Andrade - COIE.E nº 997/99; Diretor: Abelardo Ribeiro Soares Neto - COIE.E nº 256/05; Professores Inspetores Escolares: Marcia Lima de Freitas Rocha - matrícula 0942759-2 e André Vianna Carneiro - matrícula 0942777-4.\r\n\r\nId: 901550"
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                            "COLÉGIO ST. PATRICK'S\r\n\r\nCNPJ: 29473584/0001-02\r\n\r\nO Diretor do Colégio St. Patrick's mantido pelo Instituto Cultural Brasil Inglaterra Ltda, situado na Av. Ataulfo de Paiva, 1120 - Leblon, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos concluintes do Curso de Ensino Médio em 2009.\r\n\r\nAndré Valle Montanari, Bernardo Macedo Cortopassi, Bruna Moll de Oliveira Freire, Eduardo Marangon Enes do Vale, Eric Mitton Batalha Guimarães, Juliana Fernandes Carvalho, Nathalia Ribeiro Saad Martins Mira, Paula Bastos Soares da Silva, Raphael Soares Guimarães e Renata Figueiredo da Silva Cotta. Secretária: Lizete de O. Cardoso Carvalho - Reg. nº 183 SEC; Diretora: Helena Faveret - Reg. nº 6707 MEC; Professores Inspetores Escolares: Maria de Lourdes C. Souto - Matr. 0942670-1 e Susy Grossman - Matr. 0942654-5. \r\n\r\nId: 902349"
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                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO MOREIRA JUNIOR\r\n\r\nCNPJ: 02.787.114/0001- 59\r\n\r\nO Diretor do Colégio Moreira Junior mantido por Curso Moreira Junior Ltda , situado na rua Conde de Bonfim nº 488 sobreloja - Tijuca - Município do Rio de Janeiro torna publica a relação do concluintes do Curso de Educação de Jovens e Adultos em nível de Ensino Médio do 1º semestre de 2009 : Andressa Ferreira do Nascimento, Ana Karina Gomes da Costa, Ana Carolina Lamenza, Aline da Rocha Martins, Aynã Luiza Fausto, Alison Batista dos Santos, Alberto Tavares Fernandes Filho, Bruno Alves Vieira, Bruno Oliveira de Melo, Bruna de Jesus Bessa Silva, Camila Ribeiro de Almeida, Camila Caldeira Freitas Mendonça, Cleitiane Araújo da Silva, Clara Anisia dos Santos, Carla Maione Pinheiro, Daniela Ardente de Almeida da Rocha, Diogo Teixeira Fortuna Velosa, Daniel Sperlich Decote, Dayele Tavares Moreira, Expedito Farias de Castro, Eduarda Gonçalves Pinto, Fernanda Ramos Palumbo, Felipe Eduardo Oliveira Ferreira da Costa, Fernanda da Silva Ribeiro, Fernanda de Sousa Gonçalves de Araujo, Fernando Augusto Vargas Rodrigues Paes, Fabiano Leonardo de França, Fabio Vital de Souza, Giorgio Dias Ferreira, Gustavo da Silva Gomes, Gustavo Neves de Lacerda Mello, Gabriel Biondi Egues, Henry Farhi Pitman, Imira Csik Lima, Kleber Rebello Moreira Neto, Karen de Souza Fonseca, Leonilia Macena de Carvalho, Luís Henrique Linhares Zouein, , Marcela Roméro Magalhães, Marcelle Cristiane do Rosário Sandes, Marcela Bekman Diniz Largueza, Maria Lucia de Arruda da Silva, Marlucy de Macedo Ferreira Anselmo Rodrigues dos Santos, Marcele Teixeira Lanção Montano, Magno Marques Alves, Michel Guerreiro Mesquita de Souza, Maria de Fátima Silva, Maria Aparecida Pessoa, Nilza Maria da Silva Souza, Nara Fernanda da Silva Neves, Nathalia de Souza Correa, Oliver Patrick Christian Sheldon Cañete, Pedro Henrique Felix Leal, Pedro Henrique Barcelos Paim, Paulo Henrique Garrido Bittencourt de Moraes, Renê Sombra de Araújo, Rafael Lopes Rhein, Raphael Gomes Pinto Pereira, Rodolfo Cabral Prevot, Raphael da Silva Navarro, Rafael Castro Ferreira, Sabrina da Assunção Batista, Sarah Guia de Freitas, Schubert Damião de Oliveira Moço, Sandra Maria da Silva, Thiago Nascimento Lopes, Tiago Machado, Thayana Pinheiro de Aquino, Thainara Wanderley Sant`Anna, Thiago Rodrigues Lima, Vanessa Freitas de Mello, Vinicius Faria Costa, Wilson de Castilho Junior, Yan André Costa. 2007 (2º Semestre): Nayara Gomes da Silva. 2008 (2º Semestre): Ewerthon Pires Claudino, Gustavo Torrubia Lazera, Nelson Luiz Amatuzzi Cypriano Junior, Thiago Mocelin Medeia, Thomaz Campos Gonçalves. Retificação 2008 (2º Semestre): Na publicação do D.O. do dia 14/04/2009 da página 067 onde se lê: Pedro de Franca Guimarães lê-se Pedro da Franca Guimarães. Diretor: Renato Carlos Soares Reg. nº 5008 C/8 - 07 UCAM Secretária Escolar: Maria da Paixão Rocha de Oliveira. Reg. nº 665/01 S.E.E. Professores Inspetores Escolares: Lourdes de Oliveira Marinho Matrícula - 0942737-8 e José Manoel dos Reis Salgueiro Matrícula - 0942660-2.\r\n\r\nId: 901630"
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                        "901833": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CETEN - CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOCLÓGICA DE NITERÓI CNPJ 03.595.526/0001-50 \r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NA ÁREA DE SAÚDE COM HABILITAÇÃO EM TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO NO ANO LETIVO DE 2009 - Diretora: Eliane Duque Neves dos Santos, registro DEMEC/RJ nº 9701754, Secretária: Margarete dos Santos Bastos, registro nº 222/98, Profº Insp. Escolar Andrea de Souza Almeida, mat. 0944842-4, Profº Insp. Escolar Jurema Guilhermina Madeira de Almeida, mat. 0944845-7.\r\n\r\nTURMA: TST001\r\n\r\n01-Johnny Wallace Arruda Silva\r\n\r\n02-José Eduardo Santos Gomes Junior\r\n\r\n03-Paula Ramos Cabral\r\n\r\n04-Vanessa Ribeiro Pinto\r\n\r\nTURMA: TST002\r\n\r\n01-Carlos Leandro Vieira Cordeiro\r\n\r\n02-Marco Aurelio Varela Barca\r\n\r\n03-Roberto Ramos Ferreira\r\n\r\n04-Sabrina dos Santos Gusmão\r\n\r\n05-Silverio Gomes Pereira Junior\r\n\r\n06-Joel de Andrade e Silva Neto\r\n\r\nTURMA: TST003\r\n\r\n01-Anderson de Paulo Silva\r\n\r\nId: 901833"
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                        "900674": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO TÉCNICO CONGREGACIONAL\r\n\r\nMANTENEDORA - INSTITUTO CONGREGACIONAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ - 29.905.460/0001-40\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES - Ensino Médio - 1º/2007: Rildo Cardoso Matsuda. Jovens e Adultos - 2º/2004: Marcos Ferreira de Sousa. Pós Médio - Técnico de Eletrônica - 2º/2007: Vyle de Abreu Vargas. Técnico de Eletrotécnica - 2º/2002: Carlos Renato Lima da Fonseca. 2º/2004: Marcos Ferreira de Sousa. 2º/2007: Jonas Fernando Dutra dos Reis. 2º/2008: Adilson da Silva Lima, Allan Cruz dos Santos, Carlos Augusto Ayres Gonçalves, Charles Vieira dos Santos, Diego Carvalho da Silva, Homero Andrade Junior, Luiz Alfredo Goulart da Fontoura, Maicon Martins da Silva, Marcelo José da Silva, Mateus Sanches, Murilo Cesar Pereira de Souza, Vagner Silva Moura. Retificação: Na publicação do dia 07/10/2009 fls. 12 Ensino Médio - 2º/2008 onde se lê Ugo Azevedo Mariano dos Santos leia Ugo Azevedo Marciano dos Santos.\r\n\r\nId: 900674"
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                        "902468": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO NOSSA SENHORA DE LOURDES- VILA ISABEL\r\n\r\nCNPJ: 33.568.817/0001-10\r\n\r\nO Diretor do Colégio Nossa Senhora de Lourdes, mantido pela ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO E OBRAS SOCIAIS situada a Rua Oito de Dezembro, 328 - Vila Isabel, Municipio do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos concluintes do Curso Ensino Médio, em 2009: Amanda Maria Nunes Peres, Bruno Baptista Batista, Caio Henrique Passos Nobre, Cecília Viana Lobo, Christiane Ferreira Rodrigues, Débora Moreira Giunti, Douglas Luiz Régis de Oliveira, Edison Balbino Machado Cabral, Fernanda Boz Demolinari, Fernanda Rodrigues Alves, Filipe Simões Rosa Di Celio, Gabriel Cardoso Cavalcanti, Gustavo Medeiros Chaccur, Janaína Gonçalves Meirelles, Jéssyca Teixeira de Moraes Silva, João Victor Barbosa Mafra Portugal, Leonardo Costa Eyer, Leonardo Fonseca Lopes, Luíza Mussi Tanus e Bastos, Monique Marques Soares, Rafael da Silva Alvim, Raquel Franco Apulchro Miranda de Sá, Tathyane Jreige Facundo, Teresa Cristina Dantas Oliveira, Thaysa Viana da Cunha, Xu Xuyi, Diretora: Maria da Apparecida Pinheiro Motta - Reg. 7883-MEC, Secretária Escolar: Helena Ferreira de Lira - Of. E/COIE.E no. 208/02, Professores Inspetores Escolares Danielle Santos Harre matr. 0942532-3 e Marcia Lima de Freitas Rocha matr. 0942759-2 CRRMX.\r\n\r\nId: 902468"
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                        "901855": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO GAIA\r\n\r\nGrupo Alcance Itaipu de Aprendizagem LTDA.\r\n\r\nCNPJ 39.847.801/0001-22\r\n\r\nAlunos Concluintes - Ensino Médio - Ano Letivo de 2009: Alex Loureiro de Souza, Állan Alves Janini, Arthur Chianelli Monteiro Rebello, Bruno Camenietzki Amorim, Bruno de Souza Mello, Bruno dos Santos Ronsini, Caroline Cardoso Machado, Catarina Paes Bijalba, Diego Pedro Lopez Paz Figueroa, Fabiana Borges Santiago, Fernanda da Paixão Verçosa, Fernanda Espindola Lourival, Fernando da Silva Caneca Neto, Gabriel Simão Mansur Silva, Gabriela Rezende Duarte, Gabriel Rodrigues Faria Santos, Júlia Athayde Mathias de Azevedo, Karinne Lopes Rodrigues dos Santos, Laís Azeredo Carvalho da Silva, Lívea Monteiro Rocha, Luanna Peixôto Alves, Lucas Agra Guedes, Luisa de Siqueira Martins, Luisa Mascarenhas de Carvalho Corrêa, Marcos André Pizarro da Luz, Maria Cecilia Saliveros Alderete, Marine Corrêa Hiller de Mesquita, Pedro Augusto Oliveira Gomes Rocha, Pedro Mendes Torres, Rafael Franco Valle, Raissa Nicolau da Silva, Ramona Brito da Silva, Raysa Araújo de Oliveira Ribeiro, Renato Antunes Ramos, Tainá Cordeiro Gonçalves, Vívian Gonçalves Baptista da Fonseca. Secretária: Julimara Ferreira Carneiro - Reg. Nº 1259/86, Diretor: Gleydson de Souza Paiva - Reg. Nº 970293 MEC, Inspetora Escolar: Anna Caroline Vidal Pezzino - Mat. SEE-RJ 09427071 MET VIII, Inspetora Escolar: Jurema Madeira de Almeida - Mat. SEE-RJ 0944.845-7 CR - 22 MET VIII.\r\n\r\nId: 901855"
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                        "901804": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL FELICIANO AZEVEDO\r\n\r\nCNPJNº39.212.014/0001-04\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES TURMA 3000 - O DIRETOR DO CENTRO EDUCACIONAL FELICIANO AZEVEDO MANTIDO PELA FIRMA INDIVIDUAL ROSANA CORRÊA JUNCÁ. SITUADO NA RUA: BENTA PEREIRA, 83 - CENTRO - MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ, TORNA PÚBLICO RELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO MÉDIO DO ANO DE 2009: Alyson Luiz e Silva; Fernanda Pacheco Pontes; Francyelle Meira de Souza; Juliana Cordeiro de Carvalho; Mariana Gomes Machado Rangel; Marina Coutinho Nogueira; Pedro Henrique Bohrer Monteiro; Phillipe José Reis Mendonça; Renata de Souza Santos; Stephanie Cardoso Graña Fantinatti; Thalita Silva Viana;Vivian Tinoco Alves Santos.TURMA 3001: André Luís Miranda da Silva; Andressa Bittencourt Vieira Teixeira; Bruna Helena Melo Oliveira; Caroline Pires de Moraes Manhães; Cristtian Leite Alexandre; Daniel Vasconcelos de Andrade; Ester Paes da Silva; Iago Pessanha Teixeira da Silva; Ingrid Azeredo Tinoco; Isabela Pessanha Gonçalves; Jaime Okada Fernandes de Souza; João Paulo Gomes Barreto de Moura; João Vitor Silva Daniel de Almeida; José da Silva Nogueira Neto; Karina de Souza Barbosa Gomes; Layla Sardinha Pereira Gomes; Manoel Marcio Silva Tavares; Marcelle Aparecida Freitas Ribeiro; Maria Almeida Gomes de Oliveira; Natã Coutinho Barbosa Cruz; Pedro de Souza Ventura; Simone Amaral Faes de Araujo; Tamiris Ferreira da Silva; Thaís Freitas Pessanha; Yuri Barreto Fonseca.\r\n\r\nId: 901804"
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                        "898144": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03.672.347/0061- 00\r\n\r\nO Diretor do Senac Resende, mantido por SENAC/ARRJ, situado na Rua Sarkis José Sarkis, nº 80, Jardim Jalisco, Município Resende - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, em 2009: Alexandra de Oliveira Vianna, Carla Fernanda de Oliveira, Carla Soares, Claudiane de Oliveira da Silva Cerqueira, Diego de Souza Freitas, Fabíola Mello de Sousa Cerqueira, Isabela Fernanda Rodrigues do Nascimento, José Augusto Duarte Cerqueira, Michele Procópio Oliveira, Priscilla Thais Soares, Renan de Siqueira Teodoro, Rosane Aparecida da Silva, Vânia Vieira Gomes. TÉCNICO EM CONTABILIDADE, em 2004: Martine Edith Leibacher. TÉCNICO EM ENFERMAGEM, em 2009: Marinete Aparecida Quirino. Ass.: Lívia Madeira de Oliveira - Secretária, Rg. 1159/MEC; Wilma Bulhões Almeida de Freitas - Diretor, Reg. 4113/MEC/74, Antonio Carlos Valente - Profº Inspetor Escolar, Matr. 0942451-6; Aparecida de Paula Costa - Profª Inspetora Escolar, Matr. 0942457-3.\r\n\r\nId: 898144"
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                        "901057": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO HOJE\r\n\r\nCNPJ: 28.933.844/001-04\r\n\r\nO diretor do Colégio Hoje, mantido por Colégio Hoje LTDA, situado na Estrada General Carnrobert Pereira da Costa 228 e 204, Bairro Realengo, Município do Rio de Janeiro torna publica a relação dos concluintes do ENSINO MÉDIO: CURSO TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO - ANO 1989: Marcelo de Oliveira Santos; ANO 1990: Ana Paula Correia de Lima; ANO 1993:Rodrigo Milheme; CURSO DE FORMAÇÃO GERAL - ANO1990: Marcelo dos Santos Fialho; ANO 1994: José Alexandre Côrtes de Oliveira: TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS - ANO 1991: Marivaldo do Nascimento; ANO 1996: Carine da Silva, Rúbia Cristina Santos de Oliveira; ANO1999: Fernando de Jesus dos Anjos Junior..- Secretária Escolar Maria Rita Rodrigues de Oliveira, Registro 242-04, Investidura Of. E/COIE.E n° 593 Diretor Pedagógico: Manoel Cabral dos Santos, Registro 3345 MEC Investidura Of. CDIN n° 892. Professor Inspetor escolar Maria de Fátima Ferreira de Oliveira Matrícula 09426941 CRRM IV-SEEDUC/RJ. Ratificado por Luciene Moura Rodrigues, mat. 0942708-9, CRRM IV, SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 901057"
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                        "901163": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA TÉCNICA DO RIO DE JANEIRO - CENTRO DE \r\n\r\nEDUCAÇÃO E TECNOLOGIA DO GRANDE RIO \r\n\r\nCNPJ: 42.549.774/0001-16\r\n\r\nA Diretora da Escola Técnica do Rio de Janeiro, mantida por Centro de Educação e Tecnologia do Grande Rio, situada na Av. Santa Cruz, 9591, Santíssimo, Rio de Janeiro - RJ, torna pública o nome do aluno concluinte do Curso Ensino Médio, ano 2008: Ruan Miguel Santana Peixoto, Diretora: Inah Pereira de Bragança Pimentel Peixoto - Reg.: 9401052 - Secretaria: Iza de Bragança Pimentel Martins - Reg.: 552/91. Verificado pela Professora Inspetora Escolar Monique Pellegrino Málla, mat.: 0942778-2, Ratificado pelas Professoras Inspetoras Escolares Claudia A. M. Lourenço, Mat.: 0942724-6 e Vanessa do N. Fonseca, Mat.: 0942779-0 - CRRM - IV SEEDUC/RJ. \r\n\r\nId: 901163"
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                        "901135": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Escola Técnica José Rodrigues da Silva Unidade de Três Rios \r\n\r\nCNPJ 04634.898/0004-53\r\n\r\nA Diretoria da Escola Técnica José Rodrigues da Silva Unidade de Três Rios situada na R: Marechal Deodoro da Fonseca, 305 2° andar Centro - Três Rios RJ, torna pública a relação nominal do curso Técnico em Enfermagem: Ano 2007: Eliane Afonso dos Santos Silva, Sula Cristina da Silva Inocêncio. Ano 2008: Ceberlina da Silva Pereira dos Santos, Nadia Martins Fernandes, Natsuê Fernandes Salviano dos Reis. Ass: Helena Soares Medeiros Diretora Reg. n° 5661/02. Marcília Rabello Lopes. Reg. n° 09/99 CIE/SEE/RJ.\r\n\r\nId: 901135"
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                        "902548": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nCNPJ27508076/0001-89\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA \r\n\r\nEDITAL DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO\r\n\r\nPelo presente edital, publico o resultado das eleições de CBPM referente ao mandato de 2010 à 2013. Em cumprimento a Assembléia de eleição realizada em 15 de janeiro de 2010, na Associação Brasileira de Imprensa, foi eleita, com 283 votos (56%), a Chapa da Virada, composta dos seguintes membros: presidente - Joaquin Arantes da Ponte, Vice-Presidente - Vilton Ricardo de Oliveira e Presidente Conselho Deliberativo - Álvaro Albano de Souza. Em conseqüência, ao final da assembléia, os candidatos eleitos tomaram posse em seus cargos na forma do artigos 75 e 76 do Regimento interno da instituição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJoaquin Arantes da Ponte - Presidente\r\n\r\nId: 902548"
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                        "893016": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS\r\n\r\nCNPJ: 02.808.708/0048-62\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nCOMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 21/12/2009, a Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos OUT Nº 073 / 2009, para a captação de água superficial, com a finalidade de uso industrial e afins (produção de garrafas de vidro) e o lançamento de efluentes no Rio Guandu-Mirim, na Região Hidrográfica RH-II - Guandu, nas seguintes quantidades e locais:\r\n\r\nCaptação\r\n\r\nvazão máxima instantânea de 1.400,00 m³/h e vazão média de 1.200,00 m³/h; volume mensal de 864.000,00 m³; tempo de captação de 24 h/d; período de captação de 30 d/mês; coordenadas 22° 48' 03” S e 43° 37' 51” W.\r\n\r\nLançamento\r\n\r\nvazão máxima instantânea de 1.200,00 m³/h e vazão média de 960,00 m³/h; tempo de lançamento de 24 h/d; período de lançamento de 30 d/mês; coordenadas 22° 51' 38” S e 43° 36' 43” W.\r\n\r\nProcesso E-07/100.793/2004.\r\n\r\nId: 893016"
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                        "900903": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AGRO PECUARIA SANTO ANTÔNIO S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.715.905/0001-05\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nEm cumprimento às disposições da Lei 6.404 de 15/12/76, convoco os senhores acionistas, para a AGE, a ser realizada no dia 02 de fevereiro de 2010, na Avenida Graça Aranha, 416, 7º Andar, Grupos 708 a 712, Castelo - Rio de Janeiro/RJ, em 1ª Convocação às 10:00 horas e 2ª e última convocação às 10:30 horas com qualquer número.\r\n\r\nAssuntos:\r\n\r\nA- Fixação dos honorários da diretoria, para exercício de 2010, e os eventualmente pagos até a presente data;\r\n\r\nB- Eleição da nova Diretoria para o Biênio 2010/2012;\r\n\r\nC- Ratificação dos Atos praticados pela diretoria até a presente data;\r\n\r\nD- Alteração do endereço da Sede da Sociedade;\r\n\r\nE- Alteração das atividades da Sede da Sociedade;\r\n\r\nF-Assuntos gerais.\r\n\r\nLILY MONIQUE DE CARVALHO MARINHO\r\n\r\nACIONISTA\r\n\r\nId: 900903"
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                        "900859": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TRANSFORMA GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS-EPP\r\n\r\nCNPJ 06.007.800/0001-10\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nTransforma Gerenciamento de Resíduos-EPP, torna público que entregou ao INEA -Instituto Estadual do Ambiente, em 22 de Janeiro de 2010, o Relatório de Auditória Ambiental e informa que o mesmo estará à disposição dos interessados na Rua Joaquim Alves do Amaral Filho, 230, Loteamento Botafogo- no município de Macaé, no período de 25/01/2010 á 25/03/2010, no Horário de 08h00min ás 17h30min. Informa, ainda, que o referido relatório estará disponível ao público, também na biblioteca do INEA, na Rua Fonseca Teles, nº121 6º andar- São Cristovão, no horário de 09h30min ás 16h30min.\r\n\r\nId: 900859"
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                        "885385": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO POSTO MUG LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n31.518.202/0001-53\r\n\r\nAUTO POSTO MUG LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN001138, com validade até 07 de dezembro de 2014, que a autoriza para operar posto de abastecimento de combustiveis liquidos, na RUA DR. MATTOS, 290, - CENTRO, município de RIO BONITO. (Processo n°: E-07/203302/2008) \r\n\r\nId: 885385"
                        ],
                        "890157": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AREAL MARTINS LAGE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 10.392.990/0001-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAREAL MARTINS LAGE LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN001141, com validade até 01 de abril de 2010, para realizar a atividade de extração de areia no leito do rio Paraíba do Sul, em área de 49,88 ha, conforme processo n° 890.210/2009 do DNPM, na RODOVIA CAMPOS-SÃO JOÃO DA BARRA (BR-356), KM 3 - MARTINS LAGE, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo nº E-07/201438/2004) \r\n\r\nId: 890157"
                        ],
                        "900923": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RCA 2007 INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO. LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 08.707.703/0001 - 66\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nRCA 2007 INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA torna público que recebeu da SMARH (Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Niterói), através do proc: nº 250/001870/2009 a Licença Prévia LP nº 20/2009 com validade até 22 de dezembro de 2010 que autoriza proceder ao desenvolvimento do projeto para execução das obras de uma edificação multifamiliar, a Estrada Senador Fernandes, nº 333, Niterói - RJ.\r\n\r\nId: 900923"
                        ],
                        "892212": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CARMENCITA AUTO POSTO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.571.627/0001-84\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCARMENCITA AUTO POSTO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN001219, com validade até 23 de dezembro de 2012, para realizar a obra de reforma de posto de abastecimento de combustíveis líquidos, com troca de tanques e inclusão de GNV, na AVENIDA AUTOMOVEL CLUB, 2350 - VILAR DOS TELES, município de SÃO JOÃO DE MERITI. (Processo nº E-07/503123/2009) \r\n\r\nId: 892212"
                        ],
                        "902054": [
                            "V - Convocação",
                            "SEGURADORA BRASILEIRA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.166.824/0001-61\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA \r\n\r\nGERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nO Presidente do Conselho de Administração da Seguradora Brasileira de Crédito à Exportação S.A. convida os Senhores Acionistas a se reunirem em AGE a ser realizada às 15:00 horas do dia 1º de fevereiro de 2010, no edifício da sede da Companhia, na Rua Senador Dantas nº 74 - 16º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ. Na oportunidade, será apreciada a seguinte Ordem do Dia: I - Desinvestidura e Investidura de membros do Conselho Fiscal da Companhia; e II - Outros assuntos. Em caso de representação, deverá ser observado o disposto no parágrafo primeiro do artigo 126 da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010. João Elisio Ferraz de Campos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 902054"
                        ],
                        "900877": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 42.400.861/0001-07\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os senhores acionistas de CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE RIO DE JANEIRO S.A. convocados a se reunir em Assembleia Geral Extraordinária, que se realizará, na sede social da Companhia, situada nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua das Tulipas n.º 209, Vila Valqueire, em 27 de janeiro de 2010, às 16:00 (dezesseis) horas, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Eleição de novo Diretor em substituição, em virtude da renúncia de Valeria Renata de Oliveira Cotta, conforme correspondência datada de 31 de dezembro de 2009; b) Análise da viabilidade econômico-financeira dos Contratos de Prestação de Serviços firmados em 01/10/2000 e 24/11/2006 com a sociedade Onco Center Serviços Médicos Ltda. e eventuais deliberações a respeito; e c) Outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010. A Diretoria.\r\n\r\nId: 900877"
                        ],
                        "902553": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 60.444.437/0001-46\r\n\r\nNIRE nº 3330010644-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 5ª EMISSÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os debenturistas da 5ª Emissão de Debêntures Simples da Light - Serviços de Eletricidade S.A., para se reunirem em Assembléia Geral de Debenturistas (\"AGD\"), a ser realizada no dia 9 de fevereiro de 2010, às 10:00 horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano, nº 168, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a modificação da composição do controle acionário indireto da Light Serviços de Eletricidade S.A., Emissora das Debêntures da 5ª Emissão, e da composição do controle acionário direto da Light S.A. e indireto da Light Energia S.A., ambas Garantidoras das Debêntures da 5ª Emissão, conforme item 4.11.1, (n), \"e\" do Instrumento Particular de Escritura da 5ª Emissão de Debêntures Simples da Light Serviços de Eletricidade S.A. (\"Escritura de Emissão\").\r\n\r\nInformações Gerais:\r\n\r\nA instalação e as deliberações da AGD observarão os termos da Cláusula Sétima da Escritura de Emissão.\r\n\r\nOs procuradores dos debenturistas deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na Av. Marechal Floriano, nº 168, A1, 1º andar, corredor D (FFR), Centro, Rio de Janeiro - RJ, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da AGD.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLight - Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nRonnie Vaz Moreira\r\n\r\nDiretor Vice-Presidente Executivo e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 902553"
                        ],
                        "900815": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSMISSORA ALIANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF 07.859.971/0001-30\r\n\r\nNIRE 33.3.0027843-5\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os senhores acionistas convocados para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária da Companhia a realizar-se em 4 de fevereiro de 2010, às 15 horas, na Praça Quinze de Novembro, 20, 10º andar, sala 1003 (parte), Centro, no Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre as seguintes matérias: (i) aprovar o Aditamento ao Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da Transmissora do Atlântico de Energia Elétrica S.A. - TAESA (\"TAESA\") com versão da parcela cindida para a Transmissora Alterosa de Energia S.A., seguida de incorporação da TAESA pela Companhia (\"Aditamento\"); (ii) ratificar a aprovação do laudo de avaliação do acervo líquido da TAESA incorporado pela Companhia, laudo este que tem como data-base 30 de novembro de 2009, tendo em vista as retificações efetuadas (\"Laudo\"); (iii) ratificar as demais aprovações deliberadas pela assembléia geral extraordinária realizada em 28 de dezembro de 2009; (iv) autorizar os Diretores da Companhia a praticar todos os demais atos necessários à implementação da Incorporação; (v) atualizar a expressão do capital social da Companhia em função do exercício de stock option por um dos beneficiários do Programa de Stock Option aprovado pelo Conselho de Administração da Companhia em 2006, com a conseqüente alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia; O acionista que desejar fazer-se representar na referida Assembléia Geral deverá atender aos preceitos do artigo 126 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e posteriores alterações, exibindo no ato ou depositando, preferencialmente, até 72 (setenta e duas) horas do início da reunião, os comprovantes de titularidade das ações expedidos por instituição financeira depositária e procuração, com poderes especiais, no Departamento Jurídico da Companhia, na Praça XV de Novembro, 20 - 10º andar, Rio de Janeiro-RJ. Os documentos requeridos pela legislação e regulamentação aplicáveis serão disponibilizados nos seguintes endereços e websites: (i) na sede da Aliança, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praça XV de Novembro, nº 20, 10º andar, sala 1.003 (parte); (ii) na CVM, na Rua Cincinato Braga, nº 340, 2º andar, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Sete de Setembro, nº 111, 2º andar, \"Centro de Consultas\", no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro e no website www.cvm.gov.br, e (iii) na BM&F BOVESPA S.A. - BOLSA DE VALORES, MERCADORIAS E FUTUROS, na Praça Antonio Prado, nº 48, 2º andar, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo e no website www.bmfbovespa.com.br. Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010. Djalma Bastos de Morais - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 900815"
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                        "902461": [
                            "V - Convocação",
                            "EXPANSION TRANSMISSÃO ITUMBIARA MARIMBONDO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.689.936/0001-22\r\n\r\nNIRE 33.3.0027344-1\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: São convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 03 de fevereiro de 2010, às 11:30 horas, na sede social da Companhia, à Av. Marechal Câmara, nº 160, sala 1533, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a) Ratificação da aprovação da tomada das contas dos Administradores do exercício social do ano de 2008; (b) Ratificação da aprovação da proposta de destinação de lucro líquido do exercício de 2008 e a distribuição de dividendos intermediários; (c) Outros assuntos de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010. Eugenio Ramon Sar Gomez e Juan Cristobal Gonzalez Wiedmaier - Conselheiros Titulares do Conselho de Administração da Companhia.\r\n\r\nId: 902461"
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                        "902450": [
                            "V - Convocação",
                            "EXPANSION TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.100.850/0001-12\r\n\r\nNIRE 33.3.0027049-3\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: São convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 03 de fevereiro de 2010, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, à Av. Marechal Câmara, nº 160, sala 1533, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a) Ratificação da aprovação da tomada das contas dos Administradores do exercício social do ano de 2008; (b) Ratificação da aprovação da proposta de destinação de lucro líquido do exercício de 2008 e a distribuição de dividendos intermediários; (c) Outros assuntos de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010. Eugenio Ramon Sar Gomez e Juan Cristobal Gonzalez Wiedmaier - Conselheiros Titulares do Conselho de Administração da Companhia.\r\n\r\nId: 902450"
                        ],
                        "902092": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA DE SAUDE MENINO DEUS\r\n\r\nCNPJ 31710304/0001-76\r\n\r\nRua João de souza, 410, Centro - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoca todos os acionistas a comparecerem na sede da Empresa dia 05 de fevereiro de 2010, as 18:00 hs em 1ª convocação e às 18:45 2ª convocação, para deliberarem sobre Assembléia geral Extraordinária nos assuntos abaixo: \r\n\r\n1) Eleição da nova diretoria , 2) Venda de novas ações pela Empresa , 3) Compra e venda de ações pelos acionistas , 4) Assuntos gerais.\r\n\r\nId: 902092"
                        ],
                        "902462": [
                            "V - Convocação",
                            "EXPANSION TRANSMISSÃO ITUMBIARA MARIMBONDO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.689.936/0001-22\r\n\r\nNIRE 33.3.0027344-1\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: São convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 03 de fevereiro de 2010, às 09:30 horas, na sede social da Companhia, à Av. Marechal Câmara, nº 160, sala 1533, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a) Substituição do membro do Conselho de Administração da Companhia, indicado pela acionista Elecnor Transmissão de Energia S.A., Sr. José Castellanos Ybarra, e eleição de novo membro para o cargo; e (b) Substituição dos membros, titular e suplente, do Conselho de Administração da Companhia, indicados pela acionista Lintran do Brasil Participações S.A., e eleição de novos membros para os cargos. Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010. Eugenio Ramon Sar Gomez e Juan Cristobal Gonzalez Wiedmaier - Conselheiros Titulares do Conselho de Administração da Companhia.\r\n\r\nId: 902462"
                        ],
                        "902451": [
                            "V - Convocação",
                            "EXPANSION TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.100.850/0001-12\r\n\r\nNIRE 33.3.0027049-3\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: São convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 03 de fevereiro de 2010, às 09:00 horas, na sede social da Companhia, à Av. Marechal Câmara, nº 160, sala 1533, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a) Substituição do membro do Conselho de Administração da Companhia, indicado pela acionista Elecnor Transmissão de Energia S.A., Sr. José Castellanos Ybarra, e eleição de novo membro para o cargo; e (b) Substituição dos membros, titular e suplente, do Conselho de Administração da Companhia, indicados pela acionista Lintran do Brasil Participações S.A., e eleição de novos membros para os cargos. Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010. Eugenio Ramon Sar Gomez e Juan Cristobal Gonzalez Wiedmaier - Conselheiros Titulares do Conselho de Administração da Companhia.\r\n\r\nId: 902451"
                        ],
                        "898547": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CARLOS ALBERTO GARDINI E OUTROS\r\n\r\nCPF: 032.940.218-87\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GARDINI E OUTROS torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN001260, com validade até 13 de janeiro de 2013, para realizar a obra de construção de grupamento de edificações residenciais multifamiliares constituído de 23 unidades, na RUA 22, LOTE 66 - QUADRA 68, LOTEAMENTO PRAIAS RASAS - PRAIA RASA, município de CABO FRIO. (Processo n° E-07/201278/2008) \r\n\r\nId: 898547"
                        ]
                    }
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "902148": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DARKE\r\n\r\nCNPJ 29.409.760/0001-39\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - Senhores Condôminos: O Síndico do Condomínio do Edifício Darke, na forma da Escritura de Convenção, convoca os Proprietários para a Assembléia Geral Ordinária do Condomínio, a realizar-se no dia 28 de Janeiro de 2010 às 15:00 horas em primeira convocação ou, na falta de número legal, às 15:30 horas em segunda convocação, com qualquer número, na Avenida Treze de Maio nº 23 - 26º andar, no salão de reuniões do Condomínio, a fim de deliberar sobre a seguinte pauta: 1) Apreciação e votação do parecer do Conselho Fiscal sobre a prestação de contas do exercício de 2009, reajuste da previsão orçamentária para 2010, leitura e aprovação das Atas das Assembléias anteriores (A.G.O / A.G.E. / 2009); 2) Renovação do seguro do Condomínio para o período de 2010/2011; 3) Eleição do Síndico e Subsíndico para o período de 1º de fevereiro de 2010 a 31 de janeiro de 2011; 4) Eleição dos membros efetivos e suplentes dos Conselhos Fiscal e Consultivo do Condomínio, para o período de 1º de fevereiro de 2010 a 31 de janeiro de 2011; 5) Estudo para substituição da equipe de vigilância por brigada de incêndio; 6) Assuntos gerais. As pessoas que comparecerem a Assembléia, na qualidade de representantes de Condôminos, deverão apresentar as respectivas procurações ou documentos de representação com firma reconhecida. Os Condôminos que não estiverem em dia com o pagamento das cotas condominiais não poderão votar nem serem votados nas deliberações da Assembléia. Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010. José Gonçalves Pazos - Síndico.\r\n\r\nId: 902148"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "899345": [
                            "V - Extravio",
                            "DROGARIA COPA MULTFARMA LTDA.\r\n\r\nCNPJ NO. 06.018.641/0001-50\r\n\r\nEXTRAVIO: Drogaria Copa Multfarma Ltda., com sede e foro à Rua Siqueira Campos, No. 59 - Loja A - Copacabana - Rio de Janeiro - RJ., CEP: 22.031-070, inscrita no CNPJ sob o No. 06.018.641/0001-50 e no Estado do Rio de Janeiro sob o No. 77.651.829, comunica que por sinistro de alagamento no local onde guardava seus documentos, na Av. Ernani do Amaral Peixoto, No. 116 - Loja - Centro - Niterói - RJ., CEP.: 24.020-074, ocorrido no dia12/12/2009, teve perda total dos seguintes itens e documentos:\r\n\r\nTalões de Notas Fiscais Série D-1 No. 1 até 2500;\r\n\r\nTalões de Notas Fiscais Modelo 1 No. 1 até 450;\r\n\r\nNotas Fiscais de compras de mercadorias relativas a 2003 até 11/2009;\r\n\r\nDocumentos de Caixa relativos a 2003 até 11/2009;\r\n\r\nBobinas de todas as Impressoras Fiscais relativas a 2003 até 12/12/2009;\r\n\r\nEquipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) Marca Sweda IF S-7000-IE No. Fabricação 03003250 - No. de Autorização 12-2006/0031172-2;\r\n\r\nEquipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) Marca Sweda IF S-7000-IE No. Fabricação 03003249 - No. de Autorização 12-2006/0031173-0;\r\n\r\nEquipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) Marca Sweda IF S-7000-IE No. Fabricação 0400359 - No. de Autorização 12-2006/0031174-9;\r\n\r\nLivro de Registro de Entradas de Mercadorias No. 01;\r\n\r\nLivro de Registro de Inventário do No. 01 até 02;\r\n\r\nLivro Diário do No. 01 até 03;\r\n\r\nLivro Caixa do No. 01 até 03;\r\n\r\nLivro Razão de 2003 até 2008.\r\n\r\nId: 899345"
                        ],
                        "899340": [
                            "V - Extravio",
                            "DROGARIA ATRAENTE LTDA. EPP\r\n\r\nCNPJ NO. 01.286.898/0001-79\r\n\r\nEXTRAVIO: Drogaria Atraente Ltda. EPP, com sede e foro à Rua Aurelino Leal, No. 52 - Loja B - Centro - Niterói - RJ., inscrita no CNPJ sob o No. 01.286.898/0001-79 e no Estado do Rio de Janeiro sob o No. 85.883.763, comunica que por sinistro de alagamento no local onde guardava seus documentos, na Av. Ernani do Amaral Peixoto, No. 116 - Loja - Centro - Niterói - RJ., CEP.: 24.020-074, ocorrido no dia12/12/2009, teve perda total dos seguintes itens e documentos:\r\n\r\nTalões de Notas Fiscais Série D-1 No. 1501 até 7000;\r\n\r\nTalões de Notas Fiscais Modelo 1 No. 151 até 1150;\r\n\r\nNotas Fiscais de compras de mercadorias relativas a 2003 até 11/2009;\r\n\r\nDocumentos de Caixa relativos a 2003 até 11/2009;\r\n\r\nBobinas de todas as Impressoras Fiscais relativas a 2003 até 12/12/2009;\r\n\r\nEquipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) Marca Sweda IF S-7000-IE No. Fabricação 0300355 - No. de Autorização 12-2006/0040369-4;\r\n\r\nEquipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) Marca Sweda IF S-7000-IE No. Fabricação 01000353 - No. de Autorização 12-2006/0040370-8;\r\n\r\nEquipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) Marca Elgin IF S-500-IE No. Fabricação 11661 - No. de Autorização 16-2006/0004124-7;\r\n\r\nLivro de Registro de Entradas de Mercadorias No. 01;\r\n\r\nLivro de Registro de Inventário do No. 01 até 03;\r\n\r\nLivro Caixa do No. 01 até 11;\r\n\r\nLivro Razão de 2003 até 2008.\r\n\r\nId: 899340"
                        ],
                        "899391": [
                            "V - Extravio",
                            "DROGARIA REAL DA ABOLIÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ NO. 04.213.200/0001-83\r\n\r\nEXTRAVIO: Drogaria Real da Abolição Ltda., com sede e foro à Av. Dom Helder Câmara, No. 7331 - Loja 1 - Abolição - Rio de Janeiro - RJ., CEP.: 20.751-000, inscrita no CNPJ sob o No. 04.213.200/0001-83 e no Estado do Rio de Janeiro sob o No. 77.149.511, comunica que por sinistro de alagamento no local onde guardava seus documentos, na Av. Ernani do Amaral Peixoto, No. 116 - Loja - Centro - Niterói - RJ., CEP.: 24.020-074, ocorrido no dia12/12/2009, teve perda total dos seguintes itens e documentos:\r\n\r\nTalões de Notas Fiscais Série D-1 No. 201 até 650;\r\n\r\nTalões de Notas Fiscais Modelo 1 No. 101 até 350;\r\n\r\nNotas Fiscais de compras de mercadorias relativas a 2003 até 11/2009;\r\n\r\nDocumentos de Caixa relativos a 2003 até 11/2009;\r\n\r\nBobinas de todas as Impressoras Fiscais relativas a 2003 até 12/12/2009;\r\n\r\nEquipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) Marca Sweda IF S-7000-IE No. Fabricação 01000869 - No. de Autorização 12-2006/0029216-7;\r\n\r\nEquipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) Marca Sweda IF S-7000-IE No. Fabricação 01000870 - No. de Autorização 12-2006/0029217-5;\r\n\r\nLivro de Registro de Entradas de Mercadorias do No. 01 até 07;\r\n\r\nLivro de Registro de Saídas de Mercadorias do No. 01 até 07;\r\n\r\nLivro de Registro de Apuração do ICMS do No. 01 até 07;\r\n\r\nLivro de Registro de Inventário do No. 01 até 02;\r\n\r\nLivro Diário do No. 01 até 08;\r\n\r\nLivro Razão de 2003 até 2008.\r\n\r\nId: 899391"
                        ],
                        "899384": [
                            "V - Extravio",
                            "DROGARIA DEZ DE JUNHO LTDA. EPP\r\n\r\nCNPJ NO. 01.286.895/0001-35\r\n\r\nEXTRAVIO: Drogaria Dez de Junho Ltda. EPP, com sede e foro à Av. Ernani do Amaral Peixoto, No. 116 - Loja - Centro - Niterói - RJ., CEP.: 24.020-074, inscrita no CNPJ sob o No. 01.286.895/0001-35 e no Estado do Rio de Janeiro sob o No. 85.883.771, comunica que por sinistro de alagamento no local onde guardava seus documentos, na sede da empresa, ocorrido no dia12/12/2009, teve perda total dos seguintes itens e documentos:\r\n\r\nTalões de Notas Fiscais Série D-1 No. 2251 até 5250;\r\n\r\nTalões de Notas Fiscais Modelo 1 No. 300 até 950;\r\n\r\nNotas Fiscais de compras de mercadorias relativas a 2003 até 11/2009;\r\n\r\nDocumentos de Caixa relativos a 2003 até 11/2009;\r\n\r\nBobinas de todas as Impressoras Fiscais relativas a 2003 até 12/12/2009;\r\n\r\nEquipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) Marca Sweda IF S-7000-IE No. Fabricação 01000351 - No. de Autorização 12-2006/0040308-2;\r\n\r\nLivro de Registro de Entradas de Mercadorias No. 01;\r\n\r\nLivro de Registro de Inventário do No. 01 até 03;\r\n\r\nLivro Caixa do No. 01 até 06;\r\n\r\nLivro Razão de 2003 até 2008.\r\n\r\nId: 899384"
                        ],
                        "899387": [
                            "V - Extravio",
                            "DROGARIA NOSSA SENHORA DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ NO. 33.547.019/0001-01\r\n\r\nEXTRAVIO: Drogaria Nossa Senhora do Brasil Ltda., estabelecida à Rua Marechal Cantuária, No. 8 - A - Urca - Rio de Janeiro - RJ., inscrita no CNPJ sob o No. 33.547.019/0001-01 e no Estado do Rio de Janeiro sob o No. 81.458.774, comunica que por sinistro de alagamento no local onde guardava seus documentos, na Av. Ernani do Amaral Peixoto, No. 116 - Loja - Centro - Niterói - RJ., CEP.: 24.020-074, ocorrido no dia12/12/2009, teve perda total dos seguintes itens e documentos:\r\n\r\nTalões de Notas Fiscais Série D-1 No. 117.000 até 122.000;\r\n\r\nTalões de Notas Fiscais Modelo 1 No. 350 até 800;\r\n\r\nNotas Fiscais de compras de mercadorias relativas a 2003 até 11/2009;\r\n\r\nDocumentos de Caixa relativos a 2003 até 11/2009;\r\n\r\nBobinas de todas as Impressoras Fiscais relativas a 2003 até 12/12/2009;\r\n\r\nEquipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) Marca Sweda IF S-7000-IE No. Fabricação 9806341 - No. de Autorização 12-2006/002149-7;\r\n\r\nEquipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) Marca Sweda IF S-7000-IE No. Fabricação 9707424 - No. de Autorização 12-2006/002150-0;\r\n\r\nLivro de Registro de Entradas de Mercadorias do No. 01 até 21;\r\n\r\nLivro de Registro de Saídas de Mercadorias do No. 01 até 17;\r\n\r\nLivro de Registro de Apuração do ICMS do No. 01 até 17;\r\n\r\nLivro de Registro de Inventário do No. 01 até 17;\r\n\r\nLivro Diário do No. 01 até 19;\r\n\r\nLivro Razão de 2003 até 2008.\r\n\r\nId: 899387"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "902073": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RODRIGO LOPES PORTELLA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF. Nº 336.490.497-91\r\n\r\nADITAMENTO AO EDITAL DE 1º e 2º LEILÃO e INTIMAÇÃO, autorizado pela COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO EMPREENDIMENTO BARRA DREAMS - RIOCENTRO RESIDENCE SERVICE, publicado na edição de 21/01/2010, às fls. 5, para constar: ONDE SE LÊ os valores de R$ 80.000,00 LEIA-SE o valor de R$ 160.000,00 e, ONDE SE LÊ os valores de 90.000,00 LEIA-SE o valor de R$ 180.000,00. - RJ, 21/01/2010. (as.) Rodrigo Lopes Portella - Leiloeiro Público.\r\n\r\nId: 902073"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "901782": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 014/2009/SGD.SSLC\r\n\r\nRESULTADO FINAL\r\n\r\nApós análise da proposta de preço apresentada a Comissão Licitante declara vencedora a empresa VALLE SUL CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA, com o valor global de R$ 562.044,38 (quinhentos e sessenta e dois mil quarenta e quatro reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nVANESSA CORRÊA DE SOUZA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 901782. A faturar por empenho"
                        ],
                        "901779": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 009/2009/SGD.SSLC\r\n\r\nRESULTADO FINAL\r\n\r\nApós análise da proposta de preço apresentada a Comissão Licitante declara vencedora a empresa VALLE SUL INVESTIMENTOS E URBANIZAÇÃO LTDA, com o valor global de R$ 1.394.151,75 (um milhão trezentos e noventa e quatro mil cento e cinqüenta e um reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nVANESSA CORRÊA DE SOUZA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 901779. A faturar por empenho"
                        ],
                        "901783": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 015/2009/SGD.SSLC\r\n\r\nRESULTADO FINAL\r\n\r\nApós análise da proposta de preço apresentada a Comissão Licitante declara vencedora a empresa VALLE SUL CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA, com o valor global de R$ 1.294.589,88 (um milhão duzentos e noventa e quatro mil quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nVANESSA CORRÊA DE SOUZA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 901783. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "902362": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 09/2010\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material didático para os alunos da rede pública municipal de ensino - VALOR: R$ 105.222,00 - DATA: 09 de fevereiro de 2010 - HORA: 14:00LOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Cantagalo - Praça Miguel de Carvalho nº 65 - Cantagalo - RJ.CONDIÇÕES PARA RETIRA DA DO EDITAL O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 22/ 01 / 2010,das 12:00 às 17:00 no endereço supra citado, mediante entrega de 02 (dois) C.D.S RW.\r\n\r\nCantagalo, 18 de janeiro de 2010\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 902362. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "902116": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPregão para registro de preço nº 16/2010\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço\r\n\r\nSessão de Julgamento: 10 de fevereiro de 2010 às 10 horas.\r\n\r\nObjeto: Fornecimento de medicamentos (processos sociais) para atender a Secretaria de Saúde\r\n\r\nLocal para obter o edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta feira de 11:00 às 17:00, até 72 horas antes da realização do certame.\r\n\r\nObservação: O edital somente será entregue mediante o fornecimento de uma resma de papel A4 e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nPregão para registro de preço nº 17/2010\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço\r\n\r\nSessão de Julgamento: 10 de fevereiro de 2010 às 13 horas.\r\n\r\nObjeto: Fornecimento de medicamentos para consumo hospitalar para atender a Secretaria de Saúde\r\n\r\nLocal para obter o edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta feira de 11:00 às 17:00, até 72 horas antes da realização do certame.\r\n\r\nObservação: O edital somente será entregue mediante o fornecimento de uma resma de papel A4 e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\n(a) Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nId: 902116. A faturar por empenho"
                        ],
                        "902093": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nERRATA DE EDITAL\r\n\r\nConcorrência nº 01/2010\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço Global\r\n\r\nSessão de Julgamento: 17 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nObjeto: Pavimentação da Rua Prefeito Isoldakson Cruz de Brito).\r\n\r\nConcorrência nº 02/2010\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço Global\r\n\r\nSessão de Julgamento: 17 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nObjeto: Pavimentação e drenagem das Ruas Elvira Ciuffo Cicarino e parte da Rua Prefeito Ismael Cavalcante).\r\n\r\n(a) Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nId: 902093. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "902239": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "EDITAL DE CHAMAMENTO - PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Mendes, através da Comissão Permanente de Licitações, devidamente constituída na forma do art. 51 da Lei Federal nº 8.666, datada de 21 de junho de 1993 - Estatuto Nacional das Licitações e Contratos na Administração Pública, torna público o CHAMAMENTO PARA INGRESSO DE INTERESSADOS JUNTO AO CADASTRO MUNICIPAL DE FORNECEDORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS, BEM COMO PARA ATUALIZAÇÃO DOS REGISTROS EXISTENTES, EM CUMPRIMENTO AO ART. 34 DO DIPLOMA LEGAL ALUDIDO. Ass. Lilze Baptista de Figueiredo Presidente da C.P.L.\r\n\r\nId: 902239. A faturar por empenho"
                        ],
                        "902236": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nModalidade: Concorrência nº. 001/2010. Objeto: Fornecimento de Combustíveis para Frota Municipal, Roçadeiras, Moto Serra, Moto Poda e Usina de Mineralização de Resíduos Sólidos. Data: 22/02/2010 às 14:00 h. Retirada do Edital: Av. Júlio Braga, nº. 86 - Centro - Mendes (RJ). Informações Adicionais: (0xx24) 2465-0661. Ass. Lilze B. de Figueiredo. Presidente da C.PL.\r\n\r\nId: 902236. A faturar por empenho"
                        ],
                        "902237": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nModalidade: Tomada de Preços nº. 001/2010. Objeto: Fornecimento de gêneros alimentícios, material de limpeza, higiene e expediente destinados ao suprimento das unidades educacionais e creches, mantidas pelo poder público municipal. Data: 08/02/2010 às 11:00 h. Retirada do Edital: Av. Júlio Braga, nº. 86 - Centro - Mendes (RJ). Informações Adicionais: (0xx24) 2465-0661. Ass. Lilze B. de Figueiredo. Presidente da C.PL.\r\n\r\nId: 902237. A faturar por empenho"
                        ],
                        "902238": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nModalidade: Tomada de Preços nº. 002/2010. Objeto: Fornecimento de materiais didáticos destinados aos alunos das escolas municipais e municipalizadas mantidas pelo poder público municipal para o ano letivo de 2010. Data: 09/02/2010 às 11:30 h. Retirada do Edital: Av. Júlio Braga, nº. 86 - Centro - Mendes (RJ). Informações Adicionais: (0xx24) 2465-0661. Ass. Lilze B. de Figueiredo. Presidente da C.PL.\r\n\r\nId: 902238. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "902264": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITACAO\r\n\r\nAVISO DE LICITACAO\r\n\r\nPROCESSO Nº. 01/0069/10\r\n\r\nMODALIDADE: PREGAO PRESENCIAL Nº. 003/2010\r\n\r\nOBJETO: Contratacao de empresa especializada para realizacao dos festejos de Carnaval.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 03/02/10 as 10:00 h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preco Global \r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEMUG\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis nº 10.520/05 8.666/93 e suas alteracoes.\r\n\r\nO Edital encontra se a disposicao dos interessados na CPL localizada a Rua Arthur de Oliveira Vecchi nº. 120 Centro Mesquita a partir de 25/02/2010 e podera ser retirado mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado e 10 (dez) caixas arquivo morto tamanho oficio multionda 35x13x25cm na cor azul na Comissao Permanente de Licitacao no endereco supracitado.\r\n\r\nDaniel de Araújo Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 60/005.262\r\n\r\nId: 902264. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "901847": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2010\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Niterói comunica que realizará no dia 05.02.2010, às 10 horas, na Sala da Comissão Permanente de Licitação, 4º andar, licitação na modalidade de Pregão Presencial, sob o nº 004/2010, do tipo Menor Preço, destinada à contratação de empresa para prestação de serviço de informática, no que tange a consultoria de manutenção evolutiva e suporte a soluções de tecnologia da informação. O Edital e seus anexos poderão ser retirados pelo site www.niteroi.rj.gov.br. No ícone aviso de licitação - SMA e no Departamento de Material e Patrimônio na Rua Visconde de Sepetiba, 987, 4º andar, de 9 às 17 horas, de segunda a sexta-feira, tel.: 2620-0403 R. 233 e 2613-2456.\r\n\r\nId: 901847. A faturar por empenho"
                        ],
                        "901556": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 06/10\r\n\r\nOBJETO: Obras de Revitalização do Espaço Urbano - Orla de Jurujuba - Trecho 1, Neste Município.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL DA ABERTURA: Dia 08 (oito) de fevereiro de 2010, às 11:00 horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e a minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser disponibilizados para visualização nos seguintes sites www.niteroi.rj.gov.br e www.imprensa.niteroi.rj.gov.br . O Edital completo só poderá ser adquirido na sede da EMUSA, sob o pagamento de R$ 100,00 (cem reais), no endereço supracitado, onde poderão ser prestados esclarecimentos pela Diretoria de Operações da EMUSA e pela CPL. (21) 2622-2006- ramal 207. Niterói, 20 de janeiro de 2010. José Carlos da Rocha Luiz - Diretor Administrativo da EMUSA.\r\n\r\nId: 901556. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "902048": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2010\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de sonorização e iluminação cênica para atender ao evento “carnaval 2010”. Tipo menor preço por item. Data: 09/02/2010, 09:30 h. Local: Praça Coronel Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 29, de 08:00 às 16:00 horas. Carlos Henrique Buzzi da Silva - Presidente.\r\n\r\nAVISO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2010\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de sonorização de linha e aluguel de carro de som para atender ao evento “carnaval 2010”. Tipo menor preço por item. Data: 09/02/2010, 14:00 h. Local: Praça Coronel Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 29, de 08:00 às 16:00 horas. Carlos Henrique Buzzi da Silva - Presidente.\r\n\r\nId: 902048. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "902385": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 002/2010\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna publico que realizará licitação tipo menor preço global, na modalidade Tomada de Preços\r\n\r\nOBJETO: MODIFICAÇÃO E REFORMA DO CRAS SÃO SEBASTIÃO, no Bairro São Sebastião\r\n\r\nDIA/HORA: 09/02/2010 às 09h00min\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 310.505,41\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30min\r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 902385. Empenho"
                        ],
                        "901522": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE \r\n\r\nVOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\n* COMUNICADO\r\n\r\nO Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda/RJ, torna público que a Concorrência nº 004/2009, Processo nº 1990/2009, tendo por objeto a Prestação de serviços, com exclusividade, de pagamento da folha de servidores, pensionistas, estagiários e o pagamento de fornecedores e prestadores de serviços, será adiada “sine-die”, aguardando pronunciamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro quanto à aprovação do Edital.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas, mediante requerimento formal, junto à Comissão Permanente de Licitação, sito a Av. Lucas Evangelista 643, bairro Aterrado, Volta Redonda/RJ - E-mail: cpl@saaevr.com.br. \r\n\r\nSIMONE DA SILVA BRETAS DE OLIVEIRA - MATR. 6955\r\n\r\nPRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 901522. A faturar por empenho\r\n\r\n*Omitido do D.O. do dia 21/01/2010"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Diretoria do Foro": {
                "Atos": {
                    "900438": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                        "NOVO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO\r\n\r\nEm conformidade com a Resolução 35 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, publicado no DJ desde 12/11/2009, cumprindo o disposto na Lei 11.419/2006, COMUNICAMOS que a partir de 10 de fevereiro de 2010 as publicações de caráter administrativo e judicial ora realizadas no DOERJ serão feitas somente no diário eletrônico da 2ª Região (e-DJF2R), disponível nos sítios: www.trf2.jus.br e www.jfrj.jus.br.\r\n\r\nRESOLUÇÃO N. 35, DE 19 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nInstitui o Diário Eletrônico da Justiça Federal da Segunda Região como meio oficial de publicação dos atos judiciais e administrativos da Justiça Federal de primeiro e segundo graus da Segunda Região.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO, no uso de suas atribuições e considerando:\r\n\r\n- a permissão contida no parágrafo único do art. 154 do CPC, com a redação dada pelo art. 2o da Lei 11.280, de 12/02/2006, que autoriza os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, disciplinar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil;\r\n\r\n- as disposições contidas no art. 4º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que tratam da comunicação eletrônica dos atos oficiais;\r\n\r\n- a necessidade de se proverem os meios que assegurem a razoável duração do processo, insculpida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e a essencial observância dos princípios da publicidade, da simplicidade e da economia dos atos processuais;\r\n\r\n- a incorporação dos recursos disponíveis da tecnologia da informação aos trâmites processuais, observados os requisitos de segurança e autenticidade, tornando mais célere e eficiente o desempenho da prestação jurisdicional;\r\n\r\n- que a orientação estratégica do governo para o plano plurianual 2008-2011 estabelece como diretriz, na área ambiental, melhorar a qualidade dos projetos do setor público em relação ao impacto destes sobre o meio ambiente.\r\n\r\nRESOLVE, ad referendum do eg. Plenário desta Corte:\r\n\r\nArt. 1º Instituir o Diário Eletrônico da Justiça Federal da Segunda Região (e-DJF2R) como meio oficial de publicação dos atos judiciais e administrativos da Justiça Federal de primeiro e segundo graus da Segunda Região.\r\n\r\nParágrafo único A implantação do e-DJF2R ocorrerá de forma gradativa, dependendo das condições técnicas de cada localidade.\r\n\r\nArt. 2º O e-DJF2R substituirá a versão impressa das publicações oficiais veiculadas pela imprensa oficial e estará disponível gratuitamente no portal da Justiça Federal da Segunda Região, no endereço eletrônico www.trf2.jus.br.\r\n\r\n§ 1º Nos casos em que houver determinação expressa em lei, as publicações serão feitas também no formato impresso, nos órgãos de imprensa oficiais e/ou em jornais de grande circulação.\r\n\r\n§ 2º O Tribunal e as Seções Judiciárias da Segunda Região manterão suas respectivas publicações nos padrões atuais, seja impressa ou eletrônica, pelo período de 90 (noventa) dias, a partir da implantação do e-DJF2R.\r\n\r\n§ 3º Durante o período supracitado, as publicações disponibilizadas no e-DJF2R não terão validade jurídica.\r\n\r\n§ 4º Após o período referido no parágrafo 2º, o e-DJF2R estará definitivamente implantado e substituirá integralmente as publicações atualmente utilizadas.\r\n\r\n§ 5º Na página do Tribunal e de cada Seccional haverá um link de acesso ao e-DJF2R.\r\n\r\nArt. 3º O e-DJF2R será composto de 6 cadernos, sendo um de conteúdo judicial e um administrativo para cada órgão (Tribunal, SJRJ e SJES).\r\n\r\nDO CONTEÚDO DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nArt. 4º Os atos oficiais judiciais e administrativos serão publicados, preferencialmente, em resumo, restringindo-se aos elementos necessários à sua identificação, vedadas as publicações de logomarcas, logotipos, brasões ou emblemas identificadores de unidades administrativas.\r\n\r\n§ 1º Para efeito desta Resolução, são considerados atos administrativos do Tribunal e Seções Judiciárias, entre outros que demandem conhecimento de terceiros:\r\n\r\nI - decisões administrativas;\r\n\r\nII - atas e pautas administrativas;\r\n\r\nIII - provimentos, resoluções, portarias, orientações e instruções normativas;\r\n\r\nIV - editais administrativos, avisos e comunicados;\r\n\r\nV - expedientes, extratos, termos, ordens de serviço e enunciados;\r\n\r\nVI - contratos, convênios, aditivos e distratos;\r\n\r\nVII - despachos de autoridades administrativas relacionados a interesses individuais;\r\n\r\nVIII - atos oficiais que autorizem, permitam ou concedam a execução de serviços por terceiros; e\r\n\r\nIX - atos relativos a pessoal cuja publicação decorrer de disposição legal.\r\n\r\n§ 2º Consideram-se atos judiciais do Tribunal e Seções Judiciárias, dentre outros, que demandem conhecimento de terceiros:\r\n\r\nI - vistas a processos;\r\n\r\nII - atos ordinatórios, certidões, editais;\r\n\r\nIII - atas e pautas de julgamentos;\r\n\r\nIV - extratos, termos e relatórios;\r\n\r\nV - despachos e decisões;\r\n\r\nVI - sentenças e acórdãos;\r\n\r\nVII - certidões e súmulas.\r\n\r\nArt. 5º É vedado publicar no e-DJF2R:\r\n\r\nI - os atos de caráter meramente interno;\r\n\r\nII - os atos internos relativos a pessoal;\r\n\r\nIII - os discursos, elogios, homenagens, agradecimentos, explanações entre outros.\r\n\r\nDA GESTÃO, RESPONSABILIDADE E AUTENTICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nArt. 6º As edições do e-DJF2R serão assinadas digitalmente, obedecendo-se aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.\r\n\r\nArt. 7º A responsabilidade pelo conteúdo do material remetido à publicação é da unidade que o produziu, à qual incumbe encaminhá-lo de acordo com os padrões estabelecidos.\r\n\r\n§ 1º As matérias deverão ser incluídas pelo setor responsável até 02 dias úteis antes da data de disponibilização na internet.\r\n\r\n§ 2º Poderá ser realizado agendamento de publicação.\r\n\r\nArt. 8º Após a publicação do e-DJF2R, os documentos não poderão sofrer modificações ou supressões.\r\n\r\nParágrafo único. Eventuais retificações de documentos deverão constar de nova publicação, devidamente identificada como republicação\".\r\n\r\nArt. 9º A gestão da publicação dos atos judiciais e administrativos no e-DJF2R caberá, na primeira instância, à unidade administrativa indicada pela Diretoria do Foro e, no Tribunal Regional Federal, à Secretaria de Documentação e Produção Editorial, por delegação da Presidência do Tribunal.\r\n\r\nDA PUBLICAÇÃO E DOS PRAZOS\r\n\r\nArt. 10 O e-DJF2R será disponibilizado diariamente no portal do TRF - 2ª Região, de segunda a sexta-feira, a partir da 0 hora, exceto nos feriados nacionais, regimentais e nos dias em que, mediante divulgação, não houver expediente.\r\n\r\n§ 1º A publicação dos cadernos obedecerá também ao regime de feriados regionais, incluindo-se, ainda, aqueles relativos à respectiva capital.\r\n\r\n§ 2º Durante o recesso forense, compreendido entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro, ocorrerá publicação.\r\n\r\nArt. 11 Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização do e-DJF2R no portal do TRF.\r\n\r\n§ 1º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil seguinte ao da data da publicação.\r\n\r\n§ 2º Os prazos processuais dos casos previstos no § 2º do art. 2º serão contados com base na publicação impressa.\r\n\r\n§ 3º A partir da implantação definitiva do e-DJF2R, fica vedado o fornecimento ou lavratura de certidões judiciais que façam distinção entre data de publicação e data de circulação, tendo em vista a forma adotada.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 12. Ao Tribunal Regional Federal da Segunda Região são reservados os direitos autorais e de publicação do e-DJF2R.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal não se responsabilizará por problemas ou incorreções a que não tenha dado causa, oriundos da informação sobre o e-DJF2R prestada por terceiros.\r\n\r\nArt. 13. Compete à Secretaria de Tecnologia da Informação a manutenção e o pleno funcionamento dos sistemas informatizados do e-DJF2R, bem como a realização de cópias de segurança.\r\n\r\nArt. 14. Ocorrendo a indisponibilidade de acesso ao e-DJF2R, ocasionada por problemas técnicos nos sítios do Tribunal ou das Seções Judiciárias, com duração superior a 3 horas, contínuas ou intercaladas, no período das 10 às 18 horas, o Presidente, através de ato próprio divulgado nos sítios supracitados, prorrogará os prazos processuais por mais um dia.\r\n\r\nArt. 15. No tocante aos atos administrativos, os prazos previstos nesta Resolução poderão ser alterados por determinação do Presidente, em virtude de necessidade de serviço.\r\n\r\nArt. 16. As publicações no e-DJF2R, para fins de arquivamento, serão de guarda permanente.\r\n\r\nArt. 17. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal.\r\n\r\nArt. 18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDesembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nId: 900438"
                    ]
                }
            },
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "2ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "900907": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000006\r\n\r\nExpediente do dia 14/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 90.0028479-1 MANOEL CAETANO MADEIRA NETO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x UNIAO FEDERAL(MIN. EXERCITO) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o perito já nomeado pelo juízo informando o deferimento da gratuidade e cientificando-o de que os honorários periciais serão reduzidos para o valor máximo da tabela instituída pela Resolução 558/2007 (R$ 234,80), devendo o expert informar se permanece o interesse na realização da perícia.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.01.028118-3 ALEXANDRE SANTIAGO GIRARDI (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN. PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000012/2010 . DECISÃO\r\n\r\nCogita a hipótese de embargos de declaração opostos pela parte ré, vislumbrando contradição na sentença proferida por este juízo às fls. 155/160.\r\n\r\nAssiste-lhe razão, pois a União Federal visa resguardar valores que sejam eventualmente depositados a maior e sejam revertidos erroneamente à parte autora.\r\n\r\nPortanto, o dispositivo deverá vigorar nos seguintes termos:\r\n\r\n“Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União Federal, a restituir à parte autora os valores pagos a título de Imposto de Renda incidente sobre o resgate de contribuições para o fundo de previdência privada, ou ainda sobre a suplementação de aposentadoria, proporcionalmente às contribuições vertidas exclusivamente pela parte autora no período de vigência da Lei nº 7.713/88, período este que vai de 01º.01.1989 a 31.12.1995.\r\n\r\nAs importâncias devidas sofrerão correção monetária integral desde a data dos respectivos recolhimentos, utilizando-se para tanto, conforme o período de incidência fixado acima, o IPC, no período de março/90 a janeiro/91, o INPC, de fevereiro/91 a dezembro/91, a UFIR, de janeiro/92 a 31.12.95 e, a partir de 1º.01.96, a taxa SELIC.\r\n\r\nOs depósitos efetuados nos autos, à disposição do Juízo, poderão ser levantados pela parte autora tão-somente após o trânsito em julgado da presente sentença, tendo em vista a garantia que o valor representa para o crédito tributário, e apuração do valor efetivamente devido à parte autora. Caso os depósitos sejam feitos em valores superiores ao devido, a diferença será convertida em renda em favor da União Federal.” \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.016429-8 RENEE MESQUITA CAMPELLO (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.005662-9 CESAR GONÇALVES VILELA (ADVOGADO: ROBSON SILVA DE ARAUJO, JOSE BATISTA FLORES.) x UNIAO FEDERAL. . Remetam-se os autos ao Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.021270-7 GLORIA AUGUSTA LOPES DE ALENCAR (ADVOGADO: ELIO ROBERTO PINTO SANTIAGO.) x UNIAO FEDERAL. . “Nestes termos, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nÀs partes, em réplica, no prazo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.”\r\n\r\n6 - 2008.51.01.022421-7 MARIA JOSE DIAS (ADVOGADO: FREDERICO PERPETUO DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000006/2010 . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCogita a hipótese de embargos de declaração oferecidos pela parte autora, vislumbrando omissão na sentença proferida pelo Juízo à fls. 96/97. \r\n\r\nA atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração é medida excepcionalíssima e que só se admite quando da supressão de eventual lacuna ou contradição no julgado a alteração do mesmo é decorrência direta. \r\n\r\nNa espécie, não aponta a parte embargante real lacuna ou contradição no julgado, certo que suas razões revelam mera insurgência frente ao decidido. Assim, não conheço dos embargos, devendo a parte autora manejar o instrumento processual adequado a fim de reformar o decisum. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.008911-2 ECILA EUSTACHIO MARONES DE GUSMAO (ADVOGADO: DANIEL MARONES DE GUSMAO CAMPOS, FILIPE MARONES DE GUSMAO CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . Realize a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.010587-7 SERGIO RODRIGUES PONTES (ADVOGADO: ALESSANDRA LEITE SOBREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000014/2010 . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCogita a hipótese de embargos de declaração oferecidos pela parte autora em face da sentença proferida pelo Juízo à fls. 57/58. \r\n\r\nAssiste-lhe razão em parte, havendo erro material em um dos períodos apontados no dispositivo.\r\n\r\nNo que toca à declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes quanto à incidência de imposto de renda, não houve pedido neste sentido na inicial.\r\n\r\nAssim, o dispositivo da sentença passa a vigorar nos seguintes termos:\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a converter em pecúnia as licenças-prêmio não gozadas pelo autor referentes aos períodos de 1978/1983, 1983/1988 e 1991/1996. Os valores deverão ser apurados com data retroativa a 25/07/2008 e corrigidos desde então, com base na tabela de cálculos oficial da justiça federal. Deverão ser aplicados, ainda, juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Reexame necessário. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\n9 - 2009.51.01.014518-8 SEBASTIAO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.023489-6 JOSE DA SILVA CRUZ (ADVOGADO: PATRICIA DOS SANTOS BITTENCOURT.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.027463-8 NEYLE LISBOA ROSSONI (ADVOGADO: HUGO MURILO ALVES DE ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . DECISÃO\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, tendo em vista o disposto no art. 100 da CRFB/88, o risco de irreversibilidade do provimento, bem como a ausência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, já que o pagamento de valores atrasados não recai sobre verba de natureza alimentar.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2009.51.01.003505-0 ROSIMAR GONCALVES TORQUATO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 00.0772410-1 AMUNDSEN DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Tendo em vista a data do ajuizamento da ação e o número excessivo de litigantes, comprometendo a liquidação do julgado, e, conseqüentemente, o encerramento do feito, informe a parte autora, em 15 (quinze) dias:\r\n\r\n- Quais autores tiveram a satisfação do crédito, em virtude da sentença condenatória;\r\n\r\n- Dos que não receberam, informar o motivo e os procedimentos necessários ao cumprimento do julgado;\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se acerca dos documentos juntados às fls.1184/1290.\r\n\r\n14 - 98.0022762-8 GLENDA MARIA GOMES RODRIGUES (ADVOGADO: CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . DECISÃO\r\n\r\nA reserva de honorários contratuais prevista no § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, em última análise, consiste em um instrumento jurídico processual mediante o qual se opera a cobrança, pelo advogado, da verba ajustada com seu cliente.\r\n\r\nA competência cível da Justiça Federal, por sua vez, é estabelecida pelo art. 109, I da CRFB/88, para as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto os casos ali elencados.\r\n\r\nNo caso da reserva de honorários, o que se tem é uma relação estabelecida entre o advogado e seu constituinte, não estando interessada nessa relação, nem a União, nem qualquer de suas autarquias, fundações ou empresas públicas.\r\n\r\nDaí porque considero inaplicável no âmbito da Justiça Federal a disposição do § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94.\r\n\r\nNesse sentido foi o entendimento adotado pelo E. TRF da 2ª Região, conforme aresto que abaixo transcrevo.\r\n\r\n“Decisão Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida pelo MM. Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ, que indeferiu pedido pelo qual o patrono do ora agravante pugnara que fosse judicialmente determinada a retenção de verba honorária advocatícia, estipulada em contrato e incidente sobre valor perceptível pelo representado.\r\n\r\nO MM. Juízo a quo, na decisão ora objurgada (fls. 31 - fls. 228 dos autos principais), indeferiu o pleito do patrono do ora agravante, ao fundamento da incompetência ratione personae. Em suas razões de agravo de instrumento (fls. 02/04), o causídico do agravante sustenta, em síntese, que os honorários advocatícios contratuais foram regularmente pactuados entre o autor e o patrono (docs. fls. 05 e 12). Inobstante o avençado, o autor tem resistido ao pagamento da verba honorária convencionada.\r\n\r\nNessa medida, invocando o preceito do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n.º 8.906, de 04.07.1994), reitera o ora agravante o pedido de reserva, em juízo, do montante dos valores pactuados no contrato de prestação de serviços de advocacia, pugnando, assim, pela reforma integral da decisão objurgada.\r\n\r\nDeixou, contudo, de pedir atribuição de eficácia suspensiva ativa (ou concessão de tutela antecipatória recursal) ao presente agravo. \r\n\r\nÉ o Relatório. Decido liminarmente (CPC, art. 557).\r\n\r\nEm que pese figurarem como agravantes os autores-exeqüentes, observa-se que o presente recurso foi interposto na defesa de alegado direito material titulado, de modo exclusivo, pela advogada XXX, vale dizer, o presente recurso atine à pretensão do referido causídico de ter assegurado o cumprimento da obrigação de remuneração derivada diretamente do contrato de honorários advocatícios firmado entre ele (o advogado) e as referidas pessoas (os autores-exeqüentes).\r\n\r\nObserva-se, ainda, que, segundo os limites da questão devolvida no presente recurso, a UNIÃO FEDERAL, de rigor, não ostenta a indicada qualidade de \"agravada\".\r\n\r\nNão obstante essas observações, esta Relatoria assevera que apesar de o art. 22, § 4º, e o art. 24, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n.º 8.906, de 04.07.1994), estatuírem, em favor do advogado, faculdade jurídica de pedir, nos autos do processo em que tenha atuado, a execução do seu contrato de honorários, inclusive por dedução da quantia a ser recebida pelo outorgante do mandato, exsurge evidente, in casu, que ditas cominações legais não podem, em linha de princípio, ser ativadas no âmbito da Justiça Federal, notadamente à vista do preceito do art. 109, da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido, abstraindo-se, aqui, de positivar detidas considerações acerca (a) da validade e do alcance do referido contrato de prestação de serviço de advocacia e da correspondente remuneração profissional estipulada, assim como acerca (b) da pertinência ou não de sua exigência quando em jogo o cumprimento de obrigação de fazer, esta Relatoria anota que a só circunstância de a estipulação de direito material vincular pessoas desprovidas de \"prerrogativa de foro\" perante órgãos jurisdicionais da Justiça Federal evidencia a manifesta incompetência do MM. Juízo a quo para a tomada das providências vindicadas, dirigidas, como se vê, à satisfação do crédito remuneratório contratual do advogado. \r\n\r\nAssim, esta Relatoria assevera que não há como, in casu, ultimar-se as cominações legais invocadas pelo advogado dos agravantes, o qual deve, na via adequada, exigir a satisfação do crédito que alega possuir em virtude do contrato de honorários firmado.\r\n\r\nFrente ao exposto, a teor do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso, ante sua manifesta improcedência, como de direito, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. Preclusa esta Decisão, dê-se baixa na autuação.\r\n\r\n(Acordão Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: 200602010052092 UF: RJ Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESP. Data da decisão: 12/07/2006 Documento: TRF200154950 Fonte DJU DATA:07/08/2006 PÁGINA: 244/245 Relator(a) JUIZ SERGIO SCHWAITZER)” Grifei.\r\n\r\nEm face do exposto, indefiro a reserva dos honorários contratados em favor do advogado.\r\n\r\nCumpra-se o r. despacho de fl. 306.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.001578-2 FERNANDO FREDERICO SOUZA CARDOSO E OUTROS (ADVOGADO: GUSTAVO MOTA GUEDES, FERNANDA PALMA MACHADO, ITAN MARTINS MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Assiste razão à CEF no que concerne à aplicação integral do índice de 42,72%, porquanto os tribunais já decidiram que a diferença da correção monetária do saldo do FGTS correspondente ao mês-base de janeiro/89 não é de 42,72%, mas de 16,64%, corretamente encontrada pela divisão de 1,4272 por 1,2235, não resultando, pois, da simples subtração entre o índice de 42,72% (IPC) e aquele então creditado, de 22,35%. \r\n\r\nNo tocante aos juros de mora, o percentual a ser aplicado é de 0,5% ao mês, desde a citação, tendo em vista que o acórdão de fls. 312/313 foi proferido quando já vigia o Novo Código Civil, não tendo sido objeto de recurso da parte autora. Por isso, indefiro o requerido às fls. 400.\r\n\r\nNão deve prosperar a alegação da parte autora quanto as valores que serviram de base para os cálculos dos Planos Verão e Collor I uma vez que são os mesmos constantes dos extratos de fls 396/397. \r\n\r\nCorretos, portanto, os cálculos apresentados pela ré às fls. 390/391, razão pela qual considero cumprido o julgado em relação à autora ROSANGELA LOURO BARBOSA. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.007376-0 TELMA FONSECA BEZERRA SOARES DE AZEVEDO (ADVOGADO: JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Remetam-se os autos ao Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.029995-0 IRACINIRA CORREA GARRIDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.018705-1 ROBERTO SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: VANESSA ALVES LEITE, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000011/2010 . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCogita a hipótese de embargos de declaração oferecidos pela parte autora, vislumbrando omissão na sentença proferida pelo Juízo à fls. 92/95. \r\n\r\nEm relação aos honorários de sucumbência, assiste razão ao embargante.\r\n\r\nEm relação aos demais pontos embagados, não aponta a parte embargante real lacuna ou contradição no julgado, certo que suas razões revelam mera insurgência frente ao decidido. Assim, não conheço dos embargos, devendo a parte autora manejar o instrumento processual adequado a fim de reformar o decisum. \r\n\r\nAssim, acolho em parte os embargos, devendo o dispositivo vigorar nos seguintes termos:\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à autora o valor correspondente às perdas decorrentes do expurgo do índice de 84,32% em março de 1990, descontado(s) o(s) valor(es) efetivamente creditado(s), acrescido de atualização monetária pelos índices da poupança, com inclusão dos juros remuneratórios e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários (Gratuidade de Justiça). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.019044-0 ACONTEC PLUS ASSESSORIA COML/ LTDA ME (ADVOGADO: CLEYTON CAETANO DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.021886-2 HAROLDO HENRIQUES BATISTA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000007/2010 . DECISÃO\r\n\r\nCogita a hipótese de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença proferida às fl.83/85.\r\n\r\nComo mencionado na sentença, a jurisprudência é assente no sentido de que no que se refere ao Plano Collor II, a correção deveria ser feita pela variação da TRD e não pelo IPC, como pretende a autora.\r\n\r\nPor isso, acolho os embargos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.024660-2 CELSO LUCIO DE SA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.003345-3 ASTTTER - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 3ª REGIAO (ADVOGADO: FERNANDA DE OLIVEIRA MELO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000013/2010 . DECISÃO\r\n\r\nCogita a hipótese de embargos de declaração opostos pela parte autora, vislumbrando omissão na sentença proferida por este juízo às fls. 205/206.\r\n\r\nArgúi que houve omissão do juízo com relação à reparação voluntária e eficaz da conduta que enseja o arquivamento do processo e conseqüente inaplicabilidade da multa.\r\n\r\nApenas com a finalidade de elucidar os termos da sentença, conforme ali mencionado, a própria parte autora reconheceu o atraso na entrega da DIOPS, embora tenha tentado justificá-lo. Assim, o atraso não é compatível com a reparação voluntária a que fez alusão, porque tal instituto, conforme prevê a resolução normativa, consiste na ação comprovadamente realizada pela operadora em data anterior à lavratura do auto de infração (...), o que não ocorreu in casu.\r\n\r\nAssim, acolho os embargos tão somente para integrar à sentença os fundamentos acima.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.023392-2 ATANAGILDA SANTOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNO SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.025677-6 BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000010/2010 FOLHA 150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAssim, EXTINGO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. P.R.I. Comunique-se ao Relator do Agravo.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento dos documentos originais e/ou cópias autenticadas, que instruem a inicial, mediante cópia nos autos, com exceção da procuração.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 2009.51.01.026508-0 INSTITUTO DE PROFESSORES PUBLICOS E PARTICULARES - IPPP (ADVOGADO: MAURO SERGIO SALOMAO JUNIOR.) x PREGOEIRO RESPONSAVEL PELO PREGAO ELETRONICO 054/2009-IFF DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ-INSTITUTO FERNANDES FIGUEIRA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000009/2010 FOLHA 81/83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nEm face do exposto, DENEGO A SEGURANÇA e torno em efeito a medida liminar concedida às fls. 156 destes autos.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários (Lei nº 12.016/2009, art. 25).\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nOficie-se.\r\n\r\nComunique-se ao relator do agravo o teor da presente sentença.\r\n\r\n26 - 2010.51.01.490015-7 MARIA HELENA DE SÁ EARP DE RESENDE CHAVES (ADVOGADO: SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES, SAMUEL CARVALHO FREITAS SIGILIAO, MIGUEL PACHA.) x INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS - INEP E OUTRO. . Emende a parte impetrante a inicial, devendo retificar o pólo passivo do presente feito, providenciando cópia da emenda e dos documentos de fls. 13 a 123, para instruírem os mandados, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias e dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos dos incisos I e II do art. 7º da Lei 12.016/2009.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n27 - 2009.51.01.028343-3 WIKLIFLISMYKNE DE LIMA SILVA (ADVOGADO: JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA.) x DIRETOR DE ENSINO DA MARINHA. . Tendo em vista as informações prestadas às fls. 127, emende a parte autora a inicial, retificando o pólo passivo do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a exigência, os autos deverão ser remetidos à SEDIC para as anotações devidas.\r\n\r\nApós, notifique-se com urgência.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n28 - 00.0513460-9 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: ANDRE LUIZ FALCAO TANABE, ANDRE LUIZ DE MARIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.) x ARISTEU CORREA LINO (ADVOGADO: ANA LUIZA DA GAMA E SOUZA.). . Intime-se a parte autora (Furnas) para que forneça as cópias necessárias para instruir o Mandado de Registro Imobiliário. Prazo de trinta dias. \r\n\r\nApós, proceda a Secretaria a conferência com o original e a expedição do mandado.\r\n\r\n29 - 00.0513540-0 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DE MARIA, ANDRE LUIZ FALCAO TANABE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.) x FRANCISCO BRUNO (ADVOGADO: MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE.). . Intime-se a parte autora (Furnas) para que forneça as cópias necessárias para instruir o Mandado de Registro Imobiliário. Prazo de trinta dias. \r\n\r\nApós, proceda a Secretaria a conferência com o original e a expedição do mandado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2003.51.01.021682-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: TATIANA MOTTA VIEIRA.) x ILVA DE MORAES MARZULLO (ADVOGADO: LUIS FIGUEIREDO FERNANDES, JORGE NOGUEIRA PINTO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000015/2010 . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela embargada em face da sentença de fl. 107.\r\n\r\nAssiste-lhe razão. A sentença foi contraditória ao condenar o embargante ao pagamento de honorários, quando foi a parte que logrou êxito na presente ação.\r\n\r\nAssim, o dispositivo da sentença passa a vigorar nos seguintes termos:\r\n\r\n“Por isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar extinta a execução. Valendo-me dos poderes ofertados ao julgador pela norma do art. 20, §4º, do CPC, condeno a embargada a pagar à União honorários arbitrados em duzentos reais. Traslade-se cópia para os autos da ação principal. P.R.I.”\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.022491-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.) x LENYR DA CRUZ LEDIZIA E OUTRO (ADVOGADO: ADEMAR FRANCO.). . Fls. 42/43 - Tendo em vista o falecimento da exeqüente Lenyr da Cruz Ledizia, suspendo os presentes autos, para que se prossiga à habilitação da Sra. Denise da Cruz Ledizia nos autos principais (96.0008918-3), devendo acostar aos mesmos CPF, identidade e procuração, tal como requerido pela União Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 99.0002155-0 ARILDO IZIDIO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: RENATO GONCALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 190\r\n\r\n“(...) intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias sobre o crédito efetuado. \r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, desde que comprovada uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nEm caso de discordância, promova a parte autora a execução, juntando as planilhas com os cálculos dos valores que entende devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n33 - 2008.51.01.522931-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x VERA LUCIA RAMOS. . PUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 16\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nDecorrido o prazo de 48 horas, devolvam-se os autos à parte autora, independente de traslado, nos termos do art. 872 do CPC.”\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 900907"
                            ],
                            "900908": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000007\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0030772-8 WILLIAM CAVALCANTI SOARES E OUTROS (ADVOGADO: CRISTINA MAGDA DIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA MINISTERIO DO EXERCITO E MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: MARIA ALICE PAIM LYARD, RODRIGO V. CORREA MEYER.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 97.0012951-9 JULITE SONCIN E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR FIGUEIREDO NATIVIDADE, EUCLIDES PEREIRA SOUZA, JOSE AUGUSTO CARNEIRO, ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, MARCELO ROLLIN PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Fls.426/427. Realize a Secretaria o cadastramento do advogado.\r\n\r\nÀ Contadoria Judicial para efetuar os cálculos do valor devido pela ré ao autor MANOEL CARLOS GONÇALVES.\r\n\r\n3 - 98.0001364-4 VERA LUCIA RIBEIRO PIRES (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOREIRA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.009425-5 ROSEMERE RODRIGUES LEITE (ADVOGADO: ARACELIS LEITE GARCIA JURADO.) x DALVA DO NASCIMENTO ROSAS (ADVOGADO: WAGNER RODRIGUES LOURINHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Fls. 215-verso. Apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os documentos requeridos pela União Federal.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.024740-4 MARCIA ACHE MACHADO GARCIA E OUTRO (ADVOGADO: DAYANE PALMIERI CARDOSO, EDUARDO VILANI MOROSINO.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 93.0009784-9 LAERTE DOS SANTOS PIMENTEL E OUTROS (ADVOGADO: JONIL FEYDIT VIEIRA, GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA.). . Indefiro a intimação da CEF, uma vez que o índice de 44,80% referente ao plano Collor I não consta do título judicial.\r\n\r\nConsidero, portanto, cumprido o julgado em relação aos autores MARLENE VERÍSSIMO BARBOSA e RAIR DIAS SOUZA. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 93.0022035-7 CLAUDIO ROBERTO JALLES VINHOZA E OUTROS (ADVOGADO: ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, LEANDRO LARA LEAL.). . Manifeste-se a parte autora acerca dos créditos complementares às fls. 451/475. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n8 - 95.0003516-2 RAIMUNDO NONATO LEITE BASTOS FARAY (ADVOGADO: ABRAHAM BENEMOND.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: JOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Fl. 226/237/238 e 239. Realize a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos, cadastrando os advogados que subscrevem as petições, para efeito de publicação, que deverão regularizar a representação processual, tendo vista a informação de fls. 226.\r\n\r\nDefiro a vista dos autos pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido e não apresentada a procuração, proceda a Secretaria a retirada dos nomes dos advogados do sistema e devolvam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 96.0075374-1 ALMIR DE ARAUJO MOUTA (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Tendo em vista o retorno dos autos da Contadoria Judicial, dê-se vista às partes.\r\n\r\n10 - 97.0108045-9 LEA DOS SANTOS CARDOSO E OUTRO (ADVOGADO: REGINA MARIA DA SILVA MESQUITA, MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, MARILDA AMORIM VIANNA.). . No que concerne à aplicação integral do índice de 42,72%, assiste razão à CEF, porquanto os tribunais já decidiram que a diferença da correção monetária do saldo do FGTS correspondente ao mês-base de janeiro/89 não é de 42,72%, mas de 16,64%, corretamente encontrada pela divisão de 1,4272 por 1,2235, não resultando, pois, da simples subtração entre o índice de 42,72% (IPC) e aquele então creditado, de 22,35%. \r\n\r\nCorretos os cálculos apresentados pela ré, conforme se verifica às fls. 207/210, razão pela qual considero cumprido o julgado em relação ao autor LUIZ LOPES DA SILVA.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.022581-8 NEI SALLES FILHO E OUTROS (ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Fls. 358: manifeste-se a parte autora acerca da petição e documentos de fls. 358/366. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.013356-4 DEMETRIO DA SILVA MARIA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Defiro o pedido de vista requerido pela parte autora à fl. 86 por 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.003917-5 JADYR DE OLIVEIRA MAGALHAES E OUTROS (ADVOGADO: MARIANA DUARTE FERNANDES, FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Manifeste-se a parte autora acerca das petições e documentos de fls. 570/574 e 576/611. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.029232-8 GERALDO PAULA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Esclareça a parte autora, no prazo de dez dias, a petição de fl. 157, tendo em vista que a transferência de valores já foi efetuada pela CEF, conforme fls. 143/155.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.015634-0 CARMELINO BENEDITO SOUSA (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias sobre o crédito efetuado. \r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, desde que comprovada uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nEm caso de discordância, promova a parte autora a execução, juntando as planilhas com os cálculos dos valores que entende devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.020968-0 MARIA APARECIDA FLORINDO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Revejo de ofício o despacho de fl. 65, eis que publicado com incorreção.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e o agravo retido e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.024701-5 CELSO LUIZ SALGUEIRO LAGE E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o pedido de gratuidade de justiça, traga a parte autora a declaração de hipossuficiência de recursos nos termos do art. 4° da Lei n° 1.060/50. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, providencie a cópia da peça inicial dos autos da ação ORDINÁRIA/OUTRAS nº 2007.51.01.010661-7.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n18 - 94.0012282-9 500 SLC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARISO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO, JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO, DEBORAH BARRETO MENDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES, CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA, JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2001.51.01.016003-8 VIDRACARIA E DECORACOES PARIS LTDA (ADVOGADO: WALMIR ANTONIO BARROSO, IVAN TAUIL RODRIGUES.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: GUILHERME EISENLOHR.). . Tendo em vista que o sistema informatizado da Seção Judiciária do Rio de Janeiro acusa petição pendente, protocolada em 21/11/2008, não localizada até a presente data no âmbito desta Secretaria, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de cinco dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, fornecendo cópia da mesma, se for o caso.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 900908"
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                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA HELENA RIBEIRO PEREIRA NUNES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000006\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA HELENA RIBEIRO PEREIRA NUNES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.008742-8 MARIA AUXILIADORA DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito à 4ª Vara de Execução Fiscal, por dependência aos autos n. 2007.51.01.528508-3.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juízo competente, com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.020380-0 GABRIEL DE CASTRO (ADVOGADO: REYNALDO EMANUEL DOS ANJOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. A expedição de requisitório fica condicionada à existência, nos autos, de número de CPFs. O efetivo encaminhamento da requisição para o TRF somente se dará após a ciência das partes do inteiro teor do Relatório de Conferência do Precatório / RPV a ser expedido.\r\n\r\nII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 559/2007, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIII - Após, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.017344-4 ERLEY PACHECO DA SILVA (ADVOGADO: CASSIO ALVES PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000065/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça. Condenada o autor no pagamento de honorários advocatícios moderadamente fixados em R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais), cuja execução fica suspensa, enquanto persistir a sua hipossuficiência econômica, pelo prazo de cinco anos, após o que, inalterada a situação, extingue-se tal obrigação.\r\n\r\nP .R. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal sem qualquer manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.019882-9 MARIA LUCIA CONCEIÇÃO DE SOUZA (ADVOGADO: HENILDA MARIA DE OLIVEIRA VIEIRA.) x ARACY ALVARENGA DE JESUS (ADVOGADO: MONICA DE FREITAS BIANCHI MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação e documentos apresentados pela segunda ré às fls. 206/259.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.024742-8 EUNORIA OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, aponte o valor incontroverso que pretende depositar, uma vez que não consta na petição inicial. Na mesma oportunidade, adeque a inicial esclarecendo se pretende a rescisão do contrato, conforme fundamentos aduzidos às fls. 15/24, formulando, nesse caso, pedido principal, ou a sua revisão, na medida em que os pedidos são incompatíveis entre si.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.007376-4 BRUNO ANASTACIO FERRAZ GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000072/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 105,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e condeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00, a ser dividido entre todos os autores.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.012829-0 DENER GARCIA MACIEL (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000070/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 252,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autor no pagamento de honorários advocatícios moderadamente fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), cuja execução fica suspensa durante cinco anos, enquanto permanecer o Autor preenchendo os requisitos que lhe propiciaram o deferimento do benefício de gratuidade de Justiça, reconhecido no corpo deste julgado, após o decurso de cujo prazo a obrigação se extingue. \r\n\r\nSem custas, por ser o Autor beneficiário de gratuidade de Justiça. P .R. I.\r\n\r\nP .R. I.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem qualquer manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.025554-8 INTERFABRIC IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000064/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas “ex lege”. Condeno a autora em honorários advocatícios moderadamente fixados em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nP.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.023588-8 FLORIANA ROBERTO DE OLIVEIRA FRANCKLIN (ADVOGADO: DULCE HELENA MENDES FIGUEIREDO, NADIA MARIA PRADO DE MELLO.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000069/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face de todo o exposto, confirmo a antecipação de tutela de natureza satisfativa e, com isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, \r\n\r\nCustas pela Ré, que também arca com honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizado a partir do ajuizamento. \r\n\r\nP .R. I.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n10 - 2007.51.01.022062-1 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Dê-se ciência às partes da distribuição do feito a este Juízo.\r\n\r\n2 - Fl. 116: acolho a litispendência em relação a Leo da Cunha Leal, julgando extinta a execução em relação a esse exeqüente.\r\n\r\n3 - Remetam-se os autos à SEDIC para a retificação do pólo ativo, excluindo Leo da Cunha Leal, e incluindo Claudia Fiúza da Silva Oliveira (fls. 12/13) e Paulo Ferreira de Souza Filho (fl. 18).\r\n\r\n4 - Determino nova citação da União, na forma do artigo 730, do CPC, eis que, quando da citação (fl. 115), não constavam da autuação os nomes de Claudia Fiúza da Silva Oliveira e Paulo Ferreira de Souza Filho.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n11 - 2007.51.01.030428-2 DENER GARCIA MACIEL (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000071/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autor no pagamento de honorários advocatícios moderadamente fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), cuja execução fica suspensa durante cinco anos, enquanto permanecer o Autor preenchendo os requisitos que lhe propiciaram o deferimento do benefício de gratuidade de Justiça, reconhecido no corpo deste julgado, após o decurso de cujo prazo a obrigação se extingue. \r\n\r\nSem custas, por ser o Autor beneficiário de gratuidade de Justiça. P .R. I.\r\n\r\nP .R. I.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem qualquer manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2003.51.01.006054-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x SILVIO LUIZ FAVERSANI E OUTROS (ADVOGADO: LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001347/2009 FOLHA 66/68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta forma, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução, para considerar insubsistente a execução, em face da comprovada litispendência, com relação aos embargados MORGANA RODRIGUES RIBEIRO - que, inclusive, expressamente desistiu da execução, conforme fls. 79/80 -, JOSÉ GERALDO RIBEIRO DA SILVA, RENAN MENDES ROCHA, JOSÉ NOLVINO DA SILVA, LUIZ LUCENA DE MELO e ELIZABETH OLIVEIRA SANTOS, conforme a fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas, sendo as partes isentas. Apenas condeno em honorários os exequentes JOSÉ GERALDO RIBEIRO DA SILVA e RENAN MENDES ROCHA, devendo cada um pagar à Embargante R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nP. R. I. Junte-se cópia da presente sentença para os autos principais, em que se examinará a situação dos autores que não têm litispendência comprovada mas que não iniciaram oportunamente a execução, ou seja, Silvio Luiz Faversani e Milton Missias do Nascimento.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.012281-0 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS.) x BRUNA PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: BIBIANO LOPES DE CASTRO FILHO.). . 1 - Intimem-se as embargadas Bruna Pereira de Oliveira e Juliana Carla de Oliveira para regularizarem suas representações processuais, uma vez que já atingiram a maioridade civil (fls. 264/265 dos autos n. 2005.51.01.012280-8).\r\n\r\n2 - Cumprido, ao MPF para colher parecer, uma vez que há interesse de incapaz (fl. 266 dos autos em apenso).\r\n\r\n14 - 2007.51.01.028089-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOÃO CARLOS BERTOLA.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000073/2010 . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.028089-7\r\n\r\nAutor(es): UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRéu(s): SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nConsiderando que foi acolhida preliminar de litispendência nos autos da execução n.2007.51.01.022062-1 em relação ao ora embargado, julgo extintos os presentes embargos à execução, por perda do objeto.\r\n\r\nSem condenação em custas. Condeno o embargado em honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nMARCIA HELENA RIBEIRO PEREIRA NUNES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n15 - 91.0029745-3 MARIA LAURA DE CASTRO BRANTES E OUTROS (ADVOGADO: JORGE DE SOUZA COSTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Tendo em vista o(s) depósito(s) do(s) Precatório(s)/RPV(s), noticiado(s) pelo(s) comprovante(s) retro, à disposição do(s) beneficiário(s), diga a parte autora, em 05 (cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n16 - 95.0039873-7 VIACAO RESENDENSE LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - A decisão de fl. 476 reconheceu que os autos não se encontravam no Cartório, razão pela qual afastou eventual intempestividade do recurso de fls. 464/475 e o recebeu, tal como se deduz da leitura de seu item II.\r\n\r\nII - Logo, deixo de receber o apelo de fls. 480/491, que apenas reprisa as alegações já deduzidas às fls. 464/475.\r\n\r\nIII - A União, para oferecer contra-razões.\r\n\r\nIV - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.028495-0 VANIA DA CUNHA BENVOLF (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n18 - 00.0704747-9 ESMERILDA CONCEICAO QUINTANILHA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA INES SAMPAIO NEWLANDS FONTOURA, MARGARIDA M. N. DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA NERI ALVES DA SILVA.). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - À SEADI para excluir do pólo ativo VERNER ROBERTO BOLL, LUIZ ANTONIO MATTOS e ENEIDE NADIR ELIO ARTESE. \r\n\r\nIII - Com o retorno dos autos, expeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. A expedição de requisitório fica condicionada à existência, nos autos, de número de CPFs. O efetivo encaminhamento da requisição para o TRF somente se dará após a ciência das partes do inteiro teor do Relatório de Conferência do Precatório / RPV a ser expedido.\r\n\r\nIV - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 559/2007, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nV - Após, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n19 - 94.0029999-0 JOSUE ANACLETO LOURENCO (ADVOGADO: LOURENCO SENNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada por beneficiário e o número do C.P.F. do advogado, para posterior citação na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nIII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.013149-8 CELINA DE JESUS LIMA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.008585-7 ANTONIO ERNESTO SIMAO (ADVOGADO: ROSANE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000074/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno o autor ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, em obediência aos parâmetros fixados pelo §3º, do mesmo dispositivo legal. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, o demandante não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n15.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.011727-9 EDUARDO DE SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada por beneficiário e o número do C.P.F. do advogado, para posterior citação na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nIII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.003699-5 JOSE MARIA DIAS VELOSO (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.026247-8 MARIA JOSE DA SILVA (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Fl. 13/17 - Não há que se considerar litispendência ou coisa julgada, tendo em vista serem distintos os números dos CPFs dos Autores. \r\n\r\nII - Defiro a prioridade na tramitação, na forma da lei 10.173/2001.\r\n\r\nIII - Forneça, a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência atualizada, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça, tendo em vista que a declaração de fls. 11/12 data de 20/05/08. No mesmo prazo a demandante deverá indicar qual o valor do benefício que reputa correto, tendo-se em vista a possibilidade de elaboração de pedido líquido, sob pena de extinção.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.026413-0 ROMULO XAVIER PEREIRA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias corrigir o valor atribuído à causa, tendo-se em vista a planilha de fl. 13, e efetuar o recolhimento de custas complementares.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, Cite-se a União.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n26 - 2003.51.01.018049-6 ANGELA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . 1. A CEF manifesta-se preliminarmente em sua contestação, o que passo a apreciar.\r\n\r\nNo que tange à ilegitimidade da Caixa Econômica Federal e à legitimidade da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA para ocupar o pólo passivo do presente feito, faz-se necessário destacar que, embora não carreada aos autos cópia de “instrumento particular, com força de escritura pública” por meio do qual fosse documentada a cessão de créditos aduzida (art. 9º, da Medida Provisória n. 2.196-3, de 24 de agosto de 2001), as planilhas juntadas às fls. 223/237 corroboram a asserção quanto à cessão de créditos operada. Contudo, tal negócio jurídico não retira a pertinência subjetiva da Caixa Econômica Federal para figurar como parte ré, porquanto discutida a validade de algumas das cláusulas contratuais pactuadas (cf. STJ, REsp 815.226 - AM, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 02.05.2006, p. 272).\r\n\r\nPosto isso, alinhando-me à orientação jurisprudencial sufragada pelo Tribunal Federal da 4a Região (cf. AC 200570030067236 - PR, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, DJU 28.02.2007; AC 200470000041435 - PR, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Luiz Carlos de Castro Lugon, DJU 18.10.2006, AC 200471070040562 - RS, Terceira Turma, Rel. Juíza Federal Vânia Hack de Almeida), rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n2. Rejeito, ainda, a preliminar de inépcia da petição inicial por desconformidade ao artigo 50 da Lei nº 10.931/04, pois tal diploma legal não vigia à época da propositura da ação.\r\n\r\n3. Defiro o requerimento para produção de prova pericial. Nomeio como perita a Drª Claudia Affonso Silva Araújo, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\n4. Intimem-se as partes para, no prazo máximo de cinco dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, caso queiram.\r\n\r\n5. Após, intime-se a perita para esclarecer se aceita o encargo e estimar honorários, em caso de aceitação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 97.0003277-9 ILZA PEREIRA DE PAULA E OUTRO (ADVOGADO: MARCUS ANTONIO DOS ANJOS LACERDA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO SCHULTZ.). . I - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. A expedição de requisitório fica condicionada à existência, nos autos, de número de CPFs. O efetivo encaminhamento da requisição para o TRF somente se dará após a ciência das partes do inteiro teor do Relatório de Conferência do Precatório / RPV a ser expedido.\r\n\r\nII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 559/2007, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIII - Após, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.026497-6 JOAO VENCESLAU CLAUDINO (ADVOGADO: NEUSA DA MOTTA GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA.). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.001893-1 JULIO CEZAR FARIA FERRAZ (ADVOGADO: LEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000076/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,16. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III. DISPOSITIVO\r\n\r\n28.Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Caixa Econômica Federal a pagar indenização a título de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e R$ 16,00 a título de danos materiais. Sobre o montante deverá incidir atualização monetária e incidência de juros de mora conforme explicitado na fundamentação.\r\n\r\n29.Sem condenação em custas, ante a gratuidade deferida. Sucumbentes as partes em igual fração, compensem-se os honorários advocatícios (art. 21 do Código de Processo Civil).\r\n\r\n30.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.011241-1 DECIO LACERDA MARIANO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a resposta da ré, bem como sobre o Termo de fl. 81.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.028237-7 JOSENI PATROCINIO (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, justificadamente, as provas que porventura pretenda produzir.\r\n\r\nII - Após o decurso do prazo acima, manifeste-se a parte ré igualmente em provas, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.490281-4 MARIO LUCIO VERAS DA SILVA (ADVOGADO: ISRAEL ALEXANDRE DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL x INSTITUTO NACIONAL DE CARDIOLOGIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Considerando que o Instituto Nacional de Cardiologia não tem personalidade jurídica própria, remetam-se os autos à SEDIC para que proceda a sua exclusão do pólo passivo.\r\n\r\nII - Defiro a prioridade idoso, a teor do art. 71 da lei 10.741/03.\r\n\r\nIII - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, devendo a parte autora, no prazo comum de 15 (quinze) dias, regularizar o feito, juntando procuração, declaração de hipossuficiência, cópia do RG e CPF do autor. Devendo ainda, no mesmo prazo, sob pena de extinção, emendar a inicial, compatibilizando o valor à causa ao rito ordinário, bem como requerer citação da parte ré.\r\n\r\nIV - Cumprido o item 3, venham os autos conclusos.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n33 - 94.0004193-4 BARTHOLOMEU ALVES BARBOSA x AIRTON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RENATO PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte Autora, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Após, abra-se vista por remessa à CEF, credora de honorários de sucumbência, para que se manifeste, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n34 - 2006.51.01.017745-0 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x ARATACA COMIDAS TIPICAS DO NORTE LTDA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000075/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 40,41. \r\n\r\n. III. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para declarar rescindido o contrato de locação da sala 09 do imóvel localizado na Rua Gilberto Cardoso s/n no Leblon, e condenar a parte ré a pagar R$ 4.041,57 (quatro mil, quarenta e um reais e cinquenta e sete centavos), e os aluguéis e demais despesas contratualmente previstas vencidas após junho de 2006 e não pagos após a propositura da ação, acrescidos de multa de 10% (dez por cento) e juros de mora, incidentes sobre cada parcela devida, de 0,5% (meio por cento) ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, de 1% (um por cento) ao mês. A atualização monetária das prestações deve ser feita de acordo com o IGPM (fl. 17). \r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré ao reembolso das custas e ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConcedo o prazo de 15 (quinze) dias ao réu para a desocupação voluntária do imóvel, nos termos do art. 63, § 1º, alínea “a”, da Lei n. 8.245/1991. Decorrido esse prazo, sem o cumprimento espontâneo da obrigação, independentemente da interposição de recurso, expeça-se mandado de despejo.\r\n\r\nEm caso de execução provisória da sentença, fixo a caução em 30% (trinta por cento) do valor a ser executado (art. 63, § 4º, da Lei n. 8.245/1991).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n35 - 2004.51.01.000959-3 RICARDO LUIZ GONCALVES SOBRINHO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA ROBERT TEIXEIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . \r\n\r\nDiga a parte autora, em 5(cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n36 - 2009.51.01.010309-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA.) x VANIA DA CUNHA BENVOLF (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2009.51.01.004819-5 MARIA JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO NICANDIO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias: i) recolher custas complementares, ii) informar sobre qual fundamento vem ocorrendo desconto sobre os valores que são pagos a título de pensão, iii) apresentar causa de pedir relacionada à legitimidade passiva da União.\r\n\r\nII - Em atendimento ao item 2 de fl. 02, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para incluir Rosália Cavalcanti no Pólo passivo.\r\n\r\nIII - Cumprido o item I, retornem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n38 - 2007.51.01.032975-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x MARCELO CASSIMIRO DA SILVA LOPES. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.001807-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x KLEBER PEDROSA DA SILVA. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n40 - 2009.51.01.013780-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x HAYDEE MONATTE SILVA (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL.). . 1 - Deixo de receber o agravo, pois o recurso não ataca a decisão de fl. 10, conforme infere-se da leitura de fls. 13/14.\r\n\r\n2 - Cumpra-se o último parágrafo de fl. 10.\r\n\r\n3 - Publique-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.019095-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ARY RODRIGUES DE OLIVEIRA-ESPOLIO (ADVOGADO: VALDO NOVELLO.). . DECISÃO\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal oferece a presente impugnação ao valor da causa atribuído à ação ordinária autuada sob o nº 2008.51.01.521245-0, proposta por Espólio De Ary Rodrigues de Oliveira.\r\n\r\nSustenta, em suma, que o elevado valor de R$ 28.000,00 atribuído à causa não corresponde ao proveito econômico que poderá eventualmente ser auferido pela parte autora, visto que o saldo da conta de poupança em questão não poderia gravitar em tal monta, eis que pertencente a pessoa de parcos recursos, tendo em vista a suposta existência de requerimento pela gratuidade de justiça. Finalmente, o impugnante pleiteia a fixação do valor da causa em R$ 1.000,00.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos, fls. 02/08.\r\n\r\nIntimada a manifestar-se, a impugnada rebate a argumentação oferecida, especialmente quanto à impossibilidade de determinar-se o valor a ser atribuído à causa, e quanto ao aspecto de sua condição econômica, fundamentada na inexistência de pedido pela gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nAo se insurgir contra o valor da causa, deve o impugnante apresentar os fundamentos de fato e de direito que subsidiam sua irresignação. A mera apresentação de cálculos, cujos elementos e critérios adotados não possuam qualquer suporte probatório, e tampouco sejam passíveis de aferição, concorre para a rejeição do incidente ofertado.\r\n\r\nAssim, não há como prosperar a tese da impugnante de que a autora não poderia possuir saldo suficiente em sua conta de poupança a lastrear o seu pedido, ante a sua suposta condição de hipossuficiente - não há nos autos qualquer comprovação de sua condição social à época dos fatos, e, ademais, a alegada condição não seria elemento apto a comprovar a inexistência do direito pleiteado.\r\n\r\nHá muito se pacificou o entendimento segundo o qual o valor da causa deve expressar a vantagem econômica buscada pelo autor através da ação ajuizada. “Para traduzir a realidade do pedido, necessário que o valor da causa corresponda à importância perseguida, devidamente atualizada à data do ajuizamento da ação.”(TFR, AG 49.966-MG, rel. Min, Otto Rocha, DJ 16/10/1986). Todavia, nem sempre é possível aferir-se com exatidão a quantia almejada, cabendo à parte atribuir à causa valor compatível com o rito escolhido. Neste sentido se posicionou o TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“I - Processo Civil - Impugnação ao valor da causa - Rejeição - Versando a demanda sobre valores em depósito em contas de poupança, não é possível estimar-se, com precisão, o benefício patrimonial pretendido, e, nessa hipótese, cabe ao Juiz apenas verificar a fiel observância do rito procedimental escolhido pelo autor, à vista do disposto no art. 275, I, do C.P.C., a contrário senso, o qual deve ser interpretado em consonância com a norma do art. 259, II, sempre que houver cumulação de pedidos - Há que ser rejeitada a impugnação que deixa de apresentar elementos concretos de modo a possibilitar o reexame do valor atribuído à causa.\r\n\r\nII - Agravo improvido. Decisão confirmada.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL SEGUNDA REGIÃO - Relator: JUIZ FERNANDO MARQUES Classe:AG-AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: 96.02.11593-9 - UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA - Data Decisão: 07/10/1996 Documento: TRF200051505)”.\r\n\r\nDessa forma, com razão o impugnado. Isto posto, rejeito a impugnação.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos principais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.021030-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MARIA CRISTINA DA SILVA (ADVOGADO: REINALDO BARROS.). . A Caixa Econômica Federal oferece a presente impugnação ao valor da causa atribuído à ação ordinária autuada sob o nº 2009.51.01.008621-4, proposta por Maria Cristina da Silva.\r\n\r\nSustenta, em suma, que o elevado valor de R$ 30.000,00 atribuído à causa não corresponde ao proveito econômico que poderá eventualmente ser auferido pela parte autora, visto que o saldo da conta de poupança em questão não poderia gravitar em tal monta, eis que pertencente a pessoa de parcos recursos, tendo em vista a suposta existência de requerimento pela gratuidade de justiça. Finalmente, o impugnante pleiteia a fixação do valor da causa em R$ 1.000,00.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos, fls. 02/06.\r\n\r\nIntimada a manifestar-se, a impugnada rebate a argumentação oferecida, especialmente quanto à impossibilidade de determinar-se o valor a ser atribuído à causa, e quanto ao aspecto de sua condição econômica, fundamentada na inexistência de pedido pela gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nAo se insurgir contra o valor da causa, deve o impugnante apresentar os fundamentos de fato e de direito que subsidiam sua irresignação. A mera apresentação de cálculos, cujos elementos e critérios adotados não possuam qualquer suporte probatório, e tampouco sejam passíveis de aferição, concorre para a rejeição do incidente ofertado.\r\n\r\nAssim, não há como prosperar a tese da impugnante de que a autora não poderia possuir saldo suficiente em sua conta de poupança a lastrear o seu pedido, ante a sua suposta condição de hipossuficiente - não há nos autos qualquer comprovação de sua condição social à época dos fatos, e, ademais, a alegada condição não seria elemento apto a comprovar a inexistência do direito pleiteado.\r\n\r\nHá muito se pacificou o entendimento segundo o qual o valor da causa deve expressar a vantagem econômica buscada pelo autor através da ação ajuizada. “Para traduzir a realidade do pedido, necessário que o valor da causa corresponda à importância perseguida, devidamente atualizada à data do ajuizamento da ação.”(TFR, AG 49.966-MG, rel. Min, Otto Rocha, DJ 16/10/1986). Todavia, nem sempre é possível aferir-se com exatidão a quantia almejada, cabendo à parte atribuir à causa valor compatível com o rito escolhido. Neste sentido se posicionou o TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“I - Processo Civil - Impugnação ao valor da causa - Rejeição - Versando a demanda sobre valores em depósito em contas de poupança, não é possível estimar-se, com precisão, o benefício patrimonial pretendido, e, nessa hipótese, cabe ao Juiz apenas verificar a fiel observância do rito procedimental escolhido pelo autor, à vista do disposto no art. 275, I, do C.P.C., a contrário senso, o qual deve ser interpretado em consonância com a norma do art. 259, II, sempre que houver cumulação de pedidos - Há que ser rejeitada a impugnação que deixa de apresentar elementos concretos de modo a possibilitar o reexame do valor atribuído à causa.\r\n\r\nII - Agravo improvido. Decisão confirmada.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL SEGUNDA REGIÃO - Relator: JUIZ FERNANDO MARQUES Classe:AG-AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: 96.02.11593-9 - UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA - Data Decisão: 07/10/1996 Documento: TRF200051505)”.\r\n\r\nDessa forma, com razão o impugnado. Isto posto, rejeito a impugnação.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos principais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n43 - 2001.51.01.024273-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO JERONIMO DE OLIVEIRA.) x ANA MARIA PIMENTEL MIZUSAKI (ADVOGADO: SITO KOWSMANN.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.015703-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS JOSE DE SOUZA GUIMARAES.) x OLGA CULLINER VICENTE-ESPOLIO (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.027017-7 RONALDO COELHO DA SILVA (ADVOGADO: DIOGO MIRANDA DA SILVA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). . I - Atribua a parte embargante , em 10(dez) dias, valor a causa, bem como instrua o presente feito com cópias das peças processuais relevantes do processo principal, art. 736§único, CPC.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, remetam-se os autos à parte embargada.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.027018-9 CARMEN LUCIA REIS DE PAULA (ADVOGADO: CARMEN LUCIA REIS DE PAULA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). . \r\n\r\nI - Os embargos do executado, em regra, não terão efeito suspensivo, salvo quando atendidos todos os requisitos do §1º do art. 739-A. Tendo em vista que não houve garantia da execução, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos.\r\n\r\nII - À parte Embargada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n47 - 2009.51.01.021081-8 PAULO ROBERTO LOPES FILGUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: LUCIANA SEIXAS SOARES, ELOY DIAS CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.). . Fls. 43/44 - Anote-se.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, manifestem-se os embargantes sobre a impugnação da CEF nas fls. 38/41. No mesmo prazo, eles deverão proceder à juntada da versão para o português, feita por tradutor juramentado, dos documentos de fls. 15/24 (art. 157, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2000.51.01.012558-7 RUI MARTINS ROCHA (ADVOGADO: ANDRE DE CARVALHO E SOUSA.) x DALLAS SUPERMERCADOS LTDA (ADVOGADO: ANDRE LEONARDO SPAGNOLO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Fls. 361/448 - Á CEF, pelo prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 900681"
                            ],
                            "900682": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA HELENA RIBEIRO PEREIRA NUNES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000007\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA HELENA RIBEIRO PEREIRA NUNES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0000356-7 NELSON DO VALLE E OUTROS (ADVOGADO: FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO, JOAO CARLOS SALIP.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0302252-8 DANTE SCHIAVINATO (ADVOGADO: CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF desta 2ª Região.\r\n\r\nII - Homologo as habilitações de ESMERALDA DA COSTA SCHIAVINATO, AURELIO COSTA SCHIAVINATO e DANTE JOÃO SCHIAVINATO, em substituição ao falecido autor Dante Schiavinato. À SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\nIII - Após, intime-se a AGU para, no prazo de 30(trinta) dias, providenciar o cumprimento do julgado, nos termos do V. Acórdão, cuja cópia deverá acompanhar o mandado.\r\n\r\nIV - Neste mesmo prazo, deve a AGU apresentar os dados necessários ao cálculo dos valores relativos a obrigação de pagar, ou seja, valores atrasados relativos ao período de outubro/69 até a afetivação do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\n3 - 92.0037080-2 FERNANDO BARBOSA DE FREITAS (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.). . I - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. A expedição de requisitório fica condicionada à existência, nos autos, de número de CPFs. O efetivo encaminhamento da requisição para o TRF somente se dará após a ciência das partes do inteiro teor do Relatório de Conferência do Precatório / RPV a ser expedido.\r\n\r\nII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 559/2007, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIII - Após, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.016522-9 DENISE DA SILVA GONCALVES (ADVOGADO: MARCEL BRITZ, SERGIO FERRAZ.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\n07. Ante o exposto, conheço os Embargos de Declaração, porém, nego-lhes provimento. \r\n\r\n08. Cumpra-se o item 11 de fl. 81.\r\n\r\n09. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 98.0021400-3 MARIA MANUELA ESCUDEIRO DE AQUINO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 99.0021310-6 ALEXANDRE RICARDO DE SOUZA PLACIDO (ADVOGADO: DEYSE LIMA BARBOSA, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, ANDREA DRUMOND DE MEIRELES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001397/2009 . III. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS LHES NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.006976-1 ISABEL LEOCADIA SILVA DIAS E OUTRO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Manifeste-se a Caixa, no prazo 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial, devendo, caso queira, apresentar parecer de seu assistente técnico.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.013028-8 CASSIO AURELIO GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: NEREIDA DE MOURA GARCEZ PINTO MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo o prazo final de dez dias para que a parte autora cumpra adequadamente o item II e III de fl. 27, uma vez que a inicial veio instruída apenas com requerimento administrativo do demandante junto à CEF (fls. 15/16).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 94.0002814-8 JOSE AUGUSTO ROMA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DA SILVA ROMA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . I - Expeça-se o competente Alvará de Levantamento, relativos aos honorários periciais, observadas as cautelas de praxe, devendo o Ilustre Perito, em 30 (trinta) dias, providenciar o seu efetivo levantamento junto à C.E.F., sob pena de devolução este Juízo (Resolução 178/96 do C.J.F.).\r\n\r\nII - Manifeste-se o autor sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, caso queira, apresentar parecer de seu assistente técnico.\r\n\r\n10 - 94.0046794-0 DENIS BARBOSA DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x ROBERTO DA SILVA MEROLA - ESPOLIO - MARIA ANTONIA RODRIGUES MEROLA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos e etc.\r\n\r\nDiante da manifestação de fl. 355, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem resolução de mérito em relação ao autor Mauro Pegado de Aguiar Ferreira.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à SEADI para exclusão do referido autor. \r\n\r\nManifestem-se o Espólio de Roberto da Silva Merola e Maria da Conceição de Souza Bastos Filho, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as alegações e documentos juntados pela CAIXA às fls. 357/361. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.021910-5 MAFALDA VINHAES DOS SANTOS (ADVOGADO: CASSIA FERNANDA PALADINO DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA GUIMARAES MORGADO.). . I - Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do T.R.F.\r\n\r\nII - Aguarde-se por 30(trinta) dias a manifestação da parte autora quanto ao seu interesse na execução do julgado.\r\n\r\nIII - Em caso positivo, intime-se a CAIXA para em 30(trinta) dias, nos moldes do artigo 632 do CPC, reconstituir a conta fundiária do(s) Autor(es) com as diferenças dos índices expurgados, como determinado no julgado exeqüendo, devendo ser compensados os índices comprovadamente já depositados(18,02% no mês de junho/87 - Plano Bresser, 5,38% no mês de maio/90 - Plano Collor I, e 7% no mês de fevereiro/91 - Plano Collor II; de juros de mora pela Taxa Selic, a partir da citação, sem honorários sucumbenciais), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o valor máximo correspondente a 20% do valor da execução, em benefício de cada autor, a contar do 31o. dia da intimação, devendo juntar aos autos os respectivos comprovantes de depósito, com planilha de cálculos detalhada, para posterior abertura de vista a parte interessada.\r\n\r\nIV - Comprovado(s) o(s) depósito(s) e estando o(s) Autor(es) em uma das condições de movimentação de sua(s) conta(s) fundiária(s), deverá(ão) o(s) mesmo(s) comparecer na agência da CAIXA, com a documentação necessária, para que se efetive o levantamento administrativo do(s) respectivo(s) valor(es).\r\n\r\nV - Decorrido in albis o prazo concedido no inciso II, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n12 - 2008.51.01.509880-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.) x NAGELA CRISTINA SANTOS DE SOUZA. . I - Fl. 46: Concedo vista dos autos à CEF, por 10 (dez) dias, conforme requerido.\r\n\r\nII - Deverá a CEF, no mesmo prazo, regularizar o “substabelecimento” apócrifo de fl. 48.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n13 - 98.0010004-0 NADIA LUCIA BOTELHO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . I - Fls. 976/984 - Intime-se a CAIXA para, no prazo de 15 (quinze) dias, justificar os fatos narrados e comprovados documentalmente pela parte autora, que impedem, de maneira abusiva, o cumprimento do acordo homologado pela sentença de fls. 930/931. \r\n\r\nII - Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, voltem os autos conclusos para fixação de penalidade, nos termos do art. 14, V e parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIII - Após, cumpra-se o primeiro parágrafo do despacho de fl. 975, intimando-se pessoalmente os autores José Carlos do Amaral e Selma Oliveira do Amaral para regularizarem sua representação processual.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.012090-5 ALEXANDRE RICARDO DE SOUZA PLACIDO (ADVOGADO: CARLA XIMENES DE FREITAS, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001398/2009 . III. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS LHES NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n15 - 2005.51.01.010868-0 ANA LUIZA BOAVENTURA MANFRENATE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELISIANA MATOS ALMEIDA DO AMARAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 80/85: Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2002.51.01.021660-7 PENHA MAFALDA ALCRIMIN (ADVOGADO: TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA, LUIZ FERNANDO MAXIMIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: PAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA.). . I - Fl. 89: Nada a deferir, tendo em vista que já foi feita a solicitação de pagamento de honorários em 29/03/2004 (fl. 80).\r\n\r\nII - Concedo à Justificante o prazo de 10 (dez) dias, para que compareça em cartório para a entrega dos autos.\r\n\r\nIII - Não comparecendo a mesma em tal prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 95.0000062-8 VANDA SCHARA MAGALHAES E OUTRO (ADVOGADO: MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE.) x FUNCEF - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (ADVOGADO: MICHELLE GABRICH DE SOUZA, ADRIANA TAUIL BARENCO RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA DELBA DOS SANTOS MONTEIRO.). . DECISÃO\r\n\r\nOs autores ajuizaram a presente ação em faze do INSS e da FUNCEF objetivando a correção de suas suplementações de proventos.\r\n\r\nTendo em vista a modificação de competência em razão da matéria, declino de minha competência para uma das Varas Federais Previdenciárias da capital, com as nossas homenagens.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para redistribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.005790-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA RAFAEL (ADVOGADO: JOSE GOMES PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . Tendo em vista o teor da informação de fl. 507, susto por ora as expedições dos alvarás, conforme determinado pelo despacho de fl. 505, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos o contrato de honorários advocatícios.\r\n\r\nFornecido o contrato de honorários, expeçam-se os alvarás de levantamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n19 - 92.0055077-0 CARLOS ALBERTO DE ARAUJO DOS SANTOS (ADVOGADO: MOACYR SOLON.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Ante a manifestação de fls. 143/144, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 97.0076209-2 VILMA ALVES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante a manifestação de fls. 148/149, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n21 - 2007.51.01.030947-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CLINICA FISIOVIDA LTDA. . DECISÃO\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL interpõe recurso de Embargos de Declaração, às fls. 41/42, contra decisão de fl. 40, que declinou da competência para uma das Varas de Execução Fiscal. Pretende a concessão de efeito infringente ao recurso ao argumento de que o feito não versa sobre execução fiscal, ainda.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA decisão guerreada fora publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 26 de novembro de 2009 (fl. 40) e os Embargos de Declaração foram interpostos em 01 de dezembro de 2009, dia integrante do decêndio iniciado a partir da publicação da decisão. Observada a tempestividade do recurso e preenchidos os demais pressupostos necessários ao seu juízo de admissibilidade positivo, conheço os presentes Embargos de Declaração.\r\n\r\nPassando-se ao exame de possível vício, com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, consigno que, da leitura - ainda que empreendida de modo perfunctório - da decisão ora guerreada, verifica-se que houve a análise adequada e escorreita dos fatos e fundamentos jurídicos e dos pedidos formulados, não sendo admissível, mediante a interposição de recurso de Embargos de Declaração, novo julgamento da causa motivado pela irresignação de uma das partes em face do posicionamento esposado pelo juiz monocrático. Aos Embargos de Declaração não é cabível o empréstimo de efeitos infringentes para rediscutir questão sobejamente analisada pela decisão atacada. Colaciono, a propósito, ementa do acórdão proferido em julgamento do EDRESP 668.686-SP (STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 20.03.2006):\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO APENAS DEVOLUTIVO - ART. 520, IV, DO CPC - RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECIDIU PROCESSO CAUTELAR - OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - FATO NOVO - REJULGAMENTO DA LIDE - INVIABILIDADE - CUMPRIMENTO DO OFÍCIO JURISDICIONAL - EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\n1 - Não há que se falar em omissão quanto a questão não suscitada, embora já ocorrida, antes do julgamento apontado como omisso. E nem de obscuridade ou contradição quando o recurso é julgado de acordo com o constante em seus autos.\r\n\r\n2 - Inexistente qualquer hipótese legal de cabimento recursal (art. 535 do CPC), configura-se inviável a pretensão ao rejulgamento da lide, porquanto, nos termos do art. 463 do CPC, extensivo aos Tribunais pátrios, uma vez publicado o acórdão, o Colegiado cumpre a prestação jurisdicional, alterável tão-somente diante da ocorrência de erros materiais ou de obscuridade, contradição e omissão, hipóteses justificadoras da oposição de embargos de declaração. Ademais, não cabe a apreciação de fato novo em sede de embargos de declaração (cf. EDcl no RMS nº 11.542/MA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ de 12.2.2001).\r\n\r\n3 - Acertadamente solucionada a lide quando do provimento do recurso especial e ausente qualquer vício no aresto a justificar a interposição dos aclaratórios, caracterizam-se como inadmissíveis, perfazendo-se inviável atribuir-lhes efeitos infringentes com relação ao decisum embargado, ora mantido por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n4 - Embargos de declaração rejeitados.\r\n\r\nPosto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes nego provimento.\r\n\r\n06.Publique-se. Intimem-se. Preclusa a decisão, remetam-se os autos ao Juízo competente.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 900682"
                            ]
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                    "6ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000006\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.024678-0 ANGELA DE JESUS ARGUELHES (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\npos\r\n\r\n2 - 2009.51.01.011445-3 HERALDO ALVES WINTER E OUTROS (ADVOGADO: RONIDEI GUIMARAES BOTELHO.) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\npos\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0108976-6 ANTONIO JARBAS DE JESUS GOMES SILVA E OUTROS (ADVOGADO: RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.). . O art. 35 da Medida Provisória nº 449 regulamentou a cobrança da contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial incidente sobre os valores dos precatórios e requisições de pequeno valor.\r\n\r\nAssim, considerando que o numerário a título de PSS será retido na fonte no momento do pagamento do crédito do beneficiário, torna-se indispensável que conste no requisitório cadastrado a informação do montante a ser recolhido ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nDiante do exposto, retornem os autos à União Federal para que apresente planilha com o valor a ser recolhido pelo autor referente a contribuição para o PSS, no prazo de dez dias.\r\n\r\nVindo a informação, abra-se vista à parte autora, por igual prazo, para que se manifeste sobre a planilha apresentada pela ré.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.028898-2 WALDA DIAS DE ALEXANDRIA (ADVOGADO: VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da certidão retro, devendo o interessado, querendo, trazer a cópia da referida petição para ser apreciada, se for o caso, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nFindo o prazo e nada sendo requerido, cumpra-se o despacho de fl. 102, suspendendo o andamento do feito.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.000908-2 IVETE DE SOUZA (ADVOGADO: ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTRO. . Tendo em vista a certidão negativa de fl. 198, informe a parte autora o endereço atualizado da ré AURORA ROSA FERREIRA, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a resposta, renove-se a diligência de fl. 197.\r\n\r\npos\r\n\r\n6 - 2009.51.01.005902-8 PAULO ROBERTO AGUIAR DA FONSECA (ADVOGADO: VILMAR QUIZZEPPI DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001304/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº: 2009.5101005902-8\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO AGUIAR DA FONSECA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: DRª. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação Ordinária, em face da UNIÃO FEDERAL, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida nos despachos exarados às fls. 60 e 62, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários em face da gratuidade que ora defiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n7 - 2009.51.01.018719-5 MEYRE BRANDÃO GONÇALVES (ADVOGADO: BIANCA MESSIAS MENDES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001301/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2009.51.01.018719-5\r\n\r\nAUTORA: MEYRE BRANDÃO GONÇALVES\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N ÇA (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMEYRE BRANDÃO GONÇALVES propôs a presente ação, pelo rito comum ordinário, em face da União federal, objetivando a aplicação do índice de 28,86% em sua pensão, nos termos das Leis nos. 8.622/93 e 8.627/93.\r\n\r\nAlega ser pensionista de militar e que, por força das mencionadas leis, recebeu parte do referido percentual, restando a ser incorporada a diferença remuneratória, eis que faz jus à integralidade do reajuste, conforme entendimento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nII - A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 14/48. Gratuidade deferida à fl. 49;\r\n\r\nIII - Regularmente citada, apresentou a União sua contestação às fls. 50/56 e informações de fls. 57/59, alegando, preliminarmente, a ocorrência de prescrição e, no mérito, a ilegalidade da pretensão autoral;\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 64 e seguintes, aduzindo ser a presente obrigação de trato sucessivo;\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas (fls. 77 e 78), vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando a autora que seja declarado seu direito à incorporação do reajuste de 28,86% em sua pensão.\r\n\r\nEm sua peça de bloqueio, a União Federal traz, prejudicialmente ao mérito, a ocorrência da prescrição do fundo do direito, a qual passo a adentrá-la. \r\n\r\nConsoante pacífico entendimento jurisprudencial, o reajuste ora pleiteado deve ser limitado à edição da Medida Provisória nº 2.131/2000, que reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas, absorvendo as diferenças relativas aos 28,86% e revogando os artigos 6º e 8º da Lei nº 8.622/93 e art. 2º da Lei nº 8.627/93.\r\n\r\nTal procedimento evita a ocorrência de bis in idem em favor dos servidores militares, uma vez que estanca a aplicação do primeiro reajuste, de modo a não incidir sobre esse o segundo percentual.\r\n\r\nNessa esteira de raciocínio, à parte autora caberia tão-somente eventuais diferenças compreendidas no interregno entre a promulgação dos diplomas legais mais pretéritos, acima referidos, e a edição da MP nº 2.131/2000.\r\n\r\nAssim, não se caracteriza a existência de uma relação de trato sucessivo, insuscetível de ser atingida em seu fundo pelo instituto da prescrição, mas um montante que traduz a aplicação do percentual em período de tempo limitado, com termos inicial e final, logo passível de ser mensurado o transcurso ou não dos respectivos prazos prescricionais.\r\n\r\nNesse sentido o posicionamento do nossos Tribunais acerca da matéria ora trazida à baila:\r\n\r\nAcordão\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 885425\r\n\r\nProcesso: 200601989438 UF: RS QUINTA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 08/11/2007 Documento: STJ000792384 \r\n\r\nFonte DJ DATA:10/12/2007 PÁGINA:429\r\n\r\nRelator FELIX FISCHER\r\n\r\nEmenta RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.131/00.\r\n\r\nA concessão do reajuste de 28,86% aos servidores públicos militares deve ser limitada à edição da Medida Provisória nº 2.131/00, uma vez que essa norma reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas, absorvendo as diferenças relativas aos 28,86% e revogando os arts. 6º e 8º da Lei nº 8.622/93 e art. 2º da Lei nº 8.627/93. Precedentes.\r\n\r\nRecurso especial provido.\r\n\r\nAcórdão Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 399828Processo: 200551010234787 UF: RJ OITAVA TURMA ESPECIALIZADAData da decisão: 09/10/2007 Documento: TRF200172338\r\n\r\nFonte DJU - Data::16/10/2007 - Página::338\r\n\r\nRelator Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND\r\n\r\nEmenta ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - MILITAR - PENSIONISTAS - 28,86% - LEIS 8.622/93 E 8.627/93 - PRESCRIÇÃO - SÚMULA 85/STJ - REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO - ART. 37, X, CF/88 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - 2.131/2000 - JUROS DE MORA - ART.1º-F, DA LEI Nº 9.494/97 E MP 2.180-3/01 - 0,5% AO MÊS - VERBA HONORÁRIA - FAZENDA PÚBLICA - ART.20§ 4º/CPC E LETRAS “A, B, C” DO § 3º, RT.20/CPC - PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAb initio, impende ressaltar que, nos termos da firme orientação do STJ, existe o direito à diferença como pleiteado, tendo a Corte Suprema, no julgamento do ROMS 22.307, pacificado seu entendimento no sentido de que o reajuste concedido pela Lei nºs 8.622, complementada pela Lei 8.627, ambas de 1993, teve natureza jurídica de revisão geral de vencimentos, atraindo a incidência da norma inserta na redação original do art. 37, inciso X, da Constituição Federal; razão pela qual deveria ser estendido aos servidores civis, como restou a posteriori cristalizado na Súmula nº 672 daquele Pretório Excelso.\r\n\r\nQuanto aos servidores militares, a eles extensível o reajuste de 28,86% concedido pela Leis 8622/93 e 8627/93, que tem como termo inicial a Portaria MARE 2179, de 28/07/98, sendo as diferenças porventura devidas, observada a limitação temporal à edição da MP2131/00 de 28/12/00, que dispôs sobre a reestruturação da remuneração dos militares das FFAA, determinando, em seu art.38, que os efeitos financeiros advindos da referida norma teriam início a partir de 1/01/01, refletindo a imposição de compensação com eventuais reajustes percebidos por força de reposicionamento, mero ajuste a ser efetivado em fase de liquidação, considerando-se, sobretudo, a possibilidade de inexistência de percentual a ser.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\nApelação da parte autora conhecida e não provido. Recurso voluntário e remessa necessária conhecidas e providas.\r\n\r\nData Publicação 16/10/2007\r\n\r\nA matéria, inclusive, já foi objeto do enunciado nº 16 dos verbetes das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Confira-se:\r\n\r\n\"O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.\"\r\n\r\nNo caso concreto, tem-se que a autora ingressou em Juízo em agosto de 2009. Tem-se, assim, situação na qual aplica-se o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32. Confira-se:\r\n\r\n“As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, a jurisprudência do Pretório Excelso:\r\n\r\nOrigem: STF - Supremo Tribunal Federal\r\n\r\nClasse: RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\nProcesso: 96324 UF: RS - RIO GRANDE DO SUL\r\n\r\nFonte DJ 04-09-1987 PP-18287 EMENT VOL-01472-02 PP-00367\r\n\r\nRelator NÉRI DA SILVEIRA\r\n\r\nEmenta PRESCRIÇÃO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. LEI LOCAL CONCESSIVA DE QÜINQÜÊNIO, POR TEMPO DE SERVIÇO.\r\n\r\nDEPOIS DE CINCO ANOS DA DECISÃO ADMINISTRATIVA, PRETENDEU O SERVIDOR SE ALTERASSE O ATO DE CONCESSÃO DOS QUINQUENIOS, PARA QUE SE LHE RECONHECESSE O DIREITO A SEIS QÜINQÜÊNIOS. NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 1., DO DECRETO FEDERAL Nº 20.910/1932.\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA RESTABELECER A SENTENÇA, QUE ACOLHEU A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.\r\n\r\nUma vez que a Medida Provisória nº 2.131 foi editada em dezembro de 2000, evidencia-se que o prazo prescricional encontra-se de fato exaurido, consoante apontado pela contestante, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito em relação ao referido índice.\r\n\r\nDesta feita, verifica-se que a autora não logrou comprovar o fato constitutivo do seu direito, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na inicial.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, deixando de condenar a autora em custas e honorários advocatícios por ser beneficiária da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 06a Vara\r\n\r\n8 - 2009.51.01.023158-5 MARLI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Tendo em vista o requerido à fl. 40, defiro a dilação do prazo, por 10 (dez) dias, para que a porte autora cumpra o determinado no despacho de fl. 39, promovendo a juntada de cópia da petição inicial, bem como da sentença, decisão e certidão de trânsito em julgado, se houver, referentes ao Processo nº 2007.5160002913-3, constante do Termo de Informação, à fl. 38, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\npos\r\n\r\n9 - 2009.51.01.023172-0 FRANCISCO DOS SANTOS NUNES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\npos\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.010656-3 LUIZ PIO CASTELAR (ADVOGADO: ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação de fls. 108/133 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n11 - 2007.51.01.030431-2 SIDNEA RICARDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIS CARLOS SALES DE SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA.). . Tendo em vista o requerido à fl. 239, defiro prazo final de 10 (dez) dias para que a CEF cumpra o determinado à fl. 237.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem cumprimento, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, devendo apresentar o seu laudo em 30 (trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\npos\r\n\r\n12 - 2008.51.01.009700-1 GERSON SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 77/93 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n13 - 2008.51.01.019054-2 MARIA MADALENA NOSSA ARRAIS (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Recebo a apelação de fls. 67/89 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n14 - 2008.51.01.020765-7 PAULO CESAR DOS SANTOS (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo as apelações de fls. 152/174 e 175/180 no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n15 - 2008.51.01.021007-3 HUGO RADEMAKER MARTINS (ADVOGADO: ELZIRA FRANCISCO SARAIVA, IGOR SOLTER GADALETA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001303/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.5101021007-3\r\n\r\nAUTOR: HUGO RADEMAKER MARTINS\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHUGO RADEMAKER MARTINS propôs a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em virtude de acidente em rodovia federal.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que trafegava pela Rodovia BR-101 quando foi surpreendido por um cavalo na pista e que, mesmo estando dentro do limite de velocidade da via, não conseguiu desviar, ocasionando uma colisão.\r\n\r\nAcresce que em virtude de tal acidente ficou impossibilitado de trabalhar por trinta dias, além de que seu veículo teve perda total, fazendo dessa forma jus a indenização por danos materiais e morais.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 11/23;\r\n\r\nIII - Custas recolhidas às fls. 34/35; \r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 38), apresentou a União sua contestação às fls. 39/43 e informações às fls. 44/47, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, aduz a inocorrência de ato ou omissão que caracterizaria sua responsabilidade civil;\r\n\r\nV - Réplica às fls. 58 e seguintes, reiterando os termos da inicial.\r\n\r\nVI - Juntou a parte autora os documentos de fls. 60/70.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, através da qual o autor objetiva indenização por danos morais e materiais, em virtude de acidente em rodovia federal.\r\n\r\nInicialmente, no que tange à preliminar de ilegitimidade argüida pela parte ré, tenho que esta não pode ser ultrapassada, ao que passo ao seu exame.\r\n\r\nCom efeito, cabe à DNIT, desde sua instituição, a sucessão processual DNER, nas causas que tenham como objeto acidente em rodovia federal, restringindo-se à União a legitimidade apenas das ações já em curso, conforme a jurisprudência de nossos tribunais:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE EM RODOVIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES-DNIT. LEGITIMIDADE DA UNIÃO COMO SUCESSORA DO DNER. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.\r\n\r\n1. Com a extinção do DNER e simultânea criação do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte - DNIT, por meio da Lei n. 10.233, de 05/06/2001, publicada em 06/06/2001, a União tornou-se parte legítima nos processos em curso, isto é, os ajuizados até 05/06/2001, como sucessora da autarquia extinta em todos os direitos e obrigações, e o DNIT nas ações ajuizadas desde a data da publicação da lei que o criou. Ilegitimidade passiva ad causam do DNIT.\r\n\r\n2. No caso em julgamento, como a ação de indenização originária foi ajuizada em face do DNER, em 13/02/2001, anterior, portanto, à extinção dessa autarquia federal, não restam dúvidas sobre a legitimidade passiva da União, como sucessora do DNER, e a ilegitimidade do DNIT.\r\n\r\n3. Recurso do DNIT provido, para anular na íntegra a r. sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja prolatada nova decisão, figurando a União Federal no pólo passivo da demanda.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 389857 Processo: 200150010028626 UF: RJ Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 27/08/2008 Documento: TRF200191039)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nI - O Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes DNIT possui legitimidade passiva ad causam em ações ajuizadas, após a extinção do Departamento Nacional de Estradas de Rodagens - DNER, versando sobre responsabilidade por acidente ocorrido em rodovia federal, em razão de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias, nos termos da Lei nº. 10.233/2001, regulamentada pelo Decreto nº. 5.765/2006, cabendo à União Federal, tão-somente, nos termos do Decreto nº. 4.128/2002, representar o DNER em relação às ações em curso durante a inventariança.\r\n\r\nII - Agravo de instrumento desprovido.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - PRIMEIRA REGIAO Classe: AG 200501000585604 AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 200501000585604 Órgão Julgador: SEXTA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: DATA: 17/12/2007)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. AÇÃO MOVIDA CONTRA O DNER E CONTRA A UNIÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA.\r\n\r\n1. Hipótese em que pretende o autor ver reconhecido o direito de receber do DNER e da UNIÃO FEDERAL indenização por danos sofridos em virtude de acidente envolvendo seu filho, ocorrido em rodovia federal;\r\n\r\n2. A Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, extinguiu o DNER e instituiu o DNIT, tendo atribuído à União a condição de sucessora daquele;\r\n\r\n3. Tendo o acidente de que cuida a ação ocorrido em dezembro de 2005, quando já havia sido criado o DNIT, o DNER e a UNIÃO FEDERAL não possuem legitimidade para figurar no pólo passivo da lide; \r\n\r\n4. Processo extinto sem resolução de mérito, e apelação prejudicada..\r\n\r\n(Origem: TRF - QUINTA REGIÃO Classe: AC 200681000104721AC - Apelação Civel - 429971 Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: Data::28/10/2008)\r\n\r\nNesta esteira, a legitimidade passiva é uma das condições da ação, nos moldes do artigo 267, inciso VI, do CPC, autorizando a extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDessa forma, as demais questões preliminares e de mérito restam prejudicadas, tendo em vista o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela ré.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor em custas e honorários advocatícios, sendo estes no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da demanda. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 06ª Vara\r\n\r\n16 - 2008.51.01.024849-0 MARTHA MARIA VIOLA DE SOUZA (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\npos\r\n\r\n17 - 2008.51.01.027734-9 MARIA JUDITE SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\npos\r\n\r\n18 - 2008.51.01.520855-0 DOMINGOS RESENDE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDRE NOBREGA BARBOSA DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo as apelações de fls. 79/102 e 103/116 no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n19 - 2008.51.01.520919-0 MARIA DA SALETE AMORIM RIBEIRO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\npos\r\n\r\n20 - 2008.51.01.521566-8 NADIA CHUERI (ADVOGADO: SORAIA CARRARINE DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\npos\r\n\r\n21 - 2009.51.01.000922-0 OLGA DE SEIXAS FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: MARCIA MARINHO MOREIRA, BRUNO VIANNA DE CASTRO TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\npos\r\n\r\n22 - 2009.51.01.003647-8 NATALIA ARANTES DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Esclareça a parte autora o seu pedido de produção de prova testemunhal, formulado às fls. 246/256, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, juntar a prova documental que menciona, sob pena de preclusão.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\npos\r\n\r\n23 - 2009.51.01.009539-2 ELIZIETE THOMAZ PIMENTA (ADVOGADO: DAIL SILVEIRA DE AGUIAR, NADIA MARIA PRADO DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001305/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2009.5101009539-2\r\n\r\nAUTOR: ELIZETE THOMAZ PIMENTA\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL:DRª REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nELIZETE THOMAZ PIMENTA, ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando seja esta condenada a pagar indenização por danos morais em virtude de cobrança indevida.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que celebrou com a ré contrato de financiamento e, após inadimplência, pagou a vista o remanescente do débito acrescido de taxas no valor de R$ 2.507,88 (dois mil quinhentos e sete reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nAduz que, apesar de ter efetuado o pagamento, para sua surpresa, recebeu correspondência da ré, com demonstrativo de dívida e ônus reais, referente ao contrato já quitado.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 08/17;\r\n\r\nIII - Gratuidade deferida à fl. 18;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 20v), a CEF apresentou contestação às fls. 21/24, alegando não ser a referida correspondência de cobrança;\r\n\r\nV - Réplica às fls. 30 e seguintes, reiterando os termos da inicial; \r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, através da qual a Autora objetiva o pagamento de indenização por danos morais em virtude de cobrança indevida.\r\n\r\nÀ míngua de preliminares, passo ao exame da matéria de fundo.\r\n\r\nTendo em vista que a demanda versa sobre responsabilidade civil, decorrente de contrato celebrado com instituição financeira, devem ser aplicadas as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, consoante se dessume de seus artigos 3º, § 2º e 14, in verbis:\r\n\r\n“Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.\r\n\r\n§ 1º (...)\r\n\r\n§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifei)\r\n\r\nArt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nAcordão\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 298369Processo: 200001457586 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMAData da decisão: 26/06/2003 Documento: STJ000499693 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJ DATA:25/08/2003 PÁGINA:296\r\n\r\nRelator(a) \r\n\r\nCARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, após o voto-vista do Sr. Ministro Ari Pargendler, por maioria, vencida a Sra. Ministra Nancy Andrighi, conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votou vencida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Castro Filho.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nRecurso especial. Omissão inexistente. Código de Defesa do Consumidor. Instituição financeira. Relação de consumo. Contrato d \r\n\r\nabertura de crédito. Juros remuneratórios. Comissão de permanência.\r\n\r\n1. Omissão inexistente no Acórdão recorrido, que decidiu fundamentadamente todas as questões postas na apelação.\r\n\r\n2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras por existir relação de consumo em relação aos respectivos clientes. Precedente da 2ª Seção. (grifos nossos)\r\n\r\n3. Os juros remuneratórios e a comissão de permanência, após o vencimento da obrigação, são encargos legais, não se podendo cobrá-los, entretanto, no mesmo período de inadimplência, de forma cumulada, tendo em vista que na composição deste último encontram-se inseridos juros. Orientação em contrário abre espaço para uma dupla cobrança de juros de natureza remuneratória, ensejando enriquecimento indevido, e ao anatocismo, repelido em nosso Direito, salvo na forma anual, conforme estabelece a Lei de Usura para os mútuos bancários comuns.\r\n\r\n4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.\r\n\r\nDessa forma, é imperativo avaliar se o outro contratante é ou não consumidor, considerado este como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” (art. 2º do CODECON). Assim, só não haverá relação de consumo caso o devedor tome o dinheiro para repassá-lo, o que não se verifica no caso em tela, eis que a ré não se desincumbiu da comprovação desse ônus.\r\n\r\nQuando se trata de responsabilidade objetiva, nota-se que, para a sua configuração, devem estar presentes três requisitos: a) a conduta do agente; b) o resultado danoso e c) o nexo causal. A verificação em torno da culpa é irrelevante, pois a instituição financeira responde independentemente de ter havido dolo ou culpa, só se eximindo se ficar demonstrado que houve caso fortuito ou força maior ou, ainda, culpa exclusiva da vítima, conforme a teoria do risco administrativo, adotada por nosso ordenamento jurídico nas relações de consumo.\r\n\r\nOutrossim, enquanto o dano material importa em lesão de bem patrimonial, o dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. O dano moral é insuscetível de avaliação pecuniária, podendo ser apenas compensado com a obrigação pecuniária imposta ao causador do dano, sendo esta mais uma satisfação do que uma indenização.\r\n\r\nOutrossim, destaque-se que seja o dano material ou moral há que ser comprovado, e desse mister a autora não se desincumbiu, pois não existem nos autos quaisquer provas ou ao menos indícios, que corroborem com os danos morais alegados.\r\n\r\nO Desembargador Sergio Cavalieri Filho, em sua obra “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Malheiros, 1ª edição, 2ª tiragem, disserta com propriedade sobre o assunto, senão vejamos:\r\n\r\n“O dano deve ser provado por quem o alega. Esta é a regra geral, que só admite exceção nos casos previstos em lei, como a cláusula penal que prefixa a indenização e os juros de mora. Essa prova deve ser feita no processo de conhecimento, posto que para a liquidação só poderá ser deixada a mensuração do dano, o quantum debeatur, jamais a prova da sua própria existência. Condenar sem prova do dano colide com todos os princípios que regem a matéria.”\r\n\r\nA jurisprudência de nosso Tribunal também já se posicionou no sentido de não ocorrência de danos morais em virtude de cobrança dúplice, tratando-se de mero aborrecimento ou dissabor, senão vejamos:\r\n\r\nRESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. MERO DISSABOR. I. O conceito de serviço previsto no art. 3º, § 2º, do CDC alcança a atividade bancária. II. Não restou comprovado nos autos dano moral passível de indenização. A mera cobrança indevida não foi suficiente para causar a alegada ofensa à dignidade ou abalar o estado psicológico da autora, a ponto de caracterizar dano moral in re ipsa. III. O mero dissabor, aborrecimento ou simples mágoa estão fora da órbita do dano moral. IV. Em se tratando de danos materiais, faz-se necessária a incidência da correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ. V. Juros de mora nos termos do art. 406 do Código Civil, a partir da citação. VI. Recurso de apelação da parte autora improvido.\r\n\r\n(TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA - AC 200651015114077 AC - APELAÇÃO CIVEL - 436049 - rel. Desembargador Federal REIS FRIEDE - DJU - Data::31/03/2009)\r\n\r\nRESPONSABILIDADE CIVIL - COBRANÇA INDEVIDA DE PRESTAÇÕES PACTUADAS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. I - Os valores pagos a maior pelo litigante foram devolvidos pela Ré sem a devida correção, razão pela qual, nesse ponto, houve prejuízo patrimonial ao Autor, passível de reparação. II - Quanto ao dano moral, tanto a doutrina como a jurisprudência têm se posicionado no sentido de que deve ser reputado como dano moral a dor, a vergonha e a humilhação, que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, de forma a lhe causar sensível aflição e desequilíbrio em seu bem estar. III - A indenização por danos morais tem a finalidade de amenizar a angústia injustamente causada, sendo que para a sua constatação há de se levar em consideração as condições em que ocorreu suposta ofensa, bem como a intensidade da amargura experimentada pela vítima e as particularidades inerentes a ela e ao agressor. IV - O simples fato de terem sido descontados no contra-cheque do Autor, por 05 (cinco) meses, parcelas acima do pactuado no contrato de empréstimo realizado entre a Autora e a CEF, não tem o condão, por si só, de caracterizar o prejuízo psicológico afirmado, pois, in casu, trata-se de mero dissabor, de indignação, que não chega a afetar a honra, imagem, reputação ou a intimidade do Autor. Assim, a reparação material é suficiente à recomposição da situação ao statu quo ante. V- Não há maiores constatações de que, em decorrência do evento ocorrido, o Autor tenha passado por qualquer vexame, constrangimento, humilhação, desprestígio do seu nome, situações que possam prejudicar a sua honorabilidade, tais como: impossibilidade de quitação de dívidas, devolução de cheques por insuficiência de fundos, inclusão de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, etc. VI - Sentença reformada no tocante à indenização por danos morais.\r\n\r\n(TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA - AC 200251080002360 AC - APELAÇÃO CIVEL - 342875 - rel. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER- DJU - Data::18/01/2006)\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 06ª Vara\r\n\r\n24 - 2009.51.01.023216-4 MARIA EDINETE SANTOS (ADVOGADO: MARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n25 - 2004.51.01.004855-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MARCELO LUIZ JORDAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (fl.132/139) no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para apresentar suas contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens..\r\n\r\n26 - 2007.51.01.001702-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x JORGE ALBINO DA COSTA. . Recebo a apelação da CEF, em seus regulares efeitos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.003325-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x RAFAEL FREITAS BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.). . Fls. 91/99 - Sobre a noticiada negociação da dívida, manifeste-se a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe confirmada, suspenda-se o feito pelo prazo de 10 meses, ou eventual manifestação das partes.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.005054-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x SANDICY BARROS HUNGRIA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001302/2009 . AÇÃO MONITÓRIA Nº 2007.5101005054-5\r\n\r\nAUTORA:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nRÉ: SANDICY BARROS HUNGRIA\r\n\r\nJUÍZA: REGINA COELI MEDEIROS FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe a presente Ação Monitória, pelo procedimento especial dos arts. 1.102.a e segs. do CPC, em face de SANDICY BARROS HUNGRIA, objetivando a cobrança do valor apontado na peça exordial.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que a parte ré é devedora em razão de contrato de empréstimo celebrado entre as partes.\r\n\r\nII - Inicial instruída com documentos de fls. 05/13. Custas pagas à fl. 14;\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 18), deixou a parte ré de se manifestar, conforme certidão de fl. 26;\r\n\r\nIV - Expedido mandado executivo à fl. 33, na forma do art. 475-J, do CPC;\r\n\r\nV - Indeferida a penhora on-line à fl. 39, agravada às fls. 41 e seguintes;\r\n\r\nVI - Decisão do Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região às fls. 45/47, dando provimento ao agravo interposto;\r\n\r\nÉ o Relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Ação Monitória, pelo procedimento especial dos arts. 1.102.a e segs. do CPC, na qual visa a autora ao pagamento de quantia devida em razão de contrato de crédito rotativo firmado entre as partes.\r\n\r\nInicialmente, consoante o rito especial previsto para as ações monitórias, o Juiz, diante da petição inicial devidamente instruída, ordenará que o réu proceda ao pagamento da quantia devida, no prazo de quinze dias, podendo o mesmo, por sua vez, dentro daquele prazo, oferecer embargos que suspenderão a eficácia do mandado inicial, instaurando-se o contraditório. \r\n\r\nNesse sentido, a parte ré não logrou apresentar sua peça de defesa, nem alega em momento algum não ter contraído os valores do empréstimo formalizado junto à autora.\r\n\r\nRessalte-se, nesse passo, que é de comum conhecimento entre os operadores do direito que o contrato faz lei entre as partes. Uma vez que a ré usufruiu da parte que lhe cabia no cabia no pacto firmado, deve igualmente cumprir com o ônus que se obrigou o observar.\r\n\r\nAssim, não pode a ré buscar se eximir de implementar a parte que lhe cabe no contrato, deixando de quitar a dívida legalmente contraída, a qual advém do pacto livremente firmado com a autora.\r\n\r\nDessa forma, merece prosperar o pleito declinado pela Caixa Econômica.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos das razões acima expostas, condenando a parte ré a pagar à autora o valor descrito na inicial, devidamente corrigido nos moldes dos precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros de mora desde a citação.\r\n\r\nDeixa de condenar a ré nas custas e em honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 1.102.c, § 1º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n29 - 2007.51.01.008885-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x CASA VALEGA DE LEGUMES LTDA E OUTROS. . Indefiro a penhora pelo sistema BACENJUD, tendo em vista que a CEF não comprovou ter exaurido as tentativas de localizar os bens passíveis de penhora, pertencentes a 3ª Ré.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.001286-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x SERGIO HENRIQUE RODRIGUES MEDEIROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, devendo o agravo interposto permanecer retido nos autos para que seja apreciado pelo Egrégio TRF da 2ª Região por ocasião do julgamento de eventual recurso de apelação, nos termos do artigo 523 do CPC.\r\n\r\nCumpra a CEF, o item “2” da referida decisão.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.004776-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MARIO CESAR VIANA MELO JUNIOR E OUTRO. . Defiro a dilação de prazo, para localização de Mario César Viana Melo, requerida às fls. 68.\r\n\r\nQuanto ao executado Mario César Vianna Melo Junior, verifica-se que a CEF não comprovou ter exaurido as tentativas de localizar os bens passíveis de penhora pertencentes ao mesmo.\r\n\r\nSendo assim, indefiro, por ora, a penhora pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.006446-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x LEANDRO SILVA E OUTROS. . Sobre o constante das certidões de fls. 47 e 49, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até provocação da parte interessada.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.008684-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x GGR PKNO SERVICOS LOCACAO TTL ME E OUTROS. . Fls. 41/42 - Diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até provocação da parte interessada.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n34 - 2007.51.01.019275-3 CASA DE LEGUMES FLOR DO RECREIO LTDA (ADVOGADO: JANE JACOB HORTA, VERA LUCIA MULINARI VIANNA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . Diante do esclarecido pelo Sr. Perito, à fl. 103, digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se desistem da realização da prova pericial, considerando o valor mínimo dos honorários arbitrados.\r\n\r\nAtentem as partes que o decurso do prazo sem manifestação acarretará na perda da mencionada prova e abertura imediata de conclusão dos autos para sentença.\r\n\r\npos\r\n\r\n35 - 2008.51.01.000539-8 SAULO MARCOS REBELLO FERRANTE E OUTROS (ADVOGADO: ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Tendo em vista o requerido às fls. 263/264, diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o pedido de levantamento do valor referente aos honorários advocatícios, considerando o valor depositado à fl. 248.\r\n\r\nHavendo concordância da ré, expeça-se o alvará referente aos honorários de sucumbência.\r\n\r\npos\r\n\r\n36 - 2008.51.01.000542-8 NELSON QUILULA VASCONCELLOS E OUTROS (ADVOGADO: ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Tendo em vista o requerido às fls. 126/128, diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o pedido de levantamento do valor referente aos honorários advocatícios, considerando o valor depositado à fl. 120.\r\n\r\nHavendo concordância da ré, expeça-se o alvará referente aos honorários de sucumbência.\r\n\r\npos\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n37 - 2008.51.01.019723-8 JOAO OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conforme se verifica do andamento processual extraído do Sistema Apolo, anexado à fl. 87, o Processo nº 00.0930375-8 encontra-se no Eg. TRF da 2ª Região para processamento e julgamento de recurso.\r\n\r\nAssim, defiro prazo final de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o determinado à fl. 85, sob pena de extinção.\r\n\r\npos\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 94.0013918-7 MIRIAN DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: ZEMAR FERREIRA GOMES.) x HERDEIROS DO SR. HELIO ALBERTO CERQUEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNO FABIANI MONTEIRO.). . Recebo a apelação de fls. 143/147 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n39 - 2007.51.01.030439-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR AZUL (ADVOGADO: ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001300/2009 . AÇÃO SUMÁRIA Nº 2007.5101030439-7\r\n\r\nAUTORA: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MAR AZUL\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZA FEDERAL: DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MAR AZUL propôs a presente Ação Sumária, em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a cobrança de taxa condominial referente ao período de dezembro/97 a outubro/2002, da unidade nº 402 do referido condomínio.\r\n\r\nII - Inicial instruída com documentos de fls. 05/70; \r\n\r\nIII - Decisão à fl. 139, declinando o feito para a Justiça Federal;\r\n\r\nIV - Custas recolhidas à fl. 145;\r\n\r\nV - Documentação juntada pela parte autora às fls. 152/433;\r\n\r\nVI - Ata de audiência às fls. 434, onde as partes não descartaram a possibilidade de conciliação;\r\n\r\nVII - Contestação às fls. 436/440, argüindo, preliminarmente, a prescrição e a falta de documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, pleiteia a redução da multa aplicada para 2%;\r\n\r\nVIII - Acordo firmado entre as partes à fl. 451, com o respectivo termo de quitação à fl. 452.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Ação Sumária, através da qual visa o autor a cobrança de taxa condominial referente ao período de dezembro/97 a outubro/2002, da unidade nº 402, do referido condomínio.\r\n\r\nNão obstante, consoante se verifica à fl. 451, as partes efetuaram acordo extrajudicial, requerendo, em conseqüência, a respectiva homologação e a extinção da presente lide.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nHOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos das razões acima expostas, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 269, inciso II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face da transação efetuada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 06a Vara\r\n\r\n10037 - CAUTELAR INOMINADA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n40 - 2008.51.01.022250-6 CARLOS ALBERTO MONTES PEREZ (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o requerido à fl. 226, defiro o prazo final de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o determinado à fl. 222, sob pena de extinção.\r\n\r\npos\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n41 - 2009.51.01.010323-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MARIA DA SALETE AMORIM RIBEIRO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.). . Mantenho a decisão de fls. 27/28, agravada às fls. 37/41, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista a interposição do agravo acima mencionado, mantenham-se os presentes autos apensados à Ação Ordinária nº 2008.5101520919-0 até julgamento final do recurso.\r\n\r\npos\r\n\r\n42 - 2009.51.01.018025-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x VANDIR NERI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Mantenho a decisão de fls. 12/13 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDeixo de receber o recurso acostado às fls. 14/17, tendo em vista o disposto no art. 526, do CPC.\r\n\r\nSendo assim, cumpra-se o determinado à fl. 13, trasladando-se cópia da referida decisão para os autos da Ação Ordinária nº 2008.5101026637-6, em apenso, arquivando-se o presente feito, com baixa na distribuição.\r\n\r\npos\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n43 - 2003.51.01.009011-2 ROZITA AURELIANO DOS SANTOS (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x TEREZA DO NASCIMENTO DA LUZ (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.). . Despacho de fl.186\r\n\r\n(...) \r\n\r\n“ Após comprovada a implantação do benefício e apresentada a planilha com os valores devidos, dê-se vista à autora para que promova o prosseguimento do feito, em dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição”.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 93.0022635-5 LUIZ FERNANDO FRAZAO GIORDANO (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Republicação do despacho de fl. 301:\r\n\r\n“...Comprovado, dê-se vista à parte autora, por igual prazo, e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n45 - 2008.51.01.028190-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARLI ZÉLIA SABÓIA.) x WALDA DIAS DE ALEXANDRIA (ADVOGADO: VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO.). . Republicação do último despacho:\r\n\r\n“Com o retorno, abra-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 900666"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000003\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0107189-1 CLEA FERREIRA SOARES E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, HUMBERTO LOPES LIMONGI, MAURO CHAVES REIS, EDSON SOARES DA COSTA.). . Esclareça a parte Autora, em dez dias, na Secretaria, onde se encontram os cálculos a que se refere às fls.342.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 95.0023928-0 APOIO DE COMUNICACOES LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nIntime-se, por publicação, a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 23.299,01), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 150, em 01/12/2009 na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que o pagamento deverá ser feito por DARF - cód. 2864, e caso não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, intime-se, por mandado, parte devedora para pagamento da importância acima mencionada, acrescida de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a P.F.N., para que se manifeste quanto a extinção da execução, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.023000-4 GUSTAVO ZENI E OUTROS (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS, MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 91.0017984-1 AUREA MARIA DANTAS E OUTROS (ADVOGADO: MARIE SIMONE SANDY, VALESCA CARVALHO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). . Intimem-se, por publicação, as autoras para que, efetuem o pagamento do valor devido à União, em oito parcelas, a serem atualizadas pela taxa SELIC do mês vincendo, a se iniciar em janeiro de 2.010, consoante indicado nas fls.449/452, por depósito, através de GRU - GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO - UG: 110060/00001 - Código: 13903-3 e que ora se transcreve: \r\n\r\n. Áurea Maria Dantas - valor da parcela de janeiro de 2.010 - R$ 114,43;\r\n\r\n. Isabel Maria Dantas - valor da parcela de janeiro de 2.010 - R$ 114,43;\r\n\r\n. Lena Rastelli Sattamini - valor da parcela de janeiro de 2.010 - R$ 396,94;\r\n\r\n. Rosana Rastelli Sattamini - valor da parcela de janeiro de 2.010 - R$ 396,94.\r\n\r\nAguarde-se a integralização do pagamento, sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\n5 - 91.0032962-2 SONIA MARIA PIMENTA DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: LOURDES ALMEIDA SENNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000056/2010 . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 95.0022102-0 RICARDO TOTTALBA RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: GEORGE ALBERTO CEDERIAN DE ANDRADE, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, QUEMUEL AIUDE PAIXAO DA SILVA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 97.0011828-2 MARIO SOARES DA COSTA (ADVOGADO: SUELY DO NASCIMENTO BEZERRA, HAROLDO DIAS DE ARAUJO, JORGE MELHEM HAQUIM.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Dê-se vista a parte autora para que se manifeste quanto as alegações de fls. 282/283, no prazo de dez dias.\r\n\r\nHavendo concordância, determino a retificação do requisitório, o qual deverá ser expedido no calor de R$ 11.587,57, conforme informado às fls. 282.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para envio.\r\n\r\n8 - 97.0072804-8 VIRGINIA FREIRE DA COSTA (ADVOGADO: HEITOR PEDROSO MARTINS.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (ADVOGADO: TANIA MARIA RODRIGUES MATIAS, JOSE RIBEIRO DE CASTRO NETO.). . \r\n\r\nIntime-se a parte interessada (FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL) do retorno dos autos, a fim de promover a execução do acórdão, no prazo de dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos até a posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.015960-3 ALINE TAVARES RODRIGUES (ADVOGADO: MARGARIDA PENHA CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Consoante informações da União Federal - AGU, de fls.262/278, a parte autora não compareceu ao Comando Militar do Leste - 1ª Região Militar para assinatura da documentação necessária para implantação e posterior cálculo do valor dos atrasados.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, cumpra o requerido pela União Federal.\r\n\r\nNa hipótese de descumprimento do determinado, dê-se baixa e arquivem-se os autos até posterior manifestação.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.001112-1 RODRIGO FRANCA CALDAS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL.). . \r\n\r\nIntime-se, por publicação, a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 1.848,49), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 251/254, em 18/12/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, intime-se, por mandado, parte devedora para pagamento da importância acima mencionada, acrescida de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\n11 - 2005.51.01.008748-1 ZILDA GOMES MONTEIRO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES, ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nComo se pode verificar, decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.018460-0, concedeu o efeito suspensivo para se abster ao levantamento dos valores da contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nEm face do exposto, suspenda-se a presente ação até o julgamento final do agravo acima mencionado.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.023772-0 MARIA MANUELA FREITAS FONTES (DEF.PUB.: FELIPE CALDAS MENEZES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da União no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.028295-3 MARIA AMELIA PEREIRA GOMES (ADVOGADO: MARCELO ROLLIN PINHEIRO, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a Apelação da União no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2000.51.01.009414-1 ANGELA CRISTINA PIMENTA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: GERCIANO DE LIMA LUZ, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DENISE DA SILVA, MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nProceda a Secretaria ao cancelamento do alvará nº 30/2006, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (CEF) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.002428-3 DEISE MAZONI DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO DOS SANTOS SAMPAIO, ALESSANDRA DA SILVA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.). . \r\n\r\nIntime-se, por publicação, a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 19.157,46), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 897, em 15/12/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, intime-se, por mandado, parte devedora para pagamento da importância acima mencionada, acrescida de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a CEF, para que se manifeste quanto a extinção da execução, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.026594-5 ANGELA CONDE BRUNO E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIO DA SILVA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (CEF) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.015344-8 LUIZ CARLOS CORREA COSTA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES, LISETTE MARIA FARINA BIANCHI.). . Recebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (CEF) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.009250-6 JORGE ROBERTO CONDADO GOMES E OUTRO (ADVOGADO: THATIANE BARROZO BELLAS, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x BANCO BRJ S/A (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ.). . \r\n\r\nDefiro a devolução do prazo para que a CEF e o BANCO BRJ S/A, se manifestem, prazo de 10 dias, quanto ao laudo pericial.\r\n\r\nNão havendo qualquer impugnação, providencie a Secretaria o pagamento dos honorários do perito por meio do Sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG). Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.013468-9 ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (CEF) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.015306-1 MARIA LUCIA BARCELLOS PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.022406-7 REINALDO SILVA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: MARILENA RODRIGUES SUHETT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nALVARÁ EXPEDIDO EM 11.01.2010\r\n\r\nExpeça-se o Alvará, referente a quantia depositada na conta 0625.005.07005369-2 (fls. 300), em favor da CEF, com a finalidade de abatimento do saldo devedor, devendo a empresa-ré indicar o nome do favorecido. Após, intime-se CEF para que proceda a retirada do alvará.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 48 horas, remetam-se os autos a SEDIC para que proceda as anotações determinadas às fls. 287. Com o retorno dos autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.026514-5 NILTON CAMPBELL (ADVOGADO: LEONOR DE ARAUJO NASCIMENTO RODRIGUES, TERESINHA APARECIDA PARADA DE SOUZA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000047/2010 . “Por tal razão, INDEFIRO A INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS ART. 267, I C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO 284 E 295,VI, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Deixo de condenar o autor nas custas, em virtude da concessão do benefício de gratuidade de justiça. Sem honorários, uma vez que não houve citação. Defiro desde logo o desentranhamento de peças, mediante cópias, que deverão ser fornecidas pela parte autora. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 88.0002988-4 ANGELICA AYRES PAULINA (ADVOGADO: MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para que efetue o depósito de R$ 1.617,72, no derradeiro prazo de dez dias, sob pena de penhora. \r\n\r\nEfetuado o depósito, expeça-se o Alvará para levantamento em favor da parte autora.\r\n\r\nApós, intime-se a parte para que proceda a retirada do alvará. Nada sendo requerido no prazo de 48 horas, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n24 - 92.0073306-9 EDVALDO BONFIM SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS, JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS, LUIZ EDUARDO TOSTES CALDAS.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para ciência dos depósitos de fls. 359/360. \r\n\r\nNada sendo requerido, expeçam-se os Alvarás para levantamento dos valores depositado nas contas 0625.005.7005536-9 e 0625.005.7005540-7 (fls. 359/360), em favor do patrono da parte autora.\r\n\r\nApós, intime-se o patrono para que proceda a retirada dos alvarás. Nada sendo requerido, no prazo de 48 horas, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n25 - 93.0059268-8 WALDEMAR HENRIQUE FERREIRA AIVA (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE FERREIRA AIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, TUTECIO GOMES DE MELLO, GRAZIELLA CORCIONE, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES, EDSON SOARES DA COSTA.). . \r\n\r\nEm face da juntada das cópias de fls. 240/247, dê-se vista as partes, pelo prazo de dez dias, para que requeiram o que entenderem cabível.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos até a posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n26 - 93.0060036-2 ALBA REGINA LISBOA KLESCK E OUTROS (ADVOGADO: EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para ciência do cumprimento da obrigação de fazer. Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n27 - 94.0026528-0 GLACI PRATECE DUVAL (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO, MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS.). . Fls.348/355 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias dos documentos trazidos pela CEF relativos ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n28 - 95.0006244-5 CLAUDIO BRAGA DE ABREU E SILVA (ADVOGADO: LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO.) x BANCO ECONOMICO S/A (ADVOGADO: RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: JOAQUIM GOMES DA SILVA.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: PAULO ROBERTO CANETTIERI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA, GUILHERME BOLLORINI PEREIRA.). . \r\n\r\nEm face do trânsito em julgado do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2006.02.01.007982-6, determino a intimação da CEF para que efetue o depósito da multa, conforme cálculo de fls. 514 (R$ 24.877,02), no prazo de dez dias, sob pena de penhora.\r\n\r\n29 - 95.0009060-0 PAULO BRANDAO DE PRET E OUTROS (ADVOGADO: MARIANA DUARTE FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para ciência das informações de fls. 406/408. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 96.0006330-3 MARIA EDILEUZA SALLES COELHO E OUTROS (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, CELIA REGINA DE VASCONCELLOS SOARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDê-se vista a parte autora para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 96.0072560-8 SERGIO JORGE DOS SANTOS FRANCA E OUTROS (ADVOGADO: UMBERTO PEREIRA GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, MARCIO DIOGENES MELO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (CEF) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n32 - 97.0103334-5 J.MACEDO ALIMENTOS S/A-UNIDADE NITEROI (ADVOGADO: JOSE CARLOS RODRIGUES ROSA, NATALIA CARVALHO DE ARAUJO, JORGE LUIZ MACHADO, ABEL SIMAO AMARO.) x BOLSA DE GENEROS ALIMENTICIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-BGARJ (ADVOGADO: ERNANE CALADO DE SOUZA MELO JUNIOR.) x MASTER INSPECT SUPERVISAO VISTORIAS E SERVICOS PORTUARIOS LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE JENNINGS CANEDO, LELHA NESIA SOARES GOMES CANEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nFls. 1159 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nComo se pode verificar através dos documentos de fls. 700/701 e 1159, a BOLSA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BGARJ, é representada pelo advogado ERNANE CALADO DE SOUZA MELO JR, desde 13/01/1999.\r\n\r\nEm face do exposto, e indefiro o pedido de fls. 1138/1140 e determino o cancelamento do alvará nº 191/2009, bem como, expedição de novo alvará, o qual deverá ser elaborado em favor de ERNANE CALADO DE SOUZA MELO JR - OAB/RJ 93.104, patrono da BOLSA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BGARJ. \r\n\r\nApós, intime-se a parte acima mencionada para que proceda a retirada do alvará. Nada sendo requerido, no prazo de 48 horas, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n33 - 98.0028634-9 EUDALDO RODRIGUES CHAVES (ADVOGADO: ERIC BARROS XAVIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10 dias, para que à CEF se manifeste sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\n34 - 99.0005898-4 JOSE ROBERTO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: NEWTON VIEIRA PAMPLONA, MARILZA DA PENHA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para ciência do cumprimento da obrigação de fazer, consoante fls. 271/283. Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n35 - 99.0018614-1 IVONE COSTA DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x WLMA NASCIMENTO ARAUJO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nIntime-se a parte interessada (autora) do retorno dos autos, a fim de promover a execução do acórdão, no prazo de dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos até a posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n36 - 2000.51.01.001734-1 MARIA VIANA DE CARVALHO (ADVOGADO: DINA MARCIONILIA MACHADO, MARGARETE PEREIRA NUNES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELLO CARVALHO MANGETH.). . \r\n\r\nIndefiro o pedido de remessa ao Contador Judicial, uma vez que a parte autora não é beneficiária da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que promova, querendo, a execução na forma do art. 730 do CPC, fornecendo no prazo de 10 (dez) dias a planilha de cálculos referente aos atrasados, em duas vias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2001.51.01.008386-0 THELMA SOARES MIRANDA (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (CEF) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n38 - 2003.51.01.018610-3 JULIO CESAR TEIXEIRA DA ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: SEBASTIAO SERGIO MARTINS LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000046/2010 . “Sendo assim, dou provimento aos embargos declaratórios para que o dispositivo sentencial seja reescrito e publicado da seguinte forma: “ ISTO POSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, REJEITO A PRELIMINAR E JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10 % do valor da causa devidamente atualizado. Após, o trânsito em julgado, arquive-se e dê baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.” Dando seguimento aos atos processuais, recebo a apelação da parte autora, por ser tempestiva. Intime-se a CEF para contra-razões, no prazo legal.”\r\n\r\n39 - 2005.51.01.004086-5 RENATA QUINAUD DE SOUZA (ADVOGADO: HENRIQUE PEIXOTO DE ASSIS, JOSE MANUEL DUARTE CORREIA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000043/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, Etc., em face do exposto, confirmo antecipação de tutela deferida às fls. 63/64 e 157/158, e julgo procedente o pedido para determinar à ré que a autora seja submetida à prova de capacidade física, inclusive o teste de barra fixa, prevista no Concurso para o Provimento de Vagas no Cargo de Escrivão de Polícia Federal (Edital nº 24/2004 - DGP/DPF - NACIONAL, de 15 de julho de 2004) e, uma vez aprovada, seja submetida às fases subseqüentes do certame, quais sejam, a prova prática de digitação e o Curso de Formação Profissional de Escrivão de Polícia. Condeno a ré a ressarcir à autora as custas processuais e pagar honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa devidamente atualizado. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.018262-3 JACINTHO MATEUS - ESPOLIO (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (CEF) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.029636-4 ANTONIO JORGE DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIA DE ALMEIDA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS, LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para ciência do cumprimento da obrigação de fazer, consoante fls. 68/70. Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.008235-6 ORLANDO DA COSTA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para ciência do cumprimento da obrigação de fazer, consoante fls. 71/74. Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.016264-9 ALMIR DE OLIVEIRA CARDOSO (ADVOGADO: FABIO JAQUES LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nALVARÁ EXPEDIDO EM 11.01.2010\r\n\r\nExpeça-se o Alvará para levantamento do valor depositado na conta 0625.005.07005758-2 (fls. 116).\r\n\r\nApós, intime-se a parte para que proceda a retirada do alvará. Nada sendo requerido no prazo de 48 horas, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n44 - 2005.51.01.011818-0 BETTERFOOD INDUSTRIA REP/ E COM/ IMPORT/ EXPORT/ LTDA (ADVOGADO: HUMBERTO GALLOTTI SERRA FILHO, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO. . Em atenção ao requerido pela Exmª.Srª.Vice Presidente Desembargadora Federal Drª Vera Lúcia Lima, remetam-se os presentes autos à Assessoria de Recursos do E.TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n45 - 2003.51.01.003360-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS, EDER MAURICIO PEZZI LOPEZ, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.) x SYLVIA DA SILVEIRA VIANNA BRUNO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ALVES DE ALENCAR, CESAR RODRIGUES TEIXEIRA, LIANA LARA CARDOSO DA SILVA, ANDREA LARA DE BARROS, ANTONIO CARLOS FREIRIA LOPES, JORGE CARNEIRO MENDES, LILIA BASTOS, FRANCISCO JOSE MEIRA DE ANDRADE, GERALDO AMORIM, ETIENE DO NASCIMENTO LARA.). . \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nCiente da interposição de Agravo de Instrumento de fls.219/225.\r\n\r\nA petição de fls. 215 retoma fatos já decididos na decisão de fls. 212, que culminou com a suspensão da realização da praça de alienação do imóvel, cuja execução se iniciou em 09 de janeiro de 2003. Alega que não houve publicação de despachos, o que impediu a ciência de atos processuais, que a princípio seriam passíveis de recurso. Requer devolução do prazo a partir da juntada de substabelecimento de fls. 128.\r\n\r\nO executado aduziu que a CEF induziu o juízo a erro, quando requereu o prosseguimento da execução através da penhora, uma vez que pendia de julgamento a exceção de pré-executividade de fls. 23.\r\n\r\nCabe salientar que a exceção de pré-executividade não possui o condão de suspender uma execução. A decisão lançada às fls. 23 apenas suspendeu a penhora, mas não dispôs sobre o termo de suspensão, de modo que a execução foi suspensa até ulterior decisão. Desta forma, as decisões de fls. 150 e 177, que determinaram a penhora, não padecem de qualquer vício, pois embora não tenha havido a intimação dos executados das referidas decisões através de nota de expediente, houve a intimação pessoal dos executados da penhora, às fls. 181, que permitiu a eles oferecer embargos à execução. Portanto, assim como as decisões, o ato constritivo não contém qualquer mácula ou nulidade.\r\n\r\nO executado reclama de ter seu nome suprimido das publicações, sem nenhuma razão, pois , após diversas tentativas de intimação pessoal do executado para regularizar a sua representação pessoal (fls.73/75 e 109), houve a efetivação da diligência em 29/04/2006, todavia, o executado apenas juntou substabelecimento às fls. 128, manifestando-se sobre verba honorária, sem fazer qualquer ilação sobre a situação processual relativa à penhora, tampouco pediu prazo para manifestação. Desta forma, o que houve por parte do executado foi o desinteresse em acompanhar o processo, a ponto de nem mesmo requerer a inclusão de seu nome nas intimações por publicação. Mesmo assim, este juízo agiu corretamente saneando qualquer irregularidade, intimando, pessoalmente, o executado quando efetivada a penhora.\r\n\r\nTodavia, defiro devolução de prazo para manifestação a partir da decisão de fls. 195/197, que decidiu a exceção de pré-executividade postulada pelos executados, uma vez que desta decisão eles não tiveram ciência.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nPreclusa esta decisão, prossiga-se com nova designação de hasta pública, conforme determinado na decisão de fls. 195/197.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.522572-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x VIDALINO JARA DOMINGUEZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000045/2010 . “Por tal razão, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Custas pela exeqüente. Defiro, desde logo, o desentranhamento de peças, mediante cópias, que deverão ser fornecidas pela parte autora. Sem condenação em honorários, em virtude de não ter havido manifestação do executado. Em seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.”\r\n\r\n47 - 2009.51.01.000058-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x CARLINDA RODRIGUES DE JESUS. . “Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos. Publique-se. Intimem-se.”\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n48 - 00.0160390-6 GERSON MARTINS NORONHA (ADVOGADO: ALBERTO EMILIO DUMORTOUT.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOAO JOSE ASSAD.) x CORDULA MARIA DAS VIRGENS (ADVOGADO: MARCELO AMARAL DA SILVA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte ré - Córdula Maria das Virgens, Estado do Rio de Janeiro e União Federal - AGU), pelo prazo sucessivo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2005.51.01.000356-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO GREEN HOUSE I (ADVOGADO: FLAVIO CUSANO SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para que informe, no prazo de dez dias, o valor do débito atualizado.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.021165-6 RENATA QUINAUD DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE MANUEL DUARTE CORREIA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: DEBORA IMAMURA DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000044/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, Etc., em face do exposto, rejeito a preliminar, confirmo a antecipação de tutela deferida às fls. 77/78 e julgo procedente o pedido para determinar à ré a nomeação e posse da autora no cargo de Escrivão da Polícia Federal. Condeno a ré a ressarcir à autora as custas processuais e pagar honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa devidamente atualizado. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n51 - 99.0064045-4 ANGELA CRISTINA PIMENTA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: GERCIANO DE LIMA LUZ, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para que efetue, no prazo de 48(quarenta e oito) horas o pagamento das custas, conforme cálculo de fls. 115 (R$ 15,00), sob pena de deserção.\r\n\r\nEfetuado o pagamento, voltem os autos conclusos para exame do recurso.\r\n\r\n52 - 2003.51.01.016469-7 ANGELA CONDE BRUNO E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIO DA SILVA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, DANIEL VERSIANI CHIEZA, MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nDê-se vista à CEF para que promova a execução, no prazo de dez dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n53 - 2007.51.01.028015-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GLAUCIA DELGADO SOUTO.) x BARLAVENTO AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA (ADVOGADO: DANTE AMORIM MATTEONI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000042/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. A execução deverá prosseguir no montante de R$ 506.823,21 (em junho de 2007). Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, fixo em 5 % (cinco por cento) sobre o excesso de execução apontado pela embargante na inicial. Traslade-se cópia do presente provimento para os autos em apenso (processo n.º 009308237), bem como, oportunamente, da certidão de publicação, de trânsito em julgado e do termo de remessa à União. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.029626-9 IBANEZ MAIA DE ASSIS (ADVOGADO: IBANEZ MAIA DE ASSIS.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). . \r\n\r\nO recebimento dos embargos não ostenta mais o automático efeito suspensivo da execução até o seu julgamento (artigo 739-A). A atribuição de efeito suspensivo pelo juiz, em decisão motivada, após prévio contraditório, exige o requerimento do embargante; a relevância da fundamentação dos embargos (fumus boni iuris), a revelar a plausibilidade de acolhimento da tese suscitada pelo embargante e de desconstituição do título ou de extinção da execução; o risco de o embargante sofrer dano irreparável ou de difícil reparação em razão do prosseguimento dos atos executivos (periculum in mora); e a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes, isto é, que assegurem o pagamento da totalidade do débito com todos os seus acréscimos (§ 1º). Se, por um lado, a penhora, depósito ou caução não mais representam condição de admissibilidade dos embargos, por outro, são pressupostos incontornáveis para a atribuição do efeito suspensivo, que poderá se referir apenas a parte do objeto da execução (§ 3º). A penhora ou garantia deve ser completa, integral ou total para que seja possível a concessão do efeito suspensivo.\r\n\r\nEm face do exposto, recebo os presentes Embargos à Execução e indefiro o efeito suspensivo. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.029627-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x ANTONIO CARLOS TERTULIANO DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . \r\n\r\nDetermino que se proceda à suspensão da ação de Execução de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 2009.51.01.025777-0, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.029628-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x ALDA NOGUEIRA MACHADO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . \r\n\r\nDetermino que se proceda à suspensão da ação de Execução de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 2009.51.01.025769-0, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.029629-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x ANGELO MARCOS FILHO E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . \r\n\r\nDetermino que se proceda à suspensão da ação ordinária nº 97.0102521-0, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.029705-5 DUVAL GUIMARAES JUNIOR (ADVOGADO: DUVAL GUIMARAES JUNIOR.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). . \r\n\r\nO recebimento dos embargos não ostenta mais o automático efeito suspensivo da execução até o seu julgamento (artigo 739-A). A atribuição de efeito suspensivo pelo juiz, em decisão motivada, após prévio contraditório, exige o requerimento do embargante; a relevância da fundamentação dos embargos (fumus boni iuris), a revelar a plausibilidade de acolhimento da tese suscitada pelo embargante e de desconstituição do título ou de extinção da execução; o risco de o embargante sofrer dano irreparável ou de difícil reparação em razão do prosseguimento dos atos executivos (periculum in mora); e a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes, isto é, que assegurem o pagamento da totalidade do débito com todos os seus acréscimos (§ 1º). Se, por um lado, a penhora, depósito ou caução não mais representam condição de admissibilidade dos embargos, por outro, são pressupostos incontornáveis para a atribuição do efeito suspensivo, que poderá se referir apenas a parte do objeto da execução (§ 3º). A penhora ou garantia deve ser completa, integral ou total para que seja possível a concessão do efeito suspensivo.\r\n\r\nEm face do exposto, recebo os presentes Embargos à Execução e indefiro o efeito suspensivo. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n59 - 97.0077724-3 LUIZ CARLOS JUNQUEIRA FERREIRA (ADVOGADO: IZABEL ZOGHBI TAYAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES.). . \r\n\r\nIntime-se, por publicação, a parte devedora (CEF), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 3018,27), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 156, em 01/02/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, intime-se, por mandado, parte devedora para pagamento da importância acima mencionada, acrescida de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\n60 - 98.0040732-4 MARIO RIBEIRO FERREIRA (ADVOGADO: PAULO MARCOS PEREIRA SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES.). . \r\n\r\nFls. 230 - Dê-se ciência ao embargante, pelo no prazo de dez dias, devendo, ainda, informar o valor atualizado da execução, uma vez que os cálculos de fls. 223/224 datam de 23/06/2008.\r\n\r\nCom a vinda da informação, por publicação, a parte devedora (CEF), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, intime-se, por mandado, parte devedora para pagamento da importância acima mencionada, acrescida de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n61 - 2000.51.01.000759-1 MARCOS MANOEL ASSUNCAO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, MARCIO DIOGENES MELO.). . Defiro o prazo de dez dias para que a CEF comprove a celebração de acordo pelo autor ANTONIO GAMA FERREIRA, sob pena de ser compelida a efetuar o creditamento dos índices em favor do referido Autor.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n62 - 2001.51.01.014647-9 LUCIANO RAMOS DE JESUS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDê-se ciência as partes, pelo prazo de dez dias, quanto ao trânsito em julgado do acórdão, o qual por unanimidade deu provimento ao recurso da ré e a remessa necessária.\r\n\r\nEm seguida, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2001.51.01.017409-8 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nComo se pode verificar, decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.017921-4, concedeu em o efeito suspensivo, para se abster ao levantamento dos valores da contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nEm face do exposto, suspenda-se a presente ação até o julgamento final do agravo acima mencionado.\r\n\r\n64 - 2004.51.01.016547-5 LUIZA DE SOUZA SOARES (ADVOGADO: THIAGO PEREIRA DA GAMA E PAULA, JOSE BEZERRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nIndefiro o pedido de fls. 206/208, uma vez tratar-se de execução contra a Fazenda Pública, e como tal deve-se processar na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nAbra-se nova vista à parte autora, pelo prazo de dez dias, para manifestação, oportunidade em que deverá, se assim entender, promover a execução, na forma do art. 730 do CPC, , no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento do feito.\r\n\r\nUma vez atendida a determinação acima, cite-se para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.013835-3 CARLOS ALBERTO BEVILAQUA AMORIM E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.000565-5 SERGIO BRITO MARQUES E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FRANZMANN, MARIO SILVA DOS SANTOS SKORNICKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se vista à parte autora para que se manifeste quanto as contestações, no prazo de dez dias. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.018835-3 ROMEU SILVEIRA DOS PASSOS (ADVOGADO: RAFAEL DUARTE NEVES, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a Apelação da União no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.019817-0 PAULO RONALDO GAGLIANO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a Apelação da União no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.021947-0 GORETE PEREIRA DA CRUZ (ADVOGADO: MARIA CRISTINA MENDES RIBEIRO.) x DAISY DA COSTA MELLO (ADVOGADO: MARCOS TADEU DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.). . \r\n\r\nFls. 138 e 144 - Diga o Impugnado, no prazo de dez dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n70 - 98.0003257-6 ROSIMAR VIANNA DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: MARIA DO ROSARIO CARNEIRO MARTINS.) x JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROSEMAR VILARDI MAIOR.) x GUILHERMINA SOUZA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROSEMAR VILARDI MAIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nALVARÁ EXPEDIDO EM 11.01.2010\r\n\r\nSolicite-se a CEF para que informe o valor do saldo atualizado da conta 0625.005.07005466-9 (fls. 267 e seguintes), devendo, ainda.\r\n\r\nCom a vindas das informações, expeça-se o alvará de levantamento, em favor da CEF. Em seguida, intime-se a CEF para que proceda a retirada do alvará. Nada sendo requerido no prazo de 48 horas, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n71 - 99.0019841-7 JULIO CESAR DA SILVA MACEDO E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO TOUSSAINT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para que informe o valor do débito atualizado, no prazo de dez dias, uma vez que o cálculos de fls. 260 encontra-se atualizado até 30/01/2008, valor este que deverá ser incluída a multa de 10%, em face da certidão de fls. 265.\r\n\r\nCom a vinda da informação e em face da certidão negativa de fls. 270, determino que se proceda a intimação dos devedores (autores), no endereço mencionado às fls. 271, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagarem a dívida, devidamente atualizada e acrescida de multa no percentual de 10% - art. 475-J do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n72 - 2002.51.01.006075-9 BELMIRO RUFINO VALENTE (ADVOGADO: ADEMAR JOSE LOPES PASSOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, DANIELA DE SOUZA VIEGAS.). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para que informe, no prazo de dez dias, se a conciliação mencionada às fls. 442/443 foi consumada.\r\n\r\nEm caso negativo, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n73 - 2005.51.01.009359-6 WELLINGTON MENDES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (CEF) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n74 - 97.0002355-9 PAULO ROBERTO ALVES DE LIMA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA FREITAS VILACA.) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000048/2010 . Tendo em vista que o cumprimento do julgado envolve o depósito de valores em contas fundiárias, tem-se que o levantamento far-se-á de acordo com as hipóteses previstas no art.20, da lei nº 8.036/90.\r\n\r\nAssim, indefiro o requerido nas fls.340 e uma vez que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 97.0020629-7 RONALDO BUSQUET DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO, IGOR DE MORAES PERNAMBUCO AGOSTINI DE MATOS, LUCIANA BEZERRA CRUZ, IRISMAR SILVA DE OLIVEIRA, ITAN MARTINS MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Dê-se vista aos autores Samuel Monis, Ivete Gonçalves da Silva, José Carlos Lessa de Sá, das fls.404 a 422 e Elza Pereira de Oliveira, fls.329, dos valores apresentados pela CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se o autor Paulo César Gomes Henriques acerca de seu interesse no prosseguimento da execução. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n76 - 97.0072023-3 JOSE CARLOS BITTERNCOURT DOS SANTOS (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA, DINAH FERNANDES RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). . \r\n\r\nTendo em vista que o EXEQÜENTE (BACEN) manifestou às fls. 102 não ter interesse em promover a execução, em face do valor reduzido do crédito, consoante o disposto no art. 21º da Lei nº 11.033/2004, DECLARO, para que se produza seus ju rídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução em relação ao exeqüente acima mencionado, com fundamento nos artigos 794, III e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se, por publicação, a parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 579,35), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 272, em 06/10/2008, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, intime-se, por mandado, parte devedora para pagamento da importância acima mencionada, acrescida de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\n77 - 98.0014743-8 JOAO BOSCO DE RESENDE E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA SILVA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, para ciência da decisão de fls. 250/258. Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n78 - 98.0032661-8 LINCOLN GUEDES ALCOFORADO E OUTROS (ADVOGADO: DINA MARCIONILIA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, MARILDA AMORIM VIANNA.). . \r\n\r\nIndefiro o pedido de fls. 198/200, uma vez que o acórdão de fls. 156/158, apenas condenou a CEF na obrigação de fazer, consistente em reajustar o saldo das contas de FGTS, que foi devidamente cumprido, conforme se verificar através das informações de fls. 182/188.\r\n\r\nCabe salientar, que a execução encontra-se extinta através da sentença de fls. 193, a qual transitou em julgado (fls. 197).\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n79 - 99.0002813-9 EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CALUMBY LISBOA, CLAUDIA REGINA MARTINS LACERDA, EDSON WIZIACK JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nFls. 490/491 - Assiste razão a parte autora, uma vez que a CEF foi intimada, na forma do 475-J do CPC, a pagar a importância de R$ 523.247,53, conforme planilha de fls. 413/482, e limitou-se a depositar a importância de R$ 282.110,13 (fls. 485), restando, portanto, R$ 241.137,39, sobre o qual deverá incidir a multa prevista no art. 475-J.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se a CEF para que efetue o pagamento de R$ 265.251,12, conforme planilha de fls. 491, no derradeiro prazo de dez dias, sob pena de expedição de mandado de penhora.\r\n\r\n80 - 2000.51.01.029101-3 CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DA COSTA MESQUITA PEDROSA, ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA.) x UPDATE COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça o valor do débito atualizado, no prazo de dez dias. \r\n\r\nCom a vinda da informação, intime-se, por mandado, a parte devedora, na pessoa de seu representante legal, Sr. CLEMENS HEINRICH KOBRAK (fls. 141/142), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial, conforme planilha apresentada pela parte autora, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, formulado às fls. 81/83.\r\n\r\n81 - 2000.51.01.031839-0 RENATO MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA.) x ANISIO VIANA DE MENEZES E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Dê-se vista aos autores Maria de Jesus Raul dos Santos e Renato Martins, representados por patronos distintos, pelo prazo de 05 dias, do depósito efetuado pela CEF relativo ao pagamento dos honorários de sucumbência, e para que requeiram o que entender cabível.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n82 - 2000.51.01.033733-5 HELIO VIEIRA MARTINS - ESPOLIO REP/ P/ RUTH MARIA DE ALCANTARA (ADVOGADO: SANDRA REGINA MARIA DE ALCANTARA, CRISTIANE JANAINA DE ALCANTARA DURANS RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nApós a publicação da sentença, o juiz, nos termos do art. 463 do CPC, exaure o seu ofício de julgar, não podendo mais se manifestar sobre o que decidiu, para alterar a sentença, salvo para correção de erros materiais ou no julgamento de embargos de declaração, ou, ainda, consoante o art. 296 do CPC, com redação determinada pela Lei 8.952/94, ao efetuar o Juízo a admissibilidade de apelação interposta da sentença que indeferiu a petição inicial. Esta última hipótese pressupõe inexoravelmente a interposição de recurso de apelação pelo autor.\r\n\r\nNo caso dos autos, a parte autora não recorreu da sentença terminativa de fls. 200, a qual transitou em julgado em 20/06/2006, e se limitou a formular mero requerimento incidente.\r\n\r\nIsto posto, indefiro os pedidos da parte autora. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n83 - 2004.51.01.000241-0 JORGE AIUB HIJJAR (ADVOGADO: JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDê-se vista a CEF para que se manifeste, no prazo de dez dias, quanto as alegações da parte autora às fls. 150/152. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n84 - 2007.51.01.025759-0 JOELSON BONFIM DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANDREA DA SILVA MACHADO GAMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n85 - 2008.51.01.024825-8 GUIDO DAS MERCES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANDERSON COSTA BARRETO, DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls.117/140 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias dos documentos trazidos pela CEF relativos ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n86 - 2009.51.01.023697-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x WALDNEY CONCEICAO MENEZES E OUTRO. . \r\n\r\nRecebo a Apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n87 - 2009.51.01.008799-1 AFEQUE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA. (ADVOGADO: SUELLEN CRISTINA FERREIRA DA SILVA.) x PREGOEIRO OFICIAL DO PROCESSO 23083013140200836 DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO x BEST VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (ADVOGADO: ADRIANA TAVARES PEREIRA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da Impetrante apenas no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntimem-se os Apelados para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, remetam-se ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n88 - 2003.51.01.023319-1 SOUZA CESCON AVEDISSIAN BARRIEU FLESCH E TEIXEIRA DOS SANTOS - ADVOGADOS (ADVOGADO: MAURICIO TEIXEIRA DOS SANTOS, CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA, ROBERTO BARRIEU, ANNA LUIZA MARTINHO MATTOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.). . Vistos, Etc., Ante o exposto, homologo, para os efeitos parágrafo único, do art. 158 do CPC, o pedido de desistência manifestado às fls. 345 pelo impetrante e determino a conversão em renda dos depósitos judiciais realizados à disposição do Juízo. Oficie-se ao Relator do agravo de instrumento. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações e baixa na distribuição e arquive-se. P.I.\r\n\r\n89 - 2009.51.01.007429-7 ELETROMAR LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo a Apelação da União apenas no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n90 - 2004.51.01.018925-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.) x DANIELLE MONJARDIM CALAZANS. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm razão do endereço fornecido à fl. 81 já ter sido diligenciado negativamente (fls. 65/66) e do lapso temporal entre a distribuição deste processo e a efetivação de sua citação, DEFIRO a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X, consoante atualização de débito de fl. 63.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n91 - 92.0006059-5 JAIR DUQUE VICTER E OUTROS (ADVOGADO: EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, CLAUDIA BARRETO MONTEZ, NELSON HALIM KAMEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nÀ parte autora formula um inconformismo genérico, lacônico, vago, quanto aos valores dos créditos pela CEF, em cumprimento ao julgado, não apontando concretamente os supostos vícios dos cálculos da autarquia, nem indicando o valor que entende correto, com a demonstração da exatidão da sua apuração.\r\n\r\nAssim, indefiro o pleito de fls. 151, dada ausência de elementos a fundamentar a plausibilidade e a seriedade do pedido, cabe salientar, que é ônus do advogado manter os dados de seus cliente atualizados, e não transferir tal incumbência para o Juízo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste quanto ao cumprimento do julgado, no derradeiro prazo de 10 dias, sob pena de extinção da execução.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n92 - 2007.51.01.005059-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN.) x CARLOS ROBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: BEROALDO ALVES SANTANA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm razão da inércia da parte ré e a conversão do mandado de pagamento em mandado executivo (art. 1.102-C do CPC), INTIME-SE, por publicação, a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida (R$ 10.917,54), conforme planilha de cálculos apresentada à fl. 46, em 01.12.2009, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem que qualquer manifestação, intime-se, por mandado, parte devedora para pagamento da importância acima mencionada.\r\n\r\nFica a Exequente ciente de que requerido a expedição de mandado de penhora e avaliação deverá indicar bens a serem penhorados, consoante § 3º do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a Exequente para que se manifeste quanto a extinção da execução, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n93 - 2005.51.01.027273-9 FIDELIS BENTO DE SOUZA NETO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2005.5101.027.273-9, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2006.5101.019.089-2, à sedic, para a livre distribuição. Junte-se cópia do Acórdão proferido na ACP nº 97.001.8400-5 nos Embargos à Execução. Publique-se. Intimem-se. Após, remetam-se os autos à SEDIC para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n94 - 2008.51.01.028747-1 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Vistos, Etc., Assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2008.5101.028.747-1, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2008.5101.022.691-3, à sedic, para a livre distribuição. Publique-se. Intimem-se. Após, remetam-se os autos à SEDIC para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n95 - 99.0063163-3 BETON HOTEIS E TURISMO LTDA (ADVOGADO: JOAO ALFREDO DE CASTILHOS BERTOLUCI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, JOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI.). . \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nSobre o pedido de reconsideração de fls. 275, verifico que a CEF cumpriu tempestivamente a decisão de fls. 272, portanto, não há multa a ser arbitrada, bem como, não há o que se reconsiderar, pois o pedido perdeu seu objeto.\r\n\r\nSendo assim, oficie-se ao TRF 2ª Região sobre esta decisão, cuja repercussão no Agravo de Instrumento noticiado às fls. 276/284, poderá levar à perda do objeto daquele recurso, uma vez que houve o cumprimento tempestivo da decisão recorrida e a não cominação da multa prevista no decisium de fls. 272.\r\n\r\nA seguir, dê-se vista à parte embargante, pelo prazo de 10 dias, dos documentos acostados aos autos às fls. 290/527\r\n\r\nApós, dê-se a vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham, imediatamente, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n96 - 2006.51.01.019089-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL.) x FIDELIS BENTO DE SOUZA NETO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2005.5101.027.273-9, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2006.5101.019.089-2, à sedic, para a livre distribuição. Junte-se cópia do Acórdão proferido na ACP nº 97.001.8400-5 nos Embargos à Execução. Publique-se. Intimem-se. Após, remetam-se os autos à SEDIC para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n97 - 2008.51.01.022691-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.). . Vistos, Etc., Assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2008.5101.028.747-1, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2008.5101.022.691-3, à SEDIC, para a livre distribuição. Publique-se. Intimem-se. Após, remetam-se os autos à SEDIC para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n98 - 2009.51.01.029690-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.) x ALBERTO DOS PASSOS TORRES (ADVOGADO: SILVIO CESAR DE LUCENA.). . \r\n\r\nDetermino que se proceda à suspensão da Execução de Sentença contra a Fazenda Pública nº 2009.51.01.025439-1, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a Contadoria para que esclareça se procedem as alegações do embargante às fls. 11/20, devendo, ser for a hipótese, retificar ou ratificar os cálculos apresentados pelo embargado.\r\n\r\nVindo os autos do Contador Judicial, dê-se vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n99 - 2010.51.01.001007-8 IVO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: IVO DE OLIVEIRA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). . \r\n\r\nO recebimento dos embargos não ostenta mais o automático efeito suspensivo da execução até o seu julgamento (artigo 739-A). A atribuição de efeito suspensivo pelo juiz, em decisão motivada, após prévio contraditório, exige o requerimento do embargante; a relevância da fundamentação dos embargos (fumus boni iuris), a revelar a plausibilidade de acolhimento da tese suscitada pelo embargante e de desconstituição do título ou de extinção da execução; o risco de o embargante sofrer dano irreparável ou de difícil reparação em razão do prosseguimento dos atos executivos (periculum in mora); e a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes, isto é, que assegurem o pagamento da totalidade do débito com todos os seus acréscimos (§ 1º). Se, por um lado, a penhora, depósito ou caução não mais representam condição de admissibilidade dos embargos, por outro, são pressupostos incontornáveis para a atribuição do efeito suspensivo, que poderá se referir apenas a parte do objeto da execução (§ 3º). A penhora ou garantia deve ser completa, integral ou total para que seja possível a concessão do efeito suspensivo.\r\n\r\nEm face do exposto, recebo os presentes Embargos à Execução e indefiro o efeito suspensivo. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n100 - 97.0077725-1 UTARO NAKANE (ADVOGADO: RODRIGO HENRIQUES TOCANTINS, ANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . \r\n\r\nEm face do trânsito em julgado do acórdão, intime-se a parte interessada (embargante), a fim de promover a execução do acórdão, no prazo de dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos até a posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n101 - 2000.51.01.010963-6 DANIEL IGNACIO DE SOUZA JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: LEILA MALAFAIA MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). \r\n\r\nDê-se vista a CEF para que se manifeste, no prazo de dez dias, quanto as alegações de fls. 355/366. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n102 - 92.0018714-5 JOSE ANTONIO DE SOUZA (ADVOGADO: ALESSANDRA GARCIA FERREIRA, IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARNO CAETANO DA SILVA.). . Dê-se vista às partes, pelo prazo de dez dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n103 - 2003.51.01.002710-4 GUIOMAR DA CONCEICAO SOARES (ADVOGADO: ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY. PROCDOR: MAURICIO SANTIAGO CAMARA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA, FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA.). . Dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 10 dias, havendo interesse, promova a execução por quantia certa, hipótese em que, deverá requerer expressamente a citação da UNIÃO (AGU), para os efeitos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n104 - 2003.51.01.006138-0 PAULO FERNANDES (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO NICANDIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 10 dias, havendo interesse, promova a execução por quantia certa, hipótese em que, deverá requerer expressamente a citação da UNIÃO (AGU), para os efeitos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n105 - 2009.51.01.015710-5 EURIDES CORDEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPE MACEDO BERTO, PABLO RIZZO PEREIRA DA FONSECA.) x UNIAO FEDERAL. . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada - parte autora - para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n106 - 97.0000967-0 BENEDITO RIBEIRO PECANHA (ADVOGADO: ANNA REGINA DEGERING RIBEIRO.) x BENEDICTO RIBEIRO PECANHA (ADVOGADO: CESAR DE SOUTO PALMA, ANNA REGINA DEGERING RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA.). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada - Benedito Ribeiro Peçanha - para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n107 - 00.0932040-7 SEBASTIAO ARTHUR REP/ POR SEU CURADOR NELSON LUIZ ROCHA ARTHUR (ADVOGADO: MARGARIDA PENHA CARNEIRO, PRISCILA KOPKE LIMA COSTA, MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARNO CAETANO DA SILVA.). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada - parte autora - para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n108 - 92.0069047-5 NOEMY PADILHA DE MACEDO DAVID E OUTROS (ADVOGADO: ANA LUCIA DE LAMARE LEITE, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, RITA MASSET VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO SARMENTO MARQUES, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, LUIZ FERNANDO PADILHA.) x BANCO GERAL DO COM/ - BGC (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIA NEVES PINTO.). . \r\n\r\nDê-se vista a CEF para que se manifeste, no prazo de dez dias, quanto as alegações de fls. 658/728. Após, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n109 - 96.0072980-8 JOEL DE SOUZA MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: ESIO COSTA JUNIOR, MARCIA MARINHO MOREIRA, MAURILEA SILVA DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDê-se vista a CEF para que se manifeste, no prazo de dez dias, quanto as alegações de fls. 615/619. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n110 - 97.0021998-4 OTAVIANO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ESIO COSTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nDê-se vista a CEF, pelo prazo de dez dias, para que se manifeste quanto as alegações da parte autora às fls. 523/529.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n111 - 97.0108291-5 MARCELO DE QUEIROZ PEREZ (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA, MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nDê-se vista a CEF, pelo prazo de 10 dias, quanto às informações de fls. 279. Após, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n112 - 2000.51.01.010825-5 FERNANDO THURLER PIRES E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS MAGALHAES MASSENA, LUIZ CARLOS BARBARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDê-se vista a CEF para que se manifeste, no prazo de dez dias, quanto as alegações da parte autora às fls. 400/401. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n113 - 2009.51.01.005158-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ARCHIMEDES BEZERRA. . \r\n\r\nÀ CEF, pelo prazo de 15 (quinze) dias, acerca da penhora de fls. 38/42.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n114 - 2008.51.01.000139-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x SEVERINO JOSE DE BARROS. . \r\n\r\nDê-se vista à CEF, pelo prazo de 15 (quinze) dias, acerca da citação negativa de fls. 65/66.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n115 - 87.0003730-3 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SEBASTIAO ARTHUR REP/ POR SEU CURADOR NELSON LUIZ ROCHA ARTHUR (ADVOGADO: MARTHA LIDORIO MOUTA.). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada - parte autora - para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n116 - 2008.51.01.011270-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x PERSONAL SERVICOS GERAIS E CONSERVACAO LTDA E OUTROS. \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nÀ CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca das certidões de fls. anteriores.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n117 - 2009.51.01.019780-2 GRACIELA ALEJANDRA HOPSTEIN (ADVOGADO: GABRIELA PISANI MEDINA, MAURO ABDON GABRIEL.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada - parte autora - para que comprove o recolhimento das custas de desarquivamento e requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n118 - 2003.51.01.017129-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.) x IRIS RANGEL PACHECO E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, TANIA PACHECO FERNANDEZ.). . Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n119 - 2004.51.01.012820-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA, GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, LUCIANA GATO PLACIDO, LUIZ LEONARDO DE SABOYA ALFONSO, MARIA REGINA MARTINS ALVES DE MENEZES.). . Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n120 - 97.0079641-8 RICARDO KATZ (ADVOGADO: CARMO SIMAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES.). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada - parte autora - para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Decisão : 73\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 898689"
                            ],
                            "901727": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000007\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.008285-9 CARLOS ROGERIO DE SOUZA BATISTA (ADVOGADO: KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO DA SILVA, SAMUEL GOMES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 17 de março de 2010, ás 14:00 horas, na sala de perícia da Justiça Federal, situada na Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro. A parte autora deverá comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para que proceda a retira do processo para a elaboração realização da perícia e elaboração do laudo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 901727"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "901641": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000005\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0148241-6 ANTONIO CARLOS FERREIRA MAGALHAES E OUTROS (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x JOSE AMERICO DE ABREU CONTRERAS E OUTROS (ADVOGADO: JOAO GILBERTO BARACAL MEIRELES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 91.0148241-6\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS FERREIRA MAGALHAES E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/01/2010 15:48.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se os exeqüentes para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender cabível.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.025490-7 ALEXSANDRE PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.025490-7\r\n\r\nAUTOR: ALEXSANDRE PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Titular da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/12/2009 12:09.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Federais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nÉ pacífica a jurisprudência no sentido de que, na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, o valor da causa deve ser dividido pelo número de co-autores que integre a demanda:\r\n\r\nEnunciado nº. 18 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais): “No caso de litisconsorte ativo, o valor da causa, para fins de fixação de competência deve ser calculado por autor”.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTOR. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.\r\n\r\n1. O valor da causa, em havendo litisconsórcio, deve ser o da demanda de cada um dos recorrentes para fins de fixação da competência do Juizado Especial, restando desinfluente que a soma de todos ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. Precedente: REsp 794806 - PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 10 de abril de 2006.\r\n\r\n2. Interpretação do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 conducente à fixação da competência para o julgamento da ação aforada pelos recorrentes no Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3. Recurso Especial desprovido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 807319 / PR, Rel. Min. LUIZ FUX, Data do Julgamento: 24/10/2006) \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS POR AUTOR. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EMENDA À INICIAL. DECISÃO PARCIALMENTE REVISTA.\r\n\r\n- A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e definida, na forma dos arts. 3º e parágrafos e 6º e incisos da Lei n.º 10.259/2001, em face do exame de alguns requisitos, a saber: o valor da causa (não atribuído pelo autor, mas o real); a matéria sobre que versa a demanda; a via processual adotada e a natureza jurídica das partes envolvidas. \r\n\r\n- In casu, se trata, ainda, de litisconsórcio ativo facultativo, no qual há várias relações jurídicas processuais que se unem num fundamento fático comum, vale dizer, há tantas relações jurídicas quanto o número de litisconsortes. Dessa forma, as regras processuais nesses casos determinam a soma da pretensão de cada um deles, para fins de composição do valor da causa, ainda que por estimativa. \r\n\r\n- Portanto, para fins de fixação da competência jurisdicional, em casos que tais, deve ser aquele atribuído à causa, dividido pelo número de litisconsortes ativos facultativos. Esse entendimento foi há muito pacificado e, inclusive, objeto da Súmula 261 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que é aplicada atualmente pelo STJ. Precedentes.\r\n\r\n- Agravo parcialmente provido, para que seja oportunizada à parte a emenda à inicial, com o objetivo de adequar a causa ao conteúdo econômico das lides processadas e julgadas perante a Justiça Comum Federal, na forma acima explicitada, haja vista tratar-se de litisconsórcio ativo facultativo.”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, 6ª Turma Especializada, AGV nº 2007.02.01.011966-0, Rel. DF BENEDITO GONÇALVES, DJU de 15.04.2008)\r\n\r\nNo caso concreto, dividindo-se o valor atribuído à causa pelo total de autores que integram a relação processual, o valor da causa por autor situa-se abaixo de sessenta salários mínimos, disso decorrendo a submissão obrigatória ao rito dos Juizados Especiais Federais (art. 3o, § 3º, da Lei 10.259/01).\r\n\r\nNão estando a matéria dentre aquelas excluídas, independentemente do valor da causa, da competência dos Juizados (art. 3o, § 1º, da Lei 10.259/01) - pelo contrário, o art. 3o, § 1º, III, é claro ao afirmar a vocação dos JEFs para as causas de natureza previdenciária (inclusive em se tratando de previdência de servidores públicos e militares) e tributárias, este Juízo é absolutamente incompetente para julgar este processo.\r\n\r\nDeixo de proceder à intimação da parte para emendar a inicial, tendo em vista que, a meu sentir, este juízo não poderia jamais presumir o desconhecimento pelo advogado das regras estatuídas no CPC para fixação do valor da causa.\r\n\r\nDo exposto, DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da capital a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nPreclusa, remetam-se os autos à SEDJE. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2007.51.01.020106-7 ADRIANO RODRIGUES SOARES (ADVOGADO: MARIA APARECIDA CAMPOS ALEXANDRE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.020106-7\r\n\r\nAUTOR: ADRIANO RODRIGUES SOARES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/12/2009 14:34.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista as certidões de fls. 92 vº e 93, intime-se a parte autora, por sua patrona, para ciência da redesignação da perícia para o dia 06/02/2010, a partir das 12 horas.\r\n\r\nDiante da peculiaridade do caso, a patrona do autor deverá acompanhar a perícia.\r\n\r\nExpeçam-se ofícios ao Diretor da Casa de Custódia Jorge Santana, ao Ilmo. Sr. Secretário de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) e ao MM Juiz da Vara de Execução Penal, para ciência da designação de perícia médica e para que autorizem o ingresso do perito e de sua patrona nas dependências da unidade prisional, no dia e hora marcados, para fins de realização da perícia médica no autor, ali custodiado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.008718-9 VERONICA MARIA DA COSTA ABAD E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.008718-9\r\n\r\nAUTOR: VERONICA MARIA DA COSTA ABAD E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Titular da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/12/2009 11:20.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 726: Defiro a dilação de prazo para a CEF manifestar-se sobre o laudo pericial (fls. 336/468), pelo prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, tendo em vista que o presente feito está incluído na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, cumpra-se a segunda e terceira parte do despacho de fl. 719.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.005730-6 NATALICIO DOMINGOS DOS SANTOS (ADVOGADO: NELSON IVAN PIENTZENAUER PACHECO JR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.005730-6\r\n\r\nAUTOR: NATALICIO DOMINGOS DOS SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/12/2009 18:33.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Recebo a apelação no efeito devolutivo. \r\n\r\nII - Ao apelado (AUTOR), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2004.51.01.019694-0 CARLOS ALBERTO RIBEIRO (ADVOGADO: SARA DE OLIVEIRA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000019/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.019694-0\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO RIBEIRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/02/2007 18:41.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária movida por Carlos Alberto Ribeiro em face da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando o repasse dos depósitos de FGTS e sua integração à conta vinculada no período de 01/04/1971 a 31/05/1994.\r\n\r\nPostulou pela gratuidade de justiça, deferida à fl. 18.\r\n\r\nA inicial de fls. 02/04, instruída com instrumento de procuração e documentos (fls. 05/14).\r\n\r\nCitada, a ré apresentou sua contestação às fls. 23/32, alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial, por não ter o autor formulado pedido certo ou determinada, a ilegitimidade passiva e a incompetência da Justiça Federal. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nEm réplica (fls. 37/38), a parte autora afirma que a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda e como tal deveria ter procedido com a “atualização dos índices determinados pelo Governo”. Menciona que a aplicação dos expurgos inflacionários se trata do “cerne da questão”.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nDo que se depreende dos documentos acostados pela parte ré (fl. 30), esta recebeu os valores do banco depositário em virtude da centralização das contas de FGTS para a mesma, estando comprovado o repasse do saldo. Nesta linha, observa-se que o próprio correntista traz aos autos planilha que demonstra a realização do repasse (fl. 38).\r\n\r\nQuanto ao aludido em réplica, sobre os índices inflacionários, o autor em momento algum faz menção aos mesmos em sua peça vestibular, cingindo-se apenas ao pleito do repasse dos valores de sua conta no banco depositário para a conta aberta na CEF. Também não menciona quais índices está buscando na presente, o que torna difícil a este juízo a apreciação do pleito autoral.\r\n\r\nDiante do exposto, com base no art. 267, I, CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO com relação aos expurgos inflacionários e com fulcro no art. 269, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de repasse, visto que este já foi realizado.\r\n\r\nSem custas, tampouco honorários(art. 29-C da lei 8036/90).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.01.521504-8 TELMA PAZ DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS CESAR CYTRANGULO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.521504-8\r\n\r\nAUTOR: TELMA PAZ DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/11/2009 16:03.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Defiro a emenda à Inicial de fls. 69/70, anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nII - Defiro a prioridade requerida, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nIII - Cite-se.\r\n\r\nIV - Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que notoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas.\r\n\r\nPor isso, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, para que traga, no prazo de até quatro meses:\r\n\r\n(a) documento emitido pela Caixa comprovando o número da caderneta de poupança e a data de seu aniversário para fins de remuneração;\r\n\r\n(b) documento emitido pela Caixa comprovando que a caderneta de poupança já existia e tinha saldo positivo em junho de 1987 e em janeiro de 1989 (se possível, esse documento deve informar o saldo existente em junho de 1987 e em janeiro de 1989, mais especificamente o saldo existente no dia de aniversário da caderneta).\r\n\r\nV - A PRÓPRIA PARTE AUTORA, DENTRO DOS PRÓXIMOS 15 DIAS, DEVE COMPARECER À AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE ERA RESPONSÁVEL PELA CADERNETA DE POUPANÇA E SOLICITAR, POR ESCRITO, AO GERENTE OU A QUEM O ESTEJA SUBSTITUINDO, AS INFORMAÇÕES ACIMA ELENCADAS, POR ORDEM DESTE JUÍZO. É DEVER DO FUNCIONÁRIO DA CAIXA QUE RECEBER O REQUERIMENTO EMITIR UM RECIBO; CASO O FUNCIONÁRIO SE RECUSE A EMITIR O RECIBO OU A RECEBER O REQUERIMENTO, O NOME DELE DEVERÁ SER INFORMADO NO PROCESSO, PARA QUE SEJA PUNIDO.\r\n\r\nVI - Se os documentos não forem juntados no processo em até quatro meses a contar do recebimento da intimação da parte autora, esse ato será interpretado como desistência do processo, que será encerrado imediatamente, A MENOS que a parte autora comprove que requereu os documentos em questão por escrito e logo depois de ser notificada e que a CEF não atendeu ao requerimento.\r\n\r\nVII - Após o decurso do prazo de quatro meses voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 88.0018784-6 GILTON DO BRASIL IND/ QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA (ADVOGADO: ELAINE VIEIRA FONTES, ULDERICO PIRES DOS SANTOS.) x AMERICAN CYANAMID COMPANY (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA MOREIRA LOBATO.) x MERCK SHARP E DOME QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO PETERSEN BARRETO.) x CYANAMID QUIMICA DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: GERT EGON DANNEMANN.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 88.0018784-6\r\n\r\nAUTOR: GILTON DO BRASIL IND/ QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\nREU: INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - Deixo de receber a apelação de fls. 636/642, por não ser o recurso cabível para a decisão de fl. 633.\r\n\r\nII - Tendo em vista a certidão retro, intimem-se os RÉUS para cumprimento do determinado no despacho de fl. 626, abaixo transcrito.\r\n\r\n“DESPACHO\r\n\r\nAnte a decisão, de fl. 362, transitada em julgado, inexiste valor a ser apurado a titulo de honorários sucumbenciais, haja vista que as Rés foram condenadas apenas ao cumprimento de obrigação de fazer, assim como em 10% sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa como quer a parte autora (fls. 331/340).\r\n\r\nIntimem-se as Rés para que comprovem o recolhimento das custas às quais foram condenadas, com exceção da AMERICAN CYANAMID COMPANY, uma vez que já efetuou o referido depósito.\r\n\r\nFeitos os depósitos atinentes às custas judiciais, expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados em favor da parte autora.\r\n\r\nPreclusa, voltem-me para prolação de sentença de extinção da execução.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2005.51.01.016468-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x ROSIMERY BRAZ MARTINS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.016468-2\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ROSIMERY BRAZ MARTINS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/12/2009 18:45.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTrata-se de processo incluído na Meta 2 do CNJ.\r\n\r\nDefiro o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para que a CEF apresente o endereço atualizado da ré.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 2009.51.01.026672-1 NORMA LUCIA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: NORMA LUCIA ALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.026672-1\r\n\r\nAUTOR: NORMA LUCIA ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/11/2009 16:12.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte Autora propõe medida cautelar inominada, objetivando anulação de leilão, segunda afirma, realizado em 12/11/2009, ou a conversão da obrigação em perdas e danos a serem apurados em liquidação de sentença.\r\n\r\nComo se observa, a pretensão tem nítido caráter satisfativo, mostrando-se inadequada sua veiculação em sede cautelar.\r\n\r\nSendo assim, defiro à parte Autora o prazo de 10 dias para emendar a inicial, adequando o rito à tutela pretendida, devendo atentar que as causas com valor inferior a 60 salários mínimos são da competência dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2005.51.01.010004-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS.) x JOAO CARLOS SIMOES CORREA (ADVOGADO: ANTONIO DOMINGOS MEIRELLES QUINTELLA, ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA, LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, CARLOS EDUARDO F. GASPAR, LUCIA MEIRELLES QUINTELLA CALDAS BARRETO, FABIANA SOLA DA SILVA RAMOS.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.010004-7\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: JOAO CARLOS SIMOES CORREA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/12/2009 15:36.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo, requerida pela CEF, fl. 100, por 05 dias, considerando que o presente feito encontra-se incluído na META 2 do Conselho Nacional de Justiça. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n12 - 00.0701020-6 IND/ ELETRO MECANICA LTDA (ADVOGADO: JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 00.0701020-6\r\n\r\nAUTOR: IND/ ELETRO MECANICA LTDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/01/2010 16:40.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento, retificado, atinente ao valor constante na fl. 292, devendo agendar data para a retirada do mesmo, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 96.0009924-3 COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS D PETROPOLIS-UNICRED PETROPOLIS LTDA (ADVOGADO: DARCI LOURENCO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VALERIA CALDI MAGALHAES.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 96.0009924-3\r\n\r\nAUTOR: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS D PETROPOLIS-UNICRED PETROPOLIS LTDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/12/2009 17:44.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de 15 dias, pagando o débito relativo à condenação em honorários sucumbenciais, devendo o pagamento ser efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), Unidade Gestora de Arrecadação a UG 110060/00001, Código 13903-3 (Honorários Advocatícios de Sucumbência - AGU).\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2000.51.01.026800-3 CANDIDA REGINA MARTINS FILGUEIRAS E OUTROS (ADVOGADO: SILVANA DO MONTE MOREIRA, JOSE PEREIRA DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.026800-3\r\n\r\nAUTOR: CANDIDA REGINA MARTINS FILGUEIRAS E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2007.51.01.005567-1 DE MILLUS VENDAS DOMICILIARES LTDA (ADVOGADO: MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.005567-1\r\n\r\nAUTOR: DE MILLUS VENDAS DOMICILIARES LTDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/12/2008 17:10.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes para, caso queiram, especificar provas, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2007.51.01.020738-0 ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR SAO JUDAS TADEU (ADVOGADO: DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.020738-0\r\n\r\nAUTOR: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR SAO JUDAS TADEU\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/12/2008 19:30.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes para, caso queiram, especificar provas, justificando-as, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2007.51.01.027264-5 LAR FABIANO DE CRISTO E OUTROS (ADVOGADO: YOLANDO BASILONE FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.027264-5\r\n\r\nAUTOR: LAR FABIANO DE CRISTO E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/12/2008 17:41.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nI - Fls. 918/919: Indefiro a produção de prova pericial, uma vez que não se vislumbra, no caso em tela, a utilidade ou a necessidade de produção de tal prova, tendo em vista que o objeto do presente feito se trata única e exclusivamente de matéria de direito a ser dirimida pelo juízo.\r\n\r\nII - Fls. 926/1023: Dê-se vista à Fazenda Nacional pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Após, nada requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n18 - 97.0012067-8 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL E OUTROS (ADVOGADO: ELCIO CUNHA TOLENTINO DA COSTA, MIGUEL TEIXEIRA SOARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0012067-8\r\n\r\nAUTOR: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/01/2010 17:20.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nTendo em vista as petições de fls. 399/400 e 401/402, retifiquem-se os precatórios cadastrados, devendo ser excluídos os valores devidos a titulo de PSS.\r\n\r\nPosteriormente, dê-se nova vista às partes para que se manifestem no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, voltem-me para o envio dos PRECATÓRIOS cadastrados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2003.51.01.023897-8 CELSO COSME DOMINGUES DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: FABIO FERREIRA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.023897-8\r\n\r\nAUTOR: CELSO COSME DOMINGUES DE SOUZA E OUTRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/01/2010 13:58.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, intimem-se as partes, com urgência, para comparecimento à perícia médica designada, que ocorrerá no dia 24/02/2010, às 15 horas, na Rua Desembargador Izidro, 40/404, Tijuca, Tel. 2298-2065.\r\n\r\nFicam mantidas as determinações contidas no despacho de fls. 183-185.\r\n\r\nTendo em vista que se trata de processo incluído na Meta 2 do CNJ, excepcionalmente, a perita deverá entregar o laudo no prazo improrrogável de 15 dias.\r\n\r\nApós a entrega do laudo - que deverá ser certificada no sistema de consulta processual - dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá diligenciar pela juntada do laudo, independentemente de nova intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2007.51.01.004826-5 MARIA FRANCISCA GOMES (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO NICANDIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.004826-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA FRANCISCA GOMES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/12/2008 17:37.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição. A hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nProcessual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de São Gonçalo, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2007.51.01.006409-0 EMILIO VICTORIO FILHO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000008/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.006409-0\r\n\r\nAUTOR: EMILIO VICTORIO FILHO E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/01/2010 13:17.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nEMILIO VICTORIO FILHO e outros, militares federais, qualificados na inicial, propuseram a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da ré a reajustar sua remuneração em percentual que alcance o índice de 28,86% previsto na Lei 8.627/93.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA Lei 8.622/93 reajustou em 100% os soldos e vencimentos de todas as categorias de servidores públicos federais, civis ou militares, sem qualquer distinção. Em fevereiro/93, a Lei 8.627 destacou aumentos diversos para militares e um pequeno grupo de civis a título de reposicionamento, gerando discriminação que levou o STF a estender a todos o índice de 28,86% - ou, para o grupo já beneficiado por essa lei, a diferença entre o índice que já lhes foi aplicado e aquele fixado pela jurisprudência (RMS 22.307).\r\n\r\nAssim, é justa a pretensão de incidência geral do reajuste, limitados os seus efeitos à data de entrada em vigor da MP 2.131, de 28/12/2000, que fixou novos padrões remuneratórios em patamares maiores que os anteriores (Súmula 16 da Turma Recursal/RJ: \"O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000\"). Por força do Decreto 20.910/32 (prescrição qüinqüenal), conjugado com a Súmula 85/STJ, as parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação estão prescritas e, conseqüentemente, quem ajuizou a ação a partir de 01/01/2006 não tem diferença nenhuma a receber (nem tem nada a incorporar, pois tal incorporação já foi concretizada pela MP 2.131):\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE 28,86%. AÇÃO AJUIZADA APÓS 1º/01/2006. PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 990284/RS.\r\n\r\n1. Nas hipóteses em que a ação tiver sido ajuizada após 1º/01/2006, ocorre a prescrição de todas as parcelas devidas ao militar a título do reajuste de 28,86%, tendo em vista que a Medida Provisória nº 2.131, de 28/12/2000, publicada em 29/12/2000, limitou a concessão do reajuste de 28,86% aos militares das Forças Armadas Brasileiras.\r\n\r\n2. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STJ, 6a Turma, AgRg no Ag 1130463/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, Data do Julgamento: 26/05/2009)\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, IV, do CPC (e no art. 285-A do CPC), EXTINGO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. Sem condenação da parte autora em custas nem em honorários em razão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2007.51.01.009393-3 NORMA MADUREIRA CAPELLA (ADVOGADO: ARY FLAVIO LIMA DA FONSECA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000009/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.009393-3\r\n\r\nAUTOR: NORMA MADUREIRA CAPELLA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/01/2010 13:25.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nNORMA MADUREIRA CAPELLA, pensionista de militar federal, qualificada na inicial, propôs a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da ré a reajustar sua remuneração em percentual que alcance o índice de 28,86% previsto na Lei 8.627/93.\r\n\r\nInicial instruída com documentos de fls. 2-158.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida (fl. 162).\r\n\r\nContestação com preliminar de prescrição (fls. 171-182).\r\n\r\nRéplica (fls. 189-190).\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nA Lei 8.622/93 reajustou em 100% os soldos e vencimentos de todas as categorias de servidores públicos federais, civis ou militares, sem qualquer distinção. Em fevereiro/93, a Lei 8.627 destacou aumentos diversos para militares e um pequeno grupo de civis a título de reposicionamento, gerando discriminação que levou o STF a estender a todos o índice de 28,86% - ou, para o grupo já beneficiado por essa lei, a diferença entre o índice que já lhes foi aplicado e aquele fixado pela jurisprudência (RMS 22.307).\r\n\r\nAssim, é justa a pretensão de incidência geral do reajuste, limitados os seus efeitos à data de entrada em vigor da MP 2.131, de 28/12/2000, que fixou novos padrões remuneratórios em patamares maiores que os anteriores (Súmula 16 da Turma Recursal/RJ: \"O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000\"). Por força do Decreto 20.910/32 (prescrição qüinqüenal), conjugado com a Súmula 85/STJ, as parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação estão prescritas e, conseqüentemente, quem ajuizou a ação a partir de 01/01/2006 não tem diferença nenhuma a receber (nem tem nada a incorporar, pois tal incorporação já foi concretizada pela MP 2.131):\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE 28,86%. AÇÃO AJUIZADA APÓS 1º/01/2006. PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 990284/RS.\r\n\r\n1. Nas hipóteses em que a ação tiver sido ajuizada após 1º/01/2006, ocorre a prescrição de todas as parcelas devidas ao militar a título do reajuste de 28,86%, tendo em vista que a Medida Provisória nº 2.131, de 28/12/2000, publicada em 29/12/2000, limitou a concessão do reajuste de 28,86% aos militares das Forças Armadas Brasileiras.\r\n\r\n2. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STJ, 6a Turma, AgRg no Ag 1130463/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, Data do Julgamento: 26/05/2009)\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. Sem condenação da parte autora em custas nem em honorários em razão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2007.51.01.022247-2 MARILU DA SILVA (ADVOGADO: ELENA MAUSSA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.022247-2\r\n\r\nAUTOR: MARILU DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/11/2008 14:15.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição. A hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nProcessual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de São João de Meriti, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2008.51.01.003441-6 MARLI DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLA ABRAHAO FERREIRA SAVEDRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000010/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.003441-6\r\n\r\nAUTOR: MARLI DOS SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/01/2010 19:51.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nMARLI DOS SANTOS, qualificada na inicial, propôs a presente ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a majoração da pensão por morte que recebe desde 1997 de seu falecido marido LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA. Sustenta que seu marido deveria ter sido promovido de Taifeiro ao posto de suboficial, e só não obteve progressão na carreira em razão de uma série de atos nulos.\r\n\r\nÀs fls. 36-37, contestação da União, argüindo preliminar de prescrição de fundo de direito e, no mérito propriamente dito, a improcedência.\r\n\r\nÀs fls. 60-64, réplica.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nValor da causa e competência desta Vara Federal\r\n\r\nInicialmente, registro que o valor da causa não foi fixado tendo em vista parâmetros adequados. Caberia à autora ter calculado a diferença entre a pensão que recebia na data do ajuizamento e aquela que receberia se seu pedido fosse julgado procedente, calcular a soma das diferenças vencidas mais doze vincendas. É o que decorre do Enunciado 65 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “No juizado especial federal, o valor da causa é calculado pela soma de doze prestações vincendas e das prestações vencidas atualizadas até a data da propositura da ação, na forma do art. 260 do CPC, e não poderá exceder sessenta salários mínimos.” Isso não obstante, não houve impugnação ao valor da causa, e não há como estabelecer de imediato estes valores, motivo pelo qual deixo de retificar o valor da causa. O que é relevante é dizer que, apesar de o valor atribuído à causa equivaler a 60 salários mínimos, a competência para julgamento do processo não é do Juizado Especial Federal porque, apesar de a pretensão ter natureza previdenciária, o acolhimento do pedido depende da anulação incidental dos atos da União que deixaram de promover o marido da autora. Apesar de essa não ser minha posição pessoal, é a que venho acolhendo, na esteira da orientação consagrada no Enunciado 62 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “O Juizado Especial Federal é incompetente para processar ações cujo objeto seja a reclassificação ou reenquadramento funcional de servidor público.”\r\n\r\nPrescrição\r\n\r\nA seqüência de ilegalidades referidas na petição inicial tiveram pelo menos um marco claro: os Decretos 880 e 881/93. Em sendo manifesta a intenção da União de, segundo a visão da autora, descumprir as diretrizes da Lei 3.953/61, tem-se ato comissivo de efeitos permanentes, termo a quo da fluência do prazo prescricional qüinqüenal a que se refere o Decreto 20.910/32.\r\n\r\nAssim, ajuizada a ação posteriormente a 1998, operou-se a prescrição do fundo de direito quanto à prescrição da pretensão de anular a “não promoção do instituidor da pensão”, na forma do Decreto 20.910/32.\r\n\r\nA jurisprudência do STJ consagra a prescrição do fundo de direito, bem como a própria improcedência do pedido formulado pela parte autora, como se lê nas ementas adiante transcritas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR DA AERONÁUTICA. TAIFEIRO. PROMOÇÃO. NECESSIDADE DE CONCURSO. LEI 3.953/61. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.\r\n\r\n1. Nas ações em que Taifeiro da Aeronáutica postula sua promoção com fundamento na Lei 3.953/61, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, e não apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da demanda, uma vez que não se trata de relação jurídica de trato sucessivo, mas de ato único de efeito concreto. Precedentes.\r\n\r\n2. Ainda que superado o obstáculo da prescrição, o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual, malgrado seja assegurado aos Taifeiros da Aeronáutica o acesso até à graduação de suboficial sem a necessidade da realização de curso de formação, eles deverão ser aprovados em concurso destinado a tal fim. \r\n\r\n3. Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\n(STJ, 5a Turma, REsp 671549 / RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Data do Julgamento: 17/04/2007)\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. TAIFEIROS DA AERONÁUTICA. PROMOÇÃO. NECESSIDADE DE CONCURSO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. ART. 1º DO DECRETO. 20.910/32. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Esta Corte tem jurisprudência consolidada no sentido de que, nos casos de revisão de ato de reforma de militar, como o presente, a ação não tem apenas o objetivo de haver diferenças salariais, mas de reconhecimento do direito a nova relação jurídica, hipótese em que caberia ao servidor reclamá-lo no qüinqüênio seguinte à edição do ato ou norma, sob pena de ver o seu direito prescrito, consoante estipulado no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\n2. \"O taifeiro da Aeronáutica, embora esteja isento da realização de curso de formação, nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei nº 3.953/61, só terá acesso à graduação de suboficial após realizar concurso com essa finalidade.\" (AgRg no REsp 554.640/RS, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, DJ 12/6/2006) \r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ, 6a Turma, AgRg no REsp 722247 / RS, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data do Julgamento: 24/06/2008)\r\n\r\nDo exposto, JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, EXTINGUINDO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas e de honorários em razão da gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2008.51.01.004914-6 THIAGO NASCIMENTO MONTEZ (ADVOGADO: ANA MARIA CHAVES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.004914-6\r\n\r\nAUTOR: THIAGO NASCIMENTO MONTEZ\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DINIZ DE LEMOS\r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\nMatrícula: 13574\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/01/2010 13:44\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora, especificando as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n26 - 2009.51.01.022595-0 VERA LUCIA CRUZ TABOADA (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO DOMINGUES MARANHAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.022595-0\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA CRUZ TABOADA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/12/2009 14:17.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nI - Inicialmente, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, tendo em vista o documento de fls. 13, que põe a autora muito acima da faixa de isenção do imposto de renda. INTIME-SE A AUTORA PARA RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS, sob pena de cancelamento da distribuição, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nII - VERA LUCIA CRUZ TABOADA ajuíza a presente ação ordinária em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - objetivando, em sede de antecipação de tutela, seja deferida, provisoriamente, a inscrição de Lucia Helena Ferreira Silva como sua dependente junto ao Réu e beneficiária do plano de saúde médico-odontológico devido aos servidores daquela Autarquia.\r\n\r\nHá que se aplicar o direito à luz de diversos preceitos constitucionais e não apenas atendo-se à interpretação literal do art. 226, §3º da Constituição Federal, que trata da proteção do Estado à união estável, como entidade familiar, sendo certo que, não houve de parte do constituinte, exclusão dos relacionamentos homoafetivos, cabendo, assim, a adequação da situação fática perante o ordenamento jurídico, valendo dizer, que deve ser estendido às relações homossexuais o mesmo tratamento dispensado nos casos de relações heterossexuais, pois a opção sexual não pode ser usada como fator de discriminação. \r\n\r\nDa documentação colacionada aos autos (fls. 14/19) emerge a prova inequívoca do direito alegado, vislumbrando-se a relevância jurídica da pretensão de indicar a companheira da Autora como sua dependente junto à Autarquia, bem como sua inclusão em plano de assistência médica, pois ninguém pode ser discriminado em razão de sua opção sexual, gerando a relação homoafetiva direitos análogos aos da união estável. \r\n\r\nRelevante registrar que, na ação civil pública 2000.71.00.009347-0, o MPF compeliu o INSS (com sentença de mérito mantida pelo TRF da 4a Região) a admitir, no Regime Geral de Previdência Social, a inscrição de companheiros homossexuais como dependentes no Regime Geral de Previdência Social para fins de percepção de pensão por morte e auxílio-reclusão:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. ABRANGÊNCIA NACIONAL DA DECISÃO. HOMOSSEXUAIS. INSCRIÇÃO DE COMPANHEIROS COMO DEPENDENTES NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\n1. Possui legitimidade ativa o Ministério Público Federal em se tratando de ação civil pública que objetiva a proteção de interesses difusos e a defesa de direitos individuais homogêneos. \r\n\r\n2. Às ações coletivas não se nega a possibilidade de declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum, de lei ou ato normativo federal ou local. \r\n\r\n3. A regra do art. 16 da Lei n.º 7.347/85 deve ser interpretada em sintonia com os preceitos contidos na Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), entendendo-se que os limites da competência territorial do órgão prolator, de que fala o referido dispositivo, não são aqueles fixados na regra de organização judiciária, mas sim, aqueles previstos no art. 93 do CDC. \r\n\r\n4. Tratando-se de dano de âmbito nacional, a competência será do foro de qualquer das capitais ou do Distrito Federal, e a sentença produzirá os seus efeitos sobre toda a área prejudicada. \r\n\r\n5. O princípio da dignidade humana veicula parâmetros essenciais que devem ser necessariamente observados por todos os órgãos estatais em suas respectivas esferas de atuação, atuando como elemento estrutural dos próprios direitos fundamentais assegurados na Constituição. \r\n\r\n6. A exclusão dos benefícios previdenciários, em razão da orientação sexual, além de discriminatória, retira da proteção estatal pessoas que, por imperativo constitucional, deveriam encontrar-se por ela abrangidas. \r\n\r\n7. Ventilar-se a possibilidade de desrespeito ou prejuízo a alguém, em função de sua orientação sexual, seria dispensar tratamento indigno ao ser humano. Não se pode, simplesmente, ignorar a condição pessoal do indivíduo, legitimamente constitutiva de sua identidade pessoal (na qual, sem sombra de dúvida, se inclui a orientação sexual), como se tal aspecto não tivesse relação com a dignidade humana. \r\n\r\n8. As noções de casamento e amor vêm mudando ao longo da história ocidental, assumindo contornos e formas de manifestação e institucionalização plurívocos e multifacetados, que num movimento de transformação permanente colocam homens e mulheres em face de distintas possibilidades de materialização das trocas afetivas e sexuais. \r\n\r\n9. A aceitação das uniões homossexuais é um fenômeno mundial - em alguns países de forma mais implícita - com o alargamento da compreensão do conceito de família dentro das regras já existentes; em outros de maneira explícita, com a modificação do ordenamento jurídico feita de modo a abarcar legalmente a união afetiva entre pessoas do mesmo sexo. \r\n\r\n10. O Poder Judiciário não pode se fechar às transformações sociais, que, pela sua própria dinâmica, muitas vezes se antecipam às modificações legislativas. \r\n\r\n11. Uma vez reconhecida, numa interpretação dos princípios norteadores da constituição pátria, a união entre homossexuais como possível de ser abarcada dentro do conceito de entidade familiar e afastados quaisquer impedimentos de natureza atuarial, deve a relação da Previdência para com os casais de mesmo sexo dar-se nos mesmos moldes das uniões estáveis entre heterossexuais, devendo ser exigido dos primeiros o mesmo que se exige dos segundos para fins de comprovação do vínculo afetivo e dependência econômica presumida entre os casais (art. 16, I, da Lei n.º 8.213/91), quando do processamento dos pedidos de pensão por morte e auxílio-reclusão.\r\n\r\n(TRF da 4a Região, 6a Turma, AC 2000.71.00.009347-0/RS, DJ de 10/08/05, Relator Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, unânime)\r\n\r\nNa época em que deferida a liminar na ACP, o pedido de suspensão foi indeferido pelo STF por decisão do Ministro MARCO AURÉLIO MELLO, da qual consta a seguinte fundamentação:\r\n\r\n“(...) Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (inciso IV do artigo 3o da Carta Federal). Vale dizer, impossível é interpretar o arcabouço normativo de maneira a chegar-se a enfoque que contrarie esse princípio basilar, agasalhando-se preconceito constitucionalmente vedado. O tema foi bem explorado na sentença (folha 351 à 423), ressaltando o Juízo a inviabilidade de adotar-se interpretação isolada em relação ao artigo 226, § 3o, também do Diploma Maior, no que revela o reconhecimento da união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar. Considerou-se, mais, a impossibilidade de, à luz do artigo 5º da Lei Máxima, distinguir-se ante a opção sexual. Levou-se em conta o fato de o sistema da Previdência Social ser contributivo, prevendo a Constituição o direito à pensão por morte do segurado, homem ou mulher, não só ao cônjuge, como também ao companheiro, sem distinção quanto ao sexo, e dependentes - inciso V do artigo 201. (...)”\r\n\r\n(STF, PET 1984/RS, DJ de 20/02/2003, Relator Min. Marco Aurélio Mello)\r\n\r\nPenso que os mesmos fundamentos podem e devem ser invocados para compelir o INSS a admitir a inscrição de companheiros homoafetivos também no Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA, para determinar a inscrição de Lucia Helena Ferreira Silva como dependente da Autora junto ao INSS - e beneficiária do plano de saúde médico-odontológico devido aos servidores da Autarquia.\r\n\r\nP. I. \r\n\r\nIII - Cite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2009.51.01.023833-6 MARINETH RAMOS DE FREITAS (ADVOGADO: DENISE NASCIMENTO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.023833-6\r\n\r\nAUTOR: MARINETH RAMOS DE FREITAS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/12/2009 15:53.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nA autora recebia 50% da pensão por morte deixada por MARIO RANGEL (MARINHA).\r\n\r\nCom o falecimento da outra pensionista (MARIA ELISA RANGEL) em 24/04/2009, a cota desta deveria ter revertido em favor da autora.\r\n\r\nComo isso não ocorreu espontaneamente, a autora ajuizou a presente ação em 16/10/2009 para compelir a UNIÃO FEDERAL a reverter a pensão desde a data do óbito.\r\n\r\nO valor da causa deve equivaler, portanto, aos atrasados que a autora pretende receber (maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro), mais doze prestações vincendas, ou seja, dezoito vezes sua remuneração bruta (fl. 7: R$ 4.448,22 menos R$ 1.482,74, totalizando R$ 2.965,48).\r\n\r\nRETIFICO, PORTANTO, O VALOR DA CAUSA PARA R$ 53.300,00 (cinqüenta e três mil e trezentos reais).\r\n\r\nTendo em vista que a autora, apesar de receber mensalmente quantia considerável, reside em Bangú e tem idade avançada (73 anos), defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO, que deverá esclarecer, na própria contestação, se há outros dependentes recebendo pensão por morte na qualidade de cônjuge ou companheira (caso haja, declinar nome e endereço), e por qual razão não ocorreu a reversão automática.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n28 - 95.0011531-0 JOSE AUGUSTO DE ABREU ARAUJO (ADVOGADO: MARIO BARCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 95.0011531-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE AUGUSTO DE ABREU ARAUJO\r\n\r\nREU: BANCO BRADESCO S/A E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/01/2010 17:11.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por JOSÉ AUGUSTO DE ABREU ARAÚJO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO BRADESCO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO objetivando, em síntese, a revisão do contrato do financiamento do imóvel do qual são mutuários. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO litisconsórcio passivo necessário com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL não se verifica na medida em que, como se extrai da análise dos autos, o autor celebrou com o agente financeiro BANCO BRADESCO S/A contrato de mútuo hipotecário sem a previsão de cláusula de cobertura de eventual saldo devedor residual pelo Fundo de Compensações e Variações Salariais - FCVS (fls. 06/16), sendo competente para apreciar e julgar a presente demanda a Justiça Comum Estadual, consoante assentou a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: \r\n\r\n“PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO SEM COMPROMETIMENTO DO FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO STJ.\r\n\r\n- Nega-se provimento a agravo regimental que não consegue infirmar os fundamentos da decisão agravada.\r\n\r\n- É pacífico o entendimento do STJ sobre a competência da Justiça Estadual para julgar as causas relativas ao SFH, em que não há comprometimento do FCVS e a CEF não é parte.”\r\n\r\n(STJ, 1ª Seção, AgRg no CC 34866/SP, rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, unanimidade, DJ de 16/12/2002).\r\n\r\nNo mesmo sentido: CC n. 19561/SE, STJ, 1a. Seção, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, in DJU 09.09.98, p. 05; CC n. 21399/RS, STJ, 1a. Seção, Rel. Min. Garcia Vieira, in DJU 29.04.98, p. 06; CC n. 19994/RS, STJ, 1a. Seção, Rel. Min. Ari Pargendler, in DJU 6.10.97, p. 49.846; CC n. 15188/SP, STJ, 1a. Seção, Rel. Min. Ari Pergendler, in DJU 18.12.95, p. 44454; CC n. 15915/RS, STJ, 1a. Seção, Rel. Min. Peçanha Martins, in DJU 21.10.96, p. 40193; CC n. 21526/RS, STJ, 1a. Seção, Rel. Min. Ari Pergendler, in DJU 18.05.98, p. 24.\r\n\r\nA CEF, portanto, não possui legitimidade para figurar no pólo passivo do presente feito, motivo pelo qual deve ser excluída da lide e, por conseguinte, ser reconhecida a incompetência absoluta deste juízo para continuar processando o feito, uma vez que o réu remanescente, BANCO BRJ S/A, não figura entre os entes elencados no art. 109 da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nPelo exposto, excluo da lide a CEF e DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Estaduais da Comarca do Rio de Janeiro, a que couber por distribuição, para a qual determino a remessa dos autos, com as homenagens de estilo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPreclusa esta, cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2004.51.01.025656-0 IARA BRITO SILVA (ADVOGADO: SOLANGER DO NASCIMENTO CAVALCANTE, MURILO CORREIA SAMPAIO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.025656-0\r\n\r\nAUTOR: IARA BRITO SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/01/2010 18:25.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, cumpra o disposto no art. 50 da Lei 10.931/2004 conforme decisão de fl. 223.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2005.51.01.025800-7 PAULO CAVALCANTE DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: NORMA CHRISSANTO DIAS.) x BAMERINDUS DO BRASIL S/A - E, LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL E OUTRO (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, HERNANE CHAVES GUIMARAES, NELSON EDSON LAVRA MOCO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.025800-7\r\n\r\nAUTOR: PAULO CAVALCANTE DE OLIVEIRA E OUTRO\r\n\r\nREU: BAMERINDUS DO BRASIL S/A - E, LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/01/2010 18:43.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista já terem decorridos mais de trinta dias da informação de fls. 287, renove-se a intimação da CEF para que junte o recibo de quitação do contrato de financiamento, para fins de baixa na hipoteca, no prazo máximo de 15 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2006.51.01.003249-6 SOLANGE MARIA NUNES CRUZ (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.003249-6\r\n\r\nAUTOR: SOLANGE MARIA NUNES CRUZ\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/12/2009 16:42.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl. 246: Defiro a dilação do prazo por 5 (cinco) dias improrrogáveis, tendo em vista que o presente feito está incluído na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça, para que a CEF manifeste-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nApós, nada requerido, solicitem-se os honorários periciais, no valor máximo da tabela e, em seguida, façam-se os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2006.51.01.003932-6 JOSE AUGUSTO DE ABREU ARAUJO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO, CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x MARCIA FIGUEIREDO FERRAZ (ADVOGADO: MARCUS AUGUSTO FERRAZ ARAUJO.) x BANCO BRADESCO S/A - CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.003932-6\r\n\r\nAUTOR: JOSE AUGUSTO DE ABREU ARAUJO E OUTRO\r\n\r\nREU: BANCO BRADESCO S/A - CREDITO IMOBILIARIO E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/01/2010 17:11.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por JOSÉ AUGUSTO DE ABREU ARAÚJO e MÁRCIA FIGUEIREDO FERRAZ em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO BRADESCO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO objetivando, em síntese, a revisão do contrato do financiamento do imóvel do qual são mutuários. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO litisconsórcio passivo necessário com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL não se verifica na medida em que, como se extrai da análise dos autos, o autor celebrou com o agente financeiro BANCO BRADESCO S/A contrato de mútuo hipotecário sem a previsão de cláusula de cobertura de eventual saldo devedor residual pelo Fundo de Compensações e Variações Salariais - FCVS (fls. 28/38), sendo competente para apreciar e julgar a presente demanda a Justiça Comum Estadual, consoante assentou a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: \r\n\r\n“PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO SEM COMPROMETIMENTO DO FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO STJ.\r\n\r\n- Nega-se provimento a agravo regimental que não consegue infirmar os fundamentos da decisão agravada.\r\n\r\n- É pacífico o entendimento do STJ sobre a competência da Justiça Estadual para julgar as causas relativas ao SFH, em que não há comprometimento do FCVS e a CEF não é parte.”\r\n\r\n(STJ, 1ª Seção, AgRg no CC 34866/SP, rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, unanimidade, DJ de 16/12/2002).\r\n\r\nNo mesmo sentido: CC n. 19561/SE, STJ, 1a. Seção, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, in DJU 09.09.98, p. 05; CC n. 21399/RS, STJ, 1a. Seção, Rel. Min. Garcia Vieira, in DJU 29.04.98, p. 06; CC n. 19994/RS, STJ, 1a. Seção, Rel. Min. Ari Pargendler, in DJU 6.10.97, p. 49.846; CC n. 15188/SP, STJ, 1a. Seção, Rel. Min. Ari Pergendler, in DJU 18.12.95, p. 44454; CC n. 15915/RS, STJ, 1a. Seção, Rel. Min. Peçanha Martins, in DJU 21.10.96, p. 40193; CC n. 21526/RS, STJ, 1a. Seção, Rel. Min. Ari Pergendler, in DJU 18.05.98, p. 24.\r\n\r\nA CEF, portanto, não possui legitimidade para figurar no pólo passivo do presente feito, motivo pelo qual deve ser excluída da lide e, por conseguinte, ser reconhecida a incompetência absoluta deste juízo para continuar processando o feito, uma vez que o réu remanescente, BANCO BRJ S/A, não figura entre os entes elencados no art. 109 da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nPelo exposto, excluo da lide a CEF e DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Estaduais da Comarca do Rio de Janeiro, a que couber por distribuição, para a qual determino a remessa dos autos, com as homenagens de estilo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPreclusa esta, cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2006.51.01.016475-3 IVAN KORNER VELLOZO E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.016475-3\r\n\r\nAUTOR: IVAN KORNER VELLOZO E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/01/2010 12:41.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição. A hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nProcessual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de São Gonçalo, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2009.51.01.003197-3 CLAUDIO LUIS DA SILVA FRAGA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMOES LUCAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.003197-3\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO LUIS DA SILVA FRAGA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/01/2010 16:09.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante da informação de fl. 185, dando conta de que a petição nº 2009.7152.156586-9 não fora localizada no Setor de Protocolo, intime-se a parte peticionária para fornecer fotocópia da petição em tela, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2009.51.01.028337-8 ELIZABETH DA CONCEICAO VIEIRA (ADVOGADO: RODRIGO RIBAS COUTO, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.028337-8\r\n\r\nAUTOR: ELIZABETH DA CONCEICAO VIEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/12/2009 14:40.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - ELIZABETH DA CONCEIÇÃO VIEIRA propõe ação de rito ordinário com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF objetivando a suspensão do pagamento das prestações do contrato de mútuo hipotecário firmado, ou, não sendo este o entendimento do Juízo, que seja autorizado o depósito judicial no valor da última prestação paga (R$ 225,22), bem como para que a ré/CEF não proceda à execução extrajudicial com fundamento no Decreto-Lei n.º 70/66 e que o nome da Autora não seja levado ao SPC, SERASA e outros, até decisão definitiva, sob pena de cominação de multa. Em sede de mérito, requer o recálculo do saldo devedor, com a finalidade de se manter o equilíbrio financeiro do contrato. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nDa análise do contrato (fls. 56 à 67), verifica-se que a Autora figura como mutuária-devedora juntamente com sua ex-marido.\r\n\r\nApesar de haver termo de partilha, em decorrência do divórcio dos mutuários (fls. 92), este fato não modifica a situação de seu ex-marido, permanecendo ele como mutuário/devedor do contrato em questão e, assim, suportando todos os efeitos advindos dessa relação contratual, visto que também é atingido pelas cláusulas contratuais, bem como pelas conseqüências de um eventual inadimplemento, ou majoração indevida das prestações.\r\n\r\nPortanto, como tanto a Autora quanto seu ex-marido são atingidos pelos efeitos da relação contratual, cabe àquela providenciar a inclusão deste no pólo ativo ou, ao menos, requerer sua intimação, para que se sujeite aos efeitos da coisa julgada.\r\n\r\nQuanto ao requerimento de antecipação de tutela vindicado, vislumbro a plausibilidade do direito. Pela análise dos autos, verifica-se, a priori, o adimplemento das prestações do prazo original do financiamento pela Parte Autora. Com efeito, a Parte Autora adimpliu 240 prestações, de 1988 a 2008 (fls. 69/89).\r\n\r\nDe outro lado, no que tange ao sistema de amortização, nota-se que há vinculação à equivalência salarial, diante da adoção expressa do sistema PES/CP (fls. 59 - CLÁUSULA NONA).\r\n\r\nEstão presentes, portanto, os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora - pois foi correto o comportamento da autora ao longo da execução do contrato, há dúvida fundada e razoável acerca da pertinência do quantum do saldo devedor residual, e risco efetivo de execução extrajudicial do imóvel.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para COMPELIR A CEF A, NO PRAZO DE 15 DIAS, EMITIR BOLETOS PARA QUE A AUTORA PASSE A EFETUAR PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 225,22, SOB PENA DE TAIS VALORES SEREM CONSIDERADOS PAGOS PELA AUTORA CASO A DETERMINAÇÃO NÃO SEJA CUMPRIDA MENSALMENTE, bem como para proibir a RÉ de tomar quaisquer medidas sancionatórias ou executivas relativamente ao contrato de financiamento imobiliário habitacional celebrado com a Autora e seu ex-marido objeto desta ação (tais como a execução judicial ou extrajudicial com base no DL 70/1966, ou haver o nome da Autora em cadastros de inadimplentes), devendo desconstituir as já eventualmente praticadas.\r\n\r\nIntime-se e Cite-se a Ré. Na mesma oportunidade, intime-se a Autora para que promova a inclusão na lide do ex-marido. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 89.0000050-0 EDIO FERREIRA SOARES E OUTRO (ADVOGADO: JOSE CANDIDO DE CARVALHO.) x ADILSON VASCONCELOS (ADVOGADO: JOSE CANDIDO DE CARVALHO.) x JOSE RUFINO DE SANT ANA FILHO (ADVOGADO: JOSE LUIZ SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 89.0000050-0\r\n\r\nAUTOR: ADILSON VASCONCELOS E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/01/2010 17:04.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nExpeçam-se os competentes PRECATÓRIOS, nos termos da sentença proferida nos autos dos embargos a execução em apenso.\r\n\r\nDê-se vista as partes dos formulários atinentes ao cadastramento dos PRECATÓRIOS, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, voltem-me para o envio dos PRECATÓRIOS cadastrados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 96.0078406-0 SYLVIA REGINA LEITE ALVES E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO FREITAS PEREIRA.) x CELIA MARIA FERNANDES MORELLI (ADVOGADO: RAFAEL MORELLI CUNHA, VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS, RICARDO FREITAS PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000017/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 96.0078406-0\r\n\r\nAUTOR: SYLVIA REGINA LEITE ALVES E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/11/2009 13:02.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença ( tipo B2)\r\n\r\nSYLVIA REGINA LEITE ALVES, CÉLIA MARIA FERNANDES MORELLI, IRENE LUIZA DE OLIVEIRA KLING, ROSA MARIA OLIVEIRA GUILHERME E JOSÉ CUSTÓDIO SANTANA, qualificados na inicial, ajuizaram a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a correção monetária integral do saldo de suas contas vinculadas do FGTS, com a aplicação da progressividade das taxas de juros.\r\n\r\nAduziram, em síntese, que a ré remunerou as contas de FGTS com 3% ao ano, não observando a taxa progressiva a que fariam jus conforme o art. 2° da Lei 5705/71.\r\n\r\nPostularam, ainda, a concessão do benefício da gratuidade de justiça, deferida à fl. 40.\r\n\r\nJuntaram documentos às fls. 11/36.\r\n\r\nCitada, a ré ofereceu respostas às fls. 44/50 (nomeação à autoria) e fls. 51/73 (contestação). Argui, na nomeação à autoria, que a União Federal deveria constar no pólo passivo da demanda. Alega, ainda, que a CEF é apenas agente operador, sendo o Ministério do Planejamento e Orçamento incumbido da gestão do FGTS.\r\n\r\nEm sua contestação alega, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam e inépcia da inicial por não haver nos autos documentos que comprovem o direito dos autores à progressividade da taxa de juros. No mérito, pugna pela ocorrência da prescrição.\r\n\r\nÀ fl. 84, a União argui não ser parte legítima para figurar no pólo passivo da presente.\r\n\r\nCélia Maria Fernandes Morelli informa à fl. 94 que constituiu novo patrono. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nPRELIMINARES\r\n\r\nIncontroversa a legitimidade passiva da CEF, na condição de empresa pública gestora do FGTS, mesmo que os depósitos sobre os quais ora se controverte sejam anteriores à centralização do Fundo (STJ, 1ª Seção, CC 9498), sendo partes ilegítimas a União e os bancos depositários (STJ, 1ª Turma, RESP 454142). Como a questão diz respeito à alegação de erro na remuneração da conta vinculada ao Fundo pelo seu Gestor, e não a depósito a menor pelo empregador, não há que falar em competência da Justiça do Trabalho, e sim da Justiça Federal. Por fim, não há falta de documento essencial à propositura da ação, porque os autores comprovaram sua vinculação ao regime do FGTS.\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nNo mérito, a Lei 5.107/66 criou o FGTS, com capitalização progressiva dos juros, na forma do art. 4º: 3% durante os 2 primeiros anos de permanência na mesma empresa; 4% do 3o ao 5o ano de permanência na mesma empresa; 5% do 6o ao 10o de permanência na mesma empresa; e 6% do 11o ano de permanência na mesma empresa, em diante. Depois, a Lei 5.705/71 fixou a taxa de juros em 3%, PRESERVANDO, EM FAVOR APENAS DAQUELES QUE JÁ TIVESSEM OPTADO PELO FGTS ATÉ 21/09/71, A TAXA PROGRESSIVA SÓ PARA AS CONTAS REFERENTES A EMPREGOS INICIADOS ATÉ 21/09/71 (véspera da publicação da Lei 5.705/71), E SÓ ENQUANTO PERDURASSE ESSA MESMA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA (após o que se sujeitariam à taxa fixa de 3%), CONFORME SEU ART. 2o (e art. 13, § 3º, da Lei 8.036/90).\r\n\r\nA Lei 5.958/73 estendeu a oportunidade de aderir ao regime do FGTS, E CRIOU A POSSIBILIDADE DE OPÇÃO RETROATIVA, DESDE QUE COM A ANUÊNCIA DO EMPREGADOR, a qual só gerava direito a juros progressivos com relação a empregos iniciados até 21/09/71 (desde que, é claro, a opção retroativa fosse feita antes da rescisão do contrato de trabalho, pois após a rescisão a própria lei determinava que os juros voltariam a ser de 3%) e enquanto o autor continuasse nesse mesmo emprego.\r\n\r\nSYLVIA REGINA LEITE ALVES trabalhou nas Lojas Americanas de 01/09/1969 a 31/10/1972 (fl. 13). Teria, portanto, em tese, direito a juros remuneratórios de 4% no período de 01/09/1971 a 31/10/1972.\r\n\r\nCÉLIA MARIA FERNANDES MORELLI trabalhou no Consórcio Auto Regência de 01/04/70 a 30/09/71 (fl. 19). Não chegou a completar dois anos de emprego, então faz jus a juros progressivos.\r\n\r\nIRENE LUIZA DE OLIVEIRA KLING trabalhou nas Indústrias Alimentícias Flora de 01/04/69 a 10/03/1974 (fl. 23). Teria, portanto, em tese, direito a juros remuneratórios de 4% de 01/04/1971 a 10/03/1974. \r\n\r\nJOSÉ GUILHERME NETO (falecido, representado por sua esposa ROSA MARIA OLIVEIRA GUILHERME) trabalhou para Guglieluim Vitgantonio de 01/01/69 a 30/06/1974 (fl. 31). Teria, portanto, em tese, direito a juros remuneratórios de 4% de 01/01/1971 a 01/01/1974, e de 5% de 02/01/1974 a 30/06/1974.\r\n\r\nJOSÉ CUSTÓDIO SANTANA trabalhou para a Viação Imperial S.A de 01/07/1967 a 16/07/70 (fl. 34). Teria, portanto, em tese, direito a juros remuneratórios de 4% de 01/07/1969 a 16/07/70.\r\n\r\nEsta ação foi ajuizada mais de 20 anos após o fim da alegada lesão ao direito de cada um dos autores, lesão que, se existente, é ínfima, já que a diferença a cada um dos autores seria de apenas 1% ao ano sobre os parcos recursos depositados no FGTS (já que a remuneração de todos os autores não era elevada), e, ainda assim, por curto período de tempo, como demonstrado acima.\r\n\r\nFato é que, como se presume o regular cumprimento da lei, e como a questão não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, cabe aos autores a demonstração mínima de que suas contas de FGTS não foram remuneradas com juros progressivos, ônus do qual os autores não se desincumbiram (a instrução probatória foi esgotada à fl. 81).\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC. Sem custas nem honorários (art. 29-C da Lei 8.036/90). P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. A intimação da autora CELIA deve se dar na pessoa do advogados Dr. RICARDO FREITAS PEREIRA (OAB-RJ 50817) , e a intimação dos demais, na pessoa da Dra. VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS (OAB-RJ 41022).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 97.0012447-9 NADYR MOREIRA CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: TERESINHA N. T. MAIA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FERNANDO JOSE LEMME WEISS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0012447-9\r\n\r\nAUTOR: NADYR MOREIRA CRUZ E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/01/2010 12:31.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora do retorno dos autos, devendo-se aguardar sua iniciativa pelo prazo de 10 (DEZ) dias. Transcorrido IN ALBIS, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n39 - 97.0078844-0 JOSE CANDIDO DA SILVA (ADVOGADO: LUIS FERNANDO D ALMEIDA SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0078844-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/11/2009 12:29.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, intime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, sob pena de penhora dos valores, comprove a recomposição do saldo da conta fundiária do autor, liberando-a para saque na via administrativa, tendo em vista o disposto na sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2000.51.01.024208-7 JORGE LUIS DIAS E OUTROS (ADVOGADO: ROSA RITA DE CASSIA BORGES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000013/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.024208-7\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIS DIAS E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/03/2009 13:13.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nJorge Luis Dias e outros propuseram a presente demanda, sob o rito ordinário, em face da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando a condenação da Ré para que promova a revisão das contas vinculadas do FGTS, mediante a atualização monetária e acrescidas dos juros legais com aplicação de índices apontados na petição inicial.\r\n\r\nInicial de fls. 02/13, instruída com os documentos de fls. 14/48.\r\n\r\nCitada, a CEF apresentou sua resposta às fls. 64/86, argüindo, preliminarmente, a ausência de interesse processual em razão de haver sentença transitada em julgado de ação civil pública (29a. Vara desta Seção Judiciária), a qual deu “ (...) procedência do direito dos titulares de contas vinculadas do FGTS, no Estado do Rio de Janeiro, a terem os saldo de suas contas reajustados pelos índices de 26,06% (jul/87), 42,72% (fev/89), 44,80% e 7,87% (abr/mai/90) e 21,87% (fev/91).” Segundo o art. 16 da Lei 7347/85, a decisão proferida em ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator. No mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nEm réplica, fls. 89/90, a parte autora pede pela rejeição da preliminar argüida pela ré. Afirma, ainda, não ter mais provas a produzir e reitera a o pedido de procedência total do pleito. \r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nRejeito a preliminar de falta de interesse de agir, porque os autores podem renunciar à decisão que os beneficia para buscar provimento jurisdicional individualizado. Ainda que assim não fosse, esta ação poderia ser concebida como mera execução individual do direito reconhecido na ACP.\r\n\r\nNo mérito, todos os autores, com exceção de JORGE LUIS DIAS, firmaram o Termo de Adesão ao Acordo previsto na LC 110/2001 (fls. 102/109/128/139), segundo o qual a CEF reconhece o direito dos correntistas vinculados ao FGTS de verem suas contas corrigidas e se compromete a recompor os saldos mediante aplicação dos índices reconhecidos pela jurisprudência, e a parte autora aceita a redução no valor dos créditos complementares, assim como o pagamento parcelado na forma e a partir da data informada no inciso II do art. 6º da mencionada Lei Complementar.\r\n\r\nAo julgar o RE 418918, o Plenário do STF, prestigiando a cláusula constitucional de proteção ao ato jurídico perfeito, ratificou entendimento que vinha sendo adotado por este Juízo e afastou a aplicação do Enunciado 21 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, segundo o qual o titular da conta vinculada de FGTS que houvesse firmado o Termo de Adesão teria direito a receber em parcela única as diferenças relativas a expurgos inflacionários. Restou consignado, na oportunidade, ser inadmissível a desconsideração (ou anulação ou distrato) do acordo firmado pela parte autora, sem a efetiva demonstração da ocorrência de nulidade ou vício do consentimento, sendo insuficiente para tanto a simples alegação de que pretende receber em parcela única, ou mesmo de que desconhecia seu conteúdo.\r\n\r\nAssim, não tendo a parte autora apontado causa juridicamente relevante que justifique a desconsideração do acordo firmado com a CEF, os pedidos devem ser julgados improcedentes, pois estão abrangidos pela transação (cuja validade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal) ou são reconhecidamente improcedentes.\r\n\r\nComo mencionado anteriormente, pretendem os litigantes a aplicação dos índices de todos os planos econômicos: Plano Bresser, Verão, Collor I e II. Todavia, encontra-se pacificado na jurisprudência que só são devidos os índices relativos ao mês de janeiro de 1989 e abril de 1990 (RE 226.855/STF), sendo, tal questão, objeto de súmula (252 do STJ) . \r\n\r\nÀs fls. 120/121, a patrona informa que o suplicante José Baptista da Silva, através de sua representante, aderiu ao Termo de Adesão sem a anuência da mesma. Pede para que o juízo informe a quantia recebida e/ou a ser recebida pelo autor em razão da adesão ao termo, a fim de que tais valores fiquem acautelados para futura prestação de contas. Entretanto, não cabe a este juízo proceder com tal pedido, tendo em vista que o mesmo não é objeto dessa demanda e que o cumprimento do contrato particular de honorários deve ser buscado por ação própria. \r\n\r\nDo exposto,\r\n\r\nI - Diante da adesão ao acordo previsto na LC 110/01, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos artigo 269, I, do CPC, em relação aos consortes Marta Trinkel, Cláudia Favaro Rangel, José Adonias Maciel e José Baptista da Silva;\r\n\r\nII - Em relação a Jorge Luis Dias, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a depositar em sua conta de FGTS os índices referentes a janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) (obrigação de fazer), com correção monetária, e juros de mora (0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002; depois, SELIC) desde a citação (OS EXTRATOS ESTÃO ÀS FLS. 130-131).\r\n\r\nSeja em razão da sucumbência recíproca, seja em razão do art. 29-C da Lei 8.036/90, deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e de honorários.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2003.51.01.012738-0 MARIA APARECIDA ALVES (ADVOGADO: DANIELA CASIMIRO DRUMMOND.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000016/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.012738-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA ALVES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/10/2009 10:09.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nMARIA APARECIDA ALVES, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a correção monetária integral do saldo de sua conta vinculada do FGTS, com a aplicação dos índices expurgados nos meses de junho de 1987 a fevereiro de 1991, além da condenação da ré a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\nComo causa de pedir aduziu, em síntese, que a CEF não procedeu adequadamente a correção monetária das contas vinculadas de FGTS quanto a vigência dos planos Bresser, Verão, Collor I e II.\r\n\r\nPostulou, ainda, a concessão do benefício da gratuidade de justiça, deferido às fls. 14.\r\n\r\nInicial de fls. 02/15, instruída com procuração e documentos às fls. 16/56.\r\n\r\nRegularmente citada, a ré ofereceu contestação, às fls. 104/112, na qual arguiu, só serem devidas os índices concernentes aos planos Verão e Collor I (em parte, no que concerne ao mês de abril), como dispõe a súmula 252 do STJ. Destarte, pediu pela improcedência do pedido.\r\n\r\nEm réplica (fl. 138), a autora ratificou o pedido formulado na exordial.\r\n\r\nÀs fls. 140/151, foram apresentados os cálculos do Contador Judicial. \r\n\r\nA parte ré, às fls 157/168, trouxe aos autos documento comprobatório que já teria creditado nas contas vinculadas de FGTS da autora, os planos econômicos devidos.\r\n\r\nNa fl.175, manifestou-se a demandante sobre os cálculo trazidos pela CEF. A ré teria utilizado o juros de 3% para a atualização dos valores devidos, todavia, alega a autora, que a mesma teria direito à atualização baseada no juros de 6%, tendo em vista que a mesma permaneceu por mais de 11 anos consecutivos na mesma empresa.\r\n\r\nNas fls. 188/189, a CEF argui não serem devidos o juros de 6%, pois tal pedido não foi formulado na inicial e, mesmo que o fosse, todos os contratos de trabalho da autora são posteriores à 22 de setembro de 1971.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO STF, ao julgar o Recurso Extraordinário 226.855-7/RS, decidiu quais os índices adequados à correção das contas de FGTS.\r\n\r\nReafirmando o decidido pela Corte Constitucional, foi editada a Súmula 252/STJ: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS”.\r\n\r\nNesse mesmo sentido, o Tribunal Regional Federal da 2a Região editou a Súmula 48/TRF2: “São devidos, para fins de correção monetária dos saldos do FGTS, os percentuais de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, 42,72% (IPC) quanto às de janeiro de 1989, 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00 (TR) para fevereiro de 1991”.\r\n\r\nA maioria dos índices consagrados pela jurisprudência foi correta e oportunamente aplicada pela CEF. Assim, só houve dois índices efetivamente creditados a menor, que são aqueles a que se refere o esclarecedor Enunciado 44 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro: “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”. Para a procedência do pedido desses dois índices em juízo, é necessário que o interessado demonstre que estava vinculado ao regime do FGTS nesses períodos (janeiro/89 e abril/90) e que havia dinheiro depositado nas contas do FGTS (pois, se o empregador não tiver cumprido sua obrigação de fazer o depósito, não haveria nada sobre o que incidir a correção monetária), bem como é necessário não ter havido adesão ao acordo previsto na Lei Complementar 110/01 e não ter se consumado a prescrição.\r\n\r\nOcorre que, num dado momento em que a Segunda Turma do STJ julgou o RESP 581.855/DF, a Imprensa divulgou o julgamento (cuja ementa, de fato, era confusa) como se outros índices fossem devidos - o que gerou uma onda de ações referentes a supostas diferenças referentes aos meses de julho/90 e março/91. Contudo, no julgamento dos embargos de declaração opostos contra esse acórdão, o mal-entendido foi desfeito, e o STJ assentou que, de fato, apenas são devidos as diferenças consagradas no Enunciado 44/TR-RJ.\r\n\r\nConsiderando que, na presente ação, a parte autora pede a aplicação de todos os índices desde junho de 1987 a fevereiro de 1991 e que os índices referentes aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) já foram devidamente creditados pela CEF (é o que se infere da análise das fls. 158/168), não há como, diante da jurisprudência pacífica, acolher a pretensão, motivo pelo qual me reporto ao texto das Súmulas acima transcritas e à fundamentação empregada pelo STJ no julgamento dos embargos de declaração no RESP 581.855, de cujo julgamento transcrevo breve trecho: “(...) evidencio a existência de erro material no julgamento pretérito, relativamente aos expurgos de julho/90 e março/91, porque não atentou a Turma para o fato de que a Primeira Seção, a partir do julgamento do REsp 282.201/AL em 27/05/2002, vem seguindo a orientação do STF para a correção monetária relativa aos Planos Collor I e II, de modo que os índices aplicáveis às contas vinculadas são o BTN em junho e julho/90 e a TR em março/91. (...)” Registro, por fim, que, em fevereiro/89, era devido o índice de 10,14% e a CEF creditou 18,35% - motivo pelo qual o índice referido na decisão gera crédito em favor do órgão gestor do FGTS, e não do fundista:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FEVEREIRO/1989. ESCLARECIMENTOS. \r\n\r\n1. Embargos de declaração objetivando aperfeiçoar acórdão que reconheceu a aplicação do índice de 10,14%, referente a fevereiro/89, na correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS. Argumenta-se, em suma, que o entendimento do STJ não se coaduna com a legislação de regência do FGTS, tampouco com o posicionamento do STF sobre a matéria (RE n° 226.855/RS). \r\n\r\n2. A fixação do percentual em 10,14%, relativamente a fevereiro/89, é consectário lógico da redução do IPC de janeiro/89 de 70,28% para 42,72%, consoante interpretação conferida à Lei n° 7.730/89 pela Corte Especial no julgamento do REsp n° 43.055-0/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 22/02/1995. \r\n\r\n3. O acórdão embargado não divergiu do posicionamento adotado pela Excelsa Corte, pois, no Recurso Extraordinário n° 226.855-7/RS, não se apreciou a tese em torno da incidência do percentual de 10,14% como índice de correção monetária relativo ao mês de fevereiro de 1989. \r\n\r\n4. Se a mencionada empresa pública efetivamente aplicou nas contas vinculadas do FGTS, no período de fevereiro de 1989, o índice de 18,35% (LFT), percentual este superior ao considerado devido pelo STJ, de 10,14%, eventual discussão a respeito do montante a ser abatido em razão dessa diferença deverá ser travada em sede de execução do julgado. \r\n\r\n5. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes.\r\n\r\n(STJ, 1a Seção, DERESP 200401582677, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 12/06/2006)\r\n\r\nInsta salientar, que os cálculos apresentados pela ré estão em consonância com os apresentados pelo Contador Judicial (fls. 140/151).\r\n\r\nAdemais, alega ainda a autora, que os cálculos deveriam ser atualizados com a taxa progressiva de 6% , pois permaneceu trabalhando na mesma empresa por mais de 11 anos consecutivos. Entretanto, não cabe a este juízo conhecer dessa matéria, pois a mesma não foi objeto de pedido na peça vestibular (art. 264 do CPC). Isso não obstante, mesmo que tivesse sido, o pedido seria improcedente, pois a taxa progressiva de juros só é devida para as contas de FGTS referentes a empregos cujo início tenha ocorrido até 22/09/1971.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, PARA TORNAR DEFINITIVO O DEPÓSITO DE FL. 158-160 (EM VALOR IDÊNTICO ÀQUELE ENCONTRADO PELO CONTADOR JUDICIAL) JÁ FEITO NO CURSO DO PROCESSO PELA CEF NAS CONTAS DA PARTE AUTORA (que poderá sacar tais valores, desde que comprove, na agência, seu enquadramento em uma das hipóteses de saque do art. 20 da Lei 8.036/90), não havendo outros índices a serem deferidos. Sem condenação em honorários, diante do art. 29-C da Lei 8.036/90. CABERÁ AO ADVOGADO DA CEF QUE FOR INTIMADO DESTA SENTENÇA CERTIFICAR QUE OS VALORES DE FLS. 158-160 FORAM DEFINITIVAMENTE CREDITADOS NAS CONTAS DE FGTS DA AUTORA.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2003.51.01.017058-2 PAULO CESAR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000012/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.017058-2\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/11/2009 11:07.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nPAULO CESAR DE OLIVEIRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação ordinária, com pedido de liminar, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a correção monetária integral do saldo de sua conta vinculada do FGTS, com a aplicação dos índices expurgados nos meses janeiro de 1989 e abril de 1990, além da condenação da ré a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária. Como causa de pedir aduziu, em síntese, que a CEF não procedeu adequadamente a correção monetária das contas vinculadas de FGTS quanto a vigência dos planos Verão e Collor I.\r\n\r\nDecisão às fl. 182 onde foi indeferida a liminar e concedida a gratuidade de justiça. \r\n\r\nRegularmente citada, a ré ofereceu contestação, às fls. 188/195, na qual arguiu, a adesão do autor ao termo de adesão que se refere a lei complementar 110/2001. Juntou documentos às fls. 197/202, que demonstra a adesão do autor tendo o mesmo efetuado o saque da quantia.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu quais os índices adequados à correção das contas de FGTS, decisão complementada pela Súmula 252/STJ, sendo certo que, nesse mesmo sentido, dispôs a Súmula 48/TRF2. Considerando que a maioria dos índices devidos foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que demonstrada a vinculação da parte autora ao regime do FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas além daqueles dois referidos no Enunciado 44/TRRJ.\r\n\r\nNo caso concreto, foi firmado o Termo de Adesão ao Acordo previsto na LC 110/2001 (p. 197/202), segundo o qual a CEF reconhece o direito dos correntistas vinculados ao FGTS de verem suas contas corrigidas e se compromete a recompor os saldos mediante aplicação dos índices reconhecidos pela jurisprudência, e a parte autora aceita a redução no valor dos créditos complementares, assim como o pagamento parcelado na forma e a partir da data informada no inciso II do art. 6º da mencionada Lei Complementar.\r\n\r\nAo julgar o RE 418918, o Plenário do STF, prestigiando a cláusula constitucional de proteção ao ato jurídico perfeito, ratificou entendimento que vinha sendo adotado por este Juízo e afastou a aplicação do Enunciado 21 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, segundo o qual o titular da conta vinculada de FGTS que houvesse firmado o Termo de Adesão teria direito a receber em parcela única as diferenças relativas a expurgos inflacionários. Restou consignado, na oportunidade, ser inadmissível a desconsideração (ou anulação ou distrato) do acordo firmado pela parte autora, sem a efetiva demonstração da ocorrência de nulidade ou vício do consentimento, sendo insuficiente para tanto a simples alegação de que pretende receber em parcela única, ou mesmo de que desconhecia seu conteúdo.\r\n\r\nAssim, não tendo a parte autora apontado causa juridicamente relevante que justifique a desconsideração do acordo firmado com a CEF, os pedidos devem ser julgados improcedentes, pois estão abrangidos pela transação (cuja validade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal) ou são reconhecidamente improcedentes.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, não há que se acolher pedido de desconsideração do acordo nem de nenhum outro índice de correção além daquela lá contemplados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nP.R.I. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2003.51.01.029178-6 RONALDO MARTINS (ADVOGADO: JOSE JORGE SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATA MARIA DIAS PEREIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.029178-6\r\n\r\nAUTOR: RONALDO MARTINS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/06/2009 12:02.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido desde a petição de fl. 111, indefiro o pedido de concessão de prazo para o cumprimento do julgado.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, no valor informado à fl. 108, acrescido de 10% a titulo de multa, totalizando R$ 15.433,69, conforme art. 475-J do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF da penhora, para que se manifeste no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J, parágrafo 1º, do CPC. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2005.51.01.000798-9 COSME RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: JANETE VERCOZA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000015/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.000798-9\r\n\r\nAUTOR: COSME RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/10/2009 11:03.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença (tipo b2)\r\n\r\nCOSME RIBEIRO DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a correção monetária integral do saldo de sua conta vinculada do FGTS, com a aplicação dos índices de: 18,02% (LBC), 10,14% (OPC), 05,38% (BTN) e 07% (TR) referentes aos meses de junho de 1987, fevereiro de 1989, maio de 1990 e fevereiro de 1991, respectivamente, bem como a aplicação de juros mora de 0,5% ao mês.\r\n\r\nPostulou, pela concessão do benefício da gratuidade de justiça..\r\n\r\nInicial de fls. 02/06, instruída com documentos às fls. 07/18.\r\n\r\nSentença proferida de plano com base no art. 285-A do CPC.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu pela aplicação às contas de FGTS dos índices de 18,02% (referente à variação da LBC - Plano Bresser - junho/87), 5,38% (referente à variação do BTN - Plano Collor I - maio/90) e 7,00% (referente à variação da TR - Plano Collor II - fevereiro/91), e pela inexistência de direito quanto aos Planos Bresser (26,06%), Collor I (7,87%) e Collor II (21,87%). Complementando essa decisão, a Súmula 252/STJ dispôs que “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. Nesse mesmo sentido, aliás, a Súmula 48/TRF2. Considerando que a maioria desses índices foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que a parte autora demonstre a vinculação da parte autora ao regime de FGTS nesses períodos.\r\n\r\nRegistre-se que, apesar do mal entendido decorrente do julgamento pela 2ª Turma do STJ do RESP 581.855/DF (que teria reconhecido também direito a diferenças de junho e julho/90 e de março/91), a Turma esclareceu, em sede de embargos de declaração, não existir nenhum outro índice devido aos fundistas além daqueles dois referidos no Enunciado 44/TRRJ (inclusive, em fevereiro/89, era devido o índice de 10,14% e a CEF creditou 18,35% - motivo pelo qual o índice referido na decisão gera crédito em favor do órgão gestor do FGTS, e não do fundista):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FEVEREIRO/1989. ESCLARECIMENTOS. \r\n\r\n1. Embargos de declaração objetivando aperfeiçoar acórdão que reconheceu a aplicação do índice de 10,14%, referente a fevereiro/89, na correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS. Argumenta-se, em suma, que o entendimento do STJ não se coaduna com a legislação de regência do FGTS, tampouco com o posicionamento do STF sobre a matéria (RE n° 226.855/RS). \r\n\r\n2. A fixação do percentual em 10,14%, relativamente a fevereiro/89, é consectário lógico da redução do IPC de janeiro/89 de 70,28% para 42,72%, consoante interpretação conferida à Lei n° 7.730/89 pela Corte Especial no julgamento do REsp n° 43.055-0/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 22/02/1995. \r\n\r\n3. O acórdão embargado não divergiu do posicionamento adotado pela Excelsa Corte, pois, no Recurso Extraordinário n° 226.855-7/RS, não se apreciou a tese em torno da incidência do percentual de 10,14% como índice de correção monetária relativo ao mês de fevereiro de 1989. \r\n\r\n4. Se a mencionada empresa pública efetivamente aplicou nas contas vinculadas do FGTS, no período de fevereiro de 1989, o índice de 18,35% (LFT), percentual este superior ao considerado devido pelo STJ, de 10,14%, eventual discussão a respeito do montante a ser abatido em razão dessa diferença deverá ser travada em sede de execução do julgado. \r\n\r\n5. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes.\r\n\r\n(STJ, 1a Seção, DERESP 200401582677, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 12/06/2006)\r\n\r\nComo a parte autora não está pleiteando na presente ação os índices com relação aos quais existem diferenças a serem pagas (janeiro/89 - 16,64% e abril/90 - 44,80%), e como os demais índices foram devidamente creditados pela CEF, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, do CPC). Sem custas nem honorários (art. 29-C da Lei 8.036/90).\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2005.51.01.017728-7 ROSENIRA ROMAO (ADVOGADO: RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000014/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.017728-7\r\n\r\nAUTOR: ROSENIRA ROMAO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/10/2009 19:00.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação da Ré ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo da sua conta vinculada do Programa de Integração Social, considerando-se, no cálculo, a aplicação dos percentuais de 42,72% em janeiro/89 e 44,80% em abril/90.\r\n\r\nA União em sua contestação (fls. 20/33), alega, preliminarmente, a prescrição qüinqüenal além de pugnar pela improcedência do pedido. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nTendo em vista estar configurada a hipótese prevista no art. 330, I do CPC, passo imediatamente ao julgamento da lide.\r\n\r\nHá que se observar que, por força de disposição específica, a prescrição do FGTS é trintenária (art. 23, V, § 5º da Lei 8.036/90 e Súmula 210/STJ), enquanto a prescrição do PIS/PASEP é qüinqüenal (Decreto 20.910/32, ou decenal, caso se entenda aplicável o art. 10 do Decreto-lei 2.052/83). Assim, ajuizada a presente ação após o decurso do prazo prescricional, impõe-se a improcedência do pedido, nos termos do precedente do STJ (REsp 424.867) e do Enunciado 40 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, segundo o qual “Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I”.\r\n\r\nDo exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO, com base no art. 269, inciso IV, do CPC. Sem condenação em custas e honorárioss, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça (fl.15). P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2005.51.01.519016-6 CARLOS ALBERTO MOREIRA (ADVOGADO: FERNANDO VALLE AYRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000011/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.519016-6\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO MOREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/03/2008 12:05.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MOREIRA, devidamente qualificado na petição inicial, propõe a presente ação pelo rito ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), acrescidos de juros e correção monetária. Aduz, para tanto, que inobstante tenha requerido administrativamente o benefício de aposentadoria por tempo de serviço em 26/08/1994, não obteve resposta em sede administrativa, motivo pelo qual ajuizou ação ordinária em 1996 (processo nº 96.0012258-0). Ainda assim, mesmo diante de tutela antecipada determinando a conclusão do processo administrativo em 20 dias, este só teve fim em 24/06/2000. Em razão disso, alega ter sofrido diversos transtornos de ordem financeira e emocional, o que configuraria a lesão que ensejaria o recebimento da indenização por dano moral que ora reivindica.\r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls. 107.\r\n\r\nEm contestação, o INSS sustenta a improcedência do pedido (fls.111/115).\r\n\r\nRéplica do autor em fls.118/122. \r\n\r\nFoi realizada audiência, com oitiva de testemunha do autor (fls.148/149).\r\n\r\nOs autos vieram conclusos para sentença em 14/03/2008.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA inicial do processo 960012258-0 (fls. 26-35) esclarece o que ocorreu com o autor: tendo trabalhado para três empresas que não informaram corretamente a relação previdenciária, o INSS demorou quase dois anos para verificar a regularidade dos vínculos por ocasião do requerimento do abono de permanência em 1991. Assim, e tendo em vista que, depois do deferimento desse benefício, o autor continuou contribuindo, nada mais havia a ser verificado ou regularizado pela autarquia no momento em que o segurado requereu sua aposentadoria proporcional a 34 anos de tempo de contribuição (94%). Ocorre que o requerimento da aposentadoria foi formalizado em 26/08/1994, e ainda em julho de 1996 (quando o autor ajuizou a ação), não havia sido deferido. Foi deferida tutela antecipada em janeiro de 1997 determinando a solução imediata do processo administrativo (fl. 40-42). O INSS, em resposta, se limitou a, em 1998, encerrar o processo administrativo em razão de o segurado não ter cumprido exigência (relacionada justamente com a prova dos vínculos laborais que já haviam sido checados por ocasião do abono de permanência). Assim, o benefício do autor só veio a ser implantado em atenção à sentença de procedência de fls. 48-50.\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988 consagrou a teoria da responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, § 6º), a qual se funda no risco administrativo, ou seja, para a aferição da responsabilidade civil do Estado e conseqüente reconhecimento do direito à reparação pelos prejuízos causados, basta que o lesado prove os elementos ato/fato, dano e nexo causal, atribuíveis ao Poder Público ou aos que agem em seu nome, por delegação. O autor comprovou ter passado por diversos percalços em virtude da demora no deferimento de seu benefício. Teve o seu nome inscrito em cadastros restritivos de crédito (fl. 89), perdeu a linha telefônica que possuía, em virtude de falta de pagamento (fls. 93/95), teve de alienar um imóvel de sua propriedade (fls. 96/97), e foi sustentado por seus pais, já idosos, que vieram a falecer em 2002 e 2003. Nessas condições, é evidente que a demora na tramitação do processo administrativo foi além do razoável, e, privando o autor por tempo prolongado do acesso aos seus proventos de aposentadoria, deu causa aos danos acima descritos.\r\n\r\nCom base em tais parâmetros, e, atentando-se às particularidades do caso concreto, sobretudo ao grau da lesão, mas devido ao descaso do INSS, deixando de conferir pronto atendimento ao pedido administrativo deduzido pelo Autor (fls. 53/59), sujeitando-o às vias judiciais com os percalços e vicissitudes inerentes, embora não se possa reputar à Autarquia o estado de penúria por que passou, reputa-se razoável e proporcional, a fim de evitar a reincidência desse tipo de lesão, o valor atualizado de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fluindo correção monetária e juros de mora na forma do art. 1o-F da Lei 9.494/97 a partir da intimação desta sentença. Condeno o INSS a pagar honorários à parte autora, no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. Sentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D´ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2008.51.01.019087-6 ANTONIO DE SOUZA EIRAS FLHO (ADVOGADO: IVAN DA SILVA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.019087-6\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO DE SOUZA EIRAS FLHO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/01/2010 17:58.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nO autor não apresentou até agora declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nIsso não obstante, verifico que o presente processo é da competência dos Juizados Especiais, uma vez que o valor pretendido é aquele de fl. 18, cuja atualização até hoje resultaria em soma inferior a R$ 10.000,00.\r\n\r\nDo exposto, RETIFICO DE OFÍCIO O VALOR DA CAUSA PARA R$ 10.000,00 E DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS DA CAPITAL. P.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2009.51.01.029746-8 PLANO DE SAÚDE ANA COSTA LTDA (ADVOGADO: AUREANE RODRIGUES DA SILVA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.029746-8\r\n\r\nAUTOR: PLANO DE SAÚDE ANA COSTA LTDA\r\n\r\nREU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/01/2010 14:35.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nPLANO DE SAÚDE ANA COSTA LTDA ajuíza a presente ação ordinária em face da ANS, insurgindo-se contra a cobrança do ressarcimento ao SUS, na forma do art. 32, da Lei 9.656/98, requerendo, em sede de tutela antecipada, independentemente de depósito ou caução, a abstenção da parte Ré em inscrever a Autora na Dívida Ativa da mesma Agência, bem como de propor Ação de Execução Fiscal, sob o fundamento de que inexiste qualquer perigo de irreversibilidade do provimento antecipatório.\r\n\r\nExistindo pronunciamento expresso do STF no sentido inverso ao da pretensão autoral, tendo em vista o reconhecimento, quando do julgamento da Medida Cautelar na ADI 1931-MC/DF, da Relatoria do Exmo. Ministro Maurício Corrêa, da constitucionalidade do ressarcimento ao SUS de atendimentos prestados a filiados a plano privado de assistência à saúde, não se vislumbra verossimilhança da pretensão ora deduzida.\r\n\r\nAdemais, há jurisprudência do TRF-2ª Região coadunando-se com o entendimento esposado pelo STJ no sentido de que o mero ajuizamento de ação judicial não impede a inscrição do nome no cadastro de inadimplentes, exigindo-se, nos termos do art. 7º da Lei 10.522/02, a garantia idônea ao juízo ou, ainda, a suspensão da exigibilidade do crédito. \r\n\r\nDe resto, a tabela de valores empregada pela ré para buscar ressarcimento engloba não só o valor do serviço nominalmente referido, mas de todos os demais custos (atendimento, internação, medicamentos) acessoriamente envolvidos - motivo pelo qual é da parte autora o ônus de demonstrar que os valores cobrados pela ré superam os valores que efetivamente seriam dispendidos para tratamento idêntico na rede particular.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA. P. I. Após, CITE-SE. Após a juntada da contestação - ou antes mesmo, se quiser - a parte autora poderá especificar quais as provas que deseja produzir, devendo juntar desde já a prova documental.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n49 - 2010.51.01.000004-8 PILAR CES MARTINEZ (ADVOGADO: DIEGO GABRIEL TRAPA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2010.51.01.000004-8\r\n\r\nAUTOR: PILAR CES MARTINEZ\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/01/2010 16:44.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA autora PILAR CES MARTINEZ (PIS: 121.18853.90-6) ajuizou a presente ação em 07/01/2010 para compelir a CEF a autorizar o saque dos valores depositados na sua conta de FGTS. A autora encontra-se atualmente em gozo de aposentadoria por invalidez, em estado vegetativo, sem previsão de alta, sendo representada por seu filho e curador VICENTE CES DE SOUZA DANTAS. Sustenta que dirigiu-se a uma agência da CEF e, apesar de VICENTE ter apresentado comprovação de que a mãe fundista recebe aposentadoria por invalidez e de que ele é seu curador, não conseguiu a liberação dos valores lá depositados.\r\n\r\nAinda que o deferimento do requerimento de tutela antecipada esgote o objeto da ação, não há como não deferi-lo, uma vez que há prova documental de que a autora, de fato, está em gozo de aposentadoria por invalidez desde março de 2009, de que atualmente ainda está em estado vegetativo e de que seu filho é seu curador.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO O REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA para que a CEF, no prazo de cinco dias a contar da intimação, desbloqueie as contas de FGTS da autora, autorizando que seu filho VICENTE CES DE SOUZA, mediante simples comprovação de sua identidade, proceda ao saque/transferência da quantia. INTIME-SE E CITE-SE. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n50 - 2009.51.01.014452-4 ALAN HENRIQUES RIBEIRO (ADVOGADO: HAYDEE BARROS MONTEIRO, MAXSUEL BARROS MONTEIRO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MAXSUEL BARROS MONTEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000026/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.014452-4\r\n\r\nAUTOR: ALAN HENRIQUES RIBEIRO\r\n\r\nREU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/10/2009 15:13.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença (A)\r\n\r\nALAN HENRIQUES RIBEIRO impetrou Mandado de Segurança em 25/06/2009 contra ato do PRESIDENTE DA SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA OAB - SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando o deferimento de medida liminar para que possa ter garantida a sua aprovação no 37º Exame de Ordem (2008.3), dando, assim, continuidade na confecção de sua carteira definitiva de advogado, junto a OAB/RJ, e, no mérito, seja corrigida a nota baseada nos conhecimentos de um Bacharel em Direito, em tratamento igualitário com outro bacharel que teve seu recurso provido.\r\n\r\nO Impetrante alegou, em síntese, que não foi respeitado o princípio da isonomia, haja vista que outro candidato submetido a 2ª fase do exame (prova prático-profissional da matéria “Direito do Trabalho”), obteve êxito em seu recurso administrativo, por sustentar, na resposta de uma das questões, ser cabível o Dano Moral na hipótese versada nos quesitos 2.1, 2.4 e 2.5, os mesmos quesitos recorridos pelo Impetrante, aos quis não foram concedidas notas.\r\n\r\nSustentou que o fato de não ter mencionado, em uma prova subjetiva, ser cabível ou não indenização por dano moral não é o suficiente para reprovar um Bacharel diante do exame enfrentado, bem como não é o meio de avaliação correto para demonstrar a aptidão do impetrante para o desempenho da advocacia.\r\n\r\nÀs fls. 67-68 foi deferido o requerimento de gratuidade de justiça, bem como foi parcialmente deferida a liminar nos seguintes termos:\r\n\r\n“O art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal assegura ao cidadão o direito ao 'livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão (...)', no entanto, devem ser '(...) atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer'. No caso do Advogado, a Lei 8.906/94 regula o exercício da profissão, dispondo, no art. 8º, sobre os requisitos que devem ser preenchidos para o seu exercício, dentre as quais aprovação no Exame da Ordem para obter a inscrição definitiva nos seus quadros.\r\n\r\nSegundo orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, 'em tema de concurso público, deve o Judiciário limitar-se à verificação da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados pela comissão responsável pela realização do certame. É defeso manifestar-se sobre o critério de correção de prova e atribuição de notas, inerentes à atividade da Administração, de competência exclusiva da Banca Examinadora' (STJ, 5ª Turma, RMS 17798 / MG, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ de 05.09.2005).\r\n\r\nPenso que o fato de o Judiciário não poder, sob pena de invadir o mérito do ato administrativo, alterar os critérios de correção traçados para serem aplicados de modo uniforme a todos os candidatos que se submeteram a determinado exame NÃO IMPEDE O CONTROLE QUANDO A ALEGAÇÃO É DE USO DE CRITÉRIOS DISTINTOS PARA CANDIDATOS SUBMETIDOS AO MESMO EXAME: nesta última hipótese, a violação ao tratamento ISONÔMICO e IMPESSOAL autoriza a invalidação do ato.\r\n\r\nA alegação do Impetrante é no sentido de que ele, ALAN HENRIQUES RIBEIRO, teve a pontuação atribuída às respostas dos itens 2.1, 2.4 e 2.5 da Peça Processual diminuída por não haver sustentado o cabimento de indenização por dano moral (fl. 36). Enquanto isso, em fundamentação ao recurso interposto pelo candidato CLAUDIO TRARBACH WEIDLICH, restou consignado que 'segundo orientação da própria OAB, o candidato que não pediu dano moral por entender que não figurou configurado, já que não houve revista íntima, deve obter conceito máximo' (fl. 49).\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO EM PARTE O REQUERIMENTO DE LIMINAR para compelir a Autoridade Impetrada a, no prazo de trinta dias a contar da intimação, corrigir novamente a peça processual elaborada pelo Impetrante no 37o Exame da OAB/RJ, utilizando, como critério para os itens 2.1, 2.4 e 2.5, os mesmos critérios que foram ventilados no julgamento do recurso do candidato CLÁUDIO TRARBACH WEIDLICH (“segundo orientação da própria OAB, o candidato que não pediu dano moral por entender que não figurou configurado, já que não houve revista íntima, deve obter conceito máximo”, fl. 49).”\r\n\r\nÀs fls. 76-81, informações da OAB, informando que, dos três itens da prova cuja nota foi impugnada (2.1, 2.4 e 2.5), apenas o 2.4 diz respeito a “dano moral”: os itens 2.1 e 2.5 nada têm a ver com a fundamentação expendida na causa de pedir (o primeiro tem a ver com a adequação da peça, e o segundo tem a ver com a adequação do pedido). Quanto à atribuição de nota ao item 2.4, esclarece que o Impetrante perdeu pontos não por não ter formulado pedido de indenização por danos morais, mas sim por não ter deixado expresso que não o fazia por entender incabível.\r\n\r\nÀs fls. 86-96, o Impetrante se manifesta, esclarecendo que a pontuação dos itens 2.1 e 2.5 foi, sim, descontada em razão dos fatos narrados na inicial: no item 2.1, por não ter referido na peça o nome de “ação indenizatória cumulada com pedido de indenização por danos morais”; no item 2.5, por não ter formulado pedido de indenização por danos morais. Sustenta que, ainda que assim não fosse, a simples atribuição de pontuação ao item 2.4 já bastaria para sua aprovação. Diz, por fim, que seria absurdo ter de fundamentar expressamente, naquilo que deveria ter forma de peça processual, a inexistência de direito a indenização por danos morais.\r\n\r\nÀs fls. 106-107, a OAB informa que manteve a nota do Impetrante, trazendo à fl. 109 o espelho da prova.\r\n\r\nÀs fls. 142-149, parecer do MPF opinando pela concessão parcial da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nHá que se reiterar, nesta sentença, o que já disse em sede liminar: o Poder Judiciário não pode usar os seus próprios critérios para substituir os critérios de correção e de rigor adotados pela Administração. Por outro lado, se perceber que a Administração usou critérios distintos para candidatos submetidos à mesma avaliação, pode, sim, para fazer prevalecer a isonomia e a impessoalidade, utilizar os critérios do candidato-paradigma em favor do Impetrante.\r\n\r\nO Impetrante demonstrou que, em fundamentação ao recurso interposto pelo candidato CLAUDIO TRARBACH WEIDLICH, a Autoridade Impetrada consignou que 'segundo orientação da própria OAB, o candidato que não pediu dano moral por entender que não figurou configurado, já que não houve revista íntima, deve obter conceito máximo' (fl. 49).\r\n\r\nSe é assim, o fato de o Impetrante não ter dado à peça o nome “reclamação trabalhista cumulada com ação de indenização por danos morais” (como exigido pelo gabarito de fl. 109) não poderia ter implicado a subtração de 0,10 pontos do item 2.1. Também o fato de o Impetrante não ter formulado expressamente pedido de indenização por danos morais não poderia ter implicado a subtração de pontos do item 2.5 (que valia 0,80, mas o Impetrante só obteve 0,20). Por fim, o fato de não haver fundamentado o pedido de indenização por dano moral não poderia ter implicado a subtração de 1,20 pontos, pois, se o Impetrante entendeu que não era caso de requerer tal indenização, não precisava ter fundamentado nada (já que a prova não exigia isso).\r\n\r\nRegistro que já houve provas do CESPE em que expressamente fazia parte das regras do concurso/exame que, se o candidato deixasse de pedir algo na petição inicial, deveria fundamentar o porquê. No caso concreto, porém, nem o Edital de fls. 20-29, nem o caderno de provas (que não foi juntado aos autos mas está disponível em http://www.cespe.unb.br/concursos/OAB2008_3/arquivos/OAB083_DISC_004.pdf ) exigia a fundamentação daquilo que não se pedia. Acrescento, ainda, que o enunciado da questão poderia ter imposto ao candidato que formulasse e fundamentasse pedido de indenização por danos morais, mas não o fez.\r\n\r\nLogo, não tem sentido a afirmação lançada pela OAB nas informações (fl. 80) - “o único quesito onde este perdeu pontos por não elaborar pedido de indenização por danos morais foi o 2.4, e não somente por não tê-lo feito, mas por não ter deixado expresso que não o fez por entender incabível” - pois não era exigível do candidato que deixasse expressa e fundamentada a ausência de pedido indenizatório. Assim, a pontuação do item 2.4 (1,20 pontos) deve ser acrescida à sua nota 4.60, resultado em 5,80, que, pelo critério do Edital, deve ser arredondado para 6,00. O Impetrante faria jus, inclusive, a 0,10 do item 2.1, e mais alguns pontos pelo item 2.5.\r\n\r\nPor fim, REITERO QUE NÃO ESTOU ME SUBSTITUINDO À BANCA NA CORREÇÃO: FOI A PRÓPRIA OAB QUE EXPRESSAMENTE DISSE, POR ESCRITO, AO CORRIGIR A PROVA DE CLAUDIO TRARBACH WEIDLICH QUE 'SEGUNDO ORIENTAÇÃO DA PRÓPRIA OAB, O CANDIDATO QUE NÃO PEDIU DANO MORAL POR ENTENDER QUE NÃO FIGUROU CONFIGURADO, JÁ QUE NÃO HOUVE REVISTA ÍNTIMA, DEVE OBTER CONCEITO MÁXIMO' (fl. 49).\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, do CPC), CONCEDENDO A ORDEM DE SEGURANÇA PARA COMPELIR A OAB-RJ A CONSIDERAR O IMPETRANTE APROVADO NO 37o EXAME DE ORDEM COM GRAU 6,00 (SEIS), DEVENDO TOMAR IMEDIATAMENTE TODAS AS MEDIDAS PARA PERMITIR-LHE A INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB E O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. Custas pela Impetrada. Sem condenação em honorários. Sentença que se sujeita ao reexame necessário. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51 - 2010.51.01.000258-6 RONALDO BRANDAO BASTOS (ADVOGADO: TAIMARA CRISTINA ESTEVAM DE LUIZ.) x REITOR DA UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2010.51.01.000258-6\r\n\r\nAUTOR: RONALDO BRANDAO BASTOS\r\n\r\nREU: INSTITUTO DE ENSINO PESQUISA E ATIVIDADE DE EXTENSAO EM DIREITO LTDA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/01/2010 16:09.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do curso PRAETORIUM, que até hoje não expediu o certificado de conclusão e aproveitamento do curso de conclusão em ciências criminais, apesar de o Impetrante ter cursado as aulas com freqüência superior a 75% e de ter apresentado monografia aprovada com grau 9. Esclarece, por fim, que, enquanto não tiver o certificado em mãos, fica privado da adicional de 7,5% a que faz jus como servidor público federal.\r\n\r\nA inicial veio instruída por documentos que comprovam a freqüência, aproveitamento e aprovação do Impetrante, bem como o requerimento e pagamento da taxa de expedição do certificado de conclusão da pós-graduação.\r\n\r\nÀ fl. 22, a Juíza Federal da 18a VF-MG registrou que o PRAETORIUM é instituição privada, que ministra curso de pós-graduação em parceria uma Universidade devidamente reconhecida pelo MEC (Universidade Cândido Mendes), motivo pelo qual determinou a emenda à inicial para retificação do pólo passivo - o que foi cumprido à fl. 23, acarretando o declínio de competência para uma das Varas Federais do Rio de Janeiro (fl. 24).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nI - Diante da emenda de fl. 23, DETERMINO A RETIFICAÇÃO DO PÓLO PASSIVO PARA QUE CONSTE COMO AUTORIDADE COATORA O REITOR E PRESIDENTE DA UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES. ANOTE-SE.\r\n\r\nII - Tendo em vista que o autor comprovou o cumprimento de todos os requisitos para a obtenção do certificado de conclusão da pós-graduação, DEFIRO A LIMINAR para compelir a autoridade impetrada a, no prazo de 5 dias úteis, fornecer ao Impetrante o certificado em questão (a ser entregue em mãos por intermédio da instituição de ensino PRAETORIUM, em MG), sob pena de multa diária de R$ 100,00.\r\n\r\nIII - Notifique a autoridade impetrada para prestar informações em dez dias. Intime-se para cumprimento da liminar.\r\n\r\nIV - Após, ao MPF.\r\n\r\nV - Conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n52 - 98.0006691-8 ALZIRA FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO FERREIRA.) x MARIA NUNES CORREA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOAQUIM LOUREDO DE SOUZA FILHO (DEF.PUB.: CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0006691-8\r\n\r\nAUTOR: ALZIRA FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS\r\n\r\nREU: JOAQUIM LOUREDO DE SOUZA FILHO E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/12/2009 17:21.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da União de fls. 394/397, informando que o imóvel objeto da presente usucapião não está situado em Terreno de Marinha, Acrescido de Marinha, Terreno Marginal ou Terreno Nacional Interior, bem como não se tratando de Próprio Nacional, além do parecer do Ministério Público Federal pugnando pelo declínio de competência para a Justiça Estadual, pelo fato de não se tratar o referido imóvel de patrimônio da União, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos à 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de suscitar conflito negativo de competência pelos fundamentos acima descritos e em atendimento aos princípios da celeridade e economia processuais.\r\n\r\nPreclusa, dê-se baixa e remetam-se os autos ao setor de distribuição correspondente à vara declinada. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n53 - 2002.51.01.022715-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ, MARCIO QUARTIN PINTO.) x LUIS ALBERTO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.022715-0\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: LUIS ALBERTO DOS SANTOS E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/12/2009 18:20.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se novamente a CEF para cumprir o item II do despacho de fl. 101, fornecendo endereço atualizado do primeiro réu, sob pena de extinção. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n54 - 2008.51.01.010757-2 RONALDO DE PAIVA BARBOSA (ADVOGADO: CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.010757-2\r\n\r\nAUTOR: RONALDO DE PAIVA BARBOSA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (RÈU), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n55 - 2008.51.01.010635-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x SAMUEL MUSSE E OUTRO (ADVOGADO: AQUIDABAN FIALHO DI IULIO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.010635-0\r\n\r\nAUTOR: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nREU: SAMUEL MUSSE E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/01/2010 17:40.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Intimem-se os embargados para fornecer, no prazo de 30 (trinta) dias, a documentação solicitada pela Contadoria Judicial em fl. 26.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, retornem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos, manifestando-se sobre o alegado excesso de execução.\r\n\r\nIII - Com a vinda dos cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n56 - 2009.51.01.008129-0 MARIO FARIAS PEREIRA (ADVOGADO: GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.008129-0\r\n\r\nAUTOR: MARIO FARIAS PEREIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/12/2009 18:08\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n57 - 2009.51.01.010603-1 FERNANDO JOSE DUARTE PINTO (ADVOGADO: VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.010603-1\r\n\r\nAUTOR: FERNANDO JOSE DUARTE PINTO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/01/2010 12:45\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n58 - 00.0312216-6 NILZA DE ALMEIDA CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 00.0312216-6\r\n\r\nAUTOR: NILZA DE ALMEIDA CARVALHO E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nLIANNE CUNHA CARDOSO MACHADO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15419\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/01/2010 19:29\r\n\r\nDê-se vista às partes do ofício de fl.353 para manifestação em 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n59 - 2003.51.01.015751-6 VALDA FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BENICIO, ANA PAULA BERTOLOZO.) x CARMEN CORTES DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.015751-6\r\n\r\nAUTOR: VALDA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO\r\n\r\nANTONILMA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15002\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/12/2009 19:18\r\n\r\nDê-se vista á autora dos elementos fornecidos às fls. 345/354, pelo prazo de quinze dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n60 - 2005.51.01.027092-5 SOLANGE DA SILVA (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ENEAS DOS SANTOS MACHADO, ELIANA SANTOS DE GOES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.027092-5\r\n\r\nAUTOR: SOLANGE DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO\r\n\r\nLIANNE CUNHA CARDOSO MACHADO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15419\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/01/2010 17:24\r\n\r\nFl. 178: “Dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora,”\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n61 - 2006.51.01.015881-9 ANTONIO LUCAS ROBERTO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.015881-9\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO LUCAS ROBERTO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nANTONILMA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15002\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/12/2009 19:34\r\n\r\nFls. 189 - À CEF, em provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n62 - 2009.51.01.009335-8 JOSE AUGUSTO BONNO E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.009335-8\r\n\r\nAUTOR: JOSE AUGUSTO BONNO E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nANTONILMA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15002\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/12/2009 17:22\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n63 - 2002.51.01.021440-4 VANISE JUGURTHA BONNA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES, JOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.021440-4\r\n\r\nAUTOR: VANISE JUGURTHA BONNA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nALEX DOS SANTOS JACINTHO\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 43097\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/12/2009 17:40\r\n\r\nManifeste-se a parte ré (CEF), no prazo de cinco dias, sobre os cálculos elaborados pelo Contador.\r\n\r\nApós, conclusos\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n64 - 2008.51.01.521410-0 JOSE DA SILVA BARCELOS (ADVOGADO: CARLOS SANTOS GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.521410-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE DA SILVA BARCELOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nANTONILMA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15002\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/12/2009 19:22\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n65 - 2009.51.01.021617-1 ALEXANDRO MORAES AZEVEDO (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.021617-1\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRO MORAES AZEVEDO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSUELEN DA SILVA SOARES\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 43128\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/12/2009 16:36\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n66 - 00.0207383-8 ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A ELETRONUCLEAR (ADVOGADO: ADILSON DE PINHO CHIBANTE.) x ALVARO ALVES DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: MARIO JOSE DE AZEVEDO CUNHA JUNIOR, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, MARIO AUGUSTO FIGUEIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 00.0207383-8\r\n\r\nAUTOR: ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A ELETRONUCLEAR\r\n\r\nREU: ALVARO ALVES DE ALMEIDA E OUTRO\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/01/2010 13:40\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias, do ofício da CEF às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n67 - 2008.51.01.023746-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RAISSA CORREIA GUEDES.) x IRIS ELEMAR DE SOUZA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.023746-7\r\n\r\nAUTOR: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nREU: ÍRIS ELEMAR DE SOUZA\r\n\r\nMARCIO RAMIRO DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\nMatrícula: 13275\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/01/2010 17:54\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela embargada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 901641"
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                    },
                    "10ª Vara Federal": {
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                            "899268": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000001\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.007797-8 METALFENAS IND/ DA CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: ROBERTO M. MONTEIRO VIEIRA, HELENA KOVACH DE SA, THIAGO AUGUSTO DE CASTRO PELLEGRINI, ANDRE LUIZ DE CASTRO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . 1) Fls. 267/268: Anote a Secretaria, certificando.\r\n\r\n2) Defiro a penhora BACENJUD, à Secretaria para as providencias necessárias.\r\n\r\n3) Fls. 269: À União Federal para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.007451-0 SONIA SCHILITTLER SILVA (ADVOGADO: SILVIA REGINA VIDAL DO VALLE, ALBERTO LIRIO DO VALLE.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Fls. 278/279 e 281/282 - \r\n\r\nÀ autora, e também para que esclareça qual o seu interesse jurídico, já que é terceira no que se refere à possível relação jurídica existente entre a União Federal e LUIZ SCHLITTLER SILVA, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nFls. 296 -\r\n\r\nRetire a Secretaria o aviso sobre o transcurso do prazo, como requerido. Somente depois de citado o último réu, ou de intimadas as partes sobre a exclusão do que ainda não havia sido citado, poderá começar a correr o prazo de resposta.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.013459-8 ENEIAS CORREA DE MEYRELLES (ADVOGADO: TATIANE NASCIMENTO DO VALE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001560/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Julgo a ação improcedente, condenando o autor nas custas e em honorários advocatícios, ora fixados em dez por cento do valor da causa, observando-se, porém, o disposto nos arts. 11 e 12 da Lei no. 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0003588-8 SELMA AGUIAR ALVES (ADVOGADO: ROMULO ADOLPHO DE FARIAS SANT'ANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001559/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Declaro extinta a execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nExpeça a Secretaria os Alvarás de Levantamento como pedido às fls. 213, observando-se as cautelas de praxe.\r\n\r\nCumprido, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.024934-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x ILMEN DA FONSECA E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANA TEIXEIRA RICARDO.). . 1) É razoável o temor de superveniência de conflito de interesses.\r\n\r\nDesigno a advogada dativa para a defesa de ILMEN DA FONSECA, devolvendo-lhe o prazo de defesa.\r\n\r\n2) À Defensoria Pública da União, pessoalmente, para a defesa de MARIA DE FÁTIMA DO ROSÁRIO.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.018173-5 MARIA DA CONCEICAO GUEDES DE SOUZA (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001561/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . Isto posto, julgo a ação extinta, na forma do art. 267, VIII do CPC, condenando o autor nas custas e honorários advocatícios, observando-se, porém, os artigos 11 e 12 da Lei n º 1.060/50.\r\n\r\nBaixem-se e arquivem-se, após certificado o trânsito em julgado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n7 - 00.0922889-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MIRIAN ALFAIA MUTTI.) x RUTH MAGALHAES DA SILVA (ADVOGADO: NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS.). . Defiro a audiência requerida pela União Federal.\r\n\r\nÀ Secretaria para designar dia e hora.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para ciência.\r\n\r\nAUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 24/03/10 ÀS 14H30M.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.027848-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ADLER PIRES DE CASTRO. . À Secretaria para designar audiência preliminar.\r\n\r\nApós, cite-se e intimem-se as partes, e/ou quem ocupe o imóvel, com a advertência de que o não comparecimento implicará o deferimento da liminar de desocupação do imóvel.\r\n\r\n(AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 22-03-10 ÀS 15H)\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.001483-8 ILKA BASTO (ADVOGADO: FRANCISCO VELTRI CASCARDO.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA JUSTICA (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.). . Cite-se e designe a Secretaria dia e hora para realização de audiência, intimando-se as partes.\r\n\r\nAUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 24/03/10 ÁS 15 HORAS.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.002707-5 CARLOS RODRIGO DE MENEZES JACINTHO (ADVOGADO: EDUARDO VICENTINI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DANIEL CARLOS ANDRADE.). . Ao Sr. Perito para determinar dia e hora e local da perícia.\r\n\r\nVindo as informações, intimem-se as partes comunicando.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n11 - 2007.51.01.009095-6 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: GABRIELA MATTOS GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Autos à disposição da parte autora pelo prazo de 10(dez) dias, conforme despacho de fls. 4.580.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 899268"
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                            "899269": [
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000002\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 91.0014688-9 AMARILDO DA SILVA (ADVOGADO: JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO - CENTRO DE ESTUDOS PESSOAL DO EXERCITO -CEP) (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . 1) Fls. 230, item “a” - Providencie a Secretaria.\r\n\r\n2) Cite-se, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n2 - 97.0009516-9 ALCEU MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES, ALAIDE ROSA DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). . Aos autores sobre a documentação anexada pela União Federal, em dez dias.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.011636-4 DULCINEA ALVARENGA (ADVOGADO: CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES, VERA MARIA LOUREIRO FARIA, VERA MARIA LOUREIRO FARIA.) x MARIA HELENA ALVARENGA PASSOS (ADVOGADO: ISAEL CORTAZ TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Fls. 328 - À Secretaria, para que constem no cadastro apenas os advogados constituídos às fls. 309.\r\n\r\nCite-se, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.013972-5 MARIA LUCIA FARAH DE MESQUITA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.). . Suspendo o presente feito, na forma do § 1º do art. 739, A do CPC.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.019024-4 MARCIO SILVA COSTA (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Às partes sobre o laudo pericial, intimando-se a União Federal pessoalmente.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO solicitando o depósito dos honorários periciais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 96.0004812-6 LUIZ CARLOS LEITE (ADVOGADO: JORGE BLOISE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 401/405 - À CEF, para cumprimento do julgado quanto aos autores remanescentes.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista aos autores, por cinco dias.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.029968-2 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO x CRISTIANE RAMOS DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Aguarde-se, por trinta dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.029380-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.) x MARIA LUCIA FARAH DE MESQUITA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI.). . Admito os embargos.\r\n\r\nÀ parte embargada.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 899269"
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                            "899270": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000003\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.028566-8 ROSANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LICIA ROSENFELD.). . Intime-se a autora na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.027616-5 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Fls. 569 e seguintes - À CEF, para cumprimento do julgado.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista aos autores, em cinco dias.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.004128-3 ALEIR BELARMINO DA ROCHA (ADVOGADO: TANIA MARA MOREIRA CARDOSO.) x MARCO ANTONIO OSORIO TABET (ADVOGADO: ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MURILO STRATZ.). . Às partes sobre o laudo pericial, intimando-se a União Federal pessoalmente.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.005567-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.) x RCL COML/ LTDA-EPP. . Intime-se na forma do art. 475J di CPC.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.013055-7 ANDREIA DE ANDRADE (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA (PROCDOR: GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA.). . À parte autora sobre a documentação juntada.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para Sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.521181-0 ELIZETE HIGINO (ADVOGADO: JORGE ALEXANDRE BASTOS DE SANT'ANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . À CEF sobre a documentação anexada.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.027520-5 RODRIGO AFFONSO SILVEIRA GUERREIRO (ADVOGADO: RODRIGO AFFONSO SILVEIRA GUERREIRO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho a emenda à inicial.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.011218-0 ALEXANDRA DE FATIMA PERLINGEIRO (ADVOGADO: ANA LUCIA RIOS PERLINGEIRO GUISA CONCEICAO.) x CHEFE DE SERVICO DO MINISTERIO DA SAUDE (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Admito o recurso da União Federal.\r\n\r\nAo impetrante para contrarrazões.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, remetam-se ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 2008.51.01.013658-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DANIEL LEVY DE ALVARENGA.) x CONDOMINIO DO EDIFICIO RODRIGO SILVA (ADVOGADO: LILIA ALMEIDA RIBEIRO, MARIA LUISA DE BARROS CORREIA.). . Baixem-se os presentes autos, mantendo-se apensado à Ação Sumária nº 2008.51.01.026955-9 até cumprimento do julgado naqueles autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2009.51.01.005248-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x PATRICIA SILVA DA FONSECA E OUTRO. . Fls. 98 - Defiro o prazo de quinze dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.026955-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO RODRIGO SILVA (ADVOGADO: MARIA LUISA DE BARROS CORREIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MURILO STRATZ.). . Cite-se, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.014346-5 CARMEN LUCIA PEREIRA DE LIMA (ADVOGADO: FRANCISCO BORGES NETO, RICARDO LUIZ BURGOS ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTRO (ADVOGADO: JUANES GONCALVES DA SILVA SANTOS. PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . Fls. 139/141 - Cite-se a União Federal na forma do art. 730 do CPC e intime-se o 2º réu na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 899270"
                            ],
                            "899271": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000004\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.026699-0 COLINA PAULISTA S/A (ADVOGADO: CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO, HENRIQUE LAVALLE DA SILVA FARIA, RENATA SEIXAS CORREA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 100/103 - Não há obrigatoriedade legal de o Juiz deferir o pedido de antecipação de tutela logo após a inicial, sempre e sempre, só porque o autor a pediu. No caso, a autora impugna a metodologia de cálculo de parcela que seria devida a título de “Pis - Repique”, sob o fundamento de que estaria em desacordo com decisão proferida em processo administrativo fiscal pelo então Primeiro Conselho de Contribuintes. Há necessidade de ouvir a Fazenda Nacional sobre os atos praticados nesse processo administrativo fiscal, inclusive em atenção à alegação de correção anual pelo valor da UFIR em dezembro de 1994, e não em janeiro de 1995. O simples exercício - potencial - do direito de ajuizamento da execução fiscal pela União Federal, não é bastante para caracterizar, por si só, ameaça de lesão injusta ao patrimônio jurídico da autora.\r\n\r\nNego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.016244-4 CONSELHO FEDERAL DE QUIMICA (ADVOGADO: RAUL CANAL, MARIA AUXILIADORA SANTAREM BARBOSA, ENIO VALLE PAIXAO, CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT.) x ADELIVIO PEIXOTO FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x AVIP PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: CRISTINA MARIA COSTA MOREIRA.). . Intime-se, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.018864-0 ANTONIO PEREIRA SOBRINHO E OUTROS (ADVOGADO: MARIZA BARROS, ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados às fls. 273.\r\n\r\nConfirmado o levantamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.013111-9 SILVIA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: MONICA MARIA GUIMARAES RODRIGUES.) x RÔMULO RAMOS RIBEIRO-ESPÓLIO (ADVOGADO: MONICA MARIA GUIMARAES RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo à apelação da Caixa Econômica Federal. À parte autora para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF da 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 99.0012290-9 SUL AMERICA CIA/ NACIONAL DE SEGUROS E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS FREDERICO LUCCHETTI BINGEMER, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA.) x DELEGADO ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Expeça a Secretaria Alvará de Levantamento, com as cautelas de praxe, conforme requerido às fls. 778, item b.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n6 - 2007.51.01.007117-2 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, MANON WEBER RODRIGUES, BARBARA CHRISTINA PACHECO PATROCINIO MUNIZ, RODRIGO GONCALVES ALVES, SUELEM BARBOZA RAMOS, RAFAEL ALVES DA SILVA, RICARDO HENRIQUE MAGALHAES DA SILVA, EDUARDO JOSE DA ROCHA GOMES, VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE, LEILA MATIAS CAVALCANTE.) x TABERNA COBAL DO LEBLON LTDA ME (ADVOGADO: NEWTON PINHEIRO DA SILVA.). . Face ao informado às fls. 169/171 e à certidão retro, devolvo à CONAB os dias em que o referido processo esteve de posse da parte ré.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.014463-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO STELLA D ORO (ADVOGADO: ALIEKSEYEV JACOB, MARCOS ANDRE MONTEIRO DA ROCHA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . À parte autora, se tem algo a requerer, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2003.51.01.015431-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x ADRIANA SILVA DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: HITLER LITAIFF.). . Admito o recurso da parte embargada.\r\n\r\nÀ CEF para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 899271"
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                            "899272": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000005\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.015382-3 VIVIANE VIEIRA SOUTO MENDONÇA (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . Especifiquem provas, fundamentadamente, intimando-se a União Federal pessoalmente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 96.0078320-9 CREUZI RAMOS PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: SUEROZ ANTONIO FONTE BOA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Anote a Secretaria a proibição de retirada dos autos pela CEF, tendo em vista o mandado de fls. 407.\r\n\r\nFls. 500/503 - Aos autores.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.024534-0 SINDICATO DOS EMPREGADSO EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . À parte autora, em quinze dias, sobre os valores de fls. 955/992, que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90.\r\n\r\nNo mesmo prazo, quanto à alegação de fls. 956 quanto à autora Tânia de Fátima Oliveira.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução quanto aos mesmos.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.024562-4 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 656 - Aguarde-se, por quinze dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.006800-4 DECIO RAYMUNDO CONSTANTINO (ADVOGADO: IZAQUIEL KOPERSZTYCH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS.). . À CEF sobre a habilitação requerida.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.002152-9 ROBERTO VIEIRA MARTINS (ADVOGADO: DIEGO GABRIEL TRAPA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . À CEF sobre a documentação anexada.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.007034-6 CARLOS EDUARDO FERREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: FABIO RODRIGUES MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fls. 66/72 - Ao autor, por cinco dias.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 899272"
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                            "899273": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000006\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0000663-4 MARIA IZABEL ZEIGER E OUTROS (ADVOGADO: MARLEY ALMEIDA LISBOA, LUCIA DE FATIMA OLIVEIRA VELOSO.) x GERALDO GALVAO - ESPOLIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.). . Defiro a habilitação requerida. À SEDIC para proceder a substituição processual, devendo constar Marcus Dutra Gaioso Freire, Thais Freire de Uriburu e Marília Freire Gomes da Silva, em lugar do falecida autora Marília Dutra Gayoso Freire.\r\n\r\nCumprido, à Secretaria para expedição do Ofício Requisitório.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.009580-0 MARIA CRISTINA LINS (ADVOGADO: ROMILDA VITOR RABELO DO CARMO.) x THALLES FELIPE LINS (ADVOGADO: ANNA CLAUDIA PINGITORE.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: HAROLDO DE OLIVEIRA ALMEIDA.). . Especifiquem provas, fundamentadamente.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.018249-5 LUIZ CARLOS DE SA PEIXOTO UCHOA JUNIOR (ADVOGADO: LUCIANA MOURA ROULIEN UCHOA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FELIPE PAVAN RAMOS.). . Providencie o autor a inclusão de Genilda Gama Sá Peixoto no pólo passivo do feito, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.019276-2 IVAN DE AZEVEDO CAMELIER (ADVOGADO: ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). . Especifiquem provas, fundamentadamente, intimando-se a União Federal pessoalmente.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.028244-1 JOSE RIBEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 99.0012318-2 NELSINA MARIA LAZARINI DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELA GARCIA FERREIRA LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . À parte autora, se ainda tem algo a requerer ou se os autos podem ser arquivados.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.016885-1 ANA LUCIA RODRIGUES PORTO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 112/113: Defiro o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para que a parte autora junte aos autos cópias da inicial, trânsito em julgado e contrato de financiamento objeto do processo n º 2007.51.01.016885-1.\r\n\r\nSilente, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.026931-6 SOLANGE DE OLIVEIRA LOURENCO E OUTRO (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE SANTOS DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Fls. 70/71 - Providencie a autora a juntada aos autos dos extratos dos períodos pleiteados, em dez dias.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.025200-0 ANIBAL DA SILVA IGREJAS (ADVOGADO: MARIA IVA GONCALVES DOS SANTOS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 2009.51.01.018564-2 FABIANA LANCETTA PIMENTA (ADVOGADO: JOSE CARLOS GUIMARAES PIMENTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Chamo o feito à ordem. \r\n\r\nÀ CEF, sobre o pedido de conversão da ação de fls. 49.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n11 - 2009.51.01.005754-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x SOLANGE DE OLIVEIRA LOURENCO E OUTRO (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE SANTOS DE ALMEIDA.). . Tendo em vista a interposição de Agravo Retido, suspendo o feito até eventual subida dos autos principais ao Eg. TRF - 2ª Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2009.51.01.010362-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . Certifique a Secretaria a falta de assinatura na petição de fls. 92, riscando o espaço a ela destinado, certificando-se.\r\n\r\nComo as razões de apelação foram assinadas, e a jurisprudência tem entendido ser suficiente essa assinatura, em atenção ao princípio da instrumentalidade, admito o apelo.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 899273"
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                            "899274": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000007\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0075166-0 GERMANO HENRIQUE SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Cite-se, na forma do art. 730 do CPC, conforme valores de fls. 338/358.\r\n\r\n2 - 97.0077976-9 FRANCISCO DE ALMEIDA MOTTA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ROCCO MELIANDE NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Cite-se, na forma do art. 730 do CPC, conforme valores de fls. 637.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.022103-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (ADVOGADO: SAYONARA GRILLO COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . 1) Arquivem-se os autos do Agravo de Instrumento em apenso, trasladando-se cópia de fls. 15 e17 para estes autos, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\n2) À SEDIC para exclusão dos autores ZORAIDE DE CASTRO, ZULEICA CABRAL DA VITÓRIA DE SOUSA, ZULENE DIAS PIRES, ZULMA MARIA CESARES REIS, ZULMIRA DE CASTRO, ADALBERTO DE OLIVEIRA MORETTO, ADELAIDE GUIMARÃES DE AZEVEDO e ALDA PESSANHA DA SILVA do pólo ativo do feito.\r\n\r\n3) Após, providencie a parte autora a liquidação e execução do julgado quanto às autoras remanescentes, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.011184-7 NEIA RODRIGUES LOBO (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x GESTORA DE RECEBIVEIS TETTO HABITACAO LTDA (ADVOGADO: MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA.). . 1) À ré Gestora de Recebíveis Tetto Habitação LTDA., quanto ao depósito efetuado.\r\n\r\n2) Fls. 519/520 - Intime-se a autora, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.025738-0 LUCIA HELENA MONTEIRO PEREIRA (ADVOGADO: JONAS TADEU NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a autora a inicial, adequando o valor da causa ao rito eleito, e recolha as custas devidas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 98.0023058-0 MARIA DE LOURDES BRITO REIS E OUTROS (ADVOGADO: DANIELA COUTO, JOSE MARCO TAYAH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.015612-4 LUIZ PEDRO CORREA DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . À CEF, uma vez que, de acordo com o documento de fls. 62, era ela própria a instituição financeira depositária para reconstituição da conta vinculada, em trinta dias.\r\n\r\nNão obstante, ao autor, para que decline o órgão da ex-empregadora que poderia informar os depósitos feitos no período exeqüendo.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.028484-0 LGM TELECOMUNICACOES LTDA (ADVOGADO: ADRIANA DUARTE DE OLIVEIRA, ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA.) x PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. . Complemente o impetrante o recolhimento das custas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, notifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n9 - 2009.51.01.027856-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ANTONIO JOAO DO NASCIMENTO E OUTRO. . Complemente a CEF o recolhimento das custas devidas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.027859-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x CLAUDIO HENRIQUE DE LIMA E OUTRO. . Complemente a CEF o recolhimento das custas devidas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2009.51.01.027879-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MARCUS ANDRE SILVA SIQUEIRA E OUTRO. . \r\n\r\nCite-se, para o pagamento em quinze dias, consignando-se no mandado que, se for efetuado o pagamento do valor indicado na inicial, no prazo fixado, estará dispensado do desembolso das custas e honorários de advogado, podendo apresentar, no mesmo prazo, embargos, nos termos do art. 1102, c, do CPC, os quais independem de prévia segurança do Juízo, e que serão processados como resposta, sendo que, nesse caso, haverá pagamento de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 899274"
                            ],
                            "899275": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000008\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 98.0004836-7 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE, JOSE GREGORIO MARQUES, ANA MARIA GUIMARAES, DARCY REIS MARTINS, ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: TATIANA MOTTA VIEIRA.). . Fls. 2068 - Providencie a habilitante de Alberto Alves Cerqueira, em dez dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 899275"
                            ],
                            "899276": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000009\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.029940-2 EDUARDO ANTONIO SILAME FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: NILCIR TADEU PENICHE NUNES, FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Face o tempo decorrido, à CEF para comprovação do cumprimento do julgado, em quinze dias.\r\n\r\nCumprido, vista aos autores, inclusive para manifestação quanto às alegações de acordos efetuados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.01.023055-2 BIRJ-BOLSA DE IMOVEIS DO RIO DE JANEIRO LTDA (ADVOGADO: LUIS MONTEAGUDO GONZALEZ FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000023/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 601 a 605, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.016169-8 GERALDO BEZERRA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000003/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Julgo parcialmente procedente o pedido, de modo a reconhecer a isenção do imposto de renda somente sobre o benefício decorrente das contribuições feitas pela parte autora entre 1( de janeiro de 1989 e 29 de dezembro de 1990, bem como para condenar a União a restituir o imposto de renda recolhido a maior, segundo os termos acima, desde 14 de julho de 2004 (5 anos da data de ajuizamento do feito). Juros e atualização monetária na forma estabelecida pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10ª Vara Federal\r\n\r\n4 - 2009.51.01.018641-5 HELIO FERNANDES MACHADO (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DENISE P DE PAIVA GABRIEL.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000009/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Julgo parcialmente procedente o pedido, de modo a reconhecer a isenção do imposto de renda somente sobre o benefício decorrente das contribuições feitas pelo autor entre 1( de janeiro de 1989 até 4 de janeiro de 1992, bem como para condenar a União a restituir o imposto de renda recolhido a maior, segundo os termos acima, desde 7 de agosto de 2004 (5 anos da data de ajuizamento do feito). Juros e atualização monetária na forma estabelecida pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10ª Vara Cível\r\n\r\n5 - 2009.51.01.018687-7 MANOEL JOAQUIM ARAUJO DIAS NOVAES (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000019/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Julgo parcialmente procedente o pedido, de modo a reconhecer a isenção do imposto de renda somente sobre o benefício decorrente das contribuições feitas pela autora entre 1( de janeiro de 1989 e 1° de abril de 1994, bem como para condenar a União a restituir o imposto de renda recolhido a maior, segundo os termos acima, desde 7 de agosto de 2004 (5 anos da data de ajuizamento do feito). Juros e atualização monetária na forma estabelecida pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nConcedo a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10ª Vara Federal\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.006180-4 ALBINO MATOS DO CARMO (ADVOGADO: LOURENCO BERNARDINO DE SENNA, MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: RICARDO ARRUDA GONÇALVES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000013/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. a) com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), julgo extinto o processo com resolução de mérito, em relação às parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação, e;\r\n\r\nb) julgo improcedente o pedido remanescente.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Desde já, autorizo a União (Marinha do Brasil) a efetuar, após o trânsito em julgado, o desconto dos honorários em folha de pagamento, desde que respeitado limite mensal de 10% do valor bruto dos proventos do autor.\r\n\r\nOutrossim, pelas razões acima e, ainda, diante da inexistência de periculum in mora - já que o autor há muito tempo está recebendo os proventos correspondentes ao soldo de sargento - indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10ª Vara Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.01.014763-0 SONIA CORREA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000005/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Julgo parcialmente procedente o pedido, determinando que a ré a pague à parte autora:\r\n\r\na) desde 1° de janeiro de 2009 e até que haja a primeira avaliação referente aos ativos, a GDPGPE em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão em que esteja posicionada, sendo que, após a referida avaliação, eventuais diferenças pagas à autora a maior, em relação ao disposto no § 4° do art. 7ª, podem ser compensadas, nos termos do § 6° do art. 7A da Lei n° 11.357/2006.\r\n\r\nb) os atrasados atinentes às diferenças entre o que foi pago à autora nos meses em que fez jus à percepção da vantagem e a GDPGTAS nos valores correspondente a 80% do máximo, observado a classe e padrão em que esteja posicionada, de 01/07/2006 a 31/12/2008;\r\n\r\nc) os atrasados atinentes às diferenças entre o que foi pago à autora nos meses em que fez jus à percepção da vantagem e a GDATA nos valores correspondentes a 60 pontos, referentes ao período que vai de 29/06/2004 a 30/06/2006;\r\n\r\nSobre os referidos atrasados, deverão incidir juros de 0,5% ao mês, contados da citação e atualização monetária pela tabela de precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10ª Vara Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.01.026229-6 FERNANDO FERREIRA BRANDAO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CEZAR SALLES, JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES.) x UNIAO FEDE RAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000002/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem condenação em honorários, eis que não houve formação de relação processual.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10a Vara Cível\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.012119-2 MARIA JOSE LIMA DE SOUZA (ADVOGADO: EDIR DA SILVA FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000016/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nImpende esclarecer que as hipóteses de saque em contas vinculadas ao FGTS sujeitam-se ao preenchimento das condições estabelecidas no artigo 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n10 - 2008.51.01.027851-2 MIRIAM DA ROCHA ROBBA (ADVOGADO: OLIVIA DA ROCHA ROBBA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000011/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Julgo improcedentes os pedidos.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (Lei n° 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10a Vara Cível\r\n\r\n11 - 2008.51.01.027883-4 WILSON TUPINAMBA TEIXEIRA (ADVOGADO: TATIANE PRISCILA DE SOUZA TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000004/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. a) julgo extinto o feito sem apreciação de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil (ausência de interesse de agir), com relação ao pedido referente aos expurgos inflacionários.\r\n\r\nb) julgo parcialmente procedente o pedido remanescente, assegurando ao autor o direito à aplicação da taxa progressiva sobre a conta de FGTS decorrente do vínculo com Editora Monterrey Ltda findo em 29 de junho de 1979, observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nJuros e atualizações monetárias na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (Lei n° 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10a Vara Cível\r\n\r\n12 - 2008.51.01.521011-7 TANIA APARECIDA RENNO (ADVOGADO: HERMINIA MAIA LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000015/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 126,57. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Julgo extinto o processo sem resolução de mérito com fulcro no art. 267, V do CPC (coisa julgada).\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (Lei n° 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2010\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10a Vara Cível\r\n\r\n13 - 2009.51.01.001829-4 AKIO MIYAMOTO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000018/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. a) com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil (ilegitimidade ativa), julgo extinto o processo sem resolução de mérito em relação ao pedido referente à conta de caderneta de poupança nº 0238.013.99000845-9;\r\n\r\nb) julgo procedente o pedido em relação à conta de caderneta de poupança nº 209.013.00015087-6, para, autorizando-lhe a descontar os índices já creditados à época, condenar a CEF a corrigir cumulativamente o saldo de janeiro de 1989 pelo índice de 42,72%, acrescentando correção monetária desde o evento e juros de mora contados da citação.\r\n\r\nb) julgo improcedente o pedido em relação à conta de caderneta de poupança n° 0839.013.01841274-6.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10ª Vara Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.01.015379-3 FRANCISCO NEWTON ASSIS FIGUEIREDO (ADVOGADO: PEDRO DI IULIO ILARRI, AQUIDABAN FIALHO DI IULIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000001/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Julgo parcialmente procedente o pedido assegurando-lhe o direito à aplicação da taxa progressiva sobre as contas de FGTS decorrentes exclusivamente do vínculo com IBM Brasil Ltda findo em 31 de maio de 1993, respeitada a prescrição trintenária, isto é, a partir de 07/07/1979. \r\n\r\nJuros e atualizações monetárias na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (Lei n° 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10a Vara Cível\r\n\r\n15 - 2009.51.01.490017-9 LUIZ CARLOS FERREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: ELZA MAIMONE.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA. PROCDOR: RENATA CRISTINA TEIXEIRA DE ABREU, KAREN FARAH ARRUDA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000014/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . a) com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil (ilegitimidade passiva), julgo extinto o processo sem resolução de mérito, em relação ao Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nb) julgo procedente em parte o pedido para, confirmando a decisão antecipatória dos efeitos da tutela, condenar a União e o Estado do Rio de Janeiro (Sistema Único de Saúde) a fornecerem, mediante receituário médico, o medicamento RALTEGRAVIR 400mg, na quantidade necessária para o tratamento do autor.\r\n\r\nRessalto que o medicamento requerido deve ser fornecido ao autor independentemente de constar da listagem oficial da RENAME. No caso de não estar mais disponível no mercado, deve ser fornecido aquele indicado para a patologia clínica do autor que esteja incluído na aludida relação oficial.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça e da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10a Vara Cível\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2009.51.01.024375-7 JOSE NILSON SENA DE OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000008/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Denego a segurança.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, art. 25 da Lei n º 12.016/2009.\r\n\r\nP. R. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10a Vara Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 899276"
                            ],
                            "899277": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000010\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.005022-3 LUIZ CARLOS DA PAZ E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000012/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 106,75. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10a Vara Cível\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.012045-5 LUIZ EDUARDO SILVA PINHO (ADVOGADO: CELSON FREDERICO CORREA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000021/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 80,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. a) com base no art. 267, III e IV, do Código de Processo Civil, julgo extinta a ação monitória sem resolução de mérito, em relação aos réus Lucy Aurea da Silva Pinho e Luiz Gonçalves Pinho;\r\n\r\nb) com base no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinta a ação monitória sem resolução de mérito, em relação ao réu Luiz Eduardo Silva Pinho;\r\n\r\nc) julgo parcialmente procedente o pedido formulado na ação principal, declarando que a dívida de Luiz Eduardo Silva Pinho para com a CEF, em 25/02/2004, é de R$ 24.663,81, valor que deverá ser quitado em 64 prestações mensais fixas de R$ 449,44 cada, com o vencimento da primeira em 25 de março de 2004.\r\n\r\nAssinalo ao devedor o prazo de 60 dias, contados da publicação da presente sentença, para, se necessário, efetuar - sem multa e sem juros - a complementação dos depósitos judiciais, considerando os valores já depositados à disposição do juízo e os devidos em função do ora decidido. Transcorrido o prazo, sobre as diferenças não depositadas, incidirão multa de 2% e juros de 1% ao mês, desde a data de vencimento de cada parcela.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios na ação monitória em favor dos réus Lucy Aurea da Silva Pinho e Luiz Gonçalves Pinho, eis que a relação processual não chegou a se formar.\r\n\r\nCondeno a CEF, na ação monitória, ao pagamento em favor de Luiz Eduardo Silva Pinho de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), diante da singeleza da causa.\r\n\r\nSem honorários na ação ordinária, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, convertam-se em favor da CEF os valores depositados.\r\n\r\nÀ Secretaria, para expedir alvará relativo aos honorários periciais (fls. 165).\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10a Vara Cível\r\n\r\n3 - 2006.51.01.017817-0 IOLANDA DE QUEIROZ E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON DUCCINI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000010/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Julgo procedente em parte o pedido, para condenar a União Federal a :\r\n\r\na) custear todo o tratamento médico de que necessitem os autores Rayane e Wendel, se possível, para sua completa recuperação dos problemas direta ou indiretamente decorrentes da contaminação, incluindo despesas com exames, medicamentos, cirurgias e todo o material necessário;\r\n\r\nb) efetuar acompanhamento médico permanente do estado de saúde dos demais autores, com a realização periódica de exames de natureza profilática, sendo que, em caso de comprovada contaminação, custear todo o tratamento médico mencionado no item anterior;\r\n\r\nc) a título de danos morais, pagar a cada um dos dois autores contaminados (Rayane e Wendel), o valor de R$ 81.600,00 (oitenta e um mil e seiscentos reais) e a cada um dos demais autores o valor de R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais).\r\n\r\nJuros de 0,5% ao mês, contados a partir do trânsito em julgado, e atualização na forma da tabela de precatórios da Justiça Federal, a partir de janeiro de 2010.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário (CPC, art. 475, §2°).\r\n\r\nP. R. Intimem-se, inclusive o MPF.\r\n\r\nÀ Sedic, para inclusão no polo ativo do feito de Renato Queiroz do Nascimento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10ª Vara Federal\r\n\r\n4 - 2009.51.01.001564-5 ANDRE LUIZ COSTA DE PAULA E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE LUIZ COSTA DE PAULA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000007/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Julgo extinto o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei n° 1.060/1950.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10a Vara Cível\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2006.51.01.021587-6 CHEVRON BRASIL LTDA (ADVOGADO: CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000022/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 553 a 556, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2007.51.01.003312-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.) x LUIZ EDUARDO SILVA PINHO E OUTROS (ADVOGADO: CELSON FREDERICO CORREA SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000020/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 190,34. Custas para Recurso - Réu: R$ 190,34. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. a) com base no art. 267, III e IV, do Código de Processo Civil, julgo extinta a ação monitória sem resolução de mérito, em relação aos réus Lucy Aurea da Silva Pinho e Luiz Gonçalves Pinho;\r\n\r\nb) com base no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinta a ação monitória sem resolução de mérito, em relação ao réu Luiz Eduardo Silva Pinho;\r\n\r\nc) julgo parcialmente procedente o pedido formulado na ação principal, declarando que a dívida de Luiz Eduardo Silva Pinho para com a CEF, em 25/02/2004, é de R$ 24.663,81, valor que deverá ser quitado em 64 prestações mensais fixas de R$ 449,44 cada, com o vencimento da primeira em 25 de março de 2004.\r\n\r\nAssinalo ao devedor o prazo de 60 dias, contados da publicação da presente sentença, para, se necessário, efetuar - sem multa e sem juros - a complementação dos depósitos judiciais, considerando os valores já depositados à disposição do juízo e os devidos em função do ora decidido. Transcorrido o prazo, sobre as diferenças não depositadas, incidirão multa de 2% e juros de 1% ao mês, desde a data de vencimento de cada parcela.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios na ação monitória em favor dos réus Lucy Aurea da Silva Pinho e Luiz Gonçalves Pinho, eis que a relação processual não chegou a se formar.\r\n\r\nCondeno a CEF, na ação monitória, ao pagamento em favor de Luiz Eduardo Silva Pinho de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), diante da singeleza da causa.\r\n\r\nSem honorários na ação ordinária, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, convertam-se em favor da CEF os valores depositados.\r\n\r\nÀ Secretaria, para expedir alvará relativo aos honorários periciais (fls. 165).\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10a Vara Cível\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 899277"
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                            "899278": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000011\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.017799-4 CIA/ VALE DO RIO DOCE S/A (ADVOGADO: FLAVIO EL AMME PARANHOS, HUMBERTO LUCAS MARINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000026/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 898 a 901, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 899278"
                            ],
                            "899279": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000012\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.017783-8 MARINA BARRA CLUBE (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUILHERME MANUEL DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000029/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 196 a 203, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.013385-0 FRANCISCO JOSE FREIRE PORTELADA (ADVOGADO: MARIA HOSTERLINA DE BRITO PORTELADA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000030/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Julgo extinto o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.016993-3 ELAINE VELLOSO DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (PROCDOR: ALEXANDER ALI SHAH.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000025/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 837 a 843, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.006588-0 ELZA DE SOUZA (ADVOGADO: CLOVIS MANZOLLI JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). REGISTRO NR. 07/01/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAs partes para especificarem provas, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela autora.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF, tendo em vista que a autora é interditada.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.009850-2 CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA CERQUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). REGISTRO NR. 07/01/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF a informar quais provas deseja produzir, justificando-as. Na mesma oportunidade, deverá juntar planilha de evolução do financiamento habitacional, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.025340-0 DALBERTO DE AZEVEDO MEZA-ESPOLIO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000028/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Julgo parcialmente procedente o pedido em relação à conta de caderneta de poupança nº 209.013.00250006-8, para, autorizando-lhe a descontar os índices já creditados à época, condenar a CEF a corrigir cumulativamente o saldo de janeiro de 1989 pelo índice de 42,72%, acrescentando correção monetária desde o evento e juros de mora contados da citação.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 2007.51.01.028373-4 SANDRA MARCIA SOUZA (ADVOGADO: ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000027/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 57,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), observado o art. 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2006.51.01.021082-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.) x ANA LIA ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA, SERGIO PINHEIRO DRUMMOND.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000024/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 226 a 228, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2008.51.01.025877-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x HELOISA DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: JOSE BERNARDO JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000031/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 110 a 117, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 899279"
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                            "899280": [
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000013\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0009615-4 MNKF EVENTOS E PROMOCOES S/A (ADVOGADO: GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA, SYLVIA MARIA THEVENARD GOMES, ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO, PAULO MARIO REIS MEDEIROS, DANIEL NUSMAN, EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY, SERGIO NUSMAN.) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.). . Na há de prosperar a alegação da parte autora em sua petição de fls. 121/122, uma vez que a Sentença de mérito de fls. 48/52 não apresentou uma determinação específica quanto a correção monetária a ser aplicada. Deverá, portanto ser apurado o novo valor corrigido na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nTemos, entretanto, a Sentença de Embargos à execução (fls. 98/99), a qual aceitou como corretos os cálculos de fls. 96/97, Sentença esta não apelada, ou seja, aceita pelas partes, deve-se seguir a mesma metodologia de tal cálculo.\r\n\r\nA metodologia aplicada foi a mesma utilizada na formação do Ofício Requisitório, desta feita encontram-se corretos os cálculos apresentados às fls. 118/119 no que se refere à correção monetária.\r\n\r\nQuanto aos juros de mora, eles não foram incluídos, e são devidos até a elaboração do precatório, devendo ser utilizado o percentual de 12% aa, sobre o valor principal dos cálculos fixados na Sentença dos Embargos (fls. 96/97), cuja data base é 2004.\r\n\r\nConforme os cálculos anteriormente juntados, temos como montante devido o valor de R$ 342.442,73 (trezentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e dois teias e setenta e três centavos), valor atualizado até dezembro/2009.\r\n\r\nAs partes para ciência do presente despacho em 5 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, expeça a Secretaria novo Ofício Requisitório, em substituição ao já juntado aos autos, com os valores de fls. 128 e restituição das custas às fls. 127.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 98.0025617-2 JORGE SEREJO DA CUNHA (ADVOGADO: MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.). . Fls. 524 - Defiro a vista requerida, por dez dias.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.022040-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . 1) Oficie-se ao órgão pagador, para que forneça as fichas financeiras requeridas às fls. 390, item a.\r\n\r\n2) Cumprido, aos autores, para providenciarem a liquidação do julgado, juntando planilha de cálculos, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.000938-0 ALEXSANDER RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: REGIANE MARQUES RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.). . Às partes sobre o laudo complementar, intimando-se a União Federal pessoalmente.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.027777-9 ELIANE MELO DE AVENDANO (ADVOGADO: FERNANDO LUIZ MAGNO DE CARVALHO FILHO.) x FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER E OUTRO. . Junte a parte autora declaração de hipossuficiência de recursos, se pretender o benefício da gratuidade de justiça, ou recolha as custas devidas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.017348-9 ANTONIO CARLOS FERREIRA MAIA (ADVOGADO: RONALDO FERREIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.). . Às partes sobre o laudo pericial, intimando-se a União Federal pessoalmente.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.027966-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x O BARATO DA PENHA BAZAR LTDA E OUTROS. . À CEF sobre a certidão de fls. 65/67, por cinco dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.008259-2 MARIA DA GLÓRIA SILVEIRA DE HOLLANDA (ADVOGADO: MILTON CESAR DE PAULA MARQUES.) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-GERENCIA DE RECURSOS HUMANOS (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens, para reexame necessário.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2009.51.01.012178-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PROFESSOR HENRIQUE COSTA (ADVOGADO: EDISON MATTOS PINTO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Intime-se, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.027289-7 CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA DOS PASSARINHOS (ADVOGADO: ULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO. . À parte autora, para complementação do recolhimento das custas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, certifique a Secretaria.\r\n\r\nApós, cite-se, designando-se dia e hora para a realização da audiência, intimando-se as partes.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 91.0106272-7 CRIAR-ARQUITETURA SERVICOS E JARDINS LTDA (ADVOGADO: MARIO LUIS FERNANDES GRILLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTSON WERNER.). . A saída da ré SUSANA BAPTISTA DE OLIVEIRA REQUIÃO da empresa foi arquivada na JUCERJA em 25/10/2000 (fls. 202 vº). A inaptidão da empresa no cadastro de CNPJ teve início em 22/02/2003 (fls. 210). A ex-sócia não pode ser responsabilizada pessoalmente por fatos que aconteceram bem depois de sua saída da empresa.\r\n\r\nExcluo SUSANA BAPTISTA DE OLIVEIRA REQUIÃO do feito, e determino o levantamento da penhora de fls. 148.\r\n\r\nÀ SEDIC, para retificação do pólo passivo, nos registros e na autuação.\r\n\r\nApós, ao INSS, pessoalmente, para ciência e requerimento do que for de direito, em dez dias, sob pena de baixa e arquivamento, em razão da inexistência de bens penhoráveis dos sócios da devedora principal.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 899280"
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                        }
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000003\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.029115-3 LOPES FILHO E ASSOCIADOS CONSULTORES DE INVESTIMENTOS LTDA (ADVOGADO: RODRIGO HENRIQUES TOCANTINS, ANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.). . Fls. 449/450: Abra-se vista à parte autora .\r\n\r\n2 - 2007.51.01.022220-4 VERA DALVA TIAGO FARIA (ADVOGADO: SERGIO ESPINOLA CATRAMBY.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista às partes para que requeiram o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando cientes de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.024474-7 ABIGAIL VALOIS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SUELY DO NASCIMENTO BEZERRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.000732-8 ALCEU VICENTE WIGHTMAN DE CARVALHO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista ao réu para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.002514-2 SONIA MARIA CELANI DE MATOS (ADVOGADO: RICARDO COUTINHO GUEDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Fls. 144/ 145: Abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 90.0012493-0 LLOYD LIBRA NAVEGACAO S/A (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PARREIRAS.) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Abra-se vista ao devedor (autor) sobre fl. 391.\r\n\r\n7 - 91.0111761-0 UNIDOS S/A IMOBILIARIA DE ADMINISTRACAO E DE SERVICOS PUBLICOS (ADVOGADO: LUCIA MARIA GOULART VIEIRA, OSWALDO MONTEIRO RAMOS.) x CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS DE ADMINISTRACAO - 7A. REGIAO/RJ (ADVOGADO: ALESSANDRA CHRISTINA DE MACEDO, MARIA MARTA GUIMARAES.). . Fls. 284/285: Abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.014290-4 ROMULO FERNANDES VILLANOVA DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT.) x UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.018815-1 EDSON ALIPIO PEREIRA (ADVOGADO: ALINE DE MAGALHAES GIROTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para manifestação em réplica, em dez dias, devendo no mesmo prazo indicar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n2. Oportunamente, intime-se o réu para apresentar as suas provas.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2003.51.01.010082-8 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: RAQUEL MONTENEGRO DE OLIVEIRA LARA ROCHA.) x EXPOENT-K TECNOLOGIA COM/ E SERV LTDA (ADVOGADO: RODRIGO SANTOS DE SOUZA, JACQUES MALKA Y NEGRI.). . Fls. 285/299: Abra-se vista à exeqüente.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.021608-7 CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (PROCDOR: FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES.) x LUIZ PEDRO DARIO. . Abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.028356-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA, GLAUCIO LIRA DE OLIVEIRA, ARLANZA MARINA DOMINGOS PEREIRA MARINS, LUIZ ZENIRO DE SOUZA.) x OLIMPIO ELIAS DE CARVALHO. . Abra-se vista à exeqüente.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.007173-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x OFICINA MECANICA ANDRE ROCHA LTDA ME E OUTROS. . Abra-se vista à Exeqüente.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.014901-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DENIS GONCALVES. . Abra-se vista à parte autora sobre certidões de fls. 26/28.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.015551-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA DENISE BITTENCOURT LOUREIRO. . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. 18.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.017265-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUCINDO CORREIA DE ARAUJO NETO. . Abra-se vista à Exeqüente.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.017748-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANTONIO RAMOS FERREIRA SILVA. . Abra-se vista à OAB.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.017848-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANTONIO FRANCISCO ARRUDA PRADO. . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. 18.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.018192-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROSEMARY FERREIRA PENEDO. . Abra-se vista à OAB.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n20 - 2009.51.01.010741-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x DI CARLOS COM/ DE MOVEIS PARA CABELELEIROS LTDA ME E OUTROS. . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl.65.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n21 - 2008.51.01.520596-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x BRENER MENEZES ARMOUND. . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. 36.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 21\r\n\r\nId: 901569"
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                            "901570": [
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000013\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.027743-1 JULIANA MOURA SIQUEIRA REP/ P/ EDSON DA SILVA SIQUEIRA (ADVOGADO: GILBERTO MENDES DA SILVA.) x DIRETORIA DO COLEGIO DE APLICACAO DA UFRJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 136: aguarde-se a manifestação da UFRJ por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinado, sem pretensão deduzida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n2 - 2008.51.01.001093-0 AGLAYR DE FREITAS (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA.) x UNIAO FEDERAL. . Concedo derradeiro prazo de 30 (trinta) dias, para integral e correto cumprimento do determinado por este juízo às fls. 65 e 70/72, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.000138-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA, CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x EDUCHROMA IND/ COM/ DP VESTUARIO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 171: Defiro a penhora eletrônica de montante existente em conta bancária do executado que corresponda ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, §6o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nJunte-se aos autos o comprovante de envio de ordem de bloqueio eletrônico.\r\n\r\nRecebidas as informações expedidas pelas instituições financeiras, intimem-se as partes.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.004091-0 SONIA SALES DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUZA SANTOS DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (PROCDOR: FELIPE PAVAN RAMOS.). . Fl. 162: Indefiro. Cabe à própria União providenciar os elementos requeridos.\r\n\r\nDesigno o dia 25/03/2010, às 14h30min, para a audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que depositem em cartório o rol de testemunhas.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.018080-2 STEFEL REFRIGERACAO EM VEICULOS LTDA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000011/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, excetuando-se o instrumento de mandato, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, devendo o procedimento ser efetuado pela Secretaria. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.029789-4 CARLOS SERGIO SANTORO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PRISCILA MACIEL DE FREITAS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000004/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, reconheço de ofício a incidência de questão prejudicial e, por ocorrência da prescrição qüinqüenal a atingir todas as parcelas porventura ainda devidas ao autor, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269 IV e 295 IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, em razão do recolhimento integral da primeira, bem como por não ter se aperfeiçoado a relação jurídica processual. Findo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.029790-0 MARIA ELIZABETE CARVALHO DOS REIS E OUTRO (ADVOGADO: PRISCILA MACIEL DE FREITAS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000005/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, reconheço de ofício a incidência de questão prejudicial e, por ocorrência da prescrição qüinqüenal a atingir todas as parcelas porventura ainda devidas às autoras, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269 IV e 295 IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, em razão do recolhimento integral da primeira, bem como por não ter se aperfeiçoado a relação jurídica processual. Findo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2007.51.01.006559-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x LUIZ CARLOS DE LIMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000002/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 194,35. . Recebo a manifestação de fl. 52 como renúncia ao crédito e julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo requerido, remetam-se os autos à SEDIC para as providências de baixa. Após, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.017530-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA.) x SHIRLEYS ROSA MARTINS FROES. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000008/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 101,61. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para preparo. \r\n\r\nEm virtude da citação da ré, condeno-a em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nProceda-se ao desbloqueio de eventuais valores retidos, consoante detalhamento de fl. 52.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.033681-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x WALMAR SARAMAGO PINHEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000006/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 55,48. . Tendo em vista a manifestação da exequente no sentido de que houve o cumprimento da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.017406-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARLOS ALBERTO DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000009/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,32. . Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, 282, II e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários por não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.017575-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE TUPINAMBA SABOIA DE AMORIM. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000010/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, 282, II e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários por não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5045 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2009.51.01.029597-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x JAQUELINE FERREIRA SANTOS. . Concedo à Caixa o prazo de dez (10) dias para comprovar a notificação da devedora, requisito indispensável para constituição da mora. (vide STJ - ADRESP 200800556503 - 4a Turma - Ministro Aldir Passarinho Júnior - DJ de 15.12.2008)\r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 98.0047652-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x CIFERT DISTRIBUIDORA DE CIMENTO, FERRO E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE OLIVEIRA VENANCIO DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000007/2010 . Isto posto, julgo procedentes os presentes embargos e condeno o embargado em honorários, os quais fixo em R$ 1.000,00. Assim, o título excutido passa a ser de R$ 55.381,60, atualizados até fevereiro de 2008.\r\n\r\nTraslade-se para os autos principais a cópia da presente sentença.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.013596-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FELIPE PAVAN RAMOS.) x ALBERTO TORRES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS TADEU ALVES SANTANA, PEDRO HENRIQUE ALVES SANTANA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000003/2010 . Tendo em vista a manifestação da parte embargada, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos, para declarar que o valor do crédito é aquele encontrado em fl. 05, ou seja, R$ 26.361,15, atualizado 10/2008.\r\n\r\nCondeno o embargado ao pagamento de honorários, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nAssim, o título excutido passa a ser de R$ 25.361,15.\r\n\r\nTraslade-se para os autos principais a cópia da presente decisão.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2009.51.01.010802-7 JOSE SILVA MOREIRA E OUTRO (ADVOGADO: JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Diga a parte autora, em replica.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 901570"
                            ],
                            "901571": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000014\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.008364-9 CADBURY ADAMS BRASIL IND/ COM/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (ADVOGADO: MONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . ... abra-se vista às partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.023008-5 LOURDES MORAES DA GUIA (ADVOGADO: JORGE MELLO PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . ... abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.017969-6 ANTONIO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIO JORGE SALOME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . ... abra-se vista às partes.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.026901-8 JACIRA COIMBRA DE REZENDE (ADVOGADO: MARCELLO PERAL HAMED HUMAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . ...intime-se a parte autora para que regularize a sua representação processual pelo fornecimento de procuração.\r\n\r\nAtendida a determinação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2007.51.01.003025-0 INTERACO TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA FARO, RUY CARDOSO VASQUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RICARDO LODI RIBEIRO.). . ...abra-se vista às partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 901571"
                            ],
                            "901572": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000015\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 97.0006625-8 DOLORES LOPES DANTAS (ADVOGADO: VALERIA DE VASCONCELOS MENDONCA LIMA, VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS.) x ANACONT - ASSOCIACAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AO CONSUMIDOR E TRABALHADOR E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x MARIA SOLANGE LIMA DE REZENDE (ADVOGADO: ALOISIO PEREIRA GORITO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . Fl. 6324: Oficie-se em resposta, informando-se que a o feito encontra-se em fase de liquidação de sentença.\r\n\r\nIntime-se a União para que se manifeste sobre as habilitações requeridas.\r\n\r\nFl. 6337: Defiro a dilação de prazo requerida pela ANACONT.\r\n\r\nAnte o informado em fl. 6341, indefiro os pedidos de fls. 6303/6305, 6314/6317 e 6328. Esclareça a requerente Lygia Ruspaggiari Baroni o seu interesse no presente feito.\r\n\r\nFl. 6340: Defiro a vista requerida tão-somente em cartório.\r\n\r\nOportunamente, voltem para apreciação do requerimento de fl. 6326.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 901572"
                            ],
                            "901573": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000016\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.019249-5 RAIMUNDO EMILIO DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.004148-6 CECILIA SILVA (ADVOGADO: EDISON FONSECA SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000014/2010 . 09.Posto isso, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\n10.Condeno a parte autora nas custas cuja exigibilidade resta suspensa em razão do pedido de gratuidade que ora defiro. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\n11.Autorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, excetuando-se o instrumento de mandato, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, devendo o procedimento ser efetuado pela Secretaria. \r\n\r\n12.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.023485-9 MARIA ANNUNCIADA REGO JUCA (ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS GRANJA BAUMGARTEN.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000013/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 08.Posto isso, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\n09.Condeno a parte autora nas custas. Sem honorários advocatícios por não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\n10.Autorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, excetuando-se o instrumento de mandato, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, devendo o procedimento ser efetuado pela Secretaria. \r\n\r\n11.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.025644-2 JORGINA LUZIA DO NASCIMENTO ITALO (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConcedo à parte autora o prazo de dez dias para acostar aos autos cópias da inicial e da sentença relativas aos processos nº 2003.5101007790-9 e nº 2003.5101011223-5. No mesmo prazo, acoste declaração de hipossuficiência e instrumento de procuração.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.000168-3 MARIA ANGELICA VIVAS BARRETO (ADVOGADO: JORGE LUIZ FRANCA EVANGELISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reconsidero, em parte, a decisão de fl. 31, tão-somente para que a parte autora, em quinze dias, comprove ter formulado, na via administrativa, requerimento de obtenção de extratos perante a ré e de sua dificuldade em obter tais documentos.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.023462-8 FRANCISCA DE LOURDES PIRES JORGE (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI, MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000016/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 08.Posto isso, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\n09.Condeno a parte autora nas custas cuja exigibilidade resta suspensa em razão do pedido de gratuidade que ora defiro. Sem honorários advocatícios por não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\n10.Autorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, excetuando-se o instrumento de mandato, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, devendo o procedimento ser efetuado pela Secretaria. \r\n\r\n11.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2010.51.01.000364-5 PAULO CESAR PEREIRA DA CRUZ (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo ao autor o prazo de dez (10) dias para acostar aos autos declaração de hipossuficiência ou recolher as custas processuais, sob pena de extinção.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.023848-2 HELENA MACHADO FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA(SIP/1)COMANDO DA 1ª REGIAO MILITAR (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Aos impetrantes sobre as planilhas acostadas pela União, pelo prazo de quinze dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.03.001132-0 EVERALDO RODRIGUES CORREIA (ADVOGADO: CLAUDIO MAURICIO COLPAERT PINTO AMANDO.) x PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). . Fl. 723 - Deixo de receber a peça denominada emenda do recurso por não encontrar previsão legal.\r\n\r\nSubam os autos ao E. TRF da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.025675-2 RENATO TAVARES DE CARVALHO (ADVOGADO: WALDIR MILHEME.) x DELEGADO DA DELESP-ORGAO DA POLICIA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000012/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Sem em custas e honorários.\r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, a ser efetivado pela Secretaria, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2007.51.01.008151-7 SJG COMPUTACAO GRAFICA LTDA (ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO.) x DELEGADA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO INSS (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.). . Diante do integral cumprimento do decisum, consoante peça de fl. 77, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.007992-1 SUPER MERCADO ZONA ZUL S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . A hipótese dos autos não guarda risco de lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, sendo regra, no mandado de segurança, o trâmite da apelação apenas no efeito devolutivo, consoante artigos 14, §3º e 15, da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nPor tais fundamentos, recebo a apelação da União apenas em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ impetrante para apresentar suas contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.014449-4 TUSSOR CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . A hipótese dos autos não guarda risco de lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, sendo regra, no mandado de segurança, o trâmite da apelação apenas no efeito devolutivo, consoante artigos 14, §3º e 15, da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nPor tais fundamentos, recebo a apelação da União apenas em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ impetrante para apresentar suas contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2009.51.01.011874-4 CONDOMINIO GABINAL 4 LOTE 2 (ADVOGADO: SERGIO LUIZ PIO.) x MARINA DOS SANTOS DUARTE E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000015/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 449,16. Custas para Recurso - Réu: R$ 449,16. . Posto isto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, XI, CPC. Cancele-se a distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem honorários por não ter se aperfeiçoado a relação processual. Custas pela parte autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2009.51.01.003188-2 SOLANGE COUTO CORDEIRO (ADVOGADO: SYLVIO GRANDE GUERRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . 1. Intime-se a parte autora para manifestação em réplica, em dez dias, devendo no mesmo prazo indicar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n2. Oportunamente, intime-se o réu para apresentar as suas provas.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 901573"
                            ]
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                    },
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000020\r\n\r\nExpediente do dia 14/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 87.0009334-3 CELSO DE PAULA REP/ P/ SUA CURADORA TEREZA MARIA CALIXTO DE PAULA (ADVOGADO: CHRISTIANE BARBOSA FERREIRA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JERONIMO PACHECO PEREIRA NETTO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução nº 2009.5101009065-5 (fl. 238), dê-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 92.0029226-7 PAULO SEZAR DOS SANTOS RANGEL E OUTROS (ADVOGADO: SUELY DO NASCIMENTO BEZERRA, PEDRO PAULO BEZERRA.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: FREDERICO TEIXEIRA BARBOSA, CARLOS ROGERIO ASSIS DAVIS.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução nº 2006.5101021210-3 (fls. 335/336), dê-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.015120-2 SONI ARLETE LOCKS (ADVOGADO: RAIMUNDO MARQUES DE MESQUITA.) x AYRSA PROCHOWNIK x SERGIO PROCHOWNIK x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CLARISSA PAREDES LYRA.). . 1 - Tendo em vista que os réus Ayrsa Prochownik e Sergio Prochownik foram regularmente citados (fl. 90) e não apresentaram defesa, conforme certidão de fl. 257, decreto a revelia, nos termos do art. 319 do CPC.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora, para que se manifeste acerca da contestação da UFRJ, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Após, intime-se a UFRJ, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n4 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 92.0054262-0 ROBERT ARTHUR LEON STEIGER (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADAO CARVALHO RIBEIRO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução nº 2001.5101010146-0 (fls. 287/288), dê-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.029966-8 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ALEXANDER ALI SHAH, MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA.) x JOSE FELIX DA SILVA-ESPOLIO (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: BERNARDINO PEREIRA DE LIMA, GIANCARLO CHAVES STAEL, PAULA REGINA SANTOS DE SENA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, dê-se vista aos Réus, pelo prazo de cinco dias, para requererem o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.012768-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY, DEBORA LERNER.) x LILIA RENART FLORIM - ESPOLIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 199 - Defiro o pedido de vista da União Federal, por 5 dias. Na oportunidade, deverá manifestar-se acerca do cumprimento integral do despacho de fl. 189.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2001.51.01.019800-5 MOMENTO DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO.) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Fl. 179v: Oficie-se ao Impetrado, comunicando a decisão proferida pela 3ª Turma Especializada (fls. 169/173). \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.010641-9 BANCO BVA S/A (ADVOGADO: FABRICIO RIBEIRO FERNANDES.) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO - DEINF (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Recebo a apelação da União (fls. 363/380), apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - Ao Impetrante, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.023310-7 EDIVALDO CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: ELY ROBERTO DE CASTRO.) x DIRETOR DO DIRAP (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se o impetrante a acostar nos autos a petição original cuja cópia repousa à fl. 194, em 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2004.51.01.000051-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.) x BEATRIZ ALVES SERAO (ADVOGADO: ANA CRISTINA LABARBA MACIEL.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução nº 2005.5101010702-9 (fls. 49/56), dê-se vista à CEF, pelo prazo de dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2005.51.01.013406-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x MARIA BERNADETE ERNANDES FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Nos termos do art. 296, caput, do CPC, mantenho a decisão de fls. 96/97 pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\n2 - Recebo a apelação da CEF (fls. 104/108), no duplo efeito. \r\n\r\n3 - Tendo em vista que não houve formação da relação jurídica processual e considerando o disposto no parágrafo único do art. 296 do CPC, remetam-se, imediatamente, os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 2003.51.01.027485-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANAIVA OBERST CORDOVIL.) x ITALO OCCHIONI (ADVOGADO: NORMANDIA BARROSO UCHOA.). . 1 - Recebo a apelação do MPF (fls. 257/263), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Intime-se pessoalmente o Réu para, em quinze dias, regularizar sua representação processual, constituindo novo patrono, que deverá tomar ciência da sentença proferida e, querendo, apresentar suas contrarrazões ao recurso interposto pelo MPF. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2002.51.01.017217-3 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES. PROCDOR: AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ.) x ROBERTO LUIS LEVACOV E OUTROS (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.). . 1. Dê-se vista às partes, sucessivamente a começar pela parte embargada, para se manifestarem acerca dos cálculos da Subsecretaria de Cálculos Judiciais, acostados às fls. 100/105. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.024089-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.) x RUY MENDES PIMENTEL SOBRINHO E OUTROS (ADVOGADO: BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS.). . 1. Dê-se vista às partes, sucessivamente a começar pela parte embargada, para se manifestarem acerca dos cálculos da Subsecretaria de Cálculos Judiciais, acostados às fls. 208/210. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 902177"
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                            "902112": [
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                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000021\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.030401-4 OCTAVIO LUIZ DE REZENDE E OUTROS (ADVOGADO: JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES, PAULO CEZAR SALLES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RICARDO ARRUDA GONÇALVES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000039/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 278,29. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCondeno a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais). Custas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.022010-8 MARCIA SEPULVEDA LUNA CARDOSO (ADVOGADO: TATIANA BAERLEIN SOUZA DA SILVA, LEILA TEIXEIRA DO NASCIMENTO.) x CLAUDIA LUNNA FONTES (ADVOGADO: LEILA TEIXEIRA DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.). . Tendo em vista a petição de fl. 145 e documento de fl. 146, noticiando o falecimento da autora Claudia Lunna Fontes, declaro a suspensão do feito, nos termos do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nDiante do exposto, defiro vinte dias à parte autora, a fim de que promova regularmente a habilitação dos herdeiros necessários da supramencionada autora, ou, sendo o caso, do seu espólio, juntando aos autos os documentos necessários (certidão de óbito, identidade, CPF, procuração, comprovante de residência, declaração de próprio punho, sob as penas da lei, de que tem ciência da inexistência de outros herdeiros necessários e, havendo espólio,o termo de inventariança), todos devidamente autenticados.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, dê-se vista à União Federal, a fim de que se manifeste acerca do competente pedido de habilitação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.010898-2 VERA LUCIA SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RAFAEL SANTOS DE OLIVEIRA, SANDRA CRISTINA CHAVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000021/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, HOMOLOGO, por sentença, a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, na forma do art. 269, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios, pela Autora, à base de 10% sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.004827-7 LUIZ HENRIQUE DE JESUS RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: JOSIAS ALVES DE ARRUDA.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000036/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, I, combinado com o art. 295, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105 do E. STJ.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.018207-0 DANIELLE ROMAO LIRA (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB-ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000023/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar anteriormente concedida. \r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). P. R. I., e oficie-se. Ciência ao M.P.F.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.023920-1 VIVIANE DA CRUZ DOS SANTOS (ADVOGADO: ODIRLANE MARCIA VIEIRA BARROS EVANGELHO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000035/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512, do E. STF e 105, do E. STJ.\r\n\r\nComunique-se à autoridade impetrada e ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.025577-2 TECTENGE-TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: AROLDO MOITINHO FERRAZ.) x PREGOEIRO NO PREGAO PRESENCIAL DAC N 05/2008 DAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A- ELETROBRAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000037/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, e determino o cancelamento da distribuição deste processo, na forma do artigo 267, inciso I, combinado com os artigos 257 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem verba honorária, a teor do que dispõem as Súmulas 512 do Supremo e 105 do STJ e por não ter sido aperfeiçoada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.490308-9 BNY MELLON SERVICOS FINANCEIROS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIAROS S/A (ADVOGADO: RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA, LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000038/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Por tais razões, nos termos do art. 8º da Lei nº 1533/51, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512 do STF e da Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCertificado trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 00.0218738-8 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, KATIA LEIDENS TAJRA.) x ECOR EMPRESA DE CONSTRUCOES HABITACIONAIS E RODOVIARIAS LTDA (ADVOGADO: NILO CACITO GOMES ESTEVES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000034/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, § 1º, III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a exeqüente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Custas ex lege .\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.009455-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.) x MARCO ANTONIO DE CASTRO ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARCO ANTONIO DE CASTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARCOS ALEXANDRE COSTA BRUM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000033/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,58. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, combinado com o artigo 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, por não aperfeiçoada a relação jurídica processual.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.006675-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA, KATIA LEIDENS TAJRA.) x VALERIA CORRENTE DE SOUZA PINTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000032/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 154,45. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, combinado com o artigo 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, por não aperfeiçoada a relação jurídica processual.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.008785-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA, KATIA LEIDENS TAJRA.) x VALERIA CORRENTE DE SOUZA PINTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000031/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 74,87. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, combinado com o artigo 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, por não aperfeiçoada a relação jurídica processual.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.033560-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MOACIR FIGUEIREDO MAIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000030/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,98. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, § 1º, III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários, por não aperfeiçoada a relação jurídica processual. Custas ex lege .\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n14 - 2009.51.01.020936-1 LOURDES PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ADELIA FLORES MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000027/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,74. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil, em virtude de litispendência.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, haja vista que não formalizada a relação processual.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n15 - 2009.51.01.018925-8 MARGARIDA ALACOQUE SILVA MONTENEGRO (ADVOGADO: WALCLEIA DA SILVA MONTENEGRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000025/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, combinado com o artigo 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, por não aperfeiçoada a relação jurídica processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n16 - 2009.51.01.015211-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MAURICIO ANDREIUOLO RODRIGUES.) x AGENCIA NACIONAL DE AGUAS (PROCDOR: ALEX TAVARES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000026/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n17 - 2009.51.01.011255-9 FRATELLI VITA BEBIDAS S/A (ADVOGADO: FERNANDA DONNABELLA CAMANO, EDUARDO PUGLIESE PINCELLI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Indefiro o requerimento formulado pela autora, às fls. 382/384, no sentido de que os efeitos da tutela antecipada deferida parcialmente às fls. 187/188 sejam estendidos a novos débitos fiscais vencidos e ainda não exigidos em execução fiscal, uma vez que tais débitos não constam do pedido constante da exordial.\r\n\r\nO pedido, nos termos do art. 286 do CPC, deve ser certo ou determinado, apenas podendo ser formulado de forma genérica em situações específicas e excepcionais, previstas nos incisos I, II e III do aludido dispositivo legal, nas quais não se enquadra a presente demanda, não bastando o mero requerimento na inicial para que os efeitos da decisão se estendam a fatos novos que venham a surgir no curso da ação.\r\n\r\nP. I. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n18 - 2008.51.01.520579-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: VINICIUS BARROS REZENDE, ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x MARINEZ DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000028/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Isso posto, com base na fundamentação supra, homologo a desistência requerida à fl. 33, nos termos do art. 158, parágrafo único, do CPC e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, eis que não aperfeiçoada a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n19 - 2008.51.01.001831-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, ALZIRA ILDA DA SILVA.) x MARIA DAS DORES COSTA ALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000029/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, I, combinado com o art. 295, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, haja vista que não aperfeiçoada a relação jurídica processual.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2008.51.01.018378-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA.) x ANDRE BOTELHO JUCA (ADVOGADO: ANGELA MARIA BENTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000022/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, ACOLHO os Embargos, para determinar a extinção da Execução, nos moldes do inciso I do art. 794 do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios, pela parte embargada, fixados em R$ 100,00 (cem reais). Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão aos autos principais. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 902112"
                            ],
                            "902150": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000022\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.007694-4 ROBSON DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCIA ALVES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000044/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, combinado com o artigo 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, por não aperfeiçoada a relação jurídica processual. Custas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com a respectiva baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 97.0079791-0 ELIZA MARIA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO, TANIA DE ALBUQUERQUE ALVES DE SOUZA, DARIO PEREIRA CARVALHO, FABRICIO WAGNER MORENO DE OLIVEIRA, PATRICIA MACHADO SOARES, ISMAEL FREIRE ESTEFAN, RAONI DA CRUZ CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000051/2010 . 3. Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.009171-3 ECLAIR RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Ante as manifestações de fls. 299/301 e 306, intime-se pessoalmente a parte autora para que regularize sua representação processual, constituindo novo patrono. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora para se manifestar sobre o laudo pericial de fls. 291/297, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.011894-9 ADELIA AZEVEDO DOS SANTOS (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, RODRIGO VILLA REAL AYALA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000040/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,38. . 3. Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.002426-1 CRELIO PEDRO FROZZA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS, MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nCompulsando-se os autos, verifica-se que o presente processo foi extinto, sem resolução do mérito, conforme se extrai do teor da decisão proferida pelo E. TRF da 2.ª Região, cuja cópia se encontra às fls. 246/248, que assim dispôs:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinta, sem solução do mérito, a ação ordinária n.º 2007.5101002426-1, em que são partes Crélio Pedro Frozza, Otília dos Santos Frozza e a Caixa Econômica Federal, ficando prejudicado o presente recurso.” (Grifei).\r\n\r\nConstata-se, ainda, que tal decisão transitou em julgado, conforme certificado à fl. 250, verso.\r\n\r\nNão obstante, mesmo após noticiada a prolação da referida decisão, com a juntada da respectiva cópia, às fls. 246/248, foi, por equívoco, dada continuidade ao processamento, o que não se pode permitir, haja vista o trânsito em julgado da decisão que pôs fim ao processo.\r\n\r\nDessa forma, tendo havido a extinção do feito, nos termos da decisão de fls. 246/248, a qual, repita-se, transitou em julgado, nada mais há a decidir nos presentes autos, razão pela qual determino sua remessa ao arquivo, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.031490-1 SONIA REGINA LOURENÇO (ADVOGADO: MONICA BARBOZA PINHEIRO, DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000047/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, I, combinado com o art. 295, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.015727-7 ADELIA AZEVEDO DOS SANTOS (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, RODRIGO VILLA REAL AYALA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000041/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege. P.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.521344-1 GILMARA MARTINS PEQUES DE MEDEIROS (ADVOGADO: KLEBER DIAS MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000048/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, combinado com o artigo 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, por não aperfeiçoada a relação jurídica processual. Custas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com a respectiva baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.008405-9 MARIA APARECIDA SANTOS (ADVOGADO: JOSÉ BARBALHO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se pessoalmente a parte autora para que dê cumprimento à determinação de fl. 55, com a comprovação do recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.014856-6 PAULO VIRGINIO DA SILVA (ADVOGADO: SILVERIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA, ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000046/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil, em virtude de litispendência.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, haja vista que não formalizada a relação processual.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.003546-3 CESAR PINTO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000045/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios por não completada a relação jurídica processual.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.003829-4 CLAUDIO GOMES FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: VALMIR VITAL CARDOSO, ALVARO BRUCE NOGUEIRA DA SILVA NETO, PAULO BRUCE NOGUEIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000043/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios por não completada a relação jurídica processual. P.R. I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n13 - 2009.51.01.011504-4 IVAN RICCI (ADVOGADO: SABRINA TZOULAS DA SILVA MATOS.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000049/2010 . 3. Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, para afastar a exigibilidade do prévio pagamento da indenização prevista na Lei 6880/80, artigo 116,II, § 1º, como condição ao desligamento do Impetrante.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, como dispõem as Súmulas 512 do STF e 115 do STJ. \r\n\r\nP.R.I. e oficie-se. Deixo de comunicar ao MPF, ante a ausência de interesse manifestada à fl. 62.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.011515-9 MARIA INES BATISTA DE CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: RAFAEL BERNARDINO ABUD.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA-SIP/1 (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000050/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex-lege, sem verba honorária (Súmulas 105 do STJ e 512 do Supremo). \r\n\r\nP.R.I., não havendo necessidade de dar ciência ao M.P.F., que afirmou a inexistência de interesse público, a justificar sua intervenção no feito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2007.51.01.029266-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.) x MARIA HELENA DO NASCIMENTO BARBOSA (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000042/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, julgando procedente a pretensão apresentada, ACOLHO os Embargos, para determinar o prosseguimento da execução com base no valor total de R$ 4.374,23 (quatro mil, trezentos e setenta e quatro reais e vinte e três centavos), atualizado até julho de 2007.\r\n\r\nCondeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), a serem deduzidos do valor da execução ora fixado. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente sentença e dos cálculos de fls. 73/76 aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 902150"
                            ],
                            "902115": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000023\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0106906-4 SONIA EVA TUCHERMAN (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO.). . 1 - Fl. 187: Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução nº 2008.5101019171-6 (fls. 183/184), expeça-se o ofício requisitório em favor da Autora, deduzindo do montante o valor dos honorários de sucumbência fixado nos embargos.\r\n\r\n2 - Fls. 189/190: Desentranhe-se, uma vez que a requerente não é parte neste processo.\r\n\r\n3 - Após, aguarde-se a efetivação do pagamento.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.007194-7 EULALIA DE OLIVEIRA CORTES (ADVOGADO: EDUARDO BARBOSA CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES, USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . 1- Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução nº 2009.5101007802-3 (fls. 206/208), informem as partes o valor referente à contribuição para o Plano da Seguridade do Servidor Público Civil - PSS, que deverá constar no ofício requisitório, em atenção ao disposto no inciso VIII, do art. 6º da Resolução nº 55/2009 do CJF. \r\n\r\n2 - Atendido, expeçam-se os ofícios requisitórios em favor da Autora e de seu patrono, devendo o responsável pelo recebimento dos valores trazer aos autos o nº do seu CPF.\r\n\r\n3 - Após, aguarde-se a efetivação do pagamento.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.025650-6 ROSA DA CONCEICAO REIS (ADVOGADO: DENIO MENDES TAVARES, LUCIANA BURGOS MENDES TAVARES.) x CLEA SOARES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: DALVA POLICASTRO BARROS, HELENA COIMBRA DE SOUZA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: DANIEL CARLOS ANDRADE.). . 1 - Recebo a apelação da União (fls. 388/397), apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - À Autora, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.019447-5 OSVALDO CHAGAS FIGUEIREDO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução nº 2009.5101004549-2 (fl. 135), dê-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.007242-8 MARIO NEVES NETO (ADVOGADO: HERMANN ASSIS BAETA, ALESSANDRO CAMPANATE DE CARVALHO, MARCELO CUNHA MALTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . Tendo em vista que a parte autora apresentou a guia de depósito relativo aos honorários sucumbenciais às fls.263, intime-se a União para se manifestar. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.016702-2 RITA DE CASSIA DUTRA GODOI (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI, MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO PONTES VIEIRA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida pela 7ª Turma Especializada (fls. 345/346), e uma vez que nada há a ser executado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.021785-2 PAULO PLACIDO DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Digam os autores sobre a peça de fl. 294, devendo a CEF, no mesmo prazo, se manifestar sobre fls. 296 e seguintes. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.023305-2 MARCIO ANDRADE SOBRAL E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO PADUA PINTO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão dos efeitos da tutela, para que seja autorizado o depósito à disposição do Juízo no valor de R$ 60,89 (sessenta reais e oitenta e nove centavos), relativo ao valor incontroverso, bem como para que a ré se abstenha de incluir o nome dos autores em cadastros restritivos de crédito, em virtude do não pagamento de prestações de financiamento imobiliário.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO artigo 273 do CPC, regulando o instituto da antecipação dos efeitos da tutela, estabelece como requisitos à sua concessão a existência, nos autos, de prova inequívoca que convença o juízo da verossimilhança das alegações da parte autora e (além de) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou a caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu e também a reversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nA partir do exame dos requisitos legais à antecipação dos efeitos da tutela, decorre que o simples risco de dano irreparável ou de difícil reparação não é suficiente à antecipação satisfativa da prestação jurisdicional, pois indispensável a prova da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nNo tocante à abstenção da Ré em encaminhar os dados dos autores aos órgãos de proteção ao crédito, comungo do entendimento pacificado na E. Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça de que para que o Réu seja impedido de encaminhar os dados dos supostos devedores a esses órgãos, devem concorrer as seguintes condições, concomitantemente: 1) o ajuizamento de ação pelo devedor, contestando a existência parcial ou integral do débito; 2) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; e 3) que, sendo a contestação apenas parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado; o que não se verifica na hipótese (Agr. Reg. em AI nº 677238/SP, DJ de 17/10/2005, p. 306).\r\n\r\nNão restou demonstrada a observância das condições acima especificadas, não se evidenciado, portanto, a verossimilhança das alegações da parte autora, ao menos em sede de cognição sumária. \r\n\r\nDa mesma forma, não vislumbro a verossimilhança das alegações da parte autora, eis que a qualquer tempo a CEF poderá exercer o seu direito, e, de acordo com o disposto nos parágrafos 1° e 2° do art. 50 da Lei n.° 10.931/2004, fica condicionada a suspensão dos atos de execução extrajudiciais ao pagamento integral da quantia incontroversa diretamente na CEF, bem como ao depósito do montante correspondente ao valor controvertido, ambos, no tempo e modo contratados.\r\n\r\nPosto isso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA, ficando a suspensão da execução extrajudicial submissa ao prévio pagamento e depósito acima referidos, devendo a ré diligenciar sobre o efetivo cumprimento de ambos, em sua integralidade.\r\n\r\nP. I. \r\n\r\nDeverá a parte autora emendar a petição inicial, nos termos do art. 50, da Lei n.º 10.931/04, e discriminar, dentre as obrigações contratuais aquelas que pretende controverter. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nAtendido, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 90.0003539-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES.) x CLAUDIA DE BARCELLOS CHEMALE BARCELLOS (ADVOGADO: LUIZ DE MACEDO COUTINHO, ALFREDO LUIZ DE FRANCA.) x MARCOS HENRIQUE DE CASTRO RODRIGUES (DEF.PUB.: RICARDO EMILIO PEREIRA SALVIANO.) x IND/ COM/ DE CALCALDOS E ARTEFATOS DE COURO - ABIMAR LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ALFREDO LUIZ DE FRANCA, LUIZ DE MACEDO COUTINHO.). . Decisão\r\n\r\nInterpostas as exceções de pré-executividade de fls. 189/190 e 192/196, veio a CEF com as impugnações de fls. 203/206 e 208/211. \r\n\r\nCinge a matéria sobre a ocorrência ou não de prescrição do crédito exeqüendo, o que repercutiria na extinção da execução, e liberação do numerário bloqueado por meio do Sistema Bacenjud.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAfasto de plano a alegação de descabimento da interposição de exceção de pré-executividade, já que a matéria é evidentemente de ordem pública, e a atual sistemática executória permite o questionamento pelo Juízo da matéria, nos termos do inciso VI do art. 475-L do CPC.\r\n\r\nQuanto ao mérito das impugnações, em ambas pretendem os executados o acolhimento da prescrição. \r\n\r\nA matéria deve ser analisada, obviamente, à luz da legislação vigente à época do ajuizamento, já que a legislação hoje positivada promoveu sensíveis modificações nos prazos prescricionais, e sua retroação atingiria, indevidamente, atos já consumados.\r\n\r\nPois bem, a demanda foi ajuizada em 21 de março de 1990, e vigente o Código Civil de 1916 que trazia elástico prazo prescricional para as demandas em que discutido direto pessoal, conforme art. 177 daquele diploma.\r\n\r\nAssim, não há que se falar em extinção da pretensão, com fundamento em posteriores alterações legislativas, já que a época vigia o prazo de 20 anos para ações dessa natureza.\r\n\r\nPor todas essas razões, conheço das exceções de pré-executividade ajuizadas, mas as rejeito no mérito.\r\n\r\nTransfira-se os valores bloqueados (fl.188) para conta à disposição do Juízo.\r\n\r\nApós, apreciarei o requerido à fl. 200.\r\n\r\n10 - 94.0022527-0 JOSE CATHARINO PORTES POUBEL (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA. PROCDOR: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . 01-Considerando que a CEF depositou o valor referente aos honorários advocatícios conforme guia de fls.275, compareça o patrono da parte autora à secretaria deste juízo para agendar a entrega do alvará de levantamento, fornecendo na ocasião, o nº. de seu CPF. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\n02-Cumprido, expeça-se o alvará.\r\n\r\n03-A Contadoria Judicial apurou para o índice inflacionário de abril/90, a diferença a ser depositada de R$ 26.521,76 e para o índice de maio/90 a diferença de R$ 1.375,30 no total de R$ 27.897,06 atualizado até a data de 29/11/2003 conforme cálculo às fls.241 e a CEF comprovou o crédito de R$ 15.694,55 em 08/05/2003 conforme extrato de fls.229. \r\n\r\nAssim, conforme o requerido pela parte autora às fls.301/302, intime-se a CEF para comprovar o depósito da diferença atualizada de R$ 12.202,51 desde maio/2003 relativa ao índice de abril/90 e maio/90 na conta vinculada ao FGTS do autor Jose Catharino Portes Poubel, PIS nº.100164843-95 até a data atual. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\n04--No retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 94.0028384-9 AMAURI DOS SANTOS VALENTE E OUTROS (ADVOGADO: AMAURI DOS SANTOS VALENTE, LUDMILA SCHARGEL MAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução nº 2004.5101020509-6 (fls. 573/574), dê-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 95.0005441-8 ADOLF OFFMANN (ADVOGADO: ALVARO CAMPOS LOURENCO.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: CARLOS ANDRE BARRETO FONSECA, BRUNO BIANCO.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES.). . Expeça-se alvará do montante depositado por meio da guia de fl. 554, devendo o patrono agendar data na Secretaria do Juízo para retirada. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nRetirado o alvará ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 96.0011854-0 MARIA JOSE DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: DOUGLAS RESENDE MOREIRA.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: FREDERICO TEIXEIRA BARBOSA.). . 1 - Fl. 187: Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução nº 2006.5101008995-0 (fls. 90/92), expeçam-se os ofícios requisitórios em favor da parte autora, deduzindo do montante o valor dos honorários de sucumbência fixado nos embargos.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se a efetivação do pagamento.\r\n\r\n14 - 99.0024537-7 XEROX DO BRASIL LTDA/ (ADVOGADO: ROSANE RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: FERNANDO BARBALHO MARTINS.). . Cite-se, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.008240-9 MEDICOL MEDICINA COLETIVA S/A (ADVOGADO: JOSE LUIZ TORO DA SILVA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida pela 7ª Turma Especializada (fls. 617/620), dê-se vista à ANS, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.007809-2 BRIVIO DAS NEVES RODRIGUES (ADVOGADO: ANTONIO CARDOSO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Fls. 31/34: Defiro o pedido de gratuidade de justiça frente à declaração de IR.\r\n\r\n2 - Cite-se a CEF.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.002528-6 SEBASTIAO MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FAUSTINA SANTOS CASCARDO, MARILENA RODRIGUES CUPOLILLO, LUCIENE FAUSTINA SANTOS DE MELO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Dê-se vista à patrona da parte autora, por cinco dias, sobre o ofício acostado às fls. 36/37.\r\n\r\n2 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2001.51.01.007132-7 EVACY FONSECA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL/SIPM (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . À parte impetrante para manifestar-se sobre o ofício acostado à fl. 186. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.020825-8 ANATHALIA PIEDADE QUARESMA (ADVOGADO: MARCELO COSTA DE ALMEIDA.) x CHEFE DO SETOR DE PENSIONISTAS E INATIVOS DA MARINHA NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . À parte impetrante para manifestar-se sobre a petição acostada à fls. 221/233. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n20 - 2003.51.01.013592-2 MARIA DAS GRACAS NASCIMENTO DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: ANGELA MARIA BENTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . À União Federal/Fazenda Nacional para manifestar-se sobre o ofício da Caixa Econômica Federal acostado à fl. 238. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.001701-2 HEMATOLOGIA CLINICA MACH LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO, HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . À União Federal/Fazenda Nacional para manifestar-se sobre a certidão de fl. 582. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.004344-1 ALESSANDRA TESSARI BROWN (ADVOGADO: WALDYR ASSIS DOS SANTOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, dê-se vista a parte impetrante. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n23 - 95.0019958-0 EDITORA O DIA S/A (ADVOGADO: WALMYR MATTOS, ROSA WHITAKER DE ASSUMPCAO MATTOS TAVARES, JOSERVAL SIQUEIRA.) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que proceda a conversão dos depósitos em renda da União Federal, sob o código de receita 3890, conforme requerido á fl. 288. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 94.0047553-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x CONSTRUTORA EDSON FEHLBERG LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Traga a CEF planilha atualizada do débito para apreciação da peça de fls. 135/137. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.010124-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x MARIA REGINA PAULA DOS SANTOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA.). . Intime-se pessoalmente a CEF para que dê prosseguimento em 48 horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.012466-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x RENATO MOACYR DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem indicado à fl. 45.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.014195-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x PINHEIRO E PONTES MECANICA DIESEL LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista a CEF das certidões de fls. 39, 41 e 45, devendo requerer o que entender devido. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.009608-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x TEJOL MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA ME - MASSA FALIDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Venha planilha atualizada para apreciação do pedido formulado às fls. 223 e seguintes. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n29 - 2002.51.01.008542-2 SERAFIM IGNACIO DA COSTA (DEF.PUB.: ARCENIO BRAUNER JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . A fim de dar celeridade ao processo, já que o autor possui idade avançada, e considerando os termos da decisão proferida pelo órgão ad quem (fls. 206/208), que suspendeu os efeitos da decisão de fls. 185/186, remetam-se os autos à Contadoria para apurar o valor devido a título de multa diária ao autor, fixada em R$ 100,00 (cem reais) na sentença (fl. 58), tendo como termo inicial o dia 23/09/02 até 12/07/09 (fl.182).\r\n\r\nDeverá ser computada correção monetária conforme a tabela de precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\n30 - 2002.51.01.018786-3 ETELVINA LIMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 229: Manifeste-se a CEF sobre o alegado pela parte exeqüente, procedendo ao integral cumprimento do despacho de fls. 218, atentando para o que preceitua o art. 475-J do CPC.\r\n\r\nApós, à exeqüente para manifestação.\r\n\r\nPor fim, à conclusão.\r\n\r\n4999 - EXECUÇÕES A CLASSIFICAR\r\n\r\n31 - 89.0039336-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA.) x JUSSARA BASTOS LESSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Traga a CEF planilha atualizada do débito, a fim de ser possível apreciar o pedido de fl. 56. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n32 - 96.0000086-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNO FABIANI MONTEIRO, MAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA.) x LUZINETE PINTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: CLEIDE RODRIGUES CAVALCANTE, RICARDO BORGES CAVALCANTE.). . Tendo em vista o tempo transcorrido, ao INSS para que cumpra a determinação de fl. 97. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n33 - 2009.51.01.007242-2 DAYSE LUCIA NASCIMENTO DE ANDRADE (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de consignação em que a autora pretende, mediante a observância do plano de equivalência salarial, consignar em Juízo valor que entende devido, com o fim quitar seu mútuo hipotecário.\r\n\r\nJá no Processo n.º 2006.51.01.006635-4, extinto sem resolução de mérito, pretendeu a mesma autora revisão de seu contrato, e, dentre outros pedidos, requereu a aplicação do plano de equivalência salarial.\r\n\r\nDiante disso, deve prevalecer, na hipótese, a norma do inciso II do art. 253 do CPC, que determina a reunião das causas.\r\n\r\nPor todas essas razões, redistribua-se o processo para o Juízo da 8ª Vara Federal, com as homenagens de praxe. Mantida a decisão de fl. 64, retornem para que seja suscitada a medida processual cabível.\r\n\r\nAo SEDIC para as providências cabíveis.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n34 - 2005.51.15.000204-6 FABIO LOPES PARREIRA (ADVOGADO: CRISTIANE VIDAL DE OLIVEIRA, DILZA PEREIRA DA SILVA.) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: ANDRE SIQUEIRA GONCALVES, MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.). . Ao exeqüente para comprovar mudança na situação do sucumbente, conforme determina o art. 7º da Lei 1060/50, tendo em vista o deferimento de gratuidade de justiça ao autor da ação.\r\n\r\nSe nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.026078-7 FRANCISCO JORGE DOS SANTOS ALVES (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Especifiquem-se as provas pretendidas, no prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nNa oportunidade, deverá a CEF esclarecer a possibilidade de realização de acordo nestes autos, frente às alegações de fl. 115. \r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nId: 902115"
                            ],
                            "902117": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000024\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.017119-0 ARLETTE DE MORAES BAFFA E OUTRO (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS SAMPAIO FLINTZ, ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.). . Digam as partes sobre a manifestação da Contadoria de fl. 250/251. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, retornem conclusos, inclusive para apreciar eventual sustação dos depósitos em Juízo efetuados pela Fundação Vale do Rio Doce.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.010334-2 UNICONTROL SISTEMAS DE MEDICAO E CONTROLE LTDA (ADVOGADO: ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA, LUIZ FRANCA GUIMARAES FERREIRA, ADRIANA FRANCO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.). . 01-Considerando a sentença de fls.146/147 que determinou o levantamento do depósito efetuado às fls.94 pela parte autora, compareça o patrono à secretaria deste juízo para agendar a entrega do alvará de levantamento, fornecendo na ocasião, o nº. de seu CPF. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\n02-Cumprido, expeça-se o alvará.\r\n\r\n03-Após a entrega do respectivo alvará, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.500693-1 CIBRASA IND/ COM/ DE TABACOS S/A (ADVOGADO: WILSON SILVA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de execução de honorários sucumbenciais em que, após determinada a constrição por meio do Sistema Bacenjud, veio o executado com a peça de fls. 382/383 requerendo a suspensão da execução.\r\n\r\nEm suas ponderações afirma que houve suspensão de sua atividade em decorrência de ato administrativo federal, o que impossibilita o cumprimento de suas obrigações pecuniárias.\r\n\r\nTal postulado não deve prevalecer, já que não se pode admitir que a paralisação da atividade por fato estranho ao processo reflita e iniba o prosseguimento da execução, que aliás não guarda qualquer relação com as medidas administrativas oriundas da Receita Federal.\r\n\r\nCumpra-se o determinado à fl. 381.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 94.0011492-3 MARIA LYGIA DE SOUZA POTT E OUTROS (ADVOGADO: NAZARE CORREA PASSOS.) x UNIAO FEDERAL (MINIST. DA PREV. SOCIAL) (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . 1 - Oficie-se a CEF para que informe o valor retido a título de PSS em razão das requisições de fls. 229/232. Instrua-se com cópia das fls. citadas. Prazo de 20 dias para comunicar o cumprimento.\r\n\r\n2 - No retorno, retornem para expedição de alvarás.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.015826-7 VALMIR COSTA (ADVOGADO: TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS, GILSON ESTEVES GOMES, ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.). . 1 - Tendo em vista a decisão que não conheceu do agravo de instrumento interposto contra a inadmissão do recurso especial da União Federal, promova a parte autora, nos termos da lei, o cumprimento do julgado. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 00.0491970-0 NEUZA NASCIMENTO LOBO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, JOSE ANTONIO SCARAMUSSA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: PALMYRA FIGUEIREDO MURRAY. PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES.). . Oficie-se a CEF para que informe o valor retido a título de PSS nas requisições de fls. 346/349, e ainda a conta em que depositado. Instrua-se com cópia das citadas requisições. Prazo de 20 para comunicar o cumprimento.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para expedição de alvarás.\r\n\r\n7 - 93.0023199-5 LOURDES CAMPELLO CODECEIRA LOPES E OUTROS (ADVOGADO: MARIA TERESA MORENO MARQUES, JOSE GREGORIO MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Fls.434. Não procede o requerido pela parte autora, tendo em vista que a correção monetária já foi paga aos autores através do crédito de “JAM”, Juros e Atualização Monetária mês a mês, conforme planilha de cálculo às fls.381/394.\r\n\r\nPortanto, dê-se ciência ao autor por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.020756-8 ACARY PHILOMENO RIBEIRO (ADVOGADO: ERVIDIO DE SOUZA COELHO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução nº 2009.5101010297-9 (fl. 174), dê-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.004111-4 AFRANIO MIGUEL PEREIRA MACHADO CORTES (ADVOGADO: TELMA MARIA DE QUEIROZ.) x CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES E OUTRO (ADVOGADO: RODOLFO HAZELMAN CUNHA, EDSON JORGE RODRIGUES, JULIO CESAR DO MONTE.). . Cancele-se o alvará de fls. 208, arquivando-o em pasta própria e o substituindo por cópia.\r\n\r\nApós, ante a ausência de manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.018244-9 MARROUNE ABI-HAYA (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . 01-Considerando que a CEF depositou o valor referente ao saldo poupança conforme guia de fls.122, compareça o patrono da parte autora à secretaria deste juízo para agendar a entrega do alvará de levantamento, fornecendo na ocasião, o nº. de seu CPF. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\n02-Cumprido, expeça-se o alvará.\r\n\r\n03- Após a entrega do respectivo alvará, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2001.51.01.001579-8 ISAURA CORREA DA ROCHA (ADVOGADO: WANDA ANDRADE.) x DIRECAO DO CENTRO DE ENSINO ULYSSES GUIMARAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a certidão negativa de fl. 111, intime-se a parte impetrante para manifestação. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.028868-4 MARIA INES DE MELLO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.). . Fl. 151 - Defiro a vista dos autos fora do cartório requerida pela parte impetrante. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n13 - 2007.51.01.018993-6 KLEVER GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: WALDYR ASSIS DOS SANTOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Intime-se a parte impetrante para requerer o que entender necessário, tendo em vista o desarquivamento dos autos requerido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2001.51.01.011915-4 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: ALFREDO CLAUDIO LEAL DA FONSECA, PAULA SOUZA DE MENEZES, MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA.) x POLIOL AGROQUIMICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Dou por citada a primeira executada, em virtude da citação de seu representante legal.\r\n\r\n2 - Dê-se prosseguimento, conforme requerido pela FINEP às fls. 519/540, promovendo a citação requerida no item 1.\r\n\r\n3 - Sem prejuízo, diga a FINEP o endereço do imóvel que pretende a penhora. Cumprido, expeça-se mandado.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n15 - 96.0009757-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA, MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.) x LEONEL RODRIGUES (ESPOLIO) E OUTRO (DEF.PUB.: ROMEU CESAR FERREIRA FONTES, ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO.). . Ao autor (INSS) sobre a peça de fls. 212/220. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para decisão.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n16 - 96.0076557-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FABIO MARCELO DE REZENDE DUARTE.) x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS - CRT (ADVOGADO: GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA, PAULA GUIMARAES FONSECA.) x WALKIR MOREIRA LOPES (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.). . Dê-se vista dos cálculos à União. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno e pelo mesmo prazo ao réu.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n17 - 2007.51.01.021938-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN, TUTECIO GOMES DE MELLO, GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN.) x MARIA LUIZA RODRIGUES MEDEIROS (DEF.PUB.: FERNANDA HANH, MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA.). . Em que pese a manifestação da CEF (fl. 85), a autora afirma não ter possibilidade de formalizar acordo (fl. 80). Assim, dê-se prosseguimento. Às partes em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNada mais requerido, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n18 - 99.0058001-0 RIO ITA LTDA (ADVOGADO: LEANDRO CARVALHO GOMES DE OLIVEIRA, LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO GASPAR DE MELLO.). . Antes de apreciar a peça de fl. 315, intime-se regularmente a Fazenda Nacional, em razão da peça de fls. 309/310. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nDesentranhe-se o alvará de fl.313, arquivando-o em pasta própria, e substituindo-o por cópia.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.008766-3 AUDICELIA FERRARI ESTEVES (ADVOGADO: AIRES ALEXANDRE JUNIOR, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO, KATHIA VIANNA.). . Considerando que o valor depositado na guia de fl. 128 corresponde a honorários advocatícios, à Caixa Econômica Federal para informar o patrono beneficiário dos honorários, agendando na Secretaria a data de retirada do alvará de levantamento. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição..\r\n\r\n20 - 2005.51.01.015062-2 JOAO LUIZ OLIVEIRA DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO SANTIAGO VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Defiro prazo de 10 dias à CEF conforme requerido às fls.212.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n21 - 00.0209786-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE ROBERTO PAIXAO, ALBA REGINA DE JESUS, EDUARDO MARCELO DE LIMA SALES.) x MARIA JOSE SIQUEIRA MARTINS (PROCDOR: ANA MARIA SCHMITT LEAL.). . Cite-se, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n22 - 88.0025754-2 ESTABELECIMENTOS JAMES FREDERICK CLARK (NITEROI) S/A (ADVOGADO: MARCELO CUNHA DE ALMEIDA, JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO, CELSO J. F. BELMIRO.). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF (fls. 303/309), cumpra-se a parte final da determinação de fls. 223/226. Oficie-se à CEF/PAB-JF para que converta em renda da União os depósitos efetuados na conta nº 0625.005.134191-9, sob o código 2849, informado pela União à fl. 240, devendo remeter a este Juízo, de imediato, comprovante da operação. \r\n\r\n2 - Atendido, dê-se vista à União, por cinco dias, ocasião em que deverá se manifestar sobre o depósito efetuado à fl. 257.\r\n\r\n3 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.018774-8 SALTO JAURU ENERGETICA S/A (ADVOGADO: LUIZ ROSELLI NETO, MARCO AURELIO NEIVA TEPEDINO, ANA PAULA POLLI MANAYA TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON DUCCINI.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO, VITOR AGUILLAR DA SILVA, MARCELO THOMPSON LANDGRAF, THIAGO ABREU DOS SANTOS TOURINHO.). . Considerando que o valor depositado na guia de fl. 511 corresponde a honorários advocatícios, informe a Eletrobrás o patrono beneficiário dos mesmos, agendando na Secretaria a data de retirada do alvará de levantamento. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fl. 518.T\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2006.51.01.008552-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.) x TRANSPORTADORA NOVA CAXIAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS, DEBORAH BARRETO MENDES.). . Digam as partes sobre a promoção da contadoria judicial no prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 902117"
                            ],
                            "902136": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000025\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.028718-9 J BADIM S/A (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Portanto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela requerida. \r\n\r\nP. I. Cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 98.0016324-7 FLAVIO DOS SANTOS BARROS (ADVOGADO: FAUSTO RICARDO ANTUNES GRIJO, NUBIA REGINA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Fls. 255/262. A concessão da antecipação dos efeitos da tutela após a prolação da sentença mostra-se impossível, haja vista que já se encontra esgotada a atividade jurisdicional deste Juízo na presente demanda, devendo o autor buscar dar efetividade imediata à sentença de fls. 232/236, pelos meios próprios, junto ao Tribunal ad quem.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.013374-5 MARIA DE LOURDES DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: ANDREIA AVELAR CLEMENTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO.). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 124/157, ocasião em que deverá especificar as provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a União Federal em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2010.51.01.000472-8 JULIA DE JESUS BRAZ (DEF.PUB.: CLARISSA LIGIERO DE FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Rejeito, por ora, o pedido de antecipação. \r\n\r\nP. I. Citem-se, ficando deferida a gratuidade de Justiça. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.012924-0 COIFA PECULIOS E PENSOES (ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA, GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO.) x DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUICOES FINANCEIRAS DA 7 REGIAO FISCAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Oficie-se a CEF para que informe, no prazo de 10 dias, o valor do montante que se encontra depositado sob sua guarda, vinculado ao presente mandado de segurança (2001.51.01.012924-0).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a União para que, no prazo de 10 dias, se manifeste acerca do pedido de expedição de alvará em favor do Impetrante, relativamente aos valores depositados, formulado às fls. 198/199.\r\n\r\nNo retorno, voltem conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.020998-1 DEC- DRAGAGEM ENGENHARIA E COM/ LTDA/ (ADVOGADO: FABRIZIO PIRES PEREIRA, SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 229/231. Nada a reconsiderar. Mantenho a decisão de fls. 140 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n7 - 2010.51.01.000387-6 JOSE BARBOSA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIEL BANDEIRA DE OLIVEIRA.) x COMANDANTE DO PESSOAL DO CORPO DE FUZILEIRO NAVAL. . Portanto, à luz das presentes considerações, INDEFIRO a liminar.\r\n\r\nP. I. Notifique-se para informações. Vindas estas ou certificada sua ausência, dê-se vista ao Ilustre representante do Parquet. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 902136"
                            ],
                            "902144": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000026\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0075498-7 RENATO JOAO MUNIZ TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA, IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução nº 2009.5101005735-4 (fls. 369/370), dê-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.017496-7 CARLOS ALBERTO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE CUNHA PINTO, ANTONIO FERNANDO A DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 253/264), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À FUNASA, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.023724-3 DARCI DA CONCEICAO (ADVOGADO: LYGIA MARIA FONSECA BASTOS, JOSE CARLOS THOMAZ DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.). . 1- Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução nº 2009.5101015872-9 (fl. 235), informem as partes o valor referente à contribuição para o Plano da Seguridade do Servidor Público Civil - PSS, que deverá constar no ofício requisitório, em atenção ao disposto no inciso VIII, do art. 6º da Resolução nº 55/2009 do CJF. \r\n\r\n2 - Atendido, expeçam-se os ofícios requisitórios em favor da Autora, deduzindo deste montante o valor dos honorários de sucumbência fixado nos embargos, e de seu patrono, devendo o responsável pelo recebimento trazer aos autos o nº do seu CPF.\r\n\r\n3 - Após, aguarde-se a efetivação do pagamento.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.019041-3 CARLOS ALBERTO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE CUNHA PINTO, ANTONIO FERNANDO A DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: ALEXANDER ALI SHAH, USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 162/173), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À FUNASA, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.015942-7 LEANDRO DA COSTA MENDES (ADVOGADO: JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.). . O autor ingressou na Marinha em 1998 e foi licenciado em 2007, por conclusão do tempo de serviço. Alega ser portador da “Doença de Crohn” e mesmo assim foi julgado apto pela junta médica da Marinha (fl. 19).\r\n\r\nNo mérito, pretende a sua reforma no grau hierárquico superior e o pagamento de indenização por dano moral e material.\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida à fl. 134 devendo a Secretaria providenciar a nomeação de médico GASTROENTEROLOGISTA por meio do sistema AJG, eis que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça (fl. 86).\r\n\r\nFaculto às partes formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Prazo sucessivo de 5 dias (CPC art. 421, § 1.º). \r\n\r\nRessalto que não há que se falar em intimação dos assistentes técnicos, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo legal. \r\n\r\nPor ocasião da perícia, deverão ser respondidos os quesitos do juízo abaixo formulados:\r\n\r\nO periciado apresenta algum tipo de doença? Qual? Em que consiste, qual a sua causa e a sua sintomatologia? \r\n\r\nEstá o periciado definitivamente inválido para todo tipo de trabalho? Em caso negativo, exemplificar as atividades laborativas que podem ser desempenhadas. \r\n\r\nDemais esclarecimentos que entender pertinentes.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.017767-3 JAIRO NUNES RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO, MARCOS GOUVEIA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). . O autor ingressou no Exército em 1996 como soldado. No início de 2001, sofreu acidente doméstico, permaneceu de licença médica até 2003 e foi licenciado.\r\n\r\nNo mérito, pretende a sua reintegração no Exército no posto em que ocupava (3.º Sargento), o pagamento de atrasados e de indenização por dano moral.\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida à fl. 95 devendo a Secretaria providenciar a nomeação de médico ORTOPEDISTA por meio do sistema AJG, eis que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça (fl. 31).\r\n\r\nFaculto às partes formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Prazo sucessivo de 5 dias (CPC art. 421, § 1.º). \r\n\r\nRessalto que não há que se falar em intimação dos assistentes técnicos, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo legal. \r\n\r\nPor ocasião da perícia, deverão ser respondidos os quesitos do juízo abaixo formulados:\r\n\r\nO periciado apresenta algum tipo de lesão? Qual? Em que consiste e qual a sua sintomatologia? \r\n\r\nEstá o periciado definitivamente inválido para todo tipo de trabalho? Em caso negativo, exemplificar as atividades laborativas que podem ser desempenhadas. \r\n\r\nDemais esclarecimentos que entender pertinentes.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.006884-7 CARLOS ALBERTO VASCONCELOS FREITAS E OUTRO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . 1. Considerando que um dos pedidos deduzidos versa sobre a anulação do procedimento de execução extrajudicial, que culminou com a adjudicação do imóvel em 1999 (fl. 163), dê-se vista à parte autora da documentação acostada às fls. 175/191. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2. Após, deverá a CEF apresentar cópia legível do documento de fls. 181/181,v (carta de notificação do mutuário e o respectivo registro no cartório de títulos e documentos), no mesmo prazo.\r\n\r\n3. Por fim, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 95.0003185-0 JOSE TORRES DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: SANDRA AMORIM.) x NAIR DE ARAUJO VASCONCELLOS E OUTRO (ADVOGADO: SANDRA AMORIM, EXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO. PROCDOR: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Intime-se a inventariante Deisy Leandro Pontes Costa para ciência do crédito na conta vinculada ao FGTS do autor Flávio Pontes Costa às fls.467/480 e o autor Felipe Vicente de Oliveira Vasconcellos para ciência dos cálculos da Contadoria Judicial às fls.482/485 e para requerer o que for de direito. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 95.0024188-9 HELIMAR COLLARES DE QUEIROZ FERREIRA (ADVOGADO: ELIANE LIMA C. M. DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Fls.244/245. Indefiro a realização da prova pericial contábil, tendo em vista que somente far-se-á liquidação por arbitramento com a posterior nomeação do perito quando for determinada pela sentença ou convencionado pelas partes ou o exigir a natureza do objeto da liquidação com base no artº.475-C do CPC, não sendo esta a situação dos autos que reclama, apenas cálculo aritmético.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a CEF para se manifestar acerca do alegado pela parte autora às fls.174/175 e 182 em relação a conta nº. 763-40, tendo em vista que planilha de evolução de cálculos às fls.139/140 inicia-se em maio/90 e considerando também, os extratos acostados aos autos às fls.10/13.\r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\n10 - 96.0075845-0 LAERCIO KLIPPEL E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANI E. E SILVA, FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 531. Indefiro a expedição de ofício ao Banco Itaú, tendo em vista que os extratos podem ser obtidos voluntariamente, sendo desnecessária a via substitutiva do Judiciário.\r\n\r\nA lei Complementar nº.110/2001 instituiu a obrigação dos antigos bancos depositários repassarem a CEF as informações cadastrais nas quais incluem-se os extratos das contas vinculadas ao FGTS do período de dez/88 a mar/89 e abril e maio de 1990.\r\n\r\nAssim sendo, o período anterior ao mencionado, cabe à parte autora providenciar, pela via administrativa, os elementos necessários ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nOcorrendo eventual recusa, deve a parte especificar os fatos e esclarecer a razão da negativa, comprovadamente. \r\n\r\nPortanto, intime-se a parte autora para fornecer os extratos desde janeiro/67 (época do advento da Lei 5.107/66) à novembro/88, conforme documento de fls.13. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.020531-9 LAVINIO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls.573/603. Não procede o alegado pela parte autora, tendo em vista que a Contadoria do Juízo já ratificou os cálculos apresentados pela CEF relativos à progressão dos juros, conforme informação às fls.476.\r\n\r\nReitere-se o despacho de fls.566/567.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a CEF para comprovar a aplicação do expurgo inflacionário de 42,72% (janeiro/89) para os autores Acyr da Silva Ransatto e Sandra Moreira Carvalho e 44,80% (abril/90) à todos os autores conforme sentença de fls.211/219 e recalcular a taxa de juros de mora em 0,5%(am) a partir da data da citação até 01/01/2003 e a partir de 02/01/2003, juros de 1%(am) até a data atual.\r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.016749-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x MARRA VEICULOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à CEF das informações acostadas às fls. 28/31, para que requeira o que entender de direito. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.019090-6 YARA COIMBRA DE GODOY (DEF.PUB.: ANA ATALIA F. TAMLER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . 1 - Dê-se vista à CEF, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.519897-0 MARCOS CORREA DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro o benefício da gratuidade de justiça. Deverá a parte autora recolher as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96, sob pena de cancelamento da distribuição. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nAtendido, cite-se, ocasião em que deverá a CEF cumprir a parte final de fl. 13.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.520380-0 SERGIO RUSS FERNANDES (ADVOGADO: RICARDO FREITAS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 33/35 - Tendo em vista que o artigo 3.º, da Lei n.º 10.259/01, estabeleceu o valor da causa como critério de fixação de competência absoluta, de forma que sua quantificação não pode ficar dissociada da pretensão econômica do demandante, intime-se a parte autora a esclarecer a juntada dos cálculos de fls. 17/21, devendo, se for o caso, emendar a inicial e recolher as custas complementares correspondentes. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.000159-2 ANGELA MARIA CARDELLI FONTAN (ADVOGADO: DIOGO GOMES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 37/38 - Renove-se a intimação da parte autora a comprovar o recolhimentos das custas devidas na CEF, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.005205-8 JORGE ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . INDEFIRO o benefício da gratuidade de justiça, ante a ausência de manifestação quanto ao despacho de fl. 32, devendo a parte autora recolher as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96, sob pena de cancelamento da distribuição. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.005206-0 JORGE ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 31/33 - Intime-se a parte autora a comprovar nos autos o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.008327-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x MARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS.). . Fl. 98 - Esclareça o réu o que pretende demonstrar por meio da perícia requerida, em 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.021253-0 AGOSTINHO CONDURU BARROS E OUTROS (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a decisão do TRF às fls.185/186 que declarou competente o Juízo da 12ª Vara Federal, cite-se a CEF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 93.0003003-5 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: ALESSANDRO MEDEIROS DA COSTA BRUM, PRISCILLA DE SOUZA FRANCISCO.) x JOAO AUGUSTO CONRADO DO AMARAL GURGEL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CAROLINA BARBOSA DO AMARAL GURGEL (ADVOGADO: WILNEY DE ALMEIDA PRADO.) x GURGEL MOTORES S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a desistência de fl. 372, à Finep para requerer o que entender devido. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se, até ulterior manifestação.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.019867-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.) x A S JACOB DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 32/34: Inicialmente, promova-se a citação dos executados. À CEF para que requeira o que entender devido. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.005292-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MARIA CHRISTINA AZEREDO DE ARAUJO LIMA (ADVOGADO: MARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY, RENATA CRISTINA HEITMANN ZENY.). . Tendo em vista o pagamento parcelado do valor devido (fls. 34 e seguintes), à CEF para requerer o que entender devido. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n24 - 2009.51.01.003738-0 RONEI FELISBERTO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: TEREZA CRISTINA PALLOTINO FERREIRA GOMES.). . Ao exequente sobre a peça e documentos de fls. 81/84. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n25 - 2009.51.01.016122-4 HELDIO COELHO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JORGE CARLOS DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Comprove a Fazenda Nacional a propriedade do bem descrito na inicial, já que o ofício de fl 135 traz alusões genéricas de titularidade, sem comprovação dessa condição, fundamental para o prosseguimento da demanda. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n26 - 00.0210706-6 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: GLAUCIA DELGADO SOUTO, JOSE ROBERTO PAIXAO.) x ELIZABETH CHRISTINA RENGER E OUTROS (PROCDOR: CARLOS MAGALHAES MASSENA.). . Decisão\r\n\r\nNa hipótese, verifico que resta pendente o pagamento de diferenças devidas a título de expurgos inflacionários, conforme determinado pelas decisões de fls. 441/447 e 467/476.\r\n\r\nEm síntese, foi determinada a aplicação de correção monetária, conforme bem explicitado à fl. 543.\r\n\r\nTanto o expropriado, como a União, alegam equívoco na conclusão da planilha. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nVerifico à fl. 376 sentença homologando os cálculos no valor de CR$ 216.582.438,14, relativo a abril de 1993. Sobre este valor deverão incidir os expurgos inflacionários não aplicados à época própria.\r\n\r\nAssim, esclareça a Contadoria se, na evolução da planilha para obtenção do valor citado, fez incidir os expurgos de janeiro/89 (70,28%) e, quanto aos índices de março, abril e maio de 1990, foi aplicada a diferença conforme letra b de fl. 471 (valor já depositado deduzido do concedido no voto).\r\n\r\nOs expurgos devem ser aplicados nas épocas próprias, ou seja, nas datas em que foram indevidamente suprimidos, a fim de ser possível a obtenção do valor real da indenização e, posteriormente, deduzido do valor homologado à fl. 376, já pago.\r\n\r\nComo se trata de reposição de moeda, que também compõe o valor da indenização, sobre os expurgos deverão incidir juros (compensatórios e moratórios) e honorários advocatícios, nos termos e conforme as decisões de fls. 183/185 e 212/216, sob pena de inobservância da decisão transitada.\r\n\r\nRemetam-se os autos.\r\n\r\n27 - 00.0769652-3 FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: SEBASTIAO MORAES DA SILVA, JOSE OLAVO VIANA LEITE.) x ANA MARIA RESENDE DE CARVALHO (ADVOGADO: NILZA DE MAGALHAES MARTINI.). . Conforme orientação firmada no âmbito do E. STJ quanto à fase de cumprimento de sentença, nos termos do julgado daquela Corte no Agravo de Instrumento n.º 1.043.744/SP, intime-se o executado para que pague o valor apurado pelo credor de R$ 29.437,04, ou aquele que entender devido, em 15 dias, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n28 - 2006.51.01.001688-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES.) x ROSIMARE DE SOUZA NASCIMENTO E-OU INVASORES DO IMOVEL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Fl. 105: Defiro o pedido de vista formulado por 5 dias. Caso a CEF pretende prosseguir com a execução, deverá, já que na autuação só consta o nome de um dos réus, informar se possui outros dados dos executados, tais como o CPF, o atual endereço etc.\r\n\r\n2 - Em resposta ao ofício de fl. 111, à Secretaria para que envie com urgência ao Departamento da Polícia Federal cópia da decisão e sentença de fls. 27/29, 52/54 e 59/60.\r\n\r\n3 - Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n29 - 2003.51.01.010410-0 VALERIO ALBUQUERQUE MELLO (ADVOGADO: JOSEVALDA SILVA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n30 - 97.0078287-5 LIGHT-SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: ELOISA NATALIA PACINI RUZICKA, MARCELO JOSE DE SABOIA B. DE MELLO.) x JOSE CIRILO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que o valor depositado, ao que consta do ofício de fl. 137, se encontra à disposição do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital, o que impede a reiteração da expedição de alvará por este Juízo, à Light para manifestação. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.001077-1 MYRIAN NAZARETH DE OLIVEIRA V. GUIMARAES (ADVOGADO: JENIFER NUNES SILVERIO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a exeqüente integralmente o determinado à fl. 42, juntando memória de cálculo dos valores que entende devidos, observando as fichas financeiras do período. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal, observado o procedimento previsto por meio do Ofício n.º 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador-Regional da União 2.ª Região.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 902144"
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                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000010\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.023690-0 MICHEL FARIA DE SOUZA (ADVOGADO: GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES.) x DIRETOR DA FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA, ENSINO E ASSISTENCIA (FUNRIO). . Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR determinando à autoridade impetrada que conceda ao Impetrante a isenção da taxa de inscrição do concurso público para Furnas Centrais Elétricas - 2009.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para ciência e cumprimento da presente, bem como para prestar informações no prazo legal, devendo o Impetrante fornecer, em 5 dias, as cópias dos documentos que instruem a inicial para acompanhar a contrafé. \r\n\r\nApós, ao MPF. Em seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.023874-9 DELIZETE AMANCIO RANGEL (ADVOGADO: ANA CRISTINA DOS SANTOS CUNHA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DO 39º EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (2009.2) - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Diga a Impetrante, em 5 (cinco) dias, se ainda tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.01.019371-0 SILVIO GOMES NOGUEIRA (ADVOGADO: JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000020/2010 FOLHA 349/352 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando o autor ao pagamento dos honorários fixados em 10% do valor da causa, nos termos do § 4º do artigo 20, do CPC, observando-se o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I., certificando-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.018335-4 NEUZA PEREIRA CARDOSO (ADVOGADO: EDSON CARDOSO DOS SANTOS.) x ZULIMA DA SILVA HONORIA x LAUDEMIR MONTEIRO HONORIO (ADVOGADO: VANCLEA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). . Vistos.\r\n\r\n1. A prova testemunhal é essencial ao deslinde da controvérsia em questão. Assim, chamo o feito à ordem e designo o dia ____/____/ 2010, às _____ horas, para a realização de audiência de instrução e oitiva de testemunhas.\r\n\r\n2. Considerando que há interesse de incapaz na presente ação (fls. 117, 124 e 125), intime-se o Ministério Público Federal, na forma do art. 82, I, do CPC, para ciência de todo o processado, bem como para comparecimento à audiência designada.\r\n\r\n3. Intimem-se as partes para comparecimento no dia e hora agendados.\r\n\r\n4. Às partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se necessário, apresentar rol de testemunhas, na forma do art. 407 do CPC, sendo certo que as testemunhas deverão comparecer à audiência independente de intimação.\r\n\r\n5. Querendo, a autora poderá ratificar o rol de testemunhas de fls. 153.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.027125-2 ALOISIO BESSA DE ABREU (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000021/2010 FOLHA 70/80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar ao autor a GDATA, no percentual de 10 pontos no período de novembro de 2002 à conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1° da MPv 198/2004 (convertida na Lei n°. 10.971/04), e 60 pontos a partir de então, nos termos do artigo 1°, caput deste diploma legal, até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, deduzindo-se as parcelas já percebidas, que deverão ser apuradas em fase de liquidação. Condeno, ainda, a União a pagar ao autor a GDATEM no patamar de 80(oitenta) pontos a partir de 1º/10/2008, devendo o percentual de 75(setenta e cinco) pontos compreender o período de 1º/2/2006 e 30/9/2008, deduzindo-se os valores já percebidos pelo autor.\r\n\r\nTais verbas devem ser acrescidas de correção monetária e remuneradas pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, desde quando devida cada parcela até o efetivo pagamento, na forma do Art. 1o-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a ré, ainda, a reembolsar ao autor os honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame obrigatório, nos termos do artigo 475, § 3° do Código de Processo Civil, por estar fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.027129-0 JOAO PAULO COLETO MIGUEL DE CASTRO SILVA (ADVOGADO: FABIANA DAVID DE CARVALHO, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000015/2010 FOLHA 56/66 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar ao autor a GDATA, no percentual de 10 pontos no período de novembro de 2002 à conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1° da MPv 198/2004 (convertida na Lei n°. 10.971/04), e 60 pontos a partir de então, nos termos do artigo 1°, caput deste diploma legal, até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, deduzindo-se as parcelas já percebidas, que deverão ser apuradas em fase de liquidação. Condeno, ainda, a União a pagar ao autor a GDATEM no patamar de 80(oitenta) pontos a partir de 1º/10/2008, devendo o percentual de 75(setenta e cinco) pontos compreender o período de 1º/2/2006 e 30/9/2008, deduzindo-se os valores já percebidos pelo autor.\r\n\r\nTais verbas devem ser acrescidas de correção monetária e remuneradas pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, desde quando devida cada parcela até o efetivo pagamento, na forma do Art. 1o-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a ré, ainda, a reembolsar ao autor os honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame obrigatório, nos termos do artigo 475, § 3° do Código de Processo Civil, por estar fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.027914-7 ADALTO DOURADO DE CARVALHO (ADVOGADO: ADALTO DOURADO CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000018/2010 FOLHA 48/55 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando o autor ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10%(dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado, observando-se o Art. 12 da Lei nº 1.060/50. Custas ex lege. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.027945-7 FIROFUME HATADANI (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000012/2010 FOLHA 42/47 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o autor ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.007746-4 RAILDA SENA DA PURIFICACAO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000019/2010 FOLHA 25/28 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que a UNIÃO conceda à Autora as cotas-parte da pensão especial deixada por Jose de Souza Junior, por reversão, e recebidas por Márcia Cristina de Souza e Samuel Jose de Souza, pagando-lhe os atrasados a partir de 20/05/2003, aplicando-se os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, desde quando devida cada parcela até o efetivo pagamento, na forma do Art. 1o-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a União ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10%(dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2000.51.01.009379-3 EDVALDO CERQUEIRA MAGALHAES E OUTRO (ADVOGADO: JOAO BOSCO BRITO DA LUZ, REGINA RODRIGUES LOPES DE LACERDA PASSOS N DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000024/2010 FOLHA 344/348 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido na forma do artigo 269, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários tendo em vista que os autores são beneficiários de justiça gratuita. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para o processo cautelar em apenso e cópia do acórdão do processo cautelar para esta ação ordinária. Tendo em vista que o processo cautelar transitou em julgado, desapensem os autos para imediata baixa posto que as partes intimadas do retorno dos autos nada requereram. \r\n\r\nP.R.I., certificando-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.017252-9 EMILIA MARIA LIMA AMORIM (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000014/2010 FOLHA 353/359 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 100,94. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para o fim de proceder à revisão do contrato de financiamento nos seguintes termos:\r\n\r\na) DECLARAR o direito do autor ao reajuste das prestações relativas ao mútuo contratado consoante a variação salarial do mutuário, em obediência ao Plano de Equivalência Salarial a que se submeteu \r\n\r\nb) DECLARAR o direito do autor de obter a revisão da sistemática de amortização da dívida (aplicação da Tabela Price) sem que ocorra o anatocismo, o que deve ocorrer da seguinte forma: em liquidação deve ser elaborada uma Tabela Price com os dados contratuais fixando quanto deve ser amortizado mensalmente, observando a ordem e critérios fixados no item 22 acima, que faz parte deste dispositivo. Os juros atualizados simples acrescido do capital ainda não amortizado sobre o qual é cabível a incidência de juros compõem o saldo devedor, de modo que não haja juros sobre juros e seja possível a quitação do financiamento. \r\n\r\nc) CONDENAR a ré CEF a receber e dar quitação das prestações de acordo com o critério reconhecido na letra “a” deste dispositivo, bem como a revisar a sistemática de amortização da dívida nos termos do item “b” acima;\r\n\r\nd) CONDENAR a ré CEF à obrigação de restituir os valores cobrados a maior dos autores, devidamente corrigidos pelos índices de poupança, com incidência dos juros legais a contar da citação.\r\n\r\nProceda o autor aos depósitos nos termos determinados nesta sentença sob pena de perda de eficácia da liminar deferida pelo E. TRF 2ª Região, como registra o acórdão. \r\n\r\nSem honorários face à sucumbência recíproca. Custas a serem repartidas. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.011949-4 CONCEICAO DE MARIA LOPES (ADVOGADO: IEDA MARIA DOS ANJOS BOTELHO, ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000011/2010 FOLHA 339/343 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na ação ordinária, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC para determinar que a CEF cumpra a taxa de juros do contrato, desde a sua celebração, observando o limite da taxa de juros efetiva para 7,229% como contratado, com as repercussões no saldo devedor e prestação daí decorrentes, garantindo para que não haja amortização negativa. Sem condenação em custas e honorários tendo em vista a gratuidade de justiça deferida e que o autor teve maior sucumbência. Proceda o autor o depósito das quantias em aberto no valor de R$ 315,94 mensais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 97.0003791-6 JOSE SOMSOM TAUK E OUTROS (ADVOGADO: GERALDO VALLE DA SILVA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000025/2010 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\n1) Tendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação aos autores JOSÉ SOMSOM TAUK, ANTONIO LICURCI DE MELLO, NILTON AUTRAN SAMPAIO e PAULO DE AZAMBUJA RODRIGUES, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2) Tendo em vista que o autor PAULO MACHADO KAISER aderiu ao acordo de que trata a LC 110/01, tem-se que carece a mesma de interesse no que se refere ao processamento da execução.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação ao aludido autor, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\n3) Após, à CEF, para manifestar-se acerca do alegado pela parte autora às fls. 405/406, quanto aos autores PAULO CESAR LOURENÇO e MARÍLIA CHAVES DE MENEZES, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.016400-7 DEISE COUTO DE MENDONCA (ADVOGADO: CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCOS NASSEH TABET.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000027/2010 FOLHA 333/338 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora a pagar os honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, observando-se o disposto no Art. 12 da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nOportunamente, à SEADI para incluir o Município do Rio de Janeiro no pólo passivo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.016006-5 MOUNIR ELIAS HADDAD (ADVOGADO: CLARICE AUGUSTA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000007/2010 FOLHA 32/35 . Isso posto, julgo procedente o pedido formulado e condeno a CEF a corrigir o saldo da conta de caderneta de poupança do Autor de nº 00564042-3, data-base no dia 02, no percentual de 6,81%, referente ao Plano Bresser, e no percentual de 16,64% referente ao Plano Verão.\r\n\r\nTambém são devidos os juros remuneratórios das cadernetas de poupança desde 31/05/2002 (cinco anos antes do ajuizamento do feito), além de juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano nos termos do Art. 1.062 do Código Civil de 1916, desde a citação e até 09/01/2003 e, a partir da vigência da Lei 10.406/02 (10/01/2003), com a incidência de 1% ao mês nos termos do Art. 406 do Código Civil de 2002 c/c Art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nCondeno ainda a CEF ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.520835-4 HENRIQUE OSWALDO RODRIGUES (ADVOGADO: MANOEL GONCALVES SAO BENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000008/2010 FOLHA 29/31 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a CEF a (i) corrigir o saldo da conta de caderneta de poupança do Autor de nº 00314871-7 (data-base dia 1o) no percentual de 16,64%, referente ao Plano Verão.\r\n\r\nTambém são devidos os juros remuneratórios das cadernetas de poupança desde 19/12/2003 (cinco anos antes do ajuizamento do feito), além de juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano nos termos do Art. 1.062 do Código Civil de 1916, desde a citação e até 09/01/2003 e, a partir da vigência da Lei 10.406/02 (10/01/2003), com a incidência de 1% ao mês nos termos do Art. 406 do Código Civil de 2002 c/c Art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a CEF a pagar os honorários que fixo em 10%(dez por cento) do valor da condenação, devidamente atualizado.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2010.51.01.000347-5 RODRIGO GURGEL DE ANDRADE (ADVOGADO: SANDRO MARTINS BARRETO, MICHELLE MACIESKI BRITO.) x UNIAO FEDERAL. . Verifica-se que a parte autora trouxe aos autos, juntamente com pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela,o documento de fls. 26. \r\n\r\nDe fato, consta no referido documento a informação de que o autor foi dispensado do serviço militar por excesso de contingente. Assim, tem-se a informação necessária ao deferimento da antecipação da tutela requerida.\r\n\r\nPortanto, reconsidero a decisão de fls. 23 e DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação e intimação para imediato cumprimento.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n18 - 2009.51.01.017468-1 FRANCISCO RICARDO BORGES RIBEIRO (ADVOGADO: DUVAL VIANNA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000009/2010 FOLHA 329/332 . Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA pretendida. \r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios, face o teor das Súmulas n. 512 e 105 do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP. R. Intimem-se, exceto ao MPF, que informou não haver interesse público que justifique sua intervenção no feito.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n19 - 2009.51.01.012267-0 PAULO DANTAS ROLIM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COMANDANTE DA 1ª REGIAO MILITAR. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000010/2010 FOLHA 39/41 . \r\n\r\nIsso posto, acolhendo o parecer do Douto representante do Ministério Público Federal, CONFIRMO A LIMINAR e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que libere o impetrante da prestação do serviço militar obrigatório.\r\n\r\nSem honorários advocatícios a teor das Súmulas n. 512 e 105 do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 2005.51.01.015392-1 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA.) x LINA FERREIRA DA SILVA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000016/2010 FOLHA 157/159 . Isto posto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da lei e honorários advocatícios compensados reciprocamente, a teor do § 2º do artigo 26 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.010515-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANA MARIA BARCELLOS SIMIONI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000026/2010 FOLHA 160 . \r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nTendo em vista o noticiado pela exeqüente que houve cumprimento da obrigação (fls. 17), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n22 - 99.0023056-6 PAULO CEZAR ALVARES FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000023/2010 FOLHA 325/328 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. Condeno os autores em custas e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 para cada um, a serem atualizados até o pagamento com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nEsta sentença não impede eventual conciliação entre as partes, considerando os bons resultados alcançados nos mutirões de conciliação realizados nesta seção judiciária e nos quais este processo infelizmente não foi incluído pelo juízo. \r\n\r\nDetermino que a secretaria proceda a revisão da numeração dos autos a partir de fls. 165. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n23 - 2007.51.01.005727-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x FERNANDO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000013/2010 FOLHA 161 . \r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º do artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é domiciliada na cidade de Jundiaí - São Paulo - SP, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, torna-se este Juízo incompetente para o processamento do feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n24 - 2009.51.01.020721-2 ANA MARIA DE PAIVA SERRAO E OUTROS (ADVOGADO: CAMILA FERNANDES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000017/2010 FOLHA 163/165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme disposto no artigo 267, IV do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as requerentes nas custas processuais, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários advocatícios, pois não houve litígio.\r\n\r\nCancele-se o ALV. 0015.000003-7/2010.\r\n\r\nP. R. I., certificando-se o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n25 - 2008.51.01.016579-1 INES DE BARROS (ADVOGADO: JOSE ALBERTO ALVES DINIZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000022/2010 FOLHA 67/69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e homologo a perícia médica realizada, cujo laudo se encontra às fls. 83/87, reconhecendo a sua regularidade formal para que produza todos os efeitos inerentes à sua condição de prova judicial.\r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, já que não houve litígio.\r\n\r\nP.R.I. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n26 - 99.0024542-3 EDVALDO CERQUEIRA MAGALHAES E OUTRO (ADVOGADO: JOAO BOSCO BRITO DA LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que na presente ação foi proferido acórdão, transitado em julgado, que anulou o leilão extrajudicial do imóvel, por vício na notificação dos devedores, ora autores, e que as partes, intimadas do retorno dos autos, nada requereram, desapensem-se os autos para imediata baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 901752"
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                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000027\r\n\r\nExpediente do dia 03/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.015362-3 ANTONIO AUGUSTO MARTINS RAMOS (ADVOGADO: VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Na forma da Lei 11.232/2005, intime-se o devedor para o cumprimento do julgado, acrescido de verba honorária de 10%, em razão de recente inclinação da jurisprudência do STJ nesse sentido, como se observa no RESP nº 978.545 - MG, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa legal de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.016682-3 CLAUDIO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n3 - 2009.51.01.023790-3 RIO DE JANEIRO CARTORIO 12 OFICIO DE NOTAS (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . 16ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.023790-3\r\n\r\nIMPETRANTE: RIO DE JANEIRO CARTÓRIO DO 12º OFICIO DE NOTAS.\r\n\r\nIMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DERAT - NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por RIO DE JANEIRO CARTÓRIO DO 12º OFICIO DE NOTAS, contra ato apontado como coator atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DERAT - NO RIO DE JANEIRO, consistente, em suma, na exigência de contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários, em relação aos valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado (antes da obtenção do auxílio-doença ou do auxilio-acidente), bem como a título de salário-maternidade, férias e adicional de férias de um terço.\r\n\r\nArgumenta o Impetrante, em essência, não ser devida a incidência de tal exação sobre as referidas verbas, uma vez que a contribuição social previdenciária seria devida apenas sobre as remunerações recebidas em razão de trabalho efetivo ou potencial prestado, situação esta que não ocorre sobre as verbas em debate, haja vista que referidos valores não são pagos por retribuição de serviços ou por se estar à disposição do empregador.\r\n\r\nAssim sendo, pretende, in limine: i) suspensão da exigibilidade dos créditos tributários referentes às contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados (antes da obtenção do auxílio-doença ou auxílio-acidente), e a título de salário-maternidade, férias e adicional de férias de 1/3.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nEm análise perfunctória, vislumbro relevância, ao menos em parte, na fundamentação esposada na inicial, a ponto de autorizar o deferimento da liminar postulada, nos termos exigidos pelo art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, também parcialmente.\r\n\r\nNo tocante à incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador durante os primeiros quinze dias de afastamento que antecedem a concessão do auxílio-doença e do auxílio acidente, a tese do Impetrante, de fato, encontra-se alinhada à jurisprudência remansosa do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nAssim, por todos, confira-se o seguinte precedente:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n2. O auxílio-doença pago até o 15º dia pelo empregador é inalcançável pela contribuição previdenciária, uma vez que a referida verba não possui natureza remuneratória, inexistindo prestação de serviço pelo empregado, no período. Precedentes.\r\n\r\n3. O auxílio-acidente ostenta natureza indenizatória, porquanto destina-se a compensar o segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, consoante o disposto no § 2º do art. 86 da Lei n. 8.213/91, razão pela qual consubstancia verba infensa à incidência da contribuição previdenciária. Precedentes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n9. Recurso especial parcialmente provido, para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio-doença e auxílio-acidente.”\r\n\r\n(REsp. 1098102, Primeira Turma, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJE de 17/06/2009)\r\n\r\nEm relação a essa verba, portanto, a pretensão deduzida no presente writ, a princípio, merece acolhimento, sendo certo que o periculum in mora reside no fato de o Impetrante encontrar-se sujeita a fiscalizações, autuações, inscrições em cadastros de devedores, acaso deixe de recolher o tributo em questão, com a incidência dessa verba na respectiva base de cálculo.\r\n\r\nProsseguindo, no que tange ao salário-maternidade, convenho com a ausência de relevância da fundamentação, uma vez que, também de acordo com entendimento firmado pelo Eg. STJ \"O salário-maternidade integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias pagas pelas empresas. Precedentes\" (REsp 1.049.417/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 3.6.2008, DJ 16.6.2008 p. 1).\r\n\r\nDa mesma forma, em primeira análise, não procede o pedido de não incidência da contribuição previdenciária sobre as férias e em relação ao terço constitucional de férias, haja vista ter natureza salarial, e não indenizatória.\r\n\r\nSobre esse aspecto, é ler:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS VERBAS PERCEBIDAS POR SERVIDORES PÚBLICOS A TÍTULO DE ABONO DE FÉRIAS E HORAS EXTRAS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\n\r\n1. Ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidaram posicionamento no sentido de que é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas percebidas por servidores públicos a título de terço constitucional de férias, abono pecuniário resultante da conversão de um terço de férias e horas extras, pois possuem caráter remuneratório. Precedentes desta Corte.\r\n\r\n2. Sobre as férias, a questão foi recentemente dirimida na Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 731.132/PE, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJe de 20.10.2008), no qual foi consignado que: \"A gratificação natalina (13º salário) e o acréscimo de 1/3 sobre a remuneração de férias, direitos assegurados pela Constituição aos empregados (CF, art. 7º, incisos VIII, XVII e XVI) e aos servidores públicos (CF, art. 39, § 3º), por integrarem o conceito de remuneração, estão sujeitos à contribuição previdenciária.\"\r\n\r\n3. Outrossim, no tocante às horas extras, vale ressaltar o julgado\r\n\r\nproferido monocraticamente pelo Ministro Francisco Falcão, nos EREsp 764.586/DF (DJe de 27.11.2008). Nessa ocasião, firmou-se o posicionamento já adotado em diversos julgados, segundo o qual \"É da jurisprudência desta Corte que o adicional de férias e o pagamento de horas extraordinárias integram o salário de contribuição, em razão da natureza remuneratória dessas verbas, sujeitas, portanto, à incidência da contribuição previdenciária\".\r\n\r\n4. Recurso especial provido.”(grifei)\r\n\r\n(Resp 972.451, Primeira Turma, rel. Ministra DENISE ARRUDA, DJ de 11/05/2009)\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR postulada, até ulterior deliberação, tão-somente para suspender a exigibilidade dos créditos tributários relativos às contribuições previdenciárias incidentes sobre valores pagos pelo Impetrante a seus empregados, referentes aos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente (antes da obtenção do auxílio-doença).\r\n\r\nDesentranhem-se as cópias indevidamente acostadas às fls.50/89, anexando-as à contracapa.\r\n\r\nEm vista da certidão do oficial de justiça (fl.44), apresente o Impetrante cópias legíveis dos documentos que instruem a inicial, a fim de possibilitar a notificação da autoridade impetrada para ciência e cumprimento desta decisão, bem como para prestar as informações que entender necessárias no prazo legal. Cumprido, notifique-se.\r\n\r\nIntime-se o representante judicial da pessoa jurídica de direito público aqui interessada (UNIÃO-PFN), para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art.7°, II da Lei 12.016/2009.\r\n\r\nApós, colha-se o parecer do Ministério Público Federal.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010. \r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.025595-4 CONDOMINIO DO CONJUNTO SAN FRANCISCO RESIDENCE (ADVOGADO: VIVIANNE PEREIRA MARTINS TAROUCA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNos termos do art. 277 do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 09/02/2010, às 14h45min. Cite-se.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a ré para que compareça em juízo na data acima designada, devendo estar representada por preposto com poderes para transigir em juízo. Esclareço que a contestação deverá ser apresentada em audiência. \r\n\r\nCientes as partes de que as testemunhas, se arroladas, deverão comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.009792-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.) x RODRIGO BARBOSA FREIRE. . Diga a parte ré se tem outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 95.0007656-0 MARIA LUIZA DE OLIVEIRA BARROS E OUTROS (ADVOGADO: REMY DA COSTA LERINA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: ANTONIO DE PADUA ALVES TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEX WERNER ROLKE.). . Dê-se vista ao autor por 10 dias.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 2003.51.01.027486-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANAIVA OBERST CORDOVIL.) x ALBERTO SEBASTIAO SCHULZT E OUTRO (ADVOGADO: DEBORAH C’HRISTIE SOARES MARIEN.). . Dê-se vista aos réus pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 91.0049344-9 LUIZ SEVERIANO RIBEIRO NETO (ADVOGADO: JOSE GOMES DE OLIVEIRA.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: NELSON FERREIRA DE ARAUJO.). . Dê-se vista ao réu Banco Itaú S/A, por 5 dias, para ciência dos valores da rpv a ser expedida.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2000.51.01.026652-3 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: JOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS.) x VERA MARIA JOSE ROLLAS (ADVOGADO: JOSE ESPEDITO DE SOUZA PEREIRA, VERA MARIA JOSE ROLLAS.). . Vista às partes por 5 dias.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.015641-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL.) x MARIO WELLINGTON PITA RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO CALCADA F. MACHADO, MARCELO MACIEL AVILA.). . Vista às partes por 5 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.005020-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.) x RENATA MIRANDA PIRES E OUTROS (ADVOGADO: NATASHA DE MATTOS SANTOS, ANGELA MARIA BENTO.). . Vista às partes por 5 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 901212"
                            ],
                            "901214": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000028\r\n\r\nExpediente do dia 03/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.025819-6 FABIANO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO ANTONIO BELLIDO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO. . Na forma da Lei 11.232/2005, intime-se o devedor (AUTOR) para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 2006.51.01.020771-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA.) x ALEXANDER BATISTA SIQUEIRA. . Vista ao exeqüente sobre a certidão do Oficial de Justiça Avaliador, conforme fl. 39.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.01.023105-2 SERGIO ORLANDO ALMEIDA DE CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CLEMENTE DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1. No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, manifestando-se, igualmente, sobre as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\n2. Após, em igual prazo, diga a parte ré se tem outras provas a produzir, justificando-as. \r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.009217-9 HELMO OLIVEIRA DE PAULA (ADVOGADO: GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.014410-6 ANTONIO CARLOS ALELUIA VITERBO (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA, FABIOLA REIS DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO.). . Os argumentos apresentados pelo autor em sua réplica, não têm o condão de infirmar as razões de decidir da decisão de fls.204/207, que ora mantenho pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nEm provas, justificadamente. Prazo, 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 94.0049546-3 ADEURY DA COSTA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: REGINA HELENA DA SILVA PESTANA, MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Ante o despacho proferido, por provocação do ofício nº 105/2009/JURIR/RJ da CEF, de 28/04/2009, no qual este juízo reconheceu que nada tinha a prover quanto à suspensão dos prazos, tenho por indeferir o requerimento de fls. 610/611.\r\n\r\nÀ CEF para manifestar-se, em 5 dias, se pretende promover espontaneamente o ressarcimento das custas processuais.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se vista ao autor.\r\n\r\n7 - 99.0060797-0 REYNALDO JORGE DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: SANDRA SILVA BRANDAO.) x EDILSON DA PAZ CORREA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.). . Defiro a vista ao autor por 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.020875-3 LIVIA FERREIRA CAVALCANTE (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, manifestando-se, igualmente, sobre as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\n2. Após, em igual prazo, diga a parte ré se tem outras provas a produzir, justificando-as. \r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.027751-9 COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCARIOS DO RIO DE JANEIRO LTDA (ADVOGADO: JORGE AZEVEDO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n10 - 2008.51.01.520972-3 ROSANA MARIA FERREIRA RUELLA (ADVOGADO: PEDRO DE ALCANTARA MOURA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n11 - 2009.51.01.002569-9 JOSE FERREIRA DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE HERCULES FERREIRA NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2007.51.01.029706-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO.) x MARCELO DA COSTA DIAS. . Ao autor, em 10 dias, sobre a certidão de fls. 33 do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.033266-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANGELICA RODRIGUES DOS SANTOS. . Renove-se a diligência de citação, no endereço indicado na petição de fls. 19.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2009.51.01.002239-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.) x PAULO MOREIRA DE JESUS. . À CEF, em 10 dias, sobre a certidão de fls. 18 do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2009.51.01.016763-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA DI CAPRI (ADVOGADO: NARA ISABEL BERTO DE OLIVEIRA, JULIO CESAR DE MOURA.) x JOSE DEROCHE COSTA E OUTROS. . \r\n\r\n1.Tendo em vista o alegado nos embargos de terceiro em apenso (processo n° 200951010167627) de que a EMGEA/CEF não foi intimada da penhora, à SEDIC para fazer a devida inclusão, nos moldes requeridos às fls. 06 dos referidos embargos.\r\n\r\n2. Ao autor para, em cinco dias, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n16 - 91.0108346-5 MONTE VERDE DE RESENDE COMESTIVEIS COM/ IND/ IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: JOSE GERALDO COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO.). . Oficie-se à CEF - Pab Justiça Federal, para que informe o saldo atualizado da conta n° 16000017-2, bem como para que apresente comprovante de saque do alvará de fls.215.\r\n\r\nEm vista do requerimento de fls.246, esclareça o autor se o montante levantado através do alvará n° 115/99, acostado às fl.215 (75% do total depositado), corresponde a importância relativa ao FINSOCIAL que excedeu a alíquota de 0,5%, sobre a receita bruta. Caso negativa a resposta, esclareça a que título restou depositado o saldo remanescente - 25% (vinte e cinco por cento).\r\n\r\nApós, abra-se vista à PFN.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n17 - 2009.51.01.016762-7 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA DI CAPRI (ADVOGADO: JULIO CESAR DE MOURA.). . Tendo em vista o alegado às fls 06 de que a EMGEA/CEF não foi intimada da penhora, à SEDIC para fazer a devida inclusão, nos moldes requeridos.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 901214"
                            ],
                            "901211": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000026\r\n\r\nExpediente do dia 03/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.021108-0 NANCY CHUAIRI (ADVOGADO: KARINA EMY FUJIMOTO, CARINE FERREIRA DA SILVA, ADELAIDE DE OLIVEIRA FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA HLEBETZ PEGADO.). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 30 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 95.0001571-4 CACILDA CUSTODIA SOUZA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELDO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0006480-8 GETULIO SESSIM E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO DANIEL THOMPSON, MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 00.0774563-0 ANNA MARIA TEIXEIRA VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIO RODRIGUES COSTA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, TERTULIANO FEITOSA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 87.0009560-5 WALTER NADER MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI, AURELIO SEPULVEDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA, THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2004.51.01.490438-2 DECAPAMETAL DECAPAGEM E FLUSHING LTDA (ADVOGADO: CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO, RENATA SEIXAS CORREA, ANA LUIZA IMPELLIZIERI DE SOUZA MARTINS.) x GERENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 30 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2002.51.01.015523-0 MARCOS ANDRE BORGES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PATRICIA ESTEVES DE PINHO, FLAVIA PERRI AMATUZZI CYPRIANO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000006/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n16ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso n.º: 2002.51.01.015523-0 \r\n\r\nAutor: MARCOS ANDRÉ BORGES DE OLIVEIRA \r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuiz Federal Substituto: RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento, com processo pelo rito comum ordinário e pedido de antecipação de tutela, promovida por MARCOS ANDRÉ BORGES DE OLIVEIRA, qualificado na inicial, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a concessão de reforma, com proventos do grau hierárquico imediatamente superior, ou seja, equivalente ao de Terceiro Sargento, face à alegada nulidade do ato de seu licenciamento ex officio, bem como de auxílio invalidez e demais vantagens, além do pagamento das quantias não recebidas, vencidas e vincendas, desde a data do acidente narrado na petição inicial, devidamente atualizadas por juros e correção monetária. Pede, ainda, condenação da União ao pagamento de compensação pecuniária, a título de danos morais, no valor de 200 salários mínimos, bem como por danos materiais, “(...)em decorrência de carência de posses financeiras, nas dívidas que se acumularem, e os bens de consumo que deixará de usufruir(...)”. \r\n\r\nA título de antecipação de tutela, postulou que seja determinada sua reincorporação à Marinha do Brasil, restabelecendo-se seus pagamentos e tratamento de saúde.\r\n\r\nComo causa de pedir, sustenta, em síntese, que: ingressou no Corpo de Fuzileiros Navais da Marinha, por meio de concurso público, em 6.3.1995, ocasião em que foi considerado apto em inspeção de saúde; em meados de 1998, sofreu acidente em serviço, ao cair de uma viatura militar, no que restou ferido em sua cabeça e no joelho; não houve abertura de atestado de origem, para apuração do fato em tela; a partir daí, passou a apresentar escurecimento visual, calafrios, tremedeiras. Ainda hoje, sofre de cefaléias crônicas, dores de cabeças e enjôos constantes; chegou a ser licenciado para tratamento de saúde, por dois meses; no entanto, já com dificuldades de se autodeterminar, veio a ser preso, e, logo após, avaliado pela Junta de Saúde Militar, sendo considerado incapaz para o serviço ativo da Marinha, em razão de doença sem relação de causa e efeito com a atividade castrense, com o que restou licenciado sem qualquer remuneração.\r\n\r\nCom a inicial vieram os documentos de fls. 12/140.\r\n\r\nContestação às fls. 146/164, com preliminares de inépcia da inicial, por inadequação do rito eleito, bem assim por ausência de interesse de agir, e, no mérito, pugnou-se pela improcedência do pedido. \r\n\r\nPedido de antecipação de tutela indeferido pela decisão fundamentada de fl. 165.\r\n\r\nRéplica às fls. 168/172.\r\n\r\nRequerida e deferida a produção de prova pericial médica, nas especialidades de psiquiatria, neurologia e ortopedia. \r\n\r\nO laudo emitido pelo médico ortopedista está às fls. 204/210.\r\n\r\nNão houve impugnação pelas partes.\r\n\r\nO laudo na especialidade de psiquiatria está às fls. 270/276.\r\n\r\nA perícia na modalidade de neurologia, por sua vez, restou revogada pela decisão de fl. 313.\r\n\r\nPor fim, a União requereu a extinção do processo, com esteio no art. 267, III, do CPC, por ausência de manifestação do autor quanto aos despachos de fls. 310 e 312..\r\n\r\nEm seguida, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nRejeito a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que, a toda evidência, a parte autora não está obrigada a adotar o rito especial da lei de mandado de segurança, como sugere a União em sua peça de bloqueio, para deduzir pretensão em juízo. Nada obsta, evidentemente, que se utilize a via da ação ordinária, como efetivado neste processo.\r\n\r\nDa mesma forma, não procede a preliminar de ausência de interesse de agir, ao fundamento - equivocado, concessa venia - de que ao militar é dado interpor recurso administrativo contra a decisão da Junta de Saúde Militar. Ora, é óbvio que o interesse processual surge do próprio ato de licenciamento ex officio, considerando, em tese, a possibilidade de procedência das alegações deduzidas na inicial, no sentido de que o correto seria a concessão de reforma ao autor. Afinal, acaso assista razão ao demandante, a lesão de direito apta a lhe conferir interesse processual já teria se verificado quando de sua dispensa do serviço ativo da Marinha.\r\n\r\nNo mérito, o instituto da reforma, previsto na Lei 6.880/80 - Estatuto dos Militares -, encontra-se disciplinado em seus artigos 104 e seguintes, apresentando duas modalidades, a saber: a pedido ou ex officio.\r\n\r\nPara o que aqui nos interessa, a reforma ex officio ocorre na hipótese de o militar ser julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas (art. 106, inciso II).\r\n\r\nPor sua vez, de acordo com o art. 108 dessa mesma lei, a incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; V - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço.\r\n\r\nNa hipótese, não obstante a tese articulada na petição inicial, no sentido de que o autor teria ficado incapacitado para o exercício de atividades laborativas, em razão de acidente sofrido em serviço, o qual, portanto, teria relação de causa e efeito com a atividade militar, restou apurados nos autos, por meio dos exames periciais realizados no autor, que, data venia, inexistem as alegadas seqüelas e limitações físicas descritas na petição inicial.\r\n\r\nNo ponto, confira-se o teor da resposta ao quesito 6 do autor (fl. 208): “O autor, durante o exame médico pericial, não apresentou doença ou lesão em seus joelhos, ou mesmo em qualquer outra parte do seu sistema ósteo-músculo-ligamentar. Portanto, o acidente ocorrido em 1998, não lhe acarretou qualquer limitação física ou funcional, sob o ponto de vista ortopédico.”\r\n\r\nDe idêntica maneira, o médico psiquiatra que examinou o demandante, asseverou que “(...)o periciando não apresenta alterações em aparelho psíquico, estando, por isto com as capacidades profissional e conativo-volitiva preservadas(...) - fl. 275.\r\n\r\nDiante desse panorama, considerando não haver provas das alegadas complicações médicas de que teria sido acometido o autor, é de se concluir pela legalidade do ato de licenciamento do ex-militar em questão.\r\n\r\nConsidero, assim, improcedente o pedido de reforma do autor, sendo que, partindo-se da premissa de que o demandante era militar temporário, nada houve de ilegal no ato de seu licenciamento, por se tratar de ato discricionário, submetido a critérios de conveniência e oportunidade da Administração Militar, conforme art. 121, inciso II, § 3º, “b”, da Lei 6.880/80.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, mantida na íntegra a presente decisão, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2005.51.01.005952-7 SEBASTIAO GOMES DE CASTRO (ADVOGADO: MARGARIDA PENHA CARNEIRO, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000007/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n16ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso n.º: 2005.51.01.005952-7 \r\n\r\nAutor: SEBASTIÃO GOMES DE CASTRO \r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuiz Federal Substituto: RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento, com processo pelo rito comum ordinário, promovida por SEBASTIÃO GOMES DE CASTRO, qualificado na petição inicial, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a concessão de reforma militar, com soldo equivalente ao de 3º Sargento, acrescido de auxílio invalidez, bem como gratificação de atividade militar e o GCET. \r\n\r\nComo causa de pedir, sustentou, em síntese, que: integrou as fileiras do Exército brasileiro em 15.01.1965, sendo, porém, licenciado ex officio em 30.12.1965; no en tanto, sofria, desde aquela época, de graves problemas psiquiátricos que o incapacitavam para o serviço ativo, de modo que o correto seria a concessão de reforma, e não o licenciamento, conforme efetuado pela Administração militar.\r\n\r\nCom a inicial vieram os documentos de fls. 6/24.\r\n\r\nContestação às fls. 42/47, com preliminar de prescrição e, quanto ao cerne do mérito, pela improcedência do pedido, seguida dos documentos de fls. 48/60.\r\n\r\nRéplica às fls. 64/70.\r\n\r\nRequerida e deferida a produção de prova pericial médica, encontra-se o respectivo laudo às fls. 128/134.\r\n\r\nApós, houve nomeação de curadora especial, em favor do autor, após o que veio aos autos a manifestação de fls. 156/160.\r\n\r\nPor fim, seguiu-se parecer do Ministério Público Federal, opinando pela procedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nNo que concerne à preliminar de prescrição, convenho que seu exame confunde-se com o do próprio cerne do mérito desta ação. Afinal, em estando comprovada a alegada incapacidade do autor para os atos da vida civil, desde a época de seu licenciamento da atividade militar, a conclusão daí decorrente é inarredável, qual seja, inocorrência de prescrição, na forma do art. 169, inciso I, do Código Civil de 1916, então vigente. \r\n\r\nHá que se adentrar, portanto, o mérito propriamente dito, analisando-se se o autor possuía, ou não, o discernimento do chamado homem-médio, quando de seu desligamento das fileiras da Aeronáutica, razão pela qual a preliminar deve ser superada.\r\n\r\nQuanto ao cerne do mérito, há que se aplicar a lei vigente à época do licenciamento de ofício do demandante, qual seja, a Lei 2.370/54, que então dispunha sobre a inatividade dos militares.\r\n\r\nCom efeito, o instituto da reforma, encontrava-se disciplinado em seus artigos 25 e seguintes, apresentando duas modalidades, a saber: a pedido ou ex officio.\r\n\r\nPara o que aqui nos interessa, a reforma ex officio ocorria, dentre outras situações, na hipótese de o militar ser julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas (art. 27, “c”).\r\n\r\nPor sua vez, de acordo com o art. 30 dessa mesma lei, a incapacidade definitiva poderia sobrevir em conseqüência de: c) “d) tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia câncer ou cardiopatia grave que torne o indivíduo total e permanentemente inválido para qualquer trabalho;”\r\n\r\nPor fim, especificamente no que concerne à alienação mental, assim dispunha os § 3ºº daquele mesmo dispositivo legal:\r\n\r\n“§ 3º Considera-se alienação mental todo caso de distúrbio mental ou neuro-mental grave persistente, no qual, esgotados os meios habituais de tratamento, permaneça alteração completa ou considerável na personalidade, destruindo a autodeterminação do pragmatismo e tornando o indivíduo total e permanentemente impossibilitado para qualquer trabalho. \r\n\r\nNa hipótese, não obstante o laudo pericial tenha informado que “(...)Para curso do mal a compreensão é que o período de serviço militar tenha concorrido como gatilho e que, provavelmente por falta de tratamento adequado, sobreveio o agravamento do mal(...)”, e, divergindo, ainda, respeitosamente, da opinio externada pelo ilustre membro do Ministério Público Federal, convenho pela inexistência de elementos probatórios seguros, a indicar que o autor, à época em que foi dispensado do serviço militar, já se encontrava acometido da mencionada modalidade de distúrbio mental diagnosticada no laudo pericial, a ponto de torná-lo incapacitado para o exercício das atividades inerentes à vida na caserna, bem assim a qualquer outra ocupação laboral.\r\n\r\nÉ válido acentuar, nesse ponto, que o autor restou licenciado das fileiras do Exército brasileiro em 30/12/1965, ao passo que o exame pericial efetuado pelo expert deste Juízo somente veio a ocorrer em 9/8/2007, isto é, quase 42 anos depois do ato de licenciamento, o que parece dificultar, e muito, qualquer conclusão mais precisa, acerca de quando, efetivamente, teria eclodido o mal de que padece o autor na atualidade.\r\n\r\nDe se destacar, outrossim, que o perito em momento algum afirmou que o demandante encontrava-se incapacitado para o serviço ativo das forças armadas, ao tempo em que foi dispensado do Exército brasileiro.\r\n\r\nMerece referência, também, o teor da certidão de casamento de fl. 14, a demonstrar que o autor veio a contrair núpcias aos 20/10/1966, isto é, em data posterior à sua dispensa da vida militar, fato este que parece sinalizar que, à essa época, encontrava-se o suplicante gozando de boa saúde mental.\r\n\r\nDeveras, os prontuários médicos trazidos pelo autor, permissa venia, também não contribuem para que se possa identificar, nem minimamente, o momento em que a incapacidade do demandante ter-se-ia iniciado. Afinal, são todos documentos bem recentes, nada provando, portanto, quanto à preexistência de eventual falta de discernimento, à época de seu desligamento do Exército brasileiro.\r\n\r\nDiante de tal panorama, pedindo vênia, uma vez mais, ao douto parecer oferecido pelo Parquet, considero improcedente o pedido de reforma do Autor, ante a ausência de lastro probatório capaz de afastar a presunção de legalidade de que se reveste o ato administrativo ora alvejado, razão por que, partindo-se da premissa de que o demandante era militar temporário, nada houve de ilegal no ato de seu licenciamento ex officio, por se tratar de ato discricionário, submetido a critérios de conveniência e oportunidade da Administração Militar.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, mantida na íntegra a presente decisão, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2005.51.01.026441-0 ANTONIO PEREIRA FILHO (ADVOGADO: CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000010/2010 . \r\n\r\n16a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEmbargos de Declaração - Proc. n.º 2005.51.01.026441-0\r\n\r\nJuiz: Dr. Rafael de Souza Pereira Pinto\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nANTÔNIO PEREIRA FILHO opôs, tempestivamente, Embargos de Declaração, visando a esclarecer suposta obscuridade na sentença proferida às fls. 60/63.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nPresentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso, conheço dos embargos opostos, cujo pleito, porém, não é merecedor de provimento, dada a inexistência dos vícios apontados.\r\n\r\nComo se verifica dos próprios argumentos trazidos aos autos, sob a alegação de obscuridade, pretende a Embargante, na verdade, obter a reforma da fundamentação da sentença.\r\n\r\nResta evidente, portanto, a sua intenção de atribuir ao recurso interposto efeitos infringentes, o que é incabível em sede de embargos declaratórios, salvo se decorrente das hipóteses previstas no art. 535 do C.P.C., não configuradas no caso concreto.\r\n\r\nDe resto, eventual inconformismo da embargante deve ser deduzido pelo instrumento jurídico próprio - recurso de apelação, razão pela qual nego provimento aos Embargos.\r\n\r\nApós a publicação desta, abre-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nRafael de Souza Pereira Pinto\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16a. Vara do Rio de Janeiro\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2001.51.01.003749-6 CELIA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ELZIRA FRANCISCO SARAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000005/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 177,76. . Pelas razões expostas JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, pelo que, na forma da fundamentação: (i) condeno a Caixa Econômica Federal a aplicar os expurgos inflacionários de 42,72% (janeiro de 1989 - Plano Verão) e 44,80% (abril de 1990 - Plano Collor I), nas contas vinculadas do FGTS do falecido Sr. Antônio da Silva, nas quais a Caixa Econômica Federal efetivou depósitos fundiários, durante o período em que perdurou o seu vínculo empregatício com o referido senhor (fl. 8), descontados eventuais valores já creditados sob o mesmo título, bem como a pagar a diferença entre estes índices e os efetivamente creditados, com seus reflexos financeiros nas correções posteriores; (ii) condeno a Caixa Econômica Federal a aplicar juros progressivos, na conta fundiária indicada acima, na forma do art. 4º da Lei 5.107/66, a partir da data da opção (01.02.1969), observada a prescrição trintenária, descontados eventuais valores já creditados sob o mesmo título. \r\n\r\nA correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela. Os juros de mora são de 12% ao ano, a contar do ajuizamento da ação. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, face à sucumbência recíproca, conforme art. 21 do CPC.\r\n\r\nÀ SEADI, para fazer constar no pólo ativo da lide, apenas, MARIA DO SOCORRO DA SILVA (fl. 126).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.001127-3 ALBERTO FARIA DA SILVA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000008/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 216,91. . Pelas razões expostas JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, pelo que, na forma da fundamentação, condeno a Caixa Econômica Federal a aplicar os percentuais de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990), na conta vinculada do FGTS do autor, referentes aos expurgos inflacionários do Plano Verão e do Plano Collor I, respectivamente, descontados os percentuais já creditados, bem como a pagar a diferença entre estes índices e os efetivamente creditados, com seus reflexos financeiros nas correções posteriores. \r\n\r\nA correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela. Os juros de mora são de 12% ao ano, a contar do ajuizamento da ação. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 7.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, face à sucumbência recíproca, conforme art. 21 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.005061-1 SEBASTIAO PEDROSO JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: SONIA MARA LEONOR PEIXOTO MELO, MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (RÉ/CEF) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.024158-1 ANTONIO JOSE MOREIRA MARRUCHO (ADVOGADO: JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000009/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 127,62. Custas para Recurso - Réu: R$ 127,62. . Pelas razões expostas JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, pelo que, na forma da fundamentação, condeno a Caixa Econômica Federal a aplicar os expurgos inflacionários de 42,72% (janeiro de 1989 - Plano Verão) e 44,80% (abril de 1990 - Plano Collor I), nas contas vinculadas do FGTS do autor, nas quais a Bolsa de Valores do Rio de Janeiro efetivou depósitos fundiários, durante o período de 12 de junho de 1978 a 22 de janeiro de 1986 (fl. 9), descontados eventuais valores já creditados sob o mesmo título, bem como a pagar a diferença entre estes índices e os efetivamente creditados, com seus reflexos financeiros nas correções posteriores. \r\n\r\nA correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela. Os juros de mora são de 12% ao ano, a contar do ajuizamento da ação. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, face à sucumbência recíproca, conforme art. 21 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.025223-3 MAIZA ALEXANDRE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Apresente a parte autora, em 10 dias, os endereços completos das agências bancárias que recebiam os depósitos de FGTS do autor, no período do julgado, especificando as respectivas contas, bem como a qualificação das empresas depositantes.\r\n\r\nAtendido, oficie-se conforme solicitação da CEF de fl.54.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 901211"
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                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000029\r\n\r\nExpediente do dia 03/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.008435-3 MARIA DA CONCEICAO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n2 - 2009.51.01.008568-4 CECILIA DOS SANTOS LOUREIRO (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0048341-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS PARA FINS INDUSTRIAIS E OUTROS (ADVOGADO: MARCIO LOPES CORDERO, RITA DE CASSIA S. CORTEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEX WERNER ROLKE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Manifeste-se o autor sobre fls. 358 e 364, em 10 dias. Após, voltem-me.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.016479-9 MARIA DE LOURDES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SAMUEL GOMES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Aos autores, em 10 dias, quanto ao cumprimento do julgado alegado pela CEF.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.006797-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES, CONCEICAO DE MARIA FREIRE LEITE, ANA MARIA DE ALMEIDA AMORIM SENOS DANTAS.) x RM FREIRE VIAGENS E TURISMO LTDA (ADVOGADO: DIOGENES DELFINO CABRAL.). . Manifeste-se a parte autora (ECT) sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.002653-8 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS.) x ALL AMERICA LATINA LOGISTICA DO BRASIL S/A (ADVOGADO: NEWTON DE SOUZA JUNIOR.). . 1 - Transcorrido 'in albis' o prazo para apresentação do original da petição de fl. 286, encaminhada por fax, bem como o prazo para juntada de instrumentos de procuração e substabelecimento da ré ALL AMERICA LATINA LOGISTICA S.A., nada a prover quanto ao requerimento de fls. 286.\r\n\r\n2 - Dê-se vista à RÉ, sobre a manifestação do perito.\r\n\r\n3 - Remetam-se os autos à SEDIC para retificar o pólo ativo, fazendo contar apenas a União Federal.\r\n\r\n4 - Dê-se vista à União Federal (AGU), sobre a manifestação do perito judicial.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.009435-0 MARIA CRISTINA SOARES CALDAS E OUTRO (ADVOGADO: VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . À parte autora, por 10 dias, sobre a informação de integral cumprimento do julgado em relação aos autores - MARIA CRISTINA SOARES CALDA e MARCO TULIO ABREU AGUIAR, ciente de que seu silêncio será entendido como concordância.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, voltem-me para extinção da execução.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2009.51.01.010745-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x MEGALIGHT COM/ LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a CEF sobre as certidões negativas do Oficial de Justiça.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.027803-9 SERAFIM LOPES (ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.009944-7 BRUNO PEREIRA STELET (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . 1 - Recebo o agravo retido de fls.78/83 e mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2 - Em provas, justificadamente. Prazo, 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2000.51.01.025785-6 EDMILSON NUNES VIANA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO - COOHASGON LTDA (ADVOGADO: ARIANE RIBEIRO MEIRELES LIMA.) x ARKAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (ADVOGADO: JORGE LUIS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Defiro a dilação do prazo requerida pelos autores, por 20 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 901230"
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                            "900852": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000005\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 89.0005050-8 ROSA PULITINI FARAH E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO ANDRE GIL ALCANTARA, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTHERO GONCALVES FILHO.). . Tendo em vista que a parte autora foi sucumbente na presente demanda, e que o INSS não pretende executar a verba honorária (fls. 277/278), indefiro o pedido de habilitação de fls. 256/274, por ausência de interesse. \r\n\r\nPublique-se para ciência, e remetam-se os autos ao Arquivo Geral, com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 97.0011465-1 CARLOS ALBERTO FERNANDES (ADVOGADO: ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . I - Intime-se a parte autora para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela parte União Federal às fls. 200/202, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a União Federal para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\n3 - 98.0025432-3 ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DA EMBRATUR - ASSEMTUR E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Diante da certidão retro, intime-se a parte autora para retirada da certidão de inteiro teor do processo.\r\n\r\n‘Após, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 555/559, iniciando-se pela intimação do Ministério Público Federal.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 99.0023563-0 COSAN COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES S/A (ADVOGADO: EUNYCE PORCHAT DE VINCENZI SECCO, ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro a reserva de crédito solicitada pelo juízo da 7ª Vara de Execução Fiscal por meio do ofício de fls. 588.\r\n\r\nOficie-se a CEF para que transfira o saldo das contas 0625.635.17002520-8, 0625.635.17002516-0 à disposição do juízo acima mencionado (processo 2009.51.01.511801-1).\r\n\r\nRecebida a resposta da transferência, dê-se vista à União Federal (PFN).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2009.51.01.014140-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIZ GUILHERME MOTA VELLO.) x LUIS CESAR DE OLIVEIRA LEITE (ADVOGADO: RAFAEL SILVA SCHETTINI DO ROSARIO.). . Diante da informação retro;\r\n\r\nFls. 102: anote-se.\r\n\r\nRepublique-se o despacho de fls. 100.\r\n\r\n“Informe o executado se foi realizado o desbloqueio em sua conta bancária.\r\n\r\nApós, à OAB- RJ para requerer o que for de direito.”\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n6 - 98.0007757-0 FRANCISCO DAS CHAGAS MONTEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME LUIZ ARRUDA LEAL FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.). . Diante da informação retro;\r\n\r\nFls. 388: anote-se.\r\n\r\nRepublique-se o despacho de fls. 386 para ciência da SASSE e UNIÃO:\r\n\r\n“ I- Intimem-se as partes do retorno dos autos, devendo se manifestar no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII- Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 900852"
                            ],
                            "900853": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000006\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0027259-4 SALVADOR D ELIA E OUTROS (ADVOGADO: GERALDO ALVES SARAIVA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, MAURICIO PALMEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000008/2010 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que todos os requisitórios de pagamento foram expedidos após anuência tanto do credor quanto do devedor e que, instados a se manifestar sobre os valores depositados pelo Eg. TRF da 2ª Região, mantiveram-se silentes, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com espeque no art. 794,I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.009083-3 FERNANDO JOSE BERLINK AYRES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARBARA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.019568-9 ANDRE BASTOS CARDOSO (ADVOGADO: FLAVIO FONTANA LUCENA.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.001294-5 CARDEAL CONSTRUCOES COM/ E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE RIBEIRO LADEIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: PAULA EUFRAUZINO SILVA E SOUSA.). . Diante da informação retro;\r\n\r\nFls. 1209: anote-se.\r\n\r\nRepublique-se a decisão de fls. 1205/1207:\r\n\r\nQuanto ao autor, indefiro os itens 32 e 33 de fl. 1174, uma vez que já há nos autos documentos suficientes para o deslinde da demanda. \r\n\r\nDo mesmo modo indefiro a prova testemunhal requerida, posto que consta dos autos conjunto probatório de cunho documental apto a permitir o julgamento da lide, fazendo incidir o inciso I, do art. 400 do CPC.\r\n\r\nQuanto à solicitação de depoimento pessoal requerido pela ré (fl. 1192), indefiro, pois, tendo em vista o caráter de Fazenda conferido pelo STF, não se há que falar em confissão, a tecer do art. 351, do CPC, bem como do entendimento da jurisprudência dos tribunais:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. BACEN. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVAS. INDEFERIMENTO.\r\n\r\n1. Ao juiz cabe indeferir as provas inúteis ou desnecessárias, tais como o depoimento pessoal do representante legal do BACEN. \r\n\r\n2. Ao proceder à liquidação extrajudicial de uma instituição do Sistema Financeiro Nacional, o Banco Central do Brasil age no exercício regular de um direito, efetivando poderes estatais de que dispõe, não podendo ser responsabilizado civilmente pelo resultado de sua ação.\r\n\r\n3. Se em decorrência da liquidação extrajudicial surgem boatos, impropérios ou ofensas a terceiros, como no caso dos autores, que eram advogados de ex-empregados da liquidanda, não cabe imputar ao BACEN a responsabilidade por danos a eles causados.\r\n\r\n4. Agravo retido e apelação improvidos.”\r\n\r\n(AC - 199838000398120, TRF-1ª Região, Quinta Turma, UF: MG, DJ 16.09.2002)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APURAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL. REQUERIMENTO DE PROVAS. DEFERIMENTO PARCIAL. AGRAVO DESPROVIDO \r\n\r\nAs provas relacionadas pelo autor-agravante foram, de início, indeferidas. Houve reconsideração parcial, permitindo a produção de prova testemunhal e, sendo caso, a tomada do depoimento pessoal do autor. \r\n\r\nDesnecessidade de produção das demais provas, quer por serem irrelevantes (depoimento pessoal do representante legal do INSS) ou prematuras (remessa dos autos ao Contador ou perícia contábil para apuração do tempo de contribuição\r\n\r\ndo autor, ainda não plenamente definido). Fundamentação por parte do Juízo quanto ao deferimento, apenas parcial, que se considera correta. \r\n\r\nAgravo conhecido e improvido.”\r\n\r\n(Proc. nº 200702010067970, AGV - 155763, TRF-2ª Região, Primeira turma Especializada, Rel. Desembargadora Federal Márcia Helena Nunes, DJU 14.12.2007, pág. 237) \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA. \r\n\r\nInsurgem-se as Agravantes contra a decisão do MM. Juízo de 1º grau proferida nos autos dos Embargos à Execução, por elas opostos, indeferindo o seu pedido de produção de prova pericial e de depoimento pessoal do representante legal do INSS ora Agravado. \r\n\r\nConsiderando o princípio do livre convencimento, o Juiz pode livremente apreciar provas ou deixar de fazê-lo, se outras anteriormente produzidas já tenham lhe fornecido subsídios suficientes. para promover a prestação jurisdicional requerida, nos termos do art. 130 do CPC. - Improvimento ao agravo.”\r\n\r\n(Proc. nº 199902010598501, AG - 47903, TRF-2ª Região, Segunda Turma, Rel. Desembargador Federal Paulo Espírito Santo, DJU 01.10.2004, pág. 259) \r\n\r\n“CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO PREVISTO NA LEI 6024/74, NATUREZA JURÍDICA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATI VO. DESNECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. PROVA PERICIAL. INUTILIDADE. DEPOIMENTO PESSOAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA PENA DE CONFISSÃO. INUTILIDADE.\r\n\r\n1 - O INQUÉRITO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, PREVISTO NA LEI 6024/74, CONSTITUI PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, VISANDO À OBTENÇÃO DE UM RELATÓRIO, E NÃO DE QUALQUER DECISÃO.\r\n\r\n2 - DESSARTE, GUARDA SIMILITUDE COM O INQUÉRITO POLICIAL, NÃO SE COMPADECENDO, COMO ESTE COM A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO AMPLO CONTRADITÓRIO.\r\n\r\n3 - A PROVA PERICIAL, NO CASO VERTENTE, MOSTRA-SE INÚTIL À SOLUÇÃO DA CAUSA, SENDO PORTANTO DE RIGOR O SEU INDEFERIMENTO. \r\n\r\n4 - O DEPOIMENTO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA AUTARQUIA REVELA-SE TAMBÉM INÚTIL, EM VIRTUDE DA INAPLICABILIDADE DA PENA DE CONFISSÃO PELA INDISPONIBILIDADE DOS DIREITOS EM QUESTÃO.\r\n\r\n5 - RECURSO IMPROVIDO.”\r\n\r\n(AC - 92030323660 - SP, TRF-3ª Região, Segunda Turma, Juiz Arice Amaral, DJ 11.02.1998, pág. 524) \r\n\r\nQuanto à produção de prova documental superveniente, não há nos autos demonstração de fatos novos que justifiquem seu deferimento, pois caso fosse deferida, viria a contrapor-se ao comando do art. 283 do CPC, daí porque tal prova fica indeferida desde já. \r\n\r\nAssim, indefiro todas as provas requeridas, pela fundamentação supra. \r\n\r\nIntimem-se as partes, para, querendo, manejar a impugnação cabível à presente decisão.\r\n\r\nUltrapassado o prazo recursal, in albis, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.011374-9 LUIZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE LACERDA (ADVOGADO: GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls. 220: na presente fase processual, a alegação de ausência de extratos para elaboração do valor relativo ao Plano Verão deve ser alegada em sede de impugnação.\r\n\r\nII - Fls. 222/251: com efeito, considerando que a CEF devidamente intimada para pagamento, nos termos do artigo 475-J do CPC, somente efetuou o depósito parcial do montante requerido (R$ 95.342,74), dê-se vista a parte autora para requerer o que entender de direito, tendo em vista o disposto no § 4º do citado artigo.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 900853"
                            ],
                            "900854": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000007\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.004138-0 MARLI DA SILVA ESTEVES E OUTROS (ADVOGADO: DANIELE REIS NASCIMENTO, NELY MENDES DA SILVA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 116: Anote-se.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, comparecer na Secretaria deste Juízo em 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação do presente despacho, para retirada do alvará.\r\n\r\nApós, assino o prazo de 05 (cinco) dias, a partir da retirada da ordem de pagamento, para que o credor se manifeste sobre o valor depositado, devendo, na mesma oportunidade, requerer o que entender de direito. \r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2005.51.01.003093-8 MARCOS MIGUEL SAMPAIO PASSOS E OUTRO (ADVOGADO: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.) x UNIAO FEDERAL. . Diante da decisão proferida em sede de agravo interposto pela União, que lhe deu provimento (fls. 305/318), dê-se vista à parte autora para cumprimento do item III do despacho de fl. 244, no mesmo prazo (elaboração dos cálculos de liquidação do julgado no prazo de 30 dias).\r\n\r\nQuanto aos critérios de cálculo do indébito, desde já esclareço ao autor que as contribuições efetuadas pela parte autora no período compreendido entre janeiro de 1989 até dezembro de 1995 deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até o mês em que o beneficiário passou a receber, efetivamente, a complementação do fundo de previdência.\r\n\r\nO valor apurado, consistente no crédito dos autores, deverá ser deduzido do montante recebido a título de complementação de aposentadoria por ano-base, conforme as cópias das Declarações Anuais de Ajuste do IRPF dos exercícios imediatamente seguintes à aposentadoria dos demandantes (podendo ser obtidas através da Declaração de Rendimentos emitida pela entidade de previdência privada), recalculando-se, assim, o Imposto de Renda de cada exercício, de modo a fixar o valor a ser restituído, quantia esta que deverá ser corrigida pelos índices que corrigem o indébito tributário, segundo a jurisprudência do Egrégio STJ, quais sejam: IPC, a partir de janeiro de 1989 até janeiro de 1991; INPC, no período de fevereiro de 1991 a dezembro de 1991; UFIR, no período de janeiro de 1992 a 31 de dezembro de 1995 e, TAXA SELIC, a partir de 1º de janeiro de 1996.\r\n\r\nApós a realização do referido cálculo, havendo saldo (relativo ao crédito da parte autora), o mesmo procedimento será realizado nos exercícios seguintes, até o exaurimento do crédito, sendo que o saldo (de crédito) e o montante recebido a título de complementação de aposentadoria dos anos-base subseqüentes deverão ser novamente atualizados pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a data do novo acerto (anual).\r\n\r\nObserve-se, ainda, que, na hipótese de parcelas alcançadas pela prescrição, será realizada a dedução (tal qual acima mencionado), sem, contudo, efetuar-se a restituição ao contribuinte (ante a prescrição).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.024671-0 MONICA DE SOUZA LEITE E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nRecebo a emenda à inicial de fls. 60/61.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, proposta por Mônica de Souza Leite e Márcia Leite de Souza de Jesus em face da União Federal na qual pretendem, em síntese, que a Ré seja condenada a reverter e implementar a pensão por morte no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) deixada pelo Subtenente Sérgio Saab Leite a sua mãe Leonor de Souza Leite, falecida em 29.11.2007, com o pagamento dos atrasados na cota-parte de 12,5% (doze e meio por cento) para cada uma. \r\n\r\nPedido de gratuidade deferido às fls. 57.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, diante da alteração do pedido mediato dos autos através da emenda de fls. 60/61, indefiro a inicial em relação a segunda Ré, Edimir Lira de Moraes, por ausência de interesse de agir, na forma do artigo 267, I e VI do CPC, uma vez que a cota-parte da pensão desta no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) não restará afetada pela formação da coisa julgada nos presentes autos.\r\n\r\nQuanto ao pedido de antecipação de tutela, INDEFIRO-O pois não é possível a sua concessão para pagamento vantagens pecuniárias relativas a servidores públicos por força do que dispõe o artigo 1º da Lei 9.494/97, declarado Constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADC (MC) nº 4 - DF).\r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\nOportunamente, à SEADI para excluir do pólo passivo a 2ª ré, Edimir Lira de Moraes.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.007625-1 ALEXANDRE DOS SANTOS PONTES E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.). . I - Fls. 686: tendo em vista que os presentes autos somente foram devolvidos no presente ano, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a CEF se manifeste sobre o laudo pericial, restando, conseqüentemente, prejudicada apreciação do agravo retido de fls. 688/690.\r\n\r\nII - Fls. 692/715: Indefiro o pedido de esclarecimentos da parte autora. Verifico, em princípio, a desnecessidade de manifestação do Perito Judicial para dirimir as incertezas apontadas no laudo, pois infere-se da parecer técnico ter os autores, em síntese, tão somente, refutado as respostas oferecidas pelo perito judicial.\r\n\r\nAdemais, o laudo pericial encontra-se fundamentado e com indicação precisa das coordenadas de ordem técnica. \r\n\r\nRessalto, por derradeiro, que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, inexistindo empecilho para que se adote outras provas produzidas, inclusive os laudos apresentados pelos assistentes técnicos das partes.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0043517-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: TANIA CRISTINA MANHAES, MARIA LUCIA DE MEDEIROS, MARTA CRUZ DE LIMA.) x JR ALVES - ASSESSORIA EDUCACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do evidente erro material existente no despacho de fl. 180, torno-o sem efeito, e determino que a parte ré atenda o requerido pela ECT às fls. 178/179, no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\nDecorridos, in albis, dê-se vista à ECT.\r\n\r\n6 - 97.0006400-0 VALERIA DAS MERCES DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDREA BAYAO PEREIRA, ANTHERO GONCALVES FILHO.). . \r\n\r\nSuspendo a execução até ulterior decisão a ser proferida em sede de embargos, ex vi do parágrafo 1º, do art. 739-A do CPC.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.018968-4 JOSE CARDOSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIA DA CRUZ PAULINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Inicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTorno sem efeito, ainda, a parte final do despacho de fls. 45, haja vista que a aludida verificação da prevenção já ocorreu.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias emendar a inicial:\r\n\r\nindicando qual ente deverá constar no pólo passivo da demanda;\r\n\r\nfornecendo cópia da petição inicial do feito autuado sob o nº 2006.51.01.002812-2.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n8 - 2009.51.01.020038-2 PAULO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . I - Mantenho a decisão agravada.\r\n\r\nII - Deverá a parte exeqüente cumprir o disposto na aliena II do § 3º do artigo 475- O do CPC (certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo), sob pena de extinção da execução por ausência de seus requisitos legais.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2007.51.01.028774-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x ANA GUIMARAES CASTELO NOVO. . Efetive-se a penhora.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.033683-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x RENE PEREIRA. . Considerando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte ré nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC ou promover a citação que se afigura adequada ao presente caso.\r\n\r\nRessalto, por oportuno, que é incumbência da parte exeqüente promover as diligências para obter os dados de que necessita para dar impulso ao feito, não podendo tal incumbência ser transferida ao Poder Judiciário através de requerimentos de expedição de ofícios aos órgãos públicos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.033991-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x MARIA INES NORBERT SIMONSEN. . Considerando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a parte exeqüente (OAB), no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte ré nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\nRessalto, por oportuno, que é incumbência da parte exeqüente promover as diligências para obter os dados de que necessita para dar impulso ao feito, não podendo tal incumbência ser transferida ao Poder Judiciário através de requerimentos de expedição de ofícios aos órgãos públicos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.024894-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x IMPORT 80 PECAS E ACESSORIOS LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a CEF no prazo de 15(quinze) dias acerca da certidão de fls. 24.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2009.51.01.015048-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x CARRY CARDOSO. . Considerando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte ré nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\nRessalto, por oportuno, que é incumbência da parte requerente promover as diligências para obter os dados de que necessita para dar impulso ao feito, não podendo tal incumbência ser transferida ao Poder Judiciário através de requerimentos de expedição de ofícios aos órgãos públicos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2001.51.01.011381-4 SHEILA ROCHANE MOURA CORDEIRO (ADVOGADO: CRISTINA SOUZA CAVALCANTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLEBER MARQUES REIS, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000010/2010 . Vistos, etc.\r\n\r\nDiante da insuficiência de dados para a expedição do alvará, torno sem efeito o despacho de fls. 137 e determino a expedição de ofício para a CEF no sentido de autorizá-la a levantar o valor exeqüendo, devendo o mesmo ser instruído com cópia dos documentos de fls. 139/140.\r\n\r\nDeclaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC, considerando que houve depósito em conta judicial e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n15 - 2009.51.01.490280-2 HORIZONTE TEXTIL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000009/2010 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTrata-se ação cautelar proposta por HORIZONTE TEXTIL LTDA em face do INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, objetivando medida liminar, com o deferimento imediato do Regime Especial de Trânsito Aduaneiro, com a expedição do Certificado de Desembaraço para Trânsito Aduaneiro, e a consequente liberação da mercadoria objeto da LI nº 09/2020238-9, do Porto do Rio de Janeiro para transporte ao Porto Seco de Betim/ MG.\r\n\r\nO Juiz não dará andamento ao feito ou ao recurso se não houver nos autos prova do pagamento das custas devidas. É o que se infere do art. 257, do CPC e da Lei 9289/96.\r\n\r\nNo caso dos autos, o ajuizamento ocorreu em 20/11/2009, mas até a presente data não houve o correto pagamento das custas.\r\n\r\nSendo assim, declaro cancelada a distribuição. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2009.51.01.013558-4 THESSALIA KOHLMANN DE JUNOD E OUTRO (ADVOGADO: JOSE JAURES VIANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Manifeste-se a CEF no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.020090-4 ANA GUIMARAES CASTELO NOVO (ADVOGADO: ROSIMERI RIBEIRO PEREIRA DOS SANTOS.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.). . Recebo os embargos em seus regulares efeitos por tempestivos.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de efeito suspensivo haja vista que a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.\r\n\r\nIntime-se o embargado a se manifestar no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n18 - 2010.51.01.001019-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x VALERIA DAS MERCES DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES.). . Recebo os embargos por tempestivos, atribuindo-lhes efeito suspensivo nos termos do parágrafo 1º, do art. 739-A do CPC.\r\n\r\nIntime-se a União Federal a emendar a inicial, atribuindo corretamente valor à causa no prazo de 10(dez) dias haja vista o excesso de execução apontado.\r\n\r\nCumprido, intime-se o embargado a se manifestar no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 900854"
                            ],
                            "900855": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000008\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0010656-0 ALOISIO MOREIRA BAPTISTA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL BATISTA VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nSuspendo a execução até ulterior decisão a ser proferida em sede de embargos.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.022525-1 RICHARD PAUL MATHESON (ADVOGADO: BERNARDO ALVARENGA DE BULHOES-ARIEIRA, ARY AZEVEDO FRANCO NETO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Apense-se a presente ordinária a cautela nº 2009.51.01.022525-1.\r\n\r\nII - Atribua a parte autora corretamente valor à causa, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, recolhendo a diferença das custas judiciais, na forma da lei 9289/96.\r\n\r\nIII - Após, aguarde-se o cumprimento da decisão proferida nos autos da referida cautelar.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.028297-0 HOSPITAL REALCORDIS LTDA (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Deverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- atribuir à causa valor compatível com o real benefício econômico pretendido, recolhendo-se a diferença das custas judiciais na forma da Lei 9.289/96. Ressalto que o valor da causa serve como base de cálculo (ou limite) de multas processuais, por exemplo, os artigos 14, parágrafo único, 424 parágrafo único, 488, II, 538 parágrafo único e 557 parágrafo segundo do CPC, o que torna relevante a correta atribuição do benefício econômico pretendido pela parte autora.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.021655-9 SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTICAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO VILANI MOROSINO, RUDI MEIRA CASSEL, DAYANE PALMIERI CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência predominante do STF e do STJ é no sentido de que o benefício da gratuidade de justiça somente pode ser concedido à pessoa jurídica se esta comprovar a sua hipossuficiência, independentemente de possuir ou não fins lucrativos. 2. A pessoa jurídica, diferentemente da pessoa física, para beneficiar-se da assistência jurídica, deve comprovar, por meio de documentos, a alegada miserabilidade. 3. Agravo de Instrumento improvido.\r\n\r\n(TRF1 - AG_200801000614966 - JUIZ FEDERAL GUILHERME DOEHLER (CONV.) - e-DJF1 DATA:21/07/2009 PAGINA:82 Decisão: 01/06/2009)\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora emende a inicial, nos termos do artigo 284 do CPC, para:\r\n\r\n- atribuir à causa valor compatível com o real benefício econômico pretendido, recolhendo-se as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96. Ressalto que o valor da causa serve como base de cálculo (ou limite) de multas processuais, por exemplo, os artigos 14, parágrafo único, 424 parágrafo único, 488, II, 538 parágrafo único e 557 parágrafo segundo do CPC, o que torna relevante a correta atribuição do benefício econômico pretendido pela parte autora;\r\n\r\n- fornecer ata da assembléia que autorizou a propositura da ação.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.025267-9 TANIA FERNANDES FERREIRA (ADVOGADO: FERNANDO JOSE DAEMON BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . Deverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.028158-8 SANDRA LEITE RIBEIRO (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n1 - apresentar certidão de tempo de serviço para aposentadoria, bem como documentação comprobatória de seu precário estado de saúde.\r\n\r\n2 - indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n3 - esclarecer a razão pela qual o afastamento por motivo de saúde não lhe foi concedido administrativamente, comprovando documentalmente suas afirmações.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.025480-9 RECHILIER LIMA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- atribuir à causa valor compatível com o real benefício econômico pretendido, ante o valor do saldo devedor informado e o contido no pedido de nº 3, alíneas “f” e “g” de fls. 23. Ressalto que o valor da causa serve como base de cálculo (ou limite) de multas processuais, por exemplo, os artigos 14, parágrafo único, 424 parágrafo único, 488, II, 538 parágrafo único e 557 parágrafo segundo do CPC, o que torna relevante a correta atribuição do benefício econômico pretendido pela parte autora.\r\n\r\n- comprovar o pagamento das 240 prestações do financiamento, eis que o documento da fls. 78 é imprestável para tal fim.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2009.51.01.021493-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MAURO DA SILVA. . Considerando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte ré nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC ou promover a citação que se afigura adequada ao presente caso.\r\n\r\nRessalto, por oportuno, que é incumbência da parte autora promover as diligências para obter os dados de que necessita para dar impulso ao feito, não podendo tal incumbência ser transferida ao Poder Judiciário através de requerimentos de expedição de ofícios aos órgãos públicos\r\n\r\n9 - 2009.51.01.023797-6 ROSANGELA DO NASCIMENTO ASCENCAO (ADVOGADO: REINALDO DE MEDEIROS REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Segundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 27.900,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nNo mesmo sentido manifestou-se o STJ no CC 73.000-RS: “... se no pólo passivo da demanda a União, autarquias, fundações e/ou empresas públicas federais estiverem presentes; se o valor da causa for de até sessenta salários mínimos; se a causa não for uma daquelas expressamente elencadas nos incisos do § 1, do art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, independentemente da existência de pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo dos entes referidos no art. 6º da Lei n. 10.259/2001. Precedentes citados: CC 51.173-PA, DJ 8/3/2007, e CC 49.171-PR, DJ 17/10/2005. CC 73.000-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/8/2007.” (INFORMATIVO Nº 0326 - Período 1º a 10 de agosto de 2007)\r\n\r\nManifestação recente do Eg. STJ vemos no Informativo 331/07:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERPETUATIO IURISDICTIONIS.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juizado Especial Federal Cível em que, após a contestação, o autor informou que transferiu seu domicílio e o juizado determinou a remessa dos autos a outro, próximo ao domicílio atual do autor. Esse novo juízo recusou a competência, estabelecendo-se o presente conflito de competência. Explica o Min. Relator que a Lei n. 10.529/2001 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa, respeitados os limites do art. 120 da CF/1988. Entretanto, identificada a competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão das partes e do valor da causa, cabe definir onde a ação poderá ser proposta, sendo seguidos os critérios de distribuição territorial de competência previstos no art. 4º da Lei n. 9.099/1995. Não importa definir se essa competência territorial é relativa ou absoluta, uma ou outra não poderá ser alterada “em razão de modificações de estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando se suprimir órgão judiciário ou se alterar a competência em razão da matéria ou hierarquia” (art. 87, CPC). Assim, a regra perpetuatio iurisdictionis prevista no CPC orienta o processo civil em geral, preservando o princípio do juízo natural, o qual tem sede constitucional. Logo, a mudança de domicílio do autor não poderia determinar a alteração da competência do Juízo Especial Federal onde foi proposta a demanda. Com esse entendimento, a Seção declarou competente o Juízo Especial Federal suscitado. CC 80.210-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 12/9/2007. - INFO 331/07”\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.028413-9 RODRIGO OTAVIO COSTA CHAGAS DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, DEFIRO o pedido de prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- esclarecer, ante o documento de fls. 26, se foi aberto inventário e se o mesmo já se encontra findo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2007.51.01.815684-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUIZA MARIANA DE OLIVEIRA BRAULE PINTO. . Considerando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte ré nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.012686-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUIZ CLAUDIO PINHEIRO GHIGGINO. . Reconsidero o despacho retro, por evidente equívoco.\r\n\r\nConsiderando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte ré nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.020327-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x DINAH RIBEIRO JABUR. . Manifeste-se a CEF acerca da certidão negativa de fls. 33, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.023657-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x RIVI MULTITECH INFORMATICA LTDA E OUTRO. . Trata-se de ação executiva na qual a CEF pretende executar o contrato de crédito rotativo - cheque azul empresarial nº 1650003007005816, que se refere a um crédito que se destina a constituir ou reforçar a provisão de fundos da conta corrente de depósitos da parte executada.\r\n\r\nA ação executiva por título extrajudicial, que tem por escopo a cobrança de crédito, subordina-se ao preenchimento de determinados requisitos, tais como que o título seja dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 586 do Código de Processo CiviL, sob pena de sua nulidade para os fins de execução (CPC, artigo 618, inciso I).\r\n\r\nNo caso dos autos, o E. TRF-2ª Região já se manifestou acerca da ausência de tais requisitos :\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICICIAL. CONTRATO DE CONTA CORRENTE COM CRÉDITO ROTATIVO - CHEQUE AZUL. INEXISTÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA Nº 233, DO EGRÉGIO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. \r\n\r\nO título ostentado pela CEF - Contrato de Abertura de Crédito Rotativo em Conta Corrente - Cheque Azul - não se constitui em título executivo extrajudicial. \r\n\r\n“O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.” (Súmula nº 233, do Eg. STJ)\r\n\r\nIncabível a irresignação da Apelante, eis que, em virtude da ausência de qualquer manifestação da executada no curso do processo, não caberia a fixação de honorários advocatícios. \r\n\r\nAfastada a apreciação do recurso para fins de prequestionamento, pois o Relator, ao examinar o recurso, não se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes, podendo utilizar-se da legislação que entenda aplicável ao caso. \r\n\r\nNegado provimento à Apelação. Sentença mantida.”\r\n\r\n(AC - APELAÇÃO CIVEL - 328713, TRF - 2ª Região, 8ª Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA, DJU - Data::19/10/2009 - Página::136)\r\n\r\nAssim, deverá a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 284 c/c 295, V do CPC, emendar a inicial adequando-a aos requisitos da ação monitória, nos moldes dos artigos 282, III e IV c/c 1.102 - A, ambos do CPC, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2009.51.01.014223-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x PADARIA E CONFEITARIA VERA CRUZ DE RAMOS LTDA/ E OUTROS. . Fls. 53: Indefiro, pois a expedição de ofícios aos órgãos públicos ou não é medida de exceção, não se prestando para o objetivo de conseguir o endereço do executado.\r\n\r\nRessalto que ônus da localização do devedor e de seus bens cabe à parte interessada e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca.\r\n\r\nCumpra a CEF o despacho de fls. 50, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2009.51.01.018771-7 MARIANA MEDEIROS SOUZA (ADVOGADO: MARIVALDO SOUZA COSTA.) x ALVARO AUGUSTO ARAUJO CUNHA. . DECISÃO\r\n\r\nMARIANA MEDEIROS SOUZA, qualificada na exordial, propõe a presente ação objetivando seja declarada a existência de união estável com ÁLVARO AUGUSTO ARAÚJO CUNHA.\r\n\r\nPleiteia, ainda, sejam declarados todos os direitos, inclusive previdenciários, para fm de pensão junto à União Federal.\r\n\r\nInicial instruída com os documentos de fls. 12/100.\r\n\r\nEmenda à inicial às fls. 104/106.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nQuanto ao pedido de declaração da existência de união estável, algumas considerações são necessárias. Vem o Egrégio Superior Tribunal de Justiça entendendo ser esta Justiça Federal incompetente para tal pleito.\r\n\r\nVale dizer, o reconhecimento da união estável, no âmbito da Justiça Federal, tem a natureza de mero requisito para a concessão do benefício de pensão e não pode constituir pedido autônomo, cuja competência, neste último caso, pertence à Justiça Comum Estadual.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARA FINS DE OBTENÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. De acordo com a Súmula 53 do extinto TFR, 'compete à Justiça Estadual processar e julgar questões pertinentes ao Direito de Família, ainda que estas objetivem reivindicação de benefícios previdenciários'. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Família e Sucessões de Varginha - MG, ora suscitante.\r\n\r\n(CC_200900643816 (Acórdão) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA DJE DATA:08/10/2009 Decisão: 26/08/2009)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE A SER PAGA POR ÓRGÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Se a finalidade da ação é o reconhecimento de união estável após a morte do servidor público e o cadastramento da autora em órgão federal, para fins de percepção da correspondente pensão por morte, a competência para apreciar o pedido é da Justiça estadual. Precedentes. 2. Recurso especial provido.\r\n\r\n(RESP_200703052550 (Acórdão) JORGE MUSSI DJE DATA:03/08/2009 Decisão: 16/06/2009)\r\n\r\nAnte o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos à Egrégia Justiça Estadual, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n17 - 2009.51.01.524660-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CEMERG-CENTRO MEDICO REABILITACAO GUADALUPE LTDA. . Deverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- regularizar a representação processual, haja vista que a assinatura da procuração encontra-se digitalizada.\r\n\r\nCumprido, expeça-se mandado para efetivação do protesto, intimando-se pessoalmente o requerido.\r\n\r\nFeita a intimação, pagas as custas e decorridas 48 horas, sejam os autos entregues à requerente, independentemente de traslado, na forma do disposto no art. 872 do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2010.51.01.001020-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x ALOISIO MOREIRA BAPTISTA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL BATISTA VIEIRA.). . Recebo os embargos em seus regulares efeitos por tempestivos.\r\n\r\nIntimem-se os embargados a se manifestar no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 92.0027037-9 THE GOODYEAR TIRE AND RUBBER COMPANY (ADVOGADO: RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR.) x ELETROMECANICA DYNA S/A (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA, NEWTON SILVEIRA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: LENY MACHADO.). . Diante da comunicação de depósito informada pelo EG. TRF da 2a Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer na Secretaria desta Vara, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de anotar os dados do(s) referido(s) depósito(s), devendo ficar ciente, desde já, que poderá efetuar o devido levantamento em qualquer agência da CEF dentro do país, de posse dos documentos de identidade e CPF.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade, querendo, se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 900855"
                            ],
                            "900856": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000009\r\n\r\nExpediente do dia 14/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.019578-7 THIAGO PIO MARIANO FERRARI (ADVOGADO: CLARICE TAVARES DE BARROS, ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA.) x DIRETOR DO COLEGIO DE APLICACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO JANEIRO - CAP/UFRJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000018/2010 FOLHA 01/03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, para o fim de garantir a inscrição do impetrante, afastada a exigência da limitação etária prevista no Edital de Admissão de Alunos ao CAP-UFRJ para o ano letivo de 2010, referente ao 1º ano do ensino fundamental (Classe de Alfabetização), caso seja o mesmo contemplado com o sorteio de uma das vagas pretendidas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nComunique-se ao relator do agravo de instrumento o teor da presente sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se à autoridade impetrada. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.024568-7 DANIELLE DOS SANTOS GAMA FERREIRA (ADVOGADO: RAQUEL ALVES DOS SANTOS.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000020/2010 FOLHA 11/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, na forma da fundamentação supra, CONCEDO, EM PARTE, A SEGURANÇA, para determinar que a autoridade coatora atribua ao impetrante a pontuação referente apenas às questões 25 e 96, permitindo, por via de conseqüência, sua participação nas demais etapas do certame, caso alcance as pontuação mínima exigida.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Transitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Oficie-se. Dê-se ciência ao MPF. P.R.I.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.003138-5 AFINCA-ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x DIREITOR DE RECURSOS HUMANOS DO INCA - INSTITUTO NACIONAL DO CANCER. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000015/2010 FOLHA 28/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que a autoridade impetrada abstenha-se de praticar atos tendentes a avaliar os servidores públicos da carreira de ciência e tecnologia, destoantes do previsto na Lei nº 11.344/2006, com as alterações feitas pela Lei 11.907/2009 e, em caso das avaliações terem ocorrido sem a observância estrita da referida lei, determinar que a autoridade impetrada refaça todo o procedimento, observando exclusivamente as regras previstas na citada lei, anulando as avaliações que ocorreram de forma contrária.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, ut Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, parágrafo primeiro da Lei nº 12.016/2008).\r\n\r\nIntime-se o Douto Órgão do MPF para ciência do teor da sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2009.51.01.028494-2 MEIER MEDICAL CENTER S/C LTDA (ADVOGADO: FABRIZIO PIRES PEREIRA, SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Deverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- atribuir à causa valor compatível com o real benefício econômico pretendido, recolhendo-se a diferença das custas judiciais na forma da Lei 9.289/96. Ressalto que o valor da causa serve como base de cálculo (ou limite) de multas processuais, por exemplo, os artigos 14, parágrafo único, 424 parágrafo único, 488, II, 538 parágrafo único e 557 parágrafo segundo do CPC, o que torna relevante a correta atribuição do benefício econômico pretendido pela parte autora.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.029780-8 ASSOCIACAO DOS PARTICIPANTES DA FAPES/BNDES (APA-BNDES) E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, DEFIRO o pedido de prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- atribuir à causa valor compatível com o real benefício econômico pretendido, recolhendo-se a pertinente diferença das custas judiciais na forma da Lei 9.289/96. Ressalto que o valor da causa serve como base de cálculo (ou limite) de multas processuais, por exemplo, os artigos 14, parágrafo único, 424 parágrafo único, 488, II, 538 parágrafo único e 557 parágrafo segundo do CPC, o que torna relevante a correta atribuição do benefício econômico pretendido pela parte autora.\r\n\r\n- fornecer, ainda, e para que não haja dificuldade de julgamento do mérito da causa, a documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, ou seja, deverá juntar aos autos documento que comprove a data da aposentadoria.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.019309-2 MAURICIO RODRIGUES GUIMARAES (ADVOGADO: PAULO CESAR GONZAGA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário proposta por MAURÍCIO RODRIGUES GUIMARÃES em face da UNIÃO FEDERAL, onde se pleiteia, em sede de antecipação de tutela, tratamento de saúde, pelo tempo que necessitar bem como fornecimento gratuito de medicamentos, exames e demais procedimentos que forem necessários.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nDe início, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO instrumento processual que ora se busca articular apresenta requisitos próprios, quais sejam, o risco de dano de difícil reparação e a verossimilhança do direito invocado.\r\n\r\nVislumbro a presença do primeiro dos requisitos, haja vista estar em jogo a saúde do autor, que ficará em risco, caso se aguarde o trânsito em julgado da sentença para que lhes seja concedida a tutela.\r\n\r\nA verossimilhança faz-se presente, combinada com a farta documentação trazida aos autos, que indica a necessidade de tratamento e o fornecimento de medicamentos. Constato também a presença do periculum in mora, pois caso a medida seja outorgada somente ao final do julgamento dos autos, poderá não mais ter sentido a sua outorga, haja vista a possibilidade de danos irreparáveis e irreversíveis ao autor. \r\n\r\nO poder geral de cautela há que ser entendido com uma amplitude compatível com a sua finalidade primeira, que é a de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional. Pela peculiaridade do caso e em face da sua urgência, a medida pleiteada se impõe de maneira imediata, em vista da urgência e conseqüências que possam acarretar à sua não realização.\r\n\r\nAnte o exposto, CONCEDO PARCILAMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar à Ré que viabilize todo o tratamento médico do autor, incluindo despesas com exames, medicamentos, cirurgias, etc.\r\n\r\nP.I. Cite-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.027946-6 AMAURI WERNECK DE SOUZA (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário proposta por AMAURI WERNECK DE SOUZA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação de tutela, que a ré se abstenha de suspender o pagamento do auxílio-invalidez até o julgamento de mérito.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPara a concessão da antecipação de tutela devem estar presentes a verossimilhança da alegação, além do fundado receio de dano irreparável. Tais requisitos devem ser demonstrados por meio de prova inequívoca. Esta a dicção do artigo 273 do CPC. \r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que não estão presentes provas inequívocas do direito que convençam da verossimilhança das alegações do autor, já que a ocorrência do fato alegado somente pode ser comprovada mediante perícia médica. \r\n\r\nA prova inequívoca exige evidência, elemento probatório robusto, cenário fático indene a qualquer dúvida razoável.\r\n\r\nAssim, para fins de juízo de probabilidade inerente ao pedido de antecipação de tutela, as provas documentais apresentadas não são suficientes a ensejar os argumentos apresentados pelo autor.\r\n\r\nNo caso dos autos, o deslinde da controvérsia exige a produção de prova pericial, haja vista o documento de fls. indicar que o autor não necessita de cuidados permanentes de enfermagem e/ou hospitalização.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente um dos requisitos exigidos pela lei, consistente na verossimilhança da alegação fundada em prova inequívoca, impõe-se o INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nP.I. Cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2009.51.01.027642-8 MARIA TERESA BAPTISTA DA ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: IVANILDO VIEIRA DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- esclarecer se efetivamente há prestações em atraso ante o documento o que consta as fls. 73;\r\n\r\n- atribuir à causa valor compatível com o real benefício econômico pretendido. Ressalto que o valor da causa serve como base de cálculo (ou limite) de multas processuais, por exemplo, os artigos 14, parágrafo único, 424 parágrafo único, 488, II, 538 parágrafo único e 557 parágrafo segundo do CPC, o que torna relevante a correta atribuição do benefício econômico pretendido pela parte autora;\r\n\r\n- indicar qual o valor da prestação cobrada pela CEF a título de saldo devedor e a que entende ser devida, quantificando, assim o valor incontroverso;\r\n\r\n- esclarecer o pedido 8 de fls. 18 tendo em vista a impossibilidade de ser proferida sentença condicional.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2009.51.01.006168-0 WALDEMIRA PINHEIRO CORDEIRO (ADVOGADO: SIMONE BRILHANTE DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000014/2010 FOLHA 09/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a corrigir a conta fundiária referente a carteira de trabalho nº 51860, série 045 AM, com opção feita em 07.03.1967, aplicando-se os juros progressivos, com termo de início em 17.03.1979 em diante pelo reconhecimento da prescrição trintenária, acaso não aplicados a conta da parte autora, na forma da Lei 5.958/73, observadas as limitações impostas pela Lei 5.107/66.\r\n\r\nSem custas por ser a Caixa isenta, nos termos da Lei 9.028. Deixo de condenar a CEF em honorários advocatícios, ante o disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MPV 2.164-40, de 27/07/2001 (REsp. 475.373-SC, rel. Min. José Delgado, julgado em 6/2/2003). P.R.I\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2009.51.01.016871-1 RODOLFO AMARAL DA SILVA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000016/2010 FOLHA 08/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, mantenho a liminar deferida a fls. 35 e CONCEDO A SEGURANÇA, para o fim de confirmar a matrícula do impetrante para o curso de Direito, no período noturno do segundo semestre de 2009.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nCustas “ex lege”.\r\n\r\nSentença sujeita ao Duplo Grau de Jurisdição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.023967-5 ANTONIO NAZARENO MARIANO SANTOS (ADVOGADO: JORGE ANTONIO DA SILVA BRAGA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000017/2010 FOLHA 4/7 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, na forma da fundamentação supra, mantenho a decisão de fls. 49/53 e CONCEDO, EM PARTE, A SEGURANÇA, para determinar que a autoridade coatora atribua ao impetrante a pontuação referente apenas à questão 96, permitindo, por via de conseqüência, sua participação nas demais etapas do certame, caso alcance as pontuação mínima exigida.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Oficie-se. Dê-se ciência ao MPF. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.024355-1 MILTON MARTINS LINS E OUTRO (ADVOGADO: ELIEZER SILVA DE FRANCA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000019/2010 FOLHA 17/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, na forma da fundamentação supra, CONCEDO, EM PARTE, A SEGURANÇA, para determinar que a autoridade coatora atribua aos impetrantes a pontuação referente apenas à questão 59, permitindo, por via de conseqüência, sua participação nas demais etapas do certame, caso alcance as pontuação mínima exigida.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nOficie-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.490327-2 JADER GONCALVES DE QUEIROZ (ADVOGADO: JADER GONCALVES DE QUEIROZ.) x GERENTE GERAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000011/2010 .\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n14 - 2009.51.01.524350-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ANGELA MOREIRA LOPES. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de protesto interruptivo do prazo prescricional de parte ré domiciliada na cidade de Nova Iguaçu.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. Os parágrafos 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré reside na cidade Nova Iguaçu, estando, assim, na competência das Varas Federais São João de Meriti, razão pela qual consoante regramento constitucional acima disposto entendo que o feito não poderia ter sido na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdemais, como cediço, a interiorização da Justiça Federal que vem sendo efetivada nos últimos anos tem como finalidade precípua dar maior eficácia ao funcionamento da administração da justiça, da máquina do Judiciário, com a mais eficaz distribuição do serviço entre os magistrados.\r\n\r\nNesse sentido, tal competência possui natureza de funcional, absoluta, consoante esclarecedora ementa de recente acórdão da lavra do Desembargador Federal André Fontes cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão, in verbis:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETENCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO.\r\n\r\n1 - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de abas é idêntico: a Secção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV, do Código de Processo Civil) nem de competência relativa.\r\n\r\n2 - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a 'interiorização' da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razoes de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados.\r\n\r\n3 - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(Tribunal Regional Federal da 2a Região - Código Civil 7721 - DJ de 23.01.2008 - p. 215 - unânime) (Grifo nosso)\r\n\r\nAnte o exposto, com tal competência possui natureza funcional e absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, sua remessa para uma das Varas Federais de São João de Meriti a que couber por distribuição.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2007.51.01.031050-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x WALTER LUIZ DA SILVEIRA TRANCOSO (ADVOGADO: HELENA COUTINHO COELHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000013/2010 FOLHA 32/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Por tais razões, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para fixar o quantum devido, a título de honorários advocatícios, no valor indicado pela União às fls. 58/59, no montante de R$ 93.081,79 (noventa e três mil, oitenta e um reais e setenta e nove centavos), atualizado até agosto de 2007.\r\n\r\nSem custas. Honorários compensados.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e de fls. 58/59 para os autos em apenso.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.010869-2 FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (PROCDOR: ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ.) x MARIA MATILDE COSTA (ADVOGADO: SONIA REGINA DIAS MARTINS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000012/2010 FOLHA 34/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Por tais razões, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar satisfeita a obrigação, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 20, §4º do Código de Processo Civil, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos em apenso.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.026027-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x RUTH LIMA E OUTRO (ADVOGADO: TANIA CRISTINA BATISTA RAMOS.). . Inicialmente, ante o excesso de execução apontado (fls. 84), fixo, de ofício, o valor da causa em R$ 82.136,70.\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nRecebo os embargos por tempestivos, atribuindo-lhes efeito suspensivo nos termos do parágrafo 1º, do art. 739-A do CPC.\r\n\r\nIntime-se a União Federal.\r\n\r\nApós, ao embargado a se manifestar no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n18 - 95.0012097-6 SERGIO OLINDO BRAGA (ADVOGADO: ABRAHAM BENEMOND.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . Em cumprimento a determinação de fls. 141: \r\n\r\n“ III - Regulariza o Espólio de Sérgio Olindo Braga a sua representação processual, nos termos do artigo 38 c/c 12, V, ambos do CPC. Fixo o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Cumprido, dê-se vista à União Federal (PFN).”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 900856"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "901271": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000005\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.010009-2 FABRICA DE RENDAS ARP S/A (ADVOGADO: LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA, BRENO LADEIRA KINGMA ORLANDO, MARIA CECILIA ANTUNES DO REGO MACEDO.) x ENERGISA NOVA FRIBURGO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A (ADVOGADO: KARINA CARVALHO SOUZA, OTAVIO GAZINEU CYRANKA, ANA MARIA DE ALMEIDA JORGE.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: VITOR AGUILLAR DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001361/2009 FOLHA 370/380 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, em relação a ENERGISA NOVA FRIBURGO, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil;\r\n\r\nb) JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, em relação aos valores de empréstimo compulsório pago nas contas de fornecimento de energia elétrica nos exercícios de 1977 a 1986, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil;\r\n\r\nb) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS referentes aos valores de empréstimo compulsório pago nas contas de fornecimento de energia elétrica nos exercícios de 1987 a 1993, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil e condeno as rés UNIÃO FEDERAL e CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A - ELETROBRÁS a efetuarem o pagamento da diferença de correção monetária devida à autora, que não incidiu sobre os períodos destacados, devendo ser apurado na execução de sentença sobre o resgate efetuado em abril de 2005, utilizando-se integralmente a OTN até janeiro de 1989, o IPC, até janeiro de 1991 e o INPC, até dezembro de 1991. A partir de então incidirá a UFIR até sua extinção, quando deverá ser substituída pelo o IPCA-E, compensando-se o que já foi pago. \r\n\r\nEm sede de execução será obrigatória a apresentação, por parte da autora, de comprovantes dos valores resgatados na Assembléia Geral Extraordinária, ocorrida em 30 de junho de 2005.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca que ora reconheço.\r\n\r\nSentença sujeita a duplo grau de jurisdição, na forma do artigo 475 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.015222-0 RODRIGO PEREIRA MACHADO (ADVOGADO: MILTON ANTONIO CRISPIM.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). . No prazo de 10 (dez) dias, diga a parte autora, em réplica, sobre as contestações apresentadas.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos na forma do previsto no artigo 330, I, do CPC.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.013848-2 RUBENS HECKER EVANGELHO (ADVOGADO: MARCIO URUARI PEIXOTO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 98.0033327-4 ESTHER MARIA MAGALHAES ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: ROGERIO PERES FERNANDES, RODRIGO H. TOCANTINS.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (PROCDOR: MARIA ANGELICA ALMEIDA DO EIRADO SILVA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.007453-5 MARIA APARECIDA COLOSIMO CELANI (ADVOGADO: DEISE DE OLIVEIRA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.010221-7 CYRO GUILHERME ARNT E OUTRO (ADVOGADO: ROSILENE PINTO SERAFIM.) x CLODOALDO SANTOS DE LEMOS E OUTROS (ADVOGADO: ALESSANDRA LEITE SOBREIRA, MAURICIO ALVES COSTA.) x ROD SAMUEL BARJONAS DE MIRANDA REIS (ADVOGADO: IVANIR JOSE TAVARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.). . Tendo em vista a certidão retro, defiro a o prazo sucessivo de 10 (dez) dias para os patronos dos autores CYRO GUILHERME ARNT, FLAVIO DE JESUS FORMOSO e ROD SAMUEL BARJONAS DE MIRANDA REIS, a fim de que se manifestem acerca do despacho de fls. 288.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.005110-7 LUIZ CARLOS AREIAS (ADVOGADO: EVERALDO RIBEIRO MARTINS, PAULO HAUS MARTINS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . No prazo de 10 (dez) dias, diga a parte autora, em réplica, sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.005151-0 JACIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO CABUS, CARMELO CORATO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Defiro a prova pericial requerida pela UFRJ (fl. 150) na especialidade de medicina do trabalho, nomeando a Drª. Adilan Villote Ajara Bonorino de endereço conhecido da Secretaria para funcionar como perito do Juízo.\r\n\r\nIntime-se a perita para tomar ciência de sua nomeação e apresentar proposta de honorários no prazo de dez dias. \r\n\r\nFaculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de dez dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.025548-9 ZELIA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO NICANDIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Considerando a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, intime-se a parte autora por publicação para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 1.304,34, atualizado até 06/2009, com os acréscimos legais,através de GRU, unidade gestora: 110060, código: 13903-3-honorários de sucumbência, nos termos do art. 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não pagamento no prazo fixado, acarretará a aplicação da multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista à União Federal para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.027963-9 GILSON JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Proceda a parte autora corretamente a habilitação pois na certidão de fls.215 consta que o autor possuía cinco filhos devendo também informar sobre a existência de inventário.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.029790-3 ZULEIKA BAETA NEVES E OUTROS (ADVOGADO: LEANDRO MACHADO BARBOSA, ROBSON CLEY DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, intime-se a parte autora por publicação para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 578,43(por autor), atualizado até 30/05/2009, com os acréscimos legais, através de GRU, unidade gestora: 110060, gestão: 00001, código: 13903-3, nos termos do art. 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não pagamento no prazo fixado, acarretará a aplicação da multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista à União Federal para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.000464-3 EDNA NOGUEIRA MONTEIRO DE BRITO (ADVOGADO: ANTONIO JOSE CASIMIRO DOS SANTOS MELLO, ALEXANDRE MARS CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo o recurso de apelação da União Federal bem como suas razões (fls. 113/115) no duplo efeito.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para apresentação, no prazo legal, das contrarrazões ao recurso interposto.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.015353-3 WANDERSON TEIXEIRA SIMOES (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA, FABIOLA REIS DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001356/2009 FOLHA 152/154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor em custas e honorários advocatícios em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.017163-8 FRANCISCO ALENCAR-ESPOLIO (ADVOGADO: RENATA SERPA RODRIGUES NAZARIO.) x FRANCISCO ALENCAR JUNIOR (ADVOGADO: RENATA SERPA RODRIGUES NAZARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001365/2009 FOLHA 363/367 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, da seguinte forma:\r\n\r\na) JULGAR EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC, em virtude do reconhecimento da ilegitimidade do ESPÓLIO DE FRANCISCO ALENCAR.\r\n\r\nb) JULGAR PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a ré a pagar aos autores as diferenças relativas a GDASST, que deverá ser calculada no mesmo percentual pago aos servidores ativos, respeitada a prescrição qüinqüenal, até ter sido retirada da composição da remuneração dos servidores da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, pela Lei 11.784/2008.\r\n\r\nO montante, a ser apurado na fase de execução, deverá ser atualizado monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devido, e acrescido de juros de mora, na forma da lei, a contar da citação.\r\n\r\nCustas pela lei. Sem honorários em virtude da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.017842-6 DILSON JORGE MASCARENHAS DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCEA MENDONCA RIBEIRO BATISTA.) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.025669-3 ANTONIO JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a realização de prova pericial, conforme requerido às fls. 191/204, nomeando o Dr. Joelson Zuchen, de endereço conhecido da Secretaria, que deverá ser intimado para tomar ciência de sua nomeação e de que os honorários periciais serão pagos no valor máximo da tabela da Resolução 558/07 do Conselho de Justiça Federal, visto que os autores são beneficiários da gratuidade de justiça.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de Assistente Técnico e formulação de quesitos, no prazo de dez dias. \r\n\r\nApós, intime-se o Sr. Perito para dar início aos trabalhos, fixando o prazo de trinta dias para a apresentação do laudo.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.003473-1 ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EX-SOLDADOS ESPECIALIZADOS - ANESE E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA SOARES LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . No prazo de 10 (dez) dias, diga a parte autora, em réplica, sobre a contestação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos na forma do previsto no artigo 330, I, do CPC.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.004040-8 RODRIGO MOURA GARRIDO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001362/2009 FOLHA 133/138 Custas para Recurso - Autor: R$ 139,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a União a pagar ao autor os valores atrasados referentes ao período de março de 2001 a dezembro de 2004, relativos aos quintos incorporados por força da edição da MP nº 2.225/2001, compensadas as importâncias porventura recebidas de forma administrativa a mesmo título. \r\n\r\nA quantia deverá ser acrescida de correção monetária pelos índices da Justiça Federal de remuneração de precatórios e de juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação.\r\n\r\nCondeno a União a reembolsar à parte autora as custas recolhidas e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.014411-1 RENZO DOS SANTOS NUCCITELLI (ADVOGADO: JOSE CARLOS LINS DA SILVEIRA, MARCUS VINICIUS LEITAO LINS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001357/2009 FOLHA 387/390 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando os efeitos da tutela antecipada deferida, para condenar a Ré a proceder ao desligamento do autor dos Quadros da Aeronáutica, sem a obrigação de prévia indenização. Fica ressalvado o direito da União Federal de discutir a indenização de que trata o art. 116, II, § 1º da Lei nº 6.880/80 através de ação própria para este fim.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Ré em honorários advocatícios que fixo em R$ 400,00.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.020388-7 DORA MONTEIRO E SILVA DE ALCANTARA (ADVOGADO: JULIO ALGAZE MANSOUR, JULIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA.) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 2003.51.01.008971-7 MOISES XAVIER DE JESUS (ADVOGADO: JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Nada a prover neste autos, tendo em vista que as manifestações acerca do laudo pericial deverão ocorrer nos autos da ação ordinária em apenso.\r\n\r\nAguarde-se para julgamento em conjunto.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.004965-0 ROSEMERE DE AZEREDO SAMPAIO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada(CEF).\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.027025-1 MOISES XAVIER DE JESUS (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Defiro tão-somente a vista requerida pela CEF, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, providencie a Secretaria do Juízo a requisição de honorários, conforme determinado à fl. 395 e notifique-se o perito para esclarecimentos, no prazo de 10 dias, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\nCom a juntada dos esclarecimentos, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\nPor fim, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.014233-3 LUIZA HELENA FIGUEIREDO CALVANO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Abra-se vista às partes para que, no prazo de dez dias, se manifestem sobre a proposta de honorários periciais e para apresentarem a documentação requerida pelo perito às fls.244/245.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 00.0538211-4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAI (ADVOGADO: JOAO CARLOS DA SILVA, GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS, CARLOS AUGUSTO CAETANO JUNIOR.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (ADVOGADO: HELIO ROBERTO NOVOA DA COSTA. PROCDOR: FAUSTO DE LUCCA CHAVES.). . Expeça-se alvará de levantamento em favor do Município de Piraí devendo o procurador do município agendar a sua retirada.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 94.0002185-2 FIRMINO FIGUEIREDO DE ALMEIDA MOTA (ADVOGADO: TANIA REGINA DE OLIVEIRA MOTA, JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: ANDREA CONCEICAO DE OLIVEIRA, FERNANDA NASCIMENTO DE ANDRADE, CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.). . Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Banco Santander (Brasil) S/A em face da sentença de fls. 165/166.\r\n\r\nHouve equívoco do embargante uma vez que, na realidade a sentença se refere aos Embargos à Execução nº 2003.5101.007926-8, em apenso, tratando-se, apenas de cópia traslada para estes autos.\r\n\r\nPor este motivo, rejeito os embargos de declaração opostos.\r\n\r\n27 - 95.0001427-0 JOACIR PEREIRA DA CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: LOURENCO SENNA, OROMILDO LUIZ MOURA BRASIL, JORGE LUIZ MOURA BRASIL, JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Às fls. 326/334, os co-autores JOACIR PEREIRA DA CUNHA, PAULO JÚLIO CRISTIANO VASCONCELOS e VALFREDO DE SOUZA AZEVEDO alegam que a União Federal não cumpriu integralmente a obrigação de fazer, restando devidas diversas gratificações e adicionais, bem como requerem a inclusão de dependentes como pensionistas.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que a obrigação de fazer decorrente do título judicial transitado em julgado, qual seja, revisão do ato de licenciamento dos autores, promovendo-os até a graduação de suboficial, passando os mesmos à inatividade, foi integralmente cumprida pela União Federal, conforme decidido às fls. 289/290. Qualquer outro questionamento acerca de parcelas devidas ou pensão demandaria um novo litígio incabível em sede de execução de sentença.\r\n\r\nSendo assim, uma vez que a obrigação de fazer determinada nos presentes autos restou comprovadamente cumprida pela parte ré, INDEFIRO os requerimentos formulados pela parte autora às fls. 326/334.\r\n\r\nEm relação ao alegado às fls. 313/315, intime-se a União Federal para que cumpra a decisão de fls. 289/290, relativamente à isenção do imposto de renda, também em relação aos demais autores da presente demanda.\r\n\r\nSem embargo, oficie-se ao órgão pagador responsável para que deixe de recolher o imposto de renda na fonte dos demais autores e encaminhe a este Juízo planilha contendo os elementos de cálculos, a fim de seja possível a apuração dos atrasados, bem como ao Delegado da Receita Federal para que se abstenha de cobrar o referido imposto sobre os proventos dos mesmos, fixando-se o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento.\r\n\r\n28 - 95.0014149-3 ANGELA DE BARROS SUMAVIELLI E OUTROS (ADVOGADO: DOUGLAS BORGES DIAS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Considerando os documentos apresentados pela parte autora às fls. 358/380, dê-se nova vista à Caixa Econômica Federal a fim de que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, e, se for o caso, cumpra corretamente o julgado.\r\n\r\n29 - 96.0078255-5 DOMINGOS GERMANO DE LIMA E SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Considerando que não houve recurso contra a decisão de fl. 313 e levando-se em conta que nada há nos autos a executar, defiro tão-somente a vista dos autos para a CEF pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 97.0011503-8 DANIEL MENDES FERREIRA (ADVOGADO: JOSE MANUEL DUARTE CORREIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MYRIAM BEAKLINI.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 97.0073868-0 SEBASTIAO PENA (ADVOGADO: CARLUCIO LEITE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre fls. 280/281.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima sem manifestação ou havendo concordância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, caso contrário, na segunda hipótese, venham conclusos.\r\n\r\n32 - 97.0075508-8 EVA FERREIRA DE PAULO E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Manifeste-se a parte autora sobre o constante de fls.257/288 no prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 99.0007214-6 ELENA ZANETTE CASTEGLIONE E OUTROS (ADVOGADO: CELSO DE PAULA ANDRADE, ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, LEANDRO LARA LEAL, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista a concordância da parte autora com o cumprimento do julgado(fls.501) e que o levantamento da quantia deverá se dar em qualquer agência da CEF com a devida documentação(fls.478), dou por cumprida a obrigação contida no título judicial determinando a baixa na distribuição e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n34 - 99.0060484-9 GRACE DE ANDRADE DELGADO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Fls.151/156: Defiro a vista requerida pela parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n35 - 2000.51.01.011131-0 CARLOS ALBERTO ALVES BRUM (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 234/235: Intime-se o patrono da parte autora a fim de que compareça a este Juízo para agendar a data de retirada do alvará de levantamento.\r\n\r\nApós, expeça-se o referido alvará, conforme determinado no despacho de fl. 230.\r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n36 - 2000.51.01.014354-1 UBIRAJARA RIBEIRO SOARES (ADVOGADO: SONIA REGINA DE CARVALHO, MARCIA PEIXOTO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANO PEREIRA CHAGAS.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre fls. 202/206 e fls. 208/209.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima sem manifestação ou havendo concordância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, caso contrário, na segunda hipótese, venham conclusos.\r\n\r\n37 - 2002.51.01.007919-7 CPR-CENTRO DE PREVENCAO RIO LTDA ME (ADVOGADO: JACQUES VINICIUS FRANCO DE MACEDO.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: RODRIGO VIEIRA DE FREITAS.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2002.51.01.490007-0 INTERMEDICA SAUDE LTDA (ADVOGADO: RODRIGO CAIUBY NOVAES PEREIRA DOS SANTOS, PAULO DE TARSO N MAGALHAES.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE, ELIANA ALVES DE ALMEIDA SARTORI, MARCUS GOUVEIA DOS SANTOS.). . Fls. 702/750: Expeça-se o alvará na forma requerida.\r\n\r\nSem embargo, considerando a informação da CEF em fls. 700, dê-se vista a ANS.\r\n\r\nTudo feito, nada sendo requerido e após comprovação do levantamento do alvará, cumpra-se a parte final de fls. 693, dando-se baixa na distribuição, arquivando o presente feito.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.023859-8 ROBERTO PEREZ (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Fls. 173/181: Considerando a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, intime-se a Caixa Econômica Federal, através de publicação, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a recomposição da conta vinculada do autor no valor de R$ 13.529,50 (treze mil, quinhentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos), com os acréscimos legais, nos termos do art. 475-J do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não pagamento no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista ao credor para que, no prazo de 10 (dez) dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.000954-1 SERGIO GONCALVES ONOFRE (ADVOGADO: ONALDO MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo o recurso de apelação da parte ré bem como suas razões (fls. 100/106) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a autora para apresentação das contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.009811-2 JOEL DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES.). . Fls. 81/92: Intime-se a Caixa Econômica Federal a fim de que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do alegado pela parte autora.\r\n\r\nCom o retorno, venham os autos conclusos.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.009384-2 MARCIANO ANTONIO DOS PRAZERES (ADVOGADO: MARTA REGINA AURELIO VIEIRA PIANTA TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Recebo as apelações da parte autora e da parte ré no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.011395-6 ALICE VIDAL VIEIRA RIBEIRO (ADVOGADO: GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.015745-5 MARILIA SOARES MARTINS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.017833-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x SERVIÇO SOCIAL MARCELO COSTA (ADVOGADO: JEAN DIAS DA SILVA.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora, em réplica, sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.023583-1 LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a Apelação do Autor às fls. 143/149 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a Apelada (CEF) para apresentação das contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF da 2ª região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.027601-8 LUIZ GONZAGA DA SILVA (ADVOGADO: JORGE HENRIQUE SANTOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Fls. 89/95: DEFIRO em parte o requerido pelo autor. Intime-se a Caixa Econômica Federal para que apresente a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, os documentos requeridos pelo mesmo nos itens “a”, “c” e “d”, devendo, ainda, esclarecer qual contrato de financiamento originou o registro do nome do autor na SERASA, conforme fl. 46. INDEFIRO, por ora, o requerido nos itens “f” e “g”.\r\n\r\nFl. 103: DEFIRO a expedição de ofício ao setor de pagamentos da Marinha do Brasil para solicitação dos contracheques do autor do período de maio/2005 a junho de 2006, com prazo de 10 (dez) dias para resposta.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.009224-6 AMAURY MEDEIROS (ADVOGADO: CARMELO CORATO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Tendo em vista que a CEF tem cumprido espontaneamente os julgados em outros feitos que tramitam neste Juízo, determino a sua intimação para fazê-lo, no prazo de quinze dias, apresentando a planilha de cálculos comprovando o efetivo cumprimento.\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste, no prazo de quinze dias. Havendo concordância, expeça-se alvará em favor da parte autora.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.013788-6 JOAO GALVAO (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001367/2009 FOLHA 141/145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO a fim de condenar a CEF a pagar à parte autora os índices de reajuste de 42,72% (janeiro/89), 10.14% (fevereiro/89) e 84,32% (março/90) incidentes sobre os valores depositados nas contas de poupança número 010764046 e 003356063, deduzido o percentual de reajuste já aplicado. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a ré em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n50 - 2008.51.01.015436-7 RUY PEREIRA MACHADO (ADVOGADO: MOISES JOSE DA COSTA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001368/2009 FOLHA 139/140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o Termo de Adesão (fls. 35) celebrado entre RUY PEREIRA MACHADO e a CEF, para que produza todos os efeitos legais e de direito, determinando, na forma do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil Pátrio, a EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da causa, cujo pagamento ficará suspenso pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, até que a parte tenha condições de arcar com os mesmo, em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.015885-3 CLAUDIO HENRIQUE DE BARROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Tendo em vista que a CEF tem cumprido espontaneamente os julgados em outros feitos que tramitam neste Juízo, determino a sua intimação para fazê-lo, no prazo de quinze dias, apresentando a planilha de cálculos comprovando o efetivo cumprimento.\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste, no prazo de quinze dias. Havendo concordância, expeça-se alvará em favor da parte autora.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.027818-4 HELOISA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: HELIO DUARTE DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Indefiro o requerimento de devolução de prazo, tendo em vista que a greve não justifica tal provimento, conforme reconhecido na jurisprudência. Ademais, a CEF não comprovou que o movimento grevista de fato impossibilitou a interposição do recurso no prazo legal.\r\n\r\nAssim, venham conclusos para sentença dos embargos de declaração.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.509499-3 FELIPE DOS SANTOS LEMOS VAZ (ADVOGADO: RUY LUIZ LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, RICARDO CARDOSO CAMARA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação da CEF no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.520783-0 LUIS CARLOS SCALERCIO (ADVOGADO: CARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.). . Recebo o Agravo de fl. 69, que ficará retido nos autos, para que dele conheça o Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, manifeste-se o agravado, nos termos do art. 523, parágrafo segundo do CPC.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.001537-2 IRENE RANGEL DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre fls. 71/72.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima sem manifestação ou havendo concordância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, caso contrário, na segunda hipótese, venham conclusos.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.008094-7 IRANY DA CUNHA FERREIRA (ADVOGADO: MAURICIO SANT´ANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.). . Recebo o Agravo de fl. 70, que ficará retido nos autos, para que dele conheça o Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, manifeste-se o agravado, nos termos do art. 523, parágrafo segundo do CPC.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n57 - 97.0102487-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x MANSUR E CORREA LTDA-ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro a suspensão do feito pelo prazo requerido às fls.260/267 por falta de amparo legal. Não obstante, determino a suspensão por seis meses dos presentes autos.\r\n\r\nApós, abra-se vista à CEF por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n58 - 2004.51.01.005260-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, RICARDO CARDOSO CAMARA, ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES.) x EDVALDO LOPES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001355/2009 FOLHA 155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DECIDO\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da autora às fls. 109, reiterada às fls. 123, acerca da quitação integral do débito, entendo que, nos termos do artigo 269, II do CPC, houve reconhecimento do pedido, motivo pelo qual JULGO EXTINTO O PROCESSO com apreciação do mérito.\r\n\r\nCondeno a autora nas custas processuais e em honorários advocatícios que ora fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos após.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2004.51.01.012641-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, ERICA BATISTA DE CASTRO.) x WALDEMAR RODRIGUES DE FREITAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do que restou decidido pelo Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região, dê-se vista ao autor para que cumpra a parte final do despacho de fls.47, sob pena de extinção.\r\n\r\n60 - 2004.51.01.024196-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES, SERGIO MANDELBLATT.) x RITA ANGELICA TIMOTEO DA SILVA. . Fl. 97: Tendo em vista que a execução deverá ser realizada da forma menos gravosa para o devedor, conforme dispõe o artigo 620 do CPC, exigindo-se cautela em sua efetivação, a penhora on line, como medida excepcional, deve ser adotada somente em casos extremos, os quais justifiquem tal medida. Sendo assim, INDEFIRO por ora o requerimento de penhora on line, uma vez que ainda não foi expedido mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nSendo assim, tendo em vista que o devedor, regularmente citado, não se manifestou, conforme certidão de fl. 61/verso, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 652, § 1º, do CPC.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.024282-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DENISE DOS SANTOS TAVARES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001363/2009 FOLHA 147/148 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,55. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,55. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista as razões da extinção.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos após.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n62 - 2005.51.01.019350-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x BIA ESTACIONAMENTO E GARAGEM LTDA E OUTROS. . Fl. 66: Indefiro por ora o requerimento da Caixa Econômica Federal, visto que em se tratando de pessoa física o sistema BACENJUD não tem alcançado resultados imediatos ante a existência de conta salário.\r\n\r\nOutrossim, a execução deverá ser realizada da forma menos gravosa para o devedor (art. 620 do CPC), cabendo à exequente comprovar as tentativas no sentido de localizar bens do devedor.\r\n\r\nAssim, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a Caixa Econômica Federal comprove que houve o esgotamento de meios para encontrar bens do executado.\r\n\r\nRenove-se a diligência de intimação de fls.44 atentando o oficial de justiça, se for o caso, para os artigos 227 e 228 do CPC.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.010327-0 ZILVA DAS DORES MOREIRA CHAVES (ADVOGADO: ZILVA DAS DORES MOREIRA CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora se tem provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n64 - 2008.51.01.017849-9 RITA DE CASSIA DA SILVA PIMENTA (ADVOGADO: OSWALDO ALMEIDA MELLO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Primeiramente, regularize a CEF sua representação processual no prazo de dez dias.\r\n\r\nSem prejuízo,diga a parte ré em provas, justificando-as.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n65 - 90.0008892-5 LUIZ JOSE PINHEIRO (ADVOGADO: AUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.). . Diga a parte autora, no prazo de dez dias, se pretende pedir habilitação no presente feito.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.013180-6 MARCELA REIS DE MACEDO (ADVOGADO: DIEGO REIS FERNANDES ALBINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001366/2009 FOLHA 146/151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO a fim de condenar a CEF a pagar à parte autora o índice de reajuste de 26,06% (junho/87), incidente sobre os valores depositados na conta de poupança número 008002010, deduzido o percentual de reajuste já aplicado. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nCustas ex lege. Como a autora decaiu em parte mínima do pedido, condeno a ré em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n67 - 2009.51.01.005901-6 OCTAVIO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: JOSE WESTON DE MEIRELES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001364/2009 FOLHA 368/369 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com base no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários, estes fixados em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, pelo requerente, cujo pagamento ficará suspenso pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos ou até que cesse o estado de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n68 - 2003.51.01.007926-8 BANCO ABN AMRO REAL S/A (ADVOGADO: ANDREA CONCEICAO DE OLIVEIRA, FERNANDA NASCIMENTO DE ANDRADE, CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x FIRMINO FIGUEIREDO DE ALMEIDA MOTA (ADVOGADO: TANIA REGINA DE OLIVEIRA MOTA, JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001359/2009 FOLHA 381 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em face da sentença de fls. 75/82, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nImportante notar que não houve a citada omissão na sentença por terem sido mencionadas apenas as contas com data de aniversário na primeira quinzena, haja vista que resta consolidado na jurisprudência pátria que apenas em relação a estas são cabíveis os expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos.\r\n\r\nAdemais, a forma de cálculo e seus parâmetros foram bastante explicitados na sentença.\r\n\r\nRessalte-se que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2005.51.01.022063-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.) x ANTONIO DAMASO DE CARVALHO (ADVOGADO: JORGE LUIZ BERTINO ALGEBAILE.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001360/2009 FOLHA 386 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ANTÔNIO DAMASO DE CARVALHO em face da sentença de fls. 78/80, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nRessalte-se que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n70 - 00.0773367-4 JOSE RICARDO COUTO VARGAS E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA, SERGIO PINHEIRO DRUMMOND.) x PAULO CESAR DOS SANTOS PIMENTEL (ADVOGADO: RENATA BERTIN PIMENTEL, LIETE BERTIN CARVALHO, LILIANE FERNANDES MOTTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GILBERTO IORAS ZWEILI, THIAGO LINHARES PAIM COSTA, TUTECIO GOMES DE MELLO, JOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI.). . A presente Reclamação Trabalhista foi ajuizada em 04/08/1986.\r\n\r\nSão autores:\r\n\r\nJOSÉ RICARDO COUTO VARGAS\r\n\r\nLICIO FERREIRA DIAS DE PADUA\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS BILLON VARGAS\r\n\r\nPAULO CESAR DOS SANTOS PIMENTEL\r\n\r\nVERA LUCIA BRAGA ARAUJO\r\n\r\nJORGE LUIZ MARQUES DE ALMEIDA\r\n\r\nEDVANDA PIRES MILHOMEN\r\n\r\nANA LUCIA PEIXOTO DE LACERDA\r\n\r\nANGELA MARIA DO AMARAL BOTELHO\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BEZERRA\r\n\r\nCARLOS BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nCELIO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARLI BORGES LEAL\r\n\r\nCARLOS CESAR PINHEIRO\r\n\r\nO título judicial transitado em julgado condenou a Caixa Econômica Federal, como sucessora do extinto Banco Nacional de Habitação, em obrigação de fazer consistente em ascender os Reclamantes ao cargo de Técnico de Contabilidade, desde quando aproveitados àqueles com menor média final. A Reclamada foi condenada, ainda, a pagar as diferenças de salários vencidas e vincendas com todos os efeitos e reflexos sobre 13o salários, férias, FGTS, gratificações e demais direitos, acrescidos de juros de mora e correção monetária. \r\n\r\nComo bem salientou a parte autora, tenta-se executar o título desde 1997, quando os autos retornaram a este Juízo (fls. 235).\r\n\r\nA CEF foi instada por diversas vezes a apresentar documentação necessária à liquidação da sentença, qual sejam as fichas financeiras funcionais de paradigma ao cargo ascendido desde dezembro de 1985, o que ocorreu às fls. 271, tendo sido formados autos suplementares, conforme certidão de fls. 273.\r\n\r\nÀs fls. 309/312 a Reclamada elabora uma proposta de enquadramento e esclarece que apenas os Reclamantes José Ricardo Couto Vargas, Licio Ferreira Dias de Pádua, Paulo César dos Santos Pimentel e Carlos Barbosa da Silva matem vínculo de trabalho com a CEF. A tabela com o enquadramento proposto encontra-se às fls. 314/322.\r\n\r\nCom a documentação apresentada pela Reclamada, foi possível dar início, efetivamente, à execução, pelo que os autores apresentaram a petição de fls. 586/589. Em anexo, foram apresentados os cálculos de liquidação, atualizados até julho de 2004, que formam os apensos 01 e 02.\r\n\r\nA CEF se manifestou às fls. 604/607 alegando que os cálculos dos exeqüentes, que chegam a um total superior a dez milhões de reais, representam evidente enriquecimento ilícito em prejuízo do patrimônio público. Assim, realizando uma análise meticulosa dos autos, elaborou sua planilha de cálculos que totaliza R$ 668.723,00, também atualizados até julho de 2004. Os documentos anexados compõem os apensos 03, 04 e 05.\r\n\r\nOs Reclamantes alegam que seus cálculos estão em consonância com a coisa julgada e que, por isso, devem ser ratificados. (fls. 620/621)\r\n\r\nEm relação a CARLOS BARBOSA DA SILVA, apresentam novos cálculos uma vez que, de fato, não haviam sido apresentados de forma completa na petição anterior. Quanto a ANA LUCIA PEIXOTO DE LACERDA, concordando com a manifestação da Reclamada em relação a período em que usufruiu de licença por interesse particular, também apresenta novos cálculos. (fls. 622/654).\r\n\r\nEm razão da decisão de fls. 676/677 os autos foram novamente remetidos à Justiça Trabalhista que suscitou conflito negativo de competência julgado pelo Superior Tribunal de Justiça de forma a manter decisão anterior que já havia determinado que a 18a Vara Federal era a competente para apreciar o feito.\r\n\r\nA questão é complexa e demanda a realização de perícia técnica para apurar o valor efetivamente devido. \r\n\r\nDe qualquer sorte, alguns pontos, questionados pela Caixa Econômica Federal, são matérias de direito que passo a analisar, para melhor esclarecimento do perito. \r\n\r\nO ponto chave da impugnação da Reclamada é a base de cálculo utilizada pelos Reclamantes em relação ao paradigma.\r\n\r\nA CEF alega que o paradigma apontado, MARIO JORGE CONTE GOMES, estava enquadrado na referência 301 na data de absorção do BNH, não tendo alcançado até aquela data, o final de carreira (referência 95).\r\n\r\nOs autores alegam que em janeiro de 1985 estavam no nível 206 e que deveriam ser reenquadrados no nível 401 (fls. 04, apenso 01). \r\n\r\nPara a CEF, em 11/85 os autores estavam no cargo de Auxiliar Administrativo, referência AA2078 e o reenquadramento se daria no cargo de Técnico em Contabilidade, referência TC3018 (fls. 315/322).\r\n\r\nConforme documentos constantes de fls. 89/135, os aprovados no concurso interno realizado em 1985 foram elevados ao Cargo de Técnico de Contabilidade (Faixa III), nível 301. \r\n\r\nAssim, entendo que, em relação ao nível inicial de reenquadramento em 1985, deve a perícia ter por base de cálculo o valor da remuneração do Cargo de Técnico de Contabilidade (Faixa III), nível 301.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, Tabela de Vencimentos do Cargo de Técnico de Contabilidade vigente de 1985 a 2004.\r\n\r\nNomeio, como perito do Juízo, Dr. JOELSON ZUCHEN, com endereço conhecido da Secretaria. \r\n\r\nNotifique-se o perito para ciência da nomeação, bem como para determinar o valor da perícia.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes para que se manifestem quanto ao valor apresentado.Havendo concordância, os exeqüentes deverão efetivar o pagamento.\r\n\r\nFixo o prazo de trinta dias para a entrega do laudo.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, abra-se vista às partes pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nPROVIDENCIE A SECRETARIA A NUMERAÇÃO DOS APENSOS 01 A 05.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n71 - 89.0025997-0 EDIMETAL IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: SIDNEY GERSON RIQUETTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Proceda-se à reativação do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, a fim de que se manifeste no prazo de dez dias quanto ao requerimento de conversão em renda, formulado pela União Federal à fl. 243, verso.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, oficie-se à CEF, para que proceda à conversão, na forma requerida.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n72 - 2009.51.01.019753-0 FARMOQUIMICA S/A (ADVOGADO: RENATA DE PAOLI GONTIJO.) x DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA / RECEITA PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO - DERAT/ PREVIDENCIARIO / RJO -RJ. . Recebo a apelação da União Federal no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte autora para apresentar contrarrazões, querendo.\r\n\r\nDeixo de encaminhar ao Ministério Público Federal, visto que manifestou desinteresse no feito.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 56\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 901271"
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                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000004\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.005491-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x MARIA ANGELICA ARAGAO DA CUNHA. . Ante a decisão de fls. 43/46 proferida pelo Egrégio TRF-2ª Região que anulou a sentença de fls. 20/22, deve o feito prosseguir. Assim sendo, intime-se a CEF para que, em 10 (dez) dias, forneça demonstrativo de débito atualizado em 2 (duas) vias.\r\n\r\nFeito isso, cite-se a Executada para, na forma do art. 652 do CPC, alterado pela Lei n. 11.382,de 06/12/2006, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários de advogado a serem pagos pela Executada em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 652-A do CPC). Fica ressalvado que, na hipótese de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária fica reduzida pela metade, vale dizer, 05% (cinco por cento), conforme dispõe o art. 652-A, Parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 03 (três) dias sem que a Executada efetue o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n2 - 2007.51.01.005497-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x JOSE PINTO GALDINO DA SILVA. . Ante a decisão de fls. 41/44 proferida pelo Egrégio TRF-2ª Região que anulou a sentença de fls. 18/20, deve o feito prosseguir. Assim sendo, intime-se a CEF para que, em 10 (dez) dias, forneça demonstrativo de débito atualizado em 2 (duas) vias.\r\n\r\nFeito isso, cite-se o Executado para, na forma do art. 652 do CPC, alterado pela Lei n. 11.382,de 06/12/2006, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários de advogado a serem pagos pelo Executado em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 652-A do CPC). Fica ressalvado que, na hipótese de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária fica reduzida pela metade, vale dizer, 05% (cinco por cento), conforme dispõe o art. 652-A, Parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 03 (três) dias sem que o Executado efetue o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n3 - 2009.51.01.000040-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x WALDEMAR DA SILVA. . I - Tendo em vista a certidão(ões) de fls. 19 e 26, bem como o Convênio existente entre a Secretaria da Receita Federal e a Justiça Federal para fornecimento de informações cadastrais, autorizo a Secretaria do Juízo a acessar on-line o banco de dados da Receita Federal a fim de obter o endereço do Réu/Executado.\r\n\r\nII - Feito isso, caso o endereço seja distinto do constante nos autos ou daqueles objetos de diligências anteriores, renove-se a mesma no novo endereço encontrado.\r\n\r\nIII - Entretanto, sendo o logradouro idêntico, autorizo a parte Autora/Exeqüente a oficiar às instituições conhecidas, tais como DETRAN, TRE, ANATEL, TIM, OI/TELEMAR, CLARO, VIVO, CEDAE, LIGHT, a fim de que forneçam o endereço constante em sua base de dados. Ressalto que tais informações deverão ser endereçadas à parte autora/exeqüente, a qual deverá apenas informar a este Juízo o novo endereço encontrado por tais entidades, se for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIV - Informado endereço diverso daquele constante nos autos, prossiga a Secretaria nos termos do item II supracitado.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n4 - 2009.51.01.008215-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x LUCINDA DA SILVA CARDOSO. . I - Tendo em vista a certidão de fl. 84, bem como o Convênio existente entre a Secretaria da Receita Federal e a Justiça Federal para fornecimento de informações cadastrais, autorizo a Secretaria do Juízo a acessar on-line o banco de dados da Receita Federal a fim de obter o endereço da Executada.\r\n\r\nII - Feito isso, caso o endereço seja distinto do constante nos autos ou daqueles objetos de diligências anteriores, renove-se a mesma no novo endereço encontrado.\r\n\r\nIII - Entretanto, sendo o logradouro idêntico, autorizo a parte CEF a oficiar às instituições conhecidas, tais como DETRAN, TRE, ANATEL, TIM, OI/TELEMAR, CLARO, VIVO, CEDAE, LIGHT, a fim de que forneçam o endereço constante em sua base de dados. Ressalto que tais informações deverão ser endereçadas à parte exeqüente, a qual deverá apenas informar a este Juízo o novo endereço encontrado por tais entidades, se for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIV - Informado endereço diverso daquele constante nos autos, prossiga a Secretaria nos termos do item II supracitado.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2007.51.01.000275-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x ELIAS DE MORAES. . Defiro o último prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção para que a parte autora cumpra a determinação de fls. 98.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem providências, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 2002.51.01.016980-0 GUARDIAN SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (ADVOGADO: NEY PATARO PACOBAHYBA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.). . Fls. 153: Intime-se o leiloeiro, para ciência de sua indicação, pela União Federal, e, para que marque dia e hora para realização do leilão, com prazo suficiente para a intimação do executado, desde logo, autorizo a alienação do bem penhorado.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n7 - 2005.51.01.014338-1 CENUS CENTRO DE ULTRA SONOGRAFIA DO RIO DE JANEIRO LTDA (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1- Fls. 129: Intime-se, por publicação, a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 2.420,78), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 130, em 07/01/2010, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n8 - 2008.51.01.021424-8 RICARDO DE ANDRADE MENDES (ADVOGADO: ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n9 - 2009.51.01.007442-0 BF ASSETS PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE, TAISSA MERCANTE DE CARVALHO, LUIZA FERREIRA SAMPAIO DE LACERDA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n10 - 2009.51.01.028717-7 ASSOCIACAO BENEFICENTE ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DIOGO ARAUJO GODINHO, SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para adequar o valor da causa à sua pretensão, esclarecendo se o valor da causa indicado na inicial corresponde à importância pretendida, atualizada até a data do ajuizamento da ação, uma vez que com a criação dos Juizados Especiais Federais Cíveis, estes são os Juízos competentes para julgar as lides até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3º, caput, e seu parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001). Assim, se a parte pretende que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos, atenta ao recolhimento de custas, se for o caso.\r\n\r\nII) Após, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2004.51.01.014439-3 MARIA DE LOURDES MAROTTA NEVES (ADVOGADO: MARIA ELISA BARBOSA LEITE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 160/170:\r\n\r\n1- Considerando o pedido de habilitação dos herdeiros de MARIA APPARECIDA NEVES e que em favor desta foi expedido o Requisitório de Pagamento (fl. 177), para se efetivar ao levantamento da quantia pelos novos beneficiários, impõe-se o processamento da habilitação(arts. 265, I e 1055 e seguintes do CPC) e o cumprimento do disposto no art. 16 da Resolução n. 055, de 14/05/2009, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 16- No caso de penhora, arresto, seqüestro ou sucessão causa mortis, os valores já depositados serão convertidos em depósito judicial, indisponível, à ordem do Juízo, até ulterior deliberação sobre a titularidade do crédito.” \r\n\r\nDesse modo, determino:\r\n\r\n1- Solicite-se via on-line ao Egrégio TRF-2a Região a conversão do futuro depósito a ser efetuado no Requisitório n. 51.00019.2009.000015 (fl. 177), para depósito judicial à ordem deste Juízo, na forma do art. 16 da Resolução 055/2009, do CJF, comunicando-lhe o falecimento da beneficiária do Requisitório, MARIA APPARECIDA NEVES. \r\n\r\n2- Em seguida, intime-se pessoalmente a União Federal/AGU para manifestação acerca do pedido de habilitação (fls. 160/170).\r\n\r\n3- Após a comunicação do Tribunal, confirmando a conversão, e após a manifestação da União acerca do pedido de habilitação, voltem-me os autos conclusos para homologação da habilitação, acaso haja concordância da União, e para determinar a expedição de Alvará de Levantamento para os sucessores e novos beneficiários do Requisitório.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n12 - 2007.51.01.022771-8 HELIO MARQUES GABAO REP/ P/ REGINA COELI BARCELOS (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.). . I - Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nConsiderando que nos presentes autos a parte autora não está sob o pálio da gratuidade de justiça e que foi realizada a perícia na modalidade de CARDIOLOGIA com um médico nomeado pelo Hospital Universitário Clementino Fraga Filho em razão do erro material contido no despacho de fl. 178, o qual considerou erroneamente existir gratuidade de justiça, deverão os honorários serem pagos não ao Hospital e sim diretamente ao Perito. \r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o valor acordado no parágrafo terceiro da cláusula terceira do Convênio celebrado entre esta Seção Judiciária e o hospital supracitado é de R$ 300,00 (trezentos reais), fixo os honorários da perícia realizada na modalidade cardiologia neste valor, os quais deverão ser pagos diretamente ao Dr. Marcos Martins da Silva. \r\n\r\nDeverá a parte autora depositar o valor em uma conta vinculada a este Juízo no prazo de 10 (dez) dias, contados após a homologação da habilitação.\r\n\r\nP.Intimem-se, inclusive a União/AGU, a qual deverá cumprir o item abaixo.\r\n\r\nII - Manifeste-se a União Federal acerca do pedido de habilitação no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n13 - 2008.51.01.027360-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 544:\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo de 20 (vinte) dias, para que a parte autora providencie a cópia da petição inicial dos processos 2002.51.01.006922-2, 2002.51.01.006411-0, 2002.51.01.004667-2, 2003.51.01.021516-4, 2003.51.01.021518-8, 2002.51.01.007869-7, 2002.51.01.014241-7, 2002.51.01.006413-3, 2002.51.01.006766-3 e 2002.51.01.006764-0, a fim de verificar eventual litispendência ou coisa julgada, sob pena de indeferimento da petição inicial e para emendar a exordial a fim de incluir os sucessores do falecido Autor JOSE CABRAL DE ARAUJO, sob pena, neste caso, de extinção do feito no tocante ao mesmo e aos seus sucessores.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n14 - 2009.51.01.017730-0 RAIMUNDO PEREIRA DE NAZARETH (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n15 - 2009.51.01.021591-9 ELZA MENEZES EUZEBIO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.021685-7 ANA MARIA SANTOS SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/YPJ/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 2005.51.01.021578-1 JOSE MARIO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CAIXA SEGURADORA S/A-GITER-RJ-1 (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Fls. 542: Defiro à Ré/Exeqüente Caixa Seguradora S/A a vista dos autos, fora da Secretaria, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n18 - 2008.51.01.022075-3 ANDERSON GIMENES MACHADO (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Tendo em vista a redação do Art. 3º da Resolução 558/2007, do CJF, que dispõe sobre o pagamento de honorários nos casos de assistência judiciária gratuita, determinando que o pagamento seja feito após os esclarecimentos da Perita, acaso necessários, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, em 10 dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, à Ilustre Perita para esclarecimentos, dando-se vista, em seguida, às partes, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nApós ou não havendo impugnação, oficie-se à Direção do Foro, a fim de que deposite os honorários periciais, fixados no valor máximo da Tabela II - Honorários periciais - outras áreas - da Portaria 001/04 que alterou os valores da Tabela anexa da Resolução 281/02 do CJF e atualizações posteriores.\r\n\r\nTudo feito, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n19 - 2009.51.01.001634-0 VALERIA BATISTA PEREIRA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES, VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Tendo em vista a redação do Art. 3º da Resolução 558/2007, do CJF, que dispõe sobre o pagamento de honorários nos casos de assistência judiciária gratuita, determinando que o pagamento seja feito após os esclarecimentos do perito, acaso necessários, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, em 10 dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, à Ilustre Perita para esclarecimentos, dando-se vista, em seguida, às partes, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nApós ou não havendo impugnação, oficie-se à Direção do Foro, a fim de que deposite os honorários periciais, fixados no valor máximo da Tabela II - Honorários periciais - outras áreas - da Portaria 001/04 que alterou os valores da Tabela anexa da Resolução 281/02 do CJF e atualizações posteriores.\r\n\r\nTudo feito, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n20 - 2009.51.01.025703-3 ROSEMARY GUIMARAES DE ALMEIDA (ADVOGADO: REGIANI MARIA MAZIM CARVALHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 88.0004953-2 MANOEL BENTO DA CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Aguarde-se, com baixa provisória, o retorno do Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de fls. 409/416. \r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n22 - 99.0020018-7 PANIFICACAO JEQUIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE.) x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: ALVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS, MARCIO TAVARES FELGUEIRAS.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: ANGELA MARTINS LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . I - Fls. 405/406 e 408: Verifico que a planilha de cálculos da LIGHT de fl. 407 não atendeu ao comando judicial que fixou a condenação da verba honorária em 10% do valor atualizado da causa, pro-rata, vale dizer, deveria ter rateado o valor encontrado de R$ 2.058,08 pelos três Autores/devedores. Considerando que a União, à fl. 409, apresentou sua planilha corretamente, encontrando o valor devido para cada Autor de R$ 686,07, este deverá também ser o valor devido por cada Autora/devedora em favor da credora LIGHT.\r\n\r\nII - Intime-se, por publicação, a parte devedora (Autora), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial, na seguinte forma: à LIGHT Serviços de Eletricidade S/A (R$ 686,07 para cada uma das três Autoras/devedoras PANIFICAÇÃO JEQUIÁ LTDA, PANIFICAÇÃO RIO OESTE LTDA e PANIFICAÇÃO TRÊS PODERES LTDA), e à União Federal/FN (R$ 686,07 para cada uma das três Autoras/devedoras PANIFICAÇÃO JEQUIÁ LTDA, PANIFICAÇÃO RIO OESTE LTDA e PANIFICAÇÃO TRÊS PODERES LTDA), conforme planilhas de cálculos apresentadas às fls. 407 e 409, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nIII- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intimem-se as credoras para, no prazo de cinco dias, requererem o que entender de direito.\r\n\r\nIV - Atendida a parte final do item II deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/ypj/lss\r\n\r\n23 - 2004.51.01.007298-9 FLORENTINO CESAR SAMPAIO VIANNA FILHO (ADVOGADO: SERGIO REYNALDO ALLEVATO, BARBARA DA COSTA BARBOSA, CRISTIANE RIBEIRO ALLEVATO SERRUYA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Diga a parte autora acerca dos esclarecimentos da CEF de fls. 214/215 e documentos anexos (fls. 216/226), esclarecendo se ainda tem algo a requerer, ciente de que seu silêncio será tido como satisfação ao julgado.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n24 - 2007.51.01.021881-0 NELSON NESSI MENEGOTTO (ADVOGADO: AQUIDABAN FIALHO DI IULIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fls. 144/146: Defiro a CEF o prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias, para cumprimento da determinação de fls. 143.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n25 - 2009.51.01.021410-1 MED RIO CHECK UP LTDA (ADVOGADO: THIAGO AUGUSTO DE CASTRO PELLEGRINI, ANDRE LUIZ DE CASTRO MARTINS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. . Recebo a apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao apelado para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\nRessalto que descabe vista ao MP Federal, que já informou não haver interesse público a justificar sua intervenção no feito.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n26 - 2009.51.01.019850-8 ABIGAIL MESCOLIN VELOSO (ADVOGADO: ALEXANDRE LUIS BADE FECHER.) x SUPERINTENDENTE GERAL DE PESSOAL DA UNIVERCIDADE FEDERAL - UFRJ. . Recebo a apelação da União no seu efeito devolutivo. Ao apelado para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n27 - 2009.51.01.020700-5 EMILIA BARRETO MARQUES (ADVOGADO: LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO.) x DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL E OUTRO. . \r\n\r\nDeixo de receber o recurso de apelação da impetrante, protocolado em 07/01/2010, por intempestivo. Certificado o trânsito em julgado, cumpra a Secretaria a parte final da Sentença de fls. 124/128.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2008.51.01.027459-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x DIFERENCIAL SOLUCOES EM RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FABIANA LIMA SANTOS.). . Fls. 60/61: Dê-se vista à parte autora para ciência de que a efetivação do acordo administrativo do débito deverá ser efetuado na Agência da CEF, de origem do contrato, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n29 - 2009.51.01.021492-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x TEREZA CRISTINA GONCALVES DE OLIVEIRA FERREIRA. . I - Tendo em vista a certidão negativa de fl. 33, bem como o Convênio existente entre a Secretaria da Receita Federal e a Justiça Federal para fornecimento de informações cadastrais, autorizo a Secretaria do Juízo a acessar on-line o banco de dados da Receita Federal a fim de obter o endereço do Réu/Executado.\r\n\r\nII - Feito isso, caso o endereço seja distinto do constante nos autos ou daqueles objetos de diligências anteriores, renove-se a mesma no novo endereço encontrado.\r\n\r\nIII - Entretanto, sendo o logradouro idêntico, autorizo a parte Autora/Exeqüente a oficiar às instituições conhecidas, tais como DETRAN, TRE, ANATEL, TIM, OI/TELEMAR, CLARO, VIVO, LIGHT, a fim de que forneçam o endereço constante em sua base de dados. Ressalto que tais informações deverão ser endereçadas à parte autora/exeqüente, a qual deverá apenas informar a este Juízo o novo endereço encontrado por tais entidades, se for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIV - Informado endereço diverso daquele constante nos autos, prossiga a Secretaria nos termos do item II supracitado.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n30 - 2009.51.01.002043-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO.) x LUIS OCTAVIO DE LIMA FERREIRA. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2009.51.01.009528-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.) x FRANKLIN DANIEL MOREIRA. . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 2009.51.01.014681-8 SERV-BABY HOSPITAL MATERNO-INFANTIL LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: CATIA DA PENHA MORAES COSTA.). . \r\n\r\nFls. 44: Tendo em vista o pagamento efetuado no valor de R$ 13.456,87, conforme DARF de fl. 43, e o valor apurado pela União a título de atualização monetária, no valor de R$ 15.029,84, intime-se, por publicação, a devedora/embargante SERV-BABY HOSPITAL MATERNO-INFANTIL LTDA, para pagamento da diferença entre os valores, de R$ 1.572,97, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nEfetuado o pagamento, dê-se vista à União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\n/ypj/lss/\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n33 - 2006.51.01.004618-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SHEILA BARRETO.) x EDSON MARINHO DO COUTO (ADVOGADO: RODRIGO DAS NEVES FERNANDES.). . 1- Fls. 127: Intime-se, por publicação, a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 3.321,01), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 128, em 08/01/2010, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2008.51.01.024666-3 OLIVIER ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fls. 128/129: Dê-se vista à parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n35 - 2005.51.01.023206-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x ANGELA AUGUSTA PAIXAO. . PRAZO PARA A CEF SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 77:\r\n\r\n(...) Vindas as declarações, dê-se vista à CEF a fim de diligenciar o prosseguimento da execução no prazo de 10 (dez) dias, improrrogáveis, sob pena de extinção.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 902173"
                            ],
                            "902174": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000005\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.016630-1 EDILSON DE ALMEIDA PINTO (ADVOGADO: GRAZIELA ALESSIO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\nftm\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0025081-9 ANTONIO BOSCO CARLOS E OUTROS (ADVOGADO: MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES, MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA.). . Fls. 616/632: Diga a parte autora, em 10 dias.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n3 - 2001.51.01.008023-7 SALVADOR VILLARDO (ADVOGADO: VALDEIR PEREIRA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Fl. 172: Trata-se de diligência pertencente ao advogado, a quem deve manter atualizado os dados do cliente/autor.\r\n\r\nFls. 173/174: Não há previsão legal para o desconto automático da remuneração de servidor para pagamento de dívida decorrente de processo judicial.\r\n\r\nRetornem os autos à União Federal/AGU para requerer o que for de direito. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n4 - 2009.51.01.029778-0 IVANIRA MENDES DA SILVA (ADVOGADO: ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO Nº 2009.51.01.029778-0\r\n\r\nAUTORA: IVANIRA MENDES DA SILVA\r\n\r\nRÉU:INSS - UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos ao MM. Juiz Federal Drª. VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nRio de Janeiro, / / .\r\n\r\n__________________________\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, objetivando o pagamento da pensão mensal por morte de ex-combatente.\r\n\r\nA autora alegou, em síntese, que é neta de João Mendes Coutinho, ex- combatente falecido em 10/07/1949 (fl. 44) e que, diante da morte de sua mãe - srª Niracy Mendes da Silva, pensionista do militar desde 01/09/85 (fl. 44) -, possui direito à percepção da aludida pensão, por reversão. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, ante o documento de fl. 15.\r\n\r\nO deferimento do pleito de tutela antecipada deve observar os requisitos estabelecidos no art. 273 do CPC, notadamente a verossimilhança das alegações do demandante, a reversibilidade dos efeitos da decisão, e, alternativamente, o periculum in mora ou o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nA princípio, a teor do que dispõe a Lei nº 4.242/63, art. 30, é assegurado aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os meios de subsistência, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei nº 3.765/60.\r\n\r\nPor sua vez, o art. 26 da Lei nº 3.765/60 assegura a pensão equivalente a deixada por um 2o. Sargento aos veteranos da campanha do Uruguai e Paraguai, beneficiados com a pensão especial instituída pelo Decreto-lei nº 1.544/39 e pelo art. 30 da Lei nº 488/48, e os veteranos da revolução acreana, beneficiados com a pensão vitalícia e intransferível instituída pela Lei nº 380/48, estendendo-a às suas viúvas e filhas, silenciando-se quanto às netas.\r\n\r\nDesta forma, como o art. 26 da Lei nº 3.765/60 menciona apenas como beneficiários os veteranos de guerra, suas viúvas e suas filhas, resta claro que as netas daqueles militares não são destinatárias da pensão em análise. \r\n\r\nDe se registrar que o art. 7o. inciso III, da Lei nº 3.765/60, em sua redação original, ao mencionar os netos, órfãos de pai e mãe como beneficiários das pensões militares, trata da concessão de pensões em contrapartida às contribuições recolhidas, conforme se observa do Capítulo I do diploma legal em comento (que trata “Dos Contribuintes e das Contribuições) e do Capítulo II (que trata “Dos beneficiários e sua habilitação”).\r\n\r\nÉ dizer que o art. 7o. inciso III, inserido no Capítulo II da Lei nº 3.765/60 elenca beneficiários da pensão a que se refere o Capítulo I do mesmo diploma. \r\n\r\nDesse modo, como a pensão conferida aos ex-combatentes não é aquela prevista no Capítulo I da Lei nº 3.765/60, tem-se por inaplicável no caso em tela o art. 7o., inciso III deste diploma, mas sim o art. 26, que como já explicitado, não contempla as netas de ex-combatentes como beneficiárias da pensão almejada. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA,\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nno exercício da titularidade da 19ª Vara Federal.\r\n\r\nQ:\\Gabinete\\Dief\\Arquivo\\Administrativo\\Decisões\\DECISÕES\\Administrativo\\militar\\Ex-Combatente\\Ao 200951010297780 pensão, neta de ex-combatente, liminar indeferida, ftm.doc\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.002154-2 SUELI ALVES DA ROCHA (ADVOGADO: JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, em 10 dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, à Ilustre Perita para esclarecimentos, dando-se vista, em seguida, às partes, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nApós, ou não havendo impugnação, expeça-se alvará em favor da Perita para levantamento de seus honorários depositados conforme guia de fl. 183.\r\n\r\nTudo feito, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n6 - 2009.51.01.004235-1 MANUEL SUAREZ FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA DA ROCHA COLLACO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, em 10 dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, à Ilustre Perita para esclarecimentos, dando-se vista, em seguida, às partes, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nApós, ou não havendo impugnação, expeça-se alvará em favor da Perita para levantamento dos honorários periciais depositados conforme guia de fl. 143.\r\n\r\nTudo feito, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n7 - 2009.51.01.011914-1 HELCIR LUIZ DAMASCO E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Assinalo o último prazo de 10 (dez) dias, improrrogáveis, para que a parte autora cumpra corretamente o disposto no despacho de fl. 419, fornecendo os seus contracheques ou declaração nominal do órgão empregador em que constem seus índices de reajustes salariais desde 1987 até a presente data, visto que, os documentos carreados às fls. 313/417 apenas abrangem o período de 16.02.1989 à agosto de 2009.\r\n\r\nFeito isso, intime-se a Ilustre Perita para dar início à elaboração do laudo pericial no prazo de 60 (sessenta) dias; caso contrário, declaro desde já a desistência da prova pericial requerida, devendo vir os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n8 - 2009.51.01.016424-9 VALMIR DE SOUZA (DEF.PUB.: CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . 1) Cumpra a CEF o disposto na parte final da decisão de fls. 60/61, fornecendo, no prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, cópia de toda documentação referente ao financiamento e à execução extrajudicial impugnados nestes autos, sob pena de ficar caracterizado descumprimento de ordem judicial.\r\n\r\n2) Primeiramente, defiro a perícia contábil requerida, nomeando a Dra. CLAÚDIA AFFONSO SILVA ARAÚJO para a realização da mesma.\r\n\r\n3) Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em cinco dias, na forma do art. 421 do CPC. \r\n\r\n4) Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), por contrato, tendo em vista a natureza da perícia e o valor usualmente cobrado em casos análogos, com fulcro no art. 10 da Lei 9.289/96. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça, parte dos honorários será paga nos termos da Resolução 281/00 - e atualizações - do CJF, no valor máximo da Tabela, e o restante ao final pelo vencido.\r\n\r\nOficie-se para a Direção do Foro, conforme Portaria 90 de 8.5.2009, dando ciência da fixação dos honorários.\r\n\r\n5) No prazo improrrogável de 30 dias, a fim de viabilizar a perícia, deve a parte autora juntar aos autos os comprovantes de reajuste de seus rendimentos, de forma discriminada mensalmente, devendo ser ressaltado que tais documentos deveriam ter sido juntados na inicial ou até o início da fase probatória. A planilha de evolução do financiamento suficientemente atualizada para o deslinde da questão já foi fornecida pela CEF.\r\n\r\n6) O não atendimento pela parte autora do disposto no item 5 será tido como desistência da prova pericial requerida, vindo-me os autos imediatamente conclusos para sentença, devendo ser ressaltado que fica refutada, desde já, qualquer justificativa da parte autora para o não cumprimento do ali determinado.\r\n\r\n7) Apresentados os documentos solicitados nos itens 1 e 5, intime-se a Ilustre Perita a dar início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n9 - 2009.51.01.017448-6 MARIA DA CONCEICAO NUNES DE AZEVEDO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA E OUTRO (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 96.0019125-5 ALMIR MARQUES ALVES (ADVOGADO: MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ALFREDO H.DE BARROS F.DOS ANJOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Inicialmente, cumpre esclarecer que a única matéria de discussão da presente execução é quanto ao pagamento da diferença do valor correspondente à multa de 40%, paga o autor por ocasião de sua rescisão contratual. No que diz respeito à execução para creditamento das diferenças de correção monetária, decorrentes dos expurgos inflacionários nas contas vinculadas ao FGTS, a CEF cumpriu a obrigação às fls. 321, tendo a parte autora concordado às fls. 324 (item 1) e 362 (itens 2 e 3). \r\n\r\nBem, expedido mandado de penhora e avaliação para pagamento da diferença da multa dos 40% da rescisão (fls.357/359), a ré ajuizou Embargos à Execução, que foram julgados improcedentes (fls. 367/369). Interposta apelação pela CEF, a mesma foi parcialmente provida (fls. 375 - VI).\r\n\r\nEncaminhados os autos ao Setor de Cálculos do Tribunal Regional Federal - 2ª Região (fls. 370/374), foi apurado o valor de R3.583,39 (fls. 373/374), tendo ocorrido o trânsito em julgado. Assim sendo, torna-se extemporânea e inoportuna a irresignação autoral de fls. 383 (itens 3 e 5) e 384.\r\n\r\nConsiderando o auto de penhora e depósito de fls. 358/359, expeça-se alvará em favor do autor, no valor de R$ 3.583,39 (fls.373/374), devendo, para tanto, seu advogado fornecer o nº do CPF e da RG (identidade), não servindo o nº da OAB, que já consta nos autos. Após, intime-se o beneficiário a retirar o alvará na Secretaria e diligenciar o levantamento na agência depositária, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o mesmo trazer a Juízo comprovante de recebimento. Decorrido esse prazo, fica desconstituída a penhora do saldo remanescente, autorizando a CEF a movimentar a conta especificada às fls. 359.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n11 - 2006.51.01.000687-4 EDUARDO MEDEIROS FERREIRA DA GAMA (ADVOGADO: JOAO TANCREDO.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em 5 (cinco) dias se persiste interesse na realização da prova pericial médica na modalidade de psiquiatria, visto a contradição entre o requerido à fl. 462 e o pleiteado no último parágrafo da petição de fls. 481/482.\r\n\r\nCaso contrário, nada mais requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n12 - 2009.51.01.008141-1 VERA INES PIASCESI DA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: ALESSANDRA LELIS MUNIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Diga a parte exeqüente se concorda com os cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará na a preclusão do direito de impugná-los. Em caso de discordância, esta deve ser fundamentada. Impugnados os valores que a parte exequente entende depositados a menor, deve ser apresentada, desde logo, planilha de cálculos nos valores que entende corretos, acompanhada dos elementos que utilizou para sua elaboração. Prazo: 30 (trinta) dias. sendo certo que o seu silêncio será interpretado como cumprida a obrigação.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n13 - 2009.51.01.020415-6 WANDERLEY GENTIL FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO GOULART DO AMARAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n14 - 2010.51.01.000234-3 FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ ATTY E OUTRO (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA MACEDO DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº 2010.51.01.000234-3\r\n\r\nAUTORES: FLÁVIO AUGUSTO QUEIROZ ATTY E OUTRO\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da 19ª Vara Federal Dra. VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nRio de Janeiro, / / .\r\n\r\n__________________________\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, objetivando o deferimento da obrigação de fazer para determinar que a Ré efetue o pagamento do débito referente às cotas condominiais em atraso, acrescidas de custas processuais, honorários advocatícios, multa, juros e correção monetária, bem como, indenização a título de danos morais. \r\n\r\nAlegam, em síntese, que adquiriram o imóvel de propriedade da Ré, através de financiamento pelo sistema de amortização SACRE em 07/11/2003 (fls. 22/31), tendo a Ré declarado, que em referência ao imóvel, não havia qualquer débito, conforme cláusula vigésima quinta do contrato (fl. 28). Que estão sendo cobrados por dívida referente a cotas condominiais em atraso em ação de cobrança nº 2008.208.008976-0, que tramita na 6ª Vara Cível, relativa ao período de abril/1997 à dezembro/1999, janeiro à dezembro/2002 e janeiro à novembro/2003, períodos anteriores a aquisição do bem, sendo as dívidas de responsabilidade da Ré, como determina o contrato. Que desde a aquisição do imóvel até a presente data não possuem débito com o condomínio, conforme declaração de fl. 36, não podendo, desta forma, enfrentarem os prejuízos por inadimplência da Ré, face o risco de terem seu único bem penhorado. \r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nInicialmente, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, em dez dias, os autores também devem assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não estão em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região. Atendido o disposto acima, fica, desde já, deferido o pedido de gratuidade de justiça, nomeando patrono dos autores o subscritor da inicial.\r\n\r\nPara fins do art. 284 do CPC, em dez dias, os autores devem emendar a inicial para especificar em seu pedido o valor, em moeda corrente, da indenização pretendida a título de danos morais, vez que o pedido deve ser certo ou determinado, a teor do que dispõe o art. 286 do CPC. Ressalto que “É de rigor que o pedido de indenização por danos morais seja certo e determinado, para que não fique somente ao arbítrio do juiz a fixação do quantum, como também para que seja dada ao réu possibilidade de contrariar a pretensão do autor de forma pontual, com objetividade e eficácia, de modo a garantir-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório” (RT 761/242), bem como adequar o valor da causa à pretensão deduzida. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDeve ser indeferida a liminar.\r\n\r\nO deferimento do pleito de tutela antecipada deve observar os requisitos estabelecidos no art. 273 do CPC, notadamente a verossimilhança das alegações do demandante, a reversibilidade dos efeitos da decisão, e, alternativamente, o periculum in mora ou o manifesto propósito protelatório do Réu.\r\n\r\nEm juízo preliminar, não vislumbro presente o requisito da verossimilhança das alegações a ensejar a concessão da medida pleiteada.\r\n\r\nCom efeito, a elucidação dos fatos narrados na exordial impõe cuidadoso e apurado exame.\r\n\r\nAdemais, é assente o entendimento jurisprudencial de que, o pagamento das cotas condominiais constituem obrigação propter rem, ou seja, aderem à coisa, respondendo aquele adquire o imóvel até mesmo pelas dívidas em atraso e anteriores à aquisição, cabendo direito de regresso. \r\n\r\nCom efeito, a ação de cobrança nº 2008.208.008976-0, em curso na 6ª Vara Cível do Méier, suscitada na inicial (fl. 07), está em fase inicial, não existindo, ainda, execução (fls. 45/145).\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da 19ª Vara Federal\r\n\r\nQ:\\Gabinete\\Dief\\Arquivo\\Administrativo\\Decisões\\DECISÕES\\SFH\\20105101000234-3, obrig de fazer, pag de débito, tx condom, dívida antes da escrit, dano moral, indef liminar, uiv, ftm.doc\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2001.51.01.001216-5 EDIR MACEDO BEZERRA (ADVOGADO: OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES.) x PRESIDENTE DO SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO.). . Forneça o Impetrante cópia da sentença e acórdão, no prazo de 5 dias, ciente de que seu silêncio importará em desinteresse no prosseguimento da ação. Decorrido o prazo sem a providência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFornecidas as peças, oficie-se à Autoridade Coatora, encaminhando-as, para que cumpra o julgado, no prazo de 30 dias, informando a este Juízo a efetivação da medida.\r\n\r\nEm seguida, abra-se novo prazo de 5 dias ao(à) Impetrante para manifestação acerca do cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n16 - 2010.51.01.000328-1 MICHELE AGUIAR FEITOSA (ADVOGADO: DEMETRIO TADEU DE SOUSA FURTADO.) x GERENTE GERAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000008/2010 . PROCESSO Nº 2010.51.01.000328-1\r\n\r\nIMPETRANTE: MICHELE AGUIAR FEITOSA\r\n\r\nIMPETRADO: GERENTE GERAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, objetivando a reativação do contrato de abertura de crédito de Financiamento Estudantil - FIES, a fim de que possa assinar os termos aditivos pendentes e as próximas semestralidades, tendo em vista o prazo para re-matrícula, a iniciar-se em 18/01/10.\r\n\r\nAlega em síntese, que estuda na faculdade de Engenharia de Produção da Universidade Estácio de Sá, desde o ano de 2005 e que, a partir de 19 de janeiro de 2007, ingressou no processo de Financiamento Estudantil - FIES, obtendo um financiamento de 50% dos estudos. Aduz que realizou alguns aditamentos ao contrato celebrado referentes aos semestres dos anos de 2007 e 2008 e ao primeiro semestre do ano de 2009.\r\n\r\nInforma que, quando a Universidade Estácio de Sá liberou o aditamento referente ao segundo semestre de 2009, em 18/09/09, foi solicitada a presença de fiador como condição para a realização do aditamento na Caixa Econômica Federal; que, por problemas de saúde do fiador e, posteriormente em razão de greve das agências bancárias, não apresentou o fiador junto à Caixa Econômica Federal; que, ao comparecer em 29/12/09 à agência da CEF, verificou que o seu contrato de financiamento fora suspenso e, por isso, o banco não repassou o valor do desconto para a faculdade, a qual realizou a cobrança integral do valor da mensalidade. Por fim, aduz que o funcionário da CEF, agindo com má-fé, a pressionou a assinar um termo de suspensão do contrato de FIES, sob pena de não ter o seu aditamento para o ano de 2010 realizado.\r\n\r\nInicial às fls. 2/18, acompanhada dos documentos de fls. 19/39.\r\n\r\nAssim vieram os autos conclusos para apreciação da liminar.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, ante a declaração de hipossuficiência de fl. 20.\r\n\r\nA Constituição Federal dispõe sobre o mandado de segurança em seu art. 5º, inciso LXIX, o qual estabelece que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;”\r\n\r\nA Lei nº 12.016, de 07/08/09, que disciplina a matéria, estabelece os casos em que cabe a impetração do referido remédio, mantendo as linhas do art. 5º, inciso LXIX, da CF, supra transcrito.\r\n\r\nAssim sendo, a via mandamental é estreita e não se confunde nem é sucedânea de qualquer outra (ordinária, por exemplo), sendo-lhe indispensável a concorrência, de um lado, de direito líquido e certo; e, de outro, de ato ilegal ou abusivo (ou teratológico) de autoridade, omissivo ou comissivo.\r\n\r\nDestarte, para legitimar a propositura do mandado de segurança a impetrante tem que demonstrar de forma inequívoca direito líquido e certo, capaz de, por si só, causar-lhe prejuízo material ou moral.\r\n\r\nDireito líquido e certo é, em última análise, aquele que se apresenta pontual, isto é, delimitado em sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração do mandamus. Não comporta existência duvidosa, sendo certo que o seu exercício não pode depender de situações ou fatos não devidamente esclarecidos nos autos, vez que a dilação probatória não é compatível em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nNo caso dos autos, não há a possibilidade de se proferir qualquer julgamento acerca da suspensão do contrato de abertura de crédito de financiamento estudantil sem dilação probatória, indispensável para que esclareça melhor os fatos.\r\n\r\nDe se registrar que a alegação da impetrante de que o funcionário da CEF a pressionou a assinar o termo de suspensão do FIES não restou comprovada, havendo nos autos cópia do documento (fl. 39) que atesta que a impetrante realmente procedeu junto a agência da CEF à suspensão do referido contrato.\r\n\r\nPor outro lado, não vislumbro in casu a existência de qualquer vício de consentimento que macule o termo de suspensão realizado, o que demandaria dilação probatória, incompatível com a via eleita. \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/09 c/c CPC, 267, I.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009.\r\n\r\nAutorizo, desde logo, caso requerido pela parte interessada, o desentranhamento de peças originais, mediante substituição por cópia, exceto instrumento de mandato.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA,\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nno exercício da titularidade da 19ª Vara Federal.\r\n\r\nQ:\\Gabinete\\Dief\\Arquivo\\Administrativo\\Extintivas\\MS, falta de direito líquido e certo\\20105101000328-1, reativação do contrato FIES, necessário dilação probatória, indef inicial e extinção sem mérito, ftm.doc\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n17 - 2009.51.01.028285-4 FERNANDO PEREIRA BRUNO (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Na forma do artigo 285-A, § 2º, CPC, cite-se o Réu/Apelado para responder ao recurso. Para tanto, forneça a apelante cópia da sentença e da apelação para fins de instrução do mandado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as formalidades de praxe. \r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2007.51.01.033730-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SERGIO RICARDO PARDO PERES. . Fl. 57: Ante o motivo alegado, defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n19 - 2009.51.01.001263-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x CONFECÇOES IRMÃOS ALVES LTDA E OUTROS. . I - Recebo os Embargos dos executados: Confecções Irmãos Alves Ltda, Luiz Rogério de Paiva Alves e Sandra Maria Mendes Alves, nos termos do art. 739-A do CPC.\r\n\r\nRessalto que deixo de receber os embargos que se encontram acostados à contracapa dos presentes autos, interpostos por Luiz Rogério de Paiva Alves e Sandra Maria Mendes Alves, por se tratar de cópias dos Embargos à Execução acima recebido, devendo o advogado dos embargantes retirá-los, no prazo de 05 (cinco) dias, mediante recibo passado nos autos.\r\n\r\nII - À SEADI para autuação por dependência a estes autos.\r\n\r\nIII - Após, venham ambos os feitos conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n20 - 2009.51.01.022876-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x ELAINE GALVAO DE JESUS. . Fls. 32/33: Dê-se vista à Executada, pelo prazo de 10 dias, sobre a petição da OAB.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n21 - 2009.51.01.028575-2 EDUARDO DELFINO SODRE (ADVOGADO: ALESSANDRO MAGNO PINTO SALGADO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1) A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, em dez dias, o autor também deve assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região. Atendido o disposto acima, fica, desde já, deferido o pedido de gratuidade de justiça, nomeando patrono do autor o subscritor da inicial.\r\n\r\n2) Atendido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n22 - 87.0004658-2 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: ARNALDO JOSE PRUDENTE DE MORAES, ELOISA NATALIA PACINI RUZICKA, MANOEL FERNANDO THOMPSON MOTTA FILHO.) x COMPANHIA PARQUE DA VARZEA DO CARMO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.). . Fl. 149: Tendo em vista a informação da parte autora no sentido de que a carta de sentença antes expedida foi extraviada, expeça a Secretaria outra, anexando as cópias que se encontram juntadas às fls. 150/182, cujo desentranhamento determino. No entanto, primeiro deve a autora fornecer os dados do Cartório competente para o registro, inclusive endereço, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós a entrega da carta e nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n23 - 2007.51.01.029623-6 CRISTIANO BARRETTO FIGUEIREDO E OUTRO (ADVOGADO: REGIANI MARIA MAZIM CARVALHO DA SILVA.) x SERVICO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL - SECONCI-DF (ADVOGADO: ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA.) x WALDIR PEREIRA (ADVOGADO: JOSÉ THADEU MASCARENHAS MENCK.) x LIZAIR DE MORAES GUARINO (ADVOGADO: ANDREA PIRES JARDIM.) x GILSON ASSIS DAYRELL (ADVOGADO: MARCELO BRAGA RIOS.) x TANIA MARIA GARIB (ADVOGADO: FABIANO GOMES FEITOSA.) x ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO E OUTROS x MARIA ALBANITA ROBERTO DE LIMA (ADVOGADO: SOLANGE VIEIRA DA FARIA FRANCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . I - Fls. 1.103/1.105:\r\n\r\nRazão parcial assiste ao Parquet Federal.\r\n\r\nConsiderando que a legitimidade passiva ad causam nas Ações Populares se adstringe aos sujeitos que supostamente deram causa ou beneficiaram-se, direta ou indiretamente, do ato administrativo eivado de ilegalidade ou lesividade e que, no caso concreto, conforme cópia acostada à fl. 366, referente ao Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) concedido pelo CNAS ao Serviço Social do Distrito Federal - SECONCI/DF no julgamento do processo 44006.001368/2001-08, o mesmo se encontra assinado por Antonio Brito e Mário Germano Borges Filho, logo, apenas devem figurar no pólo passivo da presente demanda os dois Conselheiros acima aludidos, bem como o SECONCI-DF, visto que este último é beneficiário direto da concessão supostamente irregular, inexistindo razão de ser para a permanência dos demais Conselheiros nos presentes autos.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO, no tocante aos Réus LIZAIR DE MORAES GUARINO, LIVIA COELHO PAES BARRETO, TANIA MARIA GARIB, JOSE RAYMUNDO FERNANDES DE AGUIAR, MARIA DE FATIMA DE AZEVEDO FERREIRA, CARLOS AJUR CARDOSO COSTA, FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS, CHARLES ROBERTO PRANKE, MARIA APARECIDA MEDRADO, ADEMAR DE OLIVEIRA MARQUES, EUGENIO GUILHERME HIMMEN, WALDIR PEREIRA, GILSON ASSIS DAYRELL e MARIA ALBANITA ROBERTO DE LIMA, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios em relação aos Réus já citados, tendo em vista o rito da Ação Popular. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nOportunamente, à SEDIC para as anotações cabíveis.\r\n\r\nII - Dê-se vista à parte autora a fim de incluir no pólo passivo, caso queira, o Secretário Executivo, devendo promovê-la em 5 (cinco) dias, bem como esclarecer a razão da União Federal figurar no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nRessalto que, diversamente do alegado pelo MPF à fl. 1.105, o pedido da União de fls. 1.087/1.094 refere-se não aos presentes autos e sim ao processo 2007.34.00.037153-3.\r\n\r\nIII - Sem prejuízo, expeça-se nova Carta Precatória a fim de citar o Réu ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO no endereço fornecido à fl. 1.005.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2003.51.01.001149-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA, CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE JUNIOR.) x GABRIEL AMARAL DA SILVA CALDAS (ADVOGADO: CYNTHIA MORAES DE CARVALHO.) x TAIS AMARAL DA SILVA CALDAS E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n25 - 2007.51.01.033173-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES, RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x ANTONIO DE ARAUJO GOMES FILHO. . Fls. 72/74:\r\n\r\nI - Tendo em vista as certidões de fls. 13 e 22, autorizo a parte Autora a oficiar às instituições conhecidas, tais como DETRAN, TRE, ANATEL, TIM, OI/TELEMAR, CLARO, VIVO, CEDAE, LIGHT, a fim de que forneçam o endereço constante em sua base de dados. Ressalto que tais informações deverão ser endereçadas à parte autora, a qual deverá apenas informar a este Juízo o novo endereço encontrado por tais entidades, se for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nII - Feito isso, caso o endereço seja distinto do constante nos autos ou daqueles objetos de diligência anteriores, renove-se a mesma no novo endereço encontrado.\r\n\r\nIII - Oficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento a que se refere a peça de fl. 72/83, encaminhando cópia da presente decisão.\r\n\r\n/ypj/lss/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2005.51.01.017098-0 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA LUCIA DOS SANTOS SOUZA.) x JOVENTINA DOS SANTOS FREIRE E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA.). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\n/ypj/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n27 - 2002.51.01.011708-3 ARMINDO DELIA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA SA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.). . PRAZO PARA AS PARTES SE MANIFESTAREM ACERCA DOS DESPACHO DE FL. 1.634, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...vista, em seguida, às partes, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nApós, ou não havendo impugnação, expeça-se alvará em favor da perita para levantamento dos honorários periciais depositados, conforme já determinado às fls. 1589.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n28 - 93.0023302-5 LUZIA MARIA CARVANA BARCELOS E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (PROCDOR: MAURICIO DE CASTRO GOVEA DA SILVA.). . Vista às partes acerca do certificado à fl. 410 e Requisições de fls. 411 e 412, no prazo sucessivo de 5 dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n29 - 2003.51.01.003089-9 VANIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA MORAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x BRADESCO RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: ANDREA DRUMOND DE MEIRELES.). . PRAZO PARA A CEF SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 292:\r\n\r\n(...) 2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2007.51.01.030129-3 GEOVANI THOME DE ALMEIDA (ADVOGADO: NAIME MENDES FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . PRAZO PARA AS PARTES SE MANIFESTAREM ACERCA DOS DESPACHO DE FL. 224, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...vista, em seguida, às partes, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nIII - Após, ou não havendo impugnação, requisite-se o valor dos honorários periciais, no moldes fixados no despacho de fls. 216.\r\n\r\nTudo feito, façam-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2000.51.01.010929-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.) x ORGANIZACAO FUNERARIA SAO JOAO BATISTA LTDA/ (ADVOGADO: WALDYR RODRIGUES DA COSTA.). . PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS À PARTE EMBARGADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR, CONFORME DESPACHO DE FL. 67:\r\n\r\n“(...)Após, vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.”\r\n\r\n32 - 2006.51.01.022782-9 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.) x TEREZINHA CINTRA (ADVOGADO: SINVAL CORREIA SAMPAIO FILHO, MARCELO DO NASCIMENTO REIS.). . PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS À PARTE EMBARGADA, CONFORME DESPACHO DE FL. 242:\r\n\r\n“(...)Após, vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.”\r\n\r\n33 - 2008.51.01.010541-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.) x DESCARTES DOS REIS (ADVOGADO: ROSE MARIE ARGOLO DE BOM.). . PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS À PARTE EMBARGADA, CONFORME O DESPACHO DE FL. 96:\r\n\r\n“(...)Após, vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.”\r\n\r\n34 - 2008.51.01.012866-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x ML MAGALHAES IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MARQUES PAULINO, MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA, PAULO VINICIUS SAMPAIO.). . PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A PARTE EMBARGADA DOS CÁLCULOS DE FLS. 118/120, CONFORME O DESPACHO DE FL. 92:\r\n\r\n“(...)5) Após, dê-se nova vista às partes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.”\r\n\r\n35 - 2008.51.01.020427-9 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.) x SERGEN-SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CALUMBY LISBOA, VANY ROSSELINA GIORDANO.). . PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS À PARTE EMBARGADA ACERCA DOS CÁLCULOS DE FLS. 29/31, CONFORME DESPACHO DE FL. 28:\r\n\r\n“(...)Após, vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 902174"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000007\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.019941-0 CARMEN RITA PAIVA CABRAL (ADVOGADO: CARMEN RITA PAIVA CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . FLS.514, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista as partes em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 93.0009068-2 ALCY VITORINO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO FREITAS PEREIRA, VENILSON JACINTO BELIGOLLI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA MARTINS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO. PROCDOR: ANTONIO MAIA.). . Fls.533, 2° parágrafo:\r\n\r\n(...)abra-se vista a ré pelo mesmo prazo.(15 dias)\r\n\r\n3 - 94.0009519-8 PEDRO PAULO DE FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO BAPTISTA FREIRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . FLS.266, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se nova vista aos autores.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.013669-0 ERIKA IZABELA MARIA MEDUNA HAJDU (ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . FLS.306, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista a ré.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.020247-7 MANOEL EVARISTO SOLANO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . FLS.65, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), ao Autor em réplica. \r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.014783-5 ESCRITORIO DE ADVOCACIA MAURO SERGIO SALOMAO E OUTROS (ADVOGADO: GUILHERME NADER CAPDEVILLE.) x UNIAO FEDERAL. . FLS.84, 5º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), ao Autor em réplica, devendo no mesmo prazo pronunciar-se sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2005.51.01.006024-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x ARMANDO PEIXOTO ARGUELHES. . FLS.108, 5º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), manifeste-se o AUTOR sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 2001.51.01.011157-0 JORGE AUGUSTO DUARTE E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER, DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ELIANA COSTA GUTTMANN.). . FLS.369, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes sobre os esclarecimentos do perito, em 05 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nId: 898425"
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                            "898426": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000008\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.004527-4 JORGINEA FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES, MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . FLS.183, 4º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista ao autor por 05 dias. Não havendo impugnação, oficie-se à CEF (Agência do TRF) para converter em renda da União o valor informado a título de contribuição para o PSS, que será debitado do saldo da conta nº 5539630 , da Agência 4021 (PRC 200906888). Ademais, deverá a CEF trazer aos autos o comprovante da operação realizada e informar o saldo residual. Por fim, expeçam-se alvarás de levantamento do valor depositado às fls. 179/180 e do saldo residual informado em favor dos autores, que deverão comparecer a esta Secretaria para agendar a data de entrega. Prazo de 20 (vinte) dias. Após, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.019865-0 RONALDO COSTA DA SILVA (ADVOGADO: ELLYANE MARY DUARTE AMIGO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . FLS.27, 5º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista ao autor e, face ao objeto o feito e ao disposto no art. 396 do CPC, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.013071-8 EDSON MENEZES DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO LESSA PEREIRA.). . FLS.314, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2)Intime-se a autora a informar o solicitado à fl. 299 em 5 dias. 3)Atendido, oficie-se o Sindicato em questão para trazer aos autos os elementos solicitados às fls. 296 e 303, referentes ao período de 11/1997 até a presente data. 4)Cumprido, remetam-se os autos à perita para elaborar o laudo em 30 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0025177-7 NADIR VICENTE DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JUSSARA FRANCA, PAULO ROBERTO SIQUEIRA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . FLS.271, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), dê-se vista ao autor por 05 dias. 3- Não havendo impugnação, oficie-se à CEF (Agência do TRF) para converter em renda da União o valor informado a título de contribuição para o PSS, que será debitado do saldo das contas informadas às fls. 263, da Agência 4021 . Ademais, deverá a CEF trazer aos autos o comprovante da operação realizada e informar o saldo residual. 4- Por fim, expeçam-se alvarás de levantamento do saldo residual informado em favor dos autores, que deverá comparecer a esta Secretaria para agendar a data de entrega. Prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.805841-4 DAYANA CHICRALLA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x MUNICIPIO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . FLS.29, 8º PARÁGRAFO:(...), manifeste-se a parte autora em réplica e em provas, no prazo de dez dias. (...).\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n6 - 00.0490209-2 ITANHANGA GOLF CLUB (ADVOGADO: FABRICIO DE LIMA CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x ENRICO GUARNERI (ADVOGADO: MARCO ENRICO SLERCA.). . Fls.480, 4° parágrafo:\r\n\r\n(...)manifeste-se o autor sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 98.0044890-0 ANDREA CRISTINA CORREA PIMENTEL (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Fls.298, 2° parágrafo:\r\n\r\n(...) dê-se nova vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 898426"
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                            "898427": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000009\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.020852-7 CENTRO BENEFICIENTE DOS MOTORISTAS DE SAO PAULO (ADVOGADO: JOSE LUIZ TORO DA SILVA, ROBSON PEDRON MATOS.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: LUIZ FELIPE CONDE.). . Intime-se pessoalmente o autor para constituir novo patrono no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0022104-7 ROSANGELA RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Fls.319/321: Dê-se vista à parte autora, prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, Cumpra-se o despacho de fls.317/318, item 2.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.022893-2 GERMANO DA MOTTA AZEVEDO (ADVOGADO: MARCELO JORGE CALDERARO.) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (PROCDOR: ANA CLAUDIA ASSIS DOS PASSOS.). . \r\n\r\nEm face ao teor da Portaria nº 1, de 25/09/2009 da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal desta região, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Recurso Especial.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0008264-9 VANIA LUCIA GASPAR REIS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO REIS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para fornecer a planilha de cálculos que entender correta, promovendo a citação do réu para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\nApós, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo manifestação do Réu em atenção ao item 4 supra e havendo a preclusão do prazo para Embargos a Execução, nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, cadastre-se(m)-se o(s) Requisitório(s), nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição no prazo de 5 dias sucessivos a iniciar-se pela parte autora, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça (m)-se o(s) Requisitório(s) e suspenda-se o processo até o(s) respectivo(s) depósito(s).\r\n\r\nDisponibilizadas as importâncias mencionadas no item anterior, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item 1 supra sem manifestação, arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n5 - 96.0073115-2 JOSE CARLOS DA ROCHA BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ELIANA COSTA GUTTMANN.). . 1- Fls.412: Defiro o prazo de 10 (dez) dias improrrogáveis para que o autor cumpra o requerido pelo Banco Bradesco (fls.402), informando a este Juízo o número do PIS dos autores Antônio Carlos Miranda, Dora Alice Ramos Procópio, Euclydes Balbino e José Carlos da Rocha Barbosa.\r\n\r\n2- Cumprido o determinado no item 1, à Secretaria para que expeça novo ofício ao Banco Bradesco, com os dados solicitados, para que forneça os extratos de FGTS necessários à elaboração do cálculo de períodos anteriores à transferência das contas para a CEF, dos autores indicados no item 1.\r\n\r\n3- Decorrido in albis, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.020011-7 LUIZ ALBERTO PIO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face ao teor da Portaria nº 1, de 25/09/2009 da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal desta região, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Recurso Especial.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.004403-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM.) x SIDNEY VIEIRA JACQUES E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se o subscritor da peça de fls. 37/38 a informar em nome de quem postula a reconstituição dos autos, bem como a trazer procurações atualizadas das partes em questão, esclarecendo as circunstâncias do desaparecimento dos autos retirados de cartório. Prazo de 20 dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem conclusos com urgência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 96.0073707-0 ROBERTO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: SUAMI GOMES RIBEIRO, VALERIA MARTINS VIEIRA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . FLS.302, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista a parte autora.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 898427"
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                            "898428": [
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000010\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.008539-0 NELSON DE PAULA BRETAS FILHO (ADVOGADO: EDSON JOSE DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Nos termos do CPC, art. 461, cumpra a ré o julgado em 45 (quarenta e cinco) dias, quanto à obrigação de fazer.\r\n\r\nIntime-se ainda, a ré para juntar aos autos planilha de cálculos com os valores devidos, conforme requerido pelo autor às fls. 157/158.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.016401-3 MARCIA ASSIS ESTEVES DOS SANTOS (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Em face ao teor da Ordem de Serviço n.º 01/2000, alterada pela Ordem de Serviço n.º 02, de 09.08.2000, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.023007-4 ANDREIA JACKSON MARTINS DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: FABRICIO ROMEU DE ARAUJO RODRIGUES, FRANCISCO DE PAULA EUGENIO JARDIM DE SOUZA BRASIL, SHARON GEPP CANABRAVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\nCiente a ré da gratuidade de justiça deferida a parte autora. Em caso de interesse na execução dos honorários, deverá comprovar as alterações das condições para concessão do benefício da gratuidade de justiça, conforme art. 7º da Lei n.º1.060/50, em 20 dias.\r\n\r\nNada requerido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional e o art. 7º da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.018595-4 SERGIO LUIZ PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo requerido pela ré para manifestação sobre o despacho de fls. 191, 2ª parte.\r\n\r\nApós, cumpra-se os demais itens do referido despacho.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 92.0130161-8 GIUSEPPE VIGLIO E OUTROS (ADVOGADO: ALVARO PIRES DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Em face ao teor da Portaria nº 1, de 25/09/2009 da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal desta região, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Recurso Especial.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.021948-8 ELAINE XAVIER DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: NEREO CARDOSO DE MATOS JUNIOR.) x CASA DE SAUDE SANTA HELENA LTDA E OUTRO. . Em face da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento, conforme cópia acostada ás fls. 230/232, suspenda-se o presente feito e aguarde-se o trânsito em julgado do recurso.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.015892-0 VALDIR DE CASTRO SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . 1 - Fls. 87. Anote-se. Intime-se o credor(autor) a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias.\r\n\r\n2 - Atendido, intime-se a devedora(ré), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo do item 1 in albis, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n4- Decorrido o prazo do item 2 in albis, requeira o credor a efetivação da penhora, por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 95.0018130-4 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA.) x BRASKAP IND/ E COM/ S/A E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO ORSI.). . Intimem-se os requerentes de fls. 615/619 para regularizarem a procuração de fls. 620 em 05 dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista as partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2009.51.01.011140-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR COSTA AZUL (ADVOGADO: CRISTIANE SALLES SANTOS, ELISABETE PERES MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Fls. 55/68: Manifeste-se o autor acostando ainda o valor atualizado do débito que pretende executar.\r\n\r\nNão obstante, designo o dia 24/02/2010, às 15:30h, para a realização da audiência,\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 97.0019288-1 BRASKAP IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO ORSI.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA.). . Em face da decisão proferida ás fls. 208/212, abra-se vista as partes pelo prazo de 10 dias, iniciando-se pela embargante.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.009623-5 GIOCONDA RUGGIERO-ESPOLIO-REP/ P/ EURICO PEREIRA FERNANDES SILVA E HEDY PEREIRA FERNANDES SILVA (ADVOGADO: KATIA CRISTINA CAVALCANTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . FLS.198, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), intime-se a devedora(ré), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC. (...).\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 898428"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000011\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.10.010073-8 ERIC QUEIROZ VASSIMON DA SILVA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Abra-se vista ao autor sobre o laudo suplementar de fls. 673 e ofício de fls. 676/677 em 10 dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista a ré.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.014480-0 SEMUEL KESSLER (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Considerando o item 1, b, do despacho de fl. 303 e o fato de que os valores pleiteados são anteriores a 20/05/2004, descabe a incidência da contribuição para o PSS na hipótese dos autos. Assim, cumpra-se o despacho de fl. 303, item 2 e seguintes, de acordo com o acima exposto.\r\n\r\nIntime-se a União para ciência do teor do presente.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n3 - 2008.51.01.021573-3 ARMANDO DORIA FRADE (ADVOGADO: ALMIR BUENO DO AMARAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Em razão dos princípios da economia e efetividade do processo, determino, mesmo após a citação do réu, a intimação do autor a emendar a inicial de forma a esclarecer qual o ato de apreensão judicial do bem objeto dos autos. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos com urgência.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 898429"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000012\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.004395-8 PAULO ROBERTO CORREA DANTAS (ADVOGADO: RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Remetam-se os presentes autos ao E. Tribunal Regional Federal - 2a. Região, por força do duplo grau obrigatório de jurisdição, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 96.0076504-9 EVANO PINTO DE SOUZA (ADVOGADO: GEORGE DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000003/2010 . Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.017953-6 MINERVINA DE OLIVEIRA BELO (ADVOGADO: NELTON GONCALVES DE FARIA, PERLA TEDESCHI ABRAHAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000004/2010 . Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.012766-1 ANTONIO JORGE PINTO E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls. 267. Anote-se.\r\n\r\nAbra-se vista a parte autora sobre a informação e cálculos do contador de fls. 257/265 pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.018877-3 MARCELINA CORREA CABRAL (ADVOGADO: JULIO CESAR TEIXEIRA DA ROCHA, ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BELEM, ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BELEM.) x ERICA HUET DE OLIVEIRA SAMPAIO (ADVOGADO: ROBERTO HONORATO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO.). . 1- Intime-se o inventariante do espólio de Marcelina Corrêa Cabral, Arthur Correa Cabral, para que cumpra corretamente o determinado no despacho de fls.158, trazendo aos autos procuração passada em nome do espólio. Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2- Após, cumprido o item 1, voltem conclusos para análise da prejudicial de mérito argüida.\r\n\r\n3- Decorrido in albis o prazo de item 1, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.004398-7 VALDECI NASCIMENTO FERREIRA (ADVOGADO: JANILSON PESSOA CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000005/2010 . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.004402-5 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (ADVOGADO: MARGARETTE BRITES BARBOZA.) x ESPOLIO DE JOVENTINO DA MOTTA MORAES E ODETE FERNANDES MORAES (ADVOGADO: LEIDA FERNANDES MORAES CARVALHO, JOSE RAIMUNDO GUIMARAES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000006/2010 . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa nos presentes e nos autos do processo nº 95.0065077-0, bem como arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 2006.51.01.014192-3 SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM FUNDACOES PUBLICAS FEDERAIS DE GEOG E ESTAT - ASSIBGE (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . Manifeste-se o autor a respeito da petição e documento de fls. 166/173.\r\n\r\nApós, voltem conclusos com urgência.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2002.51.01.015126-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x RAPHAEL CARLOS SALLES (ADVOGADO: OSMUNDO DE JESUS GUERRA.). . Fls. 159/160. Anote-se.\r\n\r\nFls. 164/165. Reitere-se a intimação da embargante para cumprimento do despacho de fls. 161.\r\n\r\n10 - 2010.51.01.001026-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.) x ROSANGELA FONSECA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JENIFER NUNES SILVERIO DE SOUZA.). . FLS.02, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), ao(s) embargado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n11 - 95.0012031-3 JAYME DE SOUZA MOREIRA (ADVOGADO: TERESINHA VIEIRA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . FLS.89, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), suspenda-se o curso da ordinária em tela, até o julgamento dos Embargos à Execução autuados sob o nº 2000.51.01.013726-7, em tramitação no Eg. TRF da 2a Região (fls. retro).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 93.0022427-1 CARLOS MOLINARI CAIROLI E OUTROS (ADVOGADO: HERMANN ASSIS BAETA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . FLS.520: “Expeça-se alvará de levantamento em favor do perito do valor depositado na conta nº 21005326-6, conforme guia de fls. 192. Cumpra-se o despacho de fls. 519.” DESPACHO DE FLS. 519: “Fls. 510. Intime-se a parte autora para cumprimento do item 01 do despacho de fls. 504, depositando a diferença dos honorários periciais diretamente na CEF-PAB-Justiça Federal, agência 625. Comprovado o depósito, cumpra-se o referido despacho, a partir do item 02.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2002.51.01.014688-5 ESTELITA SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: CRISTINA MARIA ROCHA PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . FLS.208, ITEM 3:\r\n\r\n(...). 3. (...), intimem-se as partes e os patronos do relatório de conferência do(s) requisitório(s) em questão, do qual constará o valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela parte ré, a iniciar-se pela parte autora, nos termos do art. 12 da Resolução nº 055/2009, do Conselho da Justiça Federal. Prazo de 5 dias. 4- Não havendo oposição, encaminhem-se os autos a mim para o envio do(s) requisitório(s). 5- Após, determino seja suspenso o presente feito. (...).\r\n\r\n14 - 2009.51.01.009437-5 MARTHA CRISTINA CORREA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . FLS.35, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), à Autora em réplica. Após, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.018588-5 MARCOS CARVALHO PIEROTTI (ADVOGADO: ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.). . FLS.132, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista ao autor sobre eventuais documentos adunados e, face ao objeto o feito e ao disposto no art. 396 do CPC, voltem conclusos para sentença\r\n\r\n16 - 2009.51.01.018699-3 MOYSES PIMENTAL LEAL (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.). . FLS.98, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista ao autor sobre eventuais documentos adunados e, face ao objeto o feito e ao disposto no art. 396 do CPC, voltem conclusos para sentença\r\n\r\n17 - 2009.51.01.019574-0 MARA CRISTIANE VIEIRA ABRAMO E OUTRO (ADVOGADO: IRDES ALBERTO LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.). . FLS.24, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se sobre provas. (...). Estão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.023374-0 CARLOS MOREIRA ALVES (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.). . FLS.30, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), à parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença\r\n\r\n19 - 2009.51.01.025205-9 JOSE PAULO TEIXEIRA RAMALHO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.). . FLS.21, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...). Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se sobre provas. (...). Estão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 898430"
                            ],
                            "902189": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000030\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.002956-2 ANTONIO JORGE PINTO BEGUITO (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . FLS.529, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista a parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 902189"
                            ]
                        }
                    },
                    "22ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000005\r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 99.0031986-9 ZENI ANDRADE DE AGUIAR SODRE E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES, MARIALVA RODRIGUES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ISABEL MARIA S. FERREIRA CALCADO) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . À parte autora acerca da petição do INSS retro. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, à União Federal para manifestação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nQuanto à habilitação dos herdeiros de Conceição de Aguiar, concedo o prazo de 60 dias para regularização.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.006429-9 AILTON ADRIANO DA SILVA (Adv. LANA DOS SANTOS SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nDiante da certidão de fls. retro, abra-se vista à parte autora, por dez dias, para manifestar-se em réplica e especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.031077-9 RICARDO GUARANYS GOMES DE MATTOS E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nSobre o pedido dos autores, diga o exeqüente - CEF, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.030489-0 RENATO CARLOS DA CRUZ (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 173/181 e pela parte ré (fls. 183/215)em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Às partes para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal.\r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.023340-7 LUIZ CARLOS DE SOUSA LOBATO DE ABREU (Adv. ANNA MARIA LOBATO DE ABREU ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cuidam os autos de ação ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL,pelo rito comum ordinário, postulando, inclusive em sede de antecipação de tutela, o levantamento dos valores que se encontram depositados em conta fundiária da parte autora, alegando esta ser portadora de lupus erimatoso sistêmico e que está aposentada.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela foi indeferida a fls. 100.\r\n\r\nO juízo a quo julgou procedente o pedido inicial relativo ao saque dos saldos existentes em conta vinculada de FGTS do autor na forma da sentença contida a fls. 174/178.\r\n\r\nO juízo ad quem manteve a sentença em sua integralidade reiterando o dever da Caixa Econômica Federal em liberar de imediato o saldo existente nas contas vinculadas de FGTS do autor, conforme fundamentação deduzida a fls. 209/212.\r\n\r\nRecurso especial interposto pela CEF inadmitido a fls. 229.\r\n\r\nPelo exposto, ante o requerimento formulado pela parte autora a fls. 235/236, determino a expedição de alvará para liberação dos valores existentes na conta vinculada aos crédito de FGTS do autor (fls. 13/14) - na quantia de R$ 26.798,27 em nome da advogada ali declinada, qual seja, Dra Anna Maria Lobato de Abreu Rocha, inscrita sob o RI nº 029925542/IFP, e sob o CPF nº 318.688.437/34, eis que a mesma possui procuração específica para tanto, nos termos do documento fls. 160.\r\n\r\nCom a retirada, que os autos sejam remetidos ao Setor de Arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.021884-9 CAPUANO FRETAMENTO E TURISMO LTDA EPP (Adv. JOSE LUIS POLEZI) x DIRETOR DE FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A DEPARTAMENTO DE PRODUCAO RIO. . \r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por CAPUANO FRETAMENTO E TURISMO LTDA - EPP contra ato atribuído ao DIRETOR DE FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A, objetivando, em sede liminar, a suspensão do certame licitatório por meio de pregão eletrônico disparado pelo Edital nº PE.DRR.O.013.2008 e efeitos decorrentes, em especial, a desclassificação da empresa impetrante, bem como, no mérito, que seja declarado nulo o ato administrativo de desclassificação do impetrante do pregão eletrônico por vícios insanáveis de legalidade e publicidade e ofensa aos dispositivos do edital insertos na Seção II, cláusula 6, item 6.1.\r\n\r\nExordial e documentos às fls. 02/44.\r\n\r\nFl. 48 - Decisão do Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro indeferindo a liminar.\r\n\r\nFl. 50 - Decisão posterior do Juízo supracitado, revogando a decisão que indeferiu a liminar e declinando a competência para uma das varas cíveis da Justiça Federal da Seção do Rio de Janeiro, tendo como razão de decidir o disposto no art. 109, I da CRFB/1988, visto que a autoridade coatora integra o quadro funcional de sociedade de economia mista, de natureza federal, declarando-se, portanto, incompetente para processar e julgar a presente demanda.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO presente feito foi originalmente distribuído junto ao Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro, na medida em que a impetrante informa em sua inicial que a diretoria de Furnas está localizada na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOcorre que no artigo 109, I da CRFB/1988 não há qualquer menção à sociedade de economia mista. Em se tratando de mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de sociedade de economia mista federal, como é o caso de FURNAS, a competência é da Justiça Estadual e não da Justiça Federal, a menos que o ato praticado por dirigente de sociedade de economia mista decorresse de “delegação federal”, que, no caso, dos autos, inexiste, já que a licitação é um procedimento de ato de gestão da sociedade de economia mista.\r\n\r\nNeste sentido, trago à colação julgados proferidos pela Corte Superior:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 33.126 - RJ (2001/0110028-4)\r\n\r\nRELATOR : MINISTRO FERNANDO GONÇALVES\r\n\r\nAUTOR : RAMILTON AROUCHE BALDEZ\r\n\r\nADVOGADO : VALFREDO SILVA DOS SANTOS E OUTRO\r\n\r\nRÉU : RESPONSÁVEL PELO DEPARTAMENTO DE SUPORTE À\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DE FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A\r\n\r\nSUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 15A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 14A VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de conflito negativo de competência suscitado entre o Juízo Federal da 15ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro e o Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Rio de Janeiro, nos autos de mandado de segurança impetrado por Ramilton Arouche Beldez contra ato do responsável pelo Departamento de Suporte à Administração de Pessoal de Furnas Centrais Elétricas S/A, objetivando a sua contratação, por ter sido aprovado em concurso público.\r\n\r\nOcorre que, sendo Furnas Centrais Elétrica S/A sociedade de economia mista, dotada de personalidade jurídica de direito privado, sujeita-se ao mesmo regime das empresas privadas, aplicando-se à espécie os verbetes das súmulas 42/STJ e 517/STF:\r\n\r\n\"STJ Súmula nº 42\r\n\r\nCompete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.\"\r\n\r\n\" STF Súmula nº 517\r\n\r\nAs sociedades de economia mista só tem foro na justiça federal, quando a união intervém como assistente ou opoente.\"\r\n\r\nA propósito, transcrevo:\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA DA UNIÃO.\r\n\r\n1. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações em que as sociedades de economia mista sejam partes. Entendimento jurisprudencial pacífico nesta Corte.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Estadual da 2ª Vara da Fazenda Pública de Brasília - Distrito Federal, suscitado.\" (CC nº 30063/ DF - Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS DJ de 15/10/2001)\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DEMANDADA EM JUÍZO. (CODESP). ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.\r\n\r\n1. Conflito negativo de competência entre o Juízo Federal da 4ª Vara de Santos - SJ/SP - e o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Santos - SP, nos autos de ação mandamental impetrado contra ato do Diretor-Presidente da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP, onde se pretende o reconhecimento da inexigibilidade do encargo pecuniário compulsório denominado \"fundo emergencial de dragagem\".\r\n\r\n2. A competência da Justiça Federal está delimitada pelo art. 109, da Constituição Federal, o qual não abraça demanda em que particular aciona sociedade de economia mista visando à devolução de tributo arrecadado indevidamente. Inexistindo interesse da União na causa, a competência para processar e julgar o litígio é da Justiça Estadual.\r\n\r\n3. Precedente da 1ª Seção desta Corte Superior.\r\n\r\n4. Conflito conhecido para se declarar competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Santos - SP, o suscitado.\" (CC nº 30916/SP - Rel. Min. JOSÉ DELGADO DJ de 20/08/2001)\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO LEVADA A EFEITO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.\r\n\r\nO ato praticado por sociedade de economia mista só está sujeito ao controle da Justiça Federal, se decorrente de delegação \"federal\" - inexistente na espécie, em que a licitação tem por objetivo ato de gestão da sociedade de economia mista. conflito de competência conhecido para declarar competente a MM. Juíza de Direito da 36ª Vara Cível do Rio de Janeiro.\"( CC nº 22583/ RJ - Rel. Min. ARI PARGENDLER DJ de 03/11/1998)\r\n\r\nNa mesma linha é o parecer do Ministério Público Federal, in verbis:\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.\r\n\r\n- A competência para processar e julgar mandado de segurança aviado contra ato de autoridade responsável pela Administração do Pessoal de Sociedade de Economia Mista, é da Justiça Comum Estadual.\" (fls. 23)\r\n\r\nAnte o exposto, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Rio de Janeiro, o suscitado.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nBrasília, 15 de fevereiro de 2002.\r\n\r\nMINISTRO FERNANDO GONÇALVES, Relator\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 87.888 - RJ (2007/0168894-0)\r\n\r\nRELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA\r\n\r\nAUTOR : SIMONE CORBICEIRO ROCHA\r\n\r\nADVOGADO : MARCOS ALEXANDRE M ALVES\r\n\r\nRÉU : DIRETOR PRESIDENTE DE FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A\r\n\r\nSUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 47A VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, ora suscitante, e o Juízo de Direito da 47ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ, ora suscitado, com fundamento no art. 105, I, \"d\", da Constituição Federal.\r\n\r\nO presente conflito versa sobre a competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor Presidente de Furnas Centrais Elétricas S/A, consistente em preterir candidato aprovado em concurso público em benefício de funcionários terceirizados.\r\n\r\nO pedido foi originariamente encaminhado ao Juízo suscitado, que declarou a incompetência absoluta da Justiça comum estadual, sustentando que o impetrante pretende o reconhecimento de relação\r\n\r\ntrabalhista com Furnas (fl. 14).\r\n\r\nRecebidos os autos na Justiça do Trabalho, foi também declarada sua\r\n\r\nincompetência absoluta, ao argumento de que a autoridade coatora é\r\n\r\ndirigente de sociedade de economia mista.\r\n\r\nO Juízo Federal, por sua vez, suscitou o presente conflito de competência. Asseverou que compete à Justiça Estadual o exame de causas que envolvem sociedades de economia mista. (fls. 15/20).\r\n\r\nO Ministério Público Federal, às fls. 24/27, opina pela competência da Justiça comum Federal. \r\n\r\nEm sede de mandado de segurança, em regra, a competência, tanto do foro como do juízo, é fixada segundo a hierarquia da autoridade legitimada a praticar a conduta, comissiva ou omissiva, que possa resultar em lesão ao direito subjetivo da parte.\r\n\r\nNo presente caso, trata-se de impugnação a ato do Diretor Presidente de Furnas Centrais Elétricas S/A, que nomeou funcionários terceirizados em prejuízo de candidatos aprovados em concurso público.\r\n\r\nTratando-se de sociedade de economia mista, a Justiça Federal só seria competente caso o ato impugnado houvesse sido praticado por delegação federal. Atacado ato de gestão, tal qual se verifica na espécie, é competente para processar e julgar o mandado de segurança a Justiça estadual. Nesse sentido:\r\n\r\nCOMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ATO DE GERENTE DO BANCO DO BRASIL S/A. ATO DE GESTÃO PRÓPRIA. - Não se tratando de mandado de segurança impetrado contra ato dirigente de pessoa jurídica de direito privado praticado no exercício de delegação do poder público federal, mas contra mero ato de gestão da própria sociedade de economia mista, a competência é da Justiça Estadual. Conflito de competência conhecido, declarado competente o suscitado. (CC 26.401/RS, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, Segunda Seção, DJ 19/8/02)\r\n\r\nDiante do exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 47ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ, o suscitado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nComunique-se.\r\n\r\nCientifique-se o Ministério Público Federal e, após, encaminhem-se\r\n\r\nos autos para o Juízo competente.\r\n\r\nBrasília (DF), 16 de outubro de 2007.\r\n\r\nMINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA\r\n\r\nDo exposto, suscito conflito negativo de competência.\r\n\r\nOficie-se ao Superior Tribunal de Justiça, remetendo cópia da presente decisão, da decisão de fl. 50, bem como da exordial.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.022266-0 BARRENE IND/ FARMACEUTICA LTDA (Adv. EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista o termo de informação de prevenção de fls. retro, onde aponta inúmeros feitos em que a impetrante figura como parte, abra-se vista à mesma para que, em trinta dias, e de forma sucinta, aponte o objeto dos feitos mencionados, bem como traga cópia das iniciais, das sentenças e das certidões de trânsito em julgado, se houver, a fim de verificar os institutos da litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nNo mesmo prazo, complemente as custas devidas, ante o valor da causa atribuído. \r\n\r\nÀ Secretaria para que junte por linha os documentos que instruem a inicial.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.021372-4 ENILDA FELIX DE MIRANDA (Adv. ALBERTINHO POSSAMAI, ANDRE LUIZ DE SOUZA SANCHES) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DO COMANDO DA AERONAUTICA-MINISTERIO DA DEFESA. . Cuida-se de mandado de segurança impetrado por ENILDA FELIX DE MIRANDA contra ato atribuído ao DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL - COMANDO DA AERONÁUTICA - MINISTERIO DA DEFESA, objetivando, em sede liminar, o restabelecimento da pensão que recebe junto ao Comando da Aeronáutica, na condição de filha maior solteira, sem cargo público permanente, do instituidor/pai BENEDITO FELIX MIRANDA.\r\n\r\nEsclarece a impetrante que é beneficiária da pensão desde 04/07/1961, quando do falecimento do instituidor, encontrando-se amparada pela norma do parágrafo único, artigo 5º da Lei 3.373/58, já que era solteira, maior de 21 anos e não ocupava cargo público permanente.\r\n\r\nRelata, contudo, que, durante o lapso temporal de 1977 a 1995, viveu em companhia de José Antônio dos Santos, tendo este instituído a mesma como sua pensionista, recebendo pensão junto ao Ministério da Saúde.\r\n\r\nSustenta, como fundamento para o seu pedido, ter agido de boa-fé e que a verba é de caráter alimentar, correndo o risco iminente de supressão de seu benefício previdenciário, afrontando-se o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir.\r\n\r\nSão requisitos para a concessão da liminar em sede de mandado de segurança, de acordo com o disposto no art. 7º, II, da Lei nº 1.533, de 31.12.1951, a relevância do fundamento, bem como o risco de ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final do processo, por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nNa situação posta, em que pese haver o periculum in mora, evidenciado pelo risco da suspensão do pagamento do seu benefício, como informa a impetrante em sua inicial, bem como evidenciado pelo documento de fl. 19, não vislumbro o fumus boni iuris a ensejar o deferimento da liminar, senão vejamos:\r\n\r\nDispõe o parágrafo único, do artigo 5º da Lei nº 3.373/58 que a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente. Porém, na situação da impetrante, embora a mesma não esteja ocupando cargo público permanente, encontra-se, atualmente, em condição de companheira do Sr. João Antônio dos Santos, onde, inclusive, comprova pelo documento de fl. 18 que conviveu maritalmente com o mesmo por mais de 15 anos, com o fito de tornar pública a sua convivência para todos os efeitos de direito, especialmente previdenciários.\r\n\r\nOra, pretendeu a impetrante, desta forma, reconhecer a sua união estável como entidade familiar, equiparando-se assim ao casamento, na condição não de casada mas de companheira “como se casada fosse” para todos os fins de direito.\r\n\r\nPercebe-se, com isso, que a impetrante acumulava indevidamente pensão especial na condição de filha maior solteira sem cargo público permanente com pensão estatutária, onde comprovou ser companheira do seu instituidor. A existência da pensão em que o estado civil declarado é incompatível com o estado civil de solteira, não caracteriza um dos requisitos necessários para a manutenção do direito da pensão de que trata o art. 5º da Lei 3.373/1958, que prevê pensão especial somente à filha maior enquanto solteira e sem cargo público.\r\n\r\nNeste sentido, a impetrante estava usufruindo, de duas situações pensionais. Por um lado é solteira para garantir a percepção da pensão como filha solteira, e por outro lado comprovou que vivia em união estável para garantir mais uma proteção econômica do Estado por meio de pensão. No momento em que se habilitou a outra pensão com estado civil diferente do estado de solteira, a impetrante perdeu o direito à manutenção da pensão temporária destinada a proteger a filha de servidor que não tinha a proteção econômica do marido/companheiro ou de um emprego público, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958.\r\n\r\nPor esta razão, não vislumbro no presente caso o fumus boni iuris para fins de deferimento da liminar pleiteada a ensejar o restabelecimento do seu benefício, a qual, desde já, INDEFIRO.\r\n\r\nIntime-se para ciência.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.024023-5 MARINALDA SILVA DA ROCHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000025/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por MARINALDA SILVA DA ROCHA contra ato atribuído ao DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA objetivando o recebimento de pensão especial de ex-combatente.\r\n\r\nA impetrante sustenta que faz jus ao recebimento de pensão especial de ex-combatente nos moldes do art.53, II do ADCT; que apesar de ter feito requerimento administrativo até a presente data não houve resposta. Junta aos autos os documentos de fls.08/19.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nComo é cediço, para a utilização da via processual do mandado de segurança, é imperiosa a comprovação, de plano, de existência de direito líquido e certo, a partir de apresentação, ao tempo da propositura da petição inicial, de provas pré-constituídas.\r\n\r\nDa mesma forma, impõe-se ao impetrante a demonstração inequívoca de existência do suposto ato coator, a fim, inclusive, de se viabilizar a apreciação de inocorrência de decadência do direito de se valer da via mandamental.\r\n\r\nNa hipótese apresentada, impende reconhecer que, a despeito de toda a fundamentação deduzida na exordial, a impetrante não demonstrou, por meio dos documentos apresentados, a existência do ato impugnado, inviabilizando a sua devida apreciação, tendo em vista não ter acostado aos autos cópia do requerimento administrativo formulado. Destarte, é de se consignar a ausência de condição indispensável para o conhecimento do writ.\r\n\r\nNessa esteira, valho-me das decisões a seguir, proferidas pelo E. TRF da 1ª Região, por ocasião de julgamento de apelação em mandado de segurança:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO À ENSINO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ATO IMPUGNADO.\r\n\r\n1. A ausência da cópia do ato impugnado, não colacionado pelo\r\n\r\nimpetrante aos autos, obsta o conhecimento do teor do ato indigitado de coator, implicando o não conhecimento do mandamus ante a inexistência de documento essencial à propositura da ação mandamental. Precedentes da Corte e do STJ.\r\n\r\n2. \"Em mandado de segurança, a prova é pré-constituída. A falta das peças indispensáveis, como o ato impugnado sem qualquer\r\n\r\njustificativa, impede o exame da matéria, inclusive sob o aspecto da competência e do prazo decadencial\" (cf. STJ, MS 3.805/DF, 1ª. Seção, Rel. Ministro Hélio Mosimann, DJU, I, 19.6.1999, p. 18.593).\r\n\r\n3. Ausência de condição da ação que se reconhece de ofício,\r\n\r\nmantendo-se a sentença, ainda que por fundamento diverso.\r\n\r\n4. Custas pelo impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512/STF, e 105/STJ.\r\n\r\n5. Apelação desprovida.(AMS 199901001096501, Primeira Turma, rel. Juiz Fed. Antonio Cláudio Macedo da Silva, DJ 13/11/2003).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MANDAMENTAL SEM A INSTRUÇÃO NECESSÁRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ATO COATOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL(LEI\r\n\r\nNº1.533/51,ART.8º).\r\n\r\n1. O mandado de segurança, por ser ação civil de rito sumário\r\n\r\nespecial, não comporta dilação probatória, exigindo prova documental pré-constituída, sob pena de ser indeferida a petição inicial (Lei nº1.533/51, art. 8º)\r\n\r\n2. Despicienda a discussão da natureza do ato coator, se ato único de efeito perpétuo ou ato que se renova no tempo, quando não há prova desse ato.\r\n\r\n3. Falecendo instrução necessária à ação mandamental, o indeferimento da petição inicial é de rigor, ante a impossibilidade de ser apreciada a pertinência temporal da ação e a pretensão aviada.\r\n\r\n4. Indeferimento, de ofício, da petição inicial. Apelação prejudicada.(AMS 199901000484032, Segunda Turma, rel. Des.Fed.Carlos Moreira Alves, DJ 26/04/2000).\r\n\r\nPor todo o exposto, declaro o processo EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas, ante seu recolhimento integral. Sem honorários, em consonância com a Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.024024-7 VALDELICE HEITZ DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000026/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por VALDELICE HEITZ DE OLIVEIRA contra ato atribuído ao DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA objetivando o recebimento de pensão especial de ex-combatente.\r\n\r\nA impetrante sustenta que faz jus ao recebimento de pensão especial de ex-combatente nos moldes do art.53, II do ADCT; que apesar de ter feito requerimento administrativo até a presente data não houve resposta. Junta aos autos os documentos de fls.08/19.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nComo é cediço, para a utilização da via processual do mandado de segurança, é imperiosa a comprovação, de plano, de existência de direito líquido e certo, a partir de apresentação, ao tempo da propositura da petição inicial, de provas pré-constituídas.\r\n\r\nDa mesma forma, impõe-se ao impetrante a demonstração inequívoca de existência do suposto ato coator, a fim, inclusive, de se viabilizar a apreciação de inocorrência de decadência do direito de se valer da via mandamental.\r\n\r\nNa hipótese apresentada, impende reconhecer que, a despeito de toda a fundamentação deduzida na exordial, a impetrante não demonstrou, por meio dos documentos apresentados, a existência do ato impugnado, inviabilizando a sua devida apreciação, tendo em vista não ter acostado aos autos cópia do requerimento administrativo formulado. Destarte, é de se consignar a ausência de condição indispensável para o conhecimento do writ.\r\n\r\nNessa esteira, valho-me das decisões a seguir, proferidas pelo E. TRF da 1ª Região, por ocasião de julgamento de apelação em mandado de segurança:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO À ENSINO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ATO IMPUGNADO.\r\n\r\n1. A ausência da cópia do ato impugnado, não colacionado pelo\r\n\r\nimpetrante aos autos, obsta o conhecimento do teor do ato indigitado de coator, implicando o não conhecimento do mandamus ante a inexistência de documento essencial à propositura da ação mandamental. Precedentes da Corte e do STJ.\r\n\r\n2. \"Em mandado de segurança, a prova é pré-constituída. A falta das peças indispensáveis, como o ato impugnado sem qualquer\r\n\r\njustificativa, impede o exame da matéria, inclusive sob o aspecto da competência e do prazo decadencial\" (cf. STJ, MS 3.805/DF, 1ª. Seção, Rel. Ministro Hélio Mosimann, DJU, I, 19.6.1999, p. 18.593).\r\n\r\n3. Ausência de condição da ação que se reconhece de ofício,\r\n\r\nmantendo-se a sentença, ainda que por fundamento diverso.\r\n\r\n4. Custas pelo impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512/STF, e 105/STJ.\r\n\r\n5. Apelação desprovida.(AMS 199901001096501, Primeira Turma, rel. Juiz Fed. Antonio Cláudio Macedo da Silva, DJ 13/11/2003).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MANDAMENTAL SEM A INSTRUÇÃO NECESSÁRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ATO COATOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL(LEI\r\n\r\nNº1.533/51,ART.8º).\r\n\r\n1. O mandado de segurança, por ser ação civil de rito sumário\r\n\r\nespecial, não comporta dilação probatória, exigindo prova documental pré-constituída, sob pena de ser indeferida a petição inicial (Lei nº1.533/51, art. 8º)\r\n\r\n2. Despicienda a discussão da natureza do ato coator, se ato único de efeito perpétuo ou ato que se renova no tempo, quando não há prova desse ato.\r\n\r\n3. Falecendo instrução necessária à ação mandamental, o indeferimento da petição inicial é de rigor, ante a impossibilidade de ser apreciada a pertinência temporal da ação e a pretensão aviada.\r\n\r\n4. Indeferimento, de ofício, da petição inicial. Apelação prejudicada.(AMS 199901000484032, Segunda Turma, rel. Des.Fed.Carlos Moreira Alves, DJ 26/04/2000).\r\n\r\nPor todo o exposto, declaro o processo EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas, ante seu recolhimento integral. Sem honorários, em consonância com a Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2006.51.01.021102-0 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ADJAIME FERREIRA RODRIGUES E OUTROS x ZENI ANDRADE DE AGUIAR SODRE E OUTROS (Adv. MARIA ALICE ADAO ANTUNES, MARIALVA RODRIGUES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nCompulsando-se os autos principais (nº 990031986-9), verifica-se que a referida ação foi proposta por 248 autores, aposentados da RFFSA, na qual o INSS foi condenado a complementar suas aposentadorias, de forma a equipará-las ao salário do pessoal em atividade. Em fase de execução foi deferido o pedido do INSS de desmembramento do feito, com a cisão do processo para constar apenas 10 autores em cada um, restando neste processo os seguintes autores: Jaconias Sodré, Antônio Aguiar, Justino Filho, Alencar Quaresma, João Soares, Aureliano Moreira, Alcebíades Soares, Atanázio da Silva, Joaquim da Silva e Jordino Silva.\r\n\r\nÀ fl.232 foi juntado documentos referentes ao autor Jordino Silva, inclusive, nova procuração à Dra. Marialva Rodrigues, OAB/RJ nº 115.534\r\n\r\nÀs fls.247/248 foi requerida a habilitação dos herdeiros de Jaconias Sodré, João Soares, Aureliano Moreira e Alencar Quaresma.\r\n\r\nÀs fls.332/334 foram homologadas as habilitações de Jordino Silva, Antônio Aguiar, Jaconias Sodré, João Soares, Aureliano Moreira e Alencar Quaresma, restando pendentes as habilitações de Justino Filho, Alcebíades Soares, Atanázio da Silva e Joaquim da Silva.\r\n\r\nÀs fls.335 foi requerida a habilitação dos herdeiros de Atanázio da Silva e Joaquim da Silva, as quais foram homologadas às fls.368.\r\n\r\nÀ fl.369 foi requerida a suspensão do feito em relação aos autores Justino Filho e Alcebíades Soares, com prosseguimento do feito em relação aos demais, nos termos do art.730 do CPC, o que foi deferido à fl.371.\r\n\r\nApós a citação na forma do art.730 do CPC, veio aos autos pedido de habilitação dos herdeiros de Justino Filho (fl.389), o que ainda não foi apreciado, já que o processo principal encontrava-se suspenso em razão dos embargos à execução do INSS.\r\n\r\nQuanto aos presentes embargos à execução, foi informado, pelo INSS, às fls.27, os óbitos de Maria Magdalena Soares (viúva de João Soares), Conceição de Aguiar (viúva de Antônio Aguiar), Erothildes Costa (viúva de Justino Ferreira) e Euclydia da Silva (viúva de Atanázio da Silva). \r\n\r\nContudo, conforme se verifica dos autos principais, a viúva Maria Magdalena Soares faleceu em 29/07/2002 (fl.300), antes, portanto, do pedido de habilitação de fl.247, não constando do mesmo, por óbvio. No que concerne à viúva Euclydia da Silva, a mesma faleceu em 02/01/2005, ou seja, antes também do pedido de habilitação de fl.335, não o integrando da mesma forma. Por fim, com relação à viúva Erothildes Costa, ocorre situação semelhante, já que seu óbito se deu em 05/12/2006 (fl.415), não constando a mesma do pedido de habilitação, ainda pendente de homologação, realizado em 06/12/2007, às fls.389. \r\n\r\nAnte o exposto, remetam-se os autos à SEADI, para que conte do pólo passivo dos presentes autos APENAS os habilitados descriminados às 333 e 368 dos autos principais. \r\n\r\nApós, tendo em vista que Maria Magdalena Soares, Euclydia da Silva e Erothildes Costa não integram o presente feito, nada há a ser considerado com relação às mesmas.\r\n\r\nContudo, com relação à embargada Conceição Sampaio de Aguiar faz-se necessária a suspensão do processo para a habilitação dos interessados, nos termos do que reza o art. 265, I, e § 1º, do CPC. Desta forma, suspendo o processo e determino que a habilitação seja realizada nos autos principais.Traslade-se cópia das petições de fls.45 e 50 e desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n12 - 2003.51.01.021370-2 INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv. CARLOS EDUARDO A MARTINS, MARIA HELENA CALDAS OSORIO, EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RAMIRES) x PRESIDENTE DA COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL - CBEE (Adv. EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RAMIRES, MARCO ANTONIO RODRIGUES JORGE, PEDRO SOTERO DE ALBUQUERQUE) x DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA-ANEEL (Adv. MARIANA RODRIGUES SILVA MELO) x PRESIDENTE DA LIGHT-SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES, RENATA OLIVEIRA DE REZENDE). . Alvará expedido em favor de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, aguardando retirada junto à Secretaria. Prazo: dez dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 900662"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000209\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.022491-0 FAUSTINA FONSECA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei n. 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do CPC sob pena de extinção.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei n. 10.259/2001, art. 3o, parag. 3o.) (MA/cl)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2002.51.01.004619-2 REAL FORTE FERRAGENS LTDA (ADVOGADO: JACOMO MASELLO NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls.452/457, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a Fazenda Nacional se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (ga)\r\n\r\n3 - 2007.51.01.018541-4 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARISE RODRIGUES WALLIER.). . Fls. 1430/1432 e 1436/1438: Esclareça a parte autora a necessidade e utilidade da diligência requerida, ciente, ainda, de que os honorários periciais requeridos às fls. 1421 provavelmente sofrerão majoração em virtude dos quesitos suplementares e do deslocamento do perito. Prazo: 5 dias sob pena de indeferimento.\r\n\r\nCom o cumprimento, remetam-se os autos à perita para que informe se mantém os honorários de fls. 1421, dando-se a seguir vista às partes por 5 dias.\r\n\r\nAo final, voltem-me conclusos para decidir e para apreciação de fls. 1421.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.025641-3 MARISE DA CONCEICAO DOS PASSOS (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 44: Esclareça a parte autora seu requerimento de “certidão de trânsito em julgado” eis que ainda não foi proferida sentença nestes autos, bem como esclareça a necessidade e utilidade da prova pericial contábil requerida. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorridos, tendo em vista que não foram requeridas novas provas, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n5 - 2009.51.01.007381-5 JOAQUIM LOPES BARBOSA (ADVOGADO: RODRIGO COSTA CASCARDO, GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Tendo em vista o recolhimento das custas judiciais, indefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\nCom a juntada da resposta e certificado quanto à tempestividade, dê-se vista à parte autora em réplica, devendo ainda identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 96.0006737-6 ARIETE THEREZINHA PORTO ALEGRE MUNIZ (ADVOGADO: JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR, MARIA DO CARMO M. DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . Dê-se vista às partes sobre os cálculos da contadoria de fls. 311/316.\r\n\r\nHavendo impugnações, retornem os autos à contadoria para esclarecimentos.\r\n\r\nAo final, voltem conclusos para decisão de liquidação. (pv/mb)\r\n\r\n7 - 97.0102525-3 IVANIL RODRIGUES NUNES (ADVOGADO: MARCIO NUNES MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Cientes as partes do retorno dos autos, ao autor para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento.(rt/mb)\r\n\r\n8 - 2005.51.01.022809-0 JORGE LUIZ GUINANCIO (ADVOGADO: ALEXANDRE SFRAPPINI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANCILA MARCIA FREITAS LINS CAVALIERI D'ORO.). . Cientes as partes do retorno dos autos, considerando o teor do acórdão de fls. 153/164, dê-se vista à UNIÃO FEDERAL (AGU) para dizer se ainda tem algo a requerer no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (rt/mb)\r\n\r\n9 - 2008.51.01.009860-1 CLAUDIO MOREIRA VELIAGO (ADVOGADO: DARLENE BELLO DA SILVA, ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: RICARDO ARRUDA GONÇALVES.). . Fls. 305: Intimem-se as partes para ciência da designação da perícia para o dia 16/06/2010, às 11:00 hs, na Rua Barão de Jaguaripe nº 133, sl 201 - Ipanema, devendo comparecer munidas de documento de identificação e também, no caso do autor, de exames, receituários, laudos etc. que dispuser relativamente aos males e tratamentos que alega sofrer.\r\n\r\nApós a perícia, o perito terá o prazo de 60 dias para elaborar o laudo, ciente dos quesitos do Juízo de fls. 181 e da União às fls. 184/185.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes sucessivamente por 10 dias.\r\n\r\nHavendo impugnação, retornem os autos ao perito para esclarecimentos em 20 dias, dando-se a seguir nova vista às partes por 10 dias.\r\n\r\nCaso não haja impugnação, voltem-me conclusos para liberação dos honorários.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n10 - 2008.51.01.016709-0 OSWALDO LUIZ RODRIGUES FERRAZ (ADVOGADO: AMELIA GOMES KIFFER.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Fls. 79/80 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Anote-se na capa dos autos e no Sistema Apolo.\r\n\r\nII - Deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após a contestação. Cite-se. (ga)\r\n\r\n11 - 2009.51.01.013484-1 MANOEL ANTONIO DA COSTA LOURENCO (ADVOGADO: ROBERTO JUVENCIO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Junte a parte autora a declaração de pobreza, bem como a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nII - Os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei nº 10.259/2001, art. 3º, § 3º).\r\n\r\nNo mesmo prazo esclareça se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei nº 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do CPC sob pena de extinção. (MA/cl/mb)\r\n\r\n12 - 2009.51.01.019636-6 IVONE DE SOUZA VILHENA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA DA CUNHA RANGEL, IONE MARINHO RABELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nTendo sido mantido o valor atribuído à causa, redistribuam-se os autos aos Juizados Especiais Federais, eis que a sua competência não é fixada em razão da complexidade da causa, não havendo escala de mérito entre Juízes de Varas Comuns e os de Juizados Especiais.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n13 - 2009.51.01.026350-1 CLAUDIA ELISABETH RIBEIRO DE CARVALHO (ADVOGADO: NILZA DE SOUZA ROBERTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nI - Os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei nº 10.259/2001, art. 3º, § 3º).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei nº 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do CPC sob pena de extinção.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, promova a juntada aos autos de documento essencial à lide, quais sejam, a certidão de óbito do instituidor (pensão) e início de prova documental que comprove a união estável. (sp/mb)\r\n\r\n14 - 2009.51.01.026985-0 TIAGO GOMES DE ARAUJO (ADVOGADO: IVAN ALVES DA SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Conforme se verifica das iniciais destes autos e da ação cautelar nº 200951010251663, a referida cautelar é medida preparatória deste processo, havendo, portanto, conexão entre os feitos.\r\n\r\nÀ SEDIC para distribuir o presente feito a este Juízo, por dependência ao processo nº 200951010251663.(rt)\r\n\r\n15 - 2009.51.01.027268-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARCISIO JOSE TORRES (ADVOGADO: ANDRE MARCELLO DA FRANCA.) x UNIAO FEDERAL. . Decisão\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal que abrange o município de ANGRA DOS REIS, onde está domiciliado o autor, remetam-se os autos à SEDIC para redistribuição ao Juízo Federal competente de ANGRA DOS REIS, conforme disposto no art. 113, do CPC.\r\n\r\nP.I. (sp/mb)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2001.51.01.016632-6 VALDEMAR JOSE FRADE (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE CRUZ NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY.). . Tendo em vista a possibilidade de serem atribuídos efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos da sentença de fls. 352/355 pela Caixa Econômica Federal, dê-se vista à parte embargada pelo prazo de 5 (cinco) dias em respeito ao princípio do contraditório.(sp)\r\n\r\n17 - 2005.51.01.016788-9 JULIO LOPES PEREIRA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Tendo em vista o teor da certidão de fls. 257, ao autor para que proceda ao preparo do recurso, sob pena de desentranhamento. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 98.0030921-7 JOSE EZEQUIEL LOPES (ADVOGADO: ANDREA TEIXEIRA DA SILVA, ANTONIO CARLOS F RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Fls. 294 - Indefiro eis que os valores estavam depositados em conta de garantia de embargos, que é atualizada.\r\n\r\nAdemais, o autor não suscitou objetivamente qualquer vício na atualização.\r\n\r\nCumpra-se fls. 292. (pv/mb)\r\n\r\n19 - 2004.51.01.010841-8 LUIZ DE OLIVEIRA NERY - REP/ P/ SAAERJ E OUTROS (ADVOGADO: DANIELA CASIMIRO DRUMMOND.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . \r\n\r\nEm réplica, devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (ah)\r\n\r\n20 - 2006.51.01.001567-0 ANTONIO WILSON PORTILHO DE MELO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 305/312: Considerando que o autor CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE SOUZA possuía bem e filhos, e considerando que não existem dependentes habilitados na Previdência Social, conforme fls. 312, cumpra corretamente este autor o despacho de fls. 304, esclarecendo e comprovando a existência de inventário, juntando cópias da inicial, termo de inventariante e eventual partilha sob pena de extinção. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.002130-2 LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S/A (ADVOGADO: CLARISSA DAMIANI DE ALMEIDA, GUILHERME BARBOSA VINHAS.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (PROCDOR: LUIZ VICENTE SANCHES LOPES.). . DECISÃO\r\n\r\nA parte autora peticionou às fls. 549/563 requerendo a declaração de nulidade da intimação da sentença, ocorrida através de publicação do Diário Oficial no dia 22/05/2009, tendo em vista que na publicação foi suprimida o número da OAB/RJ dos advogados, além do fato de a publicação ter saído em nome de Guilherme Barbosa Vinhas e Clarissa Damiani de Almeida, o que contrariou o requerimento da peça inicial de que as publicações fossem realizadas em nome de Guilherme Barbosa Vinhas e Ronaldo Redenschi. Aduz ainda que o nome do réu saiu com a ANP - Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis quando o correto seria Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.\r\n\r\nCertidão às fls. 565 atestando que a publicação ora impugnada pelos autores se deu em nome de Guilherme Barbosa Vinhas e Clarissa Daniani de Almeida.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSobre o tema, assim entendeu o Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. AUSÊNCIA DO NÚMERO DA INSCRIÇÃO DO PATRONO NA OAB.\r\n\r\n1. A jurisprudência vem entendendo somente ser cabível nova publicação de despacho, com a conseqüente restituição de prazo, quando houver grave omissão ou erro capaz de impedir a identificação do nome do advogado na primeira publicação.\r\n\r\n2. O art. 236, § 1º do CPC dispõe que os nomes das partes e de seus advogados devem constar obrigatoriamente da publicação dos atos no órgão oficial, sob pena de nulidade. Portanto, a simples ausência do número de inscrição do advogado não invalida a publicação de despacho ou decisão, quando devidamente identificável o nome do patrono.\r\n\r\n3. Apelação conhecida e desprovida.” (AC 199902010594738, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, TRF2, Relator Desembargador Federal MARCELO PEREIRA/no afast. DJU - Data::07/11/2007 - Página::251)\r\n\r\nAssim, verifica-se que a publicação do número da OAB do advogado não é indispensável para validade da intimação por publicação. Da mesma forma, vislumbra-se que o nome de um dos advogados indicados na inicial constou corretamente da publicação, de modo a permitir a sua correta indicação. Por fim, a mera alteração na colocação da sigla da ré também não impede a sua identificação.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO formulado pela parte autora às fls. 549/563, considerando válida a publicação da sentença de fls. 543/546.(sp)\r\n\r\n22 - 2007.51.01.011763-9 VICENTE OLAVO PALADINO (ADVOGADO: CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001270/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a aplicar na correção da conta do autor nº 99018544-4 os percentuais de 8,04% (junho de 1987) e 42,72% (janeiro de 1989), garantindo-se os reflexos posteriores, e pagar as diferenças devidas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 12% ao ano contados da data da citação, e juros remuneratórios de 0,5% ao mês contados da data de cada expurgo, além de ressarcimento de custas judiciais e honorários de sucumbência que fixo moderadamente em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.(sp)\r\n\r\n23 - 2007.51.01.030395-2 SULMED ASSISTENCIA MEDICA LTDA (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001269/2009 . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nSULMED ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA ofereceu Embargos de Declaração da sentença de fls. 335/337, proferida nesta ação de rito ordinário que move em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, com fulcro no art.535, inc. II do CPC, ao argumento de que padece de vício de omissão, eis que deixou de se manifestar em relação a alguns argumentos mencionados na petição inicial.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nA sentença de improcedência proferida às fls. 335/337 encontra-se devidamente fundamentada. Desta forma, não há qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado, tendo em vista que a sentença deve obrigatoriamente se restringir ao pedido, mas não à fundamentação jurídica deste. Tampouco está o Juízo adstrito à fundamentação da defesa. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da sentença. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de apelação.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. (sp)\r\n\r\n24 - 2008.51.01.007648-4 FERNANDO DA SILVA CALDEIRA (ADVOGADO: PAULO AFONSO ALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL ofereceu Embargos de Declaração da decisão de fls.147, proferida nesta ação de rito ordinário que lhe é movida por FERNANDO DA SILVA CALDEIRA, com fulcro no art.535, inc. I do CPC, ao argumento de que padece de vício de contradição, eis que seria determinou a produção de uma prova que seria inócua diante das afirmações da autora na inicial.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nConsiderando que o juiz é o destinatário das provas, não há qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado na decisão de fls. 147. Na verdade, o embargante demonstra clara insatisfação com o posicionamento adotado, o que não configura causa de conhecimento dos embargos declaratórios. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da decisão. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de agravo.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. (sp)\r\n\r\n25 - 2008.51.01.019619-2 GENILDO MARTINS MONTEIRO (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Suspenda-se o feito aguardando-se a decisão a ser proferida na impugnação ao valor da causa em apenso, tendo em vista a possibilidade de modificação da competência.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n26 - 2008.51.01.020481-4 SIDNEY RUBEM (ADVOGADO: IGOR CORTES DE MEDEIROS, MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . \r\n\r\nEm réplica, devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (ah)\r\n\r\n27 - 2008.51.01.521609-0 ADAMASTOR NILO DE OLIVEIRA-ESPOLIO (ADVOGADO: MARICEL ARAUJO MORAES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Suspenda-se o feito aguardando-se a decisão a ser proferida na impugnação ao valor da causa em apenso, tendo em vista a possibilidade de modificação da competência.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n28 - 2009.51.01.005271-0 GILBERTO FERNANDES VIEIRA (ADVOGADO: JULIO CESAR JANUZZI ALVES.) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO). . I - Fls. 44: Recebo como emenda. Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nII - Fls. 45: Defiro a gratuidade de justiça nos termos da lei nº 1.060/50. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nIII - Suspenda-se o feito por 30 dias aguardando o cumprimento pela parte autora da letra b) do item II de fls. 40. Decorridos sem cumprimento, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n29 - 2009.51.01.006341-0 FABIO DE SOUZA FRANCO (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls. 22: Recebo como emenda. Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nII - Fls. 23: Defiro a gratuidade de justiça nos termos da lei nº 1.060/50. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nIII - Fixo prazo final de 5 dias para o cumprimento da letra b) do item II de fls. 19, valendo o silêncio como concordância, sob pena de extinção.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n30 - 2009.51.01.006997-6 LEDINA DE SOUZA ALCANTARA (ADVOGADO: PEDRO DE ALCANTARA MOURA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nI - Fls. 22: Defiro a gratuidade de justiça nos termos da lei nº 1.060/50. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Compulsando os autos verifico que a autora pretende expurgos relativos à conta de FGTS de seu falecido esposo, Sr. Lair Pedro Alcântara, conforme fls. 11/12. Por outro lado, de acordo com o documento de fls. 12, o valor de R$ 7.780,45 que a autora menciona às fls. 02 só estaria disponível em caso de acordo na forma da LC 110/01.\r\n\r\nIsto posto, dê-se nova vista a parte autora para que informe se o falecido realizou o acordo de que trata a LC 110/01, valendo o silêncio como concordância. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n31 - 2009.51.01.014179-1 MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA NEVES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.). . Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (ga)\r\n\r\n32 - 2009.51.01.016839-5 RAUL PINHEIRO LIMA FERNANDES (ADVOGADO: JORGE LUIZ MILLELI FERNANDES.) x CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS. . Fl.36/37 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Anote-se na capa dos autos e no Sistema Apolo.\r\n\r\nDeixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após a contestação. Cite-se. (ga)\r\n\r\n33 - 2009.51.01.017462-0 EDILEIDE MARIA BATISTA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 69 - Defiro a dilação de prazo para cumprimento de fls. 67 em 10 (dez) dias IMPRORROGÁVEIS, sob pena de extinção. (th/mb)\r\n\r\n34 - 2009.51.01.026215-6 CARLOS WERNECK TINOCO (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal de Itaperuna que abrange o município de Natividade, onde está domiciliado o autor, remetam-se os autos à SEDIC para redistribuição ao Juízo Federal competente, conforme disposto no art. 113, do CPC.\r\n\r\nP.I. (pv)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 95.0003457-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, ANTONIO MAIA.) x EDUARDO NASSIN VIEIRA NAJJAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x NASSIN GEORGES NAJJAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FIGHTER - IND/ COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 120/124: Tendo em vista a comprovação da morte dos executados, dê-se vista à CEF para que informe se tem interesse no feito, promovendo seu prosseguimento em 5 dias sob pena de extinção.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n36 - 2006.51.01.020454-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CAROLINA BASTOS LIMA.) x GERALDO MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO JOSE DE OLIVEIRA COSTA.). . Regularize a subscritora de fls. 96 os poderes para desistir. Prazo: 10 (dez) dias. (sp)\r\n\r\n37 - 2007.51.01.002960-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x DENISE MARIA DA ROCHA VICENTE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Fls. 48/50 - Dê-se vista ao exeqüente para requerer o que for cabível em 10 (dez) dias. (th/mb)\r\n\r\n38 - 2007.51.01.005150-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x AUTO POSTO DOM RODRIGO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE CARVALHO VELLOSO.). . Tendo em vista a insuficiência do valor penhorado, dê-se vista ao exeqüente no prazo de 10 (dez) dias. (rb/mb)\r\n\r\n39 - 2007.51.01.032091-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RENATA SANTOS MAIA FREITAS DE PAIVA. . Fls. 31/35 - Dê-se vista à OAB por 10 (dez) dias. (rt/mb)\r\n\r\n40 - 2008.51.01.023839-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x CATARINA FATIMA DE LIMA NABO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001271/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,10. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,10. . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor efetuou o pagamento do débito (fls. 26/27);\r\n\r\nConsiderando que satisfeita a obrigação extingue-se a execução (art. 794, inc. I, do CPC);\r\n\r\nConsiderando ainda o disposto no art. 795 do CPC, DECLARO, por sentença, para que produza os efeitos jurídicos, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.(sp)\r\n\r\n41 - 2008.51.01.026142-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x TAISA FIGUEIRA RODRIGUES. . Tendo em vista o teor da diligência de fls. 30/33, dê-se vista à OAB por 10 (dez) dias. (rt/mb)\r\n\r\n42 - 2008.51.01.026272-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JORGE LUIZ PEREIRA DE SOUZA. . Tendo em vista o teor da certidão de fls. 25/26, dê-se vista à OAB por 10 (dez) dias.(rt/mb)\r\n\r\n43 - 2009.51.01.001497-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x TOSCANO ISIDORO PEREIRA. . Fls. 26: Tendo em vista a comprovação da morte do executado, dê-se vista à CEF para que informe se tem interesse no feito, promovendo seu prosseguimento em 5 dias sob pena de extinção.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n44 - 2009.51.01.008538-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x JOAO HENRIQUE PINTO. . Fls. 35 - Defiro a dilação de prazo por 20 (vinte) dias, sob pena de extinção. (mm)\r\n\r\n45 - 2009.51.01.012137-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROBERTO CONDEIXA RODRIGUES. . Decisão\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal que abrange o município de Niterói, onde está domiciliado o executado, remetam-se os autos à SEDIC para baixa e redistribuição ao Juízo Federal competente, conforme disposto no art. 113, do CPC. (lsa)\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.012141-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA JUCA. . Fls. 20/25 - Dê-se vista à OAB por 10 (dez) dias. (rt/mb)\r\n\r\n47 - 2009.51.01.025910-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ARY RAMOS. . I - Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nII - Cite-se. (sp/mb)\r\n\r\n48 - 2009.51.01.025919-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x RADAMES DE OLIVEIRA VIEIRA. . I - Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nII - Cite-se. (pv/mb)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n49 - 95.0041357-4 LEDA MENDES DE SANT' ANNA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.). . nnn\r\n\r\n50 - 97.0022636-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.) x LEONARDO AMARAL DE SALLES (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE PINTO, MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.). . Fl.239 - Dê-se baixa e arquive-se. (ah)\r\n\r\n51 - 97.0022827-4 CARMEN BANELLI RICARDO E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Tendo em vista a possibilidade de serem atribuídos efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos da decisão de fls. 630/632 pela União Federal, dê-se vista à parte embargada pelo prazo de 5 (cinco) dias em respeito ao princípio do contraditório.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n52 - 98.0001931-6 ARLY COUTINHO (ADVOGADO: UILTON DE AZEVEDO DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 409/413: Tendo em vista o tempo decorrido, fixo prazo final de 5 dias para que a CEF cumpra adequadamente o despacho de fls. 407, sob pena de multa de R$ 300,00.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n53 - 99.0019018-1 ANTONIO GRIMOALDO AZEVEDO (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Tendo em vista a possibilidade de serem atribuídos efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos da decisão de fls. 598 pela CEF, dê-se vista à parte embargada pelo prazo de 5 (cinco) dias em respeito ao princípio do contraditório.(sp)\r\n\r\n54 - 2000.51.01.015672-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.) x BRAZ AYRES RICARDO E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR, MILENA DELFIM CARVALHO SILVA.) x JOAO CARDOSO - ESPOLIO (ADVOGADO: MILENA DELFIM CARVALHO SILVA.). . Esclareça a União Federal, no prazo de 10 (dez) dias, sua petição de fls. 445/446 requerendo a conversão em renda dos depósitos judiciais, tendo em vista que foram realizados diretamente em DARF, o que já representa pagamento definitivo em seu favor.\r\n\r\nEsclareça ainda no mesmo prazo a informação de não consta depósito nos autos do executado João Medeiros de Faria diante do documento de fls. 438.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para analisar o requerimento de levantamento da penhora on line.(sp)\r\n\r\n55 - 2001.51.01.017405-0 MARTA LILIAN RIBEIRO MUYLAERT (ADVOGADO: TANIA PACHECO FERNANDEZ, RICARDO VIANA R. FERNANDEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.). . I - Intime-se pessoalmente o autor para ciência do valor depositado pela CEF.\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo. (ga)\r\n\r\n56 - 2004.51.01.000165-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: VANDELER FERREIRA DA SILVA.) x HPM ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: HUMBERTO PRATA DA COSTA TOURINHO, CLAUDIA REGINA DA SILVA VASCONCELOS, MARCIA REGINA SPINOLA TOURINHO.). . Tendo em vista o não cumprimento do julgado, aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora conforme requerido.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n57 - 2004.51.01.001413-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR PORTO.) x MARINALVA ALBUQUERQUE DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a insuficiência do valor penhorado, dê-se vista ao exeqüente para requerer o que for cabível. (th/mb)\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n58 - 2008.51.01.025457-0 LUIZ CARLOS MOTTA PEREIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001267/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A AÇÃO sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n59 - 2000.51.01.008528-0 RICARDO HARDMAN DE CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga a CEF se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (rt/mb)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n60 - 2006.51.01.000908-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x CLAUDIO LOPES ALVES. . Ciente a parte autora do retorno dos autos, considerando a decisão do Eg. TRF da 2ª Região de fls. 105/106, efetue a Secretaria a pesquisa no Bacenjud. Caso não seja encontrado o endereço atualizado do réu, intime-se a CEF, por mandado para fornecê-lo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. (rt/mb)\r\n\r\n61 - 2008.51.01.001640-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x SERGIO ALEXANDRE FILGUEIRAS CAMARINHA (ADVOGADO: HORACIO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS, ALOYSIO NEVES.). . \r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos, considerando o teor do acórdão de fls.80/81, constituído o título executivo judicial e transformado o mandado de fls. 27 em mandado executivo, tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005, que alterou a redação do artigo 1102c, § 3º do CPC, intime-se o executado na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do pagamento em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada na petição inicial de fls. 21 (R$ 25.487,35, atualizado até 16/10/2006), bem como no que tange aos honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a CEF se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.(rt)\r\n\r\n62 - 2008.51.01.017579-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x VIVIAN AGUIAR RABACO E OUTROS. . I - Fls. 58: Expeça-se edital de citação em nome da ré VIVIAN AGUIAR RABACO.\r\n\r\nII - A substituição do pólo passivo pelo espólio, representado por sua inventariante, só se justifica caso haja inventário em curso. Não foi comprovada a existência de inventário ou partilha, nem sequer foi juntada certidão de óbito nos presentes autos.\r\n\r\nIsto posto, fixo prazo de 30 dias para que a CEF requeira adequadamente o prosseguimento do feito quanto aos autores JOAQUIM JOSÉ RABACO e EUZENIR THOMPSON MOREIRA sob pena de extinção parcial, fornecendo elementos que comprovem o falecimento dos mesmos, bem como se há ou não inventário aberto e seu respectivo andamento, juntando cópia.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n63 - 2008.51.01.521021-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x GUSTAVO KREIMER ALVES. . Tendo em vista a diligência negativa de fls. 28/31, bem como as pesquisas nos sites da Receita Federal (fls. 24), CEG (fls. 25) e Bacenjud (fls. 32/34), dê-se vista à CEF para fornecer o endereço atualizado do réu, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. (rt/mb)\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n64 - 2007.51.01.033132-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x ICLEA GRACILIANO DOS SANTOS. . Tendo em vista o teor do mandado de fls. 61/62, dê-se vista à CEF por 10 (dez) dias. (rt/mb)\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n65 - 2009.51.01.026038-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x ADAMASTOR NILO DE OLIVEIRA-ESPOLIO (ADVOGADO: MARICEL ARAUJO MORAES JUNIOR.). . À Contadoria para que verifique o valor que seria devido ao autor se obtivesse a procedência integral e os reajustes postulados na inicial.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes no prazo comum de 10 (dez) dias e voltem conclusos.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.026039-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x LEVANIRA ARRUDA PORTO CHAVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ao impugnado por 5 (cinco) dias, na forma do art. 261 do Código de Processo Civil. (sp/mb)\r\n\r\n67 - 2009.51.01.026040-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x MANOEL BENEDITO FERREIRA DE MELO (ADVOGADO: VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE.). . Ao impugnado por 5 (cinco) dias, na forma do art. 261 do Código de Processo Civil. (sp/mb)\r\n\r\n68 - 2009.51.01.026041-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x GENILDO MARTINS MONTEIRO (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.). . À Contadoria para que verifique o valor que seria devido ao autor se obtivesse a procedência integral e os reajustes postulados na inicial.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes no prazo comum de 10 (dez) dias e voltem conclusos.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n69 - 2009.51.01.026042-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x SUELY PALHARES PEREIRA (ADVOGADO: ALLYNY DE FIGUEIREDO SANTIAGO.). . Ao impugnado por 5 (cinco) dias, na forma do art. 261 do Código de Processo Civil. (sp/mb)\r\n\r\n70 - 2009.51.01.027001-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MURILO STRATZ.) x JULIO RODRIGUES BILHARINHO (ADVOGADO: ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR.). . Dê-se vista ao impugnado pelo prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 261 do CPC. (sp/cl)\r\n\r\n71 - 2009.51.01.027068-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x ANGELA MARIA CARDELLI FONTAN (ADVOGADO: DIOGO GOMES DE SOUZA.). . Ao impugnado por 5 (cinco) dias, na forma do art. 261 do Código de Processo Civil. (sp/mb)\r\n\r\n72 - 2009.51.01.027112-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x SEBASTIÃO MACHADO DA SILVA x NEUZA DA CAMARA DANTAS (ADVOGADO: FABIANE APARECIDA ZAHRA.). . Ao impugnado por 5 (cinco) dias, na forma do art. 261 do Código de Processo Civil. (sp/mb)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n73 - 2003.51.01.021578-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA.) x CARMEN BANELLI RICARDO E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001268/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... JULGO EXTINTO OS PRESENTES EMBARGOS\r\n\r\nem relação à CARMEN BANELLI RICARDO com fulcro nos art. 267, inciso IV\r\n\r\ndo Código de Processo Civil para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem\r\n\r\ncustas nem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, traslade-se imediatamente cópia\r\n\r\ndesta sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se, eis que a\r\n\r\ndecisão de fls. 104/105 encontra-se preclusa, conforme fls. 107. Além disso, a\r\n\r\nparte autora não recorreu nos autos principais, e a União Federal embargou de\r\n\r\ndeclaração unicamente com relação aos itens II e III da decisão de fls. 631/632,\r\n\r\nque tratam de retenção do PSS e não se referem a esta embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2006.51.01.022099-9 CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ (PROCDOR: ALEXANDER ALI SHAH.) x JOSINA OLIVEIRA DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIO SILVESTRE VIEIRA NISTAL.). . Fls. 81/84: Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nDe acordo com o título judicial transitado em julgado, temos dois tipos de obrigação a ser cumprida: a parte líquida (incorporação do percentual de 28,86% - obrigação de fazer, art. 632 do CPC) e ilíquida (pagamento de eventuais diferenças - obrigação de pagar, art. 730 do CPC).\r\n\r\nO despacho de fls. 157 da ordinária em apenso determinou o cumprimento da parte líquida e, só após, seria dada vista a parte autora para que requeresse o cumprimento da parte ilíquida. De fato, o embargante foi citado na forma do art. 632 (obrigação de fazer, ou seja, implementar o índice devido) não tendo sido ainda citado na forma do art. 730.\r\n\r\nDestarte, depreende-se que os presentes embargos apenas discutem se a obrigação de fazer foi ou não cumprida, eis que, com relação a obrigação de pagar, ainda será necessário novo requerimento de citação por parte dos autores, dessa vez na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nFeitas essas considerações, nada mais sendo requerido em 5 dias, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n75 - 2009.51.01.021082-0 MARIA DE LOURDES SOARES PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE SOBRAL PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.). . Fls. 20/21 - Tendo em vista que a CEF compareceu ao cartório no 12º dia do prazo estabelecido às fls. 18, defiro a devolução de 4 (quatro) dias para cumprimento do referido despacho. (th/mb)\r\n\r\n76 - 2009.51.01.027113-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x LEDA MENDES DE SANT' ANNA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.). . DECISÃO\r\n\r\nI - UNIÃO FEDERAL propõe os presentes embargos à execução em face de LEDA MENDES DE SANT'ANNA, NELSON JOSÉ FARIA VASCONCELLOS, NILTON JOSÉ MARQUES, SEBASTIÃO DA SILVA e JOSÉ CORREIA DE OLIVEIRA ao argumento de excesso de execução e realização de acordo com relação aos autores NELSON JOSÉ FARIA VASCONCELLOS e SEBASTIÃO DA SILVA.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/57.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTendo em vista que os autores NELSON JOSÉ FARIA VASCONCELLOS e SEBASTIÃO DA SILVA firmaram transação perante a Administração Pública nos termos do art. 7o. da Medida Provisória n. 2169-43 de 24/08/2001, e sendo a falta do instrumento de transação suprida pela apresentação de documentos expedidos pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE (art. 7o., parágrafo 2o. da Medida Provisória supracitada), conforme fls. 259/262 e 267/271, respectivamente dos autos principais em apenso, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS e conseqüentemente JULGO EXTINTA a execução, com referência aos autores supracitados, com fulcro nos artigos 269, III c/c art. 794, II ambos do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEDIC para exclusão nestes autos e nos autos da ordinária nº 95.0041357-4 em apenso. \r\n\r\nII - Ao embargado para impugnação no prazo legal. \r\n\r\nP.I. \r\n\r\n(pv)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n77 - 2001.51.01.020535-6 LINDOLFO GUILHERME RADTKE (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (REPUBLICAÇÃO FLS. 172) ...dê-se nova vista à parte autora para que requeira a liquidação do julgado, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de extinção.(fc/lv)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n78 - 2004.51.01.022494-7 MARLY LUIZ FIGUEIROA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVO GADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . ... dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias e voltem conclusos para sentença. (sp)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n79 - 2008.51.01.809936-9 ACYR MERA (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Republicação da parte final da r. decisão de fls. 100/101: “...III- Com a resposta, à parte autora em réplica, devendo ainda indicar as provas que pretende produzir, justificadamente, e se manifestar sobre a resposta do ofício supramencionado.\r\n\r\nIV- Após, ao réu sobre provas por igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.(MA/sp)”\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n80 - 2008.51.01.521680-6 ROGERIO LOURENCO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . ... dê-se vista à parte autora para que no prazo final de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção,junte aos autos declaração de patrocínio gratuito dos advogados ANTONIO GERALDO CARDOSO VIERA e CLAUDETTE MARTINS GERMANO (OAB/RJ 24708 e 46860) ou comprove o recolhimento das custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos. (fc/cl)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n81 - 00.0737788-6 CARLOS ALCEU RODRIGUES (ADVOGADO: JORGE DE OLIVEIRA BEJA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias e voltem conclusos para decidir.(MA/sp)\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 64\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 901750"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000002\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 99.0011373-0 DENIEL RICHARD KISH (ADVOGADO: ERIKA GENILHU BOMFIM PEREIRA.) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado do acórdão de fls. 226.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm/ab)\r\n\r\n2 - 2000.51.01.010239-3 MAROIL APOIO MARITIMO LTDA (ADVOGADO: CRISTINA MAGDA DIAS.) x ADMINISTRADOR DA EXTINTA LLOYDBRAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado do acórdão de fls. 340.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm/ab)\r\n\r\n3 - 2001.51.01.006311-2 MARCIO DA COSTA LIMA (ADVOGADO: LEANDRO PESSANHA DA SILVA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado da decisão de fls. 118/119.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm/ab)\r\n\r\n4 - 2002.51.01.001454-3 FABIO COSTA DOS REIS E OUTROS (ADVOGADO: MONCLAR DA ROCHA BASTOS.) x DIRETOR DA DIRETORIA DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA-DPMM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado do acórdão de fls. 375.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm/ab)\r\n\r\n5 - 2007.51.01.017773-9 ZELY NUNES VILELA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DO INSTITUTO DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA. . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado do acórdão de fls. 85.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm/ab)\r\n\r\n6 - 2009.51.01.026501-7 RUDSON YASSUITI ANAMI (ADVOGADO: MILEINE SAYURI ANAMI, DAYANE SBRANA TENORIO.) x PRESIDENTE DA FUNRIO-FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA ENSINO E ASSISTENCIA A ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA DO RIO DE JANEIRO E AO HOSPITAL UNIVERSITARIO GAFFREE E GUINLE-UNIRIO E OUTRO. . I - Fls. 47/50 e 51/53 - Recebo como emenda à inicial. \r\n\r\nRemetam-se oportunamente os autos à SEDIC para que seja excluído do pólo passivo o segundo impetrado, Coordenador de Ensino da Coordenação-Geral de Recursos Humanos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 4° da Lei 1.060/50. Anote-se no sistema e na capa dos autos.\r\n\r\nIII - Deixo para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações. Oficie-se. (mm)\r\n\r\n7 - 2009.51.01.027915-6 MANUELLA GOMES DE ABREU (ADVOGADO: VANESSA ALCANTARA PIRES FIGUEIREDO.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000005/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,00. . ... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do\r\n\r\nmérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil e art. 10\r\n\r\nda Lei nº 12.016/09.\r\n\r\nCustas pelo impetrante, a serem dispensadas caso haja juntada de\r\n\r\ndeclaração de patrocínio gratuito em nome de todos os advogados constituídos.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento de documentos mediante a\r\n\r\nsubstituição por cópia, exceto a procuração, cujo original deve permanecer nos\r\n\r\nautos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n8 - 2004.51.01.008566-2 SINDICATO DOS LOJISTAS DO COM/ DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARCO E. SLERCA.) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado do acórdão de fls. 179/180.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm/ab)\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.807074-8 LIA BRANCO CARDOSO (ADVOGADO: ANTONIO JOSE ASSUNCAO MOREIRA, OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS.) x CHEFE DA SECAO DE RECURSOS HUMANOS - GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO - CENTRO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . Decisão\r\n\r\nLIA BRANCO CARDOSO impetra o presente mandado de segurança\r\n\r\ncontra ato do Ilmo. Chefe da Seção de Recursos Humanos - Gerência\r\n\r\nExecutiva do Rio de Janeiro do Instituto Nacional do Seguro Social -\r\n\r\nINSS objetivando, liminarmente, sua imediata habilitação na cota-parte da\r\n\r\npensão temporária de seu falecido pai.\r\n\r\nComo causa de pedir alega que seu falecido pai era servidor público\r\n\r\nfederal; que, à época de seu óbito, a pensão foi requerida somente em\r\n\r\nnome de sua mãe, já que esta lhe prestava toda a assistência necessária\r\n\r\npara sua subsistência; que atualmente a situação se alterou, eis que sua\r\n\r\nmãe já se encontra com idade avançada, razão pela qual resolveu exercer\r\n\r\no seu direito requerendo a habilitação na cota-parte a que faz jus; que\r\n\r\nsofre de distúrbio psicológico, o que a faz viver sobre as expensas de sua\r\n\r\ngenitora.\r\n\r\nDespacho de fls. 45 deixando para apreciar a liminar após a vinda\r\n\r\ndas informações.\r\n\r\nInformações às fls. 48/129 aduzindo, preliminarmente, ilegitimidade\r\n\r\npassiva ad causam, eis que a matéria ora discutida seria de âmbito\r\n\r\nnacional, razão pela qual seria mero executor de atos cujas orientações\r\n\r\nforam dadas por terceiros. Afirma ainda que a impetrante não possui\r\n\r\ndireito líquido e certo, eis que a pretensão já estaria prescrita, conforme foi\r\n\r\nreconhecido em requerimento administrativo.\r\n\r\nDespacho de fls. 130 dando vista à impetrante sobre a preliminar\r\n\r\nsuscitada, tendo a impetrante se manifestado às fls. 133/138.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPrimeiramente, cumpre rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva\r\n\r\nad causam, tendo em vista que o requerimento administrativo formulado\r\n\r\npela impetrante foi indeferido pelo Chefe de Recursos Humanos da\r\n\r\nGerência Executiva do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Lei 12016/2009 dispõe em seu artigo 6º, §3º:\r\n\r\n§ 3o Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato\r\n\r\nimpugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.\r\n\r\nOra, não resta dúvida que o ato ora impugnado foi praticado pela\r\n\r\nautoridade apontada como coatora, o que torna cristalina sua legitimidade\r\n\r\npassiva ad causam.\r\n\r\nIn casu, há ainda que se aplicar a teoria da encampação, tendo em\r\n\r\nvista que a autoridade não se limitou a alegar sua ilegitimidade passiva,\r\n\r\nmas também impugnou o próprio mérito.\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.\r\n\r\nAUTORIDADE COATORA. ATO IMPUGNADO ENCAMPADO PELO\r\n\r\nIMPETRADO. MILITAR. TRANSFERENCIA PARA A RESERVA\r\n\r\nREMUNERADA APOS O ADVENTO DA LEI N. 4.902/65. PROMOÇÃO\r\n\r\nPARA O POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR: IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nAPLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 116 DA SUMULA DO EXTINTO\r\n\r\nTRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. PRECEDENTES DO STJ E DO\r\n\r\nSTF. SEGURANÇA DENEGADA.\r\n\r\nI - ENCAMPA O ATO IMPUGNADO O IMPETRADO QUE, AO PRESTAR\r\n\r\nSUAS INFORMAÇÕES, NÃO SE LIMITA A ALEGAR QUE NÃO E A\r\n\r\nAUTORIDADE COATORA, E, AO CONTRARIO, ADENTRA NO MERITO,\r\n\r\nDEFENDENDO O ACERTO DO ATO COMBATIDO. PRECEDENTES DO STJ\r\n\r\nE DO STF: RESP N. 12.837/CE, MS N. 459/DF E RE N. 76.159/SP\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n(STJ, MS 3478, MANDADO DE SEGURANÇA 1994/0019757-8, 3ª Seção,\r\n\r\nRel. Adhemar Maciel, in DJ 10/06/1996)\r\n\r\nNo tocante à liminar vindicada, seu indeferimento é de rigor ante a\r\n\r\nausência do periculum in mora, eis que o genitor da impetrante faleceu há\r\n\r\nmais de 26 anos.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A LIMINAR. Ao Ministério Público Federal e,\r\n\r\nem seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I. (sp)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2001.51.01.018894-2 TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: EUNYCE PORCHAT DE VINCENZI SECCO, BRUNO PINHEIRO BARATA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado da decisão de fls. 179/185.\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o extravio de petição certificado às fls. 191.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n11 - 2001.51.01.024580-9 MEGADATA COMPUTACOES LTDA (ADVOGADO: CAROLINA DE OLIVEIRA LOUREIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado e cumprimento da decisão de fls. 213/215, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao impetrante por 5 (cinco) dias para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm/ab)\r\n\r\n12 - 2002.51.01.004462-6 ENGIN S/A-ENGENHARIA INDL/ E OUTROS (ADVOGADO: GILBERTO ROCHA VASCONCELLOS.) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado do acórdão de fls. 211/212.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n13 - 2003.51.01.490294-0 USE COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA (ADVOGADO: OSVALDO BRILHANTE FILHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado do acórdão de fls. 173/174.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm/ab)\r\n\r\n14 - 2005.51.01.018930-7 CARLOS AUGUSTO TRINDADE (ADVOGADO: MARCOS HENRIQUE ROMULO NALIATO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado e cumprimento da decisão de fls. 172/180, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao impetrante por 5 (cinco) dias para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm/ab)\r\n\r\n15 - 2009.51.01.011962-1 CONDOMINIO MARINA RIO HOTEL E OUTRO (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação de fls. 222/229 apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nVindas as contra-razões, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (mm)\r\n\r\n16 - 2009.51.01.014402-0 INSTITUTO BIOCHIMICO INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA E SUAS FILIAIS (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . À petição inicial de mandado de segurança também se aplicam os requisitos previstos no art. 282 do CPC, dentre os quais a atribuição de valor da causa. Este deverá observar o conteúdo econômico da emenda, conforme já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa abaixo transcrita:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA.\r\n\r\n1. \"Se o 'writ' tem por objeto a tutela de direito líquido e certo que possui expressão financeira imediata e quantificável, deve o valor dado à causa refletir o exato proveito econômico perseguido.\"(RESP 436.203/RJ, 3ª Turma, Min. Nancy Andrighi, 17.02.2003)\r\n\r\n2. Recurso especial a que se nega provimento.\r\n\r\n(REsp 743595 / SP; Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA - DJ 27.06.2005 p. 297) \r\n\r\nNo caso em tela, o valor da causa deve ser aquele da cobrança que se visa proibir.\r\n\r\nIsto exposto, emende o Impetrante a inicial para atribuir valor à causa compatível com seu proveito econômico, recolhendo a diferença das custas devidas, sob pena de extinção. Prazo: 10 (dez) dias.(sp/mb)\r\n\r\n17 - 2009.51.01.022387-4 RODRIGUES E LUCENA CONSTRUTORA LTDA (ADVOGADO: MURILO ESTEVES DE CARVALHO, LUISA DOMINGUES FERREIRA ALVES, RAFAELA ESPINOLA DE CARVALHO.) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. . Dê-se vista ao impetrante sobre o extravio de petição certificado às fls. 28. Nada sendo requerido, cumpra-se parte final de fls. 24/25. (mm)\r\n\r\n18 - 2009.51.01.023497-5 CGC DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Fls. 105/1128: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a parte final de fls. 100/101. (mm/ab)\r\n\r\n19 - 2009.51.01.028690-2 RENALCOR SERVICOS MEDICOS S/C LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . À petição inicial de mandado de segurança também se aplicam os requisitos previstos no art. 282 do CPC, dentre os quais a atribuição de valor da causa. Este deverá observar o conteúdo econômico da emenda, conforme já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa abaixo transcrita:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA.\r\n\r\n1. \"Se o 'writ' tem por objeto a tutela de direito líquido e certo que possui expressão financeira imediata e quantificável, deve o valor dado à causa refletir o exato proveito econômico perseguido.\"(RESP 436.203/RJ, 3ª Turma, Min. Nancy Andrighi, 17.02.2003)\r\n\r\n2. Recurso especial a que se nega provimento.\r\n\r\n(REsp 743595 / SP; Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA - DJ 27.06.2005 p. 297) \r\n\r\nNo caso em tela, o valor da causa deve ser aquele da cobrança que se visa proibir.\r\n\r\nIsto exposto, emende o Impetrante a inicial para atribuir valor à causa compatível com seu proveito econômico, recolhendo a diferença das custas devidas, sob pena de extinção. Prazo: 10 (dez) dias. (sp/mb)\r\n\r\n20 - 2009.51.01.028698-7 CLINICA RENAL SERVICOS MEDICOS LTDA (ADVOGADO: RODOLPHO DA CUNHA ROMEIRO DE ARAUJO, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . À petição inicial de mandado de segurança também se aplicam os requisitos previstos no art. 282 do CPC, dentre os quais a atribuição de valor da causa. Este deverá observar o conteúdo econômico da emenda, conforme já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa abaixo transcrita:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA.\r\n\r\n1. \"Se o 'writ' tem por objeto a tutela de direito líquido e certo que possui expressão financeira imediata e quantificável, deve o valor dado à causa refletir o exato proveito econômico perseguido.\"(RESP 436.203/RJ, 3ª Turma, Min. Nancy Andrighi, 17.02.2003)\r\n\r\n2. Recurso especial a que se nega provimento.\r\n\r\n(REsp 743595 / SP; Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA - DJ 27.06.2005 p. 297) \r\n\r\nNo caso em tela, o valor da causa deve ser aquele da cobrança que se visa proibir.\r\n\r\nIsto exposto, emende o Impetrante a inicial para atribuir valor à causa compatível com seu proveito econômico, recolhendo a diferença das custas devidas, sob pena de extinção. Prazo: 10 (dez) dias. (sp/mb)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n21 - 2008.51.01.018764-6 JOSE ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: ADEZIR SOUZA PIMENTA DE MELLO.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA - SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado da decisão de fls. 220.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm/ab)\r\n\r\n22 - 2009.51.01.000626-7 SERGIO ALVES GONSALEZ (ADVOGADO: ROSE FERREIRA DIAS.) x DIRETOR DA INTENDENCIA DO COMANDO DA AERONAUTICA. . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado da decisão de fls. 97/99.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm/ab)\r\n\r\n23 - 2009.51.01.000643-7 EDSON FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR (ADVOGADO: WILTON CARLOS SANTINO.) x DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DA AERONAUTICA - DIRAP. . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado do acórdão de fls. 213/214.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm/ab)\r\n\r\n24 - 2009.51.01.012072-6 ALTEMAR DOS SNTOS PAIGEL (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Tendo em vista a possibilidade de serem atribuídos efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos da sentença de fls. 143/145 pela impetrante, dê-se vista à parte embargada pelo prazo de 5 (cinco) dias em respeito ao princípio do contraditório.(sp)\r\n\r\n25 - 2009.51.01.015926-6 LUIS AUGUSTO NEVES DA SILVA (ADVOGADO: ANGELO ZACARIAS.) x COMANDANTE DO PESSOAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS (CPESFN). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000004/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA. Sem custas face à\r\n\r\ngratuidade de justiça deferida às fls. 52. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.020420-0 MARGARETE SANTOS CARVALHO (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls. 64 - Recebo como emenda à inicial. \r\n\r\nRemetam-se oportunamente os autos à SEDIC para que passe a constar no pólo passivo: DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.\r\n\r\nApós, cumpra-se o item II de fls. 49. (mm)\r\n\r\n27 - 2009.51.01.024768-4 JORGE LUIS DE PAULA (ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES.) x COMANDANTE DA 1A REGIAO MILITAR. . DECISÃO\r\n\r\nJORGE LUIS DE PAULA impetra o presente mandado de\r\n\r\nsegurança contra ato do Ilmo. Comandante da 1ª Região Militar\r\n\r\nobjetivando, liminarmente, a anulação ou suspensão do ato publicado no\r\n\r\nBoletim Regional nº 62 de 27/08/2009, que cancelou a homologação da\r\n\r\nconcessão de auxílio transporte, com o conseqüente restabelecimento do\r\n\r\npagamento do aludido benefício.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que é militar do Exército Brasileiro\r\n\r\nresidente em Paracambi e lotado no 32º Batalhão de Infantaria\r\n\r\nMotorizado, situado em Petrópolis; que seu benefício de auxílio transporte\r\n\r\nfoi cancelado através de ato publicado no Boletim Interno nº 62 de\r\n\r\n27/11/2009, mediante o fundamento de que a permanência do militar em\r\n\r\nsua Guarnição seria obrigatória, uma vez que a instituição criou condições\r\n\r\npara que isso ocorresse; que considera tal ato ilegal, tendo em vista que a\r\n\r\nMP 2215-10 de 31 de agosto de 2001 não impôs nenhuma restrição para\r\n\r\nfins de pagamento do auxílio transporte.\r\n\r\nDespacho de fls. 55 determinando que o impetrante emendasse a\r\n\r\ninicial para apresentar declaração de patrocínio gratuito ou recolher as\r\n\r\ncustas devidas.\r\n\r\nA gratuidade de justiça foi deferida às fls. 59. Foi determinado\r\n\r\nainda que a liminar seria apreciada após a vinda das informações.\r\n\r\nCertidão de fls. 64 atestando que a autoridade apontada como\r\n\r\ncoatora não apresentou informações no prazo legal.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA pretensão do impetrante versa sobre a concessão do auxílio\r\n\r\ntransporte, o que encontra óbice para deferimento em sede liminar, por\r\n\r\nforça do artigo 7º, §2º, da Lei 12016/20009, abaixo transcrito:\r\n\r\nArt. 7º -\r\n\r\n§ 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de\r\n\r\ncréditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a\r\n\r\nreclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a\r\n\r\nextensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A LIMINAR. À Secretaria para cumprimento\r\n\r\nda determinação do art. 7º, II, da Lei 12016/2009 e, em seguida, dê-se\r\n\r\nvista ao Ministério Público Federal e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I. Oficie-se. (sp)\r\n\r\n28 - 2009.51.01.024832-9 ORLANDO GONZALEZ FERNANDEZ (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL INATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO-SEPAI-RJ E OUTRO. . I - Fls. 33/62 - Recebo a emenda à inicial. Anote-se o novo valor da causa.\r\n\r\nRemetam-se os autos oportunamente à SEDIC para exclusão da UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA SAÚDE) do pólo passivo. \r\n\r\nII - Tendo em vista o teor da certidão de fls. 63/64, inexiste litispendência/coisa julgada.\r\n\r\nIII - Deixo para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações. Oficie-se. (mm)\r\n\r\n29 - 2009.51.01.028980-0 ORIEL VIEIRA DE SOUSA JUNIOR (ADVOGADO: ADAHIL ROCHA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Remetam-se os autos à SEDIC para retificação do pólo passivo fazendo constar no mesmo: CHEFE DA COMISSÃO DO EXAME DE HABILITAÇÃO MUSICAL DA ESCOLA DE INSTRUÇÃO ESPECIALIZADA.\r\n\r\nII - Emende o impetrante a inicial juntando a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção.\r\n\r\nIII - Deixo para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações. Oficie-se. (ap/mm)\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n30 - 2009.51.01.009833-2 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.). . Em réplica, devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 ( dez ) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (mm/er)\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n31 - 2003.51.01.012165-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SERVICO DE NAVEGACAO DA BACIA DO PRATA S/A (ADVOGADO: SERGIO SOARES DOS S.ZANETTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO, PAULO S. S. VASQUES DE FREITAS.). . Cientes as partes do retorno dos autos, tendo em vista o teor da decisão de fls. 736/738, venham conclusos para sentença. (mm/ab)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n32 - 2001.51.01.000993-2 FORJA RIO LTDA (ADVOGADO: EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO, ALEXANDRE MAGNO CELESTINO, CID AUGUSTO MENDES CUNHA.) x GERENTE DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.). . ... dê-se vista ao impetrante por 5 (cinco) dias para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n33 - 2005.51.01.010981-6 REGINA MARIA CAVALCANTI FILGUEIRAS E OUTRO (ADVOGADO: JORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA 1A REGIAO MILITAR (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . ... Nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n34 - 2001.51.01.008730-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: MARIA HELENA C. N. DE PAULA.) x ROBERTO CARLOS ATHAYDE (ADVOGADO: JUVENAL ESTEVAM LOPES.) x MAURO FERRI (ADVOGADO: EDSON SILVA BALDNER.) x NILDA MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: GASPAR PEGADO BATISTA JUNIOR.) x EDVARDO MANOEL DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ROGILD PINTO CARRETEIRO.). . (REPUBLICAÇÃO)... dê-se vista às partes por igual prazo e nada mais sendo requerido venham conclusos para sentença. (MA/mb)\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 901747"
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                            "902183": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000004\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.008418-3 SERGIO AUGUSTO PINTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIO ALVIM DE ALMEIDA.) x JOAO BATISTA FEROLDI (ADVOGADO: FLAVIO FIGUEIRA GALHAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.). . Fls. 562: Defiro o prazo de 5 dias para juntada da prova documental suplementar. Indefiro o depoimento do representante da primeira ré e defiro o depoimento do segundo réu, bem como das testemunhas. Fixo prazo de 5 dias para juntada do respectivo rol, sob pena de entender-se pela desistência da prova.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14/04/2010 às 14:00 hs. Intimem-se as partes e as testemunhas.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n2 - 2009.51.01.029816-3 JOSE DIAS DE ALMEIDA (DEF.PUB.: SHELLEY DUARTE MAIA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Anote-se no Sistema Apolo e na capa dos autos.\r\n\r\nII - Emende a parte autora a inicial trazendo aos autos prescrição médica referente ao medicamento postulado em antecipação dos efeitos da tutela (OLANZAPINA 10mg), eis que os documentos de fls.22/23 e 26/27 referem-se, somente, ao medicamento postulado em pedido definitivo (SUNITINIB 50mg).(ap)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.024980-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x RKT CONFECCOES LTDA - MASSA FALIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nI - Em tempo, cite-se e intime-se o requerido para comparecer à audiência designada para 07/04/2010 às 15:00 hs, com vistas à conciliação e/ou, querendo, apresentar resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol de testemunhas, com pedido de perícia, se for o caso, advertindo o Sr. Oficial de Justiça sobre o disposto no parágrafo 2o. do art.277, do CPC.\r\n\r\nII - Aguarde-se por 30 dias a resposta ao ofício de fls. 223. Decorridos, reitere-se.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.000055-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ANA MARIA DE ALMEIDA AMORIM SENOS DANTAS.) x TONUS ELEVADORES DO BRASIL LTDA. . \r\n\r\nCite-se e intime-se o requerido para comparecer à audiência designada para 08 de Abril de 2010 às 14h00min, com vistas à conciliação e/ou, querendo, apresentar resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol de testemunhas, com pedido de perícia, se for o caso, advertindo o Sr. Oficial de Justiça sobre o disposto no parágrafo 2o. do art.277, do CPC.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.022340-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO VIOLETA BLOCO VI (ADVOGADO: GERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nCite-se e intime-se o requerido para comparecer à audiência designada para 07/04/2010 às 14:00, com vistas à conciliação e/ou, querendo, apresentar resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol de testemunhas, com pedido de perícia, se for o caso, advertindo o Sr. Oficial de Justiça sobre o disposto no § 2º do art.277, do CPC. (MA/mb)\r\n\r\n6 - 2009.51.01.023422-7 CONJUNTO RESIDENCIAL PADRE JOSE DE ANCHIETA (ADVOGADO: JOAO ELIAS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nCite-se e intime-se o requerido para comparecer à audiência designada para 07/04/2010 às 14:30n, com vistas à conciliação e/ou, querendo, apresentar resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol de testemunhas, com pedido de perícia, se for o caso, advertindo o Sr. Oficial de Justiça sobre o disposto no § 2º do art. 277, do CPC. (pv/mb)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 2004.51.01.025493-9 REAL EMBALAGENS S/A (ADVOGADO: GUILHERME NADER CAPDEVILLE, JOSE NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Republicação da parte final do despacho de fls. 430: ... Sendo positiva a resposta, dê-se vista ao autor em 5 (cinco) dias, voltando conclusos com urgência. (AC/fc)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2004.51.01.018749-5 IARA CAVALCANTE FIGUEROA (ADVOGADO: ROBERTA VERAS NORBERTO.) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO ALEXANDRE DE ABREU PEREIRA, RENATO NORDI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO, MARCUS VINICIUS GONTIJO ALVES, JOSE MARIO NEVES.). . ... dê-se vista às partes por 10 (dez) dias e voltem conclusos para sentença. (pv/MA/mb)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 94.0047967-0 PAULO CESAR MARQUES E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUSTAVO JOSE BALALAI ABREU.). . Republicação da decisão de fls. 1015/1016\r\n\r\n... I - Com o retorno, tendo em vista que não há notícia de acordo no âmbito administrativo, forneçam os autores cópias para o desmembramento do feito, conforme já determinado às fls. 796, 834/835 e 941, devendo também informar se ainda possuem interesse no acordo, e se a CEF foi comunicada administrativamente do falecimento da autora AMERINA SANTOS. Prazo: 20 dias sob pena de extinção. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2004.51.01.020586-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x ALBANITA FIRMINO DO NASCIMENTO REP/ P/ ROSANGELA FIRMINO DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . Republicação de parte final de fls. 928: “...A seguir, retornem os autos à Contadoria para o integral cumprimento de fls. 914 bem como sobre as impugnações de fls. 922/924.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias e voltem conclusos para sentença. (fc/cl)”\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 902183"
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000008\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.030585-1 MARIA ILDA DE ALMEIDA (ADVOGADO: GUILHERME BAHIA GANIN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO JERONIMO DE OLIVEIRA.). . Aguarde-se por mais 5 dias pela manifestação da autora acerca do despacho de fl. 286.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, intime-se a União (PFN) para ciência da sentença de fls. 271/272.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n2 - 2002.51.01.017885-0 DIGINEWS TECNOLOGIA LTDA (ADVOGADO: LUIZ ALFREDO BIANCONI, NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES.) x SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO EMPRESAS - SEBRAE (ADVOGADO: ADALBERTO FERREIRA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.). . Ante a certidão da Secretaria, assino novo prazo de 5 dias para que o SEBRAE se manifeste sobre fls. 426/428.\r\n\r\nDecorrido esse, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.009103-8 MARIA MAGDALENA MACIEL FRANCA (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, MARCIA DA CONCEICAO JARDIM.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo a União concordado com o parcelamento proposto pela Autora, assino a esta o prazo de 15 dias para que deposite a primeira das doze parcelas, observando o valor e a forma de atualização indicados à fl. 198.(mc)\r\n\r\n4 - 2007.51.01.019661-8 JOSE IGNACIO DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO, PEDRO DE LIMA BANDEIRA, MARIA LIBERATA BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . I - Esclareçam os litisconsortes JOSÉ IGNÁCIO DA COSTA, JORGE MARCHUK, SILAS DOS PRAZERES e ÁLVARO TELLES RIBEIRO JUNIOR o requerimento de fls. 316/317, haja vista que já haviam requerido a execução do julgado às fls. 293/306, tendo sido efetivada a citação da União, que concordou com os cálculos dos autores. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nII - Fls. 336/348: Regularizem os litisconsortes ODILIO FERREIRA DA SILVA e LEICA RODRIGUES DE SOUZA sua representação processual, em igual prazo.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5 - 2007.51.01.027702-3 ANDREIA EDNA DE MATOS FORTUNATO (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000048/2010 FOLHA 30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (Súmula nº 14/STJ), observando-se o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.030472-5 RICARDO BARBOSA FIRMO (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 706/707: Dê-se vista às partes das respostas do Perito aos quesitos formulados pelo Autor. Prazo: 10 dias.(mc)\r\n\r\n7 - 2009.51.01.015644-7 MARCOS ANTONIO MIGUEL BARATTA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n8 - 2009.51.01.018308-6 DYRCE AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO, DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000047/2010 FOLHA 31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I do CPC, condenando a Autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n.º 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida..\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.021188-4 CATHARINA MADDALENA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifestem-se os autores sobre a contestação e a petição de fls. 154/171.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n10 - 2009.51.01.021697-3 ROSA BEZERRA DOS SANTOS (ADVOGADO: HELOISA FLORIANO DUARTE.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a autora sobre a contestação e a petição de fls. 67/90.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n11 - 2009.51.01.023971-7 JACY PRATEANO MENDONCA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a autora sobre a contestação.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 88.0028323-3 LUIZ FERNANDO REIS JUNQUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO GRECO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 1183/1191 - Indefiro, por ora, o requerimento de penhora de bens da CEF formulado pelos autores, uma vez que, primeiramente, deverá ser efetuada a intimação da empresa ré para cumprimento da sentença, na pessoa de seu representante legal.\r\n\r\nTendo os credores apresentado a memória discriminada e atualizada dos cálculos e requerido o cumprimento da sentença, consoante o art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do CPC, intime-se a CEF para o respectivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser o montante da execução acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido esse prazo, sem que haja o pagamento, expeça-se o mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n13 - 95.0019595-0 ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ELENICE MARIA HIRLE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Informe a CEF se já efetivou a regularização da situação cadastral do autor no PIS, conforme fl. 116. Prazo: 10 dias.(mc)\r\n\r\n14 - 96.0019246-4 DAGOMIR FECHER E OUTROS (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Intime-se a CEF a informar se a nova documentação acostada aos autos permite que se proceda à liquidação do julgado. Prazo: 10 dias.(mc)\r\n\r\n15 - 98.0031251-0 LUIZ EDMUNDO DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: SILVIO ESTRELA MALLET, LAURO PINTO APPEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 1371/1376: Tendo sido opostos novos embargos de declaração requerendo efeitos infringentes, deve ser dada vista à CEF para que, querendo, se manifeste sobre o recurso. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para decisão quanto aos embargos e para análise do pedido de retratação do agravo.(mc)\r\n\r\n16 - 99.0002353-6 JOORY IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: MARIA ANGELICA DO VAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Fl. 299: Especifique a Autora os valores e as contas cujo levantamento requer, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para decisão.(mc)\r\n\r\n17 - 2001.51.01.012846-5 CARLOS ALBERTO SARMENTO E OUTROS (ADVOGADO: NEOSANDRO PIRES DOMINGUES, LUIZ CHAVES NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARILDA AMORIM VIANNA.). . Fls. 479/489: Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\nAssim, renove-se a intimação da CEF, por mandado, na pessoa do Sr. Gerente do FGTS, a depositar a diferença apurada pela Contadoria, em cinco dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a incidir sobre a remuneração do responsável pelo descumprimento, a teor do art. 14 do CPC, com a redação introduzida pela Lei 10.358/01, sem prejuízo das sanções civis, criminais e processuais cabíveis, devendo ser este Juízo informado das providências adotadas. (mc)\r\n\r\n18 - 2001.51.01.023282-7 CARMEN BEATRIZ NASTARI DE SA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fl. 682: Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n19 - 2005.51.01.017405-5 RUTH PEREIRA (ADVOGADO: LINDON ABRAHAO AZARO.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CAROLINE GONCALVES DE AZEVEDO.). . Assino à Autora o prazo de 5 dias para que retire o alvará já expedido e requeira o que for de seu interesse em relação ao depósito da multa.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n20 - 2007.51.01.005395-9 CARLOS ALBERTO PESSOA (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES.). . Ante a certidão da Secretaria, assino ao Autor novo prazo de 5 dias para que cumpra a determinação de fl. 144.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n21 - 2008.51.01.026874-9 MARIA ELIZABETH CARELLI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA ELIZABETH CARELLI DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o trânsito em julgado da sentença, dê-se vista à Autora para que, querendo, promova a execução do julgado, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n22 - 2008.51.01.520794-5 AGAPI MICHEL GEORGES ZERVELIS (ADVOGADO: LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Ante o trânsito em julgado da sentença, dê-se vista ao Autor para que, querendo, promova a execução do julgado, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n23 - 2009.51.01.008315-8 NANCY ALVES DA GAMA LEITE (ADVOGADO: ANDERSON DA COSTA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . \r\n\r\nFls. 113/132: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n24 - 2009.51.01.014459-7 ABILAINE FERREIRA RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANE MARA CORREA GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . I - Fls. 1382 - Indefiro a suspensão do processo, uma vez que o ajuizamento da ação civil pública não impede que os autores obtenham provimento jurisdicional autônomo nesta demanda. \r\n\r\nII - Indefiro a intimação da ré para a apresentação dos documentos pleiteados, uma vez que é ônus da parte a produção de provas de seu interesse.\r\n\r\nIII - Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(fab)\r\n\r\n25 - 2009.51.01.027287-3 IAN CALVET MARYNOWER (ADVOGADO: WILSON NIVIO PIRES DE MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o autor sobre a contestação.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n26 - 2009.51.01.028118-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x IARA MARIA SILVA GOIS E OUTROS. . Fl. 32 - Nada a prover quanto ao requerimento de dilação de prazo formulado pela CEF, para recolhimento de custas, uma vez que, tendo sido eleito o rito sumário, o valor recolhido à fl. 7 está correto, correspondendo a 0,5% (meio por cento) do valor da causa.\r\n\r\nDesigno o dia 17/03/2010, às 14:00 horas, para audiência de conciliação e instrução (art. 277 do CPC), cientes os Réus de que, não sendo obtida a conciliação, deverão oferecer, na própria audiência, resposta escrita ou oral, nos termos do art. 278 e seus parágrafos do C.P.C.\r\n\r\nCitem-se. Intimem-se. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC para modificação da classe processual, a fim de que passe a constar Ação Sumária/Outras.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 2010.51.01.000437-6 LUIZ GUSTAVO PINTO MACHADO (ADVOGADO: ROSANE SILVA DE ALMEIDA NEVES.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CREMERJ. . Nos termos do art. 164 do Provimento 01/2001, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o pagamento das custas será feito mediante DARF, com o código da receita federal 5762, na Caixa Econômica Federal, quando existir agência desta instituição no edifício sede da Justiça Federal.\r\n\r\nRecolha o impetrante as custas judiciais, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, eis que efetivou o pagamento da guia de fl. 07 em instituição bancária distinta da determinada no Provimento 01/2001.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n28 - 2003.51.01.013879-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CELI LIMA DOS SANTOS.) x LUIZ HENRIQUE GALVAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante a certidão da Secretaria, assino novo prazo de 5 dias para que o Autor cumpra o determinado à fl. 57.\r\n\r\nDecorrido esse, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n29 - 2009.51.01.004244-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: DANIEL DE ALCANTARA PRAZERES.) x INSTITUTO DE PROFESSORES PUBLICOS E PARTICULARES - IPPP (ADVOGADO: MAURO SERGIO SALOMAO JUNIOR.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ E OUTRO. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2005.51.01.023183-0 CONDOMINIO VIVENDA DE TOMAS COELHO (ADVOGADO: JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO, PATRICIA LEONI ZARRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Fl. 260: Expeça-se em favor do autor e/ou seu patrono alvará para pagamento do valor (fl. 253) creditado com o fim de complementar a quantia já levantada, devendo ser observados pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal nos autos do processo n. 2002160557, que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso contra esta decisão, deve o beneficiário ou seu patrono comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, a fim de agendar data para a retirada do alvará.\r\n\r\nEntregue o alvará, ou decorrido sem atendimento o prazo acima assinado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.(mc)\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n31 - 98.0020206-4 EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.) x ALBERTO DOS SANTOS BASILIO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO.) x EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS E PARTICIPACAO BAPA S/A (ADVOGADO: EDGARD SABOYA FILHO.). . Assino ao representante da EMBRATUR novo prazo de 5 dias para que compareça o à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para a retirada do alvará para levantamento dos valores depositados, conforme deferido na sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, dê-se baixa e arquivem-se estes autos. (mc)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 2003.51.01.021617-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x ISA DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR.). . Recebo a apelação de fls. 459/463 no duplo efeito.\r\n\r\nAbra-se vista aos embargados para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nApós, com ou sem as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste juízo, após o cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento nº 001 de 31/01/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.018044-5 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: PRISCILA LEAL SEIFERT.) x NELSON AMBROSIO FILHO (ADVOGADO: PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA.). . Forneça NELSON AMBROSO FILHO as informações e documentos requeridos pela União à fl. 92. Prazo: 10 dias.(mc)\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 902160"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000004\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0004144-0 BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (ADVOGADO: MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ELZA MARIA DE SOUZA PINHO. PROCDOR: ANDREA BAYAO PEREIRA.). . Fls: 216. Devolvo o prazo para o réu BANCO ABN AMRO REAL, para manifestação da decisão de fls.211/214, conforme requerido.\r\n\r\nApós, prossiga-se na forma da referida decisão, oficiando-se à CEF para que converta em renda da UNIÃO o valor depositado na conta judicial 0625.005.27000462-8, que foi transferido para a conta judicial 0625.280.0000205-3, conforme informado às fls. 221/222.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.008392-2 PROBAN SEGURANCA E PROTECAO BANCARIA LTDA (ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA, LUIZ VIEIRA DA SILVA, JEAN CRISTOPHER GONCALVES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELUS MARCO LAVINAS.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (ADVOGADO: ALIPIO OLIVEIRA SANTOS.). . Tendo em vista a certidão de fls. 3893, aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento nº 2009.0201.011187-5, em trâmite na forma eletrônica no Colendo STJ, com base na Resolução nº 01, de 6.2.2009 cujos autos físicos baixaram a este Juízo com base na Portaria nº 1/2009, de 25/09/2009, da Vice-Presidência do Egrégio TRF da 2a. Região, publicada no DJ da União, de 29 de setembro de 2009.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.003535-0 BG DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: PAULO JOSE BRITO MAIA, PAULO FERNANDO SOUTO MAIOR BORGES, PAULO ROGERIO DE ARAUJO BRANDAO COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando a renúncia do advogado da parte autora noticiada na petição de fl. 493 e o substabelecimento acostado a fls. 494, providencie a Secretaria a anotação dos nomes dos advogados subscritores da referida petição na capa dos autos e no Sistema Processual Informatizado, excluindo o nome do patrono anteriormente constituído. \r\n\r\nTendo em vista os esclarecimentos prestados pelo perito às fls. 488/489, a concordância das partes em relação aos honorários solicitados (fls. 476 e 491), e por considerar adequado o valor indicado à fl. 474, fixo os honorários periciais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). \r\n\r\nConsiderando-se que as partes já apresentaram seus quesitos (fls. 465/466 e 472) e que a parte autora já promoveu o depósito dos honorários supramencionados (fls. 483) , intime-se o perito para elaboração e apresentação do laudo pericial, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, expeça-se alvará de levantamento, em favor do perito, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nCom a devolução da cópia autenticada do referido alvará, oficie-se à Receita Federal comunicando o valor pago.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista às partes para se manifestarem acerca do laudo pericial apresentado, a começar pela parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.003493-3 CONPREM CONCRETO PREMOLDADO LTDA (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Manifeste-se a União Federal/Fazenda Nacional em relação ao requerido pela parte autora em fls. 195/197, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.013132-3 DORA LUCIA BARROS PALMIERI (ADVOGADO: LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA.) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.011514-4 ALEXANDRE CARNEIRO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Deixo de receber o recurso de apelação de fls. 326/331, tendo em vista que foi interposto pela União (AGU) em face da decisão interlocutória de fls. 323/325. Verifico, portanto, que deixou a ré de erigir o recurso cabível à espécie - agravo de instrumento -, sendo inaplicável, na presente hipótese, o princípio da fungibilidade recursal. \r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.024469-7 RENATO MELLO PEREIRA (DEF.PUB.: RODRIGO ESTEVES REZENDE .) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Não obstante tratar-se de processo incluído no rol dos feitos objeto da Meta Nacional de Nivelamento nº 2, do Conselho Nacional de Justiça, que determina a identificação e julgamento de todos os processos judiciais distribuídos até 31/12/2005, e tendo em vista que o perito nomeado à fl. 205, declinou de sua nomeação, à fl. 210, considero razoável aguardar-se o agendamento da perícia no HUCFF, uma vez que o Autor já se encontra na fila de aguardo do ano de 2.010, conforme informado no ofício de fl. 196.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.004531-4 SALOMON LEAO BINENSZTOK (ADVOGADO: ALLAM CHEREM SOARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.). . Deixo de receber o recurso de apelação de fls. 103/112, tendo em vista que foi interposto pela União (AGU) em face da decisão interlocutória de fls. 100/101. Verifico, portanto, que deixou a ré de erigir o recurso cabível à espécie - agravo de instrumento -, sendo inaplicável, na presente hipótese, o princípio da fungibilidade recursal. \r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.004801-4 ARISTO OLIMPIO DE OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RICARDO ARRUDA GONÇALVES.). . Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso da parte ré (UF-AGU), certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.015447-1 NILSON VIEIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição de eventual recurso da parte ré (UF-AGU), certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.015853-1 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Fls. 454. Defiro o desentranhamento requerido, devendo providenciar a Secretaria a substituição dos documentos existentes nos autos pelas cópias fornecidas pela parte autora.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista à parte autora para retirar os documentos desentranhados, mediante recibo nos autos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.016424-5 EDVALDO DA SILVA CAMILO (ADVOGADO: MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso da parte ré (UF-AGU), certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.022899-5 DANIELLE CHRISTINE MIRANDA GHEVENTER E OUTRO (ADVOGADO: MARCUS DE FREITAS HENRIQUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Certificado o decurso do prazo para interposição de eventual recurso da parte ré (UF-AGU), remetam-se os presentes autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, face ao reexame necessário.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.012068-4 CELSO VIANA DE ANDRADE (ADVOGADO: MANOEL CONSTANCIO FILHO, LUCIA RODRIGUES REIMER.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, comprovante de rendimentos atualizado, com vista a eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.012867-1 VALESKA DOS SANTOS VALENTE (ADVOGADO: PATRICIA DOS SANTOS DA SILVA CEZARIO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 dias, comprovante de rendimentos atualizado, com vista a eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.013162-1 COLOMBIANO CAMARA SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nÀ parte autora que apresente o comprovante de rendimento atualizado para fins de eventual concessão do pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.013327-7 JOEL MACHADO COSTA (ADVOGADO: MARIA AUGUSTA BEZERRA MOTA, AMANDA COSTA MONTEIRO VALENTE, SIMONE VIANA DE SOUSA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl.. 96, promova a parte autora o correto recolhimento das custas processuais.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.014058-0 DOMINGOS BROTTO NETTO (ADVOGADO: JORGE BLOISE, PRISCILLA ARAUJO DO ESPIRITO SANTO, VIVIANE ARAUJO DO ESPIRITO SANTO, VALERIA BARCELLOS BLOISE.) x UNIAO FEDERAL. . Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nCite-se. P.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.024235-2 LUIS FERNANDO HILL DE MOURA ABICAIR (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nÀ parte autora para que forneça comprovante de rendimentos atualizado, próprio ou de quem dependa economicamente, com vistas a eventual concessão do pedido de gratuidade de justiça ou alternativamente promova o recolhimento das custas processuais.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 2001.51.01.021406-0 VALDIR SILLAS PEIXOTO E OUTRO (ADVOGADO: PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nConsiderando-se o despacho de fl. 315 e o teor da petição de fl.317, esclareça a parte autora quem será o beneficiário dos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nCumprida tal determinação, prossiga-se na forma do despacho acima mencionado, expedindo-se alvará(s) de levantamento, em favor do advogado informado, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.008941-5 NINA MARIA RANGEL WEHINGER (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista as certidões de fls. 270 e 274, aguarde-se o retorno dos autos do processo no 2002.51.01.011327-2 da Advocacia Geral da União, onde se encontram nesta data, para que seja efetuado o desentranhamento da decisão às fls. 268/269 destes autos, com a sua subseqüente juntada aos autos do processo no 2002.51.01.011327-2, ao qual pertencem, bem como para que a decisão incorretamente acostada aos autos do processo no 2002.51.01.011327-2 seja dele desentranhada, e acostada aos presentes autos.\r\n\r\nEm vista do ocorrido, abra-se novo prazo de resposta às partes, em ambos os processos.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.027365-6 BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x ANTONIO CARLOS COELHO DA CUNHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MIRIAM MELLO DA CUNHA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . \r\n\r\nTendo em vista a declaração nos termos da Lei nº 1.060 de fls. 227 e os documentos de fls. 231/233, defiro a Gratuidade de Justiça postulada pelo segundo réu.\r\n\r\nAs informações contidas nos documentos de fls. 231/233 deverão ser mantidas em sigilo, somente sendo disponibilizadas às partes destes processo.\r\n\r\nNessas circunstâncias, determino que a presente ação corra em SEGREDO DE JUSTIÇA, tendo vista dos autos somente as partes e seus procuradores. \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre as contestações acostadas e documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.013507-0 PENHA GENICE FAGUNDES DE BRITO (ADVOGADO: ALAMIR PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Recebo o recurso de apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (parte autora) para contrarrazões.\r\n\r\nCertificado o decurso do prazo para interposição de eventual recurso da parte autora, com ou sem apresentação de contrarrazões, subam os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.026249-4 FRANCISCO AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: NILZA LEITE DA SILVA, PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Providencie a Secretaria a abertura de processo avulso a fim de que sejam juntadas as guias de depósito judicial.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para se pronunciar igualmente em provas.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.019380-8 SANDRA MARIA VIDAL E CUNHA (ADVOGADO: PAULO EDUARDO FRANCO DE VILHENA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na decisão embargada.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 95.0023034-8 GERALDO MAGELA LOURENCO E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Sobre a execução do julgado, diga a parte autora, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n27 - 98.0026396-9 FILOMENA DA SILVA (ADVOGADO: CHARLES ALBERTO CAMILO DA SILVA, MARIA DA GLORIA C.F.MARTINS.) x MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS PIRES (ADVOGADO: SERGIO PAULO ALVES DE OLIVEIRA.) x LUIZ GEORGE DA SILVA PIRES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LUIZ SILVANO DA SILVA PIRES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JANE DOS SANTOS PIRES (ADVOGADO: SERGIO PAULO ALVES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nFls: 380/381. Com razão os réus Luiz George da Silva Pires e Luiz Silvano da Silva Pires, tendo em vista a documentação juntada às fls. 343/349. \r\n\r\nNestas circunstâncias revigoro o despacho de fls. 364, homologando para que produza seus efeitos jurídicos a habilitação requerida às fls. 336 por Luiz George da Silva Pires e Luiz Silvano da Silva Pires.\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição Cível - SEDIC, para alterar a autuação, procedendo à substituição no pólo ativo da autora falecida, Filomena da Silva, por Espólio de Filomena da Silva representado por seu inventariante Luiz George da Silva Pires (CPF fl. 345).\r\n\r\nEm seguida, cumpra a Secretaria o determinado no referido despacho, remetendo-se os autos à Contadoria Judicial, para que se manifeste acerca da impugnação da União Federal e da nova planilha retificada às fls. 358/363, devendo atualizar seus cálculos até 15/01/2007, data do óbito da autora.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes para que se manifestem sobre os cálculos.\r\n\r\nHavendo concordância, cite-se a União Federal, a teor do art. 730, do CPC.\r\n\r\nNão havendo concordância, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n28 - 98.0027356-5 OSMARINA SANTA RITA MEDEIROS (ADVOGADO: ANDREA RIBEIRO RODRIGUES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: SANDRA DA SILVA ROCHA, MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO.). . Tendo em vista a juntada de nova procuração em fl(s). 264, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do(a)(s) Dr.(a)(s) Andréa Ribeiro Rodrigues. (OAB/RJ 126555). \r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, rearquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 99.0024566-0 MARCIA TEIXEIRA PESSOA (ADVOGADO: PATRICIA ESTEVES DE PINHO, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Tendo em vista a juntada de nova procuração em fl(s). 144, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do(a)(s) Dr.(a)(s) José Roberto Neves Silveira (OAB/RJ 82362) e Patrícia Esteves de Pinho (OAB/RJ 89816).\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte autora, para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.015516-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO PIRATININGA (ADVOGADO: JAMIRA GONCALVES LIMOEIRO, GEORGE ROSA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . \r\n\r\nTendo em vista que a CEF efetuou o depósito de fl. 499 de forma indiscriminada, dê-se vista a mesma para discriminar o valor devido ao autor e o valor referente aos honorários de sucumbência, com base nos cálculos de fls. 488.\r\n\r\nRetornando, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.000361-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA, GEORGE AUGUSTO CARVANO.) x PEDRO PAULO DOS SANTOS SOARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 161/163 - Dê-se vista à parte Autora (ECT).\r\n\r\n32 - 2002.51.01.015701-9 CIA/ SIDERURGICA BELGO-MINEIRA (ADVOGADO: LEO KRAKOWIAK.) x BMB-BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA (ADVOGADO: LEO KRAKOWIAK.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Recebo os recursos de apelação da parte autora (fls. 1304/1347) e da ré Eletrobrás (fls. 1353/1356) no duplo efeito. \r\n\r\nAos apelados para contrarrazões, bem como para que a ré União (PFN) tenha ciência da sentença e das decisões proferidas nos embargos de declaração.\r\n\r\nCertificado o decurso do prazo para interposição de eventual recurso da ré União (PFN), com ou sem apresentação de contrarrazões, subam os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.009932-3 MARCUS VASCONCELOS DA CONCEICAO (ADVOGADO: MARCUS VASCONCELOS DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA FAZENDA) (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). . Recebo o recurso de apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (UF-AGU) para contrarrazões, bem como para ciência da sentença.\r\n\r\nCertificado o decurso do prazo para interposição de eventual recurso da ré, com ou sem apresentação de contrarrazões, subam os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.015978-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRANTE JOIA II (ADVOGADO: MANOEL DA SILVEIRA MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Considerando que trata-se de execução fundada em título judicial, referente ao pagamento de quantia certa, conforme o disposto no art. 475-J do CPC, à parte ré (CEF), ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl(s). 97/99, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (autora) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.008080-0 PAULO ROBERTO LEAL MENDONCA BITTENCOURT (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Sobre a execução do julgado, diga a parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.010410-4 MARCOS ANTONIO NOGUEIRA PERCIA (ADVOGADO: ALESSANDRA GALVAO CARNEIRO DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Considerando-se o requerido à fl. 3 e os documentos acostados a fls. 19, defiro a prioridade na tramitação do presente feito, a teor do art. 1º da Lei nº 10.173/2001.\r\n\r\nTendo em vista a decisão proferida pelo Egrégio TRF da 2a. Região no Agravo nº. 2007.0201.011160-0, acostada por cópia às fls. 77/78, dê-se vista à CEF para que apresente cópia dos extratos da conta de poupança da parte autora relativamente aos períodos de janeiro/fevereiro/89, março/abril/90 e fevereiro/março/91, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.022948-0 IZETE DE SA BARRETO CABRAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a petição de fls. 78, providencie a Secretaria a anotação no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas, exclusivamente, no nome do Dr. Alexandre Martire Lopes (OAB/ERJ 100.387).\r\n\r\nEm seguida, manifeste-se a parte autora acerca da petição da CEF às fls. 81/82.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, cumpra a Secretaria a parte final do despacho de fls. 76, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.001205-6 MARIA AUXILIADORA DE ABREU (ADVOGADO: AYRTON MATHEUS D AZEVEDO.) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO (ADVOGADO: RICARDO LUIS DA SILVA REGO URBANO, BRUNO DE SOUZA GUERRA.) x CENTRO UNIVERSITARIO AUGUSTO MOTTA (ADVOGADO: ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA, LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO.). . Tendo em vista a certidão retro, cumpra a primeira Ré a determinação de fl. 511, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desistência da prova testemunhal requerida.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.005602-3 ISA PAULA THOME DA SILVA (ADVOGADO: LIVIA VILAS BOAS CARR, KARINA DE MENDONCA LIMA.) x CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN. . \r\n\r\nRecebo a petição de fls.83/84 como emenda à inicial.\r\n\r\nCite-se o Réu no novo endereço indicado às fls.85/86, qual seja, SCLN QUADRA304, LOTE 09, BLOCO E, ASA NORTE, BRASÌLIA, DISTRITO FEDERAL, CEP: 70.736-550.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.009255-6 JOAO ALBERTO FERNANDES (ADVOGADO: GLAUCIA APARECIDA NUNES DE SOUZA MUNIZ.) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO E OUTRO. . Vista a parte autora sobre o certificado em fls. 183.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.020906-0 HILARIO MARTINS FERREIRA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY, RAFAEL FIORAVANTE ALVES VANZIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista a declaração de fl.23 e o documento acostado à fl.186, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte autora para esclarecer o pedido, devendo declarar expressamente os períodos e os índices de expurgos inflacionários que pretende sejam aplicados, bem como se pretende a aplicação de juros progressivos.\r\n\r\nOutrossim, cumpra, a parte autora, o disposto no artigo 283 do CPC, juntando extratos da conta de FGTS, referentes a todo o período que envolve o pedido formulado até o período atual, posto que a obtenção de extratos junto aos bancos é ônus da parte autora, não podendo ser transferido ao Juízo, mesmo porque não há comprovação nos autos de que estes se negam a fornecê-los, nem tampouco de que foram enviados esforços no sentido de obtê-los.\r\n\r\nPrazo : 10 dias.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.009782-0 LUIZ MARIO ALVES ALFAYA (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, com base nos documentos de fls. 07 e 22.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.012743-5 NADJA MARIA MESQUITA DE MATTOS (ADVOGADO: MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Forneça a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado para fins de eventual concessão da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nOutrossim, esclareça o pedido do item 3 de fl. 06.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n44 - 2009.51.01.027909-0 MAGNUS PEREIRA CALDAS (ADVOGADO: MAGNUS PEREIRA CALDAS.) x CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE (CAC) - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - RJ. . Ex positis, INDEFIRO A LIMINAR requerida.\r\n\r\nSolicitem-se as informações, na forma do Artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009, e transcorrido o prazo para a apresentação das informações, remetam-se os autos ao MPF, para parecer.\r\n\r\nIntime-se o representante judicial da Secretaria da Receita Federal para ciência da presente decisão, nos termos do art. 7º, inciso II da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n45 - 2004.51.01.008374-4 SERVICOS DE RADIOTERAPIA SAO PEREGRINO LTDA (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a certidão de fls. 403, aguarde-se o julgamento do Recurso Especial registrado sob o nº 2009/0086179-0, em trâmite na forma eletrônica no Colendo STJ, com base na Resolução nº 01, de 6.2.2009 cujos autos físicos baixaram a este Juízo com base na Portaria nº 1/2009, de 25/09/2009, da Vice-Presidência do Egrégio TRF da 2a. Região, publicada no DJ da União, de 29 de setembro de 2009.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n46 - 2009.51.01.026361-6 IGOR FERREIRA OSORIO (ADVOGADO: JORGE MOURA DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Indefiro o desentranhamento requerido em fls. 37, vez que as documentação juntada aos autos foi fornecida em cópia sem autenticação.\r\n\r\nOportunamente, cumpra-se a parte final da sentença de fls. 31/34, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n47 - 2009.51.01.012961-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x OLIVIO AZEVEDO COSTA. . À parte Autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial devendo: \r\n\r\nFornecer planilha atualizada de débito até a data de ajuizamento da ação;\r\n\r\nAtualizar o valor da causa;\r\n\r\nRecolher as custas complementares.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n48 - 2009.51.01.025581-4 SIDNEI MARTINS D ESQUIVEL E OUTRO (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nÀ parte autora para que regulariza a sua representação processual com poderes para desistir, bem como apresente comprovante de rendimentos atualizados para fins de eventual concessão do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n49 - 2008.51.01.009406-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x ADEMIR JARDIM DA SILVA E OUTRO. . \r\n\r\nÀ CEF para fornecer original ou cópia autenticada do contrato de fls.10/16, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n50 - 2005.51.01.023585-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, RENATO CORTES NETO, JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES.) x ELETRIBAT BATERIAS LTDA-ME E OUTROS. . Vista à CEF sobre o certificado em fls. 85 e 87.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2002.51.01.016954-0 CONDOMINIO DO SOLAR MARIA AMALIA (ADVOGADO: ARNALDO ARAUJO DE MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Dê-se vista às partes da informação e cálculos da Contadoria Judicial `as fls. 472/473.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.000313-0 WILLIAN MORCELLI RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO.) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (PROCDOR: ROBERTO GONCALVES DE MATOS.). . Defiro a produção da prova testemunhal requerida às fls. 98/99.\r\n\r\nEspecifique a parte autora as testemunhas cuja oitiva pretende e atenda ao disposto no art. 407, do CPC, devendo ainda esclarecer se as mesmas comparecerão à audiência a ser designada oportunamente independentemente de intimação.\r\n\r\nOutrossim, esclareça a parte autora qual a especialidade da perícia postulada à fl. 99.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n53 - 2009.51.01.027344-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se.\r\n\r\nApós, decorridas 48 horas, entreguem-se os autos à parte requerente independentemente de traslado, a teor do artigo 872, do CPC.\r\n\r\n10031 - CAUTELAR DE INTERPELAÇÃO\r\n\r\n54 - 2009.51.01.010631-6 LUCIA AUGUSTA SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . À parte Autora para, no prazo de 10(dez) dias, fornecer comprovante de rendimentos atualizado para fins de eventual concessão da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n55 - 2002.51.01.003497-9 UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA FAZENDA (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x MARIA JOSE DA CONCEICAO DE BERREDO E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE FRANCA MOTHE.). . Tendo em vista a certidão de fls. 156, republique-se o despacho de fls. 153.\r\n\r\nDESPACHO DE FLS. 153:\r\n\r\nFls: 152. Dê-se vista à parte embargada sobre o pedido de compensação dos honorários advocatícios a que a mesma foi condenada nos presentes autos, com os valores a serem executados no processo principal, não deixando de observar que, mesmo com a compensação, restará um débito a ser executado nos presentes embargos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n56 - 2003.51.01.027100-3 ROBERTO SILVA DE BITTENCOURT (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO DE CAMARGO BARROSO.). . Abra-se vista à parte ré para se manifestar acerca do laudo pericial apresentado, no prazo de dez dias, conforme fl. 371.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n57 - 93.0028743-5 ALOISIO RIBEIRO FRANCA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Fl. 339: Dê-se vista às partes, conforme determinado a fl. 338.\r\n\r\n58 - 2002.51.01.020661-4 PC MANUTENCAO DE MICROCOMPUTADORES LTDA (ADVOGADO: EDUARDO DE ABREU COUTINHO.) x DATAPREV-EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE RIBEIRO PLACIDO, DILSON TEIXEIRA MADUREIRA.). . Fls. 188/189 - Vista à Ré (DATAPREV), conforme determinado no segundo parágrafo do despacho de fls. 184.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n59 - 2009.51.01.016815-2 ODA SAO PEDRO MUNIZ (ADVOGADO: WERA LUCIA LEME DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vista ao Estado do Rio de Janeiro e ao Município do Rio de Janeiro, conforme determinado no segundo parágrafo do despacho de fls. 231.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n60 - 2004.51.01.024795-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.) x EMPRESA SANTA TEREZINHA LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.). . Abra-se vista às partes, por 5 (cinco) dias, iniciando-se pela embargado, conforme determinado em fls. 81.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 895851"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000005\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.016443-8 ADALBERTO DA SILVA ROSA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO VIANA R. FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.016443-8\r\n\r\nAutor(es): ADALBERTO DA SILVA ROSA,FRANCISCO ALVES ALBUQUERQUE,VALTER OLIVEIRA DA CONCEICAO\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nManifeste-se o exeqüente (parte autora), no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo ainda, se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro,08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2006.51.01.007689-0 MAURILLO PEREIRA DA SILVA NETO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x FUNDACAO OSORIO (ADVOGADO: RONNY MIRANDA DE OLIVEIRA Y ALONSO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.007689-0\r\n\r\nAutor(es): MAURILLO PEREIRA DA SILVA NETO\r\n\r\nRéu(s): FUNDACAO OSORIO\r\n\r\nConclusão aberta em: 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nRio de Janeiro,08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2009.51.01.004834-1 ELENA MOTTA ARAUJO (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.004834-1\r\n\r\nAutor(es): ELENA MOTTA ARAUJO\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as.\r\n\r\nApós, à ré para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro,08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.010200-4 DEBORAH FONSECA CAETANO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO BRAGA CUIABANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.010200-4\r\n\r\nAutor(es): DEBORAH FONSECA CAETANO\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRecebo a apelação da autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nÀ ré, ora apelada.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro,07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2007.51.01.027483-6 MARIA AMELIA FERNADES DE SOUSA (ADVOGADO: IVO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.027483-6\r\n\r\nAutor(es): MARIA AMELIA FERNADES DE SOUSA\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 117: Defiro.\r\n\r\nDê-se vista à CEF por cinco dias.\r\n\r\nRio de Janeiro,07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2008.51.01.026085-4 ALVINA SOARES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.026085-4\r\n\r\nAutor(es): ALVINA SOARES DE OLIVEIRA,MANOEL RAYMUNDO DOS SANTOS,NILCEIA COSTA DOS SANTOS,SERGIO DE ALENCAR PINHEIRO,VILMA NASCIMENTO DUARTE\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFixo o valor da causa em R$ 140.000,00.\r\n\r\nAnote-se, certifique-se.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, junte documento hábil que comprove a situação de hipossuficiência dos co-autores.\r\n\r\nRio de Janeiro,21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2008.51.01.520798-2 ALCEBIADES ROSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.520798-2\r\n\r\nAutor(es): ALCEBIADES ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 30 de julho de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as.\r\n\r\nApós, à ré para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro,07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2009.51.01.015364-1 MAURO MARCONDES RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: ALFREDO JOSE DA SILVA NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.015364-1\r\n\r\nAutor(es): MAURO MARCONDES RODRIGUES,RICARDO JORGE DA SILVA MARQUES,MARIA DALVA DE LIMA FONTES\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nReconsidero a decisão de fls. 48/50 no que tange ao benefício de gratuidade de justiça, de fato não requerido.\r\n\r\nMantenho, porém, a referida decisão quanto à determinação de emenda da petição inicial, atribuindo-se à causa valor compatível com a competência deste Juízo, devendo a divisão do valor da causa pelo número de autores ser, ao menos, igual a 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm vista do exposto, à parte autora para que, no prazo de cinco dias, emende a inicial, complementando o recolhimento das custas judiciais, ou informe se pretende litigar junto a um dos Juizados Especiais Federais, hipótese na qual deverá coadunar o valor da causa à alçada.\r\n\r\nMantida a competência deste Juízo e recolhida a devida complementação das custas judiciais, anote-se o novo valor da causa ao pé da exordial e cite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2009.51.01.019804-1 RENATA FRANCA DOS SANTOS PAIVA (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.019804-1\r\n\r\nAutor(es): RENATA FRANCA DOS SANTOS PAIVA\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as.\r\n\r\nApós, à ré para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro,07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2009.51.01.023816-6 GEORGINA BASTOS DOS SANTOS (ADVOGADO: RODRIGO SALGADO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intr\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.023816-6\r\n\r\nAutor(es): GEORGINA BASTOS DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias, traga aos autos cópia da petição inicial e da sentença, se houver, do processo apontado no Termo de Infor mação de Prevenção, à fl. 103, para fins de análise de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2009.51.01.027497-3 ANTONIO CARLOS FARIA (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.027497-3\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO CARLOS FARIA\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias, traga aos autos cópia da petição inicial e da sentença, se houver, do processo apontado no Termo de Informação de Prevenção, à fl. 103, para fins de análise de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 00.0257833-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x ADELIA DE MIRANDA FARIAS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 00.0257833-6\r\n\r\nAutor(es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu(s): ADELIA DE MIRANDA FARIAS\r\n\r\nConclusão aberta em: 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, comprove ser a Sra. Lúcia dos Santos de Miranda inventariante do espólio de Adélia Miranda Farias.\r\n\r\nRio de Janeiro,21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 96.0013678-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE, BRUNO DUTRA, DANIELA DE SOUZA VIEGAS.) x IVAN GONCALVES PAZ E OUTROS (ADVOGADO: EVALDO CHAIN DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 96.0013678-5\r\n\r\nAutor(es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu(s): IVAN GONCALVES PAZ,RUTH GONCALVES PAZ,NELSON ALVES DE DEUS,NILZA DIAS DE DEUS\r\n\r\nConclusão aberta em: 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 171: Dê-se vista à CEF por 10 dias, devendo, na mesma oportunidade, regularizar sua representação processual, acostando aos autos procuração em favor do Dr. Alexandre Moraes e Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro,07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 97.0079291-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.) x AECIO ROCHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 97.0079291-9\r\n\r\nAutor(es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu(s): AECIO ROCHA\r\n\r\nConclusão aberta em: 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAbra-se vista à CEF pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 98.0014436-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x FERNANDO ANTONIO ALVES DINIZ (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 98.0014436-6\r\n\r\nAutor(es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu(s): FERNANDO ANTONIO ALVES DINIZ\r\n\r\nConclusão aberta em: 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl. 155: assiste razão à CEF.\r\n\r\nIntime-se o executado para que, no derradeiro prazo de 10 dias, informe quais são os bens que possui e seus valores, bem como onde podem ser encontrados, sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça e aplicação de aplicação de multa, conforme o disposto nos arts. 600, IV e 601 do CPC.\r\n\r\nNão cumprido, fixo multa de 20% do valor atualizado do débito em execução a ser suportada pelo devedor, em favor do credor.\r\n\r\nRio de Janeiro,21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2004.51.01.015163-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, ERICA BATISTA DE CASTRO.) x VITORIANA MELLO MARTHA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.015163-4\r\n\r\nAutor(es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu(s): VITORIANA MELLO MARTHA\r\n\r\nConclusão aberta em: 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 5 dias, requeira o que entender de direito.\r\n\r\nRio de Janeiro,21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2007.51.01.023635-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JULIO ZIMERMAN, ANDRE DE CAVALCANTI AZEREDO FERREIRA, SEBASTIAO ZIMERMAN.) x ELISEU ANTONIO DOS SANTOS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.023635-5\r\n\r\nAutor(es): FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nRéu(s): ELISEU ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nConclusão aberta em: 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nRio de Janeiro,21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2007.51.01.026284-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x AXRHON REVESTIMENTOS DE AMBIENTES E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.026284-6\r\n\r\nAutor(es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu(s): AXRHON REVESTIMENTOS DE AMBIENTES,MARIANA ALCANTARA DE SA\r\n\r\nConclusão aberta em: 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl. 39: suspenda-se o feito pelo prazo de 6 meses.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2008.51.01.021677-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x CARLOS MANOEL DE MATOS ANTUNES (ADVOGADO: VILMA TEREZINHA GONCALVES, GENEURA SOUZA LOBO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.021677-4\r\n\r\nAutor(es): ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu(s): CARLOS MANOEL DE MATOS ANTUNES\r\n\r\nConclusão aberta em: 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o teor da petição de fl. 34, intime-se a parte executada para que, em 10 dias, procure o exeqüente a fim de iniciar o acordo pela via administrativa, devendo informar, nos autos, se o acordo foi efetuado.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2008.51.01.023842-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x CONSUELO MARIA FERRAZ GARCIA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.023842-3\r\n\r\nAutor(es): ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu(s): CONSUELO MARIA FERRAZ GARCIA\r\n\r\nConclusão aberta em: 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para que, no prazo de 5 dias, manifeste-se acerca da certidão à fl. 31.\r\n\r\nRio de Janeiro,21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2008.51.01.509945-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x V8 COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.509945-0\r\n\r\nAutor(es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu(s): V8 COMERCIO DE ROUPAS LTDA,LEANDRO RISPOLI BARROS,ALEXANDRE SCARAMUZZI,EDUARDO JOSE PERES\r\n\r\nConclusão aberta em: 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm vista do tempo decorrido, à CEF para que, no prazo de cinco dias, cumpra o despacho de fls. 79.\r\n\r\nSem prejuízo, cumpra-se o restante do referido despacho.\r\n\r\nRio de Janeiro,11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2008.51.01.520556-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MANUEL DA COSTA PEIXOTO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.520556-0\r\n\r\nAutor(es): ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu(s): MANUEL DA COSTA PEIXOTO\r\n\r\nConclusão aberta em: 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl. 26: tendo em vista a quantidade de ações tramitando nesta Secretaria, bem como o fato de não caber a este Juízo diligenciar na localização do réu, sendo sabido ser ônus da autora, indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal, uma vez que a exequente não comprovou adequadamente o esgotamento dos meios que lhe cabem para localização do réu.\r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 30 dias para a localização do réu, sendo fornecido novo endereço, renove-se a diligência determinada às fls. 16/17. \r\n\r\nNão sendo fornecido o novo endereço ou não sendo o réu localizado neste, suspendo o feito pelo prazo de 5 anos, a contar desta data, sendo que, decorrido o mesmo in albis, venham os autos conclusos para sentença de extinção do feito\r\n\r\nRio de Janeiro,21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2009.51.01.008301-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DENISE HERBSTER PEREIRA LERMA SILVA DE BAKKER. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.008301-8\r\n\r\nAutor(es): ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu(s): DENISE HERBSTER PEREIRA LERMA SILVA DE BAKKER\r\n\r\nConclusão aberta em: 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl. 24: suspenda-se o feito, por 7 meses, nos termos do art. 792 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2009.51.01.010088-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.010088-0\r\n\r\nAutor(es): ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu(s): NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI\r\n\r\nConclusão aberta em: 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que agende na Secretaria desta Vara a entrega do alvará de levantamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2009.51.01.010970-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CINTIA MENDES LOPES BERNARDES. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.010970-6\r\n\r\nAutor(es): ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu(s): CINTIA MENDES LOPES BERNARDES\r\n\r\nConclusão aberta em: 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte exeqüente para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se em relação a proposta apresentada pela executada.\r\n\r\nRio de Janeiro,21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2009.51.01.013352-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ENILDO BRAGA DA CRUZ. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.013352-6\r\n\r\nAutor(es): ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu(s): ENILDO BRAGA DA CRUZ\r\n\r\nConclusão aberta em: 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, informe se houve quitação do débito pelo réu.\r\n\r\nEm sendo confirmado, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2009.51.01.013615-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ALEX TAVARES. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.013615-1\r\n\r\nAutor(es): ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu(s): ALEX TAVARES\r\n\r\nConclusão aberta em: 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl. 23: indefiro.\r\n\r\nNão será deferido qualquer pedido para a realização de diligência por parte deste Juízo, com fim de localizar o devedor ou seus bens, tendo em vista que comete ao autor, na qualidade de credor, engendrar todos os esforços necessários para a cobrança de seus créditos.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2009.51.01.013629-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE AFFONSO SAMPAIO BARBOSA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.013629-1\r\n\r\nAutor(es): ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu(s): JOSE AFFONSO SAMPAIO BARBOSA\r\n\r\nConclusão aberta em: 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl. 22: tendo em vista a quantidade de ações tramitando nesta Secretaria, bem como o fato de não caber a este Juízo diligenciar na localização do réu, sendo sabido ser ônus da autora, indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal, uma vez que a exequente não comprovou adequadamente o esgotamento dos meios que lhe cabem para localização do réu.\r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 30 dias para a localização do réu, sendo fornecido novo endereço, renove-se a diligência determinada às fls. 16/17. \r\n\r\nNão sendo fornecido o novo endereço ou não sendo o réu localizado neste, suspendo o feito pelo prazo de 5 anos, a contar desta data, sendo que, decorrido o mesmo in albis, venham os autos conclusos para sentença de extinção do feito\r\n\r\nRio de Janeiro,21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2009.51.01.023132-9 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, ARTHUR ALVES DA COSTA, DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA, MANON WEBER RODRIGUES, RAFAEL ALVES DA SILVA, RICARDO HENRIQUE MAGALHAES DA SILVA, RODRIGO GONCALVES ALVES, EDUARDO JOSE DA ROCHA GOMES, VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE, ALINE LUCIO XAVIER, MONICA ALONSO MORAES EMIDIO, MARCELO DA SILVA PEREIRA, CAMILLA GOMES GASPAR BRANDAO PIRES, CAROLINE TERRA FERRE, MICHELLY YAMAMOTO FERNANDES, CAROLINA FREIXO PINHEIRO CAVALCANTE GONDIM, TAIS DOS SANTOS TAMER, SILVANA CAMPANELLI DA SILVA BARBOSA, CIRO BECKER, PATRICIA DOS SANTOS UHEBE, TAMYRES LORRANE RODRIGUES DE VASCONCELOS, ALICIO GUILHERME SUZART SILVA, NEI CALDERON.) x CIA/ EXCELSIOR DE SEGUROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.023132-9\r\n\r\nAutor(es): CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO\r\n\r\nRéu(s): CIA/ EXCELSIOR DE SEGUROS\r\n\r\nConclusão aberta em: 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias, recolha as custas judiciais de acordo com o preceituado no art. 2º da Lei 9.289/96, sob pena de cancelamento do feito na distribuição nos termos do art. 257 do CPC\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2009.51.01.025887-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x DAISY MARINHO FERNANDES. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.025887-6\r\n\r\nAutor(es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu(s): DAISY MARINHO FERNANDES\r\n\r\nConclusão aberta em: 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\n1 - Determino a convolação da presente ação de execução extrajudicial em ação monitória, haja vista o reiterado posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o tipo de contrato que ora se pretende executar não se reveste dos atributos de título executivo extrajudicial. Sobre o tema vejamos o elucidativo julgado da lavra do TRF-2ª Região:\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO À PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO DA INICIAL.I - Cuida a hipótese de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sob o fundamento de que o contrato de empréstimo não tem a liquidez necessária para demonstrar o valor\r\n\r\ndevido, posto que apurado unilateralmente pela instituição financeira. II - A Súmula n° 233 do STJ dispôs que “O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo”. Da leitura da referida Súmula, verifica-se que ela se refere de forma genérica ao contrato de crédito, sendo irrelevante ser o mesmo do tipo rotativo, direto ou de empréstimo. Quanto ao meio utilizado para cobrança da dívida em questão,depreende-se ser inviável a sua satisfação através da via executiva. III - O STJ já pacificou o entendimento, através da Súmula n° 247 que “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. IV - Apelação conhecida e provida.(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 345113 Processo: 200451010058580 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 22/08/2006 Documento: TRF200155528 Fonte DJU - Data::29/08/2006 - Página::308 Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON/no afast. Relator) \r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CONSIGNAÇÃO AZUL. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. NULIDADE DA EXECUÇÃO. SÚMULAS 233 E 247 DO STJ. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Apelação, interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, de Sentença proferida nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, objetivando o recebimento de quantia da qual é credora em virtude do inadimplemento do Contrato de Empréstimo - Consignação Azul. 2- Um dos requisitos básicos para o ajuizamento da Ação de Execução é a presença de um título executivo líquido e certo, sendo que na ausência de qualquer um desses requisitos a via apropriada será o processo de conhecimento, faltando interesse de agir para a execução. 3- In casu, faltam ao título carreado aos autos liquidez e certeza, já que os documentos adunados pela CAIXA não preenchem os mencionados requisitos. Logo, a discussão sobre a necessidade ou não da emenda a inicial é irrelevante, tendo em vista a impossibilidade da execução do valor pretendido. 4- “1. Contrato\r\n\r\nde abertura de abertura de crédito nada mais é do que uma promessa de mútuo, vez que o mútuo, tecnicamente falando, só se aperfeiçoa quando há a retirada do valor prometido. Sendo assim, o citado contrato não tem o condão de constituir qualquer obrigação para a parte contratante, quanto mais constituir obrigação líquida, certa e exigível.(...) 3. Súmula 233: \"O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.4. Súmula 247: \"O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativos do débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória\" .” (TRF 2ª Região - 6ª Turma; AC 9602245077/RJ; Rel. Des. Federal POUL ERIK DYRLUND; DJ 03/11/2003). 5- “... Cumpre salientar que a conversão pretendida, na verdade, teria efeito semelhante à interposição de uma nova demanda, tendo em vista que as peculiaridades e as diferenças de fundamentação das duas ações tornariam obrigatória uma profunda emenda da petição inicial. Precedente do STJ; V - Recurso desprovido.” (TRF 2ª Região - 8ª Turma Esp.; AC 2005.51.01.003017-3; Rel. Juiz Federal Convocado GUILHERME CALMON; j. 26/09/2006; un; DJU 04/10/2006). 6- Negado provimento ao recurso.( Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 365014 Processo: 200551010005970 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 29/10/2008 Documento: TRF200195566 Fonte DJU - Data::07/11/2008 - Página::229/230 Relator Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, à SEDIC para as devidas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2009.51.01.025888-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x JOSUE CARDOSO DA FONSECA SOBRINHO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.025888-8\r\n\r\nAutor(es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu(s): JOSUE CARDOSO DA FONSECA SOBRINHO\r\n\r\nConclusão aberta em: 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\n1 - Determino a convolação da presente ação de execução extrajudicial em ação monitória, haja vista o reiterado posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o tipo de contrato que ora se pretende executar não se reveste dos atributos de título executivo extrajudicial. Sobre o tema vejamos o elucidativo julgado da lavra do TRF-2ª Região:\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO À PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO DA INICIAL.I - Cuida a hipótese de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sob o fundamento de que o contrato de empréstimo não tem a liquidez necessária para demonstrar o valor\r\n\r\ndevido, posto que apurado unilateralmente pela instituição financeira. II - A Súmula n° 233 do STJ dispôs que “O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo”. Da leitura da referida Súmula, verifica-se que ela se refere de forma genérica ao contrato de crédito, sendo irrelevante ser o mesmo do tipo rotativo, direto ou de empréstimo. Quanto ao meio utilizado para cobrança da dívida em questão,depreende-se ser inviável a sua satisfação através da via executiva. III - O STJ já pacificou o entendimento, através da Súmula n° 247 que “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. IV - Apelação conhecida e provida.(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 345113 Processo: 200451010058580 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 22/08/2006 Documento: TRF200155528 Fonte DJU - Data::29/08/2006 - Página::308 Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON/no afast. Relator) \r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CONSIGNAÇÃO AZUL. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. NULIDADE DA EXECUÇÃO. SÚMULAS 233 E 247 DO STJ. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Apelação, interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, de Sentença proferida nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, objetivando o recebimento de quantia da qual é credora em virtude do inadimplemento do Contrato de Empréstimo - Consignação Azul. 2- Um dos requisitos básicos para o ajuizamento da Ação de Execução é a presença de um título executivo líquido e certo, sendo que na ausência de qualquer um desses requisitos a via apropriada será o processo de conhecimento, faltando interesse de agir para a execução. 3- In casu, faltam ao título carreado aos autos liquidez e certeza, já que os documentos adunados pela CAIXA não preenchem os mencionados requisitos. Logo, a discussão sobre a necessidade ou não da emenda a inicial é irrelevante, tendo em vista a impossibilidade da execução do valor pretendido. 4- “1. Contrato\r\n\r\nde abertura de abertura de crédito nada mais é do que uma promessa de mútuo, vez que o mútuo, tecnicamente falando, só se aperfeiçoa quando há a retirada do valor prometido. Sendo assim, o citado contrato não tem o condão de constituir qualquer obrigação para a parte contratante, quanto mais constituir obrigação líquida, certa e exigível.(...) 3. Súmula 233: \"O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.4. Súmula 247: \"O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativos do débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória\" .” (TRF 2ª Região - 6ª Turma; AC 9602245077/RJ; Rel. Des. Federal POUL ERIK DYRLUND; DJ 03/11/2003). 5- “... Cumpre salientar que a conversão pretendida, na verdade, teria efeito semelhante à interposição de uma nova demanda, tendo em vista que as peculiaridades e as diferenças de fundamentação das duas ações tornariam obrigatória uma profunda emenda da petição inicial. Precedente do STJ; V - Recurso desprovido.” (TRF 2ª Região - 8ª Turma Esp.; AC 2005.51.01.003017-3; Rel. Juiz Federal Convocado GUILHERME CALMON; j. 26/09/2006; un; DJU 04/10/2006). 6- Negado provimento ao recurso.( Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 365014 Processo: 200551010005970 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 29/10/2008 Documento: TRF200195566 Fonte DJU - Data::07/11/2008 - Página::229/230 Relator Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, à SEDIC para as devidas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2009.51.01.025922-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MARCUS VINICIUS P MEIRA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.025922-4\r\n\r\nAutor(es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu(s): MARCUS VINICIUS P MEIRA\r\n\r\nConclusão aberta em: 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\n1 - Determino a convolação da presente ação de execução extrajudicial em ação monitória, haja vista o reiterado posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o tipo de contrato que ora se pretende executar não se reveste dos atributos de título executivo extrajudicial. Sobre o tema vejamos o elucidativo julgado da lavra do TRF-2ª Região:\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO À PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO DA INICIAL.I - Cuida a hipótese de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sob o fundamento de que o contrato de empréstimo não tem a liquidez necessária para demonstrar o valor\r\n\r\ndevido, posto que apurado unilateralmente pela instituição financeira. II - A Súmula n° 233 do STJ dispôs que “O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo”. Da leitura da referida Súmula, verifica-se que ela se refere de forma genérica ao contrato de crédito, sendo irrelevante ser o mesmo do tipo rotativo, direto ou de empréstimo. Quanto ao meio utilizado para cobrança da dívida em questão,depreende-se ser inviável a sua satisfação através da via executiva. III - O STJ já pacificou o entendimento, através da Súmula n° 247 que “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. IV - Apelação conhecida e provida.(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 345113 Processo: 200451010058580 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 22/08/2006 Documento: TRF200155528 Fonte DJU - Data::29/08/2006 - Página::308 Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON/no afast. Relator) \r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CONSIGNAÇÃO AZUL. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. NULIDADE DA EXECUÇÃO. SÚMULAS 233 E 247 DO STJ. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Apelação, interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, de Sentença proferida nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, objetivando o recebimento de quantia da qual é credora em virtude do inadimplemento do Contrato de Empréstimo - Consignação Azul. 2- Um dos requisitos básicos para o ajuizamento da Ação de Execução é a presença de um título executivo líquido e certo, sendo que na ausência de qualquer um desses requisitos a via apropriada será o processo de conhecimento, faltando interesse de agir para a execução. 3- In casu, faltam ao título carreado aos autos liquidez e certeza, já que os documentos adunados pela CAIXA não preenchem os mencionados requisitos. Logo, a discussão sobre a necessidade ou não da emenda a inicial é irrelevante, tendo em vista a impossibilidade da execução do valor pretendido. 4- “1. Contrato\r\n\r\nde abertura de abertura de crédito nada mais é do que uma promessa de mútuo, vez que o mútuo, tecnicamente falando, só se aperfeiçoa quando há a retirada do valor prometido. Sendo assim, o citado contrato não tem o condão de constituir qualquer obrigação para a parte contratante, quanto mais constituir obrigação líquida, certa e exigível.(...) 3. Súmula 233: \"O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.4. Súmula 247: \"O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativos do débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória\" .” (TRF 2ª Região - 6ª Turma; AC 9602245077/RJ; Rel. Des. Federal POUL ERIK DYRLUND; DJ 03/11/2003). 5- “... Cumpre salientar que a conversão pretendida, na verdade, teria efeito semelhante à interposição de uma nova demanda, tendo em vista que as peculiaridades e as diferenças de fundamentação das duas ações tornariam obrigatória uma profunda emenda da petição inicial. Precedente do STJ; V - Recurso desprovido.” (TRF 2ª Região - 8ª Turma Esp.; AC 2005.51.01.003017-3; Rel. Juiz Federal Convocado GUILHERME CALMON; j. 26/09/2006; un; DJU 04/10/2006). 6- Negado provimento ao recurso.( Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 365014 Processo: 200551010005970 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 29/10/2008 Documento: TRF200195566 Fonte DJU - Data::07/11/2008 - Página::229/230 Relator Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso à SEDIC para as devidas alterações. \r\n\r\nRio de Janeiro,17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n33 - 2007.51.01.026459-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x MARINA MOREIRA CORRICA PEREIRA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.026459-4\r\n\r\nAutor(es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu(s): MARINA MOREIRA CORRICA PEREIRA\r\n\r\nConclusão aberta em: 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 70/71: o pedido já foi apreciado à fl. 63. Ressalte-se que trata-se a presente ação de ação de reintegração de posse.\r\n\r\nSendo assim, requeira a CEF o que entender de direito, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro,21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2009.51.01.027843-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x GERSON RICARDO LOPES DA SILVA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.027843-7\r\n\r\nAutor(es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu(s): GERSON RICARDO LOPES DA SILVA\r\n\r\nConclusão aberta em: 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIntime-se a autora para que emende a sua petição inicial a fim de incluir no pólo passivo a arrendatária indicada a fl. 09, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nRio de Janeiro,07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2009.51.01.027844-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x THIAGO SOARES ANDRADE DA SILVA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.027844-9\r\n\r\nAutor(es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu(s): THIAGO SOARES ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nConclusão aberta em: 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEmbora o pedido de reintegração esteja fundado na alegação de inadimplência do réu, a autora não juntou aos autos a planilha com o valor do débito nem cópia dos avisos enviado ao réu, a despeito de fazer referência a esses documentos em sua petição inicial. Por outro giro, o documento de fl. 24 indica que o réu não mais ocupa o imóvel indicado na peça exordial.\r\n\r\nAssim, intime-se a autora para que no prazo de 10 (dez) dias emende a sua petição inicial ou apresente a documentação a que faz referência, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nRio de Janeiro,07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n36 - 99.0008899-9 ARMANDA FERREIRA MENDES E OUTRO (ADVOGADO: ARALTON LIMA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 99.0008899-9\r\n\r\nAutor(es): ARMANDA FERREIRA MENDES,HILMAR TEIXEIRA MENDES\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nManifeste-se o exeqüente (parte ré), no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo ainda, se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro,08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 92.0008907-0 CLARA VAINBOIM DE MAYO E OUTROS (ADVOGADO: LUCIA B. B. DA SILVA M. DE ARAGAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 92.0008907-0\r\n\r\nAutor(es): CLARA VAINBOIM DE MAYO,GISELA RESNITZKY,FERNANDO JOSE RIBEIRO MUNIZ,FERNANDO MORETZSOHN DE ANDRADE,JOSE HUGO DE MACEDO MOURA\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm que pese o disposto no art. 22, § 4º, e no art. 24, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB(Lei nº 8.906, de 04.07.1994) que estabelecem, em favor do advogado, a possibilidade de pedir, nos autos do processo em que tenha atuado, a execução de seu contrato de honorários, inclusive por dedução da quantia a ser recebida pelo outorgante do mandato, verifica-se, in casu, que ditas cominações legais não podem, em linha de princípio, ser ativadas no âmbito da Justiça Federal, notadamente à vista do preceito do art. 109, da Constituição Federal.\r\n\r\nAssim, refletindo melhor sobre o tema, passo a adotar este posicionamento, corroborado, inclusive, por respeitável jurisprudência. \r\n\r\nCom efeito, como já decidiu o Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região, nos autos do AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 124722, do qual foi relator o Exmo. Desembargador SERGIO SCHWAITZER, \" ...nessa medida de direito, abstraindo-se de positivar, in casu, detidas considerações acerca da validade, do teor e do alcance de contrato de prestação de serviço de advocacia e de cláusula de remuneração profissional nele estipulada, a só circunstância da estipulação de direito material vincular pessoas desprovidas de \"prerrogativa de foro\" perante órgãos jurisdicionais da Justiça Federal evidencia a manifesta incompetência do MM. Juízo a quo para a tomada das providências vindicadas, dirigidas, como se vê, à satisfação do crédito remuneratório contratual do advogado\".\r\n\r\nDesta forma, expeçam-se os requisitórios de pagamento dos valores devidos aos competentes beneficiários.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2000.51.01.007851-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ALBA YARA ANTOUN NETTO, HERCILIO MOREIRA DE SANT'ANNA, CARLOS LEONIDIO BARBOSA.) x IGUAVE VEICULOS LTDA (ADVOGADO: CELIO SILVA COSTA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.01.007851-2\r\n\r\nAutor(es): ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nRéu(s): IGUAVE VEICULOS LTDA\r\n\r\nConclusão aberta em: 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nManifeste-se o exeqüente (parte autora), no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo ainda, se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro,08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n39 - 2002.51.01.012239-0 NELLY DE SOUZA PINTO (ADVOGADO: ROGERIO JOSE BRITTO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.012239-0\r\n\r\nAutor(es): NELLY DE SOUZA PINTO\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nReconsidero o despacho de fls. 407 para receber a apelação da ré apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, IV, do CPC.\r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro,14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n40 - 2008.51.01.015767-8 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, LEONARDO SILVESTRE BORGES TEODORO.) x MIGUEL JORGE BASTOS FARAY (ADVOGADO: HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.015767-8\r\n\r\nAutor(es): BANCO CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\nRéu(s): MIGUEL JORGE BASTOS FARAY\r\n\r\nConclusão aberta em: 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o embargado para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre a resposta ao ofício à fl. 64. Ressalte-se que o embargado poderá trazer os extratos faltantes a fim de tornar a execução mais célere.\r\n\r\nRio de Janeiro,21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2008.51.01.023747-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.) x DARCY CARVALHO VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA, EDMILSON BAPTISTA ALVES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.023747-9\r\n\r\nAutor(es): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRéu(s): DARCY CARVALHO VIEIRA,FERNANDO DE OLIVEIRA DA SILVA,GERALDA CORREA DE SOUZA,HAMILTON DE CARVALHO VIGAS,IVANIR XAVIER FONTES,JORGE DE OLIVEIRA VASQUES,LEONI JOSE DE MORAES,MONICA VIEIRA BARRETO ESPERON,NILVA MAIA RIBEIRO DE ALMEIDA,VIVALDO FERREIRA\r\n\r\nConclusão aberta em: 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 200: Defiro.\r\n\r\nDê-se vista às partes por cinco dias sucessivos.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro,07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2008.51.01.025937-2 IARA MARIA RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANA COSTA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.025937-2\r\n\r\nAutor(es): IARA MARIA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 5 dias, informe ao Juízo se houve quitação do débito que originou a execução extrajudicial.\r\n\r\nRio de Janeiro,21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n43 - 00.0922100-0 BOLIVAR GOMES DA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: MARIO DE AQUINO BORGES, SOMINE COUTO DA SILVA, DANIELLE MEIRA VICTORINO.) x BRJ - CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: JAIME UBIRATAN DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . (...), intimem-se as partes para que, no prazo de 5 dias, tragam aos autos os documentos requeridos pelo Sr. Perito, à fl. 580., cumprido ou não a determinação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 96.0001006-4 LUIZ CARLOS LOPES MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . (...)abra-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.022070-4 MARCUS VINICIUS DE SEIXAS (ADVOGADO: CLAUDIO REGO CARVALHO, RODRIGO LOPES MACHADO.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ. . 29a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de JaneiroRA\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.022070-4RO\r\n\r\nAutor: MARCUS VINICIUS DE SEIXAS)).\r\n\r\nRéu: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ)).\r\n\r\n...Dê-se vista ao CRA. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n46 - 2008.51.01.010655-5 LABS CARDIOLAB EXAMES COMPLEMENTARES LTDA (ADVOGADO: ALLAN ANDRE NERI MAGALHAES, HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . (...), intime-se a parte Autora para oferecer impugnação aos embargos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 900958"
                            ],
                            "900959": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000006\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0136502-9 HERBERT NOVARINO RIBAS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RAISSA CORREIA GUEDES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 91.0136502-9\r\n\r\nAutor(es): HERBERT NOVARINO RIBAS,HERBERT NOVARINO RIBAS,JOSE LUIZ NOVARINO RIBAS\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 22 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte a habilitação deferida, a partilha juntada às fls. 92/113 e o saque parcial do requisitório (fl. 122), dê-se vista aos autores para que informem os valores devidos a cada beneficiário do saldo residual depositado, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nCumprido, expeça a secretaria os requisitórios, dando vista às partes.\r\n\r\nNão havendo oposição, encaminhem-se para pagamento.\r\n\r\nCom o pagamento, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,22 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2003.51.01.018935-9 PINHO E MATTAR ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.018935-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2003.51.01.018935-9\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nRio de Janeiro,28 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2008.51.01.013638-9 FERNANDO CARLASSARA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.013638-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2009\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.013638-9\r\n\r\nRecebo a apelação da União Federal no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso VII do CPC.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro,28 de dezembro de 2009\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 96.0000837-0 CATIA REGINA BOMFIM MYNSSEN COELHO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS VALLE NOGUEIRA.) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: HELENA COUTINHO COELHO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 96.0000837-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 96.0000837-0\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nRio de Janeiro,28 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2002.51.01.018503-9 CONCEICAO MARINA MARTINS (ADVOGADO: DENISE M. SARDENBERG ROSA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.018503-9\r\n\r\nAutor(es): CONCEICAO MARINA MARTINS\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, dê-se baixa e arquivem-se os autos até manifestação da União Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro,21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2006.51.01.023833-5 JEZREELITA DA MATTA PEREIRA (ADVOGADO: ALVARO RANGEL DE CARVALHO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.023833-5\r\n\r\nAutor(es): JEZREELITA DA MATTA PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE\r\n\r\nConclusão aberta em: 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.003853-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR EGEU (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOREIRA DA SILVA.) x ATICO EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.003853-2\r\n\r\nAutor(es): CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR EGEU\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,ATICO EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nConclusão aberta em: 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspenda-se o feito até o julgamento pela Instância Superior.\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2009.51.01.017459-0 MARCELO GARBIN E SILVA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.017459-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.017459-0\r\n\r\nEm réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 00.0520290-6 ALLAN KARDEC DE SOUZA TROVAO (ADVOGADO: JORGE DE OLIVEIRA BEJA.) x ADEMIR BATISTA DA CUNHA x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x STELIO GALVAO x WALTER AKAKI E OUTRO (ADVOGADO: VERA MARIA DE FREITAS ALVES.) x JOAO CARLOS DO AMARAL x JOSE CARLOS PASCOTTO DA COSTA (ADVOGADO: CARLOS EUGENIO GRACA PEREIRA ROCHA, FLAVIO CELSO GOMES PEREIRA.) x CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA MARIA S/A x JOSE REZENDE DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ZULEICA ESTACIO DE FREITAS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 00.0520290-6\r\n\r\nAutor(es): ALLAN KARDEC DE SOUZA TROVAO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,UNIAO FEDERAL,CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA MARIA S/A,JOAO CARLOS DO AMARAL,JOSE CARLOS PASCOTTO DA COSTA,WALTER AKAKI,CARLOS FUHG CHIOK,JOSE REZENDE DE OLIVEIRA,STELIO GALVAO,ADEMIR BATISTA DA CUNHA\r\n\r\nConclusão aberta em: 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nReconsidero o despacho de fls. 731 para receber a apelação da ré União Federal (fls. 581/590) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo autor, ora apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 00.0731547-3 OSCAR AXEL AUGUSTO SJOSTEDT (ADVOGADO: JOSE CARLOS AUDIFACE DE BRITO.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: SYLVIO BASTOS MACHADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 00.0731547-3\r\n\r\nAutor(es): OSCAR AXEL AUGUSTO SJOSTEDT\r\n\r\nRéu(s): DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nConclusão aberta em: 28 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDefiro por 10 dias a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro,28 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 95.0009738-9 CARLOS ALBERTO SANTOS (ADVOGADO: HABIB HISSA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: EDUARDO ALVES FONTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 95.0009738-9\r\n\r\nAutor(es): CARLOS ALBERTO SANTOS\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,BANCO CENTRAL DO BRASIL,UNIAO FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no derradeiro prazo de 5 dias, manifeste-se acerca dos cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\nRio de Janeiro,08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 97.0073892-2 JANDIRA MARIA LIMA DUQUE ESTRADA COSTA (ADVOGADO: JANDIRA FERREIRA DAVID.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 97.0073892-2\r\n\r\nAutor(es): JANDIRA MARIA LIMA DUQUE ESTRADA COSTA\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nRio de Janeiro,15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2003.51.01.000749-0 SAC- SOC/ AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (ADVOGADO: JOSE PAULO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: DANIEL SOARES DE CARVALHO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.000749-0\r\n\r\nAutor(es): SAC- SOC/ AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA\r\n\r\nRéu(s): ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A,UNIAO FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nReconsidero a 2a. parte do despacho de fl. 878.\r\n\r\nAguarde-se o retorno do agravo de instrumento n. 2009.02.01.009554-7 com decisão final. \r\n\r\nRio de Janeiro,21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2006.51.01.002000-7 SIDNEI MATIAS TEODORO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS.) x BANCOOB - BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO.) x COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE VASSOURAS - CREDIVALE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.002000-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.01.002000-7\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n15 - 2008.51.01.024237-2 JURACI MARIA CARLOS ZEFERINO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.024237-2\r\n\r\nAutor(es): JURACI MARIA CARLOS ZEFERINO\r\n\r\nRéu(s): FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nConclusão aberta em: 22 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIndefiro o pedido de reconsideração de fls. 33/34, tendo em vista que o recurso cabível para que a parte autora demonstre sua irresignação em relação à decisão de fls. 32/33 é o agravo de instrumento.\r\n\r\nCertifique a secretaria se houve a oposição de recurso face à referida decisão.\r\n\r\nE caso negativo, remetam-se os autos à SEDJE.\r\n\r\nRio de Janeiro,22 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n16 - 99.0015394-4 RONALDO VILACA PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ SERGIO CONDE CORREA, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 99.0015394-4\r\n\r\nAutor(es): RONALDO VILACA PEREIRA,PATRICIA SOARES VILACA\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nManifeste-se o exequente (parte ré), no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo ainda, se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro,14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 99.0016051-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, VERA LUCIA TEIXEIRA.) x NILTON VIEIRA FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 99.0016051-7\r\n\r\nAutor(es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu(s): NILTON VIEIRA FILHO\r\n\r\nConclusão aberta em: 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProceda a Secretaria à consulta ao banco de dados da Receita Federal para localização do endereço do executado.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro,15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2006.51.01.001617-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x MARIA BEATRIZ PINHEIRO MACHADO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.001617-0\r\n\r\nAutor(es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu(s): MARIA BEATRIZ PINHEIRO MACHADO\r\n\r\nConclusão aberta em: 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProceda a Secretaria à consulta ao banco de dados da Receita Federal para fins de localização do devedor.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n19 - 2009.51.01.028246-5 CAJUCOCO AQUACULTURA E AGROINDUSTRIA LTDA (ADVOGADO: HELIO WINSTON BARRETO LEITAO.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: REGINA CELIA SAMPAIO MONTEZ.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.028246-5\r\n\r\nAutor(es): CAJUCOCO AQUACULTURA E AGROINDUSTRIA LTDA\r\n\r\nRéu(s): BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAo excepto, em 05 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2008.51.01.012586-0 ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA (PROCDOR: ALEXANDER ALI SHAH.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 20005101019942-0\r\n\r\nAutores: ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA\r\n\r\nRéus: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,MARIO DO AMARAL VERGUEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.01.012586-0\r\n\r\nTendo em vista o potencial efeito infringente dos embargos interpostos, dê-se vista ao embargado por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro,21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2009.51.01.006789-0 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x JURACI MARIA CARLOS ZEFERINO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.006789-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2009\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.006789-0\r\n\r\nDê-se baixa e permaneçam apensados ao principal até oportuno arquivamento dos autos.\r\n\r\nRio de Janeiro,21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2009.51.01.028247-7 CAJUCOCO AQUACULTURA E AGROINDUSTRIA LTDA (ADVOGADO: HELIO WINSTON BARRETO LEITAO.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: REGINA CELIA SAMPAIO MONTEZ.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.028247-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.028247-7\r\n\r\nAo Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nNo caso de o Embargado concordar com o valor apresentado pelo Embargante, venham conclusos para sentença; caso contrário, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha, conforme o julgado exeqüendo, sendo certo que, nos termos do item 2 do Anexo, da Portaria nº RJ-PGD-2007/00002, de 05/01/2007, da DIRFO, conta a Contadoria com prazo de 120 (cento e vinte) dias para confecção do laudo.\r\n\r\nEventualmente remetidos à contadoria, com o retorno, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 900959"
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                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000022\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.024533-2 EDSON AVELLAR DA SILVA (ADVOGADO: VANILCE BARCELLOS BRAGANCA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . Recebo o agravo de fls. 482/484, como retido. À União, no prazo de cinco dias, devendo ainda, manifestar-se sobre a petição de fls. 489/490.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.021170-3 JOSE DE JULIO ROZENTAL (ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO, INACIO DE ALENCAR MAIA.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (PROCDOR: TARSIS NAMETALA JORGE.). . Fls. 91/ 92 - Requeira a parte autora, no prazo de cinco dias, a inclusão da União Federal no pólo passivo do feito, devendo na ocasião providenciar as cópias necessárias à sua citação.\r\n\r\nCumprido à SEDIC para anotar, no retorno, cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 96.0002266-6 ADELCK DA SILVA BARCELLOS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.). . Fls. 1167/1173 - Cite-se a União Federal nos termos do art. 730, do CPC, para o início da execução que ora promove o autor Joel Alves Ferreira.\r\n\r\nOutrossim, nos termos da Resolução nº 055, de 14/05/2009, do CJF, expeçam-se Precatórios, de natureza alimentar, conforme a seguir demonstrado: em favor de Adelck da Silva Barcellos, no valor de R$ 19.240,97; em favor de Arlete Valani, no valor de R$ 19.642,15; em favor de Edvaldo Francisco dos Santos, no valor de R$ 22.930,21; em favor de James Bascherotto Alcântara, no valor de R$ 18.592,89; em favor de Nelson Reis Leal, no valor de R$ 18.899,49; em favor de Vânia Alves Arpino, no valor de R$ 16.867,51 e em favor da advogada Maria da Conceição Lopes Silva, no valor de R$ 5.808,66, tudo atualizado a partir de 30/11/2004.\r\n\r\nAntes do encaminhamento ao Tribunal, intimem-se as partes, nos termos do art. 12, da mencionada Resolução, do teor da requisição, sendo a UNIRIO intimada através da PRF.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os Precatórios ao T.R.F. - 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.019687-0 MARIA AZEVEDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Fls. 221/ 222 - Fornecidas as cópias necessárias, expeça-se novo ofício ao Órgão Pagador, solicitando a remessa a este juízo dos elementos necessários à liquidação, nos termos do requerimento da parte autora de fls. 221/222.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.021133-8 NADIR PIRES PEIXOTO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.). . Recebo as apelações da parte autora e da União Federal, no duplo efeito. Aos apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.026890-0 JOSE MAURICIO DA SILVA (ADVOGADO: JORGE ROGERIO FRANCISCO.) x HUMBERTO PEREIRA DA SILVA. . Esclareça-se à parte autora que a petição inicial, devidamente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, deve atender aos requisitos estabelecidos na legislação processual, dentre eles, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido (causa de pedir) e, certamente, o pedido com as suas especificações, nos termos do art. 286, do CPC.\r\n\r\nNo caso, verifico que a narração da inicial está confusa, o que impossibilita o conhecimento da real litigiosidade ora apresentada.\r\n\r\nSendo assim, à autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, emendar a inicial, na forma do art. 282, III e IV, do CPC, devendo, ainda, observar as regras de competência da Justiça Federal. Forneça, ainda, cópia da emenda para fins de contrafé.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 93.0010439-0 MARKUS MOZES KATZ E OUTROS (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.) x BENGE S/A (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: MARCIO BRUNO MILECH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA.). . Face ao tempo decorrido, junte a parte autora o documento solicitado, às fls. 464, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nNo retorno, intime-se pessoalmente o representante legal da CEF, para manifestar-se sobre o valor apurado, às fls. 434/441, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.000462-6 ALESSIA CALCADOS LTDA (ADVOGADO: TATIANA MARIA LUDMILA CAVALCANTI MONTEIRO FEIJO BRAGA.) x PIZZARE INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Fls. 142/144 - Intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprir a decisão judicial de fls. 63/66, no prazo de 05 (cinco) dias, uma vez que a mesma encontra-se em pleno vigor, sob pena de fixação de multa pessoal diária e demais cominações legais cabíveis.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.009051-1 DARCI DE ALMEIDA CAFFE COSTA E OUTRO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fls. 98/99 - Ante os termos do art. 475-B, § 3º, do CPC, remetam-se os autos ao Contador, na qualidade de Perito Judicial, a fim de retificar ou ratificar os cálculos apresentados pela parte autora, devendo observar os termos do julgado.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.021932-9 MAURO FERREIRA DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: JULIANA DE ALBUQUERQUE FRANCA DOS ANJOS VESSELIZZO.) x BANCO HSBC S/A. . \r\n\r\nInicialmente, afasto a possibilidade de prevenção do presente em relação ao Processo nº 93.0057488-4, por se tratar de mera homonímia.\r\n\r\nApós, intimadas as partes da redistribuição do feito a este juízo, intime-se a CEF a esclarecer se tem interesse no feito, no prazo de dez dias.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.024633-3 UNIMED DE SAO ROQUE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (ADVOGADO: HENRIQUE FURQUIM PAIVA, SERGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXAO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Junte a parte autora cópia da Inicial/Sentença do Processo nº 200451010152249 para que se possa verificar eventual prevenção.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n12 - 2009.51.01.027585-0 PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S/A (ADVOGADO: PAULO DE BARROS CARVALHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO/RJ. . Junte a Impetrante cópia da Inicial/Sentença dos processos listados no Termo de Informação de Prevenção de fls. 106/107.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2009.51.01.011414-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x AUGUSTO CESAR VARELA GOMES. . Fl. 22 - Manifeste-se a Exequente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEsclareço que o seu silêncio importará em presunção de quitação plena da obrigação, com a consequente extinção do feito.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.023331-4 BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A (ADVOGADO: ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO, AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR.) x CINTIA REGINA VITORINA DA COSTA E OUTRO. . Inicialmente, remetam-se os autos à SEDIC para substituir do pólo ativo o BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S.A. pela CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. \r\n\r\nApós, intime-se a CEF a esclarecer se tem interesse no feito, no prazo de dez dias, e , em caso positivo, recolher as custas processuais, sob pena de Cancelamento da Distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.025699-5 BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A (ADVOGADO: GABRIEL LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS JUNIOR.) x RED RIVER COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS. . Inicialmente, remetam-se os autos à SEDIC para substituir do pólo ativo o BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A pela CEF- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF a informar se tem interesse no feito, no prazo de dez dias, e, em caso positivo, recolher as Custas Judiciais, sob pena de Cancelamento da Distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n16 - 2009.51.01.017898-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SEMAG SAGARIO CONSTRUTORA LTDA. . Intimadas as partes da redistribuição do feito a este Juízo, à União Federal (Fazenda Nacional) para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n17 - 2009.51.01.026856-0 NEY DA SILVEIRA VARGAS (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro ao autor os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50. Anote-se.\r\n\r\nCite-se a União Federal, nos termos do art. 632 do CPC, fixando o prazo de trinta dias para o efetivo cumprimento. Outrossim, cite-se a União Federal, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n18 - 2009.51.01.016811-5 CIA/ AMERICA FABRIL (ADVOGADO: ALICE DA ROCHA BORGES.) x LUIZ CHICARINO. . Intimadas as partes da redistribuição do presente feito a este Juízo, intime-se a União Federal a esclarecer se tem interesse no presente feito, no prazo de dez dias, haja vista o teor do ofício de fls. 362 dos autos em apenso de nº 200951010168127.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n19 - 2009.51.01.016812-7 LUIZ CHICARINO E OUTRO (DEF.PUB.: ANDREIA MENDES GONCALVES.) x CIA/ AMERICA FABRIL. . Intimadas as partes da redistribuição do presente feito a este Juízo, intime-se a União Federal a esclarecer se tem interesse no presente feito, no prazo de dez dias, haja vista o teor do ofício de fls. 362 dos presentes autos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n20 - 2007.51.01.019918-8 INES MARIA EYER (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se o INSS, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n21 - 97.0107557-9 ADOLPHO BRONZA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Haja vista o falecimento do autor Elias Fidelis de Oliveira, cancele-se o alvará No. ALV.0030.000214-8/2009. \r\n\r\nApós, expeça-se ao Eg. TRF da 2ª Região, eletronicamente, a Solicitação de Conversão em Depósito Judicial à disposição do Juízo da 30ª VF/RJ, do valor constante da RPV51.00030.2009.000055, em que é beneficiário o referido autor.\r\n\r\nTudo providenciado, dê-se vista à União Federal, para manifestar-se sobre o pedido de habilitação e documentos de fls. 744/775.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2009.51.01.021193-8 MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: DANIEL DE SOUSA ARCI.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\nMSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA, qualificada na Inicial, impetra o presente Mandado de Segurança contra ato do INSPETOR DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO porque objetiva, inclusive liminarmente, a desunitização dos containers listados às fls. 16, depositados na Libra Terminais Rio e Multi-Rio Terminais e sua devolução à Impetrante.\r\n\r\nA Inicial se faz acompanhar dos Documentos (fls. 02/243). Custas processuais recolhidas às fls. 244.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nInicialmente, afasto a possibilidade de prevenção do presente em relação aos processos nºs 20065101015754-2, 20065101014202-2, 20065101005474-1 e 20085101013378-2, por diversas as causas de pedir e os pedidos.\r\n\r\nOutrossim, apesar da urgência demonstrada na peça inicial, entendo imprescindível, para fins de concessão da liminar pretendida, que seja exercido o contraditório, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela autoridade apontada como coatora, inclusive para maiores esclarecimentos sobre questões particularizadas em relação ao caso.\r\n\r\nIsto posto, notifique-se a Autoridade apontada como coatora para prestar as informações, no prazo legal. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da União Federal para, querendo, ingressar no feito, na forma do art. 7º II, da Lei 12.016/09.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de medida liminar.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n23 - 2009.51.01.027899-1 ALINE GUIMARAES PESSOA (ADVOGADO: VINICIUS NASCIMENTO DE GREGORIO.) x DIRETOR GERAL DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. . Isto posto, INDEFIRO A LIMINAR VINDICADA.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n24 - 2009.51.01.019869-7 FRANCISCA SARAIVA NUNES MIGUEL (ADVOGADO: GERALDO DA SILVA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro à autora os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50. Anote-se.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2009.51.01.023056-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x JOSE EBERIENOS ASSAD - ESPOLIO (ADVOGADO: PAULO GOLDRAJCH.). . Ao(s) Embargado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n26 - 2000.51.01.019513-9 MULLER S/A IND/ COM/ (ADVOGADO: SANDRA MEDEIROS DE ALBIUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Ré para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.019764-4 OSMUNDO DE LIMA GOMES (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões) , pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n28 - 2005.51.01.015836-0 ANDERSON BARCELOS DE MELO (ADVOGADO: FERNANDO VICTOR SIGNORELLI.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA DEFESA (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n29 - 2009.51.01.017869-8 JORGINEA DA CONCEICAO MACHADO SILVA (ADVOGADO: JORGINEA DA CONCEICAO MACHADO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões) \r\n\r\ne documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.019789-9 FRANCISCO PEDRO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 99.0018223-5 ROBERT GEBHARDT DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TULIO ARARIPE DE NEGREIROS FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Ás partes sobre laudo pericial de fls 238/243, em 5 (cinco dias)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 901435"
                            ],
                            "901436": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000024\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.009376-2 CIA/ MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Haja vista a Decisão proferida nos Autos do Agravo de Instrumento nº 2006.02.01.014829-0, interposto pelo INSS, determinando a remessa da presente ação ordinária para ser processada no Juízo da 4ª Vara de Execução Fiscal, remetam-se os autos ao referido Juízo, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.028478-4 FABIO FERREIRA MAGALHAES (DEF.PUB.: SHELLEY DUARTE MAIA.) x UNIAO FEDERAL. . FÁBIO FERREIRA MAGALHÃES, qualificado na Inicial e inscrito no CPF sob o nº 070.723.587-14, propõe a presente Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL porque objetiva, inclusive com pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, a reabertura do prazo para que possa apresentar os Documentos e realizar o Exame Médico referente ao Concurso para provimento de vagas nos Hospitais do Ministério da Saúde, objeto do Edital nº 001/2005/SE/MS, de forma a lhe conceder a posse no cargo para o qual é aprovado.\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da Gratuidade de Justiça, na forma da Lei 1.060/50.\r\n\r\nOutrossim, apesar da urgência demonstrada na peça Inicial, entendo imprescindível, para fins de concessão da Antecipação dos Efeitos da Tutela, que se exerça o contraditório, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Ré, inclusive para maiores esclarecimentos sobre questões particularizadas em relação ao caso.\r\n\r\nIsto posto, cite-se a parte Ré. Após, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.025870-0 JOSE CAMPOS VIEIRA DE CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Ante o exposto, DEFIRO, EM PARTE, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar à parte Ré que não inclua o nome da parte Autora nos Cadastros Restritivos de Crédito, até a decisão final da presente Ação, salvo se o motivo da inclusão for diverso da dívida em discussão nos presentes autos.\r\n\r\nOutrossim, com base no art. 50, e seus parágrafos, da Lei nº 10.931/04, CONDICIONO a suspensão dos atos de execução extrajudicial relativamente ao imóvel em questão, à comprovação, nos autos, da regularidade do pagamento do valor incontroverso (R$ 11,87), bem como ao depósito judicial da quantia controvertida, qual seja, a diferença entre o valor da prestação que se firma no Contrato e aquele que ora apontam como incontroverso, e do valor total das prestações em atraso, sob pena de, assim não fazendo, estar autorizada a parte Ré a prosseguir na execução extrajudicial.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 98.0028676-4 INSTITUTO DOUTOR FRANCISCO SPINOLA (ADVOGADO: HERALDO M. PACCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001269/2009 . \r\n\r\nAnte ao exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO apenas para estender o reajuste concedido até novembro/99, para que o Dispositivo da Sentença passe a ser: “ Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a Ré na obrigação de pagar à parte Autora, ressalvadas eventuais valores pagos administrativamente, as diferenças decorrentes da incorreta conversão das tabelas de preços dos serviços de atendimento médico, hospitalar e ambulatorial pagos pelos SUS para que se utilize o fator de conversão de 2.750,00 a partir dezembro/94 a julho/98 e o reajuste de 15%, a partir do mês de janeiro/96 limitado a novembro/99, nos termos da lei nº 9.069/95. Tudo devidamente atualizado, com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês até 11 de janeiro de 2002 e, após de 1% ao mês , a contar da citação. ”\r\n\r\n5 - 2009.51.01.024015-0 GISELY DA SILVA PORTES (ADVOGADO: PAULO CESAR RIGOR DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Assim, haja vista que a Autora atribuiu à causa o valor inferior a 60 salários mínimos (fls. 06 e 65/67) e tendo em conta o disposto no art. 3º, da Lei nº 10.259/01, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, na forma do art. 113, do CPC, e determino a remessa destes autos ao Juizado Especial Federal Cível que for competente por distribuição.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.028476-0 FRANCISCA MARQUES DE SOUZA (DEF.PUB.: SHELLEY DUARTE MAIA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Desse modo, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para, solidariamente, determinar a UNIÃO FEDERAL, através do SUS, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Secretaria Estadual de Saúde; e o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, através da Secretaria Municipal de Saúde, que forneçam os medicamentos “Tartarato de brimonidina” (0,2%), “dorzolamida” (2%), “ocupress” e “lacribell”, continuamente, nas posologias indicadas nos Receituários médicos de fls. 20/21, até decisão ulterior deste Juízo.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.014180-8 GISELY DA SILVA PORTES (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Tendo em vista a Decisão de fls. 71/72, proferida na Ação Ordinária nº 2009.51.01.024015-0, que determina a remessa dos autos para um dos Juizados Especiais Federais Cíveis, deve a presente Ação Cautelar, ante o seu caráter acessório, seguir a determinação contida no processo principal.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os presentes Autos ao Setor de Distribuição próprio dos Juizados Especiais instalados na cidade do Rio de janeiro (SEDJE).\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n8 - 00.0214004-7 MILTON CORDOVIL - ESPOLIO x NILSON ANTONIO COSTA CARUSO - ESPOLIO x SERGIO PAULO MACHADO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ARLETTE SILVA DA COSTA NETTO, DALMO LUIZ M. RIBEIRO, FRANCISCO EDUARDO GOMES TEIXEIRA, ALVARO RANGEL DE CARVALHO, ANA PAULA RIBEIRO DUARTE.) x JOAQUIM MARTINS FERREIRA FILHO - ESPOLIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA.). . Fls. 3103/3104 - A parte autora concorda com os cálculos ofertados pela CEF às fls. 3051/3054 e requer sua homologação (fls. 3066), o que é deferido pelo Juízo às fls. 3097, estando, portanto, preclusa a questão. Não cabe, a esta altura, rediscutir valores. \r\n\r\nAssim, expeça-se alvará para levantamento de R$ 1.199.680,09 ( um milhão, cento e noventa e nove mil, seiscentos e oitenta reais e nove centavos), em favor de Hugo Buarque, valor líquido com o qual concorda às fls. 3066, que cabe ao referido autor, do total depositado pela CEF às fls. 3101, observando-se as cautelas de praxe.\r\n\r\nFls. 3106/3111 - Deixo de apreciar o pedido de levantamento dos valores recolhidos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição Previdenciária, uma vez que a matéria foi decidida, conforme se pode verificar da Decisão de fls. 2750/2755, bem como da Decisão proferida no Agravo de Instrumento No. 2008.0201.003437-2 (fls. 3005/3014), encontrando-se preclusa.\r\n\r\nOutrossim, quanto ao item “2”, da petição de fls. 3106, intime-se a CEF, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito referente aos Autores ali elencados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acrescer-se ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nPor fim, oficie-se ao INSS para que informe o número da conta para conversão em renda dos valores referentes à Contribuição Previdenciária depositados à disposição deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 93.0021857-3 RIVANDA BRASIL AGUIAR E OUTRO (ADVOGADO: CELIO SILVA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Vistos etc.\r\n\r\nA Autora RIVANDA BRASIL AGUIAR peticiona às fls. 264/275, para informar que recebe os seus vencimentos como Dentista da Prefeitura Municipal de Cabo Frio através do Banco do Brasil, conta corrente nº 21140-0, Agência 1524-5, sendo os mesmos destinados ao suprimento das suas necessidades básicas de subsistência. Requer, assim, o desbloqueio dos valores existentes na mencionada conta do Banco do Brasil.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nÉ cediço que o bloqueio de ativos financeiros, como medida de constrição judicial, deve observar as regras de impenhorabilidade que impõe a lei processual civil. \r\n\r\nPor outro tanto, nos termos do art. 649, IV, do CPC, são considerados absolutamente impenhoráveis os valores depositados em conta-salário, exceto se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia.\r\n\r\nNeste sentido, confira-se o texto legal:\r\n\r\n“Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo; \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2o O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia.”\r\n\r\nNeste sentido, pacífica é a jurisprudência, como se vê:\r\n\r\nDESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL; Órgão julgador SÉTIMA TURMA; Fonte 07/11/2008);\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO ELETRÔNICO. BACENJUD. PRECLUSÃO. VALORES NA CONTA-CORRENTE DA AGRAVANTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. \r\n\r\n(...) \r\n\r\n2. O inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil, com redação conferida pela Lei nº 11.382/06 é claro ao dispor que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. \r\n\r\n3. A Lei nº 11.382/06 trouxe profundas inovações no processo executivo, acrescentando no rol das impenhorabilidades, os valores até 40 salários-mínimos existentes em caderneta de poupança. Interpretando-se ampliativamente o artigo 649, X, do CPC, entendo que tal previsão visa proteger o pequeno poupador, de forma que os valores aplicados até o limite de R$ 15.200,00 (Medida Provisória nº 362/07) estão resguardados. \r\n\r\n4. Agravo de instrumento provido. Processo” (TRF da 3ª REgião; AG 200703000610906; AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 302432; Relator(a) JUIZ LUIZ STEFANINI; Órgão julgador PRIMEIRA TURMA; DJU DATA:06/12/2007);\r\n\r\nDo exame dos extratos bancários da Autora Rivanda Brasil Aguiar, observa-se que o bloqueio judicial ocorreu em relação a valores absolutamente impenhoráveis, posto que o numerário depositado na conta corrente nº 21.140-0, agência 1524-5, do Banco do Brasil, objeto da constrição judicial (fls. 259/262), corresponde ao salário da Autora, o que viola o inciso IV, do art. 649, do CPC.\r\n\r\nIsto posto, DETERMINO o desbloqueio dos valores depositados na conta-salário nº 21.140-0, Agência 1524-5, do Banco do Brasil, no valor de R$ 1.123,81 (mil, cento e vinte e três reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nOficie-se ao Banco do Brasil para cumprimento da presente Decisão. Intimem-se as partes para ciência.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2009.51.01.028175-8 GRASIELE NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: SONIA MARIA DE JESUS RIBEIRO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . GRASIELE NASCIMENTO DA SILVA, qualificada na Inicial, propõe a presente Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL porque objetiva, inclusive com pedido de Antecipação dos efeitos da Tutela, a condenação da Ré ao ressarcimento dos danos morais, no valor de R$ 1.000,00 (mil salários mínimos), ou em valor a ser arbitrado por este Juízo. Requer, ainda, a condenação da Ré ao pagamento de uma pensão vitalícia no valor de cinco salários mínimos mensais, pelo período de setenta anos, ou enquanto viver, atualizado desde a data do falecimento do seu filho.\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da Gratuidade de Justiça, na forma da Lei 1.060/50.\r\n\r\nOutrossim, apesar da urgência demonstrada na peça inicial, entendo imprescindível, para fins de concessão da Antecipação dos Efeitos da Tutela, que se exerça o contraditório, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Ré, inclusive para maiores esclarecimentos sobre questões particularizadas em relação ao caso.\r\n\r\nIsto posto, cite-se a parte Ré. Após, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n11 - 2009.51.01.027651-9 OLICIO MOREIRA DE CASTRO (ADVOGADO: ESMERALDA RABELLO CERQUEIRA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n12 - 2009.51.01.027917-0 CELY ARRUDA DOS SANTOS (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro os benefícios da Gratuidade de Justiça, na forma da lei 1.060/50.\r\n\r\nOutrossim, junte a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, a planta do imóvel, os documentos que comprovem residir no imóvel há mais de cinco anos e requeira, ainda, a citação dos confinantes e dos eventuais interessados.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n13 - 2001.51.01.024035-6 NELSON PIRES ARRUDA E OUTRO (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.). . Inicialmente, requer a parte autora o depósito das prestações correspondentes ao contrato de compra e venda, referente ao financiamento para compra de imóvel obtido junto à CEF, no valor que entendem devido. \r\n\r\nAlega a mesma, defasagem entre o reajuste de seu salário e as prestações cobradas pela CEF.\r\n\r\nDepósito deferido às fls. 45.\r\n\r\nÀs fls. 150/151, o Juízo da 9ª Vara Federal julga IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e condena a mesma em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa.\r\n\r\nIrresignada, às fls. 155/161 a parte autora interpõe Recurso de Apelação, o qual é recebido às fls. 167, com as contra-razões da CEF de fls. 168/172.\r\n\r\nÀs fls. 202, em petição subscrita pelo mutuário, por seu advogado e com concordância do advogado da parte ré, Dr. Marcos Nogueira Barcellos (OAB/RJ 112.403), a parte autora informa que efetuará a liquidação da dívida, e renuncia expressamente ao direito sobre o qual se funda a ação.\r\n\r\nRequer, diante disso, a extinção do feito nos termos do art. 269, inciso V, do CPC, alegando, expressamente, que arcará com as custas judiciais e honorários advocatícios, sendo que estes serão pagos diretamente à CEF, na via administrativa. \r\n\r\nDecide a 6ª Turma Especializada/ TRF da 2ª Região pela Homologação do pedido de desistência do recurso e julga-se EXTINTO O PROCESSO, na forma do disposto no art. 269, V, do CPC, conforme se observa às fls. 206.\r\n\r\nFirma a Resolução nº 07, de 06.05.2008, da Egrégia Presidência do TRF da 2ª Região, a competência criminal do Juízo da 9º Vara, fato que enseja a remessa dos presentes autos à SEDIC para livre distribuição a uma das Varas Cíveis da Capital.\r\n\r\nRedistribuído o feito a este Juízo e intimadas as partes do retorno dos presentes autos, requer a parte autora a expedição de Alvará de Levantamento dos depósitos judiciais realizados neste feito, em favor da CEF, conforme acordado. Requer, ainda, seja determinada a intimação da Ré, para que apresente aos autos o recibo de quitação do financiamento e o ofício de cancelamento de hipoteca. (fls. 253 e 259).\r\n\r\nSendo assim, haja vista os depósitos mensais realizados pela parte autora, o Termo de Desistência da Ação de fls. 202, bem como a Decisão de fls. 206 da 6ª Turma Especializada do TRF/ 2ª Região, à Secretaria para expedir Alvará de Levantamento dos valores depositados neste autos, em favor da Instituição Ré, conforme requerido.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para que junte aos autos o recibo de quitação do financiamento e o conseqüente ofício de cancelamento de hipoteca.\r\n\r\nDevidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2005.51.01.024715-0 SOLANGE PEREIRA DE BRITO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de recurso especial digitalizado pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2009.51.01.019728-0 SERGIO JOSE RODRIGUES (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões) \r\n\r\n, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 901436"
                            ]
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                    }
                },
                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
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                            "902052": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000004\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.511968-3 ADENILTON SABINO DA SILVA (ADVOGADO: VICTOR EMMANUEL BRUNO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.800238-0 SERGIO RICARDO CARVALHO (ADVOGADO: JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\n1) Determino, de ofício, a realização de perícia, nomeando perita Dra Ângela Cyriaco, médica do trabalgo, Ortopedista, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (dias), contados da data de realização do exame. Alerto o(a) Sr.(a) Perito(a) que seu laudo técnico poderá ser confrontado com laudo do assistente técnico do INSS. Informo ainda que o exame poderá ser acompanhado pelo assistente técnico do INSS.\r\n\r\n2) Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, para que apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo, intime-se o(a) perito(a) nomeado para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n4) Cumprido pelo(a) perito(a) o item 4, intimem-se, por mandado, a autora para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência, através de mandado ou email, conforme solicitado pela própria autarquia.\r\n\r\n6) Deverá o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nQueira o Sr. Perito identificar a parte autora (identidade e CPF).\r\n\r\nQual a atividade exercida pelo autor antes de sua alegada incapacidade?\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nQual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\nQual a data de início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nA incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nÉ possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\nQue tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\nCaso a conclusão do laudo seja pela incapacidade, explique o Sr. Perito quais as conseqüências dessa incapacidade em função da atividade que o autor exercia\r\n\r\nA incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nA conclusão a que chegou foi baseada somente em exame clínico ou, também, em documentos dos autos?\r\n\r\n6) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n7) Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, os quais serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, sendo certo que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.802258-4 SIMONE LIMA E SOUZA (ADVOGADO: BERNARDINO PEREIRA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\n1) Determino, de ofício, a realização de perícia, nomeando perito o Dr. CARLOS ROBERTO ALVES DE PAIVA, psiquiatra, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (dias), contados da data de realização do exame. Alerto o(a) Sr.(a) Perito(a) que seu laudo técnico poderá ser confrontado com laudo do assistente técnico do INSS. Informo ainda que o exame poderá ser acompanhado pelo assistente técnico do INSS.\r\n\r\n2) Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, para que apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo, intime-se o(a) perito(a) nomeado para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n4) Cumprido pelo(a) perito(a) o item 4, intimem-se, por mandado, a autora para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência, através de mandado ou email, conforme solicitado pela própria autarquia.\r\n\r\n6) Deverá o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nQueira o Sr. Perito identificar a parte autora (identidade e CPF).\r\n\r\nQual a atividade exercida pelo autor antes de sua alegada incapacidade?\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nQual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\nQual a data de início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nA incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nÉ possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\nQue tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\nCaso a conclusão do laudo seja pela incapacidade, explique o Sr. Perito quais as conseqüências dessa incapacidade em função da atividade que o autor exercia\r\n\r\nA incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nA conclusão a que chegou foi baseada somente em exame clínico ou, também, em documentos dos autos?\r\n\r\n6) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n7) Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, os quais serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, sendo certo que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.807116-9 DALVA MOREIRA PINTO CANNONE NUNES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DA SILVA PINHEIRO.) x ZILDA TEIXEIRA SILVA (ADVOGADO: ELTON CACELLA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nDesigno o dia 20/05/2010, às 14:30 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, observando-se o disposto no art. 343, § 1º do CPC.\r\n\r\nForneça a 2ª ré, Zilda T. Silva, cópia do termo de audiência em 1966, conforme consta na certidão de casamento de fls. 30., em dez dias.\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nT\r\n\r\nTRAZER DOCUMENTO ORIGINAL DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n5 - 2008.51.01.800274-0 FARMOQUIMICA S/A (ADVOGADO: CESAR DIOGENES DE CARVALHO, LUIZA MARIA VASCONCELOS DUARTE PEREIRA, MARCELO MARTINS DE ANDRADE GOYANES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x WYETH (ADVOGADO: GUSTAVO HEITOR PIVA LUIZ DE ANDRADE, PETER EDUARDO SIEMSEN.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000047/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido. Condeno a autora a pagar às rés a quantia de R$ 2.500,00, cabendo a cada uma a quantia de R$ 1.250,00 (mil e duzentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.811799-2 KRYS BELT DO BRASIL IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA.) x BEBIDA GOSTOSA MG IND/ COM/ DE ALIMENTOS E EXP/ LTDA (ADVOGADO: ERIKA BEZERRA DE MELLO SILLERO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000049/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, apesar de tempestivos, REJEITO os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n7 - 2009.51.01.812112-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x JOSE CARLOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: GIANCARLO BRUNI.). . Pelo exposto, rejeito os argumentos do INSS e considero prorrogada a competência deste Juízo Federal, para o julgamento da Ação Ordinária nº 2009.5101.807134-0.\r\n\r\nApós o decurso do prazo recursal, traslade-se cópia desta decisão para os autos da ação ordinária supra citada.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 89.0010717-8 CORDOVIL PINTO DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x EDMO EZEQUIEL RIBEIRO (ADVOGADO: JORGE RAYMUNDO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000065/2010 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 93.0025412-0 ELIZIA LINS DE MELO (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 133: Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, POR TRINTA DIAS.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 94.0011284-0 ANTONIO DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA, VALERIA LISBOA VIEIRA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000067/2010 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 97.0021382-0 HELCIO MENEGATTI (ADVOGADO: ROSA MARIA DE SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000066/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos moldes dos artigos 267, inciso IV e 598, todos do Código de Processo Civil. Sem honorários, sem custas. \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 98.0031951-4 ELIVALDO CATU DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PEDRO IVO FREIRE ROSTEY, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALTON ROBERT TIBURCIO.). . Cumpra-se a decisão hoje proferida nos autos em apenso.\r\n\r\nApós, expeça-se o requisitório do valor incontroverso, conforme determinado.\r\n\r\n13 - 99.0070341-3 FERNANDO GUILHERME CASTANHEIRA KASTER (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . Manifeste-se a parte autora sobre o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 99.0073914-0 SONIA MARIA RIBEIRO BRAGA (ADVOGADO: LUIZ HELENO DE SOUZA REIS, ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 145/146, os quais foram elaborados utilizando-se os salários de contribuição fornecidos pela mesma às fls. 133/139.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.508711-4 ICLEA RODRIGUES VAZ DA SILVA (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.523772-0 SEBASTIAO NOGUEIRA DA COSTA FILHO (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.503991-8 SIDNEI ARLEN PINTO (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA LESSA DA SILVA E SILVA, HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 473/480: Deverá a parte autora diligenciar junto ao Juízo da 2ª Vara de Família de São Gonçalo, expondo as razões ali apontadas.\r\n\r\nNeste ínterim, oficie-se à 2ª Vara de Família de São Gonçalo, com cópia de fls. 291, 466, 472 e 473/480, para que seja ratificado ou não o determinado por aquele Juízo no ofício 1784/2005/OF, ante o alegado pelo autor destes autos.\r\n\r\nCom a vinda das respostas, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.506891-1 ADILSON ROLINDO DE SOUZA (ADVOGADO: VALTER ESTEVES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.020615-9 COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA.) x ANTONIO CARLOS LOPES (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1) Defiro a realização de perícia, nomeando perito a Dra. Ângela Cyriaco, médica do trabalho, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (dias), contados da data de realização do exame. Alerto o(a) Sr.(a) Perito(a) que seu laudo técnico poderá ser confrontado com laudo do assistente técnico do INSS. Informo ainda que o exame poderá ser acompanhado pelo assistente técnico do INSS.\r\n\r\n2) Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, para que apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo, intime-se o(a) perito(a) nomeado para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n4) Cumprido pelo(a) perito(a) o item 4, intimem-se, por mandado, a autora para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência, através de mandado ou email, conforme solicitado pela própria autarquia.\r\n\r\n6) Deverá o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nQueira o Sr. Perito identificar a parte autora (identidade e CPF).\r\n\r\nQual a atividade exercida pelo autor antes de sua alegada incapacidade?\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nQual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\nQual a data de início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nA incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nÉ possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\nQue tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\nCaso a conclusão do laudo seja pela incapacidade, explique o Sr. Perito quais as conseqüências dessa incapacidade em função da atividade que o autor exercia\r\n\r\nA incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nA conclusão a que chegou foi baseada somente em exame clínico ou, também, em documentos dos autos?\r\n\r\n6) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n7) Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, os quais serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, sendo certo que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.530524-7 ANTONIO CARLOS LESSA CARVALHO (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista a certidão retro, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.800681-8 MANOEL BENEDICTO DIAS NETO (ADVOGADO: NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões e para manifestar-se quanto ao cumprimento da tutela deferida (fls. 145 e 157). \r\n\r\nApós, nada sendo requerido, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.805598-2 GILBERTO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: SALMA ELIAS NICOLAU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Dê-se vista à parte autora dos documentos, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.810401-4 FERNANDO DIAS (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 132/136: Manifeste-se a parte autora sobre a proposta de acordo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos..\r\n\r\n24 - 2007.51.01.810653-9 CARLOS ALBERTO ABRANTES (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista a certidão retro, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.004017-9 ORLANDO MARTINS LOPES (ADVOGADO: MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista a certidão retro, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.801563-0 VILMA RODRIGUES E SILVA GUILHERME (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1) Determino, de ofício, a realização de perícia, nomeando perito o Dr. PHILLIP ROSA, médico, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (dias), contados da data de realização do exame. Alerto o(a) Sr.(a) Perito(a) que seu laudo técnico poderá ser confrontado com laudo do assistente técnico do INSS. Informo ainda que o exame poderá ser acompanhado pelo assistente técnico do INSS.\r\n\r\n2) Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, para que apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo, intime-se o(a) perito(a) nomeado para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n4) Cumprido pelo(a) perito(a) o item 4, intimem-se, por mandado, a autora para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência, através de mandado ou email, conforme solicitado pela própria autarquia.\r\n\r\n6) Deverá o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nQueira o Sr. Perito identificar a parte autora (identidade e CPF).\r\n\r\nQual a atividade exercida pelo autor antes de sua alegada incapacidade?\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nQual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\nQual a data de início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nA incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nÉ possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\nQue tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\nCaso a conclusão do laudo seja pela incapacidade, explique o Sr. Perito quais as conseqüências dessa incapacidade em função da atividade que o autor exercia\r\n\r\nA incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nA conclusão a que chegou foi baseada somente em exame clínico ou, também, em documentos dos autos?\r\n\r\n6) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n7) Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, os quais serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, sendo certo que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.801671-3 ELIEL COSTA ALMEIDA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Oficie-se à COMLURB, nos termos do art. 341, I, do Código de Processo Civil, requisitando-se as seguintes informações, ciente que o descumprimento injustificado dessa ordem judicial implicará em providências junto ao Ministério Público Federal com vistas à propositura de ação penal.\r\n\r\nQuais as atividades exercidas pelo ex-empregado ELIEL COSTA ALMEIDA, nascido em 26/4/1950, CPF 35567414749, ID 130777535, desde 20/5/87 e qual cargo ou quais cargos ocupou nesse período;\r\n\r\nQuais eram os locais de trabalho do ex-empregado nesse período;\r\n\r\nSe a empresa ratifica as informações constantes do SB40 e laudo técnicos anexos.\r\n\r\nSe há outras informações divergentes dos referidos laudos e, em caso positivo, encaminhar a este Juízo.\r\n\r\ne) Informar detalhadamente a respeito das atividades exercidas na jornada de trabalho\r\n\r\nDeverá seguir com o ofício cópias de fls. 22, 43.\r\n\r\nO prazo para resposta é de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumpridos os prazos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.803116-7 ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO NICANDIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 87: Comprove a parte autora o porquê de não ter comparecido à perícia, bem como sobre o interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nSem resposta, intime-se pessoalmente, sob pena de extinção.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.806497-5 BRUNA MACHADO DE JESUS (ADVOGADO: YONNE PEDREIRA BRITO.) x LUCIA CARVALHO DE ARAUJO (ADVOGADO: GASTON LUIZ DO REGO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nCiência à antiga patrona da revogação tácita (fls. 92/94.\r\n\r\nDesigno o dia 29/04/2010, ÀS 14:30 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\n1)Intimem-se pessoalmente as partes, observando-se o disposto no art. 343, § 1º do CPC.\r\n\r\n2)Intime-se pessoalmente o Chefe da APS PRESIDENTE VARGAS para que forneça a este Juízo, no prazo de 10 dias, cópia do procedimento administrativo relativo ao benefício nb 1331138288, CPF 50475436768, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão do referido procedimento administrativo, junto à APS PRESIDENTE VARGAS. Deverá o oficial de justiça, caso não localize o referido procedimento, diligenciar junto ao chefe do posto para obtenção de informações sobre o possível paradeiro do mesmo, devendo, então, proceder nova busca no local indicado.\r\n\r\n3)Forneça OS RÉUS rol de testemunhas ( no máximo três), no prazo de máximo de 10 dias (art. 407 do CPC). Rol da parte autora encontra-se às fls. 98/99.\r\n\r\nCiência ao MPF e à Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nTRAZER DOCUMENTO ORIGINAL DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO PARA AUDIÊNCIA.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.807040-9 GILSO DE AQUINO FURTADO (ADVOGADO: ALOYSIO SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000061/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Em relação ao pedido de antecipação de tutela, estão presentes todos os pressupostos do art. 273 e parágrafos, do CPC.\r\n\r\nA prova inequívoca e a verossimilhança estão devidamente fundamentadas nesta sentença. \r\n\r\nQuanto ao “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”, verifica-se que benefício do autor vem sendo pago desde 1989, porém em valor inferior ao efetivamente devido, havendo razão específica para considerar que haja receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nDefiro, portanto, a tutela requerida”.\r\n\r\nNo mais, permanece a sentença tal como exarada.\r\n\r\nP. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.807585-7 CLEUZA MACEDO PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . providencie a Secretaria a abertura do 2º volume, a partir de fls. 250.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.812556-3 PAULO ROBERTO SANTANA (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Dê-se vista às partes dos documentos juntados, por dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\nApós, nada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.815158-6 CACILDA AQUINO DOS SANTOS (ADVOGADO: LENIZA MARIA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Dê-se vista à parte autora da certidão retro.\r\n\r\nApós, nada requerido, venham conclusos para senença.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.009827-4 AGDA JUCELIANA PEREIRA CAMILLO E OUTROS (ADVOGADO: MARILIA APARECIDA FONTOURA FERNANDES BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Defiro a prova oral solicitada pelo INSS às fls. 107.\r\n\r\nDesigno o dia 10/06/ 2010, às 14 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, observando-se o disposto no art. 343, § 1º do CPC.\r\n\r\nIntime-se o representante legal da empresa ARTES GRÁFICAS VIA 7 LTDA, no endereço de fls. 107, que deverá comparecer à audiência com os documentos solicitados pelo INSS às fls. 107.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas da parte autora constantes às fls. 2.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nPARTES / TESTEMUNHAS DEVERÃO COMPARECER À AUDIÊNCIA COM DOCUMENTO COM FOTO.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.037324-8 SAULO CELERINO DA FONSECA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.800648-7 PAULO SERGIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAURO ANTONIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Dê-se vista à parte autora, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.801625-0 CARLOS ROBERTO BRICIO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Providencie a Secretaria a abertura do 2º volume, a partir de fls. 250, certificando-se.\r\n\r\nApós, manifeste-se a parte autora em réplica, bem como acerca dos documentos juntados e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.802055-1 VALTER GOMES PECANHA (ADVOGADO: CARLOS MAGNO DE ANDRADE, WELLOS ALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.803595-5 JOSUE PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JANE MARIA DINIZ LISBOA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista que discorda da proposta do acordo, desnecessária na atual fase a prova pericial contábil.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.805868-2 EUTONIO ALBERTO FERREIRA (ADVOGADO: ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Forneça a parte autora endereço completo das empresas constantes nas letras E a L, às fls. 11/12.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.805966-2 ALSINETE CARNEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.805976-5 CESAR LUIZ FERREIRA PINHEIRO (ADVOGADO: RODRIGO DIAS FONTES, HERLON MONTEIRO FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.806005-6 ALBERTO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: WELLINGTON CORREA PEROBA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.806999-0 SORAYA SCALERCIO (ADVOGADO: CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\n1) Determino, de ofício, a realização de perícia, nomeando perito o Dr.Emilio Rodriguez Rios, ginecologista, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (dias), contados da data de realização do exame. Alerto o(a) Sr.(a) Perito(a) que seu laudo técnico poderá ser confrontado com laudo do assistente técnico do INSS. Informo ainda que o exame poderá ser acompanhado pelo assistente técnico do INSS.\r\n\r\n2) Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, para que apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo, intime-se o(a) perito(a) nomeado para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n4) Cumprido pelo(a) perito(a) o item 4, intimem-se, por mandado, a autora para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência, através de mandado ou email, conforme solicitado pela própria autarquia.\r\n\r\n6) Deverá o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nQueira o Sr. Perito identificar a parte autora (identidade e CPF).\r\n\r\nQual a atividade exercida pelo autor antes de sua alegada incapacidade?\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nQual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\nQual a data de início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nA incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nÉ possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\nQue tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\nCaso a conclusão do laudo seja pela incapacidade, explique o Sr. Perito quais as conseqüências dessa incapacidade em função da atividade que o autor exercia\r\n\r\nA incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nA conclusão a que chegou foi baseada somente em exame clínico ou, também, em documentos dos autos?\r\n\r\n6) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n7) Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, os quais serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, sendo certo que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.808135-7 PAULO CESAR DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: JORGE DE ARAUJO LABRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.808206-4 VICENTE HENRIQUES DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, PAULO CESAR NAVARRO, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como acerca dos documentos juntados e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.808265-9 KARINA NASCIMENTO LACERDA E OUTRO (ADVOGADO: DENISE FERNANDES ROCHA.) x CARLOS EDUARDO DE FRANÇA ALMEIDA (ADVOGADO: MARIA MADALENA GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Devolvo o prazo para contestação do 2º réu, na pessoa de sua curadora especial.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.809675-0 DALMERICE QUEIROZ DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SIMONE PEREIRA NASSER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.809704-3 JUSSARA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: ROSANA DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.809814-0 ALICIO GONCALVES DE ARAUJO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS RABELO CAMPOS, MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como acerca dos documentos juntados e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.809815-1 MARCELO SOUZA DE ARAUJO (ADVOGADO: GLORIA REGINA FERREIRA MENDES, LAURA BORGES CHERENE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como acerca dos documentos juntados e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.809841-2 LUZIA CORDEIRO FARIA (ADVOGADO: MARGARETH SIQUEIRA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Desentranhe-se as fls. 69/79, juntando-a à contracapa, pois não se trata da cópia da petição protocolada em 31/08, mas sim, cópia da petição inicial.\r\n\r\nApós, manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\nDecorrido, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.809865-5 ROSILANE SILVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.809898-9 DANIELE CERQUEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as, bem como forneça cópia do processo administrativos.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.811189-1 JOSE FERNANDO FERNANDES AMERICANO DO BRASIL (ADVOGADO: ARLINDA DA SILVA MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\n1) Determino, de ofício, a realização de perícia, nomeando perita a Dra. Marília Duarte Brandão Pânico, angiologista, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (dias), contados da data de realização do exame. Alerto o(a) Sr.(a) Perito(a) que seu laudo técnico poderá ser confrontado com laudo do assistente técnico do INSS. Informo ainda que o exame poderá ser acompanhado pelo assistente técnico do INSS.\r\n\r\n2) Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, para que apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo, intime-se o(a) perito(a) nomeado para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n4) Cumprido pelo(a) perito(a) o item 4, intimem-se, por mandado, a autora para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência, através de mandado ou email, conforme solicitado pela própria autarquia.\r\n\r\n6) Deverá o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nQueira o Sr. Perito identificar a parte autora (identidade e CPF).\r\n\r\nQual a atividade exercida pelo autor antes de sua alegada incapacidade?\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nQual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\nQual a data de início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nA incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nÉ possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\nQue tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\nCaso a conclusão do laudo seja pela incapacidade, explique o Sr. Perito quais as conseqüências dessa incapacidade em função da atividade que o autor exercia\r\n\r\nA incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nA conclusão a que chegou foi baseada somente em exame clínico ou, também, em documentos dos autos?\r\n\r\n6) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n7) Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, os quais serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, sendo certo que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.811190-8 MARLUCIA BARCELLOS DA SILVA (ADVOGADO: MARTA DIAS DE ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n2-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n3-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.811227-5 SANDRA LUCIA ALVES PEREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.811338-3 MARIZA DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: ALINE FERREIRA DE MATTOS, IRIS RENE BRITO DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). \r\n\r\nCumpra a parte autora corretamente o item 3 de fls. 28, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCumprido, com a juntada da declaração, pela própria autora, defiro a gratuidade de justiça. Caso sejam pagas as custas, registrem-se as mesmas.\r\n\r\nRetornados, cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nCom a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.053186-7 MILTON DA SILVA COSTA JUNIOR (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS. PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isto posto, na forma da fundamentação supra, DECLINO COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL para conhecer e processar o litígio em comento, determinado a remessa dos autos a Justiça Estadual.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n60 - 2003.51.01.505840-1 BOMBRIL - CIRIO S/A (ADVOGADO: JACQUES LABRUNIE, DANIELA RONDINELLI CAPANI.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000068/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nOficie-se à CEF para que converta em renda em favor do INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL o valor constante da guia de fls. 644, observando os dados de fls. 641.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.511761-3 ARGENTUM JOIAS LTDA ME (ADVOGADO: PAULO LOPES JUNIOR, PAULO MENEZES LOPES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x ARGENTUM IND/ COM/ DE CONFECÇÕES LTDA (ADVOGADO: CHRISTIAN GONCALVES, ALVARO LUIS CARVALHO WALDEMAR, IVELSON SALOTTO.). . Providencie o Dr. ÁLVARO LUÍS CARVALHO WALDEMAR a assinatura na petição de fls. 235, em que requer a expedição de certidão.\r\n\r\nAssinada, retire o mesmo, mediante recibo, a certidão já expedida e arquivada em pasta própria.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.530676-8 ECOLAB INC (ADVOGADO: RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR, SERGIO NERY BARBALHO MAIA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.) x ECOLAB - MEIO AMBIENTE LTDA (ADVOGADO: FREDERICO FRANCO ORZIL, CARLOS GRUENBAUM LEMOS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000052/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, apesar de tempestivos, REJEITO os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.805274-9 REDEX TELECOMUNICACOES LTDA (ADVOGADO: SONIA CARLOS ANTONIO.) x BARGOA S/A (ADVOGADO: GABRIEL FRANCISCO LEONARDOS, RAFAEL LACAZ AMARAL.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x NEMESIO BEDIAGA LOPEZ. . 1)Efetue a parte autora o depósito referente à 50 % dos honorários periciais, (R$ 7.500,00)\r\n\r\n2)Depositado, intime-se o perito para realização da perícia, devendo o mesmo apresentar o laudo em trinta dias.\r\n\r\n3) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n4) Decorrido o prazo para falar sobre o laudo sem manifestação das partes, venham conclusos, ciente o perito que, caso não haja determinação de esclarecimentos pelo Juízo, será determinada a expedição de alvará dos honorários em seu valor total. 5)Havendo algum requerimento ou determinação do Juízopara prestação de esclarecimentos, será liberado50% do valor do depósito, mas somente APÓS a juntada da manifestação doperito.6) Neste caso, a outra metade dos honorários será liberada apenas após o Juízoconcluir que não há mais nada a esclarecer.”\r\n\r\n64 - 2007.51.01.813050-5 CADBURY ADAMS BRASIL IND/ COM/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, RAFAELA BORGES WALTER CARNEIRO.) x DOCILE ALIMENTOS S/A (ADVOGADO: ELIENE PEREIRA DOS SANTOS, DIOGO MIOTTO, RENATO HANN.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000053/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, apesar de tempestivos, REJEITO os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.809061-5 PASSARIN IND/ COM/ DE BEBIDAS LTDA (ADVOGADO: JOSE CUISSI, JOSE ANTONIO DE S. CAPPELLINI.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x MAURO ANGELO THOMAZZONI - ME. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000048/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de declaração de nulidade do registro no 822.065.517, para a marca PODEROSA, na classe NCL(8)33, concedido ao 1º Réu em 28/12/2003 (fls. 67). \r\n\r\nDeverá o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI providenciar as publicações nos termos do §2o do art. 175 da Lei 9279/96. \r\n\r\nSem custas face à integralidade de seu recolhimento. \r\n\r\nCondeno os réus ao ressarcimento das custas recolhidas pela autora (fls. 35) e ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), cujo somatório deverá ser rateado entre ambos os réus, devidamente atualizado a partir da publicação desta sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.814358-9 INSPIRAR CENTRO DE ESTUDOS E EXTENSAO EM FISIOTERAPIA LTDA (ADVOGADO: ELIONORA HARUMI TAKESHIRO.) x INSPIRAR CENTRO DE ESTUDOS E EXTENSAO EM FISIOTERAPIA LTDA (ADVOGADO: DANIEL PEREIRA DE SOUZA CAMPOS.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x CBES - COLEGIO BRASILEIRO DE ESTUDOS SISTEMICOS S/C LTDA (ADVOGADO: SOLIMAR JERONIMO BERTOLETTO.) x CBES - COLEGIO BRASILEIRO DE ESTUDOS SISTEMICOS S/C LTDA (ADVOGADO: SOLIMAR JERONIMO BERTOLETTO.). . Suspendo o processo na forma dos artigos 265, III e 306 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos da exceção de incompetência em apenso.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.022925-6 CONCEPT COMERCIO DE SOLDAS LTDA ME (ADVOGADO: FELIPE RODRIGUES CARDOZO.) x GARONE CARLOS MENDES x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.). . Intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item 1 do despacho de fls. 98, atribuindo valor superior a 60 salários mínimos, e recolhendo as custas complementares, sob pena de extinção.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.801858-1 MALHARIA DIANA LTDA (ADVOGADO: LEILA KRAUSE SIGNORELLI.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x DIANA PAOLUCCI S/A IND/ COM/ (ADVOGADO: GILBERTO FERRARO.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.801917-2 TRUCKTECHNIC S/A (ADVOGADO: CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA, FERNANDA FUJITA DE CASTRO MELLO, TATIANA ZERBINI.) x PALENSKE E CIA/ LTDA (ADVOGADO: NOYELLE NEUMANN DAS NEVES, JULIO CESAR ABREU DAS NEVES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.). . Suspendo o processo na forma dos artigos 265, III e 306 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos da exceção de incompetência em apenso.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.803396-0 SOMARCA ASSESSORIA EMPRESARIAL S/C LTDA (ADVOGADO: FERNANDA DE OLIVEIRA RAMOS, VIVIANE CUNHA PEREIRA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.807165-0 ALESSANDRO A DE ALMEIDA E CIA/ LTDA ME - TOK LAR (ADVOGADO: MÁRCIO ROBERTO BITELBRON, ZÊNIO VIEIRA FERREIRA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x ASSOCIACAO GAUCHA DE LOJAS DE MOVEIS ELETRODOMESTICOS E AFINS - AGAMOVEL (ADVOGADO: MARA REGINA NIKITENKO JAGMIN.). . Providencie a Secretaria a regularização do cadastro do 2º réu (fls. 195) no sistema., para fins de publicação no Diário Oficial desta Cidade.\r\n\r\nApós, em réplica, bem como para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\nRetornados, e regularizado cadastro, manifeste-se o 2º réu em provas, er , por último, o INPI.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n72 - 96.0012262-8 ZULMIRA LEOPOLDINA MORAES (ADVOGADO: GISELE RIBEIRO DE ARAUJO, CARLOS ALBERTO DE ARAUJO, MARCO ANTONIO ALMEIDA VIEGAS, ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA, GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\nTransladem-se cópias de fls. 43 dos autos do agravo para estes, arquivando-se aqueles.\r\n\r\nExpeçam-se os requisitórios, nos moldes da Resolução nº 55/2009 do CJF, com base nos cálculos de fls. 189/190.\r\n\r\nAtente a parte autora para o artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94 e para a regra contida no art 5º da Resolução 55/2009, do CJF, que já constava desde a Resolução 438/2005, do mesmo órgão, que vedam a reserva de honorários contratuais após a expedição dos requisitórios.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n73 - 89.0012200-2 JONAS LOPES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANGELA REGINA DE SANT'ANNA CARDOSO.) x ANGELINA MARCONDES KLAUSING E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, ELIO BOECHAT DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 460/464: Dê-se vista à parte autora, que deverá , EM VINTE DIAS, fornecer o endereço atualizado da autora DARCY AMARAL DE SOUZA, ou declaração de ciência da existência de valores em seu favor e de que será expedido alvará.\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\nApós, ou descumprido, prossiga-se nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n74 - 2009.51.01.813158-0 INSPIRAR CENTRO DE ESTUDOS E EXTENSAO EM FISIOTERAPIA LTDA (ADVOGADO: DANIEL PEREIRA DE SOUZA CAMPOS. PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x CBES - COLEGIO BRASILEIRO DE ESTUDOS SISTEMICOS S/C LTDA (ADVOGADO: SOLIMAR JERONIMO BERTOLETTO.). . Ao Excepto, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 308 do CPC.\r\n\r\n75 - 2009.51.01.813205-5 PALENSKE E CIA/ LTDA (ADVOGADO: JULIO CESAR ABREU DAS NEVES. PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x TRUCKTECHNIC S/A (ADVOGADO: CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA, FERNANDA FUJITA DE CASTRO MELLO, TATIANA ZERBINI.). . Ao Excepto, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 308 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n76 - 2007.51.01.810115-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x ELIVALDO CATU DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PEDRO IVO FREIRE ROSTEY, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.). . \r\n\r\nFls. 68: Uma vez prolatada a sentença, incabível o solicitado. Entretanto, tendo em vista o estado de saúde do autor (fls. 69/73), recebo a petição de fls. 68 como solicitação de expedição de requisitório do valor incontroverso, e determino o traslado de fls. 02/15, 57/59, 67/73 e desta decisão para os autos principais, onde deverá ser expedido requisitório do valor incontroverso (R$ 26.939,01 em 06/09/2007 - fls. 15 destes autos).\r\n\r\nDeverão, ainda, ser trasladadas dos autos principais para estes autos cópias de fls. 02/04, 155/165, 197/198, 199 verso, 278/280 e 287. \r\n\r\nApós, desapensem-se estes autos dos autos principais e remetam-se estes ao E. TRF.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.807000-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x IVONE DA SILVA BADARO (ADVOGADO: JOELSON DE SOUZA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000064/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS, determinando o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 149/156 destes embargos, no valor de R$ 5.260,09, em 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após traslade-se cópia desta decisão e dos cálculos para os autos principais, procedendo, a secretaria, a baixa na distribuição e o arquivamento dos autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.810980-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x NELI ELIDIA GOUVEA GOMES (ADVOGADO: ELIZABETH DA SILVA PONTES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000062/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgando procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para julgar extinta a execução.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da gratuidade de justiça deferida às fls. 16 dos autos principais.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da ação principal. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, certificando-se nos principais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n79 - 2008.51.01.813153-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x MARIA DE LOURDES DE PAULA (ADVOGADO: DENISE NASCIMENTO VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000059/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedentes os embargos para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 88.777,07 (fls. 10/13) em junho de 2008.\r\n\r\nSem custas. Condeno a embargada em honorários no valor de R$ 500,00. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇAM-SE REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, traslade-se cópia dos cálculos e da sentença para os autos principais e desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.813553-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.) x MARITA SILVEIRA HASSE (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.). . Comprove a parte embargada, no prazo de 5 dias, o não recebimento dos valores indicados pelo INSS às fls. 06,07 e 10 destes embargos, informando se persiste a informação de fls. 289/290 dos autos principais, no sentido de que ainda são devidos R$ 70.905,50. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS por 5 dias.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.816169-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x LUIZA DE OLIVEIRA LESSA (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n82 - 2009.51.01.800300-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x PEDRO ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA.). . Estando os autos devidamente instruídos venham conclusos para sentença.\r\n\r\n83 - 2009.51.01.800327-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x ANAMARIA PINTO MONTEIRO (ADVOGADO: ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000054/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, para fixar o quantum debeatur de acordo com os cálculos de fls. 43/51 destes embargos, no valor total de R$ R$ 51.406,76, em 26 de maio de 2009.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários que arbitro em R$ 1.000,00.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, traslade-se cópia desta decisão e dos cálculos para os autos principais e desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2009.51.01.801539-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x JOSE JOAO DE ARAUJO (ADVOGADO: DANIELLE DE CARVALHO POVOAS DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000070/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente a pretensão do Embargante, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos do embargado à fls. 18, no valor total de R$ 1.690,37 em setembro de 2009.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, EXPEÇA-SE REQUISITÓRIO para pagamento. Em seguida, traslade-se cópia desta decisão e dos cálculos de fls. 18 para os autos da ação principal. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2009.51.01.803447-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x IRENE VIRGINIA CARVALHO DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000060/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, para fixar o quantum debeatur de acordo com os cálculos de fls. 18/20 destes embargos, no valor total de R$ R$ 56.354,18, em 17 de julho de 2009.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários que arbitro em R$ 1.000,00.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, traslade-se cópia desta decisão e dos cálculos para os autos principais e desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2009.51.01.806873-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x EDILTON DE ARAUJO SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO RABELLO DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000055/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS, para fixar o quantum debeatur de acordo com os cálculos de fls. 11/14 destes embargos, no valor total de R$ 13.737,22 EM 9 DE OUTUBRO DE 2009.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da sucumbência recíproca. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, traslade-se cópia desta decisão e dos cálculos para os autos principais e desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2009.51.01.809607-5 INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.) x CAZI QUIMICA FARMACEUTICA IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: ROBERTO NUNES MARTINS.) x FARMALAB INDUSTRIAIS QUIMICAS E FARMACEUTICAS S/A (ADVOGADO: VALESKA SANTOS GUIMARAES, VICENTE NOGUEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000058/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, determinando a execução do julgado com base nos cálculos de fls. 235 dos autos principais, no valor de R$ 880,16, em abril de 2009.\r\n\r\nSem condenação em custas. Condeno o INPI em honorários que arbitro em R$ 88,00.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença e expeça-se requisitório para pagamento. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2009.51.01.809908-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x MIDIAM FELICIANO DA SILVA (ADVOGADO: NORMA LUCIA ALVES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000057/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, para fixar o quantum debeatur de acordo com os cálculos de fls. 14/17 dos presentes autos, no valor de R$ 128.236,61, em junho de 2009.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da gratuidade de justiça deferida às fls. 37 dos autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, traslade-se cópia desta decisão e dos cálculos de fls. 14/17 para os autos principais e desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2009.51.01.809909-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x RADAMANTO ALVES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS SERAPHIM.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000056/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, para fixar o quantum debeatur de acordo com os cálculos de fls. 10/13 dos presentes autos, no valor de R$ 81.060,38 em 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nSem custas. Condeno o embargado em honorários que arbitro em R$ 500,00.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, traslade-se cópia desta decisão e dos cálculos de fls. 10/13 para os autos principais e desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2009.51.01.809912-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x ARNALDO DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSEANE BORGES CARDOSO, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000069/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente a pretensão apresentada e determino o prosseguimento da Execução com base nos valores de fls. 446/456 dos autos principais, no valor de R$ 17.942,08 em abril de 2009.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários que fixo em R$ 1.000,00.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇAM-SE REQUISITÓRIOS PARA PAGAMENTO, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2009.51.01.811297-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x PEDRO FELIPE DA ENCARNACAO (ADVOGADO: FRANCINE BRANDAO, DAYSE MAIQUES DE SOUZA ALVES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000063/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, para fixar o quantum debeatur de acordo com os cálculos de fls. 05/11 destes embargos, no valor de R$ 182.769,86 em setembro de 2009.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários em função da gratuidade de justiça deferida às fls. 48 dos autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, traslade-se cópia desta decisão e dos cálculos de fls. 05/11 para os autos da ação principal. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2009.51.01.814672-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x SEBASTIAO NOGUEIRA DA COSTA FILHO (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n93 - 2007.51.01.808648-6 SILVIO FERREIRA (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DAS NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 30 (trinta) dias e o desentranhamento dos carnês de pagamento originais juntado aos autos mediante substituição por cópia.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 55\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 902052"
                            ],
                            "902055": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000005\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0417641-3 RIVA NEPOMUCENO DA SILVA (ADVOGADO: HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA, EURICO MEDEIROS SPALLA, ZENAIDE AUGUSTA ALVES, CINIRA CARVALHO DE ABREU.) x MARIA DE LOURDES DA SILVA (ADVOGADO: ROGERIA DA SILVA SAVELLI GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n2 - 00.0771242-1 JESUS ANDRADE DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, MARGARETH DE LENA COSTA, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, HELIO WILSON TABORDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n3 - 00.0924500-6 HELIO MEIRELLES BEJA E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALTON ROBERT TIBURCIO.). . De ordem do MM. Juiz Federal, retiro do cadastro o nome da advogada ERMELINDA VIANA DA CUNHA, OAB/RJ 131695, conforme requerido.\r\n\r\nApós, retornem ao arquivo.\r\n\r\n4 - 89.0005812-6 ADILSON PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: JACKSOHN GROSSMAN, ADOLPHO PORTNOI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.524:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos, a começar pelo autor.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se o requisitório.”\r\n\r\n5 - 96.0015811-8 THEREZINHA NASCIMENTO MARTINS (ADVOGADO: ELTON CACELLA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 240: Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.023941-8 GRUPO DE PACIENTES ARTRITICOS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE, GERALDO MARCOS NOGUEIRA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.222:\r\n\r\n“...à parte autora, pelo prazo sucessivo de dez dias.”\r\n\r\n7 - 2006.51.01.518384-1 JESUS GONZALEZ SAMPAYO (ADVOGADO: MICHEL MINTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). . Publicação do despacho de fls.152:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nCaso concorde com os mesmos, expeça-se o requisitório.\r\n\r\nDiscordando do valor dos atrasados, ou caso o INSS não forneça os cálculos, promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n8 - 2008.51.01.801752-3 JANICE AMORIM FERREIRA (ADVOGADO: PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.380:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora.”\r\n\r\n9 - 2008.51.01.806394-6 DEOLINDA PEREIRA MARQUES CHAGAS (ADVOGADO: NEUSELI RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Publicação da parte final do despacho de fls.148:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora. “\r\n\r\n10 - 2008.51.01.810227-7 VICENTE DE PAULA LOPES (ADVOGADO: JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 193:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes por 10 (dez) dias sucessivos, a começar pela autora.”\r\n\r\n11 - 2008.51.01.812175-2 SIDNEY ALMEIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: SERGIO MARTINS PIMENTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 213/214, IN FINE:\r\n\r\n“....dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumpridos os prazos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n12 - 2008.51.01.817564-5 GERALDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MEIREROSE TELES FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.147:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.”\r\n\r\n13 - 2008.51.51.054274-5 LUIZ CLAUDIO GALVAO HUGUENIN (ADVOGADO: SERGIO MARTINS PIMENTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Republicação da parte final do despacho de fls.310:\r\n\r\n...manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.800672-4 NEWTON COSTA MEIRA (ADVOGADO: ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.39:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias sucessivos, a começar pela autora.”\r\n\r\n15 - 2009.51.01.808119-9 PAULO CESAR DE SOUZA (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 42, IN FINE:\r\n\r\n“...manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n16 - 2009.51.01.811135-0 LUCIA MARIA COSTA DE BARROS (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 32:\r\n\r\n“...manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n17 - 2009.51.01.812277-3 JOAO LARICHIA (ADVOGADO: ROBSON PEREIRA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 14:\r\n\r\n“....manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n18 - 2001.51.01.526012-6 IDEIAS E SOLUCOES METALURGICA LTDA ME (ADVOGADO: CRISTIANE LACERDA RODRIGUES PILO.) x DALTON JOSE MILANI (ADVOGADO: ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: EDSON DA COSTA LOBO, VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.623:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 91.0130763-0 ANECIA PEREZ DESCHAMPS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Publicação da parte final do despacho de fls.118:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2009.51.01.803450-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x FIRMINO PEREIRA (ADVOGADO: ANTONIO CLAUDIO CARDOSO BAPTISTA.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.26:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\n21 - 2009.51.01.811108-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL.) x PAULO DAMASIO (ADVOGADO: JORGE ADELINO ALVES CRUZ, DEBORA DE NORONHA ALVES.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.31:\r\n\r\n...dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 21\r\n\r\nId: 902055"
                            ],
                            "902059": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000006\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.812416-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCULANO DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: ADRIANA BRITO VILAS BOAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000050/2010 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.813172-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE LA TORRE VIDAL (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000072/2010 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.813345-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO DECIO LICCIARDI (ADVOGADO: ALEXANDRE STEELE VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 1240416048, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n5-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.813394-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AZENIDE BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02.\r\n\r\nCumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.813408-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORBERTO SACRAMENTO (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000051/2010 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.813428-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCINETE ROSA GOMES (ADVOGADO: ROSANGELA AZEVEDO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o valor atribuído à causa pela parte autora e diante do constante nos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.813436-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS GOMES DA SILVA (ADVOGADO: HELENA DE ALMEIDA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Isto posto, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.813454-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR MOREIRA COELHO (ADVOGADO: SERGIO DE OLIVEIRA, PAULO SERGIO FONSECA GARCIA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isto posto, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.813456-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA TEIXEIRA (ADVOGADO: JORGE DA SILVA TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o valor atribuído à causa pela parte autora e diante do constante nos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n10 - 2010.51.01.800914-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDINO RODRIGO DE OLIVEIRA BELLO PITA (ADVOGADO: CLAUDINO RODRIGO DE OLIVEIRA BELLO PITA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1)Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Indefiro, por ora, a antecipação, determinando, de ofício, a fim de que possa julgar a tutela de urgência, a realização de perícia, nomeando perito o Dr. MARCO ANTONIO COSTA DE ARAUJO, cardiologista, que deverá apresentar seu respectivo laudo no prazo de 30 (dias), contados da data de realização do exame. Fixo os honorários na Tabela Máxima da Resolução 558/2007, do CJF.\r\n\r\n3) Dê-se vista à parte autora para que apresente seus quesitos e indique assistente técnico.\r\n\r\n4) Cite-se e intime-se o INSS a trazer cópia do processo administrativo, sob pena de busca e apreensão do mesmo, bem como apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\n5) Decorrido o prazo, intime-se o perito nomeado para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n6) Cumprido pelo perito o item 5, intimem-se, por mandado, a parte autora para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência, por mandado ou por e-mail, conforme solicitado pela própria autarquia.\r\n\r\n7) Deverá o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nQueira o Sr. Perito identificar a parte autora (identidade e CPF).\r\n\r\nQual a atividade exercida pelo autor antes de sua alegada incapacidade?\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nQual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\nQual a data de início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nA incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nÉ possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\nQue tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\nCaso a conclusão do laudo seja pela incapacidade, explique o Sr. Perito quais as conseqüências dessa incapacidade em função da atividade que o autor exercia\r\n\r\nA incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nA conclusão a que chegou foi baseada somente em exame clínico ou, também, em documentos dos autos?\r\n\r\n8) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n9) Nada requerido, expeçam-se os requisitórios para pagamento dos honorários.\r\n\r\n10017 - CAUTELAR EXIBIÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2009.51.01.813142-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANUNCIACAO RIBEIRO PINTO RODRIGUES (ADVOGADO: ADRIANA BARBOSA NORONHA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Indefiro a liminar requerida, tendo em vista que não foi demonstrado o periculum in mora que justifique a concessão da medida de urgência antes da citação do INSS, tendo em vista o prazo previsto no art. 802 do Código de Processo Civil (cinco dias).\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais indefiro a liminar requerida.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 802 do CPC.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo da autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2009.51.01.812234-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINDA ASSIS RODRIGUES (ADVOGADO: SANDRA BARBOSA, PAULO CESAR DA COSTA LAGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o valor atribuído à causa pela parte autora e diante do constante nos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.812275-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELINA STOFEL DE SOUZA (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Forneça a parte autora, em 10 dias, sob pena de extinção, sentença, certidão de trânsito, cálculos e homologação dos cálculos na Ação que tramitou perante a Justiça do Trabalho, contendo as parcelas salariais que deverão integrar os salários de contribuição, bem como cópias autenticadas dos comprovantes de recolhimentos previdenciários, sob pena de extinção. \r\n\r\nCumprido, cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.812453-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENILDA TAVARES DA COSTA (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Providencie a parte autora, em DEZ dias, a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2- Cumprido, com a juntada da declaração, defiro a gratuidade de justiça. Caso sejam pagas as custas, registrem-se as mesmas.\r\n\r\n3-Após, citem-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, do CPC, bem como especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n4-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.813427-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELITA DE SOUZA MONÇONS (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Indefiro a tutela antecipada uma vez que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício previdenciário, não estando configurada a urgência necessária que justifique o pedido antes da instrução probatória.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que ensejou o benefício da parte autora.\r\n\r\n5-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.813437-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GECINA CONSTANTINO DA SILVA (ADVOGADO: NILCELIA SANTANA RIGAUD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o requerimento administrativo foi negado em 2004, não há que se falar em periculum in mora neste momento.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n4-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n17 - 2009.51.01.490353-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTAVIO VANNUCCI BAPTISTA (ADVOGADO: CATIA SIMONE DA SILVA SANTOS.) x PREVBRAS - SOC/ NACIONAL DE PREVIDENCIA PRIVADA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL. . Trata-se de lide que versa sobre ato praticado pelo liquidante da PREVBRAS-SOCIEDADE NACIONAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, qual seja, a indisponibilidade de conta onde é depositado o benefício previdenciário da parte autora. Alega o impetrante que o benefício previdenciário não pode ser penhorado, com base no disposto no art. 649 do CPC e no art. 36 § 3º da Lei 6024/74.\r\n\r\nPode-se concluir, portanto, que o pedido destes autos é relativo ao que pode ou não ser penhorado em liquidação, não havendo ato praticado por coator dos quadros do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, nem ameaça de fazê-lo, tanto que é indicado como coator o próprio liquidante. \r\n\r\nEmbora o art. 114 da Lei 8213/91 disponha sobre a impenhorabilidade dos benefícios previdenciários, a questão objeto desta lide não é de competência de Varas Previdenciárias. Isto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de uma das Varas Federais Cíveis desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEADI para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.814600-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GONCALVES ADAO (ADVOGADO: GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NORTE - RJ. . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.814600-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/01/2010 15:45\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\n1 - Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\n2 - Regularize a parte autora sua representação processual, eis que alega na inicial que é curatelado, juntando aos autos o termo de curatela e procuração para advogado e declaração de hipossuficiência em nome do autor representado por sua curadora, EM DEZ DIAS.\r\n\r\n3 - Cumprido, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n4 - Oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., §§ 1º e 2º da Lei 12016/2009.\r\n\r\n5 - Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial do impetrado, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7o, II da Lei 12016/2009. \r\n\r\n6 - Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n7 - Descumprido o item 2, intime-se a parte autora pessoalmente para cumprimento, EM DEZ DIAS, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 902059"
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                        }
                    },
                    "37ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000005\r\n\r\nExpediente do dia 14/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0107815-2 WILSON DE MACEDO BARROS (ADVOGADO: HAROLDO CARNEIRO LEAO, NILVA FOLETTO, CLAIR MARTINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS PIVA.). . Fls. 195: Considerando que, conforme dispõe o art. 22, § 4° da Lei 8906/96, a reserva do valor dos honorários contratuais não será deferida se o autor comprovar o pagamento da quantia diretamente ao advogado, deverá o patrono peticionante, no prazo de 10 (dez) dias, instruir o seu pedido com cópia do contrato de honorários e a declaração do autor de que não efetuou o pagamento de qualquer quantia relativa aos honorários advocatícios e que concorda com tal reserva. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) do valor integral em favor do(s) autor(es).\r\n\r\n2 - 2000.51.01.508756-4 PAULO RUBENS FERREIRA BRITTO (ADVOGADO: LIDUINA CASTELO RODRIGUES TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . A decisão proferida foi de cunho declaratório, ou seja, verificando a vontade concreta da lei, certificou a existência do direito, e o fez sem o fim de preparar a consecução de qualquer bem, a não ser a certeza jurídica.\r\n\r\nDessa forma, em virtude do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e a definitiva confirmação da mesma, às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.519280-3 VALERIO DE QUEIROZ LIMA (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, e tendo sido certificado o trânsito em julgado da decisão proferida em última instância jurisdicional, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.523891-5 ALZIRA DAS DORES AFONSO AGOSTINHO (ADVOGADO: ALBERTO JOSE DOS SANTOS SACRAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA.). . Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a correta habilitação NO PRESENTE FEITO, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do(a) autor, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\n5 - 2003.51.01.512628-5 ARIOSNALDO VENTURI (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . A sentença proferida foi de cunho declaratório, ou seja, verificando a vontade concreta da lei, certificou a existência do direito, e o fez sem o fim de preparar a consecução de qualquer bem, a não ser a certeza jurídica.\r\n\r\nDessa forma, em virtude do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e a definitiva confirmação da mesma, às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.524198-8 ANNITA DA SILVA FIGUEIREDO (ADVOGADO: SIMONE ALMEIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . (...)dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.511411-9 SOLANGE COELHO SANTOS (ADVOGADO: RUY SOARES DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). . A sentença proferida foi de cunho declaratório, ou seja, verificando a vontade concreta da lei, certificou a existência do direito, e o fez sem o fim de preparar a consecução de qualquer bem, a não ser a certeza jurídica.\r\n\r\nDessa forma, em virtude do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e a definitiva confirmação da mesma, às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.524360-6 LUZINETE VICENTE DOS SANTOS (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.043057-8 JORGE ANDRE DE MEGRE RAMOS (ADVOGADO: ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA, ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Recebo as apelações no efeito devolutivo.\r\n\r\nAos apelados, para contrarrazões no prazo legal, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.805554-1 AFONSO HENRIQUE DA COSTA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DA FONSECA, FABIO ZYLBERT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o Agravo Retido interposto pelo INSS às fls.448/450, dê-se vista à parte autora, ora agravada, pelo prazo de 10 dias, nos moldes do art. 523, parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.811103-9 NELSON MENDES PIRES (ADVOGADO: FRANCISCA PINHEIRO CARVALHO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.811103-9\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/12/2009 15:27\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nTratam os presentes autos de pedido de revisão de benefício previdenciário de aposentadoria.\r\n\r\nDiante dos documentos de fls. 63/64, e da sentença prolatada por este Juízo, às fls. 56/59, que indica a base de cálculo para a concessão do referido benefício, esclareça o Autor exatamente, qual é seu pedido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.51.066815-0 ANGELA APARECIDA TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Diante da redistribuição do feito a este Juízo, intime-se, pessoalmente, o Autor para que regularize sua representação processual, apresentando procuração, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, nos moldes do art. 267, III e parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n13 - 2004.51.01.500258-8 ZIPPO MANUFACTURING COMPANY (ADVOGADO: MAURICIO MALECK COUTINHO, VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA FILHO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: EDSON DA COSTA LOBO.) x MARFREIS IND/ COM/ DE BOLSAS LTDA (ADVOGADO: SABRINA MARIELLA BONINI.). . (...)compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como para indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento.\r\n\r\nComprovado o pagamento, ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.506175-1 FRASPOL IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: JORGE LUIZ AGUIAR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x GIOVANNI GARBONI (ADVOGADO: FERNANDO EDUARDO ORLANDO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000039/2010 . Do exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no inciso II do art. 269 do CPC. \r\n\r\nCondeno o Réu GIOVANNI GARBONI no ressarcimento das custas adiantadas pela empresa autora e em honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.803667-4 INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: ANTONIO CAVALIERE GOMES.) x NOVARTIS AG (ADVOGADO: JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000040/2010 . Isto posto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art.269, II, do CPC, para decretar a nulidade parcial da patente de invenção PI 9.407.370-8, intitulada “processo para a produção de um polímero biodegradável”, no que se refere às reivindicações de números 17 a 33, por violação ao art.229 da LPI.\r\n\r\nCondeno a empresa ré nas custas e em honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, deverá o INPI publicar a presente decisão na próxima RPI e em seu site oficial.\r\n\r\nNada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n16 - 2009.51.01.809953-2 IVO FERREIRA MOURA (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES.) x GERENTE EXECUTIVO NO RJ - SUPERINTENDENCIA DO INSS NORTE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000042/2010 . Do exposto, julgo improcedente a pretensão do impetrante e DENEGO a segurança, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei no 12.016, de 07.08.2009.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n17 - 2006.51.01.501786-2 SHIRLEY DE SANT ANNA LIMA (ADVOGADO: ALVARO RANGEL DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos principais do Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que entenderem cabível.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.810394-0 LUZINETE VICENTE DOS SANTOS (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000041/2010 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2007.51.01.810394-0\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/01/2010 17:25\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de Carta de Sentença extraída para execução provisória do julgado que determinou o pagamento de pensão por morte de João Antonio Francisco, desde a data do óbito.\r\n\r\nDiante do retorno dos autos principais do Tribunal e, tendo em vista a comprovação do correto cumprimento da obrigação de fazer, permanecendo a pensão por morte ativa, restou sem objeto o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 267 VI do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios. \r\n\r\nDê-se baixa e mantenha-se apensado aos autos principais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 92.0022948-4 SEBASTIAO MARCOLINO (ADVOGADO: MARCIA DA SILVA MARCELINO NEVES, JOSE DIRCEU FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLANGE LIMA AZEVEDO.). . Ante o teor da decisão proferida em segunda instância, providencie a parte autora o recolhimento das custas processuais, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos, sem cumprimento, intime-se pessoalmente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2005.51.01.524124-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DIOGO ALVAREZ TRISTÃO.) x JORGE MARQUES DA CRUZ (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.). . Recebo a apelação do INSS no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), ora embargado(s), para contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.805084-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x ALZIRA DAS DORES AFONSO AGOSTINHO (ADVOGADO: ALBERTO JOSE DOS SANTOS SACRAS.). . Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a correta habilitação NOS AUTOS PRINCIPAIS, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do(a) autor, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\n22 - 2009.51.01.813494-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x ANA PAULA DOMINGOS PRAZERES (ADVOGADO: ALECHANDRE JOBIM DE MEDEIROS.). . (...)à parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 99.0078559-2 ELENY GOMES MARINS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO, MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Tendo em vista a decisão transitada em julgado nos autos dos Embargos à Execução, promova a parte autora, querendo, a execução da obrigação de pagar referente às parcelas anteriores a data da correta implantação da RMI, fornecendo a planilha de cálculos, e requerendo a citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.531843-8 SUELI LOPES DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ LOBO MATTOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA.). . Fls. 180/ss: Tendo em vista que a parte credora concordou expressamente com a impugnação do INSS (fls. 176), concedo prazo de vinte dias para elaboração de nova planilha. Na mesma oportunidade, considerando que, conforme dispõe o art. 22, § 4° da Lei 8906/96, a reserva do valor dos honorários contratuais não será deferida se o autor comprovar o pagamento da quantia diretamente ao advogado, deverá o patrono peticionante, no prazo de 10 (dez) dias, instruir o seu pedido de reserva com declaração do(s) autor(es) de que não efetuou(aram) o pagamento de qualquer quantia relativa aos honorários advocatícios e que concorda(m) com tal reserva. \r\n\r\nAtendido, dê-se nova vista ao INSS, por dez dias.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.530574-6 EDSON PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a concordância autoral de fls. 180, concedo-lhe prazo de vinte dias para que traga nova planilha com as modificações pertinentes.\r\n\r\nAtendido, dê-se nova vista ao INSS, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução nº 55, do Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009.\r\n\r\nUma vez expedido(s), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.523237-1 JOAO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE NOLASCO DE CARVALHO, FERNANDA CARLA DE FIGUEIREDO COELHO, MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n27 - 2005.51.01.519019-1 PFIZER INC (ADVOGADO: EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a empresa autora (devedora), na pessoa de seu advogado, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, no que tange à diferença apontada a fls. 349, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.807591-2 BRASCO FARMACEUTICA LTDA (ADVOGADO: MONICA DA SILVA MORAES.) x MEDLEY S/A IND/ FARMACEUTICA (ADVOGADO: MÁRCIA MAGNUSSON.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Fls. 1150/ss: Procedem os fundamento expostos pela empresa ré, eis que consoantes com a jurisprudência majoritária pátria.\r\n\r\nDesta forma, reconsidero o comando de fls. 1133 para receber a apelação interposta a fls. 1103/1114, no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados para contrarrazões.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os presentes autos ao Eg. TRF da 2a Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 2010.51.01.800927-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x JOAO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE NOLASCO DE CARVALHO, FERNANDA CARLA COELHO NOLASCO DE CARVALHO, MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO.). . À parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n30 - 99.0070552-1 CELIA TRIGUEIRO DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA, MIRIA TEREZA DE SOUZA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.536229-4 LUPERCIO RIBEIRO MACIAL x LUPERCIO RIBEIRO MACIEL (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . (...), dê-se NOVA vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.802408-4 LUCIA HELENA DA SILVA (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: DAIANE DE CAMARGO FREITAS, RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA.). . (...) dê-se vista às partes, no prazo de cinco dias, iniciando pela parte autora;(...)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n33 - 88.0004573-1 ADEMAR JUSTINO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n34 - 98.0011761-0 LUIZ CARLOS LEAL MADALENA REP/ P/SUELI BARBOSA MADALENA (ADVOGADO: SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA, ANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS LIMA, JULIO CESAR DE OLIVEIRA TEIXEIRA, CLAUDIA FRANCO LUZ, CLEVERSON FARIA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\n35 - 99.0070159-3 VERONICA MARIA DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO RIBEIRO, JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA.) x RITA MARA CARDOSO GERBAUTZ (ADVOGADO: ARTHUR CARLOS DA SILVA, ALLAN ANDRE NERI MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . Em vista do cadastramento dos ofícios requisitórios de fl. 326, e, ante o teor do art. 12 da Resolução nº 55, do Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n36 - 2000.51.01.526868-6 CARLOS ALBERTO PEREIRA (ADVOGADO: ARNALDO JOSE DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\n37 - 2000.51.01.531534-2 DAGMAR GOMES (ADVOGADO: JONIL FEYDIT VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABIO FERREIRA DIAS.). . Em vista do cadastramento dos ofícios requisitórios de fl. 305, e, ante o teor do art. 12 da Resolução nº 55, do Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n38 - 2001.51.01.536287-7 FERNANDO JOSE DA SILVA REP/ P/ JOSEFA DOS SANTOS (ADVOGADO: MYRIAN TAVARES CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\n39 - 2002.51.01.503862-8 MARCOS CRUZ DA SILVA (ADVOGADO: JACIARA GARCIA DE OLIVEIRA, CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Em vista do cadastramento dos ofícios requisitórios de fl. 246, e, ante o teor do art. 12 da Resolução nº 55, do Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.540747-0 WILSON DE SANTIS JUNIOR (ADVOGADO: PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . Ante o teor do art. 12 da Resolução nº 55, do Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.527564-0 JANNA POPADIC BERBARA (ADVOGADO: TATIANE MESQUITA MINHO DE OLIVEIRA, MARCELO FERREIRA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.) x ELIANE GAGLIARDI (ADVOGADO: ROGERIO DE CARVALHO BUSCH, NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a ré, Srª. ELIANE GAGLIARDI, o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.805566-0 EDNA VIEIRA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA COSTA DA SILVA, ELIANE MACEDO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.). . Em vista do cadastramento dos ofícios requisitórios de fl. 136, e, ante o teor do art. 12 da Resolução nº 55, do Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.008033-2 FANDI GEORGE GUIMARAES (ADVOGADO: BYRON TOME DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.800329-9 JANDIRA SOUZA DE LIMA (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA ABRAHAO FRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em vista do cadastramento dos ofícios requisitórios de fl. 212, e, ante o teor do art. 12 da Resolução nº 55, do Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.804588-9 MICHELE MENDES HENRIQUE (ADVOGADO: RITA DE CASSIA RODRIGUES DOS SANTOS, MADELON SILVEIRA BENICIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x ITALO HENRIQUE DA CONCEIÇAO (ADVOGADO: ELIANE LIMA CERQUEIRA AMANCIO.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.810874-7 MARCOS ALEXANDRE OZORIO (ADVOGADO: LUCIANO MORAES DE SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 96.0000776-4 RENATA CAMPOS SERRA E OUTROS (ADVOGADO: SUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA, AFONSO ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em vista do cadastramento dos ofícios requisitórios de fl. 159, e, ante o teor do art. 12 da Resolução nº 55, do Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n48 - 2009.51.01.801961-5 IND/ ERVATEIRA SINDROMATE LTDA (ADVOGADO: JANIO BELIZARIO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARISTELLA RAMOS VITORINO DE ASSIS.) x ERVATEIRA NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO NOGUEIRA DE ANDRADE.). . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, em seguida à nova publicação, à empresa ré Ervateira Nossa Senhora de Lourdes LTDA, em provas. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n49 - 2000.51.01.523969-8 JULIO CESAR FERREIRA PONTES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA, ALEXANDRE SFRAPPINI, PATRICIA ESTEVES DE PINHO.) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO-IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . Despacho hoje proferido nos autos dos embargos à execução em apenso:\r\n\r\n“À parte embargada”.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.530804-2 VERA LUCIA XAVIER DE MACEDO MONTEIRO BEZERRA (ADVOGADO: ANA PAULA SANT'ANA GALVAO, LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO - CENTRO. . Ante o teor do art. 12 da Resolução nº 55, do Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.805797-8 CELESTINO DOS SANTOS CARVALHO (ADVOGADO: WALDIR MILHEME.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Despacho hoje proferido nos autos dos embargos à execução em apenso:\r\n\r\n“À parte embargada”.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n52 - 2010.51.01.800940-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x CELESTINO DOS SANTOS CARVALHO (ADVOGADO: WALDIR MILHEME.). . À parte embargada.\r\n\r\n53 - 2010.51.01.800942-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x JULIO CESAR FERREIRA PONTES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA, ALEXANDRE SFRAPPINI, PATRICIA ESTEVES DE PINHO.). . À parte embargada\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 19\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 901418"
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                                "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000006\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0927547-9 ADEMIR DA SILVA LOPES E OUTROS (ADVOGADO: CESARIO BASTOS DE SOUSA CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Sobre a impugnação aos honorários contratuais, manifestada pelo co-autor EUCLIDES LOURINHO BARBHOSA, diga o advogado contratado, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 88.0023702-9 ADELINO PEREIRA MENDES E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS A. RIBEIRO DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002005/2009 FOLHA 90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTipo c\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito do valor principal, pago por meio de requisitórios expedidos em Setembro/2009, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 55 de 14/05/2009 do E. Conselho da Justiça Federal, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, fazendo-o com fulcro no art. 794, I, do CPC, em relação ao Autores ANTONIO DA SILVA COSTA e NELSON ALVES TOURINHO, entendendo inexistir interesse do Autor ADELINO PEREIRA MENDES em efetuar o levantamento de seu crédito, face ao ínfimo valor (R$ 4,42).\r\n\r\nSuspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, em relação a Autora JULIETA RAMALHO DE BARROS, face à notícia de seu falecimento (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem habilitação de eventuais sucessores, voltem-me para extinção.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 89.0013895-2 ALMIRA COSTA AVELINO E OUTROS (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . Tendo em vista a impugnação do INSS (fl. 553), à habilitanda para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia da certidão de óbito da de cujus Marieta Leão Madeira, bem como cópia da Certidão de Inventariança devidamente autenticada.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao INSS, para que se manifeste em igual prazo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n4 - 89.0036498-7 MARIA DA PIEDADE CARNEIRO DE LIMA NUNES (ADVOGADO: PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002019/2009 FOLHA 94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, providencie a Secretaria o cancelamento dos Requisitórios nº 20030501329 e nº 20030801034 (fls. 174 e 178).\r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 90.0007720-6 NEUZA FRANCISCO RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MOISES MELO SANTOS, ALBERTO SOUTO.) x ANA MARIA DE CARVALHO MECKING (ADVOGADO: ATILA MEDEIROS SERRA, JEFFERSON MARTINS DA SILVA, NEUSA MARIA SAIS SERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002020/2009 FOLHA 93/94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, em relação as Autoras MARIA DE DEUS SOUZA E MELLO, MARLENE PIRES RAMOS ALVES DA COSTA, LUZIA RIBEIRO DE BRITO e ANGELA CAVALCANTE DA SILVA. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, em relação as demais Autoras.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 91.0014952-7 ANTONIO PENEZIO E OUTROS (ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA, PAULO MAURICIO FERNANDES DA ROCHA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, em fase de execução da sentença condenatória.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito da totalidade do valor devido, o feito foi extinto, com fulcro no artigo 794, I, do CPC (fl. 245).\r\n\r\nÀs fls. 248/267, os sucessores de SAULO WELLERSON e AMÉRICO FERREIRA LOURENÇO vieram noticiar o falecimento dos Autores e requereram sua habilitação no presente feito a retificação de sua qualificação, para alterar o número do CPF e da Carteira de Identidade informados anteriormente. \r\n\r\nNos termos da decisão de fls. 306/307, os sucessores dos Autores falecidos foram habilitados e foi determinada a conversão dos depósitos. \r\n\r\nConfirmada a conversão, foram expedidos e recebidos os Alvarás levantamento às fls. 320/322.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 91.0018207-9 DELSA MARQUES DIAS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA REGINA SANTOS LEITE, MARCIO DA SILVA PORTO, GIL ROBERTO DA S. E CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES.). . Expeça-se alvará de honorários em nome do patrono RICARDO ALEXANDRE DA SILVA E CASTRO, OAB/RJ 129432, ficando o mesmo intimado a comparecer em Secretaria e retirar o alvará de levantamento, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n8 - 92.0063973-9 JOEL PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, MARCOS DAVIDOVICH, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nCompulsando o feito, verifico que a única questão ainda pendente gira em torno do pagamento dos honorários sucumbenciais, em favor da parte autora, em razão do processo de execução.\r\n\r\nSendo tal requisição independente daquela originada no processo de cognição, não há que se falar em compensação entre os dois valores, razão pela qual revogo o despacho de fl. 175.\r\n\r\nCientes as partes, expeça-se o ofício requisitório relativo à verba supramencionada, conforme cálculos de fl 170.\r\n\r\nCumprido o determinado e ante o teor do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, dê-se ciência às partes acerca do Requisitório cadastrado e conferido.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do Requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do depósito. \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n9 - 95.0018069-3 JOSE FRANCISCO TRINDADE (ADVOGADO: MAURO OLIVEIRA DA COSTA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002017/2009 FOLHA 92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEX POSITIS, tendo o Autor falecido no curso da lide e inexistindo interesse de eventuais sucessores à substituição processual, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, fazendo-a com fulcro no artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil, por incapacidade processual superveniente.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça concedida. Sem honorários, por ter sido a demanda extinta por fato superveniente, não imputável às partes litigantes.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, mediante baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 97.0011762-6 NILZA MARTINHO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL PEREIRA SOARES FILHO, ELIZABETH SOARES CAMPOS, WASHINGTON JORGE LEITE NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). . Tendo em vista a certidão de fl. 273, desentranhe-se as peças de fls. 263/265 e dê-se vista às partes acerca dos requisitórios cadastrados e conferidos às fls. 266/271 e 274/276.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.538440-0 EUGENIA SILVESTRE DE CASTRO (ADVOGADO: ALICE GUIMARAES GONCALVES, ADNILRA BARBOSA CALMAON DE SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002006/2009 FOLHA 89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ciente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.507714-6 DANIEL RIBEIRO CORREIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002000/2009 FOLHA 63/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, advertindo o Autor por sua conduta procrastinatória, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.534382-0 EDVALDO JERONIMO DA SILVA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002004/2009 FOLHA 88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ciente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.511018-0 CECILIA MONTEIRO HENRIQUES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002002/2009 FOLHA 55/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Condeno a Autora ao pagamento da verba honorária, que arbitro de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspendendo sua execução por 5 (cinco) anos, na forma do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.534706-3 MANUEL RODRIGUES DA CRUZ (ADVOGADO: ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002018/2009 FOLHA 91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, tendo o Autor falecido no curso da lide e inexistindo interesse de eventuais sucessores à substituição processual, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, fazendo-a com fulcro no artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil, por incapacidade processual superveniente.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, por ter sido a demanda extinta por fato superveniente, não imputável às partes litigantes.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, mediante baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.507730-1 IRINEA DE SOUZA MARTINS FERREIRA (ADVOGADO: ANDREA DOS SANTOS S.POJO, JOAQUIM GONCALVES CARMONA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002001/2009 FOLHA 59/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Condeno a Autora ao pagamento da verba honorária, que arbitro de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspendendo sua execução por 5 (cinco) anos, na forma do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.524239-7 SERGIO ROBERTO ALVES DE ABREU (ADVOGADO: DIEY SALDANHA LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 405: Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do documento informado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, restando inerte o intimado, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.527616-4 LUIZ CARLOS CORREA PEREIRA (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro a prova pericial médica porque o feito versa sobre revisão da RMI do Autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.801576-9 SUELI OREIRO LEANDRO E OUTROS (ADVOGADO: VALTER PEREIRA DA SILVA REIS, EDIR NOBRE SANTORO, RONALDO NOBRE SANTORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nApresente a parte autora, dentre as planilhas de cálculos de fls. 1351/2380 dos autos do processo nº 00.0734348-5, cópia daquelas relativas aos co-autores que integram o pólo ativo do presente feito, bem como, cópia das peças de fls. 2421/2422 dos mesmos autos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.801577-0 MARIA DOS SANTOS PEREIRA GUERRA E OUTROS (ADVOGADO: VALTER PEREIRA DA SILVA REIS, EDIR NOBRE SANTORO, RONALDO NOBRE SANTORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nApresente a parte autora, dentre as planilhas de cálculos de fls. 1351/2380 dos autos do processo nº 00.0734348-5, cópia daquelas relativas aos co-autores que integram o pólo ativo do presente feito, bem como, cópia das peças de fls. 2421/2422 dos mesmos autos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.801578-2 ZULEIKA DA LUZ SANCHES E OUTROS (ADVOGADO: VALTER PEREIRA DA SILVA REIS, EDIR NOBRE SANTORO, RONALDO NOBRE SANTORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nApresente a parte autora, dentre as planilhas de cálculos de fls. 1351/2380 dos autos do processo nº 00.0734348-5, cópia daquelas relativas aos co-autores que integram o pólo ativo do presente feito, bem como, cópia das peças de fls. 2421/2422 dos mesmos autos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.801579-4 JOSE GERALDO BASILIO E OUTROS (ADVOGADO: VALTER PEREIRA DA SILVA REIS, EDIR NOBRE SANTORO, RONALDO NOBRE SANTORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nApresente a parte autora, dentre as planilhas de cálculos de fls. 1351/2380 dos autos do processo nº 00.0734348-5, cópia daquelas relativas aos co-autores que integram o pólo ativo do presente feito, bem como, cópia das peças de fls. 2421/2422 dos mesmos autos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.801580-0 LUCY FERNANDES MARQUES E OUTROS (ADVOGADO: VALTER PEREIRA DA SILVA REIS, EDIR NOBRE SANTORO, RONALDO NOBRE SANTORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nApresente a parte autora, dentre as planilhas de cálculos de fls. 1351/2380 dos autos do processo nº 00.0734348-5, cópia daquelas relativas aos co-autores que integram o pólo ativo do presente feito, bem como, cópia das peças de fls. 2421/2422 dos mesmos autos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.801582-4 ADECYR TORRES E OUTROS (ADVOGADO: VALTER PEREIRA DA SILVA REIS, EDIR NOBRE SANTORO, RONALDO NOBRE SANTORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nApresente a parte autora, dentre as planilhas de cálculos de fls. 1351/2380 dos autos do processo nº 00.0734348-5, cópia daquelas relativas aos co-autores que integram o pólo ativo do presente feito, bem como, cópia das peças de fls. 2421/2422 dos mesmos autos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.801584-8 ANTONIO VIANA DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: VALTER PEREIRA DA SILVA REIS, LUIZ EDUARDO ESPINDOLA FILHO, RONALDO NOBRE SANTORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nApresente a parte autora, dentre as planilhas de cálculos de fls. 1351/2380 dos autos do processo nº 00.0734348-5, cópia daquelas relativas aos co-autores que integram o pólo ativo do presente feito, bem como, cópia das peças de fls. 2421/2422 dos mesmos autos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.801585-0 BOLIVAR SALLES ALVES E OUTROS (ADVOGADO: VALTER PEREIRA DA SILVA REIS, EDIR NOBRE SANTORO, RONALDO NOBRE SANTORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nApresente a parte autora, dentre as planilhas de cálculos de fls. 1351/2380 dos autos do processo nº 00.0734348-5, cópia daquelas relativas aos co-autores que integram o pólo ativo do presente feito, bem como, cópia das peças de fls. 2421/2422 dos mesmos autos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.801586-1 DANTE LISBOA GAMA E OUTROS (ADVOGADO: VALTER PEREIRA DA SILVA REIS, EDIR NOBRE SANTORO, RONALDO NOBRE SANTORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nApresente a parte autora, dentre as planilhas de cálculos de fls. 1351/2380 dos autos do processo nº 00.0734348-5, cópia daquelas relativas aos co-autores que integram o pólo ativo do presente feito, bem como, cópia das peças de fls. 2421/2422 dos mesmos autos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.801587-3 ERNANI MONTICO E OUTROS (ADVOGADO: VALTER PEREIRA DA SILVA REIS, EDIR NOBRE SANTORO, RONALDO NOBRE SANTORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nApresente a parte autora, dentre as planilhas de cálculos de fls. 1351/2380 dos autos do processo nº 00.0734348-5, cópia daquelas relativas aos co-autores que integram o pólo ativo do presente feito, bem como, cópia das peças de fls. 2421/2422 dos mesmos autos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.801588-5 HELIO TASQUINO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: VALTER PEREIRA DA SILVA REIS, EDIR NOBRE SANTORO, RONALDO NOBRE SANTORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nApresente a parte autora, dentre as planilhas de cálculos de fls. 1351/2380 dos autos do processo nº 00.0734348-5, cópia daquelas relativas aos co-autores que integram o pólo ativo do presente feito, bem como, cópia das peças de fls. 2421/2422 dos mesmos autos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.801590-3 JORGE SILVA DINIZ E OUTROS (ADVOGADO: VALTER PEREIRA DA SILVA REIS, EDIR NOBRE SANTORO, RONALDO NOBRE SANTORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nApresente a parte autora, dentre as planilhas de cálculos de fls. 1351/2380 dos autos do processo nº 00.0734348-5, cópia daquelas relativas aos co-autores que integram o pólo ativo do presente feito, bem como, cópia das peças de fls. 2421/2422 dos mesmos autos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.801591-5 ANTONIO DA PAIXAO AMARANTE E OUTROS (ADVOGADO: VALTER PEREIRA DA SILVA REIS, EDIR NOBRE SANTORO, RONALDO NOBRE SANTORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nApresente a parte autora, dentre as planilhas de cálculos de fls. 1351/2380 dos autos do processo nº 00.0734348-5, cópia daquelas relativas aos co-autores que integram o pólo ativo do presente feito, bem como, cópia das peças de fls. 2421/2422 dos mesmos autos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.801592-7 MARIO DELTA GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: VALTER PEREIRA DA SILVA REIS, EDIR NOBRE SANTORO, RONALDO NOBRE SANTORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nApresente a parte autora, dentre as planilhas de cálculos de fls. 1351/2380 dos autos do processo nº 00.0734348-5, cópia daquelas relativas aos co-autores que integram o pólo ativo do presente feito, bem como, cópia das peças de fls. 2421/2422 dos mesmos autos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.801593-9 PAULO EDSON MACEDO PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: VALTER PEREIRA DA SILVA REIS, EDIR NOBRE SANTORO, RONALDO NOBRE SANTORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nApresente a parte autora, dentre as planilhas de cálculos de fls. 1351/2380 dos autos do processo nº 00.0734348-5, cópia daquelas relativas aos co-autores que integram o pólo ativo do presente feito, bem como, cópia das peças de fls. 2421/2422 dos mesmos autos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.801594-0 NEWTON CARIDADE E OUTROS (ADVOGADO: VALTER PEREIRA DA SILVA REIS, EDIR NOBRE SANTORO, RONALDO NOBRE SANTORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nApresente a parte autora, dentre as planilhas de cálculos de fls. 1351/2380 dos autos do processo nº 00.0734348-5, cópia daquelas relativas aos co-autores que integram o pólo ativo do presente feito, bem como, cópia das peças de fls. 2421/2422 dos mesmos autos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.801595-2 SYLVIO JOSE SABINO E OUTROS (ADVOGADO: VALTER PEREIRA DA SILVA REIS, EDIR NOBRE SANTORO, RONALDO NOBRE SANTORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nApresente a parte autora, dentre as planilhas de cálculos de fls. 1351/2380 dos autos do processo nº 00.0734348-5, cópia daquelas relativas aos co-autores que integram o pólo ativo do presente feito, bem como, cópia das peças de fls. 2421/2422 dos mesmos autos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.807579-1 ROSANGELA CRISTINO LIMA (ADVOGADO: ANDREIA FRANCISCA DE MESQUITA, DANIELLE PEREIRA GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nReservo-me para apreciar a antecipação dos efeitos da tutela após a realização da perícia médica a cargo do Juízo.\r\n\r\nCite-se o INSS, para, querendo, oferecer contestação.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.813663-9 MARILIA GUIMARAES MELIN (ADVOGADO: HELIO MOCAPIR HORTA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Traslade-se do Conflito de Competência a decisão de fls. 169/170 e respectiva certidão de trânsito. Após, corte-se a linha, arquivando com baixa o conflito.\r\n\r\nFl. 157: Recebo a peça como emenda à inicial, atribuindo à demanda o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Anote a Secretaria.\r\n\r\nApreciarei a antecipação dos efeitos da tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, oferecer defesa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.802303-5 NELLY DE ALMEIDA SANTOS (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nRecebo a peça de fls. 18 e 23 como emenda à inicial, deferindo à Autora os benefícios da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nA Autora, segurada da Previdência Social, vem perante o Poder Judiciário requerer seja restabelecido, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o benefício previdenciário, cassado pelo INSS em data de 12/2008, por constatação de irregularidade no benefício aposentadoria.\r\n\r\nData venia, os documentos apresentados pela Autora não comprovam o direito à aposentadoria, sendo certo que a carta de concessão do benefício, posteriormente cassado por irregularidade, não prova juris et de jure o direito à aposentadoria.\r\n\r\nNão comprovando a Autora a verossimilhança dos fatos alegados, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, o que não impede a renovação do pedido no curso da lide até a sentença de mérito, desde que presentes os elementos necessários à análise da verossimilhança do direito alegado, cumulado com o periculum in mora e/ou com o abuso do direito de defesa.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação do INSS para, querendo, oferecer contestação ao pleito exordial.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.806861-4 JANETE SZAPIRO ALBEK (ADVOGADO: AILTON SAMPAIO DUQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nA Autora, segurada da Previdência Social, vem perante o Poder Judiciário requerer seja restabelecido, em cognição sumária, o benefício previdenciário, cassado pelo INSS em data que não informa.\r\n\r\nData venia, os documentos apresentados pela Autora não comprovam o direito à aposentadoria, sendo certo que a carta de concessão do benefício, posteriormente cassado por irregularidade, não prova juris et de jure o direito à aposentadoria. Ao contrário, comprova pelos documentos de fls. 23/24, que foi regularmente intimada a apresentar defesa na via administrativa.\r\n\r\nNão comprovando a Autora a verossimilhança dos fatos alegados, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, o que não impede a renovação do pedido no curso da lide até a sentença de mérito, desde que presentes os elementos necessários à análise da verossimilhança do direito alegado, cumulado com o periculum in mora e/ou com o abuso do direito de defesa.\r\n\r\nCite-se o INSS para apresentar defesa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.810998-7 SERGIO ROSINSKI (ADVOGADO: DIRCEU RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.811205-6 MARLENE DO NASCIMENTO RAMOS (ADVOGADO: JEANE PAVANI VIEIRA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nRecebo a peça de fls. 22/25 como emenda à inicial, deferindo à Autora os benefícios da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nA Autora, segurada da Previdência Social, vem perante o Poder Judiciário requerer seja restabelecido, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o benefício previdenciário, cassado pelo INSS em data de 07/2008, por constatação de irregularidade no benefício aposentadoria.\r\n\r\nData venia, os documentos apresentados pela Autora não comprovam o direito à aposentadoria, sendo certo que a carta de concessão do benefício, posteriormente cassado por irregularidade, não prova juris et de jure o direito à aposentadoria.\r\n\r\nNão comprovando a Autora a verossimilhança dos fatos alegados, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, o que não impede a renovação do pedido no curso da lide até a sentença de mérito, desde que presentes os elementos necessários à análise da verossimilhança do direito alegado, cumulado com o periculum in mora e/ou com o abuso do direito de defesa.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação do INSS para, querendo, oferecer contestação ao pleito exordial.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.811267-6 RUTH PIMENTEL DIAS (ADVOGADO: ZORAIDE MAIA ATAIDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça e a prioridade na tramitação do feito, determinando a identificação do processo com tarja IDOSOS-LEI 10.741.\r\n\r\nA Autora, através da presente ação judicial, objetiva o pagamento de valores atrasados, devidos do período de 09/06/99 a 10/03/2009, além de indenização por danos morais. Requer o acolhimento da pretensão em sede de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nImpossível juridicamente o atendimento da pretensão em cognição sumária, A UMA, por inexistir prova verossímil de que são devidos os referidos atrasados; A DUAS, por força do artigo 100 caput e § 1º da Constituição da República, este introduzido pela EC n. 30/00, os quais dispõem que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública dependem de prévia requisição e esta só é possível após o trânsito em julgado da sentença que condena a Fazenda Pública. Neste sentido, recente de decisão do E. Superior Tribunal de Justiça, em acórdão da lavra da Ministra Eliana Calmon, Resp. 2003.00277926, publicado no DOU, seção a, de 14/02.2005, p. 158.\r\n\r\n“Ex positis”, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação do INSS para, querendo, oferecer contestação ao pleito exordial.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.811299-8 JOSE ALVES MOURAO FILHO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a peça de fl. 155 como emenda à inicial.\r\n\r\nApreciarei a antecipação dos efeitos da tutela após o exame do procedimento administrativo questionado.\r\n\r\nCite-se o INSS para oferecer contestação, intimando-o, no mesmo ato, a apresentar, por cópia o inteiro teor do procedimento administrativo.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.811376-0 REYNALDO COELHO DA SILVA (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça e a prioridade na tramitação do feito, determinando a identificação do processo com tarja IDOSOS-LEI 10.741/03.\r\n\r\nO Autor, segurado da Previdência Social, vem perante o Poder Judiciário requerer seja restabelecido, em cognição sumária, o benefício previdenciário, cassado pelo INSS em data de fevereiro/2007.\r\n\r\nData venia, os documentos apresentados pelo Autor não comprovam o direito à aposentadoria, sendo certo que a carta de concessão do benefício, posteriormente cassado por irregularidade, não prova juris et de jure o direito à aposentadoria. \r\n\r\nNão comprovando o Autor a verossimilhança dos fatos alegados, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, o que não impede a renovação do pedido no curso da lide até a sentença de mérito, desde que presentes os elementos necessários à análise da verossimilhança do direito alegado, cumulado com o periculum in mora e/ou com o abuso do direito de defesa.\r\n\r\nCite-se o INSS para apresentar defesa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.812025-9 NICOLA CINELLI (ADVOGADO: BIANCA GONCALVES SARDINHA, MARILENE RUBIO NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nA antecipação da tutela exige a verossimilhança dos fatos alegados. Diz o Autor que, incapacitado para as atividades laborais, faz jus ao benefício auxílio doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Ocorre que, pelo atestado médico apresentado pelo Autor, não resta comprovada a incapacidade laborativa, pois os sintomas descritos nos atestados podem ser controlados pelo uso da medicação ministrada. \r\n\r\nInexiste nos autos prova verossímil da incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, sem prejuízo de, após perícia médica, reapreciar o pedido de antecipação. \r\n\r\nExpeça-se mandado de citação do INSS para, querendo, oferecer defesa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.031316-5 EUFRAN DE MARIA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Intime-se a parte autora, por mandado, para que, ciente da redistribuição do feito, em 10 (dez) dias, emende a inicial:\r\n\r\nregularizando a sua representação processual, apresentando instrumento de mandato, bem como regularizando a subscrição da peça vestibular;\r\n\r\natribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário;\r\n\r\napresentando declaração de hipossuficiência original, para exame do pedido de gratuidade de justiça; e\r\n\r\napresentando cópia da petição inicial, necessária para instruir a contrafé.\r\n\r\nNo mesmo prazo, tendo em vista o documento de fl. 07, diga a parte autora, se existe beneficiário habilitado à pensão por morte, caso em que deverá integrar o pólo passivo da demanda.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n47 - 2004.51.01.534070-6 AZZEDINE ALAIA (ADVOGADO: PEDRO AFONSO VIEIRA BHERING, GUSTAVO FROES DE MENDONCA, ROBERTO M. MONTEIRO VIEIRA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x NEW HARMONY DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA (ADVOGADO: ANA PAULA MENDONCA FERNANDES, FABIANA REGINA TORRES.). . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, aos réus, em provas, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela 1ª Ré.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.806862-6 M L DO NORDESTE LTDA (ADVOGADO: SONIA CARLOS ANTONIO.) x GRUPO SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA ARNO S/A E OUTRO. . Recebo a peça de fl. 271 e documentos que a acompanham como emenda à inicial, reputando correta a representação judicial da Autora.\r\n\r\nApreciarei a antecipação dos efeitos da tutela após a apresentação das contestações.\r\n\r\nCitem-se os Réus, o 1º. Por precatória.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.812191-4 FERRAZ & CARVALHO FERRAZ LTDA - EPP (ADVOGADO: DOUGLAS DOMINGOS FIOROTTO, MARCELO FEITOSA NOGUEIRA DA GAMA, LUIZ CARLOS SANCHEZ JIMENEZ.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . Apreciarei a antecipação dos efeitos da tutela após o contraditório.\r\n\r\nCitem-se os Réus; a segunda por carta precatória.\r\n\r\nRecebo a peça de fls. 291/292 e documentos que a instruem como emenda à inicial.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n50 - 2009.51.01.807151-0 CELSO AUGUSTO DE QUEIROZ (ADVOGADO: ADILSON LUCAS.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Vistos etc.\r\n\r\nRecebo a peça de fl. 78 como emenda à inicial.\r\n\r\nO Impetrante CESAR AUGUSTO DE QUEIROZ vem ao Judiciário atacar ato do Gerente Executivo do INSS no Rio de Janeiro-Norte, que suspendeu o pagamento do benefício previdenciário n. 32/526.734.048-7, concedido em Janeiro/2008.\r\n\r\nConforme documentos acostados, o benefício do Impetrante foi suspenso por falta de comprovação da qualidade de segurado, isto porque, não restou comprovado, após regular procedimento administrativo, o vínculo com a empresa FOSTER MODASLTDA., de 01/10/2005 a 30/10/2006. \r\n\r\nPara conseguir liminarmente e a final a acolhida de sua pretensão, impõe-se ao Impetrante a prova de que efetivamente trabalhou nesta empresa, o que não veio com a inicial.\r\n\r\nSendo assim, indefiro a liminar.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Impetrada e intime-se o órgão de representação da pessoa jurídica a que está vinculada a Autoridade Coatora, a primeira para apresentar as Informações, no decêndio legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.808168-0 JOAO JOSE DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE.) x GERENTE EXECUTIVO NORTE DO INSS - RJ. . Concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que o Autor apresente mais uma cópia da inicial do “mandamus” a ser endereçada ao órgão de representação da pessoa jurídica a que esta vinculada a Autoridade Coatora, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.809574-5 ANTONIO PAIVA (ADVOGADO: VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - RIO DE JANEIRO - AGENCIA DE IRAJA. . No derradeiro prazo de 10 (dez) dias, cumpra o Impetrante o despacho de fl. 75, item 04, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.811418-1 SAMUEL GARCIA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIO DA MOTTA.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS - CENTRO - RJ. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPretendendo o Impetrante o restabelecimento do benefício previdenciário suspenso pela Administração, por força de irregularidade na sua concessão, deveria comprovar na inicial o preenchimento de todos os requisitos necessários à obtenção da aposentadoria, o que não aconteceu. \r\n\r\nNão há nos autos prova inconteste da alegada arbitrariedade e/ou ilegalidade, razão porque INDEFIRO A LIMINAR. Ao contrário, o Impetrante comprova com o documento de fl. 14 que foi regularmente notificado para apresentar defesa.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Coatora para, no decêndio legal, apresentar as informações, intimando-se o órgão de representação processual ao qual pertence a Autoridade Impetrada.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n54 - 2009.51.06.000884-3 MARIA APARECIDA MENEZES ANTUNES (ADVOGADO: MARCELO LUIS DE SOUZA.) x DIRETOR DA DIVISÃO DE AUDITORIA E BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE REGIONAL DO RIO DE JANEIRO - AUDRJ. . Vistos etc.\r\n\r\nPretendendo a Impetrante o restabelecimento do benefício previdenciário suspenso pela Administração, por força de irregularidade na sua concessão, deveria comprovar na inicial o preenchimento de todos os requisitos necessários à obtenção da aposentadoria, o que não aconteceu. \r\n\r\nNão há nos autos prova inconteste da alegada arbitrariedade e/ou ilegalidade, razão porque INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Coatora para, no decêndio legal, apresentar as informações.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n55 - 92.0043382-0 ANTONIO NOVOA GREGORES (ADVOGADO: ALTINO FREIRE FILHO, MARCUS VINICIUS GARCIA GREGORES.) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002007/2009 FOLHA 87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ciente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n56 - 2002.51.01.523501-0 FELIPE CASADONTE MANSUR REP/ P/ JANAINA TERESA CASADONTE E OUTRO (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002015/2009 FOLHA 84/87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III-DISPOSITIVO:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação, deixando de condenar a parte autora em honorários advocatícios por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.500223-4 JORGE LUIZ DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO B. MARROCOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002016/2009 FOLHA 74/83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido apenas para reconhecer como especial os seguintes períodos: 06/05/1974 a 30/11/1979, laborado junto à Cia Souza Cruz S.A; 01/07/1980 a 23/11/1982, laborado junto à Ficap S/A; 05/05/1986 a 30/11/1988, laborado junto à Gerdau S.A (Cosigua); e 08/01/1990 a 25/10/1991, laborado junto à White Martins Soldagens Ltda.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por força da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade concedida ao Autor à fl. 72.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.500765-7 ADEMILTON DE SOUZA ROCHA (ADVOGADO: ILKA MARIA HENRIQUE VASCONCELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que na presente demanda o autor objetiva, apenas, a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais em razão de a autarquia previdenciária somente ter concedido seu benefício previdenciário em 09/10/2003, apesar do demandante ter requerido o referido benefício em dezembro de 1998, verifico que a matéria em deslinde não é de natureza previdenciária, razão pela qual DECLINO A COMPETÊNCIA a uma das Varas Federais Cíveis desta Seção Judiciária.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição, remetendo o processo ao MM. Juiz Distribuidor das Varas Federais Cíveis da Capital, para redistribuição a uma das Varas Federais Cíveis.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.512015-2 JANAINA VIEIRA ALVES DE MOURA (ADVOGADO: PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002003/2009 FOLHA 52/60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL, reconhecendo o direito do autor originário à aposentadoria por tempo de contribuição NB: 42/121.782.069-5, com DIB em 30/06/2001 e tempo de serviço de 30 anos, 6 meses e 24 dias.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar à parte autora as parcelas pretéritas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente nos termos da Tabela aprovada pelo CJF para pagamento de benefícios previdenciários, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Saliento que, após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 (30/06/2009), que deu nova redação ao art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, devem incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, cuja aplicação até a data do efetivo pagamento é bastante para \"atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora\", de acordo com a redação dada pela aludida Lei n° 11.960/09.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação, bem como a ressarcir as custas recolhidas pelo autor à fl. 62.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos do processo ao E. TRF/2a. Região para reexame necessário da sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.519511-5 VALTER TAVARES DE CASTRO (ADVOGADO: VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista o acrescido pelo INSS às fls. 84/85 e documentos acostados, à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, asseverar se persiste o interesse no prosseguimento da presente lide.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.524295-6 PEDRO LUCIO RODRIGUES MORAIS (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002026/2009 FOLHA 88/92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido apenas para reconhecer como especial o período de 10/07/1986 a 04/03/1997, laborado junto à empresa ANASA ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO LTDA.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por força da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade concedida ao Autor à fl. 35.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.524527-1 CLAUDEMAR BARBOSA DA SILVEIRA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE C. GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002021/2009 FOLHA 67/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, reconhecendo o direito do demandante à aposentadoria por tempo de serviço, JULGO PROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL, para compelir o INSS a restabelecer a aposentadoria por tempo de contribuição NB: 42/106.835.182-6, com DIB em 10/07/1997, retificando o tempo de serviço para 31 anos, 04 meses e 13 dias.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar ao Autor as parcelas pretéritas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente nos termos da Tabela aprovada pelo CJF para pagamento de benefícios previdenciários, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Saliento que, após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 (30/06/2009), que deu nova redação ao art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, devem incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, cuja aplicação até a data do efetivo pagamento é bastante para \"atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora\", de acordo com a redação dada pela aludida Lei n° 11.960/09.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade concedida ao Autor e à isenção legal conferida à Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDefiro, neste momento processual, a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a intimação do Órgão Previdenciário para que no prazo de 20 (vinte) dias, restabeleça em favor do Autor a aposentadoria por tempo de serviço de n.º 42/106.835.182-6, devendo ser considerado como tempo de serviço 31 anos, 04 meses e 13 dias, obrigação de fazer que se descumprida ensejará a incidência de multa no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), por dia de atraso, na forma do art. 461, § 4º do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos do processo ao E. TRF/2a. Região para reexame necessário da sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.527633-4 CLAUDETE REJANE QUEIROZ MARTINS (ADVOGADO: VILMA RANGEL.) x FATIMA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002027/2009 FOLHA 93/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.\r\n\r\nDEIXO DE CONDENAR a autora em custas e honorários, face à gratuidade deferida à AUTORA .\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n64 - 2003.51.01.506088-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.) x CID AMERICANO FILHO (ADVOGADO: HAROLDO CARNEIRO LEAO, CLAIR MARTINI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002025/2009 FOLHA 75/76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os Embargos à Execução oferecidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com apreciação do mérito, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos elaborados pelo Setor de Cálculos e Liquidações deste Juízo, no valor total de R$ 36.403,23 (trinta e seis mil quatrocentos e três reais e vinte e três centavos), com data-base em 02/09/2009, sem prejuízo de nova atualização até a data do pagamento, bem como a implantar a nova RMI do Embargado, no valor de 8,18 salários mínimos (SM).\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Tratando-se de sucumbência recíproca deixo de condenar as partes na verba honorária, na forma do artigo 21 do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, proceda-se à baixa na distribuição, mantendo os Embargos apensados aos autos principais para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n65 - 00.0160796-0 SOLANGE DE CASTRO (ADVOGADO: PEDRO MACHADO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 258.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n66 - 00.0161469-0 MARIA JOSE SOARES E OUTROS (ADVOGADO: MARIA A. ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 1039.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n67 - 00.0922378-9 ADERALDO MAGNAGO E OUTROS (ADVOGADO: CESARIO BASTOS DE SOUSA CARNEIRO, BARBARA CARVALHO DE SOUZA, ALBERTINO PIMENTEL FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA. PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 934.\r\n\r\n“HOMOLOGO os pedidos de habilitação formulados às fls. 835 e 855.\r\n\r\n...substituindo o co-autor Antonio Nunes da Silva pela sucessora habilitada NEYDE CRUZ DA SILVA, CPF: 042.842.487-23 e Alexis Jorge Silva Guimarães pela sucessora habilitada YEDA NIZE LEDO GUIMARÃES, CPF: 042.946.147-06....\r\n\r\n...à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca das certidões negativas de fls. 907, 909, 913, 915 e 917....”\r\n\r\n68 - 88.0003316-4 OLIVIA LEOCADIO DE SA (ADVOGADO: MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 96.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n69 - 89.0014449-9 NAIR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WELLINGTON BERTHOUX.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 127.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n70 - 90.0000646-5 ELIOSWALDO CORREA DE ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: ALMIR DAMACENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PEDRO GENEROSO TEIXEIRA .). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 118.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n71 - 90.0011385-7 JOSE DE SOUZA FEREIRA (ADVOGADO: MAURICIO LOSSIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 86.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n72 - 90.0046400-5 MARIA JOSE SILVA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE NEVES RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PEDRO GENEROSO TEIXEIRA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 136.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n73 - 91.0003090-2 RITA JULIANA DA CONCEICAO SILVA (ADVOGADO: ZULEIDE CAMACHO JACOB.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HAROLDO MAGNANI FILHO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 57.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n74 - 91.0031551-6 LUTHER CAMARA LOMBA (ADVOGADO: LUCIMERE LOMBA FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JANDIRA FERREIRA DAVID. PROCDOR: VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 112.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n75 - 91.0053594-0 OSWALDO DE FARIAS FERREIRA (ADVOGADO: SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OSCAR BORGES PIRES NETO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 145.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n76 - 91.0104928-3 MANOEL LOPES FILHO E OUTROS (ADVOGADO: GIBRAN MOYSES FILHO, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 266.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n77 - 92.0052100-2 ALFREDO PINTO DA SILVA (ADVOGADO: ANA CRISTINA J. DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HAROLDO MAGNANI FILHO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 49.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n78 - 94.0025914-0 DARCY DA SILVA (ADVOGADO: JOAO RODRIGUES COELHO FILHO, FRANCELINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLANGE LIMA AZEVEDO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 89.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n79 - 95.0006863-0 NEIDE DA SILVA COELHO (ADVOGADO: MANUEL CALISTO TEIXEIRA PETITO, RICARDO JOSE COELHO DE MENDONCA.) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (PROCDOR: LUIZ GUSTAVO LEAO RIBEIRO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 98.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n80 - 95.0013838-7 JOCINELIA BARCELOS GONCALVES (ADVOGADO: ANA PATRICIA G. C. MAXIMO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 158.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n81 - 95.0023539-0 NEIVAL DIAS COELHO (ADVOGADO: ANTONIO PINTO DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 157.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n82 - 2000.51.01.511412-9 ELIZIO BATISTA FERREIRA (ADVOGADO: NEI MIGUEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 191.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n83 - 2000.51.01.519240-2 CLETO BUCHWEITZ (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 191.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n84 - 2000.51.01.519247-5 ARILTON DE SOUZA LIXA (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALINE SLEMAN CARDOSO, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 291.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n85 - 2000.51.01.529010-2 ROBERTO FERNANDES ORZECHOWSKY (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 303.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n86 - 2001.51.01.512070-5 LUCILIA GOMES BONFIM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LUCILIA GOMES BONFIM (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 160.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n87 - 2001.51.01.526259-7 AUGUSTO CARNEIRO MOREIRA JUNIOR (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALINE SLEMAN CARDOSO, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 357.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n88 - 2001.51.01.526266-4 EMANUEL NAZARENO FILHO (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 216.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n89 - 2003.51.01.535385-0 JOSE FRANCISCO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 106.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n90 - 2004.51.01.501362-8 NIVALDO CABRAL DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 103.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n91 - 2004.51.01.506880-0 MILTON LIBERATO (ADVOGADO: VALDO BRETAS VALADAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 292.\r\n\r\n“...à parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, ao INSS, em provas.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.”\r\n\r\n92 - 2004.51.01.511948-0 WILSON FERREIRA (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 87.\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.”\r\n\r\n93 - 2004.51.01.520860-9 JOSE BATISTA DE LUNA (ADVOGADO: ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 129.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n94 - 2005.51.01.512096-6 DIMAS CECILIO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: LUIS GUILHERME R. ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 79.\r\n\r\n“...dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciado-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo impugnação, requisitem-se os honorários periciais. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.”\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n95 - 2003.51.01.512181-0 NADIR PEREIRA PINTO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 160.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n96 - 91.0003838-5 MILTON DE SOUZA BENEVIDES E OUTROS (ADVOGADO: GISELE RIBEIRO DE ARAUJO, LUIZ FERNANDO MARQUES AMORIM NOVO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 232.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n97 - 91.0009603-2 MARIA LUCIA COTTA VINELLI (ADVOGADO: SEBASTIAO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 153.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n98 - 91.0025354-5 NIRALDO DE ABREU CURTY (ADVOGADO: WELLINGTON BERTHOUX.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 63.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n99 - 92.0008546-6 MARIA MAGDALENA DE SANTIAGO CARNEIRO (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 124.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n100 - 96.0012199-0 JOSE MARIA PINTO (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS, ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 106.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 901277"
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                                "03ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000001\r\n\r\nExpediente do dia 20/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 98.0049226-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x ALICE GOUVEIA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LUIZ ALBERTO DE QUEIROZ FERREIRA (ADVOGADO: MARCOS ALEXANDRE BARCELLOS FERNANDES.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação de fls. 533 com suas razões (fls. 534/543). \r\n\r\nAbra-se vista ao recorrido para contra-arrazoar.\r\n\r\nAnote-se a baixa quanto ao acusado Sebastião Vicente e ao investigado Luiz Oswaldo (extinção de punibilidade), com as comunicações de praxe. \r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 99.0045197-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x SERGIO MELO DOS SANTOS (ADVOGADO: WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS.) x ROGERIO SANT ANA (ADVOGADO: JAIME ANGELO NONATO FUSCO.) x CIRLENE HELENA NOGUEIRA (ADVOGADO: MICHEL CHAQUIB ASSEFF, MONCLAR EUGENIO GAMA, JULIO CEZAR BORGES LEITAO. PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000006/2010 FOLHA 24/28 . Vistos etc...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDaí porque JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR, como condeno, CIRLENE HELENA NOGUEIRA, que também assina SIRLENE HELENA NOGUEIRA DE LAFUENTE, filha de Belmiro Nogueira Bello e de Águida Helena Nogueira, nascida aos 01/03/1949, com RG no. 03925526-0-IFP, inscrita no CPF-MF no. 177.986.391-87, SERGIO MELLO SANTOS, filho de Ubirajara dos Santos e Francisca de Mello Santos, nascido aos 08/05/1960, com RG no. 05290650-0-IFP, inscrito no CPF/MF no. 612.544.317-91, e ROGERIO SANT'ANA, filho de Roberto Sant'Ana e de Arlete Sant'Ana, nascido aos 23/08/1965, com RG no. 06615944-3-IFP, inscrito no CPF/MF no. 769.207.047-49, como infratores do art. 312 (caput), na forma do art. 29 e 30, todos do Código Penal Brasileiro\r\n\r\nCIRLENE HELENA NOGUEIRA, sem antecedentes criminais, agiu com extrema determinação e reprovabilidade, motivado pela cobiça, crime que trouxe implicações sociais graves em decorrência do inevitável desequilíbrio que acarreta para as contas públicas. Atento a essas e às demais circunstâncias do art. 59 do CPB, como o abalo que o delito, em si, também ocasiona à credibilidade da própria Administração, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e multa de 30 (trinta) dias-multa, no valor em seu menor valor unitário, esta última levando em conta a condição econômica da ré noticiada nos autos, que, à falta de circunstâncias agravantes e atenuantes e de causas de aumento ou de diminuição de pena, torno-as definitivas.\r\n\r\nPara SERGIO MELLO SANTOS e ROGÉRIO SANT'ANA não há elementos que justifiquem dosimetria de pena diferente pois, além de terem agido com extrema determinação e reprovabilidade, motivado pela cobiça e errônea certeza da impunidade, trazendo o crime implicações sociais graves em decorrência do inevitável desequilíbrio que acarreta para as contas públicas, ostentam antecedentes da mesma espécie a justificar pena superior à estabelecida para a segurada CIRLENE. Atento assim a essas e às demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal Brasileiro, como o abalo que o delito, em si, também ocasiona à credibilidade da própria Administração, fixo a pena-base, para cada um deles, em 4 (quatro) anos de reclusão e multa de 50 (cinqüenta) dias-multa, em seu menor valor unitário, esta última levando em conta a condição econômica dos réus noticiada nos autos, penas essas que, à falta de circunstâncias agravantes e atenuantes e de causas de aumento ou de diminuição de pena, torno-as definitivas. \r\n\r\nDISPOSIÇÕES COMUNS\r\n\r\nObservado o art 33, parág. 2º, alínea “c”, do Código Penal, estabeleço o regime aberto como o inicial para o cumprimento da pena para todos os réus e concedo a eles o direito de apelar, querendo, em liberdade.\r\n\r\nConsiderando contudo que os réus satisfazem os requisitos do art.44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito consistindo uma delas em prestação de serviços à comunidade, de acordo com o disposto no art. 46, e a outra em limitação de fim de semana.\r\n\r\nOs réus pagarão as custas do processo.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lance-se o nome de cada um dos réus no rol dos culpados.\r\n\r\nDeixo de fixar o valor mínimo para reparação, na forma do disposto no art. 387,inc.IV, do Código de Processo porque, sem o devido contraditório, seria nítida ofensa ao princípio da ampla defesa.\r\n\r\nP.R.I.Comunique-se.\r\n\r\n3 - 99.0048971-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x ROBERTO MOACIR GARCIA (ADVOGADO: MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO, ISABELLA CORREA DANTAS HENRIQUES.) x ALEXANDRE AUGUSTO HOYOS DE JESUS (ADVOGADO: VICENTE MENEZES SILVA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000270/2009 FOLHA 172/176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Vistos etc...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, a pretensão punitiva, para condenar ALEXANDRE AUGUSTO HOYOS DE JESUS, nascido aos 02/10/1964, filho de Jurandir Silva de Jesus e de Cidonia Hoyos de Jesus, com RG no. 12999545-2-IFP e ROBERTO MOACIR GARCIA, nascido aos 04/09/1941, filho de José Rodrigues Garcia e Alice Drumond Garcia, com RG no. 03239410-8-IFP, como infratores do artigo 334, § 1o, “c”, do Código Penal Brasileiro. \r\n\r\nOs acusados, a meu ver, atuaram dentro das mesmas circunstâncias judiciais referidas no art.59 do Código Penal Brasileiro, o que sugere penas exatamente iguais para todos eles. São primários, porém agiram, motivados por lucro maior, com dolo intenso, porquanto tinha plena condição de saber e comportar-se de acordo com tal conhecimento no que se refere à proibição de adquirir mercadorias de procedência estrangeira oriundas de introdução clandestina no território brasileiro, demonstrando, como demonstraram, com isso uma personalidade não acomodada à idéia do justo, e o que é de mais grave, contribuindo com o dano causado, pouco importando o dimensionamento, para o desencontro das contas públicas.\r\n\r\nAtento, assim, a essas e às demais circunstâncias do art.59, fixo a pena-base, para cada um deles, em 2 (dois) anos de reclusão, que torno definitiva, à falta de circunstâncias agravantes e atenuantes e de causas de aumento ou diminuição da pena. \r\n\r\nEstabeleço como regime inicial de cumprimento de pena o aberto, levando em conta o critério previsto no art. 33, § 2°, alínea c, do Código Penal.\r\n\r\nEntendendo que os acusados preenchem os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas penas restritivas de direitos, na forma do que for estipulado pelo juízo da execução. \r\n\r\nConcedo aos réus o direito de recorrer em liberdade.\r\n\r\nCom fulcro no artigo 91, inc. II, \" b\", do Código Penal Brasileiro, DECRETO a perda das mercadorias apreendidas em favor da União.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, inscreva-se o nome dos réus no rol dos culpados.\r\n\r\nCustas \" ex lege \".\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.504868-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: SOLANGE MARIA BRAGA DIAS.) x DEOLINDA RAMOS RODRIGUES MOREIRA (ADVOGADO: ATAUALPA DA COSTA CARVALHO FILHO.). . Recebo a apelação de fls. 213.\r\n\r\nAbra-se vista ao recorrente para apresentação das razões recursais.\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo, renumerando-se-os, se necessário for.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.500770-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x JOSE GOMES DA COSTA (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, EURIVALDO NEVES BEZERRA, CARLOS EDUARDO SAMPAIO ALVES, LUCIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER, JOAO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEAO, ISABELLE GAVIAO SANTOS.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000008/2010 FOLHA 29/32 . \r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\n(...) \r\n\r\nDaí porque JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA para CONDENAR JOSÉ GOMES DA COSTA, filho de Luciano Ferreira da Costa e Marciana Gomes da Costa, nascido aos 27/10/1941, RG nº 26924306-9/IFP/RJ, inscrito no CPF-MF sob n.116.874.607-87, como infrator do art. 171, § 3º, do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nO réu, sem antecedentes criminais, agiu com extrema determinação e reprovabilidade, motivado pela cobiça, crime que trouxe implicações sociais graves em decorrência do inevitável desequilíbrio que acarreta para as contas públicas. Atento assim a essas e as demais circunstâncias do art. 59 do Código de Penal Brasileiro, como o abalo que o delito, em si, também ocasiona à credibilidade da própria Administração, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e multa de 30 (trinta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo.\r\n\r\nConsiderando entretanto que o crime foi cometido em detrimento de entidade de direito público, aumento a pena privativa de liberdade de 1/3, na forma do que dispõe o § 3º do art. 171 do mesmo Estatuto, passando a pena reclusiva a ser, em definitivo, de 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias, mantida a de multa de 30 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo.\r\n\r\nObservado o art. 33, §. 2º, alínea “c”, do Código Penal, estabeleço o regime aberto como o inicial para o cumprimento da pena e concedo ao réu o direito de apelar, querendo, em liberdade.\r\n\r\nConsiderando contudo que o réu satisfaz os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, na forma que for estipulada pelo juízo da execução, mantendo a pena de multa.\r\n\r\nO réu pagará as custas do processo\r\n\r\nDeixo de fixar o valor mínimo para reparação, na forma do disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal porque, sem o devido contraditório, seria nítida ofensa ao princípio da ampla defesa. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados.\r\n\r\nP.R.I.Comunique-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.502408-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: SOLANGE MARIA BRAGA DIAS.) x JOSE ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CESAR NAVARRO, SAMUEL GOMES FILHO, MAROLI CAMARA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000269/2009 FOLHA 167/171 . (...)Em seguida, pelo MM. Juiz do proferida a seguinte sentença: VISTOS etc...(...) Daí porque julgo procedente a pretensão punitiva, para condenar, como condeno, JOSÉ ANTONIO DA SILVA, filho de Antonio Lourenço da Silva e Maria Jocelina da Silva, nascido aos 29/07/1943, RG 02309786-8, inscrito no CPF-MF sob o número 270.735.217-91, como infrator do artigo 171, § 3o. do Código Penal Brasileiro. O réu, sem antecedentes criminais, agiu com extrema determinação e reprovabilidade, em crime que trouxe implicações sociais em decorrência do inevitável desequilíbrio que acarreta para as contas públicas. Atento, assim, a essas e às demais circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, como o abalo que o delito, em si, também ocasiona à credibilidade da própria administração, fixo a pena base em 1(um) ano e 6(seis) meses de reclusão e multa de 30(trinta) dias-multa, em seu menor valor unitário, esta última levando em conta a condição econômica do réu noticiada nos autos. Considerando, à falta de agravantes e atenuantes, que o crime foi cometido em detrimento de entidade de direito público, aumento a pena privativa de liberdade de 1/3(um terço), na forma do que dispõe o § 3o. do artigo 171 do mesmo estatuto, passando a ser, em definitivo, de 2(dois) anos de reclusão, mantida a de multa em 30(trinta) dias-multa, em seu menor valor unitário, em razão, como já disse, de sua condição econômica. Observado o artigo 33, § 2o., alínea “c”, do Código Penal, estabeleço o regime aberto como o inicial para o cumprimento da pena e concedo ao réu o direito de apelar, querendo, em liberdade. Considerando que o réu satisfaz os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, tudo na forma do que for estipulado pelo Juízo da execução. O réu pagará as custas do processo. Após o trânsito em julgado, inscreva-se o nome do réu no rol dos culpados. Deixo de fixar o valor mínimo para reparação, na forma do disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo porque, sem o devido contraditório, seria nítida ofensa ao princípio da ampla defesa. Publicada esta em audiência, registre-se e comunique-se. Pediu a palavra a ilustre advogada do réu, a fim de requerer fossem arbitrados seus honorários. Pelo MM. Dr. Juiz foi dito que Em seguida, pelo MM Juiz foi dito que arbitrava o valor dos honorários advocatícios de quem atuou nesta audiência no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), na forma do que dispõe o artigo 263, parágrafo único, do CPPB, certo que pela tabela de honorários mínimos da OAB/RJ o valor que deveria fixar seria de R$ 1.800,00, sendo notório que o réu, assistido por advogado contratado, tem recursos financeiros para atender ao encargo. E, assim, determinava fosse intimado o réu a depositar o valor arbitrado, à disposição deste Juízo da 3ª Vara, para a destinação estipulada, na agência n. 4117 da CEF , em cinco dias, contados de sua interpelação. Saem os presentes intimados. (...).\r\n\r\n7 - 2004.51.01.519854-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: SOLANGE MARIA BRAGA DIAS.) x SONIA MARIA ROCHA BARONI (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ALENCAR DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000263/2009 FOLHA 72/73 . Vistos etc...\r\n\r\n(...) \r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA a punibilidade de SONIA MARIA ROCHA BARONI, filha de Italo Baroni e de Eugenia Rocha Baroni, nascida aos 10/03/1945, com RG no. 80642867-8-IFP, inscrita no CPF nº 639.002.897-00, com fundamento no art. 89, § 5o, da Lei 9.099/95, quanto ao crime que aqui lhe foi imputado.\r\n\r\nInexistindo recurso, anote-se o fato em livro próprio e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.505776-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA BAYAO PEREIRA.) x EDMUNDO DA PAIXAO BRITO (ADVOGADO: PEDRO BATISTA DANTAS, ANDRE MANGINI ANTONELLI.) x JOSÉ DOS SANTOS DIAS (ADVOGADO: RODRIGO CALDAS POLLA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000266/2009 FOLHA 156/160 . \r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDaí porque JULGO PROCEDENTE, em parte, a pretensão punitiva, para condenar, como condeno, JOSÉ DOS SANTOS DIAS, filho de José Celestino Dias e de Maria Teresa da Conceição, nascido aos 03/06/1950, RG 02556467-5, e EDMUNDO DA PAIXÃO BRITO, filho de Evaristo de Brito e de Estelita da Paixão Brito, nascido aos 31/08/1947, RG 03491359-0, como infratores do art. 1º, inc. I, da Lei 8137/90, na forma do art. 71 do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nAtento às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal Brasileiro, observo que os réus agiram com extrema reprovabilidade ante as condutas desencadeadas por dolo intenso, e, embora primários, possuem personalidade reveladora de pouca sensibilidade ético-social, considerada a maneira de agir perante as autoridades fazendárias, sobrepondo, sem medir as conseqüências, seu interesse ao interesse comum. A ganância foi o motivo do crime, praticado com determinação, crime esse que trouxe implicações graves em decorrência da inevitável contribuição para o desequilíbrio das contas públicas. Ademais, um dos réu é servidor público da ALERJ e o outro - contador atuante, a indicar possuir ambos razoável nível de instrução, o que se deduz que tinham eles pleno conhecimento da ilicitude da suas condutas. Por isso, e por tudo mais que dos autos consta, fixo a pena-base para o primeiro réu (José dos Santos Dias) em dois (2) anos e seis (6) meses de reclusão que, à falta de circunstâncias agravantes ou atenuantes, aumento de 1/5 (um quinto), na forma do que dispõe o art. 71 do Código Penal Brasileiro, passando, em definitivo, dita pena reclusiva para três (3) anos; e, para o segundo (Edmundo da Paixão Brito), partindo da premissa de que seguiu a orientação dada pelo primeiro réu, fixo a pena-base em dois (2) anos e quatro (4) meses de reclusão que, à falta de circunstâncias agravantes ou atenuantes, aumento também de 1/5 (um quinto), na forma do que dispõe o art. 71 do Código Penal Brasileiro, passando dita pena reclusiva , em definitivo, para dois (2) anos, nove (9) meses e dezoito (18) dias. . Já no tocante à pena pecuniária, atento aos ditames do art. 60 do repetido Código Penal Brasileiro, e considerando as condições financeiras dos réus, fixo-a em 30 (trinta) dias-multa, no valor unitário de 1/10 (um décimo) do salário-mínimo para o primeiro réu e de ½ (meio) salário-mínimo para o segundo, tornando-a igualmente definitiva . \r\n\r\nO regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade será o aberto, nos termos do disposto no art. 33, § 2º,”c”, do Código Penal Brasileiro, e, como preenchem os réus os requisitos do art. 44 do mesmo diploma legal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito: uma delas de limitação de fim de semana e a outra, a critério do juízo da execução.\r\n\r\nOs réus poderão, querendo, apelar em liberdade.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, inscrevam-se os nomes dos réus no rol dos culpados.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.516990-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x MAURO GIL FONTANIN (ADVOGADO: MARIA JOSE DUARTE OLIVEIRA MANCINI, VALERIA DOS SANTOS MALIZIA.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000264/2009 FOLHA 74/75 . Vistos etc...\r\n\r\n(...) \r\n\r\nAnte o exposto, com fundamento no art. 89, § 5o, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA a punibilidade de MAURO GIL FONTANIN, filho de Mauro Fontanin e Maria del Carmen Gil Fontanin, nascido aos 22/01/1971, com RG no., 09090989-6-IFP, inscrito no CPF/MF sob o nº 021.885.357-23, quanto ao crime que aqui lhe fora imputado.\r\n\r\nInexistindo recurso, anote-se o fato em livro próprio, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.513586-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x GERALDO CAVALCANTI E SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000240/2009 FOLHA 65/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc... \r\n\r\n(...) \r\n\r\nAnte o exposto, com fundamento no art. 107, inc. I, do Código Penal, c/c o art. 62 do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de GERALDO CAVALCANTI E SILVA, filho de Inaldo Lobão da Costa e Silva e de Laudicéia Cavalcanti e Silva, natural de Recife - PE, nascido aos 29/07/1943, inscrito no CPF-MF no. 239.224.517-72, com RG no. 867624 SSP/PE, quanto à imputação feita na denúncia.\r\n\r\nTransitada em julgado esta, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n11 - 99.0047614-0 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: SOLANGE MARIA BRAGA DIAS.) x GILBERTO RUSSO RODRIGUES (ADVOGADO: SIMONE FRANCO DI CIERO, LUISA MEDINA, PAULA RUIZ DE MIRANDA BASTOS, LUCIANA VALLE DE VASCONCELLOS, LUCIANA CERVIERI DA CAMARA, CARLOS ALBERTO LEOPOLDO DA CAMARA FILHO, LUCIANA VIEIRA DA ROSA SIQUEIRA.) x DOMINIK MARTIN BENZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Verificando melhor a situação jurídica das jóias apreendidas com o postulante (fls. 8/10), diante das próprias declarações deste, então investigado, pondo em evidência, quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, a clandestinidade da importação das referidas mercadorias, e da confirmação dessa clandestinidade pela divergência evidente entre as jóias descritas na Nota Fiscal de fls. 221 e as constantes do auto de apreensão e dos laudos de avaliação, sou forçado a determinar a audiência da Receita Federal, para os fins do art. 618, do Regulamento Aduaneiro, suspendendo por ora os efeitos da decisão que determinou a restituição das repetidas jóias apreendidas. \r\n\r\nIntime-se o Inspetor da Alfândega no Aeroporto do Rio de Janeiro, para se manifestar, em 15 (quinze) dias, a respeito das tantas vezes mencionadas jóias.\r\n\r\nE dê-se ciência ao Ministério Público.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n12 - 99.0048481-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: O QUE FOI DESIGNADO.) x FRANCISCO NETTO (ADVOGADO: WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO, LEONARDO FERRARO DE SOUZA, FLAVIA FAISAL METNE RIBEIRO, CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA.) x PEDRO PAULO ASSIS DA SILVA (ADVOGADO: HAROLDO BAPTISTA DE BRITO, ANDREIA MATTOS DE SOUSA MARTINS, KLEMEYLSON NONATO KISTENMACKER DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000002/2010 FOLHA 06/13 . Vistos etc...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDaí porque JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR, como condeno, PEDRO PAULO ASSIS DA SILVA, filho de Nelson Henrique da Silva e Nilza Assis da Silva, nascido aos 29/06/1958, inscrito no CPF-MF sob o no. 540.127.087-91 , RG 051636561/IFP, e FRANCISCO NETTO, filho de Getulio Alípio de Moraes e Carly Correa Moraes, nascido aos 04/07/1941, com RG no. 01810569-2-IFP, inscrito no CPF sob o no. 044087997-34, como infratores do art. 171, § 3o., do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nOs réus agiram dentro das mesmas circunstâncias judiciais, o que sugere penas iguais para ambos. Embora primários, procederam com extrema determinação e reprovabilidade, motivado pela cobiça, levando a efeito crime que trouxe implicações sociais graves em decorrência do inevitável desequilíbrio que acarreta para as contas públicas. Atento assim a essas e às demais circunstâncias do art. 59 do CPB, como o abalo que o delito, em si, também ocasiona à credibilidade da própria Administração, fixo a pena-base, para cada um dos réus, em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e multa de 30 (trinta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo, esta última levando em conta a condição econômica de cada réu noticiada nos autos.\r\n\r\nConsiderando, à falta de agravantes e atenuantes, que o crime foi cometido em detrimento de entidade de direito público, aumento a pena privativa de liberdade de 1/3, na forma do que dispõe o § 3ºº do art. 171 do mesmo Estatuto, passando dita pena reclusiva a 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mantida a de multa de 30 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo, em razão, com já disse, da condição econômica dos réus, penas essas que torno definitivas.\r\n\r\nObservado o art 33, parág. 2º, alínea “c”, do Código Penal, estabeleço o regime aberto como o inicial para o cumprimento da pena e concedo aos réus o direito de apelar, querendo, em liberdade.\r\n\r\nConsiderando que os réus satisfazem os requisitos do art.44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, na forma a ser estipulada pelo juízo da execução.\r\n\r\nOs réus pagarão as custas do processo.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lancem-se os nomes dos sentenciados no rol dos culpados.\r\n\r\nDeixo de fixar o valor mínimo para reparação, na forma do disposto no art. 387,inc.IV, do Código de Processo porque, sem o devido contraditório, seria nítida ofensa ao princípio da ampla defesa\r\n\r\n(Esta sentença está sendo prolatada pelo Juiz Titular desta 3a. Vara Federal Criminal, Dr. Lafredo Lisboa Vieira Lopes, em razão da decisão proferida pelo Plenário do eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região no PA no. 2006.02.01.014219-6)\r\n\r\nP.R.I.Comunique-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.513756-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: O QUE FOI DESIGNADO.) x MOREL LOPES DE ABREU (ADVOGADO: LUCIANO SILVA DA CRUZ, HYPSO NASCIMENTO.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000258/2009 FOLHA 138/142 . Vistos etc...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCONCLUSÃO \r\n\r\nPor isso, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para condenar MOREL LOPES DE ABREU, filho de José Lopes de Abreu e de Maria da Conceição de Abreu, nascido em 11/01/1945, RG 01.735.803-7, inscrito no CPF-MF sob n.046.837.147-87, nas penas do art. 168-A do Código Penal Brasileiro, introduzido pela Lei 9983, de 14/07/2000.\r\n\r\nAtento às circunstâncias do art. 59 do Código Penal Brasileiro, a saber: a primariedade do réu, os antecedentes deste, à reprovabilidade de sua conduta, diante da intensidade do dolo, o motivo do crime traduzido pela busca de melhor resultado no exercício financeiro e as conseqüências do mesmo, com a perda inevitável de receita no orçamento da Previdência, fixo a pena-base em dois (2) anos e três (3) meses de reclusão e multa de trinta (30) dias-multa, no valor unitário de três (3) salários-mínimos, esta última levando em conta a condição econômica do réu noticiada nos autos. \r\n\r\nMas milita também contra o réu a continuidade delitiva, razão pela qual aumento a pena privativa de liberdade em 1/3 (um terço), passando-a para três (3) anos de reclusão, quantum que torno definitivo à falta de outras causas de aumento ou de diminuição de pena .\r\n\r\nAtento ainda aos arts. 33 e 59 do Código Penal Brasileiro, estabeleço o regime aberto como o inicial para cumprimento da pena.\r\n\r\nConsiderando que o réu satisfaz os requisitos do art.44 do código penal, *substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistente uma delas em prestação de serviços à comunidade de acordo com o disposto no art. 46, na forma que for estipulada pelo juízo da execução, e a outra, de multa como fixada.\r\n\r\nConcedo ao réu o direito de apelar, querendo, em liberdade.\r\n\r\nO réu pagará as custas do processo\r\n\r\nInexistindo recurso, lance-se o nome do réu no rol dos culpados.\r\n\r\n(Esta sentença está sendo prolatada pelo Juiz Titular desta 3a. Vara Federal Criminal, Dr. Lafredo Lisboa Vieira Lopes, em razão da decisão proferida pelo Plenário do eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região no PA no. 2006.02.01.014219-6)\r\n\r\nP.R.I.Comunique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n14 - 2001.51.01.527117-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x YONG JIA (ADVOGADO: MICHAEL CAVALCANTI JANGADA, ANDREIA AVELAR CLEMENTE.). . Considerando os termos do item 3 da Resolução nº 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, determino a expedição de alvará de levantamento em nome do advogado Michael Cavalcanti Jangada, OAB/RJ 148.717, que assumiu às fls. 1053/1055 total responsabilidade pela sua indicação.\r\n\r\nProceda-se da mesma forma nos autos do proc. 2003.5101532037-5, para onde deverá ser trasladada cópia da presente determinação.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.538034-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: WELLINGTON FERREIRA DOS SANTOS.) x WASHINGTON LUIZ SILVA SANTOS (ADVOGADO: MARCIO GASPAR BARANDIER.) x FRANCISCO CLAUDINO GOMES DO CARMO (ADVOGADO: TATIANA ASSAIFE DE MELLO, FERNANDO THOMPSON BANDEIRA.) x ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIO GASPAR BARANDIER.) x LUIS CARLOS FERNANDES ADAN (ADVOGADO: MARCIO GASPAR BARANDIER, LUIZ FILIPE CAVALCANTE RIBEIRO, LUCIENE ROMANELLI SILVA BARRETO, MARCO ANTONIO FONSECA GUIMARAES.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000275/2009 FOLHA 186/200 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, na forma acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para ABSOLVER os acusados WASHINGTON LUIZ SILVA SANTOS e ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS, qualificados nos autos, por não existir prova suficiente para a condenação, nos termos do art. 386, VII do CPP (redação dada pela Lei n. 11.690/2008); para ABSOLVER o acusado FRANCISCO CLAUDINO GOMES DO CARMO, qualificado nos autos, por estar provado que o réu não concorreu para a infração penal, nos termos do art. 386, IV do CPP (redação dada pela Lei n. 11.690/2008), bem como para CONDENAR o acusado LUIS CARLOS FERNANDES ADAN, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 299 do CPB, passando à dosimetria de sua pena:\r\n\r\nDiante do artigo 59 do CPB, tenho que as circunstâncias judiciais não são desfavoráveis ao réu, pelo que fixo a pena-base em seu mínimo legal, ou seja, em 1 (hum) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 do valor do salário mínimo. \r\n\r\nTorno a pena definitiva à míngua de outros moduladores legais.\r\n\r\nFixo o regime aberto para cumprimento de pena privativa de liberdade, ante o disposto no art. 33, §2°, alínea “c”, do CP.\r\n\r\nObservando os requisitos do art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por uma de multa de idêntico valor ao já fixado acima, na forma do §2° do referido dispositivo.\r\n\r\nCondeno o réu nas custas do processo.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia da presente sentença ao Excelentíssimo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Dr. Dias Toffoli, Relator do habeas corpus n. 98482.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado para o autor, voltem conclusos para análise de eventual prescrição.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.526923-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SEBASTIANA CELIA FALANGOLA (ADVOGADO: BEATRIZ ABRAAO DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000267/2009 FOLHA 76/77 . Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de SEBASTIANA CÉLIA FALANGOLA, qualificada nos autos, com fundamento no art. 89, § 5o, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nInexistindo recurso, anote-se o fato em livro próprio, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.508413-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x ROBSON DIAS FERREIRA (DEF.PUB.: MARCELO UZEDA DE FARIA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANTONIO PINHEIRO (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO, LUIS RENATO MAIA REIS, MARCOS PAULO PINHEIRO.) x ANTONIO LUIZ DOS SANTOS COSTA (ADVOGADO: GILBERTO PEREIRA DA FONSECA.) x JOSE AIRTON GADELHA DOS SANTOS (ADVOGADO: ORLANDO CARDOSO DE MELO, MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA SALLES.) x VICTOR MARCELO SILVA DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: AQUILES DA CONCEICAO SILVA DIAS, ULISSES DA CONCEICAO SILVA DIAS, JOAO JOSE DOS SANTOS DE MEDEIROS.) x PAULO SERGIO ANDRADE PINTO (ADVOGADO: GILBERTO PEREIRA DA FONSECA.) x CRISTIANO REZENDE GOMES (DEF.PUB.: EDUARDO NUNES DE QUEIROZ.). . Diante da petição de fls. 676/682, verifico que assiste razão à DPU.\r\n\r\nAssim, intime-se o réu para que constitua novo patrono, no prazo de 10 (dez) dias, devendo este apresentar alegações finais, ou, em caso de omissiva, ser-lhe-á nomeado Defensor Público, que por sua vez apresentará as mesmas em relação aos réus Antônio, Cristiano e Robson.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.490163-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x CARLOS ANTONIO GOMES (ADVOGADO: FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES, IVO PERASSOLLI NETTO.) x GENILSON ORLANDA DA SILVA (ADVOGADO: FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES, IVO PERASSOLLI NETTO.) x JEAN SANDRO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: IVO PERASSOLLI NETTO.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000271/2009 FOLHA 78/79 . Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a punibilidade de JEAN SANDRO DO NASCIMENTO, CARLOS ANTONIO GOMES e GENILSON ORLANDO DA SILVA, qualificados nos autos, com fundamento no art. 89, § 5o, da Lei 9.099/95, quanto ao crime previsto no art. 334, § 1o , alínea “c”, do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nInexistindo recurso, anote-se o fato em livro próprio, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.502261-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x ELIANE MAURO GABRIEL (ADVOGADO: ANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR, CLAUDIO RENATO SILVA BARBOSA, ERIVALDO FERREIRA, JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO.) x LILIANE NERI BORBA (ADVOGADO: ANDERSON FERNANDES RIBEIRO, EDUARDO HENRIQUE DA MOTTA COIMBRA, TERESINHA MARTIRE, ROBERTO CARLOS DUTRA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000257/2009 FOLHA 125/137 . DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsso posto, na forma acima, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido nos autos, para ABSOLVER a acusada ELIANE MAURO GABRIEL, qualificada nos autos, fazendo-o com fulcro no artigo 386, inciso VII do CPP, com a nova redação dada pela Lei n. 11.690/2008, bem como para CONDENAR a acusada LILIANE NERI BORBA, qualificada nos autos, como incursa nas penas dos artigos 312, caput, por 4 vezes, na forma do art. 71, c/c artigo 327, § 1º, passando à dosimetria da pena dessa acusada:\r\n\r\nDiante do artigo 59 do CPB, tenho que as circunstâncias judiciais não são desfavoráveis à ré, pelo que fixo a pena-base para o crime de peculato (art. 312 do CP) em seu mínimo legal, ou seja, em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 do valor do salário mínimo. \r\n\r\nPor força da continuidade delitiva, nos termos do artigo 71 do CP, e do número de reiterações do crime, que se deu por quatro vezes, aumento a pena em ½ (metade), atingindo assim a pena de 3 (dois) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, mantendo-se os valores já indicados acima para cada um deles.\r\n\r\nTorno a pena definitiva à míngua de outros moduladores legais.\r\n\r\nA pena será cumprida em regime semi-aberto, conforme disposto no art. 33, §2°, b, CP.\r\n\r\nDeixo de substituí-la nos termos do art. 44 do CP em razão de a ré ser foragida desde 15/10/2007. \r\n\r\nOficie-se acerca do cumprimento do mandado de prisão, vez que continuam presentes os fundamentos da preventiva.\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré a ressarcir integralmente o valor do dano patrimonial causado, devendo o Órgão encarregado da execução do débito atualizá-lo. Oficie-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se os ofícios de estilo e cumpra-se o provimento da Egrégia Corregedoria do TRF da 2ª Região, com vistas a viabilizar o início da execução penal. Providencie a Secretaria, ainda, o lançamento do nome das rés no rol dos culpados.\r\n\r\nPRIC.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.513625-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA.) x MARIA CRISTINA ANDRIOLO PEIXOTO PEREIRA (ADVOGADO: SERGIO DANTAS DA SILVA, SHIGUENARI TOKUDA, CARMEN MARIA DOS S LOPES MONTEIRO D DA SILVA.) x ALFREDO ALEXANDRE AUGUSTO FERNANDES (ADVOGADO: SERGIO DANTAS DA SILVA, JARBAS CARVALHO DA SILVEIRA JUNIOR, SHIGUENARI TOKUDA, CARMEN MARIA DOS S LOPES MONTEIRO D DA SILVA.) x JOSE LUIZ PEIXOTO PEREIRA (ADVOGADO: SERGIO DANTAS DA SILVA, JARBAS CARVALHO DA SILVEIRA JUNIOR, SHIGUENARI TOKUDA, CARMEN MARIA DOS S LOPES MONTEIRO D DA SILVA.) x ADRIANA DE OLIVEIRA DIAS (ADVOGADO: SERGIO DANTAS DA SILVA, LUIZ GONZAGA BITTENCOURT NOGUEIRA, SHIGUENARI TOKUDA, CARMEN MARIA DOS S LOPES MONTEIRO D DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000255/2009 FOLHA 105/113 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, na forma acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER as acusadas ADRIANA DE OLIVEIRA DIAS e MARIA CRISTINA ANDRIOLO PEIXOTO PEREIRA, qualificadas nos autos, fazendo-o com esteio no artigo 386, inciso VII e no artigo 386, inciso IV do CPP, respectivamente, bem como para CONDENAR os acusados JOSÉ LUIS PEIXOTO PEREIRA e ALFREDO ALEXANDRE AUGUSTO FERNANDES nas penas do artigo 168-A do CP.\r\n\r\nAs circunstâncias judiciais definidas no artigo 59 do CP não são desfavoráveis a nenhum dos acusados. Por isso, fixo a pena-base para ambos em seu mínimo legal, ou seja, em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, cada um deles no valor de 1/4 salário mínimo, considerando a mediana capacidade econômica dos réus (art. 60 do CP). \r\n\r\nIncide no caso dos acusados a majorante decorrente do crime continuado (artigo 71 do CP). Diante disso, aumento a pena-base para ambos em 1/3, atingindo a pena de 2 anos e 8 meses de reclusão e 10 dias-multa no valor já determinado, tornando-a definitiva à míngua de outros moduladores legais.\r\n\r\nO critério utilizado para o aumento da pena foi o de número de reiteração de condutas.\r\n\r\nA pena de prisão será cumprida em regime aberto, sendo que substituo a pena privativa de liberdade pela pena de prestação de serviços à comunidade em favor de entidade de assistência social a ser determinada pelo juízo da execução penal e multa de idêntico valor a que foi determinada acima.\r\n\r\nTransitada em julgado, cumpram-se as providências previstas pela Corregedoria quanto à execução das penas e após arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.C\r\n\r\n21 - 2006.51.01.517794-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x ADRIANNE GALANO FERRER (ADVOGADO: RAFAEL CUNHA KULLMANN.). . Mantenha-se a peça de fls. 153/185 nos autos, ficando esclarecido desde logo que as testemunhas arroladas tempestivamente é que deverão ser notificadas para a audiência de instrução e julgamento, não se levando em conta o rol extemporâneo.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.529001-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x RICARDO KOURY (ADVOGADO: OSVALDO BRILHANTE FILHO.) x PAULO ROBERTO DE AZEVEDO GERMANO (DEF.PUB.: EDUARDO NUNES DE QUEIROZ.) x RONALDO VICENTE FERREIRA (ADVOGADO: THIAGO ANDRADE SILVA.) x SANDRO RIBEIRO DE LIMA (ADVOGADO: THIAGO ANDRADE SILVA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000256/2009 FOLHA 114/124 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, na forma acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para ABSOLVER os acusados SANDRO RIBEIRO DE LIMA, PAULO ROBERTO DE AZEVEDO GERMANO e RONALDO VICENTE FERREIRA, qualificados nos autos, por existirem circunstâncias que os isente de pena (erro inevitável sobre a ilicitude do fato), nos termos do art. 386, VI do CPP (redação dada pela Lei n. 11.690/2008), bem como para CONDENAR o acusado RICARDO KOURY, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 296, II do CPB, passando à dosimetria de sua pena:\r\n\r\nDiante do artigo 59 do CPB, tenho que as circunstâncias judiciais não são desfavoráveis ao réu, pelo que fixo a pena-base em seu mínimo legal, ou seja, em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 do valor do salário mínimo. \r\n\r\nTorno a pena definitiva à míngua de outros moduladores legais.\r\n\r\nFixo o regime aberto para cumprimento de pena privativa de liberdade, ante o disposto no art. 33, §2°, alínea “c”, do CP.\r\n\r\nObservando os requisitos do art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por uma de prestação de serviços à comunidade e multa de idêntico valor ao já fixado acima, na forma do §2° do referido dispositivo.\r\n\r\nCondeno o réu nas custas do processo.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.812187-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO DO PASSO CABRAL.) x ROSANA DO REGO SOBREIRA (ADVOGADO: JOAO MESTIERI, RAFAEL ALMEIDA DE PIRO, MARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI.). . Considerando que há elementos suficientes a demonstrar a aparência de bom direito da pretensão punitiva do Estado, e tendo em vista que os mesmos elementos não foram elididos pelas razões expostas na resposta escrita apresentada às fls. 103/107, determino o prosseguimento do feito, eis que, ausentes as hipóteses elencadas no art. 397 do CPPB, não é caso de absolvição sumária.\r\n\r\nA preliminar de imparcialidade argüida pela defesa já se encontra superada, em razão da decisão de fls. 111. \r\n\r\nQuanto à tese de inépcia, esta também não prospera, considerando que a denúncia, embora possa conter equívoco em relação aos valores remetidos e mantidos no exterior, não se encontra eivada de inépcia, eis que contém os elementos adequados à descrição dos fatos de forma suficiente para o seu entendimento e para o exercício da defesa, estando lastreada pelas próprias declarações da ré, tanto sede policial e judicial, quanto na declaração de imposto de renda da mesma, todas constantes dos autos.\r\n\r\nAssim, designo o dia 20/04/2.010, às 13:30 horas, para audiência de instrução e julgamento, nos precisos termos da Lei n.º 11.719/2008. Intimem-se, cientificando-se a ré de que deverá comparecer ao ato munida da documentação pertinente à sua defesa, eis que todas as provas serão produzidas durante a AIJ. \r\n\r\nQualifique a defesa, no prazo de 5 dias, as testemunhas “2” e “3” arroladas às fls. 108, sob pena de, não o fazendo, ser interpretado o silêncio como desistência da prova, até porque a lei exige a qualificação mínima da testemunha ao tempo em que deva ser arrolada. \r\n\r\nDepreque-se a inquirição da testemunha da defesa residente em São Paulo, no prazo: 60 (sessenta) dias, se possível.\r\n\r\nPublique-se e dê-se ciência ao MPF, devendo regularizar a petição de fl. 80.\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n24 - 2009.51.01.490299-1 LUIZ CLAUDIO SILVA DE LIMA (ADVOGADO: VALERIA TEIXEIRA DA SILVA.) x DIRETORA DA UNIDADE INTEGRADA DE SAUDE MENTAL - UISM. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000003/2010 FOLHA 14/15 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos artigos 659 do CPP e 267, inciso VI, do CPC, aplicado por analogia, de acordo com o artigo 3° do CPP. \r\n\r\nSem custas, tratando-se de ação constitucional.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada.\r\n\r\n24003 - PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL\r\n\r\n25 - 2006.51.01.513687-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS.) x NAO IDENTIFICADO (ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO DE MORAES.). . Fls. 1178/1179: Atenda-se, devendo para tanto ser o réu intimado a pagar os valores devidos, no prazo ali assinalado, com posterior comprovação em Juízo até o dia 08/01/2010, sob pena de alienação antecipada da embarcação e reversão do produto da venda ao pagamento da dívida.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n26 - 2005.51.01.519024-5 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 3, II, DA LEI 8137/90, C/C ART/ 333 CPB (ADVOGADO: RENATO RIBEIRO DE MORAES, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA.). . Indefiro os pedidos de fls. 1188/1191 e 1246/1249, adotando como fundamentos a promoção ministerial de fls. 1252vº, considerando que a investigação arquivada no âmbito estadual, a que se refere o postulante, não faz coisa julgada, e, que a coisa julgada relativa ao acórdão proferido pelo Eg. TRF-2ª Região, conforme disposição do art. 472 do CPC c/c art. 3º do CPP, somente alcança as pessoas que figuraram como partes na ação penal, não alcançando outros eventuais infratores, como é o caso do presente feito, que investiga as circunstâncias em que ocorreu, em meados de 2000, quando Hernani Matança Ferreira era diretor financeiro do Continente Supermercados Ltda., a fusão dos Supermercados Rainha, Dallas e Continente (RDC), com posterior criação da Empresa RDC e incorporação à Rede Carrefour, com indícios de irregularidade no que concerne à tributação exigível durante os respectivos procedimentos, indicando a prática, em tese, das condutas descritas no art. 3º, Inciso II, da Lei 8.137/90, c/c art. 333 do CPB, sem embargos de outras cominações legais, sendo certo que o mesmo Hernani não foi, nem é, parte na mencionada ação penal já julgada. \r\n\r\nAssim, determino o prosseguimento das investigações, remetendo-se os autos ao Ministério Público Federal, na forma do que dispõem os artigos 196 e 197 da Consolidação de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça Federal desta 2.ª Região (Provimento n.º 01/2001).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n27 - 2003.51.01.542120-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: SOLANGE MARIA BRAGA DIAS.) x GUILHERME FIGUEIREDO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: LICÉLIA MARIA CORDEIRO EVANGELISTA DE SOUZA, MARCÍLIO EVANGELISTA DE SOUZA.). . Conforme determinação de fls. 272:\r\n\r\nPrazo de 5 (cinco) dias para a defesa se manifestar a respeito do mérito começa a partir desta publicação.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n28 - 2003.51.01.532037-5 JIA YONG (ADVOGADO: ANDREIA AVELAR CLEMENTE, MICHAEL CAVALCANTI JANGADA, JOCIÊ F. DA SILVA.) x JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROC. 2001.5101527117-3 E QUE SE REFERE AO PRESENTE FEITO (FLS. 133):\r\n\r\n“Considerando os termos do item 3 da Resolução nº 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, determino a expedição de alvará de levantamento em nome do advogado Michael Cavalcanti Jangada, OAB/RJ 148.717, que assumiu às fls. 1053/1055 total responsabilidade pela sua indicação.\r\n\r\nProceda-se da mesma forma nos autos do proc. 2003.5101532037-5, para onde deverá ser trasladada cópia da presente determinação.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo.”\r\n\r\n(ass.: Dr. Roberto Schuman - 26/10/2009)\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n29 - 2009.51.01.801358-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARYLUCY SANTIAGO BARRA.) x THEREZINHA MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: SAMUEL GOMES FILHO.). . Conforme Portaria nº 009/02, de 25/10/2002, baixada pelo Mm. Juiz Federal Titular desta Vara, VISTA À DEFESA de Therezinha Machado da Silva, Dr. Samuel Gomes Filho, para que regularize a representação no processo. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 901475"
                            ],
                            "901544": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000002\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.504925-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTA TRAJANO F PEIXOTO.) x MARCOS AURELIO FREIXO (ADVOGADO: RAFAELA LUSTOSA DE MELO CARPILOVSKY, WILLIAM DE MEDEIROS PENA.) x NELIO AUGUSTO MANHAES RODRIGUES (ADVOGADO: RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, FABIO DIAS DA SILVA, MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA, ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS, JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS.) x IP LUSTOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GILBERTO MENDES DA SILVA, MARCIA DIAS ALVES GUIMARAES, RENATO JOSE DE ALMEIDA REIS.) x LUIZ CARLOS RIGO ROCHA (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH, ELAINE COHEN, ROSANGELA RIBEIRO NOGUEIRA, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA, DANYELLE DIAS APOLONIO, LUIZ CARLOS RABELO CAMPOS, ALEX SANDRO DA SILVEIRA GONCALVES, IGOR CORTES DE MEDEIROS.) x RAFAEL PERES BORGES JUNIOR (ADVOGADO: FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, LUANA MARTINS FRANCO, FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS.) x JORGE ALBERTO DA SILVA E SILVA (ADVOGADO: JOEL CORREA DE LIMA, JOEL DE BRITO SOARES, CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO.) x NILMA FERNANDEZ (ADVOGADO: CRISTIANE CARDOSO LOPES MANCANO, MARCIA DIAS ALVES GUIMARAES, RENATO JOSE DE ALMEIDA REIS, ROSANE CARDOSO LOPES.) x ALVARO GOMES DE FARIAS FILHO (ADVOGADO: JAIME ANGELO NONATO FUSCO.) x MARCOS VISCONTI FIORI (ADVOGADO: ILANA FRIED BENJO, CLAUDIA RODRIGUES QUEIROZ, ANDRE OLIVEIRA BRITO, MONICA ELISA DE LIMA.) x GUSTAVO AFONSO MELLO BERNER (ADVOGADO: FERNANDO REZENDE RAMOS, ULTIMO DE CARVALHO.) x ALBERTO DA SILVA CORREA NETO (ADVOGADO: LEOVEGILDO DE OLIVEIRA PINTO, JOSE CARLOS MACHADO.) x JAIME GRUBMAN MOSCHKOVICH (ADVOGADO: FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, LUANA MARTINS FRANCO, FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS.) x VERA LUCIA DA GAMA QUINTELLA (ADVOGADO: ANA MARIA MAURO, MAURICIO VASCONCELOS GALVAO FILHO, ANDRE LUIZ DE FELICE SOUZA.) x EDSON DE SIQUEIRA RIBEIRO FILHO (ADVOGADO: SERGIO DO REGO MACEDO.) x EDILSON LOUREIRO PAES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA SODRE, JOAQUIM MENDES DE CARVALHO.) x JOSE GOES FILHO (ADVOGADO: FABIO FRACAROLI NEVES, MARIA CRISTINA RODRIGUES ALVES, VILMA MARQUESE TEIXEIRA, PAULO CESAR CANTARINO PEREIRA, FREDERICO FRACAROLI NEVES, JOSE JACINTHO ARAUJO PEREIRA.) x GRACIETE BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA.) x JOSE LUIZ MENEGHETTI (ADVOGADO: FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, LUANA MARTINS FRANCO, FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS, FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS.) x LUIZ MANOEL QUINTELLA DA SILVA (ADVOGADO: ANA MARIA MAURO, MAURICIO VASCONCELOS GALVAO FILHO, ANDRE LUIZ DE FELICE SOUZA.) x MARCELO BAPTISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO DELMANTO, FABIO MACHADO DE ALMEIDA DELMANTO, FLAVIO EDUARDO CAPPI, GAUTHAMA CARLOS COLAGRANDE F. DE PAULA, LUCIANA RUSSO, ROBERTO DELMANTO JÚNIOR.) x DILSON CUPERTINO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: MURILO GONZALEZ PERES, MARIA APARECIDA MEDEIROS, MARCELA CARDOSO ALMEIDA LIMA.) x EDMUNDO DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: ONIR DE CARVALHO PERES, PAULO FILIPE DE OLIVEIRA PERES, MARCUS ANDRE DE OLIVEIRA PERES.) x OSCAR SANT`ANNA DE FREITAS CASTRO (ADVOGADO: NILO BATISTA, FABIO ANTONIO DIB PEREIRA, CLAUDIO FIGUEIREDO COSTA.) x GEORGEANA LEAL DE MACEDO (ADVOGADO: TIAGO MARTINS LINS E SILVA, MARCELO CAMARA DE MELLO E SILVA.) x ANA CLAUDIA AMARAL DE ANDRADE (ADVOGADO: MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO, MICHEL CHAQUIB ASSEFF, ANGELO MAXIMO MACEDO DA CONCEICAO, MONCLAR EUGENIO GAMA, JULIO CEZAR BORGES LEITAO.) x CARLOS CAPPELLINI (ADVOGADO: JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS, MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS.) x ANTONIO DANIEL DE CARVALHO NETO (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO, RODRIGO FERRANTE PEREZ, PAULO FREITAS RIBEIRO, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO, CAMILA FREITAS RIBEIRO, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR.) x MANOEL SOARES DA PAZ (ADVOGADO: MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA, RODRIGO TEIXEIRA AUGUSTO LOPES, GILVAN FERNANDES DE SOUZA.) x NABIL KARDOUS (ADVOGADO: RAOUF KARDOUS, NABIL KARDOUS, RODRIGO PITTAS YAMASHITA.) x BENTO CANDIDO DE ANDRADE FILHO (ADVOGADO: ILCELENE VALENTE BOTTARI, LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO, SAMUEL AUDAY BUZAGLO, ILMA MARIA DA SILVA, GUILHERME OLIVEIRA SANTOS, LUIZ EDUARDO FRIAS DE OLIVEIRA.). . Indefiro a pretensão à restituição do passaporte de Antônio Daniel de Carvalho, adotando para tanto os fundamentos do MPF de fls. 13555/13556.\r\n\r\nDesentranhem-se os interrogatórios mencionados no julgado, constantes às fls. 349/359, 404/408 e 430/433 (volume 2), devendo-se proceder ao seu acautelamento provisório, com posterior agendamento pela secretaria do Juízo de dia e hora para a sua destruição neste Cartório, mediante fragmentação, quando deverá ser lavrado termo próprio, ficando facultado aos interessados o acompanhamento do incidente, na forma preconizada no § 3º do art. 157 do CPPB, devendo, para tanto, ser intimados os mesmos na pessoa de seus procuradores, com antecedência de 10 (dez) dias da data marcada.\r\n\r\nProceda, também, a secretaria à anotação da vinculação deste magistrado na capa de todos os procedimentos deste feito dependentes. \r\n\r\nApós, ao Ministério Público, com todos os volumes, apensos e procedimentos dependentes, para proceder na forma do decidido pela instância superior, atentando para a certidão de óbito de fls. 6210, devendo este órgão proceder, outrossim, ao encaminhamento a este Juízo dos inquéritos policiais 2004.5101530054-0, 2004.5101530248-1 e 2005.5101517790-3, e da ação penal 2006.5101538338-6, procedimentos dependentes do presente feito, juntamente com manifestação sobre o seu prosseguimento, em razão do tantas vezes mencionado julgado.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.515580-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: VINICIUS PANETTO DO NASCIMENTO.) x JOSE GOES FILHO (ADVOGADO: FABIO FRACAROLI NEVES, MARIA CRISTINA RODRIGUES ALVES, FREDERICO FRACAROLI NEVES, PAULO CESAR CANTARINO PEREIRA, JOSE JACINTHO ARAUJO PEREIRA.). . Considerando que a prova do presente feito foi colhida de maneira independente dos depoimentos prestados pelo investigados nos autos do processo principal 2003.5101504925-4, conforme manifestação ministerial de fls. 282/295, determino o prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nEm consequência, encaminhe-se o notebook ao NUCRIM para perícia, assinando o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo.\r\n\r\nCom o laudo, proceda a secretaria ao agendamento da AIJ, onde serão ouvidas as testemunhas de defesa Hélio e Cláudio, devendo ser feitas as intimações necessárias.\r\n\r\nPublique-se e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.806888-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO GHEVENTER, VINICIUS PANETTO DO NASCIMENTO, ROBERTA TRAJANO F PEIXOTO.) x JOSE GOES FILHO x MARCOS VISCONTI FIORI (ADVOGADO: NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA, JAIRO VISCONDE DE CAMARGO DIAS, LAURA DA FONSECA AMADO, EDSON DE JESUS FERNANDES, REGINA BISCONCINI.) x SANDRA REGINA PIMENTEL (ADVOGADO: NILO BATISTA, RAFAEL CAETANO BORGES, WAGNER AUGUSTO DE MAGALHAES, ANDRE FILGUEIRA DO NASCIMENTO.) x SALOMAO OLIVEIRA DE MELO FILHO (ADVOGADO: MARCELO CAVALCANTE PEREIRA LEAL.) x DILSON CUPERTINO DA SILVA FILHO x MANOEL SOARES DA PAZ x MILTON PAULO NEMY JUNIOR (ADVOGADO: CARMINE ANTONIO SAVINO FILHO.) x MARIA HELENA RANGEL (ADVOGADO: CLEBER LOPES DE OLIVEIRA, WILTON LEONARDO MARINHO RIBEIRO, JAIRO LOPES CORDEIRO OLIVEIRA.). . Oficie-se à subsecretaria da 2ª Turma do Eg. Tribunal Regional Federal, solicitando cópia integral do acórdão proferido nos autos do Habeas Corpus, nº 2009.02.01.011946-1, bem como da certidão de trânsito em julgado, se houver. \r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão de fls. 1184.\r\n\r\nTraslade-se para o presente feito cópia das decisões de fls. 13708/13714 e 13723 dos autos principais de nº 2003.5101504925-4.\r\n\r\nProssiga-se , observando-se o art 514 do CPPB em relação aos pacientes referidos às fls. 1176/1181, dando-se antes, vista ao MPF.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.814261-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x EDUARDO DE SOUZA MARTINS FERNANDES (ADVOGADO: DIOGO RUDGE MALAN, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x JOAO RICARDO RIBAS JUNIOR (ADVOGADO: RAIMUNDO DE ASSIS RAMOS DE OLIVEIRA, MILTON PAULO NEMY JUNIOR.) x SAMANTA TEIXEIRA BASTO (ADVOGADO: RAIMUNDO DE ASSIS RAMOS DE OLIVEIRA.) x GIULIANO ANCELMO BENTO (ADVOGADO: LEANDRO BEZERRA AGUIAR FERREIRA, RAFAEL DE CASTRO ALVES ATALLA MEDINA.) x JOAQUIM RIBEIRO FILHO (ADVOGADO: CAMILA FREITAS RIBEIRO, PAULO FREITAS RIBEIRO, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO, RODRIGO FERRANTE PEREZ, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR.). . Fls. 3275: Depreque-se a inquirição da testemunha de defesa RENATO FERREIRA DA SILVA no novo endereço fornecido. Prazo: 30 (sessenta) dias.\r\n\r\nIntime-se a testemunha PEDRO TÚLIO MONTEIRO DE CASTRO E ABREU ROCHA no novo endereço fornecido para comparecimento à audiência já determinada neste Juízo.\r\n\r\nDefiro o pedido de oitiva neste Juízo da testemunha NORBERTO ROBERTO DA SILVA NETO, que comparecerá independentemente de intimação, ficando, para tanto, incluído o mesmo na pauta do dia 08/02/2010, às 14:00 horas. \r\n\r\nPublique-se e cumpra-se fls. 3224, no que couber, dando-se vista à DPU, como requerido.\r\n\r\nApós, ciência ao MPF, devendo, inclusive, se manifestar sobre fls. 2882, 2888vº e 3240.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 901544"
                            ],
                            "901527": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO \r\n\r\nEDI.0025.000013-2/2009\r\n\r\nCOBRANÇA DE CUSTAS - PRAZO: 15 DIAS\r\n\r\nAÇÃO PENAL n.º 97.0023909-8\r\n\r\nO DOUTOR ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DESTA 3.ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quanto o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que TRANSITOU EM JULGADO para o Ministério Público Federal aos 15/07/2008 e para a defesa, aos 04/07/2008, acórdão que condenou HERMÍNIO CARLOS DA SILVA, filho de Jair Geraldo da Silva e Ilidia Hilário Silva, nascido aos 27/09/1971, RG-M-4494417/SSP/MG ,inscrito no CPF sob o n.º 736.194.426-49, à pena definitiva de 03 (três) anos e 4(quatro) meses de reclusão em regime inicial semi-aberto, e 116 (cento e dezesseis) dias-multa, no valor unitário mínimo, como incurso nas penas do art. 297 do CPB, bem como ao pagamento das custas, tendo a pena privativa de liberdade sido substituída por duas restritivas de direitos a serem cumpridas simultaneamente, de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. A prestação pecuniária se dará em benefício de entidade assistencial a ser apontada pelo juízo da execução, no valor equivalente a 16 (dezesseis) salários mínimos, nos termos do voto do relator. E, como não tenha sido possível dar-lhe ciência pessoalmente para o pagamento das custas processuais, por se encontrar em local incerto e não sabido, INTIMO o referido apenado para que proceda ao recolhimento das mesmas no valor de R$ 297,95 (duzentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos), equivalente a 280 UFIRs, em DARF, código 5762, junto à Caixa Econômica Federal, agência 4117 (PAB Fórum Criminal), localizado no térreo deste Foro, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do décimo quinto dia após a publicação deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, faz-se a publicação do presente Edital no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e afixa-se cópia deste no quadro de editais deste Juízo, que está localizado na Av. Venezuela, 134, Bloco “B” - 2.º andar - Saúde - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20081-312 - Telefone: (0**21) 3218.8933 - FAX: (0**21) 3218.8932. DADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 26 de outubro de 2009. Eu, , ANA CRISTINA DO COUTO, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, , JRJMAO, Diretora de Secretaria o conferi e subscrevo. \r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\nId: 901527"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "5ª VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nPORTARIA Nº POR.0042.000001-1/2010\r\n\r\nDE 15 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nCONSIDERANDO que chegou ao conhecimento desta Juíza Titular a ocorrência de destruição indevida de material probatório relacionado a processo em trâmite nesta Vara, que se encontrava acautelado na Secretaria, tendo tal fato ocorrido no mês de dezembro de 2009, conforme certidão exarada nos autos do processo, INSTAURO sindicância para apuração dos fatos, na forma do art. 143 e seguintes da Lei 8112/90. \r\n\r\nNOMEIO os servidores VERA LÚCIA DE AZEVEDO BRANCO KAZNIAKOWSKI, matrícula n° 10996, ANA LÚCIA FERRANTE VIEIRA SCHERMA REIS, matrícula n° 10431 e ALEXANDRE CARDOSO MOREIRA, matrícula n° 13927 para integrar a Comissão Sindicante, cabendo a Presidência à servidora VERA LÚCIA. \r\n\r\nASSINO o prazo de trinta dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão, a partir da publicação desta Portaria. \r\n\r\nPUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL TITULAR DA 5a VARA CRIMINAL\r\n\r\nId: 900264"
                            ],
                            "901270": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000003\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE SCHREIBER\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.513364-5 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x VERA LUCIA LOPES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR, HELIO MARQUES DA SILVA, ALEX OLIVEIRA DE JESUS, JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA DE MENEZES, HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR, HELIO MARQUES DA SILVA, ALEX OLIVEIRA DE JESUS, JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA DE MENEZES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.01.513364-5\r\n\r\nAutor: JUSTICA PUBLICA\r\n\r\nRéu: OTAVIO ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO\r\n\r\nNesta data,\r\n\r\nfaço os autos conclusos\r\n\r\nà Juiz(a) Federal Titular\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/12/2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando que o Ministério Público Federal já se manifestara favoravelmente à devolução dos documentos apreendidos nos autos ao réu, conforme promoção de fls. 576 verso, defiro o pedido de fls. 566.\r\n\r\nAssim, intime-se a defesa técnica do réu, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, retire da Secretaria deste juízo os documentos relacionados no ofício de fls. 579/581.\r\n\r\nCom a restituição dos documentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n2 - 2004.51.01.519949-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x CESAR ROBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO, SUELI PILHER MUSUMECI, DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO.) x RICARDO LOPES TEIXEIRA (ADVOGADO: MARCOS VERISSIMO BANDEIRA BASTOS, RICARDO LOPES TEIXEIRA.) x ELZA DE OLIVEIRA GUIMARAES (ADVOGADO: EDSON DE SIQUEIRA RIBEIRO FILHO.) x JESSE SOARES FIGUEIRA (ADVOGADO: MARCOS VERISSIMO BANDEIRA BASTOS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.519949-9\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: JESSE SOARES FIGUEIRA E OUTROS\r\n\r\nNesta data,\r\n\r\nfaço os autos conclusos\r\n\r\nà Juiz(a) Federal Titular\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/12/2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAo Ministério Público Federal, para apresentação de memorial, na forma do art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, intimem-se as defesas, também para a apresentação de seus respectivos memoriais, igualmente com fulcro no art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n3 - 2004.51.01.536795-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA.) x CLAUDIO SILVA LYRA (ADVOGADO: LETICIA DOMINGOS DE ASSIS.) x MARILIA NUNES BENEDICTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ADAO FRANCISCO CORTES, ANTONIO JESUS DOS SANTOS, DARCI BUENO.) x MARCELO RAMOS COELHO DA SILVA (ADVOGADO: CESAR ALVES MACEDO.) x MAURICIO MARINHO FIGUEIRA (ADVOGADO: MARCOS CABRAL DE ALMEIDA.) x WASHINGTON NORBERTO SABINO (ADVOGADO: LUIZ SIMPLICIO NOYA DE ALENCAR.) x EDUARDO JOSE MOREIRA VIANA (ADVOGADO: ANTONIO PEDRO MELCHIOR MARQUES PINTO.) x JOSE MOREIRA DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: JORGE DE ARAUJO LABRE.) x ANA APARECIDA PEREIRA DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA.) x LEACIR DA SILVA NEVES (ADVOGADO: ANDRE MARCELLO DA FRANCA.) x ROGERIO CARVALHO MOREIRA (ADVOGADO: LUIZ SIMPLICIO NOYA DE ALENCAR.) x WILSON MARINHO FIGUEIRA (ADVOGADO: MARCOS CABRAL DE ALMEIDA.) x ROBSON DE JESUS (ADVOGADO: JORGE DOS ANJOS VIEIRA.) x ZENILSON GOUVEIA DA COSTA (DEF.PUB.: DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA.) x MAURICIO DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO PEDRO MELCHIOR MARQUES PINTO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.536795-5\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: ZENILSON GOUVEIA DA COSTA E OUTROS\r\n\r\nNesta data,\r\n\r\nfaço os autos conclusos\r\n\r\nà Juiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/11/2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nForme-se novo volume.\r\n\r\nRevogo os dois primeiros parágrafos do despacho de fl. 1.390.\r\n\r\nCom o objetivo de implementar as orientações previstas na Resolução nº 70, de 18/3/2009, do Conselho Nacional de Justiça, mais especificamente a Meta Nacional de Nivelamento 2, incluída no Anexo II da referida resolução, retiro o feito de pauta, a fim de adequá-la com a inclusão de processos distribuídos até 31/12/2005.\r\n\r\nNo ensejo, redesigno a audiência de instrução para o dia 24/8/2010, às 13h30, a audiência de instrução, onde serão ouvidas as testemunhas de acusação, Roberto Bastos Gonçalves, Maria Lygia Jatahy Gonçalves, Alexandre Pereira da Costa e Daniel Coslovsky e o dia 25/8/2010, às 13h30, para oitiva das testemunhas Bruno Silva Navega, Antônio Miguel Hernandes, Jefferson Silva Santos e Leonardo Lourenço de Sousa; o dia 26/8/2010, às 13h30, para oitiva das testemunhas arroladas pelas defesas dos réus ZENILSON GOUVEIA DA COSTA (fl. 1.236) e MAURÍCIO MARINHO, sendo que as testemunhas arroladas por este último comparecerão independentemente de intimação (fls. 1.178/1.179); o dia 31/8/2010, às 13h30, para oitiva das testemunhas arroladas pelas defesas dos acusados WILSON MARINHO FIGUEIRA e JOSÉ MOREIRA DE SOUZA FILHO que comparecerão independentemente de intimação (fls. 1.180/1.181 e 1.176/1.177); o dia 1/9/2010, às 13h30, para oitiva das testemunhas arroladas pela defesa do réu LEACIR DA SILVA NEVES, que comparecerão independentemente de intimação (fls. 1.254/1.255); o dia 2/9/2010, às 13h30, para oitiva das testemunhas arroladas pela defesa da acusada MARÍLIA NUNES BENEDICTO DOS SANTOS, que comparecerão independentemente de intimação (fls. 1.242/1.243); o dia 8/9/2010, às 13h30, para oitiva das testemunhas arroladas pela defesa do réu MAURÍCIO DA SILVA que comparecerão independentemente de intimação (fls. 1.244), da testemunha Jorge Carvalho Barboza, arrolada pela defesa do réu MARCELO RAMOS COELHO DA SILVA (fl. 1.251), e das testemunhas Josenora Rodrigues da Silva Souza e Ricardo Ferreira Resende, arroladas pela defesa da ré ANA APARECIDA PEREIRA DE OLIVEIRA (fls. 1.382/1.383).\r\n\r\nQuanto as testemunhas que residem foram da cidade do Rio de Janeiro, arroladas pela defesa do réu MARCELO RAMOS COELHO DA SILVA (fl. 1.251) e da ré ANA APARECIDA PEREIRA DE OLIVEIRA (fls. 1.382/1.383), aguarde-se o término do sumário de acusação para expedição de cartas precatórias.\r\n\r\nIntimem-se ou requisitem-se, conforme o caso, as testemunhas. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente os acusados.\r\n\r\nFl. 1.392: atenda-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 901270"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000006\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.513473-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOAO CARLOS GONCALVES REGADO (ADVOGADO: RENATO NEVES TONINI.) x DARCI GOMES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO DE MORAES, MARCIA MARIA PINHEIRO PARENTE, LUCAS BITTENCOURT MARTINS MOREIRA, PEDRO MAURITY SANTOS, RENATO RIBEIRO DE MORAES.) x BENJAMIM CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: LETICIA JOST LINS E SILVA, DARCY DE FREITAS, ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA.). . \r\n\r\n06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos \r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a) Juiz(a) Federal da \r\n\r\n6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.01.513473-0\r\n\r\nAnte o teor do ofício de fl. 752, suspenda-se o curso da presente ação penal, bem como da prescrição da pretensão punitiva estatal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nMARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n2 - 2003.51.01.501941-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RENATO SILVA DE OLIVEIRA.) x YVO PERRONE TEIXEIRA (ADVOGADO: MARCELO TORRES MOTTA.) x PAULO ROBERTO ABREU DA SILVA (ADVOGADO: WILMA DA COSTA CORTES, SAMUEL LUIZ VIEIRA CORTES, ADRIANA CORTES MUNIZ DA MOTA.) x REGINA DE ALVARENGA DAS CHAGAS (ADVOGADO: FRANCISCO MASSA FILHO, FABIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE MASSA, LEANDRO MARTINS PERES, JOAO CARLOS ALVES MASSA.) x JOAO ROBERTO RIBEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SAMUEL LUIZ VIEIRA CORTES, FELIPE MAGALHAES POPPE, ADRIANA CORTES MUNIZ DA MOTA, WILMA DA COSTA CORTES.) x CARLOS ALBERTO SIQUEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELO TORRES MOTTA.). . \r\n\r\n06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos \r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a) Juiz(a) Federal da \r\n\r\n6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.501941-9\r\n\r\nIntime-se o advogado Marcelo Torres Motta, OAB/MG nº 67.249, subscritor da resposta oferecida em defesa de CARLOS ALBERTO SIQUEIRA DE SOUZA e YVO PERRONE TEIXEIRA (fls. 96/101), a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, procuração firmada pelos referidos acusados, cientificando-lhe que seu cadastramento junto ao sistema de acompanhamento processual deveu-se somente à necessidade de sua intimação mediante publicação em órgão oficial de imprensa, não lhe conferindo poderes para atuar neste feito até que seja atendida a determinação acima.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo assinalado neste despacho, remetam-se os autos à Defensoria Pública da União, para os fins dos arts. 396 e 396-A do CPP, em relação aos denunciados CARLOS ALBERTO e YVO.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nMARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.812584-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x JULIO CESAR DO MONTE (DEF.PUB.: AFRANIO GIGLIO LAMAS.) x ALEXANDRE REINOL DA SILVA (DEF.PUB.: AFRANIO GIGLIO LAMAS.) x THAYS PEREIRA JULIO DE SOUZA (ADVOGADO: THAYS PEREIRA JULIO DE SOUZA.). . \r\n\r\n06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.812584-8\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFicam intimados os Srs. Advogados de que foi expedida a carta precatória nº 2-2/2010, endereçada à Justiça Federal de São Paulo, para inquirição da testemunha Alexandre Domingues Teixeira Gradim.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.815992-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x MARIA DA LUZ RAMOS DOS ANJOS (ADVOGADO: PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA.). . \r\n\r\n06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.815992-5\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa a apresentar suas alegações finais, no prazo legal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n25003 - INCIDENTE DE FALSIDADE\r\n\r\n5 - 2009.51.01.814492-6 GILBERTO LINHARES TEIXEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO.) x JUSTICA PUBLICA. . \r\n\r\n06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.814492-6\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa de GILBERTO LINHARES TEIXEIRA a se manifestar na forma do artigo 145, II do Código de Processo Penal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n6 - 2009.51.01.814754-0 JUSTICA PUBLICA x JOAQUIM PLACIDINO DE SOUZA x MARCIA CRISTINA FLAUZINO (ADVOGADO: RICARDO SILVA SANT'ANNA, WALTER AFONSO ALVES FILHO, MAURO SILVA SANT'ANNA.). . \r\n\r\n06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.814754-0\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFicam intimados os advogados Ricardo Silva Sant'Anna (OAB/RJ 118.253), Mauro Silva Sant'Anna (OAB/RJ 113.834) e Walter Afonso Alves Filho (OAB/RJ 39.582) de que foi proferido o despacho abaixo transcrito:\r\n\r\n“Ante o teor da manifestação do MPF (fl. 83), defiro a restituição aos indiciados do numerário provisoriamente acautelado em Juízo, bem como dos cartões apreendidos.\r\n\r\nPublique-se, para intimação dos advogados constituídos à fl. 35 da comunicação de prisão em apenso, advertindo-lhes que a retirada dos bens em secretaria deverá ser efetuada por cada um dos indiciados e por DAIANA C F DE SOUZA, respectivamente quanto a cada quantia e/ou cartão em tela, ou por procurador constituído em poderes especiais para tanto.\r\n\r\nAguarde-se a vinda do laudo pericial já requisitado à fl. 82.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 901222"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.514756-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.514756-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ACOUGUE VILA ESPERANCA DO JARDIM AMERICA LTDA ME ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040200905845; 7040201703405; 7040201703596; 7040202430976; 7040401088100; 7040501308781; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada ACOUGUE VILA ESPERANCA DO JARDIM AMERICA LTDA ME - CPF/CNPJ: 33570839000114 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 10.999,61 - atualizada até 20/03/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 13 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.513461-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.513461-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de W R CASTING E EVENTOS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020500209602; 7060500278603; 7060500278794; 7070500078849; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada W R CASTING E EVENTOS LTDA - CPF/CNPJ: 01405217000144 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 48.878,47 - atualizada até 21/03/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 13 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.539504-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.539504-5, promovida por CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO em face de DIANA FAGUNDES LEAO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 1316; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que, por encontrar-se a parte Executada DIANA FAGUNDES LEAO - CPF/CNPJ: 53569741753 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 183,24 - atualizada até 23/09/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 13 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.542320-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.542320-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de NORTE CENTER LANCHES LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060402766042; 7060402766123; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada NORTE CENTER LANCHES LTDA - CPF/CNPJ: 30795751000102 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 23.704,10 - atualizada até 25/10/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 13 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.511103-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.511103-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de NICE FEET CALCADOS E BOLSAS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70-6-05-005554-61; natureza DIV.ATIVA-COFINS,; e que, por encontrar-se a parte Executada NICE FEET CALCADOS E BOLSAS LTDA - CPF/CNPJ: 03755186000187 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 55.026,99 - atualizada até 14/03/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 13 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.509855-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.509855-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JUMA CALCADOS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040400773039; natureza DIV.ATIVA-OUTROS IMPOSTOS,; e que, por encontrar-se a parte Executada JUMA CALCADOS LTDA - CPF/CNPJ: 04025614000189 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 97.390,53 - atualizada até 31/01/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 13 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.537762-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.537762-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de NEW OFFICE RIO INFORMATICA LTDA ME ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040400521498; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada NEW OFFICE RIO INFORMATICA LTDA ME - CPF/CNPJ: 02489996000176 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 11.772,16 - atualizada até 25/10/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 13 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0037455-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 99.0037455-0, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de CCP PIZZARIA LTDA, CARLOS ALBERTO MACHADO DA SILVA e REGINA DOS SANTOS DUTRA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 55732344-4; natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,; e que, por encontrar-se a parte Executada REGINA DOS SANTOS DUTRA - CPF/CNPJ: 54648190700 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 68.002,54 - atualizada até 16/11/1998 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 13 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.542137-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.542137-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de RIO BANDEIRANTE RIACHUELO SERV. MEDICOS E TRANSP. LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020602200086; 7020602200167; natureza DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrar-se a parte Executada RIO BANDEIRANTE RIACHUELO SERV. MEDICOS E TRANSP. LTDA - CPF/CNPJ: 01248955000125 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 154.264,57 - atualizada até 04/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 13 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.507688-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.507688-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de IMP/ DE GAS VEICULAR GUATEMALA LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060400269009; 7060402039507; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada IMP/ DE GAS VEICULAR GUATEMALA LTDA - CPF/CNPJ: 02139050000180 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 13.083,75 - atualizada até 28/11/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 13 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.531088-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.531088-7, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de ALTAIR FREITAS SILVA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 355907658; natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,; e que, por encontrar-se a parte Executada ALTAIR FREITAS SILVA - CPF/CNPJ: 04844071718 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 13.745,10 - atualizada até 10/10/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 13 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.504547-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.504547-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de C C L T CENTRO DE CULTURA LINGUISTICA DA TIJUCA LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600772805; 7060601228822; 7060603155598; 7060603155679; 7070600451851; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada C C L T CENTRO DE CULTURA LINGUISTICA DA TIJUCA LTDA - CPF/CNPJ: 03918925000104 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 74.340,31 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 13 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.536246-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.536246-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de V M N CENTRO AUTOMOBILISTICO LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040400246764; 7060402520558; 7070400489286; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada V M N CENTRO AUTOMOBILISTICO LTDA - CPF/CNPJ: 00069307000149 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 47.043,33 - atualizada até 25/10/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 13 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.530610-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.530610-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CALMAR ASSESSORIA DE COM/ EXTERIOR LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020201378275; natureza DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrar-se a parte Executada CALMAR ASSESSORIA DE COM/ EXTERIOR LTDA - CPF/CNPJ: 30317903000161 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 40.776,15 - atualizada até 27/01/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 13 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.519787-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.519787-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de GRIF CENTER COMERCIO E SERVIÇOS LTDA-EPP, CAROLINA GOMES DE FARIA e MARIO LUIZ MARTINS VELOSO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040400682157; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada CAROLINA GOMES DE FARIA - CPF/CNPJ: 24743992753 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 10.960,26 - atualizada até 22/05/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 13 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.542138-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.542138-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de A S M EQUIPAMENTOS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020602200248; 7060605535223; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada A S M EQUIPAMENTOS LTDA - CPF/CNPJ: 01262766000107 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 43.736,58 - atualizada até 04/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 13 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.511397-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.511397-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ANDREIA CASTELAR SANTOS MENDONÇA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700451973; natureza DIV.ATIVA-IRPF,; e que, por encontrar-se a parte Executada ANDREIA CASTELAR SANTOS MENDONÇA - CPF/CNPJ: 03388645710 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 139.339,90 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 13 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.521870-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.521870-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de GLAUCIO DE FREITAS ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700496489; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada GLAUCIO DE FREITAS - CPF/CNPJ: 03748793707 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 141.215,30 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 13 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.501369-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.501369-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de STAR-TEC ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600016083; 7060602710040; 7070600337803; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada STAR-TEC ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA - CPF/CNPJ: 00109443000115 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 11.359,58 - atualizada até 06/02/2008 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 13 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.509762-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.509762-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JUICE IMP/ EXP/ COM/ LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70404000556798; natureza DIV.ATIVA-OUTROS IMPOSTOS,; e que, por encontrar-se a parte Executada JUICE IMP/ EXP/ COM/ LTDA - CPF/CNPJ: 02710880000115 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 164.268,70 - atualizada até 31/01/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 13 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.51.01.523888-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2001.51.01.523888-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FANTICELLI BAPTISTA SERVICOS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060001108370; natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL,; e que, por encontrar-se a parte Executada FANTICELLI BAPTISTA SERVICOS LTDA - CPF/CNPJ: 00820455000153 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 26.458,72 - atualizada até 29/01/2001 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 13 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.536203-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.536203-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DBSOFT SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040400261135; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada DBSOFT SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA - CPF/CNPJ: 00150135000133 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 35.050,59 - atualizada até 25/10/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 13 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.504649-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.504649-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JDL INTERIORES LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020401700642; 7060404141368; 7060404141449; 7070400865105; natureza DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrar-se a parte Executada JDL INTERIORES LTDA - CPF/CNPJ: 35934561000142 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 13.188,84 - atualizada até 14/03/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 13 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.509645-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.509645-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de NISSIM MOVEIS JACARE LTDA ME e GILCILEA MARIA DAS NEVES SILVA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020200590440; natureza DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrar-se a parte Executada NISSIM MOVEIS JACARE LTDA ME - CPF/CNPJ: 36112860000164 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 8.846,52 - atualizada até 25/11/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 13 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.537901-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.537901-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de N C START MATERIAIS E SERVICOS ELETRICOS LTDA ME ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040400536177; natureza DIV.ATIVA-OUTROS IMPOSTOS,; e que, por encontrar-se a parte Executada N C START MATERIAIS E SERVICOS ELETRICOS LTDA ME - CPF/CNPJ: 02589167000165 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 21.712,56 - atualizada até 25/10/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 13 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.523800-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.523800-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JANEIRO PROPAGANDA LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020200500980; natureza DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrar-se a parte Executada JANEIRO PROPAGANDA LTDA - CPF/CNPJ: 35812262000135 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 23.198,46 - atualizada até 25/11/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 13 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0078272-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 99.0078272-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FARMACIA CELESTE DE SAO CRISTOVAO LTDA e MARIA CELESTE MOTA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069900409881; natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL,; e que, por encontrar-se a parte Executada MARIA CELESTE MOTA - CPF/CNPJ: 42427720682 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 11.558,38 - atualizada até 26/04/1999 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 13 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 98.0072595-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 98.0072595-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS REALENGO LTDA ME, ANA LUCIA PINTO CAPELLANI e SERGIO PINTO CAPELLANI ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069701803342; natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL,; e que, por encontrar-se a parte Executada SERGIO PINTO CAPELLANI - CPF/CNPJ: 75052326734 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 6.019,66 - atualizada até 25/08/1997 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 13 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2000.51.01.521202-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2000.51.01.521202-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JOMAPA COM/ E REPRESENTACOES LTDA e ANTONIO CEZAR DO VALLE DIAS ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7079900672563; natureza MULTA ART 4 DL 1680/79,; e que, por encontrar-se a parte Executada ANTONIO CEZAR DO VALLE DIAS - CPF/CNPJ: 38867990772 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 32.136,30 - atualizada até 27/03/2000 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 13 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.537518-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.537518-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CASTRO ESCOBAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e FERNANDO DE JESUS PEREIRA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060202449019; natureza DIV.ATIVA-COFINS,; e que, por encontrar-se a parte Executada FERNANDO DE JESUS PEREIRA - CPF/CNPJ: 01156594715 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 8.402,92 - atualizada até 27/01/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 13 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.51.01.507409-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2001.51.01.507409-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de NOBEL MEAL COM/ IMP/ EXP/ LTDA e ALVARO ALVES DE OLIVEIRA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7070000046280; natureza MULTA ART 4 DL 1680/79,; e que, por encontrar-se a parte Executada ALVARO ALVES DE OLIVEIRA - CPF/CNPJ: 25842234734 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 221.699,20 - atualizada até 28/08/2000 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 13 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.51.01.509693-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2001.51.01.509693-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CD'S SOM RIO LTDA e ANTONIO MATTOS PINHEIRO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060000199887; natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL,; e que, por encontrar-se a parte Executada ANTONIO MATTOS PINHEIRO - CPF/CNPJ: 12803464772 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 7.729,36 - atualizada até 25/09/2000 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 13 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.520417-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.520417-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de BLEU SHOES MODAS ESPORTIVAS LTDA, PORFIRIO SEBASTIAO e JORGE MENDES ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020200437413; natureza DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrar-se a parte Executada PORFIRIO SEBASTIAO JORGE MENDES - CPF/CNPJ: 03404182731 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 13.295,44 - atualizada até 25/11/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 13 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 901256"
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E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 15 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.548977-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.548977-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FAST WORK CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA e MARCOS STIPP , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020300406480; natureza DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrarem-se os Executados FAST WORK CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA CPF/CNPJ nº 01.097.340/0001-45 e MARCOS STIPP CPF/CNPJ nº767.961.758-91 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 9.584,24 - atualizada até 28/07/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 15 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.537599-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.537599-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ROSE DI LIMA CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME, JUPYRA LIMA DE FREITAS, ROSEMARY LIMA DE FREITAS e ROBERTO SOUZA DA FONSECA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040400394011; natureza DIV.ATIVA-OUTROS IMPOSTOS,; e que, por encontrarem-se os Executados ROSE DI LIMA CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME CPF/CNPJ nº 01.483.174/0001-15 e JUPYRA LIMA DE FREITAS CPF/CNPJ nº133.760.118-77 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 12.672,06 - atualizada até 25/10/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 15 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.540697-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.540697-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MRM SERVICOS DE COPIAS LTDA, MARCELO ROBERTO LATORRE MORENO e ELIZABETH FLACH LATORRE MORENO , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040400812115; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrarem-se os Executados MARCELO ROBERTO LATORRE MORENO CPF/CNPJ nº057.234.227-66 e ELIZABETH FLACH LATORRE MORENO CPF/CNPJ nº 057.316.757-59 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 12.149,16 - atualizada até 25/10/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 15 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.521973-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.521973-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ABA DO BRASIL TRANSMECANICA LTDA e MANUEL FERNANDO DO AMARAL CORTEZ , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060302342160; 7070300823680; natureza DIV.ATIVA-COFINS; e que, por encontrarem-se os Executados ABA DO BRASIL TRANSMECANICA LTDA CPF/CNPJ nº 31.337.629/0001-55 e MANUEL FERNANDO DO AMARAL CORTEZ CPF/CNPJ nº637.705.478-53 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 203.844,17 - atualizada até 21/06/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 15 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0070809-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 99.0070809-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA, ANTONIO PEREIRA DE MENEZES e LEONETE SANTOS MENEZES , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069801001710; natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL,; e que, por encontrarem-se os Executados ANTONIO PEREIRA DE MENEZES CPF/CNPJ nº890.792.647-68 e LEONETE SANTOS MENEZES CPF/CNPJ nº 890.792.997-15 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 97.484,34 - atualizada até 28/12/1998 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 15 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.51.01.510188-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2001.51.01.510188-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de NEWMED RIO COML/ LTDA e NEWTON CURVELO DA SILVA , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020000032134; natureza DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrarem-se os Executados NEWMED RIO COML/ LTDA CPF/CNPJ nº 40.296.469/0001-34 e NEWTON CURVELO DA SILVA CPF/CNPJ nº100.742.447-87 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 81.650,78 - atualizada até 28/08/2000 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 15 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.525065-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.525065-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de LUBRIFICANTES HUDSON LTDA, MARIO HENRIQUES DA SILVA e LUIZ HENRIQUES MOTA DA SILVA , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060201557209; natureza DIV.ATIVA-CONTRIBUICAO SOCIAL,; e que, por encontrarem-se os Executados LUBRIFICANTES HUDSON LTDA CPF/CNPJ nº 33.524.661/0001-75 e LUIZ HENRIQUES MOTA DA SILVA CPF/CNPJ nº 043.775.087-68 CPF/CNPJ nº em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 8.089,64 - atualizada até 25/11/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 15 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.534530-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.534530-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MULTIBRAS MAQUINAS E MATERIAIS DE OFF-SET LTDA e AUGUSTO BASILE NOVELLO , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060404141287; 7070400865016; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrarem-se os Executados MULTIBRAS MAQUINAS E MATERIAIS DE OFF-SET LTDA CPF/CNPJ nº 35.921.998/0001-41 e AUGUSTO BASILE NOVELLO CPF/CNPJ nº277.236.407-06 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 309.517,28 - atualizada até 25/04/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 15 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.500434-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.500434-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FORNECE PISOS E AZULEJOS DO CENTRO LTDA, ANTONIO IZIDRO DOS SANTOS e REGINALDO SOARES LIMA , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040400542657; natureza DIV.ATIVA-OUTROS IMPOSTOS,; e que, por encontrarem-se os Executados FORNECE PISOS E AZULEJOS DO CENTRO LTDA CPF/CNPJ nº 02.625.740/0001-49, ANTONIO IZIDRO DOS SANTOS CPF/CNPJ nº771.372.137-15 e REGINALDO SOARES LIMA CPF/CNPJ nº 822.518.437-87 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 40.694,48 - atualizada até 25/10/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 15 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.544197-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.544197-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de BABBO COM/ IND/ LTDA, JAIR GIL FERREIRA e LEONETE ENY DA CUNHA FERREIRA , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060300415909; natureza DIV.ATIVA-COFINS,; e que, por encontrarem-se os Executados BABBO COM/ IND/ LTDA CPF/CNPJ nº 28.794.220/0001-53, JAIR GIL FERREIRA CPF/CNPJ nº032.805.607-30 e LEONETE ENY DA CUNHA FERREIRA CPF/CNPJ nº 011.779.067-24 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 40.903,99 - atualizada até 30/06/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 15 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.506096-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.506096-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SPAGHETTI'S RESTAURANTES LTDA e SERGIO GIULIO GUIDO CALISTRI , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020300535611; 7060201876142; 7060301944433; 7060303714931; 7060402696087; 7070400544562; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrarem-se os Executados SPAGHETTI'S RESTAURANTES LTDA CPF/CNPJ nº 28.788.859/0001-26 e SERGIO GIULIO GUIDO CALISTRI CPF/CNPJ nº702.703.687-87 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 11.776,24 - atualizada até 28/11/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 15 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.513079-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.513079-0, promovida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de AMAF COMERCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS P ANIMAIS LTDA, ALCIRIO ABEL NEVES FONTAN e ROSILENE ARRUDA DE MELO , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº LV. 014RDAA, FL. 226; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que, por encontrarem-se os Executados AMAF COMERCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS P ANIMAIS LTDA CPF/CNPJ nº 32.238.206/0001-40, ALCIRIO ABEL NEVES FONTAN CPF/CNPJ nº030.815.917-91 e ROSILENE ARRUDA DE MELO CPF/CNPJ nº 002.566.107-89 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 1.076,90 - atualizada até 23/07/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 15 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.513105-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.513105-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ASSEGUR ASSESSORIA DE SERVICOS E COMERCIO LTDA e LUIZ ROSA , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020100383621; natureza DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrarem-se os Executados ASSEGUR ASSESSORIA DE SERVICOS E COMERCIO LTDA CPF/CNPJ nº 73.510.752/0001-76 e LUIZ ROSA CPF/CNPJ nº922.379.830-20 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 9.472,10 - atualizada até 28/01/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 15 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.508617-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.508617-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PROJETO FORTE DANCA BAR E RESTAURANTE LTDA e ANTONIO FELICIO DE MESQUITA , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040501728136; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrarem-se os Executados PROJETO FORTE DANCA BAR E RESTAURANTE LTDA CPF/CNPJ nº 00.131.496/0001-32 e ANTONIO FELICIO DE MESQUITA CPF/CNPJ nº406.185.017-20 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 11.587,39 - atualizada até 23/01/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 15 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.509383-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.509383-5, promovida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de AVIARIO DOIS PINTOS DE IRAJA LTDA ME, SONIA DA CONCEICAO GOULART e HELENA AGOSTINHA , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº LV 013 FL 204; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que, por encontrarem-se os Executados AVIARIO DOIS PINTOS DE IRAJA LTDA ME CPF/CNPJ nº 31.440.464/0001-42, SONIA DA CONCEICAO GOULART CPF/CNPJ nº459.389.707-68 e HELENA AGOSTINHA CPF/CNPJ nº 465.503.807-15 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 1.615,34 - atualizada até 23/07/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 15 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.540503-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.540503-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de G C DA SILVA REFEICOES ME e GEISA BATISTA DA CUNHA , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040400621018; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrarem-se os Executados G C DA SILVA REFEICOES ME CPF/CNPJ nº 03.102.493/0001-69 e GEISA BATISTA DA CUNHA CPF/CNPJ nº838.316.227-87 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 32.228,85 - atualizada até 25/10/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 15 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.524207-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.524207-4, promovida por COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS em face de PHIDIAS AGROPEC S/A e IMAT S/A , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº FL.17, LIVRO Nº 106; natureza TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS; e que, por encontrarem-se os Executados PHIDIAS AGROPEC S/A CPF/CNPJ nº 42.508.358/0001-70 E IMAT S/A CPF/CNPJ nº61.599.734/0001-23 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 15.545,72 - atualizada até 29/05/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 15 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.542760-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.542760-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FC ADMINISTRADORA LTDA e FONTE CINDAM S/A , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020602277461; natureza DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrarem-se os Executados FC ADMINISTRADORA LTDA CPF/CNPJ nº 73.585.721/0001-84 e FONTE CINDAM S/A CPF/CNPJ nº33.794.033/0001-00 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 19.617,87 - atualizada até 04/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 15 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 901257"
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E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.526268-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.526268-0, promovida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de JUCA S FLORES DA AGUA GRANDE LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 017428; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que, por encontrar-se a parte Executada JUCA S FLORES DA AGUA GRANDE LTDA - CPF/CNPJ: 30254031000130 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 2.551,28 - atualizada até 22/03/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.521080-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.521080-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JOACY DA SILVA SANTANA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700477344; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada JOACY DA SILVA SANTANA - CPF/CNPJ: 03577874716 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 36.242,16 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.521799-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.521799-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JOSE DUVIVIER GOULART ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060301444031; 7060700920139; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada JOSE DUVIVIER GOULART - CPF/CNPJ: 00800627768 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 16.434,97 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.520704-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.520704-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ROSANIA DA SILVA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010701073549; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada ROSANIA DA SILVA - CPF/CNPJ: 10972232729 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 15.770,13 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.525063-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.525063-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SEBASTIANA MARIA DE AZEVEDO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010704325905; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada SEBASTIANA MARIA DE AZEVEDO - CPF/CNPJ: 11396628134 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 143.468,97 - atualizada até 18/06/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.525630-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.525630-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de LIMP CENTER TECNOLOGIA EM LIMPEZA LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70.6.05.005287-31; 70.6.05.005288-12; 70.7.05.001447; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada LIMP CENTER TECNOLOGIA EM LIMPEZA LTDA - CPF/CNPJ: 03483092000104 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 33.064,94 - atualizada até 03/05/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.526318-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.526318-0, promovida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de CASA MACACO AVIARIO LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 017220; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que, por encontrar-se a parte Executada CASA MACACO AVIARIO LTDA - CPF/CNPJ: 33065475000115 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 1.926,99 - atualizada até 22/03/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.534922-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.534922-0, promovida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de UNI OVOS DIST DE PROD ALIMENTICIOS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 019392; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que, por encontrar-se a parte Executada UNI OVOS DIST DE PROD ALIMENTICIOS LTDA - CPF/CNPJ: 73915316000187 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 1.847,35 - atualizada até 22/03/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.526257-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.526257-5, promovida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de AVIARIO JACIARA LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 017398; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que, por encontrar-se a parte Executada AVIARIO JACIARA LTDA - CPF/CNPJ: 28293199000102 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 1.264,12 - atualizada até 22/03/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.534433-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.534433-6, promovida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de ABATEDOURO FRIFRANGO LTDA ME ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 019144; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que, por encontrar-se a parte Executada ABATEDOURO FRIFRANGO LTDA ME - CPF/CNPJ: 39202650000155 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 1.865,46 - atualizada até 22/03/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.534703-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.534703-9, promovida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de PRO CARNE PRODUTOS DE CARNE LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 019127; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que, por encontrar-se a parte Executada PRO CARNE PRODUTOS DE CARNE LTDA - CPF/CNPJ: 31341043000164 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 7.160,67 - atualizada até 22/03/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.519740-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.519740-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DILA GONCALVES SEABRA DA CRUZ ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060700064003; 7060700064194; 7060700064275; 7060700064437; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada DILA GONCALVES SEABRA DA CRUZ - CPF/CNPJ: 69058857700 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 33.344,23 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.503270-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.503270-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de KBK SERVICOS TECNICOS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600558722; 7060602833983; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada KBK SERVICOS TECNICOS LTDA - CPF/CNPJ: 01400066000131 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 45.469,46 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.534862-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.534862-7, promovida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de S S FRANCA PET SHOP LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 020075; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que, por encontrar-se a parte Executada S S FRANCA PET SHOP LTDA - CPF/CNPJ: 02264668000171 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 3.727,91 - atualizada até 22/03/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.530126-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.530126-0, promovida por CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS em face de JOAO CARLOS VEGA MOURA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 100332003; 92342004; 191252005; 2006009530; 2007009841; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS; e que, por encontrar-se a parte Executada JOAO CARLOS VEGA MOURA - CPF/CNPJ: 16790111034 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 3.319,54 - atualizada até 03/08/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.535816-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.535816-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SANTA LUIGIA IND/ COM/ DE VEICULOS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020401696866; 7040402564453; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada SANTA LUIGIA IND/ COM/ DE VEICULOS LTDA - CPF/CNPJ: 33466715000193 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 101.321,96 - atualizada até 25/04/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.514634-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.514634-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SHEYLA DUARTE CARNEIRO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700579937; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada SHEYLA DUARTE CARNEIRO - CPF/CNPJ: 04247804707 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 20.944,80 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.511938-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.511938-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ALFREDO CAMILLO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010400353550; 7010700209250; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada ALFREDO CAMILLO - CPF/CNPJ: 01386883700 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 15.742,50 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.529360-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.529360-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CASAS PIERRE PERFUMARIA LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020601254557; 7060600322205; 7060603860305; 7070600133647; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada CASAS PIERRE PERFUMARIA LTDA - CPF/CNPJ: 40261208000189 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 10.959,21 - atualizada até 27/10/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.534949-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.534949-8, promovida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de STAR PET COM/ E SERVIÇOS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 020257; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que, por encontrar-se a parte Executada STAR PET COM/ E SERVIÇOS LTDA - CPF/CNPJ: 02866738000161 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 1.938,39 - atualizada até 22/03/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 15 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.542856-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.542856-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de A & A COMERCIO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060605590836; 7070601137506; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada A & A COMERCIO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - CPF/CNPJ: 59791160000220 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 190.478,02 - atualizada até 04/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 15 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.535930-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.535930-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MELLO SAMPAIO LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020100417895; 7020300630100; 7060302078802; 7060600920102; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada MELLO SAMPAIO LTDA - CPF/CNPJ: 00809042000178 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 10.964,74 - atualizada até 26/11/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 15 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.527750-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.527750-5, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de HEYDER PEREIRA DA CRUZ ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 603368140; natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,; e que, por encontrar-se a parte Executada HEYDER PEREIRA DA CRUZ - CPF/CNPJ: 12681954720 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 35.749,69 - atualizada até 12/09/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 15 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.528499-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.528499-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de AMANCIO SANTOS NETO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010701369669; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada AMANCIO SANTOS NETO - CPF/CNPJ: 26228661515 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 10.972,11 - atualizada até 27/08/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 15 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.530360-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.530360-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de RAPHAEL DA ROCHA CRAVEIRO COSTA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010500303997; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada RAPHAEL DA ROCHA CRAVEIRO COSTA - CPF/CNPJ: 10166332704 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 10.955,58 - atualizada até 27/08/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 15 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.501216-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.501216-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MARCOS PACHECO ABREU ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010500097998; 7010700074657; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada MARCOS PACHECO ABREU - CPF/CNPJ: 00394433700 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 10.920,68 - atualizada até 06/02/2008 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 15 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.504397-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.504397-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de NCA - CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600570269; 7060602851450; 7070600374253; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada NCA - CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA - CPF/CNPJ: 01545129000148 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 46.934,87 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 15 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.525845-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.525845-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SAN RIO FRUTAS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020500761410; 7060500925145; 7060500925226; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada SAN RIO FRUTAS LTDA - CPF/CNPJ: 36077246000109 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 89.372,41 - atualizada até 21/03/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 15 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.503760-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.503760-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de LA FURIA ARTEZANATOS EM GERAL E PEDRAS SEMI PRECIOSAS LTDA ME ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020800002671; 7040800000770; 7060800004215; 7060800004304; 7070800001795; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada LA FURIA ARTEZANATOS EM GERAL E PEDRAS SEMI PRECIOSAS LTDA ME - CPF/CNPJ: 04214485000177 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 182.049,75 - atualizada até 24/03/2008 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 15 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.528514-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.528514-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de BAR E RESTAURANTE TRES CASAIS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040700025577; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada BAR E RESTAURANTE TRES CASAIS LTDA - CPF/CNPJ: 35898857000155 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 71.993,05 - atualizada até 27/08/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 15 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.525537-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.525537-6, promovida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de JOSE LOPES DE FREITAS ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 022RDAA; 008RDAM; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS; e que, por encontrar-se a parte Executada JOSE LOPES DE FREITAS - CPF/CNPJ: 40676765734 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 1.893,80 - atualizada até 27/03/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 15 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.501359-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.501359-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de LENILDO RODRIGUES DOS SANTOS ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010701731368; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada LENILDO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF/CNPJ: 40206696787 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 11.023,15 - atualizada até 06/02/2008 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 15 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.506970-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.506970-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de BAR E RESTAURANTE OLHO VIVO LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70299027052-25; 70402008055-49; 70404010856-08; 70699060830-58; 70600002371-34; 70600008622-76; 70700003065-32; 70704005973-30; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada BAR E RESTAURANTE OLHO VIVO LTDA - CPF/CNPJ: 33540394000120 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 12.215,71 - atualizada até 28/11/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 15 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.508830-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.508830-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de NOGUEIRA IGUAÇU CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060601224401; 7060603147307; 7070600449873; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada NOGUEIRA IGUAÇU CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA - CPF/CNPJ: 03869524000101 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 28.247,80 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 15 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.542129-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.542129-6, promovida por COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS em face de NILTON HEBERT DO SACRAMENTO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 200402164; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS MULTAS,; e que, por encontrar-se a parte Executada NILTON HEBERT DO SACRAMENTO - CPF/CNPJ: 92093221772 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 1.863,40 - atualizada até 03/10/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 15 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.519834-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.519834-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PAULO MENDES MONTEIRO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700119006; natureza DIV.ATIVA-IRPF,; e que, por encontrar-se a parte Executada PAULO MENDES MONTEIRO - CPF/CNPJ: 00749907720 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 12.912,46 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 15 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.528873-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.528873-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ESTRUC DAQUER ADVOCACIA S/C ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020700224117; 7060701304113; 7070700122043; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada ESTRUC DAQUER ADVOCACIA S/C - CPF/CNPJ: 01733448000187 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 14.670,36 - atualizada até 27/08/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 15 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.525012-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.525012-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ELIZABETH FERREIRA DE MOURA COSTA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010704322205; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada ELIZABETH FERREIRA DE MOURA COSTA - CPF/CNPJ: 90467701768 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 21.265,80 - atualizada até 18/06/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 15 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.500176-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.500176-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de J.R.J COM/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040400609662; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada J.R.J COM/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - CPF/CNPJ: 03029024000161 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 10.927,99 - atualizada até 17/12/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 15 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.503046-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.503046-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de RG PRODUÇÕES ARTISTICAS E CINEMATOGRAFICAS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060701521483; 7060701521564; 7070700192173; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada RG PRODUÇÕES ARTISTICAS E CINEMATOGRAFICAS LTDA - CPF/CNPJ: 73514234000120 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 17.609,91 - atualizada até 24/03/2008 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 15 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.526569-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.526569-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de LBLB COM/ LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020401059980; 7060402058552; 7070400377640; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada LBLB COM/ LTDA - CPF/CNPJ: 02743273000151 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 10.977,63 - atualizada até 18/06/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 15 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.524829-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.524829-3, promovida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de MAURICIO DE ARAUJO CARLOS ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 022003; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que, por encontrar-se a parte Executada MAURICIO DE ARAUJO CARLOS - CPF/CNPJ: 04246666777 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 458,04 - atualizada até 27/03/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 15 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0037010-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 99.0037010-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de TRANSLASER TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70598000882-02; natureza MULTAS CLT,; e que, por encontrar-se a parte Executada TRANSLASER TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA - CPF/CNPJ: 54434360000201 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 9.883,15 - atualizada até 31/08/1998 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 15 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 00.0542937-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 00.0542937-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de RICEL PRODUTOS QUIMICOS S/A ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº FGRJ000007059 ; natureza ; e que, por encontrar-se a parte Executada RICEL PRODUTOS QUIMICOS S/A - CPF/CNPJ: 33126905000161 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 50,282,79 - atualizada até 02/06/2008 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 15 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 901258"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.518235-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.518235-2, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de NITH CLUB CARROCEL BOITE LTDA, ARMINDO PIMENTA DA SILVA, AUGUST0 PIMENTA DA SILVA e ARMANDO PIMENTA DA SILVA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 356301079; natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,; e que, por encontrarem-se os Executados ARMINDO PIMENTA DA SILVA CPF/CNPJ nº046.245.137-20, AUGUST0 PIMENTA DA SILVA CPF/CNPJ nº 127.981.007-63 e ARMANDO PIMENTA DA SILVA CPF/CNPJ nº 315.695.877-87 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 251.667,78 - atualizada até 13/07/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.519145-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.519145-3, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de GERO ASSESSORIA DE RH LTDA, FABIANA DE SOUZA DE SANTA ANA e ROSA MARIA DA FONSECA , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 353204021; natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,; e que, por encontrarem-se os Executados GERO ASSESSORIA DE RH LTDA CPF/CNPJ nº 30.844.377/0001-98 e ROSA MARIA DA FONSECA CPF/CNPJ nº 799.424.407-63 CPF/CNPJ nº em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 670.936,04 - atualizada até 13/06/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0072247-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 99.0072247-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DI MARMORE COM/ DE MATERIAIS DE DECORACAO LTDA, MARGRANRIO MARMORES E GRANITOS LTDA, EDUARDO SIDNEY VIEIRA DA FONSECA e LUCIANO FERREIRA DA COSTA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7079800339951; natureza MULTA ART 4 DL 1680/79,; e que, por encontrarem-se os Executados DI MARMORE COM/ DE MATERIAIS DE DECORACAO LTDA CPF/CNPJ nº 28.332.815/0001-97 e LUCIANO FERREIRA DA COSTA CPF/CNPJ nº 479.196.127-72 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 7.472,19 - atualizada até 01/02/1999 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.516150-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.516150-9, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de JC PROJETOS E REFORMAS LTDA, MARIA ZELIA FERREIRA MALHEIROS e JOAO BATISTA FERREIRA MALHEIROS , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 353206059; 353206067; 353206075; 353206083; 353206091; 353206105; natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS; e que, por encontrarem-se os Executados MARIA ZELIA FERREIRA MALHEIROS CPF/CNPJ nº604.823.977-72 e JOAO BATISTA FERREIRA MALHEIROS CPF/CNPJ nº 925.907.217-49 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 22.490,12 - atualizada até 15/08/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.513353-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.513353-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SUPERMERCADO DECISAO DE OSWALDO CRUZ LTDA e CAUBI ANTONIO DE AZEVEDO , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060302589050; natureza DIV.ATIVA-COFINS,; e que, por encontrarem-se os Executados SUPERMERCADO DECISAO DE OSWALDO CRUZ LTDA CPF/CNPJ nº 03.496.211/0001-55 e CAUBI ANTONIO DE AZEVEDO CPF/CNPJ nº492.011.907-00 CPF/CNPJ nº CPF/CNPJ nº em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 21.067,90 - atualizada até 29/12/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.527479-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.527479-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SAPATARIA LOPAR LTDA, AMANDIO PEREIRA GOMES EUFRAZIO e ALBERTO PEREIRA GOMES , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70205013020-02; 70605016282-25; 70605016283-06; 70705004783-59; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrarem-se os Executados SAPATARIA LOPAR LTDA CPF/CNPJ nº 28.593.879/0001-41 e AMANDIO PEREIRA GOMES EUFRAZIO CPF/CNPJ nº238.670.007-00 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 4.198.268,04 - atualizada até 29/08/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.525016-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.525016-3, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de M LISBOA CORRETORA DE SEGUROS LTDA GISELLE FARIAS MARTINS LISBOA AURELIO MARTINS LISBOA , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 351492925; 557915406; natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS, CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,; e que, por encontrarem-se os Executados M LISBOA CORRETORA DE SEGUROS LTDA CPF/CNPJ nº 01.969.675/0001-06 e AURELIO MARTINS LISBOA CPF/CNPJ nº 621.988.237-72 CPF/CNPJ nº em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 12.481,19 - atualizada até 20/10/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.51.01.530874-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2001.51.01.530874-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de APPERSON COM/ INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA, CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO e ALCIBIADES DA SILVEIRA DUARTE NETO , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020100044410; natureza DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrarem-se os Executados CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO CPF/CNPJ nº010.200.297-57 e ALCIBIADES DA SILVEIRA DUARTE NETO CPF/CNPJ nº 015.811.387-09 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 21.588,80 - atualizada até 29/06/2001 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.502751-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.502751-3, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de PLASTICOTE DO BRASIL REVESTIMENTOS S/A, DR JOSE DE OLIVEIRA LOBO e JOSE RUBENS DELLIVENERI FILHO , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 35553053-8; natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,; e que, por encontrarem-se os Executados PLASTICOTE DO BRASIL REVESTIMENTOS S/A CPF/CNPJ nº 33.732.223/0001-00 e DR JOSE DE OLIVEIRA LOBO CPF/CNPJ nº178.500.537-53 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 12.991,34 - atualizada até 12/03/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0077196-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 99.0077196-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CONSTRULASER MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e SIDNEY MACHADO CORREA , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069900378471; natureza MULTA ART 4 DL 1680/79,; e que, por encontrarem-se os Executados CONSTRULASER MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA CPF/CNPJ nº 29.920.329/0001-52 e SIDNEY MACHADO CORREA CPF/CNPJ nº408.221.417-87 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 16.954,59 - atualizada até 26/04/1999 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.540964-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.540964-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PANIFICAÇAO ITARARE LTDA e EDUARDO DA SILVA RAYMUNDO , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040401049474; natureza DIV.ATIVA-OUTROS IMPOSTOS,; e que, por encontrarem-se os Executados PANIFICAÇAO ITARARE LTDA CPF/CNPJ nº 33.280.280/0001-98 e EDUARDO DA SILVA RAYMUNDO CPF/CNPJ nº791.808.177-34 CPF/CNPJ nº CPF/CNPJ nº em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 25.172,47 - atualizada até 25/10/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.507453-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.507453-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de LEITERIA E SORVETERIA SANTA CECÍLIA LTDA ME, VALDECI RODRIGUES SILVA e LUIZ CLAUDIO SOARES CUNHA , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040401050057; 7069904727136; 7069904727217; 7060402874015; natureza DIVIDA ATIVA - TRIBUTÁTIO - SIMPLES - COFINS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL; e que, por encontrarem-se os Executados LEITERIA E SORVETERIA SANTA CECÍLIA LTDA ME CPF/CNPJ nº 33.281.346/0001-64, VALDECI RODRIGUES SILVA CPF/CNPJ nº096.216.497-65 e LUIZ CLAUDIO SOARES CUNHA CPF/CNPJ nº 823.159.497-34 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 12.505,31 - atualizada até 28/11/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.533492-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.533492-2, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de SOC/ FRANCISCANA DE ASSISTENCIA AO ESTUD, CARLOS ROBERTO DA COSTA e MIGUEL JORGE AUGUSTO RAMOS , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 316800767; 351310436; 351310444; natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,; e que, por encontrarem-se os Executados SOC/ FRANCISCANA DE ASSISTENCIA AO ESTUD CPF/CNPJ nº 42.345.777/0001-38, CARLOS ROBERTO DA COSTA CPF/CNPJ nº105.289.547-68 e MIGUEL JORGE AUGUSTO RAMOS CPF/CNPJ nº 476.261.787-34 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 1.062.963,09 - atualizada até 22/09/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.520092-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.520092-2, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de METALURGICA SILVA E FERREIRA LTDA, ANGELA MARIA DA SILVA e ANANNIAS FERREIRA DA SILVA , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 351023267; 351023275; 351023283; 351309624; natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS; e que, por encontrarem-se os Executados METALURGICA SILVA E FERREIRA LTDA CPF/CNPJ nº 40.418.303/0001-43, ANGELA MARIA DA SILVA CPF/CNPJ nº046.963.807-93 e ANANNIAS FERREIRA DA SILVA CPF/CNPJ nº 421.540.737-00 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 11.385,37 - atualizada até 02/08/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 901259"
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E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.501222-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.501222-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de GRAFICA REGISON LTDA ME ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040501813672; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada GRAFICA REGISON LTDA ME - CPF/CNPJ: 02042812000125 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 10.942,88 - atualizada até 06/02/2008 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.503409-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.503409-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MELLOMAC ENGENHARIA S/A ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7080700004170; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada MELLOMAC ENGENHARIA S/A - CPF/CNPJ: 33523739000137 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 44.983,68 - atualizada até 24/03/2008 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.503453-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.503453-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DOMECANA LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020700323441; 7060701509009; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada DOMECANA LTDA - CPF/CNPJ: 33285065000180 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 15.945,84 - atualizada até 24/03/2008 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.501253-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.501253-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de COM/ E SERVICOS ARTINVEST LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020200074515; 7060200189010; 7060200189109; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada COM/ E SERVICOS ARTINVEST LTDA - CPF/CNPJ: 30251425000134 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 19.001,79 - atualizada até 06/02/2008 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.530484-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.530484-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CENTEC AMERICA LATINA COMERCIO LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7030300034652; 7030500003807; 7060302494776; 7060500348679; 7060602905216; 7070300886410; 7070600389285; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada CENTEC AMERICA LATINA COMERCIO LTDA - CPF/CNPJ: 02067628000130 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 31.270,56 - atualizada até 24/09/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.500566-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.500566-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CONTROL SYSTEMS ELETRONICA LTDA ME ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020500122400; 7040502540114; 7060302405269; 7060600033360; 7060602733172; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada CONTROL SYSTEMS ELETRONICA LTDA ME - CPF/CNPJ: 00317018000111 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 10.999,46 - atualizada até 17/12/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.520222-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.520222-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de HELOISA FREITAS WIESMANN GUIMARAES ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010701009883; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada HELOISA FREITAS WIESMANN GUIMARAES - CPF/CNPJ: 10015639720 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 13.733,25 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.511024-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.511024-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de VELHA LAPA GRAFICA E EDITORA LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060201581428; natureza DIV.ATIVA-COFINS,; e que, por encontrar-se a parte Executada VELHA LAPA GRAFICA E EDITORA LTDA - CPF/CNPJ: 29930690000160 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 36.531,39 - atualizada até 25/11/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.502875-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.502875-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MACEDO E ROSSI CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600502344; 7060202527770; 7060202527850; 7060602753793; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada MACEDO E ROSSI CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA - CPF/CNPJ: 00576367000158 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 15.867,51 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.515357-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.515357-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de LYGIA RODRIGUES ANTUNES ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010200601259; natureza DIV.ATIVA-IRPF,; e que, por encontrar-se a parte Executada LYGIA RODRIGUES ANTUNES - CPF/CNPJ: 00204420768 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 22.535,25 - atualizada até 25/11/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.520248-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.520248-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de RENATA SANTOS ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010701053785; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada RENATA SANTOS - CPF/CNPJ: 10688384773 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 37.793,67 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.510645-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.510645-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de AKI ADMINISTRAÇÃO E KORRETAGEM DE SEGUROS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069905288403; 7069905288594; 7060402942541; 7060601651741; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada AKI ADMINISTRAÇÃO E KORRETAGEM DE SEGUROS LTDA - CPF/CNPJ: 36531671000126 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 10.995,99 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.534807-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.534807-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FERNANDO MAIA DA SILVA FILHO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010500431480; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada FERNANDO MAIA DA SILVA FILHO - CPF/CNPJ: 37011839704 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 15.308,48 - atualizada até 29/08/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.527668-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.527668-9, promovida por CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS em face de JOSE ALBERTO BARBOSA CALVO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 99032003; 91242004; 189502005; 2006009412; 2007009720; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS; e que, por encontrar-se a parte Executada JOSE ALBERTO BARBOSA CALVO - CPF/CNPJ: 93906439704 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 3.319,54 - atualizada até 03/08/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.514210-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.514210-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MARCOS PAULO DE BRITO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700634202; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada MARCOS PAULO DE BRITO - CPF/CNPJ: 04643079703 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 15.064,27 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.509759-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.509759-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MOTOR HAUS COM/ DE VEICULOS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7070601173219; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada MOTOR HAUS COM/ DE VEICULOS LTDA - CPF/CNPJ: 40224453000116 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 17.738,55 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.500287-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.500287-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CONTESCOL AUDITORIA E CONSULTORIA LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020601082241; 7060603618520; 7060603618601; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada CONTESCOL AUDITORIA E CONSULTORIA LTDA - CPF/CNPJ: 30716898000160 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 11.255,74 - atualizada até 17/12/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0081546-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 99.0081546-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ALIMENTHARIS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME E FRANCI MIRANDA CARDOSO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069901949006; natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL,; e que, por encontrar-se a parte Executada FRANCI MIRANDA CARDOSO - CPF/CNPJ: 73854298749 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 12.401,71 - atualizada até 28/06/1999 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 901260"
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E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 94.0019208-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 94.0019208-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de INVEST D' OR IND/ COM/ DE METAIS LTDA JOSE FREDERICO DE CARVALHO ROMEIRO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70294000125-09; natureza DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrar-se a parte Executada INVEST D' OR IND/ COM/ DE METAIS LTDA - CPF/CNPJ: 28853166000170 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 4.507,41 - atualizada até 17/10/1994 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.507159-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.507159-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de LEGBARA COM/ DE MOVEIS E COLCHOES LTDA ME e JOSE MANOEL CANTO DE JESUS ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020200959541; 7069904716363; 7069904716525; 7060202529551; 7060202529632; 7060300918307; 7060401206477; 7060403098558; 7060403098639; 7070400653698; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada JOSE MANOEL CANTO DE JESUS - CPF/CNPJ: 62688227734 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 15.409,67 - atualizada até 28/11/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.547058-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.547058-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JOSE DIMAS MARCONDES ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010300209407; natureza DIV.ATIVA-IRPF,; e que, por encontrar-se a parte Executada JOSE DIMAS MARCONDES - CPF/CNPJ: 04423456826 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 9.026,43 - atualizada até 28/07/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.534796-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.534796-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MIRINHO REPRESENTACOES LTDA e MARCOS JOSE PEREIRA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040500416114; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada MIRINHO REPRESENTACOES LTDA - CPF/CNPJ: 30040778000195 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 129.581,83 - atualizada até 29/08/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.504503-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.504503-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de TANIA EMPREENDIMENTOS E VALORES LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600421697; 7020600421859; 7060600786384; 7060600786465; 7070600299103; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada TANIA EMPREENDIMENTOS E VALORES LTDA - CPF/CNPJ: 04794476000100 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 17.460.268,60 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.506372-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.506372-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MENBRA SERVICOS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020201072869; 7020400312347; 7020400830054; 7020401142291; 7020500590934; 7069905935026; 7060202687386; 7060202693620; 7060303485568; 7060303485649; 7060400426708; 7060401058699; 7060401496610; 7060500728587; 7060500728668; 7070500200407; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada MENBRA SERVICOS LTDA - CPF/CNPJ: 30717946000134 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 24.113,19 - atualizada até 28/11/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.515844-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.515844-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de J MACEDO COMERCIAL LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060502204666; 7060502204747; 7070500640393; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada J MACEDO COMERCIAL LTDA - CPF/CNPJ: 40380073000170 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 105.933,15 - atualizada até 20/03/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.521870-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.521870-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de GRAFICA E EDITORA CARDOSO S LTDA ALMIR BELMIR CARDOSO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020200936843; 7020301010350; 7060202493000; 7060202493182; 7060303330793; natureza DIV.ATIVA-IRPJ; e que, por encontrar-se a parte Executada GRAFICA E EDITORA CARDOSO S LTDA - CPF/CNPJ: 29689239000100 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 12.015,12 - atualizada até 21/06/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.514622-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.514622-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CELSO LUIZ RODRIGUES DE SOUZA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700654904; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada CELSO LUIZ RODRIGUES DE SOUZA - CPF/CNPJ: 04802132751 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 48.438,46 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.509946-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.509946-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de AGUA VIVA COM/ E DISTRIBUIDORA LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060201532052; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada AGUA VIVA COM/ E DISTRIBUIDORA LTDA - CPF/CNPJ: 29346871000143 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 41.353,75 - atualizada até 25/11/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.530934-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.530934-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CARLOS HENRIQUE RIBEIRO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010704403981; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada CARLOS HENRIQUE RIBEIRO - CPF/CNPJ: 25775871634 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 36.209,18 - atualizada até 24/09/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.526024-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.526024-4, promovida por CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO em face de MARIANGELA DA MOTTA GUIMARÃES ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 114842003; 103822004; 212892005; 2006010821; 2007011229; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS; e que, por encontrar-se a parte Executada MARIANGELA DA MOTTA GUIMARÃES - CPF/CNPJ: 75314460734 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 3.285,95 - atualizada até 06/07/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.529957-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.529957-4, promovida por CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS em face de VALDECI LINO DA SILVA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 8794/2003; 8180/2004; 17010/2005; 2006/008405; 2007/008651; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS; e que, por encontrar-se a parte Executada VALDECI LINO DA SILVA - CPF/CNPJ: 09171215468 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 3.319,54 - atualizada até 09/08/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.504740-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.504740-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MATERNAL E JARDIM DE INFANCIA LESTONNAC LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020500818544; natureza DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrar-se a parte Executada MATERNAL E JARDIM DE INFANCIA LESTONNAC LTDA - CPF/CNPJ: 42119677000193 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 166.015,27 - atualizada até 14/03/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.513557-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.513557-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PIEMONTE IMP/ EXP/ LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020500254314; 7030500003645; 7060500334619; 7060500334708; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada PIEMONTE IMP/ EXP/ LTDA - CPF/CNPJ: 01945646000104 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 37.668,64 - atualizada até 21/03/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.529483-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.529483-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ALMEIDÃO TINTAS E FERRAGENS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060701072239; 7060701072310; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada ALMEIDÃO TINTAS E FERRAGENS LTDA - CPF/CNPJ: 72505399000173 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 59.265,43 - atualizada até 27/08/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.529006-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.529006-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de VITTAR ELETROMECANICA LTDA ME ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040203239293; 7040300109749; 7040701301319; 7060000608990; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada VITTAR ELETROMECANICA LTDA ME - CPF/CNPJ: 86836228000131 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 10.961,27 - atualizada até 27/08/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.525346-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.525346-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de BAR E MERCEARIA DAMA LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040401225973; 7060403039462; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada BAR E MERCEARIA DAMA LTDA - CPF/CNPJ: 42580050000135 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 10.913,90 - atualizada até 18/06/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.501357-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.501357-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FRANCISCO MENDES DE PAULO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010401641983; 7010701693172; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada FRANCISCO MENDES DE PAULO - CPF/CNPJ: 38447061787 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 10.989,70 - atualizada até 06/02/2008 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.521493-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.521493-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de EMILIANO AMARO DE SOUZA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060701024692; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada EMILIANO AMARO DE SOUZA - CPF/CNPJ: 04358813704 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 13.915,93 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.535844-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.535844-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de LUIZ CARLOS QUINTAS ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010704440755; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada LUIZ CARLOS QUINTAS - CPF/CNPJ: 37457497749 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 10.826.318,00 - atualizada até 26/11/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.544463-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.544463-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PANIFICACAO RIVIERA LTDA e JOSE GOMES ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060300495163; natureza DIV.ATIVA-COFINS,; e que, por encontrar-se a parte Executada JOSE GOMES - CPF/CNPJ: 20340400749 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 16.137,39 - atualizada até 30/06/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.505486-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.505486-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de GUYS AND DOLLS BOUTIQUE LTDA LUIZ DE FREITAS MACHADO JUNIOR ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7030000014729; natureza DIV.ATIVA-IPI,; e que, por encontrar-se a parte Executada LUIZ DE FREITAS MACHADO JUNIOR - CPF/CNPJ: 07672012720 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 132.479,74 - atualizada até 24/12/2001 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0030174-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 99.0030174-9, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de SELECTOR SELECAO COLOCACAO E ORIENTACAO DE PESSOAL LTDA, MARIO RIBEIRO DA SILVA SANTOS, PERICLES TAVARES CASTELLAR e CESAR MOURA DE CASTILHO,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 32707697-6; natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS ; e que, por encontrar-se a parte Executada CESAR MOURA DE CASTILHO - CPF/CNPJ: 03271307768 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 11.331.434,11 - atualizada até 14/01/1999 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0037865-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 99.0037865-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de LUMIAR EMPREENDIMENTOS LTDA OSMAR VILAR DE MELO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069800132799; natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL,; e que, por encontrar-se a parte Executada OSMAR VILAR DE MELO - CPF/CNPJ: 00454451415 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 11.350,87 - atualizada até 31/08/1998 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0039588-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 99.0039588-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MARFISH COM/ DE PESCADO LTDA e ARMINDO FERNANDES MACHADO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069800410357; natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL,; e que, por encontrar-se a parte Executada ARMINDO FERNANDES MACHADO - CPF/CNPJ: 18626521715 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 7.520,82 - atualizada até 28/09/1998 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.505660-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.505660-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de LUMO-SIL CONSTRUÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA, REINALDO CAVALCANTE DE LOURDES e FERNANDO FELICIANO CARDOSO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020401672177; 7020500215688; 7060302459350; 7060404063545; 7060500285731; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada FERNANDO FELICIANO CARDOSO - CPF/CNPJ: 00031678793 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 17.291,39 - atualizada até 28/11/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.528086-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.528086-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DOCTOR COM/ DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, ROSANGELA ALMEIDA DE SOUZA THOMPSON e ANA CRISTINA LIMA MIRANDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7070200642005; natureza DIV.ATIVA-PIS,; e que, por encontrar-se a parte Executada ANA CRISTINA LIMA MIRANDA - CPF/CNPJ: 53174224772 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 9.080,86 - atualizada até 24/02/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.537956-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.537956-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MAIOLO E SANTOS COM/ DE ALIMENTOS LTDA ME SUELI MAIOLO SANTOS EDSON DOS SANTOS ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060202447156; natureza DIV.ATIVA-COFINS,; e que, por encontrar-se a parte Executada SUELI MAIOLO SANTOS - CPF/CNPJ: 01674041721 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 10.704,18 - atualizada até 27/01/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.520122-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.520122-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DISTRIBUIDORES DE BEBIDAS UMA JANELA P/ O CEU LTDA, LUIS FREDERICO BERNABE e LUCIARETE DA SILVA DE SOUZA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069905184381; natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL,; e que, por encontrar-se a parte Executada LUCIARETE DA SILVA DE SOUZA - CPF/CNPJ: 89532279768 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 15.295,57 - atualizada até 22/07/2002 - e mais acrés cimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 901261"
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                    "3ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "902340": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000017\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.506037-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x IND/ DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A (ADVOGADO: JOSE ALBERTO BETTENCOURT DA CAMARA GRACA, DANNY WARCHAVSKY GUEDES.). . PROCESSO: 2009.51.01.506037-9\r\n\r\nIntime-se o executado para que apresente o original da carta de fiança mencionada na petição de fls. 08, a fim de possibilitar a efetiva garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 2009.51.01.512432-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRATELLI VITA BEBIDAS S/A (ADVOGADO: DANNY WARCHAVSKY GUEDES, JOSE ALBERTO BETTENCOURT DA CAMARA GRACA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . PROCESSO: 2009.51.01.512432-1\r\n\r\nCumpra o embargante o determinado nos autos da execução em apenso, nº 2009.51.01.506037-9, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção dos presentes embargos à execução, nos termos exatos da decisão proferida nos autos do executivo fiscal acima mencionado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 902340"
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                    "5ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "895173": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000001\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0587837-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x CLAUDIO LUCIO DE CASTRO LEAL x CRESCE ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF - 2 ª Região com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n2 - 97.0068046-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.) x BERNARDO ANDRADE MONTEIRO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: LUCIANA VIEIRA DE SOUZA CORREA.) x BR COMUNICACAO MARKETING E CONSULTORIA LTDA (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta.\r\n\r\nProssiga-se com penhora e avaliação sobre os bens dos co-responsáveis, nos endereços declinados às fls.123/124.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 97.0069510-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x LUCMAC ATACADISTA LTDA - MASSA FALIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF - 2 ª Região com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n4 - 98.0067308-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.) x AIRAM DE JESUS BELFORT GOMES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelaçao do Exequente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF - 2 ª Região com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n5 - 98.0073931-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x INSTITUTO SANTA CATARINA HEMODERIVADOS E REAGENTES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF - 2 ª Região com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n6 - 99.0035839-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RAISSA CORREIA GUEDES.) x SERGIO SAVELLI DE MENEZES E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS CENTEVILLE, SERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA.) x APA VEICULOS ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção interposta para DETERMINAR A EXCLUSÃO de JOSÉ DOMINGOS DEL CIELLO do pólo passivo.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotar a exclusão de JOSÉ DOMINGOS DEL CIELLO, bem como de ANIBAL FARIA AFONSO e SERGIO SAVELLI DE MENEZES, em cumprimento à decisão de fls.114/115.\r\n\r\nSem honorários, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nCiência à exeqüente acerca da presente, bem como para requerer o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa, na forma do art. 40, §1º da LEF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n7 - 99.0036818-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x COMERCIO DE ACOS E METAIS RIO METINOX LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões. Após, subam ao E. TRF da 2 ª Região com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n8 - 99.0067418-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VASCO MEDINA COELI E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE, HAMILTON FERREIRA DANTAS.) x MESBLA S/A (ADVOGADO: JOSÉ GOULART NETO.) x PRESTA ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Isto posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE interposta por MESBLA S/A.\r\n\r\nDou por citada MESBLA S/A tendo em vista seu comparecimento aos autos.\r\n\r\nDetermino a conversão dos arrestos efetuados às fls.127 e 216 em penhora. Após, intimem-se os executados (MESBLA, EDUARDO RODRIGUES NETO e ANIBAL FARIA AFONSO) para oposição de embargos.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para anotar a exclusão de VASCO MEDINA COELI.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n9 - 99.0077323-3 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CODINOME CONSOLIDACAO DISTRIBUIDORA DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF - 2 ª Região com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n10 - 99.0093185-8 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x KOBEC PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF - 2 ª Região com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.518467-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JUSCELINO RAMOS DE OLIVEIRA E OUTRO x BRASCOMIC COM/ IND/ LTDA (ADVOGADO: ANTONIEL GINNARI PEREIRA.). . Dou por citados os co-responsáveis ANIETE GINNARI PEREIRA e JUSCELINO RAMOS DE OLIVEIRA, tendo em vista seus comparecimentos espontâneos autos à fl.80.\r\n\r\nIntimem-se para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tragam aos autos a certidão cartorária atualizada relativa ao aludido processo falimentar, devendo constar explicitamente a data da decretação da falência. Na mesma oportunidade, traga aos autos a cópia da sentença.\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se nova vista à exeqüente para se manifestar quanto ao pedido de exclusão do pólo passivo, bem como para requerer o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.530596-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x R G SAADE MODAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF - 2 ª Região com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.533550-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ANAYA COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF - 2 ª Região com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.530505-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x CONTINENTAL AIRLINES INC (ADVOGADO: LILIANE LUCIA TORRES DE MEDEIROS, MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA.). . Promova a Executada a execução do julgado, nos moldes legais, no prazo de cinco dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos. Publique-se.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.524481-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x HAYLTON BASSINI x SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA (ADVOGADO: FABIOLA CARVALHO DE ALMEIDA MELO.). . Fls. 84/85 - Dou por citada a Executada pela sua apresentação espontânea nos autos. Indefiro, por ora, a oferta de bens, diante do pedido de penhora no rosto dos autos pela Exeqüente, às fls. 104.\r\n\r\nExpeça-se Carta Precatória para penhora no rosto dos autos do processo nº 2004.72.04.001543-9, em trâmite na 2ª Vara Federal de Criciúma - SC, conforme requerido pelo Exeqüente.\r\n\r\nExpeça-se EDITAL de citação, incontinenti, em face do co-responsável, com prazo de 30 dias e com as cautelas legais.\r\n\r\nCom o resultado positivo da diligência deprecada, intimem-se as partes executadas para, querendo, opor embargos à execução no prazo de trinta dias e com as cautelas legais. Em relação a pessoa jurídica executada, por mandado, no endereço constante às fls. 86. Quanto ao co-responsável através de edital de intimação com prazo de trinta dias e com as cautelas legais, após transcorrido “in albis” o prazo da citação ficta.\r\n\r\nNo caso de diligência negativa, em relação a pessoa jurídica, cumpra-se a intimação por edital.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, SUSPENDA-SE o presente feito até a informação do Juízo deprecado acerca da disponibilidade do crédito ou manifestação da Exeqüente, desde que profícua.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.525639-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x ESPOLIO DE GIL SANTOS DE SEABRA (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE.). . Fl 48 - Regularize o espólio de Gil Santos de Seabra sua representação nos autos pela juntada de novo instrumento procuratório e o respectivo termo de inventariança. Prazo: 10 dias, sob pena de desconsideração de sua intervenção no feito.\r\n\r\nIntime-se a parte executada por intermédio de Joaquim Melo de Seabra (fl. 68) para ciência da penhora efetivada (fl. 42) nos autos e do seu prazo de trinta dias para opor embargos. Em caso de diligência negativa, intime-o por EDITAL com prazo de trinta dias e com as cautelas legais.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, expeça-se carta precatória para registro da penhora efetivada (fl. 42), reavaliação do bem penhorado e a realização do leilão judicial, bem como para que oficie-se o registro competente para que, no prazo de 10 dias, forneça certidão de ônus reais atualizada do referido imóvel. Instrua-se com cópia de fls 39/43 e da presente decisão. \r\n\r\nTendo em vista o valor do débito exeqüendo, expeça-se mandado de reforço de penhora no rosto dos autos do processo n º 2006.209.008159-5. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.531283-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x SAMUEL LEVI COELHO RANGEL x MOVEIS BETA IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: ANA LUCIA CARRILO DE PAULA LEE.). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta.\r\n\r\nVista à parte exeqüente para requerer o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.531577-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE MERCADO DE CAPITAIS - IBMEC (ADVOGADO: LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA.). . Promova a Executada a execução do julgado, nos moldes legais, no prazo de cinco dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos. Publique-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.510365-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x GORTIN PROMOÇOES LTDA (ADVOGADO: MARCELO DE ASSIS GUERRA.). . Intime-se a executada para que traga aos autos, a certidão cartorária atualizada relativa ao processo nº 2003.51.01.500281-0, bem como a cópia da decisão mencionada em sua petição, a fim de comprovar o alegado. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente para manifestação conclusiva acerca da exceção, bem como em relação ao que restou certificado à fl.73, uma vez que as inscrições originárias remanescentes restaram desmembradas.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.514123-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x INTERFRETE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO.). . Assim, REJEITO a exceção interposta e ACOLHO A NOVA CDA relativa à inscrição 70205005136-03 para todos os fins conexos à presente execução. Retifique-se o valor da causa junto ao APOLO, certificando-se. \r\n\r\nApós, intime-se o executado, por mandado, com prazo de 5 (cinco) dias, para que efetue o pagamento, ofereça bens à penhora ou efetue o depósito em garantia do novo valor sob cobrança, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para complementar o valor da garantia.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.516728-4 AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP (PROCDOR: THELMA SUELY DE F GOULART.) x ROBERTO WANDERLEY FERREIRA DIAS DA COSTA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO BERNARDO DA COSTA.) x POSTO GARAGEM TURISMO BOA VISTA DO QUITUNGO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF da 2a Região com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.510986-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x PAULO ROBERTO MARTINS GUERRA (ADVOGADO: EDUARDO ROSARIO PERCU.). . Isto posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. \r\n\r\nProssiga-se com a expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.535136-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x PITCAIRN COM/ DE ALIMENTACAO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.). . Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção interposta, para determinar a exclusão de FERNANDA GAMA FLORES do pólo passivo, rejeitando a alegação de prescrição.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotar a exclusão.\r\n\r\nCiência à Exeqüente acerca da presente.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, citem-se por edital a pessoa jurídica e o co-responsável LUIZ HENRIQUE TRAVASSOS DE AZEVEDO, conforme requerido pela Exeqüente, com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.535380-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x SOLARIO DISTRIBUIDORA E COM/ DE LIVROS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARINA SANTIAGO COSTA.). . Renumerem-se os autos a partir de fl. 31.\r\n\r\nComprove a Executada a regularidade do parcelamento do débito exeqüendo noticiado às fls. 31ss. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nHavendo manifestação, dê-se vista ao Exeqüente para conclusivamente manifestar-se sobre o alegado. \r\n\r\nSilente a Executada, cumpra-se a decisão suspensiva à fl. 26 (art 40, parágrafo 1 º, da LEF), conforme requerido pelo Exeqüente à fl. 51.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.535503-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x INCOME IND/ COM/ DE METAIS LTDA (ADVOGADO: JOSE MARCELINO DE SOUZA NETO.). . \r\n\r\nNão tendo havido discordância por parte do exeqüente a respeito da natureza e qualidade dos bens ofertados, ACOLHO a oferta da parte executada, porém não sua avaliação, que deverá ser feita em caráter oficial. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) bem(ns) ofertado(s), intimando-se a parte executado do depósito e prazo para embargos. \r\n\r\nHavendo penhora positiva e decorrido o trintídio legal in albis, dê-se vistas à Exeqüente para fornecer o valor atualizado do débito exeqüendo e promover a alienação judicial indicando nome de leiloeiro público ou requerendo, se for o caso, reforço de penhora indicando bens bastantes para a consecução da diligência. Havendo oposição de embargos, voltem.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.511661-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x CLELIA MELE CONCENTINO (ADVOGADO: CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA.). . Isto posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. \r\n\r\nProssiga-se com a expedição de mandado de penhora e avaliação sobre os bens da Executada, conforme requerido pela exeqüente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.518105-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CARLOS AUD SOBRINHO (ADVOGADO: URSULINO DOS SANTOS ISIDORO.). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta. Prossiga-se com a expedição de mandado de penhora e avaliação sobre bens do Executado.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 895173"
                            ],
                            "900973": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000006\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.009408-4 LUIZ CORREIA DE ARAUJO (ADVOGADO: KELLY SANTOS E SANTOS, OSWALDO MONTEIRO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001861/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, rejeitando pelo mérito as alegações do Autor, na forma do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas diante da isenção legal. Sem honorários (súmula 168, do TFR).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente aos autos da execução fiscal apensada. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 00.0203923-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: FABIANO NEY BRAGA DA SILVEIRA.) x ITERNA ISOLANTES TERMICOS NACIONAIS S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001827/2009 . Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do parágrafo 2 º, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.525067-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ESIL - CONTABIL E IMOBILIARIA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001826/2009 . Posto isto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, em vista do acórdão proferido nos embargos à execução no. 2002.5101.525876-8. Sem custas. Sem honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário, visto que os fundamentos meritórios que ensejaram a presente extinção foram atingidas pela coisa julgada.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.510614-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x MARIA ISLANDIA RODRIGUES DORTAS (ADVOGADO: LAMARTINE RODRIGUES DE BARROS.). . \r\n\r\nDiante do valor irrisório bloqueado via BACENJUD ( fl.38), providencie-se o seu desbloqueio.\r\n\r\nApós, cumpra-se a determinação suspensiva de fls.30/31, tendo em vista a certidão negativa à fl. 42.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.516563-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ITAMAR FLORES (ADVOGADO: MANOEL FERREIRA DE CASTRO.). . \r\n\r\nNão tendo havido discordância por parte do exeqüente a respeito da natureza e qualidade dos bens ofertados, ACOLHO a oferta da parte executada às fls.13/14, porém não sua avaliação, que deverá ser feita em caráter oficial. Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens ofertados, devendo o oficial de justiça reforçá-la mediante a constrição de outros bens, na hipótese de o valor dos primeiros ser insuficiente para a garantia da execução. Publique-se.\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATÓRIA/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n6 - 2008.51.01.504023-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x CICLE MANIA BICICLETAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: RONALD FARIAS DA ROCHA.). . Oficie-se ao J.Deprecante informando o atual estágio da deprecata.\r\n\r\nApós, cumpra-se a determinação suspensiva de fl.95.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2001.51.01.532914-0 ELEVADORES INDUC RIO LTDA (ADVOGADO: ALFREDO SEVERINO CAREGNATO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001869/2009 . Por tal razão é que julgo o feito EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art.267, VIII, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.526845-7 IVAN DOMINGOS DE SANTANA VASCONCELLOS (ADVOGADO: TRAJANO RICARDO MONTEIRO RIBEIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001864/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTOS OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal (Lei nº 9.289/96, art. 7º). \r\n\r\nCondeno a Embargante em honorários advocatícios que fixo moderadamente em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente e da petição de fls.65/68 para os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01538674-6.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.526846-9 JANGADA MOVEIS LTDA (ADVOGADO: TRAJANO RICARDO MONTEIRO RIBEIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001863/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTOS OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal (Lei nº 9.289/96, art. 7º). \r\n\r\nCondeno a Embargante em honorários advocatícios que fixo moderadamente em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01538674-6.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.511698-4 CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: OCTAVIO BLATTER PINHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001867/2009 . Por tudo o que foi exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, inciso II, do CPC.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 7º, da lei n.º 9.289/96. Sem condenação em honorários (Súmula 168 TFR).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução fiscal apensada. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.511700-9 HUMANA SERVICOS HOSPITALARES LTDA (ADVOGADO: CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001862/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela Embargante, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, determinando o regular prosseguimento da Execução Fiscal nº 2005.5101.536016-3.\r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal (art. 7º da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nCondeno a Embargante a pagar à Embargada honorários sucumbenciais que fixo moderadamente em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do art. 20, §4º.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475 do CPC. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da referida execução fiscal, ora apensada.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.523767-2 FIRST FOOD IMP/ EXP/ LTDA x FERNANDO ROBERTO SUAREZ RODRIGUEZ (ADVOGADO: VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001866/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela Embargante, rejeitando pelo mérito suas alegações, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal (art. 7º da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nSem condenação em honorários sucumbenciais, tendo em vista que o título executivo já prevê o encargo de 20% do Decreto-Lei nº 1.025/69, assim como o teor da Súmula nº 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente aos autos da execução fiscal nº 2003.51.01.518808-4.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.508748-4 MAURO TRAVASSOS EMPREEND. E PART. IMOB. LTDA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS SILVA DA CONCEICAO, MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001865/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, acolhendo pelo mérito as alegações da Embargante, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para declarar a nulidade da inscrição nº 514508 e, conseqüentemente, desconstituir a Inscrição em Dívida Ativa que embasa a execução fiscal nº 2007.51.01.512473-7. \r\n\r\nSem custas diante da isenção legal.\r\n\r\nCondeno a Embargada em honorários sucumbenciais que, na forma do art. 20, § 4º, do CPC, fixo em 20% do valor da causa, devidamente corrigido.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n14 - 2009.51.01.500106-5 ILSA JOSEFA VANDERLEI RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: RONALD FARIAS DA ROCHA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção.\r\n\r\nNada havendo a acrescentar, venham os autos conclusos para sentença. Publique-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.511847-3 PADARIA E CONFEITARIA VILA OLIMPICA LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001823/2009 . Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art.16, §1º, da Lei 6.830/80, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC, estando garantida desde já ao embargante, nova oportunidade de oposição de embargos, tão logo se constitua garantia do débito nos autos principais\r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nSem condenação em honorários sucumbenciais, visto que a relação processual não chegou a se formar. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal apensada.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.518580-2 MARIA ISLANDIA RODRIGUES DORTAS (ADVOGADO: LAMARTINE RODRIGUES DE BARROS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001824/2009 . Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art.16, §1º, da Lei 6.830/80, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC, estando garantida desde já ao embargante, nova oportunidade de oposição de embargos, tão logo se constitua garantia do débito nos autos principais\r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nSem condenação em honorários sucumbenciais, visto que a relação processual não chegou a se formar. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal apensada.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 900973"
                            ],
                            "901244": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000007\r\n\r\nExpediente do dia 14/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.504294-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE.) x TNL PCS S/A (ADVOGADO: SACHA CALMON NAVARRO COELHO.). . Diante das alegações da parte executada às fls.211, deixo de apreciar as peças de fls.206/210.\r\n\r\nPermaneça o presente feito suspenso até o deslinde dos embargos autuados em apenso.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.505905-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x TNL PCS S/A (ADVOGADO: SACHA CALMON NAVARRO COELHO.). . Oficie-se a 18ª Vara Federal acerca do teor da decisão de fls.72/73.\r\n\r\nApós, permaneça o presente feito suspenso até o deslinde dos embargos autuados em apenso.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.506545-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UPA- SECRETARIA DE ESTADUAL DE SAUDE DA DEFESA CIVIL). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001728/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os embargos à execução apensos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n4 - 2009.51.01.507525-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x LINHARES, TERRA, BRAGA E PROENÇA ADVOGADOS ASSOCIADOS S (ADVOGADO: JOSE BERNARDO JUNIOR.). . Ao Executado para providenciar a garantia do juízo, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de extinção dos embargos à execução em apenso. Publique-se.\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATÓRIA/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n5 - 2009.51.01.500175-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MUNDUS ESTRUTURAS METALICAS LTDA E OUTROS. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc..\r\n\r\nCom a edição da Emenda Constitucional número 45/2004, passou a constituir competência expressa da Justiça do Trabalho processar e julgar “as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”. É o caso da presente execução fiscal, onde se cobra, com exclusividade, débito de multa administrativa oriunda de violação da legislação de proteção ao trabalho. Como a perpetuatio jurisdictionis não é oponível à mudança de índole constitucional na competência absoluta, impõe-se o imediato acertamento da competência sobre o presente feito.\r\n\r\nAssim, diante do que restou certificado à fl.retro, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito para uma das Varas do Trabalho sediadas nesta Capital do Estado do Rio de Janeiro. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeiro grau nesta cidade.Oficie-se ao J.Deprecante, informando. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10010 - CAUTELAR FISCAL\r\n\r\n6 - 2009.51.01.521203-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANELISE DE ASSUMPCAO CALDEIRA.) x MAURICIO JOSE INACIO DE LIMA. . CAUTELAR FISCAL PROCESSO Nº: 2009.5101.521203-9\r\n\r\nAutor:FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu:MAURÍCIO JOSÉ INÁCIO DE LIMA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de medida cautelar fiscal objetivando a decretação da indisponibilidade de todos os bens de MAURÍCIO JOSÉ INÁCIO DE LIMA, tendo em vista a existência de fortes indícios de fraudes praticadas pelo requerido por intermédio de pessoas jurídicas das quais era sócio.\r\n\r\nA Fazenda alega que a fim de assegurar os créditos em cobrança nas execuções fiscais ajuizadas contra a empresa FRILADER LATICÍNIOS LTDA, ajuizou medida cautelar fiscal contra e a empresa e contra o requerido, tendo sido deferida a liminar determinando a indisponibilidade dos bens pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal (processo nº: 2008.51.01.514267-7).\r\n\r\nOcorre que, após nova fiscalização, a Secretaria da Receita Federal lavrou mais dois autos de infração em nome do requerido, tendo sido efetuado arrolamento fiscal no qual restou comprovado que os bens do requerido são flagrantemente insuficientes para cobrir os créditos apurados.\r\n\r\nDiante de tais, fatos, alega que tanto a liminar deferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execuções Fiscais, quanto o arrolamento não garantem os créditos posteriormente apurados, nem evitam a dilapidação dos bens.\r\n\r\nAlega por fim, que houve o esvaziamento patrimonial do requerido, através da transferência de seus bens para a empresa CEDRO PARTICIPAÇÕES E EMPRRENDIMENTOS LTDA, o que caracterizaria a hipótese prevista no inciso IX do art. 2º da Lei 9.532/97.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nConforme se verifica à fl.15, a medida cautelar fiscal ajuizada no Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais, tem como partes: FRILADER LATICÍNIOS LTDA ME, CEDRO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA e MAURÍCIO JOSÉ INACÍO DE LIMA.\r\n\r\nNos autos da referida ação, visava-se a indisponibilidade dos bens do requerido na presente ação cautelar, ao mesmo argumento aventado na hipótese dos presentes autos, qual seja, a existência de fortes indícios de fraudes praticadas pelo requerido por intermédio de pessoas jurídicas das quais era sócio.\r\n\r\nDesta forma, verifica-se a presente ação cautelar é conexa à ação cautelar ajuizada perante à 3ª Vara Federal de Execução Fiscal, uma vez que há identidade entre o objeto e a causa de pedir de ambas ações.\r\n\r\nRessalte-se ainda, que não foi ajuizada neste Juízo qualquer ação de execução fiscal cujo débito esteja consubstanciado nos processos administrativos n 16832.000591/2009-17 e 18471.0003950/200-71, mencionados à fl.03, a atrair a competência para processamento da presente cautelar.\r\n\r\nIsto posto, diante da constatação da conexão entre a presente ação cautelar e processo nº 2008.51.01.514267-7, DECLINO DA MINHA COMPETÊNCIA em favor da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determinando a remessa dos autos para julgamento simultâneo, na forma do art. 105 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ SEDJE para redistribuir o feito.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n7 - 2009.51.01.509033-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TNL PCS S/A (ADVOGADO: SACHA CALMON NAVARRO COELHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE.). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos, devendo especificar suas provas, justificando-as.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.509849-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TNL PCS S/A (ADVOGADO: SACHA CALMON NAVARRO COELHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos, devendo especificar suas provas, justificando-as.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.513759-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINHARES, TERRA, BRAGA E PROENÇA ADVOGADOS ASSOCIADOS S (ADVOGADO: JOSE BERNARDO JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . \r\n\r\nAguarde-se pela efetivação da penhora nos autos principais para garantia da execução.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.515858-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ENIO VALLE PAIXAO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANIEL BUCAR CERVASIO.). . Manifeste-se a parte embargante especificando se pretende prosseguir com o presente feito ou com os Embargos nº 20095101521238-6 uma vez que ambos embargam a Execução Fiscal nº 20095101507832-3.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.518981-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UPA- SECRETARIA DE ESTADUAL DE SAUDE DA DEFESA CIVIL) (PROCDOR: RENATA GUIMARAES SOARES.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001727/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.. \r\n\r\nTrata-se de embargos ajuizados em impugnação à execução fiscal apensada. Esta última foi extinta por sentença proferida nos respectivos autos.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a DECIDIR. \r\n\r\nComo é assente, existe relação de clara acessoriedade entre a execução fiscal e seus respectivos embargos. Com o desaparecimento da primeira, outro destino não poderá ter o processo incidente, cuja extinção ora se impõe, por perda de objeto.\r\n\r\nPosto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 901244"
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                                "06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000075\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0716668-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (PROCDOR: MARIA AUGUSTA BECKER PEREIRA.) x A IDONEA ADM DE BENS E CONDOMINIOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004535/2009 FOLHA 94 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 91.0035175-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES.) x SERMAPI SERVICOS AUXILIARES MARITIMOS PILOTO S/A (ADVOGADO: ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 91.0035175-0\r\n\r\nFls. 61/70 - Anote-se e observe-se.\r\n\r\nFls. 72/89 - Indefiro a substituição da CDA, eis a sentença de procedência dos embargos opostos à execução, desconstitutiva da dívida em cobrança, que manteria os mesmos moldes na nova CDA apresentada.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença dos embargos, baixem-se e arquivem-se estes, como nela determinado\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 99.0078661-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JORNAL DO BRASIL S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004364/2009 FOLHA 80 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 99.0081972-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x DESEPLOTER MAT E EQUIPAMENTOS PARA DESENHO LTDA/ ME E OUTROS (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 99.0081972-1\r\n\r\nDECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos às fls. 110/113 pela DPU, alegando omissão na r. decisão de fl. 82 porque teria faltado se pronunciar sobre a prescrição suscitada na exceção de pré-executividade oposta às fls. 41/53. \r\n\r\nTodavia, em que pese a irresignação da Embargante, a r. decisão não padece do vício apontado, já que a prescrição alegada decorreria diretamente do acolhimento da nulidade da citação editalícia preliminarmente aventada naquela exceção. De tal sorte, que, rejeitada tal preliminar, logicamente restou prejudicada a apreciação da tese da prescrição.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos, por tempestivos, e nego-lhes provimento, por impertinentes, já que ausente qualquer dos vícios previstos no art. 535 do CPC. \r\n\r\nP. I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2000.51.01.530257-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x KWIK RECRUTAMENTO E SELECAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004519/2009 FOLHA 95 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.540136-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x ELIMOR LOURENCO GOMES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004271/2009 FOLHA 81 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.512357-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x JORGE BEZERRA DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004426/2009 FOLHA 87 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.517209-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x NEW B PROMOCOES E MERCHANDISING LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004263/2009 FOLHA 81 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.517635-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x COM/ E PART OMAVIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004526/2009 FOLHA 94 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.522977-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x PAULO MANOEL PERDOMO CORREA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004412/2009 FOLHA 86 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.522990-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x IVAN ARAUJO DE MORAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004389/2009 FOLHA 85 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.524418-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x EDSON ESTRELLA DE ALMEIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004251/2009 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.525050-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x ANTONIO CARLOS NASCIMENTO DA ROSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004347/2009 FOLHA 80 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.526529-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x GIAN FRANCO FRIGERIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004268/2009 FOLHA 81 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.527143-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x LUIZ ANTONO SEIDL MACHADO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004238/2009 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.533309-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x PAULO CESAR PINTO DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004398/2009 FOLHA 86 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.533363-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x AMILTON ALVES BARRELA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004310/2009 FOLHA 89 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.533562-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x FLAVIO CRETARO DA LUZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004436/2009 FOLHA 87 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.533612-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: CLAUDIA C. DE F. MOREIRA E SOUZA.) x NICOLAU DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004494/2009 FOLHA 85 . \r\n\r\n12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.533640-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x FERNANDO CESAR CASSERES CARDOSO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004496/2009 FOLHA 85 . \r\n\r\n12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.534806-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: CLAUDIA C. DE F. MOREIRA E SOUZA.) x WANDERLEI FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004460/2009 FOLHA 91 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.535027-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x LUIZ CARLOS CAMPOS SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004275/2009 FOLHA 82 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.535426-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ICASA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004516/2009 FOLHA 95 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.535816-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x QUALIT ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE FREITAS GUIMARAES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004230/2009 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.535953-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x EDIR DE FREITAS SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004226/2009 FOLHA 84 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.536440-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: CLAUDIA C. DE F. MOREIRA E SOUZA.) x VICTOR CONSTANTINO ZACONETA VALENCIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004503/2009 FOLHA 85 . \r\n\r\n12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.536610-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: CLAUDIA C. DE F. MOREIRA E SOUZA.) x PAULO ROBERTO FERREIRA CARINHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004411/2009 FOLHA 86 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.536861-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: CLAUDIA C. DE F. MOREIRA E SOUZA.) x MANUEL JOAQUIM SOUTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004397/2009 FOLHA 86 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.538261-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x JORGE ARTUR GUTIERREZ VARGAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004299/2009 FOLHA 89 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2002.51.01.538308-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: CLAUDIA C. DE F. MOREIRA E SOUZA.) x ISAURA DUARTE DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004470/2009 FOLHA 90 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.502564-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x RAIMUNDO NICIOLI QUEIROZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004557/2009 FOLHA 100 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.514580-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x VALDILENE DE SOUZA FELIX GUARANY (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004438/2009 FOLHA 87 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.514598-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x VALCIR RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004289/2009 FOLHA 82 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.516508-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x ALDAIR MENEZES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004274/2009 FOLHA 82 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.516929-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ROCIS ESCRITORIO CONTABIL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004488/2009 FOLHA 90 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.517993-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x ROSE MARY DOS SANTOS CONCEICAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004467/2009 FOLHA 90 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.518204-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x MARIA DO CARMO VIANA BARROSO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004480/2009 FOLHA 90 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.519437-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x JORGE ANISIO MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004296/2009 FOLHA 82 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.521491-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x PAULO ROBERTO HARTMANN (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004444/2009 FOLHA 91 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.524645-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x DAGAS JOSE VENANCIO SAMPAIO (ADVOGADO: VALERIA NEUBA MENEZES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004301/2009 FOLHA 89 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.538332-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x CLEAR BUS REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SERGIO DE CARVALHO AMORIM.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2003.51.01.538332-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a petição e documentos de fls. 35/39, defiro a substituição da Certidão de Dívida Ativa, na forma do artigo 2º, parágrafo 8º, da Lei nº 6.830/80, devendo o executado ser intimado da devolução do prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos à execução, instruindo a diligência com as cópias necessárias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n42 - 2004.51.01.504125-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x FERNANDA GONCALVES LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004406/2009 FOLHA 86 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.504606-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x LISETE FERNANDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004484/2009 FOLHA 90 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.504725-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x FRANCISCO DOUGLAS SOUSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004456/2009 FOLHA 92 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.504792-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x MARIA LUCIA SANTOS MENDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004333/2009 FOLHA 88 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.509066-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x WILSON PEIXOTO ESCOBAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004454/2009 FOLHA 92 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.509118-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x DJAIR PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004437/2009 FOLHA 87 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.509739-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x HANS ANDREAS SCHWARZ PLATE E OUTROS x BEVE IMUNIZACOES E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004229/2009 FOLHA 77 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se\r\n\r\n49 - 2004.51.01.532162-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x CARLOS LUIZ PEREIRA BOHRER. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004363/2009 FOLHA 80 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.532185-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004247/2009 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.532352-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x GERALDO ANTONIO DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004356/2009 FOLHA 80 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.532533-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA x ANGELO PEDRO IRIARTE APARICIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004355/2009 FOLHA 80 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.532534-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x FRANCISCO SALVADOR P CALABRIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004270/2009 FOLHA 81 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.532660-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x ROBERTO RICARDO JOSE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004261/2009 FOLHA 81 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.533922-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x NADIR TIAGO DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004249/2009 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2004.51.01.533974-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x LUCIANA PEREIRA DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004357/2009 FOLHA 80 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.538018-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x CARLOS HENRIQUE DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004354/2009 FOLHA 80 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2004.51.01.538119-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x ERNANE DE CASTRO LIMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004358/2009 FOLHA 80 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2004.51.01.538201-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x JOSE ALVARO DOS SANTOS DIAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004348/2009 FOLHA 80 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2004.51.01.538418-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x ITAMAR FERREIRA LIMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004359/2009 FOLHA 80 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2004.51.01.538433-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x ALMERINDO PINTO DOS SANTOS REIS FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004346/2009 FOLHA 80 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2004.51.01.538470-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x MARCELO PEREIRA DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004246/2009 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n63 - 2004.51.01.538499-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x SERGIO AUGUSTO DE OLIVEIRA LOPES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004322/2009 FOLHA 80 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n64 - 2004.51.01.538543-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x ALEXANDRE TONASSI FALCAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004239/2009 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2004.51.01.538933-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x AIRTON MARTINS DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004273/2009 FOLHA 81 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n66 - 2004.51.01.543059-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x CESAR GONCALVES DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004319/2009 FOLHA 89 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n67 - 2004.51.01.543421-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x REGINALDO FERNANDES DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004240/2009 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n68 - 2004.51.01.543435-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x SÉRGIO EDUARDO RODRIGUES RAMOS DE SOUSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004250/2009 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n69 - 2004.51.01.543510-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x ANDRÉ MARQUES PACHECO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004248/2009 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 2004.51.01.543533-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x JAILTON CONCEIÇÃO LOPES COSTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004345/2009 FOLHA 80 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n71 - 2004.51.01.543691-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x DIONE MORAES DE ALBUQUERQUE PESSOA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004262/2009 FOLHA 81 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n72 - 2004.51.01.543917-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x MARCUS VINICIUS DOS REIS APOLINARIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004272/2009 FOLHA 81 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n73 - 2004.51.01.543984-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x EURYALO ROMERO NETO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004352/2009 FOLHA 80 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n74 - 2004.51.01.543997-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x GETULIO MACHADO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004353/2009 FOLHA 80 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n75 - 2004.51.01.544261-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x PAULO BOTELHO JUSTINO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004349/2009 FOLHA 80 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n76 - 2004.51.01.544308-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x JOSE CARLOS LADEIRA DA COSTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004361/2009 FOLHA 80 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n77 - 2004.51.01.544425-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x PAULO ANTONIO NASCIMENTO DE BRITO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004351/2009 FOLHA 80 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n78 - 2004.51.01.544524-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x HAROLDO SANTAROSA FREIRE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004360/2009 FOLHA 80 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n79 - 2004.51.01.544565-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x PAULO OTAVIO ALVES PEREIRA DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004350/2009 FOLHA 80 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n80 - 2004.51.01.544716-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x JORGE ANTONIO DOMINGUES DA FONSECA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004241/2009 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n81 - 2005.51.01.502445-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x EDUARDO SARQUIS AIEX (ADVOGADO: LUCIO EDUARDO OLIVEIRA DE MEDEIROS DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004269/2009 FOLHA 81 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n82 - 2005.51.01.502550-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x MARILIZA GUILHEN. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004214/2009 FOLHA 84 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n83 - 2005.51.01.502748-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x SÉRGIO GARCIA ALVARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004245/2009 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n84 - 2005.51.01.525486-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x HUMANITAS TREIN E DESENV EMPRESARIAL LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004530/2009 FOLHA 94 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n85 - 2005.51.01.528018-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO.) x LAB. DE PATOL. CLIN. DA TIJUCA DR. NABIR ARN. (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004538/2009 FOLHA 100 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n86 - 2005.51.01.528048-9 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO.) x CLINICARD SERVICOS CARDIOLOGICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004553/2009 FOLHA 100 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n87 - 2005.51.01.528122-6 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO.) x CENTRO MEDICO JACAREPAGUA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004548/2009 FOLHA 100 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n88 - 2005.51.01.528146-9 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x JULIO CESAR DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004549/2009 FOLHA 100 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n89 - 2005.51.01.528212-7 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO.) x C.R. CARDIOLOGIA E REABILITACAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004556/2009 FOLHA 100 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n90 - 2005.51.01.528218-8 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x CTRIO DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004542/2009 FOLHA 100 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n91 - 2005.51.01.528246-2 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO.) x FISIOCLIN CENTRO MED E REAB LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004554/2009 FOLHA 100 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n92 - 2005.51.01.528261-9 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO.) x ERGODATA ASSISTENCIA MEDICA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004511/2009 FOLHA 95 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n93 - 2005.51.01.528349-1 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x SUSMITA CHIPLUNKER. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004543/2009 FOLHA 100 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n94 - 2005.51.01.528443-4 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO.) x CEMEBAN CENTRO MEDICO BANGU LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004539/2009 FOLHA 100 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n95 - 2005.51.01.528593-1 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO.) x CLINICA PSIQUIATRICA PAVLOV LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004510/2009 FOLHA 95 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n96 - 2005.51.01.528716-2 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO.) x MESTRA ASSISTÊNCIA MEDICA E SEGURANÇA DO TRABALHO S/C LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004512/2009 FOLHA 95 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n97 - 2005.51.01.528874-9 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x HAROLD GAEZ LOEB. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004544/2009 FOLHA 100 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n98 - 2005.51.01.543541-2 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO.) x INSTITUTO FLUMINENSE DE ELETROENCEFALOGRAFIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004514/2009 FOLHA 95 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n99 - 2005.51.01.543632-5 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x JESUS MARIA ABREU MONTERO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004545/2009 FOLHA 100 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n100 - 2005.51.01.543665-9 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x CLINICA SANTA GERTRUDES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004515/2009 FOLHA 95 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n101 - 2005.51.01.543724-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO.) x NR7-ASSESSORIA EM MEDICINA DO TRABALHO LTDA. (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004509/2009 FOLHA 95 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n102 - 2005.51.01.543771-8 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO.) x PRO-INFANCIA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004536/2009 FOLHA 100 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n103 - 2005.51.01.543805-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO.) x LENZ BREDER SERV. MEDICO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004546/2009 FOLHA 100 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n104 - 2005.51.01.543833-4 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO.) x TOP MEDICAL SERVIÇOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004547/2009 FOLHA 100 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n105 - 2005.51.01.543973-9 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO.) x INSTITUTO DE OTORRINOLARINGOLOGIA DO RIO DE JANEIRO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004513/2009 FOLHA 95 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n106 - 2006.51.01.501971-8 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO.) x CENTRAL DE XERORRADIOGRAFIA DO RIO DE JANEIRO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004555/2009 FOLHA 100 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n107 - 2006.51.01.508657-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CGM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004531/2009 FOLHA 94 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n108 - 2006.51.01.508666-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x FIDUCIAL MERCADOS INTERNACIONAL LTDA E OUTRO (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR TAVARES GUTERRES SOARES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004231/2009 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n109 - 2006.51.01.516296-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA x WALTER CORREA ZAMARIOLI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004242/2009 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n110 - 2006.51.01.516526-7 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CREA/RJ (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x PAULO CESAR BRITO TUFANI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004237/2009 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n111 - 2006.51.01.516650-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x WILTON RAIMUNDI MANSO COSTA REIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004324/2009 FOLHA 88 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n112 - 2006.51.01.516880-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x ANA LUCIA CORREA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004254/2009 FOLHA 81 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n113 - 2006.51.01.520009-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x MAIZA DA SILVA ALMEIDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004212/2009 FOLHA 84 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n114 - 2006.51.01.520268-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x ZILMA DOS SANTOS SILVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004213/2009 FOLHA 84 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n115 - 2006.51.01.520294-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x OCIMAR DA SILVA SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004243/2009 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n116 - 2006.51.01.520659-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x MIGUEL DA SILVA SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004244/2009 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n117 - 2006.51.01.520819-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x FRANCIMAR DE SOUZA GOMES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004362/2009 FOLHA 80 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n118 - 2006.51.01.522016-3 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO.) x NOVA IMAGEM PRODUTOS PROMOCIONAIS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004551/2009 FOLHA 100 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n119 - 2006.51.01.522360-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x LEX ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C LTDA (ADVOGADO: RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004253/2009 FOLHA 81 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n120 - 2006.51.01.522463-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x INFP INSTITUTO NACIONAL DE FORMACAO PROFISSIONAL LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004264/2009 FOLHA 81 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n121 - 2006.51.01.539084-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MYDI ASSESSORIA E MARKETING LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004532/2009 FOLHA 94 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n122 - 2006.51.01.542975-1 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO.) x AUDIOVIEW SEV. MEDICO E FONAUD. LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004537/2009 FOLHA 100 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n123 - 2006.51.01.546023-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO.) x ALFA CLINICA SERV. MEDICOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004552/2009 FOLHA 100 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n124 - 2006.51.01.546078-2 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO.) x TETA MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004541/2009 FOLHA 100 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n125 - 2006.51.01.546146-4 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO.) x POLICLINICA DR MAUES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004550/2009 FOLHA 100 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n126 - 2006.51.01.546162-2 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO.) x CEMED CENTRO DE SAUDE MEDICO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004540/2009 FOLHA 100 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n127 - 2008.51.01.500099-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x ROBERTO CASALI GUIMARAES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004255/2009 FOLHA 81 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n128 - 2008.51.01.505265-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ROBSON GONÇALVES DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004508/2009 FOLHA 85 . \r\n\r\n12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n129 - 2008.51.01.506498-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x NEWTON ROCHA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004439/2009 FOLHA 91 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n130 - 2008.51.01.506506-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x MARCO ANTONIO NUNES DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004440/2009 FOLHA 91 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n131 - 2008.51.01.506615-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x NILTON GUIMARÃES DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004465/2009 FOLHA 91 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n132 - 2008.51.01.506620-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ANGELICA TALLENS MEDEIROS DE LIMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004492/2009 FOLHA 85 . \r\n\r\n12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n133 - 2008.51.01.506694-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ROBSON GONÇALVES DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004432/2009 FOLHA 87 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n134 - 2008.51.01.506818-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x MARCIO PEREIRA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004206/2009 FOLHA 84 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n135 - 2008.51.01.506875-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ROBERTO CARLOS DE ALMEIDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004507/2009 FOLHA 85 . \r\n\r\n12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n136 - 2008.51.01.506924-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x JAYR SIXEL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004277/2009 FOLHA 82 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n137 - 2008.51.01.507060-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x MARCELA DA SILVA CIANNELLA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004409/2009 FOLHA 86 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n138 - 2008.51.01.507226-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x JOSE JORGE LOPES AREAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004442/2009 FOLHA 91 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n139 - 2008.51.01.507235-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ELIZABETH BATISTA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004500/2009 FOLHA 85 . \r\n\r\n12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n140 - 2008.51.01.507241-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x VICTOR OLIVEIRA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004431/2009 FOLHA 87 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n141 - 2008.51.01.507277-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA REZENDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004443/2009 FOLHA 91 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n142 - 2008.51.01.507287-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x WILSON COPELLE PONTES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004428/2009 FOLHA 87 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n143 - 2008.51.01.507334-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ELIZABETH BATISTA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004341/2009 FOLHA 88 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n144 - 2008.51.01.507405-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x PAULO CESAR FERNANDES DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004489/2009 FOLHA 85 . \r\n\r\n12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n145 - 2008.51.01.507425-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x PAULO ROBERTO PORTELINHA DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004464/2009 FOLHA 91 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n146 - 2008.51.01.507496-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x JASON CRISTIANO CARDOSO LIMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004306/2009 FOLHA 89 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n147 - 2008.51.01.507498-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x MARCIO DE OLIVEIRA PEÇANHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004505/2009 FOLHA 85 . \r\n\r\n12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n148 - 2008.51.01.507548-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x JOSE ROMY MACHADO DOS ANJOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004417/2009 FOLHA 87 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n149 - 2008.51.01.508221-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x MARCOS VALERIO DAVID DE CARVALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004312/2009 FOLHA 89 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n150 - 2008.51.01.508485-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ELEN REGINA RIBEIRO ROSA CESARIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004320/2009 FOLHA 89 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n151 - 2008.51.01.508487-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x SANDRA NEVES FERNANDES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004466/2009 FOLHA 91 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n152 - 2008.51.01.512286-1 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER.) x PATRICIA MARQUES HOLANDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004215/2009 FOLHA 84 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n153 - 2008.51.01.512301-4 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER.) x MONICA VALERIA BLUM ROCHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004217/2009 FOLHA 84 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n154 - 2008.51.01.512385-3 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER.) x KEILA MARIA DE FREITAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004216/2009 FOLHA 84 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n155 - 2008.51.01.516362-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARCOS MARTINELLI BORGES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004523/2009 FOLHA 94 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n156 - 2008.51.01.517201-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JOAO FELIPE COUTO DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004518/2009 FOLHA 95 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n157 - 2008.51.01.518879-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x LUIS HENRIQUE LOPES DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004260/2009 FOLHA 81 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n158 - 2008.51.01.518883-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x CARLOS EDUARDO MENDES LOPES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004234/2009 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n159 - 2008.51.01.518886-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x WANDERSON CARVALHO DE ALMEIDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004236/2009 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n160 - 2008.51.01.518888-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x REJANE RAMOS DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004235/2009 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a pre sente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n161 - 2008.51.01.518952-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x VANESSA BROOKING. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004258/2009 FOLHA 81 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n162 - 2008.51.01.519007-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x PAULO CESAR S DE VASCONCELLOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004257/2009 FOLHA 81 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n163 - 2008.51.01.529144-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x PEDRO GONCALVES DE FRAGA FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004259/2009 FOLHA 81 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n164 - 2008.51.01.529221-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x ROBERTO MORENO DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004256/2009 FOLHA 81 . 12.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n13.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n165 - 91.0046198-9 SERMAPI - SERVICOS AUXILIARES MARITIMOS PILOTO S/A (ADVOGADO: ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004558/2009 FOLHA 192 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 91.0046198-9\r\n\r\nSENTENÇA(A)\r\n\r\nTrata-se de embargos opostos à execução fiscal n° 91.0035175-0, por meio da qual a Fazenda Nacional intenta cobrar da empresa SERMAPI - Serviços Auxiliares Marítimos Piloto S/A quantia derivada da imposição de multa pelo descumprimento das cláusulas 22.3, 22.3.1, 23.6 e 23.7 do contrato n° 83.913.211/012, de 01/11/1978.\r\n\r\nA Executada embargou a execução argumentando, em suma, que execução fiscal não pode ser utilizada para a cobrança de multa contratual, que o processo administrativo de que resultou a inscrição em dívida ativa não respeitou o contraditório e, enfim, que aquele contrato não previa a imposição de multa na hipótese de inadimplemento (fls. 02/09).\r\n\r\nA Fazenda Nacional impugnou os embargos ressaltando a possibilidade de cobrança da dívida não tributária por meio de execução fiscal e que a dívida inscrita e em cobrança goza das presunções de liquidez e certeza, não elididas pela Embargante (fls. 14/17).\r\n\r\nPassaram-se desde então cerca de 18 (dezoito) anos sem que nada de útil se tenha acrescentado aos autos para o desate da lide (fls. 56/246), à exceção da juntada do processo administrativo (fls. 102/195), até a Exequente - Fazenda Nacional vir noticiar que estaria substituindo a CDA da execução fiscal em razão de documentos constantes daquele processo administrativo (fl. 247). \r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nPrius, refuta-se o argumento do Embargante de inadequação da execução fiscal para veicular a cobrança de dívida contratual para com a Administração Pública, eis o expresso conteúdo do art. 2° da Lei n° 6.830/80.\r\n\r\nNão obstante, cumpre reconhecer a pertinência de sua argumentação no que aponta a falta de supedâneo contratual e, por conseguinte, legal para a cobrança intentada por meio da execução fiscal, derivada de multa por inadimplemento do contrato n° 83.913.211/012, pois, exatamente como afirma, ao passo que as cláusulas 22.3 e 22.3.1 daquela avença nada prevêem a respeito de multa, mas tão-só sobre a quantidade de prestações, seus prazos, juros e correção monetária; por outro lado, de acordo com expressa ressalva contida ao final daquele instrumento, as cláusulas 23.6 e 23.7 a ele não se aplicam (cf. cópia do contrato - fls. 45, , in fine e verso e 130, in fine e verso).\r\n\r\nPortanto, julgo procedentes os presentes embargos, decretando a desconstituição do crédito consubstanciado na CDA que lastreia a execução fiscal n° 91.0035175-0, extinguindo-a também. Condeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da execução, monetariamente corrigido. Sem custas, por se tratar de embargos à execução.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos dos presentes embargos e os do executivo fiscal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n166 - 2002.51.01.506217-5 PRODUTOS FARMACEUTICOS MILLET ROUX LTDA (ADVOGADO: JOAO CARLOS ESCOSTEGUY.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004415/2009 FOLHA 94 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2002.51.01.506217-5\r\n\r\nSENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela Executada, ora classificando como contradição, ora como omissão, ora como obscuridade, o fato de que a r. sentença embargada não teria apreciado seu pedido de produção de provas para julgar improcedentes seus embargos à execução.\r\n\r\nTodavia, em que pese a irresignação da Embargante, a r. sentença não padece de qualquer dos vícios apontados. Senão vejamos.\r\n\r\nNos termos do art. 535 do CPC, embargos de declaração constituem instrumento processual cabível para eliminar omissão, contradição ou obscuridade, ou para sanar erro material no julgado. \r\n\r\nNão se prestam, porém, para atacar atos decisórios alegadamente equivocados, para a reanálise das provas ou tas teses das partes, em suma, para o rejulgamento da causa, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais, em que o reconhecimento de qualquer daqueles vícios gere a necessidade de revisão das conclusões do julgado.\r\n\r\nNo caso concreto, vê-se que na fundamentação da r. sentença constou, expressamente: \r\n\r\n“(...) O feito comporta julgamento imediato, na forma do caput do art. 740 do CPC e parágrafo único do art. 17, in fine, da LEF, sendo desnecessário para o deslinde do feito a realização de perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCumpre ressaltar que é facultado ao executado o acesso ao processo administrativo na repartição competente. Caso fosse negado à embargante o acesso aos autos, caberia a mesma pleitear na inicial a juntada da cópia do referido processo, o que no caso não ocorreu. (...)”\r\n\r\nPerceptível, pois, que o que intenta o Embargante é rediscutir a lide. Assim, e na linha de orientação de nossa Corte Superior de Justiça, de tais considerações de fato e de Direito resulta que “o inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25.02.2008” (STJ - 1ª Turma - EDcl nos EDcl no Resp n° 1008662/MG - rel. Min. LUIZ FUX - DJe 07/10/2009).\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos, por tempestivos, e nego-lhes provimento, por impertinentes, já que ausente qualquer dos vícios previstos no art. 535 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n167 - 2003.51.01.507108-9 NOVA AMERICA S/A (ADVOGADO: ANA CRISTINA R. FEIJAO.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: RENATO PAULINO DE CARVALHO FILHO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004414/2009 FOLHA 94 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da embargante. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Condeno a Embargante vencida ao pagamento de honorários advocatícios que, atento aos parâmetros do art. 20, §§ 3° e 4°, do CPC, hei por bem fixar em R$ 1.000,00 (mil reais). Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. (...)” \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n168 - 2004.51.01.501098-6 MARGARIDA AURORA DA CUNHA CARVALHO (ADVOGADO: ANELA PALHANO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: EDUARDO JAYME ESPOSEL.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004413/2009 FOLHA 94 . Assim, conheço os embargos, por tempestivos, e nego-lhes PROVIMENTO, por absolutamente impertinentes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n169 - 2004.51.01.517999-3 ASCA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (ADVOGADO: ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS, AGOSTINHO TEIXEIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIS A. GAMA.). . Cumpra-se a determinação exarada, nesta data, a fl. 91 da execução embargada.\r\n\r\n170 - 2005.51.01.524119-8 CLEAR BUS REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SERGIO DE CARVALHO AMORIM.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004559/2009 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2005.51.01.524119-8\r\n\r\nSENTENÇA©\r\n\r\nOs presentes embargos foram opostos sob alegação de que a inscrição em dívida ativa que lastreava a execução derivou de um erro em lançamento contábil da executada, o qual, todavia, já fora retificado e a diferença devida paga antes do ajuizamento da execução fiscal.\r\n\r\nDeveras, restou comprovado que a declaração retificadora fora apresentada em maio de 2003, após ter gerado inscrição em dívida ativa, mas antes de a execução fiscal ser ajuizada, em 17.06.2003, com base ainda no valor original do tributo devido que derivaria daquele equívoco.\r\n\r\nDe se ver, ainda, que a partir da acolhida daquela retificação e do pagamento que por ela se fez, a Fazenda houve por bem substituir a CDA em que se baseia a execução fiscal, implicando assim também na devolução do prazo para a oposição de novos embargos à execução, restando, pois, estes em objeto. \r\n\r\nNeste contexto, vejo culpa recíproca. Da Executada, pela demora em efetuar a retificação de sua declaração tributária, dando azo à sua inscrição em dívida ativa. E da Exeqüente por não ter um contato mais eficiente entre seus órgãos e setores que lograsse evitar o ajuizamento da execução fiscal quando já havia retificação do contribuinte hábil a modificar o valor inscrito e que se buscaria cobrar por meio da ação executiva.\r\n\r\nPortanto, julgo extintos os presentes embargos, por desaparecimento do seu objeto, deixando de impor condenação em honorários advocatícios tendo em vista a sucumbência recíproca. Sem custas, por se tratar de embargos à execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n171 - 2009.51.01.509957-0 WANDA MEYER (ADVOGADO: DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO DE OLIVEIRA.) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004228/2009 . \r\n\r\nSentença ©\r\n\r\nTrata-se de embargos opostos por Wanda Meyer à execução fiscal que lhe foi proposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária.\r\n\r\nOcorre que, conforme sentença proferida nos autos em apenso, a execução fiscal foi julgada extinta, por força do disposto no artigo 267, incisos I e VI do CPC, perdendo, os presentes embargos, o seu objeto.\r\n\r\nPortanto, julgo extinta presente ação, com fulcro no artigo 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 167\r\n\r\nId: 900843"
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                                "02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000086\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.024944-4 JOAO CONSTANCIO DA SILVA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.01.024944-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.000964-1 RENATO LUIZ GUAZZELLI x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.). . Indefiro o petitório de fl. 47, eis que incumbe ao procurador do INSS a incumbência de diligenciar neste sentido junto ao órgão/autoridade competente.\r\n\r\nIsto posto, intime-se o INSS para demonstrar o cumprimento da obrigação, mais propriamente no que tange a averbação do tempo de serviço, eis que a certidão de tempo de contribuição já se encontra nos autos, às fls. 36/37.\r\n\r\nComprovado o efetivo cumprimento, intime-se a parte autora para comparecer a Secretaria deste Juízo para retirar a certidão de tempo de serviço juntada aos autos, que, na ocasião, deverá ser substituída por cópias.\r\n\r\nNada obstando, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.011229-8 ALMERINDA DE ALMEIDA OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIEZER FERREIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2006.51.51.011229-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.031003-5 IVONE HELMOLD TOSTES DE SIQUEIRA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2006.51.51.031003-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.031389-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANA VELLAME DE BRITTO FILHO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA MADURO COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.031389-6\r\n\r\nAUTOR: IVAN VELLAME DE BRITTO FILHO\r\n\r\nRÉU: CEF\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL : TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face na CEF, em que a parte autora almeja a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos do crédito (SERASA/SPC), no que se refere aos débitos de seu cartão de crédito, vencidos em 05/04/2006.\r\n\r\nNarra o autor não ter reconhecido alguns débitos em seu cartão de crédito, discriminados na fatura com vencimento em 05/04/2006. Assim, deduzindo os valores desconhecidos, efetuou o pagamento no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais). Porém, teve seu nome incluindo nos cadastros protetivos do crédito.\r\n\r\nOcorre que o autor não juntou aos autos o recibo de pagamento de sua fatura ou qualquer comprovante de pagamento idôneo, constando apenas o boleto sem qualquer evidência de quitação do valor mencionado pelo autor (fl. 24). \r\n\r\nPor outro lado, a CEF informa que o autor permanece sem efetuar o pagamento das faturas de abril de 2006 a maio de 2008 (fl. 47), razão pela qual teve seu nome lançado nos cadastros restritivos do crédito.\r\n\r\nDessa forma, ausente a prova inequívoca do direito do autor, indefiro o pedido de tutela antecipada, com base no artigo 273 do CPC.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nTendo em vista que o autor não foi intimado para instruir sua petição inicial com os documentos indispensáveis, tendo a CEF alegado fato extintivo/impeditivo de seu direito, INTIME-SE O AUTOR, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos o comprovante de pagamento da fatura de seu cartão de crédito, com vencimento em 05/04/2006, no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais), conforme alegado inicialmente.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.020659-1 CLINICA DERMATOLOGICA FRANCESCONI DO VALLE LTDA (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO OLIVEIRA MARTINS.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, comprovar documentalmente qual dos sócios é o sócio-gerente, juntando cópia da identidade e CPF deste, bem como junta procuração, caso não satisfaça a exigência aquela constante nos autos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para substituir os documentos originais de fls. 10/15, por cópia, em 10 (dez) dias, sob pena de serem remetidos os autos para digitalização sem a substituição.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, quanto à primeira determinação, e decorridos os 10 (dez) dias para substituição dos documentos, remetam-se os autos à SID-EDD para digitalização.\r\n\r\nApós, cite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.024314-9 MARLENE CESARIO DA PAZ (ADVOGADO: HELOISA DE SOUZA SECCO, MARCELO JOSE DOMINGUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, anexar ao autos comprovante do valor do pensionamento ora almejado, para que se possa fixar a competência absoluta deste Juizado, ônus que incumbe a parte autora, com fulcro no art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.043057-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS FELIPE MATOS DA CRUZ (ADVOGADO: VANIA ANDRADE DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a Ré informa e comprova (fl. 36) a inexistência de anotação do nome do autor em cadastro restritivo, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, há perda superveniente de interesse quanto ao provimento de urgência. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.044245-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA CASEMIRO (ADVOGADO: GLAZIELLE CASIMIRO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, em relação a GDPGTAS, juntar cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s), que comprovem o recebimento da referida gratificação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2005.51.51.126309-7 MARIA DA GRACA GOMES SOARES (ADVOGADO: LEANDRO BASTOS PIMENTEL.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.126309-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.040090-5 PAULO ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, se manifeste acerca das alegações de fls. 81/91.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.009652-2 HARON CRISOSTOMO DE MELO (ADVOGADO: JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fl. 84 - Anote a Secretaria o nome do patrono na capa dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, apresente planilha contendo os valores que considera devidos, tendo em vista sua alegação de inexatidão dos cálculos juntados aos autos pela ré.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 901224"
                            ],
                            "901229": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000004\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.025506-4 MAURICIO BAPTISTA LOUREIRO E OUTRO (ADVOGADO: JORGE DARCY GUIMARAES A VIANNA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ADIR GONCALVES JUNIOR.). . Intime-se pessoalmente o autor habilitado Maurício Baptista para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se quanto ao teor da petição e documentos de fls. 124/126, devendo, no mesmo prazo, esclarecer se permanece na qualidade de beneficiário de pensão por morte do falecido instituidor juntando, para tanto, documento comprobatório.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.069325-0 LEDA RAMOS BARREIRA (ADVOGADO: MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO J. F. BELMIRO.). . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.092207-3 ENOS FONSECA DORIA FILHO (ADVOGADO: MARCOS A SILVA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.102261-6 IRACIMAR MORAIS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.121047-0 SULAMITA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.020478-8 PAULO SILVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO.). . Intime-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social para dar cumprimento ao julgado , consoante sentença e/ou acórdão da Turma Recursal.\r\n\r\nApós , expeça a Secretaria o competente requisitório.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.004094-2 LENY COSTA RIGAS (ADVOGADO: HIRALDO LEITE PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Sobre o documento de fl. 66 manifeste-se a parte autora em 10 dias.\r\n\r\n'Após , nada mais sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.016864-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY DE MAGALHAES CARVALHO LEAL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para juntar, no prazo de dez dias, o título de concessão original da pensão em nome do ex-combatente e, se for o caso, a cópia da sentença que concedeu o benefício ao “de cujus”, a fim de ser aferida da legislação que embasou a sua concessão. Ressalte-se que nos autos se encontra acostada apenas o título de concessão da pensão em nome da autora.\r\n\r\nDecorrido, voltem-me.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.018443-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR DE SOUZA E SILVA (ADVOGADO: MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.050680-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINA VIVES FERREIRA (ADVOGADO: PEDRO NEVES HELENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de controvérsia relativa ao recolhimento de contribuição social de servidor público federal inativo, aposentados e pensionistas, do Plano de Seguridade Social, no percentual de 11% sobre o montante a ser requisitado por meio de RPV, nos termos do que dispõe o art. 16-A da Lei nº 10.887/04\r\n\r\nÉ o brevíssimo relatório. Decido.\r\n\r\nA Medida Provisória nº 449/08 incluiu o art. 16-A na Lei nº 10.887/04, que dispõe in verbis:\r\n\r\n“16-A - A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único - O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.”\r\n\r\nPortanto, ex vi do dispositivo legal supracitado, deverá incidir a alíquota de 11% sobre o montante recebido pelo servidor público federal em decorrência de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, devendo tais valores, conforme determinação do parágrafo único do artigo em referência, ser recolhido aos cofres públicos da União Federal, através de guia, diretamente na instituição financeira.\r\n\r\nA fim de regulamentar o procedimento administrativo de recolhimento dos valores referentes à contribuição social - PSS, o colendo Conselho da Justiça Federal editou a Orientação Normativa nº 01, de 18/12/2008, na qual, entre outras providências, determinou nas alíneas “b” e “c” do art. 1º, o seguinte dispositivo:\r\n\r\n“b) Com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do Juízo, o Juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS...”\r\n\r\n“c) No caso de não haver dados no processo que possibilitem ao Juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;”\r\n\r\nDesse modo, nos termos da orientação normativa, caberá ao Juízo da execução: 1) aferir tanto se o valor retido é efetivamente devido a título de contribuição do PSS, bem como, nesse caso, proceder à apuração do montante a ser recolhido. Para tanto, não havendo nos autos elementos suficientes e necessários à aferição do valor devido, o Juízo deverá intimar o órgão de origem para a obtenção de informações e; 2) Não sendo devido o recolhimento do valor a título de PSS, proceder ao pagamento integral do montante apurado.\r\n\r\nNeste diapasão, a Lei nº 10.887/04, de 18 de junho de 2004, instituiu a contribuição previdenciária dos servidores públicos ativos e inativos, conforme os contornos traçados pela EC nº 41/03, estabelecendo em seus artigos 5º e 6º da Lei nº, in verbis:\r\n\r\n“Art. 5º - Os aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social. \r\n\r\nArt. 6º - Os aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social.”\r\n\r\nPelo texto legal acima transcrito, obedecendo-se ao comando constitucional constantes do art. 40 da CRFB/88, a alíquota de 11% deverá incidir sobre os vencimentos dos servidores ativos e sobre os proventos dos servidores inativos e pensionistas da União Federal, suas autarquias e fundações públicas, somente diferenciando-se quanto à base de cálculo que, para os inativos e pensionistas, deveria ser o montante que superasse 60 % do limite máximo estabelecido para os benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.\r\n\r\nContudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nºs 3.105-8 e 3.128-7 em agosto de 2008, declarou a inconstitucionalidade das expressões “cinqüenta por cento” e “sessenta por cento” constante dos incisos I e II, respectivamente, do art. 4º da EC nº 41/03. Os referidos incisos estabeleciam tetos diferenciados e mais gravosos para a incidência de contribuição para o plano de seguridade social dos servidores públicos inativos e pensionistas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que já se encontravam em gozo de seus benefícios em dezembro de 2003, data da promulgação da referida emenda. \r\n\r\nCom a declaração de inconstitucionalidade, o teto geral para incidência da contribuição passou a ser uniforme tanto para os servidores ativos, como para os inativos e pensionistas da União Federal, suas Autarquias e Fundações Públicas, sendo aquele fixado no art. 5º da referida EC nº 41/03, ou seja, o de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), in verbis:\r\n\r\n“Art. 5º - O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data de publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.”\r\n\r\nEm conseqüência do julgamento das supracitadas ADIs, o art. 6º da Lei nº 10.887/04, que regulamentava a incidência da contribuição quanto aos casos previstos no art. 4º da EC nº 41/03, o qual fixava os tetos diferenciados para os servidores inativos e pensionistas, como já dito anteriormente, foi declarado inconstitucional por arrastamento, pelo que não deve mais ser aplicado pela sua retirada do ordenamento jurídico.\r\n\r\nOs valores do limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS - sofreram reajustamento ao longo dos anos, desde a promulgação da EC nº 41/03 (18/12/2003), estando atualmente fixado em R$ 3.218,90 (três mil, duzentos e dezoito reais e noventa centavos), desde 12/02/2009.\r\n\r\nPortanto, servidores públicos federais inativos e pensionistas, cujos proventos tenham valores abaixo do teto constitucional fixado, isto é, o teto do RGPS e suas posteriores correções, NÃO devem sofrer o desconto de 11% sobre os valores que lhes são devidos, valores estes decorrentes do regime estatutário a que estão vinculados à Administração Federal, não incidindo, por conseqüência, a norma prevista no art. 16-A da Lei nº 10.887/04. \r\n\r\nNeste sentido, tendo em vista que os aposentados e pensionistas que percebam proventos, cujos montantes estejam abaixo do teto do RGPS, não devem contribuir com o plano de seguridade social - PSS, haja vista restar configurada uma situação de isenção quanto ao recolhimento do tributo em questão, sendo inaplicável, nessas hipóteses, a norma contida no art. 16-A da Lei nº 10.887/07.\r\n\r\nNo caso em tela, verifica-se, pela análise das fichas financeiras acostadas aos autos que a parte autora está isenta do pagamento da contribuição social, haja vista que os valores de seus proventos de aposentadoria/pensão são inferiores aos tetos do RGPS.\r\n\r\nIsto posto, determino a expedição de RPV no montante R$ 27.900,00, teto dos JEFs, haja vista a renúncia da parte autora na petição inciail, sem o aprovisionamento de valor relativo à incidência de 11% a título de PSS. \r\n\r\nIntime-se a parte ré da presente decisão.\r\n\r\nApós, expeça-se o competente o RPV.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.051944-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA COELHO FERNANDES (ADVOGADO: NAZARE CORREA PASSOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Torno sem efeito o despacho de fl. 111 eis que fruto de erro material.\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo com o requerido.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.056811-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SERGIO FERNANDES (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000266/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, da Lei n.º 9099/95 e 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.059139-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON RANGEL (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000211/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, salvo a existência de recurso sem deferimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nTeresa Ângela Bezerra de Menezes e Sousa\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2007.51.51.065646-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER LEVY RIBEIRO (ADVOGADO: DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.082290-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA PIRES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.089338-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR HENRIQUES DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: DECIO LEOPOLDO DE SOUZA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista os valores informados pela Contadoria Judicial, às fls. 147/149, informe a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se renuncia aos valores que exceda o teto dos Juizados Especiais Federias, sob pena de remessa dos autos à Vara Competente.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.008104-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO GONCALVES CARPES (ADVOGADO: MICHELLE MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000168/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (CARLOS ROBERTO GONCALVES CARPES - PIS N°1004617191-3) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 9820610075100, CÓD. EMPRG. Nº 90185882693, no valor de R$ 7,46 (sete reais e quarenta e seis centavos), conforme extrato de fl. 59;\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59921700062135, CÓD. EMPRG. 3500, no valor de R$ 13.493,48 (treze mil, quatrocentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos), conforme extrato de fl. 64;\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.490287-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENGT CHRISTIAN ODEVALL (ADVOGADO: ANDRE MACEDO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000194/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 35,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 35,50. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (BENGT CHRISTIAN ODEVALL - PIS N° 1055841747-4) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59920601995124, CÓD. EMPRG. N° 461, no valor de R$ 694,90 (seiscentos e noventa e quatro reais e noventa centavos), conforme extrato de fl. 67.\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59920602094112, CÓD. EMPRG. 3000000146, no valor de R$ 2.462,32 (dois mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos), conforme extrato de fl. 72.\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59920602318789, CÓD. EMPRG. N° 142, no valor de R$ 551,77 (quinhentos e cinqüenta e um reais e setenta e sete centavos), conforme extrato de fl. 76;\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.011749-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA MENDES (ADVOGADO: PAULO CESAR GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Intime-se a parte autora para providenciar a juntada aos autos dos seus dados bancários a fim de possibilitar o cumprimento da decisão.\r\n\r\nApós , voltem-me conclusos para análise das alegações da ré quanto à litispendência.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.012930-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO DA COSTA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000212/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, salvo a existência de recurso sem deferimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nTeresa Ângela Bezerra de Menezes e Sousa\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n21 - 2008.51.51.032673-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAUTILHO AUGUSTO PEREIRA (ADVOGADO: CRISTINA MAGDA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000249/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no artigo 269, I do CPC, para condenar a CEF a liberar o saldo integral da conta de PIS n.º 10327349.15.5, em nome do Autor.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para o cumprimento.\r\n\r\nApós cumprido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2008.51.51.033316-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE DIAS DA ROCHA POMERANIEC (ADVOGADO: BRUNO DE MORAES ULHARUSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000173/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (DULCE DIAS DA ROCHA POMERANIEC - PIS N° 1010741299-0) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59920600290690, CÓD. EMPRG. Nº 60625, no valor de R$ 7.915,62 (sete mil, novecentos e quinze reais e sessenta e dois centavos), conforme extrato de fl. 66;\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59920600290690, CÓD. EMPRG. Nº3000081239, no valor de R$ 1.213,25 (um mil, duzentos e treze reais e vinte e cinco centavos), conforme extrato de fl. 81;\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.034031-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCIARA RIBEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000247/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.034913-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO FERREIRA PINTO FILHO (ADVOGADO: GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000177/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (ALVARO FERREIRA PINTO FILHO - PIS N° 10297081257) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59920603357818, CÓD. EMPRG. N° 275549, no valor de R$ 6.286,12 (seis mil, duzentos e oitenta e seis reais e doze centavos), conforme extrato de fl. 34;\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.035241-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO HENRIQUES BARBOSA (ADVOGADO: CARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000226/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito com lastro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.035697-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA LUCIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ISABELA COELHO DA MATTA CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000218/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.035916-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARIA VIEIRA DA CRUZ (ADVOGADO: JOAO MARIA VIEIRA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto por ambas as partes.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.036372-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO MENDONÇA DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000175/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (GILBERTO MENDONÇA DA SILVA - PIS N° 1008031632-5) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59960309477452, no valor de R$ 5.394,42 (cinco mil, trezentos e noventa e quatro reais e quarenta e dois centavos), conforme extrato de fl. 36;\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.038341-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL FRANCO SACILOTTI (ADVOGADO: LEONARDO CAMPBELL BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000176/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 240,00. . Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (JOEL FRANCO SACILOTTI - PIS N°1029714179-9) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 9820610348832, CÓD. EMPRG. Nº 90209644665, no valor de R$ 3.361,55 (três mil, trezentos e sessenta e um reais e cinqüenta e cinco centavos), conforme extrato de fl. 26;\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.043054-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY DOS SANTOS (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000167/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (JACY DOS SANTOS - PIS N° 10310623593) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59960306452742, no valor de R$ 16.882,18 (dezesseis mil, oitocentos e oitenta e dois reais e dezoito centavos), conforme extrato de fl. 45, com referência ao índice de 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no respectivo período, abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.046649-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON GONÇALVES DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000165/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (ADILSON GONÇALVES DE SOUZA - PIS N° 10633365952) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 9820611911710, no valor de R$ 17,24 (dezessete reais e vinte e quatro centavos), conforme extrato de fl. 34;\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 9870513236273, no valor de R$ 319,29 (trezentos e dezenove reais e vinte e nove centavos), conforme extrato de fl. 39;\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59920600039461, no valor de R$ 1.946,54 (um mil, novecentos e quarenta e seis reais e cinqüenta e quatro centavos);\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.046741-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DA COSTA ANDRADE (ADVOGADO: GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000196/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (RONALDO DA COSTA ANDRADE - PIS N° 1008096202-2) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 9820610479094, CÓD. EMPRG. Nº 90185761814, no valor de R$ 28,55 (vinte e oito reais e cinqüenta e cinco centavos), conforme extrato de fl. 71, com relação aos índices de 42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré; \r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59920603375794, CÓD. EMPRG. Nº 271907, no valor de R$ 4.888,67 (quatro mil, oitocentos e oitenta e oito reais e sessenta e sete centavos), conforme extrato de fl. 75, somente com relação ao Plano Collor I, abatendo-se os percentuais já creditados pela ré a este título;\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59960300658306, CÓD. EMPRG. Nº 113706, no valor de R$ 2.051,44 (dois mil e cinquenta e um reais e quarenta e quatro centavos), conforme extrato de fl. 79, somente com relação ao Plano Verão, abatendo-se os percentuais já creditados pela ré a este título;\r\n\r\nDeverão ser descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.047559-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA IZABEL MONTES DA SILVA (ADVOGADO: CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000172/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (NADIA IZABEL MONTES DA SILVA - PIS N° 10327952064) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59960300270928, CÓD. EMPRG. Nº 521057, no valor de R$ 2.155,20 (dois mil, cento e cinqüenta e cinco reais e vinte centavos), conforme extrato de fl. 40, com referência ao índice 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.048240-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE FLEURY DE SIQUEIRA SILVA (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000275/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, pela ocorrência da PRESCRIÇÃO, nos termos do ART. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2008.51.51.048246-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE CHRISTINA FLORENCIO MARQUES (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000276/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, pela ocorrência da PRESCRIÇÃO, nos termos do ART. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2008.51.51.048253-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA LUCIA ALCANTARA CRUZ (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000274/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, pela ocorrência da PRESCRIÇÃO, nos termos do ART. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2008.51.51.048268-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SAMPAIO DA SILVA (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000277/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, pela ocorrência da PRESCRIÇÃO, nos termos do ART. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2008.51.51.048272-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA MARIA MACHADO DOS REIS DE CARVALHO (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000273/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, pela ocorrência da PRESCRIÇÃO, nos termos do ART. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2008.51.51.049000-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO AUGUSTO MACEDO (ADVOGADO: WAGNER CECI BRANDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000166/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (JOÃO AUGUSTO MACEDO - PIS N° 10326271209) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 9820611024830, CÓD. EMPRG. Nº 90515782811, no valor de R$ 700,32 (setecentos reais e trinta e dois centavos), conforme extrato de fl. 61;\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 9820611809311, CÓD. EMPRG. Nº 90433326758, no valor de R$ 359,96 (trezentos e cinqüenta e nove reais e noventa e seis centavos), conforme extrato de fl. 65;\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 9820612390882, CÓD. EMPRG. Nº 90568220123, no valor de R$ 171,12 (cento e setenta e um reais e doze centavos), conforme extrato de fl. 70;\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 9820614231246, CÓD. EMPRG. Nº 90166745091, no valor de R$ 15,67 (quinze reais e sessenta e sete centavos), conforme extrato de fl. 76;\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59920603710046, CÓD. EMPRG. Nº 10769, no valor de R$ 68,92 (sessenta e oito reais e noventa e dois centavos), conforme extrato de fl. 81, com referência apenas ao Plano Verão;\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59960302377460, CÓD. EMPRG. Nº 1177, no valor de R$ 150,03 (cento e cinquenta reais e três centavos), conforme extrato de fl. 85, com referência apenas ao Plano Collor I;\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.050003-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000189/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (ILIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA - PIS N°1058187839-3) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59920600292456, CÓD. EMPRG. Nº 27812, no valor de R$ 9.527,59 (nove mil, quinhentos e vinte sete reais e cinquenta e nove centavos), conforme extrato de fl. 29;\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.050604-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO RICARDO SILVA DE CARVALHO (ADVOGADO: SANDRA BARREIRA HENRIQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000248/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (CELSO RICARDO SILVA DE CARVALHO - PIS Nº 1206514920-7) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTAB. Nº 59920600501152 (RIO SUL SERV AEREOS REG AS), valor de R$ 436,15.\r\n\r\nCÓD. ESTAB. Nº 59920602003885 (VARIG S A VIAÇÃO AEREA RIOGRANDENSE) valor de R$ 5.127,76.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência. \r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.053964-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE FRANCA LIMA (ADVOGADO: ARNALDO FRANCISCO NEVES NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 240,00. . Intime-se a parte autora para que no prazo de dez dias se manifeste sobre a contestação da CEF, inclusive quanto ao documento de fl. 47.\r\n\r\nDecorrido o lapso, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.053982-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE COUTINHO DE ALMEIDA JUNIOR (ADVOGADO: JULIO CESAR JANUZZI ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000179/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (JOSE COUTINHO DE ALMEIDA JUNIOR - PIS N° 1052963703-8) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 9820612379126, no valor de R$ 303,94 (trezentos e três reais e noventa e quatro centavos), conforme extrato de fl. 35;\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 9820614216036, no valor de R$ 77,65 (setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), conforme extrato de fl. 42;\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59920600233409, no valor de R$ 1.030,15 (um mil e trinta reais e quinze centavos), conforme extrato de fl. 48; \r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59920600238346, no valor de 3.656,59 (três mil seiscentos e cinqüenta e seis reais e cinqüenta e nove centavos), conforme extrato de fl. 51;\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59920600238346, no valor de R$ 4.687,39 (quatro mil, seiscentos e oitenta e sete reais e trinta e nove centavos), conforme extrato de fl. 58;\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.055068-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE SOARES NIGRO (ADVOGADO: ADELIO FORTUNATO TORRES TRONCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000188/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (ANTONIO JOSE SOARES NIGRO - PIS N°10315915231) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 9820614208187, CÓD. EMPRG. Nº 90088047857, no valor de R$ 774,03 (setecentos e setenta e quatro reais e três centavos), conforme extrato de fl. 11;\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.055126-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000261/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, salvo a existência de recurso sem deferimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nTeresa Ângela Bezerra de Menezes e Sousa\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n46 - 2008.51.51.055974-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARINI CHASTINET MARTINS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA BORNEO, CLAUDIA CHRISTINA NOGUEIRA DIAS, HILTON MIRANDA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000181/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.057799-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIVA CAMPOS LOBO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000187/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (NEIVA CAMPOS LOBO - PIS N° 1032376537-5) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 9820612129639, CÓD. EMPRG. Nº 90396376360, no valor de R$ 1.284,27 (um mil, duzentos e oitenta e quatro reais e vinte e sete centavos), conforme extrato de fl. 33;\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.015531-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS COSTA (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000252/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.016557-6 LUCIA PANARO (ADVOGADO: ZAIRO LARA FILHO.) x DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS - SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRACAO (MINISTERIO DA FAZENDA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.016557-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela no qual a parte autora requer a suspensão dos descontos em seus proventos, a título de contribuição para o FUNDO DE SAÚDE PMERJ.\r\n\r\nDe início, verifica-se que a autora vem percebendo seus rendimentos regularmente, sendo certo que o impugnado descontado, proporcionalmente aos proventos da autora, não é suficiente a comprometer sua subsistência, conforme se constata pela análise de seu contracheque de fl. 10.\r\n\r\nPor outro lado, a autora não demonstrou qualquer outra repercussão danosa dos descontos indevidos, podendo aguardar o desfecho da demanda, pelo célere rito dos Juizados Especial Federais, sem que isso venha a lhe causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nAdemais, considerando que a autora cumula o pedido de cancelamento dos descontos com restituição dos valores retidos, no caso de eventual procedência de seu pedido, será compensada com incidência de juros de mora e correção monetária, caso a parte ré permaneça efetuando os descontos.\r\n\r\nSendo assim, ausente um dos requisitos do artigo 273 do CPC, indefiro o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da presente decisão e para juntar aos autos os seguintes documentos:\r\n\r\ndemais contracheques, em que constem a retenção impugnada e\r\n\r\nrequerimento administrativo de cancelamento dos descontos, caso existente.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição, para retificação do pólo passivo, devendo constar União Federal. Após, remetam-se os autos ao Setor de Digitalização, para virtualização dos autos.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Plena Titularidade\r\n\r\n50 - 2009.51.01.018848-5 PAULA ENEIDA SANT ANNA ZYLBERBERG (ADVOGADO: EDVAR ALKMIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . PROCESSO: 2009.5101018848-5\r\n\r\nAUTORA: PAULA ENEIDA SANT'ANNA ZYLBERBERG \r\n\r\nRÉU: INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando-se as peculiaridade do caso, em que a autora: a) não está no gozo do benefício e b) pretende voltar a perceber a pensão, mas agora a título novo, ou seja, não mais como menor, mas como temporariamente inválida, guardo-me para apreciar a antecipação dos efeitos da tutela após a manifestação da Ré\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que, em dez dias, apresente todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, manifestando-se a respeito do pedido da tutela de urgência. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para que seja apreciado e o pedido de antecipação do provimento de mérito.\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no mesmo prazo, junte aos autos cópia integral do processo de interdição, mormente com certidão de trânsito em julgado da sentença e cópia do laudo pericial.\r\n\r\nNão havendo em princípio necessidade de designação de audiência, cite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ÂNGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício\r\n\r\nda Titularidade do 2º JEF\r\n\r\n51 - 2009.51.51.010223-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ZACARIAS DA SILVA VIANNA (ADVOGADO: BRUNO DE SOUZA MURAD, RAPHAEL DE SOUZA MURAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000182/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.011518-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS BATISTA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x UNIAO FEDE RAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000185/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, tendo em vista a incompetência Absoluta deste Juízo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, devendo o autor demandar a pretensão ora ventilada através das Varas Federais Cíveis. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei 10.259/01. Tendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFaculto desde já o desentranhamento dos documentos acostados, excetuada a procuração.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.021396-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACY FERNANDES DE OLIVEIRA PINTO (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.025917-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENUZIA CONCEICAO SIQUEIRA MACIEL (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.026397-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO RODRIGUES DE MORAES (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005841/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) a menor, a partir de fevereiro de 2002, nos valores expressos na fundamentação, bem como às diferenças pecuniárias relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), paga a menor a partir da data em que esta substituiu a GDATA, de modo que seja calculada nos importes explicitados nesta decisão.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.028085-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRANCA MARIA MARTINS PEIXOTO DE CASTRO (ADVOGADO: MARCIO VALVERDE FERNANDES, ANTONIO LUCIANO FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.028137-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA MARIA DE SOUZA CHAVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.033621-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EVANDRO NEPOMUCENO DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO MARIA DE JESUS.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.033773-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SOARES DE LIMA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005835/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\na) de fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nb) de junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 10 (trinta) pontos;\r\n\r\nc) a partir de maio de 2004 até 31 de junho de 2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\na) A partir de julho de 2006 até 31 de dezembro de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos; \r\n\r\nIII - GDPGPE\r\n\r\na) A partir de janeiro/2009 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.035689-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINÉA DA SILVA (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000217/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.036321-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA ROSA VIEIRA FILHO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.036448-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMMANOEL VAL PORTO FIGUEIREDO (ADVOGADO: JOSE RICARDO PFEFFER.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para que em derradeiros 10 (dez) dias, sob pena de extinção, dê efetivo cumprimento ao despacho de fls. 16.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.036583-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA PIRES DE CARVALHO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA LIMA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000237/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.037545-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA ALVES (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO LIGIERO GOMES, MARCO ANTONIO BARBOSA TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000193/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.037617-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIR FLORENCIO DOS SANTOS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo 48 (quarenta e oito) horas, cumpra satisfatoriamente o despacho de fls. 13, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.037646-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUZEVIR DORBACAO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.037982-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSA CELESTINA NUNES DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.038206-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVIM LEITE DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000183/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.038328-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: GISELE SALME LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000264/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, da Lei n.º 9099/95 e 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.038351-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEANNETTE DE ARAÚJO PEREIRA (ADVOGADO: LUCIMAR DE FATIMA REIS LEONE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000222/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, reconhecendo a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.039008-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MARIA BAPTISTA DO COUTO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000244/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.039011-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EREDINEA CORDEIRO COSTA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000254/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.039027-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACY GOMES BERNARDO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000243/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.039030-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE DE MAGALHAES NAVARRO DE ANDRADE (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000245/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.039032-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCI FREIRE MONTEIRO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000236/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.039462-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE LIMA FELIX DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000265/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.039464-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLEYDSELMA CALONIO PARANHOS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000268/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.039467-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA FIRMINO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000263/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.039477-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODISSEA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000238/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.039484-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR NUNES MEIRELLES (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000262/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.039494-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE DE ALENCAR FERREIRA GOMES (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000255/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.040592-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR PINHEIRO DE CARVALHO (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000256/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho - GDAFAZ, em benefício da parte autora, nos termos da fundamentação supra e da lei 11.907/2009 de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas a partir de julho de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos - até que seja regulamentada a Gratificação em foco, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal e deduzidos os valores já pagos sob o mesmo título.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.040799-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO GUEDES DE ALMEIDA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000267/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.040802-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAULER FREIRE (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000235/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.041336-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MARIA DOS SANTOS ARAUJO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000232/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.041465-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA POUBEL DE BARROS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000251/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.041475-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOEMA CARNEIRO DE CASTRO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000231/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.041592-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA DO ROSARIO SAVAGET (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000259/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.042093-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADYR NASCIMENTO GONÇALVES (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000258/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.042515-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDECY DE TORRES CASTRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000257/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.043548-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEMIR DA SILVA MONTENEGRO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000250/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.043854-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA MARINHO FERREIRA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000233/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.044267-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO BATISTA MENDES (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000260/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.044351-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA DE SOUZA (ADVOGADO: VANIA LUCIA LEITE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se à parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.044796-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA FARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000241/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.045137-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA MOTTA DE SIQUEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro a prioridade no trâmite do feito, uma vez não comprovado idade da parte autora igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.045214-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DA SILVA CRIZZI (ADVOGADO: MARCELO DE OLIVEIRA NAVEGA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000270/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito aos valores pleiteados e JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.045223-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA BAHIA RODRIGUES (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000234/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.045545-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO SOBRAL MORAES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000269/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.045590-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BASILIO CARDOSO (ADVOGADO: MICHELLE RAMALHO NEDER.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000242/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.045860-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINO DE FREITAS REIS (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES DE LOSSIO E SEIBLITZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000215/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.045893-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA OLIVEIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES DE LOSSIO E SEIBLITZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000216/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.045957-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA AFONSO SANTOS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000246/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.045969-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CONSTANCA BONETTI BEAKLINI (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . Indefiro a prioridade no trâmite do feito, uma vez não comprovado idade da parte autora igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.046052-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VOLNEI DOS SANTOS CORREA (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nProcuração do patrono.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.046527-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA VELASCO SEIXAS LOUREIRO (ADVOGADO: IVONETE MARIA DE AGUIAR MAZZEGA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000227/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar ao autor, nos termos da Súmula vinculante n° 20, a gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa - GDATA, instituída pela Lei n° 10.404/2002, devendo ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5°, parágrafo único da Lei n° 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória n° 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas não-prescritas, advindas da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente (Tabela de Precatórios da Justiça Federal) e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela UNIAO FEDERAL, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a UNIAO FEDERAL para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.047687-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FRANCISCO DA SILVA TAVARES (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.048161-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCópia de seu CPF.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.048232-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA DE CARVALHO GUSMÃO E OUTRO (ADVOGADO: ANSELMO LOUZEIRO BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.048443-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA CORREA CESAR (ADVOGADO: JORGE ANTONIO VAZ CESAR.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000190/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 186,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.048446-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO FELIX DE FARIAS (ADVOGADO: MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000278/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 93,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.048502-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MARIA FERNANDES (ADVOGADO: MARIA LYGIA BERTOLETTI RODRIGUES DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000169/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, da Lei n.º 9099/95 e 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.048624-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA GLORIA LOPES (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.048683-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DA GRACA RAMOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000213/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.049001-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARCIA DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro a prioridade no trâmite do feito, uma vez não comprovado idade da parte autora igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.049281-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ICLEIA DE ALCANTARA MACHADO (ADVOGADO: AXEL ENON GOUVEIA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000178/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,07. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, por incompetência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. P.R.I.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.049374-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO GONCALVES DE ARAUJO (ADVOGADO: JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA, MAIRA ROSA DOS SANTOS LINHARES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000199/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.049417-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA CELANI DE MATOS (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCaso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.049425-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI NUNES DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro a prioridade no trâmite do feito, uma vez não comprovado idade da parte autora igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.049429-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCI RODRIGUES RIQUE (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.049476-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL PUMAR DE PAULA NICOLAI CHAMMAS (ADVOGADO: MARCIO BARRETO NICOLAI CHAMMAS, FLAVIO NICOLAI CHAMMAS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.049605-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELISARDO OSWALDO DE AMORIM (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000186/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.049878-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ROCHA FILHO (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000228/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.050067-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA ROCHA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000214/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.050220-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON NASCIMENTO (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000205/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.050221-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS PEREIRA DA MOTTA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000229/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.050318-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DA SILVA PORTO E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000206/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.050807-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADYR DE FIGUEIREDO FERREIRA (ADVOGADO: GUARINO VILHENA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000180/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.050813-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000230/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.051022-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000224/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.051023-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ BARBOSA DO NASCIMENTO FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000225/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.051050-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAGNER DA SILVA PINTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000223/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.052216-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO AUGUSTO NEVES (ADVOGADO: ALOISIO HELENO MANCANO CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000272/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10.259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, é incabível recurso na decisão em hipótese. \r\n\r\nApós os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.053491-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO MARTINS FARIAS (ADVOGADO: CAROLINI MOULIE CIDRINI GONCALVES BERBAT.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000221/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n135 - 2009.51.51.053572-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO CAMPAGNAC (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000197/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n136 - 2009.51.51.053579-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000198/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n137 - 2009.51.51.053600-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000220/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n138 - 2009.51.51.053979-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON CALMON SILVA (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000203/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n139 - 2009.51.51.054227-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENI ROSA (ADVOGADO: GUSTAVO IALE ASSUNCAO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\n140 - 2009.51.51.054264-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLÁVIO JOSÉ FERREIRA (ADVOGADO: RENATO NUNES DA SILVA CARNEIRO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000240/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n141 - 2009.51.51.054308-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE RUFINO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: BRUNO MOURENTE FERNANDES PEREZ.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000202/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n142 - 2009.51.51.054321-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENEIDA REGINA DA SILVA (ADVOGADO: CAROLINA BRITO VILACA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a con cessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nAdemais, a cláusula décima primeira do contrato de empréstimo em questão, em seu parágrafo segundo, à fl. 12 dos autos, é clara em determinar que “no caso de a CONVENENTE/EMPREGADOR não averbar em folha de pagamento o valor de qualquer prestação devida, prevista neste contrato, o(a) DEVEDOR(A) compromete-se a efetuar o pagamento da parcela não averbada, no vencimento da prestação.”\r\n\r\nSendo assim, o fato de não haver averbação do desconto de parcelas do empréstimo em folha (fls. 18 e segs.) não isenta a autora da obrigação de efetuar o pagamento, em cuja falta resta legitimada a credora a efetuar procedimentos de cobrança, inclusive eventual ameaça ou efetiva inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes (fls. 23 e segs.). Inexiste verossimilhança da alegação, in casu. \r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\n143 - 2009.51.51.054420-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO COELHO DA COSTA (ADVOGADO: ADRIANA VIANA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, adequar o valor da causa ao teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n144 - 2009.51.51.054632-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA VELOSO DE FREITAS (ADVOGADO: JOSE EDUARDO LIMA PIRAGIBE MIGUEL.) x BANCO DO BRASIL S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000170/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n145 - 2009.51.51.054675-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMELIO DA COSTA (ADVOGADO: SANDRA BARBOSA, PAULO CESAR DA COSTA LAGE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000239/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n146 - 2009.51.51.054741-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VELTRI ALTURAS (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO FERREIRA DA SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000184/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 166,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Neste contexto, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PROCESSO, nos termos art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n147 - 2009.51.51.054811-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON NERI DA COSTA (ADVOGADO: ENIO CONCEICAO DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000171/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, conforme o disposto no art. 98, I da CF c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, vez que a causa não se enquadra no conceito constitucional de menor complexidade. Sem custas ou honorários.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que poderá pleitear seu direito em Vara Federal Cível comum.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com o artigo 5º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\n148 - 2009.51.51.054878-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON TEIXEIRA FONTES (ADVOGADO: TATIANE NASCIMENTO DO VALE.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000207/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n149 - 2009.51.51.054879-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY THEODORA EVANGELISTA (ADVOGADO: TATIANE NASCIMENTO DO VALE.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000210/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n150 - 2009.51.51.054903-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO SILVA BAPTISTA (ADVOGADO: TATIANE NASCIMENTO DO VALE.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000208/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n151 - 2009.51.51.054912-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIS ANJOS DA SILVA (ADVOGADO: TATIANE NASCIMENTO DO VALE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000191/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito aos valores pleiteados e JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n152 - 2009.51.51.054919-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIR MACHADO DE MEDEIROS (ADVOGADO: TATIANE NASCIMENTO DO VALE.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000209/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n153 - 2009.51.51.055007-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY DE SOUZA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000200/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n154 - 2009.51.51.055092-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: RICARDO HOLANDA VERGARA DE OLIVEIRA.) x AGRISA - AGRO INDL/ SAO JOAO S/A E OUTROS. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\n155 - 2009.51.51.055356-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON DE SOUZA BASTOS (ADVOGADO: MARIA ELIANE SAYD DE BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000201/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 70,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para retificar o pólo passivo, excluindo a União Federal e fazendo constar a Fazenda Nacional.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n156 - 2009.51.68.006528-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SAMUEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS NEGRAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000204/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para retificar o pólo passivo, excluindo a União Federal e fazendo constar a Fazenda Nacional.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n157 - 2010.51.51.000004-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, adequar o valor da causa ao teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n158 - 2010.51.51.000070-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ESTEVÃO DA SILVA (ADVOGADO: MARCELLE DIAS SILVEIRA, GRAZIELA SUELI MENINI.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n159 - 2005.51.51.083714-8 JEFFERSON LOPES DOS REIS (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nUma vez expedidos e já depositados os requisitórios , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n160 - 2007.51.51.071416-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA ALVES PEIXOTO PELLEGRINI (ADVOGADO: FABIO FERREIRA GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, junte aos autos cópias da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, referente aos processos nº 940004430-5 e 940065556-8.\r\n\r\n161 - 2007.51.51.085650-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY GOMES PEREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000219/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 3º, caput, Lei 10.259/2001 c/c art. 51, caput, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito devendo o autor demandar a pretensão ora ventilada através das Varas Federais Cíveis. \r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n162 - 2008.51.51.005099-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO SILVA (ADVOGADO: ADRIANA MACHADO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000192/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (PAULO ROBERTO SILVA - PIS N° 1007301447-5) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59920600238184, no valor de R$ 4.682,51 (quatro mil, seiscentos e oitenta e dois reais e cinqüenta e um centavos), conforme extrato de fl. 65, com referência ao índice 44,80% (IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor;\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 5996030382443, valor de R$ 1.870,70 (um mil, oitocentos e setenta reais e setenta centavos), conforme extrato de fl. 73, com referência ao índice 42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão;\r\n\r\nabatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n163 - 2008.51.51.011505-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANE DE REZENDE LEAO (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000253/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n164 - 2008.51.51.017449-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVECI MARIANO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000195/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (JOVECI MARIANO - PIS N° 1031433204-6) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59920603349076, CÓD. EMPRG. Nº 453, no valor de R$ 67,94 (sessenta e sete reais e noventa e quatro centavos), conforme extrato de fl. 49;\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n165 - 2008.51.51.018224-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZANIA CORDEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000174/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (ZANIA CORDEIRO DOS SANTOS - PIS N° NUMERO_PIS) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59920602615953, no valor de R$ 5.205,97 (cinco mil, duzentos e cinco reais e noventa e sete centavos), conforme extrato de fl. 45;\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Sentença : 115\r\n\r\nId: 901229"
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                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000003\r\n\r\nExpediente do dia 14/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.018392-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIDE CAVALCANTE DANTAS RAMOS (ADVOGADO: ALAN SAMPAIO CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000186/2010 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a Ré a ressarcir o dano material causado, no valor de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais) acrescido de correção monetária conforme a Tabela da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, e a pagar indenização por danos morais fixada em R$ 1.000,00 (mil Reais) acrescido de correção monetária conforme a Tabela da Justiça Federal e juros de mora 1% ao mês, a contar do arbitramento.\r\n\r\nCom trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. e 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n2 - 2007.51.51.017494-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) INES MARIA DA SILVA REIS (ADVOGADO: MARIA CELESTE DE OLIVEIRA PINTO FERREIRA ESTEVES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000161/2010 . \r\n\r\nIsto posto, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada\r\n\r\n3 - 2007.51.51.039321-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ AFONSO MANDARO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n4º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.039321-8\r\n\r\nAUTOR: WILSON FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nOficie-se à parte ré - servindo o presente de ofício - para que a mesma dê cumprimento à obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme o art. 16 da Lei nº 10.259/2001, bem como para que indique, no mesmo prazo, o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeverá a parte ré informar, ainda, e no mesmo prazo, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observados os seguintes parâmetros:\r\n\r\n- a contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, mas não sobre os juros de mora;\r\n\r\n- no caso de servidor aposentado ou pensionista, deverá ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18, da Constituição da República;\r\n\r\n- a contribuição não deverá incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei nº 10.887/2004.\r\n\r\nCom o cumprimento, intimem-se as partes para ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV), pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a parte ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido, sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a referida parte promover a cobrança da contribuição por meio de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2007.51.51.052599-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA LIMA NEUMANN RODRIGUES (ADVOGADO: ALUISIO RODRIGUES FILHO.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . \r\n\r\n4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.052599-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDeixo de apreciar os requisitos de admissibilidade do recurso interposto, tendo em vista que o juízo definitivo a esse respeito compete ao órgão ad quem, a teor do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2007.51.51.054775-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER NUNES BRUM (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.054775-1\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDetermino a expedição da RPV informando o valor a ser retido a título de PSS, conforme indicado nos cálculos fornecidos pela parte Ré, abrindo-se vista a mesma pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2007.51.51.057495-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATALIBA MENDES DA COSTA (ADVOGADO: MARCELO BESSA FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.057495-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nFl. 140: Reconsidero o despacho retro diante da informação fornecida pela parte ré do valor que efetivamente deverá ser recolhido aos cofres públicos a título de PSS, determino que oficie-se a CEF - agência 4021, para que a mesma proceda ao recolhimento da contribuição ao PSS através da Guia de Recolhimento da União emitida por este Juízo.\r\n\r\nEm relação ao valor excedente, se houver, deverá ser desbloqueado, a fim de que o autor/beneficiário possa realizar o levantamento, sem a necessidade de expedição de alvará judicial. Após a expedição do ofício, intime-se o autor para comparecimento à CEF, munido da Carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2007.51.51.078328-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALEXANDRE FILHO (ADVOGADO: TERESINHA DE FREITAS SEBASTIAO.) x UNIAO FEDERAL. . Haja vista a informação do falecimento do autor após a prolação da sentença (fl. 73), suspendo o processo por 30 (trinta) dias, nos termos do art. 265 do CPC, devendo, neste prazo, os interessados à habilitação comprovarem sua qualidade jurídica. Se há inventário, informar o nome do inventariante, bem como os herdeiros necessários, mediante documentação idônea.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.086123-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA DE SA PINTO (ADVOGADO: PATRICIA PICORELLI SOARES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000171/2010 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pela parte autora a título de abono pecuniário de férias, declarando a natureza indenizatória dessas parcelas; bem como condenando a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL à devolução do imposto retido na fonte incidente sobre os referidos valores, atualizados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), em montante a ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, respeitada a prescrição na forma da LC 118/50 e o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.005694-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO LEVY E SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000162/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.006288-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JENCILIO RIBEIRO - ESPOLIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000134/2010 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.520665-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA LOBO SOUSA LOPES (ADVOGADO: AMANDA DO CARMO LOPES OLIVO MENDONCA MONTEIRO, JABER LOPES MENDONCA MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000149/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.007466-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIMAR CABRAL FURTADO (ADVOGADO: ROBERTA BAENA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.007466-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDetermino a expedição de RPV em relação a todo valor devido, tendo em vista que não há valor de PSS a ser pago pela parte autora, conforme consta nos cálculos apresentados pela Ré \r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro,07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2008.51.51.009798-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY CONCEICAO MORAES AFFONSO (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000205/2010 . Por estas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pela parte autora a título de 1/3 de férias, declarando a inexistência da relação jurídico-tributária no que tange referido desconto previdenciário, bem como condenando a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL a restituir à parte autora as verbas a esse título recolhidas, atualizados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observada a prescrição qüinqüenal, em montante a ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ e respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.018346-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MARIA BAPTISTA FAGUNDES (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000123/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho- GDATA em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros: \r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.035228-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM MENDES CRUZ E OUTRO (ADVOGADO: DENISE PINHO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.035228-2\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2008.51.51.036941-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR CORREA MARCELLO (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.036941-5\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, com respeito aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2008.51.51.037720-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA LUZIA DE SOUZA MEIRELLES (ADVOGADO: ANNA PAULA DE LIMA LEMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 102 e 111/112: Indefiro o pedido de habilitação e determino a expedição da competente RPV no valor indicado às fls. 92/93.\r\n\r\nCom o depósito, os valores deverão ser requeridos perante o competente Juízo Orfanológico, através do manejo de ação adequada, quando, então, parte interessada solicitará junto à Vara Orfanológica a expedição de ofício a este Juízo Federal com vistas à disponibilização da quantia, para, só então, converter a conta em questão para conta de depósito a ser colocada à disposição daquele Juízo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.039182-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIANO DA COSTA FILHO (ADVOGADO: CRISTINA DE OLIVEIRA LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.039182-2\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2008.51.51.041048-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ROSARIO RODRIGUES (ADVOGADO: GEHISA ARIDE GONCALVES BUONOCORE NUNES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000169/2010 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do inciso V, do art. 267, do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.041724-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: FABIO RODRIGUES MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.041724-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, com respeito aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2008.51.51.043494-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMAR MARIA DE SENA CORDEIRO E OUTROS (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.043494-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2008.51.51.047239-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALOMAO CHUPER (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000126/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.047331-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIVALDO GOMES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.047495-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARETH LESSA NERY DA COSTA (ADVOGADO: DINA MARCIONILIA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.047495-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDeixo de apreciar os requisitos de admissibilidade do recurso interposto, tendo em vista que o juízo definitivo a esse respeito compete ao órgão ad quem, a teor do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2008.51.51.047585-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA LOPES (ADVOGADO: NILMA DE MOURA BRITO PORTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000136/2010 . \r\n\r\nPor tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.047655-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VIEIRA FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ANGELA MARIA FELITTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.047655-4\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido. \r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2008.51.51.047887-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA RODRIGUES SALGADO (ADVOGADO: VANESSA ROCHA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.047887-3\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, nos moldes da Lei nº. 1060/1950.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2008.51.51.047987-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MAIOLINO DOS SANTOS (ADVOGADO: HENRIQUE MOURA COSTA SOARES, ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000181/2010 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pela parte autora a título de abono pecuniário de férias, declarando a natureza indenizatória dessas parcelas; bem como condenando a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL à devolução do imposto retido na fonte incidente sobre os referidos valores, atualizados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), em montante a ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, respeitada a prescrição na forma da LC 118/50 e o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.049664-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS PIMENTA DE ARAUJO (ADVOGADO: JORGE ECIR SANTOS SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.049887-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIANA SOARES ALVES (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000159/2010 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até 31 de junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\n- a partir de 1o de julho de 2006- computando-se os valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos até o advento da MP. 441 de 2008.\r\n\r\nGDATEM\r\n\r\n- a partir do advento da MP. 441 de 2008, convertida na Lei 11.907/2009, em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.054150-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIALDO GONÇALVES DE SOUZA (ADVOGADO: FRANCISCO BARBE VIDAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000175/2010 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra em relação ao Plano Bresser (junho/87).\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.055207-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA HELENA DA SILVA CORREA (ADVOGADO: ROBERTO DOS SANTOS ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000120/2010 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0202/606958-4 na competência referente ao Plano Collor (abril/90), o que equivale ao montante de R$ 2.859,61 (Dois mil, oitocentos e cinqüenta e nove Reais e sessenta e um centavos), consoante cálculos de fls. 70 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até outubro/2009; e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período; bem como JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO referente ao percentual de 84,32% em março de 1990, para extinguir o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.055937-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AUGUSTO DELGADO (ADVOGADO: FATIMA GUEDES DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000176/2010 . Assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, com relação ao percentual de 21,87% em fevereiro de 1991.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.056240-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GOMES (ADVOGADO: JOAQUIM MARTINS GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.062781-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENISE MOREIRA FIALHO RESENDE (ADVOGADO: RODRIGO CARDOSO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000177/2010 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0228/803049-0 nas competências referentes aos Planos Bresser (junho/87) e Collor I (abril/90), o que equivale ao montante de R$ 591,00 (Quinhentos e noventa e um Reais), consoante cálculos de fls. 67 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até setembro/2009, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação à essa caderneta quanto ao Plano Verão (jan/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.000176-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA FERREIRA GOMES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.01.000176-2\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, com respeito aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2009.51.01.008511-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR RAMOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000252/2010 . Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para fazer constar, na fundamentação, os esclarecimentos supra, e, por conseguinte, corrigir o dispositivo da sentença, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006- computando-se os valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos até o advento da MP. 441 de 2008.\r\n\r\nb)- a partir do advento da MP. 441 de 2008, convertida na Lei 11.907/2009, em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se”.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.013052-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO WYNNE NONATO (ADVOGADO: JOSE MAURO MOREIRA GUEDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, com respeito aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.016282-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR GOMES TAVARES (ADVOGADO: FRANCISCO BARBE VIDAL.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.01.016282-4\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer documento que comprove a data início de seu benefício.\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá seu juntado aos autos o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá ser juntado aos autos o ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2009.51.51.000030-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL FERREIRA ROSAS FILHO (ADVOGADO: ALDEIR TEIXEIRA VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.001476-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DE SOUZA BORGES (ADVOGADO: CRISTIANE DE OLIVEIRA GONZALEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.002261-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA ANTONIO BOUERI (ADVOGADO: ELIZABETH ALVES ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000125/2010 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação à GDATA, nos termos do art. 269, IV, do CPC, e, no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.003793-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEZUMIRA AUGUSTA DE OLIVEIRA TEIXEIRA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000124/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.008306-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMARA HAYPAS OLVERA (ADVOGADO: JOSE PAULO DA SILVA NETO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.008306-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Defiro o beneficio da gratuidade de justiça requerido. \r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n45 - 2009.51.51.010286-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DALTRO RAINHO (ADVOGADO: RAFAEL MONTEIRO LIMA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.010286-5\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, com respeito aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n46 - 2009.51.51.010523-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE MACHADO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA CASTRO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência da manifestação da CEF, devendo diligenciar o levantamento da quantia respectiva, mediante comparecimento em agência da CEF, munida de cópia da sentença e documentos, devendo comunicar, no prazo de 15 (quinze) dias, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.015257-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ CORDEIRO ANTUNES (ADVOGADO: RONALDO LOPES FIGUEIREDO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.015257-1\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n48 - 2009.51.51.016340-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO CAMARA (ADVOGADO: ROSIMEIRE HERDY GIVISIEZ BATTAGLIA.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.016340-4\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora(fls. 64/71), bem como suas contra-razões(fls. 51/63) apresentadas ao recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIII - À parte ré para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n49 - 2009.51.51.017925-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HARLODO ANTUNES DA COSTA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000160/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGPE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.018553-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABIGAIL MARIA DE CAMPOS ALONSO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000151/2010 . Isto posto, CONHEÇO e ACOLHO O PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, de forma a corrigir o dispositivo da sentença, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.020084-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVEIRA EVANGELISTA SOUTO (ADVOGADO: GERSON MARTINS DO SACRAMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência da manifestação da CEF, devendo diligenciar o levantamento da quantia respectiva, mediante comparecimento em agência da CEF, munida de cópia da sentença e documentos, devendo comunicar, no prazo de 15 (quinze) dias, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.020351-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO OBERLAENDER NETO (ADVOGADO: HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000255/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.020719-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA MENDONCA MACHADO VARELLA (ADVOGADO: NILO MENDES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000137/2010 . Por tais razões, com base no art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescidos de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de 1% ao mês desde o arbitramento.\r\n\r\nCom trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. e 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.021404-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE CORDEIRO MACHADO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.021404-7\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, nos moldes da Lei nº. 1060/1950.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n55 - 2009.51.51.021881-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA BARROS DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO RODRIGUES ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000158/2010 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para declarar inexistentes os débitos decorrentes das tarifas autogeradas na conta corrente em nome da Autora e serviço de cartão de crédito não solicitado, extinguindo saldo devedor respectivo; a retirar limite de crédito rotativo aposto à conta corrente conta nº 2523-3, agência nº 0212-7, de titularidade da parte Autora, mantendo-a como conta corrente simples; e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos Reais), acrescido de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, desde o arbitramento. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. e 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.022230-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA CRUZ (ADVOGADO: MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000153/2010 . Isto posto, CONHEÇO e ACOLHO O PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, de forma a corrigir o dispositivo da sentença, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.022402-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE RIBEIRO DA FONSECA (ADVOGADO: ANA PAULA BARRETO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.022402-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n58 - 2009.51.51.022712-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS PINHEIRO DE MAGALHAES (ADVOGADO: SONIA MAIA MACHADO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.022712-1\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIndefiro o requerido pelo autor às fls. 39/41, tendo em vista que a CEF comprovou o crédito, em 11/08/2009 (extrato de fl. 35), dentro do prazo legal, das diferenças decorrentes dos índices dos Planos Verão e Collor I, devidamente atualizadas até a data do creditamento e acrescidas dos juros legais, conforme determinado no julgado. \r\n\r\nVale ressaltar que o valor creditado pela CEF (R$ 17.917,14) supera, inclusive, aquele sugerido pelo autor às fls. 30/33 (R$ 17.334,88), o que comprova a atualização dos valores e o acréscimo dos juros.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n59 - 2009.51.51.023263-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILEIA PAES SARDINHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000154/2010 . Isto posto, CONHEÇO e ACOLHO O PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, de forma a corrigir o dispositivo da sentença, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.025016-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE RAMOS DOS SANTOS (ADVOGADO: JURANDIR FERREIRA SANT'ANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000188/2010 . \r\n\r\nPor tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.025392-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DOS SANTOS ROBAINA (ADVOGADO: ANNA PAULA DE LIMA LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 25: Defiro.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para designação de nova data de audiência.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.025454-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DE BRITO FRANCISCO (ADVOGADO: KARINA EMY FUJIMOTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000157/2010 . Por tais razões, com base no art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Ré a cancelar a compra efetuada no cartão de crédito do autor junto ao estabelecimento “Extra Barra”, no dia 15/04/2009, no valor de R$ 622,80, bem como a pagar a parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês desde o arbitramento. Sem custas e sem honorários. Com o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. e 17 da lei nº. 10.259/01. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.025508-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTAVIO CARNEIRO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: CARLOS ALVES RAMOS, JOAO PAULO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF para que esclareça a regularidade da operação acostada às fls.13, posto que a guia de retirada está assinada pelo gerente Fabiano Martins Pacheco, matricula 083052-3, no campo destinado à assinatura do cliente.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.025528-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS GARCIA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000170/2010 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR a pagar à parte autora a correção monetária, segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o mês de competência de cada parcela até o efetivo pagamento do passivo, referente aos valores atrasados reconhecidos e pagos à título das rubricas GDCT e GDACT, que foram suprimidas da remuneração da parte autora no período em que esteve cedido ao TRE , e juros moratórios à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação, em montante a ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.026913-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA REGINA DE AZEREDO BRAGA (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000189/2010 . Por estas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pela parte autora a título de 1/3 de férias, declarando a inexistência da relação jurídico-tributária no que tange referido desconto previdenciário, bem como condenando a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL a restituir à parte autora as verbas a esse título recolhidas, atualizados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observada a prescrição qüinqüenal, em montante a ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ e respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.027843-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENICE DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000152/2010 . Isto posto, CONHEÇO e ACOLHO O PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, de forma a corrigir o dispositivo da sentença, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.028431-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA GARCIA SECRON (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000128/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.030028-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISAMA ALBUQUERQUE DE CARVALHO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que regularize sua representação processual, devendo apresentar instrumento de procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.033208-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILA MAGALHAES MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU, FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000155/2010 . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.033208-1\r\n\r\nAUTOR: ZILA MAGALHAES MARQUES DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração visando atacar sentença deste Juízo que julgou procedente em parte o pedido da parte autora objetivando a percepção de gratificação concedida aos servidores em atividade, sob alegação de que o correto nome da gratificação indicada na inicial seria GDPGPE e não GDPGE, como constou no dispositivo da sentença.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nA r. sentença expõe com clareza que o objeto da presente demanda é a percepção pelos servidores inativos da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo nos mesmo moldes dos servidores em atividade, apontando, inclusive, os dispositivos legais a serem observados.\r\n\r\nEntretanto, cumpre dissipar qualquer omissão ou contradição no tocante à forma de execução do julgado, devendo ser alterado o dispositivo da sentença, já que foi suprimida uma letra quando da indicação da gratificação em questão. \r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO e ACOLHO O PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, de forma a corrigir o dispositivo da sentença, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGPE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n70 - 2009.51.51.033708-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: VALERIA DE VASCONCELOS MENDONCA LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA (ADVOGADO: FABIO ESTEVES GOMES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000156/2010 . Isto posto, CONHEÇO e ACOLHO PARCIALMENTE O RECURSO DA PARTE AUTORA, de forma a corrigir o dispositivo da sentença, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, no presente caso em setembro de 2007, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGEDR: a partir de julho de 2006, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se”.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.033783-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ NOGUEIRA BATISTA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EU MIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000179/2010 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pela parte autora a título de abono pecuniário de férias, declarando a natureza indenizatória dessas parcelas; bem como condenando a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL à devolução do imposto retido na fonte incidente sobre os referidos valores, atualizados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), em montante a ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, respeitada a prescrição na forma da LC 118/50 e o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.034145-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGALI RODRIGUES MARTINS GUIMARAES (ADVOGADO: RENATO ARRUDA CORRAIOLA, ROSANA RODRIGUES DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000138/2010 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil Reais), acrescido de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, desde o arbitramento. \r\n\r\nOutrossim, DEFIRO A ANTECIPAÇO DOS EFEITOS DA TUTELA, uma vez presentes os requisitos ensejadores, notadamente, a plausibilidade do direito, nos termos da fundamentação supra, de modo a determinar a imediata exclusão do nome da Autora do cadastro de inadimplentes, dado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação caso a situação perdure por mais tempo, devendo a Ré comprovar o cumprimento da presente determinação em cinco dias.\r\n\r\nCom transito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. e 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n73 - 2009.51.51.035210-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON FREITAS DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.035210-9\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n74 - 2009.51.51.035980-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEOPOLDINO GASPAR PIMENTA (ADVOGADO: MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000258/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.036135-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA DA SILVA MATOS (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.036135-4\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Defiro o beneficio da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n76 - 2009.51.51.038057-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILAS JOSE DE ALMEIDA (ADVOGADO: SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000121/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base art. 267, IV, do CPC c/c art. 98, I da CF e art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, vez que a causa não se enquadra no conceito constitucional de menor complexidade. Sem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.038182-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE LUCENA CARNEIRO DA CUNHA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.038182-1\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n78 - 2009.51.51.038719-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS PERES DE SOUSA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU, FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000150/2010 . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.038719-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRAÇAS PERES DE SOUSA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração visando atacar sentença deste Juízo que julgou procedente em parte o pedido da parte autora objetivando a percepção de gratificação concedida aos servidores em atividade, sob alegação de que o correto nome da gratificação indicada na inicial seria GDPGPE e não GDPGE, como constou no dispositivo da sentença.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nA r. sentença expõe com clareza que o objeto da presente demanda é a percepção pelos servidores inativos da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo nos mesmo moldes dos servidores em atividade, apontando, inclusive, os dispositivos legais a serem observados.\r\n\r\nEntretanto, cumpre dissipar qualquer omissão ou contradição no tocante à forma de execução do julgado, devendo ser alterado o dispositivo da sentença, já que foi suprimida uma letra quando da indicação da gratificação em questão. \r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO e ACOLHO O PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, de forma a corrigir o dispositivo da sentença, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGPE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n79 - 2009.51.51.039058-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA MALTAROLLO CHEDID (ADVOGADO: FABIO CAETANO PORTUGAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência para o dia 04.02.2010, às 13:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.040191-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NARCY GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: SUELY SOUZA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000166/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.040281-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN COSTA (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000203/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.040381-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLEISON BARBOSA (ADVOGADO: DOUGLAS RAMOS ALVES COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000135/2010 . Por tais razões, com base no art. 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e sem honorários. Transitada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.040484-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ESNER MUSAFIR (ADVOGADO: JANE MOREIRA DA SILVA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 39/40: Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito, bem como dos esclarecimentos prestados pela CEF acerca do cancelamento das contas de nº COD. ESTAB.: 59920600089345/COD. EMPRG.: 60496 e nº COD. ESTAB.: 59920600089817/COD EMPRG.: 58404 e unificação dos valores na conta de nº COD. ESTAB.: 59920600089817/COD EMPRG.: 69430.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.040528-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE FONSECA DE MAGALHAES FILHO (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000225/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.040732-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE CARVALHO VEREZA (ADVOGADO: GILBERTO BAPTISTA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.041440-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUNICE PACHECO DE MAGALHAES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000238/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGPE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.041560-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DA CUNHA FRANCA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000246/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGPE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.041575-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON MARTINS (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000180/2010 . \r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pela parte autora a título de abono pecuniário de férias, declarando a natureza indenizatória dessas parcelas; bem como condenando a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL à devolução do imposto retido na fonte incidente sobre os referidos valores, atualizados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), em montante a ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, respeitada a prescrição na forma da LC 118/50 e o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.041593-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINDA DA SILVA AZEVEDO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000224/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.041594-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO MARRA PEREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000223/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.041598-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE AYRES GONCALES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000245/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGPE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.041695-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO DE SOUSA PINTO (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000270/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGPE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.042028-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DE MOURA ALMEIDA (ADVOGADO: ANGELA MARIA ESTEPHANIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista constar dos autos os extratos de fls. 13, para a caderneta 013/1411927-8 e fls. 23, para a caderneta 013/1401207-4, revogo a sentença de extinção anteriormente proferida e determino a remessa dos autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao Plano Collor (04/1990 - percentual de 44,80%), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.042209-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ISAIAS MONTEIRO FRIAS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000290/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGPE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.042254-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO CARDOSO SANTOS (ADVOGADO: HELIO CARLOS MOCELLIN.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000192/2010 . Por estas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pela parte autora a título de 1/3 de férias, declarando a inexistência da relação jurídico-tributária no que tange referido desconto previdenciário, bem como condenando a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL a restituir à parte autora as verbas a esse título recolhidas, atualizados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observada a prescrição qüinqüenal, em montante a ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ e respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.042391-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIO FAUSTINO DE PAULA (ADVOGADO: ANA PAULA BARRETO GOMES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000233/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.042407-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MARQUES DA COSTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000235/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGPE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.042408-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA FRANCA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000220/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.042487-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENEVALDO DE OLIVEIRA RAMOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000292/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGPE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.042501-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI RIBEIRO (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000173/2010 . Por estas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pela parte autora a título de 1/3 de férias, declarando a inexistência da relação jurídico-tributária no que tange referido desconto previdenciário, bem como condenando a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL a restituir à parte autora as verbas a esse título recolhidas, atualizados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observada a prescrição qüinqüenal, em montante a ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ e respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.042563-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO PEREIRA FRANCO DA FONSECA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000219/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.042768-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO NEI PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LILLIAM SANTOS DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000202/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.042778-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000276/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGPE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.042796-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA FERREIRA SANTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000291/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGPE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.042943-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOS SANTOS SALES (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, com respeito aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.042944-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO RIGONI DIAS (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, com respeito aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.043002-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTORIA PINTO MAGALHAES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000227/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.043003-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PYRMS DE MAGALHAES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000251/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.043321-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000250/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.043427-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRENILDA ALMEIDA BISPO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000230/2010 . Ante o expos to, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.043593-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA CAETANO (ADVOGADO: DEISE DE OLIVEIRA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, com respeito aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.043700-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NATALICIA DE LIMA SAMAMEGO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000201/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.043800-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDINAR GONCALVES PINTO JUNIOR (ADVOGADO: LOUISIANA DOS SANTOS JULIASSE DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, com respeito aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.043843-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) YEDDA BRITO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.043843-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n115 - 2009.51.51.043924-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GORETTI SOUZA LOPES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000253/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.043965-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DE MORAES (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000242/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGPE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.043966-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RIBEIRO DE OMENA FILHO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000278/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGPE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.043968-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA DE LIMA MARTINS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000286/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGPE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.043975-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO IVO BAPTISTA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000289/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGPE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.044023-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO VITORIO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000198/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.044032-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA FERNANDES CARNEVALI (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000197/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.044038-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSINA GONÇALVES SIMAS BONA (ADVOGADO: RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000266/2010 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação à GDATA, nos termos do art. 269, IV, do CPC, e, no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.044068-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSOR RIBEIRO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: VALDEMIR FLORIDO DA SILVA, ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000199/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.044147-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA LUCIA DE FREITAS DIOGO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000217/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.044237-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI DA SILVA CASIMIRO (ADVOGADO: ALTIVA GONCALVES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000216/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.044307-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR AUGUSTO FERNANDES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000283/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGPE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.044311-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO MONTEIRO DE QUEIROZ (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000243/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGPE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.044496-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA GIRY DE MENEZES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000268/2010 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação à GDATA, nos termos do art. 269, IV, do CPC, e, no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.044531-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: SIDNEI CAMARGO FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000232/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.044556-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY MENDES DE MORAES (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000214/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.044610-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA OLIVEIRA BARROS SYM (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.044610-4\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nCumpra a parte autora corretamente o despacho de fl. 13, em 10 dias, sob pena de extinção, devendo juntar aos autos o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n132 - 2009.51.51.044639-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY JULIANE DE LIMA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO, CRISTINA MARIA ROCHA PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000204/2010 . Por estas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pela parte autora a título de 1/3 de férias, declarando a inexistência da relação jurídico-tributária no que tange referido desconto previdenciário, bem como condenando a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL a restituir à parte autora as verbas a esse título recolhidas, atualizados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observada a prescrição qüinqüenal, em montante a ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ e respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.044727-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA ALEXANDRINO VINHOSA (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA.) x UNIAO FE DERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000172/2010 . Por estas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pela parte autora a título de 1/3 de férias, declarando a inexistência da relação jurídico-tributária no que tange referido desconto previdenciário, bem como condenando a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL a restituir à parte autora as verbas a esse título recolhidas, atualizados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observada a prescrição qüinqüenal, em montante a ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ e respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.044772-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELLY DA FONSECA E SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000267/2010 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação à GDATA, nos termos do art. 269, IV, do CPC, e, no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n135 - 2009.51.51.044774-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA OLIVEIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000231/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n136 - 2009.51.51.044775-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERONYMA SELMA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000271/2010 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n137 - 2009.51.51.044785-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA MARIA DA CONCEICAO DEODATO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000215/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n138 - 2009.51.51.044947-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000239/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGPE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n139 - 2009.51.51.045110-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO LUIZ CARPES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000284/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGPE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n140 - 2009.51.51.045120-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY MELLO GABRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000275/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGPE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n141 - 2009.51.51.045121-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE MARQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000241/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGPE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n142 - 2009.51.51.045132-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCARA CONCEIÇAO NOBREGA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000248/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGPE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n143 - 2009.51.51.045135-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO NUNES DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000285/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGPE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n144 - 2009.51.51.045209-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEDINA DOS SANTOS RIBEIRO (ADVOGADO: WILTON DE CARVALHO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.045209-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nRecebo a petição de fl. 69 como emenda à inicial.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n145 - 2009.51.51.045272-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DE JESUS FRAZAO (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000272/2010 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n146 - 2009.51.51.045343-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRAMAR DE MATTOS MADEIRA DA CONCEICAO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000200/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n147 - 2009.51.51.045364-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CID EDUARDO MENDONÇA BANDEIRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA TAVARES.) x FAZENDA NACIONAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.045364-9\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n148 - 2009.51.51.045443-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEISA DE MOURA FITTIPALDI E OUTRO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000269/2010 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n149 - 2009.51.51.045568-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.045568-3\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n150 - 2009.51.51.045687-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN GOMES DE MATTOS (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000226/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n151 - 2009.51.51.045688-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIANE BASTOS SANTOS (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000209/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n152 - 2009.51.51.045738-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA FONSECA PEREIRA (ADVOGADO: ERIKA ALVES BAZILIO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.045738-2\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nRecebo a emenda à inicial de fls. 18/19.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n153 - 2009.51.51.045815-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUZAMAR FAJARDO OLIVEIRA (ADVOGADO: TERESINHA DE JESUS LEARTH CUNHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000273/2010 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n154 - 2009.51.51.045887-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA ARAUJO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES DE LOSSIO E SEIBLITZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000240/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGPE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n155 - 2009.51.51.045901-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EUGENIO MEXAS FILHO (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES DE LOSSIO E SEIBLITZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000218/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n156 - 2009.51.51.045908-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA DE CARVALHO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.045908-1\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer as fichas financeiras dos últimos cinco anos, bem como documento que comprove a data início de seu benefício.\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá seu juntado aos autos o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá ser juntado aos autos o ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta.\r\n\r\n157 - 2009.51.51.046004-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA SOARES MANO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000274/2010 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n158 - 2009.51.51.046218-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000182/2010 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pela parte autora a título de abono pecuniário de férias, declarando a natureza indenizatória dessas parcelas; bem como condenando a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL à devolução do imposto retido na fonte incidente sobre os referidos valores, atualizados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), em montante a ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, observada a prescrição na forma da LC 118/2005, tal como acima fundamentado e respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n159 - 2009.51.51.046994-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SERGIO MAGALHAES CHAVES (ADVOGADO: LUCINDA NICOLAU RIBEIRO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000168/2010 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a Ré a ressarcir o dano material causado ao Autor, no valor de R$ 1,05 (um real e cinco centavos) acrescido de correção monetária conforme a Tabela da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, que ora fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) acrescido de correção monetária conforme a Tabela da Justiça Federal e juros de mora 1% ao mês, a contar do arbitramento.\r\n\r\nOutrossim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, uma vez presentes os requisitos ensejadores, notadamente, a plausibilidade do direito, nos termos da fundamentação supra, de modo a determinar que a Ré se abstenha de promover quaisquer anotações do nome do Autor no cadastro de emitentes de cheques sem fundos, e, caso já inscrito, promova a sua imediata exclusão, dado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, devendo a Ré comprovar o cumprimento da presente determinação no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCom trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. e 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n160 - 2009.51.51.047189-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE BAPTISTA DE ARAUJO VELHO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO, CRISTINA MARIA ROCHA PINTO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000174/2010 . Por estas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pela parte autora a título de 1/3 de férias, declarando a inexistência da relação jurídico-tributária no que tange referido desconto previdenciário, bem como condenando a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL a restituir à parte autora as verbas a esse título recolhidas, atualizados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observada a prescrição qüinqüenal, em montante a ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ e respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n161 - 2009.51.51.047495-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIKA OZORIO (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SEN TENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000229/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n162 - 2009.51.51.047521-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA FERREIRA FERNANDES (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000221/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n163 - 2009.51.51.047526-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GENOVEVA DE ALMEIDA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000256/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n164 - 2009.51.51.047533-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDWIGES CARMEM NAZARETH MOREIRA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000259/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n165 - 2009.51.51.047543-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GENOVEVA DE ALMEIDA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000261/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n166 - 2009.51.51.047720-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH MARTINS PAIVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SEN TENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000212/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n167 - 2009.51.51.047725-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR JOSE DOS ANJOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000236/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n168 - 2009.51.51.047749-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI PIMENTEL MOREIRA (ADVOGADO: FABIANA DAVID DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000288/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGPE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n169 - 2009.51.51.047839-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA CABRAL TORRES TRANSMONTANO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000257/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n170 - 2009.51.51.047945-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZIRA DE AZEVEDO FRANCA OLIVEIRA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000222/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n171 - 2009.51.51.047948-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS ROCHA VALDEZ (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000234/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n172 - 2009.51.51.047973-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELY MARIA DE CASTRO ARAUJO MAGALHÃES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000262/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n173 - 2009.51.51.047984-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA REGINA DA SILVA (ADVOGADO: MARIZA PESSANHA BARCELOS, ANTONIO CELIO DE BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000263/2010 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação à GDATA, nos termos do art. 269, IV, do CPC, e, no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n174 - 2009.51.51.048006-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA MARQUES FERREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000211/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n175 - 2009.51.51.048012-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA PIZZOTTI COSTA (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000249/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n176 - 2009.51.51.048148-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA HELVIA MATOS GUIMARAES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGIS TRO NR. 000190/2010 . Por estas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pela parte autora a título de 1/3 de férias, declarando a inexistência da relação jurídico-tributária no que tange referido desconto previdenciário, bem como condenando a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL a restituir à parte autora as verbas a esse título recolhidas, atualizados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observada a prescrição qüinqüenal, em montante a ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ e respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n177 - 2009.51.51.048149-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA HELENA DO NASCIMENTO FEITOZA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000194/2010 . Por estas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pela parte autora a título de 1/3 de férias, declarando a inexistência da relação jurídico-tributária no que tange referido desconto previdenciário, bem como condenando a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL a restituir à parte autora as verbas a esse título recolhidas, atualizados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observada a prescrição qüinqüenal, em montante a ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ e respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n178 - 2009.51.51.048256-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE LEMOS CLAUDINO (ADVOGADO: MARCELO GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.048256-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, providenciar cópia do comprovante de residência atualizado em nome próprio (conta pública de luz, água ou telefone) ou declaração da pessoa indicada no comprovante juntado aos autos de que a parte autora reside no mesmo endereço.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n179 - 2009.51.51.048535-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FARIAS PETERSEN (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000237/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGPE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n180 - 2009.51.51.048536-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA FERREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000247/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGPE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n181 - 2009.51.51.048559-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILA FONSECA LISBOA DA COSTA (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000228/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n182 - 2009.51.51.048595-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EIDINEIA OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL AGUILAR DE LEMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000208/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n183 - 2009.51.51.048684-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO FERREIRA LIMA FILHO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000279/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGPE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n184 - 2009.51.51.048689-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA PALHA ESTEVES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000277/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGPE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n185 - 2009.51.51.048760-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA CARNEIRO MENEZES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000127/2010 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC, em relação à Gratificação de Desempenho GDPGTAS.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n186 - 2009.51.51.048762-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACI AREIAS LINHARES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000244/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGPE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n187 - 2009.51.51.048767-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL SALES DE MELLO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000287/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGPE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n188 - 2009.51.51.048804-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE PAIVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000282/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGPE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n189 - 2009.51.51.048810-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA RAMOS TEIXEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000254/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n190 - 2009.51.51.048922-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN MARIANNE KOPLOWITZ DUARTE (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000260/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n191 - 2009.51.51.048946-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PROFILIANA BRITO ALVES (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000207/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n192 - 2009.51.51.048960-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IVONE COELHO MASCARENHAS (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000206/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n193 - 2009.51.51.049036-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA GONCALVES DE FREITAS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.049036-1\r\n\r\nAUTOR: NEUZA GONCALVES DE FREITAS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES)\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n194 - 2009.51.51.049081-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANDES CARDOSO PEREIRA (ADVOGADO: MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000195/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . HOMOLOGO para que produza seus devidos e regulares efeitos a desistência requerida pela parte autora, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas, nem honorários. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n195 - 2009.51.51.049148-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENILDA DE PAULA AZEREDO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000280/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGPE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n196 - 2009.51.51.049205-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETTE CAMAZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000213/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n197 - 2009.51.51.049450-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL DUARTE FILHO (ADVOGADO: ROGERIA MARTINS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.049450-0\r\n\r\nAUTOR: RAUL DUARTE FILHO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n.\r\n\r\n198 - 2009.51.51.049771-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY CHERMAN (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000210/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n199 - 2009.51.51.049852-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANALIA DOS REIS MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: IONE MARINHO RABELLO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000264/2010 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação à GDATA, nos termos do art. 269, IV, do CPC, e, no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n200 - 2009.51.51.049982-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA DE MIRANDA (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA NARCISO PASTURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.049982-0\r\n\r\nAUTOR: JORGE PEREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n201 - 2009.51.51.050000-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILA DE OLIVEIRA GRAÇA (ADVOGADO: SHEILA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000265/2010 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação à GDATA, nos termos do art. 269, IV, do CPC, e, no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n202 - 2009.51.51.050369-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILMA CALHEIROS LABARBA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000281/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGPE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n203 - 2009.51.51.051425-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH SOARES MARTINS (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.051425-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nTendo em vista a decisão da Turma Recursal, intime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, documento que comprove a data início de seu benefício.\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá seu juntado aos autos o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá ser juntado aos autos o ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n204 - 2009.51.51.052086-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON ALBUQUERQUE SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.052086-9\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n205 - 2009.51.51.053166-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO DE SOUZA EVANGELISTA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.053166-1\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n206 - 2009.51.51.053789-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DOS SANTOS GUIMARAES (ADVOGADO: WILSON HENRIQUE LOPES RIBEIRO, WILSON JOSE DE SIQUEIRA COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000122/2010 . \r\n\r\nEm face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nRessalte-se, por importante, que fica assegurado à parte autora a possibilidade do ajuizamento de uma outra ação objetivando o direito relativo à gratificação constante dos contracheques anexados à inicial (GDASST). \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n207 - 2009.51.51.053803-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (ADVOGADO: NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000196/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n208 - 2009.51.51.054175-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA ZAMPROGNO (ADVOGADO: MARCELLO CARDOSO DE SOUSA, PEDRO HENRIQUE ALVES PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000139/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n209 - 2009.51.51.054240-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERTA PASCHOAL DE SOUZA E SILVA (ADVOGADO: ELIANE TELLES DE MENEZES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.054240-3\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, esclarecer o pedido inicial, tendo em vista que as fichas financeiras acostadas aos autos não demonstram o recebimento da Gratificação de Desempenho que pretende ver incorporada nas mesmas condições pagas aos servidores da ativa.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n210 - 2009.51.51.054267-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIZAEL SOUZA BRANDAO (ADVOGADO: ANDREIA RODRIGUES SCHUBACK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.054267-1\r\n\r\nAUTOR: MIZAEL SOUZA BRANDAO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n211 - 2009.51.51.054309-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ OTAVIO MARTINS (ADVOGADO: BRUNO MOURENTE FERNANDES PEREZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000140/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n212 - 2009.51.51.054360-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA REIS RIBEIRO DE PAIVA MELO (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.054360-2\r\n\r\nAUTOR: NILZA REIS RIBEIRO DE PAIVA MELO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n213 - 2009.51.51.054401-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEMESIO GRIJO COSTA (ADVOGADO: WENDELL PEREIRA DE SOUZA.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000147/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n214 - 2009.51.51.054423-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVI GUIMARAES CUNHA (ADVOGADO: ALEX MORAES VIANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000148/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n215 - 2009.51.51.054431-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MACEDO DE MORAES NOGUEIRA (ADVOGADO: GLORIA REGINA DE CARVALHO FERREIRA MAGNO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.054431-0\r\n\r\nAUTOR: MARCIA MACEDO DE MORAES NOGUEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n216 - 2009.51.51.054432-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS OLIVEIRA GUSMAO (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000141/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n217 - 2009.51.51.054499-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZEMIRA FRANCISCO DE ASSIS CHAGAS (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000183/2010 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n218 - 2009.51.51.054502-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE DE PAULA RONDON (ADVOGADO: JAIRO CARLOS DO CANTO ABREU.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.054502-7\r\n\r\nAUTOR: VICENTE DE PAULA RONDON\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n.\r\n\r\n219 - 2009.51.51.054633-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR NOVAES CARDOSO (ADVOGADO: IGOR PINHEIRO DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.054633-0\r\n\r\nAUTOR: VICTOR NOVAES CARDOSO\r\n\r\nREU: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n220 - 2009.51.51.054637-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DE ALMEIDA BARRETO E OUTRO (ADVOGADO: ALUIZIO DUARTE VALENCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.054637-8\r\n\r\nAUTOR: MARCOS DE ALMEIDA BARRETO E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n221 - 2009.51.51.054656-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.054656-1\r\n\r\nAUTOR: MAURO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer as fichas financeiras dos últimos cinco anos. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n.\r\n\r\n222 - 2009.51.51.054693-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIDE CARVALHO DA CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.054693-7\r\n\r\nAUTOR: AIDE CARVALHO DA CUNHA E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDe acordo com o parágrafo único do art.46 do CPC, “o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa”.\r\n\r\nA admissibilidade do litisconsórcio facultativo no pólo ativo tal como está comprometerá a célere solução do litígio, não só pelo rito especial adotado pela Lei n 10.259/01, mas especialmente pela necessidade de se proferir sentença líqüida, o que requer elaboração preliminar de cálculos individuais para cada autor.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, EXCLUO DO PROCESSO os segundo e terceiro, autores, conforme o disposto no art. 46, parágrafo único, c/c art.292, ambos do CPC, prosseguindo a lide tão somente em relação ao primeiro (a) autor (a). \r\n\r\nÀ SEDJE para as devidas anotações.\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n223 - 2009.51.51.054700-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS FARIAS E SILVA (ADVOGADO: TATIANE NASCIMENTO DO VALE.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000142/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n224 - 2009.51.51.054763-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEANE CRISTINA CALIXTO VIRGILIO (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.054763-2\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer documento que comprove a data início de seu benefício.\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá seu juntado aos autos o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá ser juntado aos autos o ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n225 - 2009.51.51.054764-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDEBRANDA DA GLORIA BENZI NOBRE (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.054764-4\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer documento que comprove a data início de seu benefício.\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá seu juntado aos autos o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá ser juntado aos autos o ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n226 - 2009.51.51.054789-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONOR LUIZA LEBRE (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000184/2010 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n227 - 2009.51.51.054869-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENICE ANGELICA DA SILVA (ADVOGADO: SILVIA MARIA SPINELLI CALADO.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.054869-7\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nTendo em vista que foi prolatada sentença SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO no processo nr. 2009.5151019780-3, remetam-se os autos SEDJE para encaminhamento ao 5o Juizado Especial, a fim de que seja analisada possível prevenção, nos termos do art.253,II do CPC c/c o disposto no art. 44 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n228 - 2009.51.51.054901-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDO CONSTANTINO (ADVOGADO: TATIANE NASCIMENTO DO VALE.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000143/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n229 - 2009.51.51.054906-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON MARINHO DE LIMA (ADVOGADO: TATIANE NASCIMENTO DO VALE.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000146/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n230 - 2009.51.51.054913-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAN DA CUNHA ARAUJO (ADVOGADO: TATIANE NASCIMENTO DO VALE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000145/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n231 - 2009.51.51.054915-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIRA FERNANDES DE FARIAS (ADVOGADO: TATIANE NASCIMENTO DO VALE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000144/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n232 - 2009.51.51.054921-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR OLIVEIRA LIMA GALVÃO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DE MIRANDA CORTES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.054921-5\r\n\r\nAUTOR: VICTOR OLIVEIRA LIMA GALVÃO\r\n\r\nREU: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n233 - 2009.51.51.054934-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO DE AVILA (ADVOGADO: MANOEL ALVES DE MATOS, SIDNEY CHALFUN DE MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000163/2010 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, em relação aos Planos Bresser e Verão, com fundamento no art. 269, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra, e, no mais, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente\r\n\r\n234 - 2009.51.51.054965-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILMA OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: VINICIUS CARDOSO MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.054965-3\r\n\r\nAUTOR: HILMA OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n235 - 2009.51.51.055004-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SANTANA RAIOL MATNI (ADVOGADO: CASSIA VALERIA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.055004-7\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, esclarecer o pedido inicial, tendo em vista que as fichas financeiras acostadas aos autos não demonstram o recebimento da Gratificação de Desempenho que pretende ver incorporada nas mesmas condições pagas aos servidores da ativa.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n236 - 2009.51.51.055049-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA DE OLIVEIRA RODRIGUES DE MEDEIROS (ADVOGADO: JULIANA FELIX CRESPO RIBEIRO BARCELOS, ARICLEA FELIX CRESPO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000165/2010 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. Sem custas nem condenação na verba honorária. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n237 - 2009.51.51.055099-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOBIM FILHO (ADVOGADO: ELIZABETH REGINA DE VASCONCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.055099-0\r\n\r\nAUTOR: PAULO JOBIM FILHO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n.\r\n\r\n238 - 2009.51.51.065819-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISA ANGELICA CEZAR VIANA (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000191/2010 . Por estas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pela parte autora a título de 1/3 de férias, declarando a inexistência da relação jurídico-tributária no que tange referido desconto previdenciário, bem como condenando a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL a restituir à parte autora as verbas a esse título recolhidas, atualizados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observada a prescrição qüinqüenal, em montante a ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ e respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n239 - 2009.51.51.065822-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIET DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000193/2010 . Por estas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pela parte autora a título de 1/3 de férias, declarando a inexistência da relação jurídico-tributária no que tange referido desconto previdenciário, bem como condenando a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL a restituir à parte autora as verbas a esse título recolhidas, atualizados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observada a prescrição qüinqüenal, em montante a ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ e respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n240 - 2009.51.51.066164-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO MURTA MONTE (ADVOGADO: ROBERTA DA GAMA LIMA PEREZ ESTEVES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000178/2010 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pela parte autora a título de abono pecuniário de férias, declarando a natureza indenizatória dessas parcelas; bem como condenando a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL à devolução do imposto retido na fonte incidente sobre os referidos valores, atualizados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), em montante a ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, respeitada a prescrição na forma da LC 118/50 e o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n241 - 2009.51.51.066310-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRCIA HELENA BORGES GONÇALVES (ADVOGADO: CLOVIS OSVALDO SCHONS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000187/2010 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a Ré a pagar indenização por danos morais fixada em R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinqüenta Reais) acrescido de correção monetária conforme a Tabela da Justiça Federal e juros de mora 1% ao mês, a contar do arbitramento.\r\n\r\nCom trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. e 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n242 - 2009.51.51.066919-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA PINTO GUIMARAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.066919-1\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n243 - 2009.51.51.066933-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES TORRES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.066933-6\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n244 - 2010.51.51.000038-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE CORREA DE SA (ADVOGADO: MORGANA DA COSTA FARIA.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2010.51.51.000038-4\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer as fichas financeiras dos últimos cinco anos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n245 - 2010.51.51.000055-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA DE MATTOS CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: SIMONE TORRES DE SOUZA KRUGER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2010.51.51.000055-4\r\n\r\nAUTOR: VALERIA DE MATTOS CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n246 - 2010.51.51.000103-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO TEIXEIRA MOREIRA (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000167/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n247 - 2010.51.51.000145-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO COUTO HAROUCHE (ADVOGADO: LILIANA CRISTINA DO CARMO, DAGOBERTO NEY VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000164/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n248 - 2007.51.01.011421-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA DA COSTA FRANCO (ADVOGADO: LAIS PEREZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n249 - 2007.51.51.036151-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE WILSON NOBRE CHAVES (ADVOGADO: MARIA ANGELICA NOBRE CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.036151-5\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n250 - 2007.51.51.084143-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE MARCELA GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.084143-4\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei nº. 1060/1950. \r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nIII - À parte ré, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n251 - 2007.51.51.087621-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO RIBEIRO (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000119/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo, declaro a nulidade da sentença proferida às fls. 51/53 e, em vista da incompetência absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 51, IV, da Lei 9.099/95, c/c com o art. 1o e 6o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n252 - 2008.51.01.008069-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUMAYA NEVES DE MOURA LEITE (ADVOGADO: MARCIO PANNO WAKNIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000185/2010 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Transitada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n253 - 2008.51.51.005583-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO GONÇALVES GOMES (ADVOGADO: SANDRA BORGES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n254 - 2008.51.51.009951-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANITA DA CONCEICAO TRINDADE (ADVOGADO: KATIA CRISTINA CAVALCANTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n255 - 2008.51.51.024730-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.024730-9\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n256 - 2008.51.51.030780-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO ISAIAS DA SILVA (ADVOGADO: MARKUS CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.030780-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 73\r\n\r\nTotal Sentença : 169\r\n\r\nId: 898764"
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                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000004\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.062640-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTELA FERNANDES (ADVOGADO: ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . Fls. 81/83: Tendo em vista o teor do despacho e certidão de fls. 78/79, fica autorizada a parte ré a realizar o recolhimento da contribuição relativa ao PSS na via administrativa, na forma própria e no montante exato. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.039476-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA OFENIA DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.039476-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2008.51.51.039985-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO CHAGAS RANGEL (ADVOGADO: JOSE RENATO PEREIRA RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.039985-7\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2009.51.51.054701-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILA ROCHA DA SILVA (ADVOGADO: REGINA LUCIA BAPTISTA BALERONI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000342/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.516359-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HIROYASU SASAKI (ADVOGADO: MANOEL GONCALVES SAO BENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação prestada pelo Contador Judicial às fls. 82/84, no sentido de ratificar os cálculos anteriormente apresentados, não existem diferenças a serem pagas à parte autora.\r\n\r\nDetermino a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 900406"
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                            "902302": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000004\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.040460-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMÉLIA CRISTINA DOS SANTOS QUINTANILHA (ADVOGADO: DEISE MARA RODRIGUES OLIVEIRA, JORGE SANT ANNA ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000047/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.009294-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ CLAUDINA COUTO (ADVOGADO: EMERSON ALVES FONTES, ROBERTO ABREU DA COSTA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009294-0\r\n\r\nAutor: MARIA JOSÉ CLAUDINA COUTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.51.009705-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA CIRINO PAULINO DE SOUZA (ADVOGADO: ELIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009705-5\r\n\r\nAutor: SANDRA CIRINO PAULINO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.51.022070-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES CASCIANO (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022070-9\r\n\r\nAutor: ALCIDES CASCIANO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do CPC, juntando aos autos comprovante de residência atualizado, dentro dos últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito para a fixação de competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.51.025193-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA APARECIDA FAVER OLIVEIRA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025193-7\r\n\r\nAutor: MARIA DA APARECIDA FAVER OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.51.026531-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RANILSON MARQUES BARROS (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026531-6\r\n\r\nAutor: RANILSON MARQUES BARROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.51.033330-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA CARDOSO DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO BAPTISTA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033330-9\r\n\r\nAutor: NORMA CARDOSO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.51.039634-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA MOREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO, RENATA ANTUNES DE ANDRADE MONTEIRO, LUCINEIDE CAVALCANTE CEZARIO, LUCIA DE CARVALHO, EDUARDO MOREIRA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039634-4\r\n\r\nAutor: TEREZINHA MOREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.51.042140-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FERREIRA SOUSA (ADVOGADO: ALEXANDRE LUIS DA SILVA COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042140-5\r\n\r\nAutor: MANOEL FERREIRA SOUSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJunte a autora comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.51.042184-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DE SOUZA SACRAMENTO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042184-3\r\n\r\nAutor: ROBSON DE SOUZA SACRAMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 01 de FEVEREIRO de 2010, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.51.043362-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCILEA DE OLIVEIRA PASSOS (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043362-6\r\n\r\nAutor: ALCILEA DE OLIVEIRA PASSOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 01 de FEVEREIRO de 2010, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.51.044085-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO RODRIGUES DA CRUZ (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044085-0\r\n\r\nAutor: RONALDO RODRIGUES DA CRUZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.51.044442-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE LEO GOUVEA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044442-9\r\n\r\nAutor: MARLENE LEO GOUVEA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional. Devendo, ainda, se manifestar, sobre possível renúncia do valor excedente ao limite dos Juizados Especiais Federais, sessenta salários mínimos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.51.046781-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINETE FELIX DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046781-8\r\n\r\nAutor: ROSINETE FELIX DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2009.51.51.048327-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA CILENE DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: MARGARETE GONCALVES BORGES, GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048327-7\r\n\r\nAutor: CATIA CILENE DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1 - Intime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias promova a inclusão e citação da Srª DAIANE LINO DOS SANTOS, representada pela Srª VALDEA DE SOUZA LINO, e da Srª DARIANE LINO DOS SANTOS, no pólo passivo da relação processual, sob pena de extinção. \r\n\r\n3 - Cumprido o item 1, remetam-se os autos à SEDJE para que retifique o pólo passivo, fazendo constar a inclusão de:\r\n\r\n- Srª DAIANE LINO DOS SANTOS, representada pela Srª VALDEA DE SOUZA LINO e\r\n\r\n- Srª DARIANE LINO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - Vindos da SEDJE, cite-as, para que apresentem contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do mandado de citação, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\n5 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.51.048544-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048544-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 17/11/2009\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.049015-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA DOS SANTOS COSTA (ADVOGADO: MARGARETE GONCALVES BORGES, GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049015-4\r\n\r\nAutor: CRISTINA DOS SANTOS COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ), e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2009.51.51.050560-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRAÇA DOS RAMOS (ADVOGADO: DIEGO CUNHA BRUM, DILMAR BRUM DE OLIVEIRA, GUSTAVO DOS SANTOS CERQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050560-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 04/12/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA GRAÇA DOS RAMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais; prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contesta ção, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.050969-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIVALDO DA SILVA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050969-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 09/12/2009\r\n\r\nAUTOR: ROSIVALDO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.051098-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE BRITES MOREIRA (ADVOGADO: FLAVIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS GARCIA, GENILSON GARCIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051098-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 10/12/2009\r\n\r\nAUTOR: ELIZETE BRITES MOREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nDefiro, outrossim, o pedido de prioridade para a prática de todos os atos do processo, tendo em vista a moléstia que a autora possui. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n21 - 2009.51.51.051100-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEIL LEMOS DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS, DEBORA PAVAO DOS SANTOS, MANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051100-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 10/12/2009\r\n\r\nAUTOR: GEIL LEMOS DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n22 - 2009.51.51.051101-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DE CARVALHO (ADVOGADO: MARCOS GOUVEIA DE ALMEIDA, MARCIA DOS SANTOS MACHADO DE ALMEIDA, BETANIA DOS SANTOS MACHADO, JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051101-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 10/12/2009\r\n\r\nAUTOR: MARCO ANTONIO DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), declaração de renúncia aos valores excedentes; prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n23 - 2009.51.51.051110-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEIA ALVES DE MORAES (ADVOGADO: VIRGINIA APARECIDA DE ALMEIDA CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051110-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 10/12/2009\r\n\r\nAUTOR: VALDEIA ALVES DE MORAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n24 - 2009.51.51.051149-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA BANDEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: FLAVIA RIBEIRO DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051149-2\r\n\r\nAutor: JANAINA BANDEIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento nos termos do artigo 284 do CPC, para esclarecer se o pedido da inicial se fundamenta na justificação judicial ou se deseja a concessão do benefício de pensão por morte, se este for o pedido, deverá juntar aos autos o comprovante de prévio requerimento administrativo.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.51.051482-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHARLESTON DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: WELLINGTON BRAZ COELHO, MARCELLE GOMES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051482-1\r\n\r\nAutor: CHARLESTON DA SILVA SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2009.51.51.051493-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDO LOPES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ANANIAS SILVA DE OLIVEIRA, HORACIO ALBERTO PEREIRA PESSOA, ANTONIO GIOVANNI FREITAS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051493-6\r\n\r\nAutor: BERNARDO LOPES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n27 - 2009.51.51.052610-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS PORTO (ADVOGADO: CLEBER ADORNO SOARES, AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052610-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS PORTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2009.51.51.053189-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ALVES MOTTA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO ROBERTO MARCICANO, ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053189-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 10/12/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE ALVES MOTTA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais; prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n29 - 2009.51.51.053190-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIENE CORDEIRO DAS NEVES (ADVOGADO: ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES, MARCUS VINICIUS DA SILVA MUNIZ, ANTONIO ROBERTO MARCICANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053190-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 10/12/2009\r\n\r\nAUTOR: LUZIENE CORDEIRO DAS NEVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais; prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n30 - 2009.51.51.053198-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PAULO SOBRINHO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA, JERONIMO MAGALHAES, RODOLPHO KIYOSHI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053198-3\r\n\r\nAutor: ANTONIO PAULO SOBRINHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, para juntar comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nDevendo, ainda, juntar comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2009.51.51.053219-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA SOARES VILLELA (ADVOGADO: MARCELA DA SILVA PENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053219-7\r\n\r\nAutor: MARIA CRISTINA SOARES VILLELA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, juntando comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez)dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2009.51.51.053220-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARBAS GONZO (ADVOGADO: JUREMA ALVES DO NASCIMENTO ALMAWI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053220-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 10/12/2009\r\n\r\nAUTOR: JARBAS GONZO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n33 - 2009.51.51.053254-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO JUVENCIO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053254-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 10/12/2009\r\n\r\nAUTOR: SERGIO JUVENCIO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais; prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n34 - 2009.51.51.053261-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA CAETANA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053261-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 10/12/2009\r\n\r\nAUTOR: SONIA MARIA CAETANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais; prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n35 - 2009.51.51.053377-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE OLIVEIRA BRAGA (ADVOGADO: ARDSON SOARES JUNIOR, WILSON JACINTHO FERNANDES JUNIOR, DANIEL DAMIAO NOBREGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053377-3\r\n\r\nAutor: JOSE OLIVEIRA BRAGA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2009.51.51.053396-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN ISABEL ROBERTO DE OLIVEIRA MIRANDA (ADVOGADO: EDUARDO PASSOS DA SILVA.) x INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053396-7\r\n\r\nAutor: MIRIAN ISABEL ROBERTO DE OLIVEIRA MIRANDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional. Devendo, ainda, se manifestar, sobre possível renúncia do valor excedente ao limite dos Juizados Especiais Federais, sessenta salários mínimos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2009.51.51.053409-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDA CAETANO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ERICA NOBRE DUTRA, DANIELLA LESSA HERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053409-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 11/12/2009\r\n\r\nAUTOR: ROMILDA CAETANO DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n38 - 2009.51.51.053443-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DA SILVA ROCHA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053443-1\r\n\r\nAutor: SERGIO DA SILVA ROCHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n39 - 2009.51.51.053447-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA NASCIMENTO MARQUES (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053447-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 11/12/2009\r\n\r\nAUTOR: MARILIA NASCIMENTO MARQUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais; prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n40 - 2009.51.51.053448-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FLAVIO PEIXOTO DE SOUSA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053448-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 11/12/2009\r\n\r\nAUTOR: PAULO FLAVIO PEIXOTO DE SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n41 - 2009.51.51.053472-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA NETTO CARDOSO (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, NELSON DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053472-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 11/12/2009\r\n\r\nAUTOR: ANDREA NETTO CARDOSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais; prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n42 - 2009.51.51.053530-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA BASILIO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, RENATA DE XEREZ ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053530-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 11/12/2009\r\n\r\nAUTOR: HELOISA HELENA BASILIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n43 - 2009.51.51.053553-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA SANTOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053553-8\r\n\r\nAutor: MARINALVA SANTOS DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n44 - 2009.51.51.053668-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HAIDEE ALVES CAMELO DE SOUZA (ADVOGADO: DEBORA DIAS SOARES, ERLENE CHAVES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053668-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 11/12/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA HAIDEE ALVES CAMELO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n45 - 2009.51.51.053672-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS VENCESLAU ARAUJO (ADVOGADO: CELSO MARQUES DE SALLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053672-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 11/12/2009\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS VENCESLAU ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais; prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n46 - 2009.51.51.053710-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA GONÇALVES DA ROCHA (ADVOGADO: SERGIO VASCONCELOS ROCHA JUNIOR, LUIS JUNIOR DE SOUZA SANTOS, ANDERSON LEITE DE CARVALHO, MICHEL GOMES VINAGRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053710-9\r\n\r\nAutor: SILVIA GONÇALVES DA ROCHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, juntando declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais e comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2009.51.51.053716-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HERIBERTO PARRINI FROTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053716-0\r\n\r\nAutor: IRINEIA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do CPC, para juntar comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nDevendo, ainda, juntar comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2009.51.51.053740-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERA QUEIROZ LEITE (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053740-7\r\n\r\nAutor: CICERA QUEIROZ LEITE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, juntando comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n49 - 2009.51.51.053741-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFFERSON MADEIRA SILVA DE FREITAS (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053741-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 14/12/2009\r\n\r\nAUTOR: JEFFERSON MADEIRA SILVA DE FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n50 - 2009.51.51.053751-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SILVA AZEVEDO (ADVOGADO: ANDRE SILVA DE OLIVEIRA, ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053751-1\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES SILVA AZEVEDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, juntando comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51 - 2009.51.51.053776-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO HILARIO (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053776-6\r\n\r\nAutor: RAIMUNDO HILARIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n52 - 2009.51.51.053793-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALLAN PASSOS DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053793-6\r\n\r\nAutor: ALLAN PASSOS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJunte a autora comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo. Devendo, ainda, se manifestar, sobre possível renúncia do valor excedente ao limite dos Juizados Especiais Federais, sessenta salários mínimos. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n53 - 2009.51.51.053797-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE COUTO DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053797-3\r\n\r\nAutor: DEISE COUTO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, esclarecendo o valor da causa, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n54 - 2009.51.51.053804-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR GONÇALVES ANDRADE (ADVOGADO: ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA, PAULO SERGIO ALVES DE OLIVEIRA, MARCOS LUIZ CARVALHO MAGALHAES, CARLOS GOMEZ SANCHEZ, DANIELLE FERNANDES PEREIRA FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053804-7\r\n\r\nAutor: LUCIMAR GONÇALVES ANDRADE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJunte a autora comprovante de residência atualizado, dentro dos últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo. Devendo, ainda, se manifestar, sobre possível renúncia do valor excedente ao limite dos Juizados Especiais Federais, sessenta salários mínimos. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n55 - 2009.51.51.053807-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEVANIR ALVES FRANCISCO (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR, ALINE DA SILVA SANTOS, VANESSA DE CASTRO MENEZES, LUIS CARLOS DOURADO MAFRA, THAMILLA BIANCHINI COTTAR, DANIELA MOTTA BAPTISTA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053807-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 14/12/2009\r\n\r\nAUTOR: DEVANIR ALVES FRANCISCO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n56 - 2009.51.51.053808-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEONORA ROCHA DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: SONIA SABINA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053808-4\r\n\r\nAutor: ELEONORA ROCHA DOS SANTOS OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntar comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nDevendo, ainda, juntar comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57 - 2009.51.51.053824-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON BARROSO STEFANUTTI DE MESTRE (ADVOGADO: MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053824-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 14/12/2009\r\n\r\nAUTOR: ADILSON BARROSO STEFANUTTI DE MESTRE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n58 - 2009.51.51.053828-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INGRID ABRAO (ADVOGADO: EDEGAR BERNARDES, MARCIO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053828-0\r\n\r\nAutor: MARIA INGRID ABRAO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, juntando declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais e comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n59 - 2009.51.51.053829-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO FRANCISCO MACHADO (ADVOGADO: EDEGAR BERNARDES, MARCIO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053829-1\r\n\r\nAutor: ADALBERTO FRANCISCO MACHADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, juntando declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais e comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n60 - 2009.51.51.053836-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA SOUSA SILVA (ADVOGADO: RAMIRES BELTRAO DO VALLE, CAMILLA XIMENES VIANA CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053836-9\r\n\r\nAutor: MARIA DE FÁTIMA SOUSA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, juntando declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n61 - 2009.51.51.053845-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO NATALINO GARCEZ DE MENDONÇA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053845-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 14/12/2009\r\n\r\nAUTOR: SILVIO NATALINO GARCEZ DE MENDONÇA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n62 - 2008.51.51.024249-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO BATISTA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024249-0\r\n\r\nAutor: RICARDO BATISTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se os recorridos para oferecerem resposta aos Recursos, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda estas, ou certificada pela Secretaria as suas ausências, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n63 - 2008.51.51.025623-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO BOTELHO DE ASSIS (ADVOGADO: WILTON INACIO DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025623-2\r\n\r\nAutor: ERALDO BOTELHO DE ASSIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar do teor da petição de fl. retro, a parte autora não compareceu à perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se a parte autora para que justifique \r\n\r\na sua ausência ao exame pericial no prazo de cinco dias, ficando a mesma \r\n\r\nciente de que a não manifestação no referido prazo ensejará na extinção \r\n\r\ndo feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n64 - 2008.51.51.032297-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIL SILVA GOMES (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000058/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder auxílio doença ao autor, a contar de 04/03/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária, consoante os mesmos parâmetros de correção dos benefícios previdenciários em geral, e juros de mora a contar de 10/12/2008, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 1% ao mês até 30/06/2009, e 0,5% ao mês a partir de 01/07/2009, só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/012010 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.032981-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TALITA NAMBAR AZEVEDO (ADVOGADO: JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA, APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000061/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 520.580.319-0, a contar de 06/07/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária, consoante os mesmos parâmetros de correção dos benefícios previdenciários em geral, e juros de mora a contar de 12/12/2008, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 1% ao mês até 30/06/2009 e 0,5% ao mês a partir de 01/07/2009, só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/01/2010 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.037417-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO APARECIDA ASSIS PEREIRA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Determino, portanto, a suspensão do processo, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, e a intimação do representante legal da parte autora (pais, tutores, cônjuge ou qualquer parente), consoante os inciso I e II do artigo 1768 do Código Civil de 2002, para promover a sua interdição, perante o juízo competente. \r\n\r\nTratando-se de doença mental grave e na ausência dos referidos representantes legais ou sendo os mesmos incapazes, intime-se o Ministério Público Federal para promover a interdição do autor, conforme o inciso I do artigo 1769 do Código Civil de 2002. \r\n\r\nPromovida a referida interdição, deve o curador da parte autora apresentar, no mesmo prazo, a sentença ou o termo de curatela provisória ou definitiva. \r\n\r\nApós, voltem-me urgentemente conclusos.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.039928-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO FERNANDES PICCOLI (ADVOGADO: SUELY TEODORO NARDY DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000079/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial da fl. 112, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.043141-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH PEREIRA GOMES (ADVOGADO: WILSON DA ROCHA VIANA, LIDIA CRISTINA DA ROCHA VIANA, FERNANDA RAQUEL DA ROCHA VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Determino, portanto, a suspensão do processo, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, e a intimação do representante legal da parte autora (pais, tutores, cônjuge ou qualquer parente), consoante os inciso I e II do artigo 1768 do Código Civil de 2002, para promover a sua interdição, perante o juízo competente. \r\n\r\nTratando-se de doença mental grave e na ausência dos referidos representantes legais ou sendo os mesmos incapazes, intime-se o Ministério Público Federal para promover a interdição do autor, conforme o inciso I do artigo 1769 do Código Civil de 2002. \r\n\r\nPromovida a referida interdição, deve o curador da parte autora apresentar, no mesmo prazo, a sentença ou o termo de curatela provisória ou definitiva. \r\n\r\nApós, voltem-me urgentemente conclusos.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.043442-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA INES MARTINS (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000060/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 530.375.779-6, a contar de 22/09/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária, consoante os mesmos parâmetros de correção dos benefícios previdenciários em geral, e juros de mora a contar de 02/02/2009, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 1% ao mês até 30/06/2009 e 0,5% ao mês a partir de 01/07/2009, só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/01/2010 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.044101-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: FERNANDA SANTOS DE SOUZA AYRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000078/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC,\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.047045-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIR DE SOUZA CATRO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, VERA LUCIA FRANCO TAKAMINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047045-0\r\n\r\nAutor: VALDEMIR DE SOUZA CATRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial Complementar. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n72 - 2008.51.51.048017-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA DA SILVA DA FONSECA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000075/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.048133-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMBERG DA SILVA (ADVOGADO: CINTHIA MIRANDA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000062/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 527.076.762-3, a contar de 28/08/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária, consoante os mesmos parâmetros de correção dos benefícios previdenciários em geral, e juros de mora a contar de 06/03/2009, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 1% ao mês até 30/06/2009 e 0,5% ao mês a partir de 01/07/2009, só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/01/2010 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.048451-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZALFA DE FATIMA COSTA GONÇALVES (ADVOGADO: SIMONE KNODLER DOS SANTOS, MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000067/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC,\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n75 - 2009.51.01.807136-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI DOS SANTOS GONÇALVES (ADVOGADO: ANDRE MESSIAS DO NASCIMENTO, GUSTAVO JOSE FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.807136-4\r\n\r\nAutor: LUCI DOS SANTOS GONÇALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 16 de MARÇO de 2010, às 15:30 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr ERNANI SAMPAIO, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n76 - 2009.51.51.007665-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE SOARES DE ABREU DA SILVA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000080/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 61/66), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.008099-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA MARIA SAMPAIO DE SILVEIRA (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000076/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.008406-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI DE SOUZA TAVARES (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS, ANTONIA AURELIANA ALENCAR ROGERIO, MARCELO CALDAS CORREA, THAYS PEREIRA JULIO DE SOUZA, PEDRO LUIS SILVA DA MOTTA AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000074/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.008775-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA RODRIGUES DE SOUZA CRUZ (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA, ELIANA SOARES DA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000065/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 531.005.612-9, a contar de 01/10/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária, consoante os mesmos parâmetros de correção dos benefícios previdenciários em geral, e juros de mora a contar de 17/07/2009, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 0,5% ao mês, só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/01/2010 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.011351-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY CLAUDIO CONCEIÇÃO DE SOUZA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000066/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.013120-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SANTISSIMA RAIMUNDO DE ARRUDA (ADVOGADO: ZILAH MAIA DA SILVA QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000073/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por tal razão, DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.013186-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANIA VIEIRA DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: ELIANA SOARES DA MOTA, MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000077/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da autora descritas no laudo pericial (fls. 56/60), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.014109-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CECILIA MATHEUS NEVES (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x MARLY RIBEIRO DO PRADO (ADVOGADO: MARLENE PACHECO CARDOSO, MARGOTH SILVANA DA SILVA CARDOSO, REGINE ZUCKER KIRZNER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014109-3\r\n\r\nAutor: MARIA CECILIA MATHEUS NEVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\n1. Intimem-se as partes(Autor/Réus) para que, no prazo de 10(dez) dias, juntem aos autos rol de testemunhas, qualificando-as por meio do número do RG, CPF, profissão e endereço atualizado, até o máximo de 03(três), conforme dispõe o artigo 34 da Lei 9.099/95, que deverão comparecer à audiência a ser designada, independente de intimação, devendo ainda, declararem expressamente o que pretendem provar com as testemunhas arroladas, informando, objetivamente, qual a necessidade e a utilidade de cada uma delas.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n84 - 2009.51.51.014607-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000071/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por tal razão, DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.017883-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERBES DA SILVA HONORIO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000064/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder auxílio doença ao autor, a contar de 15/06/2009, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária, consoante os mesmos parâmetros de correção dos benefícios previdenciários em geral, e juros de mora a contar da citação do réu, calculados a uma taxa de 0,5% ao mês, só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/012010 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.019659-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO DA SILVA SANTIAGO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000059/2010 . Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 519.356.518-9, a contar de 13/12/2009, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária, consoante os mesmos parâmetros de correção dos benefícios previdenciários em geral, e juros de mora a contar de 17/07/2009, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 0,5% ao mês a partir de 01/07/2009, só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/01/2010 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.020513-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIO CARLOS ESTEVAO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000057/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder aposentadoria por invalidez em favor do autor, a contar de 22/08/2006, devendo os valores percebidos a título de auxílio doença serem descontados das parcelas atrasadas a serem recebidas pelo demandante, até a devida implantação da aposentadoria por invalidez concedida.\r\n\r\nFixo que as parcelas pretéritas deverão sofrer correção monetária, pelos mesmos parâmetros de correção dos benefícios previdenciários em geral, e juros de mora calculados a uma taxa de 0,5% ao mês a contar de 22/08/2009, data da citação do réu, restando o pagamento das mesmas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.021692-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFFERSON DE SOUZA VERÇOSA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000081/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 34/35), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.023592-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TAMINE SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023592-0\r\n\r\nAutor: TAMINE SILVA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n90 - 2009.51.51.025030-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDINEY DA ROCHA MARTINS (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000070/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por tal razão, DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.025891-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ FERREIRA LEITE (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR, EDUARDO AUGUSTO PINTO CARDOSO, VANESSA DE CASTRO MENEZES, LUIS CARLOS DOURADO MAFRA, THAMILLA BIANCHINI COTTAR, ALINE DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000063/2010 . Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder auxílio doença ao autor, a contar de 30/04/2009, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária, consoante os mesmos parâmetros de correção dos benefícios previdenciários em geral, e juros de mora a contar de 22/08/2009, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 0,5% ao mês, só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/12/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.033974-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEIDE DA SILVA GONÇALVES (ADVOGADO: VALDICEIA SOARES RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000048/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.035131-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA SILVA LEMOS DE SOUZA (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, VICTOR AUGUSTO LOPES SOARES, MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS CORREA, MARCIO MARINHO REINA GOMES, FRANCISCO ASSIS CERQUEIRA, DEMETRIUS RODRIGUES MIRANDA, ANDREIA DO NASCIMENTO HUAIS REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000087/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nA sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.036928-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIANA PEREIRA DE BRITO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000069/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por tal razão, DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.051217-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000068/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por tal razão, DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55, inciso I da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.051485-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000072/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por tal razão, DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.054390-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYMUNDO ROSA PIRES (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000086/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.055355-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA RAFAEL CAMPOS, FABIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPCAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000084/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n99 - 2010.51.51.000269-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA COSTA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000085/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n100 - 2007.51.51.071085-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.071085-6\r\n\r\nAutor: RENATO GOMES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA fim de intimar as partes, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“ ... 2. Vindo os cálculos, dê-se vista às partes no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n3. Após, venham-me os autos conclusos. ”\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARROSO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n101 - 2009.51.51.036804-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJAIR THEODORO (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036804-0\r\n\r\nAutor: DEJAIR THEODORO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“ Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante que requereu administrativamente o pretendido na inicial e que o pleito foi indeferido, a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 267, IV do CPC. ”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 31\r\n\r\nId: 902302"
                            ]
                        }
                    },
                    "7º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "901447": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000012\r\n\r\nExpediente do dia 14/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.038956-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS NUNES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSANA LOPES GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 12/02/2010, às 10h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.039391-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO HERMOGENES FERREIRA (ADVOGADO: KARLA CRISTINA CRUZ PENNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 12/02/2010, às 10h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.039586-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLVINA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: VICTOR AUGUSTO LOPES SOARES, CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 12/02/2010, às 10h15min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.039813-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIVALDO LEOPOLDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 12/02/2010, às 11h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.039896-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS CORREA (ADVOGADO: CELINA MOREIRA DA CRUZ, SONIA MARIA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 12/02/2010, às 11h15min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.040004-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNALDO BARBOSA SANTOS (ADVOGADO: LISANGELA ROCHA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 12/02/2010, às 9h45min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.040092-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUPIRA VIEIRA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 12/02/2010, às 10h45min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.041797-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUBELIA PONTES DA SILVA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 12/02/2010, às 9h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.042051-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO FERREIRA DA CRUS (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 12/02/2010, às 11h45min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.042207-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA CORDEIRO GONÇALVES (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 12/02/2010, às 11h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nId: 901447"
                            ],
                            "901448": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000013\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.042224-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO BARBOSA (ADVOGADO: NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000088/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.025313-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO DE AGUIAR FRANCISCO (ADVOGADO: SIMONE VIDES PRASIL TOLDO, LUCIANA GUAGLIANI SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000075/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.013046-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE BARBOSA DA COSTA (ADVOGADO: LEONARDO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000089/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.043353-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARE PEREIRA SILVA (ADVOGADO: SIMONE MARTINS DA SILVA, FABIANA DURAN DE SOUZA GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000077/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.047345-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMANCIO DOS SANTOS (ADVOGADO: EUNICE DA MOTTA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000079/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.048802-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DA SILVA VIRGOLINO (ADVOGADO: HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000087/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.049069-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MESSIA PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: IZABEL ALVES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000078/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.049801-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA REIS (ADVOGADO: ENIO CONCEICAO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000076/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.049963-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: SIMONE BOFFIL DA SILVA DE MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000084/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.049977-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE UBIRAJARA DA SILVA (DEF.PUB.: FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000081/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.050973-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA LIMA LEITE (DEF.PUB.: FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000082/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.053665-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FELIPE FERNANDES (DEF.PUB.: FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000083/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.054535-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIMPIO FERREIRA DE FREITAS (ADVOGADO: MANDEWAL MAGALHAES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000074/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2010.51.51.000149-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILA PEDRINA DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: ANGELA MARIA NEVES SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000080/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2010.51.51.016083-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA DE SOUZA FERREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000086/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 295, I e Parágrafo único c/c art. 267, inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 901448"
                            ],
                            "901464": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000014\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.045443-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLENE BIZARRIA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Fls.76: Indefiro. Uma vez que o INSS cumpriu integralmente o julgado. \r\n\r\nA cessação do auxílio-doença ocorreu em 27/11/2009, conforme se depreende da tela infben encartada pela secretaria às fls.77. Situação esta regular, pois o auxílio-doença tem o caráter temporário, podendo o INSS realizar perícias de tempos em tempos para aferir a capacidade do segurado, nos termos da lei.\r\n\r\nArquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.047396-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HENRIQUE DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Objetivando a expedição de RPV, intime-se a parte autora para que, em 10 dias, traga aos autos cópias legíveis da Identidade e do CPF.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV.\r\n\r\nNão cumprido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.020318-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE SILVA AGUIAR, CARLA CRISTINA TARANTO PIRES, MARIA CRISTINA SALDANHA MARINHO DE SOUZA FIRMO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nRENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora da ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\ncomprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda;\r\n\r\ntrazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\njuntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.805840-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA (ADVOGADO: ELIANE DURAES CAMPOS, CRISTIANE FARIA VIANNA PEREIRA, FERNANDA FREITAS SILVA, ALTAIR VASCONCELOS PORROZZI DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nRENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora da ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\n16. delimitar o valor em reais do dano moral pretendido;\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.806902-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVALMIR LIMA DE AZEVEDO (ADVOGADO: DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1 - A Ordem de Serviço Nº RJ-ODF-2007/00004 de 15 de outubro de 2007 estabelece que a Subsecretaria de Informação e Documentação - SID como responsável pela restituição dos documentos em meio físico, que tenham sido digitalizados para integrar autos virtuais.\r\n\r\n2 - O requerimento deverá ser feito pelo interessado diretamente à S.I.D.\r\n\r\n3 - Ante o exposto, indefiro o pedido de desentranhamento.\r\n\r\n4 - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.811309-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ANTONIO MARTINS (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\n1- Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) apresentar cópias de todas CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nb) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora da ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo, no mesmo prazo trazer as telas CNIS, CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE e/ou outras que entender necessárias para o deslinde do feito, bem como o processo administrativo de suspensão do benefício.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.814541-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA MONTEIRO MANHAES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção,para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb) apresentar cálculo aritmético da nova RMI e dos atrasados devidos, na forma da planilha detalhada, utilizando, para tanto, o Manual de Cálculos do CJF;\r\n\r\nc) apresentar cópia integral do processo administrativo de revisão; e\r\n\r\nd) apresentar fundamentos fáticos e jurídicos suficientes a demonstrar, com precisão, o erro de cálculo que teria cometido o INSS, bem como os salários de contribuição corretos, em seu entender, apontando as folhas pertinentes dos autos. Deverá, ainda, a parte autora descrever, minuciosamente, como chegou à nova RMI e aos consequentes atrasados.\r\n\r\ne) delimitar em reais o valor do dano moral pretendido,\r\n\r\nf) Adequar o valor da causa ao teto dos juizados especiais.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mais, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas de INFBEN, CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.032011-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA BARRETO CARDOSO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, esclarecendo, fundamentada e documentalmente, quais os vínculos empregatícios e eventuais períodos de recolhimento como Contribuinte Individual pretende sejam computados no tempo de contribuição para fazer jus à aposentadoria pleiteada.\r\n\r\nDeverá, ainda, esclarecer se pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo de serviço trabalhado em condições nocivas ou de aposentadoria especial, apontando os tempos de serviço a serem objeto de conversão de especial para comum, deixando claro, quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão e quais os períodos respectivos, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nDeverá, por fim, juntar planilha de simulação com os referidos períodos, indicando os documentos correlatos a cada um, observando tratar-se de serviço disponibilizado no site da Previdência Social (http://www40.dataprev.gov.br/cgi-bin/fccgi.exe?w3exec=Identificacao).\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado, inclusive com a juntada da planilha, ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial.\r\n\r\nDeverá ainda, no mesmo prazo e sob a mesma pena:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto) em seu nome.\r\n\r\nc) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.\r\n\r\nd) apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nRevendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mais, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.034916-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SEBASTIÃO LEONE (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Intime-se a parte autora, por intermédio do seu advogado, para que informe a este juízo no prazo de 05 dias, se ainda se encontra internado, onde, e se há perspectiva de alta.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.035035-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL MARIA CORTEZ DE SOUZA (ADVOGADO: VIRGINIA APARECIDA DE ALMEIDA CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em 10 dias, sobre o alegado pelo INSS às fls. 48/51.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.036527-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHARLES MELO DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nRENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora da ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\ncomprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda;\r\n\r\ntrazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\njuntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.042507-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORIA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO ISRAEL MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Não obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença ex vi do art.65 da Resolução nº 30 do TRF da 2ª Região, em certas situações não há como afastar tal exame do Juízo Singular sem ferir os critérios orientadores do processo nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNa hipótese vertente, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição\r\n\r\n13 - 2009.51.51.044466-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOS REIS RIBEIRO (ADVOGADO: ANTENOR LELES FERREIRA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1 - A Ordem de Serviço Nº RJ-ODF-2007/00004 de 15 de outubro de 2007 estabelece que a Subsecretaria de Informação e Documentação - SID como responsável pela restituição dos documentos em meio físico, que tenham sido digitalizados para integrar autos virtuais.\r\n\r\n2 - O requerimento deverá ser feito pelo interessado diretamente à S.I.D.\r\n\r\n3 - Ante o exposto, indefiro o pedido de desentranhamento.\r\n\r\n4 - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.047214-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JAIRO GERALDO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, esclarecendo, fundamentada e documentalmente, quais os vínculos empregatícios e eventuais períodos de recolhimento como Contribuinte Individual pretende sejam computados no tempo de contribuição para fazer jus à aposentadoria pleiteada.\r\n\r\nDeverá, ainda, esclarecer se pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo de serviço trabalhado em condições nocivas ou de aposentadoria especial, apontando os tempos de serviço a serem objeto de conversão de especial para comum, deixando claro, quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão e quais os períodos respectivos, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nDeverá, por fim, juntar planilha de simulação com os referidos períodos, indicando os documentos correlatos a cada um, observando tratar-se de serviço disponibilizado no site da Previdência Social (http://www40.dataprev.gov.br/cgi-bin/fccgi.exe?w3exec=Identificacao).\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado, inclusive com a juntada da planilha, ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial.\r\n\r\nDeverá ainda, no mesmo prazo e sob a mesma pena:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto) em seu nome.\r\n\r\nc) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.\r\n\r\nd) apresentar cópia legível do CPF.\r\n\r\nRevendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mais, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.047287-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA DOS SANTOS COZINE COSTA (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Diga a parte autora, em 03 dias, sobre a proposta conciliatória, sendo certo que o silêncio valerá como anuência à proposta.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.047873-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIBERTO FERREIRA DE LIMA (ADVOGADO: NEUZA NUNES DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da ale gação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\ntrazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\njuntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.048010-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Deixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.048076-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO VINICIUS DO COUTO CALDEIRA (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\ntrazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\njuntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.048805-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMARIO BATISTA SIMPLICIO (ADVOGADO: LEANDRO FERREIRA DE MATOS MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.049127-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DE ALMEIDA MONTEIRO (ADVOGADO: SONIA MARIA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\ncomprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção;\r\n\r\napresentar cópia legível do CPF\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) necessita de ajuda contínua de outra pessoa para os atos da vida diária?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, desde quando o periciando necessita desta ajuda? \r\n\r\n3. O(a) periciando(a) está enquadrado(a) em qualquer das situações a seguir:\r\n\r\n- cegueira total; \r\n\r\n- perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; \r\n\r\n- paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; \r\n\r\n- perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível;\r\n\r\n- perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; \r\n\r\n- doença que exija permanência contínua no leito; \r\n\r\n- incapacidade permanente para as atividades da vida diária?\r\n\r\n4. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.050907-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA MARIA DE JESUS FERREIRA (ADVOGADO: FRANCISCO BARBE VIDAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Embora a inicial contenha pedido de concessão de Medida Liminar, trata-se, na verdade, de pedido de antecipação de tutela. A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.053230-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO PIRES LIMA (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Deixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.053936-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLINO ARAUJO VIANA (ADVOGADO: WANDERLINO ARAUJO VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial para, em 10 (dez) dias:\r\n\r\na) apresentar cálculo aritmético da nova RMI e dos atrasados devidos, na forma da planilha detalhada, utilizando, para tanto, o Manual de Cálculos do CJF;\r\n\r\nb) apresentar cópia integral do processo administrativo de revisão; e\r\n\r\nc) apresentar fundamentos fáticos e jurídicos suficientes a demonstrar, com precisão, o erro de cálculo que teria cometido o INSS, bem como os salários de contribuição corretos, em seu entender, apontando as folhas pertinentes dos autos. Deverá, ainda, a parte autora descrever, minuciosamente, como chegou à nova RMI e aos consequentes atrasados.\r\n\r\nA responsabilidade pela digitalização e anexação de documentos aos autos eletrônicos é da parte a quem couber a sua apresentação, incumbindo-lhe verificar se os documentos apresentam condições de visualização e leitura, bem como se estão corretamente posicionados e em ordem cronológica.\r\n\r\nExistindo, nos autos, documentos ilegíveis ou com imagem deficiente, a parte que produziu deverá apresentá-los novamente, digitalizados ou escaneados, por seus próprios meios, através de dispositivo de armazenamento, em cartório, até o fim da fase postulatória do procedimento, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.054283-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LÚCIA INÁCIO MONTEIRO (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\ntrazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\njuntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.054439-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MOREIRA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, esclarecendo, fundamentada e documentalmente, quais os vínculos empregatícios e eventuais períodos de recolhimento como Contribuinte Individual pretende sejam computados no tempo de contribuição para fazer jus à aposentadoria pleiteada.\r\n\r\nDeverá, ainda, esclarecer se pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo de serviço trabalhado em condições nocivas ou de aposentadoria especial, apontando os tempos de serviço a serem objeto de con versão de especial para comum, deixando claro, quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão e quais os períodos respectivos, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nDeverá, por fim, juntar planilha de simulação com os referidos períodos, indicando os documentos correlatos a cada um, observando tratar-se de serviço disponibilizado no site da Previdência Social (http://www40.dataprev.gov.br/cgi-bin/fccgi.exe?w3exec=Identificacao).\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado, inclusive com a juntada da planilha, ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial.\r\n\r\nDeverá ainda, no mesmo prazo e sob a mesma pena:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nRevendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mais, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.054447-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELLE NICE DA SILVA DUTRA (ADVOGADO: IVELDA AMARAL RUSSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nc) trazer cópia legível do CPF.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda , deverá a parte autora apresentar os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.054464-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEITOR JOSE DE SA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Suspendo o presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista as medidas liminares deferidas em incidentes de uniformização jurisprudencial, determinando a suspensão dos processos que versem sobre as seguintes matérias:\r\n\r\nfatores de conversão (multiplicadores) a serem utilizados na conversão, para tempo de serviço comum, do tempo de serviço especial (insalubre, penoso ou perigoso), realizado antes do início de vigência da Lei 8.213/91 (PETIÇÃO nº 7.521 - PR, Processo nº 2009/0183637-8, relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO);\r\n\r\nlegislação aplicável quanto ao fator de conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em tempo comum (PETIÇÃO nº 7.519 - SC, Processo nº 2009/0183633-0, relator: Ministro JORGE MUSSI).\r\n\r\n28 - 2009.51.51.054465-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL LOPES LIMA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, assinar a petição inicial ou apresentar procuração outorgando poderes ao subscritor da referida peça, sob pena de extinção.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.054467-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA MENDES DOS SANTOS (ADVOGADO: ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\ndelimitar o valor, em reais, do dano moral e do dano material pretendido.\r\n\r\napresentar CPF legível da parte autora.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.054507-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO SILVA (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\ncomprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\ntrazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento;\r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia;\r\n\r\njuntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.054510-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . \r\n\r\n1 - Emende a parte autora a inicial para, em 10 (dez) dias:\r\n\r\na) apresentar cálculo aritmético da nova RMI e dos atrasados devidos, na forma da planilha detalhada, utilizando, para tanto, o Manual de Cálculos do CJF;\r\n\r\nb) apresentar cópia integral do processo administrativo de revisão; e\r\n\r\nc) apresentar fundamentos fáticos e jurídicos suficientes a demonstrar, com precisão, o erro de cálculo que teria cometido o INSS, bem como os salários de contribuição corretos, em seu entender, apontando as folhas pertinentes dos autos. Deverá, ainda, a parte autora descrever, minuciosamente, como chegou à nova RMI e aos consequentes atrasados.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.054512-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO ROSA TEIXEIRA (ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\ntrazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\njuntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\ntrazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\njuntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.054513-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE DO NASCIMENTO LIMA (ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nIndicar a única especialidade médica que deseja seja realizada a perícia.\r\n\r\nCópia das certidões de nascimento ou carteira de identidade de todos os membros da família, que vivem juntos com o autor. \r\n\r\nApresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome. \r\n\r\nNa mesma oportunidade da emenda poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.054515-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINO DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nCópia das certidões de nascimento ou carteira de identidade de todos os membros da família, que vivem juntos com o autor. \r\n\r\nComprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda;\r\n\r\nApresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome. \r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNa mesma oportunidade da emenda poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.054606-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS PIRES (ADVOGADO: CLAUDIA FERREIRA FRASCINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\ntrazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\njuntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.054666-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO GONCALVES (ADVOGADO: PAULO ISSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Determino a suspensão do presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA no incidente de uniformização jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio -doença.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.054782-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE GOMES DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nIndicar a especialidade médica em que deseja seja realizada a perícia.\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nCópia das certidões de nascimento ou carteira de identidade de todos os membros da família, que vivem juntos com o autor. \r\n\r\nRENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nComprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda;\r\n\r\nApresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome. \r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNa mesma oportunidade da emenda poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.054862-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TUPIRAI GOMES DE AMORIM (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, esclarecendo, fundamentada e documentalmente, quais os vínculos empregatícios e eventuais períodos de recolhimento como Contribuinte Individual pretende sejam computados no tempo de contribuição para fazer jus à aposentadoria pleiteada.\r\n\r\nDeverá, ainda, esclarecer se pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo de serviço trabalhado em condições nocivas ou de aposentadoria especial, apontando os tempos de serviço a serem objeto de conversão de especial para comum, deixando claro, quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão e quais os períodos respectivos, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nDeverá, por fim, juntar planilha de simulação com os referidos períodos, indicando os documentos correlatos a cada um, observando tratar-se de serviço disponibilizado no site da Previdência Social (http://www40.dataprev.gov.br/cgi-bin/fccgi.exe?w3exec=Identificacao).\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado, inclusive com a juntada da planilha, ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial.\r\n\r\nDeverá ainda, no mesmo prazo e sob a mesma pena:\r\n\r\na) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto) em seu nome.\r\n\r\nb) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.\r\n\r\nc) apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nPor tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, esclarecendo, fundamentada e documentalmente, quais os vínculos empregatícios e eventuais períodos de recolhimento como Contribuinte Individual pretende sejam computados no tempo de contribuição para fazer jus à aposentadoria pleiteada.\r\n\r\nDeverá, ainda, esclarecer se pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo de serviço trabalhado em condições nocivas ou de aposentadoria especial, apontando os tempos de serviço a serem objeto de conversão de especial para comum, deixando claro, quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão e quais os períodos respectivos, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nDeverá, por fim, juntar planilha de simulação com os referidos períodos, indicando os documentos correlatos a cada um, observando tratar-se de serviço disponibilizado no site da Previdência Social (http://www40.dataprev.gov.br/cgi-bin/fccgi.exe?w3exec=Identificacao).\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado, inclusive com a juntada da planilha, ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial.\r\n\r\nDeverá ainda, no mesmo prazo e sob a mesma pena:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto) em seu nome.\r\n\r\nc) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.\r\n\r\nd) apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nRevendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mais, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.054863-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO LEITE BARROS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nRENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\ncomprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\ntrazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento;\r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia;\r\n\r\njuntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.054893-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: JUCILENE MEDEIROS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\njuntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nCópia das certidões de nascimento ou carteira de identidade de todos os membros da família, que vivem juntos com o autor. \r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNa mesma oportunidade da emenda poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.054896-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO VIEIRA BRANDÃO (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nRENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\ncomprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia;\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.055041-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA GRACA VIEIRA (ADVOGADO: CLAUDIA AZEVEDO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, esclarecendo, fundamentada e documentalmente, quais os vínculos empregatícios e eventuais períodos de recolhimento como Contribuinte Individual pretende sejam computados no tempo de contribuição para fazer jus à aposentadoria pleiteada.\r\n\r\nDeverá, ainda, esclarecer se pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo de serviço trabalhado em condições nocivas ou de aposentadoria especial, apontando os tempos de serviço a serem objeto de conversão de especial para comum, deixando claro, quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão e quais os períodos respectivos, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nDeverá, por fim, juntar planilha de simulação com os referidos períodos, indicando os documentos correlatos a cada um, observando tratar-se de serviço disponibilizado no site da Previdência Social (http://www40.dataprev.gov.br/cgi-bin/fccgi.exe?w3exec=Identificacao).\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado, inclusive com a juntada da planilha, ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial.\r\n\r\nDeverá ainda, no mesmo prazo e sob a mesma pena:\r\n\r\na) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto) em seu nome.\r\n\r\nb) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.\r\n\r\nNo mais, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2. Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.055113-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE MENEZES (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . O exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nA parte autora na inicial, não podem se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende o autor a inicial, no prazo de 10(dez) dias , sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do CPC, indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos\r\n\r\n44 - 2009.51.51.055155-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.055163-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GABRIELA DIAS VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, identificando claramente a causa petendi e o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), tendo em vista que há pedido de aposentadoria por invalidez e, no entanto, a fundamentação da petição inicial refere-se ao benefício de prestação continuada ao portador de deficiência (LOAS).\r\n\r\n46 - 2009.51.51.055168-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente.\r\n\r\nb) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nQuaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.055170-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO SOUZA AMORIM (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nRENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora da ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.055196-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDESIO PEREIRA MAGALHAES (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE SIMOES COELHO, MARCIO DA SILVA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . Determino a suspensão do presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA no incidente de uniformização jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio -doença.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.055198-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO SANTOS DE SOUSA (ADVOGADO: MARCIO ALEXANDRE DUARTE DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nRENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora da ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.055201-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Suspendo o presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista as medidas liminares deferidas em incidentes de uniformização jurisprudencial, determinando a suspensão dos processos que versem sobre as seguintes matérias:\r\n\r\nfatores de conversão (multiplicadores) a serem utilizados na conversão, para tempo de serviço comum, do tempo de serviço especial (insalubre, penoso ou perigoso), realizado antes do início de vigência da Lei 8.213/91 (PETIÇÃO nº 7.521 - PR, Processo nº 2009/0183637-8, relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO);\r\n\r\nlegislação aplicável quanto ao fator de conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em tempo comum (PETIÇÃO nº 7.519 - SC, Processo nº 2009/0183633-0, relator: Ministro JORGE MUSSI).\r\n\r\n51 - 2009.51.51.055336-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA RABELLO PEREIRA (ADVOGADO: MARCELO LOPES DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\napresentar cópia legível do CPF.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n52 - 2010.51.51.000044-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME XAVIER COSTA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PATRIOTA RIBEIRO, JOAO DE DEUS DE SANTANA SOBRINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\ncomprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n53 - 2010.51.51.000047-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BETANIA HENRIQUES FRANCISCO (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n54 - 2010.51.51.000099-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO PEREIRA DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: WILSON DA ROCHA VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n55 - 2010.51.51.000133-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ JOSE BARBOSA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, esclarecendo, fundamentada e documentalmente, quais os vínculos empregatícios e eventuais períodos de recolhimento como Contribuinte Individual pretende sejam computados no tempo de contribuição para fazer jus à aposentadoria pleiteada.\r\n\r\nDeverá, ainda, esclarecer se pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo de serviço trabalhado em condições nocivas ou de aposentadoria especial, apontando os tempos de serviço a serem objeto de conversão de especial para comum, deixando claro, quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão e quais os períodos respectivos, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nDeverá, por fim, juntar planilha de simulação com os referidos períodos, indicando os documentos correlatos a cada um, observando tratar-se de serviço disponibilizado no site da Previdência Social (http://www40.dataprev.gov.br/cgi-bin/fccgi.exe?w3exec=Identificacao).\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado, inclusive com a juntada da planilha, ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial.\r\n\r\nDeverá ainda, no mesmo prazo e sob a mesma pena:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.\r\n\r\nc) apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nRevendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mais, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de con tribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide.\r\n\r\n56 - 2010.51.51.000147-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILDA DA SILVA LOPES (ADVOGADO: AEDSON ANTONIO LOURENCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, esclarecer se a doença é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da sua atividade laboral sob pena de extinção.\r\n\r\n57 - 2010.51.51.000177-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANE CANDIDO FERREIRA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n58 - 2010.51.51.000178-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY DE MOURA SILVA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n59 - 2010.51.51.000188-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n60 - 2010.51.51.000245-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO DE ARAUJO LOUZADA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\n61 - 2010.51.51.000263-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SATIRO LUIZ DE ANDRADE (ADVOGADO: THAMILLA BIANCHINI COTTAR, PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . Suspendo o presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista as medidas liminares deferidas em incidentes de uniformização jurisprudencial, determinando a suspensão dos processos que versem sobre as seguintes matérias:\r\n\r\nfatores de conversão (multiplicadores) a serem utilizados na conversão, para tempo de serviço comum, do tempo de serviço especial (insalubre, penoso ou perigoso), realizado antes do início de vigência da Lei 8.213/91 (PETIÇÃO nº 7.521 - PR, Processo nº 2009/0183637-8, relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO);\r\n\r\nlegislação aplicável quanto ao fator de conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em tempo comum (PETIÇÃO nº 7.519 - SC, Processo nº 2009/0183633-0, relator: Ministro JORGE MUSSI).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n62 - 2009.51.51.011715-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACY MARQUES DA TRINDADE (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.023076-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZEQUIEL PEREIRA (ADVOGADO: NADIA DE OLIVEIRA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.033438-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON MONTEIRO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: EDUARDO CAVALCANTI GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF e, oportunamente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.036628-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FLAVIO SOARES DE SOUZA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF e, oportunamente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.051627-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO DA SILVA GOUVEIA (ADVOGADO: VILMA LUZIA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF e, oportunamente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.052139-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSILENE DOS SANTOS DE LIMA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF e, oportunamente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 25\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nId: 901464"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000006\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.020380-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME FONSECA ABRUNHOSA (ADVOGADO: RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020380-3\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pelo autor para que o INSS se abstenha de descontar de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 42/070.795.482-7; DIB 01/07/1983) valores, a título de pensão alimentícia, em favor de sua ex-esposa, Sra. Adelina de Souza Abrunhosa, os quais, segundo sustenta, estariam sendo efetuados desde abril de 2009.\r\n\r\nAduz o demandante, em suporte a seu pedido de urgência, que tais descontos são indevidos, uma vez que ele já está separado judicialmente de sua ex-esposa há mais de 20 anos, não sabendo sequer o paradeiro da mesma.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pelo autor em sua petição inicial, constato a presença da plausibilidade jurídica exigida para o deferimento da tutela de urgência por ele pleiteada. Lembro que, para a concessão desta, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficientemente robusta de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou, alternativamente, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, bem como as pesquisas acostadas às fls. 23/29 e 94/96, verifico que o autor recebeu regularmente seu benefício até a competência de fevereiro de 2009. Posteriormente, a partir de março de 2009, teve seu benefício reduzido a zero em razão do referido desconto a título da pensão alimentícia, bem como de suposto débito com o INSS, que, pela experiência deste Juízo, muito provavelmente terá relação com a referida pensão alimentícia.\r\n\r\nO INSS, apesar de citado para comprovar documentalmente a existência de determinação judicial que justificasse o desconto em favor da Sra. Adelina, não apresentou contestação, nem cumpriu a determinação judicial de fl. 87. Tampouco prestou qualquer esclarecimento acerca do suposto débito que o autor teria para com a autarquia previdenciária.\r\n\r\nPor outro lado, a Sra. Adelina de Souza Abrunhosa também foi intimada a trazer aos autos cópia da decisão ou sentença que supostamente teria determinado o desconto no benefício do demandante em seu favor, não tendo sido localizada (fl. 92).\r\n\r\nDessa forma, ante a ausência nos autos de qualquer prova no sentido da legalidade do desconto, bem como diante da inércia do INSS e da impossibilidade de se localizar, por ora, a suposta beneficiária, entendo que se encontram presentes os requisitos do caput e do inciso I do art. 273 do CPC, a ensejar o deferimento da tutela antecipada pleiteada pelo Autor. \r\n\r\nDesnecessárias maiores digressões sobre o periculum in mora, evidente, a meu ver, no caso, dada a natureza alimentar da proteção previdenciária, mormente face ao fato de que o benefício está sendo descontado em sua totalidade.\r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e DETERMINO ao INSS que se abstenha de efetuar qualquer desconto no benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do Autor (NB 42/070.795.482-7), a título de pensão alimentícia e de débito com o INSS, sob pena de multa diária, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até eventual segunda ordem do Juízo, após a análise dos esclarecimentos e comprovações que a autarquia previdenciária vier a juntar aos autos, em cumprimento às determinações que lhe foram reiteradamente feitas.\r\n\r\nIntime-se o INSS da presente decisão, para que a cumpra, como devido, no prazo de 15 (quinze dias).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da titularidade\r\n\r\n2 - 2009.51.51.024446-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024446-5\r\n\r\nAutor: JURANDIR ALVES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora dos valores já depositados pelo INSS, a fim de que esta possa proceder ao levantamento dos mesmos, evitando a suspensão do benefício por falta de saque.\r\n\r\nConstato que, no caso em tela, até a presente data, o réu não deu integral cumprimento ao julgado já trânsito, violando os princípios da celeridade e da efetividade processual.\r\n\r\nAssim sendo, para evitar dano à parte autora e ao Erário, intime-se o INSS para que cumpra integralmente o julgado, em até 20 dias a partir da intimação, APRESENTANDO OS CÁLCULOS DOS VALORES DEVIDOS.\r\n\r\nCumprido, expeça(m)-se a(s) RPV(s), conforme determinado no referido julgado.\r\n\r\nNão havendo o cumprimento, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n3 - 2009.51.51.034911-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON DIAS ALVES (ADVOGADO: MAURICIO FRANCISCO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034911-1\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que esclareça, de forma clara e objetiva, no prazo de até 5 (cinco) dias, que períodos exatamente pretende sejam pagos pelo INSS, a título de atrasados, especificando, para cada benefício outrora recebido, o respectivo período de atrasados.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n4 - 2009.51.51.036609-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA DO NASCIMENTO FERREIRA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000045/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista a ausência injustificada da autora, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com base no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.037189-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES MORAIS PINTO (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.037189-0\r\n\r\nConsiderando a juntada dos documentos de fls. 58/405, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)no exercício da titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.51.048075-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PAULINO BARBOSA (ADVOGADO: LUCIANA RAPOSO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.048075-6\r\n\r\nDefiro, em parte, a dilação requerida na petição de fl. 26, concedendo o prazo máximo de 05 (cinco) dias para que o autor emende a inicial, nos termos do despacho de fl. 24, tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, notadamente o da celeridade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.51.049354-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORCELI DE SOUZA REIS (ADVOGADO: SUELY BARBOSA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.049354-4\r\n\r\nEm relação à petição de fl. 23, defiro a dilação de apenas 05 (cinco) dias para que o autor emende a inicial nos termos do despacho de fl. 21, tendo em vista, sobretudo, os princípios que norteiam os Juizados Especiais, notadamente o da celeridade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.51.050003-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACIONE SOUZA DE SANTANA (ADVOGADO: JUDSON REDINE DE AVELLAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.050003-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, emende a petição de fls. 35/36, trazendo aos autos as folhas intermediárias da referida petição, que se apresenta incompleta, de vez que se encontram nos autos somente a primeira e a última folhas da mesma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.51.050260-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ALVES DE ANDRADE (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.050260-0\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2009.51.51.054278-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMARO FERNANDES (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.054278-6\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.51.054710-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA DA CONCEICAO (ADVOGADO: KATIA REGINA MEDEIROS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.054710-3\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista que, segundo se infere das pesquisas anexadas aos autos, existe uma dependente habilitada, na qualidade de ex-cônjuge, à pensão por morte instituída em razão do óbito do Sr. Murillo Bretãs Peixoto, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, de modo a fazer constar do polo passivo da demanda a Sra. Vera Maria Louzada Guedes Quintella, CPF n° 019.343.417-20, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, por tratar-se de litisconsórcio passivo necessário.\r\n\r\nNão havendo o cumprimento do acima determinado, venham conclusos para extinção.\r\n\r\nCom o cumprimento, remetam-se os autos à SEDJE, para as devidas regularizações, após o que deverão retornar conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)no exercício da titularidade\r\n\r\n12 - 2009.51.51.055068-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) daniele ribeiro de carvalho (ADVOGADO: ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.055068-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, comprove, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de a mesma suscitar eventual negativa verbal por parte do servidor do INSS, deverá apresentar declaração escrita assinada por ela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome e/ou matrícula do servidor da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do referido servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)no exercício da titularidade\r\n\r\n13 - 2009.51.51.055084-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME PESSANHA RANGEL (ADVOGADO: ROSANGELA DAMAZIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.055084-9\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os salários de contribuição, de julho de 1994 até a data do requerimento administrativo, que entende devidos no cálculo de sua aposentadoria por idade.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.055098-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZENDO CARVALHO (ADVOGADO: SANDRA SUELY QUEIROZ DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.055098-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, esclarecendo, fundamentada e documentalmente, quais os vínculos empregatícios e eventuais períodos de recolhimento como Contribuinte Individual que pretende sejam computados no tempo de contribuição para fazer jus à aposentadoria pleiteada.\r\n\r\nAlém disso, face ao documento acostado à fl. 32, deverá, também, esclarecer se pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo de serviço trabalhado em condições nocivas ou de aposentadoria especial, apontando os tempos de serviço a serem objeto de conversão de especial para comum, deixando claro, quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão e quais os períodos respectivos, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nPor fim, deverá a parte autora juntar planilha de simulação com os referidos períodos, indicando os documentos correlatos a cada um, observando tratar-se de serviço disponibilizado no site da Previdência Social (http://www40.dataprev.gov.br/cgi-bin/fccgi.exe?w3exec=Identificacao).\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado, inclusive com a juntada da planilha, ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da titularidade\r\n\r\n15 - 2010.51.51.000182-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA REGINA DA SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2010.51.51.000182-0\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2010.51.51.000183-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO DA FONSECA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2010.51.51.000183-2\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2010.51.51.000222-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA LUCIA PEREIRA XAVIER (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2010.51.51.000222-8\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n18 - 2008.51.51.016476-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELADIA DE CAMPOS AVALOS (ADVOGADO: SUELY COE CHAGAS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016476-3\r\n\r\nAutor: ELADIA DE CAMPOS AVALOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n19 - 2008.51.51.017745-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017745-9\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n20 - 2008.51.51.022189-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORMEVIL FIGUEIREDO LEMOS (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022189-8\r\n\r\nAutor: DORMEVIL FIGUEIREDO LEMOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n21 - 2008.51.51.036608-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILTON VIEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036608-6\r\n\r\nAutor: JAILTON VIEIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n22 - 2008.51.51.055805-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAZIL DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA PENHA DA SILVA FRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055805-4\r\n\r\nAutor: AMAZIL DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): NOVEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JANEIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n23 - 2009.51.01.802281-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MARQUES BELO (ADVOGADO: VANIA OLIVEIRA DE LIMA TEIXEIRA, MAURO DE ALMEIDA FELIX.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.01.802281-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01.06.2010 (12:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n24 - 2009.51.01.805788-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSE FERREIRA ALEXANDRE (ADVOGADO: MARISTELA REIS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.01.805788-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10/02/2010 - 15:00 h, a ser realizada no consultório da Sra. Perita - Dra. Mayra Novello - (Rua Desembargador Isidro, nº 40, salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n25 - 2009.51.51.006303-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR ANTONIO DA PAZ (ADVOGADO: JULIANO ALVES DE OLIVEIRA, ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006303-3\r\n\r\nParte do Despacho de fls. 62 :\r\n\r\n“...dê-se vista às partes por cinco dias, voltando conclusos para sentença.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n26 - 2009.51.51.007849-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007849-8\r\n\r\nAutor: ROSA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n27 - 2009.51.51.009984-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDUARDA AGOSTINHO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009984-2\r\n\r\nAutor: MARIA EDUARDA AGOSTINHO DE OLIVEIRA E OUTROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n28 - 2009.51.51.010604-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES RIBEIRO (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010604-4\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n29 - 2009.51.51.011167-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENITA BARBOSA PINOS (ADVOGADO: JOSE WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011167-2\r\n\r\nParte do Despacho de fls. 121:\r\n\r\n“...dê-se ciência à parte autora, retornando os autos ao arquivo.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n30 - 2009.51.51.017408-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CEZAR MEDEIROS NUNES (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017408-6\r\n\r\nAutor: LUIZ CEZAR MEDEIROS NUNES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n31 - 2009.51.51.020702-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVAIR FELISBERTO DA CRUZ AZEVEDO (ADVOGADO: BRUNO ARIAS MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020702-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 24/02/2010 - 15:00 h, a ser realizada no consultório da Sra. Perita - Dra. Mayra Novello - (Rua Desembargador Isidro, nº 40, salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n32 - 2009.51.51.025811-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025811-7\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n33 - 2009.51.51.026504-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA COSTA FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026504-3\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n34 - 2009.51.51.027296-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIOCINEIA FLANKLIN VIEIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: ROBERTO DANTAS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.027296-5\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n35 - 2009.51.51.034188-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ ROCHA DA SILVA (ADVOGADO: DANIELA CLAUDIO DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034188-4\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n36 - 2009.51.51.035213-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035213-4\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n37 - 2009.51.51.035323-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER CAMILLO DE LIMA (ADVOGADO: BIANCA MESSIAS MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035323-0\r\n\r\nVista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca da informação e cálculos da Contadoria. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n38 - 2009.51.51.035382-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035382-5\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n39 - 2009.51.51.036069-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE DE SOUZA MACHADO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036069-6\r\n\r\nVista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca da informação e cálculos da Contadoria. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n40 - 2009.51.51.036765-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETE SCHNAID (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036765-4\r\n\r\nVista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca da informação e cálculos da Contadoria. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n41 - 2009.51.51.037388-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI DE CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037388-5\r\n\r\nVista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca da informação e cálculos da Contadoria. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n42 - 2009.51.51.040088-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DA SILVA PAULA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.040088-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 24/02/2010 - 15:00 h, a ser realizada no consultório da Sra. Perita - Dra. Mayra Novello - (Rua Desembargador Isidro, nº 40, salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n43 - 2009.51.51.043384-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE BAPTISTA DOS SANTOS FRANCA (ADVOGADO: SIMONE CARNEIRO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.043384-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10/02/2010 - 16:00 h, a ser realizada no consultório da Sra. Perita - Dra. Mayra Novello - (Rua Desembargador Isidro, nº 40, salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n44 - 2009.51.51.048347-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA REGINA SOUZA TERRA (ADVOGADO: ARTUR CARLOS DA SILVA MELO, SIMONE LUCAS CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.048347-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03.06.2010 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n45 - 2009.51.51.049297-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA NAIDE FERREIRA (ADVOGADO: PAULO CEZAR AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.049297-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01.06.2010 (13:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n46 - 2009.51.51.049559-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINVAL GOMES (ADVOGADO: JOSE SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.049559-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01.06.2010 (13:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n47 - 2009.51.51.050117-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALIRIO SANTANA (ADVOGADO: LUZINETE ROCHA FURTADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.050117-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01.06.2010 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n48 - 2009.51.51.050119-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE BAPTISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: JUSSARA PEREIRA GUEDES VICTOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.050119-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01.06.2010 (09:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n49 - 2009.51.51.050179-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO GONÇALVES BRAGA (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.050179-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01.06.2010 (09:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n50 - 2009.51.51.050257-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE FERREIRA MARTINS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.050257-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03.06.2010 (13:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n51 - 2009.51.51.050259-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.050259-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03.06.2010 (12:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n52 - 2009.51.51.050263-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE SILVA TELLES (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.050263-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01.06.2010 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n53 - 2009.51.51.050269-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE MATHIAS DA COSTA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.050269-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03.06.2010 (13:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n54 - 2009.51.51.050442-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO COQUEIRO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.050442-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03.06.2010 (13:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n55 - 2009.51.51.050557-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIOVALDO SILVA (ADVOGADO: ROBERTO DANTAS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.050557-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01.06.2010 (11:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n56 - 2009.51.51.050612-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DE AGUIAR (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.050612-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01.06.2010 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n57 - 2009.51.51.050759-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOI FERREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.050759-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03.06.2010 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n58 - 2009.51.51.050765-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILSON RAMOS ROBERTO (ADVOGADO: STEFANIO NEHMY XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.050765-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03.06.2010 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n59 - 2009.51.51.050872-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO BERNARDO BRANDÃO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.050872-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03.06.2010 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n60 - 2009.51.51.050876-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILCE DA SILVEIRA FERREIRA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.050876-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01.06.2010 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n61 - 2009.51.51.050943-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDER VILAR PEREIRA (ADVOGADO: JUSSARA PEREIRA GUEDES VICTOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.050943-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03.06.2010 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n62 - 2009.51.51.050979-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE SILVA MACHADO (ADVOGADO: LORENA BALOUTA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.050979-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03.06.2010 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n63 - 2009.51.51.050985-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONILDE DE ALMEIDA MOTA (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.050985-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01.06.2010 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n64 - 2009.51.51.051035-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA BARBOSA RUFINO (ADVOGADO: ABIGAIL SOTERO COSTA DA SILVA, JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.051035-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01.06.2010 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n65 - 2009.51.51.052018-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: FRANK DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.052018-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10/02/2010 - 15:00 h, a ser realizada no consultório da Sra. Perita - Dra. Mayra Novello - (Rua Desembargador Isidro, nº 40, salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n66 - 2009.51.51.053947-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARA DE SOUZA BERNARDO MERCEDES (ADVOGADO: JOSE DANTAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.053947-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01.06.2010 (12:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n67 - 2009.51.51.054239-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE DE SOUZA LOPES (ADVOGADO: PAULO VIEIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.054239-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01.06.2010 (09:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n68 - 2009.51.51.054277-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.054277-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01.06.2010 (11:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n69 - 2009.51.51.065589-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA GONCALVES MARTINS (ADVOGADO: ROSIMERI ALVES TRINTIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.065589-1\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 42\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 902190"
                            ]
                        }
                    },
                    "9º Juizado Especial Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000019\r\n\r\nExpediente do dia 14/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.008347-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA MENDES PRATA (ADVOGADO: TERESA MENDES LIPORACI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.008347-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUCIA MENDES PRATA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2007.51.51.067761-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO PEREIRA DA CRUZ (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.067761-0\r\n\r\nAUTOR: JAIRO PEREIRA DA CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2007.51.51.073625-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSEMERI DE OLIVEIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.073625-0\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2007.51.51.079279-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE MARIA DA SILVA ANDRADE (ADVOGADO: IVANISE DE MELLO LUIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.079279-4\r\n\r\nAUTOR: LUZINETE MARIA DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.01.506098-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CESAR SILVEIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.506098-3\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CESAR SILVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.007138-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEZIR COUTINHO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.007138-4\r\n\r\nAUTOR: LEZIR COUTINHO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.008406-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARIA DE CASTRO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.008406-8\r\n\r\nAUTOR: ELZA MARIA DE CASTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.009768-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVANETE LEITE DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009768-3\r\n\r\nAUTOR: GILVANETE LEITE DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.010284-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE WILSON BARCELLOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.010284-8\r\n\r\nAUTOR: JORGE WILSON BARCELLOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.015788-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA MARIA DE BARROS CORREIA PEIXOTO (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.015788-6\r\n\r\nAUTOR: MARTA MARIA DE BARROS CORREIA PEIXOTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.024114-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA LUCIA CAVALCANTI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024114-9\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIA LUCIA CAVALCANTI DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.024117-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DA GAMA FERNANDES (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024117-4\r\n\r\nAUTOR: LUIZ DA GAMA FERNANDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.025638-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO SAMPAIO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.025638-4\r\n\r\nAUTOR: MAURO SAMPAIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.026944-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO CESAR CARDOSO BENTO (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.026944-5\r\n\r\nAUTOR: SILVIO CESAR CARDOSO BENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.032826-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA MATOS DE AZEVEDO (ADVOGADO: RUBIM SAULO VAZ DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032826-7\r\n\r\nAUTOR: NORMA MATOS DE AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.034520-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA E SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034520-4\r\n\r\nAUTOR: CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA E SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.035841-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO BARBOSA MAGALHÃES (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.035841-7\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO BARBOSA MAGALHÃES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.51.035843-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA SILVA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.035843-0\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.51.039111-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AFONSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIELA DA SILVA STREVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039111-1\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO AFONSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2008.51.51.041420-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR FONTES (ADVOGADO: RODRIGO OCTAVIO PINTO BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041420-2\r\n\r\nAUTOR: ALTAIR FONTES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2008.51.51.044345-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.044345-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2008.51.51.044620-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM MORAIS PIRES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.044620-3\r\n\r\nAUTOR: JOAQUIM MORAIS PIRES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2008.51.51.045430-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CAILLEAUX (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045430-3\r\n\r\nAUTOR: JORGE CAILLEAUX\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2008.51.51.046395-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIA SAVIO DE MENEZES (ADVOGADO: RENATA BARROS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.046395-0\r\n\r\nAUTOR: REGINA LUCIA SAVIO DE MENEZES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2008.51.51.046765-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA LIMA PEREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.046765-6\r\n\r\nAUTOR: SONIA REGINA LIMA PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2008.51.51.047232-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ BARREIROS NETO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.047232-9\r\n\r\nAUTOR: LUIZ BARREIROS NETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2008.51.51.050325-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FIGUEIREDO FILHO (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.050325-9\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO FIGUEIREDO FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2009.51.51.011758-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER ALEXANDRE RODRIGUES LISBOA (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.011758-3\r\n\r\nAUTOR: CLEBER ALEXANDRE RODRIGUES LISBOA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2009.51.51.012031-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONEILSON RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS GRANJA BAUMGARTEN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012031-4\r\n\r\nAUTOR: IONEILSON RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2009.51.51.026763-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO CORREA ZACONETA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.026763-5\r\n\r\nAUTOR: SERGIO CORREA ZACONETA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 30\r\n\r\nId: 902118"
                            ],
                            "902119": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000020\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.039251-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA ANDRADE DE ARAUJO (ADVOGADO: MARINA MICHELS PARENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.039251-2\r\n\r\nAUTOR: AUREA ANDRADE DE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2007.51.51.080154-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO NOBREGA DA SILVA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARIANA GOMES MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.080154-0\r\n\r\nAUTOR: LEONARDO NOBREGA DA SILVA DE OLIVEIRA E OUTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.003161-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEREMIAS ANTONIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS RAMOS DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.003161-1\r\n\r\nAUTOR: GEREMIAS ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.006828-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEMAR DE SOUZA COSTA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.006828-2\r\n\r\nAUTOR: JOSEMAR DE SOUZA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.006848-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO SANTANA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.006848-8\r\n\r\nAUTOR: RAIMUNDO SANTANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.018004-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALEXANDRE LESSA (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.018004-5\r\n\r\nAUTOR: JORGE ALEXANDRE LESSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.020931-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BONSFIELD BARRETO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.020931-0\r\n\r\nAUTOR: JORGE BONSFIELD BARRETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.023578-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.023578-2\r\n\r\nAUTOR: ALBERTO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.028314-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DOMINGOS DA SILVA FILHO (ADVOGADO: CESAR FONSECA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.028314-4\r\n\r\nAUTOR: JOEL DOMINGOS DA SILVA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.034107-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMYR DA SILVA PINHEIRO (ADVOGADO: NANCY DE CARVALHO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034107-7\r\n\r\nAUTOR: WALMYR DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.040083-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040083-5\r\n\r\nAUTOR: JOAO BATISTA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.043570-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA VICENTE DE LIMA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043570-9\r\n\r\nAUTOR: JOANA VICENTE DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.044029-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR SANTOS VILLELA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.044029-8\r\n\r\nAUTOR: WALMIR SANTOS VILLELA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.044361-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECY APARECIDO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.044361-5\r\n\r\nAUTOR: VALDECY APARECIDO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.044626-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON FONSECA FERREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.044626-4\r\n\r\nAUTOR: ADILSON FONSECA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.045988-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA JOAQUINA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045988-0\r\n\r\nAUTOR: THEREZA JOAQUINA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.046886-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAGILDO DA COSTA BAPTISTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.046886-7\r\n\r\nAUTOR: ATAGILDO DA COSTA BAPTISTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.51.055276-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.055276-3\r\n\r\nAUTOR: CELIA SILVA FERNANDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.51.055393-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS OLIVEIRA REIS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.055393-7\r\n\r\nAUTOR: TEREZINHA DE JESUS OLIVEIRA REIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.006201-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA ALVES PEREIRA (ADVOGADO: AFONSO DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006201-6\r\n\r\nAUTOR: ANTONIA ALVES PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2009.51.51.007115-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007115-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2009.51.51.009400-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILETE CHAVES DAMACENO (ADVOGADO: BARBARA DE AZEVEDO MARTINS, JORGE LEANDRO DE MOURA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009400-5\r\n\r\nAUTOR: EDILETE CHAVES DAMACENO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2009.51.51.010867-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR VIEIRA DE ABREU (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010867-3\r\n\r\nAUTOR: SALVADOR VIEIRA DE ABREU\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2009.51.51.011113-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BERNADETE DOS SANTOS (ADVOGADO: DAVID MACIEL DE MELLO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.011113-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA BERNADETE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2009.51.51.013079-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SOARES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.013079-4\r\n\r\nAUTOR: JORGE SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2009.51.51.018442-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA LUCIA MONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.018442-0\r\n\r\nAUTOR: AILTON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2009.51.51.021595-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM DULCI FUMIO (ADVOGADO: ALEXANDRE LUIS BADE FECHER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.021595-7\r\n\r\nAUTOR: CARMEM DULCI FUMIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2009.51.51.022532-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA VENANCIO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.022532-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA TERESA VENANCIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2009.51.51.024669-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM MARQUES LIMA NETO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.024669-3\r\n\r\nAUTOR: JOAQUIM MARQUES LIMA NETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2009.51.51.034658-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LAURIMATOS D ECA PEREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.034658-4\r\n\r\nAUTOR: JOSE LAURIMATOS D ECA PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 30\r\n\r\nId: 902119"
                            ],
                            "902120": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000021\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.068650-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MACHADO (ADVOGADO: KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.068650-7\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.505433-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLDAIR CARLOS LINHARES TEIXEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.505433-8\r\n\r\nAUTOR: OLDAIR CARLOS LINHARES TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.018510-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL PIRES (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.018510-9\r\n\r\nAUTOR: SAMUEL PIRES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.026969-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JORGE FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.026969-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE JORGE FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.032712-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GOMES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032712-3\r\n\r\nAUTOR: JORGE GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.033968-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA DE OLIVEIRA LEMOS (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033968-0\r\n\r\nAUTOR: JORGINA DE OLIVEIRA LEMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.045125-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO TEIXEIRA (ADVOGADO: MAGALY DA SILVA VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045125-9\r\n\r\nAUTOR: LUIZ ANTONIO TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.006402-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO MARCENES TARCSAY (ADVOGADO: FRANCISCO DE OLIVEIRA REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006402-5\r\n\r\nAUTOR: RICARDO MARCENES TARCSAY\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.009211-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DOS SANTOS DIAS (ADVOGADO: FATIMA LUCIA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009211-2\r\n\r\nAUTOR: PEDRO DOS SANTOS DIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.018599-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOAQUIM DA SILVA FILHO (ADVOGADO: FRANCISCO BARBE VIDAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.018599-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE JOAQUIM DA SILVA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.024213-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCY DE ARAUJO (ADVOGADO: WANDERLINO ARAUJO VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.024213-4\r\n\r\nAUTOR: NANCY DE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.026875-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIESIO SABINO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.026875-5\r\n\r\nAUTOR: ELIESIO SABINO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nId: 902120"
                            ],
                            "902121": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000022\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.813450-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA FERREIRA DO CARMO (ADVOGADO: HELIO MOCAPIR HORTA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.813450-3\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCA FERREIRA DO CARMO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.030042-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIEGO LUIZ PEREIRA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA, POLIANA QUEIROZ DE FARIAS ELIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.030042-7\r\n\r\nAUTOR: DIEGO LUIZ PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.038382-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HÉLIO AMANCIO DOS SANTOS (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038382-5\r\n\r\nAUTOR: HÉLIO AMANCIO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.049611-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE ZITALINO FIRMINO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.049611-5\r\n\r\nAUTOR: LUCIENE ZITALINO FIRMINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes da complementação do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2009.51.01.805932-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ROBERTO FREITAS DE AGUIAR (ADVOGADO: JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.01.805932-7\r\n\r\nAUTOR: LUIZ ROBERTO FREITAS DE AGUIAR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2009.51.51.014168-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEILTA CONSORCIA ALVES FARIAS (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014168-8\r\n\r\nAUTOR: ADEILTA CONSORCIA ALVES FARIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2009.51.51.014173-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DE LIMA (ADVOGADO: SIMONE MENDES MACHADO SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014173-1\r\n\r\nAUTOR: SUELI DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.014289-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANIO DARKSON VIEIRA COELHO (ADVOGADO: SONIA MARIA NUNES, CELINA MOREIRA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014289-9\r\n\r\nAUTOR: JANIO DARKSON VIEIRA COELHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.014330-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SOUZA DE ASSIS (ADVOGADO: VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014330-2\r\n\r\nAUTOR: JORGE SOUZA DE ASSIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.015308-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBOSA ASSUNÇÃO DE ARAUJO (ADVOGADO: MARIZA GLORIA COSTA DE MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.015308-3\r\n\r\nAUTOR: BARBOSA ASSUNÇÃO DE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.019138-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019138-2\r\n\r\nAUTOR: ANGELA MARIA SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.019371-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUZÉBIA EULÁLIA HENRIQUES LOUREIRO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019371-8\r\n\r\nAUTOR: EUZÉBIA EULÁLIA HENRIQUES LOUREIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.025179-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS NUNES DE CARVALHO (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025179-2\r\n\r\nAUTOR: MARCOS NUNES DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.033932-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUINA NEVES DE SOUZA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.033932-4\r\n\r\nAUTOR: JOAQUINA NEVES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.033973-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: VALDICEIA SOARES RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.033973-7\r\n\r\nAUTOR: ANDREIA FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.034121-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MORAIS CRUZ (ADVOGADO: ZILAH MAIA DA SILVA QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.034121-5\r\n\r\nAUTOR: JORGE MORAIS CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.034134-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA ALVES DA ROCHA (ADVOGADO: MARCO AURELIO FREIRE DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.034134-3\r\n\r\nAUTOR: MARCIA ALVES DA ROCHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.034637-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIDIA DE SOUZA FACHAL (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.034637-7\r\n\r\nAUTOR: ELIDIA DE SOUZA FACHAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.035162-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA MACHADO VILLAS BOAS (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.035162-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUCIA MACHADO VILLAS BOAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.035181-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO LUIZ MEDEIROS DE CARVALHO (ADVOGADO: MICHEL MINTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.035181-6\r\n\r\nAUTOR: FERNANDO LUIZ MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2009.51.51.046399-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE MONTEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: OSVALDO BATISTA SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.046399-0\r\n\r\nAUTOR: ROSILENE MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2009.51.51.046865-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMIRO LEITE NETO (ADVOGADO: MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.046865-3\r\n\r\nAUTOR: DELMIRO LEITE NETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2009.51.51.051605-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.051605-2\r\n\r\nAUTOR: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2009.51.51.052835-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEZINALDO BENTO DE AZEREDO (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.052835-2\r\n\r\nAUTOR: JEZINALDO BENTO DE AZEREDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2009.51.51.066084-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUSIMAR JUREMA VICTORINO DA COSTA RETO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.066084-9\r\n\r\nAUTOR: LUSIMAR JUREMA VICTORINO DA COSTA RETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2009.51.51.066195-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO ELIS CASSAS MOURA (ADVOGADO: MARIA DE MOURA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.066195-7\r\n\r\nAUTOR: RAIMUNDO ELIS CASSAS MOURA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2009.51.51.066499-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANADIR ROGERIO DE SOUZA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.066499-5\r\n\r\nAUTOR: ANADIR ROGERIO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2009.51.51.066642-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DE ASSIS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.066642-6\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIANA DE ASSIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2009.51.51.066961-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.066961-0\r\n\r\nAUTOR: ROSA MARIA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2009.51.51.067140-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALDO LACERDA DA SILVA (ADVOGADO: MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.067140-9\r\n\r\nAUTOR: JOSE ALDO LACERDA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes da complementação do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 30\r\n\r\nId: 902121"
                            ],
                            "902122": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000023\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.040011-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILAMAR DE SOUZA (ADVOGADO: ROBSON MAGALHAES DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040011-2\r\n\r\nAUTOR: EDILAMAR DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes da complementação do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.041359-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER TOME DE SOUZA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA, MARIANA MENEZES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041359-3\r\n\r\nAUTOR: WAGNER TOME DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.041515-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA EDUARDO DA SILVA (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041515-2\r\n\r\nAUTOR: SEVERINA EDUARDO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2009.51.01.801895-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA ROSA ALVES (ADVOGADO: NEWMAR LOPES VIDAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.01.801895-7\r\n\r\nAUTOR: PATRICIA ROSA ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2009.51.01.802089-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORIO GONCALVES DANTAS (ADVOGADO: ELIJACI DA CUNHA MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.01.802089-7\r\n\r\nAUTOR: JORIO GONCALVES DANTAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2009.51.51.007778-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILIA LEMOS DA SILVA (ADVOGADO: FRANKLIN PINTO ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007778-0\r\n\r\nAUTOR: LUCILIA LEMOS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2009.51.51.008656-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE VIEIRA DE FREITAS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008656-2\r\n\r\nAUTOR: JANE VIEIRA DE FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.011346-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA DA SILVA LISBOA (ADVOGADO: ROLIM DE JESUS ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.011346-2\r\n\r\nAUTOR: JACIRA DA SILVA LISBOA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.013508-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DA CONCEICAO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.013508-1\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO DA CONCEICAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.014396-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZELIA DE FREITAS PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014396-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA ZELIA DE FREITAS PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.014582-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERES VIANA (ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014582-7\r\n\r\nAUTOR: VANDERES VIANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.019841-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA CRISTINA LOPES MACEDO (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019841-8\r\n\r\nAUTOR: MONICA CRISTINA LOPES MACEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.020256-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA JULIA DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: KARLA RICCIO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.020256-2\r\n\r\nAUTOR: ANA JULIA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.022287-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RANIL ANTONIO VARELLA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.022287-1\r\n\r\nAUTOR: RANIL ANTONIO VARELLA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.022835-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELINA EDUARDO SOARES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.022835-6\r\n\r\nAUTOR: ZELINA EDUARDO SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.025279-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANICE FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MARTINS DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025279-6\r\n\r\nAUTOR: JOANICE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.027845-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS FELIX NEVES (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.027845-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRAÇAS FELIX NEVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.033361-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO VIEIRA GAMA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.033361-9\r\n\r\nAUTOR: GILBERTO VIEIRA GAMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.033801-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO COIMBRA (ADVOGADO: MARIA AUREA BENEDITO CUTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.033801-0\r\n\r\nAUTOR: RODRIGO COIMBRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.035061-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OFÉLIA FARIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.035061-7\r\n\r\nAUTOR: OFÉLIA FARIAS DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2009.51.51.035386-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALQUIRIA COSTA ALVES (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.035386-2\r\n\r\nAUTOR: VALQUIRIA COSTA ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2009.51.51.036738-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCILENE PEREIRA ADELINO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.036738-1\r\n\r\nAUTOR: JOCILENE PEREIRA ADELINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2009.51.51.036756-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIA ALMEIDA FERREIRA (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.036756-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA ANTONIA ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2009.51.51.046427-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR HONORIO MUNIZ (ADVOGADO: MARGARETH SIQUEIRA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.046427-1\r\n\r\nAUTOR: LUCIMAR HONORIO MUNIZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2009.51.51.046576-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUCLIDES LEITE DE MACEDO JUNIOR (ADVOGADO: LUZINETE MARIA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.046576-7\r\n\r\nAUTOR: EUCLIDES LEITE DE MACEDO JUNIOR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2009.51.51.047000-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE DE SOUZA BERNARDES (ADVOGADO: PAULO CESAR NAVARRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.047000-3\r\n\r\nAUTOR: ROSANE DE SOUZA BERNARDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2009.51.51.066163-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA PINTO SILVA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.066163-5\r\n\r\nAUTOR: IRACEMA PINTO SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2009.51.51.066169-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISTELA DOS SANTOS PAULINO (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.066169-6\r\n\r\nAUTOR: MARISTELA DOS SANTOS PAULINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2009.51.51.066503-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA APARECIDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.066503-3\r\n\r\nAUTOR: SONIA APARECIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2009.51.51.067206-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA SILVA FEREIRA DO CARMO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.067206-2\r\n\r\nAUTOR: ANA MARIA DA SILVA FEREIRA DO CARMO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 30\r\n\r\nId: 902122"
                            ],
                            "902123": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000024\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.812603-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA DIAS DA COSTA (ADVOGADO: HELIO MOCAPIR HORTA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.812603-8\r\n\r\nAUTOR: CELIA DIAS DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 11.02.2010, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2009.51.01.805665-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALEXANDRE LEITE AZEVEDO (ADVOGADO: ROBERTO DOS SANTOS ARAUJO, JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.01.805665-0\r\n\r\nAUTOR: JORGE ALEXANDRE LEITE AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 11.02.2010, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2009.51.51.006372-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MACIEL TORRES QUINTANILHA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006372-0\r\n\r\nAUTOR: MACIEL TORRES QUINTANILHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 11.02.2010, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2009.51.51.014821-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA MOREIRA (ADVOGADO: DIOGO LIMA DE SOUZA, ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014821-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA TEREZA MOREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 11.02.2010, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2009.51.51.022756-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI LUCIA JACINTA COSTA (ADVOGADO: DANYELLA XAVIER CARDOSO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.022756-0\r\n\r\nAUTOR: IRACI LUCIA JACINTA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 05.03.2010, ÀS 09.45 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2009.51.51.023556-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIALDO LAMONICA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.023556-7\r\n\r\nAUTOR: ARIALDO LAMONICA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 11.02.2010, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2009.51.51.024854-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DANELON ARAUJO (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.024854-9\r\n\r\nAUTOR: DALVA DANELON ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 11.02.2010, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.025046-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA AMARAL DA SILVA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025046-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA AMARAL DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 11.02.2010, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.042128-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.042128-4\r\n\r\nAUTOR: ANA LUCIA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 11.02.2010, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nId: 902123"
                            ],
                            "902124": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000025\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.033750-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA (ADVOGADO: JORGE EDUARDO LOURENCO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033750-9\r\n\r\nAutor(es): MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n1. Intime-se a parte Autora para comparecimento à perícia prévia do INSS, a ser realizada no dia 09/04/2010 às 08:00 horas, na Av. Venezuela nº 134, bloco A, 3º andar, devendo trazer todos os exames médicos relativos à enfermidade alegada na petição inicial.\r\n\r\n2.Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001; e 5o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\n4. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.034048-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMALHEDA NOGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034048-0\r\n\r\nAutor(es): RAMALHEDA NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n1. Intime-se a parte Autora para comparecimento à perícia prévia do INSS, a ser realizada no dia 16/04/2010 às 09:20 horas, na Av. Venezuela nº 134, bloco A, 3º andar, devendo trazer todos os exames médicos relativos à enfermidade alegada na petição inicial.\r\n\r\n2.Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001; e 5o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\n4. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.040682-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO MARCILIO (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040682-9\r\n\r\nAutor(es): LUCIO MARCILIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n1. Intime-se a parte Autora para comparecimento à perícia prévia do INSS, a ser realizada no dia 14/04/2010 às 11:00 horas, na Av. Venezuela nº 134, bloco A, 3º andar, devendo trazer todos os exames médicos relativos à enfermidade alegada na petição inicial.\r\n\r\n2.Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001; e 5o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\n4. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.044395-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044395-4\r\n\r\nAutor(es): PAULO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n1. Intime-se a parte Autora para comparecimento à perícia prévia do INSS, a ser realizada no dia 09/04/2010 às 09:40 horas, na Av. Venezuela nº 134, bloco A, 3º andar, devendo trazer todos os exames médicos relativos à enfermidade alegada na petição inicial.\r\n\r\n2.Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001; e 5o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\n4. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.044603-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGINALVA DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044603-7\r\n\r\nAutor(es): LIGINALVA DA SILVA SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n1. Intime-se a parte Autora para comparecimento à perícia prévia do INSS, a ser realizada no dia 09/04/2010 às 09:20 horas, na Av. Venezuela nº 134, bloco A, 3º andar, devendo trazer todos os exames médicos relativos à enfermidade alegada na petição inicial.\r\n\r\n2.Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001; e 5o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\n4. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.049054-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO BORGES PIMENTEL (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049054-3\r\n\r\nAutor(es): RODRIGO BORGES PIMENTEL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n1. Intime-se a parte Autora para comparecimento à perícia prévia do INSS, a ser realizada no dia 16/04/2010 às 10:00 horas, na Av. Venezuela nº 134, bloco A, 3º andar, devendo trazer todos os exames médicos relativos à enfermidade alegada na petição inicial.\r\n\r\n2.Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001; e 5o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\n4. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.049098-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO FERREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049098-1\r\n\r\nAutor(es): MARCELO FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n1. Intime-se a parte Autora para comparecimento à perícia prévia do INSS, a ser realizada no dia 09/04/2010 às 10:00 horas, na Av. Venezuela nº 134, bloco A, 3º andar, devendo trazer todos os exames médicos relativos à enfermidade alegada na petição inicial.\r\n\r\n2.Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001; e 5o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\n4. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.049484-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA FONSECA MOREIRA (ADVOGADO: SYLVIO LOPES DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049484-6\r\n\r\nAutor(es): VERA LUCIA DA FONSECA MOREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n1. Intime-se a parte Autora para comparecimento à perícia prévia do INSS, a ser realizada no dia 14/04/2010 às 09:20 horas, na Av. Venezuela nº 134, bloco A, 3º andar, devendo trazer todos os exames médicos relativos à enfermidade alegada na petição inicial.\r\n\r\n2.Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001; e 5o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\n4. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.049593-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI GERALDO (ADVOGADO: ROBSON MAGALHAES DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049593-0\r\n\r\nAutor(es): SIDNEI GERALDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n1. Intime-se a parte Autora para comparecimento à perícia prévia do INSS, a ser realizada no dia 09/04/2010 às 10:20 horas, na Av. Venezuela nº 134, bloco A, 3º andar, devendo trazer todos os exames médicos relativos à enfermidade alegada na petição inicial.\r\n\r\n2.Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001; e 5o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\n4. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.049637-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DE ALBERTO DA CRUZ (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049637-5\r\n\r\nAutor(es): CARLOS DE ALBERTO DA CRUZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n1. Intime-se a parte Autora para comparecimento à perícia prévia do INSS, a ser realizada no dia 09/04/2010 às 08:00 horas, na Av. Venezuela nº 134, bloco A, 3º andar, devendo trazer todos os exames médicos relativos à enfermidade alegada na petição inicial.\r\n\r\n2.Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001; e 5o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\n4. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.049676-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA AMADO COSTA (ADVOGADO: LUIS CARLOS PEREIRA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049676-4\r\n\r\nAutor(es): CRISTINA AMADO COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n1. Intime-se a parte Autora para comparecimento à perícia prévia do INSS, a ser realizada no dia 09/04/2010 às 08:20 horas, na Av. Venezuela nº 134, bloco A, 3º andar, devendo trazer todos os exames médicos relativos à enfermidade alegada na petição inicial.\r\n\r\n2.Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001; e 5o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\n4. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.049695-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MARIA PEIXOTO COSTA (ADVOGADO: MARILENE BRAILE FERREIRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049695-8\r\n\r\nAutor(es): ROSANGELA MARIA PEIXOTO COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n1. Intime-se a parte Autora para comparecimento à perícia prévia do INSS, a ser realizada no dia 14/04/2010 às 14:20 horas, na Av. Venezuela nº 134, bloco A, 3º andar, devendo trazer todos os exames médicos relativos à enfermidade alegada na petição inicial.\r\n\r\n2.Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001; e 5o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\n4. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.049853-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO JOSE BARBOSA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049853-0\r\n\r\nAutor(es): EVALDO JOSE BARBOSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n1. Intime-se a parte Autora para comparecimento à perícia prévia do INSS, a ser realizada no dia 14/04/2010 às 14:00 horas, na Av. Venezuela nº 134, bloco A, 3º andar, devendo trazer todos os exames médicos relativos à enfermidade alegada na petição inicial.\r\n\r\n2.Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001; e 5o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\n4. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.049958-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOELITA ALVARINA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049958-3\r\n\r\nAutor(es): MANOELITA ALVARINA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n1. Intime-se a parte Autora para comparecimento à perícia prévia do INSS, a ser realizada no dia 14/04/2010 às 12:40 horas, na Av. Venezuela nº 134, bloco A, 3º andar, devendo trazer todos os exames médicos relativos à enfermidade alegada na petição inicial.\r\n\r\n2.Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001; e 5o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\n4. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.050038-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA MOREIRA SIMOES BEZZOCO (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050038-0\r\n\r\nAutor(es): ADRIANA MOREIRA SIMOES BEZZOCO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n1. Intime-se a parte Autora para comparecimento à perícia prévia do INSS, a ser realizada no dia 14/04/2010 às 12:00 horas, na Av. Venezuela nº 134, bloco A, 3º andar, devendo trazer todos os exames médicos relativos à enfermidade alegada na petição inicial.\r\n\r\n2.Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001; e 5o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\n4. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.050218-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DE SOUZA SANTANA (ADVOGADO: ADRIANA FERREIRA MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050218-1\r\n\r\nAutor(es): ROGERIO DE SOUZA SANTANA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n1. Intime-se a parte Autora para comparecimento à perícia prévia do INSS, a ser realizada no dia 14/04/2010 às 09:40 horas, na Av. Venezuela nº 134, bloco A, 3º andar, devendo trazer todos os exames médicos relativos à enfermidade alegada na petição inicial.\r\n\r\n2.Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001; e 5o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\n4. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.050228-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA VILMA DE QUEIROZ MARINHO (ADVOGADO: SARITA ALVES FERREIRA PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050228-4\r\n\r\nAutor(es): EVA VILMA DE QUEIROZ MARINHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n1. Intime-se a parte Autora para comparecimento à perícia prévia do INSS, a ser realizada no dia 14/04/2010 às 13:40 horas, na Av. Venezuela nº 134, bloco A, 3º andar, devendo trazer todos os exames médicos relativos à enfermidade alegada na petição inicial.\r\n\r\n2.Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001; e 5o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\n4. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.050247-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050247-8\r\n\r\nAutor(es): GLORIA TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n1. Intime-se a parte Autora para comparecimento à perícia prévia do INSS, a ser realizada no dia 14/04/2010 às 08:40 horas, na Av. Venezuela nº 134, bloco A, 3º andar, devendo trazer todos os exames médicos relativos à enfermidade alegada na petição inicial.\r\n\r\n2.Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001; e 5o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\n4. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.050299-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050299-5\r\n\r\nAutor(es): SERGIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n1. Intime-se a parte Autora para comparecimento à perícia prévia do INSS, a ser realizada no dia 16/04/2010 às 10:20 horas, na Av. Venezuela nº 134, bloco A, 3º andar, devendo trazer todos os exames médicos relativos à enfermidade alegada na petição inicial.\r\n\r\n2.Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001; e 5o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\n4. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.050334-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORINDA DA FONSECA MARACCINI (ADVOGADO: RENATA SOBRAL DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050334-3\r\n\r\nAutor(es): DORINDA DA FONSECA MARACCINI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n1. Intime-se a parte Autora para comparecimento à perícia prévia do INSS, a ser realizada no dia 14/04/2010 às 13:20 horas, na Av. Venezuela nº 134, bloco A, 3º andar, devendo trazer todos os exames médicos relativos à enfermidade alegada na petição inicial.\r\n\r\n2.Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001; e 5o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\n4. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n21 - 2009.51.51.050337-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDNA FREITAS DE PAIVA (ADVOGADO: MARLI SOARES BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050337-9\r\n\r\nAutor(es): MARIA EDNA FREITAS DE PAIVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n1. Intime-se a parte Autora para comparecimento à perícia prévia do INSS, a ser realizada no dia 16/04/2010 às 10:40 horas, na Av. Venezuela nº 134, bloco A, 3º andar, devendo trazer todos os exames médicos relativos à enfermidade alegada na petição inicial.\r\n\r\n2.Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001; e 5o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\n4. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n22 - 2009.51.51.050339-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA MACHADO LEONARDO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DA COSTA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050339-2\r\n\r\nAutor(es): ANA MARIA MACHADO LEONARDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n1. Intime-se a parte Autora para comparecimento à perícia prévia do INSS, a ser realizada no dia 14/04/2010 às 09:00 horas, na Av. Venezuela nº 134, bloco A, 3º andar, devendo trazer todos os exames médicos relativos à enfermidade alegada na petição inicial.\r\n\r\n2.Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001; e 5o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\n4. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n23 - 2009.51.51.050362-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA FERREIRA FRASCINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050362-8\r\n\r\nAutor(es): CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n1. Intime-se a parte Autora para comparecimento à perícia prévia do INSS, a ser realizada no dia 16/04/2010 às 11:00 horas, na Av. Venezuela nº 134, bloco A, 3º andar, devendo trazer todos os exames médicos relativos à enfermidade alegada na petição inicial.\r\n\r\n2.Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001; e 5o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\n4. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n24 - 2009.51.51.050452-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS LOUREIRO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050452-9\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO CARLOS LOUREIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n1. Intime-se a parte Autora para comparecimento à perícia prévia do INSS, a ser realizada no dia 16/04/2010 às 09:40 horas, na Av. Venezuela nº 134, bloco A, 3º andar, devendo trazer todos os exames médicos relativos à enfermidade alegada na petição inicial.\r\n\r\n2.Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001; e 5o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\n4. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n25 - 2009.51.51.050711-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRAÇA DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: JULIO FRANCISCO DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050711-7\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA GRAÇA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n1. Intime-se a parte Autora para comparecimento à perícia prévia do INSS, a ser realizada no dia 14/04/2010 às 10:00 horas, na Av. Venezuela nº 134, bloco A, 3º andar, devendo trazer todos os exames médicos relativos à enfermidade alegada na petição inicial.\r\n\r\n2.Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001; e 5o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\n4. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n26 - 2009.51.51.050788-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO JAMEL DE FREITAS (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050788-9\r\n\r\nAutor(es): CARLOS ALBERTO JAMEL DE FREITAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n1. Intime-se a parte Autora para comparecimento à perícia prévia do INSS, a ser realizada no dia 14/04/2010 às 08:20 horas, na Av. Venezuela nº 134, bloco A, 3º andar, devendo trazer todos os exames médicos relativos à enfermidade alegada na petição inicial.\r\n\r\n2.Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001; e 5o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\n4. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n27 - 2009.51.51.050898-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEIA HENRIQUE DE ABREU (ADVOGADO: LOURDES ROSA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050898-5\r\n\r\nAutor(es): WALDEIA HENRIQUE DE ABREU\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n1. Intime-se a parte Autora para comparecimento à perícia prévia do INSS, a ser realizada no dia 16/04/2010 às 09:00 horas, na Av. Venezuela nº 134, bloco A, 3º andar, devendo trazer todos os exames médicos relativos à enfermidade alegada na petição inicial.\r\n\r\n2.Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001; e 5o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\n4. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n28 - 2009.51.51.050975-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DE ANDRADE CASTILHO BRAGA (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050975-8\r\n\r\nAutor(es): SELMA DE ANDRADE CASTILHO BRAGA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n1. Intime-se a parte Autora para comparecimento à perícia prévia do INSS, a ser realizada no dia 16/04/2010 às 08:40 horas, na Av. Venezuela nº 134, bloco A, 3º andar, devendo trazer todos os exames médicos relativos à enfermidade alegada na petição inicial.\r\n\r\n2.Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001; e 5o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\n4. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\n29 - 2009.51.51.053398-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLEY DA SILVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053398-0\r\n\r\nAutor(es): SIRLEY DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n1. Intime-se a parte Autora para comparecimento à perícia prévia do INSS, a ser realizada no dia 16/04/2010 às 08:00 horas, na Av. Venezuela nº 134, bloco A, 3º andar, devendo trazer todos os exames médicos relativos à enfermidade alegada na petição inicial.\r\n\r\n2.Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001; e 5o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\n4. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 902124"
                            ],
                            "902125": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000026\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.025650-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZIO DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025650-9\r\n\r\nAutor(es): LUIZIO DE SOUZA LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 02/02/2010 às 15:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se o Autor e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.034389-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA RODRIGUES DA COSTA (DEF.PUB.: VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034389-3\r\n\r\nAutor(es): ANA CRISTINA RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,SHAYENNE SILVA DE SOUZA\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 02/02/2010 às 14:30h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o MPF para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 902125"
                            ],
                            "902126": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000027\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.806706-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEANE MARTINS PACHECO (ADVOGADO: ELIO ROBERTO PINTO SANTIAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.01.806706-3\r\n\r\nAUTOR: ROSEANE MARTINS PACHECO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2009.51.51.010137-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁTIMA GOMES DE MIRANDA DA SILVA (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010137-0\r\n\r\nAUTOR: FÁTIMA GOMES DE MIRANDA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2009.51.51.013640-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO COELHO DOS ANJOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.013640-1\r\n\r\nAUTOR: FERNANDO COELHO DOS ANJOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2009.51.51.013999-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MAURICIO MENDONCA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA ELSA ALVES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.013999-2\r\n\r\nAUTOR: CARLOS MAURICIO MENDONCA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2009.51.51.017394-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDETE RAMOS DE ARAUJO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017394-0\r\n\r\nAUTOR: GILDETE RAMOS DE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2009.51.51.018248-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEI ALVES FEITOSA DOS ANJOS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.018248-4\r\n\r\nAUTOR: SHIRLEI ALVES FEITOSA DOS ANJOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2009.51.51.018720-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIO DE SOUZA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.018720-2\r\n\r\nAUTOR: ENIO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.019813-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019813-3\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.021483-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANI RIBEIRO DO NASCIMENTO DE ABREU (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.021483-7\r\n\r\nAUTOR: CRISTIANI RIBEIRO DO NASCIMENTO DE ABREU\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.021484-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO RAIMUNDO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.021484-9\r\n\r\nAUTOR: HELIO RAIMUNDO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.021754-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ OLIVEIRA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.021754-1\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.025167-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025167-6\r\n\r\nAUTOR: MARTA MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.027013-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILLA DA ROCHA LIMA (ADVOGADO: MOISES GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.027013-0\r\n\r\nAUTOR: CAMILLA DA ROCHA LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.027331-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.027331-3\r\n\r\nAUTOR: MARCIO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.027339-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.027339-8\r\n\r\nAUTOR: RITA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.033320-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUZA ROSA SANTOS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.033320-6\r\n\r\nAUTOR: EUZA ROSA SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.033795-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME FERREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: TATIANA SIMAO RABELO MOISES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.033795-9\r\n\r\nAUTOR: COSME FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.034216-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA DE SOUZA SILVESTRE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.034216-5\r\n\r\nAUTOR: ELISANGELA DE SOUZA SILVESTRE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.035596-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SANTANNA DE SOUZA (ADVOGADO: TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.035596-2\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO SANTANNA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.036346-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURILIO SANTIAGO PEREIRA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.036346-6\r\n\r\nAUTOR: MAURILIO SANTIAGO PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2009.51.51.037143-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDE SILVA DA COSTA (ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO CAETANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.037143-8\r\n\r\nAUTOR: IVANILDE SILVA DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2009.51.51.051260-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO VIEIRA DA ROCHA NETO (ADVOGADO: ERLENE CHAVES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.051260-5\r\n\r\nAUTOR: JOAO VIEIRA DA ROCHA NETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2009.51.51.051674-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE DOS SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.051674-0\r\n\r\nAUTOR: ELIETE DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2009.51.51.051677-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.051677-5\r\n\r\nAUTOR: CONCEIÇÃO MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2009.51.51.052118-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.052118-7\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIS SOUZA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2009.51.51.052507-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.052507-7\r\n\r\nAUTOR: GLORIA MARIA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2009.51.51.052635-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA MASSON BERNARDEZ (ADVOGADO: HELENA DE ALMEIDA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.052635-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA TEREZA MASSON BERNARDEZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2009.51.51.052992-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO RIBEIRO VIEIRA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.052992-7\r\n\r\nAUTOR: EVERALDO RIBEIRO VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2009.51.51.053109-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO NESTADO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.053109-0\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ROBERTO NESTADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2009.51.51.067141-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZIO ANTONIO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.067141-0\r\n\r\nAUTOR: ELZIO ANTONIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 30\r\n\r\nId: 902126"
                            ],
                            "902127": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000028\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.011905-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL FRANCISCO ALVES (DEF.PUB.: VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.011905-1\r\n\r\nAUTOR: DANIEL FRANCISCO ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de utilização de aparelhagem própria, tornando inviável a realização do exame técnico na sede do Juizado Especial Federal(setor médico), conforme informação do Dr. Perito de fl. retro, determino a realização de perícia judicial no dia 04.02.2010, às 12.00 horas, no consultório do médico perito outrora nomeado, situado na Rua Conde de Bonfim nº 422, sala 309, Tijuca/RJ.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.033373-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DOS SANTOS BARBOSA XAVIER (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.033373-5\r\n\r\nAUTOR: MARCIA DOS SANTOS BARBOSA XAVIER\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de utilização de aparelhagem própria, tornando inviável a realização do exame técnico na sede do Juizado Especial Federal(setor médico), conforme informação do Dr. Perito de fl. retro, determino a realização de perícia judicial no dia 28.01.2010, às 12.30 horas, no consultório do médico perito outrora nomeado, situado na Rua Conde de Bonfim nº 422, sala 309, Tijuca/RJ.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.038104-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO BATISTA (ADVOGADO: ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.038104-3\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO BATISTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de utilização de aparelhagem própria, tornando inviável a realização do exame técnico na sede do Juizado Especial Federal(setor médico), conforme informação do Dr. Perito de fl. retro, determino a realização de perícia judicial no dia 04.02.2010, às 12.30 horas, no consultório do médico perito outrora nomeado, situado na Rua Conde de Bonfim, nº 422, sala 309, Tijuca/RJ.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.066704-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DIONISIO SOARES (ADVOGADO: RENATA MARIA NASCIMENTO DA GAMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.066704-2\r\n\r\nAUTOR: JOSE DIONISIO SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de utilização de aparelhagem própria, tornando inviável a realização do exame técnico na sede do Juizado Especial Federal(setor médico), conforme informação do Dr. Perito de fl. retro, determino a realização de perícia judicial no dia 28.01.2010, às 12.00 horas, no consultório do médico perito outrora nomeado, situado na Rua Conde de Bonfim nº 422, sala 309, Tijuca/RJ.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 902127"
                            ],
                            "902128": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000029\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.008885-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA LINHARES RIBEIRO (ADVOGADO: SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.008885-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUCIA LINHARES RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.011495-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PANTALEÃO SANTIAGO BARROS REP/ VERA LUCIA SANTIAGO BARROS (ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.011495-4\r\n\r\nAUTOR: PANTALEÃO SANTIAGO BARROS REP/ VERA LUCIA SANTIAGO BARROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.041719-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO TEIXEIRA DE LIMA (ADVOGADO: REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041719-7\r\n\r\nAUTOR: JOAO TEIXEIRA DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.049485-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO MARCIO RIOS (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.049485-4\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO MARCIO RIOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2009.51.01.808171-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR ALVES DA SILVA (ADVOGADO: WALTER JOSE PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.01.808171-0\r\n\r\nAUTOR: ADEMIR ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2009.51.51.008226-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARDOSO (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008226-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARDOSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2009.51.51.010039-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINA NASCIMENTO CARVALHO (ADVOGADO: FABIA SARMENTO BORGHINI, ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010039-0\r\n\r\nAUTOR: ANGELINA NASCIMENTO CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.011230-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARDEL PIMENTA (ADVOGADO: AEDSON ANTONIO LOURENCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.011230-5\r\n\r\nAUTOR: JARDEL PIMENTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.014745-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA MARIA DE JESUS (ADVOGADO: LUZINETE MARIA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014745-9\r\n\r\nAUTOR: EVA MARIA DE JESUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.017541-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCE DE OLIVEIRA ROSA BEZERRA (ADVOGADO: NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017541-8\r\n\r\nAUTOR: MARLUCE DE OLIVEIRA ROSA BEZERRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.017609-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO NOGUEIRA SOUZA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017609-5\r\n\r\nAUTOR: SERGIO NOGUEIRA SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.018032-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VIEIRA DE ARAUJO FILHO (ADVOGADO: VANESSA DA CONCEICAO SILVEIRA, MARIA LUCIA MONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.018032-3\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO VIEIRA DE ARAUJO FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.020442-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERI LOUZADA (ADVOGADO: ALEXANDRO QUEIROZ DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.020442-0\r\n\r\nAUTOR: ROSIMERI LOUZADA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.021834-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MUNIZ MERCES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO TRAVASSOS DE MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.021834-0\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO MUNIZ MERCES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.022056-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEINO PORFIRIO JUNIOR (ADVOGADO: SHEILA CARNEIRO SILVA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.022056-4\r\n\r\nAUTOR: LEINO PORFIRIO JUNIOR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.022063-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.022063-1\r\n\r\nAUTOR: JORGE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.022348-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA RIBEIRO DE CARVALHO (ADVOGADO: RAPHAELA RIBEIRO DE CARVALHO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.022348-6\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.033689-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO LUIZ CARDOZO (ADVOGADO: VICTOR AUGUSTO LOPES SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.033689-0\r\n\r\nAUTOR: ARMANDO LUIZ CARDOZO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.033891-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA LUCIA MUNIZ BASTOS (ADVOGADO: VANESSA DA CONCEICAO SILVEIRA, MARIA LUCIA MONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.033891-5\r\n\r\nAUTOR: VANDA LUCIA MUNIZ BASTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.034351-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA (ADVOGADO: JOSE AGRIPINO DA SILVA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.034351-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2009.51.51.034761-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.034761-8\r\n\r\nAUTOR: JOAO GOMES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2009.51.51.039256-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS ALMEIDA DE SOUSA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.039256-9\r\n\r\nAUTOR: ELIAS ALMEIDA DE SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2009.51.51.046498-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICA ELEOTERIO DOS SANTOS (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.046498-2\r\n\r\nAUTOR: ERICA ELEOTERIO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2009.51.51.046643-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENI DELFINO DA SILVA (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.046643-7\r\n\r\nAUTOR: ENI DELFINO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2009.51.51.046771-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIESIO FRANCISCO DE CARVALHO (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.046771-5\r\n\r\nAUTOR: ELIESIO FRANCISCO DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2009.51.51.046841-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRESCENDINO DA SILVA (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.046841-0\r\n\r\nAUTOR: PRESCENDINO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2009.51.51.046903-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISETE CORREIA DE SOUZA (ADVOGADO: EDMA RODRIGUES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.046903-7\r\n\r\nAUTOR: ISETE CORREIA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2009.51.51.066193-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO GILMAR KLEIN (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.066193-3\r\n\r\nAUTOR: MAURO GILMAR KLEIN\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2009.51.51.067267-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA PECANHA DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN SILVA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.067267-0\r\n\r\nAUTOR: IARA PECANHA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2009.51.51.067345-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA COELHO GONCALVES (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.067345-5\r\n\r\nAUTOR: ADRIANA COELHO GONCALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 30\r\n\r\nId: 902128"
                            ],
                            "902129": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000030\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.069899-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE FERREIRA SANTOS (ADVOGADO: ZULEIKA DOS SANTOS ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.069899-6\r\n\r\nAUTOR: ELISABETE FERREIRA SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.803123-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.803123-4\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.038906-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH DAS GRAÇAS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038906-2\r\n\r\nAUTOR: EDITH DAS GRAÇAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.040480-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÚCIA HELENA AMARAL (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040480-4\r\n\r\nAUTOR: LÚCIA HELENA AMARAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2009.51.01.808085-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE ALVES DA SILVA (ADVOGADO: NIRIELSON CUNHA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.01.808085-7\r\n\r\nAUTOR: MARILENE ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2009.51.51.012707-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA DA ROCHA TEZOLIM DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012707-2\r\n\r\nAUTOR: ANDREA DA ROCHA TEZOLIM DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2009.51.51.013272-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA DE MOURA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.013272-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FÁTIMA DE MOURA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.018582-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.018582-5\r\n\r\nAUTOR: APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.018657-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GILSON RIBEIRO (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.018657-0\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO GILSON RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.020602-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE PAULINO FLORENTINO (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.020602-6\r\n\r\nAUTOR: ANDRE PAULINO FLORENTINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.022647-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIVONETE ALVES DE AZEVEDO (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.022647-5\r\n\r\nAUTOR: GIVONETE ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.026991-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULA FERNANDA PIMENTEL DE SOUZA, JULIO CEZAR BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.026991-7\r\n\r\nAUTOR: JOAO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.027017-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA SANTERO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALTAMIRO RICARDO AMANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.027017-8\r\n\r\nAUTOR: SANDRA REGINA SANTERO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.033578-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALQUIRIA MENDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.033578-1\r\n\r\nAUTOR: VALQUIRIA MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.034024-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ ALVES FONSECA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.034024-7\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ ALVES FONSECA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.034043-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA BARBOSA (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.034043-0\r\n\r\nAUTOR: SELMA BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.037652-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.037652-7\r\n\r\nAUTOR: JORGE ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.046322-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JORGE FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.046322-9\r\n\r\nAUTOR: MANOEL JORGE FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.046426-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON VIANNA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.046426-0\r\n\r\nAUTOR: NILSON VIANNA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.046632-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA DE OLIVEIRA ANASTACIO (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.046632-2\r\n\r\nAUTOR: ANGELA DE OLIVEIRA ANASTACIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2009.51.51.046792-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA REIMUNDA BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: ERIK SOUZA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.046792-2\r\n\r\nAUTOR: NILZA REIMUNDA BATISTA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2009.51.51.046928-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ AMARO DINIZ (ADVOGADO: WANDER MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.046928-1\r\n\r\nAUTOR: JOAO LUIZ AMARO DINIZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2009.51.51.051686-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIA MARIA SOARES DE CAMPOS (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.051686-6\r\n\r\nAUTOR: LILIA MARIA SOARES DE CAMPOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2009.51.51.051795-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH COUTINHO DA SILVA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.051795-0\r\n\r\nAUTOR: ELIZABETH COUTINHO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2009.51.51.052055-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE OTAVIO LIMA (ADVOGADO: CYNTHIA COSTA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.052055-9\r\n\r\nAUTOR: JOSE OTAVIO LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2009.51.51.052586-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO VENINO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.052586-7\r\n\r\nAUTOR: RONALDO VENINO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2009.51.51.052624-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUTEMBERG DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DILSON ALVES DAMASCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.052624-0\r\n\r\nAUTOR: GUTEMBERG DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2009.51.51.053002-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY ANJO (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.053002-4\r\n\r\nAUTOR: MARY ANJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2009.51.51.066490-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA COELHO DA CUNHA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.066490-9\r\n\r\nAUTOR: APARECIDA COELHO DA CUNHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2009.51.51.066501-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOUBERT RAMOS PINHEIRO (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.066501-0\r\n\r\nAUTOR: JOUBERT RAMOS PINHEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 30\r\n\r\nId: 902129"
                            ],
                            "902130": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000031\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.009571-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARETH MELO DA FONSECA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009571-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA NAZARETH MELO DA FONSECA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2009.51.51.011774-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: DANIELA DA SILVA STREVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.011774-1\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2009.51.51.018124-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIEL DA SILVA NOGUEIRA (ADVOGADO: PAULO VAZ DE MELLO ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.018124-8\r\n\r\nAUTOR: DENIEL DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2009.51.51.019461-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JORGE DO COUTO AZEVEDO (ADVOGADO: BISMARQUE LUZIARIO DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019461-9\r\n\r\nAUTOR: CARLOS JORGE DO COUTO AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2009.51.51.022769-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON ALVES DA SILVA (ADVOGADO: NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.022769-8\r\n\r\nAUTOR: ROBSON ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2009.51.51.023180-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE MARIA FERREIRA (ADVOGADO: MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.023180-0\r\n\r\nAUTOR: CLARICE MARIA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2009.51.51.026574-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) YURI SOUZA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ELENY JANE COUTO MILLEN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.026574-2\r\n\r\nAUTOR: YURI SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.033779-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.033779-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.034952-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDICEA MARIA PACHECO DOS SANTOS (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.034952-4\r\n\r\nAUTOR: LAUDICEA MARIA PACHECO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.035343-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINETE SANTOS TEOFILO (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.035343-6\r\n\r\nAUTOR: IRINETE SANTOS TEOFILO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.035391-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO EMILIANO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.035391-6\r\n\r\nAUTOR: RONALDO EMILIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.036222-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO, RENATA LEITE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.036222-0\r\n\r\nAUTOR: ROSA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.036282-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA DE CARVALHO SOUZA (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.036282-6\r\n\r\nAUTOR: ROSA MARIA DE CARVALHO SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.036702-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALTAMIRA DE SOUZA CRUZ (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.036702-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA ALTAMIRA DE SOUZA CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.046492-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.046492-1\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.046628-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENIR PEREIRA DE MACEDO (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.046628-0\r\n\r\nAUTOR: ELENIR PEREIRA DE MACEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.046786-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HELENO BALBINO (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.046786-7\r\n\r\nAUTOR: JOSE HELENO BALBINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.051510-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEO DE LIMA (ADVOGADO: EVELYN DE MEDEIROS GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.051510-2\r\n\r\nAUTOR: ENEO DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.052667-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO GOMES ALFELD (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.052667-7\r\n\r\nAUTOR: LUIS CLAUDIO GOMES ALFELD\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.053063-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTACILIO GONÇALVES CORREIA (ADVOGADO: JORGE DE FREITAS FELICIANO, MARIA TERESA MARTINS DE OLIVEIRA, ANA PAULA MONTEIRO SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.053063-2\r\n\r\nAUTOR: OCTACILIO GONÇALVES CORREIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2009.51.51.053115-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DE JESUS FONTES (ADVOGADO: THEREZINHA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.053115-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRAÇAS DE JESUS FONTES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2009.51.51.067328-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO DE LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.067328-5\r\n\r\nAUTOR: LUIZ FERNANDO DE LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 22\r\n\r\nId: 902130"
                            ],
                            "902131": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000032\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.010532-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DA SILVA (ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.010532-5\r\n\r\nAUTOR: SONIA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista erro material na sentença de fl. retro, dê-se vista à parte autora para se manifestar se concorda com a retificação do acordo.\r\n\r\nEm havendo concordância, expeça-se a RPV.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.022811-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA ANGELA BACH GUIMARAES (ADVOGADO: ZAIRA LEONIDIO DO CARMO.) x SIMONE ROSANE DA SILVA (ADVOGADO: OLIVIO FREITAS VARGAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022811-3\r\n\r\nAutor(es): MARCIA ANGELA BACH GUIMARAES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a inclusão de SIMONE ROSANE DA SILVA no pólo passivo da demanda. Ao setor de distribuição para a devida anotação.\r\n\r\nCite-se a referida Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\nApós a juntada da peça de resposta, dê-se vista à Autora e ao INSS pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos..\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.025483-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ COSTA DA SILVA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.025483-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSÉ COSTA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora da petição do INSS de fls. 63/65 e 69/71, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, expeça-se a RPV, conforme documento de fl. 54.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.044393-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARUA ANÁLIA DA CONCEIÇÃO E OUTROS (ADVOGADO: HERCULES ANTON DE ALMEIDA, RENATA BOAVENTURA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.044393-0\r\n\r\nAUTOR: MARUA ANÁLIA DA CONCEIÇÃO E OUTROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista que não consta nos presentes autos Instrumento Procuratório, intimem-se as partes Autoras para que, no prazo de 05 (cinco) dias, cumpram o despacho de fl. 32, outorgando poderes ao(s) patrono(s), sendo que a menor Carla da Conceição Espírito Santo (relativamente incapaz), deverá assinar a procuração em conjunto com sua mãe.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2009.51.51.025150-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOMINGOS TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025150-0\r\n\r\nAUTOR: JORGE DOMINGOS TAVARES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos cópias de suas CTPS, onde conste os vínculos de fl. 74/75, com as datas de entrada e saída legíveis, conforme despacho de fl. 102, visto que referidos documentos não foram juntados com a petição protocolada em 07/12/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2009.51.51.034325-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INÊS BORGES DE FREITAS (ADVOGADO: DAVID DE REZENDE LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.034325-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA INÊS BORGES DE FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa de fls. retro, intime-se a parte autora para informar o endereço correto do 2º réu Enzo Honório de Freitas. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 902131"
                            ],
                            "902132": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000033\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.038245-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE CONCEIÇÃO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: AEDSON ANTONIO LOURENCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.038245-6\r\n\r\nAUTOR: CRISTIANE CONCEIÇÃO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nNomeio EVALDO VALENTIM DOS SANTOS para atuar como Curador Especial da Autora incapaz no presente feito.\r\n\r\nIntime-se o referido Curador para regularizar a representação processual.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para a sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 902132"
                            ],
                            "902133": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000034\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.053196-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DOS SANTOS DOMINGOS (ADVOGADO: JOSE MAURO OLIVEIRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.053196-6\r\n\r\nAUTOR: MARCOS DOS SANTOS DOMINGOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora da certidão negativa do Oficial de Justiça. Prazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2009.51.51.009161-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTÁVIO MACIEL DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUZINETE MARIA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009161-2\r\n\r\nAUTOR: OTÁVIO MACIEL DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista petição de fl. retro, intime-se a parte autora para que forneça telefones a fim de que o Oficial de Justiça possa entrar em contato e agendar a verificação. Prazo:5(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2009.51.51.020643-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISOL MELLO ALMEIDA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.020643-9\r\n\r\nAUTOR: MARISOL MELLO ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora da certidão negativa do Oficial de Justiça. Prazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2009.51.51.037083-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIRA DE CARVALHO NOBRE (ADVOGADO: ELIVELTO SOUZA FELIX, CARLOS RAFAEL FREITAS BAYEUX.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.037083-5\r\n\r\nAUTOR: VANIRA DE CARVALHO NOBRE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora da certidão negativa do Oficial de Justiça. Prazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 902133"
                            ],
                            "902134": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000035\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.054448-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDOMYRO GONCALVES SANTOS (ADVOGADO: BARBARA MARIA COSTA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.054448-1\r\n\r\nAUTOR: WALDOMYRO GONCALVES SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da informação do INSS de fls. retro, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.056007-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.056007-3\r\n\r\nAUTOR: CELSO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se novamente a parte autora a fim de que compareça a esta Secretaria para retirar a certidão de tempo de contribuição fornecida pelo INSS. Prazo:5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2009.51.51.017280-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZEFERINO DELGADO DE ABREU (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017280-6\r\n\r\nAUTOR: ZEFERINO DELGADO DE ABREU\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da informação do INSS de fls. 82/84, pelo prazo de 5(dias).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2009.51.51.025972-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAN CARLOS SILVA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025972-9\r\n\r\nAUTOR: JAN CARLOS SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da informação do INSS às fls. 138/139, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2009.51.51.026660-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIR BARROSO PEREIRA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.026660-6\r\n\r\nAUTOR: EDIR BARROSO PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da informação do INSS de fls. retro, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nId: 902134"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Turmas Recursais": {
                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000015\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.016195-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALCINA DURAND DA MOTTA (ADVOGADO: DAVID PEIXOTO MANHAES.). . \r\n\r\nConheço dos embargos de declaração, eis que o acórdão foi OMISSO, por não haver decidido questão abordada pelo recurso - supressão ou manutenção de verbas da remuneração -, tendo decidido matéria estranha aos autos.\r\n\r\nIntime-se. À conclusão para a confecção de novo voto. \r\n\r\nApós direi sobre a habilitação.\r\n\r\n2 - 2005.51.52.005058-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JUSCELINO DA PENHA NUNES (ADVOGADO: ROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA.). . \r\n\r\nNão conheço do recurso de fls. 150/167, alcunhado de “embargos de infringentes”(sic), referindo-se o Recorrente ao artigo 530, do CPC (embargos infringentes).\r\n\r\nAinda que discutível o seu cabimento no rito em tela, o acórdão recorrido foi unânime, o que, afasta a possibilidade de sua interposição.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.005075-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELIANA FERNANDES MAIA (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO LUNA DA SILVEIRA.). . Indefiro requerimento de reconsideração de fls. 84, eis que, o termo a ser considerado é o da entrada em vigor da norma, nos termos dos artigo 15 da Lei 10483/02.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 902352"
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                            "902353": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000009\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2009.51.60.001850-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA LINO RAMOS (ADVOGADO: MORGANA DA COSTA FARIA.) x JUÍZO DO 1º JEF - SÃO JOÃO DE MERITI - SJRJ. . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, com esteio no artigo 10, da Lei n.º 12.016/2009.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nIntime-se o impetrante e cientifique-se o Juízo impetrado.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.60.001852-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DANTAS (ADVOGADO: MORGANA DA COSTA FARIA.) x JUÍZO DO 1º JEF - SÃO JOÃO DE MERITI - SJRJ. . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, com esteio no artigo 10, da Lei n.º 12.016/2009.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nIntime-se o impetrante e cientifique-se o Juízo impetrado.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 902353"
                            ],
                            "902354": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000012\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.047667-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS ALBERTO LINS SOARES (ADVOGADO: MARIA EMILIA DE CASTRO LINS SOARES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2007.51.53.005052-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.003776-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WILZA DA CONCEIÇÃO SILVA (ADVOGADO: LAICE DE ALMEIDA ANJOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.017408-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DAYANE LINO LIMA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.023592-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ CARLOS VERGASTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.042046-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOEL RIBEIRO FILHO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.043927-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IOLANDA VAZ DA MOTTA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n8 - 2008.51.53.003838-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n9 - 2008.51.67.002303-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDINESIO JOSE NUNES (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n10 - 2008.51.68.004226-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA PENHA DE SOUZA MEIRELLES (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n11 - 2008.51.68.007128-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JAIR SOARES DA SILVA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n12 - 2008.51.70.005735-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JACOB DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.004182-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE GUILHERME DE CARVALHO (ADVOGADO: LEANDRO THEVENARD DE ABREU.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.004743-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VARGAS FERNANDES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.014761-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NERI DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.016356-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LIA DO COUTO BRUCE (ADVOGADO: CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.017856-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x WAGNER WANDERSON BARBOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.018733-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINO ALVES DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.019664-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER AZEREDO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE RUBIM FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.020519-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NADIA MARIA DA CONCEIÇÃO PAULO (ADVOGADO: ALMIR DA SILVA JUNIOR.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.021121-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO MAGALHAES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.021644-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FLORENCIO DE OLIVEIRA, (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.022413-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NOEMIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.022996-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SEVERINA DE BARROS VIEIRA (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.024156-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIRMO DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.025460-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZULEIDE DE SOUZA REGIS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.027313-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIZA MENDONÇA BROWN (ADVOGADO: MARCOS MIGUEL LIBORIO CABRAL.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.033604-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ROGER FILHO (ADVOGADO: PAULO VAZ DE MELLO ROCHA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.033943-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO SOUZA SILVA (ADVOGADO: ORLANDO JOSE LEAL FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.034265-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ABDON AUGUSTO DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.035004-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO ROSA BRUZACO FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.036122-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAN RANGEL FLORES (ADVOGADO: MARCELO DE OLIVEIRA NAVEGA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.036782-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MOACYR VAZ COUTINHO (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.036783-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OTACILIO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.046522-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSE DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: ANDREZA PRISCILA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.052371-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS AHMED (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.066078-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SOLANGE GUEDES CASTINHEIRAS (ADVOGADO: CARLOS RENATO BRANDAO NUNES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.066883-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSEMERE DOS SANTOS BAPTISTA (ADVOGADO: IVONETE VIEGAS FERREIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n39 - 2009.51.52.003341-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DA SILVA TEIXEIRA (ADVOGADO: SORAIA AMARAL DE ALMEIDA MENEZES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n40 - 2009.51.67.001594-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO BARBOSA VIEIRA (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n41 - 2009.51.67.002315-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVAN JOSÉ CARDOZO (ADVOGADO: ADEMIR MATTOS COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n42 - 2009.51.67.003495-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n43 - 2009.51.68.007173-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAHYDE PLINIO DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n44 - 2009.51.70.002139-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CATIA REGINA GOMES MAIA (ADVOGADO: CARLOS RENATO BRANDAO NUNES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n45 - 2009.51.70.002441-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON NIEDZIELSKI (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GILBERTO XAVIER RIBEIRO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 45\r\n\r\nId: 902354"
                            ],
                            "902355": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000013\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.68.004779-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBALDINO FERREIRA DA GAMA (ADVOGADO: JOAO HENRIQUE NASCIMENTO DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2006.51.70.002103-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x WALDOMIRO ANTONIO LUCIO (ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA MOREIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.001732-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO ROCHA FILHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.017903-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x WANDERLEY DA SILVA PINTO (ADVOGADO: ADILSON FONSECA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.025397-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JANE NOGUEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.031001-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DAMIAO LUIZ CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.035851-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ARNALDO DOS SANTOS MACHADO SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.036777-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE NASCIMENTO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.039021-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ISA CUNHA DE BARROS (ADVOGADO: DERVAL BARROS DE OLIVEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.043447-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIS SANTOS DE SANTANA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.044621-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANA CLAUDIA DE CARVALHO VALLADAS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.045427-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROSANGELA FRAGA SOTELO SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.048951-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIZ NEWTON DE CARVALHO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.060620-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA TEIXEIRA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n15 - 2008.51.52.001549-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY CARLOS LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n16 - 2008.51.52.002207-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE ANTONIO PAES BARBOSA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n17 - 2008.51.52.002581-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CERISA GRAGOSO HENRICI (ADVOGADO: RUY MARTINHO TONIETTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n18 - 2008.51.52.002772-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY UBIRATAN PESSURNO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n19 - 2008.51.52.003521-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE ALEXANDRE VECCHI (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n20 - 2008.51.54.001057-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO CARLOS RAMIRO DE ARAUJO (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n21 - 2008.51.54.001061-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JONAS THOMAZ DA SILVA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n22 - 2008.51.54.001807-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR ANTONIO RODRIGUES (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n23 - 2008.51.60.001284-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIANE CONCEIÇÃO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n24 - 2008.51.60.003498-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA AMELIA SILVA GUERRA (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n25 - 2008.51.60.003560-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE LUIZ TROCA (ADVOGADO: AUREA KELY TRINDADE DA SILVA NERI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n26 - 2008.51.68.002801-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n27 - 2008.51.68.006653-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA IGNACIA DA SILVA MENDES (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n28 - 2008.51.68.007431-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x FRANCISCO EDISON MARQUES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.000988-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MIRTES BATISTA SILVESTRE (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.008477-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x TANIA MARA LUCIANO (ADVOGADO: ALLANE CELI AMORIM SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.009981-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OLIVIA FIGUEIREDO DA FONSECA PIRES (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.009996-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUCILIA GOMES DINIZ PEREIRA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.011672-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUBENS DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.012615-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NAIR PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.013070-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO COTTAS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.013707-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALONSO VIEIRA DE MELO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.013937-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERMANO PASCHOAL DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.015086-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SIBELE DE OLIVEIRA ORLANDINI (ADVOGADO: MARCELO ALVES DA COSTA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.015748-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLI PALMA SANTANNA (ADVOGADO: VALERIA FRANCO CORREA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.016237-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA CONCEIÇÃO XAVIER MARREIRO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.016451-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SHIRLEY BRASIL (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.016787-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARLETTE JULIA DA SILVA CARDOSO (ADVOGADO: SILAS JOSE DE ALMEIDA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.016901-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO BAPTISTA DE ALCANTARA SILVA (ADVOGADO: MARIA VITORIA FERREIRA VIDAL, CARLOS ROBERTO VIDAL.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.016903-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDITH AXMANN DANIEL DE DEUS (ADVOGADO: GERSON HENRIQUE BRASIL DO NASCIMENTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.017054-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCO ROBERTO GUEDES (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.017310-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZILDA SOUZA CASTRO (ADVOGADO: OSVALDO ROCHA REINALDO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.017554-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO CARLOS FERNANDES SOARES (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.017980-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ISNARDE DA SILVA MENEZES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.018058-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE CAMPOS (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.018233-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OLGA THEREZINHA SONNE HAUSEN (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 50\r\n\r\nId: 902355"
                            ],
                            "902356": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000014\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.018429-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELZA LISBOA ANDRADE (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.018763-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON LUIS SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.018780-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MENEZES BARBOZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.018806-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILDA DE ALMEIDA SA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.018825-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELINO SOUZA PAIXAO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.018842-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZENITA RODRIGUES FERREIRA (ADVOGADO: ANTENOR LELES FERREIRA LEITE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.018931-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO JOVINO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.018942-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE FATIMA CABRAL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.018961-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON REIS COUTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.019066-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SIMONE CESAR GUSMAO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.019115-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARLI COSTA DA SILVA LEITE LOBO (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.021657-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.021941-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS MOREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.023501-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DINAH CAMILO (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.023930-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.025402-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MAGNÓLIA DE OLIVEIRA LOUREIRO E OUTROS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.025774-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MAURICIO BARBOSA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.026146-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARGEU LEMOS PELOSI (ADVOGADO: BRUNO MOURENTE FERNANDES PEREZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.026662-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GERALDO ALVES VIANA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.027044-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADRIANA NAZARETH VIDAL R PINTO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.027047-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ESTHER MALAQUIAS DIAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.027826-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALICE NOGUEIRA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.027855-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LILIAN PAIVA DELVIVO E OUTRO (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.028006-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JEFFERSON DA SILVA NEVES (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.028095-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIO CROCAMO FILHO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.028878-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCO COSMO DA SILVA (ADVOGADO: EFRAIM REZENDE DE SOUZA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.029457-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUCIA MORAES E CASTRO CARDOZO (ADVOGADO: CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.033844-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YEDDA SARCINELLI LUZ (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.033993-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE WALDEMIR BEZERRA DA SILVA (ADVOGADO: AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.035178-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IARA DE BARROS MOREIRA (ADVOGADO: SILVIA REGINA FERNANDES GONCALVES LIMA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.036161-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLEBIO NOGUEIRA CAMÕES (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.036828-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALDYR MARTINS (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.036891-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEI MENDES GIL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.037025-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO CASTRO DE JESUS (ADVOGADO: MARCELO DE OLIVEIRA NAVEGA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.039108-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO DE OLIVEIRA NAVEGA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.039481-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IONE PEREIRA DIAS (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.039551-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ROBERTO ALVES FLORES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.039610-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELVIRA DE CARVALHO LAGE DE ARAUJO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.040469-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISEU SILVA CRISPIM (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.047030-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AUGUSTA PINTO DA ROCHA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.047128-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILBERTO AUGUSTO SILVA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.051813-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CECILIO ALVES (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES DE LOSSIO E SEIBLITZ.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.051962-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.052403-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AUREA REGINA DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.052425-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA RUTH REIS MACHADO (ADVOGADO: PAULO COCHRANE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.052468-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIANA DOS ANJOS MOURA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.052573-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GUARACI RODRIGUES NASCIMENTO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.065690-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA LUCIA DA FONSECA BEDER (ADVOGADO: LILLIAM SANTOS DE ANDRADE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.066698-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO MAGALHAES DE CARVALHO FILHO (ADVOGADO: BIANCA MESSIAS MENDES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.066822-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LAIS JOSE RODRIGUES (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 50\r\n\r\nId: 902356"
                            ],
                            "902357": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000015\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.066852-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA MATHEUS DE CARVALHO MATHIAS (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2009.51.52.000857-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2009.51.52.001701-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: BENEDITO CARLOS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2009.51.55.000367-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAREZ GONCALVES DE ARAUJO (ADVOGADO: ALINE STUTZ DE JESUS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2009.51.57.000487-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JUVENAL DE SOUZA (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VITOR TADEU CARRAMAO MELLO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n6 - 2009.51.57.000699-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONGNALDO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: MIGUEL LOPES SOBRINHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VITOR TADEU CARRAMAO MELLO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n7 - 2009.51.67.001991-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDER GILSON QUEIROZ DE SOUZA (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n8 - 2009.51.68.001027-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE SEVERINO DA SILVA (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n9 - 2009.51.70.003129-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nId: 902357"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "902197": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000015\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.017475-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ARLETE TAVARES TAKAMASHI. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.019524-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JURACY LIMA GONCALVES. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.032816-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ESTHER ROCHA POMBO DE PAULA XAVIER. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.040164-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUSA DOS SANTOS VIEIRA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.041888-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SERGIO FERREIRA CARNEIRO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.044966-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CECILIA MARIA MOSQUERA MICHEL (ADVOGADO: GILBERTO PINTO DOMINGUES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.046127-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DARCY MARIA JACOB. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.046380-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSA SHIZUYO ANDO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.048950-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSIANE MENEZES DE LIMA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.058490-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DARCY DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.063789-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NAMY GARCIA BUENO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.066459-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA LUCIA NEGREIRO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.067008-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MAURA REGINA BEZERRA SARRAFF (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.085685-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AMILCAR MESQUITA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.52.006779-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARY DE ABREU E SOUZA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.70.004474-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSIMERE SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.014897-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DIVA ISABEL RANGEL DA SILVA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.028604-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REINALDO VIEIRA RUFINO. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.059548-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO D'ANGELO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.002919-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUISA BRAZ DE ALMEIDA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.002997-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SANDRA D'ARAUJO NEGRAES BARONI. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.015450-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES PEREIRA. . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 22\r\n\r\nId: 902197"
                            ],
                            "902198": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000016\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.513498-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIANA GONCALVES LAGE. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.020733-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LOENIA BASTOS GOUVEIA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.025843-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CORREIA DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.030952-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AMELIA ALBERICO GIMENES. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.040639-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.044069-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x JORGE DOS SANTOS PINNA (ADVOGADO: MARIA NAZARETH PEREIRA DE SOUZA IGREJA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.045065-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA BRAZ PEREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.046953-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GELTA FERREIRA AFFONSO GUIMARAES. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.048813-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALBERTO BITENCOURT GOMES (ADVOGADO: TARCISIO RIBEIRO COIMBRA JUNIOR.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.049892-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA LOPES NORTE (DEF.PUB.: GABRIEL HABIB.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.050972-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA MARIA MASSENA SOUZA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.052745-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARY LAZZAROTTO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.053991-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VANDA ROSARIO DOS SANTOS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.054282-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH ALVES DA COSTA (ADVOGADO: LILLIAM SANTOS DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.058957-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JURACIARA MARQUES. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.062167-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE DE SOUZA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.070437-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS. PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DELMO LEITE DE SOUZA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.070845-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZILDA DA ROSA PIRES. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.072291-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REGINA CELI COUTINHO HAUER VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA CASTRO DE ALBUQUERQUE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.075386-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA SILVA MOFACTO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.081049-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x INACIA MARIA CHAVES (DEF.PUB.: GEOVANA SCATOLINO SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.083319-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NAZIRA KALIL NASSIF DA SILVEIRA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.083654-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: MARCO MAGNO MANELA.) x ANIZIA THEREZINHA DE FREITAS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.083735-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINA LOPES MOREIRA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.085771-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVAN ALMEIDA DA COSTA (ADVOGADO: MARCOS DA PAZ PERDIGAO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.086997-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VANDA CARDOSO DA MOTTA (ADVOGADO: LILLIAM SANTOS DE ANDRADE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.087551-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADIR DOS SANTOS MELLO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.087566-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IZABEL CUSTODIO DOS SANTOS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2007.51.52.006908-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA GLORIA DA COSTA FREITAS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2007.51.52.006941-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRENE FERNANDES BOIRON. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2007.51.52.007179-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUTH FERREIRA DE QUINTANILHA LOPES. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2007.51.52.007599-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PERLA VELIHOVETCHI. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2007.51.67.003925-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA AUGUSTA DE JESUS PEREIRA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2007.51.67.007047-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSEPHA GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: REGINA PERES DE ABREU.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.002080-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES MELO OLIVEIRA . . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.005777-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE BASTOS SANTOS (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.008317-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELSON AMARAL (ADVOGADO: VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.011297-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TERESINHA SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIANE BRAZ LIMA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.013427-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GENESIO LOUREIRO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.015195-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNADETE CAFEZEIRO SILVA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.020145-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIA MACHADO DA MOTTA (ADVOGADO: HARDING JORGE LEITE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.028547-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILZA FERREIRA NEVES. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.028684-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SALOMAO BIRENBAUM. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.028905-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME TOSTES (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.039465-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA REGINA SILVEIRA LOBO DOMINGUES DE MORAES (ADVOGADO: BIANCA VICTOR SILVEIRA GOULART.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.043912-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THAYNA SILVA DE ASSIS (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.044629-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MENEZES DE SOUZA (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.059090-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YVONNE MONIZ FREIRE FURTADO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.060081-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ONDINA FROSSARD DE SOUZA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.060421-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x INA MARTINS DA CRUZ. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2008.51.52.002286-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LAEDE DE FATIMA FARO RIBEIRO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2008.51.52.003607-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA LUCIA GIMENEZ DE OLIVEIRA MENCHISE (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2008.51.52.003878-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ULISSES LAURINDO DOS SANTOS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2008.51.52.004595-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CLEA MORAES GUIMARAES. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n55 - 2008.51.53.000550-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALDO DA SILVA COSTA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n56 - 2008.51.67.000761-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDYR JOSE VIEIRA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n57 - 2008.51.68.004353-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIANO ROQUE MARCULINO (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n58 - 2008.51.70.000329-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MERCEDES GAMA MENDES E OUTRO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n59 - 2008.51.70.002914-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS ALBERTO DA SILVA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n60 - 2008.51.70.005227-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO DA SILVA XAVIER (ADVOGADO: EDUARDO RACHID SA REGO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.000582-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WILMA MARTINS DO AMARAL. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.002380-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OSVANI COURA TORRES. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.002538-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELOISA DE ALMEIDA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.003170-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JUVENALIA BRANCO PAREDES. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.003185-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDITE LAUDEMIRA LEITE. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.003457-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DO CARMO LATTARI CORTES. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.003473-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA GLORIA DA SILVA GOMES. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.015350-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA OTILIA SOARES DE ASSIS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.017720-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALOIZIO TAVARES FERREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE LUIS LOURENCO COUTINHO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n70 - 2009.51.68.000743-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOVELINA ALBUQUERQUE DA SILVA (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 70\r\n\r\nId: 902198"
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                            "902199": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000017\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.17.004907-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BENTO MARCELINO BIZZO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LARCHER.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.006302-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALIPIO DA SILVA NETO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.032239-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELENA SANTOS GOMES (ADVOGADO: LUICE DE LEANDRO.) x ELIANA SANTOS GOMES. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.032509-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZEMIR LOPES SOBRINHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.032911-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARACY DOS SANTOS RODRIGUES (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.036778-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE FREIRE DE AZEVEDO (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO FERREIRA GARCIA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.037859-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SUELY SZPERMAN GHELMAN (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.038521-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDYR NEHRER BITTENCOURT (ADVOGADO: ORENDINA LOPES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.040733-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL COSTA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.041141-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON GONCALVES CHAGAS (ADVOGADO: BEATRIZ DUQUE ESTRADA SCHMID.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.041857-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIO BARROS DE ARAUJO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA MARTINS.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.041999-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA SALCEDO CARDOSO (ADVOGADO: ARTUR MIRANDA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.042675-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALTER MENDES VIEIRA (ADVOGADO: EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.043024-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HILKA JORGE JONES (ADVOGADO: ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.043135-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FAUSTINO DE DEUS (ADVOGADO: JULIANA ESPECIOSA FONTES.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.044309-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) YEDO FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.044318-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOGENES JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.044503-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO PEREIRA CALDAS (ADVOGADO: PAULO DOS SANTOS FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.044840-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA DOS SANTOS CHAGAS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.045017-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO FIGUEIREDO PENTEADO (ADVOGADO: IURIE DE FIGUEIREDO CARVALHO LAZARO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.045333-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE PAIVA FRANCO (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.045458-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES CORREA DE MORAES (ADVOGADO: PAULO RENATO DE AGUIAR MORAES ALVES.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.045696-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI PIMENTEL MOREIRA (ADVOGADO: FABIANA DAVID DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.046021-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR TEIXEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.046133-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA ELIANE DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.048860-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.048962-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HILDA SOARES (ADVOGADO: LEONARDO DE ARAUJO VIVAS.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.049107-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DEOCLY PAULO FERREIRA (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.049223-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANEZIA RODRIGUES CAMPOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.050026-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA GLORIA SILVEIRA FERNANDES (ADVOGADO: RICARDO JOSE AUGUSTO CASEIRO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.050672-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO COELHO DAS NEVES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.052061-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA HELENA LOUREIRO PINTO (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.052591-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVANEIDE MAXIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.052776-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACKEY BRYKMAN (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.052857-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALDAIR BARROS NICACIO (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.053136-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SOLANGE CABRAL DE MELLO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.053360-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABELA KESSLER (ADVOGADO: ELIANE MACEDO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.053721-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACINDA SEABRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.053986-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA MARIA MANCEBO TINELLI (ADVOGADO: URSULA PORTO RODRIGUES.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.054136-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINA ALVES LOPES DE AZEVEDO (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.054547-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIETA ARLINDO DE CARVALHO (ADVOGADO: ORENDINA LOPES DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.055005-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS BOTELHO DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.056967-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS KURCINAK FERREIRA JUNQUEIRA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.057169-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ISA SILVA MAGALHAES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.057811-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUIZA PEREIRA ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.057897-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI SILVA BRAGA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.058051-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AGOSTINHO DE ALMEIDA FERNANDES (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.058054-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO DE OLIVEIRA CARDOSO (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.058289-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RONALDO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.058658-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RIVALDO MACIEL DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.059009-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES DIAS MACEDO (ADVOGADO: GILZA GASPAR.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.059103-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ESTEVINO DE ABREU (ADVOGADO: FERNANDA NASCIMENTO DE ANDRADE.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.059432-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GISELIA LIMA WICHAN (ADVOGADO: GILZA GASPAR.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.060085-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA PACHECO GUIMARAES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.060807-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE CELESTE DE BARROS NASCIMENTO (ADVOGADO: LEILA CAMPOS MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.061497-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELZA LAURINDA MORGADO DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA DA COSTA BARBOSA DOS ANJOS.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.062290-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALIA SILVA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.062420-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JANDYRA DE OLIVEIRA SCORALICK (ADVOGADO: ROSANE ACIOLI DINIZ.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.063061-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZITA TEIXEIRA DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.063779-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LÚCIA DE OLIVEIRA CARVALHO (ADVOGADO: ERICA REGINA BORGES MORAIS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.063812-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA DE MELLO GONÇALVES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.063813-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELZIRA DA SILVA PINHEIRO (ADVOGADO: NEUZA MARIA LAMY ROSARIO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.065308-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZINHA DOS ANJOS MURAD FERREIRA (ADVOGADO: TATIANA FERNANDES DE SOUZA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.066835-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADYR MACIEL SOARES (ADVOGADO: ANGELA DE AZEVEDO GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.066962-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI PEDROZA DE SOUZA (ADVOGADO: JULIANO BIZZO NETTO, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.067386-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LAUZANE ROMERO MAYRINCK (ADVOGADO: SUELY COE CHAGAS PIRES.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.069246-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA DE ANDRADE MACHADO (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.069399-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MENEZES BARROS LIMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.069627-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BERENICE DE MELLO COIMBRA (ADVOGADO: MARILUCIA LIRA BEZERRA RAMOS.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.070048-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY PEREIRA FERREIRA (ADVOGADO: PEDRO ROLANDO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.070937-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVES DE SOUZA ARANTES (ADVOGADO: CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.070955-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA EUNICE PACHECO DE MAGALHAES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.071151-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ASCENDINO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ.) x OS MESMOS. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.071222-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.071273-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DIONEZIO COSTA CAMARA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.071539-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ITAJUCY RIBEIRO PINTO (ADVOGADO: MONICA OLIVEIRA SANTOS.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.071646-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GASTAO EUMAR DE CASTRO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.072922-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALBINO DIAS FILHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.072931-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFRA MARIA DA CUNHA (ADVOGADO: THOMAZ MALAN D'ANGROGNE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.072942-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JEZUS DE OLIVEIRA FIGUEIREDO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.073331-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILTON FERREIRA (ADVOGADO: THOMAZ MALAN D'ANGROGNE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.073373-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS GODOY PEREIRA (ADVOGADO: THOMAZ MALAN D'ANGROGNE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.073381-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE PESSANHA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.073395-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELIO BRILHANO DE MOURA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.073435-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SUELI PINTO PAES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.074738-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDNA LESSA ALVES ZANINI (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.074924-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GLORIA DA CRUZ MENEZES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.075321-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA PINTO BRAGA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.076002-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA RIBEIRO DA CRUZ (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.076108-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARISA MARÇAL VIEIRA (ADVOGADO: EDMILSON GERMANO DE SA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.076181-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AUREA MARIA GOMES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.076430-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CATARINA DE FREITAS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.076525-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL VIEIRA COSTA (ADVOGADO: THOMAZ MALAN D'ANGROGNE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.076526-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE RICARDO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.076569-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CAPISTRANO (ADVOGADO: THOMAZ MALAN D'ANGROGNE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.077021-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELSA DE JESUS LOPES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.077235-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVANI CORREA CECILIO (ADVOGADO: HILARIO MORORO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.078177-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDICTO ANTONIO BENIGNO (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.078226-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n100 - 2007.51.51.078372-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSA PIFANO FERREIRA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n101 - 2007.51.51.078842-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLARICE DA ROCHA MENDES (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n102 - 2007.51.51.079205-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE DE ASSIS MOREIRA (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.079312-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA MARIA DAVID FRANCO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n104 - 2007.51.51.079325-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA SERRA PINTO (ADVOGADO: FLAVIA LEAL TAVARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n105 - 2007.51.51.080494-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OLGA VIRGULINO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: ORENDINA LOPES DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n106 - 2007.51.51.080922-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ENY IGNACIO DE AZEVEDO (ADVOGADO: WALDYR BRAGA DE SOUZA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n107 - 2007.51.51.082615-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVETE ARANDA LOPES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n108 - 2007.51.51.082623-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DAS GRACAS FOLLY NETO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n109 - 2007.51.51.082627-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIA GUEDES CATHALAT (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n110 - 2007.51.51.082643-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIAO TELES DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n111 - 2007.51.51.083767-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELIDA ALEXANDRE DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO DIAS.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n112 - 2007.51.51.084213-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALENTINA MENEZES DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n113 - 2007.51.51.084262-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DA CONCEICAO RODRIGUES PEREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n114 - 2007.51.51.084821-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MAX MOTTA MACEDO (ADVOGADO: JOSE CARLOS DA COSTA ALMEIDA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n115 - 2007.51.51.085509-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEONIDIA GONCALVES DE BRITTO (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n116 - 2007.51.51.086079-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAQUIM AUGUSTO CORREA (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n117 - 2007.51.51.086346-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROBENITA TEIXEIRA VAZ (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n118 - 2007.51.51.087183-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULINA LUIZINA DOS SANTOS (ADVOGADO: JESUS DA SILVA COSTA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n119 - 2007.51.51.088434-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IARA GONCALVES (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n120 - 2007.51.51.088558-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE SOUZA NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n121 - 2007.51.51.088564-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINUS FIGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n122 - 2007.51.51.088584-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ILZA RIBEIRO DE FREITAS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n123 - 2007.51.51.088587-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALVARO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n124 - 2007.51.51.088590-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DIAS ROCHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n125 - 2007.51.51.088609-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIA XAVIER BASTOS (ADVOGADO: MARCELO ROLLIN PINHEIRO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n126 - 2007.51.51.088793-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALAYDE ANSELMO SILVA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n127 - 2007.51.51.091780-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DELMINO MACHADO LEONARDO (ADVOGADO: FERNANDA MUNIZ LEONARDO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n128 - 2007.51.51.091830-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n129 - 2007.51.51.092561-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IZAURA ALVES RUTIGLIANI (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n130 - 2007.51.52.006731-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DARCY GARCIA (ADVOGADO: LUIZ FELIPE COSTA DANTAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n131 - 2007.51.52.007478-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDIR MARIA SAMPAIO (ADVOGADO: MARCOS LUIZ FERNANDES NEVES.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n132 - 2007.51.52.008209-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUREMA PAIVA DA COSTA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n133 - 2007.51.52.008290-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO COSTA (ADVOGADO: ELAINE FEIJO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n134 - 2007.51.67.004212-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES DA COSTA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LARCHER.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n135 - 2007.51.67.005051-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALDIR MARIA MACHADO (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n136 - 2007.51.67.005389-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SALVADOR PURGER (ADVOGADO: ALFREDO PEREIRA VENTURA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n137 - 2007.51.67.005726-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIO DUARTE (ADVOGADO: ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n138 - 2007.51.67.006499-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZINHA COELHO MENDES (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n139 - 2007.51.67.007965-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GELSON DOS SANTOS CASTRO (ADVOGADO: FELIPE VIEIRA TURIBIO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n140 - 2007.51.67.008585-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WASHINGTON REIS VELASCO (ADVOGADO: FABIANA DAVID DE CARVALHO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n141 - 2007.51.70.005148-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AFRANIO LUIZ FERNANDES MARQUES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, JULIANO BIZZO NETTO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n142 - 2007.51.70.005151-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x THEREZINHA JESUS DE OLIVEIRA TEIXEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n143 - 2008.51.51.000348-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DURVALINA ROSA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n144 - 2008.51.51.000393-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUXILIADORA DA PAZ PIRES FERNANDES (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n145 - 2008.51.51.001809-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SPADAFORI ARGUELHES (ADVOGADO: MICHEL MINTO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n146 - 2008.51.51.002584-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n147 - 2008.51.51.003749-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELZELINA DA SILVA ROCHA (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n148 - 2008.51.51.004294-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA DOS SANTOS CUNHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n149 - 2008.51.51.006223-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANICE DA SILVA CALDAS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n150 - 2008.51.51.006292-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n151 - 2008.51.51.006301-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SILAS MENDES FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n152 - 2008.51.51.006303-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DE ARAUJO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n153 - 2008.51.51.006610-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVANETE NICACIO DA ROSA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n154 - 2008.51.51.008805-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILBERTO MESQUITA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n155 - 2008.51.51.011112-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA DE OLIVEIRA CARRIAS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n156 - 2008.51.51.012415-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA NASCIMENTO CASTRO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n157 - 2008.51.51.012522-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIR SIMAS BARCELLOS (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n158 - 2008.51.51.012592-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA LANA DALLE (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n159 - 2008.51.51.012618-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n160 - 2008.51.51.013419-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA SANTA FE DA SILVA (ADVOGADO: GLAUSTON ARAUJO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n161 - 2008.51.51.013428-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELI SILVA BARCELOS (ADVOGADO: BETHOVEM GONCALVES JUNIOR.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n162 - 2008.51.51.014772-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MAGALHÃES DE ABREU (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n163 - 2008.51.51.015081-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUREMA PEREIRA CAMILO (ADVOGADO: DAVI CHARLESTON GONCALVES MARTINS.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n164 - 2008.51.51.016837-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FLORIPES FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n165 - 2008.51.51.017458-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE DE ARAUJO ESTRELLA (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n166 - 2008.51.51.018395-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCA RIBEIRO TEIXEIRA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n167 - 2008.51.51.022387-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILSON DE OLIVEIRA MACHADO (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n168 - 2008.51.51.022791-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SOLANGE DA SILVA CEDRO (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n169 - 2008.51.51.022925-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LOBO AMIN (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n170 - 2008.51.51.023500-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IBIRACY BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n171 - 2008.51.51.033184-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSA DA CRUZ SALLES (ADVOGADO: TEREZA DE SOUZA PIXIOLINE.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n172 - 2008.51.51.034219-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLELIA ESTEVES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n173 - 2008.51.51.034279-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGMAR DA SILVA FAUR (ADVOGADO: SANDRA DE MENEZES SOARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n174 - 2008.51.51.034573-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE DE OLIVEIRA PASSOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n175 - 2008.51.51.034730-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRENI DAS CHAGAS MOURA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n176 - 2008.51.51.039482-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NYLZA PASSOS REIS (ADVOGADO: CLEBER JORGE SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n177 - 2008.51.51.058382-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA GAIA DEPHELIPPE (ADVOGADO: ADELINO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n178 - 2008.51.67.001569-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEONIR DE BARROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n179 - 2008.51.68.002301-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n180 - 2008.51.70.000432-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GUILHERME TORRES CORREIA (ADVOGADO: ANIBAL MENDES DE FIGUEIREDO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n181 - 2008.51.70.000601-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUEDA DA CONCEICAO LINS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n182 - 2009.51.51.006570-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA FERREIRA DINIZ (ADVOGADO: VANILCE BARCELLOS BRAGANCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 182\r\n\r\nId: 902199"
                            ],
                            "902200": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000018\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.17.004906-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LARCHER.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.039920-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUSA MARIA FERREIRA RAMALHO (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.040532-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CARNE IUNG (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.040659-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARNOBIO FERNANDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELO ROLLIN PINHEIRO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.042769-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ALVES DA FONSECA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.043126-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALCIDES GONCALVES BORGES (ADVOGADO: JULIANA ESPECIOSA FONTES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.044350-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA STOKY (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.044522-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OBERLAN PEREIRA (ADVOGADO: MARCELO ROLLIN PINHEIRO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.044541-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA MARIA DE SOUZA RAMOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.048719-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GERALDA MOREIRA CAMPOS TALONE (ADVOGADO: NAZARE CORREA PASSOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.049473-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ESMERALDA COSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NILTON TAVARES GRAO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.050643-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALEXANDRE AUGUSTO DE PAULA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.052223-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDE SILVA DA MOTTA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.052522-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZA ZACHARIAS DA SILVA (ADVOGADO: ALBA FAUSTINO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.052741-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALDA COELHO BRANDAO (ADVOGADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA SOUZA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.053379-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BRAZ MATIELLO (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.055163-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEYDE DA SILVA BRANCO FONTES (ADVOGADO: MARTA BRANCO FONTES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.055499-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALIETE FERREIRA DE AQUINO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.055766-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IEDA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELO DOS SANTOS BORGES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.056144-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIUZA VALLE MONSORES CHAVES (ADVOGADO: WALDYR BRAGA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.056657-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) YEDDA MARIA NETTO BARBOSA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.056969-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SIDNEY MARQUES DANTAS (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.058649-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LAKOQUI DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.060354-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE SEIXAS GRALHA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.060949-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RAYMUNDA ECILIA DOS SANTOS (ADVOGADO: RITA INNOCENZA PROVENZANO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.061204-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE SOUZA TAMBELINI (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.061568-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE JESUS BORGES DE MEDEIROS (ADVOGADO: JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.062374-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DYRCEA MARQUES CORREA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.063325-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA DELGADO MAFRA (ADVOGADO: JULIANO BIZZO NETTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.065730-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADECI BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.066575-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLARIONICE DE SOUZA MEDEIROS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.066595-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BEATRIZ DE ANDRADE MACHADO (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.066871-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRIS VILELLA RODRIGUES (ADVOGADO: KEITH LEINA MELO ARAUJO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.067247-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILTON RAMOS DE SOUZA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.068671-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JALDILEA LOPES AUGUSTO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.070123-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDA DA SILVA CUNHA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.070378-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA MUNIZ ANDRE (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.073069-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MÁRIO BARONTO SANTIAGO (ADVOGADO: MAURICIO FRANCISCO DA COSTA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.073268-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIR XAVIER FONTES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.073456-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA CORTES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.073811-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BENEDITA FERREIRA DE BARROS (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.074166-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZUILA TEREZA DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: EDELIR PEREIRA LEITE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.074748-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEMIAS RODRIGUES MARINS (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.075227-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDYR PINTO DA FONSECA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.075800-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO TAVARES DE ALMEIDA (ADVOGADO: CELI PEREIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.075832-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELINIO MARQUES (ADVOGADO: MARCELO ROLLIN PINHEIRO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.076000-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JACY GUIMARAES CHAVES (ADVOGADO: SIDNEY PEREIRA COSTA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.076534-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE VIEIRA DE SANTANA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.078837-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUACYR MARLENE RIBEIRO TAVARES (ADVOGADO: ROSEMAR TAVARES GONCALVES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.079418-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GERALDA CORREA DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.081590-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDIONORA DA CRUZ (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.082641-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DIVA AYRES MACHADO (ADVOGADO: JULIANO BIZZO NETTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.083535-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE DE CASTRO TORQUATO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.083587-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDIRA BARBOZA DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.083900-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA GOMES DE MATTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.084247-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DIRCE DE ALMEIDA SOUZA (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.084539-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIZABETH DE LIMA DINIZ (ADVOGADO: ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.086399-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REGINA CELIA ROSA (ADVOGADO: JORGE LUIZ MILLELI FERNANDES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.087013-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEOMAR LIMA GODINHO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.087344-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA FATIMA FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.087416-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA SAYONARA LEONEZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.088580-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO GRACIANO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.088591-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO EPIPHANIO LOPES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.091823-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARY CARVALHO DE SOUZA BARROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.091837-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DAS GRACAS GODINHO SAMPAIO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.091841-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LYDIA TORRES DE ABREU (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.091846-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDECK PEREIRA DE MELLO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.092081-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.092429-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SANDRA MARIA SILVA DA FONSECA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n70 - 2007.51.52.007033-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUSA CUNHA ZAMBON (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n71 - 2007.51.52.007334-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDMEA DOS SANTOS BARROS (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n72 - 2007.51.52.007874-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OSWALDO SORES DE MATTOS (ADVOGADO: WALKIRIA MARQUES QUINTELA VIANA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n73 - 2007.51.52.008285-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLENIR DE SOUZA LOURENCO (ADVOGADO: ELAINE FEIJO DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n74 - 2007.51.52.008289-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x UBIRAJARA ALVES MOURAO (ADVOGADO: ELAINE FEIJO DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n75 - 2007.51.52.008873-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n76 - 2007.51.67.005694-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LOURIVALDINA DE OLIVEIRA MENEZES (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n77 - 2007.51.67.006174-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIÃO EYER AREAS (ADVOGADO: JUAREZ RIBEIRO DE MATOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n78 - 2007.51.67.007452-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELVIRA MODESTO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n79 - 2007.51.67.007758-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FLONELITA DE AZEVEDO PINHEIRO (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n80 - 2007.51.67.008750-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JENNY MAGALHÃES ROMÃO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n81 - 2007.51.68.006395-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE DIAS DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n82 - 2007.51.70.003399-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA PAZ DOS SANTOS MORAIS E OUTRO. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n83 - 2008.51.01.505314-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIAO NATALINO DA SILVA (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n84 - 2008.51.01.507782-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARALUCIA DAS NEVES KRUSE (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n85 - 2008.51.01.507860-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEILSA MARIA SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.000430-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LINDALUZ DE MONTE MOURA SOUSA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.000800-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NORBERTO DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: HERICKA RODRIGUES FERNANDES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.001542-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA CRISTINA ARAUJO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.001830-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZINHA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: YEDDA DE MELLO E SOUZA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.001846-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HERMINIA ROSA MARIA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.003575-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVAIR DOS SANTOS CARVALHO (ADVOGADO: FABIANA DAVID DE CARVALHO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.004708-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINA RITA DE ALMEIDA VIEIRA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.007033-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DELZA DA SILVA (ADVOGADO: MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.007052-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILZA MEDINA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.007091-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELSON TAIRA (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.007370-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO PEDRO DA CONCEICAO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.008265-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUREMA MAIA VIEIRA (ADVOGADO: JOSE MARCOS GRILLO SBROCCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.011162-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ENY THEREZINHA CORDEIRO BANGE (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.011386-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FABIANA RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.011446-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGNEZ DE SA TEIXEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.012416-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PERRI ANTONIA RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.012533-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITHACY BARCELLOS (ADVOGADO: JANDIRA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.012624-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO PEREIRA DE FARIAS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.012740-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA NOELIA LIMA PONTES (ADVOGADO: MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.013622-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REDUSINA MARIA PEREIRA RIBEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.015020-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO MARINS (ADVOGADO: CARMEM LUCIA SILVEIRA DE PINHO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.016054-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MIRIAN ALMEIDA ROSAS (ADVOGADO: HILARIO MORORO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.016713-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE TEIXEIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.017037-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIO MACHADO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.017405-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLEUZA FLORES PIMENTA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.019057-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JALMIR GOMES LEITE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.019404-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLAUDIA GAMA PONTES (ADVOGADO: FERNANDO SOARES DE ASSIS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.019670-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO SOARES PRAIA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.020182-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EMILIA DE MELO FARIA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.020239-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA PUGNALONI GONCALVES (ADVOGADO: KARLA MARIA PUGNALONI GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.020793-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEONIDAS BARBOSA QUARESMA (AD VOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.022833-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA MARTINS CUNHA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.022881-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARTHA SOEIRO DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.023390-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SELMA JUSTEN MUSSI (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.023460-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SÔNIA MARIA COUTINHO (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.023849-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE FLEIUSS CALVET (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.024236-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA BRASIL DO AMARAL (ADVOGADO: ALICE DE BRITTO YUCULANO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.024395-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA APARECIDA BAPTISTA DA SILVA (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS DE GOIS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.025023-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGELI DE MOURA LEMOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.025415-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS BORGES DE AMORIM (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.027197-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCONI MORAIS COSTA (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.028766-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINITT VIEIRA BRAGA (ADVOGADO: CELIA CRISTINA MEDEIROS DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.030247-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MIGUEL CARLOS SOARES MARTINS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.032244-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES ANDRE REIS (ADVOGADO: JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.033270-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVONE ARAUJO CANEDO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.034722-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIETA RODRIGUES BRAGA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.035147-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WOLMAR FREIRE (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.036575-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSA AUGUSTA CARDOSO DE ANDRADE (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.037244-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DO CARMO OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.037250-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLEODICEMA BARROSO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.037622-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EPONINA DA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: VANESSA ALVES LEITE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.038290-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NIPLON DA SILVA COSTA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.039078-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS POSSIDONIO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n139 - 2008.51.51.039080-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MANOEL GOMES RIBEIRO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.039088-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA FERNANDES SORIA FERREIRA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.039798-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA RODRIGUES ZEFERINO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.040104-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCUS VINICIUS PEREIRA DE AQUINO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n143 - 2008.51.51.040580-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CONCEICAO ALMEIDA ANDRADE (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n144 - 2008.51.51.040596-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELIO GOULART MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n145 - 2008.51.51.040659-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIA ANDRE DA SILVA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n146 - 2008.51.51.040927-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADENEVALDO DE OLIVEIRA RAMOS (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n147 - 2008.51.51.044827-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MARTINS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n148 - 2008.51.51.044830-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DULCE DE OLIVEIRA CANUTO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n149 - 2008.51.51.046400-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO JOSE ALVES GUARANA (ADVOGADO: MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n150 - 2008.51.51.049302-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WILLER VIEIRA BITTENCOURT (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n151 - 2008.51.51.049917-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HILDO DOS SANTOS CHAVES (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n152 - 2008.51.51.055434-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELENO LUIZ (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n153 - 2008.51.51.057261-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE ALVES DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME FONTES DE AZEVEDO COSTA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n154 - 2008.51.51.057265-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE AYRES GONCALES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n155 - 2008.51.52.000082-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ERNESTO TAVARES (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n156 - 2008.51.52.000084-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DAGMAR CASTANHEIRA MARTINS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n157 - 2008.51.52.000372-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUZA PINTO DE MATTOS (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n158 - 2008.51.52.000731-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALDINEA PEREIRA DE SA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n159 - 2008.51.52.000929-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE CARLOS DA MOTTA RIBEIRO (ADVOGADO: IDICEA RODRIGUES BARBOSA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n160 - 2008.51.52.001373-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLARINDA DE ANDRADE TERRA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n161 - 2008.51.52.001484-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEONOR MARIA AFFONSO DA VEIGA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n162 - 2008.51.52.001516-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DEMAR OLIVEIRA PEREIRA DE CARVA LHO (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n163 - 2008.51.52.001866-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILBERTO BARBOSA DE LIMA (ADVOGADO: CELI DE CASTRO BRASIL.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n164 - 2008.51.52.001986-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ILKA DALTOE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n165 - 2008.51.52.002089-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CYLEDA PINTO FIGUEIREDO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n166 - 2008.51.52.002680-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x STEFAN MARCELI LEKSZYCKI (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n167 - 2008.51.52.003231-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CECILIA QUINTANILHA SOARES (ADVOGADO: DANIELLA QUINTANILHA SOARES ALVAREZ.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n168 - 2008.51.52.003262-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILO AUGUSTO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n169 - 2008.51.52.003339-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLY MARQUES DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n170 - 2008.51.52.003447-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DAVID JOSE CALDAS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n171 - 2008.51.52.004148-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OCIVAL ROSARIO DE MARINS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n172 - 2008.51.52.004478-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DIRCE MEIRELLES MAGALHAES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n173 - 2008.51.52.004494-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO CLAUDIO FERREIRA (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n174 - 2008.51.60.000183-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELIA PAULA SALVADOR (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n175 - 2008.51.60.000261-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CONCEIÇÃO CORREA DA ROSA (ADVOGADO: JACIARA GRANADO SILVA PAIS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n176 - 2008.51.60.001218-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUSSARA CARDOSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n177 - 2008.51.60.001434-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x UBIRAJARA CARDOZO PAIVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n178 - 2008.51.65.000095-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LENIR PACHECO DOS REIS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n179 - 2008.51.65.000811-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VANIA BAPTISTA FERREIRA (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n180 - 2008.51.67.001762-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NOEMEA NUNES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n181 - 2008.51.67.001806-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SALUSTIANA NUNES DA SILVA (ADVOGADO: ARANY MAGALHAES FREITAS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n182 - 2008.51.67.002166-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THAIS MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FERNANDO PORTO DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n183 - 2008.51.67.002516-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUTH CARDOSO GOULART (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LARCHER.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n184 - 2008.51.67.003135-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARIDIO AUGUSTO BAPTISTA (ADVOGADO: MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n185 - 2008.51.67.003452-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PATRICIA REGINA SAMPAIO GOMES (ADVOGADO: PHELIPE DA SILVA CUNHA VALENTE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n186 - 2008.51.67.005478-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSANGELA VIEIRA DIAS E OUTRO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n187 - 2008.51.68.000194-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALESSANDRA FERREIRA VALENTIM (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n188 - 2008.51.68.000234-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVONE RODRIGUES DA CUNHA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n189 - 2008.51.68.000329-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PENHA MATTOS DA FONSECA ROSA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n190 - 2008.51.68.002284-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n191 - 2008.51.68.002600-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x UBIRAJARA DOS SANTOS BARRETO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n192 - 2008.51.68.003259-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO CARLOS DOS PRAZERES (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n193 - 2008.51.69.000014-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABADIA STTRAZZERI BRINCO (ADVOGADO: LUIZ AFONSO MANDARO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n194 - 2008.51.70.002445-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOANA D ARC CABRITA SOARES (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n195 - 2008.51.70.002724-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARE BELARMINO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n196 - 2009.51.51.008137-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TANIA LUCIA DA SILVA GRAM (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n91005 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\n197 - 2007.51.51.091604-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x VIVIANE APARECIDA ALVES RUTIGLIANI (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 197\r\n\r\nId: 902200"
                            ],
                            "902201": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000019\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.805270-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ ANTONIO BORBA MOTTA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.810009-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO FERNANDES (ADVOGADO: ALINE RUSSO ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.012944-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CABRAL DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.020906-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RAYMUNDO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE FIRMINO CAMBOTA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.029613-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BELTRAN MOTTA. PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROBERTO FERNANDO BERARDO. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.035516-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CHRISTINIANO DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO CESAR ARAGAO DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.035543-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELSO AMARAL DA COSTA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.036156-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CIDINEIA DE SOUZA DA SILVEIRA (ADVOGADO: LUIZ ANDRE MACHADO VELHO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.037602-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIRMINO FRANCISCO GOMES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.037625-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO DE SOUZA ALCANTARA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.037874-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA LUCIA DA COSTA COUTO (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.038667-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ODETTE CARDOSO DE CASTRO (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.038800-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE PINTO DE LIMA SOBRINHO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.038801-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE DANTAS DE OLIVEIRA PAIVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.038937-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEONI JOSE DE MORAES (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.040495-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI DE SÁ BITTENCOURT (ADVOGADO: FABIANA DAVID DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.041153-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA LUIZA DA SILVA CORDEIRO (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.041907-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIAO DE SOUSA MARTINS (ADVOGADO: SONIA REGINA GOMES MARTINS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.042109-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TERESINHA DO MENINO JESUS DE VILHENA BITENCOURT (ADVOGADO: JOSE JOAQUIM DIAS NETO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.042558-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DIVA DA SILVA BAPTISTA (ADVOGADO: LUCIANA SERVULO MARQUES MEIRINHO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.042942-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA MARTINS CASTELO BRANCO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.043813-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSÉ CARLOS SOARES FREIRE (ADVOGADO: WALDYR FERREIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.044193-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA TERESA DE BARROS E SILVA (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.045044-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SANDER MARA RODRIGUES VIANNA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.045861-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE ANTUNES COIMBRA (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.045862-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ILKA COSTA ALVES (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.046096-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DEOLINDA CARMELINA SEDA LEMOS (ADVOGADO: JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.046189-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DAS GRACAS GOUVEIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: OTAVIO EMILIO SANTORO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.046191-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDMEA GOUVEA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: OTAVIO EMILIO SANTORO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.046381-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AUREA DOS SANTOS MIGLIANI (ADVOGADO: CINTIA MILEPPE VIEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.046436-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.046716-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSEFA MASCARENHAS GUIMARÃES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.046784-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO DE SOUSA LIMA (ADVOGADO: SILVIA ROMERO MARTINS COSTA DE SOUSA LIMA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.046855-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RAQUEL GRECO GUIMARAES (ADVOGADO: PAULO CEZAR DA COSTA MATTOS RIBEIRO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.046959-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RICARDO FERREIRA VARZEA (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.047990-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOI JORDI TEIXEIRA ALCAIDE (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.048059-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIAO FERREIRA DE MOURA COSTA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.048066-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FERNANDO JOSE DE MORAES (ADVOGADO: MAURICIO LIMA DOS SANTOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.048727-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ISMENIA DE JESUS MARTINS SIMOES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.048891-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL BRILHANTINO POGGIAN (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.048917-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID RODRIGUES DOS RAMOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.049227-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SANDRA MARA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: SILVIO DA COSTA SANTANA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.050098-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVE BORGES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.050402-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIUZA ALLAO DA CUNHA (ADVOGADO: GLACY ROSA RINALDI.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.050713-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA CARDOSO CORRÊA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.050893-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CREMILDA MARTINS (ADVOGADO: VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.051953-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DIAS DA ROSA (ADVOGADO: WALDYR BRAGA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.052364-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DULCE MARTIM BRAGA (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.052462-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGARD BORGES (ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.053355-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE KESSLER (ADVOGADO: ELIANE MACEDO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.053573-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOLÔRES GUIMARÃES CARVALHO (ADVOGADO: PATRICIA GONCALVES CUNHA FELIX.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.054144-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS MERCES PERDIGAO (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.054351-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ONETE DA COSTA PESSANHA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.055398-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CANDIDA MENDONCA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.055505-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELIA FERNANDES GOMES PINTO (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.055600-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RACHEL COSTA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.057912-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HILDEBRANDINO MAUES GOES (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.059738-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZI CONCEIÇÃO RABELO (ADVOGADO: THOMAZ MALAN D'ANGROGNE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.060123-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY DAMASCENO GONCALVES (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.060291-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOCEIL DA SILVA VARGAS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.060399-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVALINA RAMOS CORREA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.060934-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA DE MELLO E SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.061099-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA HONORATO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.061100-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELOAH RODRIGUES REIS (ADVOGADO: BRUNO GOMES VILLA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.061670-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEA DE SOUZA COSTA (ADVOGADO: ARICLEA FELIX CRESPO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.061945-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LAURO DE OLIVEIRA DIAS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.062103-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONNE CARVALAL RABELO (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.062301-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE MELLO KOBYLINSKI (ADVOGADO: FABRICIO CARRADA ITABORAHY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.062795-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LÚCIA DA COSTA (ADVOGADO: ALCINDA CAVALLO MATTOSO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.062929-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DOLORES DE BRITO TAVARES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.063307-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIMAR CRISTINA DOS SANTOS (ADVOGADO: EVENELITON SILVA MORAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.064732-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA SANTOS DO CARMO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.064846-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILZA FIRMO RAMOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.066332-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÔNIA MARIA MONTEZANO (ADVOGADO: PAULA MONTEZANO DA COSTA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.066364-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FERNANDA CYRINO BASTOS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.066406-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSA SILVA FRANÇA LEITE (ADVOGADO: JOSE GERALDO ALVES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.067115-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO NAVAS DA COSTA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.069548-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LINDAMAR CORREA PALERMO (ADVOGADO: JUCILENE MEDEIROS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.069891-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GUSTAVO ESCRIVA COVIELLA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE OLIVEIRA RIVERA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.069938-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VELEDA NUNES VIEIRA (ADVOGADO: VICKY RIBAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.070113-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA MARQUES (ADVOGADO: CLEIDSEN FERREIRA SANTOS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.070671-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCY DE MEDEIROS LIMA (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.070797-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SELMA PEREIRA PAIVA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.071031-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIFMAIFE JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES DE LOSSIO E SEIBLITZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.071219-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO DE FREITAS (ADVOGADO: THOMAZ MALAN D'ANGROGNE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.072954-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AGOSTINHO PERES ROSA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.073273-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA MACHADO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.073296-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES FRANCO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.073359-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.073370-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER TEIXEIRA (ADVOGADO: THOMAZ MALAN D'ANGROGNE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.073683-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGILIO SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: THOMAZ MALAN D'ANGROGNE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.073691-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE PYRRHO BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.073696-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSEAS BUENO DIAS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.074223-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DE DEUS DA SILVA (ADVOGADO: MARIA MADALENA GUEDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.075100-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA PINHEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: MARLENE DE LIMA CHAVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.075398-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA GERMANO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.076094-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TERCIO GOMES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANA CRISTINA DA SILVA RAMALHO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.076220-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LYDIA BAPTISTA RAMOS (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.077977-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SELMA SANTOS MIRANDA (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n100 - 2007.51.51.078469-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALDA ZURITA (ADVOGADO: SAMUEL MATOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n101 - 2007.51.51.078674-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA PALHA ESTEVES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n102 - 2007.51.51.079403-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA PEREIRA DA ROCHA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: THOMAZ MALAN D'ANGROGNE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.079404-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONINO SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n104 - 2007.51.51.079421-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA PORTUGAL DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n105 - 2007.51.51.079875-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITACI AVELINO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n106 - 2007.51.51.080006-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ELVIRA GONÇALVES DE ALCANTARA (ADVOGADO: SUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n107 - 2007.51.51.080324-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n108 - 2007.51.51.082552-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARINA LUZIA AROCA E OUTRO (ADVOGADO: FRANCISCA DE OLIVEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n109 - 2007.51.51.082575-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZILA MAGALHAES MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n110 - 2007.51.51.082614-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA ALVES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n111 - 2007.51.51.083129-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA MOREIRA MONTEIRO (ADVOGADO: IVALDO PACHECO ARAUJO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n112 - 2007.51.51.083622-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILCEA SANTOS BARBOSA (ADVOGADO: SERGIO CORREIA LIMA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n113 - 2007.51.51.083876-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO ALBINO DE MIRANDA (ADVOGADO: ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n114 - 2007.51.51.084437-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA LUCIA GUIMARÃES BAPTISTA DE LEAO E OUTRO (ADVOGADO: CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n115 - 2007.51.51.085511-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEONIDIA GONCALVES DE BRITTO (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n116 - 2007.51.51.086649-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISETE DELMIRA LACERDA DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: ARIOLANA CONCEICAO DO CARMO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n117 - 2007.51.51.088574-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PAULO RAMOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n118 - 2007.51.51.091821-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SERGIO BARBOSA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n119 - 2007.51.51.091834-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLY BARBOSA RODRIGUES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n120 - 2007.51.51.091838-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PEDRO JEREMIAS PEREIRA RUAS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n121 - 2007.51.51.091845-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MAURILHO DE ALMEIDA LEIBAO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n122 - 2007.51.51.091904-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUTH GUIMARAES RIBEIRO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n123 - 2007.51.51.092014-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSEMERE PACHECO DA MOTA (ADVO GADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n124 - 2007.51.52.003682-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELY PEREIRA DE SA (ADVOGADO: MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n125 - 2007.51.52.006618-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE ALVES PINTO (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES JANNUZZI.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n126 - 2007.51.52.006627-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WILSON PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n127 - 2007.51.52.006788-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELENIR DOS SANTOS (ADVOGADO: ZELCA SANT ANNA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n128 - 2007.51.52.006789-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OLGA ALMEIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: ZELCA SANT ANNA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n129 - 2007.51.52.006952-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZULEIKA DE MATTOS SCHWACKE (ADVOGADO: ROSANE SIQUEIRA CHANTRE BATISTA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n130 - 2007.51.52.007066-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARABELA CAVALCANTE BARBOSA (ADVOGADO: ALINE BARBOSA DE AMORIM.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n131 - 2007.51.52.007090-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SALVADORA RODRIGUES DE SOUSA (ADVOGADO: ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n132 - 2007.51.52.007589-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO FRANCISCO RODRIGUES (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n133 - 2007.51.52.007681-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LAURINDO JOSE CARDOSO COSTA (ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n134 - 2007.51.52.008021-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LIDIA RUIZ GOMES (ADVOGADO: RENATO DA SILVA FERREIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n135 - 2007.51.52.008201-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MOEMA CORTES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n136 - 2007.51.52.008284-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA MAGDALENA REZENDE CORREA (ADVOGADO: ELAINE FEIJO DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n137 - 2007.51.52.008429-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLY DE OLIVEIRA BALTZ (ADVOGADO: LEILA LOPES FERREIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n138 - 2007.51.52.008531-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO MAURICIO DOS SANTOS CORREA E OUTRO (ADVOGADO: ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n139 - 2007.51.64.002344-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILZA DA PIEDADE SIQUEIRA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n140 - 2007.51.67.002917-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ORLANDO BERNARDO PINTO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LARCHER.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n141 - 2007.51.67.002995-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUIZA TAVARES DE CARVALHO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LARCHER.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n142 - 2007.51.67.004232-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLY DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LARCHER.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n143 - 2007.51.67.004303-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ECLEA DE OLIVEIRA BALLEJO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LARCHER.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n144 - 2007.51.67.004635-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JAIR FERREIRA DAS DORES (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n145 - 2007.51.67.004669-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FIDELIS QUARTAROLA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n146 - 2007.51.67.005049-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELIO PAES ALEXANDRE (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n147 - 2007.51.67.005220-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GERALDO MENDES FERREIRA (ADVOGADO: HOMERO CEZAR NARA RAMOS JUNIOR, JOAO ALVES DA COSTA NETO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n148 - 2007.51.67.005328-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ILZA SILVA MACHADO (ADVOGADO: JUAREZ RIBEIRO DE MATOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n149 - 2007.51.67.005464-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VANIA LUCIA DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n150 - 2007.51.67.005944-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALENTINO ITALIANO (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n151 - 2007.51.67.005946-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO ALBERTO DE MATOS (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n152 - 2007.51.67.005950-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELSON PIMENTA DE ARAUJO (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n153 - 2007.51.67.005951-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n154 - 2007.51.67.005959-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDGARD SOARES (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n155 - 2007.51.67.005996-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NADIR SIMÃO FERREIRA (ADVOGADO: IRENE MARIE SEVENIER DE OLIVEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n156 - 2007.51.67.006248-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEDINA PEREIRA ROSA (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n157 - 2007.51.67.006371-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSA MARCELINO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n158 - 2007.51.67.006427-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADELIR DA CUNHA GOMES (ADVOGADO: PHELIPE DA SILVA CUNHA VALENTE, JUAREZ RIBEIRO DE MATOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n159 - 2007.51.67.006435-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALZIMAR LUIZA DOS SANTOS (ADVOGADO: ZELCA SANT ANNA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n160 - 2007.51.67.006438-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ERICA CARDOSO RIBEIRO (ADVOGADO: ZELCA SANT ANNA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n161 - 2007.51.67.006684-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ GONCALO PEREIRA (ADVOGADO: MARIA ANGELICA GOMES MIGUEL, RAIMUNDO JANUARIO PEREIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n162 - 2007.51.67.006713-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AIDA DELPHIM FRANÇA (ADVOGADO: REGINA MARIA DE CARVALHO FRANCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n163 - 2007.51.67.006855-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JAMILTON MENDONCA DE BARROS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n164 - 2007.51.67.007093-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZAIRA GOULART MORAES. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n165 - 2007.51.67.007539-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MESSIAS ANDRADE SANTOS (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n166 - 2007.51.67.007576-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLY MARTINS ROCCO (ADVOGADO: JUAREZ RIBEIRO DE MATOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n167 - 2007.51.67.007992-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CONCEICAO CASSA DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n168 - 2007.51.67.008580-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALICE CLEA DA SILVA FRANÇA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE SOUZA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n169 - 2007.51.68.003049-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HILDEBRANDO BRANDÃO (ADVOGADO: ELIZABETH DE OLIVEIRA.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n170 - 2007.51.68.004178-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSA CRUZ PINHEIRO (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n171 - 2007.51.68.004553-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RITA DE SÁ (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n172 - 2007.51.68.005081-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELNICE CUSTODIO DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n173 - 2007.51.68.005226-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DE JESUS MAGALHAES (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n174 - 2007.51.68.005332-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVEA CRISTINA VILLELA (ADVOGADO: SILVIO CESAR DE LUCENA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n175 - 2007.51.68.005573-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PEDRO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n176 - 2007.51.68.005701-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA MARIA DE MORAES E OUTROS (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n177 - 2007.51.68.005806-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ISELDA MARIA REGINATTO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n178 - 2007.51.68.006068-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TRAJANO HIBER RODRIGUES BRAIER (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n179 - 2007.51.68.006441-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JACOB MOUTINHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n180 - 2007.51.68.006442-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA LEANDRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n181 - 2007.51.68.006719-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ESTELITA DE AGUIAR LOPES (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n182 - 2007.51.68.006829-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ISAURA DA SILVA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n183 - 2007.51.70.003088-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALMERINDA DE MELO DEMENCIANO (ADVOGADO: RAPHAEL MASCARENHAS RANGEL BAPTISTA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n184 - 2007.51.70.003093-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLY DA COSTA SANTANNA (ADVOGADO: ADRIANA ANDRADE E SOUSA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n185 - 2007.51.70.003136-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILDA BEZERRA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: CATIA CALDAS BITTENCOURT.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n186 - 2007.51.70.003204-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES ALVES BUSS (ADVOGADO: CATIA CALDAS BITTENCOURT.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n187 - 2007.51.70.003217-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIDA LUCIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: ANA LUCIA SOUZA MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n188 - 2007.51.70.003547-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GLAFIRA CARNEIRO DOS SANTOS DO CARMO (ADVOGADO: VALMIR DE SOUZA BORBA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n189 - 2007.51.70.003634-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARTA RIBEIRO VIDAL (ADVOGADO: ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n190 - 2007.51.70.003680-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUSSARA JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA CARMEN RIBEIRO MADEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n191 - 2007.51.70.003951-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE DA COSTA SANT ANNA (ADVOGADO: ADRIANA ANDRADE E SOUSA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n192 - 2007.51.70.004015-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CONCEICAO GOMES DA COSTA (ADVOGADO: DARLETE GOMES DA COSTA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n193 - 2007.51.70.004111-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA AURITA DE OLIVEIRA MORAES (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n194 - 2007.51.70.004475-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BENILDA MACIEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n195 - 2007.51.70.004509-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIA DEAMANTINA (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n196 - 2007.51.70.005488-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE LUIZ DA ROCHA SOBRINHO (ADVOGADO: FABIANA DAVID DE CARVALHO, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n197 - 2008.51.51.000296-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DERBALINA ASSUMPCAO SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n198 - 2008.51.51.000379-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELITA GOMES PIMENTEL (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n199 - 2008.51.51.000450-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DA SILVA PENNA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n200 - 2008.51.51.000986-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YOLANDA VIEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n201 - 2008.51.51.001790-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO ARLINDO (ADVOGADO: JOSE CEZAR DE AZEVEDO MUNOZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n202 - 2008.51.51.002098-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WANDA VAILLE (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n203 - 2008.51.51.002531-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EUNICE LAURINDA MACHADO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n204 - 2008.51.51.003748-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA DAS GRACAS ROCHA (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n205 - 2008.51.51.006295-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIETTA LUSTOSA COELHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n206 - 2008.51.51.006328-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILOMIR GERMANO DE SA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n207 - 2008.51.51.006485-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JAYME SALEMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n208 - 2008.51.51.007041-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA RAMOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: IZABEL ALVES PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n209 - 2008.51.51.007086-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE FATIMA AMORIM RIBEIRO (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n210 - 2008.51.51.007437-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JONAS GRANT RAMOS (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n211 - 2008.51.51.008311-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SOLANGE DA SILVA AZEREDO (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n212 - 2008.51.51.011455-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARNALDO LIMA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n213 - 2008.51.51.012593-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUTH VIANNA MOREIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n214 - 2008.51.51.014350-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) YVONNE DAS MERCES COELHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n215 - 2008.51.51.022115-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR RODRIGUES DE CAMPOS GOES (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n216 - 2008.51.51.025106-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ETH DE MIRANDA DEIRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA CARNAVAL.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n217 - 2008.51.51.029450-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA RAMOS CORREA (ADVOGADO: UDJANIR GONZAGA LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n218 - 2008.51.51.030599-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALDEMAR PINTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n219 - 2008.51.52.000520-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELDENIR PINTO BARRETO (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n220 - 2008.51.52.002641-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUCY COSTA DE AQUINO OLIVIER (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n221 - 2008.51.68.000448-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA LUCIA SANTOS DIAS (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n222 - 2009.51.51.008019-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA LUCIA DIAS BOTELHO (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 222\r\n\r\nId: 902201"
                            ],
                            "902202": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000020\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.020399-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WILSON MACEDO VASCO (ADVOGADO: JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.029728-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GESSY ROSA DE AGUIAR (ADVOGADO: MARCELO SILVEIRA DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.029766-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TEREZINHA CORREA LIMA (ADVOGADO: ANGELA MOREIRA GARCIA DIAS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.031018-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO HUMBERTO MAIA (ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.032295-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA HELENA OTTONI (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.032358-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES FREITAS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.039266-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ANTONIA DE FREITAS ACRVALHO (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.039763-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OLIVAR BENDELAK (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.045363-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.047228-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA VALDICE SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.048301-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILIA FERNANDES REBELLO (ADVOGADO: ELINA SAMUEL, CARLA GOMES PRATA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.048742-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALAIR VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.049600-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ISA MARIA GAUDENCIO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.049674-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OTHELINA MARVILLA FRAGA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.050298-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.050442-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HILDA SOARES AZEREDO COUTINHO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.051728-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CASSIANO MESTRE DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.051761-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM CANO MONTEZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.052203-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE MARTINS GASPAR (ADVOGADO: PRISCILA GASPAR DE LIMA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.052896-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DERVAL VIANNA BRAGA (ADVOGADO: ARTUR MIRANDA GUIMARAES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.052912-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x KLEBER COSTA MACIEL MONTEIRO (ADVOGADO: RAFAEL DE OLIVEIRA MACIEL MONTEIRO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.053374-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SAMUEL SINHORELI DA ROCHA (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.053680-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIS BANDEIRA DE MELO GUIMARAES (ADVOGADO: ANNA CAROLINA PRADO FERNANDES DAVIDOVICH.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.053693-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANUELLA MONTEIRO BASILIO (ADVOGADO: MARCELLE GOMES MARQUES, WELLINGTON BRAZ COELHO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.053761-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RENILDA LESSA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.054271-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WILMAR SILVA (ADVOGADO: EDISIO RIBEIRO MIRANDA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.054834-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LEONICE QUEIROZ DA SILVA (ADVOGADO: LEONIRA PESSOA DE CARVALHO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.055243-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO DE SOUZA (ADVOGADO: GISELE BONECKER DE SOUZA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.055848-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA DA SILVA DYONISIO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.056401-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO PEDRO RAMOS (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.056512-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIA DANIEL DA SILVA (ADVOGADO: JOSETH BRUNO RODRIGUES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.056629-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DO CARMO PINHEIRO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.056902-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TARIMAR DE SOUSA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.057120-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALBINA DUARTE FIGUEIRA (ADVOGADO: JOAO RICARDO PEREIRA CURVELO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.057520-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ADELAIDE DE FARIAS (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.057692-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDYR DE OLIVEIRA MATTOS (ADVOGADO: JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.057718-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDINA CORTES FRANCAVILLA (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.057865-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALTERLINO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.058254-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RADIE LOPES DE MORAIS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.059294-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DINAIR DOS SANTOS RÊGO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.060006-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDSON FERREIRA GUIMARAES (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.060283-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA REGINA ALVIM (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.060478-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ODETE BEATRIZ FEITOZA (ADVOGADO: GLEICE FROMENT RAPOSO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.060845-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA BELKISS FERNANDES AIRES (ADVOGADO: ALESSANDRO MONTEIRO DE MENEZES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.061385-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELZA BARBOZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.061779-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZULEIGA LINDO PEREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.062497-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENAN BRAGA DE OLIVEIRA GUIMARÃES MOREIRA (ADVOGADO: FERNANDO BARBOSA MARCONDES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.063362-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ANTONIO SARTORIO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.063671-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ELIZABETH DE OLIVEIRA LACERDA FRANCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.063931-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HIPOLITA DE OLIVEIRA REIS (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.064050-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DILLON SOARES (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.064053-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZA DE ANDRADE PUJOL PASTOR (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.064167-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DIVA GABRIEL DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.065097-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE FATIMA DA COSTA COELHO (ADVOGADO: AYLSON MANOEL EMYGDIO DOS SANTOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.065854-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAREZ FRANÇA (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.065916-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO GONCALVES VAZ (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.068215-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUSSARA DO NASCIMENTO MARINHO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.068936-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ISMALIA TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: EDELIR PEREIRA LEITE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.069494-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x UBIRAJARA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: CLICIA ESTEVES RIBEIRO VITA SANTOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.069723-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE BARBOSA TRINDADE (ADVOGADO: SUELY COE CHAGAS PIRES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.069726-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SANTIAGO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.070308-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NAYDE FERREIRA REIS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.071265-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA SILVA CUNHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.071538-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELENO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MONICA OLIVEIRA SANTOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.071586-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE RIBAMAR SILVA ARAUJO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.071621-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO DE PAULA (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.071627-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA ALMEIDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.071750-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALEXANDRE ALVES MUNIZ (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS SANTOS MARQUES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.072024-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE MESSIAS DIAS FILHO (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.072961-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALESSE ALVES DE CARVALHO FONSECA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.073067-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HERMINIA LOPES REBELLO (ADVOGADO: WALDYR BRAGA DE SOUZA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.073369-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TEREZINHA SILVA OLIVEIRA NOGUEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.073375-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE CARLOS DOS SANTOS CARNEIRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.073378-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GECIRA RAMOS ARAUJO DOS REIS (ADVOGADO: THOMAZ MALAN D'ANGROGNE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.073407-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO ZITA PINTO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.073431-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CLARICE MILLEU GAIAO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.073455-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NANCI VALENÇA VELHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.073693-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO ROBERTO DA CRUZ (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.073828-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BENVINDA ALICE CALDEIRA VEIGA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.073832-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DARCY DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.074208-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILDA DA SILVA DOGLIO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.074316-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZINHA MATHIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.074709-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MURILO MAGNO DA SILVA (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.074723-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELVIRA PEAO SALGADO (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.074731-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ESPEDICTA DE PAULA CAJUEIRO (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.074736-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVANILDA MARIA DAS NEVES (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.074737-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ILZA DOS SANTOS SOUZA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.074747-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ODALEA SANTAREM SANTOS (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.074753-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDMUNDO DE AQUINO RIBEIRO (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.074923-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELA MARIA MAGALHAES BOMFIM (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.075104-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDYR ALVES DO REGO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.075707-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.076514-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x APHEU GOULART FILHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.076531-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.076612-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO EDUARDO FERNANDES (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.076635-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELINA MARIA ROSA (ADVOGADO: GEYSA FERNANDES CHAVES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.076666-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLY TRAJANO VILLELA (ADVOGADO: GEYSA FERNANDES CHAVES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.076717-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TEREZINHA DE JESUS SANTANA (ADVOGADO: GEYSA FERNANDES CHAVES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.078060-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALMILCAR JOSE ALVES (ADVOGADO: CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n100 - 2007.51.51.078280-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELSO VILLON DA SILVA (ADVOGADO: JOSE MARIA DE PAULA LOPES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n101 - 2007.51.51.078444-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR LOPES (ADVOGADO: REINALDO WEIGNATER TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n102 - 2007.51.51.078779-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELYOLGA ABUD DE CASTRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.079182-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA EDNA FIGUEIREDO CORDEIRO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n104 - 2007.51.51.079207-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PALMYRA FERNANDES PEREIRA REP/ P/ ROSILDA LUIZ RIBEIRO (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n105 - 2007.51.51.079309-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALCIDES FERNANDES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n106 - 2007.51.51.079350-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NANCY DE MOURA MACHADO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n107 - 2007.51.51.079410-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE MARTINS CARNEIRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n108 - 2007.51.51.079411-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE OLIVERIO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n109 - 2007.51.51.079513-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AURENIR ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: VINICIUS JACARANDA DE SOUZA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n110 - 2007.51.51.079537-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HÉLIO COSTA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n111 - 2007.51.51.079672-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELMA DE AZEVEDO CERQUEIRA LEITE (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n112 - 2007.51.51.079677-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE CARVALHO (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n113 - 2007.51.51.080187-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GERALDA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTA BARBOSA RIBEIRO JORDAO PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n114 - 2007.51.51.080303-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA MARIA AUGUSTO CORDEIRO (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n115 - 2007.51.51.080317-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELOISA ELENA TORRES (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n116 - 2007.51.51.081186-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOVITA SEVERIANO TOJAL (ADVOGADO: RODRIGO DAS NEVES FERNANDES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n117 - 2007.51.51.081598-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCY DE MOURA MACHADO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n118 - 2007.51.51.082027-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DULCE COUTINHO DE BARROS (ADVOGADO: EDSON JOSE DRUMOND SANT'ANA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n119 - 2007.51.51.082085-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE SIMAO CURY (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n120 - 2007.51.51.082598-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SANTIAGO DANTAS LIMA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n121 - 2007.51.51.083525-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELISA MARIA MORAIS (ADVOGADO: MARGARETE GONCALVES BORGES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n122 - 2007.51.51.083570-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ILDA SAMPAIO MARTINS (ADVOGADO: RUY PEREIRA DOS SANTOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n123 - 2007.51.51.084415-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MIGUELINA COSME DOS SANTOS (ADVOGADO: WALQUIRIA BARBOSA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n124 - 2007.51.51.084802-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALVARO PINTO PEREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n125 - 2007.51.51.084816-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MOACYR PEREIRA DA GAMA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n126 - 2007.51.51.085381-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES COUTO SOARES (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n127 - 2007.51.51.085755-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LICINDA ROSA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n128 - 2007.51.51.085762-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HYDEMA RO DRIGUES SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: VERA MARIA NOGUEIRA DA FRANCA E SONA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n129 - 2007.51.51.086157-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EULINA DOS SANTOS (ADVOGADO: APARECIDA ALVES FERREIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n130 - 2007.51.51.086182-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULA FRANCINETE DO NASCIMENTO FRANCO REP/SILAS DOS SANTOS FRANCO JUNIOR (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n131 - 2007.51.51.086717-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LAIS DA COSTA TEIXEIRA (ADVOGADO: VERA MARIA NOGUEIRA DA FRANCA E SONA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n132 - 2007.51.51.087046-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADERLY MONTEIRO BESSA MOREIRA (ADVOGADO: ANA CAROLINA CAPELLA DOS SANTOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n133 - 2007.51.51.087406-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANEICYR DA SILVA MOREIRA (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n134 - 2007.51.51.087445-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALICE SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n135 - 2007.51.51.087482-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUIZA SOTOMAYOR DE SOUZA DANTAS (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES RIBEIRO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n136 - 2007.51.51.087497-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FLORACY DE ALMEIDA ALVES (ADVOGADO: ISAEL CORTAZ TEIXEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n137 - 2007.51.51.088435-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LIDOMIRO RODRIGUES DE ARAUJO (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n138 - 2007.51.51.088579-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEOFILO GOMES DA FONSECA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n139 - 2007.51.51.088585-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FERNANDA ANTONIA CARDOSO RIBEIRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n140 - 2007.51.51.088586-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO MOREIRA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n141 - 2007.51.51.089610-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALFREDO GOMES JARDIM (ADVOGADO: MARIA MADALENA GUEDES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n142 - 2007.51.51.089667-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE ALECIO NETO (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n143 - 2007.51.51.089863-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCEDES ORTIZ PROENÇA (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n144 - 2007.51.51.089909-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HONORIO GOMES CARDOSO JUNIOR (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n145 - 2007.51.51.091691-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GLORIA REGINA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n146 - 2007.51.51.091833-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERUSA FREIRE DE AZEVEDO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n147 - 2007.51.51.091848-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELSON GERVASONI (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n148 - 2007.51.51.091901-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ILZA FONSECA ARAUJO (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n149 - 2007.51.51.091992-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA PENHA SILVA DE CASTRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n150 - 2007.51.51.091997-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILDE CAMPOS AFFONSO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n151 - 2007.51.51.092042-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PEDRO DE ALMEIDA MOITA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n152 - 2007.51.51.092505-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE PAULINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DEBORA DOS SANTOS SACRAMENTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n153 - 2007.51.51.092544-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALERIA REAL NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n154 - 2007.51.52.003311-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MIGUEL DE SOUZA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n155 - 2007.51.52.006683-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILDA QUARTIN DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n156 - 2007.51.52.006688-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LECI DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n157 - 2007.51.52.007032-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCO MARQUES DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n158 - 2007.51.52.007310-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARMEN DE OLIVEIRA MACIEL (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n159 - 2007.51.52.007314-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LOURDES DE ALMEIDA SAMPAIO (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n160 - 2007.51.52.007597-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ISABEL GONCALVES BARBOSA (ADVOGADO: ALICE LIMA DE MATTOS SARMENTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n161 - 2007.51.52.007607-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE FIALHO SERRA (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n162 - 2007.51.52.007751-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YOLANDA SOARES HUGUENIN (ADVOGADO: FRANCISCO LUCIO DE ALBUQUERQUE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n163 - 2007.51.52.007839-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILSON LAPORT (ADVOGADO: MARCOS LUIZ FERNANDES NEVES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n164 - 2007.51.52.007889-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NICE LISBOA DA SILVA (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n165 - 2007.51.52.008171-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALZIRA PAES DE ANDRADE SILVA VIEIRA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n166 - 2007.51.52.008278-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELENA ZACCUR MARCHESINI (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n167 - 2007.51.52.008312-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO PEIXOTO (ADVOGADO: MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n168 - 2007.51.52.008419-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALAIRES MARTINS CHAVES (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n169 - 2007.51.52.008756-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE FATIMA MARTINS MOREIRA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n170 - 2007.51.54.004956-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCA DOS SANTOS RIBEIRO (ADVOGADO: SUZANA MARTINS SOARES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n171 - 2007.51.67.005637-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIZETE CANDIDO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JUAREZ RIBEIRO DE MATOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n172 - 2007.51.67.005947-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO ELIAS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n173 - 2007.51.67.005953-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE BERNARDO (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n174 - 2007.51.67.005961-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO JOSE BARCELLOS (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n175 - 2007.51.67.005965-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DALTON FIDALGO MARTINS (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n176 - 2007.51.67.006238-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEVERINO ALVES DE VERAS (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n177 - 2007.51.67.006240-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MIRTES BARBOSA DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n178 - 2007.51.67.006361-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELESTE MOTA MESQUITA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n179 - 2007.51.67.006391-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLAUDICEIA PEREIRA DA CRUZ DANTAS (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n180 - 2007.51.67.006932-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EXPEDICTO NEPOMUCENO (ADVOGADO: JUAREZ RIBEIRO DE MATOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n181 - 2007.51.67.006990-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADELINO RODRIGUES LIMA (ADVOGADO: HENRIQUE ANDRE DE LUNA PEREIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n182 - 2007.51.67.007127-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YVONE CUNHA COSTA (ADVOGADO: FLAVIA FARES MARINHO ALVES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n183 - 2007.51.67.007415-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MIRIAM RODRIGUES (ADVOGADO: ANDREA RODRIGUES FIGUEIREDO RANGEL NEVES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n184 - 2007.51.67.007540-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE NAZARETH RAMOS LOPES (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n185 - 2007.51.67.007779-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLEUSA MARIA LIMA FAGUNDES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n186 - 2007.51.67.007789-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ DE ALMEIDA CEIA FILHO (ADVOGADO: ELAINE FEIJO DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n187 - 2007.51.67.008249-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x KLEBER LOPES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n188 - 2007.51.67.008377-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUTE PEREIRA (ADVOGADO: KATIA PEREIRA DE SOUZA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n189 - 2007.51.68.003566-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELIO FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n190 - 2007.51.68.005225-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GERALDO DOMINGOS (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n191 - 2007.51.68.006072-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADEMIR FERNANDES (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n192 - 2007.51.68.006181-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AGRIPINA ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n193 - 2007.51.68.006498-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS DA COSTA TOLEDO (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n194 - 2007.51.68.006637-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NOEMIA LAURA TEIXEIRA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n195 - 2007.51.68.006815-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILSA AFFONSO DOS SANTOS (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n196 - 2007.51.70.003694-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DO SOCORRO BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA RUTH PEREIRA DOS SANTOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n197 - 2007.51.70.004879-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADVALDO RIBEIRO AZEVEDO CALDAS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n198 - 2007.51.70.005147-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS LOPES FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n199 - 2008.51.01.505344-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SINT DE SOUZA VIANNA (ADVOGADO: FLAVIO DA SILVA DUARTE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n200 - 2008.51.51.000061-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILCE THEREZINHA DOS SANTOS E SILVA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n201 - 2008.51.51.000433-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n202 - 2008.51.51.000446-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TERCILA GONZAGA MENDES (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n203 - 2008.51.51.001226-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIA MARIA FREITAS DE BRITO (ADVOGADO: ZENITE MARGARETE VALENCA DE ABREU.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n204 - 2008.51.51.001518-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA NAZARE MARINHO PIRES (ADVOGADO: ADEMILDE FRANCA OTTOLINI.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n205 - 2008.51.51.001547-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO ROBERTO CABRAL (ADVOGADO: ALEXANDRE SERVINO ASSED.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n206 - 2008.51.51.001741-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE ANTONIO TROTTE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n207 - 2008.51.51.001750-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OTAVIO FELIPE BENTO (ADVOGADO: ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n208 - 2008.51.51.003094-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NADIA MARIA CRUZ (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n209 - 2008.51.51.003747-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DELCINA DA SILVA ROCHA (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n210 - 2008.51.51.004210-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDNEIA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n211 - 2008.51.51.004279-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PATRICIA CLAUDINO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n212 - 2008.51.51.004387-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CHARLENE MARIA MATHIAS DA SILVA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n213 - 2008.51.51.004433-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DINAMAR DAS GRAÇAS DE CARVALHO TOURINHO (ADVOGADO: CAROLINA DEBORTOLI SALVADOR.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n214 - 2008.51.51.004709-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ALICE PASSOS CARLOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n215 - 2008.51.51.004711-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ODILA DAVID DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n216 - 2008.51.51.005011-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YARA MOTTA DE BARROS PIMENTA (ADVOGADO: EUGENIO AFFONSO DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n217 - 2008.51.51.005320-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE NEVES DE ARAUJO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n218 - 2008.51.51.006336-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SILVIA RIBEIRO SOARES (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n219 - 2008.51.51.006356-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDISON VAZ LOBO FREITAS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n220 - 2008.51.51.006358-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REGINA PEREIRA DE CAMPOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n221 - 2008.51.51.006359-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE DERCY DAS DORES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n222 - 2008.51.51.006484-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE ROCHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n223 - 2008.51.51.006757-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIZABETH DE ANDRADE CRUZ (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n224 - 2008.51.51.007046-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SANDRA SILVA DE SANTANA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n225 - 2008.51.51.007093-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA BONATO (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n226 - 2008.51.51.008673-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JACK DA COSTA CERQUEIRA (ADVOGADO: PAULO ANDRE DE MELLO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n227 - 2008.51.51.009254-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDUARDO DE FRANCA MENDONCA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n228 - 2008.51.51.009280-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n229 - 2008.51.51.009351-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIKA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n230 - 2008.51.51.010976-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CIDRONIO SAMPAIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n231 - 2008.51.51.011290-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORVALINA MARQUES DE ASSUMPÇÃO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n232 - 2008.51.51.011401-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NARIA MARIA DE CASTRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n233 - 2008.51.51.011465-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM NUNES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n234 - 2008.51.51.012986-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FÁTIMA FERREIRA BARBOSA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n235 - 2008.51.51.017262-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACY DE ASSUMPÇÃO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n236 - 2008.51.51.019680-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCOS ANTONIO DOS REIS CAMARDELLA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DOS REIS CAMARDELLA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n237 - 2008.51.51.020169-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ALVES DE MELO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n238 - 2008.51.51.021806-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WILSON BENTO DE CASTRO (ADVOGADO: JOSE JUSTO DE PAULA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n239 - 2008.51.52.000560-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARCOS (ADVOGADO: JULIANO BIZZO NETTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n240 - 2008.51.52.000668-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA APPARECIDA JACOB DIAS (ADVOGADO: GISELE HENRIQUE DA SILVA RAFARE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n241 - 2008.51.52.000669-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILDEA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: GUSTAVO CANTINHO MARIZ.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n242 - 2008.51.52.000710-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCINDA GOMES MATOSO (ADVOGADO: THAIS MARINHO SIQUEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n243 - 2008.51.52.001197-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DIRCE CIRNE BELLO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n244 - 2008.51.67.000036-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE ALBERTO PINHEIRO (ADVOGADO: CLEONIS RODRIGUES DE SOUZA FILHO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n245 - 2008.51.67.000173-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SABINA DE JESUS COELHO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n246 - 2008.51.67.000215-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILCE MUNIZ (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n247 - 2008.51.67.000688-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON DE CASTRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n248 - 2008.51.67.000690-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINAMAR BORGES HONORIO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n249 - 2008.51.67.000706-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADEJANIRA PEREIRA (ADVOGADO: EDNA CAVALCANTE DE SOUZA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n250 - 2008.51.67.000743-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SUELEN FERREIRA BASTOS (ADVOGADO: JAQUELINE FIGUEIRA BATISTA CAVALCANTI.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n251 - 2008.51.67.001318-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CREUZA PASSOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n252 - 2008.51.67.001418-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA TERESINHA WALTER DUARE (ADVOGADO: CLAUDIO SANTANA LIMA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n253 - 2008.51.67.001567-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GETULIO CARVALHO ALVES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n254 - 2008.51.67.001618-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DAS GRACAS DE PADUA (ADVOGADO: JUAREZ RIBEIRO DE MATOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n255 - 2008.51.67.001816-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALMARINA ROZA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELAINE FEIJO DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n256 - 2008.51.68.000053-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DALVA QUINTANILHA JERONIMO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n257 - 2008.51.68.000431-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOVELINA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n258 - 2008.51.68.000489-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VIVIANE DE OLIVEIRA DINIZ E OUTROS (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n259 - 2008.51.68.000886-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA CONCEICAO ROSA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n260 - 2008.51.68.001030-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELSA DA COSTA ROSA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n261 - 2008.51.68.001201-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DÉA DE ALENCAR (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n262 - 2008.51.68.001916-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANATALIA DE OLIVEIRA MOREIRA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n263 - 2008.51.68.002604-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSEFA NASCIMENTO MORAES (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n264 - 2008.51.70.000575-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IARA NASCIMENTO SILVA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 264\r\n\r\nId: 902202"
                            ],
                            "902203": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000021\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91005 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\n1 - 2007.51.51.041560-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x HERNITA MUNIZ MOREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, ACOLHO os embargos de declaração, a fim de DECLARAR PREJUDICADOS TANTO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANTO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, tendo em vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, bem como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão proferido pela Turma Recursal, baixem os autos ao Juizado de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.073071-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) x DILMA APARECIDA IGNACIO DE AZEVEDO (ADVOGADO: WALDYR BRAGA DE SOUZA.). . Portanto, ACOLHO os embargos de declaração, a fim de DECLARAR PREJUDICADOS TANTO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANTO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, tendo em vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, bem como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão proferido pela Turma Recursal, baixem os autos ao Juizado de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.074726-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) x ARLETE DIAS (ADVOGADO: DANIEL MIRANDA MONTEIRO.). . Portanto, ACOLHO os embargos de declaração, a fim de DECLARAR PREJUDICADOS TANTO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANTO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, tendo em vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, bem como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão proferido pela Turma Recursal, baixem os autos ao Juizado de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.68.003499-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x NILTON DUARTE (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.). . Portanto, ACOLHO os embargos de declaração, a fim de DECLARAR PREJUDICADOS TANTO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANTO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, tendo em vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, bem como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão proferido pela Turma Recursal, baixem os autos ao Juizado de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 902203"
                            ],
                            "902204": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000022\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.68.004143-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOHANNES EGGENSTEIN (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE.). . Assim, DEFIRO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO formulado por SIRLEY DE ASSIS EGGENSTEIN, sucessora de JOHANNES EGGENSTEIN. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais, para os devidos registros da habilitação, com sua inclusão no pólo ativo.\r\n\r\nApós, retornem os autos para apreciação do recursos extraordinário de fls.65/74.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 902204"
                            ],
                            "902205": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000023\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.047419-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DARCY PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . \r\n\r\nFl. 107: Defiro. Cumpra-se a parte final da decisão de fl. 90, remetendo- os autos ao Juizado de origem, depois de certificado o trânsito em julgado da decisão proferida pela Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 902205"
                            ],
                            "902206": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000024\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.000473-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE MARIA MENDES RAMOS (ADVOGADO: SALVATORE DE ASSIS GRANDE.). . Fls. 94/95: Defiro a devolução do prazo requerida para a apresentação de contrarrazões ao recurso extraordinário.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 902206"
                            ],
                            "901666": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000001\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.006362-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EVERARDO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Intimem-se os sucessores do falecido autor (fls. 126/127), por meio da advogada constituída nos autos, para que, no prazo de dez dias, manifestem-se sobre as alegações da União Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2007.51.68.004021-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE LUIZ DA CONCEIÇAO (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.). . À vista da petição de fls. 152, defiro o pedido de dilação de prazo, por mais 30 dias, para cumprimento do despacho de fls. 150, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.67.002676-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROBERTO PINTO CALDAS (ADVOGADO: JUAREZ RIBEIRO DE MATOS.). . À vista da petição de fls. 100, defiro o pedido de dilação de prazo, por mais 30 dias, para cumprimento do despacho de fls. 98, conforme requerido pela sucessora do falecido autor.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.70.002567-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUZIA LORDEIRO GOMES (ADVOGADO: ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA.). . Intime-se a parte autora, para que, no prazo de dez dias, manifeste-se sobre o cumprimento da obrigação de fazer, determinada na sentença de fls. 119/121, conforme as informações prestadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.015321-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANDERSON DOS SANTOS SOARES. . Defiro o pedido de devolução de prazo, por dez dias, para cumprimento do despacho de fls. 77, com a manifestação do representante legal do autor, a respeito da decisão referendada de fls. 60/62, para o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 901666"
                            ],
                            "901667": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000002\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2010\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 12/01/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.55.001217-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x DELIA CELSER ENGEL (ADVOGADO: NANCY FRANCO DE SA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença, fixando os juros moratórios em 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 29-C, da Lei nº 8.036/90 (com redação da pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001, ainda em vigor, por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.70.003843-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.) x PAULO LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DOU-LHE PROVIMENTO, para julgar improcedente o pedido, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 29-C, da Lei nº 8.036/90 (com redação da pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001, ainda em vigor, por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.54.001979-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.) x PAULO CEZAR PIRES DA SILVA (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E NEGOLHE PROVIMENTO, para manter a sentença de procedência do pedido, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 29-C, da Lei nº 8.036/90 (com redação da pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001, ainda em vigor, por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.68.001553-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.) x SYLAS JACINTHO JUNIOR. . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E NEGOLHE PROVIMENTO, para manter a sentença de procedência do pedido, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 29-C, da Lei nº 8.036/90 (com redação da pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001, ainda em vigor, por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 901667"
                            ],
                            "901668": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000003\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2010\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 12/01/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.038405-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LIA DA SILVA BRAGA (ADVOGADO: ROSIMARY DE MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.52.003911-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARILENE SOUZA PAES (ADVOGADO: DANIELA DE PAULA SILVA.). . Ante o exposto:\r\n\r\n1) CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS E JULGÁ-LO PREJUDICADO;\r\n\r\n2) NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA UNIÃO FEDERAL, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a União Federal em honorários advocatícios, fixados em R$ 400,00, por se tratar de recorrente vencida na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. \r\n\r\nAnte a natureza tributária da matéria discutida nesta causa, proceda-se a intimação da União Federal na pessoa de um dos Procuradores da Fazenda Nacional.\r\n\r\nDecorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.56.001002-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DE LOURDES LOPES DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: VIRGINIA LOPES CUNHA MONKEN.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.044909-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO MENEZES DE ALMEIDA (ADVOGADO: JAQUELINE APARECIDA GOMES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 901668"
                            ],
                            "901669": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000004\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 12/01/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.066971-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH DE ASSUMPCAO PACHECO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte ré a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, observada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, bem como os valores referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, no percentual fixo estipulado, de 80 pontos, que deve ser estendido aos inativos e pensionista, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do artigo 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após a baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.023623-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA CARVALHO DE BRITO (ADVOGADO: MARCIA SILVANA PATRICIO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PROVIMENTO, para, reformando a sentença recorrida, julgar procedente o pedido, para afastar a incidência da contribuição social (previdenciária) sobre o terço constitucional de férias (artigo 7º, XVII, da Constituição Federal), e condenar a União Federal a restituir à parte autora os valores relativos à incidência da contribuição social do servidor público sobre o terço de férias recebido por ele (artigo 7º, XVII, da Constituição Federal), observada a prescrição quinquenal, a contar da propositura da ação. Os valores devidos devem ser informados pela União Federal, com base nos comprovantes de pagamento do autor (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), em trinta dias após o retorno dos autos ao juízo de origem, com incidência da taxa SELIC, desde quando devida a restituição do indébito, até o efetivo pagamento (artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95), por se tratar de restituição tributária, observando-se, ainda, a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, a qual somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência.\r\n\r\nInformados os valores devidos ao autor, deve-se expedir requisição de pequeno valor, observado o artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação do autor em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PROVIMENTO, para, reformando a sentença recorrida, julgar procedente o pedido, para afastar a incidência da contribuição social (previdenciária) sobre o terço constitucional de férias (artigo 7º, XVII, da Constituição Federal), e condenar a União Federal a restituir à parte autora os valores relativos à incidência da contribuição social do servidor público sobre o terço de férias recebido por ele (artigo 7º, XVII, da Constituição Federal), observada a prescrição quinquenal, a contar da propositura da ação. Os valores devidos devem ser informados pela União Federal, com base nos comprovantes de pagamento do autor (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), em trinta dias após o retorno dos autos ao juízo de origem, com incidência da taxa SELIC, desde quando devida a restituição do indébito, até o efetivo pagamento (artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95), por se tratar de restituição tributária, observando-se, ainda, a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, a qual somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência.\r\n\r\nInformados os valores devidos ao autor, deve-se expedir requisição de pequeno valor, observado o artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação do autor em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. \r\n\r\nAnte a natureza tributária da matéria discutida nesta causa, proceda-se a intimação da União Federal na pessoa de um dos Procuradores da Fazenda Nacional.\r\n\r\nDecorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.040113-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x ANTONIO CARLOS SENRA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a União Federal em honorários advocatícios, fixados em R$ 400,00, por se tratar de recorrente vencida na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. \r\n\r\nAnte a natureza tributária da matéria discutida nesta causa, proceda-se à intimação da União Federal na pessoa de um dos Procuradores da Fazenda Nacional.\r\n\r\nDecorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.040421-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x PAULO SIDNEY SIQUEIRA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a União Federal em honorários advocatícios, fixados em R$ 400,00, por se tratar de recorrente vencida na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. \r\n\r\nAnte a natureza tributária da matéria discutida nesta causa, proceda-se à intimação da União Federal na pessoa de um dos Procuradores da Fazenda Nacional.\r\n\r\nDecorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.048912-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x GILVAN PECANHA SILVA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a União Federal em honorários advocatícios, fixados em R$ 400,00, por se tratar de recorrente vencida na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. \r\n\r\nAnte a natureza tributária da matéria discutida nesta causa, proceda-se à intimação da União Federal na pessoa de um dos Procuradores da Fazenda Nacional.\r\n\r\nDecorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.050729-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x ARIOSTON ESTRELA DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: DANIELLE MENDES GILSON.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DA UNIÃO FEDERAL E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, tão somente, afastar os juros moratórios de 0,5% fixados na sentença, cumulativamente com a atualização monetária, de modo a se aplicar, exclusivamente, a taxa SELIC, observando-se, ainda, a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, a qual somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios por não se tratar de recorrente vencida.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. \r\n\r\nAnte a natureza tributária da matéria discutida nesta causa, proceda-se à intimação da União Federal na pessoa de um dos Procuradores da Fazenda Nacional.\r\n\r\nDecorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.057787-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA SOARES SANTOS (ADVOGADO: ALBERTO CASONATO ZANETTE.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PROVIMENTO, para, reformando a sentença recorrida, julgar procedente o pedido, para afastar a incidência da contribuição social (previdenciária) sobre o terço constitucional de férias (artigo 7º, XVII, da Constituição Federal), e condenar a União Federal a restituir à parte autora os valores relativos à incidência da contribuição social do servidor público sobre o terço de férias recebido por ele (artigo 7º, XVII, da Constituição Federal), observada a prescrição quinquenal, a contar da propositura da ação. Os valores devidos devem ser informados pela União Federal, com base nos comprovantes de pagamento do autor (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), em trinta dias após o retorno dos autos ao juízo de origem, com incidência da taxa SELIC, desde quando devida a restituição do indébito, até o efetivo pagamento (artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95), por se tratar de restituição tributária, observando-se, ainda, a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, a qual somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência.\r\n\r\nInformados os valores devidos ao autor, deve-se expedir requisição de pequeno valor, observado o artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação do autor em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. \r\n\r\nAnte a natureza tributária da matéria discutida nesta causa, proceda-se a intimação da União Federal na pessoa de um dos Procuradores da Fazenda Nacional.\r\n\r\nDecorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.058417-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RENATO GOMES MONTEIRO (ADVOGADO: ALESSANDRA MELLO DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PROVIMENTO, para, reformando a sentença recorrida, julgar procedente o pedido, para afastar a incidência da contribuição social (previdenciária) sobre o terço constitucional de férias (artigo 7º, XVII, da Constituição Federal), e condenar a União Federal a restituir à parte autora os valores relativos à incidência da contribuição social do servidor público sobre o terço de férias recebido por ele (artigo 7º, XVII, da Constituição Federal), observada a prescrição quinquenal, a contar da propositura da ação. Os valores devidos devem ser informados pela União Federal, com base nos comprovantes de pagamento do autor (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), em trinta dias após o retorno dos autos ao juízo de origem, com incidência da taxa SELIC, desde quando devida a restituição do indébito, até o efetivo pagamento (artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95), por se tratar de restituição tributária, observando-se, ainda, a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, a qual somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência.\r\n\r\nInformados os valores devidos ao autor, deve-se expedir requisição de pequeno valor, observado o artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação do autor em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. \r\n\r\nAnte a natureza tributária da matéria discutida nesta causa, proceda-se a intimação da União Federal na pessoa de um dos Procuradores da Fazenda Nacional.\r\n\r\nDecorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.058436-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x IRAPUAN DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: GILMAR QUEIROZ TAVARES.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a União Federal em honorários advocatícios, fixados em R$ 400,00, por se tratar de recorrente vencida na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. \r\n\r\nAnte a natureza tributária da matéria discutida nesta causa, proceda-se à intimação da União Federal na pessoa de um dos Procuradores da Fazenda Nacional.\r\n\r\nDecorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.003910-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANA GABRIELA DOHER MONTEIRO.) x BERNARDETE FONTENELLE DE MAYRINCK (ADVOGADO: DANIELA DE PAULA SILVA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a União Federal em honorários advocatícios, fixados em R$ 400,00, por se tratar de recorrente vencida na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. \r\n\r\nAnte a natureza tributária da matéria discutida nesta causa, proceda-se à intimação da União Federal na pessoa de um dos Procuradores da Fazenda Nacional.\r\n\r\nDecorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.014054-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x FREDERICO TEIXEIRA BARBOSA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DA UNIÃO FEDERAL E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, tão somente, afastar os juros moratórios de 0,5% fixados na sentença, cumulativamente com a atualização monetária, de modo a se aplicar, exclusivamente, a taxa SELIC, observando-se, ainda, a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, a qual somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios por não se tratar de recorrente vencida.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. \r\n\r\nAnte a natureza tributária da matéria discutida nesta causa, proceda-se à intimação da União Federal na pessoa de um dos Procuradores da Fazenda Nacional.\r\n\r\nDecorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.014572-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x COLEGIO PEDRO II (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ROBERTO ADAO (ADVOGADO: MARCELO FEIJO CHALREO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a União Federal em honorários advocatícios, fixados em R$ 400,00, por se tratar de recorrente vencida na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. \r\n\r\nAnte a natureza tributária da matéria discutida nesta causa, proceda-se à intimação da União Federal na pessoa de um dos Procuradores da Fazenda Nacional.\r\n\r\nDecorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.020259-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x HERTA CURTINHAS (ADVOGADO: DANIELLE MENDES GILSON.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a União Federal em honorários advocatícios, fixados em R$ 400,00, por se tratar de recorrente vencida na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. \r\n\r\nAnte a natureza tributária da matéria discutida nesta causa, proceda-se à intimação da União Federal na pessoa de um dos Procuradores da Fazenda Nacional.\r\n\r\nDecorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.022937-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x NEUZA DOS SANTOS LOPES (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a União Federal em honorários advocatícios, fixados em R$ 400,00, por se tratar de recorrente vencida na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. \r\n\r\nAnte a natureza tributária da matéria discutida nesta causa, proceda-se à intimação da União Federal na pessoa de um dos Procuradores da Fazenda Nacional.\r\n\r\nDecorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.028155-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA PINTO NOGUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PROVIMENTO, para, reformando a sentença recorrida, julgar procedente o pedido, para afastar a incidência da contribuição social (previdenciária) sobre o terço constitucional de férias (artigo 7º, XVII, da Constituição Federal), e condenar a União Federal a restituir à parte autora os valores relativos à incidência da contribuição social do servidor público sobre o terço de férias recebido por ele (artigo 7º, XVII, da Constituição Federal), observada a prescrição quinquenal, a contar da propositura da ação. Os valores devidos devem ser informados pela União Federal, com base nos comprovantes de pagamento do autor (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), em trinta dias após o retorno dos autos ao juízo de origem, com incidência da taxa SELIC, desde quando devida a restituição do indébito, até o efetivo pagamento (artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95), por se tratar de restituição tributária, observando-se, ainda, a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, a qual somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência.\r\n\r\nInformados os valores devidos ao autor, deve-se expedir requisição de pequeno valor, observado o artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação do autor em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. \r\n\r\nAnte a natureza tributária da matéria discutida nesta causa, proceda-se a intimação da União Federal na pessoa de um dos Procuradores da Fazenda Nacional.\r\n\r\nDecorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.034742-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO TEODORO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PROVIMENTO, para, reformando a sentença recorrida, julgar procedente o pedido, para afastar a incidência da contribuição social (previdenciária) sobre o terço constitucional de férias (artigo 7º, XVII, da Constituição Federal), e condenar a União Federal a restituir à parte autora os valores relativos à incidência da contribuição social do servidor público sobre o terço de férias recebido por ele (artigo 7º, XVII, da Constituição Federal), observada a prescrição quinquenal, a contar da propositura da ação. Os valores devidos devem ser informados pela União Federal, com base nos comprovantes de pagamento do autor (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), em trinta dias após o retorno dos autos ao juízo de origem, com incidência da taxa SELIC, desde quando devida a restituição do indébito, até o efetivo pagamento (artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95), por se tratar de restituição tributária, observando-se, ainda, a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, a qual somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência.\r\n\r\nInformados os valores devidos ao autor, deve-se expedir requisição de pequeno valor, observado o artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação do autor em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. \r\n\r\nAnte a natureza tributária da matéria discutida nesta causa, proceda-se a intimação da União Federal na pessoa de um dos Procuradores da Fazenda Nacional.\r\n\r\nDecorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nId: 901669"
                            ],
                            "901670": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000005\r\n\r\nExpediente do dia 10/12/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 12/01/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.049503-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERITA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reconhecendo a prescrição da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA -, para reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Sem honorários. \r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.073285-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA MARIA DOS SANTOS CURVELLO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações, não comprovado o seu recebimento, nos autos, e, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas, para julgar improcedente o pedido autoral na parte em que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Admi nistrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.007448-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES CARDOSO RIBEIRO (ADVOGADO: HILDEBRANDO AFONSO FILHO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a União Federal em honorários advocatícios, fixados em R$ 400,00, por se tratar de recorrente vencida na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. \r\n\r\nAnte a natureza tributária da matéria discutida nesta causa, proceda-se à intimação da União Federal na pessoa de um dos Procuradores da Fazenda Nacional.\r\n\r\nDecorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.57.001581-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) x CICERA PORFIRIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.009805-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARINETE DE LIMA SOARES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a União Federal em honorários advocatícios, fixados em R$ 400,00, por se tratar de recorrente vencida na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. \r\n\r\nAnte a natureza tributária da matéria discutida nesta causa, proceda-se à intimação da União Federal na pessoa de um dos Procuradores da Fazenda Nacional.\r\n\r\nDecorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.053281-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO PINHO DA COSTA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, bem como à Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE), em valor correspondente a 80% do valor máximo, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V-A da Lei nº 11.357/2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Quanto ao pedido referente à GDPGTAS, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.055456-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IZALTINA SANTOS DE LEMOS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a recorrente a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoOperacional em Tecnologia Militar (GDATEM), instituída pela Lei n° 11.355/2006, em substituição à GDATA, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.056467-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CRISTINA DA SILVA GALVAO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO FEIJO CHALREO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a União Federal em honorários advocatícios, fixados em R$ 400,00, por se tratar de recorrente vencida na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. \r\n\r\nAnte a natureza tributária da matéria discutida nesta causa, proceda-se à intimação da União Federal na pessoa de um dos Procuradores da Fazenda Nacional.\r\n\r\nDecorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.53.000363-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUBEM DE CARVALHO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte (GDPGTAS), instituída pela Lei n° 11.357/2006, em substituição à GDATA, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.53.003914-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO CESAR PINHEIRO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, apenas, sanando evidente erro material, apresentado na parte dispositiva sentença, para que, onde se lê “... intime-se o INSS ...”, leia-se “... intime-se a União Federal ...”.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.55.001416-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELZO ARLINDO DA SILVA PORTO (AD VOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, para condenar a parte recorrente a pagar à parte recorrida, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.55.001467-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA CONCEICAO PIRES MACIEL (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.55.001534-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANFREDO GAMBINI (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.55.001658-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JAVIER RONALD FLORES MORELLI (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.55.001666-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANDREZA PITTA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.56.001054-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA VIRGINIA DOS SANTOS (ADVOGADO: LORENA DA SILVA LABANCA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.56.001706-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILDA LOURES LINHARES (ADVOGADO: ALINE CASALI DA FONSECA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.57.001087-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO BARBOZA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.57.001091-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MOACYR GABRIEL DA SILVA (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.57.001251-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZINHA DE JESUS OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.57.001253-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AMEZAR MIRANDA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.57.001531-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEVERINO PEREIRA DE MORAES (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.57.001647-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DUILHO BERTONI (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.63.000525-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILZA CRUZ (ADVOGADO: OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte (GDPGTAS), instituída pela Lei n° 11.357/2006, em substituição à GDATA, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.67.004329-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCILA VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.70.004617-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSA GOMES TEIXEIRA DA CUNHA PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas, reformar a sentença, julgando improcedente o pedido autoral na parte em que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, e, à Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST -, a partir de 1º de março de 2008, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que sejam implementados os resultados do primeiro ciclo de avaliação individual e institucional, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.70.004619-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALCINA DE LOURDES SIMONATO GARCIA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.70.005566-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DIONE PIMENTEL SOARES (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas, reformar a sentença, julgando improcedente o pedido autoral na parte em que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002. Quanto à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, e à Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, instituída a partir de 1º de março de 2008, mantenho a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.022606-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ISAURA CORRÊA CHAGAS (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.027892-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZA EUGENIA PAES DA SILVA (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.029439-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZILAH PONTES VIEIRA SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApesar de vencida a parte recorrente, deixo de condená-la em honorários advocatícios, por estar a parte recorrida desassistida de advogado.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.029899-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARINA REIS MORAES (ADVOGADO: ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.035072-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SIDNEY TELLES BELCHIOR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SILVIO CESAR DE LUCENA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.035791-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA RUTH DE MATTOS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.035792-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCA ADENIR SANTOS SIMOES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.036041-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ROSA FAGUNDES DE MELLO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.036180-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZENIRA LEDA DA ROCHA CICHOWSKI (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.036285-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE PINTO MANHAES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.036826-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLY SOARES TERRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.037347-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ODETTE AUGUSTA PACHECO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.038972-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WILLIANS DE LIMA (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.039614-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DORA CARREIRA JEFFERSON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.039855-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.040001-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MILTON ROQUE REGIS (ADVOGADO: RO BERTO RAAD.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.041590-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PEDRO BRUSCHI (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.042529-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GUARACY DE ASSUMPÇÃO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.044476-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA MARIA SOARES PATRICIO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.046449-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DEOLINDO COUTINHO PINHEIRO (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.051658-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EVANDRO FERNANDES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.051740-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA FRANCISCA SIQUEIRA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES DE LOSSIO E SEIBLITZ.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.051763-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALCIDES LOUREIRO SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.051806-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JAYME DE FARIA NOGUEIRA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES DE LOSSIO E SEIBLITZ.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.067377-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELIETE FURTADO DOS SANTOS (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, e, à Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST -, a partir de 1º de março de 2008, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que sejam implementados os resultados do primeiro ciclo de avaliação individual e institucional, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2009.51.52.002121-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CECILIA AUGUSTA CORREA FIGUEIRA (ADVOGADO: VANDA AUGUSTA CORREA RODRIGUES.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n55 - 2009.51.52.002845-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADAUCTO SEBASTIAO ALVES ARAGAO VIEIRA (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE DA SILVA CONDURU.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n56 - 2009.51.52.003032-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JURUEMA SANTOS SOARES (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n57 - 2009.51.52.003654-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA RITA DE FARIAS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 57\r\n\r\nId: 901670"
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                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000006\r\n\r\nExpediente do dia 10/12/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 12/01/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.68.001918-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUZI SOUZA RODRIGUES (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando, de oficio, a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos. Sem honorários. Não corre prescrição contra os absolutamente incapazes, conforme previsto no artigo 198, I, do Código Civil. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público Federal, já que há interesse de incapaz na causa. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.002493-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CRENILDA ALMEIDA BISPO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.008224-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GELSON ALEVATO PORTELLA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a parte ré a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.010177-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIANO ROSA DA CRUZ SANTOS (ADVOGADO: VIVIAN HABIB SILVA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a União Federal em honorários advocatícios, fixados em R$ 400,00, por se tratar de recorrente vencida na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. \r\n\r\nAnte a natureza tributária da matéria discutida nesta causa, proceda-se à intimação da União Federal na pessoa de um dos Procuradores da Fazenda Nacional.\r\n\r\nDecorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.010178-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCOS DA COSTA PEDREIRA (ADVOGADO: VIVIAN HABIB SILVA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a União Federal em honorários advocatícios, fixados em R$ 400,00, por se tratar de recorrente vencida na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. \r\n\r\nAnte a natureza tributária da matéria discutida nesta causa, proceda-se à intimação da União Federal na pessoa de um dos Procuradores da Fazenda Nacional.\r\n\r\nDecorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.012745-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELLY GOMES DE MATTOS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.014686-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE MARIO DE SOUZA (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.015026-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOEL RAYMUNDO LEMOS DA SILVA (ADVOGADO: LYGIA MARIA FONSECA BASTOS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.016546-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WILSON SOUSA (ADVOGADO: HAROLDO BAPTISTA DE BRITO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.018584-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SOLINO GONCALVES ALVES (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.018656-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SALVADOR BERNARDES DA SILVA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.021175-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCIA REGINA MARQUES DOS SANTOS COUTO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.022046-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IZA QUARESMA GARRIDO DE BARROS (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.022787-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROZENIR DOS SANTOS CASSEMIRO (ADVOGADO: DAYSE ALVES.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.025788-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS RODOLPHO BAUER CESAR (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.026898-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELITA CAMPOS SALLES (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.027040-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ESTELA MARIA VIDAL DA ROCHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.028041-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AMILCAR MESQUITA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outra gratificação não pedida na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST -, a partir de 1º de março de 2008, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que sejam implementados os resultados do primeiro ciclo de avaliação individual e institucional, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.028813-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELZA LOUREIRO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas, reformar a sentença, julgando improcedente o pedido autoral na parte em que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002; e, para condenar a parte recorrente a pagar à parte recorrida, os valores relativos às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.029288-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BARTHOLOMEU PENTEADO COELHO (ADVOGADO: VICENTE MENEZES SILVA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.033201-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILCEIA GUEDES SALLES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.034173-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELESTE ROLLAS DE ALMEIDA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.034524-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELOIZA MOREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SILVIO CESAR DE LUCENA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.034825-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLEMENTE FREIRE COELHO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.034921-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVETE ARANDA LOPES (ADVOGADO: ERIKA ALVES BAZILIO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, para condenar a parte recorrente a pagar à parte recorrida os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE -, instituída pela Lei n° 11.784/2008.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.035193-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZENITH LACERDA DA COSTA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.036176-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO SOARES DE MATTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.036553-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MAURO GONCALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SILVIO CESAR DE LUCENA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.036786-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JURACY ARRUDA CAETANO DA SILVA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.037756-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE FÁTIMA CASTELLO BRANCO (ADVOGADO: RAFAEL MILEN MITCHELL.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.038121-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO LOPES FERREIRA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.038214-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JACY PINTO LOPES (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.038292-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILCA AUGUSTA DE MATOS LIMA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.038340-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SERGIO CALDEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: SILVIO CESAR DE LUCENA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.038425-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIANE LEITE COSTA (ADVOGADO: CESAR DA SILVA PELOSI JUCA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se, ainda, que a nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, somente gera efeitos sobre a correção monetária e os juros a partir da sua vigência. Quanto ao pedido referente às demais gratificações de desempenho que sucederam a GDATA (GDPGTAS E GDPGPE), mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.038685-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HILMA BASTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.039001-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CAMILA QUEIROZ DE ALMEIDA PINTO (ADVOGADO: MARCELLO PERAL HAMED HUMAR.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.039660-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELOIZA MORROT BASTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.040002-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JEANETTE DA SILVA REGIS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.041694-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELA RODRIGUES DA COSTA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.046272-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LILIANE NUNES DA SILVA DOLHER (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.046893-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NAIR BONIFACIO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.065843-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SANDRA MARIA FEITOSA DE CAMARGO PACHECO (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.065852-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALCIDES RODRIGUES BASTOS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.067376-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE LUIZ TEIXEIRA PACHECO (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.067403-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JANDIRA GOMES ALVES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2009.51.52.002653-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA GRACA MACIEL ARANHA (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS SILVA SODRE.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2009.51.56.000868-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ROSA FERREIRA (ADVOGADO: MARIA HELENA RODRIGUES.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2009.51.67.001415-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIAS FERREIRA DE AZEREDO (ADVOGADO: MARCUS VINICIO CID DE OLIVEIRA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas, reformar a sentença, julgando improcedente o pedido autoral na parte em que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002. Quanto à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, e à Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, instituída a partir de 1º de março de 2008, mantenho a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2009.51.67.002215-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOEL BENEDITO GOMES (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2009.51.67.002443-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FLORENTINA MARIA RITA DA SILVA (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2009.51.67.002544-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARMEM L BESSA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2009.51.67.003319-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NIOBEL DIAS GUEDES (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2009.51.67.003382-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIZA NASCIMENTO VIANNA (ADVOGADO: JACQUELINE DE OLIVEIRA CARVALHO.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n55 - 2009.51.67.003713-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRACY DE CASTRO VIEIRA (ADVOGADO: MARCELO DE MACEDO MARMELO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas, reformar a sentença, julgando improcedente o pedido autoral de pagamento das diferenças devidas à título de Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n56 - 2009.51.68.003134-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AURISTELA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n57 - 2009.51.68.006749-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TEREZINHA DORACY DA CONCEICAO (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 57\r\n\r\nId: 901671"
                            ],
                            "901672": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000008\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2010\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 12/01/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.10.005439-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACACIO FERNANDES DE ANDRADE (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.61.000472-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDETH CHAVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.64.001026-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER DA SILVA (ADVOGADO: JOSE GERALDO ROQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.52.000826-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME COUTINHO (ADVOGADO: ALMIR DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.52.002423-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA DE ARAUJO SOUSA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.54.002596-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA REP/ P/ ZILDA FERREIRA DE OLIVEIRA REP/ P/ ZILDA FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.55.000494-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADERBAL VODOPIRES DA SILVA (ADVOGADO: PAULA ALVES MATTOS BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.59.000302-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETE APARECIDA MARCELINO (ADVOGADO: FABIOLA DE MORAIS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencida na causa, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Entretanto, por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, por cinco anos, na forma da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2009.51.60.000101-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VIEIRA SANTANA (ADVOGADO: WELLINGTON SANTANA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.68.007531-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA ALVES DE SOUSA (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.70.003921-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA DOS SANTOS (ADVOGADO: SIMONE KNODLER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nId: 901672"
                            ],
                            "901673": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000010\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.02.004316-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARISA PEREIRA PINHEIRO (ADVOGADO: GILBERTO CHAVES RAMOS.). . Fls. 121/122 - Intime-se a União Federal para que, no prazo de dez dias, manifeste-se sobre as alegações da parte autora, a respeito do cumprimento parcial da decisão de antecipação dos efeitos da tutela, concedida pelo juízo a quo.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.004755-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOISA HELENA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ELAINE RAMOS DE ALMEIDA.) x AUGUSTA MARIA BARBOSA SAMPAIO (ADVOGADO: DELANO DE BARROS GUAICURUS.). . Informe a recorrente Eloísa Helena Rodrigues da Silva o resultado do julgamento do processo judicial de reconhecimento de união estável (processo nº 2005.203.015137-2), que tramita na Justiça Estadual, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.064118-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ADRIANA PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO JOSE DA SILVA.). . Intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para que se manifeste a respeito da habilitação oferecida pelos sucessores da falecida autora, nos termos dos artigos 1.056 e 1.060 do Código de Processo Civil, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.53.004636-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ MAURICIO TAVARES CRESPO (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.). . Intime-se o autor para que, no prazo de dez dias, informe se estava aposentado à época do recebimento das gratificações de desempenho requeridas, e, ainda, traga aos autos documento idôneo relativo à concessão de sua aposentadoria, relativamente à matrícula nº 6613299, o qual contenha a base legal e constitucional de concessão do benefício.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.70.004128-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.) x EDIELDER MAGALHAES COELHO (ADVOGADO: EDIELDER MAGALHAES COELHO.). . À vista da petição de fls. 104, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de dez dias, manifeste-se sobre as alegações da parte autora, comprovando o regular cumprimento da decisão de antecipação dos efeitos da tutela, deferida na sentença de fls. 81.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.70.004837-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OS MESMOS. . Ante a petição de fls. 89/90, intime-se a parte ré, para que, no prazo de dez dias, manifeste-se sobre as alegações da parte autora, a respeito do não cumprimento do despacho de fls. 85.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.007541-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUBENS LINO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Intime-se o autor para que, no prazo de dez dias, informe se estava aposentado à época do recebimento das gratificações de desempenho requeridas, e, ainda, traga aos autos documento idôneo relativo à concessão de sua aposentadoria, o qual contenha a base legal e constitucional de concessão do benefício.\r\n\r\nAinda, deve a parte, no mesmo prazo, apresentar documento idôneo a comprovar o recebimento das gratificações de desempenho requeridas, no período pleiteado na inicial, tendo em vista que os contracheques trazidos aos autos não o comprovam.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.029271-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LORELEY WEIGERT DE AMORIM (ADVOGADO: MARILIA CARVALHO AZZI.) x OS MESMOS. . Considerando-se a petição de recurso apresentada pela autora, às fls. 48/49, impõe-se devolver os autos ao Juizado de origem, para que seja apreciada tal petição, quanto aos requisitos processuais, considerando-se, ainda, a provável intimação da parte, conforme fls. 45.\r\n\r\nCabe ao juízo a quo analisar a admissibilidade do recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nOportunamente, encaminhem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.037787-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REGINA MARIA ESTEVES DA SILVA (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, informe se estava aposentada à época do recebimento das gratificações de desempenho requeridas, e, ainda, traga aos autos documento idôneo relativo à concessão de sua aposentadoria, o qual contenha a base legal e constitucional de concessão do benefício.\r\n\r\nAinda, deve a parte, no mesmo prazo, apresentar documento idôneo a comprovar o recebimento das gratificações de desempenho requeridas, no período pleiteado na inicial, tendo em vista que os contracheques trazidos aos autos não o comprovam.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.040852-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARIANA DE LIMA DE FREITAS (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pretende a parte autora a restituição dos valores relativos à contribuição social para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, até março de 2001.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte a autora para que, no prazo de dez dias, traga aos autos documento idôneo a comprovar o desconto indevido da contribuição social, em seu nome, no período pleiteado na inicial, tendo em vista que os contracheques trazidos aos autos não o comprovam.\r\n\r\n11 - 2009.51.55.000210-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IZABEL TAIXEIRAO MURY (ADVOGADO: ANDRE GRIPP.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de reforma da sentença a quo, traga aos autos documento idôneo relativo à concessão de sua aposentadoria, o qual contenha a base legal e constitucional de concessão do benefício.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2009.51.67.001997-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.) x IZAIAS TEIXEIRA ARAUJO (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.). . Recebo a petição de fls. 92/100.\r\n\r\nAnte a certidão de fls. 90, remetam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais, para prosseguimento do feito.\r\n\r\n13 - 2009.51.68.000520-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUAREZ GALDINO DIAS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Intime-se o autor para que, no prazo de dez dias, sob pena de reforma da sentença, informe se estava aposentado à época do recebimento das gratificações de desempenho requeridas, e, ainda, traga aos autos documento idôneo relativo à concessão de sua aposentadoria, o qual contenha a base legal e constitucional de concessão do benefício.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 901673"
                            ],
                            "901674": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000011\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2010\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 12/1/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.10.004635-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.) x CARLOS ALBERTO DA COSTA (ADVOGADO: APARECIDA DA SILVA MARTINS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DOU-LHE PROVIMENTO, para julgar improcedente o pedido, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 29-C, da Lei nº 8.036/90 (com redação da pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001, ainda em vigor, por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2005.51.60.010374-9/01 FLAVIA RANGEL COSTA (ADVOGADO: GLEIDSON DA SILVA GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença proferida, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 29-C, da Lei nº 8.036/90 (com redação da pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001, ainda em vigor, por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2005.51.60.014184-2/01 ANTONIO PEDRO GALOIS (ADVOGADO: GLEIDSON DA SILVA GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença proferida, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 29-C, da Lei nº 8.036/90 (com redação da pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001, ainda em vigor, por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.046311-3/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NELZA DE SOUZA FREIJANES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a União Federal em honorários advocatícios, fixados em R$ 400,00, por se tratar de recorrente vencida na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. \r\n\r\nAnte a natureza tributária da matéria discutida nesta causa, proceda-se à intimação da União Federal na pessoa de um dos Procuradores da Fazenda Nacional.\r\n\r\nDecorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2006.51.64.002508-0/01 LUCIA ALVES MELO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, e condenar a Caixa Econômica Federal a pagar ao autor a correção monetária decorrente dos índices de 42,72%, relativo ao IPC de janeiro de 1989, e de 44,80%, relativo ao IPC de abril de 1990, deduzidos os índices já aplicados, em valores a serem informados pela própria ré, com acréscimo de correção monetária e de juros de mora, estes de 1% ao mês, sem prejuízo das correções e juros estabelecidos pela Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 29-C, da Lei nº 8.036/90 (com redação da pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001, ainda em vigor, por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2006.51.64.002751-9/01 CARLOS RASNOVAN (ADVOGADO: DERLY NUNES VIEIRA VELASCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença de improcedência do pedido.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 29-C, da Lei nº 8.036/90 (com redação da pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001, ainda em vigor, por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.003191-0/01 GECILDO CARDOSO VIANNA (ADVOGADO: ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença de improcedência do pedido.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 29-C, da Lei nº 8.036/90 (com redação da pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001, ainda em vigor, por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.54.000765-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.) x HELIO JORGE GOMES (ADVOGADO: DANIELI DE SOUZA CAMPOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DOU-LHE PROVIMENTO, para julgar improcedente o pedido, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 29-C, da Lei nº 8.036/90 (com redação da pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001, ainda em vigor, por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.54.004078-6/01 BEATRIZ FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ENEAS FERREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença de improcedência do pedido.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 29-C, da Lei nº 8.036/90 (com redação da pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001, ainda em vigor, por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.62.001164-0/01 SELY MARIA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.). . Pelo exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 29-C, da Lei nº 8.036/90 (com redação da pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001, ainda em vigor, por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001).\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nId: 901674"
                            ],
                            "901675": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000012\r\n\r\nExpediente do dia 14/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.056281-7/01 VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES E OUTROS (ADVOGADO: RENATA VIEIRA DANTAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante a possibilidade de se atribuirem efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, às fls. 358/360, especialmente pela ausência de recurso interposto pelos autores, impõe-se intimá-los para que, caso queiram, apresentem contrarrazões aos embargos, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.069153-1/01 LIGIA VIANNA MENDES (ADVOGADO: RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Nesta ação, pretende a parte autora o recebimento de diferenças de FGTS, em decorrência da aplicação do índice de 44,80%, relativo ao IPC de abril de 1990, sobre o saldo da conta vinculada de FGTS.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal, em contestação, informou que a parte autora aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Por tal razão, o juízo a quo julgou improcedente a pretensão autoral.\r\n\r\nAlegou a parte autora, na inicial e no recurso inominado, que as diferenças relativas à aplicação do índice de 42,72%, relativo ao IPC de janeiro de 1989, já foram recebidas por força de decisão judicial, nos autos do processo nº 91.0133474-3, do qual não constava pedido relativo ao índice de 44,80% - abril de 1990. \r\n\r\nAlegou, ainda, a parte autora, a inexistência de ato jurídico perfeito, apesar de sua adesão ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, uma vez que, conforme se verifica às fls. 119, o Termo de Adesão foi rejeitado pela Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nImpõe-se, dessa forma, antes do julgamento do mérito, intimar a Caixa Econômica Federal para que se manifeste sobre os fatos alegados pela recorrente, especialmente sobre a validade do Termo de Adesão de fls. 119 (documento rejeitado), bem como sobre a existência de eventuais créditos, a favor da parte autora, referentes as diferenças decorrentes da aplicação do índice de 44,80% -abril de 1990.\r\n\r\n3 - 2005.51.60.001110-7/01 CLAIR DE CARVALHO MAGALHAES (ADVOGADO: MARISA CRISTINA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.). . A parte autora, nas razões recursais, alega que, apesar de sua adesão ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, não efetuou o saque de nenhuma das parcelas relativas ao acordo firmado.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal, por sua vez, em contestação, afirmou que a parte autora aderiu ao referido acordo pela internet, em junho de 2002, tendo trazido aos autos, às fls. 29, informação extraída do seu sistema informatizado, para comprovar tal fato. Posteriormente, às 47/48, a Caixa Econômica Federal trouxe aos autos termo de adesão ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, devidamente firmado pela parte autora, em novembro de 2001.\r\n\r\nHá nos autos, também, extratos da conta vinculada de FGTS da parte autora, às fls. 30/35, pelos quais se verifica que houve o crédito das diferenças relativas ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001; entretanto, não há informação relativa a eventual saque de tais parcelas; pelo contrário, verifica-se, às fls. 30, que o pagamento não foi liberado. \r\n\r\nImpõe-se, dessa forma, antes do julgamento do mérito, intimar a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de cinco dias, informe, comprovadamente, o motivo pelo qual não foi liberado o pagamento das parcelas relativas ao acordo celebrado.\r\n\r\n4 - 2007.51.07.000545-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO GUIMARAES E SILVA.) x NILCE RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: ZILMAR EDUARDO SILVA.). . Ante a insuficiência no valor do preparo do recurso apresentado, em decorrência da alteração do valor atribuído à causa (fls. 16 e 17), por ter a parte autora emendado à inicial, intime-se a parte recorrente (Caixa Econômica Federal) para complementar o preparo do recurso, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, nos termos do artigo 511, § 2º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós voltem os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.001110-3/01 ALBERTO DA ROCHA REBELLO JUNIOR (ADVOGADO: ALBERTO DA ROCHA REBELLO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Em consequência, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, ante a manifesta ausência de interesse recursal.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.006352-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZEHYR CORREA FONTES (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.). . Ante a informação trazida aos autos, às fls. 112, de que houve o óbito da esposa do já falecido autor, tem-se por prejudicado o pedido de habilitação por ela formulado.\r\n\r\nEm consequência, impõe-se intimar o advogado, até então constituído nos autos, para que informe sobre a existência de outros sucessores, para apresentação de eventual pedido de habilitação.\r\n\r\n7 - 2007.51.54.003783-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.) x ADAIL BERBERT (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.). . Ante a informação trazida aos autos pela Caixa Econômica Federal, às fls. 93/103, de que já houve o pagamento à parte autora das diferenças relativas à aplicação das taxas progressivas de juros, por força de outra ação judicial, impõe-se intimar a parte autora para que se manifeste sobre a ocorrência de coisa julgada, alegada pela parte ré, nas razões recursais, bem como para que traga aos autos cópia da petição inicial e da sentença do processo nº 91.10.032595-3, para verificação do fato alegado.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.59.000347-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.) x WILSON DUARTE NEVES (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS.). . Em consequência, não conheço do recurso, ante a manifesta ausência de interesse recursal.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 29-C, da Lei nº 8.036/90 (com redação da pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001, ainda em vigor, por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, baixem-se os autos ao juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 901675"
                            ],
                            "901676": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000006\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 10/12/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.052869-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMANDO CAVALCANTI (ADVOGADO: ISLANE AGUIAR COSTA PEIXOTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença reformada de ofício para reconhecer a decadência e julgar o processo extinto com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.52.001934-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERATE LACERDA CALABROT (ADVOGADO: NATALIA CANEDO CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OS MESMOS. . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.67.002193-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO BASTOS MAIA (ADVOGADO: DIOGO ALVES MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.802167-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA TEIXEIRA ALVES (ADVOGADO: THEREZINHA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.023050-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA NOGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA LUISA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.037360-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO FERNANDES REIS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.55.000478-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ANSELMO ROCHA (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.55.000550-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA BERBERT (ADVOGADO: PAULA ALVES MATTOS BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2009.51.58.000191-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCY PACHECO DOS SANTOS (ADVOGADO: WAGNER GIL DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.60.000513-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO PRAXEDES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.67.001422-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON FARIAS (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR ALVES SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença reformada de ofício para reconhecer a decadência e julgar o processo extinto com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.70.002631-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA JOSEFA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nId: 901676"
                            ],
                            "901677": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000007\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 12/01/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.55.005745-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENY MESQUITA ALVES (ADVOGADO: CELSO LUIS NEIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 3.Recurso negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/20, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça, que ora defiro.\r\n\r\n4.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.015766-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.59.000833-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSICA CRISTINA DA SILVA DE ALMEIDA (ADVOGADO: NEVIO CAPISTRANO DA SILVA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.022421-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.022620-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO FRANCISCO LOPES (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.065561-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITE ALVES CURATO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.67.000832-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECIO CARLETTO (ADVOGADO: NEUSA HELENA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença reformada de ofício para reconhecer a decadência e julgar o processo extinto com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 901677"
                            ],
                            "901678": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000008\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2010\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 12/01/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.082642-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA EDI DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELO NARDY SCHETTINO.). . CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGO-LHE PROVIMENTO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em $ 400,00.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.006747-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA BAPTISTA DE OLIVEIRA LESSA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . 4.Assim sendo, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça. \r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.007092-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA HENRIQUES PALMEIRA (ADVOGADO: MARCIO ROSA GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\n4.Assim sendo, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça. \r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.015456-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DIAS DE SOUSA (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . 3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação da Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei n° 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n4. Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.022860-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCELO TELES BARRETO (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . 3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação da Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei n° 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n4. Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\n6 - 2008.51.51.038024-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MIRIAM RIOS AMORIM (ADVOGADO: REGINA LUCIA RODRIGUES DE SOUZA QUEIROZ.). . Pelo exposto CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença tão-só para ajustá-la à pontuação expressa na decisão do C. STF, mantendo-a, no resto, por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.039580-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AUZAIR MENEZES CHAPADEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.047268-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALFREDO FERRANTE JUNIOR (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.055449-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DOROTEIA NORMA DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.004821-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DEONIL DE SANTANA COUTINHO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.015556-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIZA GAMA AZEVEDO (ADVOGADO: MARCELO MIRANDA COSTA.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.020799-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ILKA MARIA NUNES DA SILVA REIS (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.066570-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIDIA CORDEIRO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE BEZERRA DE MELO.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.57.000309-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCO ANTONIO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nId: 901678"
                            ],
                            "901679": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000009\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 12/1/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.55.005247-5/01 PAULO DE ARAUJO COSTA (ADVOGADO: DEISE MARA RODRIGUES OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . 7.Pelo exposto, mantendo a r. sentença recorrida, CONHEÇO DO RECURSO DO AUTOR E NEGO-LHE PROVIMENTO. Condenação do Recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista se tratar de beneficiário de gratuidade da Justiça, que ora defiro.\r\n\r\n8.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.56.002032-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YOLANDA FERREIRA SILVA (ADVOGADO: VALESCA CARVALHO GUERRA.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.56.002204-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DORIVAL DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\n4 - 2007.51.56.002561-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OLANDINA MELLO DE SA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA CORTINHAS.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\n5 - 2007.51.57.000911-3/01 DIRCE DE MORAES BELO (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Diante do exposto:\r\n\r\nCONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGO-LHE PROVIMENTO, e, de ofício, reformo a r. sentença para julgar improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em $ 300,00, cuja execução ficará suspensa, caso se trate de beneficiária de gratuidade da Justiça (Lei n° 1.060/50, art. 12).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.58.001435-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DAVID ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LIA FERREIRA GUZZON.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\n7 - 2007.51.58.001843-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CRISTINA MARIA ALONSO LOPES DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.60.001027-6/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x AMAURI PINTO GOUVEIA E OUTRO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . 10.Nessa linha de entendimento é a Súmula nº 9 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região :\r\n\r\nSúmula nº 9 : Não é devido o reajuste na indenização de campo por força da alteração trazida pelo Decreto 5.554/2005. Precedente: Processo: 2007.51.52.001.23-5.”\r\n\r\n11. Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ, para reformar a sentença recorrida e JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\n9 - 2007.51.64.000187-0/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x JOSE FERREIRA NETO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.). . 10. Nessa linha de entendimento é a Súmula nº 9 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região:\r\n\r\nSúmula nº 9: “ Não é devido o reajuste na indenização de campo por força da alteração trazida pelo Decreto 5.554/2005. Procedente: 2007.51.52.001.23-5”.\r\n\r\n11. Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ, para reformar a sentença recorrida e JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\n10 - 2007.51.64.001676-9/01 VIVALDO FERREIRA MAGALHÃES (ADVOGADO: FATIMA LUCIA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença reformada de ofício para reconhecer a decadência e julgar o processo extinto com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.65.000887-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERONICA DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.). . CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGO-LHE PROVIMENTO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em $ 400,00.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.65.000899-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NAIR DE JESUS COELHO (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.). . CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO. para reformar a r. sentença e reconhecer a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao lustro que precedeu o ajuizamento da ação. Sem condenação em honorários por tratar-se de Recorrente parcialmente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.65.001052-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA NICIA BARROS GUARILHA (ADVOGADO: ALESSANDRA PEREIRA AMORIM.). . CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a r. sentença e julgar improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas.Sem honorários, por se tratar de Recorrente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nId: 901679"
                            ],
                            "901680": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000010\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.54.004783-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO GALDINO (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “\r\n\r\nAnte o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n2 - 2007.51.54.005009-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR MAIA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “\r\n\r\nAnte o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n3 - 2008.51.01.505596-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DE BARROS LIMA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n4 - 2008.51.51.016111-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELITO DIAS ARAUJO (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n5 - 2008.51.51.027585-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GUILHERME CORLETE (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n6 - 2008.51.51.045637-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO IVO ROSEMBERG (ADVOGADO: PEDRO IVO ROSEMBERG JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “\r\n\r\nAnte o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n7 - 2008.51.52.002213-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON CARLOS ALVES SANTOS (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n8 - 2008.51.52.003923-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DERONDY BRITO DE ABREU (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “\r\n\r\nAnte o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n9 - 2008.51.54.002257-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL JERONIMO (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “\r\n\r\nAnte o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n10 - 2008.51.54.002325-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JASON JOSE GUEDES (ADVOGADO: GLAUBER OLIVEIRA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “\r\n\r\nAnte o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n11 - 2008.51.54.002721-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES OLIVEIRA FAUSTINO (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “\r\n\r\nAnte o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n12 - 2008.51.54.002901-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA TEREZA PEREIRA SILVA (ADVOGADO: ELOISE SONZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “\r\n\r\nAnte o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n13 - 2008.51.54.003539-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA ROSA DA SILVA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “\r\n\r\nAnte o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n14 - 2008.51.54.003545-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA DE FARIA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n15 - 2008.51.54.003958-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO BENEDITO NETO (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n16 - 2008.51.54.003961-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADER OLIVEIRA FRAGA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n17 - 2008.51.67.004049-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTA RAMOS DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “\r\n\r\nAnte o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n18 - 2008.51.67.006245-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA MOREIRA DE FREITAS (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INS TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n19 - 2008.51.67.006887-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORCI PERES VIEIRA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “\r\n\r\nAnte o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n20 - 2008.51.68.004881-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR OLIVEIRA LEITE (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “\r\n\r\nAnte o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n21 - 2008.51.68.005626-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAILTON MONTEIRO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n22 - 2008.51.68.007523-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY DE FREITAS AMARAL (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n23 - 2009.51.51.010928-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR MAZZONI DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n24 - 2009.51.51.017297-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JILIO CESAR MONTEIRO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n25 - 2009.51.51.018706-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS SODRE BARBOZA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n26 - 2009.51.51.019907-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO SILVA MATOS (ADVOGADO: RICARDO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n27 - 2009.51.51.020214-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI CONCEIÇÃO DE ANDRADE (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “\r\n\r\nAnte o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n28 - 2009.51.51.023141-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “\r\n\r\nAnte o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n29 - 2009.51.51.027632-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA SEBASTIANA DA COSTA RODRIGUES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n30 - 2009.51.51.028049-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR VITORINO DE SOUZA (ADVOGADO: JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n31 - 2009.51.51.039801-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL MOURA DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “\r\n\r\nAnte o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n32 - 2009.51.51.041998-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIETA NICOMEDES CHAGAS (ADVOGADO: LUIZ SERGIO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “\r\n\r\nAnte o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n33 - 2009.51.51.042841-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR MANHAES DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “\r\n\r\nAnte o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n34 - 2009.51.51.043181-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOELITA SIMAO AUGUSTO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n35 - 2009.51.51.043195-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DA LUZ MARTINS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n36 - 2009.51.51.043217-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n37 - 2009.51.51.043228-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n38 - 2009.51.51.043235-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS GUIMARAES DE SOUZA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “\r\n\r\nAnte o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n39 - 2009.51.51.043753-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELISABETE MEIRELES DE SOUZA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n40 - 2009.51.51.044170-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DE OLIVEIRA LOPES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “\r\n\r\nAnte o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n41 - 2009.51.51.044193-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO JOSE HERCULANO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “\r\n\r\nAnte o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n42 - 2009.51.51.045025-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMÉLIA DE JESUS FERNANDES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “\r\n\r\nAnte o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n43 - 2009.51.51.045073-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA MESQUITA GUIMARAES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “\r\n\r\nAnte o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n44 - 2009.51.51.045257-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILIO INACIO PEREIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “\r\n\r\nAnte o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n45 - 2009.51.51.045267-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “\r\n\r\nAnte o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n46 - 2009.51.51.045275-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINA PATRIARCA DA COSTA GUERREIRO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “\r\n\r\nAnte o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n47 - 2009.51.51.045276-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA BENEDICTA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “\r\n\r\nAnte o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n48 - 2009.51.51.045287-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA MOREIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “\r\n\r\nAnte o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n49 - 2009.51.51.045309-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSIMA BATISTA BERNARDO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “\r\n\r\nAnte o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n50 - 2009.51.51.046728-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR GAIANI (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “\r\n\r\nAnte o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n51 - 2009.51.51.066002-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: NADIA DE OLIVEIRA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n52 - 2009.51.52.000337-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO MORAES DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “\r\n\r\nAnte o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n53 - 2009.51.52.001253-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OFIR RAMOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “\r\n\r\nAnte o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n54 - 2009.51.52.002029-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR TELLES DE ARCENIO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “\r\n\r\nAnte o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n55 - 2009.51.52.002197-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA RAQUEL PINHEIRO (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “\r\n\r\nAnte o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n56 - 2009.51.52.002735-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR FRAZAO MIRANDA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “\r\n\r\nAnte o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n57 - 2009.51.54.000698-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FELIX DE ANDRADE (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “\r\n\r\nAnte o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n58 - 2009.51.54.001258-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO CAROTA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n59 - 2009.51.54.001612-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEVANIL FREITAS DA SILVA (ADVOGADO: ISABELA BERTOLOTO MARENDAZ DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n60 - 2009.51.54.002006-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOUGLAS BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n61 - 2009.51.54.002272-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OROZIMBO BARBOSA DE SOUZA (ADVOGADO: ISABELA BERTOLOTO MARENDAZ DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “\r\n\r\nAnte o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n62 - 2009.51.54.002408-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADÃO DE SOUZA FERRAZ (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “\r\n\r\nAnte o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n63 - 2009.51.60.000118-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MARIA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO BERNARDES TOWNSEND.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “\r\n\r\nAnte o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n64 - 2009.51.60.000148-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYSE MÉRA FERNANDES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “\r\n\r\nAnte o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n65 - 2009.51.60.000163-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO AMARAL COUTO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “\r\n\r\nAnte o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n66 - 2009.51.60.000284-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO BASTOS FARIAS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n67 - 2009.51.60.000518-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACELIA MARIA MILEIP CHAGAS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “\r\n\r\nAnte o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n68 - 2009.51.60.001545-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\nTotal Decisão : 68\r\n\r\nId: 901680"
                            ],
                            "901681": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000011\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.015417-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIZ URBANO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL DE LUCA GONCALVES.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n2 - 2007.51.51.021968-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x FRANCISCO FERNANDES DE SANTANA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n3 - 2007.51.51.022026-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DANIEL CUSTODIO DAS DORES (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n4 - 2007.51.51.080471-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOZOEL IZIDORO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n5 - 2007.51.54.004824-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA NASCIMENTO BATISTA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n6 - 2007.51.54.004942-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MARÇAL COELHO (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n7 - 2007.51.54.005014-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DOS REIS TEODORO (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n8 - 2007.51.54.005164-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE EDUARDO THOME PAIM (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n9 - 2008.51.01.505606-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO AMARAL DE MELO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n10 - 2008.51.51.005125-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MAURICIO DA SILVA SOARES (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n11 - 2008.51.51.005472-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOAO MARCOS DOS SANTOS RODRIGUES (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n12 - 2008.51.51.006983-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE CARLOS SENA CAMBUI (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n13 - 2008.51.51.006989-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS TEIXEIRA BARROS FILHO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta re latoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n14 - 2008.51.51.007888-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA DOS SANTOS (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n15 - 2008.51.51.007964-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HENRIQUE DA SILVA (ADVOGADO: CESAR LUIZ FRANCO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n16 - 2008.51.51.008612-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS JUSTO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n17 - 2008.51.51.009415-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO ALEXANDRE DA SILVA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n18 - 2008.51.51.009774-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUGENIA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n19 - 2008.51.51.009788-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO FERREIRA DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n20 - 2008.51.51.009789-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIVALDO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n21 - 2008.51.51.011042-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n22 - 2008.51.51.012194-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODEMIAS ANDRE DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n23 - 2008.51.51.012244-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MESQUITA (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n24 - 2008.51.51.012911-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x RICARDO LUIZ RIZZO FERRÃO (ADVOGADO: JOSE CARLOS SOUZA GURGEL.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n25 - 2008.51.51.015810-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n26 - 2008.51.51.015815-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DA CONCEIÇÃO SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n27 - 2008.51.51.015824-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR SIQUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n28 - 2008.51.51.016830-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FLORES DA SILVA (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n29 - 2008.51.51.017185-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ERNANI LIMA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n30 - 2008.51.51.018103-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO GALDINO BARBOSA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n31 - 2008.51.51.018107-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMALIA DOS SANTOS CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n32 - 2008.51.51.018110-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO COIMBRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n33 - 2008.51.51.018118-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n34 - 2008.51.51.018142-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR LOPES DE SA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n35 - 2008.51.51.018194-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE CARLOS SOUZA GURGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n36 - 2008.51.51.018334-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIZ FERNANDO AMENDOLA DE SOUZA (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n37 - 2008.51.51.018831-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ AUGUSTO BORZONI (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n38 - 2008.51.51.021815-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZMAR BRASIL DE ASSIS COUTINHO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n39 - 2008.51.51.024057-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO FERNANDES DUARTE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n40 - 2008.51.51.024681-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS MINIGUELO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n41 - 2008.51.51.024725-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ARMANDO ALVES MONTEIRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n42 - 2008.51.51.027312-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUMA MARIA DE JESUS TOMAZ (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n43 - 2008.51.51.027917-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GOMES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n44 - 2008.51.51.028253-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO RODRIGUES RAMALHO (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n45 - 2008.51.51.030764-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO SILVA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n46 - 2008.51.51.031026-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUNICE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n47 - 2008.51.51.031187-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA SIMOES CARNAVAL (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n48 - 2008.51.51.031668-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA MACHADO DE LIMA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n49 - 2008.51.51.031999-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO FERREIRA DE CASTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n50 - 2008.51.51.032438-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n51 - 2008.51.51.032448-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DE DEUS ALVES FILHO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n52 - 2008.51.51.032498-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARCO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n53 - 2008.51.51.032548-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO FREITAS BRANCO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n54 - 2008.51.51.033503-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOELITO FERREIRA LEITE (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n55 - 2008.51.51.034319-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ BORGES DIAS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n56 - 2008.51.51.034345-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RAMOS MIRANDA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n57 - 2008.51.52.002406-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENICE SOARES DE CARVALHO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “\r\n\r\nAnte o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n58 - 2009.51.67.000252-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUALBERTO BARBOSA FILHO (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “\r\n\r\nAnte o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n59 - 2009.51.67.001009-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA NEGRAO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “\r\n\r\nAnte o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n60 - 2009.51.67.001021-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGILIO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “\r\n\r\nAnte o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n61 - 2009.51.67.001410-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON IGANCIO DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “\r\n\r\nAnte o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n62 - 2009.51.67.001709-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTE PEREIRA PINTO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “\r\n\r\nAnte o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n63 - 2009.51.67.001710-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIOZINO VENTURA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n64 - 2009.51.67.001913-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “\r\n\r\nAnte o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n65 - 2009.51.67.002363-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR RETAMIRO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “\r\n\r\nAnte o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n66 - 2009.51.67.002747-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIVAL PAULO DA COSTA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n67 - 2009.51.67.002762-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO MORAES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n68 - 2009.51.67.002793-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n69 - 2009.51.68.000304-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ MARINHO (ADVOGADO: CEZAR VIANA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “\r\n\r\nAnte o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n70 - 2009.51.68.000332-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR CALDEIRA COSTA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “\r\n\r\nAnte o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n71 - 2009.51.68.001565-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DA CONCEICAO SILVA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “\r\n\r\nAnte o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n72 - 2009.51.68.002461-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “\r\n\r\nAnte o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\nTotal Decisão : 72\r\n\r\nId: 901681"
                            ],
                            "901682": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000012\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 1/12/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.52.003630-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DA COSTA CORREA (ADVOGADO: ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “... Sendo assim, CONHEÇO DO RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCondeno o(a) recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, dê-se baixa do recurso na distribuição”.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 901682"
                            ],
                            "901683": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000013\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 10/12/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.026316-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR CANDIDO DA SILVA (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, devido a ausência de preparo, declaro o presente recurso DESERTO, com base no Enunciado nº 19 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 901683"
                            ],
                            "901684": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000014\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 10/12/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.039960-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINETH EULÁLIA DE SOUSA (ADVOGADO: VANESSA BONFIM DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e, de ofício, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito à revisão pretendida.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem após a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n2 - 2009.51.51.042913-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA JERONIMO RIOS (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n3 - 2009.51.51.044052-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOELA HELOINA ALVES DE ARAUJO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.045176-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARMO PEREIRA (ADVOGADO: ROBERTO FERREIRA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n5 - 2009.51.51.046061-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS ANTONIO RODRIGUES DIAS (ADVOGADO: CINTIA DA SILVA CEZAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n6 - 2009.51.51.052349-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA PANTOJA BOULHOSA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n7 - 2009.51.51.066682-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MARTINS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FIGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n8 - 2009.51.52.003512-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL ARES TORREIRA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2009.51.54.001589-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMUNDO JESUS DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e, de ofício, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito à revisão pretendida.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem após a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n10 - 2009.51.55.000363-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMYR ANDRE DE JESUS (ADVOGADO: GLIEBER TARDIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n11 - 2009.51.55.000470-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZIO JOAQUIM DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n12 - 2009.51.60.001211-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RANGEL (ADVOGADO: LUCIANA GOMES MACHADO CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2009.51.67.001692-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO DA CONCEIÇÃO VELASCO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n14 - 2009.51.68.001729-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENITA LIMA DA SILVA (ADVOGADO: IZA DE NOVAIS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n15 - 2009.51.68.008022-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE DE MOURA PINTO GUEDES (ADVOGADO: IZA DE NOVAIS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nId: 901684"
                            ],
                            "901685": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000015\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 12/01/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.038227-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ROGERIO DOS REIS SOUZA BRAGA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.). . “...Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso da FUNASA. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 465,00. \r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n2 - 2009.51.51.018615-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x JANETE DE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.029668-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x OCACYRA HORACIO DA SOUZA (ADVOGADO: OCACYRA HORACIO DE SOUZA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 901685"
                            ],
                            "901686": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000016\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 12/01/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.089502-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ETTORE GUGLIELMO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e, de ofício, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito à revisão pretendida.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem após a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n2 - 2008.51.51.009793-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS TEIXEIRA DO AMARAL (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e pronuncio a DECADÊNCIA do direito à revisão pretendida, julgando improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n3 - 2008.51.51.027910-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO MARTINS PEREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n4 - 2008.51.51.030255-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACACIO ANTONIO FERRAZ DE MAGALHÃES (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e pronuncio a DECADÊNCIA do direito à revisão pretendida, julgando improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.030263-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO PINTO FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n6 - 2008.51.51.043607-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIRO MESQUITA LEAL (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n7 - 2008.51.51.047686-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIR FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n8 - 2008.51.51.049024-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO DE ARAUJO (ADVOGADO: PATRICIA REGINA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença. \r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 465,00, cuja exigibilidade resta afastada em atenção ao disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.52.002300-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ADELAIDE DA SILVA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e, de ofício, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito à revisão pretendida.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem após a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n10 - 2008.51.54.002238-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENOR NEVES DE ARAUJO (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e, de ofício, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito à revisão pretendida.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem após a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n11 - 2008.51.54.004107-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DE ANDRADE (ADVOGADO: CLAUDIO FIGUEIRA HORTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n12 - 2008.51.67.003086-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSÉ ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e pronuncio de ofício a DECADÊNCIA do direito à revisão pretendida, julgando improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa do recurso na distribuição”.\r\n\r\n13 - 2008.51.67.004018-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORBERTO DA SILVA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e, de ofício, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito à revisão pretendida.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem após a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n14 - 2008.51.67.004048-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA VIVAS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e pronuncio a DECADÊNCIA do direito à revisão pretendida, julgando improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n15 - 2008.51.67.004224-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITALINO FERREIRA CORTES (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e, de ofício, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito à revisão pretendida.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem após a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n16 - 2008.51.67.005734-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e pronuncio a DECADÊNCIA do direito à revisão pretendida, julgando improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n17 - 2008.51.68.001718-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n18 - 2008.51.68.005697-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR ALVES DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e pronuncio a DECADÊNCIA do direito à revisão pretendida, julgando improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n19 - 2009.51.51.006923-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA COSTA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n20 - 2009.51.51.008168-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DA SILVA CUNHA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e pronuncio a DECADÊNCIA do direito à revisão pretendida, julgando improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n21 - 2009.51.51.014629-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON SILVA SANTOS (ADVOGADO: JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “... Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa do recurso na distribuição”.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.037346-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x IRENE MARIA ALVES MACHADO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.045858-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY DO AMARAL (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n24 - 2009.51.51.048080-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANO ALCANTARA DE ALMEIDA (ADVOGADO: LIDIA MARIA LEAL FERREIRA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n25 - 2009.51.52.000738-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ALVES FERREIRA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n26 - 2009.51.60.000833-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BRAZ FERREIRA (ADVOGADO: FERNANDO BERNARDES TOWNSEND.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e pronuncio a DECADÊNCIA do direito à revisão pretendida, julgando improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n27 - 2009.51.60.001444-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY DE ABREU (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e pronuncio a DECADÊNCIA do direito à revisão pretendida, julgando improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\nTotal Decisão : 27\r\n\r\nId: 901686"
                            ],
                            "901687": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000019\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 12/01/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.079385-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESY RIVA TEIXEIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: VANILCE BARCELLOS BRAGANCA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . “... Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 5% do valor atribuído à causa, por se tratar de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º. da Lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa do recurso na distribuição”.\r\n\r\n2 - 2008.51.68.007591-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x JOSE FELICIANO DO COUTO (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.). . “...Pelo exposto, ante a incompetência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar a presente ação, dada a sua complexidade, na forma da fundamentação acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por não tratar a hipótese de recorrente vencido.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa do recurso na distribuição.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 901687"
                            ],
                            "901688": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000020\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 12/01/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.048803-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICEA RICARDO VICENTE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao juízo de origem após a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.067227-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA MARIA FONTES SILVA (ADVOGADO: JOSETH BRUNO RODRIGUES.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2008.51.53.001530-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EUNICE DE OLIVEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação às gratificações congêneres que sucederam a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2008.51.55.001496-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZILDA MARIA BRANTES (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2008.51.60.003125-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GETENICE NUNES DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.003116-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUDES LIMA DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.004369-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DAS GRACAS ROCHA OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIZABETH CRISTINA DE ALMEIDA DIAS.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.008739-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALBERTO VIEIRA PEREIRA FILHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.018458-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULINO PERROTTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE parcial provimento para reformar a sentença apenas em relação à prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.020435-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CILENE DE OLIVEIRA ALFREDO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE parcial provimento para reformar a sentença apenas em relação à prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.022103-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CANDIDA SILVA PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.023267-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADI DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.025277-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANDRÉ LUIZ SÉRGIO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.025863-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HERNANI LEITE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.029453-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEIVA DA GLORIA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO GONCALVES DE AGUIAR.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.029493-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ RODRIGUES NETO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE parcial provimento para reformar a sentença apenas em relação à prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.029708-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ILAYDE DE JESUS DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE CLEMENTE SILVA.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação as gratificações congêneres que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.029766-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ENEAS MORENO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EMERSON GOMES DA SILVA.). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.030266-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ODETTE MARTINS FERNANDES (ADVOGADO: REJANE MARTINS SOARES.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação as gratificações congêneres que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.033560-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LENIRA LACERDA DA CAMARA LIMA (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE parcial provimento para reformar a sentença apenas em relação à prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.034095-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LAURA PEREIRA LIMA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.035021-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NADIA EVANI DA CONCEIÇÃO DE FREITAS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.035145-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO CEZAR FERREIRA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE parcial provimento para reformar a sentença apenas em relação à prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.035803-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TANIA LUCIA DA SILVA GRAM (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.035810-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIAS ALVES BRITO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.037572-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELZA PEIXOTO BRAGA (ADVOGADO: ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.038288-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADIB MIGUEL (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE parcial provimento para reformar a sentença apenas em relação à prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.038810-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REGINALDO ANTONIO DA COSTA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.038817-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA MARIA PEREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: LEONARDO GASPAR CASTELAN.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.038942-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ILCE AYROSA DE BARROS (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.039074-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARMANDO DE ARAUJO SILVA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.039085-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVONE RODARTE AROUCA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.039120-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NADYEZDA AMBROSIO OTRANTO (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.040382-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MILTON CARNEIRO DO PRADO (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.040517-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA HELENA DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.042130-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALAYDE D AIUTO DE NUNES RODRIGUES (ADVOGADO: DELIO ABRAHAO FRANCA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2009.51.52.002463-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ISIS LOPES DA CUNHA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2009.51.60.000444-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TEREZA LUIZA CAMPELO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2009.51.60.000508-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCO VIEIRA SERRANO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2009.51.60.001180-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELITO MELLO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2009.51.68.003814-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELEIDE DE FATIMA ABREU (ADVOGADO: LEANDRO HENRIQUE DA SILVA.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE parcial provimento para reformar a sentença apenas em relação à prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2009.51.70.001754-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSALINA CAVALCANTE MARIANO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 2009.51.70.002501-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NAZARETH CORDEIRO ALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 43\r\n\r\nId: 901688"
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Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n2 - 2007.51.54.004844-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS PEDRO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n3 - 2008.51.01.505482-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA MENDES ARAUJO (ADVOGADO: ELOISE SONZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n4 - 2008.51.51.006861-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JANETE NASCIMENTO DE CARVALHAES (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n5 - 2008.51.51.012911-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO LUIZ RIZZO FERRÃO (ADVOGADO: JOSE CARLOS SOUZA GURGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n6 - 2008.51.51.015818-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOAB PEREIRA NUNES (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n7 - 2008.51.51.016900-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO LADEIRA LAFFRONT (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n8 - 2008.51.51.018102-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RODRIGUES MONTEIRO FILHO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n9 - 2008.51.51.034549-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CARLOS JORGE PEREIRA FERNANDES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n10 - 2008.51.51.039591-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO BELIZÁRIO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n11 - 2008.51.54.000232-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVIM ALVES LUCAS (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n12 - 2008.51.54.000270-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DOS SANTOS (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n13 - 2008.51.54.000283-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA LUCIA DE PAULA RODRIGUES (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n14 - 2008.51.54.000595-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO EDUARDO DA SILVA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que não há prova nos autos de certidão negativa de oficial de justiça, tampouco do retorno de telegrama enviado, intimem-se pessoalmente os eventuais herdeiros, no endereço constante da inicial, para que, em até 30 (trinta) dias, procedam à respectiva habilitação, na forma do art. 1060, I, do CPC.\r\n\r\nNão obstante, intime-se, por meio de publicação, o advogado do Autor falecido, Dr. Maycon Cesar Inácio Abrantes, inscrito na OAB/RJ sob o nº 125.906, para que também promova a habilitação de eventuais herdeiros em prazo máximo de até 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, retornem.\r\n\r\n15 - 2008.51.54.000888-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUCIO PEDROSO (ADVOGADO: JORGE DE PAULO CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n16 - 2008.51.54.001927-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO SERAFIM MIGUEL (ADVOGADO: MISLENE ALMEIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n17 - 2008.51.54.002172-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JULIO DE CASTRO (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n18 - 2008.51.54.003891-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILIA MARINHO FERREIRA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n19 - 2008.51.54.003964-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GONCALVES DA COSTA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n20 - 2008.51.54.004243-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO OVIDIO DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n21 - 2008.51.54.004310-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: MICHELLE ANGELICA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n22 - 2008.51.54.004480-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS FAGUNDES DA CUNHA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n23 - 2008.51.54.004620-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n24 - 2008.51.54.004621-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SILVA PEREIRA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n25 - 2008.51.54.004653-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACOB DA SILVA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n26 - 2008.51.54.004682-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DE FRANCA ROBERTO (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n27 - 2008.51.54.004775-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JULIO DE SOUZA (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n28 - 2008.51.60.002497-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON DA SILVA CALADO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n29 - 2008.51.67.003074-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x AILTON MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n30 - 2008.51.67.006084-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARAJARA AMARAL AGOSTINHO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n31 - 2008.51.68.002791-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENECY ROGERIO MINA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n32 - 2008.51.68.006428-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAGNER DOS SANTOS RIBEIRO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n33 - 2009.51.51.002104-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CONSTANCIO SOBRINHO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n34 - 2009.51.51.014001-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SATURNINO MARTINS DA COSTA FILHO (ADVOGADO: MAURICIO VEIGA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n35 - 2009.51.51.017300-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA MARIA COSTA ARAUJO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n36 - 2009.51.51.026928-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SEBASTIAO AMANCIO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n37 - 2009.51.51.033534-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALBERTO SOARES ANTONIO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n38 - 2009.51.51.034789-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO CARDOSO STOFEL (ADVOGADO: ESTENIO TEIXEIRA MERCANTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n39 - 2009.51.51.037029-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS LAZZARONI DIAS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n40 - 2009.51.51.037355-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE WLADIMIR PEREIRA DE MELO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n41 - 2009.51.51.040106-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSO VIEIRA SANTA CRUZ COSTA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n42 - 2009.51.51.046798-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALILA DOS SANTOS GONÇALVES (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n43 - 2009.51.51.065577-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n44 - 2009.51.54.000116-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONATHAS DE ARAUJO ALENCAR (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n45 - 2009.51.54.000468-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELINDA DE ALMEIDA GARCIA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n46 - 2009.51.54.000590-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PEDRO DE SOUZA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n47 - 2009.51.54.000597-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DOS SANTOS SENA (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n48 - 2009.51.54.000603-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO PROCOPIO DA SE (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n49 - 2009.51.54.000639-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER VALERIO DE SOUSA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n50 - 2009.51.54.000823-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIO MARTINS NOBREGA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n51 - 2009.51.54.000853-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR BRINGEL CHAVES (ADVOGADO: CARLOS BARBOZA DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n52 - 2009.51.54.001014-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES GOMES FRANCISCO (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n53 - 2009.51.60.000914-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELIA DA CUNHA COSTA (ADVOGADO: REINALDO RODRIGUES DE LIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n54 - 2009.51.67.003220-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZERINA SILVA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n55 - 2009.51.67.003232-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENTO PEREIRA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 54\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 901689"
                            ],
                            "901690": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000022\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.006588-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANETE MARIA LIMA (ADVOGADO: JOAO RICARDO PEREIRA CURVELO.). . “\r\n\r\nAnte o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n2 - 2008.51.51.011041-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON ROBERTO COELHO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n3 - 2008.51.51.018508-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO ROBERTO GARCEZ PALHA (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n4 - 2008.51.51.034508-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO VIANA FONSECA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n5 - 2008.51.51.034516-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GUABIRABA FREIRE (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n6 - 2008.51.51.034785-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO COSTA FILHO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n7 - 2008.51.51.035262-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DE SOUSA LIMA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n8 - 2008.51.51.035348-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MARINHEIRO DA COSTA (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n9 - 2008.51.51.035368-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO ANASTACIO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE CARLOS SOUZA GURGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n10 - 2008.51.51.035404-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIAS LAURINDO LOPES (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n11 - 2008.51.51.036108-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n12 - 2008.51.51.036784-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON CARLOS THOME (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n13 - 2008.51.51.037020-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE CARLOS DE SOUZA ANSELMO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n14 - 2008.51.51.038222-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MARIA SOARES (ADVOGADO: ANGELA MARIA NEVES SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n15 - 2008.51.51.038452-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x IZABEL DE JESUS CARVALHO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n16 - 2008.51.51.038916-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VALDECIR COSME SILVA ANTONIO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n17 - 2008.51.51.039275-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DOS ANJOS CURRALO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n18 - 2008.51.51.041662-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x WILSON FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n19 - 2008.51.51.041824-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO DA SILVEIRA (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n20 - 2008.51.51.042408-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MORAIS DE VASCONCELOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n21 - 2008.51.51.043119-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n22 - 2008.51.51.043477-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON INACIO DE SOUZA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n23 - 2008.51.51.043546-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MANOEL VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n24 - 2008.51.51.043752-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA DA SILVA FIALHO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n25 - 2008.51.51.043922-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DOMINGUES DA SILVA FILHO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n26 - 2008.51.51.044342-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERINALDO SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n27 - 2008.51.51.044776-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE CALICCHIO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n28 - 2008.51.51.048190-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON ALMEIDA DE ASSIS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n29 - 2008.51.51.049122-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DELOURDES DE LIMA QUINTELA (ADVOGADO: MARCELO PULCHERIO LIMA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n30 - 2008.51.51.050632-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n31 - 2008.51.51.055299-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO PEREIRA GAMA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n32 - 2008.51.51.062600-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO NAZARE BATISTA GOUVEIA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COU TO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n33 - 2008.51.52.002041-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA SOARES DOS REIS (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n34 - 2008.51.52.003932-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALCIR GONCALVES (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n35 - 2008.51.54.001653-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO LOPES PITASSI (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n36 - 2008.51.54.002026-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTOVAO LUIS ROSA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n37 - 2008.51.54.002096-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANO TEODORO (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n38 - 2008.51.54.002186-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BATISTA PIRES (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n39 - 2008.51.54.002243-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n40 - 2008.51.54.002261-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO MARQUES (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n41 - 2008.51.54.002361-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EDUARDO NONATO ALVES FILHO (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n42 - 2008.51.54.002455-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DEVANIL MOREIRA MONTEIRO (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n43 - 2008.51.54.002816-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDSON DA SILVA LANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n44 - 2008.51.67.001242-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SEBASTIAO DE PAULA SALES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . “... Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes”.\r\n\r\n45 - 2008.51.67.002635-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n46 - 2008.51.67.002643-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTOVÃO ROCHA DA SILVA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n47 - 2008.51.67.003090-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x HELIO ELIOTERIO CASSEMIRO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\nTotal Decisão : 47\r\n\r\nId: 901690"
                            ],
                            "901691": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000023\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.67.003622-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL LACIDIO DE LIMA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n2 - 2008.51.67.003800-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCIANI LIMA PEREIRA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n3 - 2008.51.67.003870-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR ALEXANDRE DE SALES (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n4 - 2008.51.67.004055-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI RODRIGUES TEIXEIRA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n5 - 2008.51.67.004422-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVILMAR MARINHO CARDOZO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n6 - 2008.51.67.004684-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOAO JORDAO MONTEIRO (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n7 - 2008.51.67.005733-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAZ CAMPOS (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n8 - 2008.51.68.005570-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE COELHO FERREIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n9 - 2008.51.68.005687-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIETA NUNES SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n10 - 2008.51.68.007459-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NIVALDO RODRIGUES DE ARAUJO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n11 - 2008.51.68.007460-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n12 - 2008.51.70.002355-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANA LUCIA DE SOUZA (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n13 - 2008.51.70.002398-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE DOS SANTOS FERNANDES (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n14 - 2008.51.70.002539-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CELCINO AMARO GONCALVES (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n15 - 2008.51.70.002644-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x REJANE DO NASCIMENTO THOMAZ (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n16 - 2008.51.70.002738-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIZ ANTONIO VIEIRA BOTELHO (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n17 - 2008.51.70.003245-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEMAR DOS SANTOS SOUZA (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n18 - 2009.51.17.000952-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA SILVA DA FONSECA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n19 - 2009.51.51.002108-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EUFRASIO FEITOSA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n20 - 2009.51.51.009276-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARTA LUCIA GUEDES (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n21 - 2009.51.51.010145-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE CAETANO RIBEIRO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n22 - 2009.51.51.012354-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VALTER ALVES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n23 - 2009.51.51.013086-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATEVAL ANTONIO DE ARAUJO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n24 - 2009.51.51.017303-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE AUGUSTO LOPES (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n25 - 2009.51.51.019192-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SEBASTIAO DA SILVA ROSARIO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n26 - 2009.51.51.021864-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID SEBASTIAO CAETANO COSTA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n27 - 2009.51.51.022534-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DA COSTA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n28 - 2009.51.51.025771-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SERGIO ANTONIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n29 - 2009.51.51.035431-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROBERTO BARBOSA FILHO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n30 - 2009.51.51.045051-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BARRETO XAVIER (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n31 - 2009.51.54.000700-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n32 - 2009.51.54.000780-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO CANDIDO (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n33 - 2009.51.54.001112-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO DE CARVALHO CARLOS (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n34 - 2009.51.54.001323-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA PERES ROSA (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n35 - 2009.51.54.002854-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n36 - 2009.51.60.000153-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL FERNANDES DE SOUZA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n37 - 2009.51.60.001195-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILCEMAR RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n38 - 2009.51.60.001464-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEOTÉRO SABINO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n39 - 2009.51.67.002742-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n40 - 2009.51.67.004560-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUCIO FERREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n41 - 2009.51.67.005189-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: KATIA DE SOUZA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n42 - 2009.51.68.002391-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x TEREZA CRISTINA LOURENÇO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n43 - 2009.51.68.002828-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MAGARÃO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n44 - 2009.51.68.002850-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA REGINA BONFIM ROSA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n45 - 2009.51.68.002952-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO EVANGELISTA DO PRADO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n46 - 2009.51.68.003025-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROSANGELA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n47 - 2009.51.69.000140-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARLENE BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\nTotal Decisão : 47\r\n\r\nId: 901691"
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                            "901692": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000024\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.60.003818-0/02 MANOEL DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL DE LUCA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 901692"
                            ],
                            "901693": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000025\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 12/1/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.57.002532-8/01 JOSE CARLOS DE MATTOS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, dê-se baixa do recurso na distribuição”.\r\n\r\n2 - 2006.51.53.000689-3/01 JAMILTO NASCIMENTO DE SOUSA PEDRA (ADVOGADO: WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Sendo assim, CONHEÇO DO RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO e manter a sentença, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCondeno o(a) recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça que ora defiro, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, dê-se baixa do recurso na distribuição”.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.005691-0/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA JOSE DA CUNHA DE CARVALHO E SILVA (ADVOGADO: VERONICA DA CUNHA DE CARVALHO E SILVA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.55.003731-0/02 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES OLIVEIRA (ADVOGADO: VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2007.51.57.001319-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REGINALDO DA ROCHA RODRIGUES REP/ P/ REGINA DA ROCHA RODRIGUES (ADVOGADO: REGINA DA ROCHA RODRIGUES.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte ré e LHE NEGO provimento para manter “in totum” a sentença.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.58.001162-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADILSON CONCEICAO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte ré e LHE NEGO provimento para manter “in totum” a sentença.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.58.001345-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TADEU JORGE GUEDES DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2007.51.58.001785-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JAIR SOARES DA SILVA. . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nId: 901693"
                            ],
                            "901694": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000002\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 10/12/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.67.003225-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMAR DA CRUZ SOUZA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Por todo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, para manter a r. sentença de primeiro grau. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.55.000475-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERTE DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.60.000233-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIMO JOSÉ DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.60.000250-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO RODRIGUES DE ALMEIDA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.67.004696-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA DOS SANTOS MOTTA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, lhe sendo assegurada a suspensão do pagamento pelo prazo de cinco anos, se persistir a situação de pobreza, quando, então, a obrigação estará prescrita, se não houver, nesse período, a reversão. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 901694"
                            ],
                            "901695": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000003\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 10/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.029280-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DILZA XAVIER (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 901695"
                            ],
                            "902334": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000004\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.021253-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TONIA DA ROCHA E SILVA (ADVOGADO: FERNANDA DA ROCHA E SILVA.). . “Trata-se de recurso interposto pela UNIÃO FEDERAL, contra decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela formulado pela parte autora determinando que a ré realize o tratamento de saúde requerido, no prazo de 48 horas.\r\n\r\nLogo de início, por prejudicial, importa observar que já houve a prolação de juízo definitivo no Juizado de origem.\r\n\r\nTal se deu com entendimento pela procedência parcial do pedido autoral, nos termos da fundamentação exposta na sentença exarada às fls. 83/85 dos autos principais.\r\n\r\nNesse contexto, já se tendo operado análise final de mérito na demanda originária, a presente medida recursal de urgência carece de objeto, eis que naturalmente acessória daquela.\r\n\r\nE isso porque manifestamente inadmissível apreciar recurso que ataca a antecipação de tutela quando, em verdade, eventual decisão desta Turma seria natimorta, eis que inaplicável frente à sentença que já enfrentou o mérito e que só pode ser impugnada, portanto, por recurso inominado.\r\n\r\nDa principiologia que rege os Juizados Especiais decorre o nítido intuito de reduzir o espectro recursal e limitar o acesso a todas as instâncias, com o objetivo de solucionar a lide em definitivo com a maior rapidez possível.\r\n\r\nNeste sentido, prolatada a r. sentença, em razão dos princípios da economia processual e da simplicidade que norteiam o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), não deve subsistir a medida de urgência como recurso autônomo distinto do recurso inominado, tratando-se de ato desnecessário a atingir o mesmo fim, qual seja, atacar a decisão judicial e, no caso, eventualmente obter também efeito suspensivo ativo após esgotada a jurisdição inicial, a teor do art. 43 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nIsto posto, por prejudicado, NEGO SEGUIMENTO ao recurso com amparo no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, e ainda fundado no art. 6º, VII, do Regimento Interno destas Turmas Recursais.\r\n\r\nPassados os prazos recursais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 902334"
                            ],
                            "902335": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000005\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.55.000163-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARTA RODRIGUES MARTINEZ (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.). . “Trata-se de recurso interposto pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, contra decisão que deferiu o pleito antecipatório de tutela requerido pela parte autora, determinando a implantação do auxílio-doença em nome da autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nImporta observar que às fls. 90 foi proferida sentença homologatória de acordo, extinguindo o feito com base no art. 269, III do CPC.\r\n\r\nPortanto, não há como apreciar recurso que ataca a antecipação de tutela quando, em verdade, eventual decisão desta Turma seria natimorta, eis que inaplicável frente ao acordo já homologado.\r\n\r\nAssim, prolatada a r. sentença, em razão dos princípios da economia processual e da simplicidade que norteiam o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), não deve subsistir a medida de urgência como recurso autônomo distinto do recurso inominado, tratando-se de ato desnecessário a atingir o mesmo fim, qual seja, atacar a decisão judicial e, no caso, eventualmente obter também efeito suspensivo ativo após esgotada a jurisdição inicial, a teor do art. 43 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nIsto posto, por prejudicado, NEGO SEGUIMENTO ao recurso com amparo no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, e ainda fundado no art. 6º, VII, do Regimento Interno destas Turmas Recursais.\r\n\r\nPassados os prazos recursais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 902335"
                            ],
                            "902336": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000006\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.074434-1/01 MARCELO SOARES BRISOLA (ADVOGADO: ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, INDEFIRO o pleito de reexame de admissibilidade formulado, já que carente de objeto. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 902336"
                            ],
                            "902337": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000011\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.66.000889-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIAO CAVALCANTE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 902337"
                            ],
                            "902338": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000012\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.68.001319-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE NASCIMENTO CARVALHO (ADVOGADO: HELGA VAZ TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.038686-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO AUGUSTO MACHADO (ADVOGADO: ADILSON FONSECA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.080460-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ DA SILVA MEDEIROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.088737-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO SERGIO DE CARVALHO COSTA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.089887-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS ALECRIM (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.000108-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARA ABRAHAO DE CARVALHO GITSOS (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.007057-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BOTTINO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.059373-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x HELENA MARTINS MENDES (ADVOGADO: RAFFAELLO SOUZA SANTORO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n9 - 2008.51.52.002052-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RIZZA CRISTINA SIMMER DE PAIVA (ADVOGADO: CONCEICAO SUAREZ FONTES DE ARAUJO LIMA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n10 - 2008.51.56.001413-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROSINHA JOSÉ DE FREITAS (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n11 - 2008.51.57.000255-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x UBIRACI MOREIRA DE MENEZES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.017170-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELSON CAMPOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.018054-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉ DE SOUZA NEVES (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.018416-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO BARBOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO MEDEIROS COELHO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.018737-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR TOMAZ MARTINS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.018918-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY CARDOSO DA ROSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.018968-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLÁUDIO MENDES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.020539-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.020584-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HENRIQUE PINTO RIBEIRO (ADVOGADO: BRUNO MOURENTE FERNANDES PEREZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.020587-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO MAURO DA SILVA (ADVOGADO: BRUNO MOURENTE FERNANDES PEREZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.020800-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x ELIANE DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: MARCELO FEIJO CHALREO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.021026-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL LUIZ DA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.021038-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO LUIS ALVES FOGACA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.021087-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ANTONIO ALEXANDRE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.021108-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO PEREIRA GONCALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.021284-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO GOMES DA PASCHOA (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.021638-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.021897-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON MOURA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.021928-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.022017-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR MOREIRA BICALHO (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.022364-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO DE MORAES LIMA (ADVOGADO: RAQUEL CRISTINA BARBOSA DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.022686-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS DE OLIVEIRA SIMOES (ADVOGADO: GABRIELA QUINHONES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.022874-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURÉLIO ROCHA CASTRO (ADVOGADO: VIVIANE FERREIRA PESTANA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.023177-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO NILTON MAGALHAES (ADVOGADO: MARIA VERA AUGUSTA ALVES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.023626-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARCOS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.023629-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO LUCIO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.023747-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIANO ARAUJO BARCELLAR NETO (ADVOGADO: ELIZIANE KELLY DOS SANTOS PINHEI RO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.023979-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOY ADAO CAMPOS JUNIOR (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.024177-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO CARDOZO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.024260-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RANIERE DE SOUZA CAIAFFA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.024299-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALLAN MARTINIANO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUCIANA FARIA DAS NEVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.024888-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.025579-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE AUGUSTO SOUTO GOMES (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.025817-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSERIM MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.026068-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO BEGARI (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.026076-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DUARTE DE SOUSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.026087-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARDEL DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.026090-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO RAMOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.026094-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHAEL HENRIQUE DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.026096-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO MOISES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.026893-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GLORIA SANCHES DA COSTA COUTO (ADVOGADO: JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.027297-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA REGINA BARCELLOS SANTOS (ADVOGADO: AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.027306-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANANIAS RAMOS (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.027455-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIO BOMFIM PEREIRA DA CUNHA (ADVOGADO: ERIKA GENILHU BOMFIM PEREIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.027678-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ MONCAO (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.027909-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DE SOUZA RIBEIRO (ADVOGADO: ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.028075-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS VITOR DA LAPA (ADVOGADO: SILVANA MATTOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.028369-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES SOARES GONCALVES (ADVOGADO: ANA PAULA BARRETO GOMES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.029317-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SANDRA HELENA DA COSTA CANTUARIA (ADVOGADO: ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.033608-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVENILSON RANQUINE GUIMARAES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DOS ANJOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.033727-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO CAITANO PIRES (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.033958-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON FELIX PEREIRA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.033987-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 63\r\n\r\nId: 902338"
                            ],
                            "902339": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000013\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.67.001839-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARNALDO MENEZES LUZ (ADVOGADO: ADEMIR MATTOS COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2008.51.67.002890-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDESIO XAVIER ALVES (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2008.51.67.005032-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZILDA MARIA RAYMUNDO DE CASTRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2008.51.67.005168-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x SEVERINO ALEXANDRINO DA SILVA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2008.51.67.005957-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DE SOUZA MORAES (ADVOGADO: ADEMIR MATTOS COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n6 - 2008.51.70.001722-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOM FINGOLO BARBOSA (ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n7 - 2008.51.70.004808-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO BRETAS GOMES (ADVOGADO: CARLOS NEGRAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.013618-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO MARQUES PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.013700-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ PERONZE DE SÁ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.013899-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBAMAR TORRES PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.013959-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO AUGUSTO DOS SANTOS MOTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.034000-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI RODRIGUES LOPES (ADVOGADO: AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.034064-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA ASTA (ADVOGADO: ADEMIR FRANCISCO MONICA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.034209-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA ALVES RODRIGUES JUNIOR (ADVOGADO: MARCELO DE OLIVEIRA NAVEGA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.034249-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA MARINA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.034326-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO LUIZA CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: PAULO VAZ DE MELLO ROCHA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.034559-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.034958-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE HENRIQUE DE JESUS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.034978-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLAN DE ALMEIDA GONÇALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.034980-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO SANTOS DA FONSECA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.034997-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DA SILVA FRANÇA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.034999-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA EILDA DE OLIVEIRA TEIXEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.035005-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DOS SANTOS DE LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.035006-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON MOREIRA DA SILVA PINTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.035009-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERSON LUIS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.035566-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO VIANA DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.035924-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO FERNANDES DE SOUZA (ADVOGADO: KARLA CARDOSO FURTADO CRUZ DE LIMA E SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.036087-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA SILVA MARTINS (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.036117-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON DO PARTO DA SILVA DUARTE (ADVOGADO: MARCELO DE OLIVEIRA NAVEGA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.036407-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: ALBERTO LUIS SILVA DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.036675-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALTINA RIBEIRO CAMPOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.036867-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA TAVARES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA TAVARES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.036880-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERCIO PINTO DE MENEZES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.036888-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.037068-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVALDO PORTES DA COSTA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.037317-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FELINTO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.037535-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS MIANA (ADVOGADO: ALINE MOTTA COSTA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.037869-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO RIBEIRO DE MAGALHAES (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.038059-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE DE OLIVEIRA GUIMARÃES (ADVOGADO: ENZO GARCIA PAPPACENA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.038088-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOUGLAS DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.038399-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO NASCIMENTO BASTOS (ADVOGADO: MARCELO DE OLIVEIRA NAVEGA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.038407-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO RICARDO BRANDAO VIEIRA KILSON (ADVOGADO: MARCELO DE OLIVEIRA NAVEGA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.038576-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON COELHO DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: ELIZIANE KELLY DOS SANTOS PINHEIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.038636-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANO PINTO (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.039089-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNO SANTANA DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.039090-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.039098-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS GOMES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO MEDEIROS COELHO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.039104-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAECKSON PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.039105-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENILDO BEZERRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.040034-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA ROCHA ALVES (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO MEDEIROS COELHO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.040470-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDEMIR LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO MEDEIROS COELHO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.040636-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS LOPES VIEIRA (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO MEDEIROS COELHO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.052190-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERIVAL MALTA SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.052266-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS DE OLIVEIRA SOBRINHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.052267-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO LOPES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.052276-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE JESUS MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO MEDEIROS COELHO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.052277-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE RENZLER FRAGA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.052358-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZÓSIMO DE BRITO E SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO MEDEIROS COELHO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.052360-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO MENEZES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO MEDEIROS COELHO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.052906-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO ANTONIO BASTOS PRIETSCH (ADVOGADO: KARLA CARDOSO FURTADO CRUZ DE LIMA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.053028-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOGENES SILVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO VAZ DE MELLO ROCHA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.065668-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CASSIMIRO DE MORAIS (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.066369-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA XAVIER (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.066398-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE MARINHO OTAVIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.066507-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIR FERREIRA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ALBERTO LUIS SILVA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.066759-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.066760-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS EDUARDO NUNES LOUTZ (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.066856-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEFRANS GOMES DE FARIA (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.066858-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA PEREIRA DE ARAÚJO (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.067068-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE CORREA SILVA (ADVOGADO: NUBIA FARIA BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n71 - 2009.51.52.001640-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA APARECIDA MAGGIONI (ADVOGADO: JORGE ALBERTO LIMA TEBET.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n72 - 2009.51.52.001694-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FILIPE CUNHA DE NORONHA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n73 - 2009.51.52.001937-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO FURTADO GAUDARD (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n74 - 2009.51.52.001939-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR DE ABREU LOPES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n75 - 2009.51.52.002848-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCY ARAUJO TORRES (ADVOGADO: MARIA MARGARETE PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n76 - 2009.51.52.003350-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO JOSE DE REZENDE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n77 - 2009.51.54.001464-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n78 - 2009.51.55.000446-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMACYRA RIBEIRO BORGES (ADVOGADO: ALINE STUTZ DE JESUS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n79 - 2009.51.55.000505-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECY CARDOSO DE JESUS (ADVOGADO: VANDERSON DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n80 - 2009.51.57.000666-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERSON MORAES DE MOURA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VITOR TADEU CARRAMAO MELLO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n81 - 2009.51.57.000670-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER LISBOA MARCUCCI (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VITOR TADEU CARRAMAO MELLO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n82 - 2009.51.65.000428-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZA MARIA DE AVELLAR CARVALHO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n83 - 2009.51.67.000526-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x FRANCISCO EMILTON DE SOUZA (ADVOGADO: ADEMIR MATTOS COUTINHO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n84 - 2009.51.67.000599-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE CARLOS DE ARAUJO GOES (ADVOGADO: CARMEN LUCIA MATHIAS BATISTA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n85 - 2009.51.67.001546-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCISCO LEITE (ADVOGADO: ADEMIR MATTOS COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n86 - 2009.51.67.001647-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA NADIR DE MELO SANTOS (ADVOGADO: JANILCE DE SOUZA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n87 - 2009.51.67.001780-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO FREIRE PEIXOTO (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n88 - 2009.51.67.002349-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO NOGUEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n89 - 2009.51.67.002414-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DAS GRACAS DE AVILA (ADVOGADO: JAILTON GUILHERME COELHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n90 - 2009.51.67.003068-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO MENEZES VIEIRA (ADVOGADO: SORAIA AMARAL DE ALMEIDA MENEZES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n91 - 2009.51.67.003545-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA GUIMARAES MENDONÇA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n92 - 2009.51.67.003646-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ALBERTO PEREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n93 - 2009.51.67.003650-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENENILSON RABELO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n94 - 2009.51.68.002515-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SEVERINO FILHO (ADVOGADO: MIGUEL LOPES SOBRINHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n95 - 2009.51.68.002597-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINCOLN DOS SANTOS ROCHA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n96 - 2009.51.68.003185-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER VIANA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n97 - 2009.51.68.003189-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO DOS SANTOS RAMOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n98 - 2009.51.68.003190-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARCISIO JOSE PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n99 - 2009.51.68.003587-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x RICARDO PRUDENCIO VICENTE (ADVOGADO: PAULO VAZ DE MELLO ROCHA.) x OS MESMOS. . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n100 - 2009.51.68.003947-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON LUIS ALVES (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n101 - 2009.51.68.006908-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ FERREIRA SOARES (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n102 - 2009.51.68.007184-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO CEZAR RODRIGUES MEDEIROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n103 - 2009.51.70.001946-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI INACIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n104 - 2009.51.70.001948-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ADAILTON GALDINO DA SILVA (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n105 - 2009.51.70.002426-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVERIO BORGES BAPTISTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n106 - 2009.51.70.002475-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE SEPPA PINHEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n107 - 2009.51.70.002654-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n108 - 2009.51.70.003266-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCIMAR ALVES MACHADO (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n109 - 2009.51.70.003267-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIMAR ALVES MACHADO (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n110 - 2009.51.70.004025-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 110\r\n\r\nId: 902339"
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000013\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.19.000535-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARIA APARECIDA DE CASTRO (ADVOGADO: EUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000007/2010 FOLHA 23/35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - Dispositivo.\r\n\r\nIsto posto, conforme acima fundamentado, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal ora deduzida e CONDENO a ré MARIA APARECIDA DE CASTRO, qualificada nos autos, nas penas do art. 168-A, c/c art. 71, caput, do CP; art. 337-A c/c art. 71, caput, do CP e art. 1º, inciso I, da Lei 8.137/90 c/c art. 71, caput, do CP.\r\n\r\nPassa-se à dosimetria da pena, na forma do art. 68 do CP.\r\n\r\nArt.168-A c/c art. 71, caput, ambos do CP;\r\n\r\n1.a - Pena-base. \r\n\r\nNa fixação da pena-base, verifico que: a) a culpabilidade da Ré, que é a reprovação a que o crime induz, não excedeu o necessário para a prática do tipo penal imputado; b) os antecedentes criminais da Ré lhe são favoráveis, haja vista a FAC de fls. 318/321; c) quanto aos motivos, circunstâncias, conseqüências e comportamento da vítima, estes em nada ultrapassam a nuances ordinárias vinculadas à prática do tipo penal ora imputado à Ré; d) quanto à personalidade e conduta social da Ré, não há qualquer elemento nos autos que possibilite a sua análise. \r\n\r\nDestarte, como as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal lhe são favoráveis, não há razão para que a reprimenda seja fixada acima do mínimo. Em razão disso, fixo-lhe a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, sendo cada um dos dias-multas no valor de um meio do salário-mínimo vigente na data dos fatos. \r\n\r\n1.b - Agravantes e Atenuantes.\r\n\r\nNão há circunstância agravante ou atenuante aplicável ao caso dos autos.\r\n\r\n1.c - Causas de Aumento e Diminuição e Pena Definitiva.\r\n\r\nReconheço a continuidade delitiva, nos termos do art. 71, caput, do CP, já que o modus operandi dos crimes, que são da mesma espécie, são semelhantes, tendo, no período de dezembro de 2002 a janeiro de 2003, a Ré se valido do mesmo expediente - não repasse, à Previdência Social, das contribuições previdenciárias descontadas da remuneração dos empregados. \r\n\r\nAssim sendo, em vez do cúmulo material das penas, deve a pena de um crime (são idênticas) ser apenas exasperada, conforme preconizado pelo art. 71 do CP.\r\n\r\nDessa forma, procedo à exasperação da pena do crime consumado em 1/6, totalizando, assim, 2 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 11 (onze) dias-multa, sendo cada um dos dias-multas no valor de um meio salário-mínimo da época dos fatos.\r\n\r\nArt.337-A c/c art. 71, caput, ambos do CP;\r\n\r\n2.a - Pena-base. \r\n\r\nNa fixação da pena-base, verifico que: a) a culpabilidade da Ré, que é a reprovação a que o crime induz, não excedeu o necessário para a prática do tipo penal imputado; b) os antecedentes criminais da Ré lhe são favoráveis, haja vista a FAC de fls318/321; c) quanto aos motivos, circunstâncias e comportamento da vítima, estes em nada ultrapassam a nuances ordinárias vinculadas à prática do tipo penal ora imputado à Ré; d) considerando que o montante total sonegado aos cofres da Previdência Social foi de R$ 91.669,08 (noventa e um mil seiscentos e sessenta e nove reais e oito centavos), a consequência do crime deve ser considerada desfavorável à Ré; e) quanto à personalidade e conduta social da Ré, não há qualquer elemento nos autos que possibilite a sua análise. \r\n\r\nDestarte, tendo em vista as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base acima do mínimo, ou seja, em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, sendo cada um dos dias-multas no valor de um meio do salário-mínimo vigente na data dos fatos. \r\n\r\n2.b - Agravantes e Atenuantes.\r\n\r\nNão há circunstância agravante ou atenuante aplicável ao caso dos autos.\r\n\r\n2.c - Causas de Aumento e Diminuição e Pena Definitiva.\r\n\r\nReconheço a continuidade delitiva, nos termos do art. 71, caput, do CP, já que o modus operandi dos crimes, que são da mesma espécie, são semelhantes, tendo, no período de dezembro de 2002 a dezembro de 2004, a Ré se valido do mesmo expediente - para a prática do delito. \r\n\r\nAssim sendo, em vez do cúmulo material das penas, deve a pena de um crime (são idênticas) ser apenas exasperada, conforme preconizado pelo art. 71 do CP.\r\n\r\nDessa forma, procedo à exasperação da pena do crime consumado em 1/3, totalizando, assim, 3 (três) anos de reclusão, e 20 (vinte) dias-multa, sendo cada um dos dias-multas no valor de um meio do salário-mínimo da época dos fatos.\r\n\r\nArt.1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 c/c art. 71, caput, ambos do CP;\r\n\r\n3.a - Pena-base. \r\n\r\nNa fixação da pena-base, verifico que: a) a culpabilidade da Ré, que é a reprovação a que o crime induz, não excedeu o necessário para a prática do tipo penal imputado; b) os antecedentes criminais da Ré lhe são favoráveis, haja vista a FAC de fls. 318/321; c) quanto aos motivos, circunstâncias, conseqüências e comportamento da vítima, estes em nada ultrapassam a nuances ordinárias vinculadas à prática do tipo penal ora imputado à Ré; d) quanto à personalidade e conduta social da Ré, não há qualquer elemento nos autos que possibilite a sua análise. \r\n\r\nDestarte, como as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal lhe são favoráveis, não há razão para que a reprimenda seja fixada acima do mínimo. Em razão disso, fixo-lhe a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, sendo cada um dos dias-multas no valor de um meio do salário-mínimo vigente na data dos fatos. \r\n\r\n3.b - Agravantes e Atenuantes.\r\n\r\nNão há circunstância agravante ou atenuante aplicável ao caso dos autos.\r\n\r\n3.c - Causas de Aumento e Diminuição e Pena Definitiva.\r\n\r\nReconheço a continuidade delitiva, nos termos do art. 71, caput, do CP, já que o modus operandi dos crimes, que são da mesma espécie, são semelhantes, tendo, no período de dezembro de 2002 a dezembro de 2004, a Ré se valido do mesmo expediente - para a prática do delito. \r\n\r\nAssim sendo, em vez do cúmulo material das penas, deve a pena de um crime (são idênticas) ser apenas exasperada, conforme preconizado pelo art. 71 do CP.\r\n\r\nDessa forma, procedo à exasperação da pena do crime consumado em 1/3, totalizando, assim, 2 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e 13 (treze) dias-multa, sendo cada um dos dias-multas no valor de um meio do salário-mínimo da época dos fatos.\r\n\r\nTotal\r\n\r\nO total de pena imposta é de 8 (oito) anos de reclusão e 44 (quarenta e quatro) dias-multa, sendo cada um dos dias-multas no valor de um meio do salário-mínimo da época dos fatos.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o semi-aberto, nos termos do disposto no art. 33, § 2º., “b” do CP. \r\n\r\nConcedo o direito de apelar em liberdade, diante da inexistências de requisitos autorizadores de prisão cautelar.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nIntimação pessoal ao MPF.\r\n\r\nAtenda-se ao que dispõe o Provimento nº. 127/1998 de 20 de março de 1998 da E. Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, e posteriores correlatos à matéria.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000105-7 JOSE MONTELLO JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA.) x AUPENCIO CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DENISE DE PAULA ALMEIDA.) x MOACYR LEAL (ADVOGADO: FERNANDO VINCIPROVA DOS REIS.) x EDWARD FARIA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO RUBENS WEYNE MARQUES, IRANY COELHO DA SILVA.) x MARIA DA CONCEICAO GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA.) x MIRIA DA SILVA PINHEIRO (ADVOGADO: JULIANO AIEX.) x AMANCIO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: FABIO KARAM BRANDAO.) x MARIA MEDEIROS FARIA E OUTRO (ADVOGADO: REGINA CELIA DOS SANTOS E SOUZA AMERICO.) x WALDEMIRA MARQUES E OUTROS (ADVOGADO: SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA.) x JORGE DA CRUZ OLIVEIRA (ADVOGADO: DEIR ROSA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Despacho proferido às fls. 1038/1039 destes autos:\r\n\r\n“PROVIDENCIE a Secretaria a abertura do sexto volume dos autos a partir deste despacho; devendo, ainda, trocar as capas dos volumes.\r\n\r\nANOTE a Secretaria o nome do advogado constituído pelos habilitandos às fls. 1.004 e 1.007, Dr. PEDRO RUBENS WEYNE MARQUES - OAB/RJ n. 109.561.\r\n\r\nFl. 1.009: Tendo em vista a certidão exarada pela Secretaria à fl. 1.017, CONCEDO o prazo de vinte dias, para habilitação de eventuais sucessores dos co-autores falecidos JOSÉ MONTELLO JUNIOR e ATALIBIO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nPrimeiramente, tendo em vista a certidão exarada pela Secretaria à fl. 1.012, REMETAM-SE os autos à SEDBP, para proceder à anotação do número do CPF dos sucessores habilitados (co-autor falecido LUIZ FRANCISCO DE PAULA).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, tendo em vista a certidão exarada pela Secretaria à fl. 1.011 e para que não reste qualquer dúvida, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial, para rever os cálculos à fl. 987, tendo em perspectiva o depósito à fl. 556, para a sucessora habilitada ANA PAULA DE OLIVEIRA DE MIRANDA (da sucessora habilitada falecida MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA, da co-autora falecida MARIANA LUIZA FERREIRA).\r\n\r\nTendo em perspectiva a certidão exarada pela Secretaria à fl. 1.013, COMPAREÇA o sucessor habilitado MARIO JORGE ANDRADE SANTOS JUNIOR, em Secretaria, no prazo de cinco dias, para firmar o instrumento procuratório à fl. 726 e apresentar a certidão de nascimento, sob pena de revogação da decisão deferitória do pedido de habilitação (fl. 751).\r\n\r\nConsiderando a segunda certidão exarada pela Secretaria à fl. 1.030, DETERMINO o arquivamento do feito, em relação às sucessoras habilitadas do co-autor falecido MARCIAL BAPTISTA DE FARIA.\r\n\r\nCumpridas as determinações contidas nos parágrafos anteriores, MANIFESTE-SE o INSS acerca do pedido de habilitação e documentos às fls. 1.001/1.008 (co-autor falecido MOACYR LEAL), no prazo de dez dias.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.19.000625-8 HILDA ANTONIA DA SILVA DIAS (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Despacho proferido à fl.246 destes autos:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora.”\r\n\r\n4 - 2008.51.19.000882-6 MARILENE BUENO MOREIRA JUNQUEIRA (ADVOGADO: JORGE ROBERTO DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Despacho proferido à fl.45 destes autos:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 901796"
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                            "901815": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000014\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2010.51.19.000026-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILLA LOPES DE OLIVEIRA PAIVA (ADVOGADO: ANGELICA NOGUEIRA DA CRUZ.) x REITOR DO CENTRO UNIVERSITARIO GERALDO DI BIASE. . Pelo exposto, DEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, para determinar ao IMPETRADO que se abstenha de impor qualquer óbice à plena participação da impetrante na solenidade de colação de grau que se realizará no próximo dia 22 de janeiro, em igualdade de condições com os demais concluintes.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a autoridade coatora, nos termos do artigo 7º, I, da Lei n. 12.016/2009.\r\n\r\nApós, INTIME-SE o Ministério Público Federal, nos termos do artigo 12, da Lei n. 12.016/2009.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2010.51.19.000038-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CAROLINA LIMA SANTANA (ADVOGADO: BEATRIZ APARECIDA DE PAIVA NEVES.) x REITOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO GERALDO DI BIASE - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ROSEMAR PIMENTEL. . Pelo exposto, DEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, para determinar ao IMPETRADO que se abstenha de impor qualquer óbice à plena participação da impetrante a solenidade de colação de grau que se realizará no próximo dia 22 de janeiro, em igualdade de condições com os demais concluintes.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a autoridade coatora, nos termos do artigo 7º, I, da Lei n.12.016/2009.\r\n\r\nApós, INTIME-SE o Ministério Público Federal, nos termos do artigo 12, da Lei n. 2.016/2009.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nSem prejuízo, APRESENTE a impetrante cópia do comprovante de rendimentos do núcleo familiar, para aferir-se o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 01, no prazo de dez dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n3 - 2009.51.19.001066-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS E OUTRO (ADVOGADO: OTAVIO LUIZ SOARES.) x LUIZ SOARES GAMA E OUTRO (ADVOGADO: JULIANA KRYSSIA LOPES MAIA.). . APRESENTEM os co-demandados MARIA RANGEL ROALI (fls. 931/936) e ALTAIR PAULINO DE CAMPOS (952/958)comprovante de rendimentos, para viabilizar o pedido de desbloqueio no sistema BACENJUD, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nANOTE a Secretaria o nome do advogado constituído pelos co-demandados MARIA RANGEL ROALI e ALTAIR PAULINO DE CAMPOS às fls. 937 e 959, Dr. OTAVIO LUIZ SOARES - OAB/RJ n. 69.319.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n4 - 2008.51.69.001200-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO SERGIO DA SILVA XAVIER (ADVOGADO: ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos, nos termos da RESOLUÇÃO nº 558 de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nOportunamente, solicite-se o pagamento por meio do Sistema AJG.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2009.51.69.001030-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO RIBEIRO FLORENCIO (ADVOGADO: ANA CRISTINA DE FREITAS ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos apresentados pela parte Ré. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2009.51.69.001046-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA APARECIDA DA SILVA (ADVOGADO: ROBSON REIS MAUTONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifeste-se a parte autora sobre a proposta de conciliação apresentada pela parte Ré. Prazo: 05(cinco) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2009.51.69.001048-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DOS SANTOS (ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Como é sabido, a ausência de repasse das contribuições previdenciárias retidas do trabalhador empregado não tem o condão de inibir a fruição de quaisquer das prestações previdenciárias, cabendo à autoridade fazendária efetuar a cobrança do crédito tributário em face do responsável. Ressalte-se, ainda, que a Carteira de Trabalho e Previdência Social, por gozar de presunção relativa de autenticidade, é apta a fazer prova dos fatos nela descritos perante o INSS. \r\n\r\nSendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, emendar a petição inicial, esclarecendo o pedido e a causa de pedir, no sentido da demonstração da efetiva lesão ao seu direito subjetivo apta a configurar o interesse de agir.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2009.51.69.001070-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO BATISTA BILHERI FILHO (ADVOGADO: ANNA CHRISTINA SOUZA VALLADARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos apresentados pela parte Ré. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2009.51.69.000730-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR PINTO MESQUITA (ADVOGADO: ANACARLA MOREIRA DO CARMO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da r. sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n10 - 2009.51.69.000732-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDINA DA COSTA (ADVOGADO: CATHERINE TENORIO SILVA, ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da r. sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n11 - 2009.51.69.000916-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETHE CATARINA SOARES PINTO (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra integralmente a parte autora a determinação retro, no derradeiro prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2009.51.69.000926-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GONÇALVES DE MENEZES (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra integralmente a parte autora a determinação retro, no derradeiro prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2009.51.69.001014-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES MEXIAS RODRIGUES (ADVOGADO: LUIZ AFONSO MANDARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000025/2010 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n14 - 2009.51.19.001065-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS E OUTRO (ADVOGADO: OTAVIO LUIZ SOARES.) x WILSON DE MAIO E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . APRESENTEM os co-demandados MARIA RANGEL ROALI (fls. 1679/1684) e ALTAIR PAULINO DE CAMPOS (1699/1704)comprovante de rendimentos, para viabilizar o pedido de desbloqueio no sistema BACENJUD, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nANOTE a Secretaria o nome do advogado constituído pelos co-demandados MARIA RANGEL ROALI e ALTAIR PAULINO DE CAMPOS às fls. 1685 e 1705, Dr. OTAVIO LUIZ SOARES - OAB/RJ n. 69.319.\r\n\r\n15 - 2009.51.19.001069-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS E OUTRO (ADVOGADO: OTAVIO LUIZ SOARES.) x LUIZ SOARES GAMA E OUTRO. . APRESENTEM os co-demandados MARIA RANGEL ROALI (fls. 1072/1077) e ALTAIR PAULINO DE CAMPOS (1092/1097)comprovante de rendimentos, para viabilizar o pedido de desbloqueio no sistema BACENJUD, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nANOTE a Secretaria o nome do advogado constituído pelos co-demandados MARIA RANGEL ROALI e ALTAIR PAULINO DE CAMPOS às fls. 1078 e 1098, Dr. OTAVIO LUIZ SOARES - OAB/RJ n. 69.319.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2009.51.69.000239-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL ANA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANO CHAPIM SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 10/02/2010, às 14h30. As partes deverão comparecer acompanhadas de suas testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\n17 - 2009.51.69.000487-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZETE SOUZA DE PAULA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000024/2010 . Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCientifico a parte autora que o presente decisum não é passível de recurso, nos termos do art. 5º da Lei n. 10.259/01 e enunciado n. 18 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.69.000633-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: NORMA ESTEVES SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 10/02/2010, às 13h30. As partes deverão comparecer acompanhadas de suas testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 901815"
                            ],
                            "901816": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000015\r\n\r\nExpediente do dia 20/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2009.51.19.000489-8 PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES (ADVOGADO: PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Malgrado as partes não terem pugnado pela produção de outras provas, nos termos do art. 130 do CPC, determino a realização de perícia grafotécnica, uma vez que o ponto controvertido da demanda reside unicamente na autenticidade ou não da assinatura constante nos documentos de fls.11. \r\n\r\nSendo assim, nomeio o Dr. ANDRÉ LUÍS PINHEIRO MONTEIRO como perito grafotécnico do juízo. Intime-se-o, pessoalmente, para que apresente sua proposta de honorários, uma vez que inaplicável ao caso a resolução n.º 558/07, por ter sido indeferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n2 - 2009.51.19.000947-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x MAURO DE LIMA GOMES (ADVOGADO: BRUNO ABRITTA VENTURA.) x LUIZ ANTONIO DA COSTA CARVALHO CORREA DA SILVA (ADVOGADO: JOAO BAPTISTA CORREA DE MELLO.) x ELCY ANTONIO DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: LUCIANO PENATIERI MEIRA LIMA.) x PAULO CESAR BALTAZAR DA NOBREGA (ADVOGADO: EDINEIDE DE ANDRADE.) x MARIA ELISA PINTO VIEIRA E OUTROS. . Tendo em vista as razões expendidas às fls. 190/196, notadamente a condição de impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, dado o seu caráter alimentar, e os comprovantes de pagamento à fl. 200, DETERMINO o desbloqueio no sistema BACENJUD, na conta corrente n. 01012-0, agência n. 6159, do Banco Itaú S/A, referente ao co-demandado LUIZ ANTONIO COSTA CARVALHO CORRÊA DA SILVA.\r\n\r\nTendo em vista as razões expendidas às fls. 202/208, notadamente a condição de impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, dado o seu caráter alimentar, e a cópia do comprovante de pagamento à fl. 210, DETERMINO o desbloqueio no sistema BACENJUD, na conta corrente n. 10861-5, agência n. 4570, do Banco Itaú S/A, referente ao co-demandado ELCY ANTONIO DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\nEm que pese a declaração de fl. 231, como os valores estão em conta bancária de titularidade do demandado PAULO CEZAR BALTAZAR NÓBREGA, juridicamente os valores pertencem ao réu. \r\n\r\nDessa forma, INDEFIRO o pedido de fls. 229/230.\r\n\r\nANOTE a Secretaria o nome do advogado substabelecido pelo co-demandado LUIZ ANTONIO COSTA CARVALHO CORRÊA DA SILVA à fl. 227, Dr. JOÃO BAPTISTA CORRÊA DE MELLO - OAB/RJ n. 2672.\r\n\r\nANOTE a Secretaria o nome do advogado constituído pelo co-demandado ELCY ANTONIO DOS SANTOS SILVA à fl. 209, Dr. LUCIANO PENATIERI MEIRA LIMA - OAB/RJ n. 130.822.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei as defesas preliminares.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n3 - 2009.51.19.000930-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO DOS SANTOS.) x PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES (ADVOGADO: PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES.). . Trata-se de impugnação ao valor da causa apresentada pela ré em que alega, em síntese, que o valor atribuído pelo autor é equivocado, uma vez que é superior ao proveito econômico almejado, tendo em perspectiva o valor do pedido relativo ao dano material.\r\n\r\nNão assiste razão à ré.\r\n\r\nEm que pese o valor indicado pelo autor no item “a” da petição inicial ser inferior ao valor efetivamente sacado, consoante documento de fls. 11 dos autos principais, verifica-se que o referido item faz expressa menção a atualização monetária.\r\n\r\nEm outras palavras, o valor indicado pelo autor no pedido de dano material diz respeito ao valor do principal, sendo certo que o montante efetivamente levantado (fls.11 dos autos principais) já havia sido objeto de atualização.\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO a presente impugnação devendo permanecer inalterado o valor atribuído à causa.\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente decisão para os autos principais.\r\n\r\nApós, corte-se a linha e dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 901816"
                            ]
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                },
                "Campos": {
                    "1ª Vara Federal de Campos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000002\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0063765-3 CIA/ USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x IAA-INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . Diante da petição retro, intime-se o embargante/executado para que comprove a liberação dos valores para pagamento por meio de contrato de novação. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n2 - 91.0063820-0 CIA USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO.). . Diante da petição retro, intime-se o embargante/executado para que comprove a liberação dos valores para pagamento por meio de contrato de novação. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n3 - 91.0063958-3 CIA/USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x IAA-INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . Diante da petição retro, intime-se o embargante/executado para que comprove a liberação dos valores para pagamento por meio de contrato de novação. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n4 - 91.0063987-7 CIA/ USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . Diante da petição retro, intime-se o embargante/executado para que comprove a liberação dos valores para pagamento por meio de contrato de novação. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n5 - 91.0063988-5 CIA/ USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Diante da petição retro, intime-se o embargante/executado para que comprove a liberação dos valores para pagamento por meio de contrato de novação. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n6 - 91.0065437-0 CIA/ USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x IAA-INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . Diante da petição retro, intime-se o embargante/executado para que comprove a liberação dos valores para pagamento por meio de contrato de novação. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n7 - 96.0036684-5 CIA/ USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Diante da petição retro, intime-se o embargante/executado para que comprove a liberação dos valores para pagamento por meio de contrato de novação. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n8 - 96.0036927-5 CIA/ USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Diante da petição retro, intime-se o embargante/executado para que comprove a liberação dos valores para pagamento por meio de contrato de novação. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n9 - 99.0303038-0 CIA USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . Diante da petição retro, intime-se o embargante/executado para que comprove a liberação dos valores para pagamento por meio de contrato de novação. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n10 - 99.0303039-8 CIA USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . Diante da petição retro, intime-se o embargante/executado para que comprove a liberação dos valores para pagamento por meio de contrato de novação. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n11 - 2000.51.03.001574-0 CIA USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . Diante da petição retro, intime-se o embargante/executado para que comprove a liberação dos valores para pagamento por meio de contrato de novação. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n12 - 2001.51.03.000225-6 CIA USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . Diante da petição retro, intime-se o embargante/executado para que comprove a liberação dos valores para pagamento por meio de contrato de novação. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n13 - 2001.51.03.000227-0 CIA USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . Diante da petição retro, intime-se o embargante/executado para que comprove a liberação dos valores para pagamento por meio de contrato de novação. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n14 - 2001.51.03.001435-0 CIA USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Diante da petição retro, intime-se o embargante/executado para que comprove a liberação dos valores para pagamento por meio de contrato de novação. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n15 - 2008.51.03.002848-3 FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x VIACAO SAO JOAQUIM LTDA. . Manifeste-se o exequente sobre a certidão/petição retro.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 902207"
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                    },
                    "2ª Vara Federal de Campos": {
                        "Atos": {
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000006\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.03.000462-4 GERALDINO MOCO (ADVOGADO: HUMBERTO MACIEL DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001226/2009 FOLHA 392/398 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo Autor, reconhecendo-lhe o direito à pensão especial de ex-combatente, no valor correspondente ao soldo de Segundo-Tenente, condenando a Ré a pagar-lhe as diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, corrigindo-as, nos seguintes termos:\r\n\r\naté a vigência do Novo Código Civil (11/01/2003): atualização monetária, conforme a tabela de correção dos precatórios da Justiça Federal; e juros moratórios de 0,5% ao mês;\r\n\r\napós o advento do Novo Código Civil (11/01/2003) e até Lei nº 11.960/09 (30/06/2009): atualização monetária, conforme a tabela de correção dos precatórios da Justiça Federal; e juros de mora de 1,0% ao mês;\r\n\r\napós o advento da Lei nº 11.960/09 (30/06/2009): aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca. \r\n\r\nSem custas ao Autor, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nSem custas à União Federal, face à concessão que lhe é conferida , na forma da Lei nº 9.289/96 (art. 4º, incisos I e II) c/c Art. 24-A da Lei nº 9.028/95, acrescido pela MP 2.180-35/2001.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa obrigatória, diante do disposto no artigo 475, inciso I e parágrafo 1.º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, subam os autos ao Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.03.001744-8 LEANDRO MONTEIRO GUEDES (ADVOGADO: TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001221/2009 FOLHA 386/388 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, inciso VI do CPC, em relação ao pedido de liberação do saldo da conta vinculada ao FGTS do Autor; JULGO IMPROCEDENTE, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC o pedido de ressarcimento por danos morais e materiais, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários, face à gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n3 - 2008.51.03.002192-0 BRACOM CAMPOS VEICULOS LTDA (ADVOGADO: MARIA TEREZA NADER TORRES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE CAMPOS DE GOYTACAZES/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001200/2009 FOLHA 94/95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI do CPC, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários. Custas de lei.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n4 - 91.0064273-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: WILLIAM DE SOUZA RANGEL.) x PRODUTOS ALIMENTICIOS TORRET LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001170/2009 FOLHA 92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 54, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 94.0038682-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x COML/ DE ROUPAS GALMAC LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001207/2009 FOLHA 61/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC c/c artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 96.0036061-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ.) x COM/ DE MAT CONST IPIRANGA CAMPOS LTDA (ADVOGADO: LENICIO FIGUEIREDO SALLES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001213/2009 FOLHA 77/78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC c/c artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 96.0036382-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x ARMAZEM RANGEL LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001219/2009 FOLHA 83/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC c/c artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 96.0037102-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LOPES.) x IND/ E COM/ DE TANQUES E PIAS BARBOSA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001214/2009 FOLHA 79/80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC c/c artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 96.0037250-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CARLOS J ALVES RANGEL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001220/2009 FOLHA 81/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC c/c artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 97.0047220-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x COML/ DE CEREAIS CORDEIROS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ADALTO VILELA SEPULVEDA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001192/2009 FOLHA 31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC c/c artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 97.0050312-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CARLOS J ALVES RANGEL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001191/2009 FOLHA 32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC c/c artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 97.0050489-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x JODEILTON RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001168/2009 FOLHA 90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 37), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, fixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1º, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor. Operado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 98.0304076-6 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1A REGIAO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR.) x IZABEL CRISTINA VIEIRA DO PRADO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001171/2009 FOLHA 93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 36), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 99.0302722-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA PEIXOTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001222/2009 FOLHA 91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC c/c artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2000.51.03.000930-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x QUINZE DE NOVEMBRO LATARIAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001187/2009 FOLHA 30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC c/c artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2000.51.03.002070-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x COMERCIAL DELSANTOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001218/2009 FOLHA 87/88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC c/c artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2000.51.03.002410-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x SOUZA ALVES CEREAIS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001186/2009 FOLHA 29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC c/c artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2000.51.03.002638-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x BELLA PIZZA J R BAR E RESTAURANTE LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001190/2009 FOLHA 33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC c/c artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2000.51.03.003629-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x CASA DA CULTURA DO NORDESTE LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001166/2009 FOLHA 88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 45, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2001.51.03.001050-2 CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 3 REGIAO (ADVOGADO: FLAVIO FONTANA LUCENA.) x C J C PRODUTOS QUIMICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001193/2009 FOLHA 34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC c/c artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2001.51.03.001321-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x MARTINS E ARAUJO COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001194/2009 FOLHA 97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 424,04. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 60), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, fixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1º, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor. Operado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2002.51.03.000742-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x JUAN JOSE LOPEZ GUTIERREZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001206/2009 FOLHA 57/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC c/c artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2002.51.03.001519-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO.) x FREITAS & PESSANHA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001169/2009 FOLHA 91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 60,85. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 127), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, fixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1º, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor. Operado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2003.51.03.000689-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x PAULO DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001167/2009 FOLHA 89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 14, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2004.51.03.000101-0 UNIAO FEDERAL x CABRAL & COLLA ADVOGADOS ASSOCIADOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001201/2009 FOLHA 96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 42,72. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 68), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, fixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1º, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor. Operado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.03.002906-2 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x GOMES E BARRETO COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E PERFUMARIA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001196/2009 FOLHA 101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 16), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n27 - 2007.51.03.004152-5 ARMENIO MARTINS GOMES E OUTRO (ADVOGADO: MARCELE BATISTA AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001148/2009 FOLHA 78/79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n28 - 2000.51.03.003156-2 CELSO NOLASCO PEREIRA TAVARES E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001199/2009 FOLHA 399/404 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o processo nº 2000.5103003156-2, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO no processo nº 2000.5103003478-2.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade. Fixo os honorários em 10% do valor da causa sujeito ao art. 12, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 2008.51.03.001933-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELENA CLAUDIA DA SILVA BARATA.) x NOBRELAR MOVEIS E DECORACOES LTDA (ADVOGADO: ALUIZIO CARVALHO VIANA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001149/2009 FOLHA 366/367 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos presentes autos, para, acolhendo o cálculo de fls. 324 dos autos principais, fixar o quantum debeatur no valor de R$ 1.239,52 (custas e honorários).\r\n\r\nCondeno a União Federal em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado. Sem custas, face ao disposto no artigo 7.º da Lei n.º 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da ação principal. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, prosseguindo-se a execução nos autos principais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.03.001934-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELENA CLAUDIA DA SILVA BARATA.) x NOBRELAR MOVEIS E DECORACOES LTDA (ADVOGADO: ALUIZIO CARVALHO VIANA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001150/2009 FOLHA 368/371 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado nos presentes autos, para, acolhendo o cálculo de fls. 38/40, fixar o quantum debeatur no valor de R$ 2.791,50, conforme resumo de fl. 38. \r\n\r\nSem honorários, face à sucumbência recíproca. Sem custas, face ao disposto no artigo 7.º da Lei n.º 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão e dos cálculos de fls. 38/40 para os autos da ação principal. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, prosseguindo-se a execução nos autos principais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n31 - 2004.51.03.001123-4 COOPERATIVA FLUMINENSE DOS PRODUTORES DE ACUCAR E ALCOOL LTDA (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA, LANA CRISTINA GOMES MARTINS, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001147/2009 FOLHA 372/376 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, face ao disposto no artigo 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a Embargante em honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos, prosseguindo nos autos da Execução Fiscal n.º 97.0047556-5.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento dos honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n32 - 2005.51.03.001655-8 RENAN DE ABREU LEITE (ADVOGADO: EDMUNDO CORREA MANSUR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001158/2009 FOLHA 276/285 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), suspendendo a execução deste valor, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 1060/50.\r\n\r\nDetermino a extração e remessa de cópia desta sentença, bem como da petição inicial, do documento de fls. 16 e do processo administrativo de fls. 20/156 ao Ministério Publico Federal para as providências cabíveis.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n33 - 2006.51.03.000467-6 WILSON RODRIGUES JUDICE (ADVOGADO: JOSE JORGE ALVES BARRETO.) x NILCE JOIA (ADVOGADO: KARINA REIS DOS SANTOS NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001227/2009 FOLHA 322/324 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da renúncia do autor ao direito sobre que se funda a ação, JULGO EXITNTO O PROCESSO nos termos do artigo 269, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento das custas processuais já recolhidas na fl. 21. Condeno ainda o autor ao pagamento de honorários advocatícios devidos, pro rata, à Caixa Econômica Federal e à Nilce Jóia, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termo do artigo 20, parágrafo 4.º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n34 - 2009.51.03.001993-0 LEMOS IND/ DE MOVEIS LTDA (ADVOGADO: THIAGO FONTOURA SILVA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000001/2010 FOLHA 60/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, homologo a desistência manifestada na fl. 111 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII c/c artigo 158, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n.º 12.016/2009.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n35 - 97.0049234-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x A.S. MONTEIRO DROGARIA - ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001156/2009 FOLHA 59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 31, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 99.0301267-5 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x LUCIO CAVALCANTE PINHEIRO RAMOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001154/2009 FOLHA 57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e parágrafo 1.º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido em branco o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 99.0303427-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x S J V ALMEIDA-MATERIAIS DE CONSTRUCAO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001157/2009 FOLHA 320/321 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, §4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2003.51.03.001904-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x ELIETE ATALIBA BOURGUIGNON PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001152/2009 FOLHA 55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e parágrafo 1.º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido em branco o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Custas ex legis.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.03.001911-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (PROCDOR: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x AGNALDO PERES MELLO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001151/2009 FOLHA 54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e parágrafo 1.º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido em branco o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Custas ex legis.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.03.001959-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (PROCDOR: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x AQUILA MONTEIRO SARDINHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001155/2009 FOLHA 58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e parágrafo 1.º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido em branco o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Custas ex legis.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2007.51.03.002995-1 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x CLAUDIO JOSE BARRETO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001153/2009 FOLHA 56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e parágrafo 1.º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido em branco o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Custas ex legis.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n42 - 2002.51.03.001159-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK, EDMAR KLEM DE MATTOS, RODRIGO LIMA KLEM.) x RONALDO QUEIROZ LIMA E OUTRO (ADVOGADO: LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS, MARCELE BATISTA AZEVEDO, EDMAR KLEM DE MATTOS, MARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001229/2009 FOLHA 300/301 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho, na íntegra, a sentença de fls. 130/134.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 42\r\n\r\nId: 901740"
                            ],
                            "901741": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000010\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0100364-1 ELI MOTA DE AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO B. SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001163/2009 FOLHA 82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de execução de título judicial, verificando-se que o Autor ELI MOTA DE AZEVEDO já levantou os valores a que fazia jus nestes autos (fl. 153), bem com o advogado Luiz Cláudio B. Silva (fl. 156), devendo, pois, a execução ser extinta em relação aos mesmos. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, em relação ao referido Autor e ao advogado, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, quanto ao Autor ANTÔNIO BERRIEL JUNIOR, constata-se o óbito do mesmo, bem como a ausência de informações acerca da existência de outros familiares do referido autor, conforme certidão de fl. 161, razão pela qual o feito deve ser arquivado com baixa em relação a ele . Assim, arquivem-se os autos com baixa, em relação ao Autor ANTÔNIO BERRIEL JUNIOR .\r\n\r\nQuanto aos autores AMAURY SARAIVA DE ANDRADE, FRANCISCO CARLOS SAMPAIO, E FRANCISCO JORGE LOTERIO DE CARVALHO não foi promovida a execução até a presente data, razão pela qual se impõe a prescrição da pretensão executiva. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, inciso IV do CPC, em relação aos mencionados Autores.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2009.51.03.001312-5 ROSANGELA QUINTANILHA GOMES (ADVOGADO: RAFAEL DE SOUZA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001212/2009 FOLHA 389/391 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI do CPC, o pedido de anulação dos débitos do imóvel financiado; e JULGO IMPROCEDENTE, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC o pedido de indenização a título de danos morais postulados, conforme fundamentação supra. Deixo de fixar honorários sucumbenciais, em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas de lei. P.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.03.002468-0 ISRAEL BARROS RIBAS (ADVOGADO: ELEONORA MACABU RIBAS DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001189/2009 FOLHA 21/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos presentes autos, nos termos da fundamentação supra, para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de aplicar a diferença entre o índice da variação do IPC e o índice de correção monetária efetivamente aplicado sobre o saldo existente nas contas de poupanças a) nº. 173829-3 e b) 264275-3, em junho/87, com repercussão sobre os meses seguintes, e, finalizada tal recomposição, pagar o saldo monetário total da diferença entre o valor que se deixou de creditar na conta de poupança e o valor que efetivamente foi creditado, aplicando-se correção nos seguintes moldes:\r\n\r\naté a vigência do Novo Código Civil (11/01/2003): atualização monetária, conforme a tabela de correção dos precatórios da Justiça Federal; e juros moratórios de 0,5% ao mês;\r\n\r\napós o advento do Novo Código Civil (11/01/2003) e até Lei nº 11.960/09 (30/06/2009): atualização monetária, conforme a tabela de correção dos precatórios da Justiça Federal; e juros de mora de 1,0% ao mês;\r\n\r\napós o advento da Lei nº 11.960/09 (30/06/2009): aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.\r\n\r\nSem honorários de sucumbência.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a Parte Autora a propósito do seu interesse em proceder à liquidação de sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.03.001938-3 CARLA DE ALMEIDA PONTES x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001164/2009 FOLHA 80/81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, homologo a desistência requerida pela Autora, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 158, parágrafo único c/c 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários, por não restar triangularizada a relação processual.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2009.51.03.002520-6 CHRISTINNE BATISTA RAMOS GOMES (ADVOGADO: JOSE MARIA LEITE SARDINHA.) x ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA-UNIVERSO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001197/2009 FOLHA 98/100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, em face do enunciado das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça, bem como da disposição do art. 25 da novel Lei do Mandado de Segurança.\r\n\r\nCustas de lei. \r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n6 - 94.0037402-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x TEMPER IND/ E COM/ DE PAPEIS LTDA. (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE FREITAS FRAGA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001184/2009 FOLHA 73/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC c/c artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 95.0059463-3 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x JOCIVALDO PEREIRA ALBERNAZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001165/2009 FOLHA 87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 23,42. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 95), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, fixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1º, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor. Operado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 96.0037930-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x LANCHES CANAL DO SUEZ LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001224/2009 FOLHA 90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC c/c artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 97.0047811-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x JAIR NEVES DE CARVALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001161/2009 FOLHA 84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 61, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 98.0301224-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x WAGNER & WAGNER LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001208/2009 FOLHA 59/60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC c/c artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 99.0301002-8 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x A OLIVEIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001178/2009 FOLHA 44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC c/c artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 99.0302291-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x J F CONCEICAO SERVICOS AGRICOLAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001216/2009 FOLHA 85/86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC c/c artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 99.0302752-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x MARCO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001176/2009 FOLHA 41/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC c/c artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 99.0303590-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x LANCHES CANAL DO SUEZ LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001183/2009 FOLHA 71/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC c/c artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2000.51.03.001492-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x PAES COMERCIO DE MOVEIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001205/2009 FOLHA 55/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC c/c artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2000.51.03.001526-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x CERAMICA SANTA CELIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001209/2009 FOLHA 63/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC c/c artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2000.51.03.001676-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x CERAMICA SANTA CELIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001210/2009 FOLHA 65/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC c/c artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2000.51.03.001680-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x VIDEO MANIA DE CAMPOS COM/ E REP/ E PRODUCOES LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001188/2009 FOLHA 28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC c/c artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2000.51.03.001701-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x COPEC COMERCIO DE PECAS PARA CARBURADOR LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001172/2009 FOLHA 35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC c/c artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2000.51.03.001928-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x COMERCIO E INDUSTRIA GOITARI DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001179/2009 FOLHA 45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC c/c artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2000.51.03.001932-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x J F CONCEICAO SERVICOS AGRICOLAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001185/2009 FOLHA 75/76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC c/c artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSandro Valério Andrade do Nascimento\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n22 - 2000.51.03.001964-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x CENILTON RANGEL DE SOUZA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001204/2009 FOLHA 53/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC c/c artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2000.51.03.002072-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x ELSON ALMEIDA DE AZEREDO ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001202/2009 FOLHA 49/50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC c/c artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2000.51.03.002110-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x I C B BESSA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001182/2009 FOLHA 69/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC c/c artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2000.51.03.002214-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x ALBERTO R SIQUEIRA CEREAIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001181/2009 FOLHA 47/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC c/c artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2000.51.03.002262-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x CERAMICA SANTA CELIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001211/2009 FOLHA 67/68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC c/c artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2000.51.03.002508-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x BELLA PIZZA J R BAR E RESTAURANTE LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001180/2009 FOLHA 46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC c/c artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2000.51.03.002692-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x AMILCAR MIRANDA FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001177/2009 FOLHA 43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC c/c artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2000.51.03.003136-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x BERTOLEZA MODAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001174/2009 FOLHA 38/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC c/c artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2000.51.03.003701-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x JORGE LUIS RANGEL DE FREITAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001160/2009 FOLHA 85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 30, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2000.51.03.003704-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x A J FERREIRA BARRETO CHARUTARIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001173/2009 FOLHA 36/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC c/c artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2001.51.03.002042-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x MELCHIZEDEC DOS SANTOS RESTAURANTE E HOTEL ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001203/2009 FOLHA 51/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC c/c artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2001.51.03.002686-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ABREU MAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001215/2009 FOLHA 89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC c/c artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2001.51.03.002690-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ABREU MAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001175/2009 FOLHA 40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO a EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC c/c artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/1980.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2003.51.16.001036-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001162/2009 FOLHA 83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 48,16. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 60), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, fixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1º, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor. Operado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.03.002982-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x M PEDROZO RABELO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001159/2009 FOLHA 86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 14, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n37 - 2008.51.03.002934-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x CLAUDIOMAR AZEVEDO MERCANTIL D L ME E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001228/2009 FOLHA 383/385 Custas para Recurso - Autor: R$ 143,67. Custas para Recurso - Réu: R$ 143,67. . Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS, julgando procedente o pedido formulado na Ação Monitória, para condenar os Réus no pagamento de R$ 27.469,53 (vinte e sete mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e cinqüenta e três centavos), atualizado em setembro de 2008, conforme planilha trazida pela CEF às fls. 08/09, devendo tal valor ser corrigido nos seguintes moldes:\r\n\r\naté a vigência do Novo Código Civil (11/01/2003): atualização monetária, conforme a tabela de correção dos precatórios da Justiça Federal; e juros moratórios de 0,5% ao mês;\r\n\r\napós o advento do Novo Código Civil (11/01/2003) e até Lei nº 11.960/09 (30/06/2009): atualização monetária, conforme a tabela de correção dos precatórios da Justiça Federal; e juros de mora de 1,0% ao mês;\r\n\r\napós o advento da Lei nº 11.960/09 (30/06/2009): aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários fixados em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis, prossiga-se o feito nos termos do art. 1.102c, parágrafo 3º., do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n38 - 2009.51.16.000029-5 HARÃ DE ALMEIDA PRATA MOREIRA REP/ P/ JOSUE PRATA MOREIRA (ADVOGADO: ANA PAULA BALZI TORRES.) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001225/2009 FOLHA 286/289 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por HARÃ DE ALMEIDA PRATA MOREIRA representado por Josué Prata Moreira e DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n.º 12.016/2009.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n39 - 2009.51.03.000835-0 AALBORG COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA (ADVOGADO: MARCOS BRETZ FARINA.) x AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001223/2009 FOLHA 290/299 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n.º 12.016/2009.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 39\r\n\r\nId: 901741"
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                            "902281": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO n.º EDI.0202.000003-3/2010\r\n\r\nPRAZO 30 DIAS\r\n\r\nO DOUTOR SANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO, JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL, processo n.º 2008.51.03.002580-9, movida pela UNIÃO FEDERAL em face de AGROPECUÁRIA PEDRA LISA S/A (CNPJ nº 29.614.039/0001-80). E como não tenha sido possível citá-la pessoalmente por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-A para efetuar o pagamento da quantia constante na Certidão da Dívida Ativa, no valor de R$ 109.203,04 (cento e nove mil, duzentos e três reais e quatro centavos), atualizados em 07/06/2009, acrescida de multa, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bens à penhora, tantos quantos bastem para a garantia do Juízo. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, proceder-se-á à penhora ou arresto em bens da executada, tantos quantos bastem para garantia da execução, na forma dos artigos 10 e 11 da Lei nº 6.830/80. Ciente, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador nº 62, 7º andar, Centro, nesta cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos, como também da CITANDA, e que para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costumes, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes em 11 de janeiro de 2010. Eu (YONNE BARBOZA PAIVA), Técnica Judiciária, digitei. Eu (LUCIANA MAIA LUGÃO RODRIGUEZ), Diretora de Secretaria em Exercício, subscrevo. E eu (SANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO), Juiz Federal da 2ª Vara de Campos dos Goytacazes/RJ, assino.\r\n\r\nId: 902281"
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                            "902282": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO n.º EDI.0202.000004-8/2010\r\n\r\nPRAZO 30 DIAS\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO JUIZ(A) FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL, processo n.º 2006.51.03.002168-6, movida por/elo FAZENDA NACIONAL em face de M RIBEIRO DE SOUZA ME. E como não tenha sido possível citar pessoalmente , CPF/CNPJ , por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O/S para efetuar/em o pagamento da quantia constante na Certidão da Dívida Ativa, no valor de (), atualizados em , acrescida de multa, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bens à penhora, tantos quantos bastem para a garantia do Juízo. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, proceder-se-á à penhora ou arresto em bens do(a) executado(a), tantos quantos bastem para garantia da execução, na forma dos artigos 10 e 11 da Lei nº 6.830/80. Ciente(s), ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador nº 62, 7º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos, como também do(s) CITANDO(S), e que para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costumes, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes em 13 de janeiro de 2010. Eu (ADRIANA CORDEIRO GOMES DA SILVA CAMPOS), Técnico Judiciário, digitei. Eu (YONNE BARBOZA PAIVA), Diretor de Secretaria, subscrevo. E eu (MARCELO DANTE RAAD), Juiz Federal da 2ª Vara de Campos dos Goytacazes/RJ, assino.\r\n\r\nId: 902282"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000007\r\n\r\nExpediente do dia 20/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.017051-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista a execução do julgado na decisão de fls. 156/158, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2007.51.68.003702-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL LOPES DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConsiderando que a Lei 10.404/92 já contemplara os aposentados e pensionistas no valor mínimo de 10 pontos e que a decisão da Turma Recursal manteve a sentença que fixou a GDATA neste patamar, nada há a executar, já que a parte autora já recebia a pontuação que a ré foi condenada a pagar-lhe.\r\n\r\nÀ Secretaria para expedição da RPV referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nApós, intime-se a União para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente o favorecido de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, o favorecido deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de março de 2008.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2009.51.10.001352-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA COSTA CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o alegado na contestação da CEF de que as contas fundiárias dos autores foram remuneradas de acordo com o regime da progressividade, recebendo as taxas de juros no percentual que os autores tiveram direito, esclareça a parte autora as taxas que entende devidas, apresentando documento comprobatório de cada autor, em 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2009.51.10.001434-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SOARES E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o alegado na contestação da CEF de que as contas fundiárias dos autores foram remuneradas de acordo com o regime da progressividade, recebendo as taxas de juros no percentual que os autores tiveram direito, esclareça a parte autora as taxas de juros progressivos que entende devidas, apresentando documento comprobatório de cada autor, em 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2009.51.10.001435-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO JOSE DE FARIAS E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o alegado na contestação da CEF de que as contas fundiárias dos autores foram remuneradas de acordo com o regime da progressividade, recebendo as taxas de juros no percentual que os autores tiveram direito, esclareça a parte autora as taxas que entende devidas, apresentando documento comprobatório de cada autor, em 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2009.51.68.000834-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA MOURA DA SILVA (ADVOGADO: IZAURA ANACLETO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora cientificando-lhe do crédito que foi depositado em seu favor e à disposição do Juízo, a fim de que compareça à Secretaria desta Vara para agendar data para retirada do alvará.\r\n\r\nEntregue, dê-se baixa e, com a vinda do comprovante do levantamento, arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2009.51.68.003809-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEITOW VALENTIM DE CARVALHO (ADVOGADO: DIEGO FELIPO DE SALES GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da CEF no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2009.51.68.005730-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BRAZ DE MIRANDA (ADVOGADO: CLAUDIO FELIX FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, bem como a prioridade na tramitação processual, conforme previsão do art. 1.211 - A, do CPC, com a redação dada pela Lei 10741/2003.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, de modo a retificar o pedido quanto a expedição do alvará judicial, uma vez que a obtenção de mero alvará não se afigura compatível com o rito especial do Juizado, nos termos do art. 15 da Resolução nº 01/2007 do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNem teria cabimento o denominado “alvará” na medida em que este configura mero procedimento de jurisdição voluntária, mas, a rigor, já está caracterizada a lide em potencial, haja vista a resistência da ré à pretensão de saque do saldo do FGTS.\r\n\r\nAssim, impõe-se a convolação do pedido, mediante emenda da inicial, adequando-se à natureza da pretensão, na verdade, de cunho condenatório, e à competência dos Juizados, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo , apresente o comprovante residência atualizado em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao feito nº: 2008.51.10.005780-6, fornecendo cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo no mesmo prazo apresentar os extratos referentes à movimentação da conta vinculada ao FGTS da parte autora. \r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2009.51.68.005832-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENESIO CARLOS BATISTA E OUTRO (ADVOGADO: VINICIUS DA COSTA CORREIA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, bem como a prioridade na tramitação processual, conforme previsão do art. 1.211 - A, do CPC, com a redação dada pela Lei 10741/2003.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, inexiste a prevenção apontada no termo de informação.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nVindo a contestação, ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativamente ao saldo da sua conta poupança, aplicando-se os expurgos referentes ao Plano Collor I, compensando-se os índices já concedidos na época e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2009.51.68.005931-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILTON PANISSOLO MENDONCA (ADVOGADO: MARCELO ARAUJO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNos termos do art. 37 do CPC, sem instrumento de mandato o advogado não será admitido a propor em Juízo. Sendo assim, providencie o subscritor da inicial a juntada da procuração devidamente assinada, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pelas parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a)\r\n\r\n11 - 2009.51.68.007871-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA APARECIDA CANDREVA CARDOSO (ADVOGADO: WELLINGTON DA CONCEICAO FROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre o documento juntado pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2009.51.68.008612-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDVALDO DE SOUSA SILVA (ADVOGADO: ROBERTA SOARES BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS PEREIRA PORCHER.). . \r\n\r\nSobre as contestações apresentadas pela CEF e pela Casas Bahia Comercial LTDA, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2009.51.68.009287-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCIO DOUGLAS DA SILVA DA CRUZ (ADVOGADO: JOSE WELLINGTON MARTINS DE FARIAS.) x DEBORA DE LIMA CAMPOS DA CRUZ (ADVOGADO: JOSE WELLINGTON MARTINS DE FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação e os documentos apresentados pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2010.51.68.000037-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA ELAINE DE MOURA VALLE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pelas parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2008.51.68.003409-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MENDONÇA DE AZEVEDO (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de cinco dias, cópia da certidão de óbito da Sra. Maria das Graças Soares de Azevedo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2008.51.68.005035-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2008.51.68.005199-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR CAETANO DE OLIEIRA (ADVOGADO: LUCIANA RAPOSO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2008.51.68.006035-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SAMUEL DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2008.51.68.006277-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDER SOARES MUNIZ (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2009.51.68.005959-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA (ADVOGADO: ALBA VALERIA BARROS SOBREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante à complexidade de que se reveste o pedido autoral, nomeio a Dra. Alba Valeria Barros Sobreira, OAB/RJ 143.290, como Advogada Voluntária da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a autora para que apresente, no prazo de dez dias, comprovante de residência no endereço declarado na inicial, cópia de todos os seus documentos pessoais e documentos que possam comprovar a dependência econômica em relação à Sra. Ana da Costa Amaral.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2009.51.68.006600-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR FERREIRA (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2009.51.68.007303-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA MARIA DE AGUIAR SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que a matéria em questão é objeto de incidente de uniformização de Jurisprudência, determino a suspensão do presente feito até ulterior decisão do STJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2009.51.68.007475-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUPIARA SOARES GONÇALVES (ADVOGADO: LEONORA ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2009.51.68.007589-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILNALDO DA ROCHA QUINTELA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS CORREA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes sobre os documentos de fls. 92/151, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2009.51.68.007835-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: OSWALDO OLIVELLA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2009.51.68.007992-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ANGELO SEABRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2009.51.68.008056-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIA SILVA FARIA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2009.51.68.008258-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ SALES DE VILHENA (ADVOGADO: JOEL MARTINS JORGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2009.51.68.008268-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSCELINO CESARIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2009.51.68.008366-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO PETROLINO DUTRA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2009.51.68.008392-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ARAUJO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2009.51.68.008424-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO MOURA LIMA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2009.51.68.008456-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DE FATIMA TRINTIM (ADVOGADO: JARTEE DUNIN PEREIRA LEITE, ANA D'ARC MACHADO DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2009.51.68.008564-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINETE SILVA ALVES (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as seguintes informações: 1) Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado; 2) Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal; 3)Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora; 4) Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto; 5) Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados; 6) Descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado).\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2009.51.68.009138-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINO DA SILVA DO LIVRAMENTO (ADVOGADO: CHRISTINNE GRANGE NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias o motivo do não comparecimento à perícia médica agendada para o dia 18/01/2010.\r\n\r\nCumpre, previamente esclarecer que alegar que não houve comunicação à parte autora, como é comum a alguns patronos, em especial aqueles que funcionam como Advogados Dativos desta Subseção Judiciária, não será justificativa admitida por este Juízo, uma vez que o despacho com data, horário e local para realização da perícia médica, essencial para dirimir o litígio do presente feito, foi publicado no dia 15/12/2009, ou seja com um prazo de antecedência suficiente para que houvesse comunicação entre patrono e cliente.\r\n\r\nA expedição de telegramas e a intimação telefônica ao jurisdicionado patrocinado por advogado, além de causar morosidade no andamento dos feitos, o que vai de encontro a um dos objetivos dos Juizados Especiais que necessita destacar servidores para tais tarefas, bem como oneram o Poder Judiciário; tais procedimentos foram criados com o intuito de otimizar o atendimento aos que buscam a Justiça por conta própria, outra característica dos Juizados Especiais, que em muitas matérias, de fato, não se faz necessária a figura do patrono constituído.\r\n\r\nFaço, alcançar aos advogados atuantes nesta Subseção, que as notificações feitas diretamente a parte autora, só acontecem, aos que litigam sem o patrocínio de advogado constituído, ou em excepcionais casos de urgência.\r\n\r\nCientifique-se ainda a parte autora, que a não justificativa, implicará em perda da prova.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nId: 901824"
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DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 517.644.909-5, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 31/03/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.68.002690-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO PINTO DA ROCHA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.002690-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFl. 83 - À vista da petição de fls. 58/59, nomeio a advogada dativa ROSANA DE MOURA PENA para o patrocínio do feito. Anote-se. \r\n\r\nOportunamente, decidirei sobre a fixação de honorários.\r\n\r\nFl. 82 - Intime-se o INSS para que cumpra, corretamente, a sentença de fls. 67/68, com a apresentação do cálculo dos atrasados a partir da data em o benefício foi cessado (31/03/2008). Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a juntada do cálculo, dê-se vista à parte autora. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se a RPV. \r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.68.000022-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso:2008.51.68.000022-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, por telegrama, para que compareça à secretaria deste Juizado, no prazo de 5(cinco) dias, a fim de ser providenciada a expedição do alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n4 - 2008.51.68.004434-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON MATHIAS ROCHA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000105/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.10.002853-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA ANDRADE VIEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000063/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar as gratificações de desempenho postulada pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua respectiva aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\nno valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, consoante a redação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.68.002645-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES PEREIRA DIAS (ADVOGADO: ROBESPIERRE LOPES FORMOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000092/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 520.338.965-5, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 31/08/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.51.053213-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) COLLINS LUIZ BEZERRA RIBEIRO (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000117/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.053288-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LICINIO FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000111/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.053307-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALISON DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000113/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.68.001324-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: VERONICA MARIA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001324-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 118/121 - Dê-se vista à parte autora. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNada requerido:\r\n\r\nexpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária;\r\n\r\ndê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.68.001464-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERCILIA CHAVES FELIPE DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000074/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 527.132.718-0, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 31/07/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.68.001699-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA DA SILVA LOUREIRO (ADVOGADO: ANANIAS DE CARVALHO ARRAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000045/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nDesconsidero o teor da peça de fls. 47/51, uma vez que tal documento não é inerente ao referido feito.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.68.002145-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000107/2010 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.68.002768-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000110/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.68.003230-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY LANZA LOPES DA SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000067/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 514.973.119-2, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 12/03/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.68.003324-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA DE SOUZA CRUZ (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000081/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 513.119.829-8, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 07/08/2007.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos à Defensora Dativa no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.68.003367-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDA PINTO BARCELLOS (ADVOGADO: IZA DE NOVAIS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000064/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 514.748.794-4, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 31/03/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.68.003498-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA MARIA RIBEIRO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso:2008.51.68.003498-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReativados os presentes autos para apreciação de petição.\r\n\r\nFl.67 - Indefiro. À fl.59 a parte autora fora intimada para vista dos cálculos, nada sendo requerido à época.\r\n\r\nAdemais, os cálculos realizados atendem ao determinado na sentença de fls. 37/39.\r\n\r\nNada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2008.51.68.003727-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CORNELIO DE LIMA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000072/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 520.662.399-3, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 01/11/2007.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.68.003760-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DUARTE DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000093/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 501.317.768-1, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 31/01/2007.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97. Dos atrasados deverão ser descontados os valores recebidos pela parte autora a título dos benefício de auxílio doença nºs 519.699.461-7, 522.079.174-1 e 531.507.105-3.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.68.003860-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO CANUTO (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000094/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 515.849.695-8, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 25/03/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.68.003925-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA DE PAULA MARTINS BARBOSA (ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA MAGNO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000091/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora a partir da data da realização da perícia judicial (27/08/2009).\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.68.004250-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CASSIANO SOBRINHO (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004250-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n(i) Fl. 78 - Dê-se vista às partes. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n(ii) Expeça-se solicitação para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n(iii) Após, tornem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2008.51.68.004304-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: GELSON DOS SANTOS GONDIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000073/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, a partir da data de realização da perícia (08/05/2009).\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, implante o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.68.004558-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR BATISTA DE MATOS (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000044/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.68.004574-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA TOBIAS DA COSTA (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000112/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.68.004576-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALINDA DOMINGAS LOPES (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000095/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença, em favor da parte autora, a partir da data de realização da perícia judicial (14/08/2009).\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.68.004781-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL LUCAS PEREIRA (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000070/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 519.835.649-9, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 26/10/2007.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.68.004847-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ DANTAS TERRA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000106/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.68.005068-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA LEITE DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000109/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.68.005121-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAILTON JOSE PASSOS (ADVOGADO: SIMONE KNODLER DOS SANTOS, MARCELO PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000120/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.68.005214-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CACILDA EUZEBIO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000096/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença, em favor da parte autora, a partir de 16/04/2009, data de realização da perícia judicial.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97. Dos atrasados deverão ser descontados os valores recebidos pela parte autora a título de auxílio doença nº 537.119.836-5.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.68.005360-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE VIAL REBELLO (ADVOGADO: CINTIA LEITE RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGIS TRO NR. 000104/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.68.005648-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO GONÇALVES BATISTA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2008.51.68.005911-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACQUELINE LUCIENE DA COSTA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000079/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 515.387.766-0, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 23/06/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos à Defensora Dativa no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.68.006017-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA TREVENZOLI (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000118/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.68.006284-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO LOURENCO RODRIGUES (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000069/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 137.046.755-6, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 30/09/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97. Dos atrasados deverão ser descontados os valores recebidos pela parte autora a título de auxílio doença nº 533.230.717-5.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.68.006321-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERONDINA ALBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000103/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.68.006452-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA FERREIRA LOPES (ADVOGADO: MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000102/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.68.006469-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000090/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 529.948.749-1, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 15/05/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos à Defensora Dativa no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.68.006508-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2008.51.68.006588-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA CANDIDO (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000121/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.68.006616-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) STONE GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000066/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 516.350.368-1, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 30/09/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97. Dos atrasados deverão ser descontados os valores recebidos pela parte autora a título de auxílio doença nº 533.683.081-6.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.68.006728-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO BONFIM ARAUJO (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000088/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 515.703.690-2, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 15/08/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97. Dos atrasados deverão ser descontados os valores recebidos pela parte autora a título dos benefício de auxílio doença nºs 533.475.869-7 e 537.975.523-9.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos à Defensora Dativa no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.68.006850-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: ANGELA MARIA FEITOSA DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000114/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.68.006946-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO DE ARAUJO CORREA (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006946-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se SPH para pagamento dos honorários do Advogado Dativo, que fixo no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), na forma da tabela constante da Resolução 558/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2008.51.68.007083-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAUTO CARDOSO CHINA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000086/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 530.241.724-0, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 09/07/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos à Defensora Dativa no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.68.007399-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EURICO DA SILVA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2008.51.68.007403-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MARIA MESQUITA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000097/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a assegurar a manutenção do benefício de auxílio-doença nº 535.939.325-0, concedido administrativamente a partir de 05/06/2009.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.10.000011-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE SOUZA (ADVOGADO: CARLA FELICIANO DOS SANTOS, CARLOS ALBERTO FELICIANO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.000011-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\n1)Apresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS informar se há dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte instituída pelo falecido, indicando, em caso positivo, seus respectivos endereços.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo em que concedida a pensão aos dependentes já habilitados, bem como do processo administrativo em que indeferida a pensão para a parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, verificada a hipótese de dependente habilitado, remetam-se os autos à SEDIS/DC para a sua inclusão no pólo passivo, determinando sua citação nos mesmos termos acima.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação da ACIJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2010. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2009.51.51.020310-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE ALMEIDA ROCHA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000076/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 530.971.169-0, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 15/11/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.68.000337-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE MARCIA FRANCA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000087/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora a partir da data da realização da perícia judicial, ocorrida em 17/07/2009.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, implante o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos à Defensora Dativa no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.68.000431-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA HELENA MARQUES MOREIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS SOUZA GURGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2009.51.68.000513-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEODORO PEREIRA DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000082/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 529.398.262-8, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 15/10/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97. Dos atrasados deverão ser descontados os valores recebidos pela parte autora a título de auxílio doença nº 532.851.967-8.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.68.000625-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO GALDINO LEITE (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2009.51.68.000676-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVEIROS PAULINO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARINETE CARDOSO MARMO, MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2009.51.68.000728-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO VARGAS (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000084/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 520.221.329-4, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 30/06/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos à Defensora Dativa no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.68.000757-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELSO DA SILVA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000071/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença, em favor da parte autora, a partir de 31/07/2009, data da realização da perícia judicial.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, implante o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.68.000779-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEIVID SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000053/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 517.349-744-7, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 15/12/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97. Dos atrasados deverão ser descontados os valores recebidos pela parte autora a título de auxílio doença nº 535.106.324-0.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos à Defensora Dativa no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.68.000887-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO MARIANO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000078/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 527.304.850-4, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 31/08/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.68.001008-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000077/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 517.806.714-9, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 05/05/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos à Defensora Dativa no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2009.51.68.001013-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVAN PEREIRA SANTOS (ADVOGADO: JAIR MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000080/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 533.752.597-9, a partir de 07/08/2009, data da realização da perícia judicial.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97. Dos atrasados deverão ser descontados os valores recebidos pela parte autora a título de auxílio doença nº 533.752.597-9 no período compreendido entre 08/08/2009 e 06/12/2009.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.68.001058-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANIRA JOSE DA SILVA CASTELO (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000046/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.68.001097-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE CARVALHO ARAUJO (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000083/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 523.933.578-4, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 31/08/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos à Defensora Dativa no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2009.51.68.001381-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS ALBERTO BRUNO (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2009.51.68.001506-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTIDES PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000089/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 526.000.631-0, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 31/01/2009.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos à Defensora Dativa no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2009.51.68.001599-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA DOS SANTOS PONTES (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.68.001599-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05(cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado.A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, especializado em Clínica Médica, Cardiologia e Endocrinologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 10/02/2010 às 09:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 (Galeria Alvarenga) - Centro - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo):\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinada funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de janeiro de 2010. \r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n68 - 2009.51.68.001647-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO GRANADO GRANADO (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000043/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nRetifique-se a autuação, para que conste o correto nome do autor, a saber, RONALDO SALGADO GRANADO.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2009.51.68.001696-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON COSTA LIMA (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000065/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 530.736.005-0, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 30/11/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2009.51.68.001758-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA LEMOS CRUZ DE SOUZA (ADVOGADO: DENISE PINHO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000075/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 530.242.004-6, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 31/10/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2009.51.68.001853-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM ALVES MACHADO (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000085/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 516.248.605-8, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 19/12/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos à Defensora Dativa no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2009.51.68.002228-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE OLIVEIRA CORNELIO (ADVOGADO: IZA DE NOVAIS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000062/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2009.51.68.002307-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARQUES DA CRUZ BEZERRA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000061/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2009.51.68.002482-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDIMÉIA AZEREDO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000098/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a assegurar a manutenção do benefício de auxílio-doença nº 533.850.358-8.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2009.51.68.002505-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GULHERME HERMINIO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000116/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2009.51.68.002513-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEOMAR DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: SANIRA FARIAS CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000108/2010 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2009.51.68.002633-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO FELIX DE ARAUJO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.68.002633-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05(cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, especializado em Clínica Médica, Cardiologia e Endocrinologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 10/02/2010 às 09:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 (Galeria Alvarenga) - Centro - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo):\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinada funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de janeiro de 2010. \r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n78 - 2009.51.68.002686-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELINO FRANCISCO DA CUNHA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000119/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2009.51.68.002881-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HENRIQUE DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n80 - 2009.51.68.002922-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE CASTRO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n81 - 2009.51.68.002931-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO LEANDRO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n82 - 2009.51.68.002941-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSI CARDOSO BRAGA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n83 - 2009.51.68.002955-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DA COSTA RAQUEL (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n84 - 2009.51.68.002964-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO ALVES BESSA (ADVOGADO: ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000115/2010 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2009.51.68.003795-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA RIBEIRO (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000068/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 501.261.145-0, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 15/01/2009.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2009.51.68.003831-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORESVAL DOMINGUES (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003831-1 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - (Galeria Alvarenga) - Centro - Duque de Caxias/RJ, no dia 10/02/2010, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\na) A pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nSendo positiva a resposta anterior. Qual a data ou época do início da necessidade de assistência de outra pessoa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa(cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n87 - 2009.51.68.003896-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003896-7 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio o advogado que subscreve a inicial como defensor dativo da parte autora. \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - (Galeria Alvarenga) - Centro - Duque de Caxias/RJ, no dia 10/02/2010, às 10:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o tra balho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n88 - 2009.51.68.006552-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARICEA DE SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006552-1 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - (Galeria Alvarenga) - Centro - Duque de Caxias/RJ, no dia 10/02/2010, às 18:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n89 - 2009.51.68.006769-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA DOS SANTOS (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006769-4 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio o advogado que subscreve a inicial como defensor dativo da parte autora. \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - (Galeria Alvarenga) - Centro - Duque de Caxias/RJ, no dia 22/02/2010, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n90 - 2009.51.68.006779-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DE ALENCAR MAIA (ADVOGADO: MARTA LEILA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006779-7 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - (Galeria Alvarenga) - Centro - Duque de Caxias/RJ, no dia 22/02/2010, às 14:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n91 - 2009.51.68.006835-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCY ALMEIDA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA RAMOS DE AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006835-2 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - (Galeria Alvarenga) - Centro - Duque de Caxias/RJ, no dia 22/02/2010, às 15:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n92 - 2009.51.68.006845-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA SILVA DE ABREU (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006845-5 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - (Galeria Alvarenga) - Centro - Duque de Caxias/RJ, no dia 22/02/2010, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n93 - 2009.51.68.006971-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: GLORIA MARIA SILVA SARAIVA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006971-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - (Galeria Alvarenga) - Centro - Duque de Caxias/RJ, no dia 22/02/2010, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n94 - 2009.51.68.007007-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO APARECIDA CERQUEIRA LEITE (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007007-3 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio o advogado que subscreve a inicial como defensor dativo da parte autora. \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - (Galeria Alvarenga) - Centro - Duque de Caxias/RJ, no dia 10/02/2010, às 11:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n95 - 2009.51.68.007126-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEOCADIA OLIVEIRA DE ASSUMPÇÃO (ADVOGADO: EDSON NOGUEIRA CORDEIRO SOBRINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007126-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar, expressamente, renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nCUMPRIDO: \r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - (Galeria Alvarenga) - Centro - Duque de Caxias/RJ, no dia 10/02/2010, às 12:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n96 - 2009.51.68.009722-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI DE PAULA PIRES (ADVOGADO: FRANCISCO BARBE VIDAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009722-4 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - (Galeria Alvarenga) - Centro - Duque de Caxias/RJ, no dia 10/02/2010, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readap tação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n97 - 2009.51.68.009774-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DO NASCIMENTO SOUZA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009774-1 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, determino nova data para a realização de prova pericial. Nomeio perita a Dra. ANNIE BENZECRY, na especialidade de DERMATOLOGIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 02/02/2010, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se a perita, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as indagações de fls. 52/54, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente a Sra. Perita que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n98 - 2009.51.68.009794-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZANA DA SILVA FERREIRA PORTO (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009794-7 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, determino nova data para a realização de prova pericial. Nomeio perita a Dra. ANNIE BENZECRY, na especialidade de DERMATOLOGIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 02/02/2010, às 10:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se a perita, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as indagações de fls. 38/40, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente a Sra. Perita que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n99 - 2009.51.68.009949-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDAIR GOMES DE ANDRADE (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso:2009.51.68.009949-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, intime-se a parte autora, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, para esclarecer comprovadamente, o motivo do não comparecimento à perícia médica designada para o dia 04/12/2009, sob pena de perda de prova.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n100 - 2008.51.68.006923-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS FIRMINO (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006923-6\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado na despacho de fl. 36, dê-se vista às partes do complemento do laudo médico pericial, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência e/ou manifestação. \r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nTotal Decisão : 28\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 64\r\n\r\nId: 901660"
                            ],
                            "901698": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000006\r\n\r\nExpediente do dia 14/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIKA SCHMITZ\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.68.005849-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SANTOS NOGUEIRA (ADVOGADO: ANDERSON INACIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.005849-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\n1)Apresentar comprovante de requerimento administrativo prévio à propositura da ação ou, na sua impossibilidade, trazer uma declaração de próprio punho, informando a data, a hora, a Agência/Posto do INSS e o nome do servidor que a atendeu e recusou-lhe o protocolo do referido requerimento.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS informar se há dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte instituída pelo falecido, indicando, em caso positivo, seus respectivos endereços.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo em que concedida a pensão aos dependentes já habilitados, bem como do processo administrativo em que indeferida a pensão para a parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, verificada a hipótese de dependente habilitado, remetam-se os autos à SEDIS/DC para a sua inclusão no pólo passivo, determinando sua citação nos mesmos termos acima.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de janeiro de 2010. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2009.51.68.005897-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO IANNI LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.005897-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\n1) Apresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\n2) Apresentar comprovante de residência atualizado (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) e legível em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2009.51.68.005960-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEI SIQUEIRA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.005960-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nApresentar comprovante de residência atualizado (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento , sob as penas da lei, ratificando que a parte autora reside no endereço ali indicado. \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nPor ora, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, Cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de aposentadoria da parte autora, assim como o processo administrativo que cessou o referido benefício.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n4 - 2009.51.68.005756-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA XAVIER DE ALMEIDA (ADVOGADO: IDEILTON BEZERRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000051/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A DECADÊNCIA da pretensão da parte autora, nos termos do artigo 269, IV do CPC, c/c o artigo 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.68.005777-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCI PEREIRA GOMES (ADVOGADO: SERGIO IANNI LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000050/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A DECADÊNCIA da pretensão da parte autora, nos termos do artigo 269, IV do CPC, c/c o artigo 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.68.005778-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORENTINO FERNANDES FONTAO (ADVOGADO: SERGIO IANNI LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000049/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A DECADÊNCIA da pretensão da parte autora, nos termos do artigo 269, IV do CPC, c/c o artigo 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.68.005780-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEMERVAL BERNARDO DA ROZA (ADVOGADO: SERGIO IANNI LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000047/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A DECADÊNCIA da pretensão da parte autora, nos termos do artigo 269, IV do CPC, c/c o artigo 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.68.005796-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR BOTELHO (ADVOGADO: SERGIO IANNI LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000054/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A DECADÊNCIA da pretensão da parte autora, nos termos do artigo 269, IV do CPC, c/c o artigo 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.68.005801-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES DE SOUZA PINHEIRO (ADVOGADO: SERGIO IANNI LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000060/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A DECADÊNCIA da pretensão da parte autora, nos termos do artigo 269, IV do CPC, c/c o artigo 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.68.005810-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ MARTINS LOPES (ADVOGADO: SERGIO IANNI LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000056/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A DECADÊNCIA da pretensão da parte autora, nos termos do artigo 269, IV do CPC, c/c o artigo 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.68.005811-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE CARDOSO DUARTE (ADVOGADO: SERGIO IANNI LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000055/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A DECADÊNCIA da pretensão da parte autora, nos termos do artigo 269, IV do CPC, c/c o artigo 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.68.005870-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDERSON MACHADO DE FREITAS (ADVOGADO: SERGIO IANNI LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000058/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A DECADÊNCIA da pretensão da parte autora, nos termos do artigo 269, IV do CPC, c/c o artigo 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.68.005899-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO GROSSO (ADVOGADO: SERGIO IANNI LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000052/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A DECADÊNCIA da pretensão da parte autora, nos termos do artigo 269, IV do CPC, c/c o artigo 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.68.005922-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA MOREIRA DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: JULIETA FALCAO RODRIGUES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.005922-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\n1)Apresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\n2)Apresentar comprovante de residência atualizado (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento , sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado. \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS informar se há dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte instituída pelo falecido, indicando, em caso positivo, seus respectivos endereços.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo em que concedida a pensão aos dependentes já habilitados, bem como do processo administrativo em que indeferida a pensão para a parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, verificada a hipótese de dependente habilitado, remetam-se os autos à SEDIS/DC para a sua inclusão no pólo passivo, determinando sua citação nos mesmos termos acima.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de janeiro de 2010. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2009.51.68.005927-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIDNEA FERRO PEREIRA (ADVOGADO: SERGIO IANNI LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000048/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A DECADÊNCIA da pretensão da parte autora, nos termos do artigo 269, IV do CPC, c/c o artigo 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.68.005973-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMO PEDRO SOARES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000059/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A DECADÊNCIA da pretensão da parte autora, nos termos do artigo 269, IV do CPC, c/c o artigo 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.68.005998-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDO LUIZ (ADVOGADO: UADRE DA SILVA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000057/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A DECADÊNCIA da pretensão da parte autora, nos termos do artigo 269, IV do CPC, c/c o artigo 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.68.006004-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA DA SILVA VALE (ADVOGADO: ANDERSON INACIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006004-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\n1)Apresentar comprovante de residência atualizado (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado. \r\n\r\nCumprido, CITE-SE o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS informar se há dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte instituída pelo falecido, indicando, em caso positivo, seus respectivos endereços.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo em que concedida a pensão aos dependentes já habilitados, bem como do processo administrativo em que indeferida a pensão para a parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, verificada a hipótese de dependente habilitado, remetam-se os autos à SEDIS/DC para a sua inclusão no pólo passivo, determinando sua citação nos mesmos termos acima.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de janeiro de 2010. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2009.51.68.007265-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO LUIZ DE ANDRADE LUNA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2009.51.68.007293-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDO LEAL (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2009.51.68.007435-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007435-2 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - (Galeria Alvarenga) - Centro - Duque de Caxias/RJ, no dia 22/02/2010, às 16:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2009.51.68.007459-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA D'ARC DIONISIO DE SOUZA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007459-5 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio a advogada que subscreve a inicial como defensora dativa da parte autora. \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - (Galeria Alvarenga) - Centro - Duque de Caxias/RJ, no dia 10/02/2010, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2009.51.68.007479-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS MARTINS (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007479-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - (Galeria Alvarenga) - Centro - Duque de Caxias/RJ, no dia 10/02/2010, às 15:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2009.51.68.007505-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS PEREIRA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007505-8 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - (Galeria Alvarenga) - Centro - Duque de Caxias/RJ, no dia 10/02/2010, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2009.51.68.007506-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS LOPES MALHEIRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007506-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - (Galeria Alvarenga) - Centro - Duque de Caxias/RJ, no dia 22/02/2010, às 17:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como lau dos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2009.51.68.007686-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE WILSON DOS SANTOS (ADVOGADO: IZA DE NOVAIS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007686-5 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - (Galeria Alvarenga) - Centro - Duque de Caxias/RJ, no dia 22/02/2010, às 17:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2009.51.68.007930-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DA SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007930-1 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - (Galeria Alvarenga) - Centro - Duque de Caxias/RJ, no dia 22/02/2010, às 18:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2009.51.68.007968-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VARLY ANTONIO DE MOURA (ADVOGADO: ANDREIA MASSINE DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007968-4 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas par tes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - (Galeria Alvarenga) - Centro - Duque de Caxias/RJ, no dia 22/02/2010, às 18:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento através de envio de telexograma - eis que a parte autora não está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2009.51.68.008398-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRLEI DA SILVA ABREU (ADVOGADO: PRISCILA DE OLIVEIRA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008398-5 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - (Galeria Alvarenga) - Centro - Duque de Caxias/RJ, no dia 10/02/2010, às 17:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento através de envio de telexograma - eis que a parte autora não está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2009.51.68.008469-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SANSIA COSTA GRACHET (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008469-2 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - (Galeria Alvarenga) - Centro - Duque de Caxias/RJ, no dia 10/02/2010, às 18:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2009.51.68.008678-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PASCOALINA FERREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: PAULO CEZAR DE DEUS XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008678-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar, expressamente, renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal. \r\n\r\nCUMPRIDO: \r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de Clínica Médica/Cardiologia e Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - (Galeria Alvarenga) - Centro - Duque de Caxias/RJ, no dia 10/02/2010, às 17:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2009.51.68.008980-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008980-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Fornecer a este Juízo exames, atestados e demais documentos médicos que comprovem de alguma forma a alegada incapacidade para o período de 01/12/2006 à 11/03/2007, a fim de que se possa avaliar a necessidade de realização de perícia indireta.\r\n\r\nCUMPRIDO: \r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para agendamento pericial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2009.51.68.009328-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO BENVENUTO DA SILVA (ADVOGADO: LEANDRO FERREIRA CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009328-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perita a Dra. ANNIE BENZECRY, na especialidade de DERMATOLOGIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º Andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 02/02/2010, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se a perita, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode a Sra Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente a Sra. Perita que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2009.51.68.009992-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA ARAGÃO DE MORAES (ADVOGADO: JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009992-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDeixo de conceder, por ora, a prioridade prevista no Estatuto do Idoso, ante a impossibilidade da visualização da data de nascimento da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\n1)Documentos de identidade legível e CPF. \r\n\r\nCumprido, CITE-SE o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS informar se há dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte instituída pelo falecido, indicando, em caso positivo, seus respectivos endereços.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo em que concedida a pensão aos dependentes já habilitados, bem como do processo administrativo em que indeferida a pensão para a parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, verificada a hipótese de dependente habilitado, remetam-se os autos à SEDIS/DC para a sua inclusão no pólo passivo, determinando sua citação nos mesmos termos acima.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação da ACIJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de janeiro de 2010. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2009.51.68.010037-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE OLIVEIRA DA SILVA COSTA (ADVOGADO: WANDERLEY MOREIRA JOVINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.010037-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\n1)Apresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS informar se há dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte instituída pelo falecido, indicando, em caso positivo, seus respectivos endereços.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo em que concedida a pensão aos dependentes já habilitados, bem como do processo administrativo em que indeferida a pensão para a parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, verificada a hipótese de dependente habilitado, remetam-se os autos à SEDIS/DC para a sua inclusão no pólo passivo, determinando sua citação nos mesmos termos acima.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação da ACIJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de janeiro de 2010. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2009.51.68.010059-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: GEDALIA DE OLIVEIRA LESSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.010059-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto de Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\n1)Apresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS informar se há dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte instituída pelo falecido, indicando, em caso positivo, seus respectivos endereços.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo em que concedida a pensão aos dependentes já habilitados, bem como do processo administrativo em que indeferida a pensão para a parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, verificada a hipótese de dependente habilitado, remetam-se os autos à SEDIS/DC para a sua inclusão no pólo passivo, determinando sua citação nos mesmos termos acima.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação da ACIJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de janeiro de 2010. \r\n\r\nMARCO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2010.51.68.000002-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS (ADVOGADO: JANARA ALVES DE SOUZA, MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2010.51.68.000002-4 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nEsclarecer em que especialidade médica requer sua perícia, devendo a mesma requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas neste Juizado. \r\n\r\nCUMPRIDO: \r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para agendamento pericial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2010.51.68.000015-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO CARLOS FERREIRA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2010.51.68.000015-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\n1) Traga aos autos cópias legíveis do CPF\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nPor ora, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, Cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de aposentadoria da parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2010.51.68.000075-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON ANTONIO PENA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2010.51.68.000075-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar comprovante de residência atualizado (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que a parte autora reside no endereço ali indicado. \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nPor ora, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, Cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de aposentadoria da parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2010.51.68.000076-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ISMAEL GOMES (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2010.51.68.000076-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar comprovante de residência atualizado (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento , sob as penas da lei, ratificando que a parte autora reside no endereço ali indicado.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nPor ora, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, Cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de aposentadoria da parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substtuto\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 901698"
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                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000006\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0800348-6 NAIR CHAGAS E OUTROS (ADVOGADO: SYLVIA CUNHA DE SOUZA.) x ODILIO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SYLVIA CUNHA DE SOUZA.) x JOAO RIBEIRO DE MELLO (ADVOGADO: LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . Dê-se vista às partes dos cálculos de fls. 416/418, bem como dos requisitórios expedidos.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação aos cálculos de fls. 416/418, expeçam-se os requisitórios em favor do autor JOAO RIBEIRO DE MELLO e de seu advogado.\r\n\r\nExpedidos, dê-se vista às partes dos mesmos.\r\n\r\nApós o depósito dos requisitórios, dê-se ciência aos beneficiários.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 98.0800358-3 NILCEA AYRES GONCALVES MENEZES (ADVOGADO: RACHEL RAMIRES DE LIMA, SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . Indefiro o requerido pela parte autora às fls. 339.\r\n\r\nA sentença transitada em julgado não assegura à autora o recebimento vitalício de auxílio doença, benefício este que tem por característica a temporariedade.\r\n\r\nO benefício foi regularmente restabelecido em cumprimento à sentença transitada em julgado, todavia a manutenção do pagamento depende da constatação da permanência da incapacidade laborativa da demandante, o que deve ser feito mediante comparecimento da mesma ao INSS para agendamento e realização de perícias periódicas, a fim de se verificar se persiste a incapacidade. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, tratando-se de novo ato de suspensão do benefício, este não está abarcado pela coisa julgada, razão pela qual, caso persista a incapacidade da autora e o INSS comprovadamente se recuse a pagar o benefício de auxílio doença, o pedido de restabelecimento deverá ser objeto de nova ação.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2000.51.07.000886-1 MANOEL INACIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000012/2010 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inc. III e § 1º do CPC. \r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2000.51.07.000923-3 HUGO ROMERO GUARANA (ADVOGADO: ALVARISTO ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . I - Manifeste-se a parte autora acerca da proposta apresentada pelo INSS às fls. 398/409.\r\n\r\nII - Havendo concordância da parte autora, requisite(m)-se o(s) pagamento(s), com ciência das partes acerca do cadastro dos requisitórios, nos termos da Resolução nº 55/2009, do CJF, e, depois, quando depositados, intime-se a autora, conforme o art. 18 da aludida resolução.\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2006.51.07.000345-2 DINAIR PEREIRA DE MIRANDA (ADVOGADO: LUCIANA XAVIER MONTEIRO, MARCO ANTONIO MALTA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cancelo a audiência anteriormente designada e redesigno nova audiência para o dia 13 de abril de 2010 (13/04/2010), às 14:30hs.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes e as testemunhas para comparecimento.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.802159-2 SEVERINO APOLONIO DA SILVA E OUTRO (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS, inicialmente distribuída ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Bonito, que declinou de sua competência em favor da Justiça Federal.\r\n\r\nO feito foi então distribuído para a 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declinou de sua competência em favor desta Vara Federal de Itaboraí, em razão do domicílio dos autores, ao argumento de que a competência dos Juízos das Varas Federais do interior é territorial-funcional e, portanto, absoluta.\r\n\r\nAnalisando o pleito inicial, verifica-se que os autores pretendem o reconhecimento de União Estável, a fim de que a 2ª requerente possa habilitar-se junto ao INSS como dependente do 1º requerente, e que em momento nenhum, postularam contra o INSS.\r\n\r\nSegundo o entendimento do STJ, compete a Justiça Estadual o julgamento de ações que versarem sobre a declaração de existência de união estável, ainda que tenham por objetivo fazer prova junto ao INSS.\r\n\r\nNeste sentido, vejamos:\r\n\r\n“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO, ENTRE A COMPANHEIRA E A EX-ESPOSA, DE PENSÃO POR MORTE PAGA POR AUTARQUIA FEDERAL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.\r\n\r\n1. Esta Casa firmou compreensão no sentido da competência da justiça comum estadual para processar e julgar \"as ações propostas com o objetivo de reconhecer a existência de união estável, ainda que para fins de cadastramento de dependente junto à órgãos federais, tendo como conseqüência o recebimento de pensão por morte\".\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência da 3ª Vara de Família do Distrito Federal, ora suscitante.”\r\n\r\n(CC 86553 / DF, STJ - TERCEIRA SEÇÃO, rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. DJ 17.09.2007, p. 208)\r\n\r\n“Conflito negativo de competência. Juizado Especial Federal e Juízo Federal da mesma seção judiciária. Competência do STJ. Pedido de reconhecimento de união estável. Competência da Justiça Estadual. Precedentes.\r\n\r\n1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária.\r\n\r\n2. O reconhecimento de união estável, para todos os efeitos legais, é matéria de caráter civil. A utilização da respectiva sentença junto a órgãos públicos não afeta a competência. \r\n\r\n3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do foro do domicílio da autora.\r\n\r\n(CC 51173 / PA, STJ - SEGUNDA SEÇÃO, rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO. DJ 08.03.2007, p. 157)\r\n\r\nIsto posto, considerando que a presente demanda tem o escopo de reconhecer a existência de União Estável, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.\r\n\r\nOficie-se ao Exmº Sr. Ministro Presidente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, na forma dos artigos 115, III e 118, I do CPC, suscitando o conflito, devendo o aludido ofício ser instruído com fotocópia da petição inicial, da r. decisão de fls. 28/29 e da presente decisão.\r\n\r\nSuspendo o curso do presente feito até decisão do conflito\r\n\r\n7 - 2009.51.07.000366-0 ALBINO SOUZA (ADVOGADO: LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000011/2010 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nCustas pela parte autora.\r\n\r\nSem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.07.000428-7 MARIA JOSE LOPES (ADVOGADO: URSULA PEREIRA COUTINHO ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, retificando o pólo passivo da presente demanda, tendo em vista que o de cujus era servidor do INSS. \r\n\r\nOutrossim, deverá ainda, na mesma oportunidade, juntar aos autos termo de hipossuficiência econômica, cópia da certidão de óbito do de cujus e comprovação de requerimento administrativo de indeferimento junto ao INSS do benefício ora pleiteado, sem o que não há que se falar em pretensão resistida, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpridos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2001.51.07.000338-7 JURACIARA QUINTINO RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: WALTER RAIMUNDO, ALVARO MONTEIRO ROLLA, ELENICE BAPTISTA DE SOUZA.) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO - CONFLUHAB (ADVOGADO: IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA, SEBASTIAO CARNEIRO NOLASCO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000014/2010 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2001.51.07.000898-1 ROLIAN FERNANDES NASCIMENTO (ADVOGADO: ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO LIMA WU FILHO.). . Ante o trânsito em julgado da sentença, requeira a CEF o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.008085-8 JOSE ANTONIO CAVALCANTE RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Recebo a Apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo Apelado (CEF) para apresentar contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.008649-0 PEDRO JOSE DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Fls. 265/293 - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista que a CEF apresentou contrarrazões, às fls. 297/310, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n13 - 2005.51.07.000228-5 MARCOS JOSE DE FARIA SIQUEIRA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 314 - Indefiro o requerido pela CEF, tendo em vista que a mesma já se manifestou acerca do laudo pericial às fls. 294/312.\r\n\r\nCumpra-se o determinado no 3º parágrafo, do despacho de fls. 289.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 98.0029791-0 MARLENE BATISTA RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x ALCIDINO DA SILVA LEMOS E OUTRO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x VLADEMIR FRANCISCO GOULART E OUTRO (ADVOGADO: REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . \r\n\r\nTratando-se de obrigação de fazer, regida pelo disposto no artigo 461 do CPC, e tendo em vista que há precedentes em que a CEF cumpriu espontaneamente o julgado, assino-lhe o prazo de 60 (sessenta) dias para adimplemento voluntário da obrigação em relação ao autor falecido VLADEMIR FRANCISCO GOULART. Caso o(s) autor(es) tenha(m) aderido ao acordo previsto na LC 110/01, deverá(ao) vir aos autos, dentro do mesmo prazo, o(s) Termo(s) de Adesão firmado(s).\r\n\r\nCumprido, dê-se ciência aos herdeiros do aludido autor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.17.006135-1 CILEIA SILVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ILMA MARIA VIEIRA ROBERTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal e Caixa Seguradora S/A, inicialmente distribuída ao Juízo da 01ª Vara Federal de São Gonçalo, que, de ofício, declinou de sua competência em favor desta Vara Federal de Itaboraí, em razão do domicílio da parte autora, ao argumento de que a competência dos Juízos das Varas Federais do interior é territorial-funcional e, portanto, absoluta.\r\n\r\nIndubitavelmente o processo de interiorização da Justiça Federal tem por escopo melhor assegurar ao jurisdicionado o acesso ao Poder Judiciário Federal, concorrendo também para que se atinja uma mais equânime distribuição da carga de trabalho e, por conseqüência, propiciar a uniformidade e celeridade no atendimento. \r\n\r\nContudo, não se pode olvidar que a competência jurisdicional é matéria cuja disciplina é de cariz legal. É dizer, é a lei que disciplina os critérios que viabilizam a vinculação de determinada causa a um específico juízo.\r\n\r\nPor outro lado, a despeito do entendimento da Ilustre Magistrada prolatora da decisão de fls. 132/133, a competência em razão do domicílio é inegavelmente territorial e, portanto, relativa, o que impede que seja declinada de ofício.\r\n\r\nNeste sentido, confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - EXAME DA ADEQUAÇÃO LEGÍTIMA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL À CAUSA - RELAÇÃO ENTRE A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL E OS FATORES DE LIGAÇÃO DA CAUSA AO TERRITÓRIO - SUBSEÇÕES JUDICIÁRIAS FEDERAIS NO ÂMBITO DESTA SEGUNDA REGIÃO - COMPETÊNCIA EMINENTEMENTE TERRITORIAL E, NESSA MEDIDA, MODIFICÁVEL PORQUE RELATIVA. - No campo da competência territorial, o exame da “adequação legítima” do Juízo à causa, vale dizer, a aferição da competência territorial do órgão jurisdicional para uma dada causa realiza-se mediante a correlação de dois planos móveis, extraídos do sistema processual civil: um referente à relação havida entre o órgão jurisdicional e a base geográfica de sua atuação judicante e, outro, referente à relação da causa e seus “elementos de ligação” a um determinado lugar. - Como os órgãos jurisdicionais instalados em “subseções judiciárias federais” - ao menos no âmbito desta Segunda Região - têm sua competência territorial definida apenas e tão-somente em virtude de sua base geográfica, a competência por eles detida é qualificável, de regra, como “relativa” e, assim, passível de modificação segundo as regras de processo pertinentes (v.g., CPC, arts. 102, 111, 114). - Como a definição abstrata da competência territorial detida pelos órgãos jurisdicionais instalados em “subseções judiciárias federais” resulta, basicamente - ao menos no âmbito desta Segunda Região -, da só partição ou subdivisão da circunscrição territorial da respectiva Seção Judiciária, não se há de qualificá-la de “absoluta”, porque supostamente “territorial-funcional”. - Aliás, em linha de princípio, no âmbito de um mesmo foro, desprovida de juridicidade revela-se qualquer norma de organização judiciária que atribua competência especializada (de Juízo) a órgão jurisdicional apenas em virtude de sua localização geográfica intraforo, vale dizer, apenas em virtude de eventual delimitação puramente territorial de sua competência no âmbito da unidade do foro. PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DETERMINADA PELO LUGAR DO DOMICÍLIO DO RÉU - ENTIDADES AUTÁRQUICAS E EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DOMICÍLIO DA CEF - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - EXCEÇÃO DECLINATÓRIA DE FORO NÃO OPOSTA - IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO EX OFFICIO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - SÚMULA N.º 33 DO STJ. - À vista da personalidade jurídica detida pelas entidades autárquicas e empresas públicas federais, quando figurem estas como rés em processo judicial, a regra geral de determinação competência de foro (CPC, art. 94) é seguida, em linha de princípio pelas estatuídas no art. 100, IV, do Código de Processo Civil, notadamente pelas previstas nas alíneas “a”, “b” e “d”, que prevêem como competentes, respectivamente, (a) o foro da sede da pessoa jurídica, para a ação em que for ré; (b) o foro da localização de agência ou sucursal, para as obrigações por esta contraídas; e (c) o foro do local onde a obrigação deve ser satisfeita, para a demanda em que especificamente se lhe exigir o cumprimento. - Em que pese a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, ré na demanda subjacente ao presente agravo de instrumento, ter sede e foro no Distrito Federal (art. 1º, parágrafo único, Decreto-lei n.º 759, de 12.08.1969), é bem certo e evidente, também, que a referida empresa pública federal tem sucursais, filiais e/ou agências instaladas em quase todas as localidades do território nacional. Dita circunstância indica, por evidente, a maior pertinência de aplicação da regra do art. 100, IV, “b”, do CPC, às demandas atinentes, verbi gratia, ao cumprimento de obrigações decorrentes de contratos de financiamento de compra de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e à exigência de indenização por danos materiais e morais. - Não se fundando a causa em direito real sobre imóveis que recaia sobre questão diretamente relacionada a direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova (CPC, art. 95), não se há de falar, pois, em competência absoluta do foro onde situado o imóvel objeto do contrato de financiamento imobiliário sob questionamento. - Conjugando-se, in casu, a relatividade da competência detida pelos órgãos jurisdicionais da Justiça Federal desta Segunda Região com a relatividade da regra de competência aplicável ao caso (CPC, art. 100, IV, “b”), impõe-se reconhecer a competência do Juízo Federal ao qual inicialmente dirigida a demanda, vez que (a) não oposta, na espécie, exceção de incompetência (exceptio declinatoria fori) pelo legítimo interessado, e que (b) “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício” (STJ, Súmula n.º 33). - Conflito de competência conhecido e declarada a competência do MM. Juízo Federal suscitado (Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ).\r\n\r\nTRF 2ª CC 200502010043232, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA - DJU 08/11/2005\r\n\r\nIsto posto, considerando que a parte autora optou por ajuizar a ação em São Gonçalo, tendo sido fixada a competência do Juízo da 01ª Vara Federal de São Gonçalo, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.\r\n\r\nOficie-se ao Exmº Sr. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na forma dos artigos 115, III e 118, I do CPC, suscitando o conflito, devendo o aludido ofício ser instruído com fotocópia da petição inicial, da r. decisão de fls. 132/133 e da presente decisão.\r\n\r\nSuspendo o curso do presente feito até decisão do conflito.\r\n\r\n16 - 2008.51.07.000890-2 ANNA NEVES ENNES (ADVOGADO: REGINALDO TELLES ADAME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000013/2010 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.005217-4 ENGETECNICA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: DENNIS CINCINATUS.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ. . \r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO, inicialmente distribuída ao Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, de ofício, declinou de sua competência em favor desta Vara Federal de Itaboraí, em razão do domicílio do autor, ao argumento de que a competência dos Juízos das Varas Federais do interior é territorial-funcional e, portanto, absoluta.\r\n\r\nIndubitavelmente o processo de interiorização da Justiça Federal tem por escopo melhor assegurar ao jurisdicionado o acesso ao Poder Judiciário Federal, concorrendo também para que se atinja uma mais equânime distribuição da carga de trabalho e, por conseqüência, propiciar a uniformidade e celeridade no atendimento. \r\n\r\nContudo, não se pode olvidar que a competência jurisdicional é matéria cuja disciplina é de cariz legal. É dizer, é a lei que disciplina os critérios que viabilizam a vinculação de determinada causa a um específico juízo.\r\n\r\nAssim, a despeito do entendimento do ilustre magistrado prolator da decisão de fls. 40/43, a competência em razão do domicílio é inegavelmente territorial e, portanto, relativa, o que impede que seja declinada de ofício.\r\n\r\nNeste sentido, confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - EXAME DA ADEQUAÇÃO LEGÍTIMA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL À CAUSA - RELAÇÃO ENTRE A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL E OS FATORES DE LIGAÇÃO DA CAUSA AO TERRITÓRIO - SUBSEÇÕES JUDICIÁRIAS FEDERAIS NO ÂMBITO DESTA SEGUNDA REGIÃO - COMPETÊNCIA EMINENTEMENTE TERRITORIAL E, NESSA MEDIDA, MODIFICÁVEL PORQUE RELATIVA. - No campo da competência territorial, o exame da “adequação legítima” do Juízo à causa, vale dizer, a aferição da competência territorial do órgão jurisdicional para uma dada causa realiza-se mediante a correlação de dois planos móveis, extraídos do sistema processual civil: um referente à relação havida entre o órgão jurisdicional e a base geográfica de sua atuação judicante e, outro, referente à relação da causa e seus “elementos de ligação” a um determinado lugar. - Como os órgãos jurisdicionais instalados em “subseções judiciárias federais” - ao menos no âmbito desta Segunda Região - têm sua competência territorial definida apenas e tão-somente em virtude de sua base geográfica, a competência por eles detida é qualificável, de regra, como “relativa” e, assim, passível de modificação segundo as regras de processo pertinentes (v.g., CPC, arts. 102, 111, 114). - Como a definição abstrata da competência territorial detida pelos órgãos jurisdicionais instalados em “subseções judiciárias federais” resulta, basicamente - ao menos no âmbito desta Segunda Região -, da só partição ou subdivisão da circunscrição territorial da respectiva Seção Judiciária, não se há de qualificá-la de “absoluta”, porque supostamente “territorial-funcional”. - Aliás, em linha de princípio, no âmbito de um mesmo foro, desprovida de juridicidade revela-se qualquer norma de organização judiciária que atribua competência especializada (de Juízo) a órgão jurisdicional apenas em virtude de sua localização geográfica intraforo, vale dizer, apenas em virtude de eventual delimitação puramente territorial de sua competência no âmbito da unidade do foro. PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DETERMINADA PELO LUGAR DO DOMICÍLIO DO RÉU - ENTIDADES AUTÁRQUICAS E EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DOMICÍLIO DA CEF - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - EXCEÇÃO DECLINATÓRIA DE FORO NÃO OPOSTA - IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO EX OFFICIO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - SÚMULA N.º 33 DO STJ. - À vista da personalidade jurídica detida pelas entidades autárquicas e empresas públicas federais, quando figurem estas como rés em processo judicial, a regra geral de determinação competência de foro (CPC, art. 94) é seguida, em linha de princípio pelas estatuídas no art. 100, IV, do Código de Processo Civil, notadamente pelas previstas nas alíneas “a”, “b” e “d”, que prevêem como competentes, respectivamente, (a) o foro da sede da pessoa jurídica, para a ação em que for ré; (b) o foro da localização de agência ou sucursal, para as obrigações por esta contraídas; e (c) o foro do local onde a obrigação deve ser satisfeita, para a demanda em que especificamente se lhe exigir o cumprimento. - Em que pese a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, ré na demanda subjacente ao presente agravo de instrumento, ter sede e foro no Distrito Federal (art. 1º, parágrafo único, Decreto-lei n.º 759, de 12.08.1969), é bem certo e evidente, também, que a referida empresa pública federal tem sucursais, filiais e/ou agências instaladas em quase todas as localidades do território nacional. Dita circunstância indica, por evidente, a maior pertinência de aplicação da regra do art. 100, IV, “b”, do CPC, às demandas atinentes, verbi gratia, ao cumprimento de obrigações decorrentes de contratos de financiamento de compra de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e à exigência de indenização por danos materiais e morais. - Não se fundando a causa em direito real sobre imóveis que recaia sobre questão diretamente relacionada a direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova (CPC, art. 95), não se há de falar, pois, em competência absoluta do foro onde situado o imóvel objeto do contrato de financiamento imobiliário sob questionamento. - Conjugando-se, in casu, a relatividade da competência detida pelos órgãos jurisdicionais da Justiça Federal desta Segunda Região com a relatividade da regra de competência aplicável ao caso (CPC, art. 100, IV, “b”), impõe-se reconhecer a competência do Juízo Federal ao qual inicialmente dirigida a demanda, vez que (a) não oposta, na espécie, exceção de incompetência (exceptio declinatoria fori) pelo legítimo interessado, e que (b) “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício” (STJ, Súmula n.º 33). - Conflito de competência conhecido e declarada a competência do MM. Juízo Federal suscitado (Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro TRF 2ª CC 200502010043232, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA - DJU 08/11/2005- RJ).\r\n\r\nAcrescente-se, também, que a competência é fixada no momento do ajuizamento da ação. Desta forma, considerando que o autor optou em ajuizar a presente ação no local da sede do réu, município do Rio de Janeiro, o Juízo daquela localidade é o competente para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nIsto posto, tendo sido fixada a competência do Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.\r\n\r\nOficie-se ao Exmº Sr. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na forma dos artigos 115, III e 118, I do CPC, suscitando o conflito, devendo o aludido ofício ser instruído com fotocópia da petição inicial, da r. decisão de fls. 40/43 e da presente decisão.\r\n\r\nSuspendo o curso do presente feito até decisão do conflito.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n18 - 2002.51.07.000053-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x E ANTAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FILIPE BORGES DE OLIVEIRA.). . Em face do parcelamento acordado com o (a) credor, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, até o final do parcelamento concedido.\r\n\r\nHavendo descumprimento, deverá o (a) credor (a) comunicar ao Juízo para as providências cabíveis.\r\n\r\nDê-se ciência a (ao) exeqüente.\r\n\r\n19 - 2003.51.07.000609-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO.) x CIMENTO ARMADO E MATERIAIS DE CONSTRUCAO CANAA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS OTAVIO DIAS VAZ.). . Regularize o executada sua representação processual, colacionando aos autos os atos constitutivos da empresa executada. Assino o prazo de cinco dias.\r\n\r\nCumprido, defiro a vista requerida pelo executado por cinco dias.\r\n\r\nApós, ao exequente sobre a certidão de fls.115.\r\n\r\n20 - 2004.51.07.000730-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x ALEXANDRE DOS ANJOS COUTRIM E OUTRO (ADVOGADO: CAROLINA MENEZES FERREIRA, ROBERTO EDWARD HALBOUTI.) x CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA. . Tendo em vista que até a presente data não há notícia nos autos da decisão do agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional, suspendo os procedimentos na presente execução, até decisão final do referido agravo.\r\n\r\n21 - 2005.51.07.000038-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JULIO LOPA SELLES DA SILVA.) x E S ALMEIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em face do parcelamento acordado com o (a) credor, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, até o final do parcelamento concedido.\r\n\r\nHavendo descumprimento, deverá o (a) credor (a) comunicar ao Juízo para as providências cabíveis.\r\n\r\nDê-se ciência a (ao) exeqüente.\r\n\r\n22 - 2005.51.07.000100-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JULIO LOPA SELLES DA SILVA.) x ITA DECORA ARTE EM ESQUADRIAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO.). . Tendo em vista que o sócio executado João Carlos de Almeida já se encontra citado nestes autos, defiro a penhora dos veículos indicados às fls. 52.\r\n\r\nCaso não sejam localizados os veículos, defiro a penhora em bens livres do executado.\r\n\r\nRestando negativa a diligência supra, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n23 - 2005.51.07.000473-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ.) x EMCOSA EMPR DE CORRET DE SEG E ADMINISTRACAO LTDA ME (ADVOGADO: FABIO RICARDO SALLES DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES.). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDê-se ciência ao exeqüente das decisões de fls. 111/118 e de fls. 132/133.\r\n\r\n24 - 2006.51.07.000146-7 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: MARCELO CLAUDIO FAUSTO MAIA.) x GERALDO CARNEIRO MOL E OUTRO (ADVOGADO: EDILSON SARMENTO BASTOS.). . Em face do parcelamento acordado com o (a) credor, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, até o final do parcelamento concedido.\r\n\r\nHavendo descumprimento, deverá o (a) credor (a) comunicar ao Juízo para as providências cabíveis.\r\n\r\nDê-se ciência a (ao) exeqüente.\r\n\r\n25 - 2006.51.07.000318-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: MARCELO CLAUDIO FAUSTO MAIA.) x JOSE LOURENCO DA SILVA x J. LOURENCO E IRMAO LTDA E OUTRO. . Em face do parcelamento acordado com o (a) credor, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, até o final do parcelamento concedido.\r\n\r\nHavendo descumprimento, deverá o (a) credor (a) comunicar ao Juízo para as providências cabíveis.\r\n\r\nDê-se ciência a (ao) exeqüente.\r\n\r\n26 - 2007.51.07.000711-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x MARCIO DE SOUZA CHAGAS. . Reconsidero, em parte, a decisão retro, declinando de minha competência para a Vara Federal de Macaé.\r\n\r\n27 - 2007.51.07.000761-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x RE LON BAZAR LTDA ME. . I- Defiro, em parte, o pedido formulado pela exeqüente, para, com base no art. 135, III, do CTN, determinar a inclusão no pólo passivo da relação processual apenas do (s) sócio (s)-gerente(s)/diretor(es) da empresa executada LONI RIBEIRO DE CASTRO(fls.13/14).\r\n\r\nII- Indefiro o pedido no tocante ao (s) sócio(s) RENATO DE SOUZA TEIXEIRA, vez que não demonstrado nem sua condição de sócio(s)-gerente(es), nem o ato ou omissão relacionado com a presente execução pelo qual deveria(m) ser responsabilizado(s0, nos termos do caput do art. 134 do CTN. Além disso, a jurisprudência nacional firmou-se no sentido de compatibilizar os dispositivos constantes dos arts. 134, VII, E 135, III, ambos do CTN, como indicam, com farta referência a acórdãos do STF e de outros tribunais, Ricardo Lobo Torres (Curso de direito financeiro e tributário. 3. edição atualizada e ampliada. Rio de Janeiro: RENOVAR, 1996, P. 227) E Humberto Theodoro Júnior (Lei de execução fiscal. 4. ed. Revista. São Paulo. Saraiva, 1995, p. 32-4, dentre outros. Também representativo deste entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3 Região, Quarta Turma, AC 03087234-0/SP, DECISÃO DE 18/11/1998, publicado no DJ de 02/02/1999, P. 464, Relator Juiz Erik Gramstrup.\r\n\r\nIII- A Distribuição para proceder à inclusão acima referida.\r\n\r\nIV-Após, cite(m)-se o (s) co-responsável(is), deprecando-se quando necessário. Decorrido o prazo “in albis”, realiza-se a penhora e avaliação, na forma do art. 7º. E seus incisos, da Lei 6830/80.\r\n\r\n28 - 2008.51.07.000600-0 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL DA 7 REGIAO - CRESS (ADVOGADO: MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER.) x NEIVA MARIA MOUTINHO DA SILVA. . Em face do parcelamento acordado com o (a) credor, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, até o final do parcelamento concedido.\r\n\r\nHavendo descumprimento, deverá o (a) credor (a) comunicar ao Juízo para as providências cabíveis.\r\n\r\nDê-se ciência a (ao) exeqüente.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 2004.51.07.000619-5 JULCILEA VIEIRA DE ABREU (ADVOGADO: REINALDO DE ASSUNCAO ROMAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de demanda na qual a parte autora requer o cumprimento de obrigação de fazer por parte da CEF, no sentido de que a ré seja compelida a proceder a quitação antecipada do saldo devedor do seu imóvel, no valor de R$ 762,80 (setecentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos). Alega em breve síntese que, em 06/06/2002, compareceu a uma agencia bancária da ré e recebeu uma proposta de desconto para efetuar a quitação antecipada do contrato de financiamento imobiliário. Que o saldo devedor do imóvel era de R$ 2.620,00 (dois mil e seiscentos e vinte reais) e que se quitasse antecipadamente a dívida obteria um desconto para pagar o saldo devedor. Aduz ainda que, solicitou o referido desconto e obteve a orientação de que o processo seria encaminhado para Brasília a fim de aprovação e fechamento. Afirma ainda que, por diversas vezes compareceu à agência da CEF para informações sobre o andamento do processo, não obtendo retorno em nenhuma das ocasiões, sobre a proposta de negociação. \r\n\r\nÀs fls. 50/51, foi expedido pela Secretaria deste Juízo, mandado de citação, nos termos do artigo 652 do CPC, para a CEF pagar a quantia de R$ 23.350,70 (vinte e três mil e trezentos e cinqüenta reais e setenta centavos).\r\n\r\nÀs fls. 54/57, a CEF apresentou exceção de pré-executividade alegando inépcia na inicial, tendo em vista que não há título extrajudicial nos autos para ser executado.\r\n\r\nÀs fls. 62/63, a autora apresenta impugnação à exceção de pré-executividade alegando que não pretende a execução de qualquer título extrajudicial. Requer ainda o cumprimento do acordo de quitação antecipada do contrato de financiamento do imóvel. \r\n\r\nBrevemente relatado, decido.\r\n\r\nAnalisando os autos, constata-se que houve um equívoco na ocasião da distribuição, tendo em vista que o presente feito foi distribuído como uma Ação de Execução por Título Extrajudicial. Entretanto, na leitura da peça exordial, verifica-se que a pretensão autoral é que a CEF dê cumprimento a um suposto acordo apresentado para a quitação do saldo devedor de seu imóvel.\r\n\r\nAdemais, foi expedido ainda, equivocadamente, mandado de citação para a CEF efetuar pagamento da dívida, que não foi objeto do pedido da autora na inicial. \r\n\r\nDestarte, todo o processamento constante no bojo dos autos não está adequado com o pleito inicial. \r\n\r\nIsto posto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pela CEF, entretanto, declaro nulo todos os atos processuais constantes nos autos e determino:\r\n\r\na) Remessa do autos à SEADI-IT para retificar a autuação da classe processual do feito em tela para ORDINÁRIA OUTRAS.\r\n\r\nb) Devidamente atendido, cite-se a CEF nos moldes do artigo 285 do CPC.\r\n\r\nc) Após, diga a parte autora em réplica.\r\n\r\nd) Cumpridos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2005.51.07.000861-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x ELYN PORTO DE CARVALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 83 - Defiro a suspensão do feito por 90 (noventa) dias, conforme requerido pelo exeqüente.\r\n\r\n31 - 2005.51.07.000883-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, MAX ANTONIO PAUL, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.) x DROGARIA KAROL LTDA E OUTROS (ADVOGADO: VERONICA MARIA DA ROSA BORGES COSTA.). . Trata-se de Execução por Título Extrajudicial promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de DROGARIA KAROL LTDA e outros.\r\n\r\nÀs fls. 53/57, a parte executada apresentou Exceção de Pré-Executividade alegando que o Contrato de Financiamento/Empréstimo acostado aos autos não se configura no título executivo preceituado pelo artigo 585, II do CPC, uma vez que a ele faltam os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Aduz ainda, que há excesso no valor cobrado pela exeqüente. Requer por fim, extinção da execução, por inadequação da via eleita, tendo em vista que o valor do débito deveria ser apurado através do processo de conhecimento. \r\n\r\nInstada a se manifestar, a CEF declara que o contrato de financiamento juntado aos autos preenche todos os requisitos de existência e validade, na forma do art. 585, II do CPC.\r\n\r\nExaminado. Decido.\r\n\r\nDa análise da documentação colacionada aos autos, percebe-se que todos os dados do contrato, bem como os critérios para a atualização da dívida encontram-se consignados em instrumento hígido, a saber: valor do contrato, prazo, especificação dos encargos incidentes, tarifas, critérios para o cálculo da comissão de permanência e demais especificações. Ademais, o contrato de empréstimo-financiamento juntado aos autos, assinado pelo devedor e duas testemunhas e vinculado à nota promissória pro solvendo, no qual se prevêem multa, juros contratuais e de mora, comissão de permanência e outros encargos, é título executivo extrajudicial (Art. 585, II, do CPC), podendo ser executado sem se buscar as vias ordinárias.\r\n\r\nAssim sendo, não assiste razão ao executado. \r\n\r\nDestarte, não acolho a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução, com a expedição do mandado de penhora e avaliação em tantos bens quantos bastem para a garantia do Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.023828-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x CLAUDIO ROBERTO DA SILVA SANTOS. . Ante a certidão de fls. retro, esclareça o exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n33 - 2008.51.07.000081-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x DENILSON MESQUITA DE BRITO. . Fls. 44 - Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido pelo exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, abra-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n34 - 2008.51.07.000406-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: MARTA MARIA DANTAS.) x ROZINALDO DA SILVA NASCIMENTO. . Fls. 35 - Indefiro o requerido, tendo em vista que já houve a citação do executado, sendo inclusive, certificado pelo Oficial de Justiça, às fls. 28, que o executado não possui bens passiveis de penhora.\r\n\r\nIntime-se à FHE para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção\r\n\r\n35 - 2008.51.17.000985-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x AUGUSTO CARNEIRO FILHO. . \r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, inicialmente distribuída ao Juízo da 1ª Vara Federal de São Gonçalo, que, de ofício, declinou de sua competência em favor desta Vara Federal de Itaboraí, em razão do domicílio do réu.\r\n\r\nTodavia, conforme se constata da análise dos autos, o domicílio do réu indicado na petição inicial é na cidade de São Gonçalo e somente após a tentativa frustrada de citação do mesmo foi que se verificou que ele hoje reside em Itaboraí. \r\n\r\nIndubitavelmente o processo de interiorização da Justiça Federal tem por escopo melhor assegurar ao jurisdicionado o acesso ao Poder Judiciário Federal, concorrendo também para que se atinja uma mais equânime distribuição da carga de trabalho e, por conseqüência, propiciar a uniformidade e celeridade no atendimento. \r\n\r\nContudo, não se pode olvidar que a competência jurisdicional é matéria cuja disciplina é de cariz legal. É dizer, é a lei que disciplina os critérios que viabilizam a vinculação de determinada causa a um específico juízo.\r\n\r\nAssim, a despeito do entendimento da Ilustre Magistrada prolatora da decisão de fls. 111, a competência em razão do domicílio é inegavelmente territorial e, portanto, relativa, o que impede que seja declinada de ofício.\r\n\r\nNeste sentido, confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - EXAME DA ADEQUAÇÃO LEGÍTIMA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL À CAUSA - RELAÇÃO ENTRE A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL E OS FATORES DE LIGAÇÃO DA CAUSA AO TERRITÓRIO - SUBSEÇÕES JUDICIÁRIAS FEDERAIS NO ÂMBITO DESTA SEGUNDA REGIÃO - COMPETÊNCIA EMINENTEMENTE TERRITORIAL E, NESSA MEDIDA, MODIFICÁVEL PORQUE RELATIVA. - No campo da competência territorial, o exame da “adequação legítima” do Juízo à causa, vale dizer, a aferição da competência territorial do órgão jurisdicional para uma dada causa realiza-se mediante a correlação de dois planos móveis, extraídos do sistema processual civil: um referente à relação havida entre o órgão jurisdicional e a base geográfica de sua atuação judicante e, outro, referente à relação da causa e seus “elementos de ligação” a um determinado lugar. - Como os órgãos jurisdicionais instalados em “subseções judiciárias federais” - ao menos no âmbito desta Segunda Região - têm sua competência territorial definida apenas e tão-somente em virtude de sua base geográfica, a competência por eles detida é qualificável, de regra, como “relativa” e, assim, passível de modificação segundo as regras de processo pertinentes (v.g., CPC, arts. 102, 111, 114). - Como a definição abstrata da competência territorial detida pelos órgãos jurisdicionais instalados em “subseções judiciárias federais” resulta, basicamente - ao menos no âmbito desta Segunda Região -, da só partição ou subdivisão da circunscrição territorial da respectiva Seção Judiciária, não se há de qualificá-la de “absoluta”, porque supostamente “territorial-funcional”. - Aliás, em linha de princípio, no âmbito de um mesmo foro, desprovida de juridicidade revela-se qualquer norma de organização judiciária que atribua competência especializada (de Juízo) a órgão jurisdicional apenas em virtude de sua localização geográfica intraforo, vale dizer, apenas em virtude de eventual delimitação puramente territorial de sua competência no âmbito da unidade do foro. PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DETERMINADA PELO LUGAR DO DOMICÍLIO DO RÉU - ENTIDADES AUTÁRQUICAS E EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DOMICÍLIO DA CEF - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - EXCEÇÃO DECLINATÓRIA DE FORO NÃO OPOSTA - IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO EX OFFICIO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - SÚMULA N.º 33 DO STJ. - À vista da personalidade jurídica detida pelas entidades autárquicas e empresas públicas federais, quando figurem estas como rés em processo judicial, a regra geral de determinação competência de foro (CPC, art. 94) é seguida, em linha de princípio pelas estatuídas no art. 100, IV, do Código de Processo Civil, notadamente pelas previstas nas alíneas “a”, “b” e “d”, que prevêem como competentes, respectivamente, (a) o foro da sede da pessoa jurídica, para a ação em que for ré; (b) o foro da localização de agência ou sucursal, para as obrigações por esta contraídas; e (c) o foro do local onde a obrigação deve ser satisfeita, para a demanda em que especificamente se lhe exigir o cumprimento. - Em que pese a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, ré na demanda subjacente ao presente agravo de instrumento, ter sede e foro no Distrito Federal (art. 1º, parágrafo único, Decreto-lei n.º 759, de 12.08.1969), é bem certo e evidente, também, que a referida empresa pública federal tem sucursais, filiais e/ou agências instaladas em quase todas as localidades do território nacional. Dita circunstância indica, por evidente, a maior pertinência de aplicação da regra do art. 100, IV, “b”, do CPC, às demandas atinentes, verbi gratia, ao cumprimento de obrigações decorrentes de contratos de financiamento de compra de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e à exigência de indenização por danos materiais e morais. - Não se fundando a causa em direito real sobre imóveis que recaia sobre questão diretamente relacionada a direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova (CPC, art. 95), não se há de falar, pois, em competência absoluta do foro onde situado o imóvel objeto do contrato de financiamento imobiliário sob questionamento. - Conjugando-se, in casu, a relatividade da competência detida pelos órgãos jurisdicionais da Justiça Federal desta Segunda Região com a relatividade da regra de competência aplicável ao caso (CPC, art. 100, IV, “b”), impõe-se reconhecer a competência do Juízo Federal ao qual inicialmente dirigida a demanda, vez que (a) não oposta, na espécie, exceção de incompetência (exceptio declinatoria fori) pelo legítimo interessado, e que (b) “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício” (STJ, Súmula n.º 33). - Conflito de competência conhecido e declarada a competência do MM. Juízo Federal suscitado (Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ).TRF 2ª CC 200502010043232, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA - DJU 08/11/2005\r\n\r\nAcrescente-se, também, que a competência é fixada no momento do ajuizamento da ação. Desta forma, considerando que o endereço do réu indicado na petição inicial é em São Gonçalo, é o Juízo daquela localidade competente para processar e julgar o presente feito, independentemente da posterior verificação da alteração do domicílio do demandado.\r\n\r\nIsto posto, tendo sido fixada a competência do Juízo da 1ª Vara Federal de São Gonçalo, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.\r\n\r\nOficie-se ao Exmº Sr. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na forma dos artigos 115, III e 118, I do CPC, suscitando o conflito, devendo o aludido ofício ser instruído com fotocópia da petição inicial, da r. decisão de fls. 111 e da presente decisão.\r\n\r\nSuspendo o curso do presente feito até decisão do conflito.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n36 - 2006.51.07.000633-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x ELIANE BRAGA DA SILVA (ADVOGADO: JONADAB CARMO DE SOUSA.). . Cancelo a audiência anteriormente designada e redesigno nova audiência para o dia 13 de abril de 2010 (13/04/2010), às 14:00hs.\r\n\r\nTendo em vista o convênio firmando entre a Justiça Federal e a Receita Federal, proceda a Secretaria a consulta on line, a fim de obter o endereço atualizado da ré.\r\n\r\nCumprido, intimem-se as partes para comparecerem à nova audiência.\r\n\r\n37 - 2007.51.07.000283-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO.) x ANDRE LUIZ VIEIRA REBEQUE (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO FERREIRA.). . Ante a manifestação da CEF às fls. 100, deixo de apreciar os embargos de declaração apresentados às fls. 98/99.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n38 - 2002.51.07.000408-6 ROLIAN FERNANDES NASCIMENTO (ADVOGADO: ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, JOSELA FRANCO VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo derradeiro de 10 (dez) dias, efetue o pagamento do VALOR INCONTROVERSO, relativo a todo o período em que esteve com as prestações em aberto, no tempo e no modo contratado, nos termos do art. 893, I, do CPC c/c art. 50, § 1º, da Lei n.º 10.931/04.\r\n\r\nSalienta-se que a ausência de pagamento do valor que a parte autora entende devido (VALOR INCONTROVERSO - parcelas vencidas e vincendas) importa em extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que tal depósito é pressuposto para o desenvolvimento válido do processo.\r\n\r\n39 - 2006.51.07.000338-5 ALBERTO ARAUJO CABRAL E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A via da ação de consignação em pagamento é adequada nas demandas que envolvem o Sistema Financeiro da Habitação,viabilizando ao autor consignar os valores que, à luz do contrato,entende devidos.\r\n\r\nII - O valor a ser consignado é aquele que se mostra compatível com a intenção de adimplir o contrato. Ainda que dispensado depósito de valores controvertidos, os incontroversos deverão ser pagos na forma prevista no contrato, em obediência ao §1º, do art. 50 da Lei nº 10.931/2004.\r\n\r\nIII - Isto posto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias comprovar os depósitos das prestações vencidas, exceto os meses já comprovados nos autos, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIV - Inerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nV - Cumprido o item III, cite-se a CEF.\r\n\r\nVI - Após, diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n40 - 2005.51.01.019341-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x ROGERIO RAMOS. . \r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, inicialmente distribuída ao Juízo da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, de ofício, declinou de sua competência em favor desta Vara Federal de Itaboraí, em razão do domicílio do réu, ao argumento de que a competência dos Juízos das Varas Federais do interior é territorial-funcional e, portanto, absoluta.\r\n\r\nTodavia, conforme se constata da análise dos autos, o domicílio do réu indicado na petição inicial é na cidade do Rio de Janeiro e somente após a tentativa frustrada de citação do mesmo foi que se verificou que ele hoje reside em Itaboraí. \r\n\r\nIndubitavelmente o processo de interiorização da Justiça Federal tem por escopo melhor assegurar ao jurisdicionado o acesso ao Poder Judiciário Federal, concorrendo também para que se atinja uma mais equânime distribuição da carga de trabalho e, por conseqüência, propiciar a uniformidade e celeridade no atendimento. \r\n\r\nContudo, não se pode olvidar que a competência jurisdicional é matéria cuja disciplina é de cariz legal. É dizer, é a lei que disciplina os critérios que viabilizam a vinculação de determinada causa a um específico juízo.\r\n\r\nAssim, a despeito do entendimento do Ilustre Magistrado prolator da decisão de fls. 51/53, a competência em razão do domicílio é inegavelmente territorial e, portanto, relativa, o que impede que seja declinada de ofício.\r\n\r\nNeste sentido, confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - EXAME DA ADEQUAÇÃO LEGÍTIMA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL À CAUSA - RELAÇÃO ENTRE A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL E OS FATORES DE LIGAÇÃO DA CAUSA AO TERRITÓRIO - SUBSEÇÕES JUDICIÁRIAS FEDERAIS NO ÂMBITO DESTA SEGUNDA REGIÃO - COMPETÊNCIA EMINENTEMENTE TERRITORIAL E, NESSA MEDIDA, MODIFICÁVEL PORQUE RELATIVA. - No campo da competência territorial, o exame da “adequação legítima” do Juízo à causa, vale dizer, a aferição da competência territorial do órgão jurisdicional para uma dada causa realiza-se mediante a correlação de dois planos móveis, extraídos do sistema processual civil: um referente à relação havida entre o órgão jurisdicional e a base geográfica de sua atuação judicante e, outro, referente à relação da causa e seus “elementos de ligação” a um determinado lugar. - Como os órgãos jurisdicionais instalados em “subseções judiciárias federais” - ao menos no âmbito desta Segunda Região - têm sua competência territorial definida apenas e tão-somente em virtude de sua base geográfica, a competência por eles detida é qualificável, de regra, como “relativa” e, assim, passível de modificação segundo as regras de processo pertinentes (v.g., CPC, arts. 102, 111, 114). - Como a definição abstrata da competência territorial detida pelos órgãos jurisdicionais instalados em “subseções judiciárias federais” resulta, basicamente - ao menos no âmbito desta Segunda Região -, da só partição ou subdivisão da circunscrição territorial da respectiva Seção Judiciária, não se há de qualificá-la de “absoluta”, porque supostamente “territorial-funcional”. - Aliás, em linha de princípio, no âmbito de um mesmo foro, desprovida de juridicidade revela-se qualquer norma de organização judiciária que atribua competência especializada (de Juízo) a órgão jurisdicional apenas em virtude de sua localização geográfica intraforo, vale dizer, apenas em virtude de eventual delimitação puramente territorial de sua competência no âmbito da unidade do foro. PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DETERMINADA PELO LUGAR DO DOMICÍLIO DO RÉU - ENTIDADES AUTÁRQUICAS E EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DOMICÍLIO DA CEF - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - EXCEÇÃO DECLINATÓRIA DE FORO NÃO OPOSTA - IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO EX OFFICIO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - SÚMULA N.º 33 DO STJ. - À vista da personalidade jurídica detida pelas entidades autárquicas e empresas públicas federais, quando figurem estas como rés em processo judicial, a regra geral de determinação competência de foro (CPC, art. 94) é seguida, em linha de princípio pelas estatuídas no art. 100, IV, do Código de Processo Civil, notadamente pelas previstas nas alíneas “a”, “b” e “d”, que prevêem como competentes, respectivamente, (a) o foro da sede da pessoa jurídica, para a ação em que for ré; (b) o foro da localização de agência ou sucursal, para as obrigações por esta contraídas; e (c) o foro do local onde a obrigação deve ser satisfeita, para a demanda em que especificamente se lhe exigir o cumprimento. - Em que pese a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, ré na demanda subjacente ao presente agravo de instrumento, ter sede e foro no Distrito Federal (art. 1º, parágrafo único, Decreto-lei n.º 759, de 12.08.1969), é bem certo e evidente, também, que a referida empresa pública federal tem sucursais, filiais e/ou agências instaladas em quase todas as localidades do território nacional. Dita circunstância indica, por evidente, a maior pertinência de aplicação da regra do art. 100, IV, “b”, do CPC, às demandas atinentes, verbi gratia, ao cumprimento de obrigações decorrentes de contratos de financiamento de compra de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e à exigência de indenização por danos materiais e morais. - Não se fundando a causa em direito real sobre imóveis que recaia sobre questão diretamente relacionada a direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova (CPC, art. 95), não se há de falar, pois, em competência absoluta do foro onde situado o imóvel objeto do contrato de financiamento imobiliário sob questionamento. - Conjugando-se, in casu, a relatividade da competência detida pelos órgãos jurisdicionais da Justiça Federal desta Segunda Região com a relatividade da regra de competência aplicável ao caso (CPC, art. 100, IV, “b”), impõe-se reconhecer a competência do Juízo Federal ao qual inicialmente dirigida a demanda, vez que (a) não oposta, na espécie, exceção de incompetência (exceptio declinatoria fori) pelo legítimo interessado, e que (b) “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício” (STJ, Súmula n.º 33). - Conflito de competência conhecido e declarada a competência do MM. Juízo Federal suscitado (Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ).\r\n\r\nTRF 2ª CC 200502010043232, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA - DJU 08/11/2005\r\n\r\nAcrescente-se, também, que a competência é fixada no momento do ajuizamento da ação. Desta forma, considerando que o endereço do réu indicado na petição inicial é na cidade do Rio de Janeiro, é o Juízo daquela localidade competente para processar e julgar o presente feito, independentemente da posterior verificação da alteração do domicílio do demandado.\r\n\r\nIsto posto, tendo sido fixada a competência do Juízo da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.\r\n\r\nOficie-se ao Exmº Sr. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na forma dos artigos 115, III e 118, I do CPC, suscitando o conflito, devendo o aludido ofício ser instruído com fotocópia da petição inicial, da r. decisão de fls. 51/53 e da presente decisão.\r\n\r\nSuspendo o curso do presente feito até decisão do conflito.\r\n\r\n41 - 2007.51.07.000890-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, MAX ANTONIO PAUL.) x P B CELESTINO PNEUS E RODAS ME E OUTRO. . Ante a certidão de fls. 52, reconsidero o determinado à fl. 51.\r\n\r\nIntime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender cabível.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n42 - 2008.51.07.000275-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x MÁRCIO ANTÔNIO DA ROCHA CARDOSO (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.). . Intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar uma nova proposta de acordo.\r\n\r\nCumprido, intime-se pessoalmente a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, para se manifestar sobre a proposta.\r\n\r\nNão sendo aceita a proposta apresentada pela CEF, cumpra-se o determinado no item III, do despacho de fls. 32.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n43 - 2009.51.07.000731-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ELVIRA REBELLO.) x JOSE DE OLIVEIRA MELO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000010/2010 . Isto posto, julgo procedente a pretensão do Embargante, acolhendo os presentes Embargos para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos do INSS apresentados às fls. 06/08.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia dos cálculos de fls. 06/08, da presente decisão e da certidão de trânsito em julgado aos autos principais. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se estes embargos, prosseguindo-se a execução nos autos principais, onde deverão ser expedidos os requisitórios.\r\n\r\n44 - 2009.51.07.000732-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.) x NAIR FRANCA MAGESTE E OUTRO (ADVOGADO: CIRLEY CARDOSO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000008/2010 . Isto posto, julgo procedente a pretensão do Embargante, acolhendo os presentes Embargos para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos do INSS apresentados às fls. 06/08.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia dos cálculos de fls. 06/08, da presente decisão e da certidão de trânsito em julgado aos autos principais. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se estes embargos, prosseguindo-se a execução nos autos principais, onde deverão ser expedidos os requisitórios.\r\n\r\n45 - 2009.51.07.000733-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JORGE LUIZ SIMMER.) x MOIZES JOSE MARTINS (ADVOGADO: SYLVIA CUNHA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000009/2010 . Isto posto, julgo procedente a pretensão do Embargante, acolhendo os presentes Embargos para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos do INSS apresentados às fls. 06/14.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia dos cálculos de fls. 06/14, da presente decisão e da certidão de trânsito em julgado aos autos principais. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se estes embargos, prosseguindo-se a execução nos autos principais, onde deverão ser expedidos os requisitórios.\r\n\r\n15001 - PETIÇÃO/CIVEL\r\n\r\n46 - 2009.51.07.000352-0 SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, cópias do mandado ou ofício de notificação da autoridade coatora, da certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 99.0017374-0, bem como documento comprobatório da data da demissão. Regularize ainda o valor atribuído a causa, que deverá ser compatível com o rito ordinário.\r\n\r\n47 - 2009.51.07.000367-2 DANIEL MONTALVAO (ADVOGADO: SORAYA DO AMARAL.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . I - Fls. 69 - Tendo em vista que o Estado do Rio de Janeiro apresentou contestação, fls. 74/75, defiro, somente, a devolução do prazo para a interposição de Agravo de Instrumento.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, requerendo a inclusão do Município de Niterói no pólo passivo, tendo em vista que a Secretaria Municipal de Saúde de Niterói não possui personalidade jurídica.\r\n\r\nIII - Cumprido o item II, remetam-se os autos à SEADI-IT para a devida alteração.\r\n\r\nIV - Após, cite-se o Município de Niterói, devendo na ocasião da contestação, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nV - Feito isto, manifeste-se a parte autora sobre as contestações apresentadas pelos réus.\r\n\r\n48 - 2009.51.57.000806-3 HERALDO GOMES DE FARIA (ADVOGADO: THIAGO SECRON MENDES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nII - Defiro o pedido de prioridade, anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, atribuindo o valor à causa compatível com o rito eleito. \r\n\r\nIV - Cumprido o item acima, anote-se o valor da causa.\r\n\r\nV - Após, cite-se a UNIÃO FEDERAL para apresentar contestação, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nVI - Feito isto, diga a parte autora em réplica, bem como especifique-se provas, justificando-as.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n49 - 98.0800132-7 LUIZ CARLOS SOLANO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . Nos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, abra-se vista à parte autora acerca do desarquivamento dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n50 - 98.0800644-2 ZELAIDE DE ALMEIDA PAIXAO (ADVOGADO: LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . Nos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) de que a(s) quantia(s) referente(s) ao(s) requisitório(s) de pagamento(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF em conta a sua disposição, ficando ciente de que para o levantamento dos valores deverá(m) apresentar a carteira de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao INSS conforme requerido às fls. 153.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 98.0800827-5 LICIMA SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA, LUIZ CARLOS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.). . (...)\r\n\r\n... intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a quantia encontra(m)-se depositada na CEF em conta a sua disposição.\r\n\r\n52 - 98.0801455-0 JURANDI DA COSTA REIS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . (...)\r\n\r\n... intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a quantia encontra(m)-se depositada na CEF em conta a sua disposição.\r\n\r\n53 - 99.0600784-2 JOSE CADETE DA CRUZ (ADVOGADO: LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . (...)\r\n\r\n... abra-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n54 - 2000.51.07.000900-2 OTAVIO JOSE DIAS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . Fls. 302/303 - Nos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, abra-se vista às partes.\r\n\r\nApós, cumpra-se o determinado nos itens V e VI do despacho de fls. 237.\r\n\r\n55 - 2001.51.07.000039-8 GENILSA NEPOMUCENO FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: SYLVIA CUNHA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . (...)\r\n\r\n... abra-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n56 - 2001.51.07.000901-8 MARIA MARCAL PEREIRA (ADVOGADO: KATIA SOARES DE LIMA, ALCIMEDES BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . (...)\r\n\r\n..., intime-se a autora, conforme o art. 18 da aludida resolução.\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n57 - 2001.51.07.000916-0 MARIA DE LURDES TEIXEIRA DE LACERDA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . Nos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, manifeste-se a parte autora acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n58 - 2007.51.07.000521-0 ANTONIO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO ARANHA MONTEIRO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . (...)\r\n\r\n... a parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\n59 - 2008.51.07.000248-1 PAULO HENRIQUE CLEMENTINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA. . (...)\r\n\r\n...à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n60 - 2001.51.02.005139-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS LEONIDIO BARBOSA, CONCEICAO DE MARIA FREIRE LEITE, DEBORA DE CASTRO SOARES.) x PAROQUIA DE SAO JOAO BATISTA DE ITABORAI (ADVOGADO: PEDRO PAULO DIAS.). . Nos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, ante a certidão de fls. retro, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.002866-3 PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . (...)\r\n\r\n..., abra-se vista às partes acerca da proposta dos honorários periciais, bem como, para formularem quesitos e apresentarem assistente técnico no prazo legal.\r\n\r\n62 - 2007.51.07.000222-1 JOANILSON MELLO DE AZEVEDO (ADVOGADO: ROBERT DE SOUZA BAPTISTA, CARLOS FRANKLIN LIMA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x CAIXA SEGUROS S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CONSTRUTORA SANELI LTDA (ADVOGADO: EDBERTO CIPRIANO DA COSTA.). . Nos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se ciência às partes da perícia designada para o dia 24 de fevereiro de 2010 (24/02/10), às 09:00hs, no imóvel objeto da lide.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n63 - 98.0801129-2 ALTAMIRO FARIA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS MARCELO NUNES, LUIS FERNANDO MOREIRA.) x DOROTHY DE SOUZA FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARILDA AMORIM VIANNA.). . Fls. 282 - Nos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, abra-se vista à parte autora conforme requerido.\r\n\r\nFls. 288/299 - Após, ante o tempo decorrido, intime-se a CEF para esclarecer acerca do cumprimento do julgado.\r\n\r\n64 - 2000.51.07.000137-4 MANOEL ROCHA (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . (...)\r\n\r\n...dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n65 - 2001.51.07.000184-6 JOSE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: TALITA FELIPE DE LIMA ASSIS, ALVARISTO ASSIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LAURA G HERKENHOFF.). . Nos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, manifeste-se a parte autora acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2004.51.07.000705-9 IMAR FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: HANS SPRINGER DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...)\r\n\r\n... dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n67 - 2007.51.07.000375-4 DANTE COSTA GUIMARAES (ADVOGADO: MICHELY HUGUENIN CAMARA DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . (Remeto novamente o ato ordinatório para publicação em virtude da omissão do patrono da parte autora na publicação anterior).\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 002/2009, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n68 - 99.0600469-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO.) x GLAUCIA MARIA SCHIAVINI E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO PAULO ALVES HAUAJI.). . Nos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, ante o trânsito em julgado dos embargos à execução, requeira a CEF o que for de seu interesse.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n69 - 99.0600611-0 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (ADVOGADO: SUZANA GOMARA.) x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (ADVOGADO: RODRIGO RIBEIRO MAGALHAES PESSOA, PAULA GUIMARAES FONSECA, WILTON RIBEIRO COELHO.) x CRISTINA ANDRADE DA CUNHA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.). . (...)\r\n\r\n..., intimem-se os expropriantes para efetuarem o depósito do saldo remanescente.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n70 - 2003.51.07.000674-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO.) x FRANCIENE RUBIS PEREIRA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.). . Nos termos da portaria 002 de 06/07/2009, abra-se vista a CEF sobre certidão de fls. 132.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n71 - 2004.51.07.000710-2 RAFAELLA VIDINHA DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON PEIXOTO DE FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x LINK PARK ADMINISTRACAO E ASSESSORIA LTDA (ADVOGADO: ROBERTO FERREIRA CONTE.). . Nos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, intime-se a parte autora para comparecer à secretaria deste Juízo, a fim de proceder a retirada do alvará de levantamento.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n72 - 98.0801489-5 JOSE CARLOS SILVA GARCIA (ADVOGADO: LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . (...)\r\n\r\n... abra-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n73 - 2008.51.07.000031-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO.) x JOSE ROBERTO ALBINO DOS SANTOS. . Nos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, abra-se vista a CEF sobre o teor do ofício de fls. 25.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n74 - 2001.51.07.000226-7 GLAUCIA MARIA SCHIAVINI (ADVOGADO: PEDRO PAULO ALVES HAUAJI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PEDRO PAULO ALVES HAUAJI, MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO.). . Nos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, tendo em vista o trânsito em julgado do Acórdão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n75 - 2009.51.07.000276-0 RAIMUNDO AFONSO MARTINS FEITOSA (ADVOGADO: RAIMUNDO JANUARIO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL.). . Fls. 21/22 - Nos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, manifeste-se o embargante em réplica, devendo ainda, especificar as provas que pretende produzir, justificadamente. \r\n\r\nApós, à CEF para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n76 - 2009.51.07.000472-0 VALERIA FERREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: DEBORA BASTOS SILVA DAYER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Fls. 17/19 - Nos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, manifeste-se a embargante em réplica, devendo ainda, especificar as provas que pretende produzir, justificadamente. \r\n\r\nApós, à CEF para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n77 - 2009.51.07.000920-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ELVIRA REBELLO.) x RITA MENDES BEZERRA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.). . Nos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, ao embargado por 15 (quinze) dias.\r\n\r\n78 - 2009.51.07.000921-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA.) x NELSINA DA SILVA ROSA (ADVOGADO: LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA.). . Nos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, ao embargado por 15 (quinze) dias.\r\n\r\n15001 - PETIÇÃO/CIVEL\r\n\r\n79 - 2009.51.07.000202-3 MARIA GRACINDA DAS NEVES (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\n...à parte autora para falar em réplica.\r\n\r\n80 - 2009.51.07.000204-7 JOSE EVALDO PEREIRA (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Nos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, manifeste-se a parte autora acerca da certidão negativa de fls. 33/36, no prazo de 10 (dez) dias, devendo informar corretamente o endereço do réu para fins de citação, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n15004 - PETIÇÃO/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n81 - 2007.51.07.000145-9 VINICIUS BRAGA RIBEIRO (ADVOGADO: FABIANO PINTO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\n...manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 18\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 902274"
                            ]
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                    }
                },
                "Magé": {
                    "1ª Vara Federal de Magé": {
                        "Atos": {
                            "901649": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000011\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.64.001634-4 MARIA DA PENHA FERREIRA (ADVOGADO: PAULO CESAR COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000101/2010 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder a aposentadoria por invalidez autora. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas de auxílio doença desde 01/04/2007 até 14/10/2008, e de aposentadoria por invalidez desde 15/10/2008 até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCertifique a Secretaria se já foi expedida a solicitação dos honorários do Perito.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2007.51.64.002253-8 NATALINA MARINS MAESTRELO (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000126/2010 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder a aposentadoria por invalidez à autora. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas de aposentadoria por invalidez desde 15/12/2008 (exame pericial) até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2007.51.64.002104-2 REINALDO GONÇALVES SILVA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a anexação aos autos do laudo pericial e, a fim de intimar à parte autora, remeto a publicação o trecho da decisão de fl. 78/80 abaixo transcrito:\r\n\r\n“Com a anexação aos autos do laudo da perícia médica, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias sucessivos.”\r\n\r\n4 - 2008.51.64.000734-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISETE VIANA (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a anexação aos autos do laudo pericial e, a fim de intimar a parte autora, remeto a publicação o trecho da decisão de fl. 47/49 abaixo transcrito:\r\n\r\n“Com a anexação aos autos do laudo da perícia médica, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias sucessivos.”\r\n\r\n5 - 2008.51.64.000878-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON CARLOS LOPES (ADVOGADO: MARCELA AGRA MAGALDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a anexação aos autos do laudo pericial e, a fim de intimar à parte autora, remeto a publicação o trecho da decisão de fl. 49/51 abaixo transcrito:\r\n\r\n“Com a anexação aos autos do laudo da perícia médica, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias sucessivos.”\r\n\r\n6 - 2008.51.64.000908-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DA ROCHA MOUTINHO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a anexação aos autos do laudo pericial e, a fim de intimar à parte autora, remeto a publicação o trecho da decisão de fl. 16/18 abaixo transcrito:\r\n\r\n“Com a anexação aos autos do laudo da perícia médica, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias sucessivos.”\r\n\r\n7 - 2008.51.64.001189-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS CHAVIER (ADVOGADO: MARCELA AGRA MAGALDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a anexação aos autos do laudo pericial e, a fim de intimar a parte autora remeto a publicação o trecho da decisão de fl. 28/30 transcrito abaixo:\r\n\r\n“Com a anexação aos autos do laudo da perícia médica, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias sucessivos.”\r\n\r\n8 - 2008.51.64.001653-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRESIO ABREU (ADVOGADO: JOSE ALVES RAPOSO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a anexação aos autos do laudo pericial e, a fim de intimar a parte autora, remeto a publicação o trecho da decisão abaixo transcrito;\r\n\r\n“Com a anexação aos autos do laudo da perícia médica, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias sucessivos.”\r\n\r\n9 - 2008.51.64.001672-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO ANDRES DE MOURA (ADVOGADO: MARCELA AGRA MAGALDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a anexação aos autos do laudo pericial e, a fim de intimar à parte autora, remeto a publicação o trecho da decisão de fl. 35/37 abaixo transcrito:\r\n\r\n“Com a anexação aos autos do laudo da perícia médica, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias sucessivos.”\r\n\r\n10 - 2009.51.64.000132-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA MACHADO ALMEIDA (ADVOGADO: CELIA BRAZ VITAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a anexação aos autos do laudo pericial e, a fim de intimar à parte autora, remeto a publicação o trecho da decisão de fl. 22/24 abaixo transcrito:\r\n\r\n“Com a anexação aos autos do laudo da perícia médica, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias sucessivos.”\r\n\r\n11 - 2009.51.64.000656-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO JUNIOR (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a anexação aos autos do laudo pericial e, a fim de intimar à parte autora, remeto a publicação o trecho da decisão de fl. 76/78 abaixo transcrito:\r\n\r\n“Com a anexação aos autos do laudo da perícia médica, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias sucessivos.”\r\n\r\n12 - 2009.51.64.000686-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAILDES APARECIDA SOARES (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a anexação aos autos do laudo pericial e, a fim de intimar a parte autora, remeto a publicação o trecho da decisão de fl. 53/55 abaixo transcrito:\r\n\r\n“Com a anexação aos autos do laudo da perícia médica, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias sucessivos.”\r\n\r\n13 - 2009.51.64.000696-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCÉIA LIMA (ADVOGADO: ROBERTO REZENDE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a anexação aos autos do laudo pericial e, a fim de intimar a parte autora, remeto a publicação o trecho da decisão de fl. 37/39 abaixo transcrito:\r\n\r\n“Com a anexação aos autos do laudo da perícia médica, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias sucessivos.”\r\n\r\n14 - 2009.51.64.000699-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALISSANDRA PEREIRA BREVES (ADVOGADO: FHELIPE DO CARMO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a anexação aos autos do laudo pericial e, a fim de intimar a parte autora, remeto a publicação o trecho da decisão de fl. 40/42 abaixo transcrito:\r\n\r\n“Com a anexação aos autos do laudo da perícia médica, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias sucessivos.”\r\n\r\n15 - 2009.51.64.000700-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ SILVA GARCIA MACEDO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a anexação aos autos do laudo pericial e, a fim de intimar à parte autora, remeto a publicação o trecho da decisão de fl. 50/52 abaixo transcrito:\r\n\r\n“Com a anexação aos autos do laudo da perícia médica, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias sucessivos.”\r\n\r\n16 - 2009.51.64.000703-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA FARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDERSON VICENTE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a anexação aos autos do laudo pericial e, a fim de intimar a parte autora, remeto a publicação o trecho da decisão de fl. 19/21 abaixo transcrito:\r\n\r\n“Com a anexação aos autos do laudo da perícia médica, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias sucessivos.”\r\n\r\n17 - 2009.51.64.000705-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL ROJAS OSINAGA (ADVOGADO: MARJORIE DE ALMEIDA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a anexação aos autos do laudo pericial e, a fim de intimar à parte autora, remeto a publicação o trecho da decisão de fl. 17/19 abaixo transcrito:\r\n\r\n“Com a anexação aos autos do laudo da perícia médica, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias sucessivos.”\r\n\r\n18 - 2009.51.64.000706-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO MARCELINO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO REZENDE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a anexação aos autos do laudo pericial e, a fim de intimar a parte autora, remeto a publicação o trecho da decisão de fl. 48/50 abaixo transcrito:\r\n\r\n“Com a anexação aos autos do laudo da perícia médica, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias sucessivos.”\r\n\r\n19 - 2009.51.64.000707-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARLOS VELOSO (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a anexação aos autos do laudo pericial e, a fim de intimar a parte autora, remeto a publicação o trecho da decisão de fl. 18/20 abaixo transcrito:\r\n\r\n“Com a anexação aos autos do laudo da perícia médica, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias sucessivos.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 901649"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000013\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 97.0040654-7 MARIA ERMELINDA DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . A partir da Emenda Constitucional no. 41/2003 tornou-se obrigatório o recolhimento da contribuição previdenciária relativamente aos proventos de aposentadoria e às pensões deixadas por servidores públicos.\r\n\r\nNo entendimento do STF (ADI no. 3.205-8), as aposentadorias e pensões até o limite do teto de pagamento pelo Regime Geral da Previdência Social estariam isentos dessa tributação, ou seja, somente os benefícios acima de R$ 2.508,72 (valor da época) sofreriam a incidência da contribuição a partir de 20/05/2004, data de entrada em vigor da nova regra.\r\n\r\nPor seu turno, a Medida Provisória no. 449, de 03/12/008, alterou a legislação tributária federal acrescentando o art. 16-A à Lei no. 10.887/04, tornando obrigatória a retenção na fonte da contribuição para o plano de seguridade social (PSS) sobre valores relativos ao cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrentes de homologação de acordo.\r\n\r\nNos presentes autos, verifica-se que os valores devidos à parte autora correspondem ao período anterior ao ano de 2004, não cabendo, portanto, a incidência da referida contribuição.\r\n\r\nDê-se vista à União.\r\n\r\nApós, cumpra-se o determinado no item (2) de fl. 138.\r\n\r\n2 - 2003.51.02.002804-0 ALZIRA DIAS RIBEIRO (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Para que possa ser deferida a reserva de honorários, apresente a Dra. Luciane Coimbra Mendonça o contrato de honorários advocatícios que noticia à fl. 163.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2009.51.16.001064-1 DIANA ALVES DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALINE SPALA NOVELLI.) x COORDENADORA DO COLEGIADO DO CURSO DE SERVIÇO SOCIAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em que a Impetrante requer que a Coordenadora do Colegiado do Curso de Serviço Social da Universidade Federal Fluminense - UFF reconheça as disciplinas por ela, impetrante, cursadas junto à Universidade de Tocantins - UNITINS. \r\n\r\nOs argumentos da Impetrante em sua petição inicial, em harmonia com os documentos que a acompanha, não obstam a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado. \r\n\r\nDessa forma, tendo em vista que a aferição do fumus boni juris imprescindível para a concessão da medida liminar requerida depende, pelo menos, da análise da defesa sustentada pela Autoridade Coatora, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Coatora para informações. \r\n\r\nCientifique-se a P.S.F.\r\n\r\nPrestadas as informações, ou transcorrido in albis o respectivo prazo, dê-se vista ao M.P.F.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n4 - 2010.51.02.000579-1 JACINTO ALTAMIRO GUIMARAES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Após a vigência da Lei n. 10.259/01, as causas de valor até 60 salários mínimos aforadas na Justiça Federal, ressalvadas as exceções previstas no próprio diploma legal, são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, onde estiverem instalados.\r\n\r\n2) Nesse exato ponto, diferentemente dos Juizados estaduais, não é possível ao postulante eleger o rito dos Juizados na Justiça Federal, de modo que, se o valor da causa estiver dentro do limite estabelecido na Lei n. 10.259/01 e excetuadas as hipóteses em que a própria lei veda a aplicação do seu procedimento, o processo deverá, necessariamente, ser distribuído a um Juizado Especial, onde houver sido instalado.\r\n\r\n3) Como é cediço, encontram-se instalados na subseção de Niterói, dois Juizados Especiais autônomos.\r\n\r\n4) À vista do exposto, DECLARO a incompetência absoluta da 3a. Vara Federal de Niterói para o processamento e o julgamento da presente causa, declinando em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói.\r\n\r\n5) À SEDNI para alterar o rito e submeter à livre distribuição dentre os Juizados ora existentes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 95.0050196-1 GERALDO GOMES E OUTROS (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ões) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 01/2010:\r\n\r\nROSALINA AYRES DE PAULA (AUTORA) - R$ 660,26\r\n\r\nREGINA CELIA AYRES PRINCIPE (AUTORA) - R$ 660,26\r\n\r\nCELSO RODRIGUES AYRES (AUTOR) - R$ 660,26\r\n\r\nNORMA RODRIGUES AYRES SOARES (AUTORA) - R$ 660,26\r\n\r\nJAIME RODRIGUES AYRES (AUTOR) - R$ 660,26\r\n\r\nMARTA DAS DORES AYRES (AUTORA) - R$ 660,26\r\n\r\nMARCIO DAS DORES AYRES (AUTOR) - R$ 660,26\r\n\r\n6 - 97.0040040-9 JUVENAL ANTONIO DE SIQUEIRA (ADVOGADO: MARCO RICA MARCOS JUNIOR, SERGIO CASSANO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Precatório(s) em Parcela Única o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 01/2010:\r\n\r\nJUVENAL ANTONIO DE SIQUEIRA (AUTOR) - R$ 79.637,14\r\n\r\nMARCO RICA MARCOS JUNIOR (ADVOGADO) - R$ 3.981,85\r\n\r\n7 - 2003.51.52.005772-6 LECY DE CARVALHO (ADVOGADO: HELIO AUGUSTE SEVENIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Precatório(s) em Parcela Única o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 01/2010:\r\n\r\nLECY DE CARVALHO (AUTORA) - R$ 75.662,01\r\n\r\nHELIO AUGUSTE SEVENIER (ADVOGADO) - R$ 3.783,09\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2000.51.02.001365-4 FABIANO SADI DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Alvará de levantamento na CEF, agência 0174, à disposição do Dr. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 902278"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000017\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.52.006164-4 ANA LUCIA DE LIMA PITANGA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003388/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim sendo, conheço dos embargos de declaração e DOU-LHES PROVIMENTO para, retificando a sentença, determinar que as parcelas vencidas e inadimplidas sejam apuradas a partir de 24/07/2008, até a data de implantação do benefício em favor da Autora, conforme noticiado pelo INSS às fls. 122/126.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2006.51.52.000924-1 GETULIO COUTINHO SOARES (ADVOGADO: GETULIO COUTINHO SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . \r\n\r\nFls. 89 - Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a CEF apresente a informação acerca da data precisa do desbloqueio, sob pena de seqüestro, nos termos do despacho retro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2007.51.52.005285-0 NEUZA DA COSTA PINHO (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . Trata-se de execução de sentença (fls. 95/97) que condenou a ré a revisar a Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA - percebida pela parte autora e a pagar as diferenças devidas observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor ocasião da intimação das partes acerca do teor da requisição de pagamento, a parte autora, na petição acostada fl. 132, impugna os cálculos apresentados pela União Federal, ao argumento de que os valores atrasados deveriam compreender o período de setembro de 2003 a junho de 2006.\r\n\r\nVerifica-se, pelas fichas financeiras e informação da União constantes nas fls. 104/110, que a parte autora somente percebeu a GDATA em julho de 2004 (fl. 106).\r\n\r\nUma vez que o trânsito em julgado torna indiscutível e imutável a relação jurídica de direito material decidida e, ainda, considerando que no âmbito do procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais não é cabível ação rescisória, é defeso o acolhimento de qualquer pretensão de pagamento de valores atrasados não abrangidos pela decisão judicial, haja vista que, de acordo com o título executivo, é devido à parte autora tão somente a revisão da pontuação daquilo que foi percebido a título de GDATA e o pagamento das diferenças. \r\n\r\nA questão da não inclusão da GDTA e, por conseguinte, do não recebimento no período de sua vigência, não foi decidida pela sentença que, por sua vez, não sofreu qualquer tipo de impugnação pela parte autora através das espécies recursais previstas em nosso ordenamento, razão pela qual, diante da evidente preclusão, indefiro o requerimento efetuado pela parte autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para ciência.\r\n\r\nApós, requisite-se o pagamento.\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal, no seguinte endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nApós 10 (dez) dias úteis da data de divulgação na internet dos dados do depósito, nos termos da Resolução nº 49 de dezembro de 2009, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.005469-0 IDO DE FREITAS SOARES (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 72_Indefiro o requerimento da parte autora, uma vez que se operou a preclusão para manifestar-se sobre a questão da retenção, conforme fls. 63, 65/67 e 68.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos, sendo importante consignar que não serão aceitos novos pedidos com os mesmos fundamentos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2003.51.52.006181-0 MARIA LUIZA RAMOS LEIROZ (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Fls. 103/104_Indefiro o requerimento da parte autora, mantendo a razão de decidir consignada na fl.102.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos, sendo importante consignar que não serão aceitos novos pedidos com os mesmos fundamentos.\r\n\r\n6 - 2007.51.02.003159-6 ESPOLIO DE LAURA SALIM SAKER REP/ P/ TALITA CALDAS SALIM SAKER (ADVOGADO: FABIANO MARTINS RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Fls. 131/132_Indefiro o requerimento da parte autora, mantendo a razão de decidir consignada na fl.129.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos, sendo importante consignar que não serão aceitos novos pedidos com os mesmos fundamentos.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.001675-4 HELENIO DE SOUZA COELHO (ADVOGADO: CARLA LEAL LOURENCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente declaração expressa da renúncia ao excedente a 60 salários mínimos ou apresente novo instrumento de mandato outorgando poder específico de renúncia ao advogado, sob pena de ser desconsiderada a manifestação de fls. 161, com a posterior remessa dos autos a uma das Varas Federais.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.001910-0 SILEZIA CASTRO DA CUNHA (ADVOGADO: RAFAEL CANTINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo: 2007.51.52.001910-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre a informação de fls. 454.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.002107-5 ANNA RACHMAN (ADVOGADO: ALBA YARA ANTOUN NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Fls. 94 - Indefiro o requerimento formulado pela parte autora, haja vista que a Turma Recursal deu provimento ao recurso interposto pela ré e julgou extinto o processo sem resolução do mérito (fls. 80/81), ou seja, operou-se a coisa julgada formal, esgotando-se, portanto, a função jurisdicional nesse processo.\r\n\r\nDiante do exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sendo importante consignar que não será aceito outro pedido de desarquivamento pelos mesmos motivos.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.002945-1 ESPOLIO DE SYLVIO SOARES REP/ P/ EDMUNDO ANTONIO SOARES (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO PIMENTA BORGES FILHO, SERGIO LUIS BRAVO ROSMANINHO, EDUARDO VIANNAY DA ROCHA BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nTrata-se de execução de sentença que condenou a ré a pagar à parte autora diferenças relativas à aplicação de expurgos inflacionários sobre saldo de poupança.\r\n\r\nNo presente caso, a ação foi proposta pelo Espólio de Sylvio Soares, titular da conta poupança.\r\n\r\nA presente lide, no que tange ao crédito dos expurgos, é competência deste juízo, tendo sido deferido tal pleito no título executivo.\r\n\r\nEntretanto, o levantamento da quantia, caracteriza-se como procedimento especial de jurisdição voluntária, versando a matéria sobre direito das sucessões, de competência da Justiça Estadual (arts. 982 e segs do CPC). Assim sendo, a Justiça Federal é incompetente para o exame da matéria, a teor do art. 109 da CF/88. \r\n\r\nDesta forma, há de ser reconsiderada a determinação anterior de expedição de alvará, uma vez que a questão do levantamento não é matéria afeta à competência da Justiça Federal, evidenciando-se a ocorrência de inexatidão material no dispositivo da sentença.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, configurado, no caso, mero erro material, passível de correção ex oficio, já que inexistente neste caso a ocorrência de preclusão, retifico o dispositivo da sentença, nos termos do art. 463, do CPC, para:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a creditar na caderneta de poupança da parte autora, o valor de R$ 18.127,55, quanto aos índices relativos ao período de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente desde a data de elaboração do cálculo acolhido até a data do efetivo crédito, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95.” \r\n\r\nTendo em vista o cumprimento do julgado (fls. 120), dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.003289-9 MARIA FELIPPE (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal, os documentos já apresentados às fls. 84/96 e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino a intimação da CEF para que no derradeiro prazo de 20 (vinte) dias, apresente os extratos necessários para a elaboração do cálculo, sob pena de os cálculos serem efetuados com as informações constantes nos autos.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem apresentação de extratos, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração da planilha dos valores que serão devidos à parte autora, em caso de eventual procedência do pedido, aplicando-se:\r\n\r\n1 - no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%;\r\n\r\n2 - no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nConsiderando os entendimentos recentes das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, de que na ausência de extrato que contenha o saldo do mês em que seria aplicado o coeficiente de remuneração das cadernetas de poupança, é possível a elaboração de cálculos por estimativa, regredindo ou progredindo o valor comprovadamente existente na época, com base no saldo informado em extrato do mês mais próximo ao do mês em que deveria ter ocorrido a correção pelo índice expurgado, deverá o Setor de Contadoria realizar o cálculo por estimativa apenas no caso de ausência de extrato que contenha saldo do mês da correção a ser aplicada, considerando-se, neste caso, o saldo da data mais próxima, bem como a eventual existência de mais de uma conta poupança, com base nos referidos extratos.\r\n\r\nEm todos os casos, deverá a Contadoria compensar os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança, bem como incluir juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2004.51.52.000752-1 ALZIRA SAGUIA DE LIMA (ADVOGADO: ANGELA MARIA BITTENCOURT BRASIL DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Em atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.001392-3 PASCOALINA SILVA (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . \r\n\r\n(...) intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV, devendo, antes, serem os autos remetidos à Contadoria Judicial, se necessário, para atualizar os cálculos na forma da sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2007.51.02.003219-9 RENE MARTINS VIANA FILHO (ADVOGADO: CARLOS VALMIR DE CASTRO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.02.003219-9\r\n\r\n“Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.“\r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 18/01/2010.\r\n\r\n15 - 2007.51.02.003275-8 MARGARITA CONSTANCA GOSENDE PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: GARRFELAND RODRIGUES VIEIRA, MARCOS FERNANDO DE SA PORTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.02.003275-8\r\n\r\n“Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.“\r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 18/01/2010.\r\n\r\n16 - 2007.51.52.001443-5 MANOELA ABREU DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: SILVIA ROBERTA DE ABREU AMARAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.001443-5\r\n\r\n“Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.“\r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 18/01/2010.\r\n\r\n17 - 2007.51.52.001671-7 HENRI WADIH CURI (ADVOGADO: ANDREA SANTA ROSA CURI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.001671-7\r\n\r\n“Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.“\r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 18/01/2010.\r\n\r\n18 - 2007.51.52.001889-1 ADILSON MARCELINO RIBEIRO (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.001889-1\r\n\r\n“Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.“\r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 18/01/2010.\r\n\r\n19 - 2007.51.52.001935-4 JAIR JACOB GUIMARAES (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.001935-4\r\n\r\n“Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.“\r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 18/01/2010.\r\n\r\n20 - 2007.51.52.002517-2 SIGLIA MATTOS DE ARAUJO (ADVOGADO: ANA PAULA MATTOS DE ARAUJO CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.002517-2\r\n\r\n“Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.“\r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 18/01/2010.\r\n\r\n21 - 2007.51.52.002519-6 ANA PAULA MATTOS DE ARAUJO CARDOSO (ADVOGADO: ANA PAULA MATTOS DE ARAUJO CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.002519-6\r\n\r\n“Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.“\r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 18/01/2010.\r\n\r\n22 - 2007.51.52.002881-1 AIDE CHAVES VIANNA (ADVOGADO: ROSSANA CHAVES VIANNA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.002881-1\r\n\r\n“Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.“\r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 18/01/2010.\r\n\r\n23 - 2007.51.52.002959-1 ASCANIO TAVARES GOMES E OUTRO (ADVOGADO: MURILO ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.002959-1\r\n\r\n“Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.“\r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 18/01/2010.\r\n\r\n24 - 2007.51.52.004069-0 LUCIA HELENA OLIVEIRA DE LEMOS (ADVOGADO: ANTONIO SEVERO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.004069-0\r\n\r\n“Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.“\r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 18/01/2010.\r\n\r\n25 - 2007.51.52.004179-7 RAIMUNDA MACHADO DE HOLANDA (ADVOGADO: MOACIR GUERRA DONEGATE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.004179-7\r\n\r\n“Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.“\r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 18/01/2010.\r\n\r\n26 - 2007.51.52.004445-2 MARIA SALOMAO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.004445-2\r\n\r\n“Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.“\r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 18/01/2010.\r\n\r\n27 - 2007.51.52.006371-9 MAXMILLIANO DA ROCHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RENATO DE PAULA RACZ.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA.). . Processo nº: 2007.51.52.006371-9\r\n\r\n“Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para rece bimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.“\r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 18/01/2010.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 901826"
                            ],
                            "902161": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000020\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.052511-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO FRANCO PAIVA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002474/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 113,01. Custas para Recurso - Réu: R$ 113,01. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, face à ilegitimidade da CEF em relação ao índice expurgado nos meses de maio de 1990 e fevereiro de 1991; RESOLVO O MÉRITO, diante da ocorrência da prescrição, em relação ao mês de junho/87 (Plano Bresser), nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil e; julgo PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 727,95, quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor), atualizados monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n2 - 2008.51.51.052740-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDELMO DA SILVA (ADVOGADO: NELZA SOARES MEDEIROS GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002470/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 256,96. . Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, face à ilegitimidade da CEF em relação aos índices expurgados nos meses de maio de 1990 e janeiro de 1991, e julgo PROCEDENTE (EM PARTE) O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 1.385,36 , quanto ao índice relativo ao expurgo inflacionário do período de abril de 1990 (Plano Collor I), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n3 - 2008.51.52.003508-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIC FERREIRA BRAGA (ADVOGADO: ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO, SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Processo nº 2008.51.52.003508-0\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 20 (vinte) dias, para que se manifeste sobre os documentos de fls. 417/430, devendo, no mesmo prazo, manifestar-se especificamente acerca do interesse na produção de outras provas.\r\n\r\n4 - 2008.51.52.004460-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002483/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 255,93. . Isto Posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 1,24 , quanto ao índice relativo aos expurgos inflacionários do período de janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n5 - 2008.51.52.005241-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILA EMY KOIWAI (ADVOGADO: JANETE DE FATIMA CANSIAN TOSTA POSSIDENTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002473/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 3,06. . Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 281,78 , quanto ao índice relativo ao expurgo inflacionários do período de janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n6 - 2009.51.52.003148-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA COSTA PEREIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.003148-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) 20085101014590-1 indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.52.004608-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA RENILZA GRAVINA BARRETO REIS (ADVOGADO: FLAVIA SERRAO SANZ.) x SIMONE DE SA MARTINS (ADVOGADO: FRANCISCO HALISSON SILVA BRASIL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA.). . Processo nº 2008.51.52.004608-8\r\n\r\nRatificando o Ato Ordinatório de fls. 427, redesigno a Audiência de Conciliação e Instrução para o dia 04/02/2010 às 16:00h. Intimem-se com urgência, observando-se que deverão ser intimadas apenas as testemunhas indicadas às fls. 425 e 426, cujo número está limitado a três para cada parte.\r\n\r\n8 - 2009.51.52.001610-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENILDO CONCEICAO LOPES (ADVOGADO: CANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS SANTOS E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.001610-6\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação e Instrução para o dia 02/03/2010, às 14:00 h. \r\n\r\nIntimada da data e hora da Audiência, apresente a parte autora rol com até 03 (três) testemunhas, devidamente qualificadas, no prazo máximo de até 10(dez) dias antes da audiência, a fim de contribuir com a celeridade do procedimento. Registre-se que as testemunhas indicadas, excepcionalmente, poderão ser substituídas, hipótese em que poderá ocorrer inversão na pauta para que não haja prejuízo no andamento das Audiências designadas para a mesma data. \r\n\r\nRegistre-se, ainda, que as partes e as testemunhas deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\n9 - 2009.51.52.003252-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALEXANDRE NASCIMENTO PERES (ADVOGADO: ALDERIO GERARDE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.003252-5\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito ser nomeado através do sistema AJG, nos termos do art. 421 do CPC, bem como da Resolução n. 558/2007 do CJF e da Portaria n. RJ-PGD-2009/00065 de 20 de julho de 2009.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar, no prazo para resposta, o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, para que designe o dia, hora e local onde será realizada a perícia.\r\n\r\nCom a resposta, proceda a Secretaria à intimação da parte autora para que compareça ao local do exame no dia e hora designados, através de ato ordinatório. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte ré para ciência do dia, hora e local da perícia.\r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\n2) O periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n3) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\n4) Qual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nEm caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do referido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nTendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nCaso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nO periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n10 - 2007.51.52.008106-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO JOSE PEREIRA DUARTE (ADVOGADO: SILVIA SARDENBERG CAMPISTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003416/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim sendo, conheço dos embargos de declaração e DOU-LHES PROVIMENTO, com efeitos infringentes, para corrigir o vício demonstrado, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente demanda visando (a) eximir-se da incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos por conta do pagamento de férias indenizadas e do seu 1/3 constitucional, bem como (b) a condenação da Ré na restituição dos respectivos valores descontados a esse título.\r\n\r\nA questão jurídica trazida a lume já foi alvo de diversos pronunciamentos por parte do E. Superior Tribunal de Justiça, os quais culminaram, inclusive, na edição da Súmula nº 386, redigida nos seguintes termos:\r\n\r\n“São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional.”\r\n\r\nAssim, diante da natureza indenizatória das verbas percebidas pelo Autor por ocasião da rescisão de seu contrato de trabalho (férias e adicional de 1/3), merece acolhida o pleito deduzido na presente ação.\r\n\r\nPosto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Ré a pagar a parte autora a quantia de R$ 4.139,20 (fls. 48/50), correspondente à restituição de valores indevidamente descontados a título de imposto de renda incidente sobre férias indenizadas e o respectivo terço constitucional, devendo o aludido montante ser atualizado a partir de 20/01/2009, com aplicação da taxa SELIC, para posterior expedição de RPV.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor devido à parte autora, conforme sentença.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cadastre-se RPV.\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.000021-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARO DO NASCIMENTO LAGE (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003435/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 2008.51.52.000021-0\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nA parte autora ajuíza ação, em face da UNIÃO, objetivando a devolução de valores retidos na fonte, a título de Imposto de Renda quando do pagamento de valores referentes a revisão de benefício, percebidos por conta de decisão judicial.\r\n\r\nAlega que os valores recebidos atrasados, caso tivessem sido pagos na época correta, não teriam sido atingidos pela faixa de contribuição do Imposto de Renda.\r\n\r\nA UNIÃO, devidamente citada, restringe-se ao argumento de que o imposto é devido, tendo em vista a ocorrência do fato gerador, qual seja, o acréscimo patrimonial.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiscute-se nos autos a legalidade da retenção na fonte do Imposto de Renda, quando do pagamento de valores acumulados em razão de revisão de benefício previdenciário devido por força de decisão judicial.\r\n\r\nA matéria já foi submetida à apreciação do STJ, que decidiu pela impossibilidade de a autarquia previdenciária promover a retenção na fonte do imposto de renda quando o reconhecimento do próprio benefício ou de eventuais diferenças não advieram de ato voluntário da devedora, mas apenas de imposição judicial. \r\n\r\nNessa, os seguintes precedentes:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO ISENTO DE IMPOSTO DE RENDA. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. NÃO-TRIBUTAÇÃO.\r\n\r\n1. O pagamento decorrente de ato ilegal da Administração não constitui fato gerador de tributo.\r\n\r\n2. O imposto de renda não incide sobre os valores pagos de uma só\r\n\r\nvez pela autarquia previdenciária, quando o reajuste do benefício determinado na sentença condenatória não resultar em valor mensal maior que o limite legal fixado para isenção do referido imposto.\r\n\r\n3. A hipótese in foco versa proventos de aposentadoria recebidos incorretamente e não rendimentos acumulados, por isso que, à luz da tipicidade estrita, inerente ao direito tributário, impõe-se o acolhimento da pretensão autoral.\r\n\r\n4. O Direito Tributário admite, na aplicação da lei, o recurso à eqüidade, que é a justiça no caso concreto. Ora, se os proventos, mesmos revistos, não são tributáveis no mês em que implementados, também não devem sê-lo quando acumulados pelo pagamento a menor pela entidade pública. Ocorrendo o equívoco da Administração, o resultado judicial da ação não pode servir de base à incidência, sob pena de sancionar-se o contribuinte por ato do fisco, violando os princípios da Legalidade e da Isonomia, mercê de chancelar o enriquecimento sem causa da Administração.\r\n\r\n5. O aposentado não pode ser apenado pela desídia da autarquia, que negligenciou-se em aplicar os índices legais de reajuste do benefício. Nessas hipóteses, a revisão judicial tem natureza de indenização pelo que o aposentado isento, deixou de receber mês a mês.\r\n\r\n6. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\nAgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.069.718 - MG (2008/0139005-0)\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO ACUMULADO EFETUADO COM ATRASO PELO INSS. VALOR MENSAL ISENTO DE IMPOSTO DE RENDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE RECEBIDO. NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PRECEDENTES DA PRIMEIRA TURMA.\r\n\r\nMerece prevalecer o entendimento esposado pela Primeira Turma de que \"o imposto de renda não incide sobre os valores pagos de uma só vez pela Administração, quando a diferença do benefício determinado na sentença condenatória não resultar em valor mensal maior que o limite legal fixado para isenção do imposto de renda\"\r\n\r\n(REsp 505081/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 31.05.2004) .\r\n\r\nDesta forma, o pedido da parte autora deve ser julgado procedente.\r\n\r\nQuanto aos juros de mora e correção monetária nas condenações de qualquer natureza impostas à Fazenda Pública, conforme a regra prevista no art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, adoto o entendimento do C. STJ que em hipótese análoga há muito fixou a orientação no sentido de que essa regra legal somente é aplicável aos processos iniciados sob a sua vigência. Nesse sentido, confira-se:\r\n\r\nSucumbência da Fazenda Pública. Ação que versa sobre verba remuneratória de servidores públicos. Ajuizamento na vigência da Medida Provisória nº 2.180-35/01. Aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Juros de mora de 6% ao ano. Inúmeros precedentes. Agravo Regimental improvido.\r\n\r\n(AgRg no Resp. 1074551/SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 06/11/2008, Dje 15/12/2008)\r\n\r\nSendo assim, em se tratando de demanda principal ajuizada antes da vigência da MP nº 457/2009, convertida na Lei 11.960/2009 (diplomas normativos que alteraram a redação do art. 1º-F da Lei 9494/97), isto é, antes de 11.02.2009, devem ser observados juros de mora de 1% ao mês e correção monetária na forma do manual de cálculos do CJF. \r\n\r\nJá em se tratando de demandas ajuizadas após 11.02.2009, esclareço que deixo de aplicar parcialmente a modificação introduzida pelo mencionado diploma legal, em razão de sua inconstitucionalidade no ponto em que adota como índice de correção monetária o mesmo utilizado pelas cadernetas de poupança (TR com aplicação de redutor), uma vez que a sua aplicabilidade para esse fim já foi rejeitada pelo C. STF (ADIN 493), por não guardar qualquer relação com a plena recomposição do valor real da moeda. Portanto, no valor devido à parte autora, deve ser observada correção monetária nos termos do manual de cálculos do CJF, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a UNIÃO a restituir à parte autora o valor de R$ 107,21, descontado a título de Imposto de Renda sob as verbas recebidas com atraso (fls. 11). Para tanto, deverá calcular, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da intimação desta sentença, o valor a ser requisitado, após o trânsito em julgado, por intermédio de requisitório de pequeno valor (RPV), com inclusão de correção monetária a partir da data da retenção (fls. 11), e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a hipótese de recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e informados os valores devidos pela ré, expeça-se RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.001055-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HULDA DO AMARAL LAUNE (ADVOGADO: DEBORA DO AMARAL FERRAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.001055-0\r\n\r\nDefiro o requerido pelo INSS, uma vez que foi juntada prova da regulamentação das avaliações, bem como da Instrução Normativa que orienta o procedimento (IN/INSS nº 38 de 22 de abril de 2009),em relação aos servidores da ativa\r\n\r\nDesta forma, considerando que a sentença determinou a revisão da GDASS recebida pela parte autora inativa, diante da ausência de avaliação e, considerando a regulamentação da mesma, determino, como data limite para a revisão e conseqüente apuração de diferenças devidas à parte autora, a data da efetiva regulamentação. Isto porque não havendo esta limitação na revisão, estaria se permitindo aos inativos o recebimento de quantias a maior. A irreversibilidade de eventuais parcelas recebidas a maior gerariam grande prejuízo ao erário. \r\n\r\nDiante disso, determino que o título executivo seja cumprido, na íntegra, até a data de 30.04.2009, já que, conforme informado pelo INSS, as avaliações estão sendo processadas desde 1 maio de 2009. Após essa data, os valores da gratificação deverão ser pagos aos inativos, conforme previsão da Lei 10.855/2004;\r\n\r\nFique ciente a parte ré que, tendo ocorrido a implantação de pontuação ao maior após 30.04.2009, deverá o INSS restabelecer a pontuação inerente aos inativos, conforme acima determinado, ficando vedada a repetição do valor recebido de boa-fé, por se tratar de verba alimentar.\r\n\r\nConsiderando que, no presente feito, o INSS já juntou planilha de acordo com os parâmetros estabelecidos nesta decisão, acolho os cálculos de fls. retro.\r\n\r\nNo entanto, considerando que, para expedição do RPV, é necessário cadastrar eventual valor devido a título de PSS, deverá a parte ré informar e comprovar documentalmente nos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, se a parte autora (servidor aposentado ou pensionista) se encontra na hipótese de incidência da referida contribuição, nos termos art. 5o da Lei 10.887/2004 c/c art. 40, §18 da CRFB/88, acrescentado pela EC nº 41/2003.\r\n\r\nCaso se enquadre na hipótese de incidência, no prazo assinalado, deverá a ré informar o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deve ser recolhido nos termos do art. 16-A da Lei nº 10.887/04, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1-) a contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, excluindo-se os juros de mora;\r\n\r\n2-) a contribuição não pode incidir sobre as verbas indicadas no § 1o do art. 4o da Lei 10.887/04;\r\n\r\nCom a juntada dos cálculos, cadastre-se RPV, inclusive dos valores referentes aos honorários, se for o caso. \r\n\r\nApós, em atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal: \r\n\r\n-intime-se a parte ré para ciência do teor da requisição, pelo prazo de 5 (cinco) dias; \r\n\r\n-em seguida, intime-se a parte autora para ciência da expedição do RPV e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) calculado pela ré devendo, se for o caso, manifestar-se, sob pena de preclusão.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal, no seguinte endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nApós 10 (dez) dias úteis da data de divulgação na internet dos dados do depósito, nos termos da Resolução nº 49 de dezembro de 2009, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.002645-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE CUNNINGHAM BARROS DE CARVALHO (ADVOGADO: ALEXANDRE SARDENBERG DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.002645-4\r\n\r\nDefiro o requerido pelo INSS, uma vez que foi juntada prova da regulamentação das avaliações, bem como da Instrução Normativa que orienta o procedimento (IN/INSS nº 38 de 22 de abril de 2009),em relação aos servidores da ativa\r\n\r\nDesta forma, considerando que a sentença determinou a revisão da GDASS recebida pela parte autora inativa, diante da ausência de avaliação e, considerando a regulamentação da mesma, determino, como data limite para a revisão e conseqüente apuração de diferenças devidas à parte autora, a data da efetiva regulamentação. Isto porque não havendo esta limitação na revisão, estaria se permitindo aos inativos o recebimento de quantias a maior. A irreversibilidade de eventuais parcelas recebidas a maior gerariam grande prejuízo ao erário. \r\n\r\nDiante disso, determino que o título executivo seja cumprido, na íntegra, até a data de 30.04.2009, já que, conforme informado pelo INSS, as avaliações estão sendo processadas desde 1 maio de 2009. Após essa data, os valores da gratificação deverão ser pagos aos inativos, conforme previsão da Lei 10.855/2004;\r\n\r\nFique ciente a parte ré que, tendo ocorrido a implantação de pontuação ao maior após 30.04.2009, deverá o INSS restabelecer a pontuação inerente aos inativos, conforme acima determinado, ficando vedada a repetição do valor recebido de boa-fé, por se tratar de verba alimentar.\r\n\r\nConsiderando que, no presente feito, o INSS já juntou planilha de acordo com os parâmetros estabelecidos nesta decisão, acolho os cálculos de fls. retro.\r\n\r\nNo entanto, considerando que, para expedição do RPV, é necessário cadastrar eventual valor devido a título de PSS, deverá a parte ré informar e comprovar documentalmente nos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, se a parte autora (servidor aposentado ou pensionista) se encontra na hipótese de incidência da referida contribuição, nos termos art. 5o da Lei 10.887/2004 c/c art. 40, §18 da CRFB/88, acrescentado pela EC nº 41/2003.\r\n\r\nCaso se enquadre na hipótese de incidência, no prazo assinalado, deverá a ré informar o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deve ser recolhido nos termos do art. 16-A da Lei nº 10.887/04, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1-) a contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, excluindo-se os juros de mora;\r\n\r\n2-) a contribuição não pode incidir sobre as verbas indicadas no § 1o do art. 4o da Lei 10.887/04;\r\n\r\nCom a juntada dos cálculos, cadastre-se RPV, inclusive dos valores referentes aos honorários, se for o caso. \r\n\r\nApós, em atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal: \r\n\r\n-intime-se a parte ré para ciência do teor da requisição, pelo prazo de 5 (cinco) dias; \r\n\r\n-em seguida, intime-se a parte autora para ciência da expedição do RPV e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) calculado pela ré devendo, se for o caso, manifestar-se, sob pena de preclusão.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal, no seguinte endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nApós 10 (dez) dias úteis da data de divulgação na internet dos dados do depósito, nos termos da Resolução nº 49 de dezembro de 2009, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2009.51.52.000009-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RACHEL FARIA DE CASTRO ALVES (ADVOGADO: TERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003453/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 279,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 279,00. \r\n\r\n. Do exposto, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO em relação ao mês de junho/87 (Plano Bresser), diante da ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, e julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 856,84, quanto ao índice relativo ao expurgo inflacionário do período de janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n15 - 2009.51.52.000105-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMY MONTEIRO VIANNA E OUTRO (ADVOGADO: ARMANDO EDUARDO ITO CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003406/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 258,96. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 258,96. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 8.863,64, quanto ao índice relativo aos expurgos inflacionários do período de janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n16 - 2009.51.52.002241-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSE MARIA (ADVOGADO: MORGANA DA COSTA FARIA, ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2009.51.52.002241-6\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2009.51.52.002380-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GICELIA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS GONCALVES.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Processo nº 2009.51.52.002380-9\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado nos autos de ação ajuizada em face da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, por meio da qual objetiva a parte autora impedir a realização de descontos em seus proventos em razão de suposta irregularidade na cumulação pretérita de cargos públicos.\r\n\r\nA concessão da tutela antecipada exige a presença de requisitos, materializados na prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações (caput, art. 273, CPC), conciliada, alternativamente, com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (inciso I) ou, ainda, quando caracterizado o abuso de direito de defesa ou mesmo, o manifesto propósito protelatório do réu (inciso II).\r\n\r\nNo caso sob análise é necessário que se proceda à fase de instrução processual, não sendo possível o deferimento do pedido de antecipação da tutela sem que seja observado o princípio do contraditório, na medida em que as alegações feitas na peça inicial demandam dilação probatória, necessitando sejam trazidos, aos autos, os elementos necessários ao exato conhecimento dos fatos.\r\n\r\nAssim, não demonstrados os pressupostos necessários ao acolhimento do pleito, INDEFIRO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação segundo o rito da Lei nº 10.259/01, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando, no prazo para a contestação e se for o caso, os seus termos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.52.002473-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADIANA BERTRAM GAGLIANO (ADVOGADO: CELI DE CASTRO BRASIL.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 20095152002473-5\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, não há que se falar em litispendência.\r\n\r\nFls. 08 - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, emende a petição inicial, regularizando o pólo passivo da demanda, tendo em vista que é servidor da UFF, não sendo a União Federal parte legítima para a presente demanda.\r\n\r\n19 - 2009.51.52.002981-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS HENRIQUE RIBEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: AMANDA COSTA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.002981-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro, e documentos de fls. 33/69.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2009.51.52.003095-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALBERTO CORREIA CARDOSO (ADVOGADO: GIORGIA ENRIETTI BIN BOCHENEK.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.003095-4\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade para a prática de todos os atos processuais, tendo em vista a comprovação da idade da parte autora através de documento juntado aos autos. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) 200951010119074 indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n21 - 2009.51.52.003411-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DVD MANIA VIDEO LOCADORA LTDA (ADVOGADO: JORGE ANTONIO DE LOURENCO MUNIZ.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Processo nº 2009.51.52.003411-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro, e documentos de fls. 32/62.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2009.51.52.004793-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: DAYSE GUIMARAES DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.004793-0\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada para retirada do nome do autor do SPC/ SERASA.\r\n\r\nSustenta, em síntese, que, em decorrência da inserção fraudulenta de seu nome em uma empresa o seu nome foi inscrito SPC/SERASA.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nCompulsando os documentos que acompanharam a inicial, constato que, em sede de cognição sumária, inexistem elementos que conduzam, com segurança, à constatação de que sejam verossímeis as alegações expendidas na inicial.\r\n\r\nA parte Autora juntou aos autos, tão somente, cópia das declarações de isenção junto à Receita Federal, datadas de 2005 e 2006, um registro de ocorrência na 76 DP de Niterói sobre suposta ocorrência de fraude perpetrada na cidade de São Paulo, uma consulta junto à SERASA em nome de “Café e Bar Hidrovia” e um alerta de documentos feita na Câmara de Dirigentes e Lojistas.\r\n\r\nTais documentos são insuficientes à comprovação da verossimilhança, à vista das afirmações da parte Autora já que não há como se aferir, de plano, a sua participação no quadro societário na dita empresa “fraudulenta” e se esta realmente existe, tampouco a ausência de responsabilidade dele quanto à inclusão de seu nome no SPC.\r\n\r\nÉ de ver-se que diante de tais fatos não há como se vislumbrar a existência de verossimilhança das alegações, nos moldes requeridos pela parte Autora, sem que a prova instrumentária seja levada ao crivo do contraditório a fim de que haja o necessário conhecimento dos fatos.\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado liminarmente nesse sentido.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, que deverá fornecer toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259/01, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que traga aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, toda a documentação que possua a respeito do processo administrativo aberto junto à Receita Federal para averiguação da ocorrência de fraude na inserção do Autor no quadro societário da empresa em questão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.52.004879-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMECI DOS SANTOS (ADVOGADO: ALCINEO LIMA CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.004879-0\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado nos autos de ação ajuizada em face da CEF, por meio da qual objetiva a parte autora que a Ré se abstenha de realizar qualquer bloqueio e/ou suspensão de utilização de seu cartão de débito.\r\n\r\nA concessão da tutela antecipada exige a presença de requisitos, materializados na prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações (caput, art. 273, CPC), conciliada, alternativamente, com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (inciso I) ou, ainda, quando caracterizado o abuso de direito de defesa ou mesmo, o manifesto propósito protelatório do réu (inciso II).\r\n\r\nNo caso sob análise é necessário que se proceda à fase de instrução processual, não sendo possível o deferimento do pedido de antecipação da tutela sem que seja observado o princípio do contraditório, na medida em que as alegações feitas na peça inicial demandam dilação probatória, necessitando sejam trazidos, aos autos, os elementos necessários ao exato conhecimento dos fatos que ocasionaram o bloqueio e o cancelamento do cartão da parte Autora.\r\n\r\nAssim, não demonstrados os pressupostos necessários ao acolhimento do pleito, INDEFIRO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação segundo o rito da Lei nº 10.259/01, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando, no prazo para a contestação e se for o caso, os seus termos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 2008.51.02.004781-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILEUZA MESSIAS DE LIMA PEREIRA (ADVOGADO: MAURICIO DA SILVA SIMAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003413/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Processo: 2008.51.02.004781-0\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art.1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO art. 59 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, elenca os requisitos necessários a serem atendidos para a concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nDispõe o referido dispositivo: \"O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos\".\r\n\r\nExsurgem, portanto, da simples leitura do dispositivo legal transcrito, os seguintes requisitos:\r\n\r\nprova da qualidade de segurado;\r\n\r\ncumprimento da carência exigida por lei;\r\n\r\nincapacidade laborativa por mais de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nObserva-se que a ré, em defesa, sequer se insurge quanto ao preenchimento das duas primeiras qualidades, razão pela qual entendo serem incontroversos. Remanesce, porém, a controvérsia sobre o estado de incapacidade laborativa do segurado.\r\n\r\nO ilustre perito deste Juízo conclui que o segurado encontra-se com incapacidade total e temporária para o exercício da sua atividade laborativa (fls. 91/95).\r\n\r\nAssim, conforme exposto, não há dúvida quanto à incapacidade do autor para exercer suas atividades laborativas, no entanto, por ora, não há que se falar em conversão em aposentadoria por invalidez, já que a incapacidade não foi considerada, pelo perito, permanente.\r\n\r\nQuanto aos juros de mora e correção monetária nas condenações de qualquer natureza impostas à Fazenda Pública, conforme a regra prevista no art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, adoto o entendimento do C. STJ que em hipótese análoga há muito fixou a orientação no sentido de que essa regra legal somente é aplicável aos processos iniciados sob a sua vigência. Nesse sentido, confira-se:\r\n\r\nSucumbência da fazenda Pública. Ação que versa sobre verba remuneratória de servidores públicos. Ajuizamento na vigência da Medida Provisória nº 2.180-35/01. Aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Juros de mora de 6% ao ano. Inúmeros precedentes. Agravo Regimental improvido.\r\n\r\n(AgRg no Resp. 1074551/SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 06/11/2008, Dje 15/12/2008)\r\n\r\nSendo assim, em se tratando de demanda principal ajuizada antes da vigência da MP nº 457/2009, convertida na Lei 11.960/2009 (diplomas normativos que alteraram a redação do art. 1º-F da Lei 9494/97), isto é, antes de 11.02.2009, devem ser observados juros de mora de 1% ao mês e correção monetária na forma do manual de cálculos do CJF. \r\n\r\nJá em se tratando de demandas ajuizadas após 11.02.2009, esclareço que deixo de aplicar parcialmente a modificação introduzida pelo mencionado diploma legal, em razão de sua inconstitucionalidade no ponto em que adota como índice de correção monetária o mesmo utilizado pelas cadernetas de poupança (TR com aplicação de redutor), uma vez que a sua aplicabilidade para esse fim já foi rejeitada pelo C. STF (ADIN 493), por não guardar qualquer relação com a plena recomposição do valor real da moeda. Portanto, no valor devido à parte autora, deve ser observada correção monetária nos termos do manual de cálculos do CJF, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, ratificando os termos da tutela antecipada (fls. 58/59), condenar a ré a restabelecer o auxílio-doença, a partir da data do cancelamento do benefício (30/04/2008 - fl. 43), bem como a pagar as prestações vencidas e inadimplidas até a data da primeira parcela paga por intermédio da concessão de antecipação dos efeitos da tutela. Para tanto, deverá o Réu calcular, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da intimação desta sentença, o valor a ser requisitado, após o trânsito em julgado, através de requisitório de pequeno valor (RPV), devendo apresentar ainda, na oportunidade, a planilha de cálculo correspondente, com inclusão de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95\r\n\r\nApós a juntada da planilha de cálculo ou indicação do valor devido, intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV, devendo, antes, serem os autos remetidos à Contadoria Judicial, se necessário, para atualizar os cálculos na forma da sentença.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia referente a RPV, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.52.000365-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOYR BARBOSA PEIXOTO (ADVOGADO: FATIMA LUCIA MACEDO DUARTE NOVIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, FERNANDA MARINS ROCHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003412/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Processo: 2008.51.52.000365-0\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO B2\r\n\r\nA parte Autora, qualificada na inicial, propõe a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença e a conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nSustenta que é portador de glaucoma neovascular, caracterizado pela perda progressiva da visão causada por danos ao nervo ótico.\r\n\r\nAlega que solicitou administrativamente o restabelecimento do benefício, que foi indeferido em razão de inexistência de incapacidade laborativa.\r\n\r\nDe acordo com o laudo pericial de fls. 56/58, foi constatado que Autor apresenta cegueira no olho esquerdo e baixa visão no olho direito. Sustenta o perito, no quesito 10, que o autor não pode exercer as atividades de pedreiro, que exercia antes do seu afastamento, em razão de risco de acidente pela baixa visão e infecção pelo ambiente com potencial de contaminação ocular. No quesito 11 o perito afirma que, ante a patologia identificada, o periciando não se encontra capaz de exercer outras atividades que lhe garantam o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional.\r\n\r\nMedida de urgência deferida a fls. 69, para restabelecer o auxílio-doença do autor.\r\n\r\nNos termos do art. 42 Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, a Aposentadoria por Invalidez é um benefício devido ao segurado que, uma vez cumprida a carência, for considerado incapacitado e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, enquanto permanecer nessa condição.\r\n\r\nDe acordo com o laudo pericial, no caso dos autos, existe incapacidade permanente para o trabalho, que se iniciou em 2006. Observa-se incontroversas a qualidade de segurado e o cumprimento da carência, tendo em vista que o autor estava em gozo de auxílio-doença.\r\n\r\nAssim, diante da incapacidade laboral permanente e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (fls. 58, quesitos 10 e 11), considero devido ao autor o auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez (arts. 42 da Lei 8.213/91).\r\n\r\nOportunamente, ressalte-se ainda que não está o Magistrado adstrito às conclusões a que chegou o expert para julgar a lide. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do Juiz, a teor do que dispõe o art. 131 do Código de Processo Civil, revela que ao Magistrado cabe apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos.\r\n\r\nQuanto aos juros de mora e correção monetária nas condenações de qualquer natureza impostas à Fazenda Pública, conforme a regra prevista no art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, adoto o entendimento do C. STJ que em hipótese análoga há muito fixou a orientação no sentido de que essa regra legal somente é aplicável aos processos iniciados sob a sua vigência. Nesse sentido, confira-se:\r\n\r\nSucumbência da fazenda Pública. Ação que versa sobre verba remuneratória de servidores públicos. Ajuizamento na vigência da Medida Provisória nº 2.180-35/01. Aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Juros de mora de 6% ao ano. Inúmeros precedentes. Agravo Regimental improvido.\r\n\r\n(AgRg no Resp. 1074551/SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 06/11/2008, Dje 15/12/2008)\r\n\r\nSendo assim, em se tratando de demanda principal ajuizada antes da vigência da MP nº 457/2009, convertida na Lei 11.960/2009 (diplomas normativos que alteraram a redação do art. 1º-F da Lei 9494/97), isto é, antes de 11.02.2009, devem ser observados juros de mora de 1% ao mês e correção monetária na forma do manual de cálculos do CJF. \r\n\r\nJá em se tratando de demandas ajuizadas após 11.02.2009, esclareço que deixo de aplicar parcialmente a modificação introduzida pelo mencionado diploma legal, em razão de sua inconstitucionalidade no ponto em que adota como índice de correção monetária o mesmo utilizado pelas cadernetas de poupança (TR com aplicação de redutor), uma vez que a sua aplicabilidade para esse fim já foi rejeitada pelo C. STF (ADIN 493), por não guardar qualquer relação com a plena recomposição do valor real da moeda. Portanto, no valor devido à parte autora, deve ser observada correção monetária nos termos do manual de cálculos do CJF, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, ratificar os termos da tutela antecipada e condenar a Ré a converter o benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, a partir de 26/04/2008, ou seja, da data da perícia (fl. 56/60), em favor da parte autora, bem como a pagar as prestações vencidas e inadimplidas até a data da primeira parcela paga por intermédio da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional e as posteriores, no caso do benefício ter sido suspenso (fls. 85). Para tanto, deverá o Réu calcular, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da intimação desta sentença, o valor a ser requisitado, após o trânsito em julgado, por intermédio de requisitório de pequeno valor (RPV), devendo apresentar ainda, na oportunidade, a planilha de cálculo correspondente, com inclusão de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/92.\r\n\r\nApós a juntada da planilha de cálculo ou indicação do valor devido, intime-se a parte Autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte Autora, expeça-se RPV, devendo, antes, serem os autos remetidos à Contadoria Judicial, se necessário, para atualizar os cálculos na forma da sentença.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia referente a RPV, intime-se a parte Autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte Autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.52.003005-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA.). . Processo nº: 2008.51.52.003005-6\r\n\r\nFls. 43/45 - A sentença de fls. 35/36 homologou acordo proposto pela parte ré, às fls. 30/31, o qual foi aceito pela parte autora, às fls. 34.\r\n\r\nVerifica-se que, conforme item 6 da proposta do acordo, a parte autora, com a realização do pagamento do valor proposto e aceito, daria plena e total quitação do principal e dos acessórios da presente ação. \r\n\r\nNeste sentido, descabe a remessa dos autos à Contadoria para aplicação de juros de mora sobre o valor do acordo, devendo haver a imediata expedição do RPV, que, automaticamente, realizará a correção monetária do valor desde a data da proposta (21 de outubro de 2008).\r\n\r\nDiante do exposto, acolho a impugnação do INSS.\r\n\r\nCadastre-se RPV.\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nDecorridos, requisite-se o pagamento.\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\nDo envio da RPV, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal, no seguinte endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nApós 10 (dez) dias úteis da data de divulgação na internet dos dados do depósito, nos termos da Resolução nº 49 de dezembro de 2009, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2009.51.52.000553-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE SOUZA MOURA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.000553-4\r\n\r\nTendo em vista os valores apurados nos cálculos, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cumprimento do julgado por expedição de precatório, se renuncia ao excedente a 60 salários mínimos, uma vez ser este o valor limite para requisição de pequeno valor, sendo que é necessária a manifestação expressa por declaração assinada pela parte ou por advogado com poderes expressos na procuração para renunciar, conforme art. 17, parágrafo 4o, da lei 10.259/2001. \r\n\r\nDecorrido o prazo:\r\n\r\nSem manifestação da parte autora ou com manifestação em que se explique que não há renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, certifique-se e requisite-se o pagamento por precatório.\r\n\r\nCom manifestação da parte autora, renunciando ao valor excedente a 60 salários mínimos, requisite-se o pagamento por RPV.\r\n\r\n28 - 2009.51.52.001037-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALDERIO GERARDE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.001037-2\r\n\r\nTrata-se de demanda na qual se pretende a conversão para comum de tempo de serviço especial e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nA parte autora, na exordial, especificou, tanto nos fatos como no pedido, para fins de conversão, os vínculos pretendidos.\r\n\r\nA exposição aos agentes nocivos à saúde ou à integridade física deve ser comprovada de acordo com as normas vigentes à época em que ocorreu a prestação do serviço.\r\n\r\nAlém disso, consultando os documentos acostados nos autos, verifica-se que em boa parte dos vínculos citados, o agente nocivo que, em caso de eventual procedência do pedido, ensejaria a conversão de tempo especial para comum é o ruído, para o qual há a necessidade de demonstração técnica da exposição da saúde do trabalhador acima dos limites de tolerância, através de apresentação de laudo técnico emitido pelo empregador.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\napresente documentação apta a comprovar a especialidade do labor em relação ao vínculo estabelecido no período de 27/05/1976 a 01/07/1979 na empresa Auto Viação ABC LTDA, nos termos da legislação previdenciária então em vigor;\r\n\r\napresente laudo técnico em relação aos vínculos estabelecidos na empresa Rio Ita LTDA nos períodos de 30/07/1979 a 16/07/1980 e 09/02/1981 a 23/06/1983, conforme documentos acostados nas fls. 13/14 e 18/19.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n29 - 2009.51.52.004633-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA MARILAC OLIVEIRA CARDOSO (ADVOGADO: JUREMA DE SOUZA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, explicando a causa de pedir e formulando pedido certo e determinado, devendo para isso apresentar o critério pelo qual entende que deveria ter ocorrido a revisão do benefício.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2008.51.52.000689-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA PINHEIRO DA FONSECA (ADVOGADO: JOEL DE BARROS SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003470/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 247,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 247,60. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 247,60. \r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à autora a quantia de R$ 2.323,17 a título de danos morais e R$ 2.000,00 por dano extrapatrimonial, monetariamente corrigidas e incidindo juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, encaminhem os autos à SECNI para atualizar o valor devido, incluindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do dispositivo.\r\n\r\nCumprido, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça(m)-se o (s) alvará (s). Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.52.001945-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL VAZ NETTO (ADVOGADO: MARCOS LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.001945-0\r\n\r\nFls. 45/56 - Nada a prover, considerado que a CEF já depositou o valor relativo aos expurgos (fls. 35/42), atualizados de acordo com as regras do FGTS, conforme determinado na sentença, devendo a parte autora comparecer a uma das agências e sacar a quantia, independentemente de alvará, nos termos do título executivo.\r\n\r\nNo entanto, verifica-se, às fls. 42, que, em relação a uma das contas (Cód Empreg 6192), houve cancelamento de valor liberado para crédito judicial (R$ 5.715,33). \r\n\r\nDesta forma, para comprovação do integral cumprimento do julgado, intime-se a CEF para que, no prazo de 20 (vinte) dias, esclareça a que título se deu o referido desconto, sob pena de ser considerado indevido.\r\n\r\n32 - 2008.51.52.002085-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIR MORAES (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003407/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 264,44. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 264,44. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC, no que tange ao levantamento dos valores, RESOLVO O MÉRITO, na forma do disposto no art. 269, inciso IV do CPC, diante da ocorrência da prescrição, em relação ao mês de junho/87 (Plano Bresser) e julgo PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 14.134,83, quanto ao índice relativo aos expurgos inflacionários do período de janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n33 - 2007.51.02.003284-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA CAROLINA GUERRA (ADVOGADO: ELVIRA MARIA DE SOUZA PEREIRA GUERRA WERNECK.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Processo nº: 2007.51.02.003284-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n34 - 2007.51.52.003638-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITERBIO GALIANO ALDRIGHI (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n35 - 2007.51.52.006673-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA REGINA PEREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: MARCIO ALEXANDRE POVOAS DE FARIA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.006673-3\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.052781-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.51.052781-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.052805-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ERBENE AMORIM MELO ALVIM (ADVOGADO: DANIELA DE PAULA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.51.052805-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.052821-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERALDO DE ALMEIDA ROCHA (ADVOGADO: HENRIQUE FERNANDES MARCONDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.51.052821-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n39 - 2008.51.52.002251-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PECANHA (ADVOGADO: CAROLINE NOGUEIRA ACCIOLY, ANDRE LUIZ ACCIOLY SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.002251-5\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n40 - 2008.51.52.002953-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE CARVALHO FINKEL (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.002953-4\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n41 - 2008.51.52.003137-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO NOVAK (ADVOGADO: GIOVANNI DONADIA FILHO.) x AGENCIA DE CORREIOS FRANQUEADA FRANCISCO DEROSSO LTDA x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS.). . Processo nº: 2008.51.52.003137-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n42 - 2008.51.52.003141-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MARIA SEREJO DE CARVALHO (ADVOGADO: MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.52.003141-3\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2008.51.52.003386-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINDA DE LOURDES DA SILVA MARTINS (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.003386-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n44 - 2008.51.52.004194-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDA CRISTINA BITTENCOURT CARDOSO TERRA (ADVOGADO: SOPHIA ALEXANDRA BITTENCOURT CARDOSO TERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.004194-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n45 - 2008.51.52.004756-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUZIMAR BARRETO DE SOUZA (ADVOGADO: CAIO MARIO DA SILVEIRA BRUNO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.004756-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n46 - 2008.51.52.004796-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALBA DE SOUZA CARNEIRO (ADVOGADO: ELMA BOLSANELLO E PERALTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.004796-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n47 - 2008.51.52.004863-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) INGRID DE ALMEIDA (ADVOGADO: CLAUDIO MOREIRA DA ANUNCIACAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.004863-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n48 - 2008.51.52.005149-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY DA COSTA PORTO PARREIRAS (ADVOGADO: ALEXANDRA DA COSTA PORTO PARREIRAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.005149-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n49 - 2008.51.52.005353-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA COELHO CORREIA RODRIGUES (ADVOGADO: LUCIANA SANTIAGO CAROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.005353-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n50 - 2009.51.52.000038-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MARIA RIGHI NETTO DOS REYS (ADVOGADO: SABRINA PEREIRA DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.000038-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n51 - 2009.51.52.000652-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO MATTOS (ADVOGADO: CAIO MARIO DA SILVEIRA BRUNO.) x BANCO CITICARD S/A CARTOES MASTERCARD (ADVOGADO: NALU YUNES MARONES DE GUSMAO, WALTER WIGDEROWITZ NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.000652-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n52 - 2009.51.52.001074-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO JOSE PINTO (ADVOGADO: CLAUDIO SILVA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.001074-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n53 - 2009.51.52.001296-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISIDORO SENA JUNIOR (ADVOGADO: CAMILA PORTO NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.001296-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n54 - 2009.51.52.001547-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DE CARVALHO E OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.001547-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n55 - 2009.51.52.002787-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH JETTE SPIEGEL (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.002787-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n56 - 2008.51.52.001597-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: MIRIAM DA SILVA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA.). . Processo nº: 2008.51.52.001597-3\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n57 - 2008.51.52.005036-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO DA CONCEICAO FARIA (ADVOGADO: SERGIO PEREIRA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n58 - 2009.51.52.001808-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NABOR DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: JOSE CICERO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2009.51.52.004614-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA MARIA SOARES (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 24\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 902161"
                            ],
                            "902351": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000021\r\n\r\nExpediente do dia 01/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.52.004458-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO BARBOSA DE ARAUJO (ADVOGADO: SOLANGE DA CUNHA PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.004458-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão do benefício auxílio-doença. \r\n\r\nInforma que é portadora de enfermidade que a incapacita para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nNo presente caso, considerando que os atos emanados da autarquia ré detém presunção de legalidade, é forçoso concluir, em sede de cognição sumária, pela ausência de verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito ser nomeado através do sistema AJG, nos termos do art. 421 do CPC, bem como da Resolução n. 558/2007 do CJF e da Portaria n. RJ-PGD-2009/00065 de 20 de julho de 2009.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar, no prazo para resposta, o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.004458-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, para que designe o dia, hora e local onde será realizada a perícia.\r\n\r\nCom a resposta, proceda a Secretaria à intimação da parte autora para que compareça ao local do exame no dia e hora designados, através de ato ordinatório. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte ré para ciência do dia, hora e local da perícia.\r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nQual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nEm caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.004458-8\r\n\r\nreferido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nTendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nCaso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nO periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 902351"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000006\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.02.008727-4 CARLOS ALBERTO LIMA CID E OUTROS (ADVOGADO: VANILCE BARCELLOS BRAGANCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo nº 2003.51.02.008727-4\r\n\r\nEm face do disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados e dos honorários de sucumbência. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n2 - 2003.51.52.007454-2 JANI FATIMA DE ALMEIDA MOREIRA (ADVOGADO: ELIANE FURLAN DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Processo nº 2003.51.52.007454-2\r\n\r\n1. Intime-se pessoalmente a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre o informado pela CEF (fls. 164/195) acerca das obrigações determinadas pela sentença, bem como sobre a regularização do valor cobrado a título de prestação mensal. \r\n\r\n2. Nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2004.51.52.002981-4 WALDEMAR JOSE ROMANO (ADVOGADO: MARCOS WERNECK SALGUEIRINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro \r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.52.002981-4\r\n\r\nAUTOR: WALDEMAR JOSE ROMANO\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e OUTROS\r\n\r\nJUIZ: DR. JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nVerifica-se nos autos que, com o transito em julgado da sentença de extinção sem mérito proferida à fl. 83, foi dada a baixa do processo. Um ano após, a parte autora requereu seu desarquivamento (fl. 87) exclusivamente para o fim de obter o levantamento do depósito judicial em garantia por ela efetivado nos autos no valor de R$ 8.500,00, visando seu aproveitamento em outro processo (fl. 91). \r\n\r\nIntimada a manifestar-se sobre o referido pleito autoral (fl. 127, verso) a CEF, concordou com o mesmo considerando a ocorrência da extinção do feito e o término da atividade jurisdicional deste Juizado (fl. 131). \r\n\r\nAcordando as partes, passam a ser dispensáveis procedimentos outros que não o da simples liberação do deposito judicial requerido. \r\n\r\nAssim sendo, reconheço o equívoco da revogação feita no despacho de fl. 92 e mantenho a sentença prolatada à fl. 83, tornando sem efeito os despachos de fls. 137 e 146, bem como determino a expedição de alvará para liberação a favor da autora do depósito por ela efetivado, conforme documento de fl. 62.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e retornem os autos ao arquivo. \r\n\r\nNiterói, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n4 - 2006.51.52.001771-7 GLORIA VIRGINIA SATURNINO BRAGA PERES (ADVOGADO: ITACOLOMI LIMA CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo nº 2006.51.52.001771-7\r\n\r\n1. Ciente a parte autora e o seu representante processual que foi depositada a RPV dos valores atrasados e dos honorários contratados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3. Diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2006.51.52.003229-9 JORGE VILA NOVA PURGER (ADVOGADO: JORGE HUMBERTO CARVALHO PURGER.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTRO (ADVOGADO: LUCIENE SALDANHA ARAUJO RIBEIRO. PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Processo nº 2006.51.52.003229-9\r\n\r\nConsiderando as sucessivas intimações para cumprimento do julgado (fls. 129, 134, 142 e 163), sem que até a presente tenham sido apresentados pela ré os cálculos dos valores devidos à parte autora, designo audiência especial para o dia 22/02/2010, às 15 horas e 30 minutos.\r\n\r\nIntime-se a PSF e o Chefe do Departamento de Administração de Pessoal da UFF para comparecimento, oportunidade em que deverão ser informados os valores atrasados decorrentes da revisão do benefício do autor.\r\n\r\nO advogado da autora deverá ser intimado pela imprensa oficial da data designada e a parte autora, pessoalmente.\r\n\r\n6 - 2006.51.52.003967-1 ALBERTO CARLOS FERREIRA COELHO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2006.51.52.003967-1\r\n\r\nDefiro ao autor a devolução do prazo para a interposição de recurso.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.001190-2 FERNANDO DE MENEZES DA GAMA MALCHER E OUTRO (ADVOGADO: GLABRO RICARDO FONTOURA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2007.51.52.001190-2\r\n\r\n1. Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3. Diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.001554-3 ALIETE WANDERLEY DE CASTRO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2007.51.52.001554-3\r\n\r\n1- A sentença proferida nos presentes autos e mantida pela Turma Recursal julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDATA, com a ressalva de que a mesma seria devida apenas até a competência de junho de 2006, caso a parte autora tivesse passado a perceber a denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que a mesma passou a receber a gratificação GDPGTAS a partir do mês de julho de 2006 em substituição à GDATA (fl. 24), razão pela qual não há que se falar em implantação de prestação.\r\n\r\n2- Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a retenção dos valores devidos a título de PSS.\r\n\r\n3- Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes e o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados e dos honorários de sucumbência. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisitem-se os pagamentos e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.004864-0 JOAO DA SILVA (ADVOGADO: JOEL LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo 2007.51.52.004864-0\r\n\r\n1. Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n2. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.005097-0 FELIPPE ANTONIO NADER (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES NADER.) x UNIAO FEDERAL. . Processo n.º: 2007.51.52.005097-0\r\n\r\n1- Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n2. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.005151-1 FABIO TINOCO MATHIAS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2007.51.52.005151-1\r\n\r\n1. Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n2. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.005189-4 OLINDA GOMES FARIA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO VIEIRA BARROSO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo:2007.5152.5189-4\r\n\r\n1- A sentença proferida nos presentes autos e mantida pela Turma Recursal julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDATA, com a ressalva de que a mesma seria devida apenas até a competência de junho de 2006, caso a parte autora tivesse passado a perceber a denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que a mesma passou a receber a gratificação GDPGTAS a partir do mês de julho de 2006 em substituição à GDATA (fl. 09), razão pela qual não há que se falar em implantação de prestação.\r\n\r\n2. Cumpra a parte ré o acórdão. A planilha com os valores em atraso deve vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n3. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no mesmo prazo, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n4. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.005270-9 ROSA MARIA ARANTES SALGADO (ADVOGADO: FABIO ARANTES SALGADO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2007.51.52.005270-9\r\n\r\n1- A sentença proferida nos presentes autos e mantida pela Turma Recursal julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDATA, com a ressalva de que a mesma seria devida apenas até a competência de junho de 2006, caso a parte autora tivesse passado a perceber a denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que a mesma passou a receber a gratificação GDPGTAS a partir do mês de julho de 2006 em substituição à GDATA (fl. 13), razão pela qual não há que se falar em implantação de prestação.\r\n\r\n2- Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a retenção dos valores devidos a título de PSS.\r\n\r\n3- Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.005324-6 LEVI BELLOT DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2007.51.52.005324-6\r\n\r\n1- A sentença proferida nos presentes autos e mantida pela Turma Recursal julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDATA, com a ressalva de que a mesma seria devida apenas até a competência de junho de 2006, caso a parte autora tivesse passado a perceber a denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que a mesma passou a receber a gratificação GDPGTAS a partir do mês de julho de 2006 em substituição à GDATA (fl. 40), razão pela qual não há que se falar em implantação de prestação.\r\n\r\n2- Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a retenção dos valores devidos a título de PSS.\r\n\r\n3- Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes e o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados e dos honorários de sucumbência. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n15 - 2007.51.52.005692-2 CELIA DA SILVA CAVALCANTI DE LIMA (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Processo nº 2007.51.52.005692-2\r\n\r\nI) Defiro na íntegra o requerido pelo INSS, uma vez que a petição comprova em tese que as avaliações já se iniciaram em relação aos servidores da ativa conforme IN/INSS nº 38 de 22 de abril de 2009, e o mais importante, expressamente prevê a retroatividade a 1º de maio de 2009 dos valores a mais da GDASS - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social em relação aos inativos que, por lógica, não serão avaliados. \r\n\r\nOra, se a execução da decisão fosse cumprida, os inativos teriam recebido quantias a maior, e por se tratar de verba de natureza alimentícia recebida de boa fé não poderiam ser repetidas, causando prejuízo ao erário. A irreversibilidade dessas parcelas recebidas a maior obrigam este Juízo a determinar o seguinte no cumprimento das decisões:\r\n\r\n1º) que as mesmas sejam cumpridas na íntegra até o prazo de 30.04.2009, ou seja, os inativos receberão os mesmos valores dos ativos. Após essa data autorizo que os valores aos inativos sejam aqueles previstos na Lei 10.855/2004;\r\n\r\n2º) caso já tenha havido implantação com pagamento de diferenças após 30.04.2009 para este inativo dessa ação, autorizo a desimplantação, vedada a repetição do valor recebido de boa-fé, eis que alimentar;\r\n\r\n3º) determino nos termos da própria petição, que demonstra a boa-fé do peticionário, que em dezembro de 2009 seja juntada aos autos a comprovação das avaliações dos servidores da ativa e seus efeitos patrimoniais sobre os vencimentos, com a informação de que percentuais foram recebidos por servidores ativos de uma mesma categoria, a fim de demonstrar o recebimento de valores diferenciados de acordo com tal avaliação;\r\n\r\n4º) caso não sejam processados os resultados dos desempenhos efetivos do 1º ciclo de avaliação da GDASS, mantenha-se a obrigação de fazer determinada no decisum. \r\n\r\nII) Cumpra a parte ré o acórdão. As planilhas com os valores em atraso devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação\r\n\r\nIII) Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\nCom a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\nV) Intimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\n16 - 2007.51.52.005757-4 JOAO EVANGELISTA DOS SANTOS ALVES (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2007.51.52.005757-4\r\n\r\nO valor apurado pelo réu, em agosto/2009, nos cálculos relativos aos atrasados (fls. 129/133), atingiu o montante de R$ 36.690,58. \r\n\r\nA parte autora pode então, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001:\r\n\r\na. receber o total de R$ 36.690,58 através de precatório;\r\n\r\nb. renunciar ao excedente a 60 salários-mínimos, e receber o valor limite estabelecido na Lei nº 10.259/01 para a competência do Juizado Especial Federal (artigo 3º, caput) através de RPV - requisição de pequeno valor, apurado na presente data em R$ 27.900,00. \r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente, se assim desejar, declaração de renúncia ao crédito excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, com indicação de qual das alternativas foi a eleita. \r\n\r\nNa hipótese de renúncia, deverá o advogado no feito apresentar procuração com poderes para renunciar aos valores excedentes, ou alternativamente, a parte autora firmar, de próprio punho, desejo nesse sentido.\r\n\r\n17 - 2007.51.52.005820-7 WANDINEA SORIANO RANGEL (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2007.51.52.005820-7\r\n\r\n1- A sentença proferida nos presentes autos e mantida pela Turma Recursal julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDATA, com a ressalva de que a mesma seria devida apenas até a competência de junho de 2006, caso a parte autora tivesse passado a perceber a denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que a mesma passou a receber a gratificação GDPGTAS a partir do mês de julho de 2006 em substituição à GDATA (fl. 41), razão pela qual não há que se falar em implantação de prestação.\r\n\r\n2. Cumpra a parte ré o acórdão. A planilha com os valores em atraso deve vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n3. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no mesmo prazo, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n4. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n18 - 2007.51.52.005849-9 CELINA SILVA MARTINS (ADVOGADO: DILMA ROSA DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2007.51.52.005849-9\r\n\r\nA sentença proferida nos presentes autos julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDATA, com a ressalva de que a mesma seria devida apenas até a competência de junho de 2006, caso a parte autora tivesse passado a perceber a denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que a mesma passou a receber a gratificação GDPGTAS a partir do mês de julho de 2006 em substituição à GDATA, razão pela qual não há que se falar em implantação de prestação, com a conseqüente reconsideração dos despachos que eventualmente determinaram a sua implantação.\r\n\r\nCumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\nEm recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no mesmo prazo, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\nCom a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n19 - 2007.51.52.005864-5 NILCE DO CARMO VIEIRA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2007.51.52.005864-5\r\n\r\n1. Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n2. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n20 - 2007.51.52.005891-8 HENRIQUE ANDRADE EHRICH (ADVOGADO: HOMERO PEREIRA VIANNA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Processo nº 2007.51.52.005891-8\r\n\r\nI) Defiro na íntegra o requerido pelo INSS, uma vez que a petição comprova em tese que as avaliações já se iniciaram em relação aos servidores da ativa conforme IN/INSS nº 38 de 22 de abril de 2009, e o mais importante, expressamente prevê a retroatividade a 1º de maio de 2009 dos valores a mais da GDASS - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social em relação aos inativos que, por lógica, não serão avaliados. \r\n\r\nOra, se a execução da decisão fosse cumprida, os inativos teriam recebido quantias a maior, e por se tratar de verba de natureza alimentícia recebida de boa fé não poderiam ser repetidas, causando prejuízo ao erário. A irreversibilidade dessas parcelas recebidas a maior obrigam este Juízo a determinar o seguinte no cumprimento das decisões:\r\n\r\n1º) que as mesmas sejam cumpridas na íntegra até o prazo de 30.04.2009, ou seja, os inativos receberão os mesmos valores dos ativos. Após essa data autorizo que os valores aos inativos sejam aqueles previstos na Lei 10.855/2004;\r\n\r\n2º) caso já tenha havido implantação com pagamento de diferenças após 30.04.2009 para este inativo dessa ação, autorizo a desimplantação, vedada a repetição do valor recebido de boa-fé, eis que alimentar;\r\n\r\n3º) determino nos termos da própria petição, que demonstra a boa-fé do peticionário, que em dezembro de 2009 seja juntada aos autos a comprovação das avaliações dos servidores da ativa e seus efeitos patrimoniais sobre os vencimentos, com a informação de que percentuais foram recebidos por servidores ativos de uma mesma categoria, a fim de demonstrar o recebimento de valores diferenciados de acordo com tal avaliação;\r\n\r\n4º) caso não sejam processados os resultados dos desempenhos efetivos do 1º ciclo de avaliação da GDASS, mantenha-se a obrigação de fazer determinada no decisum. \r\n\r\nII) Cumpra a parte ré o acórdão. As planilhas com os valores em atraso devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação\r\n\r\nIII) Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\nCom a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\nV) Intimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\n21 - 2007.51.52.006429-3 MARIA NAZARETH CAMPOS DOYLE MAIA (ADVOGADO: VIRGINIA MARIA DOYLE MAIA VIANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2007.51.52.006429-3\r\n\r\n1. Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n2. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n22 - 2007.51.52.006442-6 ALEXANDRE BARBOSA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2007.51.52.006442-6\r\n\r\n1. Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n2. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2003.51.52.004887-7 JOSE BATISTA CARVALHO MATTOZINHO x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . \r\n\r\nProcesso:2003.5152.004887-7\r\n\r\nConsiderando a diligência negativa de intimação (fl.302), arquive-se com baixa.\r\n\r\n24 - 2003.51.52.008792-5 NADIE SALDANHA PAIVA GOMES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SABRINA PEREIRA DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Processo nº 2003.51.52.008792-5\r\n\r\n1. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o informado pelo INSS (fls. 140/143) acerca da implantação do benefício em 16/09/2008 (fls 246/247 e 201).\r\n\r\n2. Nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n25 - 2003.51.52.010379-7 ELIANE MARTINS VALGAS E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Processo nº 2003.51.52.010379-7\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Contador Judicial para atualizar o valor da condenação imposta pela sentença de fls. 429/431.\r\n\r\nApós, expeçam-se as RPVs/Precatórios.\r\n\r\n26 - 2003.51.52.011285-3 OLISON RIBEIRO PIO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Processo nº 2003.51.52.011285-3\r\n\r\nA fim de serem elaborados os cálculos de atualização das diferenças a título de correção monetária e de juros de mora requeridos pela parte autora (fl. 74), reitere-se intimação ao réu para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a data de competência e o valor das parcelas posteriores aos cálculos (junho/2004) até a data da revisão informada à fl. 69 (maio/2009), sob pena de imposição de multa diária. m. de 6% ao ano, a contar da citação.\r\n\r\n27 - 2003.51.52.012928-2 MARCIA MARIA KELLY (ADVOGADO: RODRIGO KELLY AMIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Processo nº 2003.51.52.012928-2\r\n\r\n1) Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2) Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3) Tendo em vista os documentos apresentados pelo réu (fls. 254/256) intime-se o INSS a comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, o pagamento administrativo do complemento positivo decorrente da revisão do benefício.\r\n\r\n4) No mesmo prazo, manifeste-se a parte autora sobre a notícia da revisão informada pelo réu.\r\n\r\n28 - 2004.51.52.001772-1 WILTON GONCALVES TORRES (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Processo nº 2004.5152.001772-1\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pleiteia a condenação da ré a implantar benefício de aposentadoria por idade.\r\n\r\nSentença julgando procedente o pedido às fls. 117/119.\r\n\r\nAcórdão da Turma Recursal às fls. 137/138, em que foi negado provimento ao recurso do INSS.\r\n\r\nNa hipótese vertente, em sede de execução, a parte autora requer a nulidade do despacho de fl. 217 que determinou a expedição de RPV complementar e do ato processual de fl. 222, praticada pela patrona substabelecida à fl. 77, ao argumento de que tal advogada não contaria com poderes para renunciar. \r\n\r\nA revisão requerida pela parte autora remete à sentença mantida pela Turma Recursal, contra a qual a parte autora não se manifestou, embora regularmente intimada, em conformidade com a certidão de publicação à fl. 119. \r\n\r\nEntendo, portanto, que, no caso em comento, a decisão questionada foi abarcada pela imutabilidade decorrente da coisa julgada, restando, pois, incabível qualquer discussão a respeito da mesma.\r\n\r\nO Código de Processo Civil concebe a denominada eficácia preclusiva da coisa julgada, contida no artigo 474: “passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido”.\r\n\r\nCom efeito, como forma de proteger a declaração constante no provimento jurisdicional alcançado pela coisa julgada, todas as alegações que poderiam ter sido deduzidas nos autos, inclusive acerca dos critérios de cálculo determinados pelo Juízo, mostram-se preclusas.\r\n\r\nNesse sentido, leciona Luiz Guilherme Marinoni (in Manual do Processo de Conhecimento, 2003, p. 681):\r\n\r\n“Isto não quer dizer que os motivos da sentença transitam em julgado, mas apenas que, uma vez julgada a controvérsia, e elaborada a regra concreta do caso, todo o material utilizado como pressuposto para atingir essa declaração torna-se irrelevante e superado (mesmo que, sobre ele, não tenha o órgão jurisdicional manifestado expressamente, ou completamente)”.\r\n\r\nAdemais, a parte autora teve a possibilidade de entrar com todos os recursos disponíveis, inclusive opondo embargos de declaração contra a sentença diante de uma hipótese de erro material não vislumbrado pelo órgão jurisdicional. Contudo, assim não procedeu, devendo, portanto, acatar a decisão e não mais discuti-la, uma vez que qualquer alegação mostrar-se-ia insubsistente. \r\n\r\nDessa forma, dou por satisfeita a execução, em conformidade com o disposto na sentença proferida no presente processo. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2004.51.52.004118-8 EDINELIA DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003098/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2004.51.52.005019-0 ELZA LEMOS NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Processo nº 2004.51.52.005019-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, se manifeste acerca do alegado pelo INSS às fls. 256/258. Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\n31 - 2006.51.52.000214-3 MARIA CONCEICAO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x EDY DE ALMEIDA ANTONIO (ADVOGADO: MARIA ANITA SOARES MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Processo nº 2006.51.52.000214-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, se manifeste acerca do alegado pelo INSS às fls. 265/270, no tocante ao valor dos atrasados, bem como do cumprimento da obrigação de fazer. Após, expeça-se a RPV.\r\n\r\n32 - 2006.51.52.000481-4 LUIZ AUGUSTO CORDEIRO REP/ P/ IRENE CORDEIRO DA SILVA (ADVOGADO: JORGE RICARDO CANDIDO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA.). . Processo nº 2006.51.52.000481-4\r\n\r\n1. Trata-se de ação ajuizada em que requer a parte autora a concessão de benefício de pensão por morte. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 121/124), para determinar a implantação do benefício, com o pagamento das parcelas em atraso desde 18/07/2004. \r\n\r\nA 1ª Turma Recursal negou provimento ao recurso do réu, mantendo a sentença em sua integralidade. \r\n\r\nIntimado para cumprimento do julgado transitado em julgado, o INSS apresentou documentos às fls. 161/175, com o cálculo dos atrasados devidos até a data anterior à da implantação. \r\n\r\nArgumenta o réu que, em respeito à competência dos Juizados Especiais Federais, seria necessário que “o valor apurado desde o início do cálculo, acrescido de 12 prestações vincendas”, fosse “limitado ao teto vigente na data do ajuizamento, devidamente atualizado e acrescido de juros. No caso em exame, o teto era de R$ 18.000,00. Portanto, o valor das prestações vencidas, mais doze prestações vincendas (R$ 26.341,46), tem que ser reduzido ao teto da época (R$ 18.000,00), atualmente equivalente a R$ 28.859,11). Este valor ainda deve ser acrescido das prestações vincendas após a 12ª (...), a operação seria: R$ 28.157,54 + R$ 6.182,93 = R$ 35.042,04. Este é o valor a ser requisitado,caso o seja por precatório”.\r\n\r\nPelo exame das razões apresentadas pelo réu, verifica-se que seu raciocínio se refere ao valor da causa, em conformidade com o disposto no Enunciado nº 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e não ao que deve ser objeto de renúncia pela parte, que, de acordo com a dicção dos Enunciados nº 47 e 48, só é cabível sobre as parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, tendo por base o valor do salário mínimo então em vigor.\r\n\r\nRessalte-se que, na hipótese, por ocasião do ajuizamento, não era conhecido o proveito econômico envolvido, não tendo sido verificado este pressuposto processual de validade, a saber, o respeito ao valor da causa.\r\n\r\n2. Destarte, em atenção aos cálculos do réu às fls. 165/175, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para atualizar o montante devido à parte autora até a data anterior ao início do pagamento decorrente da implantação do benefício (31/07/2007), em conformidade com os documentos de fls. 165/168.\r\n\r\nEm respeito à competência dos Juizados Especiais Federais, nos moldes do disposto no Enunciado nº 47 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de ser totalizado o saldo a receber referente às parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, sem correção e juros, considerada a data do protocolo da petição inicial (20/02/2006), devendo ser também individualizadas as frações respectivas a título de juros e correção monetária. Na hipótese de tais parcelas excederem o valor de alçada (60 salários-mínimos), considerado o valor do salário mínimo vigente na data do ajuizamento, deverá tal limite ser atualizado mediante aplicação da correção monetária a contar do protocolo e os juros de mora, desde a citação.\r\n\r\nDeverá, ainda, ser apurado o montante das prestações que venceram no curso do processo, a contar do mês subseqüente ao do protocolo da petição inicial, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\n33 - 2007.51.52.001183-5 GLAUCIRA PASSOS DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA PASSOS DOS SANTOS BURLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SERGIO ROBERTO HALL BRUM DE BARROS.). . Processo nº 2007.51.52.001183-5\r\n\r\n1) Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados, já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2) Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3) Diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n34 - 2007.51.52.001563-4 WALTER DOS SANTOS (ADVOGADO: EDSON LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Intime-se a parte autora para ciência do informado pelo INSS (fls.132/138) acerca do cumprimento da obrigação de fazer. Após, suspenda-se o feito até a realização do depósito da RPV.\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n35 - 2007.51.02.003071-3 AMELIA DA GLORIA ESTEVES (ADVOGADO: GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº 2007.51.52.003071-3\r\n\r\nCiente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal. \r\n\r\nIntime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCom a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\nComprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2002.51.52.001586-7 YARA CUNHA COSTA (ADVOGADO: FLAVIA FARES MARINHO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Processo nº 2002.51.52.001586-7\r\n\r\nA pretensão da ré mostra-se imprópria, na medida em que o decisum foi abarcado pela imutabilidade decorrente da coisa julgada, em conformidade com o pronunciamento da Turma Recursal à fl. 163. \r\n\r\nDestarte, como forma de proteger a declaração constante no provimento jurisdicional alcançado pela coisa julgada, todas as alegações que poderiam ter sido deduzidas nos autos revelam-se preclusas, razão pela qual indefiro o pleito da União.\r\n\r\nComprovado o pagamento do alvará (ALV.5202.000232-6/2009), arquivem-se com baixa.\r\n\r\n37 - 2002.51.52.002323-2 KEYTIANE CRISTINA DA SILVA NETTO E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO DA COSTA PROCOPIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo nº 2002.51.52.002323-2\r\n\r\nConsiderando as sucessivas intimações para cumprimento do julgado (fls. 243 e 270), sem que até a presente tenham sido corretamente apresentados pela ré os cálculos dos valores devidos à parte autora, designo audiência especial para o dia 22/02/2010 às 16 horas.\r\n\r\nIntime-se a União e o Chefe da Seção de Inativos e Pensionistas da 1ª Região Militar - RIO para comparecimento. A referida autoridade militar deverá informar os valores atrasados do benefício de pensão por morte devido às autoras, no período de agosto/2003 a agosto/2008, mês anterior ao da implantação informada às fls. 251 e 260, na forma determinada pela sentença de fls. 71/76.\r\n\r\nO advogado da autora deverá ser intimado pela imprensa oficial da data designada, sendo desnecessária a intimação das autoras.\r\n\r\n38 - 2006.51.52.003606-2 SERGIO GUILHERME FEITOSA DE LIMA (ADVOGADO: DANNIELE GUIMARAES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Processo nº 2006.51.52.003606-2\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente cópias das Guias de Recolhimento - GRs e das Relações de Empregados - REs e ou planilhas contendo todos os depósitos efetuados pelo empregados a fim de possibilitar a pesquisa dos extratos pelo Banco Depositário, em conformidade com o informado à fl. 154\r\n\r\n2. Com a vinda da informação, intime-se o banco depositário (Banco Bradesco S/A).\r\n\r\n39 - 2007.51.52.000095-3 ANDERSON BITENCOURT SILVA (ADVOGADO: RAFAEL VARGAS DA SILVA COELHO, LEANDRO DA SILVA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CELIO TIZATTO FILHO.). . Processo n.º: 2007.51.52.000095-3\r\n\r\n1. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, ao Contador Judicial para atualizar o valor da condenação a título de danos materiais nos termos da sentença de fl.56.\r\n\r\n2. Após, intime-se a ECT para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n40 - 2007.51.52.001415-0 CARMEM BARBOSA (ADVOGADO: CLAUDIA MUNIZ RABELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº 2007.51.52.001415-0\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCom a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\nComprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n41 - 2007.51.52.001968-8 TATIANA ATHAYDES DA SILVA (ADVOGADO: FELIPE CARDOSO LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº 2007.51.52.001968-8\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCom a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\nComprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n42 - 2007.51.52.003042-8 CLARINDO DE BRITO NICOLAU (ADVOGADO: MARCELA SILVA LOMELINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº 2007.51.52.003042-8\r\n\r\nAutos desarquivados.\r\n\r\n2. Intime-se a CEF, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados, referentes aos planos Verão e Collor I, e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo das cadernetas de poupança ou justifique a impossibilidade, em atenção aos extratos juntados aos autos das contas a seguir relacionadas:\r\n\r\nConta nº 397826-4, considerada a existência de saldo no período de junho de 1986 a março de 1991 (fls. 36/45);\r\n\r\nConta nº 514901-0, considerada a existência de saldo no período de junho de 1986 a março de 1991 (fls. 46/54).\r\n\r\n3. Oportunamente, será apreciada a reconsideração da sentença extintiva, bem como a petição de fl. 56.\r\n\r\n43 - 2007.51.52.004532-8 LEA AMIEL PFIFFER (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº 2007.51.52.004532-8\r\n\r\nCiente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal. \r\n\r\nIntime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCom a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\nComprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n44 - 2003.51.52.006732-0 ZAIDA TEBET FREITAS (ADVOGADO: JORGE BULCAO COELHO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: CYRO MARCOS COUTINHO JANNOTTI SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2003.51.52.006732-0\r\n\r\nNão obstante a informação de depósito em 22/12/2005 da requisição (RPV) dos valores atrasados, enviada sob o nº 51.05202.2005.003689 (fl. 116), alega a parte autora, em petição de fls. 129, não ter registro do levantamento do crédito em questão. \r\n\r\nEm contato com o setor de atendimento da CEF, como certificado à fl. 131, com o fornecimento da conta bancária aberta para depósito do valor requisitado, foi informada à Secretaria deste juizado a existência de saldo na conta 002453289, agência 4021, no valor de R$ 19.453,95, na data de 29/10/2009, confirmada pelo consignado no Ofício 403/2009 - Ag. Niterói/RJ, encaminhado pela Agência Niterói da Caixa Econômica Federal, no qual foi esclarecida a impossibilidade de efetuar o pagamento à beneficiária a partir do CPF da parte autora, uma vez que o sistema não reconhecia a existência de depósito para o CPF informado. \r\n\r\nNesse contexto, deverá a parte autora comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico referente ao depósito realizado na conta 002453289.\r\n\r\nAnte os esclarecimentos fornecidos, nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, rearquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2007.51.52.004188-8 ESPOLIO DE ORLANDO PINTO SOUZA REP/ P/ NADYR FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIA VERONICA FERREIRA DE SOUZA CARDOSO BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 899884"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Petrópolis": {
                    "2ª Vara Federal de Petrópolis": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "PORTARIA Nº RJ-POR-2009/01834 de 4 de dezembro de 2009\r\n\r\nO Juiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, Titular da 2ª Vara Federal de Petrópolis da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nconsiderando a necessidade de prosseguir na busca do aprimoramento\r\n\r\ndas medidas comprometidas com a efetiva duração razoável do processo;\r\n\r\nconsiderando o alinhamento com o Planejamento e a Gestão Estratégica traçados pelo do Poder Judiciário;\r\n\r\nconsiderando o disposto no Anexo II, item 2, da Resolução nº 70, de 18\r\n\r\nde março de 2009, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e outros Normativos oriundos do egrégio Conselho da Justiça Federal e do egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região sobre a matéria; e\r\n\r\nconsiderando o índice de julgamento alcançado de processos distribuídos até 31/12/2005, mercê do comprometimento de todos que formam a equipe operacional desta Unidade Jurisdicional.\r\n\r\nEstabelecer o prosseguimento, segundo a racionalidade que informa a Meta 2 de Nivelamento do Conselho Nacional de Justiça nossa específica META 3 para o ano de 2010, consistente:\r\n\r\na) na localização física e na identificação de todos os processos indicados no Portal de Estatística do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, distribuídos até 31/12/2006; e\r\n\r\nb) juntamente com a prioridade do resíduo da Meta 2, julgá-los no prazo até 14 de maio de 2010.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\nId: 902184"
                            ]
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                },
                "Resende": {
                    "1ª Vara Federal de Resende": {
                        "Atos": {
                            "901645": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000004\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.09.000265-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ROBERTO BALBINO MACIEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SAMIRA ABRAHAO KALIL FADEL.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO PARCIAL DO R. DESPACHO DA FL. 302, PARA INTIMAÇÃO DA DEFESA DO RÉU ROBERTO BALBINO MACIEL DE OLIVEIRA PARA ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, TENDO EM VISTA O RETORNO DOS AUTOS DO EG. MPF:\r\n\r\n“[...] Em seguida, pelo MM. Juiz Federal foi dito: “Abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para alegações finais. Após, voltem-me conclusos. Saem os presentes intimados”.\r\n\r\n(Despacho lançado na audiência de 02/12/2009) [...].”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 901645"
                            ],
                            "901808": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000005\r\n\r\nExpediente do dia 20/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0950094-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS FERNANDO DE ALMEIDA DIAS E SOUZA.) x ADILSON MACEDO DIAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LUIS CARLOS MACEDO DIAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PLUG AUTO PECAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000199/2009 FOLHA X Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B2 - REPETITIVA (PADRONIZADA) - RESOLUÇÃO 535, DE 18/12/2006, CJF.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL move esta execução fiscal em face de PLUG AUTO PECAS LTDA E OUTROS, fundado(a) na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nA exeqüente requereu a extinção do feito pelo cancelamento da inscrição da dívida ativa, em razão da remissão operada em cumprimento ao art. 14 da MP 449/08, convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009 (fls. 76).\r\n\r\nExaminado, decido:\r\n\r\nUma vez que o próprio exequente reconhece que o débito da parte executada não ultrapassa o limite de R$ 10.000,00 fixado no art. 14 da MP 449/08, convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, fornecendo os extratos de fls. 74/75, verifica-se que o débito do executado foi alcançado pela remissão prevista no referido dispositivo legal.\r\n\r\nAssim, por todo o exposto e considerando que a remissão do crédito é causa de extinção de direito material, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários devida a própria natureza da remissão.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, certifique-se e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 98.0950144-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MILLA DE AGUIAR VASCONCELLOS RIBEIRO.) x SIMON PARQUE NACIONAL HOTEL LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO RODRIGUES DE MORAIS.). . [...] Por essas razões:\r\n\r\nI - ACOLHO o pedido de exclusão dos sócios Frederico Haroldo Simon e Carlos Alberto Simon do pólo passivo da execução fiscal.\r\n\r\nII - REJEITO o pedido de declaração de nulidade das certidões de dívida ativa.\r\n\r\nEm face da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os próprios honorários.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 98.0950279-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ROBERTO NUNES TEIXEIRA.) x MOTOPI COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000176/2009 FOLHA x Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B2 - REPETITIVA (PADRONIZADA) - RESOLUÇÃO 535, DE 18/12/2006, CJF.\r\n\r\nO(A) FAZENDA NACIONAL move esta execução fiscal em face de MOTOPI COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA, fundado(a) na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nA exeqüente requereu a extinção do feito pelo cancelamento da inscrição da dívida ativa, em razão da remissão operada em cumprimento ao art. 14 da MP 449/08, convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009 (fls. 60/61).\r\n\r\nExaminado, decido:\r\n\r\nUma vez que o próprio exequente reconhece que o débito da parte executada não ultrapassa o limite de R$ 10.000,00 fixado no art. 14 da MP 449/08, convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, fornecendo os extratos de fls. 62, verifica-se que o débito do executado foi alcançado pela remissão prevista no referido dispositivo legal.\r\n\r\nAssim, por todo o exposto e considerando que a remissão do crédito é causa de extinção de direito material, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários devida a própria natureza da remissão.\r\n\r\nDeixo consignado que, muito embora tenha havido penhora de bem imóvel nestes autos, não há diligência a ser realizada para o cancelamento desta, uma vez que não houve registro da constrição no Cartório de Imóveis. \r\n\r\nTransitada esta em julgado, certifique-se e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 98.0950358-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ROBERTO NUNES TEIXEIRA.) x ADELFER COMERCIO INDUSTRIA DE FERRO E ACO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: VILMAR NASCIMENTO SALES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000235/2009 FOLHA x Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n98.0950358-0\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nADELFER COMERCIO INDUSTRIA DE FERRO E ACO LTDA E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Juiz Federal Titular, \r\n\r\nDr. PAULO PEREIRA LEITE FILHO.\r\n\r\nResende, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nANDREA GUIMARÃES FREIRE\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 - REPETITIVA (PADRONIZADA) - RESOLUÇÃO 535, DE 18/12/2006, CJF.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL move esta execução fiscal em face de ADELFER COMERCIO INDUSTRIA DE FERRO E ACO LTDA E OUTROS, fundado(a) na Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nO executado peticionou nos autos alegando parcelamento do débito e requerendo a extinção do feito (fls. 123). Em razão disso a exequente foi intimada a se manifestar e em resposta, reconheceu a quitação da dívida requerendo a extinção do feito pelo pagamento (fls. 130).\r\n\r\nExaminado, decido: \r\n\r\nAssim, ante o reconhecimento da extinção do débito manifestado pelo exeqüente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a executada nas custas judiciais, no montante de 1% (um por cento) do valor da causa, de acordo com a Lei 9.289 de 04/07/96 - Tabela I, \"a\". Sem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, certifique-se e, após: (a) oficie-se ao Cartório do 2º Ofício da Comarca de Resende determinando o levantamento da penhora ocorrida no imóvel descrito às fls. 74 (b) intime-se pessoalmente a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento do valor de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) - referente às custas judiciais devidas -, que deverá ser efetuado na Caixa Econômica Federal, em guia DARF, sob o código da receita n. 5762, e para que apresente a este Juízo, no mesmo prazo, fotocópia da guia concernente à realização desse pagamento.\r\n\r\nDeixo consignado, que deixando a executada de cumprir a determinação supra, a Secretaria fica dispensada de adotar o procedimento previsto no art. 16 do referido Diploma Legal, em virtude do disposto no art. 174 da Consolidação de Normas e do Ofício Circular n. 24/95, ambos da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nApós, vinda a resposta confirmando o levantamento da penhora, certifique-se e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nResende, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nJRJGCF\r\n\r\n5 - 98.0950948-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF-RJ (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x FARMACIA J REIS LTDA (ADVOGADO: DARBILLY POMPERMAYER.). . Intime-se a exequente para que se manifeste, comprovadamente, acerca da existência de alguma causa de interrupção ou suspensão da prescrição, sob pena de ser reconhecida e decretada, de ofício, a prescrição intercorrente.\r\n\r\n6 - 98.0951202-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ANTHONY DIN IND/ E COM/ DE ROUPAS E AGASALHOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: EDSON BRASIL DE MATOS NUNES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000141/2009 FOLHA xx Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 49,69. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 49,69. \r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(...)\r\n\r\nExaminado, decido: \r\n\r\nJULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a executada nas custas judiciais, no montante de 1% (um por cento) do valor da causa, de acordo com a Lei 9.289 de 04/07/96 - Tabela I, \"a\". Sem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, certifique-se e, após, intime-se pessoalmente a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento do valor de R$ 49,69 (quarenta e nove reais e sessenta e nove centavos) - referente às custas judiciais devidas -, que deverá ser efetuado na Caixa Econômica Federal, em guia DARF, sob o código da receita n. 5762, e para que apresente a este Juízo, no mesmo prazo, fotocópia da guia concernente à realização desse pagamento.\r\n\r\nDeixo consignado, que deixando a executada de cumprir a determinação supra, a Secretaria fica dispensada de adotar o procedimento previsto no art. 16 do referido Diploma Legal, em virtude do disposto no art. 174 da Consolidação de Normas e do Ofício Circular n. 24/95, ambos da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPagas as custas ou não pagas as custas, certifique-se e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 98.0951460-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ROBERTO NUNES TEIXEIRA.) x SALGADAO DE ITATIAIA COM/ DE SALGADOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000229/2009 FOLHA x Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, ante o reconhecimento da extinção do débito manifestado pelo exequente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a executada nas custas judiciais, no montante de 1% (um por cento) do valor da causa, de acordo com a Lei 9.289 de 04/07/96 - Tabela I, \"a\". Sem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, certifique-se e, após, intime-se pessoalmente a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento do valor de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) - referente às custas judiciais devidas -, que deverá ser efetuado na Caixa Econômica Federal, em guia DARF, sob o código da receita n. 5762, e para que apresente a este Juízo, no mesmo prazo, fotocópia da guia concernente à realização desse pagamento.\r\n\r\nDeixo consignado, que deixando a executada de cumprir a determinação supra, a Secretaria fica dispensada de adotar o procedimento previsto no art. 16 do referido Diploma Legal, em virtude do disposto no art. 174 da Consolidação de Normas e do Ofício Circular n. 24/95, ambos da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nApós, certifique-se e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 99.0700120-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MILLA DE AGUIAR VASCONCELLOS RIBEIRO.) x SIMON PARQUE NACIONAL HOTEL LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO RODRIGUES DE MORAIS.). . [...] Por essas razões:\r\n\r\nI - ACOLHO o pedido de exclusão dos sócios Frederico Haroldo Simon e Carlos Alberto Simon do pólo passivo da execução fiscal.\r\n\r\nII - REJEITO o pedido de declaração de nulidade das certidões de dívida ativa.\r\n\r\nEm face da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os próprios honorários.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 99.0700784-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO CAMPOS E SILVA.) x JOAO MARIANO DE FARIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000197/2009 FOLHA xx Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, por todo o exposto e considerando que a remissão do crédito é causa de extinção de direito material, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários devida a própria natureza da remissão, bem como em razão da não integralização da relação jurídica processual.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, certifique-se e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 99.0700835-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO CAMPOS E SILVA.) x MARIA DA GLORIA CUNHA x M G W ASSESSORIA COML/ LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000201/2009 FOLHA x Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 31,58. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 31,58. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o reconhecimento da extinção do débito manifestado pelo exequente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a executada nas custas judiciais, no montante de 1% (um por cento) do valor da causa, de acordo com a Lei 9.289 de 04/07/96 - Tabela I, \"a\". Sem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, certifique-se e, após, intime-se pessoalmente a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento do valor de R$ 31,58 (Trinta E um reais e cinqüenta e oito centavos) - referente às custas judiciais devidas -, que deverá ser efetuado na Caixa Econômica Federal, em guia DARF, sob o código da receita n. 5762, e para que apresente a este Juízo, no mesmo prazo, fotocópia da guia concernente à realização desse pagamento.\r\n\r\nDeixo consignado, que deixando a executada de cumprir a determinação supra, a Secretaria fica dispensada de adotar o procedimento previsto no art. 16 do referido Diploma Legal, em virtude do disposto no art. 174 da Consolidação de Normas e do Ofício Circular n. 24/95, ambos da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nApós, certifique-se e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 99.0700838-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO CAMPOS E SILVA.) x SUPERMERCADO NOVA ITATIAIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000226/2009 FOLHA xx Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, por todo o exposto, reconheço de ofício a prescrição integral dos créditos tributários em cobrança (art. 156, V do CTN) e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, por analogia, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Cada parte arcará com os respectivos honorários.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição nos termos do art. 475, § 2º do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 99.0700844-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO CAMPOS E SILVA.) x SUPERMERCADO NOVA ITATIAIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000234/2009 FOLHA xx Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, por todo o exposto, reconheço de ofício a prescrição integral dos créditos tributários em cobrança (art. 156, V do CTN) e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, por analogia, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Cada parte arcará com os respectivos honorários.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição nos termos do art. 475, § 2º do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2000.51.09.000233-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA APARECIDA DO VALE.) x FREDERICO HAROLDO SIMON (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CARLOS ALBERTO SIMON (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SIMON PARQUE NACIONAL HOTEL LTDA ME (ADVOGADO: ROBERTO RODRIGUES DE MORAIS.). . [...] Por essas razões:\r\n\r\nI - ACOLHO o pedido de exclusão dos sócios Frederico Haroldo Simon e Carlos Alberto Simon do pólo passivo da execução fiscal.\r\n\r\nII - REJEITO o pedido de declaração de nulidade das certidões de dívida ativa.\r\n\r\nEm face da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os próprios honorários.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2000.51.09.000648-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PRISCILA DE SOUZA BARRETTO.) x JOAQUIM NUNES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000198/2009 FOLHA xx Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, por todo o exposto e considerando que a remissão do crédito é causa de extinção de direito material, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários devida a própria natureza da remissão.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, certifique-se e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2001.51.09.000049-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x MASSA FALIDA DE CARPINTARIA IND/ COM/ AGULHAS NEGRAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a exequente para que se manifeste, comprovadamente, acerca da existência de alguma causa de interrupção ou suspensão da prescrição, sob pena de ser reconhecida e decretada, de ofício, a prescrição intercorrente.\r\n\r\n16 - 2003.51.09.000124-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PRISCILA DE SOUZA BARRETTO.) x MARIA APARECIDA DE JESUS x CONFECCAO INDL/ FERNANDA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000225/2009 FOLHA xx Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, por todo o exposto e considerando que a remissão do crédito é causa de extinção de direito material, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários devida a própria natureza da remissão.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, certifique-se e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2003.51.09.000125-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PRISCILA DE SOUZA BARRETTO.) x CLEMENTINO DA SILVA BALBINO x CLEMENTINO DA SILVA BALBINO ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000202/2009 FOLHA x Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 40,40. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 40,40. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, ante o reconhecimento da extinção do débito manifestado pelo exeqüente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o executado nas custas judiciais, no montante de 1% (um por cento) do valor da causa, de acordo com a Lei 9.289 de 04/07/96 - Tabela I, \"a\". Sem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, certifique-se e, após intime-se pessoalmente a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento do valor de R$ 40,40 (quarenta reais e quarenta centavos) - referente às custas judiciais devidas -, que deverá ser efetuado na Caixa Econômica Federal, em guia DARF, sob o código da receita n. 5762, e para que apresente a este Juízo, no mesmo prazo, fotocópia da guia concernente à realização desse pagamento.\r\n\r\nDeixo consignado, que deixando a executada de cumprir a determinação supra, a Secretaria fica dispensada de adotar o procedimento previsto no art. 16 do referido Diploma Legal, em virtude do disposto no art. 174 da Consolidação de Normas e do Ofício Circular n. 24/95, ambos da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nApós, certifique-se e dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2003.51.09.000824-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x JOSE GUTEMBERG LAMIM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nI - Considerando que, após várias tentativas, o exequente não se manifestou acerca do item III do r. despacho de fls. 29, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada pelo executado às fls. 11. Notifique-se o exequente.\r\n\r\nII - Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2004.51.09.000442-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CLAUDIO DOS SANTOS NOGUEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000101/2009 FOLHA x Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 2,41. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 2,41. \r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssim, ante o reconhecimento da extinção do débito manifestado pelo exeqüente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a executada nas custas judiciais, no montante de 1% (um por cento) do valor da causa, de acordo com a Lei 9.289 de 04/07/96 - Tabela I, \"a\". Sem honorários.\r\n\r\nUma vez que a parte exeqüente, em sua petição supramencionada, informa também que renuncia ao prazo recursal, certifique a secretaria o trânsito em julgado após a publicação na Imprensa Oficial e intimação, por mandado, da parte executada, devendo este ser intimado também para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento do valor de R$ 2,41 (dois reais e quarenta e um centavos) - referente às custas judiciais devidas -, que deverá ser efetuado na Caixa Econômica Federal, em guia DARF, sob o código da receita n. 5762, e para que apresente a este Juízo, no mesmo prazo, fotocópia da guia concernente à realização desse pagamento.\r\n\r\nDeixo consignado, que deixando a executada de cumprir a determinação supra, a Secretaria fica dispensada de adotar o procedimento previsto no art. 16 do referido Diploma Legal, em virtude do disposto no art. 174 da Consolidação de Normas e do Ofício Circular n. 24/95, ambos da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nApós, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2004.51.09.000516-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARIA ALZIRA DE OLIVEIRA LAMIN RIBEIRO DE QUEIROZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000211/2009 FOLHA xx Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, com base na solicitação do próprio exeqüente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, uma vez que a parte exeqüente recolheu integralmente o valor devido quando do ajuizamento da inicial. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez que a parte exeqüente, em sua petição supramencionada, informa também que renuncia ao prazo recursal e considerando que a relação jurídica processual não se integralizou, certifique a secretaria o trânsito em julgado após a publicação na Imprensa Oficial. A seguir, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.09.000520-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x OSCAR DA SILVA DE ANDRADE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000212/2009 FOLHA xx Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, com base na solicitação do próprio exeqüente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, uma vez que a parte exeqüente recolheu integralmente o valor devido quando do ajuizamento da inicial. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez que a parte exeqüente, em sua petição supramencionada, informa também que renuncia ao prazo recursal, certifique a secretaria o trânsito em julgado após a publicação na Imprensa Oficial e intimação, por mandado, da parte executada. A seguir, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.09.000524-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x DULCINEA RODRIGUES DA ROCHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000213/2009 FOLHA xx Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, com base na solicitação do próprio exeqüente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, uma vez que a parte exeqüente recolheu integralmente o valor devido quando do ajuizamento da inicial. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez que a parte exeqüente, em sua petição supramencionada, informa também que renuncia ao prazo recursal, certifique a secretaria o trânsito em julgado após a publicação na Imprensa Oficial e intimação, por mandado, da parte executada. A seguir, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.09.000190-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x JOEL FERREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000208/2009 FOLHA x Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, com base na solicitação do próprio exeqüente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, uma vez que a parte exeqüente recolheu integralmente o valor devido quando do ajuizamento da inicial. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez que a parte exeqüente, em sua petição supramencionada, informa também que renuncia ao prazo recursal, certifique a secretaria o trânsito em julgado após a publicação na Imprensa Oficial e após a intimação, por mandado, do executado. A seguir, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.09.000197-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x MARCELO MAGALHAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000206/2009 FOLHA x Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, com base na solicitação do próprio exeqüente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, uma vez que a parte exeqüente recolheu integralmente o valor devido quando do ajuizamento da inicial. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez que a parte exeqüente, em sua petição supramencionada, informa também que renuncia ao prazo recursal, certifique a secretaria o trânsito em julgado após a publicação na Imprensa Oficial e após a intimação, por mandado, do executado. A seguir, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.09.000200-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x MARCELO SANTOS PIMENTEL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000207/2009 FOLHA x Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, com base na solicitação do próprio exeqüente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, uma vez que a parte exeqüente recolheu integralmente o valor devido quando do ajuizamento da inicial. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez que a parte exeqüente, em sua petição supramencionada, informa também que renuncia ao prazo recursal, certifique a secretaria o trânsito em julgado após a publicação na Imprensa Oficial e após a intimação, por mandado, do executado. A seguir, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.09.000528-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x CATIA CRISTINA DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000220/2009 FOLHA xx Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, com base na solicitação do próprio exeqüente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 26 da Lei 6.830/80. Sem custas, uma vez que a parte exeqüente recolheu integralmente o valor devido quando do ajuizamento da inicial, bem como em razão do disciplinado pelo art. 26 da Lei 6.830/80. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez que a parte exeqüente, em sua petição supramencionada, informa também que renuncia ao prazo recursal, certifique a secretaria o trânsito em julgado após a publicação na Imprensa Oficial e intimação, por mandado, da parte executada. A seguir, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.09.000534-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARIA ALZIRA DE OLIVEIRA LAMIN RIBEIRO DE QUEIROZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000217/2009 FOLHA x Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, ante o reconhecimento da extinção do débito manifestado pelo exeqüente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, uma vez que foram integralizadas pelo exeqüente quando do ajuizamento da ação. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo o executado, por mandado, devendo a Secretaria observar a renúncia do prazo recursal manifestada pelo exeqüente.\r\n\r\nTransitado em julgado, certifique-se e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2005.51.09.000542-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARCIA ROCHA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000216/2009 FOLHA xx Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, com base na solicitação do próprio exeqüente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, uma vez que a parte exeqüente recolheu integralmente o valor devido quando do ajuizamento da inicial. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez que a parte exeqüente, em sua petição supramencionada, informa também que renuncia ao prazo recursal, certifique a secretaria o trânsito em julgado após a publicação na Imprensa Oficial e intimação, por mandado, da parte executada. A seguir, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.09.000547-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x PATRICIA CAMOES SAMPAIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000219/2009 FOLHA x Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, com base na solicitação do próprio exeqüente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, uma vez que a parte exeqüente recolheu integralmente o valor devido quando do ajuizamento da inicial. Sem honorários, visto que a relação processual não se efetivou.\r\n\r\nUma vez que o exequente manifestou expressamente às fls. 11/12 sua renúncia de interposição de recurso, após a publicação da presente, certifique-se a secretaria o trânsito em julgado. Cumprido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2005.51.09.000548-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ELIANE DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000210/2009 FOLHA xx Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, com base na solicitação do próprio exeqüente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, uma vez que a parte exeqüente recolheu integralmente o valor devido quando do ajuizamento da inicial. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez que a parte exeqüente, em sua petição supramencionada, informa também que renuncia ao prazo recursal e considerando que não foi integralizada a relação jurídica processual, certifique a secretaria o trânsito em julgado após a publicação na Imprensa Oficial. A seguir, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.09.000553-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARLENE BONORINO DE FREITA VILLA FORTE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000222/2009 FOLHA xx Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, com base na solicitação do próprio exeqüente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 26 da Lei 6.830/80. Sem custas, uma vez que a parte exeqüente recolheu integralmente o valor devido quando do ajuizamento da inicial, bem como em razão da literalidade do citado dispositivo legal. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez que a parte exeqüente, em sua petição supramencionada, informa também que renuncia ao prazo recursal, certifique a secretaria o trânsito em julgado após a publicação na Imprensa Oficial e intimação, por mandado, da parte executada. A seguir, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.09.000381-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1ª REGIAO-RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x MAURO CARDOSO CANITO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000218/2009 FOLHA xx Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nJULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 26 de Lei n. 6.830/80. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nUma vez que a parte exeqüente, em sua petição, informa também que renuncia ao prazo recursal, certifique a secretaria o trânsito em julgado após a publicação na Imprensa Oficial. A seguir, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.09.000382-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1ª REGIAO-RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x RENATO DE ANDRADE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000227/2009 FOLHA xx Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nJULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 26 da Lei n. 6.830/80. Sem custas, ante a literalidade do citado art. 26 da LEF. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez que a parte exeqüente, em sua petição, informa também que renuncia ao prazo recursal, certifique a secretaria o trânsito em julgado após a publicação na Imprensa Oficial. A seguir, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.09.000146-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO DE ALMEIDA.) x CONORA VEICULOS LTDA (ADVOGADO: ROSEANE MARANGON SILVA DE JESUS, LUIZ ANTONIO COTRIM MOREIRA.). . Considerando o teor da manifestação do executado em suas petições de fls. 351/356 bem como o tempo decorrido, intime-se-o para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos notícia sobre o parcelamento pretendido junto ao exequente.\r\n\r\n35 - 2007.51.09.000286-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x JARBAS JUNIOR LEMOS DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000205/2009 FOLHA XX Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, com base na solicitação do próprio exeqüente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, uma vez que a parte exeqüente recolheu integralmente o valor devido quando do ajuizamento da inicial. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez que a parte exeqüente, em sua petição supramencionada, informa também que renuncia ao prazo recursal, bem como em razão da não integralização da relação jurídico processual, certifique a secretaria o trânsito em julgado após a publicação desta na Imprensa Oficial. A seguir, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.09.000296-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x JARBAS JUNIOR LEMOS DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000209/2009 FOLHA xx Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, ante o reconhecimento da extinção do débito manifestado pelo exeqüente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDiante da não integralização da relação jurídica processual, condeno a exeqüente ao recolhimento da diferença das custas judiciais, uma vez que, quando do ajuizamento desta, não fora observado o mínimo legal disciplinado pela Lei 9.289/96, Tabela I, “a”. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez que a parte exeqüente, em sua petição supramencionada, informa também que renuncia ao prazo recursal, bem como em razão da não integralização da relação jurídica processual, certifique a secretaria o trânsito em julgado após a publicação na Imprensa Oficial e, após, intime-se pessoalmente a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento do valor de R$ 0,64 (sessenta e quatro centavos) - referente à diferença das custas judiciais devidas -, que deverá ser efetuado na Caixa Econômica Federal, em guia DARF, sob o código da receita n. 5762, e para que apresente a este Juízo, no mesmo prazo, original da guia concernente à realização desse pagamento.\r\n\r\nDeixo consignado, que deixando a exequente de cumprir a determinação supra, a Secretaria fica dispensada de adotar o procedimento previsto no art. 16 do referido Diploma Legal, em virtude do disposto no art. 174 da Consolidação de Normas e do Ofício Circular n. 24/95, ambos da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nApós, certifique-se e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.09.000303-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x REGINA LUCIA ROSA FRANCO CARNEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000215/2009 FOLHA X Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, com base na solicitação do próprio exeqüente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, uma vez que a parte exeqüente recolheu integralmente o valor devido quando do ajuizamento da inicial. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez que a parte exeqüente, em sua petição supramencionada, informa também que renuncia ao prazo recursal, certifique a secretaria o trânsito em julgado após a publicação na Imprensa Oficial. A seguir, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2007.51.09.000677-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO DE ALMEIDA.) x XEROX DO BRASIL LTDA E OUTRO (ADVOGADO: DANIELA CASTRO PECANHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000228/2009 FOLHA x Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 144,27. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 144,27. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nConsiderando que o exequente apresentou extrato com relação a inscrição de nº 70396000174-20, na qual expressamente manifesta seu pagamento, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, somente em relação a inscrição de nº 70396000174-20. \r\n\r\nCondeno a executada nas custas judiciais, no montante de 1% (um por cento) do valor da causa referente à respectiva inscrição, de acordo com a Lei 9.289 de 04/07/96 - Tabela I, \"a\". Sem honorários.\r\n\r\nCom relação às demais inscrições JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, certifique-se e, intime-se pessoalmente a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento do valor de R$ 144,27 (cento e quarenta e quatro reais e vinte e sete centavos) - referente às custas judiciais devidas -, que deverá ser efetuado na Caixa Econômica Federal, em guia DARF, sob o código da receita n. 5762, e para que apresente a este Juízo, no mesmo prazo, fotocópia da guia concernente à realização desse pagamento.\r\n\r\nDeixando a executada de cumprir a determinação supra, deverá a Secretaria observar o procedimento previsto no art. 16 do referido Diploma Legal.\r\n\r\nPagas as custas ou concluída a providência supramencionada, certifique-se e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.09.000682-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x FLAVIO ERNESTO ROSAS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000203/2009 FOLHA x Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, com base na solicitação do próprio exeqüente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, uma vez que a parte exeqüente recolheu integralmente o valor devido quando do ajuizamento da inicial. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2008.51.09.000211-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x GEORGE WALDEMAR FUSCO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000221/2009 FOLHA xx Custas para Recurso - Autor: R$ 5,03. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 5,03. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante do reconhecimento da extinção do débito exequendo em virtude do pagamento, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o exequente nas custas judiciais, no montante de 1% (um por cento) do valor da causa, de acordo com a Lei 9.289 de 04/07/96 - Tabela I, \"a\", uma vez que a relação jurídica processual não se integralizou. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, certifique-se e, após, intime-se pessoalmente o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento do valor de R$ 5,03 (cinco reais e três centavos) - referente às custas judiciais devidas -, que deverá ser efetuado na Caixa Econômica Federal, em guia DARF, sob o código da receita n. 5762, e para que apresente a este Juízo, no mesmo prazo, fotocópia da guia concernente à realização desse pagamento.\r\n\r\nDeixo consignado, que deixando o exequente de cumprir a determinação supra, a Secretaria fica dispensada de adotar o procedimento previsto no art. 16 do referido Diploma Legal, em virtude do disposto no art. 174 da Consolidação de Normas e do Ofício Circular n. 24/95, ambos da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nApós, certifique-se e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.09.000110-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DE QUATIS (ADVOGADO: NELISE JOSE EXPEDITO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . DECISÃO\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE QUATISmove esta execução fiscal em face da RFFSA (União Federal), fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nEste executivo fiscal teve início no Juízo Estadual em 19/10/99, quando a extinta RFFSA possuia a personalidade jurídica de direito privado, qual seja, Sociedade de Economia Mista.\r\n\r\nNa esfera estadual, foi a executada devidamente citada (f. 28). Oferecido bem à penhora (f. 29), foi o mesmo aceito pela exequente, não constando nos autos registro da penhora do bem móvel ofertado. \r\n\r\nEm 22.01.2007, sobreveio a Medida Provisória n. 353, posteriormente convertida na Lei 11.483, de 31.05.2007, que estabeleceu que a Rede Ferroviária Federal S.A., em virtude do encerramento de seu processo de liquidação, encontrava-se extinta, sendo, então, sucedida pela União, em seus direitos, obrigações e ações judiciais em que fosse autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada (art. 2º da referida lei).\r\n\r\nDiante desta situação, se manifestou nos autos a União Federal (f. 96/98), postulando, em razão de sua pessoa, pelo declínio de competência para a Justiça Federal (art. 109, I da CRFB), bem como para a suspensão do processo para proceder à sucessão processual.\r\n\r\nAcolhendo o pedido formulado pela executada e ouvida a exequente quanto ao pedido de declínio, foram estes autos recebidos neste Eg. Juízo Federal em 16/03/09.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nImperioso destacar que é assente na doutrina e jurisprudência que é possível que uma Fazenda Pública seja executada por outra Fazenda Pública, quer por débitos tributários, quer por débitos não tributários, mas que, em razão da impenhorabilidade dos bens públicos, deve-se observar para tanto o comando processual civil estampado no art. 730, em vez do rito especial da Lei 6.830/80 1. Superada a fase dos embargos do art. 730, CPC, a liquidação do crédito exequendo, que é o pagamento da dívida da Fazenda Pública, é realizado na sistemática do art. 100, da Carta Política 2.\r\n\r\nNesta esteira, faz-se mister trazer à lume o esposado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 100.700-BA onde afirma que “é juridicamente possível a execução contra a Fazenda Pública, fundada em título executivo extrajudicial (certidão de dívida ativa), observadas em seu processamento as disposições aplicáveis à espécie (arts. 730 e seguintes do CPC)”, bem como faz-se imperioro destacar o enunciado da súmula . 58 do TRF da 4ª Região: A execução fiscal contra a Fazenda Pública rege-se pelo procedimento previsto no art. 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDestarte, diante deste panorama, determino:\r\n\r\nI -a desconstituição da penhora, em razão da impenhorabilidade dos bens públicos, por decorrência direta da inalienabilidade que lhes é peculiar (art. 67 do Código Civil c/c art. 649, inciso I do Código de Processo Civil);\r\n\r\nII -a intimação do exequente para ciência desta decisão;\r\n\r\nIII -considerando que já houve citação na pessoa da extinta RFFSA, mas que, até o presente momento, ainda não foi dada a oportunidade de ampla defesa à executada, intime-se a União Federal, sub-rogada por sucessão, para querendo, opor embargos no prazo de 30 dias, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n42 - 2009.51.09.000112-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DE QUATIS (ADVOGADO: NELISE JOSE EXPEDITO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . DECISÃO\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE QUATISmove esta execução fiscal em face da RFFSA (União Federal), fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nEste executivo fiscal teve início no Juízo Estadual em 19/10/1999 quando a extinta RFFSA possuia a personalidade jurídica de direito privado, qual seja, Sociedade de Economia Mista.\r\n\r\nNa esfera estadual, foi a executada devidamente citada (f. 25). Oferecido bem à penhora (f. 16), foi o mesmo aceito pela exequente, não constando nos autos registro da penhora do bem móvel ofertado. \r\n\r\nEm 22.01.2007, sobreveio a Medida Provisória n. 353, posteriormente convertida na Lei 11.483, de 31.05.2007, que estabeleceu que a Rede Ferroviária Federal S.A., em virtude do encerramento de seu processo de liquidação, encontrava-se extinta, sendo, então, sucedida pela União, em seus direitos, obrigações e ações judiciais em que fosse autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada (art. 2º da referida lei).\r\n\r\nDiante desta situação, se manifestou nos autos a União Federal (f. 73-75), postulando, em razão de sua pessoa, pelo declínio de competência para a Justiça Federal (art. 109, I da CRFB), bem como para a suspensão do processo para proceder à sucessão processual.\r\n\r\nAcolhendo o pedido formulado pela executada e ouvida a exequente quanto ao pedido de declínio, foram estes autos recebidos neste Eg. Juízo Federal em 13/03/2009.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nImperioso destacar que é assente na doutrina e jurisprudência que é possível que uma Fazenda Pública seja executada por outra Fazenda Pública, quer por débitos tributários, quer por débitos não tributários, mas que, em razão da impenhorabilidade dos bens públicos, deve-se observar para tanto o comando processual civil estampado no art. 730, em vez do rito especial da Lei 6.830/80 1. Superada a fase dos embargos do art. 730, CPC, a liquidação do crédito exequendo, que é o pagamento da dívida da Fazenda Pública, é realizado na sistemática do art. 100, da Carta Política 2.\r\n\r\nNesta esteira, faz-se mister trazer à lume o esposado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 100.700-BA onde afirma que “é juridicamente possível a execução contra a Fazenda Pública, fundada em título executivo extrajudicial (certidão de dívida ativa), observadas em seu processamento as disposições aplicáveis à espécie (arts. 730 e seguintes do CPC)”, bem como faz-se imperioro destacar o enunciado da súmula . 58 do TRF da 4ª Região: A execução fiscal contra a Fazenda Pública rege-se pelo procedimento previsto no art. 730 do Código de Processo Civil.3\r\n\r\nDestarte, diante deste panorama, determino:\r\n\r\nI -a desconstituição da penhora, em razão da impenhorabilidade dos bens públicos, por decorrência direta da inalienabilidade que lhes é peculiar (art. 67 do Código Civil c/c art. 649, inciso I do Código de Processo Civil);\r\n\r\nII -a intimação do exequente para ciência desta decisão; \r\n\r\nIII -considerando que já houve citação na pessoa da extinta RFFSA, mas que, até o presente momento, ainda não foi dada a oportunidade de ampla defesa à executada, intime-se a União Federal, sub-rogada por sucessão, para querendo, opor embargos no prazo de 30 dias, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n43 - 2009.51.09.000114-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DE QUATIS (ADVOGADO: NELISE JOSE EXPEDITO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . DECISÃO\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE QUATISmove esta execução fiscal em face da RFFSA (União Federal), fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nEste executivo fiscal teve início no Juízo Estadual em 19/10/1999, quando a extinta RFFSA possuia a personalidade jurídica de direito privado, qual seja, Sociedade de Economia Mista.\r\n\r\nNa esfera estadual, foi a executada devidamente citada (f. 26). Oferecido bem à penhora (f. 28-29), foi o mesmo aceito pela exequente, não constando nos autos registro da penhora do bem móvel ofertado. \r\n\r\nEm 22.01.2007, sobreveio a Medida Provisória n. 353, posteriormente convertida na Lei 11.483, de 31.05.2007, que estabeleceu que a Rede Ferroviária Federal S.A., em virtude do encerramento de seu processo de liquidação, encontrava-se extinta, sendo, então, sucedida pela União, em seus direitos, obrigações e ações judiciais em que fosse autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada (art. 2º da referida lei).\r\n\r\nDiante desta situação, se manifestou nos autos a União Federal (f. 87-89), postulando, em razão de sua pessoa, pelo declínio de competência para a Justiça Federal (art. 109, I da CRFB), bem como para a suspensão do processo para proceder à sucessão processual.\r\n\r\nAcolhendo o pedido formulado pela executada e ouvida a exequente quanto ao pedido de declínio, foram estes autos recebidos neste Eg. Juízo Federal em 13/03/2009.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nImperioso destacar que é assente na doutrina e jurisprudência que é possível que uma Fazenda Pública seja executada por outra Fazenda Pública, quer por débitos tributários, quer por débitos não tributários, mas que, em razão da impenhorabilidade dos bens públicos, deve-se observar para tanto o comando processual civil estampado no art. 730, em vez do rito especial da Lei 6.830/80 1. Superada a fase dos embargos do art. 730, CPC, a liquidação do crédito exequendo, que é o pagamento da dívida da Fazenda Pública, é realizado na sistemática do art. 100, da Carta Política 2.\r\n\r\nNesta esteira, faz-se mister trazer à lume o esposado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 100.700-BA onde afirma que “é juridicamente possível a execução contra a Fazenda Pública, fundada em título executivo extrajudicial (certidão de dívida ativa), observadas em seu processamento as disposições aplicáveis à espécie (arts. 730 e seguintes do CPC)”, bem como faz-se imperioro destacar o enunciado da súmula 58 do TRF da 4ª Região: A execução fiscal contra a Fazenda Pública rege-se pelo procedimento previsto no art. 730 do Código de Processo Civil.3\r\n\r\nDestarte, diante deste panorama, determino:\r\n\r\nI -a desconstituição da penhora, em razão da impenhorabilidade dos bens públicos, por decorrência direta da inalienabilidade que lhes é peculiar (art. 67 do Código Civil c/c art. 649, inciso I do Código de Processo Civil);\r\n\r\nII -a intimação do exequente para ciência desta decisão;\r\n\r\nIII -considerando que já houve citação na pessoa da extinta RFFSA, mas que, até o presente momento, ainda não foi dada a oportunidade de ampla defesa à executada, intime-se a União Federal, sub-rogada por sucessão, para querendo, opor embargos no prazo de 30 dias, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n44 - 2009.51.09.000115-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DE QUATIS (ADVOGADO: NELISE JOSE EXPEDITO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . DECISÃO\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE QUATISmove esta execução fiscal em face da RFFSA (União Federal), fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nEste executivo fiscal teve início no Juízo Estadual em 19/10/1999, quando a extinta RFFSA possuia a personalidade jurídica de direito privado, qual seja, Sociedade de Economia Mista.\r\n\r\nNa esfera estadual, foi a executada devidamente citada (f. 27). Oferecido bem à penhora (f. 17), foi o mesmo aceito pela exequente, não constando nos autos registro da penhora do bem móvel ofertado. \r\n\r\nEm 22.01.2007, sobreveio a Medida Provisória n. 353, posteriormente convertida na Lei 11.483, de 31.05.2007, que estabeleceu que a Rede Ferroviária Federal S.A., em virtude do encerramento de seu processo de liquidação, encontrava-se extinta, sendo, então, sucedida pela União, em seus direitos, obrigações e ações judiciais em que fosse autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada (art. 2º da referida lei).\r\n\r\nDiante desta situação, se manifestou nos autos a União Federal (f. 103-105), postulando, em razão de sua pessoa, pelo declínio de competência para a Justiça Federal (art. 109, I da CRFB), bem como para a suspensão do processo para proceder à sucessão processual.\r\n\r\nAcolhendo o pedido formulado pela executada e ouvida a exequente quanto ao pedido de declínio, foram estes autos recebidos neste Eg. Juízo Federal em 13/03/2009.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nImperioso destacar que é assente na doutrina e jurisprudência que é possível que uma Fazenda Pública seja executada por outra Fazenda Pública, quer por débitos tributários, quer por débitos não tributários, mas que, em razão da impenhorabilidade dos bens públicos, deve-se observar para tanto o comando processual civil estampado no art. 730, em vez do rito especial da Lei 6.830/80 1. Superada a fase dos embargos do art. 730, CPC, a liquidação do crédito exequendo, que é o pagamento da dívida da Fazenda Pública, é realizado na sistemática do art. 100, da Carta Política 2.\r\n\r\nNesta esteira, faz-se mister trazer à lume o esposado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 100.700-BA onde afirma que “é juridicamente possível a execução contra a Fazenda Pública, fundada em título executivo extrajudicial (certidão de dívida ativa), observadas em seu processamento as disposições aplicáveis à espécie (arts. 730 e seguintes do CPC)”, bem como faz-se imperioro destacar o enunciado da súmula . 58 do TRF da 4ª Região: A execução fiscal contra a Fazenda Pública rege-se pelo procedimento previsto no art. 730 do Código de Processo Civil.3\r\n\r\nDestarte, diante deste panorama, determino:\r\n\r\nI -a desconstituição da penhora, em razão da impenhorabilidade dos bens públicos, por decorrência direta da inalienabilidade que lhes é peculiar (art. 67 do Código Civil c/c art. 649, inciso I do Código de Processo Civil);\r\n\r\nII -a intimação do exequente para ciência desta decisão;\r\n\r\nIII -considerando que já houve citação na pessoa da extinta RFFSA, mas que, até o presente momento, ainda não foi dada a oportunidade de ampla defesa à executada, intime-se a União Federal, sub-rogada por sucessão, para querendo, opor embargos no prazo de 30 dias, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n45 - 2009.51.09.000117-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DE QUATIS (ADVOGADO: NELISE JOSE EXPEDITO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . DECISÃO\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE QUATISmove esta execução fiscal em face da RFFSA (União Federal), fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nEste executivo fiscal teve início no Juízo Estadual em 19/10/1999, quando a extinta RFFSA possuia a personalidade jurídica de direito privado, qual seja, Sociedade de Economia Mista.\r\n\r\nNa esfera estadual, a executada foi devidamente citada (f. 27) na forma da Lei 6.830, de 22.09.1980. Oferecido bem à penhora (f. 28-29), foi o mesmo aceito pela exequente, não constando nos autos registro do bem ofertado. \r\n\r\nEm 22.01.2007, sobreveio a Medida Provisória n. 353, posteriormente convertida na Lei 11.483, de 31.05.2007, que estabeleceu que a Rede Ferroviária Federal S.A., em virtude do encerramento de seu processo de liquidação, encontrava-se extinta, sendo, então, sucedida pela União, em seus direitos, obrigações e ações judiciais em que fosse autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada (art. 2º da referida lei).\r\n\r\nDiante desta situação, se manifestou nos autos a União Federal (f. 96-98), postulando, em razão de sua pessoa, pelo declínio de competência para a Justiça Federal (art. 109, I da CRFB), bem como para a suspensão do processo para proceder à sucessão processual.\r\n\r\nAcolhendo o pedido formulado pela executada e ouvida a exequente quanto ao pedido de declínio, foram estes autos recebidos neste Eg. Juízo Federal em 13/03/1999.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nImperioso destacar que é assente na doutrina e jurisprudência que é possível que uma Fazenda Pública seja executada por outra Fazenda Pública, quer por débitos tributários, quer por débitos não tributários, mas que, em razão da impenhorabilidade dos bens públicos, deve-se observar para tanto o comando processual civil estampado no art. 730, em vez do rito especial da Lei 6.830/80 1. Superada a fase dos embargos do art. 730, CPC, a liquidação do crédito exequendo, que é o pagamento da dívida da Fazenda Pública, é realizado na sistemática do art. 100, da Carta Política 2.\r\n\r\nNesta esteira, faz-se mister trazer à lume o esposado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 100.700-BA onde afirma que “é juridicamente possível a execução contra a Fazenda Pública, fundada em título executivo extrajudicial (certidão de dívida ativa), observadas em seu processamento as disposições aplicáveis à espécie (arts. 730 e seguintes do CPC)”, bem como faz-se imperioro destacar o enunciado da súmula . 58 do TRF da 4ª Região: A execução fiscal contra a Fazenda Pública rege-se pelo procedimento previsto no art. 730 do Código de Processo Civil.3\r\n\r\nDestarte, diante deste panorama, determino:\r\n\r\nI -a desconstituição da penhora, em razão da impenhorabilidade dos bens públicos, por decorrência direta da inalienabilidade que lhes é peculiar (art. 67 do Código Civil c/c art. 649, inciso I do Código de Processo Civil);\r\n\r\nII -a intimação do exequente para ciência desta decisão;\r\n\r\nIII -considerando que já houve citação na pessoa da extinta RFFSA, mas que, até o presente momento, ainda não foi dada a oportunidade de ampla defesa à executada, intime-se a União Federal, sub-rogada por sucessão, para querendo, opor embargos no prazo de 30 dias, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n46 - 2009.51.09.000120-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DE QUATIS (ADVOGADO: MARCELO REZENDE FILHO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE QUATISmove esta execução fiscal em face da RFFSA (União Federal), fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nEste executivo fiscal teve início no Juízo Estadual em 14/01/2004, quando a extinta RFFSA possuía a personalidade jurídica de direito privado, qual seja, Sociedade de Economia Mista.\r\n\r\nNa esfera estadual, logo após determinação de citação da empresa executada, sobreveio a informação de que, com a Medida Provisória n. 353, posteriormente convertida na Lei 11.483, de 31.05.2007, a Rede Ferroviária Federal S.A. encontrava-se extinta, em virtude do encerramento de seu processo de liquidação, sendo, então, sucedida pela União, em seus direitos, obrigações e ações judiciais em que fosse autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada (art. 2º da referida lei).\r\n\r\nAberta vista à União Federal, esta se manifestou postulando, em razão de sua pessoa, pelo declínio de competência para a Justiça Federal (art. 109, I da CRFB), bem como para a suspensão do processo para proceder à sucessão processual.\r\n\r\nAcolhendo o pedido formulado pela executada e ouvida a exequente quanto ao pedido de declínio, foram estes autos recebidos neste Eg. Juízo Federal em 13.03.2009.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nImperioso destacar que é assente na doutrina e jurisprudência que é possível que uma Fazenda Pública seja executada por outra Fazenda Pública, quer por débitos tributários, quer por débitos não tributários, mas que, em razão da impenhorabilidade dos bens públicos, deve-se observar para tanto o comando processual civil estampado no art. 730, em vez do rito especial da Lei 6.830/80 1. Superada a fase dos embargos do art. 730, CPC, a liquidação do crédito exequendo, que é o pagamento da dívida da Fazenda Pública, é realizado na sistemática do art. 100, da Carta Política 2.\r\n\r\nNesta esteira, faz-se mister trazer à lume o esposado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 100.700-BA onde afirma que “é juridicamente possível a execução contra a Fazenda Pública, fundada em título executivo extrajudicial (certidão de dívida ativa), observadas em seu processamento as disposições aplicáveis à espécie (arts. 730 e seguintes do CPC)”, bem como faz-se imperioso destacar o enunciado da súmula . 58 do TRF da 4ª Região: A execução fiscal contra a Fazenda Pública rege-se pelo procedimento previsto no art. 730 do Código de Processo Civil.3\r\n\r\nDestarte, diante deste panorama, determino:\r\n\r\nI -a intimação do exequente para ciência desta decisão;\r\n\r\nII -considerando que, até o presente momento, não foi dada oportunidade de ampla defesa à executada, intime-se a União Federal, sub-rogada por sucessão, para querendo, opor embargos no prazo de 30 dias, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil.Consigno que o comparecimento espontâneo da União Federal supre a falta de citação, conforme art. 214, §1º do CPC (f. 27-29).\r\n\r\n47 - 2009.51.09.000126-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DE QUATIS (ADVOGADO: MARCELO REZENDE FILHO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . DECISÃO\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE QUATISmove esta execução fiscal em face da RFFSA (União Federal), fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nEste executivo fiscal teve início no Juízo Estadual em 12/07/2004, quando a extinta RFFSA possuía a personalidade jurídica de direito privado, qual seja, Sociedade de Economia Mista.\r\n\r\nEnquanto o feito tramitava na esfera estadual, sobreveio a informação de que, com a Medida Provisória n. 353, posteriormente convertida na Lei 11.483, de 31.05.2007, a Rede Ferroviária Federal S.A. encontrava-se extinta, em virtude do encerramento de seu processo de liquidação, sendo, então, sucedida pela União, em seus direitos, obrigações e ações judiciais em que fosse autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada (art. 2º da referida lei).\r\n\r\nAberta vista à União Federal, esta se manifestou postulando, em razão de sua pessoa, pelo declínio de competência para a Justiça Federal (art. 109, I da CRFB), bem como para a suspensão do processo para proceder à sucessão processual.\r\n\r\nAcolhendo o pedido formulado pela executada e ouvida a exequente quanto ao pedido de declínio, foram estes autos recebidos neste Eg. Juízo Federal em 13.03.2009.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nImperioso destacar que é assente na doutrina e jurisprudência que é possível que uma Fazenda Pública seja executada por outra Fazenda Pública, quer por débitos tributários, quer por débitos não tributários, mas que, em razão da impenhorabilidade dos bens públicos, deve-se observar para tanto o comando processual civil estampado no art. 730, em vez do rito especial da Lei 6.830/80 1. Superada a fase dos embargos do art. 730, CPC, a liquidação do crédito exequendo, que é o pagamento da dívida da Fazenda Pública, é realizado na sistemática do art. 100, da Carta Política 2.\r\n\r\nNesta esteira, faz-se mister trazer à lume o esposado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 100.700-BA onde afirma que “é juridicamente possível a execução contra a Fazenda Pública, fundada em título executivo extrajudicial (certidão de dívida ativa), observadas em seu processamento as disposições aplicáveis à espécie (arts. 730 e seguintes do CPC)”, bem como faz-se imperioro destacar o enunciado da súmula . 58 do TRF da 4ª Região: A execução fiscal contra a Fazenda Pública rege-se pelo procedimento previsto no art. 730 do Código de Processo Civil.3\r\n\r\nDestarte, diante deste panorama, determino:\r\n\r\nI -a intimação do exequente para ciência desta decisão;\r\n\r\nII -considerando que, até o presente momento, não foi dada oportunidade de ampla defesa à executada, intime-se a União Federal, sub-rogada por sucessão, para querendo, opor embargos no prazo de 30 dias, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil.Consigno que o comparecimento espontâneo da União Federal supre a falta de citação, conforme art. 214, §1º do CPC (f. 27-30).\r\n\r\n48 - 2009.51.09.000127-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DE QUATIS (ADVOGADO: NELISE JOSE EXPEDITO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . DECISÃO\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE QUATISmove esta execução fiscal em face da RFFSA (União Federal), fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nEste executivo fiscal teve início no Juízo Estadual em 19/10/1999, quando a extinta RFFSA possuia a personalidade jurídica de direito privado, qual seja, Sociedade de Economia Mista.\r\n\r\nNa esfera estadual, foi a executada devidamente citada (f. 28). Oferecido bem à penhora (f. 17), foi o mesmo aceito pela exequente, não constando nos autos registro da penhora do bem móvel ofertado. \r\n\r\nEm 22.01.2007, sobreveio a Medida Provisória n. 353, posteriormente convertida na Lei 11.483, de 31.05.2007, que estabeleceu que a Rede Ferroviária Federal S.A., em virtude do encerramento de seu processo de liquidação, encontrava-se extinta, sendo, então, sucedida pela União, em seus direitos, obrigações e ações judiciais em que fosse autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada (art. 2º da referida lei).\r\n\r\nDiante desta situação, se manifestou nos autos a União Federal (f. 87-89), postulando, em razão de sua pessoa, pelo declínio de competência para a Justiça Federal (art. 109, I da CRFB), bem como para a suspensão do processo para proceder à sucessão processual.\r\n\r\nAcolhendo o pedido formulado pela executada e ouvida a exequente quanto ao pedido de declínio, foram estes autos recebidos neste Eg. Juízo Federal em 13/03/2009.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nImperioso destacar que é assente na doutrina e jurisprudência que é possível que uma Fazenda Pública seja executada por outra Fazenda Pública, quer por débitos tributários, quer por débitos não tributários, mas que, em razão da impenhorabilidade dos bens públicos, deve-se observar para tanto o comando processual civil estampado no art. 730, em vez do rito especial da Lei 6.830/80 1. Superada a fase dos embargos do art. 730, CPC, a liquidação do crédito exequendo, que é o pagamento da dívida da Fazenda Pública, é realizado na sistemática do art. 100, da Carta Política 2.\r\n\r\nNesta esteira, faz-se mister trazer à lume o esposado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 100.700-BA onde afirma que “é juridicamente possível a execução contra a Fazenda Pública, fundada em título executivo extrajudicial (certidão de dívida ativa), observadas em seu processamento as disposições aplicáveis à espécie (arts. 730 e seguintes do CPC)”, bem como faz-se imperioro destacar o enunciado da súmula . 58 do TRF da 4ª Região: A execução fiscal contra a Fazenda Pública rege-se pelo procedimento previsto no art. 730 do Código de Processo Civil.3\r\n\r\nDestarte, diante deste panorama, determino:\r\n\r\nI -a desconstituição da penhora, em razão da impenhorabilidade dos bens públicos, por decorrência direta da inalienabilidade que lhes é peculiar (art. 67 do Código Civil c/c art. 649, inciso I do Código de Processo Civil);\r\n\r\nII -a intimação do exequente para ciência desta decisão;\r\n\r\nIII -considerando que já houve citação na pessoa da extinta RFFSA, mas que, até o presente momento, ainda não foi dada a oportunidade de ampla defesa à executada, intime-se a União Federal, sub-rogada por sucessão, para querendo, opor embargos no prazo de 30 dias, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n49 - 2009.51.09.000128-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DE QUATIS (ADVOGADO: NELISE JOSE EXPEDITO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . DECISÃO\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE QUATISmove esta execução fiscal em face da RFFSA (União Federal), fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nEste executivo fiscal teve início no Juízo Estadual em 19/10/1999, quando a extinta RFFSA possuia a personalidade jurídica de direito privado, qual seja, Sociedade de Economia Mista.\r\n\r\nNa esfera estadual, foi a executada devidamente citada (f. 26). Oferecido bem à penhora (f. 27), foi o mesmo aceito pela exequente, não constando nos autos o registro da penhora do bem móvel ofertado. \r\n\r\nEm 22.01.2007, sobreveio a Medida Provisória n. 353, posteriormente convertida na Lei 11.483, de 31.05.2007, que estabeleceu que a Rede Ferroviária Federal S.A., em virtude do encerramento de seu processo de liquidação, encontrava-se extinta, sendo, então, sucedida pela União, em seus direitos, obrigações e ações judiciais em que fosse autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada (art. 2º da referida lei).\r\n\r\nDiante desta situação, se manifestou nos autos a União Federal (f. 84-86), postulando, em razão de sua pessoa, pelo declínio de competência para a Justiça Federal (art. 109, I da CRFB), bem como para a suspensão do processo para proceder à sucessão processual.\r\n\r\nAcolhendo o pedido formulado pela executada e ouvida a exequente quanto ao pedido de declínio, foram estes autos recebidos neste Eg. Juízo Federal em 13/03/2009.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nImperioso destacar que é assente na doutrina e jurisprudência que é possível que uma Fazenda Pública seja executada por outra Fazenda Pública, quer por débitos tributários, quer por débitos não tributários, mas que, em razão da impenhorabilidade dos bens públicos, deve-se observar para tanto o comando processual civil estampado no art. 730, em vez do rito especial da Lei 6.830/80 1. Superada a fase dos embargos do art. 730, CPC, a liquidação do crédito exequendo, que é o pagamento da dívida da Fazenda Pública, é realizado na sistemática do art. 100, da Carta Política 2.\r\n\r\nNesta esteira, faz-se mister trazer à lume o esposado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 100.700-BA onde afirma que “é juridicamente possível a execução contra a Fazenda Pública, fundada em título executivo extrajudicial (certidão de dívida ativa), observadas em seu processamento as disposições aplicáveis à espécie (arts. 730 e seguintes do CPC)”, bem como faz-se imperioro destacar o enunciado da súmula . 58 do TRF da 4ª Região: A execução fiscal contra a Fazenda Pública rege-se pelo procedimento previsto no art. 730 do Código de Processo Civil.3\r\n\r\nDestarte, diante deste panorama, determino:\r\n\r\nI -a desconstituição da penhora, em razão da impenhorabilidade dos bens públicos, por decorrência direta da inalienabilidade que lhes é peculiar (art. 67 do Código Civil c/c art. 649, inciso I do Código de Processo Civil);\r\n\r\nII -a intimação do exequente para ciência desta decisão;\r\n\r\nIII -considerando que já houve citação na pessoa da extinta RFFSA, mas que, até o presente momento, ainda não foi dada a oportunidade de ampla defesa à executada, intime-se a União Federal, sub-rogada por sucessão, para querendo, opor embargos no prazo de 30 dias, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n50 - 2009.51.09.000134-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DE QUATIS (ADVOGADO: NELISE JOSE EXPEDITO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . DECISÃO\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE QUATISmove esta execução fiscal em face da RFFSA (União Federal), fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nEste executivo fiscal teve início no Juízo Estadual em 19/10/1999 quando a extinta RFFSA possuia a personalidade jurídica de direito privado, qual seja, Sociedade de Economia Mista.\r\n\r\nNa esfera estadual, a executada compareceu espontaneamente, oferecendo, na oportunidade, bem à penhora (f. 18), o qual foi aceito pela exequente, não constando nos autos registro da penhora do bem ofertado. \r\n\r\nEm 22.01.2007, sobreveio a Medida Provisória n. 353, posteriormente convertida na Lei 11.483, de 31.05.2007, que estabeleceu que a Rede Ferroviária Federal S.A., em virtude do encerramento de seu processo de liquidação, encontrava-se extinta, sendo, então, sucedida pela União, em seus direitos, obrigações e ações judiciais em que fosse autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada (art. 2º da referida lei).\r\n\r\nDiante desta situação, se manifestou nos autos a União Federal (f. 73-74), postulando, em razão de sua pessoa, pelo declínio de competência para a Justiça Federal (art. 109, I da CRFB), bem como para a suspensão do processo para proceder à sucessão processual.\r\n\r\nAcolhendo o pedido formulado pela executada e ouvida a exequente quanto ao pedido de declínio, foram estes autos recebidos neste Eg. Juízo Federal em 13/03/2009.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nImperioso destacar que é assente na doutrina e jurisprudência que é possível que uma Fazenda Pública seja executada por outra Fazenda Pública, quer por débitos tributários, quer por débitos não tributários, mas que, em razão da impenhorabilidade dos bens públicos, deve-se observar para tanto o comando processual civil estampado no art. 730, em vez do rito especial da Lei 6.830/80 1. Superada a fase dos embargos do art. 730, CPC, a liquidação do crédito exequendo, que é o pagamento da dívida da Fazenda Pública, é realizado na sistemática do art. 100, da Carta Política 2.\r\n\r\nNesta esteira, faz-se mister trazer à lume o esposado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 100.700-BA onde afirma que “é juridicamente possível a execução contra a Fazenda Pública, fundada em título executivo extrajudicial (certidão de dívida ativa), observadas em seu processamento as disposições aplicáveis à espécie (arts. 730 e seguintes do CPC)”, bem como faz-se imperioro destacar o enunciado da súmula . 58 do TRF da 4ª Região: A execução fiscal contra a Fazenda Pública rege-se pelo procedimento previsto no art. 730 do Código de Processo Civil.3\r\n\r\nDestarte, diante deste panorama, determino:\r\n\r\nI -a desconstituição da penhora, em razão da impenhorabilidade dos bens públicos, por decorrência direta da inalienabilidade que lhes é peculiar (art. 67 do Código Civil c/c art. 649, inciso I do Código de Processo Civil);\r\n\r\nII -a intimação do exequente para ciência desta decisão;\r\n\r\nIII -considerando que já houve citação na pessoa da extinta RFFSA, mas que, até o presente momento, ainda não foi dada a oportunidade de ampla defesa à executada, intime-se a União Federal, sub-rogada por sucessão, para querendo, opor embargos no prazo de 30 dias, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n51 - 2009.51.09.000141-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.) x MUNICIPIO DE QUATIS (FARMÁCIA MUNICIPAL). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000214/2009 FOLHA xx Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, com base na solicitação do próprio exeqüente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, uma vez que a parte exeqüente recolheu integralmente o valor devido quando do ajuizamento da inicial. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada a presente em julgado, certifique-se, e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.09.000216-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x IVAN JOSÉ SIQUEIRA HOTEL. . DESPACHO\r\n\r\nI - A CEF está isenta de custas nos termos do § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.844/99, redação dada pela Lei nº 9.467/97.\r\n\r\nII - Recebo a inicial; cite(m)-se, devendo ser observado no mandado a forma de pagamento mencionada na fl. 02.\r\n\r\nIII - Devidamente cumprida a diligência supra, com ou sem manifestação, intime-se o(a) exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie.\r\n\r\n53 - 2009.51.09.000217-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x HOTEL CABANAS DE ITATIAIA LTDA ME. . DESPACHO\r\n\r\nI - A CEF está isenta de custas nos termos do § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.844/99, redação dada pela Lei nº 9.467/97.\r\n\r\nII - Recebo a inicial; cite(m)-se, devendo ser observado no mandado a forma de pagamento mencionada na fl. 02.\r\n\r\nIII - Devidamente cumprida a diligência supra, com ou sem manifestação, intime-se o(a) exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie.\r\n\r\n54 - 2009.51.09.000218-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x HOTEL DONATI DE ITATIAIA LTDA. . DESPACHO\r\n\r\nI - A CEF está isenta de custas nos termos do § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.844/99, redação dada pela Lei nº 9.467/97.\r\n\r\nII - Recebo a inicial; cite(m)-se, devendo ser observado no mandado a forma de pagamento mencionada na fl. 02.\r\n\r\nIII - Devidamente cumprida a diligência supra, com ou sem manifestação, intime-se o(a) exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie.\r\n\r\n55 - 2009.51.09.000219-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x ROGERTUR SERV E TRANSP GERAIS LTDA ME. . DESPACHO\r\n\r\nI - A CEF está isenta de custas nos termos do § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.844/99, redação dada pela Lei nº 9.467/97.\r\n\r\nII - Recebo a inicial; cite(m)-se, devendo ser observado no mandado a forma de pagamento mencionada na fl. 02.\r\n\r\nIII - Devidamente cumprida a diligência supra, com ou sem manifestação, intime-se o(a) exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie.\r\n\r\n56 - 2009.51.09.000225-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DE QUATIS (ADVOGADO: NELISE JOSE EXPEDITO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . O MUNICÍPIO DE QUATISmove esta execução fiscal em face da RFFSA (União Federal), fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nEste executivo fiscal teve início no Juízo Estadual em 19/10/99, quando a extinta RFFSA possuia a personalidade jurídica de direito privado, qual seja, Sociedade de Economia Mista.\r\n\r\nNa esfera estadual, foi a executada devidamente citada (f. 27). Oferecido bem à penhora (f. 28/29), foi o mesmo aceito pela exequente, porém, muito embora o juízo estadual tenha determinado a lavratura do termo (fls. 55), tal penhora não foi levada a efeito uma vez que a referida decisão foi condicionada a prévia avaliação do referido bem o que não foi concretizado. \r\n\r\nEm 22.01.2007, sobreveio a Medida Provisória n. 353, posteriormente convertida na Lei 11.483, de 31.05.2007, que estabeleceu que a Rede Ferroviária Federal S.A., em virtude do encerramento de seu processo de liquidação, encontrava-se extinta, sendo, então, sucedida pela União, em seus direitos, obrigações e ações judiciais em que fosse autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada (art. 2º da referida lei).\r\n\r\nDiante desta situação, se manifestou nos autos a União Federal (f. 88/90), postulando, em razão de sua pessoa, pelo declínio de competência para a Justiça Federal (art. 109, I da CRFB), bem como para a suspensão do processo para proceder à sucessão processual.\r\n\r\nAcolhendo o pedido formulado pela executada e ouvida a exequente quanto ao pedido de declínio, foram estes autos recebidos neste Eg. Juízo Federal em 15/05/09.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nImperioso destacar que é assente na doutrina e jurisprudência que é possível que uma Fazenda Pública seja executada por outra Fazenda Pública, quer por débitos tributários, quer por débitos não tributários, mas que, em razão da impenhorabilidade dos bens públicos, deve-se observar para tanto o comando processual civil estampado no art. 730, em vez do rito especial da Lei 6.830/80 1. Superada a fase dos embargos do art. 730, CPC, a liquidação do crédito exequendo, que é o pagamento da dívida da Fazenda Pública, é realizado na sistemática do art. 100, da Carta Política 2.\r\n\r\nNesta esteira, faz-se mister trazer à lume o esposado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 100.700-BA onde afirma que “é juridicamente possível a execução contra a Fazenda Pública, fundada em título executivo extrajudicial (certidão de dívida ativa), observadas em seu processamento as disposições aplicáveis à espécie (arts. 730 e seguintes do CPC)”, bem como faz-se imperioro destacar o enunciado da súmula . 58 do TRF da 4ª Região: A execução fiscal contra a Fazenda Pública rege-se pelo procedimento previsto no art. 730 do Código de Processo Civil.3\r\n\r\nDestarte, diante deste panorama, determino:\r\n\r\nI -a intimação do exequente para ciência desta decisão;\r\n\r\nII -considerando que já houve citação na pessoa da extinta RFFSA, mas que, até o presente momento, ainda não foi dada a oportunidade de ampla defesa à executada, intime-se a União Federal, sub-rogada por sucessão, para querendo, opor embargos no prazo de 30 dias, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n57 - 2009.51.09.000226-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DE QUATIS (ADVOGADO: NELISE JOSE EXPEDITO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . DECISÃO\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE QUATISmove esta execução fiscal em face da RFFSA (União Federal), fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nEste executivo fiscal teve início no Juízo Estadual em 23/01/07, quando a extinta RFFSA possuía a personalidade jurídica de direito privado, qual seja, Sociedade de Economia Mista.\r\n\r\nNa esfera estadual, logo após determinação de citação da empresa executada, sobreveio a informação de que, com a Medida Provisória n. 353, posteriormente convertida na Lei 11.483, de 31.05.2007, a Rede Ferroviária Federal S.A. encontrava-se extinta, em virtude do encerramento de seu processo de liquidação, sendo, então, sucedida pela União, em seus direitos, obrigações e ações judiciais em que fosse autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada (art. 2º da referida lei).\r\n\r\nAberta vista à União Federal, esta se manifestou postulando, em razão de sua pessoa, pelo declínio de competência para a Justiça Federal (art. 109, I da CRFB), bem como para a suspensão do processo para proceder à sucessão processual.\r\n\r\nAcolhendo o pedido formulado pela executada e ouvida a exequente quanto ao pedido de declínio, foram estes autos recebidos neste Eg. Juízo Federal em 15/05/09.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nImperioso destacar que é assente na doutrina e jurisprudência que é possível que uma Fazenda Pública seja executada por outra Fazenda Pública, quer por débitos tributários, quer por débitos não tributários, mas que, em razão da impenhorabilidade dos bens públicos, deve-se observar para tanto o comando processual civil estampado no art. 730, em vez do rito especial da Lei 6.830/80 1. Superada a fase dos embargos do art. 730, CPC, a liquidação do crédito exequendo, que é o pagamento da dívida da Fazenda Pública, é realizado na sistemática do art. 100, da Carta Política.\r\n\r\nNesta esteira, faz-se mister trazer à lume o esposado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 100.700-BA onde afirma que “é juridicamente possível a execução contra a Fazenda Pública, fundada em título executivo extrajudicial (certidão de dívida ativa), observadas em seu processamento as disposições aplicáveis à espécie (arts. 730 e seguintes do CPC)”, bem como faz-se imperioro destacar o enunciado da súmula . 58 do TRF da 4ª Região: A execução fiscal contra a Fazenda Pública rege-se pelo procedimento previsto no art. 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDestarte, diante deste panorama, determino:\r\n\r\nI -a intimação do exequente para ciência desta decisão;\r\n\r\nII -considerando que, até o presente momento, não foi dada oportunidade de ampla defesa à executada, intime-se a União Federal, sub-rogada por sucessão, para querendo, opor embargos no prazo de 30 dias, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil.Consigno que o comparecimento espontâneo da União Federal supre a falta de citação, conforme art. 214, §1º do CPC (f. 21-24).\r\n\r\n58 - 2009.51.09.000240-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARLENE BONORINO DE FREITA VILLA FORTE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000204/2009 FOLHA x Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nJULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 26 de Lei n. 6.830/80. Sem custas, uma vez que a parte exeqüente recolheu integralmente o valor devido quando do ajuizamento da inicial. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez que a parte exeqüente, em sua petição supramencionada, informa também que renuncia ao prazo recursal, certifique a secretaria o trânsito em julgado após a publicação na Imprensa Oficial. A seguir, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.09.000246-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA.) x PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS - FARMÁCIA HOSPITALAR. . Fls. 09/10: Primeiramente, intime-se o conselho exequente, por publicação e/ou mandado, para que no prazo de 10 (dez) dias, comprove o efetivo recolhimento das custas judiciais, uma vez que não é visível a autenticação do DARF acostado às fls. 07.\r\n\r\n60 - 2009.51.09.000247-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: FERNANDA DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS.) x PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS - FARMÁCIA HOSPITALAR. . Fls. 10/11: Primeiramente, intime-se o conselho exequente, por publicação e/ou mandado, para que no prazo de 10 (dez) dias, comprove o efetivo recolhimento das custas judiciais, uma vez que não é visível a autenticação do DARF acostado às fls. 08.\r\n\r\n61 - 2009.51.09.000293-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS FERNANDO DE ALMEIDA DIAS E SOUZA.) x RODOGAS POSTO PRESIDENTE LTDA (ADVOGADO: MARIANA FIORANI DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000170/2009 FOLHA x Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o reconhecimento da extinção do débito manifestado pelo exequente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil, somente em relação a inscrição de nº 70.2.08.007573-97, devendo o feito prosseguir em relação às demais inscrições.\r\n\r\nEntretanto, uma vez garantido o juízo e tendo a parte ré apresentado embargos à execução, deverá o presente feito ser suspenso até o julgamento dos referidos embargos.\r\n\r\nCondeno a executada nas custas judiciais, no montante de 1% (um por cento) do valor da causa, de acordo com a Lei 9.289 de 04/07/96 - Tabela I, \"a\". Sem honorários, cuja cobrança ficará adiada até a finalização do feito.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e, após suspenda-se o presente feito até o julgamento dos Embargos à execução de nº 2009.51.09.000485-2.\r\n\r\n62 - 2009.51.09.000322-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS FERNANDO DE ALMEIDA DIAS E SOUZA.) x XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (ADVOGADO: ALAN ADUALDO PERETTI DE ARAUJO, MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH.). . I - Recebo a apelação do executado/excipiente (fls. 691/701) no duplo efeito (art. 520, caput, primeira parte, do CPC). \r\n\r\nII - Intime-se a parte exequente/excepto para ciência da sentença de fls. 689, bem como para apresentar, no prazo legal, suas contra-razões.\r\n\r\nIII - Não recorrendo o exequente/excepto da r. sentença, apresentando ou não suas contra-razões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades de praxe. Tudo certificado.\r\n\r\nIV - Recorrendo o exequente/excepto, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nIV - Dê-se ciência ao apelante (executado/excipiente).\r\n\r\n63 - 2009.51.09.000324-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS FERNANDO DE ALMEIDA DIAS E SOUZA.) x PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (ADVOGADO: ANDRE SIMAO SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000223/2009 FOLHA xx Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nExaminado, decido:\r\n\r\nDiante do cancelamento da inscrição da dívida ativa noticiado pela exeqüente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 26 de Lei n. 6.830/80. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, certifique-se e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.09.000414-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ESPÓLIO DE DAIRTON BALBINO DOS SANTOS. . Intime-se o exequente para que indique o inventariante representante do executado.\r\n\r\n65 - 2009.51.09.000429-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x ALEXANDRE ESTACIO FEO. . I -Recebo a inicial. Cite-se, devendo o executado ser cientificado ainda de que, em caso de pagamento, a forma, bem como o valor do débito deverá ser atualizado diretamente junto ao exeqüente.\r\n\r\nII -Sendo positiva a diligência de citação:\r\n\r\nII.a)Com manifestação do executado, dê-se vista ao exeqüente;\r\n\r\nII.b)Sem manifestação do executado, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nIII -Sendo negativa a(s) diligência(s) (item I e II.b), intime-se o exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie. \r\n\r\nIV - Fica consignado que a intimação do exeqüente far-se-á primeiramente por publicação e, em caso de inércia, por mandado, para cumprimento em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, III, c/c § 1º do CPC.\r\n\r\n66 - 2009.51.09.000430-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x JORGE ERNESTO RIBEIRO CALDAS. . I -Recebo a inicial. Cite-se, devendo o executado ser cientificado ainda de que, em caso de pagamento, a forma, bem como o valor do débito deverá ser atualizado diretamente junto ao exeqüente.\r\n\r\nII -Sendo positiva a diligência de citação:\r\n\r\nII.a)Com manifestação do executado, dê-se vista ao exeqüente;\r\n\r\nII.b)Sem manifestação do executado, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nIII -Sendo negativa a(s) diligência(s) (item I e II.b), intime-se o exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie. \r\n\r\nIV - Fica consignado que a intimação do exeqüente far-se-á primeiramente por publicação e, em caso de inércia, por mandado, para cumprimento em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, III, c/c § 1º do CPC.\r\n\r\n67 - 2009.51.09.000431-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x DANIEL ROBERTO BEILDECK. . I -Recebo a inicial. Cite-se, devendo o executado ser cientificado ainda de que, em caso de pagamento, a forma, bem como o valor do débito deverá ser atualizado diretamente junto ao exeqüente.\r\n\r\nII -Sendo positiva a diligência de citação:\r\n\r\nII.a)Com manifestação do executado, dê-se vista ao exeqüente;\r\n\r\nII.b)Sem manifestação do executado, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nIII -Sendo negativa a(s) diligência(s) (item I e II.b), intime-se o exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie. \r\n\r\nIV - Fica consignado que a intimação do exeqüente far-se-á primeiramente por publicação e, em caso de inércia, por mandado, para cumprimento em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, III, c/c § 1º do CPC.\r\n\r\n68 - 2009.51.09.000432-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x JOSE ROBERTO CARAPECOS. . I -Recebo a inicial. Cite-se, devendo o executado ser cientificado ainda de que, em caso de pagamento, a forma, bem como o valor do débito deverá ser atualizado diretamente junto ao exeqüente.\r\n\r\nII -Sendo positiva a diligência de citação:\r\n\r\nII.a)Com manifestação do executado, dê-se vista ao exeqüente;\r\n\r\nII.b)Sem manifestação do executado, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nIII -Sendo negativa a(s) diligência(s) (item I e II.b), intime-se o exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie. \r\n\r\nIV - Fica consignado que a intimação do exeqüente far-se-á primeiramente por publicação e, em caso de inércia, por mandado, para cumprimento em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, III, c/c § 1º do CPC.\r\n\r\n69 - 2009.51.09.000433-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x CARLOS ALBERTO ESTEVES. . I -Recebo a inicial. Cite-se, devendo o executado ser cientificado ainda de que, em caso de pagamento, a forma, bem como o valor do débito deverá ser atualizado diretamente junto ao exeqüente.\r\n\r\nII -Sendo positiva a diligência de citação:\r\n\r\nII.a)Com manifestação do executado, dê-se vista ao exeqüente;\r\n\r\nII.b)Sem manifestação do executado, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nIII -Sendo negativa a(s) diligência(s) (item I e II.b), intime-se o exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie. \r\n\r\nIV - Fica consignado que a intimação do exeqüente far-se-á primeiramente por publicação e, em caso de inércia, por mandado, para cumprimento em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, III, c/c § 1º do CPC.\r\n\r\n70 - 2009.51.09.000439-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x CARLOS OVIDIO DUARTE ROCHA. . I -Recebo a inicial. Cite-se, devendo o executado ser cientificado ainda de que, em caso de pagamento, a forma, bem como o valor do débito deverá ser atualizado diretamente junto ao exeqüente.\r\n\r\nII -Sendo positiva a diligência de citação:\r\n\r\nII.a)Com manifestação do executado, dê-se vista ao exeqüente;\r\n\r\nII.b)Sem manifestação do executado, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nIII -Sendo negativa a(s) diligência(s) (item I e II.b), intime-se o exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie. \r\n\r\nIV - Fica consignado que a intimação do exeqüente far-se-á primeiramente por publicação e, em caso de inércia, por mandado, para cumprimento em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, III, c/c § 1º do CPC.\r\n\r\n71 - 2009.51.09.000441-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x MARCELO MUNIZ. . I -Recebo a inicial. Cite-se, devendo o executado ser cientificado ainda de que, em caso de pagamento, a forma, bem como o valor do débito deverá ser atualizado diretamente junto ao exeqüente.\r\n\r\nII -Sendo positiva a diligência de citação:\r\n\r\nII.a)Com manifestação do executado, dê-se vista ao exeqüente;\r\n\r\nII.b)Sem manifestação do executado, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nIII -Sendo negativa a(s) diligência(s) (item I e II.b), intime-se o exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie. \r\n\r\nIV - Fica consignado que a intimação do exeqüente far-se-á primeiramente por publicação e, em caso de inércia, por mandado, para cumprimento em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, III, c/c § 1º do CPC.\r\n\r\n72 - 2009.51.09.000442-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x ALEX PAIVA PEREIRA. . I -Recebo a inicial. Cite-se, devendo o executado ser cientificado ainda de que, em caso de pagamento, a forma, bem como o valor do débito deverá ser atualizado diretamente junto ao exeqüente.\r\n\r\nII -Sendo positiva a diligência de citação:\r\n\r\nII.a)Com manifestação do executado, dê-se vista ao exeqüente;\r\n\r\nII.b)Sem manifestação do executado, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nIII -Sendo negativa a(s) diligência(s) (item I e II.b), intime-se o exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie. \r\n\r\nIV - Fica consignado que a intimação do exeqüente far-se-á primeiramente por publicação e, em caso de inércia, por mandado, para cumprimento em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, III, c/c § 1º do CPC.\r\n\r\n73 - 2009.51.09.000455-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DE QUATIS (ADVOGADO: NELISE JOSE EXPEDITO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . DECISÃO\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE QUATISmove esta execução fiscal em face da RFFSA (União Federal), fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nEste executivo fiscal teve início no Juízo Estadual, quando a extinta RFFSA possuía a personalidade jurídica de direito privado, qual seja, Sociedade de Economia Mista.\r\n\r\nNa esfera estadual, logo após determinação de citação da empresa executada, sobreveio a informação de que, com a Medida Provisória n. 353, posteriormente convertida na Lei 11.483, de 31.05.2007, a Rede Ferroviária Federal S.A. encontrava-se extinta, em virtude do encerramento de seu processo de liquidação, sendo, então, sucedida pela União, em seus direitos, obrigações e ações judiciais em que fosse autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada (art. 2º da referida lei).\r\n\r\nPor essa razão a parte exeqüente requereu a citacão do exeqüente na pessoa de sua sucessora, o que foi deferido tendo se efetivado às fls. 31. Em razão disso, a União Federal se manifestou postulando, em razão de sua pessoa, pelo declínio de competência para a Justiça Federal (art. 109, I da CRFB), bem como para a suspensão do processo para proceder à sucessão processual (fls. 14-18)\r\n\r\nAcolhendo o pedido formulado pela executada e ouvida a exequente quanto ao pedido de declínio, foram estes autos recebidos neste Eg. Juízo Federal em 30/07/2009.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nImperioso destacar que é assente na doutrina e jurisprudência que é possível que uma Fazenda Pública seja executada por outra Fazenda Pública, quer por débitos tributários, quer por débitos não tributários, mas que, em razão da impenhorabilidade dos bens públicos, deve-se observar para tanto o comando processual civil estampado no art. 730, em vez do rito especial da Lei 6.830/80 1. Superada a fase dos embargos do art. 730, CPC, a liquidação do crédito exequendo, que é o pagamento da dívida da Fazenda Pública, é realizado na sistemática do art. 100, da Carta Política 2.\r\n\r\nNesta esteira, faz-se mister trazer à lume o esposado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 100.700-BA onde afirma que “é juridicamente possível a execução contra a Fazenda Pública, fundada em título executivo extrajudicial (certidão de dívida ativa), observadas em seu processamento as disposições aplicáveis à espécie (arts. 730 e seguintes do CPC)”, bem como faz-se imperioro destacar o enunciado da súmula . 58 do TRF da 4ª Região: A execução fiscal contra a Fazenda Pública rege-se pelo procedimento previsto no art. 730 do Código de Processo Civil.3\r\n\r\nDestarte, diante deste panorama, determino:\r\n\r\nI -a intimação do exequente para ciência desta decisão;\r\n\r\nII -que o comparecimento espontâneo da União Federal (f. 14-18), supre a falta de citação, conforme art. 214, §1º do CPC , uma vez que a citação de fls. 31 não se operou de forma correta.\r\n\r\nDiante disto, considerando que, até o presente momento, não foi dada oportunidade de ampla defesa à executada, intime-se a União Federal, sub-rogada por sucessão, para querendo, opor embargos no prazo de 30 dias, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n74 - 2009.51.09.000456-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DE QUATIS (ADVOGADO: NELISE JOSE EXPEDITO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . DECISÃO\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE QUATISmove esta execução fiscal em face da RFFSA (União Federal), fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nEste executivo fiscal teve início no Juízo Estadual, quando a extinta RFFSA possuía a personalidade jurídica de direito privado, qual seja, Sociedade de Economia Mista.\r\n\r\nNa esfera estadual sobreveio a informação de que, com a Medida Provisória n. 353, posteriormente convertida na Lei 11.483, de 31.05.2007, a Rede Ferroviária Federal S.A. encontrava-se extinta, em virtude do encerramento de seu processo de liquidação, sendo, então, sucedida pela União, em seus direitos, obrigações e ações judiciais em que fosse autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada (art. 2º da referida lei), razão pela qual o exeqüente requereu a citação da ré na pessoa da Advocacia Geral da União (fls. 15) o que deferido pelo juízo (fls. 16), tendo a diligência logrado êxito (fls. 42).\r\n\r\nA União Federal se manifestou nos autos (fls. 19/23), postulando, em razão de sua pessoa, pelo declínio de competência para a Justiça Federal (art. 109, I da CRFB), bem como para a suspensão do processo para proceder à sucessão processual.\r\n\r\nAcolhendo o pedido formulado pela executada e ouvida a exequente quanto ao pedido de declínio, foram estes autos recebidos neste Eg. Juízo Federal em 03/08/2009.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nImperioso destacar que é assente na doutrina e jurisprudência que é possível que uma Fazenda Pública seja executada por outra Fazenda Pública, quer por débitos tributários, quer por débitos não tributários, mas que, em razão da impenhorabilidade dos bens públicos, deve-se observar para tanto o comando processual civil estampado no art. 730, em vez do rito especial da Lei 6.830/80 1. Superada a fase dos embargos do art. 730, CPC, a liquidação do crédito exequendo, que é o pagamento da dívida da Fazenda Pública, é realizado na sistemática do art. 100, da Carta Política 2.\r\n\r\nNesta esteira, faz-se mister trazer à lume o esposado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 100.700-BA onde afirma que “é juridicamente possível a execução contra a Fazenda Pública, fundada em título executivo extrajudicial (certidão de dívida ativa), observadas em seu processamento as disposições aplicáveis à espécie (arts. 730 e seguintes do CPC)”, bem como faz-se imperioro destacar o enunciado da súmula . 58 do TRF da 4ª Região: A execução fiscal contra a Fazenda Pública rege-se pelo procedimento previsto no art. 730 do Código de Processo Civil.3\r\n\r\nDestarte, diante deste panorama, determino:\r\n\r\nI -a intimação do exequente para ciência desta decisão;\r\n\r\nII -que o comparecimento espontâneo da União Federal (f. 19/23), supre a falta de citação, conforme art. 214, §1º do CPC , uma vez que a citação de fls. 42 não se operou de forma correta.\r\n\r\nDiante disto, considerando que, até o presente momento, não foi dada oportunidade de ampla defesa à executada, intime-se a União Federal, sub-rogada por sucessão, para querendo, opor embargos no prazo de 30 dias, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n75 - 2009.51.09.000457-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DE QUATIS (ADVOGADO: NELISE JOSE EXPEDITO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . DECISÃO\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE QUATISmove esta execução fiscal em face da RFFSA (União Federal), fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nEste executivo fiscal teve início no Juízo Estadual, quando a extinta RFFSA possuía a personalidade jurídica de direito privado, qual seja, Sociedade de Economia Mista.\r\n\r\nNa esfera estadual sobreveio a informação de que, com a Medida Provisória n. 353, posteriormente convertida na Lei 11.483, de 31.05.2007, a Rede Ferroviária Federal S.A. encontrava-se extinta, em virtude do encerramento de seu processo de liquidação, sendo, então, sucedida pela União, em seus direitos, obrigações e ações judiciais em que fosse autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada (art. 2º da referida lei), razão pela qual o exeqüente requereu a citação da ré na pessoa da Advocacia Geral da União (fls. 09) o que deferido pelo juízo (fls. 10), tendo a diligência logrado êxito (fls. 27).\r\n\r\nA União Federal se manifestou nos autos (fls. 12/15), postulando, em razão de sua pessoa, pelo declínio de competência para a Justiça Federal (art. 109, I da CRFB), bem como para a suspensão do processo para proceder à sucessão processual.\r\n\r\nAcolhendo o pedido formulado pela executada e ouvida a exequente quanto ao pedido de declínio, foram estes autos recebidos neste Eg. Juízo Federal em 03/08/2009.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nImperioso destacar que é assente na doutrina e jurisprudência que é possível que uma Fazenda Pública seja executada por outra Fazenda Pública, quer por débitos tributários, quer por débitos não tributários, mas que, em razão da impenhorabilidade dos bens públicos, deve-se observar para tanto o comando processual civil estampado no art. 730, em vez do rito especial da Lei 6.830/80 1. Superada a fase dos embargos do art. 730, CPC, a liquidação do crédito exequendo, que é o pagamento da dívida da Fazenda Pública, é realizado na sistemática do art. 100, da Carta Política 2.\r\n\r\nNesta esteira, faz-se mister trazer à lume o esposado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 100.700-BA onde afirma que “é juridicamente possível a execução contra a Fazenda Pública, fundada em título executivo extrajudicial (certidão de dívida ativa), observadas em seu processamento as disposições aplicáveis à espécie (arts. 730 e seguintes do CPC)”, bem como faz-se imperioro destacar o enunciado da súmula . 58 do TRF da 4ª Região: A execução fiscal contra a Fazenda Pública rege-se pelo procedimento previsto no art. 730 do Código de Processo Civil.3\r\n\r\nDestarte, diante deste panorama, determino:\r\n\r\nI -a intimação do exequente para ciência desta decisão;\r\n\r\nII -que o comparecimento espontâneo da União Federal (f. 12/15), supre a falta de citação, conforme art. 214, §1º do CPC , uma vez que a citação de fls. 27 não se operou de forma correta.\r\n\r\nDiante disto, considerando que, até o presente momento, não foi dada oportunidade de ampla defesa à executada, intime-se a União Federal, sub-rogada por sucessão, para querendo, opor embargos no prazo de 30 dias, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n76 - 2009.51.09.000482-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x POSTO PORTEIRA DE MINAS LTDA. . I -Recebo a inicial. Cite-se, devendo o executado ser cientificado ainda de que, em caso de pagamento, a forma, bem como o valor do débito deverá ser atualizado diretamente junto ao exeqüente. Em face do requerimento da parte exeqüente em sua petição inicial - e não sendo localizado(a) o(a) devedor(a) no horário estabelecido no art. 172, caput, do CPC -, fica autorizada, desde já, se necessário for, a realização dessa diligência conforme o artigo 172, § 2º, do CPC.\r\n\r\nII -Sendo positiva a diligência de citação:\r\n\r\nII.a)Com manifestação do executado, dê-se vista ao exeqüente;\r\n\r\nII.b)Sem manifestação do executado, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nIII -Sendo negativa a(s) diligência(s) (item I e II.b), intime-se o exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie.\r\n\r\n77 - 2009.51.09.000487-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN.) x TROPICAL LINE - SERVICOS INDL/ LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nI - Compulsando os autos constatei que este feito não se encontra na mesma fase do processo apenso a ele, reunião esta determinada pelo Eg. Juízo Estadual da Comarca de Quatis o qual declinou sua competência para este Juízo, consignando que sequer apresentam a mesma composição do pólo passivo. Sendo assim, inicialmente determino o desapensamento deste feito dos autos de nº 2009.51.09.000488-8, certificando-se.\r\n\r\nII - Após, renove-se a citação dos co-executados no endereço fornecido pelo exeqüente às fls. 88/89. devendo cientificá-los ainda, de que, em caso de pagamento, a forma, bem como o valor do débito deverá ser atualizado diretamente junto ao exeqüente. Em face do requerimento da parte exeqüente em sua petição inicial - e não sendo localizado(a) o(a) devedor(a) no horário estabelecido no art. 172, caput, do CPC -, fica autorizada, desde já, se necessário for, a realização dessa diligência conforme o artigo 172, § 2º, do CPC.\r\n\r\nIII -Sendo positiva a diligência de citação:\r\n\r\nIII.a)Com manifestação dos executados, dê-se vista ao exeqüente;\r\n\r\nIII.b)Sem manifestação dos executados, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nIV -Sendo negativa a(s) diligência(s) (item I e II.b), intime-se o exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie.\r\n\r\n78 - 2009.51.09.000488-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN.) x TROPICAL LINE - SERVICOS INDL/ LTDA. . I - Compulsando os autos constatei que este feito não se encontra na mesma fase dos processos apensos a ele, reunião esta determinada pelo Eg. Juízo Estadual da Comarca de Quatis o qual declinou sua competência para este Juízo, consignando que, alguns deles, sequer apresentam a mesma composição do pólo passivo. Sendo assim, inicialmente determino o desapensamento deste feito dos autos de nº 2009.51.09.000489-0, 2009.51.09.000490-6, 2009.51.09.000491-8 e 2009.51.09.000487-6, certificando-se.\r\n\r\nII - Após, dê-se vista ao exeqüente para requerer o que entender cabível, devendo, ainda, fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n79 - 2009.51.09.000489-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EURICO GUEDES VALLE.) x TROPICAL LINE - SERVICOS INDL/ LTDA E OUTRO. . I - Compulsando os autos constatei que este feito não se encontra na mesma fase do processo apenso a ele, reunião esta determinada pelo Eg. Juízo Estadual da Comarca de Quatis o qual declinou sua competência para este Juízo, consignando que sequer apresentam a mesma composição do pólo passivo. Sendo assim, inicialmente determino o desapensamento deste feito dos autos de nº 2009.51.09.000488-8, certificando-se.\r\n\r\nII - Após, dê-se vista ao exeqüente para requerer o que entender cabível, notadamente quanto à citação da co-executada ainda não efetivada, devendo, ainda, fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n80 - 2009.51.09.000490-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN.) x TROPICAL LINE - SERVICOS INDL/ LTDA. . I - Compulsando os autos constatei que este feito não se encontra na mesma fase do processo apenso a ele, reunião esta determinada pelo Eg. Juízo Estadual da Comarca de Quatis o qual declinou sua competência para este Juízo. Sendo assim, inicialmente determino o desapensamento deste feito dos autos de nº 2009.51.09.000488-8, certificando-se.\r\n\r\nII - Após, dê-se vista ao exeqüente para requerer o que entender cabível, devendo, ainda, fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n81 - 2009.51.09.000491-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN.) x TROPICAL LINE - SERVICOS INDL/ LTDA. . I - Compulsando os autos constatei que este feito não se encontra na mesma fase do processo apenso a ele, reunião esta determinada pelo Eg. Juízo Estadual da Comarca de Quatis o qual declinou sua competência para este Juízo. Sendo assim, inicialmente determino o desapensamento deste feito dos autos de nº 2009.51.09.000488-8, certificando-se.\r\n\r\nII - Após, dê-se vista ao exeqüente para requerer o que entender cabível, devendo, ainda, fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\n82 - 2009.51.09.000520-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: FERNANDA DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS.) x ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA E MATERNIDADE DA INFÂNCIA - QUATIS. . DESPACHO\r\n\r\nI - Ante a manifestação do exeqüente na fl. 11, SUSPENDO a presente execução por 90 (noventa) dias.\r\n\r\nII - Transcorrido o prazo supra, tornem os autos ao exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie.\r\n\r\n83 - 2009.51.09.000521-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: FERNANDA DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS.) x ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA E MATERNIDADE DA INFÂNCIA - QUATIS. . DESPACHO\r\n\r\nI - Ante a manifestação do exeqüente na fl. 11, SUSPENDO a presente execução por 90 (noventa) dias.\r\n\r\nII - Transcorrido o prazo supra, tornem os autos ao exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie.\r\n\r\n84 - 2009.51.09.000590-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.) x J.L.F. 2005 DROGARIA E PERFUMARIA LTDA. . Intime-se a parte exeqüente, para que no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual carreando ao autos o instrumento de procuração.\r\n\r\n85 - 2009.51.09.000594-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL(REPRESENTADA PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF) (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.) x CLAUDIO TADEU LEAL MARQUES ME. . I - A CEF está isenta de custas nos termos do § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.844/99, redação dada pela Lei nº 9.467/97.\r\n\r\nII - Recebo a inicial; cite(m)-se.\r\n\r\nIII - Devidamente cumprida a diligência supra, com ou sem manifestação, intime-se o(a) exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie.\r\n\r\n86 - 2009.51.09.000595-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL(REPRESENTADA PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF) (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.) x LUVIMARES REVESTIDORA E MARMORARIA LTDA ME. . I - A CEF está isenta de custas nos termos do § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.844/99, redação dada pela Lei nº 9.467/97.\r\n\r\nII - Recebo a inicial; cite(m)-se.\r\n\r\nIII - Devidamente cumprida a diligência supra, com ou sem manifestação, intime-se o(a) exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie.\r\n\r\n87 - 2009.51.09.000617-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x IZABEL CRISTINA PEREIRA. . I - Recebo a inicial; cite(m)-se.\r\n\r\nII - Devidamente cumprida a diligência supra, com ou sem manifestação, intime-se o(a) exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie.\r\n\r\n88 - 2009.51.09.000618-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ELIZABETH PEREIRA FREITAS. . I - Recebo a inicial; cite(m)-se.\r\n\r\nII - Devidamente cumprida a diligência supra, com ou sem manifestação, intime-se o(a) exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie.\r\n\r\n89 - 2009.51.09.000619-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x REGINA ANTONIA GARCIA DE TOLEDO. . I - Recebo a inicial; cite(m)-se.\r\n\r\nII - Devidamente cumprida a diligência supra, com ou sem manifestação, intime-se o(a) exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie.\r\n\r\n90 - 2009.51.09.000620-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x JOSE FULGENCIO DA SILVA NETO. . I - Recebo a inicial; cite(m)-se.\r\n\r\nII - Devidamente cumprida a diligência supra, com ou sem manifestação, intime-se o(a) exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie.\r\n\r\n91 - 2009.51.09.000621-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x FABIOLA SILVA LIMA. . I - Recebo a inicial; cite(m)-se.\r\n\r\nII - Devidamente cumprida a diligência supra, com ou sem manifestação, intime-se o(a) exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie.\r\n\r\n92 - 2009.51.09.000622-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x CRISTIANA FERREIRA DE FARIAS. . I - Recebo a inicial; cite(m)-se.\r\n\r\nII - Devidamente cumprida a diligência supra, com ou sem manifestação, intime-se o(a) exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie.\r\n\r\n93 - 2009.51.09.000623-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x RENATA CHRISTINA GONCALVES MORAIS PINTO. . I - Recebo a inicial; cite(m)-se.\r\n\r\nII - Devidamente cumprida a diligência supra, com ou sem manifestação, intime-se o(a) exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie.\r\n\r\n94 - 2009.51.09.000624-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ANDRONICO PINTO DE SOUZA NETO. . I - Recebo a inicial; cite(m)-se.\r\n\r\nII - Devidamente cumprida a diligência supra, com ou sem manifestação, intime-se o(a) exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie.\r\n\r\n95 - 2009.51.09.000625-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x SERGIO PAVANELLI TRINDADE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000224/2009 FOLHA xx Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, com base na solicitação do próprio exeqüente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, uma vez que a parte exeqüente recolheu integralmente o valor devido quando do ajuizamento da inicial. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez que a parte exeqüente, em sua petição supramencionada, informa também que renuncia ao prazo recursal, certifique a secretaria o trânsito em julgado após a publicação na Imprensa Oficial. A seguir, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2009.51.09.000626-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ALESSANDRA FERREIRA. . I - Recebo a inicial; cite(m)-se.\r\n\r\nII - Devidamente cumprida a diligência supra, com ou sem manifestação, intime-se o(a) exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie.\r\n\r\n97 - 2009.51.09.000627-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARCELA ALMEIDA GIUDICE. . I - Recebo a inicial; cite(m)-se.\r\n\r\nII - Devidamente cumprida a diligência supra, com ou sem manifestação, intime-se o(a) exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie.\r\n\r\n98 - 2009.51.09.000628-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x GISELLE DE PAULA GARCIA. . I - Recebo a inicial; cite(m)-se.\r\n\r\nII - Devidamente cumprida a diligência supra, com ou sem manifestação, intime-se o(a) exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie.\r\n\r\n99 - 2009.51.09.000629-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARCUS VINICIUS LEAL BENEDITO. . I - Recebo a inicial; cite(m)-se.\r\n\r\nII - Devidamente cumprida a diligência supra, com ou sem manifestação, intime-se o(a) exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie.\r\n\r\n100 - 2009.51.09.000630-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x JANE DE SOUZA FREIRE. . I - Recebo a inicial; cite(m)-se.\r\n\r\nII - Devidamente cumprida a diligência supra, com ou sem manifestação, intime-se o(a) exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie.\r\n\r\n101 - 2009.51.09.000631-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARGARIDA GONÇALVES PAMPONET. . I - Recebo a inicial; cite(m)-se.\r\n\r\nII - Devidamente cumprida a diligência supra, com ou sem manifestação, intime-se o(a) exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie.\r\n\r\n102 - 2009.51.09.000632-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MICHELLE DINIZ. . I - Recebo a inicial; cite(m)-se.\r\n\r\nII - Devidamente cumprida a diligência supra, com ou sem manifestação, intime-se o(a) exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie.\r\n\r\n103 - 2009.51.09.000633-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ROSIANE DE CARVALHO MIRANDA. . I - Recebo a inicial; cite(m)-se.\r\n\r\nII - Devidamente cumprida a diligência supra, com ou sem manifestação, intime-se o(a) exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie.\r\n\r\n104 - 2009.51.09.000634-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x CRISTIANA APARECIDA LIMA MANATINI. . I - Recebo a inicial; cite(m)-se.\r\n\r\nII - Devidamente cumprida a diligência supra, com ou sem manifestação, intime-se o(a) exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie.\r\n\r\n105 - 2009.51.09.000635-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x RENATA LIMA CAMPOS. . I - Recebo a inicial; cite(m)-se.\r\n\r\nII - Devidamente cumprida a diligência supra, com ou sem manifestação, intime-se o(a) exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie.\r\n\r\n106 - 2009.51.09.000677-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DA 7ª REGIAO-CRESS (ADVOGADO: MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER.) x MARCIA DA SILVA FONSECA. . I -Recebo a inicial. Cite-se, devendo o executado ser cientificado ainda de que, em caso de pagamento, a forma, bem como o valor do débito deverá ser atualizado diretamente junto ao exeqüente.\r\n\r\nII -Sendo positiva a diligência de citação:\r\n\r\nII.a)Com manifestação do executado, dê-se vista ao exeqüente;\r\n\r\nII.b)Sem manifestação do executado, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nIII -Sendo negativa a(s) diligência(s) (item I e II.b), intime-se o exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie. \r\n\r\nIV - Fica consignado que a intimação do exeqüente far-se-á primeiramente por publicação e, em caso de inércia, por mandado, para cumprimento em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, III, c/c § 1º do CPC.\r\n\r\n107 - 2009.51.09.000678-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DA 7ª REGIAO-CRESS (ADVOGADO: MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER.) x MARCIA APARECIDA MUNIZ. . I -Recebo a inicial. Cite-se, devendo o executado ser cientificado ainda de que, em caso de pagamento, a forma, bem como o valor do débito deverá ser atualizado diretamente junto ao exeqüente.\r\n\r\nII -Sendo positiva a diligência de citação:\r\n\r\nII.a)Com manifestação do executado, dê-se vista ao exeqüente;\r\n\r\nII.b)Sem manifestação do executado, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nIII -Sendo negativa a(s) diligência(s) (item I e II.b), intime-se o exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie. \r\n\r\nIV - Fica consignado que a intimação do exeqüente far-se-á primeiramente por publicação e, em caso de inércia, por mandado, para cumprimento em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, III, c/c § 1º do CPC.\r\n\r\n108 - 2009.51.09.000740-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, ALESSANDRA CHRISTINA DE MACEDO.) x TROPICAL LINE SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA. . \r\n\r\nI -Recebo a inicial. Cite-se, devendo o executado ser cientificado ainda de que, em caso de pagamento, a forma, bem como o valor do débito deverá ser atualizado diretamente junto ao exeqüente.\r\n\r\nII -Sendo positiva a diligência de citação:\r\n\r\nII.a)Com manifestação do executado, dê-se vista ao exeqüente;\r\n\r\nII.b)Sem manifestação do executado, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nIII -Sendo negativa a(s) diligência(s) (item I e II.b), intime-se o exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie. \r\n\r\nIV - Fica consignado que a intimação do exeqüente far-se-á primeiramente por publicação e, em caso de inércia, por mandado, para cumprimento em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, III, c/c § 1º do CPC.\r\n\r\n109 - 2009.51.09.000741-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x CLAUDIA MARA OLIVEIRA DOS SANTOS B ANASTACIO. . \r\n\r\nI -Recebo a inicial. Cite-se, devendo o executado ser cientificado ainda de que, em caso de pagamento, a forma, bem como o valor do débito deverá ser atualizado diretamente junto ao exeqüente.\r\n\r\nII -Sendo positiva a diligência de citação:\r\n\r\nII.a)Com manifestação do executado, dê-se vista ao exeqüente;\r\n\r\nII.b)Sem manifestação do executado, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nIII -Sendo negativa a(s) diligência(s) (item I e II.b), intime-se o exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie. \r\n\r\nIV - Fica consignado que a intimação do exeqüente far-se-á primeiramente por publicação e, em caso de inércia, por mandado, para cumprimento em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, III, c/c § 1º do CPC.\r\n\r\n110 - 2009.51.09.000743-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x CRISTINA CAMÕES SAMPAIO. . \r\n\r\nI -Recebo a inicial. Cite-se, devendo o executado ser cientificado ainda de que, em caso de pagamento, a forma, bem como o valor do débito deverá ser atualizado diretamente junto ao exeqüente.\r\n\r\nII -Sendo positiva a diligência de citação:\r\n\r\nII.a)Com manifestação do executado, dê-se vista ao exeqüente;\r\n\r\nII.b)Sem manifestação do executado, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nIII -Sendo negativa a(s) diligência(s) (item I e II.b), intime-se o exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie. \r\n\r\nIV - Fica consignado que a intimação do exeqüente far-se-á primeiramente por publicação e, em caso de inércia, por mandado, para cumprimento em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, III, c/c § 1º do CPC.\r\n\r\n111 - 2009.51.09.000744-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ANA CECILIA CAMPOS PORTO. . \r\n\r\nI -Recebo a inicial. Cite-se, devendo o executado ser cientificado ainda de que, em caso de pagamento, a forma, bem como o valor do débito deverá ser atualizado diretamente junto ao exeqüente.\r\n\r\nII -Sendo positiva a diligência de citação:\r\n\r\nII.a)Com manifestação do executado, dê-se vista ao exeqüente;\r\n\r\nII.b)Sem manifestação do executado, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nIII -Sendo negativa a(s) diligência(s) (item I e II.b), intime-se o exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie. \r\n\r\nIV - Fica consignado que a intimação do exeqüente far-se-á primeiramente por publicação e, em caso de inércia, por mandado, para cumprimento em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, III, c/c § 1º do CPC.\r\n\r\n112 - 2009.51.09.000745-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ADRIANA SILVA CAMPOS CARDOSO. . \r\n\r\nI -Recebo a inicial. Cite-se, devendo o executado ser cientificado ainda de que, em caso de pagamento, a forma, bem como o valor do débito deverá ser atualizado diretamente junto ao exeqüente.\r\n\r\nII -Sendo positiva a diligência de citação:\r\n\r\nII.a)Com manifestação do executado, dê-se vista ao exeqüente;\r\n\r\nII.b)Sem manifestação do executado, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nIII -Sendo negativa a(s) diligência(s) (item I e II.b), intime-se o exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie. \r\n\r\nIV - Fica consignado que a intimação do exeqüente far-se-á primeiramente por publicação e, em caso de inércia, por mandado, para cumprimento em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, III, c/c § 1º do CPC.\r\n\r\n113 - 2009.51.09.000746-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ROBERTA DE ALMEIDA OLIVEIRA. . \r\n\r\nI -Recebo a inicial. Cite-se, devendo o executado ser cientificado ainda de que, em caso de pagamento, a forma, bem como o valor do débito deverá ser atualizado diretamente junto ao exeqüente.\r\n\r\nII -Sendo positiva a diligência de citação:\r\n\r\nII.a)Com manifestação do executado, dê-se vista ao exeqüente;\r\n\r\nII.b)Sem manifestação do executado, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nIII -Sendo negativa a(s) diligência(s) (item I e II.b), intime-se o exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie. \r\n\r\nIV - Fica consignado que a intimação do exeqüente far-se-á primeiramente por publicação e, em caso de inércia, por mandado, para cumprimento em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, III, c/c § 1º do CPC.\r\n\r\n114 - 2009.51.09.000751-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO RIBEIRO DA SILVA, PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x AUGUSTO LEIVAS NORDSKOG. . I -Recebo a inicial. Cite-se, devendo o executado ser cientificado ainda de que, em caso de pagamento, a forma, bem como o valor do débito deverá ser atualizado diretamente junto ao exeqüente.\r\n\r\nII -Sendo positiva a diligência de citação:\r\n\r\nII.a)Com manifestação do executado, dê-se vista ao exeqüente;\r\n\r\nII.b)Sem manifestação do executado, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nIII -Sendo negativa a(s) diligência(s) (item I e II.b), intime-se o exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie. \r\n\r\nIV - Fica consignado que a intimação do exeqüente far-se-á primeiramente por publicação e, em caso de inércia, por mandado, para cumprimento em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, III, c/c § 1º do CPC.\r\n\r\n115 - 2009.51.09.000752-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO RIBEIRO DA SILVA, PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x RICARDO CLEMENTE DA COSTA. . I -Recebo a inicial. Cite-se, devendo o executado ser cientificado ainda de que, em caso de pagamento, a forma, bem como o valor do débito deverá ser atualizado diretamente junto ao exeqüente.\r\n\r\nII -Sendo positiva a diligência de citação:\r\n\r\nII.a)Com manifestação do executado, dê-se vista ao exeqüente;\r\n\r\nII.b)Sem manifestação do executado, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nIII -Sendo negativa a(s) diligência(s) (item I e II.b), intime-se o exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie. \r\n\r\nIV - Fica consignado que a intimação do exeqüente far-se-á primeiramente por publicação e, em caso de inércia, por mandado, para cumprimento em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, III, c/c § 1º do CPC.\r\n\r\n116 - 2009.51.09.000753-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO RIBEIRO DA SILVA, PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x FRANCISCO EDSON DE OLIVEIRA CUNHA. . I -Recebo a inicial. Cite-se, devendo o executado ser cientificado ainda de que, em caso de pagamento, a forma, bem como o valor do débito deverá ser atualizado diretamente junto ao exeqüente.\r\n\r\nII -Sendo positiva a diligência de citação:\r\n\r\nII.a)Com manifestação do executado, dê-se vista ao exeqüente;\r\n\r\nII.b)Sem manifestação do executado, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nIII -Sendo negativa a(s) diligência(s) (item I e II.b), intime-se o exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie. \r\n\r\nIV - Fica consignado que a intimação do exeqüente far-se-á primeiramente por publicação e, em caso de inércia, por mandado, para cumprimento em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, III, c/c § 1º do CPC.\r\n\r\n117 - 2009.51.09.000754-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO RIBEIRO DA SILVA, PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x ISAURA CERVEIRA DIAS SOBRINHO. . I -Recebo a inicial. Cite-se, devendo o executado ser cientificado ainda de que, em caso de pagamento, a forma, bem como o valor do débito deverá ser atualizado diretamente junto ao exeqüente.\r\n\r\nII -Sendo positiva a diligência de citação:\r\n\r\nII.a)Com manifestação do executado, dê-se vista ao exeqüente;\r\n\r\nII.b)Sem manifestação do executado, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nIII -Sendo negativa a(s) diligência(s) (item I e II.b), intime-se o exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie. \r\n\r\nIV - Fica consignado que a intimação do exeqüente far-se-á primeiramente por publicação e, em caso de inércia, por mandado, para cumprimento em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, III, c/c § 1º do CPC.\r\n\r\n118 - 2009.51.09.000755-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO RIBEIRO DA SILVA, PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x JAIRO FERNANDO NAVARRO PARRA. . I -Recebo a inicial. Cite-se, devendo o executado ser cientificado ainda de que, em caso de pagamento, a forma, bem como o valor do débito deverá ser atualizado diretamente junto ao exeqüente.\r\n\r\nII -Sendo positiva a diligência de citação:\r\n\r\nII.a)Com manifestação do executado, dê-se vista ao exeqüente;\r\n\r\nII.b)Sem manifestação do executado, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nIII -Sendo negativa a(s) diligência(s) (item I e II.b), intime-se o exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie. \r\n\r\nIV - Fica consignado que a intimação do exeqüente far-se-á primeiramente por publicação e, em caso de inércia, por mandado, para cumprimento em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, III, c/c § 1º do CPC.\r\n\r\n119 - 2009.51.09.000756-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CAR LOS EDUARDO RIBEIRO DA SILVA, PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x FELICITA CLINICA DE ESPECIALIDADES S/C LTDA E OUTRO. . I -Recebo a inicial. Cite-se, devendo o executado ser cientificado ainda de que, em caso de pagamento, a forma, bem como o valor do débito deverá ser atualizado diretamente junto ao exeqüente.\r\n\r\nII -Sendo positiva a diligência de citação:\r\n\r\nII.a)Com manifestação do executado, dê-se vista ao exeqüente;\r\n\r\nII.b)Sem manifestação do executado, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nIII -Sendo negativa a(s) diligência(s) (item I e II.b), intime-se o exeqüente para requerer o que entender cabível à espécie. \r\n\r\nIV - Fica consignado que a intimação do exeqüente far-se-á primeiramente por publicação e, em caso de inércia, por mandado, para cumprimento em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, III, c/c § 1º do CPC.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n120 - 2009.51.09.000485-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODOGAS POSTO PRESIDENTE LTDA (ADVOGADO: MARIANA FIORANI DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nIntime-se o embargado, nos moldes do artigo 740, \"caput\", do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n121 - 2003.51.09.000047-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO SATIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: IZAEL BERNARDES FILHO, ULISSES COELHO NANTES, TATIANA REGADAS VIEIRA BITENCOURT, PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA.) x DIDRES SEBASTIAO PINTO (ADVOGADO: MARIO PERES AMORIM FILHO, LUIS MAURO SAMPAIO PEREIRA.) x JOAO MAURICIO DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: VALERIA LIMA PEREIRA DE OLIVEIRA.) x ELISETE ALVES VIANA PINTO (ADVOGADO: MARIO PERES AMORIM FILHO, LUIS MAURO SAMPAIO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . DECISÃO DE SANEAMENTO\r\n\r\nI - A parte autora pleiteia, em síntese, a) a rescisão do contrato celebrado entre as partes ou que os réus sejam obrigados a efetuarem obras de restauração necessárias à estrutura do imóvel adquirido; b) a devolução, em dobro, dos valores pagos aos réus; c) indenização pelos danos materiais; d) indenização a título de danos morais (f. 3-9). A 1ª ré, Caixa Econômica Federal, pugna pela improcedência do pedido (f.69-72). O 2º e 3º réu, Didres e Elisete, pugnam pela improcedência da ação (f. 94-96). O 4º réu, João Maurício, suscita preliminar processual de ilegitimidade passiva e, no mérito, pugna pela extinção ou, eventualmente, a improcedência da ação (f. 105-107). A parte autora se manifesta em réplica (f.119-120). É realizada audiência de conciliação (f.146). Em provas, a parte autora requer a produção de prova documental superveniente, testemunhal, pericial e depoimento pessoal dos réus (f. 160). O 2º réu, Didres, requer prova documental superveniente, bem como prova testemunhal (f. 174). O 4º réu, João Maurício, é intimado para constituir novo patrono, bem como externar provas, no entanto, queda-se inerte (f.197). É o breve relatório.\r\n\r\nII - A preliminar processual suscitada pelo réu João Maurício será apreciada quando da prolação da sentença.\r\n\r\nIII - Declaro saneado o feito.\r\n\r\nIV- Defiro a produção de prova documental superveniente, requerida pelas partes (autor e 2º réu), a ser apresentada no prazo de 10 (dez) dias. Após, em havendo a apresentação de documento, fixo o prazo sucessivo de 10 dias, para que as partes, querendo, manifestem-se acerca da prova superveniente. \r\n\r\nV - Indefiro a produção de prova testemunhal, requerida pelas partes (autor e 2º réu), bem como o depoimento pessoal dos réus requerido pelo autor, pois a lide envolve questão técnica, cujo meio de prova mais adequado é documental e pericial.\r\n\r\nVI - Quanto à produção de prova pericial, indique o autor, com precisão, o tipo e o objeto da perícia, bem como a especialidade do profissional que deverá atuar como perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVII- Ante a inércia do 4º autor em constituir novo patrono, aguarde-se eventual manifestação por 30 (trinta) dias, findo o qual deverá ser novamente intimado.\r\n\r\nVIII - Deixo consignado que a parte ré - CEF - manifestou expressamente não ter provas a produzir (f.178). Outrossim, deixo consignado que a 3ª ré - Elisete - devidamente intimada não se manifestou quanto à produção de prova conforme certidão de f. 188, bem como o 4º réu - João Maurício -conforme certidão de f. 197.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n122 - 2009.51.01.014410-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TADEU SIMOES SPECK E OUTRO (ADVOGADO: PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO.) x ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO - POUPEX. . I - Fl. 113: Anote-se no Sistema Informatizado de Dados deste Eg. Juízo Federal o novo valor atribuído à causa, certificando-se. \r\n\r\nQuanto à diferença das custas judiciais devidas, considerando-se o decurso do tempo desde a data do requerimento em questão, comprove a parte autora o respectivo recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Tudo cumprido, aguarde-se a realização da audiência designada para o dia 09/02/2010.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n123 - 2009.51.01.001755-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) QUATIS AGROPECUARIA LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MEDEIROS MAGALHAES.) x ACQUILERJ-ASSOCIACAO DE COMUNIDADES QUILOMBOLAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Cuido de ação cautelar com pedido de liminar proposta por QUATIS AGROPECUÁRIA LTDA em face da UNIÃO, do INCRA da ASSOCIAÇÃO DE COMUNIDAES QUILOMBOLAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, visando à suspensão de processo administrativo nº 54180001113/200412 promovido pelo INCRA referente à Comunidade Quilombola de Santana situada no Município de Quatis, até o julgamento de futura ação anulatória do referido processo administrativo.\r\n\r\nA requerente alega que o processo administrativo 54180001113/200412 “encontra-se eivado de inúmeros vícios que o tornam nulo de pleno direito, que vão desde a falsidade ideológica até coação , erro e dolo de preposto da ACQUILERTJ e do INCRA, passando por falsificação de documentos e uso indevido de assinaturas.”( f. 4).\r\n\r\nSustenta, portanto, a demandante que jamais existiu qualquer quilombo ou foco de resistência negra na atual comunidade de Santana, invocando a conclusão de relatório histórico elaborado por Perpétua do Socorro Alves, pesquisadora e moradora da região (f.52/53). \r\n\r\nAduz, que por ser possuidora de imóvel denominado Fazenda Santana, situado em área onde foi reconhecida a presença da comunidade de remanescente quilombola, possui fundado receio de perder a posse de seu bem em decorrência de processo administrativo eivado de inúmeros vícios.\r\n\r\nA ação foi distribuída para a 24a Vara Federal do Rio de Janeiro, tendo sido a apreciação do pedido de concessão liminar da medida cautelar postergada para depois da apresentação das respostas dos requeridos( f. 116).\r\n\r\nA Associação de comunidades quilombolas do Rio de Janeiro não foi localizada no endereço indicado na prefacial conforme a certidão negativa de citação de f. 11.\r\n\r\nCitado, o INCRA apresentou contestação às f.123/136 alegando inexistirem vícios no processo administrativo. Salientou que a demandante apresentou contestação no bojo do processo administrativo (item 12 de f. 126), tendo sido assegurada a ampla defesa e o contraditório. Relativamente à alegação de inexistência de remanescentes dos quilombolas na região de Santana, asseverou que não há qualquer prova da demandante refutando as conclusões do relatório técnico de identificação e delimitação, apresentado no bojo do processo administrativo. Por tais razões, pugna pela improcedência dos pedidos. \r\n\r\nA Fundação Cultural Palmares, citada, ofereceu exceção de incompetência, bem como contestação (f. 160/163). Na contestação argüiu preliminarmente a sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. No mérito, assevera que há efetivamente comunidade negra rural na região de Santana remanescente de quilombo conforme demonstrada pela documentação adunada no processo administrativo (0142000102/99-14), razão pela qual seria infundada a alegação de que o processo administrativo junto à Fundação Palmares derivaria de um ato ilícito (declaração falsa ou uso de documento falso). \r\n\r\nPostulou, ainda, a intimação do Ministério Público Federal para atuar como custos legis, nos termos do inciso III do artigo 82 do CPC. \r\n\r\nO Juízo da 24a Vara Federal do Rio de Janeiro acolheu o pedido deduzido na exceção de incompetência, determinando a remessa dos autos à Vara Federal de Resende. \r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nComo é cediço, para concessão de liminar, faz-se necessária a presença concomitante de dois requisitos, quais sejam, o fumus boni iuris, representado pela verossimilhança das alegações formuladas, e periculum in mora, consubstanciado no risco de perecimento do direito em decorrência da demora na prestação da tutela jurisdicional.\r\n\r\nAnalisando detidamente os autos, não vislumbro em sede de cognição sumária a presença do fumus boni iuris, eis que não há elementos probatórios mínimos que convençam este juízo da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nAduz o demandante que a área de Santana não é ocupada por remanescente de quilombo, pelo que restaria viciada a declaração de auto-reconhecimento expedida pela Fundação Palmares, e por conseguinte, todo o processo administrativo 54180001113/200412.\r\n\r\nA fim demonstrar a tese exposta na exordial juntou cópia de relatório da lavra de Maria do Perpétuo Socorro no sentido da ausência de comunidade remanescente de quilombo na região de Santana.\r\n\r\nCita o demandante cópia de ata de reunião na qual teria sido veiculada a informação de que a área ocupada pela comunidade remanescente do quilombo é bem menor do que a reconhecida .\r\n\r\nTais elementos probatórios, contudo, são demasiadamente precários, incapazes de afastar a presunção de legitimidade dos atos da administração pública.\r\n\r\nA Fundação Palmares juntou cópia de relatório antropológico de caracterização histórica, econômica e cultural elaborada em 1998 pelo antropólogo Oswaldo Martins Oliveira no bojo de processo administrativo reconhecendo a existência de território quilombola na região.\r\n\r\nApós a elaboração de tal laudo antropológico houve a expedição de título de reconhecimento de domínio ( f.60/61) dos remanescentes do quilombo de Santana sobre o imóvel rural denominado Santana.\r\n\r\nNo bojo do processo administrativo para a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos quilombolas da comunidade de Santana houve a constituição de um grupo de trabalho formado por engenheiro agrônomo, antropólogo, administrador e engenheiro cartógrafo, para a elaboração de relatório técnico de identificação e delimitação da comunidade remanescente do quilombo de Santana com base em ampla pesquisa de campo. \r\n\r\nO referido relatório ( f. 424) elaborado pelo Grupo de Trabalho de composição multidisciplinar(constituído pela ordem de Serviço INCRA/SR -7 de 21 de março de 2006) foi conclusivo nos sentido da existência de comunidade quilombola, o que se afere dos termos da síntese de fl 424, in verbis : \r\n\r\n“Emite o seguinte parecer conclusivo : as terras identificadas neste RITD constantes da Planta e Memorial Descritivo, delimitadas na área 7228845ha são reconhecidas como terras que pertencem aos remanescentes da comunidade quilombo de Santana, qualificados no presente documento, devendo o INCRA dar andamento ao procedimento para, ao seu final , emitir o título de propriedade definitiva dessas terras aos membros da Comunidade de Santana, através de sua Associação legítima.\r\n\r\nAdemais, da leitura do processo administrativo, constato que o INCRA resguardou o contraditório e a ampla defesa, expedindo edital, bem como ofícios para notificação dos proprietários de terras reconhecidas como pertencentes aos quilombolas do teor do relatório de identificação e delimitação da área ocupada pelos remanescentes do quilombo de Santana, nos termos do preconizado no artigo 7o §§1o e 2o do Decreto 4887/2003( f. 96/97). Segundo informação do INCRA prestada em sua contestação, a requerente manifestou-se no bojo do processo administrativo apresentando impugnação à conclusão do relatório. \r\n\r\nAfasto, por fim, a alegação de inconstitucionalidade formal do Decreto 4887/2003, na medida em que não há exigência de veiculação da matéria atinente ao procedimento de reconhecimento de domínio e titulação das comunidades quilombolas por lei em sentido formal. \r\n\r\nPrimeiramente, saliento que o preceituado no artigo 68 do ADCT encontra-se regulamentado pelo artigo 14, IV, c da Lei 9649/98 ( coma redação concedida pela MP 2216 de 31 de agosto de 2001)- que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios, conferindo ao Ministério da Cultura competência para aprovar a delimitação das terras dos remanescentes dos quilombos- e o artigo 2o, II e parágrafo único da Lei 7668/88, o qual atribui à Fundação Cultural Palmares atribuição para realizar a identificação dos remanescentes das comunidades dos quilombos, a delimitação e a demarcação das terras e conferir o título dominial. \r\n\r\nO Decreto 4887/2003 retira o seu fundamento de validade diretamente do artigo 14, IV, “c” da Lei 9649/98 e artigo 2o , II da Lei 7668/88, razão pela qual não pode ser considerado um decreto autônomo. \r\n\r\nA matéria atinente ao procedimento de reconhecimento, demarcação e outorga de títulos dominiais a remanescente de comunidades de quilombos não é reservada à lei, inexistindo óbice à regulamentação por meio de decreto. \r\n\r\nA este propósito, cito trecho de substancioso voto da lavra da Desembargadora MARIA LUCIA LEIRIA, em defesa da constitucionalidade do Decreto 4887/2003 como relatora do agravo de instrumento Nº 2008.04.00.034037-5/SC, 3a turma do TRF da 4a Região, como reforço de argumentação: \r\n\r\n“A edição de lei em sentido formal, em princípio, é desnecessária.\r\n\r\nPrimeiro, porque quando se fez necessária lei em sentido formal- aqui incluída a possibilidade de medida provisória-, a disposição constitucional sempre foi expressa, como se vê do arts. 5º, incisos XXIV ( procedimento desapropriatório), XXIX ( privilégio aos autores de inventos industriais), XXXII ( defesa do consumidor), XLII ( crime de prática de racismo) ou mesmo art. 7º, incisos IV (salário mínimo) e XIX ( licença-paternidade).\r\n\r\nSegundo, porque a MP nº 2.216-37, de 31-08-2001, anterior ao regime da EC nº 32/20021, determinou: 1) à Fundação Cultural Palmares a realização de \"identificação dos remanescentes das comunidades dos quilombos, proceder ao reconhecimento, a delimitação e à demarcação das terras por ele ocupadas e conferir-lhes a correspondente titulação\" ( art. 2º, III, da Lei nº 7.688/1988); 2) ao Ministério da Cultura a competência para \"aprovar a delimitação das terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos, bem como determinar as suas demarcações, que serão homologadas mediante decreto\" ( art. 14, IV, \"c\", da Lei nº 9.649/98).\r\n\r\nTerceiro, porque, estando presentes todos os elementos necessários para fruição do direito, desnecessária a edição de lei formal, podendo, pois, o procedimento ser regulamentado por decreto, na esteira do precedente do STF na ADIN 1.590/SP ( rel. Min. Sepúlveda Pertence, julg. 19-06-1997), segundo o qual \"suposta a eficácia plena e a aplicabilidade imediata\", a sua implementação, \"não dependendo de complementação normativa\", não parece \"constituir matéria de reserva à lei formal\" e, no âmbito do Executivo poderia \"ser determinada por decreto\". Ademais, o STF também já reconheceu a possibilidade de já existir legislação e, neste caso, o regulamento ser aparentemente autônomo ( ADI 2.398/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, julg. 25-06-2007).\r\n\r\nA discussão, portanto, girava em torno da existência ou não de decreto \"autônomo\", ao entendimento majoritário de que somente admitidos os regulamentos de \"execução\". Com a promulgação da EC nº 32/2001, altera-se o quadro em relação ao poder regulamentar, existindo três correntes: a) aquela que nega a existência de regulamentos autônomos, pela compreensão rígida do princípio da legalidade; b) aquela que entende que a modalidade prevista no art. 84, VI, \"a\", da Constituição ocorrerá em âmbito de \"reserva de Administração\", imune à lei em sentido formal; c) e outra, reconhecendo existência de nova espécie de regulamento ( ou do antigo regulamento autônomo), mas mantido o princípio da preferência da lei.\r\n\r\nEsta última corrente parece estar \"constitucionalmente adequada\" à sistemática vigente (BINENBOJM, Gustavo. Uma teoria do direito administrativo: direitos fundamentais, democracia e constitucionalização. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 170-171), no sentido de que a preferência ou precedência da lei apresenta-se tanto como \"garantia fundamental dos cidadãos\" (art. 60, § 4º, inciso IV, CF) quanto um \"desdobramento necessário da lógica de separação e controles recíprocos entre os Poderes do Estado\" (art. 60, §4º, inciso III, CF), de tal forma que \"comporta, confortavelmente, uma interpretação no sentido de haver instituído, apenas, uma hipótese de admissibilidade expressa do regulamento autônomo- e não uma verdadeira reserva de poder regulamentar\". Ou seja: isto não inibe o \"reconhecimento de outros espaços regulares autônomos, implícitos ou explícitos na sistemática da Carta Magna\", para que \"em campos não sujeitos a reservas de lei ( formal ou material), a Administração Pública possa legitimamente editar regulamentos autônomos,\" desde que identificado um interesse constitucional que lhe incumba promover ou preservar.\" E isto tampouco fere a \"preferência\" ou \"prevalência\" da lei: sobrevindo lei dispondo em sentido diverso do regulamento, aquela prevalecerá sobre este. Esta seria, no mínimo, a hipótese do art. 68-ADCT, porque a norma constitucional atribui diretamente ao Estado e, pois, à Administração, o encargo de \"promover determinado estado de coisas\", ou seja, emitir os títulos e reconhecer a propriedade definitiva das comunidades.\r\n\r\nQuarto, porque, quando da aprovação do projeto de lei nº 129/1995, regula mentando o art. 68-ADCT, a mensagem presidencial nº 370, de 13-05-2002, justificou o veto com duas objeções: a) inconstitucionalidade; b) contrariedade ao interesse público. Em relação a esta, o veto foi baseado no fato de que, por meio de decreto ( na época, o Decreto nº 3912/2001), \"são previstas regras precisas sobre o tema objeto do projeto, regras essas que permitem à Fundação Cultural Palmares, em parceria com outros órgãos públicos, não só cumprir o dever constitucional de titular as terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos, como exigido no dispositivo constitucional citado, mas também garantir a essas comunidades direitos envolvendo o meio ambiente, a questão fundiária, a proteção aos recursos renováveis, a produção agrícola etc\", de tal forma que o projeto representaria \"um retrocesso legislativo que traz o inconveniente de tornar menos eficaz o processo administrativo atualmente estabelecido\". O veto restou mantido, pelo Poder Legislativo, com estas considerações, a relevar, portanto, a alegada falta de regulamentação, tendo em vista a própria existência de decreto expedido pelo Poder Executivo.\r\n\r\nQuinto, porque a densidade da norma constitucional- art. 68 do ADCT- é suficiente, havendo apenas a \"necessidade de regulamentação para uma atuação administrativa adequada\", uma vez que estão suficientemente indicados, no plano normativo, \"o objeto de direito ( a propriedade definitiva das comunidades dos quilombos), seu sujeito ou beneficiário ( os remanescentes das comunidades dos quilombos), a condição ( a ocupação tradicional das terras), o dever correlato ( reconhecimento da propriedade e emissão dos títulos respectivos) e o sujeito passivo ou devedor ( o Estado, Poder Público)\" (ROTHENBURG, Walter Claudius. Direitos dos descendentes de escravos (remanescentes das comunidades de quilombos). IN: SARMENTO, Daniel, IKAWA, Daniela & PIOVESAN, Flávia ( coordenadores). Igualdade, diferença e direitos humanos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 461-463).\r\n\r\nAdemais, é pacífico o entendimento, na doutrina nacional, que a \"topologia constitucional\" ( alegação do agravado, fl. 113), ou seja, a localização do dispositivo constitucional fora do Título II ( \"Direitos e garantias fundamentais\"), não retira a nota de \"fundamentalidade\" de eventual direito previsto, de que é evidência a \"cláusula de abertura material\", prevista no art. 5º, §2º, que faz referência expressa a \"tratados internacionais\" (SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia dos Direitos Fundamentais. 5ª ed. Porto Alegre: do Advogado, 2005, p. 95).\r\n\r\nOcorre, ainda, que o Decreto questionado foi expedido em 20-11-2003, quando já estava em vigor, no âmbito normativo interno, a Convenção 169 da OIT, ratificada pelo Brasil em 19-06-2002 por meio do Decreto Legislativo nº 142/2002” \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO o pedido de concessão liminar da medida cautelar. \r\n\r\nIntime-se o autor, para no prazo de cinco dias fornecer endereço atualizado da 2a ré para a citação da mesma. Vindo o novo endereço, expeça-se mandado de citação.\r\n\r\nSem prejuízo, dê-se vista ao Ministério Público Federal, atuar como custos legis no presente feito.\r\n\r\nPI\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 71\r\n\r\nTotal Sentença : 38\r\n\r\nId: 901808"
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                            "901809": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000006\r\n\r\nExpediente do dia 20/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.09.000274-6 LOURIVAL DE SOUZA GUERRA JUNIOR (ADVOGADO: DEIVID DOUGLAS BARBOSA, JOSE GERALDO LOUREIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000231/2009 FOLHA x . [...] Em face do exposto, acolho os pedidos formulados pelo autor Lourival de Souza Guerra Junior para condenar a União a:\r\n\r\nPagar indenização material, no valor equivalente à remuneração que lhe seria devida, no período de 30/04/2001 a 24/06/2003, caso não tivesse sido indevidamente desincorporado das fileiras do Exército.\r\n\r\nPagar a remuneração devida de 25/06/2003 a 31/12/2003, com atualização monetária e juros de mora. A correção monetária das diferenças pecuniárias deve ser calculada nos termos da Lei 6.899/81, a partir do vencimento de cada parcela. Os juros de mora são de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nPagar indenização por dano moral que ora fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nCondeno a União a pagar honorários advocatícios, que ora fixo em 5% do valor atribuído à causa, com fulcro no parágrafo 4o do artigo 20 do CPC, corrigidos monetariamente à época da execução.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 98.0950839-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.) x CHEL DISTRIBUIDORA DE CEREAIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000196/2009 FOLHA X Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssim, por todo o exposto, reconheço de ofício a prescrição integral dos créditos tributários em cobrança (art. 156, V do CTN) e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, por analogia, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Cada parte arcará com os respectivos honorários.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição nos termos do art. 475, § 2º do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2000.51.09.000698-5 SOTAC ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA AUGUSTA DOS SANTOS LEME.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Ante o trânsito em julgado do V. Acórdão, providencie a Secretaria o traslado de fotocópias das peças necessárias para os autos principais, certificando-se.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos. Assino o prazo de 10(dez) dias, sucessivos, para eventual requerimento.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, tornem à conclusão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n4 - 2004.51.09.000467-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUILHERME GUEDES RAPOSO.) x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE x AFONSO ROBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: ALBENES DA CRUZ.). . PUBLICAÇÃO DO R. DESPACHO PROFERIDO EM 05/11/2009 (FL. 115) PARA INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA INDICAR, QUERENDO, AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA JÁ SE MANIFESTOU:\r\n\r\n“Em 10 (dez) dias, querendo, indiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma específica e, no caso de requerimento de perícia, indiquem, com precisão, o tipo e o objeto da perícia, bem como a especialidade do profissional que deverá atuar como perito.”\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 901809"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL DE RESENDE\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. Carla Teresa Bonfadini de Sá\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA: Rosângela Pinto Lucena\r\n\r\nEDITAL Nº ECR.0901.000001-0/2010\r\n\r\n*02161090100000102010*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO \r\n\r\nCOM PRAZO DE 15 DIAS\r\n\r\nEdital de CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, com prazo de 15 (quinze) dias, extraído dos autos da AÇÃO PENAL Nº 2005.51.09.000495-0, movido pelo MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em face de FERNANDO GONCALVES CONDE, na forma abaixo:\r\n\r\nA DOUTORA CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE PLENA DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE RESENDE (Ato nº 597, de 15/12/2009, da CG/TRF/2ªRegião) - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento ou interessar, CITO o réu FERNANDO GONCALVES CONDE, CPF n. 287.143.007-10, R.G. n. 2616144-8, filho de ANNA VIZEU CONDE e JOSÉ GONÇALVES CONDE, nascido em 13/02/1939, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para ciência que tramita perante este Eg. Juízo a AÇÃO PENAL Nº 2005.51.09.000495-0, movido pelo MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em face de FERNANDO GONCALVES CONDE, devendo acompanhar o feito em todos os seus termos e atos, até a sentença final e execução, sob pena de revelia, estando incurso nas penas do artigo 334 do CP; INTIMO o réu FERNANDO GONCALVES CONDE para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, em que poderá argüir preliminares; alegar tudo o que interesse a sua defesa; oferecer documentos e justificações; especificar provas pretendidas; arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo intimação das mesmas, quando necessário. DADO E PASSADO nesta cidade de Resende, Estado do Rio de Janeiro, aos 18 de janeiro de 2010. Eu, SABRINA RABELO DE ALMEIDA, Assistente II, matrícula 15416, o digitei. E eu, ROSANGELA PINTO LUCENA, Diretora de Secretaria, matrícula 11246, conferi e o subscrevo. (as.) CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE PLENA DA 1ª VARA DE RESENDE/SJRJ //////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////\r\n\r\nId: 901646"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000006\r\n\r\nExpediente do dia 02/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.59.000412-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DE SOUZA (ADVOGADO: JULIANO CAMARA SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000008/2010 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desistência. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei 10.259/2001. P.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2009.51.59.000601-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLI DA SILVEIRA FREITAS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000601-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça ao exame pericial marcado para o dia 27/01/2010, às 09:00h, que deverá ser realizada no(a) CLINICA SANTO INÁCIO, rua Jacinto Lameira Filho, nº 140 - Bairro Barbosa Lima - Resende.\r\n\r\nResende, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.59.000907-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO SILVIO DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000009/2010 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desistência. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei 10.259/2001. P.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 901788"
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                "São Pedro D''Aldeia": {
                    "1ª Vara Federal de São Pedro D’Aldeia": {
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                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000013\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2000.51.08.000672-1 JOSE MAGALHAES BASTOS FILHO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002830/2009 . Ante a renúncia manifestada pelo autor e aceita pela CEF, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, V do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem condenação em honorários, ante o caráter conciliatório da renúncia manifesta e aceita, configurando uma composição amigável entre as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, eventuais quantias depositadas serão apropriadas ao contrato habitacional.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2005.51.08.000163-0 ADILSON COELHO DE SOUZA (ADVOGADO: SILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo o recurso de apelação no seu duplo efeito, eis que tempestivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nVindo as contra-razões, ou decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com nossas homenagens e cautelas de praxe.\r\n\r\n3 - 2005.51.08.000255-5 CLAUDIO SILVA RAMALHO REP/ P/ CARLINDA MARTINS SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA PINHEIRO BOLLORINI.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso de apelação no seu duplo efeito, eis que tempestivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nVindo as contra-razões, ou decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com nossas homenagens e cautelas de praxe.\r\n\r\n4 - 2005.51.08.000503-9 COMPANHIA NACIONAL DE ALCALIS (ADVOGADO: ROSANE ISIDORO DA SILVA, GREGORIO FERREIRA MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso de apelação no seu duplo efeito, eis que tempestivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nVindo as contra-razões, ou decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com nossas homenagens e cautelas de praxe.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2005.51.08.000769-3 PAULO MARTINS ALEXANDRE (ADVOGADO: JORGE FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000021/2010 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS aplicar sobre a RMI de Cr$ 81.834,73 os índices de reajustes da previdência social, com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas, descontados os valores pagos administrativamente.\r\n\r\nCondeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade referida, honorários compensados ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nHavendo interposição de recurso, intimem-se as partes para apresentarem contra-razões e remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.08.001900-7 RONALDO MARTINS FURTADO (ADVOGADO: HELIO BIZZO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se vista ao autor para que, em 10 (dez) dias, e sob pena de indeferimento, emende a inicial, formulando pedido certo e determinado, com suas especificações, devendo, ainda, no mesmo prazo, juntar cópia da Carta de Concessão do Benefício de Auxílio Doença, informando, se for o caso, o último valor recebido pelo autor.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2000.51.08.001579-5 CLAUDIO PAULO REGUFE (ADVOGADO: NIRCE G. R. ZANGRANDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000027/2010 . Posto isso e tendo em vista a falta de comprovação dos depósitos e/ou pagamento dos valores considerados controvertidos desde o ajuizamento da ação, nos termos dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 50 da Lei 10.931/2004 c/c os artigos 890, 891 e 899, § 1º, todos do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I do CPC, conforme fundamentação acima.\r\n\r\nAs prestações em atraso não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro, constituindo-se em dívida exigível, cabendo ao Autor sua quitação na forma contratada.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, face à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, eventuais quantias depositadas serão apropriadas em favor do contrato habitacional.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.021531-4 JOSE CLAUDIO RIBEIRO MACIEL E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000028/2010 . Posto isso e tendo em vista a falta de comprovação dos depósitos e/ou pagamento dos valores considerados incontroversos desde o ajuizamento da ação, bem como a ausência de depósito dos valores controvertidos, nos termos dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 50 da Lei 10.931/2004 c/c os artigos 890, 891 e 899, § 1º, todos do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, face à gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, eventuais quantias depositadas serão apropriadas em favor do contrato habitacional.\r\n\r\n9 - 2004.51.58.000969-8 JOAO BAPTISTA GOMES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000024/2010 . Posto isso e tendo em vista a falta de comprovação dos depósitos e/ou pagamento dos valores considerados incontroversos desde o ajuizamento da ação, bem como a ausência de depósito dos valores controvertidos, nos termos dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 50 da Lei 10.931/2004 c/c os artigos 890, 891 e 899, § 1º, todos do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, face à gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, eventuais quantias depositadas serão apropriadas em favor do contrato habitacional. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.08.000886-7 MANOEL NERES AMORIM (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000025/2010 . Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, ante a gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.08.000047-6 ROSA MARIA FRANCA (ADVOGADO: ROSA MARIA FRANCA.) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL. . Fls. 193/194 - Tendo em vista a verificação que a contestação de fls. 161/191 realmente se refere a outro processo, que possui partes distintas das constantes dos presentes autos, determino o desentranhamento da referida peça de bloqueio, mediante certidão da secretaria, para que seja devolvida à Procuradoria Seccional Federal.\r\n\r\nAo(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova, além de especificar(em) a área(s) técnica(s) da perícia que ainda entenda(m) necessária, inclusive já deduzindo seus quesitos e indicando seu(s) Assistente(s), bem assim qualificar as testemunhas que eventualmente pretenda(m) ouvir em audiência, inclusive esclarecendo se precisam ser intimadas ou comparecerão espontaneamente.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória, então retornando conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2009.51.08.001733-3 PAULO CEZAR MAGALHAES DE ALMEIDA (ADVOGADO: DEBORA RODRIGUES COSTA OLIVEIRA, FABIANO FERNANDES LUZES.) x DELEGADO REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000022/2010 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 10, da Lei nº 12.016/09, na forma do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n13 - 2008.51.08.001087-5 UBIRAJARA MARTINS (ADVOGADO: DANILO DA SILVA.) x GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS , DO INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000023/2010 . Isso posto, com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, forte no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento e entrega ao impetrante, dos documentos que instruem a inicial, mediante substituição por certidão.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n14 - 2000.51.08.001554-0 CLAUDIO PAULO REGUFE (ADVOGADO: NIRCE G. R. ZANGRANDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000026/2010 . Posto isso e tendo em vista a falta de comprovação dos depósitos e/ou pagamento dos valores considerados controvertidos desde o ajuizamento da ação, nos termos dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 50 da Lei 10.931/2004 c/c os artigos 890, 891 e 899, § 1º, todos do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I do CPC, conforme fundamentação acima.\r\n\r\nAs prestações em atraso não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro, constituindo-se em dívida exigível, cabendo ao Autor sua quitação na forma contratada.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, face à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, eventuais quantias depositadas serão apropriadas em favor do contrato habitacional.\r\n\r\n15 - 2001.51.08.000023-1 JOSE MAGALHAES BASTOS FILHO E OUTRO (ADVOGADO: LAURO RODRIGUES JUNIOR, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000030/2010 . Ante a renúncia manifestada pelo autor e aceita pela CEF, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, V do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem condenação em honorários, ante o caráter conciliatório da renúncia manifesta e aceita, configurando uma composição amigável entre as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, eventuais quantias depositadas serão apropriadas ao contrato habitacional.\r\n\r\n16 - 2001.51.08.000953-2 MARIA HETILENE BEZERRA GOMES (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JORGE PAULO SCHLEMM NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000031/2010 . Posto isso e tendo em vista a falta de comprovação dos depósitos e/ou pagamento dos valores considerados controvertidos, desde o ajuizamento da ação, nos termos dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 50 da Lei 10.931/2004 c/c os artigos 890, 891 e 899, § 1º, todos do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I do CPC, conforme fundamentação acima.\r\n\r\nAs prestações em atraso não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro, constituindo-se em dívida exigível, cabendo ao Autor sua quitação na forma contratada.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno a parte autora em honorários que arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do § 3º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, eventuais quantias depositadas serão apropriadas em favor do contrato habitacional.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 99.0651051-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERA LUCIA TEIXEIRA.) x OSWALDO LIROLLA MACIULATEIS (ADVOGADO: RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO, ALVARO LOURENÇO LOPES DOS SAntos.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para que elabore o cálculo da sucumbência, observada a atualização monetária do valor atribuído à causa, desde o ajuizamento da ação, conforme determinado na sentença de fls. 136/138.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte ré por 10 (dez) dias. \r\n\r\nSeguidamente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8003 - CARTA DE ORDEM\r\n\r\n18 - 2009.51.08.002248-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTROS (PROCDOR: THIAGO SIMÃO MILLER.) x ELIZETH MACHADO DA SILVA E OUTRO. . Cumpra-se.\r\n\r\nIntime-se o Dr. RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO - OAB/RJ 80.111, Defensor Dativo da Ré ELIZETH MACHADO DA SILVA, para que no prazo legal oferecer as contrarrazões à apelação de fls. 375/390.\r\n\r\nCumprida a diligência, devolva-se a presente à Egrégia 2ª Turma Especializado do Tribunal Regional Federal - 2ª Região, com as homenagens deste M. Juízo, após baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n19 - 2007.51.08.000127-4 ANTONIO JOSE SIMONIN RAMALHO (ADVOGADO: ROSANE CAMARGO DE MELO AZEVEDO, ANDREA CONCEICAO SIMOES DOS SANTOS.) x IMBEL - IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL (ADVOGADO: JOSE MOREIRA DE ARAUJO.). . Segue, abaixo, despacho para republicação, por ter sido publicado com incorreção:\r\n\r\n“Cientes as partes da redistribuição do feito a este M. Juízo Federal.\r\n\r\nÀs partes para que, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pelo Autor, especifiquem as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar todos os documentos de que já disponham e ainda pretendem usar como prova, ou indicar onde e/ou com quem os mesmos se encontram, além de especificar a área(s) técnica(s) da perícia que ainda entendam necessária, inclusive já deduzindo seus quesitos e indicando seu(s) Assistente(s), bem assim qualificar as testemunhas que eventualmente pretendam ouvir em audiência, inclusive esclarecendo se precisam ser intimadas ou comparecerão espontaneamente.”\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n20 - 2002.51.08.000423-0 LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA MELO E OUTRO (ADVOGADO: ELIZABETH DOS SANTOS GALLO NETTO, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora do despacho parcialmente transcrito a seguir:\r\n\r\n“Com a chegada das informações, dê-se vista à parte autora. Após, venham imediatamente conclusos.”\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 901748"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000001\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.54.004527-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA PEREIRA DA SILVA LUZ (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000038/2010 . Diante de toda a fundamentação acima expendida, e com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de pensão pela morte do segurado Paulo Sérgio da Silva Luz à autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2009.51.04.003701-1 LUIZ CARLOS DE AVELAR (ADVOGADO: DENNICE DOS SANTOS SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Malgrado o teor da informação de fl(s). retro, emitida pelo Setor de Distribuição desta Subseção Judiciária, não há que se falar em prevenção deste Juízo.\r\n\r\nA competência dos Juizados Especiais Federais, nos foros onde estiverem instalados, é absoluta para processamento, conciliação e julgamento das ações cujo valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos, conforme disposto no art. 3º, caput, e § 3º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nNo entanto, para fins de cumprimento do disposto no art. 133, inciso I e § 3º da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região, efetue a Secretaria a juntada aos autos da correspondente informação computadorizada ou, na sua insuficiência, cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, caso haja, concernentes ao referido feito indicado como prevento.\r\n\r\nCaso o feito esteja arquivado ou nas Turmas Recursais, em razão do princípio constitucional da celeridade, distribua-se ao juízo competente que poderá adotar as providências que acharem cabíveis.\r\n\r\nApós, considerando que a presente ação se enquadra na situação acima descrita, determino que estes autos retornem a SEDVR para a livre distribuição a uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2003.51.54.000981-6 SILVIO LUIZ CUNHA (ADVOGADO: ALVARO RIBEIRO XAVIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ALDIR GOMES SELLES.). . Processo reativado.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.54.003179-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AILTON DOS REIS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 12. Isto posto, com base no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e, após a devida baixa, determino a remessa dos autos ao Exmo. Juízo da Vara Federal de Barra do Piraí, nesta Seção Judiciária.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.54.004137-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO SAMPAIO ROLIM (ADVOGADO: MARTA CASSIANO AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000002/2010 . Cuida-se de ação cujo objeto é a condenação da CEF e da UNIÃO a implementar o seguro desemprego da parte autora com pagamento de parcelas atrasadas. \r\n\r\nVerifica-se que, apesar de devidamente intimada, a parte autora não cumpriu a determinação contida no despacho de fl. 68, nem justificou a impossibilidade de fazê-lo.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.54.004707-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO VALDECIR SILVA SANTOS (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000001/2010 . Cuida-se de ação cujo objeto é a condenação da CEF a pagar os valores referentes às perdas inflacionárias relativas aos planos econômicos. \r\n\r\nVerifica-se que, apesar de devidamente intimada, a parte autora não cumpriu a determinação contida nos despachos de fls. 18 e 20, nem justificou a impossibilidade de fazê-lo.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.54.003055-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIUSA DA COSTA PACHECO (ADVOGADO: ROBERTO MACHADO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000003/2010 . Cuida-se de ação de reparação de danos contra a CEF. \r\n\r\nVerifica-se que, apesar de devidamente intimada, a parte autora não cumpriu a determinação contida no despacho de fl. 12, nem justificou a impossibilidade de fazê-lo.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2004.51.54.001843-3 RUY TAVARES DE MENDONCA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JORGE FREITAS ZOFOLI. PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI, NAO CADASTRADO.). . A parte autora às fl(s). 119 alega o não cumprimento do julgado pelo INSS, contudo, é evidente esse cumprimento expresso nos documentos anexos fl(s)120/122, onde se têm efetivado o reajuste no valor da renda mensal no mês 05/2007, passando de R$ 1.176,21 (um mil cento e setenta e seis reais e vinte e um centavos) para R$ 1.460,25 (um mil quatrocentos e sessenta reais e vinte e cinco centavos), gerando um valor de R$ 2.623,83 (dois mil seiscentos e vinte três reais e oitenta e três centavos) de atrasados, referente ao período de 01/03/2005 a 30/04/2007.\r\n\r\nDeste modo, não acolho as argumentações da parte autora. Intime-se a parte autora para ciência, nada sendo requerido pelo prazo de 05 (cinco) dias, cumpram-se as determinações do despacho de fl(s). 117.\r\n\r\n9 - 2004.51.54.002415-9 MARIA FELICIA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Processo reativado.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora acerca da reativação do presente feito, eis que a subscritora da petição de fls. 142 ainda é estagiária e, por isso, somente pode atuar em conjunto com advogado.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 (trinta) dias e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.54.001853-0 NILSON DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS, MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Processo reativado.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.54.000689-0 ALDA MARIA GUIMARÃES (ADVOGADO: RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Tendo em vista o teor da decisão proferida pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro que condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), bem como de multa por litigância de má-fé no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa (fl. 54), intime-se-a, nos termos do artigo 475-J, do CPC, aplicado subsidiariamente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar os respectivos pagamentos referentes às condenações.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2007.51.54.004659-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUENI CRISTINA DE OLIVEIRA BATISTA REP/ P/ GILDA MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIELE MEDEIROS GAMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000012/2010 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (LOAS) de LUENI CRISTINA DE OLIVEIRA BATISTA em face do INSS , extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nFicam cientes as partes do prazo sucessivo de 10(dez) dias para interposição do recurso. Interposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária da sentença, se for o caso, e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.04.002203-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUXILIADORA DIAS DE JESUS (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000011/2010 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.54.000507-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA DA SILVA (ADVOGADO: ORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO, CARLOS ROBERTO PRUDENTE.) x LUCIENE APARECIDA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 25/02/2010, às 15h00min. Intimem-se as partes.\r\n\r\n15 - 2008.51.54.002553-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSICA CRISTINA VIEIRA REP/ P/ MARLENE VIEIRA (ADVOGADO: SILVANA HELENA DA SILVA CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 23-02-2010, às 14h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl)Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n16 - 2008.51.54.002555-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE SILVERIO RIBEIRO ARAUJO (ADVOGADO: SILVANA HELENA DA SILVA CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000004/2010 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nFELIPE SILVERIO RIBEIRO ARAUJO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002555-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nVINICIUS ALVES COUZI\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação do INSS na revisão na revisão do benefício previdenciário da parte autora com a aplicação do índice de 39,67% (IRSM) sobre o salário de contribuição referente a fevereiro/94. \r\n\r\nVerifica-se que, apesar de devidamente intimada, a parte autora não cumpriu a determinação contida no despacho de fl. 39, nem justificou a impossibilidade de fazê-lo.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.54.002699-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR ALVES (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 46 - Apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do feito. Intime-se.\r\n\r\nRenove-se a intimação do INSS para, no derradeiro prazo de 30 (trinta) dias, trazer aos autos a cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício 144.030.393-0 (Aposentadoria Especial).\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.54.003197-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GONCALVES JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SILVA GUIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos não confere ao advogado poder específico para renunciar a eventuais créditos excedentes ao teto dos JEF's, qual seja, 60 (sessenta) salários-mínimos, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a sua representação processual, ou apresentar tal renúncia de próprio punho.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nImpossibilitada a conciliação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para: \r\n\r\ncalcular a RMI pretendida, considerando, para a fixação do salário-de-benefício, o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafo 1º, da Lei nº 8.880/94; \r\n\r\nelaborar a memória de cálculo das rendas mensais de beneficio, a partir da RMI calculada no item anterior; \r\n\r\nelaborar a memória de cálculos das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\nelaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"2\" e \"3\", atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, totalizando os valores até a data de elaboração dos cálculos. \r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.54.003355-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO NICOLAU TOLENTINO (ADVOGADO: MARLENE DE ASSIS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nTodavia, fica ressalvada a possibilidade de nova apreciação do pedido de gratuidade quando da análise de eventual recurso, desde que seja apresentado novo requerimento, nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50. \r\n\r\nFrise-se que, por ora, não há qualquer prejuízo à parte autora, eis que em 1º grau de jurisdição, em sede de Juizado, há isenção de custas e taxas.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no mesmo prazo, fornecer ao Juízo todos os documentos de que dispõe, necessários para o esclarecimento da causa, conforme artigo 11 da Lei no. 10.259/2001.\r\n\r\nImpossibilitada a conciliação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para: \r\n\r\ncalcular a RMI pretendida, considerando, para a fixação do salário-de-benefício, o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafo 1º, da Lei nº 8.880/94; \r\n\r\nelaborar a memória de cálculo das rendas mensais de beneficio, a partir da RMI calculada no item anterior; \r\n\r\nelaborar a memória de cálculos das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\nelaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"2\" e \"3\", atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, totalizando os valores até a data de elaboração dos cálculos. \r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n20 - 2008.51.54.003479-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 23-02-2010, às 13h40min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl)Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n21 - 2008.51.54.003775-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MRIA AUXILIADORA VENANCIO (ADVOGADO: ANA MARIA DE ALMEIDA GODINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A parte autora pleiteia a condenação do Instituto-réu ao pagamento do benefício de Amparo Social ao Idoso no período compreendido entre 15/07/2005 e 27/12/2006, ou seja, desde o primeiro requerimento administrativo.\r\n\r\nReconsidero parcialmente o despacho de fls. 17, deixando de determinar a expedição de mandado para verificação social da parte autora, diante da impossibilidade de constatar a realidade econômica da autora no período pleiteado, bem como a remessa ao MPF.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, regularizar a sua representação processual, eis que a procuração anexada aos autos não confere ao advogado poder específico para renunciar a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos ou, querendo, apresentar a aludida renúncia de próprio punho.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício 88/514.434.452-2.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n22 - 2008.51.54.004143-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEU DA COSTA CABRAL (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos não confere ao advogado poder específico para renunciar a tais créditos, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria ou pelo seu patrono, desde que, neste caso, nova procuração com poder específico para renunciar seja apresentada.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, apresentar a relação dos salários de contribuição que fizeram parte do cálculo da RMI de seu benefício.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nCom ou sem proposta de acordo, intime-se também o réu para fornecer, no mesmo prazo anterior, as seguintes informações sobre o benefício mencionado na inicial: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, relação de salários de contribuição, folha de cálculo utilizada para a respectiva concessão, bem como cópia e resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE); salientando que, não sendo possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo. \r\n\r\nImpossibilitada a conciliação e caso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para: \r\n\r\ncalcular a RMI pretendida, considerando, para a fixação do salário-de-benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafo 1º, da Lei nº 8.880/94; \r\n\r\nelaborar a memória de cálculo das rendas mensais de beneficio, a partir da RMI calculada no item anterior; \r\n\r\nelaborar a memória de cálculos das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\nelaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"2\" e \"3\", atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, totalizando os valores até a data de elaboração dos cálculos. \r\n\r\nTudo feito, ou caso não seja apresentada por qualquer das partes documentação necessária à elaboração dos cálculos, venham-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2009.51.54.000005-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARA ROCHA DA CUNHA REP/ P/ MARIA CLARA DA CUNHA (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o resultado do julgamento do Mandado de Segurança nº 2009.51.54.000005-0/01, conforme ofício de fl. 30, intime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 22, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2009.51.54.000381-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PAULO DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: WALLACE ROGERIO MENDONCA NICOLETTE, MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000035/2010 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 529.354.824-3, a partir da data da cessação administrativa (31/01/2009); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 31/01/2009, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.54.000557-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA AURENCAO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, devendo esclarecer os fatos e fundamentos jurídicos do seu pedido, nos termos do art. 282, inc. III e IV, do CPC, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que mera alegação de erro por parte da Autarquia-ré, assim como vinculação da renda mensal ao número de salários-mínimos, não justificam qualquer revisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n26 - 2009.51.54.001261-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE LOPES DA SILVA (ADVOGADO: ELISABETE DA SILVA SEVERIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cuida-se de ação cujo objeto é a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com o pagamento das parcelas atrasadas desde 14/03/1991. \r\n\r\nVerifica-se que, apesar de devidamente intimada, a parte autora não cumpriu a determinação contida no despacho de fl. 13, nem justificou a impossibilidade de fazê-lo.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.54.001415-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI ALVES DA SA (ADVOGADO: JOANA D'ARC GONCALVES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 23-02-2010, às 13h20min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl)Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n28 - 2009.51.54.001455-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIDES MARIA DA SILVA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000033/2010 . HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nA parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. A parte autora dá plena, rasa e geral quitação do principal.\r\n\r\nCumpra o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, o acordo ora homologado. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, e comprovado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.54.001559-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA DA SILVA (ADVOGADO: RONATO IGNACIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nConsiderando-se que a desistência e a renúncia são institutos jurídicos distintos, cada qual produzindo seus respectivos efeitos, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, renunciar expressamente aos valores que excederem a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 23-02-2010, às 14h20min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl)Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n30 - 2009.51.54.001587-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA DE OLIVEIRA MARTINS (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000007/2010 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nSILVANA DE OLIVEIRA MARTINS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001587-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nVINICIUS ALVES COUZI\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício nº 119.832.317-2, com reflexo na pensão por morte atualmente recebida. \r\n\r\nVerifica-se que, apesar de devidamente intimada, a parte autora não cumpriu a determinação contida no despacho de fl. 18, nem justificou a impossibilidade de fazê-lo.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n31 - 2009.51.54.001691-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUZA MARIA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cuida-se de ação cujo objeto é a condenação do INSS na revisão do benefício nº 046.558.665-1 para recebimento dos atrasados pelos supostos herdeiros do instituidor. \r\n\r\nVerifica-se que, apesar de devidamente intimados, os autores não cumpriram a determinação contida no despacho de fl. 21, nem justificaram a impossibilidade de fazê-lo.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.54.002087-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BERNADETE GONCALVES (ADVOGADO: RAFAEL ARCANJO MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, comprove o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos do processo nº 2006.007.009275-9, juntada às fls. 120/121 dos presentes autos.\r\n\r\nCom o cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2009.51.54.002587-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS GAMA (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 23-02-2010, às 14h40min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl)Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2006.51.54.002915-4 JAIRO CORREA CUNHA (ADVOGADO: LUCILO VIANA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Fl(s). 63/66 - Intime-se a parte autora para ciência do cumprimento, informado pela CEF, do determinado na sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, nada sendo requerido, presume-se efetivado cumprimento integral do julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2006.51.54.004353-9 ULISSES ROSA DA SILVA (ADVOGADO: THEREZA CRISTINA GARCIA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo reativado.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2007.51.54.003879-2 FLAVIA DE FATIMA MENDONCA RITSON CHAGAS (ADVOGADO: HENRIETE CARVALHO DAMACENO SPOSTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Visto a pe tição do MPF fl(s). 40, intime-se o patrono da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar as respectivas representações no processo, bem como, apresentar cópias reprográficas da carteira de identidade e CPF dos mesmos.\r\n\r\nCumprido o parágrafo anterior, remetam-se os autos a SEDIS/VR para inclusão no pólo ativo de Thamires Ritson Maciel Chagas e Thales Tadeu Ritson Chagas, bem como, para que, face as informações de fl(s). 41/42 e em cumprimento ao despacho de fl(s). 39, incluir Cristiane Aparecida Dinali Chagas representada por Jussara Maria Dinali no pólo ativo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n37 - 2008.51.54.001009-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVERIO RAIMUNDO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DEMETRIUS PASSOS FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Renove-se a intimação da CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir integralmente os despachos de fls. 18 e 28, devendo, para tanto, anexar aos autos os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados referentes aos expurgos dos planos econômicos sobre a conta poupança da parte autora, tendo como referência os comprovantes de fls. 22, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nSem prejuízo, renove-se a intimação da parte autora para, no mesmo prazo, diligenciar a apresentação dos aludidos extratos.\r\n\r\nVindos os extratos, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n38 - 2008.51.54.001735-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIZIO MANOEL SOBRINHO (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000005/2010 . Cuida-se de ação cujo objeto é a condenação da CEF na correção dos saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos: 42,72%, 44,80%. \r\n\r\nVerifica-se que, apesar de devidamente intimada, a parte autora não cumpriu a determinação contida nos despachos de fls. 44 e 46, nem justificou a impossibilidade de fazê-lo.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.54.002387-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO PIMENTA (ADVOGADO: ROSANE COELHO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifeste-se o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o noticiado pela Caixa Econômica Federal na petição de fls. 110 e documentos seguintes.\r\n\r\nDeverá o autor, no mesmo prazo, cumprir a determinação contida no 3º parágrafo do despacho de fls. 84.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos à SEDIS/VR.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n40 - 2006.51.54.001347-0 MARIA CRISTINA DOS SANTOS FARIA (ADVOGADO: ESTER NAIR MARQUES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as cautelas de praxe, tudo em conformidade com as determinações contidas na sentença.\r\n\r\n41 - 2007.51.54.002977-8 PEDRO DE OLIVEIRA PIMENTEL (ADVOGADO: SILVANA NOVAES DE PAIVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as cautelas de praxe, tudo em conformidade com as determinações contidas na sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n42 - 2008.51.54.001797-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a apresentação de recurso tempestivo por ambas as partes, intimem-se-nas para, querendo, apresentar contra-razões no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\nDecorridos os prazos, remetam-se os autos às Turmas Recursais, tudo em conformidade com a sentença.\r\n\r\n43 - 2008.51.54.003151-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN SILVA MUNIZ DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, dê-se vista à parte autora do recurso apresentado pelo INSS.\r\n\r\n44 - 2009.51.54.000847-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NEUSA DE PAULA (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “..., dê-se vista à parte contrária (autor/a) para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2006.51.54.004448-9 JOSE VIEIRA FILHO (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . (...)intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 902306"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "901715": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 11/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 136, § 2º, inciso II, da Emenda Regimental Nº 14, de 12 de novembro de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR a juíza convocada CLÁUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE para compor o quorum da Egrégia Seção Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal, na sessão designada para o dia 28 de janeiro de 2010, em decorrência do afastamento de dez (10) desembargadores, por força de férias, bem como em razão da existência de duas (2) vagas na referida Seção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 901715"
                        ],
                        "901716": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 12/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 136, § 2º, inciso II, da Emenda Regimental Nº 14, de 12 de novembro de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o juiz convocado BRUNO LOSADA ALBUQUERQUE LOPES para compor o quorum da Egrégia Seção Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal, na sessão designada para o dia 28 de janeiro de 2010, em decorrência do afastamento de dez (10) desembargadores, por força de férias, bem como em razão da existência de duas (2) vagas na referida Seção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 901716"
                        ],
                        "901717": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 13/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 136, § 2º, inciso II, da Emenda Regimental Nº 14, de 12 de novembro de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR a juíza convocada DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA para compor o quorum da Egrégia Seção Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal, na sessão designada para o dia 28 de janeiro de 2010, em decorrência do afastamento de dez (10) desembargadores, por força de férias, bem como em razão da existência de duas (2) vagas na referida Seção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 901717"
                        ],
                        "901718": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 14/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 136, § 2º, inciso II, da Emenda Regimental Nº 14, de 12 de novembro de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o juiz convocado MARCELO ANTERO DE CARVALHO para compor o quorum da Egrégia Seção Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal, na sessão designada para o dia 28 de janeiro de 2010, em decorrência do afastamento de dez (10) desembargadores, por força de férias, bem como em razão da existência de duas (2) vagas na referida Seção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 901718"
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                        "901719": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 15/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 136, § 2º, inciso II, da Emenda Regimental Nº 14, de 12 de novembro de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR a juíza convocada GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO para compor o quorum da Egrégia Seção Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal, na sessão designada para o dia 28 de janeiro de 2010, em decorrência do afastamento de dez (10) desembargadores, por força de férias, bem como em razão da existência de duas (2) vagas na referida Seção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 901719"
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                        "902079": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 62/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CAROLINA PIMENTEL FRANÇA, da função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de Vara, FC-05, da Décima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 63/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, o uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar, para exercerem as respectivas funções comissionadas na Décima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, os servidores:\r\n\r\nSERGIO ROBERTO LADEIRA CARVALHO - Assistente Secretário de Juiz de Vara, FC-05, cuja vacância ocorrerá nesta publicação, ficando dispensado da função antes exercida;\r\n\r\nRONALDO MILIANTE DE MELO - Secretário Calculista de Vara, FC-05, cuja vacância ocorrerá nesta publicação; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 64/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nExonerar WILSON SOTELO do cargo em comissão de Diretor de Secretaria, CJ-3, da Secretaria de Tecnologia da Informação, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 65/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nExonerar DOUGLAS JEFFERSON GUSSO do cargo em comissão de Diretor de Secretaria, CJ-3, da Secretaria de Engenharia e Segurança Patrimonial, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, a partir de 1 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 66/2010 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nI- Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe de Seção, CJ-1, da Seção de Gestão de Materiais, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/ CARGO/ SUBSTITUTO\r\n\r\nSEGEM/ Chefe de Seção/ Flavia de Oliveira Campos\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 68/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, FERNANDO MATSUZAWA, da função comissionada de Assistente Secretário de juiz de Vara do Trabalho, FC-05, do Quadragésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 902079"
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                        "901965": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 70/2010 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 02/2008, de 21/02/2008 publicada no D.O./RJ em 27/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores deste Tribunal, e com base no que dispõe as Leis nº 8.112/90 e nº 11.416/06, resolve:\r\n\r\nConceder PROGRESSÃO FUNCIONAL aos servidores em Estágio Probatório abaixo relacionados, da Classe Padrão A-01 para A-02, com efeitos financeiros a contar do primeiro dia subsequente à data em que os servidores completaram o interstício para progressão funcional. \r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nData de progressão: 23/01/2010\r\n\r\n67334 - Alessandra Loureiro Reis Mannes\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA(EXEC MANDADOS)\r\n\r\nData de progressão: 23/01/2010\r\n\r\n75558 - Antonio Elias dos Santos\r\n\r\n75515 - Claudia Mattos Ferreira Pasqualette Martins\r\n\r\n75400 - Cristovão Jose Martins Amaral\r\n\r\n75477 - Darci Camilo de Souza\r\n\r\n75434 - Felipe Bernardes Rodrigues\r\n\r\n75485 - Guilherme Medeiros da Silveira\r\n\r\n67156 - Juliana Nery Lopes\r\n\r\n75469 - Juliana Pessoa Mulatinho\r\n\r\n75493 - Letícia Arcoverde de Aguiar \r\n\r\n75450 - Marcos Henrique Bezerra Cabral\r\n\r\n75566 - Maria Cristina Barbosa Mendes\r\n\r\n75418 - Nina Rosa Rodrigues de Queiroz Matos \r\n\r\n67300 - Roberto Setta Moritz\r\n\r\n72001 - Sergio Mauro de Oliveira Júnior\r\n\r\n75507 - Taciela Cordeiro Cylleno\r\n\r\n75540 - Thaiz Loureiro Rocha\r\n\r\n75442 - Thomaz Moreira Werneck\r\n\r\n75523 - Vance Antunes de Andrade\r\n\r\n75531 - Vanessa Almeida Melo Rosa\r\n\r\n75426 - Vitor Pitanga da Silva\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA\r\n\r\nData de progressão: 23/01/2010\r\n\r\n76317 - Adriana de Fatima Rodrigues Carvalho\r\n\r\n75620 - Adriana Ferreira dos Santos Norbert Costa\r\n\r\n75760 - Adriana Figueiredo Costa de Oliveira\r\n\r\n76180 - Adriana Rente Martins\r\n\r\n76325 - Alexandre Neves da Silva\r\n\r\n75965 - Alvaro Carneiro Pinto Neto\r\n\r\n75817 - Ana Paula Deodoro Rodrigues\r\n\r\n74608 - Ana Paula Vilar Cruz\r\n\r\n76120 - Ana Regina da Silva Rosa Kothe \r\n\r\n75957 - Andre Gustavo Melo de Souza\r\n\r\n76058 - Andreia Vieira Peixoto Bittencourt\r\n\r\n76244 - Andressa Campana Tedesco\r\n\r\n75892 - Bianca Andrade Bastos\r\n\r\n76236 - Bianca de Melo Pessoa\r\n\r\n76155 - Bianca de Souza Schroder\r\n\r\n76228 - Bianca Mendes de Faria\r\n\r\n75680 - Carolina Correa Tunas\r\n\r\n76074 - Caroline dos Reis Amaral\r\n\r\n75639 - Clarissa de Freitas Machado\r\n\r\n42200 - Claudia Teixeira de Jesus\r\n\r\n67687 - Cristina Telles de Oliveira\r\n\r\n75655 - Dalber Tadeu Neves Pereira\r\n\r\n75744 - Daniela Costa de Britto Lyra\r\n\r\n76201 - Davidson Fernandes Mota\r\n\r\n74810 - Debora Machado Larangeira \r\n\r\n76295 - Delano de Barros Guaicurus\r\n\r\n75647 - Diana Felgueiras das Neves\r\n\r\n76260 - Edson Luiz Araujo Rocha\r\n\r\n76139 - Eduardo Atalla Barletta\r\n\r\n75884 - Eduardo Lindberg Lima da Silva\r\n\r\n75728 - Eduardo Pereira Barbosa de Faria\r\n\r\n75906 - Erica de Oliveira Ramos\r\n\r\n75795 - Fabiana Ramos Baptista \r\n\r\n75698 - Fernanda Elisa Silva Rampini\r\n\r\n75841 - Fernanda Pereira Klein\r\n\r\n75779 - Fernando Matsuzawa\r\n\r\n76015 - Gabriel de Seixas Valenca Oliveira\r\n\r\n76147 - Guilherme da Silva Gonçalves Cerqueira\r\n\r\n75604 - Joana Schubert da Cunha Mello\r\n\r\n67970 - João Paulo Setta Moritz\r\n\r\n76023 - Kellen Yoko Nakao\r\n\r\n76066 - Laisa Soares Lima e Silva\r\n\r\n76040 - Layse Goncalves Lajtman Malafaia\r\n\r\n75850 - Leandro Pinheiro Flauzina\r\n\r\n76279 - Leonardo Araujo de Freitas\r\n\r\n75809 - Leonardo Goncalves da Costa\r\n\r\n67873 - Leticia Bevilacqua Zahar\r\n\r\n75833 - Leticia Delgado Vidal\r\n\r\n76163 - Livia dos Santos Vardiero\r\n\r\n75949 - Livia Guimarães Lobo de Carvalho \r\n\r\n75930 - Luis Felipe Barido Inda\r\n\r\n76007 - Maria da Gloria de Sousa Brant Ribeiro\r\n\r\n75922 - Natan do Vale Gomes\r\n\r\n76252 - Newton Jose de Oliveira\r\n\r\n75825 - Paulo Cesar Rosso Firmo Junior\r\n\r\n76104 - Pedro Figueiredo Waib\r\n\r\n76031 - Pedro Genovencio de Carvalho\r\n\r\n75787 - Priscila Porto Sereno da Costa\r\n\r\n76333 - Raphael de Aragão\r\n\r\n76210 - Roberta Ponzo Nogueira\r\n\r\n75574 - Romulo Claudio da Silva Souza\r\n\r\n76112 - Roque Antonio Porto de Sena\r\n\r\n75590 - Sandra Freitas da Silva\r\n\r\n75868 - Simone Gregorio de Souza\r\n\r\n75710 - Sonia da Silveira\r\n\r\n76082 - Tatiana Fernandes de Souza\r\n\r\n76287 - Thiago Fernando de Freitas\r\n\r\n76090 - Vinicius Pedrosa Botelho\r\n\r\n75663 - Vitor Pina Crespo\r\n\r\n76309 - Wallace Mamede Bastianon Lopes de Castro\r\n\r\nData de progressão: 24/01/2010\r\n\r\n75752 - Fabiana de Noronha Lima Cardoso\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 901965"
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                        "901713": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 10/2010\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO a deliberação da Comissão Permanente de Responsabilidade Socioambiental, conforme ata de reunião juntada nos autos do processo TRT-DGA-29/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREVOGAR, a partir da publicação do presente, o Ato Nº 55, de 17 de julho de 2008 (DOERJ-22/7/2008), que criou a Comissão de Combate ao Desperdício no âmbito deste Tribunal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 901713"
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                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 11/2010\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, considerando o disposto no artigo 13 do Regimento Interno, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nPUBLICAR a relação dos Excelentíssimos Desembargadores que compõem a Administração desta Corte, bem como dos que constituem o Órgão Especial, as Seções Especializadas e as Turmas: \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nPresidente ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nVice-Presidente GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nCorregedor MARIA DE LOURDES D'ARROCHELLA LIMA SALLABERRY\r\n\r\nVice-Corregedor MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE:\r\n\r\n1) LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO\r\n\r\n2) NELSON TOMAZ BRAGA \r\n\r\n3) PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA\r\n\r\n4) LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM\r\n\r\n5) ALOYSIO SANTOS (Presidente) \r\n\r\n6) MIRIAN LIPPI PACHECO\r\n\r\n7) ALBERTO FORTES GIL\r\n\r\n8) GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nPOR ELEIÇÃO:\r\n\r\n9) MARIA DE LOURDES D'ARROCHELLA L. SALLABERRY\r\n\r\n10) JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR\r\n\r\n11) MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\n12) JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR\r\n\r\n13) FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA \r\n\r\n14) DAMIR VRCIBRADIC\r\n\r\n15) CESAR MARQUES CARVALHO\r\n\r\n16) EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS \r\n\r\n1) LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO\r\n\r\n2) ALOYSIO SANTOS (Presidente)\r\n\r\n3) ALBERTO FORTES GIL\r\n\r\n4) CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\n5) GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\n6) ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO\r\n\r\n7) JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR\r\n\r\n8) MARIA JOSÉ AGUIAR TEIXEIRA OLIVEIRA\r\n\r\n9) ANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\n10) FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA\r\n\r\n11) JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO\r\n\r\n12) EDITH MARIA CORRÊA TOURINHO\r\n\r\n13) ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE\r\n\r\n14) CELIO JUAÇABA CAVALCANTE\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS \r\n\r\n1) JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR\r\n\r\n2) TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\n3) AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\n4) ANTONIO CARLOS AREAL\r\n\r\n5) ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\n6) JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n7) ANTONIO CARLOS AZEVEDO RODRIGUES\r\n\r\n8) JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE (Presidente)\r\n\r\n9) EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES\r\n\r\n10) THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO \r\n\r\n11) JOSÉ RICARDO DAMIÃO DE ARAUJO AREOSA\r\n\r\n12) MARCOS ANTONIO PALACIO\r\n\r\n13) MARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE\r\n\r\n14) MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES\r\n\r\n15) ROQUE LUCARELLI DATTOLI\r\n\r\n16) MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n17) vago\r\n\r\n18) vago\r\n\r\nPRIMEIRA TURMA\r\n\r\n1) ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO (Presidente)\r\n\r\n2) JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO\r\n\r\n3) MERY BUCKER CAMINHA\r\n\r\n4) GUSTAVO TADEU ALKMIM\r\n\r\n5) MARCOS ANTONIO PALACIO\r\n\r\nSEGUNDA TURMA\r\n\r\n1) LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM\r\n\r\n2) JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR (Presidente)\r\n\r\n3) AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\n4) VALMIR DE ARAUJO CARVALHO\r\n\r\n5) MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES\r\n\r\nTERCEIRA TURMA\r\n\r\n1) CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND (Presidente)\r\n\r\n2) EDITH MARIA CORRÊA TOURINHO\r\n\r\n3) JOSÉ LUIZ DA GAMA LIMA VALENTINO\r\n\r\n4) JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE\r\n\r\n5) vago\r\n\r\nQUARTA TURMA\r\n\r\n1) LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO (Presidente)\r\n\r\n2) LUIZ ALFREDO MAFRA LINO \r\n\r\n3) DAMIR VRCIBRADIC \r\n\r\n4) CESAR MARQUES CARVALHO\r\n\r\n5) ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\n1) MIRIAN LIPPI PACHECO (Presidente)\r\n\r\n2) TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\n3) ANTONIO CARLOS AREAL\r\n\r\n4) vago\r\n\r\n5) vago\r\n\r\nSEXTA TURMA\r\n\r\n1) NELSON TOMAZ BRAGA (Presidente)\r\n\r\n2) ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\n3) JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n4) THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO \r\n\r\n5) ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\n1) FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA (Presidente) \r\n\r\n2) JOSÉ GERALDO DA FONSECA\r\n\r\n3) EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES\r\n\r\n4) ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS B. CUNHA\r\n\r\n5) vago\r\n\r\nOITAVA TURMA\r\n\r\n1) ALBERTO FORTES GIL (Presidente)\r\n\r\n2) MARIA JOSÉ AGUIAR TEIXEIRA OLIVEIRA\r\n\r\n3) ANA MARIA SOARES DE MORAES \r\n\r\n4) ROQUE LUCARELLI DATTOLI\r\n\r\n5) MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nNONA TURMA\r\n\r\n1) JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR (Presidente)\r\n\r\n2) ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES\r\n\r\n3) vago\r\n\r\n4) vago\r\n\r\n5) vago \r\n\r\nDÉCIMA TURMA\r\n\r\n1) PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA (Presidente)\r\n\r\n2) FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA\r\n\r\n3) JOSÉ RICARDO DAMIÃO DE ARAUJO AREOSA\r\n\r\n4) MARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE\r\n\r\n5) CELIO JUAÇABA CAVALCANTE\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nLISTA DE ANTIGÜIDADE DOS EXCELENTÍSSIMOS DESEMBARGADORES DO TRT-1ª REGIÃO \r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO APURADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2009:\r\n\r\nDESEMBARGADORES\r\n\r\nData de Efetivo\r\n\r\nExercício\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO\r\n\r\n9/11/1981\r\n\r\n10280\r\n\r\n28a 2m\r\n\r\nNELSON TOMAZ BRAGA\r\n\r\n13/8/1992\r\n\r\n6350\r\n\r\n17a 4m 25d\r\n\r\nPAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA\r\n\r\n13/8/1992\r\n\r\n6350\r\n\r\n17a 4m 25d\r\n\r\nLUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM\r\n\r\n28/9/1995\r\n\r\n5209\r\n\r\n14a 3m 9d \r\n\r\nALOYSIO SANTOS\r\n\r\n8/2/1996\r\n\r\n5076\r\n\r\n13a 11m 1d \r\n\r\nMIRIAN LIPPI PACHECO\r\n\r\n4/9/1997\r\n\r\n4502\r\n\r\n12a 4m 2d \r\n\r\nALBERTO FORTES GIL\r\n\r\n5/6/1998\r\n\r\n4228\r\n\r\n11a 7m 3d \r\n\r\nMARIA DE LOURDES D'ARROCHELLA L. SALLABERRY\r\n\r\n25/11/1998\r\n\r\n4055\r\n\r\n11a 1m 10d \r\n\r\nCARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\n15/7/1999\r\n\r\n3823\r\n\r\n10a 5m 23d \r\n\r\nGLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\n2/9/1999\r\n\r\n3774\r\n\r\n10a 4m 4d \r\n\r\nELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO *\r\n\r\n7/10/1999\r\n\r\n3739\r\n\r\n10a 2m 29d \r\n\r\nJOSÉ CARLOS NOVIS CESAR\r\n\r\n7/10/1999\r\n\r\n3739\r\n\r\n10a 2m 29d\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS *\r\n\r\n21/10/1999\r\n\r\n3725\r\n\r\n10a 2m 15d \r\n\r\nJOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR\r\n\r\n21/10/1999\r\n\r\n3725\r\n\r\n10a 2m 15d\r\n\r\nMARIA JOSÉ AGUIAR TEIXEIRA OLIVEIRA\r\n\r\n3/8/2000\r\n\r\n3438\r\n\r\n9a 5m 3d \r\n\r\nTANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\n18/1/2001\r\n\r\n3270\r\n\r\n8a 11m 20d \r\n\r\nANA MARIA SOARES DE MORAES *\r\n\r\n2/12/2002\r\n\r\n2587\r\n\r\n7a 1m 2d \r\n\r\nFERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA *\r\n\r\n2/12/2002\r\n\r\n2587\r\n\r\n7a 1m 2d\r\n\r\nJOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO *\r\n\r\n2/12/2002\r\n\r\n2587\r\n\r\n7a 1m 2d\r\n\r\nAURORA DE OLIVEIRA COENTRO *\r\n\r\n2/12/2002\r\n\r\n2587\r\n\r\n7a 1m 2d\r\n\r\nEDITH MARIA CORRÊA TOURINHO *\r\n\r\n2/12/2002\r\n\r\n2587\r\n\r\n7a 1m 2d\r\n\r\nANTONIO CARLOS AREAL *\r\n\r\n2/12/2002\r\n\r\n2587\r\n\r\n7a 1m 2d\r\n\r\nLUIZ ALFREDO MAFRA LINO *\r\n\r\n2/12/2002\r\n\r\n2587\r\n\r\n7a 1m 2d\r\n\r\nDAMIR VRCIBRADIC *\r\n\r\n2/12/2002\r\n\r\n2587\r\n\r\n7a 1m 2d\r\n\r\nROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO *\r\n\r\n2/12/2002\r\n\r\n2587\r\n\r\n7a 1m 2d\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA *\r\n\r\n2/12/2002\r\n\r\n2587\r\n\r\n7a 1m 2d\r\n\r\nMERY BUCKER CAMINHA *\r\n\r\n2/12/2002\r\n\r\n2587\r\n\r\n7a 1m 2d\r\n\r\nCESAR MARQUES CARVALHO *\r\n\r\n2/12/2002\r\n\r\n2587\r\n\r\n7a 1m 2d\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DA GAMA LIMA VALENTINO *\r\n\r\n2/12/2002\r\n\r\n2587\r\n\r\n7a 1m 2d\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES *\r\n\r\n2/12/2002\r\n\r\n2587\r\n\r\n7a 1m 2d\r\n\r\nJOSÉ GERALDO DA FONSECA *\r\n\r\n2/12/2002\r\n\r\n2587\r\n\r\n7a 1m 2d\r\n\r\nFLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA\r\n\r\n2/12/2002\r\n\r\n2587\r\n\r\n7a 1m 2d\r\n\r\nJORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE\r\n\r\n8/5/2003\r\n\r\n2430\r\n\r\n6a 8m \r\n\r\nGUSTAVO TADEU ALKMIM *\r\n\r\n30/6/2003\r\n\r\n2377\r\n\r\n6a 6m 7d \r\n\r\nEVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES\r\n\r\n30/6/2003\r\n\r\n2377\r\n\r\n6a 6m 7d\r\n\r\nTHEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n11/12/2003\r\n\r\n2213\r\n\r\n6a 23d \r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE\r\n\r\n20/5/2004\r\n\r\n2052\r\n\r\n5a 7m 17d \r\n\r\nVALMIR DE ARAUJO CARVALHO\r\n\r\n6/8/2004\r\n\r\n1974\r\n\r\n5a 4m 29d \r\n\r\nJOSÉ RICARDO DAMIÃO DE ARAUJO AREOSA *\r\n\r\n13/10/2005\r\n\r\n1541\r\n\r\n4a 2m 21d \r\n\r\nANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA *\r\n\r\n13/10/2005\r\n\r\n1541\r\n\r\n4a 2m 21d\r\n\r\nMARCOS ANTONIO PALACIO *\r\n\r\n13/10/2005\r\n\r\n1541\r\n\r\n4a 2m 21d\r\n\r\nALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA *\r\n\r\n13/10/2005\r\n\r\n1541\r\n\r\n4a 2m 21d\r\n\r\nMARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE\r\n\r\n13/10/2005\r\n\r\n1541\r\n\r\n4a 2m 21d\r\n\r\nMARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES\r\n\r\n22/3/2007\r\n\r\n1016\r\n\r\n2a 9m 16d \r\n\r\nCELIO JUAÇABA CAVALCANTE\r\n\r\n13/3/2008\r\n\r\n659\r\n\r\n1a 9m 24d \r\n\r\nROQUE LUCARELLI DATTOLI *\r\n\r\n5/6/2008\r\n\r\n575\r\n\r\n1a 7m \r\n\r\nMARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n5/6/2008\r\n\r\n575\r\n\r\n1a 7m\r\n\r\nObservação: ( * ) mais antigo que o seguinte na Categoria anterior\r\n\r\nPrazo para recurso: 15 (quinze) dias, a partir da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nLISTA DE ANTIGÜIDADE DOS EXCELENTÍSSIMOS JUÍZES TITULARES DAS\r\n\r\nVARAS DO TRABALHO - TRT- 1ª REGIÃO - \r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO APURADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2009:\r\n\r\nJUÍZES\r\n\r\nData de Efetivo\r\n\r\nExercício\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nNÚRIA DE ANDRADE PERIS\r\n\r\n30/7/1992\r\n\r\n6364\r\n\r\n17a 5m 9d \r\n\r\nROGÉRIO LUCAS MARTINS *\r\n\r\n24/3/1994\r\n\r\n5762\r\n\r\n15a 9m 17d \r\n\r\nROBERTO NORRIS *\r\n\r\n24/3/1994\r\n\r\n5762\r\n\r\n15a 9m 17d\r\n\r\nCLÁUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE *\r\n\r\n24/3/1994\r\n\r\n5762\r\n\r\n15a 9m 17d\r\n\r\nMÁRCIA LEITE NERY\r\n\r\n24/3/1994\r\n\r\n5762\r\n\r\n15a 9m 17d\r\n\r\nBRUNO LOSADA ALBUQUERQUE LOPES *\r\n\r\n28/6/1994\r\n\r\n5666\r\n\r\n15a 6m 11d\r\n\r\nDALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA *\r\n\r\n28/6/1994\r\n\r\n5666\r\n\r\n15a 6m 11d\r\n\r\nMARCELO ANTERO DE CARVALHO *\r\n\r\n28/6/1994\r\n\r\n5666\r\n\r\n15a 6m 11d\r\n\r\nPAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO *\r\n\r\n28/6/1994\r\n\r\n5666\r\n\r\n15a 6m 11d\r\n\r\nIVAN DA COSTA ALEMÃO FERREIRA *\r\n\r\n28/6/1994\r\n\r\n5666\r\n\r\n15a 6m 11d\r\n\r\nANGELO GALVÃO ZAMORANO *\r\n\r\n28/6/1994\r\n\r\n5666\r\n\r\n15a 6m 11d\r\n\r\nLEYDIR KLING LAGO ALVES DA CRUZ *\r\n\r\n28/6/1994\r\n\r\n5666\r\n\r\n15a 6m 11d\r\n\r\nGISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO *\r\n\r\n28/6/1994\r\n\r\n5666\r\n\r\n15a 6m 11d\r\n\r\nMANUEL ALVES DE SANTANA *\r\n\r\n28/6/1994\r\n\r\n5666\r\n\r\n15a 6m 11d\r\n\r\nVOLIA BOMFIM CASSAR *\r\n\r\n28/6/1994\r\n\r\n5666\r\n\r\n15a 6m 11d\r\n\r\nLEONARDO DIAS BORGES *\r\n\r\n28/6/1994\r\n\r\n5666\r\n\r\n15a 6m 11d\r\n\r\nALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA *\r\n\r\n28/6/1994\r\n\r\n5666\r\n\r\n15a 6m 11d\r\n\r\nGLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA *\r\n\r\n28/6/1994\r\n\r\n5666\r\n\r\n15a 6m 11d\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS MACEDO BARRETO *\r\n\r\n28/6/1994\r\n\r\n5666\r\n\r\n15a 6m 11d\r\n\r\nPATRÍCIA PELLEGRINI BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\n28/6/1994\r\n\r\n5666\r\n\r\n15a 6m 11d\r\n\r\nCLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO *\r\n\r\n31/8/1994\r\n\r\n5602\r\n\r\n15a 4m 7d\r\n\r\nMONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA\r\n\r\n31/8/1994\r\n\r\n5602\r\n\r\n15a 4m 7d\r\n\r\nMARIA HELENA MOTTA *\r\n\r\n30/6/1995\r\n\r\n5299\r\n\r\n14a 6m 9d\r\n\r\nSÉRGIO DA COSTA APOLINÁRIO *\r\n\r\n30/6/1995\r\n\r\n5299\r\n\r\n14a 6m 9d\r\n\r\nRONALDO BECKER LOPES DE SOUZA PINTO *\r\n\r\n30/6/1995\r\n\r\n5299\r\n\r\n14a 6m 9d\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO CRISAFULLI *\r\n\r\n30/6/1995\r\n\r\n5299\r\n\r\n14a 6m 9d\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE R. VON ADAMOVICH *\r\n\r\n30/6/1995\r\n\r\n5299\r\n\r\n14a 6m 9d\r\n\r\nJORGE ORLANDO SERENO RAMOS *\r\n\r\n30/6/1995\r\n\r\n5299\r\n\r\n14a 6m 9d\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE CHERNICHARO *\r\n\r\n30/6/1995\r\n\r\n5299\r\n\r\n14a 6m 9d\r\n\r\nDANIELA COLLOMB MICHETTI *\r\n\r\n30/6/1995\r\n\r\n5299\r\n\r\n14a 6m 9d\r\n\r\nRAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL *\r\n\r\n30/6/1995\r\n\r\n5299\r\n\r\n14a 6m 9d\r\n\r\nALBA VALÉRIA GUEDES FERNANDES DA SILVA *\r\n\r\n30/6/1995\r\n\r\n5299\r\n\r\n14a 6m 9d\r\n\r\nLÚCIA MARIA MOTTA DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\n30/6/1995\r\n\r\n5299\r\n\r\n14a 6m 9d\r\n\r\nLEONARDO DA SILVEIRA PACHECO *\r\n\r\n13/7/1995\r\n\r\n5286\r\n\r\n14a 5m 26d\r\n\r\nANTONIO PAES ARAÚJO\r\n\r\n13/7/1995\r\n\r\n5286\r\n\r\n14a 5m 26d\r\n\r\nMAURÌCIO CAETANO LOURENÇO\r\n\r\n14/12/1995\r\n\r\n5132\r\n\r\n14a 22d \r\n\r\nMARISE COSTA RODRIGUES *\r\n\r\n28/3/1996\r\n\r\n5027\r\n\r\n13a 9m 12d \r\n\r\nJOSÉ VEILLARD REIS\r\n\r\n28/3/1996\r\n\r\n5027\r\n\r\n13a 9m 12d\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n4/6/1996\r\n\r\n4959\r\n\r\n13a 7m 4d\r\n\r\nSÉRGIO RODRIGUES HECKLER *\r\n\r\n24/10/1996\r\n\r\n4817\r\n\r\n13a 2m 12d \r\n\r\nMARTA VERÔNICA BORGES VIEIRA *\r\n\r\n24/10/1996\r\n\r\n4817\r\n\r\n13a 2m 12d\r\n\r\nÁLVARO ANTONIO BORGES FARIA\r\n\r\n24/10/1996\r\n\r\n4817\r\n\r\n13a 2m 12d\r\n\r\nBENIMAR RAMOS DE MEDEIROS MARINS *\r\n\r\n30/6/1997\r\n\r\n4568\r\n\r\n12a 6m 8d \r\n\r\nJOSÉ ANTONIO PITON *\r\n\r\n30/6/1997\r\n\r\n4568\r\n\r\n12a 6m 8d\r\n\r\nEVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARÃES *\r\n\r\n30/6/1997\r\n\r\n4568\r\n\r\n12a 6m 8d\r\n\r\nCLÁUDIO JOSÉ MONTESSO\r\n\r\n30/6/1997\r\n\r\n4568\r\n\r\n12a 6m 8d\r\n\r\nMOISÉS LUÍS GERSTEL\r\n\r\n30/10/1997\r\n\r\n4446\r\n\r\n12a 2m 6d \r\n\r\nHELOISA JUNCKEN RODRIGUES \r\n\r\n05/3/1998\r\n\r\n4320\r\n\r\n11a 10m 5d \r\n\r\nMARCIA REGINA LEAL CAMPOS *\r\n\r\n23/4/1998\r\n\r\n4271\r\n\r\n11a 8m 16d \r\n\r\nLEILA COSTA DE VASCONCELOS\r\n\r\n23/4/1998\r\n\r\n4271\r\n\r\n11a 8m 16d\r\n\r\nROSANE RIBEIRO CATRIB *\r\n\r\n13/8/1998\r\n\r\n4159\r\n\r\n11a 4m 24d \r\n\r\nDALVA MACEDO *\r\n\r\n13/8/1998\r\n\r\n4159\r\n\r\n11a 4m 24d\r\n\r\nJACQUELINE LIPPI RODRIGUES MOURA\r\n\r\n13/8/1998\r\n\r\n4159\r\n\r\n11a 4m 24d\r\n\r\nJOSÉ MONTEIRO LOPES *\r\n\r\n12/11/1998\r\n\r\n4068\r\n\r\n11a 1m 23d \r\n\r\nJOSÉ MATEUS ALEXANDRE ROMANO *\r\n\r\n12/11/1998\r\n\r\n4068\r\n\r\n11a 1m 23d\r\n\r\nHUGO SCHIAVO *\r\n\r\n12/11/1998\r\n\r\n4068\r\n\r\n11a 1m 23d\r\n\r\nMARCEL DA COSTA ROMAN BISPO *\r\n\r\n12/11/1998\r\n\r\n4068\r\n\r\n11a 1m 23d\r\n\r\nJOSÉ HORTA DE SOUZA MIRANDA\r\n\r\n12/11/1998\r\n\r\n4068\r\n\r\n11a 1m 23d\r\n\r\nROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO *\r\n\r\n1º/7/1999\r\n\r\n3837\r\n\r\n10a 6m 7d\r\n\r\nLINDA BRANDÃO DIAS\r\n\r\n1º/7/1999\r\n\r\n3837\r\n\r\n10a 6m 7d\r\n\r\nJOSÉ SABA FILHO\r\n\r\n16/9/1999\r\n\r\n3760\r\n\r\n10a 3m 20d \r\n\r\nDENIZE PINTO D'ASSUMPÇÃO\r\n\r\n29/6/2000\r\n\r\n3473\r\n\r\n9a 6m 8d\r\n\r\nMARCIA CRISTINA TEIXEIRA CARDOSO *\r\n\r\n21/8/2000\r\n\r\n3420\r\n\r\n9a 4m 15d\r\n\r\nCLÁUDIA MAIA TEIXEIRA\r\n\r\n21/8/2000\r\n\r\n3420\r\n\r\n9a 4m 15d\r\n\r\nROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n9/11/2000\r\n\r\n3340\r\n\r\n9a 1m 25d \r\n\r\nMAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND\r\n\r\n8/2/2001\r\n\r\n3249\r\n\r\n8a 10m 29d\r\n\r\nANDRE GUSTAVO BITENCOURT VILLELA\r\n\r\n7/6/2001\r\n\r\n3130\r\n\r\n8a 7m \r\n\r\nHENRIQUE DA CONCEIÇÃO FREITAS SANTOS\r\n\r\n6/9/2001\r\n\r\n3039\r\n\r\n8a 3m 29d\r\n\r\nMARCELO SEGAL\r\n\r\n1º/10/2001\r\n\r\n3014\r\n\r\n8a 3m 4m\r\n\r\nSILVIA REGINA DA SILVA BARROS DA CUNHA *\r\n\r\n22/5/2003\r\n\r\n2416\r\n\r\n6a 7m 16d\r\n\r\nNÉLIE OLIVEIRA PERBEILS *\r\n\r\n22/5/2003\r\n\r\n2416\r\n\r\n6a 7m 16d\r\n\r\nLUIZ NELCY PIRES DE SOUZA *\r\n\r\n22/5/2003\r\n\r\n2416\r\n\r\n6a 7m 16d\r\n\r\nMONICA ROCHA DE CASTRO *\r\n\r\n22/5/2003\r\n\r\n2416\r\n\r\n6a 7m 16d\r\n\r\nDENISE FERREIRA DE SOUZA BARROS PACHECO\r\n\r\n22/5/2003\r\n\r\n2416\r\n\r\n6a 7m 16d\r\n\r\nNATHALIA THAMI CHALUB PREZOTTI *\r\n\r\n8/1/2004\r\n\r\n2185\r\n\r\n5a 12m \r\n\r\nKATIA EMILIO LOUZADA *\r\n\r\n8/1/2004\r\n\r\n2185\r\n\r\n5a 12m\r\n\r\nMAUREN XAVIER SEELING *\r\n\r\n8/1/2004\r\n\r\n2185\r\n\r\n5a 12m\r\n\r\nPAULO GUILHERME SANTOS PÉRISSÉ *\r\n\r\n8/1/2004\r\n\r\n2185\r\n\r\n5a 12m\r\n\r\nMARIA LETÍCIA GONÇALVES *\r\n\r\n8/1/2004\r\n\r\n2185\r\n\r\n5a 12m\r\n\r\nMARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE *\r\n\r\n8/1/2004\r\n\r\n2185\r\n\r\n5a 12m\r\n\r\nCISSA DE ALMEIDA BIASOLI *\r\n\r\n8/1/2004\r\n\r\n2185\r\n\r\n5a 12m\r\n\r\nGABRIELA CANELLAS CAVALCANTI *\r\n\r\n8/1/2004\r\n\r\n2185\r\n\r\n5a 12m\r\n\r\nANNA ELISABETH JUNQUEIRA AYRES M. CABRAL JANSEN *\r\n\r\n8/1/2004\r\n\r\n2185\r\n\r\n5a 12m\r\n\r\nGISELA ÁVILA LUTZ *\r\n\r\n8/1/2004\r\n\r\n2185\r\n\r\n5a 12m\r\n\r\nOSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA *\r\n\r\n8/1/2004\r\n\r\n2185\r\n\r\n5a 12m\r\n\r\nALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES *\r\n\r\n8/1/2004\r\n\r\n2185\r\n\r\n5a 12m\r\n\r\nGISELE ROSICH SOARES VELLOSO *\r\n\r\n8/1/2004\r\n\r\n2185\r\n\r\n5a 12m\r\n\r\nCRISTINA SOLANGE ROCHA XAVIER\r\n\r\n8/1/2004\r\n\r\n2185\r\n\r\n5a 12m\r\n\r\nÉRICO SANTOS DA GAMA E SOUZA *\r\n\r\n11/3/2004\r\n\r\n2122\r\n\r\n5a 9m 27d\r\n\r\nGUSTAVO EUGÊNIO DE CARVALHO MAYA *\r\n\r\n11/3/2004\r\n\r\n2122\r\n\r\n5a 9m 27d\r\n\r\nCLAUDIO OLÍMPIO LEMOS DE CARVALHO \r\n\r\n11/3/2004\r\n\r\n2122\r\n\r\n5a 9m 27d\r\n\r\nMÚCIO NASCIMENTO BORGES *\r\n\r\n5/4/2004\r\n\r\n2097\r\n\r\n5a 9m 2d\r\n\r\nPAULO DE TARSO MACHADO BRANDÃO\r\n\r\n5/4/2004\r\n\r\n2097\r\n\r\n5a 9m 2d\r\n\r\nAMÉRICO CÉSAR BRASIL CORRÊA *\r\n\r\n14/10/2004\r\n\r\n1905\r\n\r\n5a 2m 20d \r\n\r\nMARIA THEREZA DA COSTA PRATA\r\n\r\n14/10/2004\r\n\r\n1905\r\n\r\n5a 2m 20d\r\n\r\nCLÉA MARIA CARVALHO DO COUTO *\r\n\r\n30/6/2005\r\n\r\n1646\r\n\r\n4a 6m 6d \r\n\r\nMIRIAM VALLE BITTENCOURT DA SILVA *\r\n\r\n30/6/2005\r\n\r\n1646\r\n\r\n4a 6m 6d\r\n\r\nHÉLIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA \r\n\r\n30/6/2005\r\n\r\n1646\r\n\r\n4a 6m 6d\r\n\r\nLUCIANA GONÇALVES DE O. PEREIRA DAS NEVES\r\n\r\n6/10/2005\r\n\r\n1548\r\n\r\n4a 2m 28d\r\n\r\nELIANE ZAHAR *\r\n\r\n16/2/2006\r\n\r\n1415\r\n\r\n3a 10m 20d\r\n\r\nENÉAS MENDES DA SILVA\r\n\r\n16/2/2006\r\n\r\n1415\r\n\r\n3a 10m 20d\r\n\r\nRAQUEL RODRIGUES BRAGA\r\n\r\n6/4/2006\r\n\r\n1366\r\n\r\n3a 9m 1d \r\n\r\nANA RITA LUGON RAMACCIOTTI\r\n\r\n13/7/2006\r\n\r\n1268\r\n\r\n3a 5m 23d \r\n\r\nANÉLITA ASSED PEDROSO *\r\n\r\n29/9/2006\r\n\r\n1190\r\n\r\n3a 3m 5d \r\n\r\nÁUREA REGINA DE SOUZA SAMPAIO\r\n\r\n29/09/06\r\n\r\n1190\r\n\r\n3a 3m 5d \r\n\r\nMARIA ALICE DE ANDRADE NOVAES\r\n\r\n26/10/2006\r\n\r\n1163\r\n\r\n3a 2m 8d \r\n\r\nMIRNA ROSANA RAY MACEDO CORRÊA *\r\n\r\n30/11/2006\r\n\r\n1128\r\n\r\n3a 1m 3d \r\n\r\nCLÁUDIO AURÉLIO AZEVEDO FREITAS\r\n\r\n30/11/2006\r\n\r\n1128\r\n\r\n3a 1m 3d \r\n\r\nJULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO\r\n\r\n15/03/2007\r\n\r\n1023\r\n\r\n2a 9m 23d \r\n\r\nSONIA MARIA MARTINEZ TOMAZ BRAGA *\r\n\r\n12/4/2007\r\n\r\n995\r\n\r\n2a 8m 25d \r\n\r\nOTAVIO AMARAL CALVET *\r\n\r\n12/4/2007\r\n\r\n995\r\n\r\n2a 8m 25d\r\n\r\nMARIA BERNADETE MIRANDA BARBOSA DA SILVA *\r\n\r\n12/4/2007\r\n\r\n995\r\n\r\n2a 8m 25d\r\n\r\nRENATA JIQUIRIÇÁ \r\n\r\n12/4/2007\r\n\r\n995\r\n\r\n2a 8m 25d\r\n\r\nMARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA A. DE MOURA *\r\n\r\n14/6/2007\r\n\r\n932\r\n\r\n2a 6m 22d \r\n\r\nANA CELINA LAKS WEISSBLUTH\r\n\r\n14/6/2007\r\n\r\n932\r\n\r\n2a 6m 22d\r\n\r\nFLÁVIA ALVES MENDONÇA ARANHA *\r\n\r\n13/9/2007\r\n\r\n841\r\n\r\n2a 3m 21d \r\n\r\nRENATO ABREU PAIVA\r\n\r\n13/9/2007\r\n\r\n841\r\n\r\n2a 3m 21d\r\n\r\nSIMONE POUBEL LIMA *\r\n\r\n13/12/2007\r\n\r\n750\r\n\r\n2a 20d \r\n\r\nFERNANDO REIS DE ABREU\r\n\r\n13/12/2007\r\n\r\n750\r\n\r\n2a 20d\r\n\r\nRICARDO GEORGES AFFONSO MIGUEL\r\n\r\n21/2/2008\r\n\r\n680\r\n\r\n1a 10m 15d \r\n\r\nROSEANA MENDES MARQUES\r\n\r\n10/4/2008\r\n\r\n631\r\n\r\n1a 8m 26d \r\n\r\nObservação: ( * ) mais antigo que o seguinte na Categoria anterior\r\n\r\nPrazo para recurso: 15 (quinze) dias, a partir da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nLISTA DE ANTIGÜIDADE DOS EXCELENTÍSSIMOS JUÍZES SUBSTITUTOS \r\n\r\nDAS VARAS DO TRABALHO - TRT- 1ª REGIÃO \r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO APURADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2009:\r\n\r\nJUÍZES\r\n\r\nData de Efetivo\r\n\r\nExercício\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nANITA NATAL\r\n\r\n16/7/1998\r\n\r\n4187\r\n\r\n11a 5m 22d\r\n\r\nPATRÍCIA DA SILVA LIMA\r\n\r\n14/9/1998\r\n\r\n4127\r\n\r\n11a 3m 22d\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO CAVALCANTE DOS SANTOS\r\n\r\n1º/3/1999\r\n\r\n3959\r\n\r\n10a 10m 09d\r\n\r\nPATRÍCIA DE MEDEIROS RIBEIRO CAVALCANTE\r\n\r\n4/3/1999\r\n\r\n3956\r\n\r\n10a 10m 06d\r\n\r\nDERLY MAURO CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\n1º/9/1999\r\n\r\n3775\r\n\r\n10a 4m 5d\r\n\r\nCLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO\r\n\r\n30/9/1999\r\n\r\n3746\r\n\r\n10a 3m 6d\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE ELGARTEN ROCHA\r\n\r\n25/10/1999\r\n\r\n3721\r\n\r\n10a 2m 11d\r\n\r\nMAURICIO MADEU\r\n\r\n26/6/2000\r\n\r\n3476\r\n\r\n9a 6m 11d\r\n\r\nDANIELLE SOARES ABEIJON*\r\n\r\n27/7/2000\r\n\r\n3445\r\n\r\n9a 5m 10d\r\n\r\nNELISE MARIA BEHNKEN *\r\n\r\n27/7/2000\r\n\r\n3445\r\n\r\n9a 5m 10d\r\n\r\nCLAUDIA DE ABREU LIMA PISCO *\r\n\r\n27/7/2000\r\n\r\n3445\r\n\r\n9a 5m 10d\r\n\r\nANDRE CORREA FIGUEIRA *\r\n\r\n27/7/2000\r\n\r\n3445\r\n\r\n9a 5m 10d\r\n\r\nGEORGE LUIS LEITÃO NUNES *\r\n\r\n27/7/2000\r\n\r\n3445\r\n\r\n9a 5m 10d\r\n\r\nFABIO RODRIGUES GOMES *\r\n\r\n27/7/2000\r\n\r\n3445\r\n\r\n9a 5m 10d\r\n\r\nELISIO CORREA DE MORAES NETO *\r\n\r\n27/7/2000\r\n\r\n3445\r\n\r\n9a 5m 10d\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET *\r\n\r\n27/7/2000\r\n\r\n3445\r\n\r\n9a 5m 10d\r\n\r\nADRIANA MARIA DOS REMÉDIOS B. DE M.C. TARAZONA\r\n\r\n27/7/2000\r\n\r\n3445\r\n\r\n9a 5m 10d\r\n\r\nMARCOS DIAS DE CASTRO *\r\n\r\n17/9/2001\r\n\r\n3028\r\n\r\n8a 3m 18d\r\n\r\nGILBERTO GARCIA DA SILVA *\r\n\r\n17/9/2001\r\n\r\n3028\r\n\r\n8a 3m 18d\r\n\r\nDANIELA VALLE DA ROCHA MULLER *\r\n\r\n17/9/2001\r\n\r\n3028\r\n\r\n8a 3m 18d\r\n\r\nFERNANDA STIPP *\r\n\r\n17/9/2001\r\n\r\n3028\r\n\r\n8a 3m 18d\r\n\r\nCRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA *\r\n\r\n17/9/2001\r\n\r\n3028\r\n\r\n8a 3m 18d\r\n\r\nROSEMARY MAZINI *\r\n\r\n17/9/2001\r\n\r\n3028\r\n\r\n8a 3m 18d\r\n\r\nMONICA DE ALMEIDA RODRIGUES *\r\n\r\n17/9/2001\r\n\r\n3028\r\n\r\n8a 3m 18d\r\n\r\nAIRTON DA SILVA VARGAS *\r\n\r\n17/9/2001\r\n\r\n3028\r\n\r\n8a 3m 18d\r\n\r\nRODRIGO DIAS PEREIRA *\r\n\r\n17/9/2001\r\n\r\n3028\r\n\r\n8a 3m 18d\r\n\r\nMARCELO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS\r\n\r\n17/9/2001\r\n\r\n3028\r\n\r\n8a 3m 18d\r\n\r\nGLENER PIMENTA STROPPA\r\n\r\n25/4/2002\r\n\r\n2808\r\n\r\n7a 8m 13d\r\n\r\nANA CRISTINA MAGALHÃES FONTES\r\n\r\n24/4/2003\r\n\r\n2444\r\n\r\n6a 8m 14d\r\n\r\nLILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES *\r\n\r\n29/5/2003\r\n\r\n2409\r\n\r\n6a 7m 9d\r\n\r\nTERESA APARECIDA FARINCHON CARELLI *\r\n\r\n29/5/2003\r\n\r\n2409\r\n\r\n6a 7m 9d\r\n\r\nANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA *\r\n\r\n29/5/2003\r\n\r\n2409\r\n\r\n6a 7m 9d\r\n\r\nALESSANDRA JAPPONE ROCHA MAGALHÃES*\r\n\r\n29/5/2003\r\n\r\n2409\r\n\r\n6a 7m 9d\r\n\r\nMARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA *\r\n\r\n29/5/2003\r\n\r\n2409\r\n\r\n6a 7m 9d\r\n\r\nEDSON DIAS DE SOUZA *\r\n\r\n29/5/2003\r\n\r\n2409\r\n\r\n6a 7m 9d\r\n\r\nFLAVIO ALVES PEREIRA *\r\n\r\n29/5/2003\r\n\r\n2409\r\n\r\n6a 7m 9d\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHÃES\r\n\r\n29/5/2003\r\n\r\n2409\r\n\r\n6a 7m 9d\r\n\r\nALINE MARIA DE AZEVEDO LEPORACI *\r\n\r\n30/9/2003\r\n\r\n2285\r\n\r\n6a 3m 5d\r\n\r\nENIO WILSON ALVES DOS SANTOS *\r\n\r\n30/9/2003\r\n\r\n2285\r\n\r\n6a 3m 5d\r\n\r\nADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA *\r\n\r\n30/9/2003\r\n\r\n2285\r\n\r\n6a 3m 5d\r\n\r\nEPILOGO PINTO DE MEDEIROS BAPTISTA *\r\n\r\n30/9/2003\r\n\r\n2285\r\n\r\n6a 3m 5d\r\n\r\nMONIQUE DA SILVA CALDEIRA K. DE PAULA *\r\n\r\n30/9/2003\r\n\r\n2285\r\n\r\n6a 3m 5d\r\n\r\nKIRIA SIMÕES GARCIA *\r\n\r\n30/9/2003\r\n\r\n2285\r\n\r\n6a 3m 5d\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO SILVA *\r\n\r\n30/9/2003\r\n\r\n2285\r\n\r\n6a 3m 5d\r\n\r\nALDA PEREIRA DOS SANTOS BOTELHO *\r\n\r\n30/9/2003\r\n\r\n2285\r\n\r\n6a 3m 5d\r\n\r\nWANESSA DONYELLA MATEUCCI DE PAIVA CARELLI *\r\n\r\n30/9/2003\r\n\r\n2285\r\n\r\n6a 3m 5d\r\n\r\nVALESKA FACURE NEVES DE SALLES SOARES *\r\n\r\n30/9/2003\r\n\r\n2285\r\n\r\n6a 3m 5d\r\n\r\nLETICIA COSTA ABDALLA *\r\n\r\n30/9/2003\r\n\r\n2285\r\n\r\n6a 3m 5d\r\n\r\nLUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO *\r\n\r\n30/9/2003\r\n\r\n2285\r\n\r\n6a 3m 5d\r\n\r\nREGINA CELIA SILVA AREAL\r\n\r\n30/9/2003\r\n\r\n2285\r\n\r\n6a 3m 5d\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA DE CARVALHO SOARES *\r\n\r\n11/3/2004\r\n\r\n2122\r\n\r\n5a 9m 27d\r\n\r\nRONALDO DA SILVA CALLADO *\r\n\r\n11/3/2004\r\n\r\n2122\r\n\r\n5a 9m 27d\r\n\r\nBRUNO DE PAULA VIEIRA MANZINI *\r\n\r\n11/3/2004\r\n\r\n2122\r\n\r\n5a 9m 27d\r\n\r\nEVANDRO LOREGA GUIMARÃES *\r\n\r\n11/3/2004\r\n\r\n2122\r\n\r\n5a 9m 27d\r\n\r\nSOFIA FONTES REGUEIRA *\r\n\r\n11/3/2004\r\n\r\n2122\r\n\r\n5a 9m 27d\r\n\r\nROBERT DE ASSUNÇÃO AGUIAR *\r\n\r\n11/3/2004\r\n\r\n2122\r\n\r\n5a 9m 27d\r\n\r\nANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA\r\n\r\n11/3/2004\r\n\r\n2122\r\n\r\n5a 9m 27d\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA LIGIERO ARMOND **\r\n\r\n1º/4/2004\r\n\r\n2101\r\n\r\n5a 9m 6d\r\n\r\nCELIO BAPTISTA BITTENCOURT **\r\n\r\n1º/4/2004\r\n\r\n2101\r\n\r\n5a 9m 6d\r\n\r\nANDRÉ LUIZ AMORIM FRANCO \r\n\r\n24/6/2004\r\n\r\n2017\r\n\r\n5a 6m 12d\r\n\r\nVALÉRIA COURIEL GOMES VALLADARES\r\n\r\n31/8/2004\r\n\r\n1949\r\n\r\n5a 4m 04d\r\n\r\nANDRE LUIZ DA COSTA CARVALHO *\r\n\r\n4/11/2004\r\n\r\n1884\r\n\r\n5a 1m 29d\r\n\r\nMONICA DE AMORIM TORRES BRANDÃO *\r\n\r\n4/11/2004\r\n\r\n1884\r\n\r\n5a 1m 29d\r\n\r\nROBERTO ALONSO BARROS RODRIGUES GAGO *\r\n\r\n4/11/2004\r\n\r\n1884\r\n\r\n5a 1m 29d\r\n\r\nCLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA LOPES *\r\n\r\n4/11/2004\r\n\r\n1884\r\n\r\n5a 1m 29d\r\n\r\nMICHELLE ADRIANE ROSARIO ARRUDA ARALDI*\r\n\r\n4/11/2004\r\n\r\n1884\r\n\r\n5a 1m 29d\r\n\r\nRAQUEL PEREIRA DE FARIAS MOREIRA*\r\n\r\n4/11/2004\r\n\r\n1884\r\n\r\n5a 1m 29d\r\n\r\nPAULO ROGERIO DOS SANTOS *\r\n\r\n4/11/2004\r\n\r\n1884\r\n\r\n5a 1m 29d\r\n\r\nGUSTAVO FARAH CORREA *\r\n\r\n4/11/2004\r\n\r\n1884\r\n\r\n5a 1m 29d\r\n\r\nROBERTA FERME SIVOLELLA *\r\n\r\n4/11/2004\r\n\r\n1884\r\n\r\n5a 1m 29d\r\n\r\nASTRID SILVA BRITTO *\r\n\r\n4/11/2004\r\n\r\n1884\r\n\r\n5a 1m 29d\r\n\r\nKASSANDRA NATALY DE A. CARVALHO E LIMA *\r\n\r\n4/11/2004\r\n\r\n1884\r\n\r\n5a 1m 29d\r\n\r\nVANESSA REIS *\r\n\r\n4/11/2004\r\n\r\n1884\r\n\r\n5a 1m 29d\r\n\r\nALINE TINOCO BOECHAT *\r\n\r\n4/11/2004\r\n\r\n1884\r\n\r\n5a 1m 29d\r\n\r\nROBSON GOMES RAMOS *\r\n\r\n4/11/2004\r\n\r\n1884\r\n\r\n5a 1m 29d\r\n\r\nADRIANA MAIA DE LIMA *\r\n\r\n4/11/2004\r\n\r\n1884\r\n\r\n5a 1m 29d\r\n\r\nADRIANA FREITAS DE AGUIAR \r\n\r\n4/11/2004\r\n\r\n1884\r\n\r\n5a 1m 29d\r\n\r\nSTELLA FIUZA CANÇADO **\r\n\r\n27/1/2005\r\n\r\n1800\r\n\r\n4a 11m 10d\r\n\r\nFERNANDO RESENDE GUIMARÃES **\r\n\r\n27/1/2005\r\n\r\n1800\r\n\r\n4a 11m 10d\r\n\r\nANA BEATRIZ DE MELO SANTOS *\r\n\r\n14/4/2005\r\n\r\n1723\r\n\r\n4a 8m 23d\r\n\r\nRENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA *\r\n\r\n14/4/2005\r\n\r\n1723\r\n\r\n4a 8m 23d\r\n\r\nELISABETH MANHÃES NASCIMENTO BORGES *\r\n\r\n14/4/2005\r\n\r\n1723\r\n\r\n4a 8m 23d\r\n\r\nJULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA *\r\n\r\n14/4/2005\r\n\r\n1723\r\n\r\n4a 8m 23d\r\n\r\nNEILA COSTA DE MENDONÇA *\r\n\r\n14/4/2005\r\n\r\n1723\r\n\r\n4a 8m 23d\r\n\r\nMARCO ANTONIO MATTOS LEMOS *\r\n\r\n14/4/2005\r\n\r\n1723\r\n\r\n4a 8m 23d\r\n\r\nFILIPE RIBEIRO ALVES PASSOS *\r\n\r\n14/4/2005\r\n\r\n1723\r\n\r\n4a 8m 23d\r\n\r\nDEBORA BLAICHMAN\r\n\r\n14/4/2005\r\n\r\n1723\r\n\r\n4a 8m 23d\r\n\r\nPAULA CRISTINA NETTO GONÇALVES GUERRA GAMA\r\n\r\n5/7/2005\r\n\r\n1641\r\n\r\n4a 6m 1d\r\n\r\nROBERTA LIMA CARVALHO\r\n\r\n1º/8/2005\r\n\r\n1614\r\n\r\n4a 5m 4d\r\n\r\nLEONARDO SAGGESE FONSECA\r\n\r\n21/10/2005\r\n\r\n1533\r\n\r\n4a 2m 13d\r\n\r\nLEANDRO NASCIMENTO SOARES *\r\n\r\n29/9/2006\r\n\r\n1190\r\n\r\n3a 3m 5d\r\n\r\nGLAUCIA ALVES GOMES *\r\n\r\n29/9/2006\r\n\r\n1190\r\n\r\n3a 3m 5d\r\n\r\nHELEN MARQUES PEIXOTO *\r\n\r\n29/9/2006\r\n\r\n1190\r\n\r\n3a 3m 5d\r\n\r\nROSSANA TINOCO NOVAES \r\n\r\n29/9/2006\r\n\r\n1190\r\n\r\n3a 3m 5d\r\n\r\nCLÁUDIO SALGADO\r\n\r\n10/10/2006\r\n\r\n1179\r\n\r\n3a 2m 24d\r\n\r\nMARIA GABRIELA NUTI\r\n\r\n2/4/2007\r\n\r\n1005\r\n\r\n2a 9m 5d\r\n\r\nROBERTA TORRES DA ROCHA GUIMARÃES\r\n\r\n2/5/2007\r\n\r\n975\r\n\r\n2a 8m 5d\r\n\r\nDENISE MENDONÇA VIEITES\r\n\r\n28/5/2007\r\n\r\n949\r\n\r\n2a 7m 9d\r\n\r\nJOSNEIDE JEANNE CARVALHO NASCIMENTO\r\n\r\n2/7/2007\r\n\r\n914\r\n\r\n2a 6m 4d\r\n\r\nRAQUEL FERNANDES MARTINS *\r\n\r\n19/3/2009\r\n\r\n288\r\n\r\n9m 18d\r\n\r\nTHIAGO GURJÃO ALVES RIBEIRO *\r\n\r\n19/3/2009\r\n\r\n288\r\n\r\n9m 18d\r\n\r\nMARCOS SCALÉRCIO *\r\n\r\n19/3/2009\r\n\r\n288\r\n\r\n9m 18d\r\n\r\nRENATO DE PAULA AMADO *\r\n\r\n19/3/2009\r\n\r\n288\r\n\r\n9m 18d\r\n\r\nANDRÉ BRAGA BARRETO *\r\n\r\n19/3/2009\r\n\r\n288\r\n\r\n9m 18d\r\n\r\nROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS *\r\n\r\n19/3/2009\r\n\r\n288\r\n\r\n9m 18d\r\n\r\nFERNANDA GALVÃO DE SOUSA NUNES *\r\n\r\n19/3/2009\r\n\r\n288\r\n\r\n9m 18d\r\n\r\nSIMONE SOARES BERNARDES *\r\n\r\n19/3/2009\r\n\r\n288\r\n\r\n9m 18d\r\n\r\nALESSANDRA REGINA TREVISAN LAMBERT *\r\n\r\n19/3/2009\r\n\r\n288\r\n\r\n9m 18d\r\n\r\nEDGAR GURJÃO WANDERLEY NETO *\r\n\r\n19/3/2009\r\n\r\n288\r\n\r\n9m 18d\r\n\r\nGLAUCO RODRIGUES BECHO *\r\n\r\n19/3/2009\r\n\r\n288\r\n\r\n9m 18d\r\n\r\nJERÔNIMO BORGES PUNDECK *\r\n\r\n19/3/2009\r\n\r\n288\r\n\r\n9m 18d\r\n\r\nGLAUCIO GUAGLIARIELLO\r\n\r\n19/3/2009\r\n\r\n288\r\n\r\n9m 18d\r\n\r\nDIANE ROCHA TROCOLI AHLERT\r\n\r\n2/9/2009\r\n\r\n121\r\n\r\n4m 1d\r\n\r\nMARLY COSTA DA SILVEIRA ***\r\n\r\n23/9/2009\r\n\r\n100\r\n\r\n3m 10d\r\n\r\nANELISE HAASE DE MIRANDA ***\r\n\r\n23/9/2009\r\n\r\n100\r\n\r\n3m 10d\r\n\r\nMARCELA DE MIRANDA JORDÃO ***\r\n\r\n23/9/2009\r\n\r\n100\r\n\r\n3m 10d\r\n\r\nMICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE\r\n\r\n27/11/2009\r\n\r\n35\r\n\r\n35d\r\n\r\nObservação: ( * ) melhor classificado que o seguinte no concurso\r\n\r\n( ** ) conforme Processo TRT-SRH-05/04\r\n\r\n( *** ) RA-21/2006, CSJT e Resolução 32/2007, CNJ\r\n\r\nPrazo para recurso: 15 (quinze) dias, a partir da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 901714"
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                        "902064": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal, em 14.1.2010, nos processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-127/99, de MARIA DA GLÓRIA MONTALVÃO DUARTE. Assunto: Incorporação de Quintos: “1 - Acolho o parecer da SGP (fls 51/52), que procedeu à revisão de quintos/décimos de Maria da Glória Montalvão Duarte, observando-se, quanto ao período de incorporação a que faz jus a servidora, os pronunciamentos da Secretaria de Controle Interno (fls 55/55v) e da Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa (fls 54/54v). 2 - À SGP, para as providências cabíveis.”;\r\n\r\nTRT-PA-989-2006-000-01-00-0, de NOEMI PRATES DA ROSA. Assunto: Incorporação de Quintos: “1 - Acolho o parecer da SGP (fls 29/30), que procedeu à revisão de quintos/décimos de Noemi Prates da Rosa, observando-se, quanto ao período de incorporação a que faz jus a servidora, os pronunciamentos da Secretaria de Controle Interno (fls 32/33) e da Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa (fls 34/34v). 2 - À SGP, para as providências cabíveis.”;\r\n\r\nTRT-PA-3158-2009-000-01-00-2, de ISIS ALMEIDA PEREIRA. Assunto: Tempo de Serviço e Afastamentos: “1 - À vista das manifestações da DIAP (fls16/22), da DGCA (fls 31/33) e da SCI (fls. 34/34v), que acolho como razões de decidir, na forma do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, DEFIRO o requerimento de averbação de tempo de serviço para fins de férias formulado pela servidora ISIS ALMEIDA PEREIRA. 2 - À SGP, para as providências cabíveis.” (a) DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nId: 902064"
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            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Gabinete da Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                    "Atos": {
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                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DIRETORIA GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nEXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\nProcesso TRT-SOF 197/08-09 - \"Reconheço a dívida de exercícios anteriores em favor da OI - TNL PCS S.A., CNPJ 04.164.616/0001-59, no valor de R$ 356,95 (trezentos e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos)., relativa ao pagamento de débitos de exercícios anteriores, número do cliente 2029983445 - fatura 228651113. Publique-se. Em 18 de janeiro de 2010.\" (ass.) LUIS FELIPE CARRAPATOSO PERALTA DA SILVA - ORDENADOR DE DESPESAS DO TRT DA 1ª REGIÃO.\r\n\r\nId: 902169"
                        ],
                        "902310": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DIRETORIA GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nEXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\nProcesso TRT-SOF 244/08-09 - \"Reconheço a dívida de exercícios anteriores em favor da CORDIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ: 09.451.042/0001-13, no valor de R$ 852,89 (oitocentos e cinquenta e dois reais e oitenta e nove centavos), relativa ao pagamento de débitos de exercícios anteriores, imóvel localizado na Rua Tenente Coronel Cardoso, 517, Centro, Campos dos Goytacazes - RJ. Publique-se. Em 19 de janeiro de 2010.\" (ass.) LUIS FELIPE CARRAPATOSO PERALTA DA SILVA - ORDENADOR DE DESPESAS DO TRT DA 1ª REGIÃO.\r\n\r\nId: 902310"
                        ],
                        "902311": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DIRETORIA GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nEXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\nProcesso TRT-SOF-037/07-08 - \"Reconheço a dívida de exercícios anteriores em favor da LOCANTY COM SERVIÇOS LTDA no valor de R$ 113.885,31 (cento e treze mil oitocentos e oitenta e cinco reais e trinta e um centavos), referente ao pagamento da repactuação contratual do exercício de 2008 conforme documentação juntada aos autos. Publique-se. Em 18 de janeiro de 2010.\" (ass.) LUIS FELIPE CARRAPATOSO PERALTA DA SILVA - ORDENADOR DE DESPESAS DO TRT DA 1ª REGIÃO.\r\n\r\nId: 902311"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "902065": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal, em 19.01.2010, nos Processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-387-2004-000-01-00-0, de ELISABETH NUNES. Assunto: Revisão de Tempo de Serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, proceda-se à revisão, ex officio, retificando o tempo averbado para 2.182 dias de tempo de contribuição vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.”;\r\n\r\nTRT-PA-5571-2009-000-01-00-1, de LUISA NOGUEIRA POUSA. Assunto: Abono de Permanência: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, indefiro a concessão do abono de permanência, uma vez que a interessada não preencheu as exigências necessárias previstas no art. 2º, §5º da Emenda Constitucional nº 41/2003, bem como, do art. 40, §19 da Constituição Federal, nos termos do parecer retro.” (a) Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva. Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 902065"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Atos": {
                    "901504": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "SECRETARIA DE DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nBOLETIM ESTATÍSTICO DE PRODUÇÃO DOS EXECUTANTES\r\n\r\nDE MANDADOS JUDICIAIS, RELATIVOS\r\n\r\nAO MÊS DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXECUTANTES DE MANDADOS\r\n\r\nJUDICIAIS\r\n\r\nRECEBIDOS\r\n\r\nNO\r\n\r\nDEVOLVIDOS\r\n\r\nNO\r\n\r\nRESÍDUO\r\n\r\nDO\r\n\r\nCOM MAIS\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nDE\r\n\r\n30 DIAS\r\n\r\nAdriana Lahud Nassaro \r\n\r\n65\r\n\r\n41\r\n\r\n40\r\n\r\n07\r\n\r\nAdriano Ferreira Ennes\r\n\r\n41\r\n\r\n31\r\n\r\n22\r\n\r\n02\r\n\r\nAlda de Araújo Nunes\r\n\r\n52\r\n\r\n40\r\n\r\n27\r\n\r\n03\r\n\r\nAlessandra da Silva Dantas\r\n\r\n73\r\n\r\n85\r\n\r\n53\r\n\r\n0\r\n\r\nAlexandre Marcos A. Coutinho**\r\n\r\n59\r\n\r\n41\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\nAmérico Celso Romero Barbosa\r\n\r\n54\r\n\r\n98\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAna Lucia de A. da Silva Santos\r\n\r\n81\r\n\r\n87\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\nAna Maria de Souza Araújo**\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAngela Doris D.Armando **\r\n\r\n76\r\n\r\n74\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\nAnselmo Pires Fagundes*\r\n\r\n13\r\n\r\n44\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nArthur de Castro Neves Filho\r\n\r\n96\r\n\r\n46\r\n\r\n73\r\n\r\n16\r\n\r\nArtur José Esteves\r\n\r\n58\r\n\r\n54\r\n\r\n33\r\n\r\n10\r\n\r\nAuristela Martins Silva \r\n\r\n136\r\n\r\n132\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\nCarlos Araújo Braz de Oliveira\r\n\r\n100\r\n\r\n83\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\nCélia Santos Lopes Amorim \r\n\r\n46\r\n\r\n39\r\n\r\n18\r\n\r\n4\r\n\r\nChristiane Batista Filpi \r\n\r\n80\r\n\r\n56\r\n\r\n48\r\n\r\n3\r\n\r\nCícero Pereira da Silva\r\n\r\n60\r\n\r\n69\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCinara Miranda Corredeira\r\n\r\n83\r\n\r\n94\r\n\r\n15\r\n\r\n8\r\n\r\nClaudenir Santos da Silva\r\n\r\n233\r\n\r\n206\r\n\r\n17\r\n\r\n1\r\n\r\nCláudia Lúcia Saraiva Carvalho\r\n\r\n71\r\n\r\n71\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\nCláudia Maia Gonçalves da Silva\r\n\r\n97\r\n\r\n117\r\n\r\n35\r\n\r\n18\r\n\r\nCláudia Regina Lisboa da Fonseca**\r\n\r\n26\r\n\r\n22\r\n\r\n19\r\n\r\n24\r\n\r\nCláudio da Costa Rodrigues Dias\r\n\r\n84\r\n\r\n81\r\n\r\n17\r\n\r\n1\r\n\r\nCléia de Gusmão\r\n\r\n101\r\n\r\n83\r\n\r\n50\r\n\r\n13\r\n\r\nConceição do Espírito S.Batista**\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCris Silvia Brito Ferreira Sandim\r\n\r\n250\r\n\r\n250\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\nDenis Lopes de Souza\r\n\r\n45\r\n\r\n25\r\n\r\n33\r\n\r\n1\r\n\r\nDenise da Ascenção do Nascimento**\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDiego Pereira de Oliveira\r\n\r\n86\r\n\r\n71\r\n\r\n59\r\n\r\n5\r\n\r\nDora Morelli Neves*\r\n\r\n42\r\n\r\n50\r\n\r\n15\r\n\r\n5\r\n\r\nEduardo de Abreu T.da Silva\r\n\r\n361\r\n\r\n323\r\n\r\n84\r\n\r\n7\r\n\r\nEduardo Villaboim N. da Rocha\r\n\r\n54\r\n\r\n36\r\n\r\n37\r\n\r\n0\r\n\r\nElcy Teixeira Rios*\r\n\r\n45\r\n\r\n26\r\n\r\n23\r\n\r\n14\r\n\r\nElizabeth Lourenço Gomes\r\n\r\n59\r\n\r\n47\r\n\r\n25\r\n\r\n2\r\n\r\nErnesto Antonio de Andrade\r\n\r\n125\r\n\r\n105\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\nFany Lerner*\r\n\r\n71\r\n\r\n62\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\nFelipe Bernardes Rodrigues\r\n\r\n49\r\n\r\n57\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nFernanda Gomes Quintans\r\n\r\n364\r\n\r\n613\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\nFernando Macedo Filho*\r\n\r\n185\r\n\r\n231\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\nFlávio Villela Vieira da Costa*\r\n\r\n34\r\n\r\n53\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nFrancisca Xavier Alves\r\n\r\n119\r\n\r\n132\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\nFrancismara Pereira Ribeiro Fiuza\r\n\r\n62\r\n\r\n47\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\nGilson Heraldo Figueiroa Costa\r\n\r\n69\r\n\r\n152\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nGiselda Romano Leite Pinto\r\n\r\n57\r\n\r\n56\r\n\r\n38\r\n\r\n1\r\n\r\nGuilhermina MªL.Sarabanda Delmas\r\n\r\n86\r\n\r\n61\r\n\r\n79\r\n\r\n13\r\n\r\nGustavo de Carvalho Lopes*\r\n\r\n276\r\n\r\n276\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nIsabel Adriana Silvares Azevedo*\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\nIsac de Oliveira\r\n\r\n41\r\n\r\n34\r\n\r\n28\r\n\r\n12\r\n\r\nIvone Lumena de Oliveira eSouza*\r\n\r\n17\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nJanete Mundstein*\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\nJoâo de Souza\r\n\r\nJuliana de Santana Patricio Siqueira\r\n\r\n87\r\n\r\n58\r\n\r\n57\r\n\r\n17\r\n\r\nJoão Henrique de Souza Jund\r\n\r\n96\r\n\r\n70\r\n\r\n79\r\n\r\n28\r\n\r\nJorge Costa de Oliveira\r\n\r\n76\r\n\r\n65\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\nJorge Maurício Cyriaco de Castro\r\n\r\n65\r\n\r\n54\r\n\r\n52\r\n\r\n6\r\n\r\nJosé Carlos Giglio Linhares\r\n\r\n63\r\n\r\n81\r\n\r\n43\r\n\r\n0\r\n\r\nJosé Renato Soares Bandeira\r\n\r\n112\r\n\r\n66\r\n\r\n59\r\n\r\n4\r\n\r\nJuliana de Santana P. Siqueira*\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\nJúlio César Ribeiro Siqueira*\r\n\r\n58\r\n\r\n44\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\nKaren Louback da Silva Carvalho\r\n\r\n57\r\n\r\n48\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\nKátia Gervásio de Oliveira*\r\n\r\n58\r\n\r\n45\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\nLauro de Almeida Flores Filho\r\n\r\n60\r\n\r\n32\r\n\r\n44\r\n\r\n5\r\n\r\nLeandro Carlos Devesa Saade\r\n\r\n549\r\n\r\n581\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\nLeila Silva Marques*\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLeonardo Campos Mutti*\r\n\r\n578\r\n\r\n600\r\n\r\n0\r\n\r\n19\r\n\r\nLeonardo Pereira Marzullo\r\n\r\n53\r\n\r\n63\r\n\r\n52\r\n\r\n0\r\n\r\nLuana Sanches Reis Nogueira*\r\n\r\n129\r\n\r\n45\r\n\r\n84\r\n\r\n9\r\n\r\nLuciana Fiori Merçon*\r\n\r\n28\r\n\r\n18\r\n\r\n26\r\n\r\n23\r\n\r\nLuciane Celestino Torrão*\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLúcio Miranda de Souza*\r\n\r\n43\r\n\r\n80\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\nLuzimar Portal de Almeida\r\n\r\n53\r\n\r\n44\r\n\r\n45\r\n\r\n12\r\n\r\nMarcelo Egypto Rosa\r\n\r\n89\r\n\r\n64\r\n\r\n87\r\n\r\n6\r\n\r\nMarcelo de Azevedo Cunha*\r\n\r\n39\r\n\r\n8\r\n\r\n35\r\n\r\n33\r\n\r\nMarcelo Navarro de Oliveira\r\n\r\n57\r\n\r\n31\r\n\r\n43\r\n\r\n1\r\n\r\nMarcos Antônio F. de Almeida*\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcos Augusto Rodrigues Amorim\r\n\r\n68\r\n\r\n57\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcus Vinicius Lima Côrtes\r\n\r\n73\r\n\r\n71\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Cláudia Guimarães Cunha\r\n\r\n64\r\n\r\n40\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Cristina Souza da Costa**\r\n\r\n79\r\n\r\n77\r\n\r\n24\r\n\r\n3\r\n\r\nMaria da Conceição Sant'anna Lins\r\n\r\n629\r\n\r\n612\r\n\r\n43\r\n\r\n4\r\n\r\nMaria das Graças R.da Silva\r\n\r\n107\r\n\r\n98\r\n\r\n49\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Laila do N.Vilaça Guedes*\r\n\r\n55\r\n\r\n44\r\n\r\n30\r\n\r\n13\r\n\r\nMaria Leopoldina S.S.Pereira\r\n\r\n59\r\n\r\n65\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Luiza de Mattos Cruz\r\n\r\n92\r\n\r\n96\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\nMarilda Barreiros Pereira\r\n\r\n67\r\n\r\n47\r\n\r\n35\r\n\r\n5\r\n\r\nMarlene Castro Gonzalez\r\n\r\n61\r\n\r\n34\r\n\r\n39\r\n\r\n4\r\n\r\nMarta Moreira Neves\r\n\r\n131\r\n\r\n155\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nMaurício de Moura Pinheiro\r\n\r\n90\r\n\r\n74\r\n\r\n43\r\n\r\n4\r\n\r\nMaurício Torres Barboza\r\n\r\n426\r\n\r\n407\r\n\r\n30\r\n\r\n3\r\n\r\nNarcilde Ferreira\r\n\r\n76\r\n\r\n60\r\n\r\n36\r\n\r\n9\r\n\r\nNeuda Lopes Batista\r\n\r\n76\r\n\r\n98\r\n\r\n35\r\n\r\n27\r\n\r\nNilton Oliveira Machado\r\n\r\n744\r\n\r\n775\r\n\r\n36\r\n\r\n3\r\n\r\nOsíris de Paiva Josephson\r\n\r\n88\r\n\r\n81\r\n\r\n68\r\n\r\n3\r\n\r\nPaula Ferrez Milanez*\r\n\r\n54\r\n\r\n57\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\nPaulo César Ribeiro\r\n\r\n39\r\n\r\n41\r\n\r\n39\r\n\r\n31\r\n\r\nPaulo Eugênio Leite Rodrigues\r\n\r\n90\r\n\r\n76\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\nPaulo Izecksohn*\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPietro Coelho Barbosa Valério*\r\n\r\n1\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nRaimundo da Cunha Castro**\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRamon Fiori Fernandes Sobreira\r\n\r\n53\r\n\r\n48\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\nRaquel Mariano dos Santos**\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\nRegina Paula Cardoso P. Silva \r\n\r\n49\r\n\r\n36\r\n\r\n42\r\n\r\n14\r\n\r\nRenata Cristina Ferreira\r\n\r\n78\r\n\r\n76\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\nRicardo Ferreira Jame\r\n\r\n89\r\n\r\n45\r\n\r\n61\r\n\r\n7\r\n\r\nRoberto Affonso de Farias\r\n\r\n76\r\n\r\n16\r\n\r\n62\r\n\r\n3\r\n\r\nRômulo Rodrigues\r\n\r\n59\r\n\r\n70\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\nRosa Massumi de Oliveira\r\n\r\n68\r\n\r\n47\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\nRoseli dos Santos França\r\n\r\n77\r\n\r\n78\r\n\r\n28\r\n\r\n1\r\n\r\nSabrina Marques Barbosa Batista\r\n\r\n56\r\n\r\n21\r\n\r\n44\r\n\r\n0\r\n\r\nSérgio da Cunha Pinto\r\n\r\n43\r\n\r\n34\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\nSérgio Gonçalves Ferreira\r\n\r\n54\r\n\r\n49\r\n\r\n25\r\n\r\n9\r\n\r\nSidnei Aparecida Feitosa Kettle*\r\n\r\n36\r\n\r\n53\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\nSidney Baptista Ribeiro\r\n\r\n143\r\n\r\n135\r\n\r\n79\r\n\r\n15\r\n\r\nSilvana Gomes de Oliveira\r\n\r\n97\r\n\r\n37\r\n\r\n87\r\n\r\n51\r\n\r\nSimone Gheventer\r\n\r\n64\r\n\r\n54\r\n\r\n43\r\n\r\n0\r\n\r\nSolange do Carmo Canabrava\r\n\r\n51\r\n\r\n66\r\n\r\n21\r\n\r\n2\r\n\r\nSônia Maria Diogo*\r\n\r\n61\r\n\r\n53\r\n\r\n28\r\n\r\n18\r\n\r\nTânia Mara Gonçalves de Souza\r\n\r\n18\r\n\r\n32\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\nTelma Moura de Carvalho\r\n\r\n85\r\n\r\n75\r\n\r\n24\r\n\r\n2\r\n\r\nTeresinha Maria Gil\r\n\r\n75\r\n\r\n56\r\n\r\n37\r\n\r\n2\r\n\r\nTúlio Antônio da Fonseca Lessa\r\n\r\n81\r\n\r\n58\r\n\r\n39\r\n\r\n2\r\n\r\nValter da Cunha Pinheiro***\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nVanda Cristina da Costa Nascimento\r\n\r\n53\r\n\r\n49\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\nVera Lúcia Machado*\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nVera Lúcia Monteiro Domingues*\r\n\r\n47\r\n\r\n61\r\n\r\n21\r\n\r\n18\r\n\r\nVitor Pitanga da Silva\r\n\r\n383\r\n\r\n384\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nViviane Pedreira Romaguera*\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nWebster Santos de Oliveira\r\n\r\n69 \r\n\r\n51 \r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\nCarlos Frederico de M.C.Macedo**\r\n\r\n41\r\n\r\n20\r\n\r\n22\r\n\r\n1 \r\n\r\nDaniela Melucci Maron\r\n\r\n49\r\n\r\n57\r\n\r\n2\r\n\r\n0 \r\n\r\nLivia Marques dos Santos Leite\r\n\r\n52 \r\n\r\n20 \r\n\r\n36\r\n\r\n1\r\n\r\nOrlando Santos da Silva\r\n\r\n84 \r\n\r\n75\r\n\r\n41\r\n\r\n4\r\n\r\nARRECADADORES JUDICIAIS LOTADOS NA SED/RJ\r\n\r\nExecutantes de Mandados Judiciais\r\n\r\nJUDICIAIS\r\n\r\nRecebidos.\r\n\r\nRECE\r\n\r\nBIDOS\r\n\r\nDevolvidos\r\n\r\nResíduo\r\n\r\nC.+ 30 dias\r\n\r\nN.ARR\r\n\r\nARRECADAÇÕES\r\n\r\nEduardo Pereira da Costa*\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJoão Renda Leal Fernandes\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n71\r\n\r\nRoberto Setta Moritz \r\n\r\n20\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n91\r\n\r\nRodrigo Otávio Arruda Monteiro\r\n\r\n5\r\n\r\n07\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n46\r\n\r\nSimone de Oliveira Xavier\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n72\r\n\r\nMichele de Oliveira Castro\r\n\r\nEduardo Pereira da Costa\r\n\r\n13\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n91\r\n\r\nBernardo Sahid Bahouth\r\n\r\n12 \r\n\r\n05\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n62\r\n\r\n( * )Férias\r\n\r\n(**)Licença Médica\r\n\r\n(***)Licença Maternidade\r\n\r\nId: 901504"
                    ],
                    "901505": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "DIRETORIA-GERAL DE COORDENAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nBOLETIM ESTATÍSTICO DE PRODUÇÃO DOS EXECUTANTES\r\n\r\nDE MANDADOS JUDICIAIS, RELATIVO AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nEXECUTANTE DE MANDADOS JUDICIAIS\r\n\r\nRECEBIDOS NO MÊS\r\n\r\nDEVOLVIDOS NO MÊS\r\n\r\nRESÍDUO NO MÊS\r\n\r\nCOM MAIS DE 30 DIAS\r\n\r\nOFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES LOTADOS NAS COMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nNancy Soraya dos Santos Leal \r\n\r\n73\r\n\r\n86\r\n\r\n02\r\n\r\n01\r\n\r\nNeusa Suely de P. L. Abreu \r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nRosana Maria Potter de Carvalho \r\n\r\n28\r\n\r\n25\r\n\r\n25\r\n\r\n00\r\n\r\nCristovão J. M. Amaral \r\n\r\n30\r\n\r\n60\r\n\r\n15\r\n\r\n00\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nTania Oliveira E. da Silva\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n01\r\n\r\nCristiane Giudice B. Henriques\r\n\r\n150\r\n\r\n41\r\n\r\n109\r\n\r\n07\r\n\r\nPaulino F. Lima\r\n\r\n169\r\n\r\n57\r\n\r\n112\r\n\r\n01\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nEmanoel Tavares de Souza *\r\n\r\n91\r\n\r\n27\r\n\r\n67\r\n\r\n00\r\n\r\nPaulo Roberto VIiana de Souza \r\n\r\n87\r\n\r\n141\r\n\r\n77\r\n\r\n00\r\n\r\nMaria Cristina Barbosa Mendes\r\n\r\n147\r\n\r\n245\r\n\r\n35\r\n\r\n00\r\n\r\nLuana Souza Araújo\r\n\r\n48\r\n\r\n81\r\n\r\n27\r\n\r\n01\r\n\r\nCAMPOS DE GOYTACAZES\r\n\r\nIvana Soares Pessanha\r\n\r\n40\r\n\r\n56\r\n\r\n08\r\n\r\n04\r\n\r\nLuciano Passos de Souza\r\n\r\n175\r\n\r\n179\r\n\r\n22\r\n\r\n12\r\n\r\nValéria Beja Moreira\r\n\r\n80\r\n\r\n81\r\n\r\n20\r\n\r\n04\r\n\r\nBruno do Nascimento Chagas\r\n\r\n34\r\n\r\n38\r\n\r\n11\r\n\r\n01\r\n\r\nEduardo Ferreira Arbes\r\n\r\n32\r\n\r\n161\r\n\r\n22\r\n\r\n00\r\n\r\nKaren da Cunha Nassim\r\n\r\n36\r\n\r\n58\r\n\r\n15\r\n\r\n00\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nGutembergue Salles de Souza\r\n\r\n57\r\n\r\n99\r\n\r\n02\r\n\r\n00\r\n\r\nRosangela O. de S. Argolo\r\n\r\n37\r\n\r\n45\r\n\r\n08\r\n\r\n00\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAdriana Freitas Mateus \r\n\r\n47\r\n\r\n51\r\n\r\n46\r\n\r\n00\r\n\r\nCelia Suely Patusco \r\n\r\n57\r\n\r\n49\r\n\r\n25\r\n\r\n00\r\n\r\nEliane J.O. Nascimento \r\n\r\n52\r\n\r\n71\r\n\r\n18\r\n\r\n00\r\n\r\nJaqueline Suhett Vilar \r\n\r\n54\r\n\r\n69\r\n\r\n22\r\n\r\n00\r\n\r\nJosé Ricardo S. Lima\r\n\r\n49\r\n\r\n81\r\n\r\n24\r\n\r\n00\r\n\r\nMaria Regina da Costa e Silva *\r\n\r\n02\r\n\r\n18\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nNair Izidio da Silva Pereira \r\n\r\n32\r\n\r\n60\r\n\r\n20\r\n\r\n00\r\n\r\nNina Rosa Rodrigues de Queiroz Matos\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nPatrícia Fernandes França \r\n\r\n88\r\n\r\n114\r\n\r\n15\r\n\r\n00\r\n\r\nPatrícia Nazareth M. Tapajós\r\n\r\n54\r\n\r\n61\r\n\r\n26\r\n\r\n00\r\n\r\nPedro Henrique Ceorin dos Santos \r\n\r\n40\r\n\r\n57\r\n\r\n18\r\n\r\n00\r\n\r\nSérgio Mauro de Oliveira Junior *\r\n\r\n02\r\n\r\n39\r\n\r\n01\r\n\r\n00\r\n\r\nSimone Coutinho Clemente * \r\n\r\n08\r\n\r\n23\r\n\r\n03\r\n\r\n00\r\n\r\nSimoni Silveira Dutra Andrade * \r\n\r\n90\r\n\r\n65\r\n\r\n31\r\n\r\n00\r\n\r\nITABORAÍ \r\n\r\nLuiz Antonio de Miranda * \r\n\r\n54\r\n\r\n85\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nSonia Fernandes Boiron \r\n\r\n108\r\n\r\n177\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nDanielle Soeiro Motta * \r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\nDeise Caldas Farias \r\n\r\n90\r\n\r\n43\r\n\r\n80\r\n\r\n15\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nMaria das Graças Badaró Alves \r\n\r\n66\r\n\r\n73\r\n\r\n36\r\n\r\n00\r\n\r\nAlice de Souza Tinoco Dias\r\n\r\n69\r\n\r\n99\r\n\r\n07\r\n\r\n00\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nDeise Cristina Médici \r\n\r\n64\r\n\r\n99\r\n\r\n22\r\n\r\n00\r\n\r\nThaiz Loureiro Rocha\r\n\r\n76\r\n\r\n79\r\n\r\n35\r\n\r\n00\r\n\r\nJuliana Pessoa Mulatinho\r\n\r\n65\r\n\r\n86\r\n\r\n30\r\n\r\n00\r\n\r\nMarcela Passos de Medeiros\r\n\r\n31\r\n\r\n54\r\n\r\n14\r\n\r\n01\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMarcelo de Souza Cruz\r\n\r\n26\r\n\r\n23\r\n\r\n35\r\n\r\n00\r\n\r\nRodrigo Ferreira da Costa * \r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nAna Suely Ferro \r\n\r\n00\r\n\r\n45\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nRodrigo Reis Cyrino * \r\n\r\n112\r\n\r\n128\r\n\r\n06\r\n\r\n00\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nAndréa Souza de Almeida Rocha \r\n\r\n76\r\n\r\n107\r\n\r\n06\r\n\r\n00\r\n\r\nConstance Eloah Nicolay Cardoso \r\n\r\n34\r\n\r\n50\r\n\r\n52\r\n\r\n00\r\n\r\nDione Viana S. De Almeida \r\n\r\n52\r\n\r\n27\r\n\r\n32\r\n\r\n00\r\n\r\nDora Maria S. R. Coelho * \r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\n09\r\n\r\n00\r\n\r\nFabio Alves Vargas\r\n\r\n27\r\n\r\n25\r\n\r\n09\r\n\r\n00\r\n\r\nFrancisco José P. Figueiredo *\r\n\r\n40\r\n\r\n42\r\n\r\n20\r\n\r\n00\r\n\r\nGraziela S. Vieira Silva **\r\n\r\n62\r\n\r\n53\r\n\r\n52\r\n\r\n00\r\n\r\nJordinei de O. Magalhães \r\n\r\n34\r\n\r\n105\r\n\r\n09\r\n\r\n00\r\n\r\nMarcela Silva Lisbôa \r\n\r\n61\r\n\r\n65\r\n\r\n09\r\n\r\n00\r\n\r\nSilene Ester A. P. de Oliveira * \r\n\r\n20\r\n\r\n23\r\n\r\n10\r\n\r\n00\r\n\r\nSilvia Leis \r\n\r\n143\r\n\r\n154\r\n\r\n03\r\n\r\n02\r\n\r\nSonia Luzia Souza de Oliveira\r\n\r\n40\r\n\r\n68\r\n\r\n06\r\n\r\n00\r\n\r\nVania Aparecida Rodrigues Garcia \r\n\r\n31\r\n\r\n52\r\n\r\n11\r\n\r\n00\r\n\r\nYuri Ferreira Nunes \r\n\r\n33\r\n\r\n55\r\n\r\n25\r\n\r\n00\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nRaniere Resende Faria \r\n\r\n18\r\n\r\n69\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nRogério Ávila Guimarães\r\n\r\n23\r\n\r\n35\r\n\r\n36\r\n\r\n00\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCarlos Eduardo Lopes Neves \r\n\r\n110\r\n\r\n124\r\n\r\n29\r\n\r\n06\r\n\r\nCláudia Mattos F. P. Martins\r\n\r\n68\r\n\r\n68\r\n\r\n18\r\n\r\n03\r\n\r\nCristiane da Costa Casagrande\r\n\r\n31\r\n\r\n46\r\n\r\n05\r\n\r\n01\r\n\r\nDarci Camilo de Souza\r\n\r\n46\r\n\r\n60\r\n\r\n16\r\n\r\n08\r\n\r\nFernanda Pelagatti dos Santos\r\n\r\n46\r\n\r\n48\r\n\r\n22\r\n\r\n03\r\n\r\nJeferson Luiz Maciel Rodrigues \r\n\r\n48\r\n\r\n80\r\n\r\n34\r\n\r\n05\r\n\r\nJulio Cesar D. Estrada Machado \r\n\r\n37\r\n\r\n44\r\n\r\n38\r\n\r\n21\r\n\r\nMarco Aurélio de S. Couto \r\n\r\n46\r\n\r\n62\r\n\r\n49\r\n\r\n28\r\n\r\nTaciela Cordeiro Cyeleno\r\n\r\n39\r\n\r\n29\r\n\r\n21\r\n\r\n00\r\n\r\nTatiana Gonçalves da Silva * \r\n\r\n09\r\n\r\n22\r\n\r\n27\r\n\r\n01\r\n\r\nThomaz Moreira Werneck\r\n\r\n40\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\n06\r\n\r\nVanessa Almeida Rosa *\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n13\r\n\r\n13\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nIsaias Salgado Soares \r\n\r\n47\r\n\r\n50\r\n\r\n08\r\n\r\n01\r\n\r\nOrivaldo C. Xavier Filho * \r\n\r\n10\r\n\r\n34\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nSonia Garcia do Nascimento \r\n\r\n20\r\n\r\n23\r\n\r\n02\r\n\r\n00\r\n\r\nValter da Silva Pinto \r\n\r\n30\r\n\r\n15\r\n\r\n31\r\n\r\n15\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nCarlos Marques da Silva\r\n\r\n15\r\n\r\n35\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nRegina Helena Almeida de Jesus * \r\n\r\n03\r\n\r\n00\r\n\r\n03\r\n\r\n00\r\n\r\nTaciana Santos Lustosa\r\n\r\n20\r\n\r\n39\r\n\r\n05\r\n\r\n00\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nAdnir dos Santos Cavalcanti \r\n\r\n38\r\n\r\n52\r\n\r\n24\r\n\r\n09\r\n\r\nClaudia Yone Barboza Moreirão \r\n\r\n23\r\n\r\n65\r\n\r\n5\r\n\r\n01\r\n\r\nGuilherme Medeiros da Silveira\r\n\r\n48\r\n\r\n64\r\n\r\n23\r\n\r\n01\r\n\r\nJeane de Castro Moreira \r\n\r\n4\r\n\r\n34\r\n\r\n21\r\n\r\n19\r\n\r\nMarcos Henrique Bezerra Cabral\r\n\r\n62\r\n\r\n60\r\n\r\n19\r\n\r\n01\r\n\r\nMaria Christina Alvim de Proença Fran\r\n\r\n52\r\n\r\n57\r\n\r\n54\r\n\r\n12\r\n\r\nMaria Olinda da Costa Freitas * \r\n\r\n181\r\n\r\n163\r\n\r\n34\r\n\r\n00\r\n\r\nVance Antunes de Andrade\r\n\r\n52\r\n\r\n58\r\n\r\n40\r\n\r\n06\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAna Lucia Mendes de Mello \r\n\r\n54\r\n\r\n45\r\n\r\n30\r\n\r\n16\r\n\r\nMauro Felix \r\n\r\n36\r\n\r\n47\r\n\r\n33\r\n\r\n13\r\n\r\nViviane Adahil Ramalho Lima \r\n\r\n78\r\n\r\n60\r\n\r\n45\r\n\r\n15\r\n\r\nRogério S. Filho * \r\n\r\n14\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n34\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nTania Regina Peixoto Barone \r\n\r\n39\r\n\r\n80\r\n\r\n01\r\n\r\n00\r\n\r\nMarco Aurélio dos R. Rocha\r\n\r\n36\r\n\r\n58\r\n\r\n11\r\n\r\n00\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nHumberto Ribeiro Fontes *\r\n\r\n36\r\n\r\n34\r\n\r\n140\r\n\r\n01\r\n\r\nJussara Guedes de Souza ** \r\n\r\n16\r\n\r\n08\r\n\r\n08\r\n\r\n00\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAdriano Maciel de Alvarenga \r\n\r\n50\r\n\r\n23\r\n\r\n55\r\n\r\n09\r\n\r\nAntônio Elias dos Santos\r\n\r\n190\r\n\r\n167\r\n\r\n55\r\n\r\n00\r\n\r\nCarlos Eduardo Regis Feitosa \r\n\r\n117\r\n\r\n101\r\n\r\n51\r\n\r\n00\r\n\r\nHildefonso da Silva \r\n\r\n92\r\n\r\n50\r\n\r\n63\r\n\r\n00\r\n\r\nMario Matos Badó \r\n\r\n22\r\n\r\n32\r\n\r\n20\r\n\r\n01\r\n\r\nWagner Buters Chaves \r\n\r\n174\r\n\r\n136\r\n\r\n39\r\n\r\n00\r\n\r\n( * )Férias\r\n\r\n(**)Licença Médica\r\n\r\n(***)Licença Maternidade\r\n\r\n(****) Não informado\r\n\r\nId: 901505"
                    ]
                },
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "901415": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01736-2005-431-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: Ocimar Pereira de Souza [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Rcdo: Ademir Tavares Alves [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Rcdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Rcdo: Josemar Porto Gomes [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Rcdo: Valmir da Cunha [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Rcdo: Erick Porto da Silva [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Rcdo: Elcimar da Silva Alves [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Rcdo: Marcio Rodrigues Sampaio [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Rcdo: Robson Velasco Faria [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Rcdo: Cesar Augusto Soares Pereira [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Rcdo: Adriano Iotti Reis de Rezende [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01105-2001-065-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nRcdo: ANTONIO BERNARDINO DO NASCIMENTO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00206-1995-054-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: ELI HORA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01031-2008-061-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Nathalia Borges de Oliveira [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01507-2007-207-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Levi Inacio de Rezende [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Ebgdo: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Levi Inacio de Rezende\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01704-2006-052-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Izael Jorge Melo da Conceicao [Adv. Pierre Luiz Monteiro Vianna (OAB: RJ 71068 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Izael Jorge Melo da Conceicao\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01602-2007-021-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Esmeralda Mendonca Coelho [Adv. Claudio Freitas dos Santos (OAB: RJ 89782 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01629-2006-531-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Alberto Soares Teles [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Ampla Energia e Servicos S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00184-2008-030-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Emilia de Pinho Fernandes Olivio [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Emilia de Pinho Fernandes Olivio\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01106-2005-034-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Walter da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)], Rcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Walter da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)], Rcdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00243-2008-012-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Farmacia Ponto Botafogo Ltda. [Adv. Erica Pires Marcial (OAB: RJ 133987 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rui Mesquita da Silva [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Farmacia Ponto Botafogo Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01302-2002-064-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: ROSANA PEREIRA DA ROSA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ROSANA PEREIRA DA ROSA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01204-2005-022-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Walmir Fernandes da Silva [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)], Ebgdo: Laser Service Prestadora de Servicos Ltda., Ebgdo: Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Brasileira de Distribuicao\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00189-2006-011-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Rosana Lima dos Santos [Adv. Waldyr Ferreira (OAB: RJ 27436 - D)]\r\n\r\nRcdo: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rosana Lima dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00259-1999-040-01-00-8 - AP\r\n\r\nAgte: Carlos Luiz Pereira Boher [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nAgdo: SELMA PIMENTA BARCELLOS [Adv. Ralf Rangel Rigo (OAB: RJ 90536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Luiz Pereira Boher\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01850-2005-016-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Luis Renato Maia Reis [Adv. Carlos da Silva Barros (OAB: RJ 103457 - D)], Rcte: Leite Correa Advogados Associados [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luis Renato Maia Reis [Adv. Carlos da Silva Barros (OAB: RJ 103457 - D)], Rcdo: Leite Correa Advogados Associados [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Leite Correa Advogados Associados\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00232-2008-071-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Jocelino Vieira Machado Filho [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRcdo: Viacao Aerea Rio-Grandense S.A. - em Recuperacao Judicial [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)], Rcdo: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jocelino Vieira Machado Filho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00532-2003-035-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO DA AMAZONIA S/A [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)], Rcte: CAPAF CX PREVID ASSIST FUNC BCO AMAZONIA SA [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nRcdo: SULEMA MELAS AROUCA [Adv. Mirian Ferreira Fontenele Bonadia (OAB: RJ 25168 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CAPAF CX PREVID ASSIST FUNC BCO AMAZONIA SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01185-2006-014-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Economico Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Bioclean Servicos Ltda., Ebgdo: Ivete dos Santos Ribeiro [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)], Ebgdo: União Federal [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Economico Federal - CEF\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00169-2005-401-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Claudemir Ferreira de Araujo [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRcdo: Serv-rio Reparos Navais Ltda (POR EDITAL - fls. 183), Rcdo: Petrobras transportes S.A. TRANSPETRO [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petrobras transportes S.A. TRANSPETRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01104-2004-244-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: EDIPAN MADEIRAS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Rcdo: ANDRE LUIZ SOARES [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01177-2006-431-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Marcelo Obraczka [Adv. Carlos Cesar Moreira (OAB: RJ 43559 - D)]\r\n\r\nRcdo: Municipio de Armação de Búzios [Procurador Procuradoria Municipio de Armacao dos Buzios \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Armação de Búzios\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00264-2007-040-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Casa de Saude Sao Sebastiao [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nAgdo: Claudio Rezende de Assis [Adv. Iran Arene de Azevedo (OAB: RJ 59680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Casa de Saude Sao Sebastiao\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00702-2002-027-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Vivo S.A. [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00606-2008-071-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Josiel Fernandes dos Santos [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Delta Construções S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Josiel Fernandes dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00746-2008-531-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Tiago de Jesus [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRcdo: Renée Elizabeth Degens [Adv. Jose Antonio Rodrigues Mayerhofer (OAB: RJ 132759 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Tiago de Jesus\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00642-2007-010-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Nei Miguez [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Nei Miguez\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00781-2005-041-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)], Ebgte: Vilson Campos Dantas [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)], Ebgdo: Vilson Campos Dantas [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Vilson Campos Dantas\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01325-2007-055-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Rogerio Paneira dos Passos [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rogerio Paneira dos Passos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00780-2004-242-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: FUBRAE CENTRO EDUCACIONAL DE NITEROI [Adv. Ricardo Castro Baroni (OAB: RJ 120531 - D)], Ebgdo: HERALDO MESQUITA SOUZA [Adv. Helia Christina Cardoso Mathias Netto Van der Veen (OAB: RJ 90991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01369-2008-322-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: N 4T Telecomunicações Ltda [Adv. Marcus Monnerat Panaro Dias (OAB: RJ 108696 - D)]\r\n\r\nRcdo: Andréia Silva de Araújo [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)], Rcdo: Vivo S.A [Adv. Paulo Henrique Mendes da Silva (OAB: RJ 147583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo N 4T Telecomunicações Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01212-2007-263-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Hospital do Coracao Samcordis Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nRcdo: Raul Orlando Lima dos Santos [Adv. Luiz Carlos de Almeida (OAB: RJ 45051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Hospital do Coracao Samcordis Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00389-2008-035-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Gilvana Correia dos Santos [Adv. Regina Peres de Abreu (OAB: RJ 86552 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcia Ferreira Gonçalves [Adv. Robson Luis da Silva Ferreira (OAB: RJ 147928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Gilvana Correia dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00177-2008-040-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Rcdo: Roberto das Neves [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01359-2008-481-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Drogarias Pacheco S.A - MACAÉ [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ivam de Lima Santos [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Drogarias Pacheco S.A - MACAÉ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00738-2008-030-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Ecônomica Federal [Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha (OAB: RJ 100501 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sueli Maria Couto Costa [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Ecônomica Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00995-2008-082-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Fernando Michylles [Adv. Oton Luiz Siqueira de Oliveira (OAB: RJ 140668 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fernando Michylles\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00692-2007-055-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Helio Suevo Rodriguez [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00809-2006-244-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Bruno da Silva [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 901415"
                        ],
                        "901416": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00510-2007-060-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcte: Rita de Cassia Freire de Lima Pinheiro [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRcdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Procurador Procuradoria da Uerj , Rcdo: Rita de Cassia Freire de Lima Pinheiro [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)], Rcdo: Fundação Theatro Municipal - FTM [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Theatro Municipal - FTM, Rcdo Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Theatro Municipal - FTM. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nProcesso: 00338-2008-077-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Ebgte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)], Ebgdo: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Ebgdo: Maria Evanilde Alves Pires [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco do Brasil S.A., Ebgdo Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Ebgte Maria Evanilde Alves Pires\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Banco do Brasil S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01166-2006-061-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Oziel dos Santos da Silva [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Oziel dos Santos da Silva, Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Oziel dos Santos da Silva. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo. \r\n\r\nProcesso: 01432-2008-048-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Jose Campos Pireda [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nProcesso: 01431-2008-082-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Murilo de Mello Mondaini [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 01355-2003-035-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: JOAO FERNANDES NEVES GONZAGA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nEbgdo: LABORATORIO CATARINENSE SA [Adv. Joao Joaquim Martinelli (OAB: RJ 139475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte JOAO FERNANDES NEVES GONZAGA, Ebgdo LABORATORIO CATARINENSE SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de JOAO FERNANDES NEVES GONZAGA. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de LABORATORIO CATARINENSE SA. \r\n\r\nProcesso: 01152-2008-044-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Ebgdo: Sidney Batista da Silva [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Ebgdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Ebgte Sidney Batista da Silva \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00811-1997-021-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica (Sucessora de Companhia Fluminense de Trens Urbanos-FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nEbgdo: PAULO ROBERTO DOS SANTOS MATOS [Adv. Terezinha Maria Albertino da Silva (OAB: RJ 81045 - D)], Ebgdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Ebgdo Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica (Sucessora de Companhia Fluminense de Trens Urbanos-FLUMITRENS \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica (Sucessora de Companhia Fluminense de Trens Urbanos-FLUMITRENS . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU. \r\n\r\nProcesso: 01624-2008-054-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Luiz Antonio do Nascimento Barbosa [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista dePetróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 01526-2008-203-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Sergio Verissimo de Sá [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 00733-2007-058-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Marco Aurelio Santos de Oliveira [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)], Ebgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marco Aurelio Santos de Oliveira [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)], Ebgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ.\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marco Aurelio Santos de Oliveira\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Marco Aurelio Santos de Oliveira. \r\n\r\nProcesso: 00407-2008-064-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Serviços S.A. - Rio [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nEbgdo: João Pereira da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A., Ebgdo Telsul Serviços S.A. - Rio\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telsul Serviços S.A. - Rio. \r\n\r\nProcesso: 01251-2005-056-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nRcdo: Waldemar Vieira [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)], Rcdo: Ministério Público do Trabalho [Procurador Procuradoria \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Ministério Público do Trabalho , Rcte Waldemar Vieira\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Ministério Público do Trabalho . Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Waldemar Vieira. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00609-2006-017-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Elizabete Lapa Hirie [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco do Brasil S.A., Ebgte Elizabete Lapa Hirie\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Elizabete Lapa Hirie. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Banco do Brasil S.A.. \r\n\r\nProcesso: 00526-2007-341-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Rita de Cassia Vasques [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)], Rcte: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nRcdo: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda , Rcdo: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda , Rcdo: Rita de Cassia Vasques [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Volta Redonda, Rcte Rita de Cassia Vasques\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Rita de Cassia Vasques. \r\n\r\nProcesso: 01396-2008-071-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Patricia Callegario Guimaraes (OAB: RJ 141035 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Patricia Callegario Guimaraes (OAB: RJ 141035 - D)], Rcdo: Edison dos Santos Viana [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 00770-2007-062-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Roberto dos Santos Maciel [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Roberto dos Santos Maciel\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Roberto dos Santos Maciel. \r\n\r\nProcesso: 00340-2008-022-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Joao de Lima [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS . \r\n\r\nProcesso: 01749-2003-031-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: ADA CRISTINA VIANNA GONCALVES [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Financiadora de Estudos e Projetos-FINEP [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Financiadora de Estudos e Projetos-FINEP\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de ADA CRISTINA VIANNA GONCALVES. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Financiadora de Estudos e Projetos-FINEP. \r\n\r\nProcesso: 00233-2008-051-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Herivelto Pereira de LIma [Adv. Maria Lucia Correa (OAB: RJ 88794 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Ebgdo: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Globo Comunicacao e Participacoes S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Globo Comunicacao e Participacoes S.A.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Herivelto Pereira de LIma. \r\n\r\nProcesso: 00388-2009-037-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Hanani Ferreira da Silva [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nId: 901416"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TR\r\n\r\nProcesso: 0089900-61.2004.5.01.0014 - AP\r\n\r\nAgte: ANTONIO JOSE MARIA E OUTROS [Adv. Jonas Teixeira Rodrigues (OAB: RJ 41464 - D)]\r\n\r\nAgdo: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 902031"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.PRESIDENTE DO TR\r\n\r\nProcesso: 0094541-30.2006.5.01.0206 - AIRR\r\n\r\nAgte: Transportes Fabio´s Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sinvaldo da Cruz de Jesus [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sinvaldo da Cruz de Jesus\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0193440-62.2003.5.01.0014 - AIRR\r\n\r\nAgte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Leticia Vale da Silva (OAB: RJ 116945 - D)]\r\n\r\nAgdo: ALBERTO SOARES DE REZENDE FILHO [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ALBERTO SOARES DE REZENDE FILHO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0276440-38.2006.5.01.0342 - AIRR\r\n\r\nAgte: Mara Calixto de Souza Ferreira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: SP 219041 - A)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Marcio de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 82723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Caixa Econômica Federal\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0276441-23.2006.5.01.0342 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Marcio de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 82723 - D)]\r\n\r\nAgdo: Mara Calixto de Souza Ferreira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: SP 219041 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Mara Calixto de Souza Ferreira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0114040-06.2006.5.01.0204 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nAgdo: Antonio Carlos Faustino Antero [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)], Agdo: CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda [Adv. Violeta Tinoco da C Valle (OAB: RJ 87362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Antonio Carlos Faustino Antero, CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0094540-45.2006.5.01.0206 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sinvaldo da Cruz de Jesus [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nAgdo: Transportes Fabio´s Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Transportes Fabio´s Ltda\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0050740-45.2007.5.01.0007 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marilda da Silva Roque Basilio [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Mozart Costa Guimaraes (OAB: RJ 91317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0097340-32.2006.5.01.0049 - AIRR\r\n\r\nAgte: Mauro Cesar Rezende da Silva [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vinicola Miolo Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Vinicola Miolo Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0142040-59.2007.5.01.0049 - AIRR\r\n\r\nAgte: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nAgdo: Davi Vicente Caetano [Adv. Irene Talarico (OAB: RJ 57473 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Davi Vicente Caetano\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0073840-02.2004.5.01.0341 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: VERZANI & SANDRINI LTDA [Adv. Rodrigo de Campos Soares (OAB: RJ 119404 - D)], Agdo: JOSE MARIA MATHIAS GERALDO [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): JOSE MARIA MATHIAS GERALDO, VERZANI & SANDRINI LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0145240-63.2006.5.01.0064 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sidney do Valle Costa [Adv. Vera Maria Chaves de Azevedo Tecles (OAB: RJ 126573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sidney do Valle Costa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0097840-34.2006.5.01.0038 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nAgdo: SINDIREFEIÇÕES - Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas, Refeições Rápidas e Afins do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)], Agdo: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Município do Rio de Janeiro, SINDIREFEIÇÕES - Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas, Refeições Rápidas e Afins do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0146842-56.1995.5.01.0038 - AIRR\r\n\r\nAgte: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Maria Helena Salles Bello (OAB: RJ 43019 - D)]\r\n\r\nAgdo: ROBERTO FELIX PINTO [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB: RJ 80052 - D)], Agdo: KATIA GLADYS DA ROCHA RIBEIRO [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB: RJ 80052 - D)], Agdo: SERGIO RICARDO FERREIRA [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB: RJ 80052 - D)], Agdo: HERMOGENES PINTO DE CASTRO [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB: RJ 80052 - D)], Agdo: PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB: RJ 80052 - D)], Agdo: NEUZA MARIA SANTOS DE SOUZA [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB: RJ 80052 - D)], Agdo: LUIZ CARLOS DE ASSIS FERNANDES SALES [Adv. Leonardo Montalvao Teixeira (OAB: RJ 97505 - D)], Agdo: MARCOS ANTONIO LEMOS [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): LUIZ CARLOS DE ASSIS FERNANDES SALES, MARCOS ANTONIO LEMOS \r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 902032"
                        ],
                        "902033": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TR\r\n\r\nProcesso: 01322-2007-033-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jobert Dias de Castro [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Agte: Antonio do Espirito Santo Marques [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Agte: Ival de Campos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Agte: Jayme Barboza de Freitas [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Agte: Carlos Magno de Oliveira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Agte: Celia Pacheo Ribeiro [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Agte: Maria Rodrigues Macedo [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Agdo: Banespreve Fundo Banespa de Seguridade Social [Adv. Arnor Serafim Junior (OAB: SP 79797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banespreve Fundo Banespa de Seguridade Social\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo. \r\n\r\nId: 902033"
                        ],
                        "902276": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 0069440-58.2007.5.01.0043 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais - CODERTE [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Alcir Gomes de Araujo [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Alcir Gomes de Araujo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0152340-68.2006.5.01.0032 - AIRR\r\n\r\nAgte: Joao Santos Souza [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nAgdo: Condominio do Edificio Residencial Vitoria [Adv. Octavio Pereira Caldas Neto (OAB: RJ 57410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Condominio do Edificio Residencial Vitoria\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0161740-36.2007.5.01.0044 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Edilberto Caldas Junior [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Edilberto Caldas Junior\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0129040-49.2008.5.01.0051 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nilza Fernandes Guimarães [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Caixa Econômica Federal - CEF \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0010240-61.2006.5.01.0074 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda., Agdo: Elaine Dias da Cruz [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda., Elaine Dias da Cruz\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0079440-90.2008.5.01.0461 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nAgdo: Roberto Carlos de Azevedo Guimarães [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Roberto Carlos de Azevedo Guimarães\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0136740-12.2000.5.01.0066 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: ENGEPROM - Empresa Gerencial de Projetos Navais [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)], Agdo: ISAIAS DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)], Agdo: SUPORTE SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA [Adv. Jose Americo Rodrigues Loredo (OAB: RJ 21592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ENGEPROM - Empresa Gerencial de Projetos Navais, ISAIAS DA SILVA OLIVEIRA, SUPORTE SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0142040-84.2005.5.01.0322 - AIRR\r\n\r\nAgte: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nAgdo: Adriano Santana da Silva [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Adriano Santana da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0119940-48.2007.5.01.0005 - AIRR\r\n\r\nAgte: Joao Oliveira Nunes [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0075540-91.2007.5.01.0281 - AIRR\r\n\r\nAgte: Maria Jose de Salvo Brochado [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nAgdo: Credireal - Associacao de Previdencia Social Complementar (Crediprev) [Adv. Regina Lucia Siqueira Canholato Pinto (OAB: RJ 68799 - D)], Agdo: Bradesco Vida e Previdencia Social [Adv. Regina Lucia Siqueira Canholato Pinto (OAB: RJ 68799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Bradesco Vida e Previdencia Social, Agte Maria Jose de Salvo Brochado\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0085840-14.2006.5.01.0034 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: Henrique Souza Soares [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Henrique Souza Soares\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0042140-31.2007.5.01.0461 - AIRR\r\n\r\nAgte: Helio Ricardo Cardoso da Silva [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cassol Pre-Fabricados Ltda [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cassol Pre-Fabricados Ltda\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0152840-60.2005.5.01.0068 - AIRR\r\n\r\nAgte: Unibras Revestimentos e Instalacoes Ltda. [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nAgdo: Euzilea Nascimento de Oliveira [Adv. Zuleide Camacho Jacob (OAB: RJ 44974 - D)], Agdo: Maria Jose do Nascimento [Adv. Zuleide Camacho Jacob (OAB: RJ 44974 - D)], Agdo: Elzilaine Nascimento de Oliveira [Adv. Zuleide Camacho Jacob (OAB: RJ 44974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Euzilea Nascimento de Oliveira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0071440-50.2007.5.01.0069 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fernando Paiva Teixeira [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Orgao Gestor de Mao de Obra de Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Orgao Gestor de Mao de Obra de Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0091740-72.2007.5.01.0056 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cicero Cristiano dos Santos Ignacio [Adv. Tatiana Penna Ferreira (OAB: RJ 103951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cicero Cristiano dos Santos Ignacio\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0140540-31.2007.5.01.0057 - AIRR\r\n\r\nAgte: Maria Helena dos Santos [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Caixa Econômica Federal\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0061340-04.2005.5.01.0070 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Silvio Jose Parada Filho [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Silvio Jose Parada Filho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0012440-79.2006.5.01.0223 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nAgdo: Alessandra da Silva Galosi [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Alessandra da Silva Galosi\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0237340-39.2008.5.01.0461 - AIRR\r\n\r\nAgte: Magdalena Martha Pena Menezes [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nAgdo: F.F.F.M. Eventos Ltda ME (Sítio Bumerangue) [Adv. Adilson Lucas (OAB: RJ 45470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): F.F.F.M. Eventos Ltda ME (Sítio Bumerangue)\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0086840-72.2008.5.01.0036 - AIRR\r\n\r\nAgte: José Casemiro Nunes de Abreu [Adv. Archimedes Cardoso (OAB: RJ 40850 - D)]\r\n\r\nAgdo: Probank S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)], Agdo: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Carlos Nicodemos Oliveira Silva (OAB: RJ 75208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Caixa Econômica Federal - CEF, Probank S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0005440-88.2008.5.01.0051 - AIRR\r\n\r\nAgte: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nAgdo: Lucilia do Couto Pereira Figueiredo [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Lucilia do Couto Pereira Figueiredo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0165740-76.2006.5.01.0024 - AIRR\r\n\r\nAgte: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Agdo: Inovacao Contact Center [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Agdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Agdo: Velox Recursos Humanos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Agdo: Carlos Thiago da Silva Barreto Nery [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Carlos Thiago da Silva Barreto Nery, TNL Contax S.A., Velox Recursos Humanos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0150140-05.2007.5.01.0016 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nilza Correa de Oliveira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Agdo: Denise Correia da Costa [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Agdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Nilza Correa de Oliveira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0005440-56.2004.5.01.0301 - AIRR\r\n\r\nAgte: SONIA REGINA REMPTO BARBOSA [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nAgdo: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0205440-10.2007.5.01.0223 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Mariano [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jose Mariano\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0061440-47.2003.5.01.0031 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: ILUMINADA LANCHONETE ILUMINADA LTDA [Adv. Marcio da Terra Pereira (OAB: RJ 95339 - D)], Agdo: SUZANA SOUSA DA SILVA [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ILUMINADA LANCHONETE ILUMINADA LTDA, SUZANA SOUSA DA SILVA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0268140-60.1990.5.01.0015 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: MARGARETH FERNANDES RIBEIRO E OUTROS [Adv. Julio Carlos Emoingt (OAB: RJ 25592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MARGARETH FERNANDES RIBEIRO E OUTROS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0132040-29.2006.5.01.0471 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Jomara Robaina da Costa Mariano [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)], Agdo: Spana Servicos Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jomara Robaina da Costa Mariano, Spana Servicos Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0474640-35.2001.5.01.0481 - AIRR\r\n\r\nAgte: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nAgdo: CELSO DA ROCHA NASCIMENTO [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CELSO DA ROCHA NASCIMENTO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0088640-75.2006.5.01.0014 - AIRR\r\n\r\nAgte: Trishop Promocoes e Servicos Ltda. [Adv. Patricia Valle Bittencourt da Silva (OAB: RJ 126951 - D)]\r\n\r\nAgdo: Bruna Alencar Pires [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Bruna Alencar Pires\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0150141-87.2007.5.01.0016 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Denise Correia da Costa [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Agdo: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Agdo: Nilza Correa de Oliveira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Nilza Correa de Oliveira, Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 902276"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E OITO DE JANEIRO DE DOIS MIL E DEZ ÀS 10:00 HORAS AV. ANTONIO CARLOS, 251 - 9º AND. SALA DE SESSÕES DA SEDI - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 0021600-16.2009.5.01.0000 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: Marcello Augusto Diniz Cerqueira ( Adv. Fabricio Monteiro Porto RJ 100758 D ) - Agravado: MM Juízo da 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro .\r\n\r\n2 - 0024900-20.2008.5.01.0000 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Impetrante: Carrefour Comercio e Industria Ltda ( Adv. Alexandre Lima de Almeida RJ 88813 D ) - Impetrado: MM Juizo da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Paulo Cesar Silva de Assis, Paulo Cesar Silva de Assis ( Adv. Guilherme Antonio Magalhaes Moita RJ 57314 D ).\r\n\r\n3 - 0126600-39.2008.5.01.0000 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Impetrante: Adelino de Jesus Ferreira ( Adv. Colbert Dutra Machado RJ 23645 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Sandro Luiz Goulart de Paula.\r\n\r\n4 - 0166400-74.2008.5.01.0000 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Impetrante: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ) - Impetrado: MM. Juizo da 1a. Vara do Trabalho de Sao Goncalo - Terceiro Interessado: Jaqueline Quintanilha Rosas.\r\n\r\n5 - 0178500-03.2004.5.01.0000 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Impetrante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS ( Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 02A VARA DO TRABALHO/CG - Terceiro Interessado: CONDOMINIO VILAGE DOS GOITACAZES, DEJAIR FERREIRA NETO.\r\n\r\n6 - 0179800-24.2009.5.01.0000 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB ( Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt RJ 110415 D ) - Agravado: MM Juízo da 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7 - 0196800-71.2008.5.01.0000 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Impetrante: Banco ABN AMRO Real S/A ( Adv. Ricardo Lopes Moreira RJ 124061 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda - Terceiro Interessado: Antonio Elton Salgado de Andrade.\r\n\r\n8 - 0224800-47.2009.5.01.0000 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: Ampla Energia e Servicos S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Agravado: MM Juízo da 1ª vara do Trabalho de Macaé.\r\n\r\n9 - 0251800-22.2009.5.01.0000 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Impetrante: Del Pozo Transportes Rodoviários Ltda. ( Adv. Dominique Sander Leal Guerra RJ 104564 D ) - Impetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itaboraí - Terceiro Interessado: Gilmar Alves de Oliveira.\r\n\r\n10 - 0277700-46.2005.5.01.0000 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Autor: Alexandre Barbosa de Moraes ( Adv. Alexssander Tavares de Mattos RJ 93123 D ) - Réu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT ( Adv. Carlos Leonidio Barbosa RJ 36937 D ).\r\n\r\n11 - 0302000-33.2009.5.01.0000 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Impetrante: Alfredo Henrique Fonseca Leal Ferreira ( Adv. Luciana Ribeiro Teixeira RJ 94279 D ) - Impetrado: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio - Terceiro Interessado: Banco Bradesco S/A.\r\n\r\n12 - 0313400-44.2009.5.01.0000 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Impetrante: Sindicato dos empregados em clubes, estabelecimentos de culturas fisicas, desportos e similares do estado do rio de janeiro - SINDECLUBES ( Adv. Henrique da Silva Fragoso Machado RJ 145454 D ) - Impetrado: MM Juízo da 77ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Clube de Regatas do Flamengo.\r\n\r\n13 - 0320900-64.2009.5.01.0000 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Impetrante: Jean Pierre Ribeiro do Nascimento ( Adv. Robson Luis da Silva Ferreira RJ 147928 D ) - Impetrado: MM Juízo da 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Estácio de Sá FC Ltda., Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda..\r\n\r\n14 - 0335000-24.2009.5.01.0000 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Impetrante: Valdeci de Souza Xavier ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ) - Impetrado: MM Juízo da 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: ARH - Altunian Recursos Humanos Ltda., Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 52554 D ), Transportes Della Volpes S.A. Comércio e Indústria .\r\n\r\n15 - 0341800-68.2009.5.01.0000 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Impetrante: Adao Julio dos Reis ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ) - Impetrado: MM Juízo da 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Construtora Metropolitana ( Adv. Bernardo Anastasia Cardoso de Oliveira RJ 108628 D ).\r\n\r\n16 - 0353600-93.2009.5.01.0000 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Impetrante: Sebastiao Carlos Neto ( Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto RJ 93431 D ), Fernando de Sousa Rocha ( Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto RJ 93431 D ), Glaucio Garcia de Souza ( Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto RJ 93431 D ), Cassio Lucio Luiz Martins ( Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto RJ 93431 D ), Lucio Teixeira ( Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto RJ 93431 D ), Janderson Ferreira Cancio ( Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto RJ 93431 D ), Andre Tostes Coelho ( Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto RJ 93431 D ), Marcelo Sa de Castro ( Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto RJ 93431 D ) - Impetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis - Terceiro Interessado: Eletrobrás Termonuclear S/A.\r\n\r\n17 - 0355400-59.2009.5.01.0000 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante: CLEMAR NEIVA PINTO ( Adv. Braulio Sergio Maciel Rocha RJ 34889 D ) - Agravado: MM Juízo da 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\n18 - 0363700-10.2009.5.01.0000 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Impetrante: Alexandre Duarte Santos ( Adv. Raphael Gonçalves Pereira Trindade RJ 135738 D ) - Impetrado: MM Juízo da 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Helena Nicolau Spyrides, RESTAURANTE CHURRASC E BAR MORADA DO SOL LTDA.\r\n\r\n19 - 0388700-85.2004.5.01.0000 - AR Agravo Regimental - Relator(a) Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: NET HOME CORRET SEG IMOVEIS AGENCIAMENTO TRANSP E EVENTOS LTDA ( Adv. Sergio Dias da Motta Filho RJ 64084 D ) - Agravado: NELSON SEVERINO DA SILVA - Aos cuidados de Silvana Medeiros Santos ( Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda RJ 68074 D ).\r\n\r\n20 - 0396000-25.2009.5.01.0000 - AR Agravo Regimental - Relator(a) Marcos De Oliveira Cavalcante - Agravante: SHELL BRASIL SA ( Adv. Ciro Ferrando de Almeida RJ 144708 D ) - Agravado: SANDRA CRISTINA MONTEIRO IGNACIO ( Adv. Maria Cristina Pinto RJ 43932 D ).\r\n\r\n21 - 0396200-32.2009.5.01.0000 - AR Agravo Regimental - Relator(a) Marcos De Oliveira Cavalcante - Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: LUCIO GARCIA BARBOSA ( Adv. Vanilce Barcellos Braganca RJ 86213 D ).\r\n\r\n22 - 0398000-95.2009.5.01.0000 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: MIGUEL ANGEL RUIZ ( Adv. Jose Augusto Caula e Silva RJ 19345 D ) - Agravado: MM Juízo da 17ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\n23 - 0410900-13.2009.5.01.0000 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Marcos Palacio - Agravante: Geriatrica Leblon Ltda. ( Adv. Alexandre da Silva Meirelles RJ 98182 D ) - Agravado: MM Juízo da 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\n24 - 0419300-16.2009.5.01.0000 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Impetrante: Ana Paula Martins Lauro ( Adv. Hercules Rodrigues RJ 90516 D ) - Impetrado: MM Juízo da 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Andreia Gomes Drumond.\r\n\r\n25 - 0422300-24.2009.5.01.0000 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Jose Eduardo Pessanha da Silva RJ 79163 D ) - Agravado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Macaé.\r\n\r\n26 - 0422900-45.2009.5.01.0000 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: LUIZ ANTONIO FIGUEIREDO DE MORAES ( Adv. Bruno Magliari RJ 141011 D ) - Agravado: MM Juízo da 61ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\n27 - 0437900-85.2009.5.01.0000 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Jose Eduardo Pessanha da Silva RJ 79163 D ) - Agravado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Macaé.\r\n\r\n28 - 0438100-92.2009.5.01.0000 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Marcos Palacio - Agravante: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras ( Adv. David Cohen RJ 134706 D ) - Agravado: MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Macaé.\r\n\r\n29 - 0526600-37.2009.5.01.0000 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: ISIMAR NUNES FERREIRA ( Adv. Fabio Pelegrineti Lourenco RJ 62189 D ) - Agravado: MM Juízo da 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\n30 - 0552000-87.2008.5.01.0000 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Impetrante: Fundacao Ruben Berta ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Dejair Luiz Figueira.\r\n\r\n31 - 0572900-91.2008.5.01.0000 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Autor: Antonio Milton de Oliveira Carvalho (Not.Postal) ( Adv. Marcelo Poeys Dair RJ 96574 D ) - Réu: Ademario Batista Silva ( Adv. Rosa Maria Ipolito RJ 132857 D ).\r\n\r\n32 - 0688600-18.2008.5.01.0000 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Impetrante: Marcelo de Almeida Coury ( Adv. Luiz Carlos Alves Carneiro RJ 61219 D ) - Impetrado: MM Juízo da 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: José Carlos Ribeiro Bittencourt, Elfele Equipamentos de Solda S/A.\r\n\r\n33 - 0722000-23.2008.5.01.0000 - AR Agravo Regimental - Relator(a) Jose Antonio Tei xeira da Silva - Agravante: Ercilia Sacaruza Pinheiro e Outros ( Adv. Adilza de Carvalho Nunes RJ 63333 D ) - Agravado: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de Janeiro de 2010\r\n\r\nAlvaro Jose Ockuizzi de Aguiar\r\n\r\nChefe de Secretaria da SEDIN\r\n\r\nId: 901955"
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                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 0562300-74.2009.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: MARCIA CRISTINA ARAUJO SILVA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Carlos Roberto Teixeira de Carvalho \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte MARCIA CRISTINA ARAUJO SILVA\r\n\r\n\"Ante o exposto, demonstrada a existência da fumaça do bom direito pelas razões acima aduzidas, e restando provada a existência do periculum in mora, defiro a liminar pleiteada para determinar a atualização do bem penhorado (fl.50). Publique-se a conclusão. Dê-se ciência do presente à autoridade impetrada. Após, cite-se o terceiro interessado\".\r\n\r\nId: 902176"
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                            "901559": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 5324900-37.2000.5.01.0000 - CauInom - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Requerente : COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-COMLURB (Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D), - Requerido : RONALDO BARBOSA JUNIOR (Neusa Rodrigues de Saba RJ59253D) , - por unanimidade, julgar improcedente o pedido rescisório e improcedente o pedido cautelar, cassando-se a liminar anteriormente concedida nos autos da AC nº 106/01 (fls. 37/39). Custas de R$ 317,22 sobre o valor de R$ 15.860,90, dado à causa na inicial da ação rescisória, e custas de R$ 20,00 sobre o valor de R$ 1.000,00 sobre o valor dado a causa na inicial da ação cautelar, conforme art. 789, II, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 5554900-36.2000.5.01.0000 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Autor : COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-COMLURB (Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D), - Réu: RONALDO BARBOSA JUNIOR (Neusa Rodrigues de Saba RJ59253D), - por unanimidade, julgar improcedente o pedido rescisório e improcedente o pedido cautelar, cassando-se a liminar anteriormente concedida nos autos da AC nº 106/01 (fls.37/39). Custas de R$ 317,22 sobre o valor de R$ 15.860,90, dado à causa na inicial da ação rescisória e custas de R$ 20,00 sobre o valor de R$ 1.000,00 sobre o valor dado a causa na inicial da ação cautelar, conforme art. 789, II, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 0419100-77.2007.5.01.0000 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Impetrante : INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL -SOB INTERVENCAO (Heloisa Cyrillo Gomes RJ67109D), - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 40A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - 3º Interessado: CLAUDIA REZENDE MALOUF (José Perez de Rezende RJ22019D) Por maioria, conceder a segurança para suspender os efeitos da decisão concessiva de tutela antecipada que determinou a manutenção da pensão devida à reclamante nos autos da RT n º 00502-2006-040-01-00-8, com a imposição da multa diária.\r\n\r\nProcesso: 0533400-18.2008.5.01.0000 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Impetrante: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA. (Bruno de Medeiros Tocantins RJ92718D), - Impetrado: MM JUÍZO DA 27ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - 3º Interessado: LABORATÓRIO ENILA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S/A E WANDA MOREIRA DA SILVA - Por unanimidade, conceder a segurança para determinar a imediata liberação das contas correntes e investimentos da impetrante, bem como a devolução dos valores já disponibilizados ao juízo, tornando definitiva a liminar deferida.\r\n\r\nProcesso: 0534100-91.2008.5.01.0000 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Impetrante: ALOYR CESAR SILVA DE OLIVEIRA (Carla Goes Lopes Anjo RJ92861D), - Impetrado: MM JUÍZO DA 76ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - por unanimidade, julgar extinto o processo sem exame do mérito, conforme art. 267, IV, do CPC. Custas de R$ 20,00 sobre o valor de R$ 1.000,00 atribuído à causa na inicial, conforme art. 789, II, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 0601300-18.2008.5.01.0000 - AR Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante: Caixa Econômica Federal (Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ107534D), PAULO ROBERTO LOBO GUIMARAES (Rubem de Farias Neves Junior RJ21388D), THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA (Rubem de Farias Neves Junior RJ21388D), MARIA TORRES BARBOSA ( Rubem de Farias Neves Junior RJ21388D), - Embargado: PAULO ROBERTO LOBO GUIMARAES (Rubem de Farias Neves Junior RJ21388D), MARIA TORRES BARBOSA (Rubem de Farias Neves Junior RJ21388D), THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA (Rubem de Farias Neves Junior RJ21388D) , CAIXA SEGURADORA S/A (anteriormente Sasse - Companhia Nacional de Seguros Gerais (Eugenio Arruda Leal Ferreira RJ29667D), CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ107534D), - por unanimidade, não conhecer dos segundos embargos de declaração dos autores (fls. 500/502); negar provimento aos primeiros embargos de declaração dos autores e dar provimento para primeiros embargos de declaração da 1ª ré, sem efeito modificativo, agregar ao acórdão a fundamentação do voto do ilustre Relator relativa à arguição de inépcia da inicial, e por força dos embargos da 2ª ré corrigir erro material na conclusão do acórdão e em seu dispositivo para que, onde ali se lê que é dado provimento ao recurso da “3ª reclamada”, que é dado provimento “ao recurso da 2ª reclamada”\r\n\r\n.Processo: 0187100-71.2008.5.01.0000 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Impetrante: Millor Fernandes (Joao Bosco de Medeiros Ribeiro RJ11827D), - Impetrado: Juiz Titular da 25a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - 3ºs interessados JANETE QUINTANS DE OLIVEIRA (Claudia Almeida de Araújo RJ 121175D) e SOCIEDADE BRASILEIRA DE AUTORES - SBAT - por unanimidade, CONCEDER A SEGURANÇA para determinar o desbloqueio da conta corrente do impetrante no Banco Itaú, tornando definitiva a liminar concedida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVania de Farias Potiguara\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 901559"
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                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
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                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 0504900-05.2009.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: PH Serviços e Administração Ltda. [Adv. Rafael Monteiro Calazani (OAB: MG 116932 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Valmir Silvério \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte PH Serviços e Administração Ltda. \r\n\r\n....INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nId: 901391"
                            ],
                            "901565": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEDI\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 0250500-93.2007.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: Paulo Tharso Silva de Abreu [Adv. Paulo Tharso Silva de Abreu (OAB: RJ 110033 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Jorge de Oliveira Pereira Sergio de Oliveira Pereira [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)] Sebastiao Antonio Soares [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)] Jorge de Santana Souto [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)] Edson de Mello Farias \r\n\r\nDestinatário(s): Jorge de Santana Souto, Ipte Paulo Tharso Silva de Abreu, Sebastiao Antonio Soares, Sergio de Oliveira Pereira\r\n\r\n... por maioria, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, cassando os efeitos da liminar deferida... \r\n\r\nProcesso: 0084300-62.2008.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: Pars Inc Restaurante Ltda-Me. [Adv. Gustavo Grossi Nunes (OAB: RJ 115118 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Amanda Abranches Moura [Adv. Rodrigo Otávio da Cunha Freitas Sá (OAB: RJ 88204 - D)] \r\n\r\nDestinatário(s): Amanda Abranches Moura [Adv. Rodrigo Otávio da Cunha Freitas Sá (OAB: RJ 88204 - D)]\r\n\r\n... por maioria, denegar a segurança, nos termos do voto do Exmo. Desembargador José Antonio Teixeira da Silva, que redigirá o acórdão, vencido o Exmo. Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho (Relator), que concedia parcialmente a segurança. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 901565"
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                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "901102": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nProcesso: 05163-2009-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario dos Portos Org. RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]Réu: Celso Avelar de Souza [Adv. Francisco de Assis Martins (OAB: RJ 69645 - D)]Destinatário(s): Aut Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario dos Portos Org. RJ.Ter ciencia da decisão de fls. 267/268. \"....Isto posto, indefiro o pedido liminar\".\r\n\r\nProcesso: 05562-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Mary Luce Ribeiro Damasceno [Adv. Maria Luiza de Menezes Libonati (OAB: RJ 99662 - D)]Ipdo: MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.TI: Jucileide Mendes da Silva. (not post) Destinatário(s): Ipte Mary Luce Ribeiro Damasceno.Ter ciencia da decisão de fls. 289/290. \"....Isto posto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada na exordial e determino o desbloqueio dos valores pagos a título de pensão na conta corrente nº 10.145-1, mantida pela Impetrante no Banco do Brasil, Agência 3517 (Freguesia), que foi objeto de constrição judicial, expedindo-se imediato ofício à digna Autoridade Impetrada, com cópia desta decisão e da segunda via do mandado, para ciência e informações no prazo de 10 dias, determinando-lhe que promova todos os atos que se fizerem necessários ao pleno e integral cumprimento da presente liminar, inclusive providenciando a devolução à conta da Impetrante de todas as importâncias que eventualmente tenham sido transferidas para a conta aberta à livre disposição do Juízo\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 901102"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "901548": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0562800-43.2009.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: Renato da Silva Alves [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias\r\n\r\nTI: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda. Telemar Norte Leste S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Renato da Silva Alves\r\n\r\nTomar ciência do acórdão para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias. \r\n\r\nId: 901548"
                            ],
                            "902262": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 0230600-56.2009.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: Maria das Dores Lima [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Café Bom Dia Ltda [Adv. Alexandre Ghazi (OAB- RJ 70771D)] \r\n\r\nDestinatário(s): Café Bom Dia Ltda. \r\n\r\nTomar ciência do acórdão cujo o dispositivo transcreve-se: \"... por maioria, conceder a segurança para cassar a determinação do depósito prévio para custeio dos honorários periciais nos termos do voto do Exmº Sr. Desembargador Relator. \" \r\n\r\nId: 902262"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Ricardo Damião Areosa": {
                        "Atos": {
                            "901920": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 0522200-77.2009.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: Elizabeth Alejandra Toledo de Farias [Adv. Rafael Pazos Dias (OAB: RJ 148927 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 32ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Maria Helena Campos da Paz Laboratório Campos da Paz - Lab. Ipaz de Anatomia Patológica e Citopatologia Ltda. Ana Lúcia Bonzoumet \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Elizabeth Alejandra Toledo de Farias\r\n\r\nTer ciencia de despacho ..venha a autora com o endereço correto do terceiro interessado, em trinta dias, sob pena de indeferimento da ação.(fls.136)\r\n\r\nProcesso: 0326700-73.2009.5.01.0000 - AR\r\n\r\nAut: MAGNEZ EDSON VIANNA DA SILVA [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAGNEZ EDSON VIANNA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 176. Prazo: 30 dias\r\n\r\nProcesso: 0562100-67.2009.5.01.0000 - AR\r\n\r\nAut: Antonio Jose dos Santos [Adv. Aluizio Costa Maia (OAB: RJ 21962 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose dos Santos\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls.276. Prazo:10 dias. Sob pena de indeferimento da inicial proposta.\r\n\r\nProcesso: 0094700-04.2009.5.01.0000 - AR\r\n\r\nAut: EDSON CORDEIRO DA SILVA [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON CORDEIRO DA SILVA, Réu GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nOferecer razoes finais. Prazo:dez dias sucessivos, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 0383200-62.2009.5.01.0000 - AR\r\n\r\nAut: DILSON MONTEIRO DE ALBUQUERQUE [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Aut DILSON MONTEIRO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nOferecer razoes finais. Prazo: dez dias sucessivos, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 0000016-53.2010.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: LUCIANO ROCHA PECANHA [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM. Juízo da 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte LUCIANO ROCHA PECANHA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 11/11v\r\n\r\nProcesso: 0000012-16.2010.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: Sergio Ferreira [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM. Juízo da 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Estado do Rio de Janeiro e Outros \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Sergio Ferreira \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 18/19\r\n\r\nDenise Ribeiro Soares\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 901920"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "901309": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0037500-12.2009.5.01.0203 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Gilson Lopes de Andrade ( Aristoteles Dantas Formiga RJ44536D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Gilson Lopes de Andrade ( Aristoteles Dantas Formiga RJ44536D ), Accentum Manutenção e Serviços Ltda ( Claudia Cristiane Ferreira de Castro SP165969D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelo reclamante e pela segunda reclamada, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, negar provimento ao recurso da segunda reclamada e dar provimento ao recurso do reclamante\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVania E. Torres Tiago\r\n\r\nAss. de Secretaria\r\n\r\nId: 901309"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "901062": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0112400-19.2005.5.01.0069 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Marcio de Castro Castilho (Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Recorrido : VELOX RECURSOS HUMANOS LTDA ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), TNL - CONTAX S/A ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante, nos termos do voto do Desembargador Relator. Pelas Reclamadas Credicard e TNL CONTAX compareceu Dr Paulo Roberto Muniz Martins (OAB 97618).\r\n\r\nProcesso: 0140500-36.2007.5.01.0029 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : PETROBRAS QUIMICA S.A. PETROQUISA ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : JULIO DOS SANTOS LIMA ( Adilza de Carvalho Nunes RJ63333D ), FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Sebastiao Waldemar (Adilza de Carvalho Nunes RJ63333D ), - colhido o voto de vista em mesa do Desembargador Jose Nascimento Araujo Netto, por unanimidade, acolher os embargos declaratórios opostos pela reclamada para, suprimindo omissão, complementar a decisão embargada analisando, sem efeito modificativo, as matérias relativas à incompetência absoluta, ilegitimidade passiva e prescrição, e com efeito modificativo, a preliminar de litispendência, que, em julgamento sucessivo, fica acolhida para extinguir sem julgamento de mérito, os pedidos de diferenças relativos aos acordos coletivos de 2004 e 2005, ficando a condenação limitada ao acordo coletivo de 2006, sendo que a presente decisão torna-se parte integrante do acórdão de fls. 675/679, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0118601-15.2007.5.01.0018 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : - Agravado : Banco Itau S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - colhido o voto de vista em mesa do Desembargador Jose Nascimento Araujo Netto, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação, determinando o processamento do recurso ordinário, nos termos da lei.\r\n\r\nProcesso: 0063301-44.2007.5.01.0026 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : - Agravado : H. Stern Comercio e Industria S.A. ( Eduarda Pinto da Cruz RJ45243D ), - colhido o voto de vista em mesa da Desembargadora Mery Bucker Caminha, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 0114100-67.2007.5.01.0034 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. ( David Silva Junior RJ10186D ), - Embargado : Severiano Felix Pereira ( Marcos Antonio Araujo da Silva RJ67830D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, e tendo-os por procrastinatórios, aplicar à embargante a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0070900-41.2008.5.01.0077 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Rubem Velloso Guimarães ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Embargado : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios interpostos pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 0050200-61.2008.5.01.0039 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Condominio do Paço Imperial (Vilma Marquese Teixeira RJ58876D), - Embargado : Rogério Soares Queiroz ( Nazareno Cardoso da Silva RJ122801D), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 0109600-40.2006.5.01.0018 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Consorcio Tejofran Semisa ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - Embargado : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Elias Tosta Carneiro ( Ceres Helena Pinto Teixeira RJ47967D ), - colhido o voto de vista, em mesa, da Desembargadora Mery Bucker Caminha, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para que seja sanada a omissão indicada, excluindo da condenação o pagamento de horas extras, imprimindo ao julgado, efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 0000201-17.2009.5.01.0036 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : - Agravado : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, não conheço do agravo de instrumento, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 0122000-38.2008.5.01.0076 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Claro S.A ( Alexandra Zama Missagia RJ80753D ), - Embargado : Gabriela de Oliveira Bezerra ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), - por unanimidade , acolher em parte os embargos de declaração para sanar a omissão indicada, sem efeito modificativo, passando a presente decisão a fazer parte integrante do acórdão.\r\n\r\nProcesso: 0115201-18.2008.5.01.0063 - AIRO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Danken Marcas, Patentes & Franquias Ltda. ( Fábio Bastos dos Santos RJ132036D ), - Embargado : Renato Pereira Chaves ( Marco Antonio Gomes Pereira da Silva RJ45501D ), - por unanimidade, acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, porém sem efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 0155501-29.2006.5.01.0342 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Agravado : Companhia Siderurgica Nacional (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo, por deficiência de traslado, nos termos do voto do Desembargador Relator. O Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento do AI por deficiência de traslado das cópias das peças processuais, diante da audiência da cópia da intimação do agravante. Se ultrapassada, no mérito, pronuncia-se pelo não provimento do AI, por incabível a gratuidade da justiça à entidade sindical, nos termos da lei nº 1060/50 e lei nº 5584/70.\r\n\r\nProcesso: 0036001-31.2007.5.01.0019 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : Marcos Antonio de Souza ( Rubem Malafaia RJ22530D ), - Agravado : Ilca Barboza Barreto (Alexandre Jorge Basilio Costa RJ55852D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 0077400-08.1996.5.01.0025 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : ALEXANDRE ALVES DE OLIVEIRA ( Gilson Vieira Mourao RJ20916D ), - Agravado : QUIOSQUE BAITA BAIANA ( Tania Maria Pereira de Araujo RJ87953D ), - por unanimidade, dar provimento ao agravo para, reformando o decidido em primeiro grau, determinar a suspensão do feito, nos termos do inciso III do art. 791 do CPC., nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0210300-33.2001.5.01.0201 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : TATIANA LUCIA BARATA DA SILVA ( Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D ), COMERCIAL SANTAEDWIGES DE DUQUE DE CAXIAS LTD ( Oswaldo Monteiro Ramos RJ14878D ), - Agravado : COMERCIAL SANTA EDWIGES DE DUQUE DE CAXIAS LTDA (Oswaldo Monteiro Ramos RJ14878D ), TATIANA LUCIA BARATA DA SILVA (Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição da executada e indefir o pedido de declaração de litigância de má-fé da agravada, formulado em contraminuta, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0265300-20.2000.5.01.0341 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : TARCISIO ALVES PEIXOTO (Stella Maris Vitale RJ63123D ), - Recorrido : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. Invertido o ônus da sucumbência, mantido o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator\r\n\r\nProcesso: 0017900-39.2008.5.01.0203 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : Dan Presse Industria e Comercio de Prensas e Equipamentos Ltda ( Everton Torres Moreira RJ57913D), - Agravado : Luiz Augusto Silva ( Monique da Silva Alves RJ127843D ) - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição.\r\n\r\nProcesso: 0116701-39.2008.5.01.0025 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : - Agravado : Eugênio Pacelli M. de A. Holanda ( Jose Alfredo Lion RJ74074D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por insuficiência de traslado.\r\n\r\nProcesso: 0036600-02.2008.5.01.0482 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Fernando Marcos dos Santos ( Dayse Maiques de Souza Alves RJ98134D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Emerson Martins dos Santos RJ144934D ), Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante, mantendo a sentença embora por motivos diversos. Tudo nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator. Pela Petrobrás compareceu Dra. Cristina Maia de Mello Porto (OAB 118205).\r\n\r\nProcesso: 0183601-91.2006.5.01.0342 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Agravado : Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo, por deficiência de traslado, nos termos do voto do Desembargador Relator. O Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento do AI por adequado, tempestivo e regular quanto à representação processual. No mérito, pronuncia-se pelo não provimento do AI por revelar-se inadmissível a gratuidade da justiça ao ente sindical, nos termos da lei nº 1060/50 e lei nº 5584/70\r\n\r\nProcesso: 0148701-82.2006.5.01.0342 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Agravado : Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por deficiência de traslado. O Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento do AI por deficiência de traslado das cópias das peças processuais, diante da audiência da cópia da intimação do agravante. Se ultrapassada, no mérito, pronuncia-se pelo não provimento do AI, por incabível a gratuidade da justiça à entidade sindical, nos termos da lei nº 1060/50 e lei nº 5584/70.\r\n\r\nProcesso: 0181801-28.2006.5.01.0342 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : Sindicato Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Agravado : Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo, por deficiência de traslado, nos termos do voto do Desembargador Relator. O Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento do AI por adequado, tempestivo e regular quanto à representação processual. No mérito, pronuncia-se pelo não provimento do AI por revelar-se inadmissível a gratuidade da justiça ao ente sindical, nos termos da lei nº 1060/50 e lei nº 5584/70.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010. Lucia de Macedo Moraes - Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 901062"
                            ],
                            "901109": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0070400-75.2008.5.01.0076 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Rodrigo Teotonio da Costa (Sandra Weissblum RJ33089D), - Recorrido : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para, nos termos da fundamentação, determinar a remessa dos autos para Vara de origem a fim de que sejam apreciados, como entender de direito, os pedidos formulados pelo reclamante, devendo ser deduzidos os valores efetivamente percebidos como constar do termo de acordo de fls. 30, nos termos do voto do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, que redigirá o acórdão, vencida a Desembargadora Relatora. Pelo recorrente compareceu Dr. Rafael Netto Arruda (OAB 134976).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLucia de Macedo Moraes\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 901109"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "902188": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0027200-96.2008.5.01.0244 - RO\r\n\r\nRcte: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro [Adv. REGINA CELIA DA SILVA CORREIA (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nRcdo: Isabel Cristina Evangelista Silva [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.82: \" Notifique-se a parte contrária da interposição de recurso adesivo para, querendo, contrarrazoar o recurso\".\r\n\r\nId: 902188"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "901950": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 18/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0171100-28.1996.5.01.0481 - AP\r\n\r\nAgte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nAgdo: WANDERLEI VIEIRA COELHO, MASSA FALIDA DE VAL SERVICE C T P S LTDA.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Valmir De Araujo Carvalho do(a) Gab Des Valmir A Carvalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m MASSA FALIDA DE VAL SERVICE C T P S LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 363/364:\"...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. \"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 901950"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Juiz Convocado Ivan Alemão da Costa Ferreira": {
                        "Atos": {
                            "902171": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0058100-06.1999.5.01.0009 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Embargante: IACYN MOHAMAD SLEIMAN (Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D), - Embargado: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (Henrique Claudio Maues RJ35707D), - por unanimidade, conhecer os embargos e, no mérito, tratando-se de tema novamente precluso, rejeitar o apelo.\r\n\r\nProcesso: 0018800-96.2008.5.01.0049 - RO Agravo - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Agravante: Prohosp Distribuidora de Medicamentos Ltda. (Eliane Baptista Ribeiro RJ90100D), - Agravado: Alvaro de Figueiredo Junior (Marion Portugal da Costa RJ68222D), - conheçer o agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, além de condenar a agravante a indenizar o autor em 20% do valor da causa por má-fé.\r\n\r\nProcesso: 0068800-16.2007.5.01.0056 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Embargantes: Camilo Moraes de Albuquerque Lins (Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D), - Embargados: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS (Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D), Camilo Moraes de Albuquerque Lins (Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D), - por unanimidade conhecer os embargos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0093900-11.2007.5.01.0302 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D), - Recorrida: Patricia Silva (Jonatas Loures RJ111179D), - por unanimidade, conhecer o apelo e dar-lhe parcial provimento apenas para excluir da condenação os reflexos sobre os 40% do FGTS já que o contrato encontra-se em vigor, além de condenar a recorrente em R$ 1.000,00 a título de indenização por litigância de má-fé, tudo consoante fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 0124400-85.2008.5.01.0056 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Embargantes: Sendas Distribuidora S.A. (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D), Ana Karoline Pinto Duarte (Ricardo Trigona Neto RJ89210D), - Embargadas: Ana Karoline Pinto Duarte (Ricardo Trigona Neto RJ89210D), Sendas Distribuidora S.A. (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D), - por unanimidade, conhecer ambos apelos, acolhendo o da autora para suprir obscurantismo sem alterar o julgado, e rejeitando o da Reclamada por prequestionar matéria que não foi tema do acórdão.\r\n\r\nProcesso: 0134900-68.2007.5.01.0050 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Embargante: Deposito de Papel Santa Cecilia Ltda. (Rogerio Alaylton D Angelo RJ58050D), - Embargado: Claudio da Silva Pereira (Francisco das Chagas Cassiano Sousa RJ95134D), - por unanimidade conhecer o apelo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nId: 902171"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "901512": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "3a Turma\r\n\r\nPAUTA SUPLEMENTAR DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E SETE DE JANEIRO DE DOIS MIL E DEZ ÀS 13:00 HORAS AV. PRES. ANTONIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA Nº 2 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n81 - 0104300-06.2007.5.01.0037 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Valesca Barbosa Marins RJ 130009 D ) - Recorrido: Jose Alberto Carvalho Oliveira ( Adv. Regina Lucia Baptista Baleroni RJ 131655 D ).\r\n\r\n82 - 0376800-32.2009.5.01.0000 - CauInom - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Requerente: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Carlos Eduardo Gomes Gonçalves RJ 108133 D ) - Requerido: Jose Alberto Carvalho Oliveira ( Adv. Regina Lucia Baptista Baleroni RJ 131655 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta suplementar (27/01/2010 – 4ª feira – 13:00h) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação na forma regimental conforme o art. 108.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de Janeiro de 2010\r\n\r\nFlavio Pires Ferreira Clementino\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 901512"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva": {
                        "Atos": {
                            "902181": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Despacho do Relator\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\nProcesso: 0048800-56.1998.5.01.0461 – RO - Rcte: FLORESTA INDUSTRIA S.A. [] -Rcdo: NILZA CONCEIÇÃO DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 – D)] - Ter ciência de despacho de fls. 50 que diz: \"J. Vista ao autor. Rio, 11.01.10. Des. Fernando Antonio Zorzenon da Silva\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nId: 902181"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2": {
                        "Atos": {
                            "901577": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nDalva Amélia de Oliveira\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0046600-80.2007.5.01.0002 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Varig Logistica S.A. ( Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A ), Volo do Brasil S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Embargado : VRG Linhas Aereas S.A. ( Luciana Bastos Leite RJ140314D ), Charles Douglas Francois de Lagaye de Lanteuil ( Mauro Barcellos Miranda RJ63173D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exmª Srª Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0138700-31.2008.5.01.0063 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Celso Conceição Dias ( Antonio Carlos de Meireles Passos RJ25643D ), - Embargado : Supermercados Vianense Ltda. ( Jorge Gentil Jose Teixeira RJ96726D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMª Helena C. de Oliveira-tec. Jud.\r\n\r\nId: 901577"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2 - Juiza Dalva Amélia de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "901514": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nDalva Amélia de Oliveira\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0020900-71.2006.5.01.0056 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Jayr Coelho ( Deliro Batista da Silva RJ84862D ), - Recorrido : GILDA SANCHES SANTOSPAULO CESARWALDELICE MACHADO CELESTINOMARLY DUARTE SILVASUZETE JOSE SILVA VENTURAVALMIR DOS SANTOS NOGUEIRAWANDERLEI VENTURAVENINA MIGAO MARTINSCondominio do Edificio Solar da Vila ( Darcy Bernardo Filho RJ67446D ), NELZA COSTA DE MATTOSMARCOS WELBY PIMENTEL FERNANDES - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0041000-63.2005.5.01.0062 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Rosenira Alves da Silva ( Cleidsen Ferreira Santos Filho RJ92902D ), - Recorrido : PANDOVANO BUFFET E EVENTOS LTDA ( Therezinha Lopes RJ45426D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0044600-81.2008.5.01.0064 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Andrea Cristina Xavier de Castro ( Reinaldo Rodrigues de Lira RJ143161D ), - Recorrido : Atendo Participações de Serviços Médicos LTDA ( Maria Germana Miranda Barbosa da Silva RJ88756D ), Caritas Cooperativa de Enfermagem Ltda. ( Marcos Pinto da Cruz RJ52719D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0086000-90.2006.5.01.0017 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Joao Martins da Silva Neto ( Carlos de Oliveira RJ32696D ), - Recorrido : Franfruit Comercio de Frutas Ltda. ( Itamar Silva Sacramento RJ123722D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar a retificação de CTPS do autor para constar como data da admissão o dia 05/12/2005, na função de auxiliar de produção com salário de R$ 480,00 e condenar a ré a pagar as verbas relativas ao período ora reconhecido.\r\n\r\nProcesso: 0130000-97.2007.5.01.0064 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Emerson Ribeiro Lima ( Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ122869D ), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0155700-14.2007.5.01.0343 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Fabio Ferreira de Oliveira ( Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ72588D ), - Recorrido : Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. ( Marcia Maria de Moura Andrade RJ73706D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMª Helena. C. De Oliveira-tec. Jud.\r\n\r\nId: 901514"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "900899": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "5ª TURMA\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE \r\n\r\nVINTE E SEIS DE JANEIRO DE DOIS MIL E DEZ, ÀS 09:00 HORAS, AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 4º ANDAR - SALA 03 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 – 0001100-50.2008.5.01.0262 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: União Federal - Recorridos: Monica Oliveira Pereira ( Adv. Rubeny Martins Sardinha RJ 41082 D ), Gmap Supermercados Ltda. ( Adv. Valeria Ribeiro Bruno RJ 71319 D ).\r\n\r\n2 – 0001500-75.2009.5.01.0053 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Jacinto Eleotério da Silva ( Adv. Marcela Aracão Coutinho RJ 154467 D ) - Recorrido: Sociedade Brasileira de Instrução ( Adv. Gracinda Maria da Silva Barroso Alves RJ 66060 D ).\r\n\r\n3 – 0001600-36.2008.5.01.0030 - RRPS - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Hemolad Servicos de Hemoterapia e Hematologia ( Adv. Felippe Zeraik RJ 30397 D ) - Recorrido: Wagner Pereira de Castro ( Adv. Nelson de Azevedo RJ 112139 D ).\r\n\r\n4 – 0002500-26.2009.5.01.0081 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Raimundo Nonato de Souza ( Adv. Alberto Moita Prado RJ 16448 D ) - Recorrido: Livraria Letras e Expressões Ltda. ( Adv. Carmen Bianca de Lamare Canale Bonan RJ 118793 D ).\r\n\r\n5 – 0003400-96.2007.5.01.0010 - AP - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: Instituto Guanabara Ltda. ( Adv. Carolina Souza de Moraes RJ 122744 D ) - Agravado: Luiz Augusto Pereira Fortunato ( Adv. Pedro Paulo Ferreira Heizer RJ 54567 D ).\r\n\r\n6 – 0005300-31.2009.5.01.0015 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda. ( Adv. Gustavo Medina Maia Rezende de Oliveira RJ 145281 D ) - Recorrido: Claudia Aparecida Mariano Batista ( Adv. Sergio Paulo Correa de Mello RJ 39705 D ).\r\n\r\n7 – 0005800-47.2007.5.01.0022 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ ( Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta RJ 136216 D ) - Recorrido: Posto de Gasolina e Servicos ZBY lTDA. ( Adv. Rogerio Guastini D Grilo RJ 32626 D ).\r\n\r\n8 – 0007701-07.2008.5.01.0025 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Aureliano de Brito Lima ( Adv. Sandra Weissblum RJ 33089 D ) - Recorrido: Christian Sievers ( Adv. Carlos Eduardo Martins Pires RJ 97823 D ).\r\n\r\n9 – 0008100-61.2007.5.01.0222 - RO - ( 002VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Renato Gaygher Soares ( Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista RJ 58801 D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorridos: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), Renato Gaygher Soares ( Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista RJ 58801 D ).\r\n\r\n10 – 0008600-52.2008.5.01.0074 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Luiz Alves da Silva ( Adv. Roger da Silva Moreira Soares RJ 133750 D ), Produtos Alimenticios Montesano Ltda. ( Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes RJ 40419 D ) - Recorridos: Luiz Alves da Silva ( Adv. Roger da Silva Moreira Soares RJ 133750 D ), Produtos Alimenticios Montesano Ltda. ( Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes RJ 40419 D ).\r\n\r\n11 – 0016700-07.2008.5.01.0038 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI ( Procuradoria do Inpi ) - Recorridos: Gilvan da Silva ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ), Aliança Vigilância e Segurança Ltda..\r\n\r\n12 – 0018500-16.2009.5.01.0077 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Pedro Paulo Ramos Cavalcante ( Adv. Marcelo Luiz Moreira RJ 140820 D ) - Recorrido: Moto Flip Saar Ltda. ( Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos RJ 74547 D ).\r\n\r\n13 – 0027600-22.2009.5.01.0068 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Mássimo José da Conceição ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ), Geniale Services Empresarial Ltda. ( Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos RJ 72147 D ) - Recorridos: Carlos Antonio Justino da Silva ( Adv. Antonio Cardoso da Silva RJ 103418 D ), Mássimo José da Conceição ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ), Geniale Services Empresarial Ltda. ( Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos RJ 72147 D ).\r\n\r\n14 – 0028900-97.2009.5.01.0042 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Airton Santos de Lima ( Adv. Luciano Galvao Santos de Lima RJ 74705 D ) - Recorrido: Paraíso do Tobias Transportes Gerais Comércio e Serviços Ltda. ( Adv. Daniel Carvalho Antunes RJ 142144 D ).\r\n\r\n15 – 0031000-84.2003.5.01.0058 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Adv. Rogerio Hermilio Ferreira Fraga da Silva RJ 96233 D ), Espólio de Antunino Sother de Alencar (MARIA DAS DORES SOTHER DE ALENCAR) ( Adv. Ubirajara Lopes Ramos RJ 75519 D ) - Recorridos: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Adv. Rogerio Hermilio Ferreira Fraga da Silva RJ 96233 D ), Espólio de Antunino Sother de Alencar (MARIA DAS DORES SOTHER DE ALENCAR) ( Adv. Ubirajara Lopes Ramos RJ 75519 D ).\r\n\r\n16 – 0034400-87.2007.5.01.0019 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Priscilla Moreira Correa ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ) - Recorridos: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Priscilla Moreira Correa ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ).\r\n\r\n17 – 0034800-63.2009.5.01.0203 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: D Duque Comércio de Bebidas Ltda ( Adv. Veronica do Nascimento RJ 80713 D ) - Recorrido: Wanderson Rodrigues dos Santos ( Adv. Monica Grundig RJ 76189 D ).\r\n\r\n18 – 0042500-74.2006.5.01.0501 - AP - ( 001VT/NIL ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: Casa Sendas S/A ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Agravados: Americo Luiz Barros Goncalves ( Adv. Jose Carlos Vieira Santos RJ 57222 D ), Igorneto Servicos Ltda.\r\n\r\n19 – 0043900-17.2007.5.01.0040 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Aline Francisco de Souza ( Adv. Karina de Oliveira e Silva RJ 85167 D ) - Recorrido: Coutinho e Pinheiro Analises Clinicas Ltda. ( Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ).\r\n\r\n20 – 0045600-30.2009.5.01.0049 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Empresa Brasileira de Infraero Aeroportuária - INFRAERO ( Adv. Edison Mori RJ 47519 D ) - Recorrido: Claudio Tadeu Carvalho dos Santos ( Adv. Nelma Aguiar RJ 147795 D ).\r\n\r\n21 – 0047100-64.2001.5.01.0065 - AP - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: TV GLOBO LTDA ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Agravados: SILAS LIMA DA SILVA ( Adv. Gilberto Cesar Ardisson RJ 89882 D ), AQUATOUR EMPREENDIMENTOS DE TURISMO LTDA ( Adv. Jose Claudio Paes da Costa RJ 14124 D ).\r\n\r\n22 – 0048900-85.2009.5.01.0247 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Fiel Pet Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. ( Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz RJ 80429 D ) - Recorridos: J.L.S. - Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. ( Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz RJ 80429 D ), Edes Mota Junior ( Adv. Jorge A. S. Rodrigues RJ 59913 D ), Pentagro - Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. ( Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz RJ 80429 D ).\r\n\r\n23 – 0050100-09.2008.5.01.0039 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Adilson Carneiro Almeida ( Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz RJ 124185 D ).\r\n\r\n24 – 0052600-70.2007.5.01.0043 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Transdcoop Sociedade Cooperativa Ltda. ( Adv. Ludmila Neder da Rocha RJ 140886 D ) - Recorridos: Grace Festas Aluguel de Materiais ( Adv. Lilian Costa Conga Gomes da Rosa RJ 141744 D ), Edna Dias da Silva ( Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva RJ 72429 D ).\r\n\r\n25 – 0053600-93.2008.5.01.0068 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Fabiane Vital Moreira ( Adv. Patricia Avalone Vianna RJ 74123 D ), Casa Cruz Papéis e Vidros Ltda. ( Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo RJ 91038 D ) - Recorridos: Casa Cruz Papéis e Vidros Ltda. ( Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo RJ 91038 D ), Fabiane Vital Moreira ( Adv. Patricia Avalone Vianna RJ 74123 D ).\r\n\r\n26 – 0054100-14.2007.5.01.0451 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: União Federal - Recorridos: Joao Carlos das Chagas ( Adv. Fernando Ribeiro de Marins RJ 67480 D ), Fazenda Boa Esperanca ( Adv. Antonio Carlos Correa RJ 24591 D ).\r\n\r\n27 – 0055300-75.2006.5.01.0068 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Katia Aparecida Thome dos Santos ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ), Banco Itaú S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorridos: Banco Itaú S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Katia Aparecida Thome dos Santos ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ).\r\n\r\n28 – 0057300-55.2008.5.01.0043 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Marco Aurélio dos Reis ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ) - Recorrido: Transportes Oriental Ltda. ( Adv. Laice de Almeida Anjos RJ 67235 D ).\r\n\r\n29 – 0060100-78.2008.5.01.0068 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Banco Citicard S/A ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Carlos Eduardo da SIlva Rosa ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ) - Recorridos: Tnl Contax S.A. E OUTRO ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Carlos Eduardo da SIlva Rosa ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ).\r\n\r\n30 – 0060700-84.2008.5.01.0461 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Nei Calderon RJ 2693 A ) - Recorridos: Vera Lucia Pacheco da Rosa ( Adv. Claudio Goulart de Souza RJ 54556 D ), Lima Santos Serviços S/S Ltda. .\r\n\r\n31 – 0060800-85.2006.5.01.0048 - AP - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Agravado: Francisco Eduardo Soares ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ).\r\n\r\n32 – 0061400-94.2008.5.01.0482 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Recorridos: Geraldo Deodoro da Silva ( Adv. Janaina Soares Amarante RJ 79844 D ), Central Distribuidora de Produtos Ltda.\r\n\r\n33 – 0063500-47.2008.5.01.0021 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Jose Almeida de Sousa ( Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza RJ 53466 D ) - Recorrido: Casa Vieira Souto Refeições Ltda..\r\n\r\n34 – 0068901-36.2005.5.01.0246 - AP - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: Uniao Federal - Agravados: Pronto Socorro Sao Paulo, Maria da Conceicao Lopes ( Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ 61378 D ).\r\n\r\n35 – 0071300-98.2007.5.01.0074 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Fazenda Oriente Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Sylvio Luiz Garrido Torraca ( Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa RJ 42873 D ).\r\n\r\n36 – 0072300-26.2007.5.01.0045 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Maria Luiza Pereira da Silva ( Adv. Patricia Franco da Silva Pereira RJ 97657 D ).\r\n\r\n37 – 0072400-70.2006.5.01.0059 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Moises Jose Vieira ( Adv. James Vieira RJ 66810 D ).\r\n\r\n38 – 0086200-31.2008.5.01.0081 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Gilson de Jesus Menezes ( Adv. Sebastiao Jose da Motta RJ 68427 D ) - Recorridos: GTI S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), Gol Transportes Aéreos S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), S.A. ( Viação Aérea Rio-Grandense) Em Recuperação Judicial ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ), VRG Linhas Aéreas S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 A ), Varig Logística S.A. ( Adv. Raquel Batista Rodrigues RJ 125694 D ).\r\n\r\n39 – 0093900-41.2007.5.01.0001 - RRPS - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Adv. Alexandre Costa de Magalhaes RJ 1334 B ) - Recorrido: Paulo Conceicao ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ).\r\n\r\n40 – 0098600-15.2008.5.01.0037 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: União Federal - Recorridos: Eric Rodrigues dos Santos ( Adv. Anibal Bruno Neto RJ 45444 D ), Hild Cargo Prestação de Serviços e Transporte de Documentos Ltda. ( Adv. Daniel Pereira da Costa RJ 120745 D ).\r\n\r\n41 – 0101400-95.2007.5.01.0022 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Condominio Vivenda de Jacarepagua ( Adv. Paulo Marcio Amaral RJ 67799 D ) - Recorrido: Valcir Duarte de Souza Coelho ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ).\r\n\r\n42 – 0103701-51.2007.5.01.0301 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidônio RJ 99328 D ) - Recorrido: Joice Aparecida da Silva ( Adv. Venilson Jacinto Beligolli RJ 51537 D ).\r\n\r\n43 – 0106100-31.2008.5.01.0491 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Luis Fernando dos Santos Baptista ( Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D ), Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorridos: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), Luis Fernando dos Santos Baptista ( Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D ).\r\n\r\n44 – 0106400-73.2008.5.01.0044 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Gula Gula Refeições Ltda. ( Adv. Armando Miceli Filho RJ 48237 D ) - Recorrido: Raimundo Candido Neri ( Adv. Jose Edmar dos Santos RJ 73852 D ).\r\n\r\n45 – 0107100-44.2007.5.01.0057 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: New Bingo Promocoes Ltda. ( Adv. Fausto Allegretto Junior RJ 52039 D ) - Recorrido: Flavia Mattos Gouvea ( Adv. Marcos Neves dos Santos RJ 123850 D ).\r\n\r\n46 – 0108200-91.2006.5.01.0017 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Green Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Jose da Silveira Varella Netto RJ 85338 D ) - Recorridos: Jorge Bandeira Filho ( Adv. Kleber Honorato Rogerio RJ 102332 D ), Metalfenas Indústria da Construção Ltda ( Adv. Alzira Iaparraguirre Kovalick RJ 72246 D ).\r\n\r\n47 – 0109400-02.2007.5.01.0017 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Tejofran Saneamento e Servicos Ltda. ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ) - Recorrido: Denilson Jose de Sant Anna ( Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos RJ 98878 D ).\r\n\r\n48 – 0110400-74.2008.5.01.0058 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telélegrafos - ECT ( Adv. Valesca Barbosa Marins 130009 D ) - Recorrido: Anderson Loyola Correa ( Adv. Ricardo Braga Franca RJ 98795 D ).\r\n\r\n49 – 0113000-14.2008.5.01.0076 - RRPS - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: José Antônio Ribeiro da Silva ( Adv. Regina Celia Almeida RJ 54114 D ) - Recorrido: Pro Mel Restaurante Ltda. ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ).\r\n\r\n50 – 0117100-39.2008.5.01.0067 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Josivaldo Aleixo da Silva ( Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ 67157 D ).\r\n\r\n51 – 0120500-12.2008.5.01.0245 - AP (SUMARÍSSIMO) - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: André Domingues dos Santos Lomba ( Adv. Anselmo Torres de Castro RJ 62612 D ) - Agravado: Wareinfo Informática e Tecnologia Ltda. ( Adv. Jose Ricardo Lutz RJ 97674 D ).\r\n\r\n52 – 0123300-75.2007.5.01.0074 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Adriana Paula Silva Pereira ( Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ) - Recorridos: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Adriana Paula Silva Pereira ( Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n53 – 0124500-28.2006.5.01.0018 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. ( Adv. Sonia Regina Dias Martins RJ 100638 D ), Globosat Programadora Ltda. ( Adv. Joao Mario de Medeiros Junior RJ 92732 D ) - Recorridos: Globosat Programadora Ltda. ( Adv. Joao Mario de Medeiros Junior RJ 92732 D ), Carlos Alberto Lima Macedo ( Adv. Jose Luiz Pereira Mattos RJ 49351 D ), GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. ( Adv. Sonia Regina Dias Martins RJ 100638 D ), Liviseg Lideranca de Vigilancia em Seguranca Ltda..\r\n\r\n54 – 0128000-32.2008.5.01.0051 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Hope Consultoria de Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Luiz Claudio de Souza Franca RJ 78353 D ), União Federal ( Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Jorge Augusto Claudino de Albuquerque ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ).\r\n\r\n55 – 0132800-59.2004.5.01.0014 - AP (SUMARÍSSIMO) - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: SIND EMPREG EMPR SEGUROS PRIVADOS ERJ ( Adv. Maria Ines Camara de Araujo RJ 27580 D ) - Agravado: ELIANE RODRIGUES DE PAIVA BRANDAO E OUTROS ( Adv. André Francisco de Macedo Candido RJ 97155 D ). \r\n\r\n56 – 0141200-28.2008.5.01.0077 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ), Cleber Mesquita da Silva Braga ( Adv. Fernanda de Aguiar Lopes RJ 109195 D ) - Recorridos: Cleber Mesquita da Silva Braga ( Adv. Fernanda de Aguiar Lopes RJ 109195 D ), Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n57 – 0148500-39.2008.5.01.0207 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Francisco Juarez Pereira da Silva ( Adv. Fernando Soares Duarte RJ 100915 D ) - Recorrido: LMW Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. ( Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha RJ 10122 D ).\r\n\r\n58 – 0152500-12.2006.5.01.0059 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Adriano de Oliveira Rayol ( Adv. Juliano Martins Mansur RJ 113786 D ) - Recorrido: Solmine Communications e Consultoria S/A.\r\n\r\n59 – 0157500-41.2005.5.01.0022 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Postos Iate Comercio e Servicos Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ), Paulo Sergio Antunes da Conceicao ( Adv. Gilson Vieira Mourao RJ 20916 D ) - Recorrido: Paulo Sergio Antunes da Conceicao ( Adv. Gilson Vieira Mourao RJ 20916 D ), Postos Iate Comercio e Servicos Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ).\r\n\r\n60 – 0159700-94.2008.5.01.0481 - RRPS - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Angelica da Silva Andrade ( Adv. Monica Ribeiro de Oliveira RJ 115991 D ) - Recorrido: Lojas Citycol S.A - Filial Macaé ( Adv. Murilo Jose dos Santos RJ 141514 D ).\r\n\r\n61 – 0161300-84.2005.5.01.0052 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Jose Araujo de Mello ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ) - Recorrido: Pennant Servicos Maritimos Ltda. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ).\r\n\r\n62 – 0163900-02.2006.5.01.0066- RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Maral Seguranca e Vigilancia Ltda. ( Adv. Claudia Motta Pimentel RJ 137641 D ) - Recorrido: Ubirajara Jose de Menezes ( Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago RJ 82645 D ).\r\n\r\n63 – 0171201-23.2006.5.01.0511 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Geomecanica S.A. Tecnologia de Solos Rochas e Materiais ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorridos: Jerry Adriany de Araujo Silva ( Adv. Arildo da Silva Alves RJ 33807 D ), Vertice - Consultoria em Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Marcus Vinicius de Almeida Pereira RJ 94482 D ).\r\n\r\n64 – 0177500-12.1998.5.01.0021 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: ISABEL GOMES DA SILVA ( Adv. Graca Regina Alves de Souza RJ 34143 D ) - Recorrido: AUTO DIESEL LTDA ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ).\r\n\r\n65 – 0179500-39.2005.5.01.0053 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ 107155 D ) - Recorrido: Carla de Jesus Marinho ( Adv. Inacio Jose de Farias Neto RJ 71450 D ).\r\n\r\n66 – 0185100-27.2001.5.01.0006 - AP - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: BANCO SAFRA S/A ( Adv. Wanderlane de Assis Resende RJ 128712 D ) - Agravado: BRUNO LEONARDO DIP TARTARINI ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ).\r\n\r\n67 – 0194400-93.2008.5.01.0482 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Adalberto Telles ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorridos: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Pricila Apicelo Lima RJ 148259 D ).\r\n\r\n68 – 0204200-53.2005.5.01.0482 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Julio Cesar Croce de Oliveira ( Adv. Alexandre Fernandes Felix RJ 86802 D ) - Recorrido: Delba Maritima Navegacao S.A ( Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta RJ 6305 D ).\r\n\r\n69 – 0220800-46.1999.5.01.0067 - AP - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: ONDE CANTA O SABIA REFEICOES LTDA - Agravados: FRANCISCO EDISON MARQUES SOUZA ( Adv. Tony Lo Bianco Mahet RJ 80464 D ), Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.\r\n\r\n70 – 0221400-34.2008.5.01.0461 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: JOÃO JOAQUIM MARQUES ( Adv. Max Paul RJ 88634 D ) - Recorrido: METSO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ( Adv. Flavio Rosseto SP 111962 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (26.01.10) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de Janeiro de 2010\r\n\r\nElisete Fernandes da Silva\r\n\r\nChefe de Secretaria em exercício\r\n\r\nId: 900899"
                        ],
                        "900949": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "QUINTA TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 0061400-94.2008.5.01.0482 - RO - 2ª Vara do trabalho de Macaé\r\n\r\nRcte: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE (Adv. Dra. Gloria maria de Lossio Brasil OAB/RJ nº 60068-D)\r\n\r\nRcdo: Geraldo Deodoro da Silva (Adv. Dra. Janaina Soares Amarante OAB/RJ nº 79844-D), Central Distribuidora de Produtos Ltda \r\n\r\nRelator:Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes \r\n\r\nA Desembargadora Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco, Presidente da 5a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região , FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica notificada CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o presente processo foi incluído na pauta da Sessão Ordinária do dia 26/01/2010, às 09:00 HORAS, na sala de sessões nº 03, 4º andar, Avenida Presidente Antonio Carlos, 251, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 900949"
                        ]
                    }
                },
                "Gab Des Tania da Silva Garcia": {
                    "Atos": {
                        "902094": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0015900-34.2008.5.01.0052 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Intec Tecnologia da Informacao Ltda. ( Marli Tavares de Oliveira Mattos RJ72476D ), - Recorrido : Paulo Cesar Andrade Fontes ( Helio Mocapir Horta Fernandes RJ39311D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário da Reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0149300-96.2008.5.01.0262 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Caixa Economica Federal - CEF ( Teresa Destro RJ136731D ), - Recorrido : Marici de Oliveira Costa ( Helio Ribeiro Loureiro RJ64374D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, mantendo íntegra a r. Decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora .\r\n\r\nProcesso: 0039400-52.2006.5.01.0262 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Gmap Supermercado Ltda. ( Valeria Ribeiro Bruno RJ71319D ), - Recorrido : Elizete da Silva Souza ( Flavia Souza e Silva RJ66340D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que, quanto aos cartões de ponto não assinados pela Reclamante, juntados aos autos, devem prevalecer as anotações ali contidas, bem como para fixar a jornada de trabalho da Autora das 7 às 18 horas, nos meses em que o Reclamado não juntou os cartões de ponto, e, ainda, para reconhecer que, nos meses em que a Ré não acostou os cartões de ponto ou que não foram assinados pela Reclamante, houve concessão de uma hora de intervalo para refeição e descanso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora e, para os efeitos da IN 03/93, arbitrar à condenação reduzida o valor de R$ 3.000,00 ( três mil reais).\r\n\r\nProcesso: 0331900-90.2005.5.01.0262 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Ernestina Crecencio Santos ( Rafael Batista dos Santos Filho RJ116561D ), - Recorrido : Famaplast Industria e Comercio de Plasticos Ltda. ( Jose Aurelio Borges de Moraes RJ63531D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0138100-64.2007.5.01.0024 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Meire Silva de Oliveira ( Paulo Cesar Manoel Soares RJ60960D ), - Recorrido : CDR Servicos Hospitalares ( Domingos Fleury da Rocha RJ30261D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, e, no mérito propriamente dito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora .\r\n\r\nProcesso: 0130800-86.2007.5.01.0077 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Drogaria Beija Flor de Bacaxa Ltda. - Rede Descontao ( Claudio Roberto Pires Tavares RJ55967D ), - Recorrido : Waldir Sebastiao Fernandes da Silva ( Edgar Das Chagas Righetto RJ92888D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, mantendo na íntegra a decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0297500-94.2007.5.01.0451 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Serra de Soajo Distribuidora de Doces Ltda - ME ( Plinio Lopes de Azevedo RJ77067D ), - Recorrido : Bruno Francisco Amado ( Etiene Felix Correia Rufino RJ75473D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010. Tereza L.R.P.Cavalcanti – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 902094"
                        ],
                        "902158": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0075000-55.2008.5.01.0007 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Banco Bradesco S.A. ( Raphael Restum de Souza RJ135084D ), - Recorrido : Wilce Marques Loureiro Gomez ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de não conhecimento do recurso arguida em contra-razões, REJEITAR a preliminar de incompetência absoluta desta Justiça em razão da matéria e da prescrição total e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário, para excluir da condenação o pagamento dos honorários de advogado e para determinar que, quando da liquidação, os recolhimentos fiscais obedeçam ao que consubstanciado na Súmula nº 368 do Colendo TST, bem como pelo Provimento nº 01/96 da CGJT e que os índices utilizados na correção dos valores deferidos obedeçam ao critério estabelecido no Enunciado nº 381 do Colendo TST, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0057500-36.2007.5.01.0063 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Bruno de Souza Paixao Bitencourt ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), Blue Krystal Fashion Ltda. - Ellus ( Marcos Chehab Maleson RJ100223D ), - Recorrido : Bruno de Souza Paixao Bitencourt ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), Blue Krystal Fashion Ltda. - Ellus ( Marcos Chehab Maleson RJ100223D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário da Reclamada e do Recurso Adesivo do Reclamante, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0083000-60.2007.5.01.0401 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Emerson Sao Bento ( Neuza Maria Lamy Rosario RJ70181D ), Brasfels S/A ( Juliana Bracks Duarte RJ102466D ), - Recorrido : Emerson Sao Bento ( Neuza Maria Lamy Rosario RJ70181D ), Brasfels S/A ( Juliana Bracks Duarte RJ102466D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos ordinários e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da Reclamada e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do Reclamante, para condenar a Reclamada ao pagamento da importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010. Tereza L.R.P.Cavalcanti – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 902158"
                        ]
                    }
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                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "6a Turma\r\n\r\nDecisão Monocrática\r\n\r\nProcesso: 01014-2005-223-01-00-8 - RO\r\n\r\nRctes: Municipio de Nova Iguacu [Procuradoria Munic de Nova Iguacu - Procrador - Roberto Corredeira OAB/RJ 37775), Sebastiao Domingos da Silva [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Rcte: Terezinha da Cunha Silva [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Rcte: Julio Rabello Guimaraes Filho [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Rcte: Paulo Pires Damacena [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Rcte: Geny da Silva Braz [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Rcte: Jose Antonio Guedes [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Rcte: Municipio de Nova Iguacu [Procuradoria Munic de Nova Iguacu - Procrador - Roberto Corredeira OAB/RJ 37775), Rcte: Angelo Henrique dos Reis [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Rcte: Vicente Jose Ribeiro [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Rcte: Maria Celeste Martins de Paula [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Rcte: Alvaro de Castro Barbosa [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]Rcdo: Municipio de Nova Iguacu [Procuradoria Munic de Nova Iguacu - Procrador - Roberto Corredeira OAB/RJ 37775), , Rcdo: Angelo Henrique dos Reis [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Rcdo: Paulo Pires Damacena [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Rcdo: Sebastiao Domingos da Silva [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Rcdo: Geny da Silva Braz [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Rcdo: Maria Celeste Martins de Paula [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Rcdo: Jose Antonio Guedes [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Rcdo: Julio Rabello Guimaraes Filho [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Rcdo: Alvaro de Castro Barbosa [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Rcdo: Terezinha da Cunha Silva [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Rcdo: Vicente Jose Ribeiro [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alvaro de Castro Barbosa, Rcte Angelo Henrique dos Reis, Rcte Geny da Silva Braz, Rcte Jose Antonio Guedes, Rcte Julio Rabello Guimaraes Filho, Rcte Maria Celeste Martins de Paula, Rcdo Municipio de Nova Iguacu, Rcte Paulo Pires Damacena, Rcte Sebastiao Domingos da Silva, Rcte Terezinha da Cunha Silva, Rcte Vicente Jose Ribeiro.Ter ciencia da decisão monocrática de fl. 440 e verso. Vistos, etc. Dou provimento ao Recurso Ordinário, com base no § 1º-A, do artigo 557, do CPC, eis que a sentença está em manifesto confronto com as Súmulas nºs 362 e 382, do C. TST. A Súmula nº 362, do C. TST dispõe que: \"É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho\". E a Súmula nº 382, do C. TST dispõe que: \"A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime\". É incontroverso que os contratos de trabalho dos Autores foram rescindidos em outubro de 1991 (fls. 02/03), em razão do advento da Lei 2.083/91, que instituiu o regime jurídico único no Município de Nova Iguaçu, extinguindo o contrato de trabalho regido pela CLT, todos passando a integrar o Regime Estatutário.A ação foi ajuizada em 07.06.2005 (fl. 02), portanto prescrito o respectivo direito.O \"Termo de Confissão de Dívida\" que está às fls. 159/162 e também às fls. 334/337, foi firmado entre o Município de Nova Iguaçu e a Caixa Econômica Federal, e se refere a valor certo, que sequer é alocado para empregados determinados, sendo que o pagamento feito pelo Município, conforme o parcelamento contratado, não individualiza as respectivas contas vinculadas mas apenas visa quitar o débito para com a CEF e, portanto, o mencionado documento, que é o único apresentado pelos Autores como capaz de interromper a prescrição, não atende ao almejado propósito.Ainda que admitido o \"Termo de Confissão de Dívida\" como capaz de interromper a prescrição, ainda assim o direito de ação dos Autores resta prescrito, pois o referido Termo data de 22.01.92, a partir de quando, então, teria novamente iniciado o prazo prescricional para a ação que somente foi proposta em 07.06.2005. A prescrição acarreta a extinção do processo com resolução do mérito, conforme o inciso IV, do artigo 269, do CPC, a tornar prejudicado o Recurso Adesivo dos Autores. Custas de R$ 2.000,00, pelos Autores, calculadas sobre o valor de R$ 100.000,00, arbitrado à condenação, das quais são dispensados em razão da gratuidade de justiça deferida na sentença\".\r\n\r\nProcesso: 01497-2003-022-01-00-6 - RO\r\n\r\nRctes: Bianca Silva de Oliveira [Adv. Ana Paula de Medeiros Pereira (OAB: RJ 134758 - D)], e Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos-ECT [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]Rcdos: Bianca Silva de Oliveira [Adv. Ana Paula de Medeiros Pereira (OAB: RJ 134758 - D)] e Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos-ECT [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]Destinatário(s): Rcte Bianca Silva de Oliveira, Rcdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos-ECT.Ter ciencia da decisão monocrática de fl. 238. Vistos, etc. Nego provimento ao Recurso Ordinário da Ré, com base no artigo 557, do CPC, eis que sustenta tese de possibilidade da demissão desmotivada dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em confronto com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na OJ nº 247, II, da SBDI-1, e dou provimento ao Recurso Ordinário da Autora, com fulcro no § 1º-A, do referido artigo 557, do CPC, eis que relativamente aos honorários advocatícios a sentença está em manifesto confronto com a Súmula nº 219, do C. TST, haja vista a assistência prestada pelo Sindicato da categoria profissional da Autora e a declaração de insuficiência de recursos de fl. 33, a justificar a condenação da Ré em honorários advocatícios de 15% sobre o líquido apurado na execução da sentença.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 01702-1997-033-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Francisco Benica [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]Ebgdos: Companhia Cervejaria Brahma [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Instituto Brahma de Seguridade Social [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]Destinatário(s): Ebgdos: Companhia Cervejaria Brahma [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Instituto Brahma de Seguridade Social [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]Ter ciencia de despacho de fl. 927. Embargos de declaração interpostos pelo Autor às fls. 927/931, para querendo, no prazo de cinco dias, apresentar suas razões.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nMracos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 901116"
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                            "901111": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02137-2002-201-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : SADIA S/A ( Magaly da Silva Viana RJ52198D ), - Agravado : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, DAR PROVIMENTO, para que os juros de mora das contribuições previdenciárias tenham como época própria para a incidência o pagamento do acordo, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01125-2007-022-01-00-3 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Sul America Cia. Nacional de Seguros ( Juter Isensee Junior RJ22743D ), Erica Christina Lourenco Teixeira Amaral ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ) Recorrido : Sul America Cia. Nacional de Seguros ( Juter Isensee Junior RJ22743D ), Erica Christina Lourenco Teixeira Amaral ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), Saepar Servicos e Participacoes S.A. ( Juter Isensee Junior RJ22743D ), - colhido o voto de desempate do Desembargador Nelson Tomaz Braga, por unanimidade, CONHECER dos recursos interpostos pela ré e pela autora, REJEITAR a preliminar de suspeição da testemunha ouvida, e no mérito, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos: ao da autora, para deferir como hora extra, com acréscimo de 50%, os 15 minutos que antecederam a sobrejornada efetivamente trabalhada pela obreira no período imprescrito, com base no art. 384 da CLT, e ao da ré, para excluir a indenização pelo dano moral, nos termos do voto do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho, que redigirá o acórdão, vencido o Desembargador José Antonio Teixeira da Silva, que negava provimento ao recurso do autor, e vencidos os Desembargadores Relator e Rosana Salim Villela Travesedo, que davam parcial provimento ao recurso da ré, para reduzir o valor da indenização pelo dano moral sofrido para R$ 7.000,00.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 901111"
                            ],
                            "901106": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "6a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação \r\n\r\nProcesso: 01322-2007-021-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Sara Queler Silva Meruzzi.Rcdo: Supervida Saude Cooperativa Prestadora de Servicos Saude Ltda., Lucentes Cooperativa de Trabalho do Brasil Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho do(a) Gab Des Theocrito B.S. Filho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Lucentes Cooperativa de Trabalho do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:Ter ciencia do acórdão de fls. 103/107. \"...por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para julgar procedente em parte o pedido condenando a 2ª Ré a anotar a CTPS da Autora, com data de admissão em 01.04.05 a 30.08.07, respondendo a 1ª Ré de forma solidária, condenadas também no pagamento do aviso prévio, 13º salário de 2005 de 8/12, 13º salário de 2006, de 2007 na proporção de 9/12, às férias vencidas do período de 2005/2006 e de 2006/2007, de forma simples, com o terço constitucional, bem como às proporcionais de 2007, na fração de 9/12, a serem apurados em liquidação de sentença, considerado o salário de R$ 670,00, inclusive o FGTS de todo o período, com a respectiva multa de 40%, multa do artigo 477, § 8º, da CLT, e indenização do seguro- desemprego, nos termos do voto do Desembargador Relator\".\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nMarcos Jossé França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 901106"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva": {
                        "Atos": {
                            "902182": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO DO RELATOR\r\n\r\n7ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 0042801-92-2007.5.01.0078 - Agte: Hoteis Othon S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] -Agdo: Vanusa de Souza [Adv. Adelson Virgilio Vasques da Silva (OAB: RJ 58136 - D)] -Destinatários: Agte Hoteis Othon S.A. e Agdo Vanusa de Souza - Ter ciencia de despacho de fls. 191: \"Tendo em vista que a sentença recorrida foi anulada, tenho por prejudicado o recurso do reclamado. Not. as partes e, após, baixem os presentes autos à Vara de origem. Rio, 14.01.10. Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Desembargador\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nId: 902182"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "902088": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA\r\n\r\n7ª TURMA\r\n\r\nProocesso: 0013600-66.2003.5.01.0055 – AP Agte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. José Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 – D Agdo: EDINALDO DOS SANTOS [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D) Agdo: GUINADA CONSULTORIA LTDA [Adv. Flavia Serrão Sanz (OAB: RJ00108 - D), Agdo: SOLUCAO RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. João Batista Santana (OAB: RJ 85022 – D) Destinatário(s): EDINALDO DOS SANTOS, GUINADA CONSULTORIA LTDA, SOLUCAO RECURSOS HUMANOS LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A . Tomar ciência do despacho de fls. 429/432. São estes os fundamentos pelos quais não conheço do Agravo de Petição interposto\r\n\r\npor Telemar Norte Leste S/A.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 janeiro de 2010.\r\n\r\nValter Gonçalves de Sousa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 902088"
                            ],
                            "898135": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00181-2006-013-01-01-1 - AIRO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Caixa Economica Federal - CEF ( Roberto Carlos Martins Pires RJ56175D ), - Embargado : Eduardo Fleming de Azevedo Costa ( Henrique do Couto Martins RJ76490D ), - Por Unanimidade, dar provimento parcial aos embargos declaratórios interpostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para declarar a omissão quanto à especificação das peças faltantes, mas sem lhes emprestar qualquer efeito modificativo porque as peças não foram autenticadas uma a uma, na forma do inciso IX da IN nº 16/98\r\n\r\nProcesso: 00285-1999-007-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : FLUMINENSE FOOTBALL CLUB ( Mario Henrique Guimaraes Bittencourt RJ110415D ), - Agravado : ALEXANDRE FRAGA DOS SANTOS ( Wilson Rodrigues Goncalves RJ30804D ), - Por Unanimidade, dar provimento ao agravo de petição interposto por FLUMINENSE FOOTBALL CLUB para limitar o cálculo de juros a 0,5% ao mês, simples, 1% ao mês, capitalizados e 1% ao mês, simples, segundo as épocas próprias dos títulos exequíveis, de acordo com a legislação específica, nos termos da fundamentação e para determinar o refazimento das contas segundo os critérios expostos neste item, tudo em conformidade com a fundamentação do voto do juiz-relator\r\n\r\nProcesso: 00552-1995-541-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : CARLOS ALBERTO MALTA DA SILVA ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Agravado : Camara de Dirigentes Lojistas de Tres Rios ( Odir Marin Filho SC8129D ), - Em conclusão de julgamento, colhido o voto do vistor, por unanimidade, rejeitar preliminar de intempestividade argüida pelo agravado e, no mérito, dar parcial provimento ao agravo de petição interposto por CARLOS ALBERTO MALTA DA SILVA para determinar o refazimento dos cálculos para que seja considerado o período relativo à reintegração, observado o limite da data de aposentadoria do agravante. O Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes acompanhou o Relator por fundamento diverso. Suspeição do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva. Presente o Dr. Carlos Coelho dos Santos\r\n\r\nProcesso: 00803-2006-041-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Deusi Freitas da Rocha ( Julio Cesar Manoel Prudente RJ55021D ), - Recorrido : Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), CSU Cardystem S.A. ( Renato Anet RJ45633D ), - por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da SIlva que negava provimento ao apelo, DAR PARCIAL provimento ao recurso ordinário interposto por DEUSI FREITAS DA ROCHA para determinar a aplicação das normas coletivas juntadas com a inicial (f. 12/24), observando-se a responsabilidade subsidiária do segundo réu deferida pela sentença\r\n\r\nProcesso: 01059-2008-050-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Atento Brasil S.A. ( Claudia Brum Mothe RJ59931D ), - Embargado : Samara Raquel de Paula Barbosa ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), Intelig Telecomunicações Ltda. - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por ATENTO BRASIL S/A.\r\n\r\nProcesso: 01077-2007-024-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Fabio de Souza Alves ( Angela Caruzo Nehme RJ45065D ), - Embargado : Academia de Ginastica Astral Ltda. ME ( Carlos Fernandes Braga RJ93281D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por FÁBIO DE SOUZA ALVES e o condenar a pagar ao embargado multa de 1%(um por cento) e honorários de 15%(quinze por cento), ambos cobrados sobre o valor atualizado da causa e exequíveis nos próprios autos.\r\n\r\nProcesso: 01080-2008-471-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Municipio de Itaperuna REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Cellia Maria Bezerra ( Maria do Carmo Tostes Pinto RJ51387D ), - Por Unanimidade, não conhecer do recurso ex officio por força do art. 475, §§ 2º e 3º do CPC e negar provimento ao recurso ordinário interposto pela MUNICIPALIDADE DE ITAPERUNA, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator\r\n\r\nProcesso: 01540-2008-067-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Edilene dos Santos Pereira ( Joao Henrique Santana Telles RJ122793D ), - Recorrido : Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais Ltda. ( Sergio Gustavo Rodrigues Porto RJ97960D ), Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Por Unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto por EDILENE DOS SANTOS PEREIRA para, declarando o vínculo de emprego com a primeira ré (CAPTAR COOPER - COOPERATIVA DE MULTISERVIÇOS PROFISSIONAIS LTDA.), bem como a responsabilidade subsidiária da segunda demandada (FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC), julgar procedentes os pedidos formulados nas alíneas b, c, f, g, h e i (apenas os depósitos), tudo em conformidade com a fundamentação , cujo quantum será apurado em liquidação de sentença, acrescido de juros de mora e correção monetária. Para os fins do parágrafo 3º, do artigo 832 da CLT, deverá ser observado que não incide tributação previdenciária sobre os valores relativos às prestações contempladas pelo parágrafo 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, c/c parágrafo 9º, do art. 214, do Decreto nº 3.048/99. Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas de R$ 24,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 1.200,00, pelas reclamadas\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010\r\n\r\nLuiz Fernando Langley Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 898135"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha": {
                        "Atos": {
                            "901220": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0176000-97.2007.5.01.0245 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Alessandra Marins Fraga ( Marcelo Alves Guimarães RJ87553D ), - Recorrido : Fundacao Municipal de Saude ( Procuradoria do Municipio de Niteroi ), - Por Unanimidade, dar provimento ao recurso interposto pela reclamante, tão somente para condenar a ré a pagar à reclamante o equivalente ao FGTS não depositado em conta vinculada.\r\n\r\nProcesso: 0233900-35.2005.5.01.0204 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Municipio de Miguel Pereira - Recorrido : Ong Mais Que Palavras n/p seu repres.Jorge Luiz Ferreira GuimaraesClaudio Pereira Guelli ( Washington Guimaraes RJ82833D ), FAMAG Faculdade Marques Guimaraes.n/p seu repres.Jorge L.F.Guimaraes - Por Unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto pelo terceiro reclamado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCamila de Queiroz Batista\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 901220"
                            ],
                            "901221": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0123700-76.2007.5.01.0046 - RO\r\n\r\nRcte: Ana Aparecida Torres de Oliveira Fernandes [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)], Rcte: BR Malls Participacoes S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcte: Egec Empresa Gerenciadora de Empreendimentos Comerciais S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Ana Aparecida Torres de Oliveira Fernandes [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)], Rcdo: BR Malls Participacoes S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Ecisa Engenharia Comercio e Industria S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Egec Empresa Gerenciadora de Empreendimentos Comerciais S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ana Aparecida Torres de Oliveira Fernandes\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 0138200-98.2008.5.01.0051 - RO\r\n\r\nRcte: Cláudio Frankenthal [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)], Rcte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)], Rcdo: Cláudio Frankenthal [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Cláudio Frankenthal\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nId: 901221"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes": {
                        "Atos": {
                            "902271": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0087600-32.2007.5.01.0076 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Claudio Vieira Silva ( Luiz Carlos de Jesus Machado RJ133088D ), Emgepron Empresa Gerencial de Projetos Navais ( Carlos Gomes Moutinho de Carvalho RJ77410D ), - Recorrido : Emgepron Empresa Gerencial de Projetos Navais ( Carlos Gomes Moutinho de Carvalho RJ77410D ), Claudio Vieira Silva ( Luiz Carlos de Jesus Machado RJ133088D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada e, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso do reclamante para deferir a gratuidade de justiça. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrente, o Dr. João Melo.\r\n\r\nProcesso: 0164500-91.2006.5.01.0205 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Maria de Fatima dos Santos ( Pedro Paulo do Carmo Aragao RJ58321D ), Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administraca Publica - INAAP ( Mauricio Sardinha Meneses dos Reis RJ119316D ), - por maioria, negar provimento ao recurso, vencido o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli. Determina-se, ainda, a expedição de ofício ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme requerido às fls. 148 pelo D. Ministério Público do Trabalho.\r\n\r\nProcesso: 0011500-13.2007.5.01.0019 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Samuel de Lima Silva ( Heloisa Prokopiuk RJ93831D ), Municipio do Rio de Janeiro - Recorrido : Municipio do Rio de JaneiroNutrisa Alimentacao Industrial Ltda. ( Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira RJ71113D ), Samuel de Lima Silva ( Heloisa Prokopiuk RJ93831D ), - por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso do Município do Rio de Janeiro para excluir da condenação o pagamento do aviso prévio e isentá-lo do pagamento das custas processuais e, por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor. O Desembargador Roque Lucarelli Dattoli declarou sua suspeição para funcionar neste julgamento.\r\n\r\nProcesso: 0083100-85.2006.5.01.0001 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro (A/C Procuradoria-Geral do MRJ)Uniao Federal - Recorrido : Uniao FederalRufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. ( Edison Andrade Barros Filho RJ71102D ), Regina Soares ( Bethania de Souza Boquimpani RJ80466D ), Municipio do Rio de Janeiro (A/C Procuradoria-Geral do MRJ) - dando continuidade ao julgamento iniciado em 10.11.2009, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso apresentado pelo Município do Rio de Janeiro para determinar que recolhimentos previdenciários e fiscais se processem na forma da Súmula nº 368, do Colendo TST, bem como para isentá-lo do recolhimento das custas processuais e, por unanimidade, negar provimento ao interposto pela União Federal, isentando-a, também, do recolhimento das custas processuais. O Desembargador Roque Lucarelli Dattoli declarou sua suspeição para funcionar neste julgamento.\r\n\r\nProcesso: 0092700-58.2008.5.01.0067 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : ASB S.A. Crédito Financiamento e Investimento ( Denizard Silveira Neto RJ96770D ), Luciano Estefano Falcão Leal ( Roberta Di Franco Zucca RJ72043D ), - Recorrido : Contratações Financeiras Interior do Rio Ltda. - por unanimidade, negar provimento ao recurso da 1ª reclamada e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do autor para deferir a devolução do valor descontado a título de aviso prévio, mantido o valor da condenação por suficiente.\r\n\r\nProcesso: 0228800-32.1999.5.01.0262 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : SIND TRAB IND ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI ( Maria Auxiliadora Goncalves de Souza RJ50145D ), - Recorrido : PANIFICACAO ROBERTINHA LANCHES LTDA - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nClaudio Roberto Prado Velozo\r\n\r\nChefe Substituto de Gabinete\r\n\r\nId: 902271"
                            ],
                            "902361": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0121200-21.2004.5.01.0053 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : União Federal - Agravado : Tradição Planejamento e Tecnologia de Serviços Ltda ( Izabella Barbosa Goncalves Moraes RJ72740D ), JESSICA FERREIRA DA COSTA ( Jorge Luiz de Queiroz Laurindo RJ40593D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do presente agravo e, no mérito, por unanimidade, dar provimento ao agravo para determinar a execução da cota previdenciária devida, pelos fundamentos que seguem: \"Conhecimento. Da Preliminar de Não Conhecimento. Argüiu a Reclamada, em contraminuta, a preliminar de não conhecimento do presente recurso, uma vez que pretende o agravante discutir os termos do acordo homologado. Razão não lhe assiste. Pretende a agravante que seja dado prosseguimento à execução das parcelas previdenciárias. Não ocorreu qualquer discussão sobre o termo de acordo homologado e nem sobre as contas apresentadas. A contenda acerca da correção dos cálculos deverá ser feita entre as partes durante a liquidação. Rejeita-se a preliminar. Conhece-se do Agravo de Petição interposto, por atendidos os requisitos legais de admissibilidade. Mérito.\r\n\r\nDo Prazo do INSS. Sustenta a União Federal que não ocorreu a preclusão declarada, requerendo que seja determinado o prosseguimento do feito executório e que deve ser executado, de ofício, o valor devido a título de contribuições previdenciárias devidas pelas partes. A agravante questiona decisão do juiz da execução que indeferiu pedido constante de execução de título judicial, decorrente de acordo firmado entre os litigantes em reclamação trabalhista. No entender da agravante, caberia ao juiz de primeiro grau promover a execução das contribuições sociais de ofício, não estando o órgão previdenciário sujeito aos prazos que serviram de fundamento para o indeferimento do seu pedido. Razão lhe assiste. De fato, norma constitucional prevê a execução da contribuição previdenciária ex-oficio (§ 3°, do art. 114, CF). Mesmo o art. 878, da CLT, dispõe sobre este impulso judicial. Contudo, precisamos estabelecer uma distinção entre a \"execução das contribuições\" (prevista nas sentenças e nos acordos) e \"discussão das contas\" (própria da fase de liquidação da sentença). Aquela, a execução, deve ser promovida pelo juiz, independentemente da iniciativa do INSS (art. 43 da Lei 8.212/91), não existindo prazo que a limite (a não ser o prescricional, de dez anos - art. 46 da mesma lei); esta, a discussão, depende de cálculos feitos pelas partes, cuja manifestação do INSS fica submissa ao prazo de 10 dias (CLT, art. 879 § 3°). Então, são hipóteses diferentes. No caso dos autos, não houve apresentação pelas partes dos valores que entendiam devidos à previdência social e nem pela Contadoria do Juízo, como afirmado no despacho de fls. 31. Observe-se que o Termo de Acordo firmado entre as partes às fls. 22, relativo ao vínculo empregatício existente entre as partes, determinou que a reclamada comprovasse os recolhimentos previdenciário e fiscal devidos relativos ao período contratual reconhecido, após a integralidade do pagamento do acordo, que foi feito cota única, em 23 de fevereiro de 2005, fls. 22 verso. A reclamada omitiu-se em relação à apresentação dos valores que entendia devidos ao INSS e quanto à cota fiscal. Em março de 2005, a União Federal foi notificada do acordo homologado e de que deveria, em noventa dias, apresentar os cálculos relativos à cota previdenciária que entendia devida, fls. 23, tendo apresentado as contas de fls. 27/30 em 14 de agosto de 2008. Nessa linha de raciocínio, não podemos enquadrar a hipótese no § 3°, do art. 879, da CLT, que manda dar vista ao INSS, após \"elaborada a conta\" - no caso, o acordo -, para manifestação ¿... no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão\". Uma vez que não houve elaboração de conta pelas partes. Assim, apresentadas as contas pela União Federal, deve a reclamada ser notificada da execução da cota previdenciária indicada como devida, prosseguindo-se nos trâmites normais da execução. Dá-se provimento para determinar a execução da cota previdenciária devida.\"\r\n\r\nProcesso: 0111600-27.2008.5.01.0023 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Liceu Franco Brasileiro S.A. ( Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ121527D ), - Recorrido : Neuza Alves Trotte ( Homero Ramos de Toledo RJ126351B ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento da sanção prevista no art. 467 da CLT, pelos fundamentos que seguem: \"Mérito. Da Sanção prevista no Art. 467 da CLT. O recorrente revolta-se contra a R. Decisão de primeiro grau, na qual o MM. Juiz quo entendeu por deferir a sanção prevista no art. 467 da CLT, com base na prova documental, ao fundamento de que as verbas postuladas na exordial foram quitadas antes da audiência inaugural. Para melhor elucidação da questão, imperativo retratar os fatos articulados na inicial, contrariados na defesa. A reclamante, no libelo, declarou não ter recebido, à época da rescisão do Contrato de Trabalho, a integralidade do FGTS e respectiva multa de quarenta por cento, bem como guias do seguro- desemprego. A reclamada defendeu-se, fls. 22/26, afirmando a correção dos depósitos do FGTS e indenização compensatória.Expostos os fatos, passo à análise da prova documental. As guias do seguro-desemprego foram entregues à obreira, quando efetivada a homologação da rescisão contratual (fls. 31), ensejando a desistência do pedido, de conformidade com a Ata de fls. 40. Por outro lado, o extrato da conta vinculada e guia de recolhimento do FGTS, fls. 32/39, comprovam os depósitos pertinentes ao fundo de garantia e respectiva multa de quarenta por cento, embora efetivados meses após a extinção do Contrato de Trabalho.Data venia do r. entendimento do MM. Juízo a quo, à data do comparecimento do empregador à Justiça do Trabalho, a obrigação estava adimplida, não existindo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias.Assim, inviável aplicar, no caso concreto, a sanção prevista no art. 467 da CLT. Dá-se provimento. Da Multa prevista no Art. 477, § 8º da CLT. Insurge-se o recorrente contra a condenação relativa ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT.Sem razão.Dispõe a Lei nº 8.036/90: ¿Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais.§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respetivos juros. § 2º Quando ocorrer despedia por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º será de vinte por cento. § 3º As importâncias de que trata este artigo deverão constar da documentação comprobatória do recolhimento dos valores devidos a título de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, eximindo o empregador, exclusivamente, quanto aos valores discriminados.¿ Assim, ao contrário do que pretende fazer crer o recorrente, há imposição legal para o depósito integral do FGTS e indenização de quarenta por cento na conta vinculada, no prazo do art. 477 Consolidado. Não obstante o depósito das verbas resilitórias no prazo legal, fls. 30, certo é que, extinto o Contrato de Trabalho em maio de 2008 (TRCT - fls. 11), as diferenças de FGTS e respectiva multa de quarenta por cento somente foram depositadas em julho de 2008 (fls. 32/39). In casu, o ônus da prova incumbe à reclamante, na forma dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, do qual se desincumbiu a contento. Isso porque, do exame dos documentos adunados aos autos, conclui-se que a obreira faz jus à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT.Destarte, nega-se provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 0057600-16.2008.5.01.0011 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Pedro André ( Gabriel da Silva Fragoso Machado RJ118602D ), - Recorrido : São Cristovão de Futebol e Regatas ( Cassio Alves Pereira RJ126814D ), - por unanimidade , dar provimento ao recurso para incluir na condenação o pagamento do aviso prévio e multa de quarenta por cento do FGTS, pelos fundamentos que seguem: \"Mérito. Da Rescisão do Contrato de Trabalho. O recorrente revolta-se contra a R. Decisão de primeiro grau, na qual o MM. Juiz quo entendeu por indeferir os pleitos de aviso prévio e multa de quarenta por cento do FGTS, com base na prova oral, ao fundamento de que o depoimento da testemunha corrobora a tese contida na exordial, quanto à dispensa sem justa causa. Para melhor elucidação da questão, imperativo retratar os fatos articulados na inicial, contrariados na defesa. O reclamante, no libelo, declarou ter sido dispensado sem justa causa em 15 de março de 2008. A reclamada defendeu-se, fls. 48/56, afirmando que a iniciativa de resilir o pacto laboral foi do autor, após ciência da concessão de sua aposentadoria. Constata-se no depoimento do reclamante (fls. 75): ¿Inquirido, disse que trabalhou para a reclamada até o dia 15/03/2008, data em que a reclamada recebeu a comunicação de sua aposentadoria; que o depoente havia requerida (sic) a aposentadoria anteriormente, mas somente soube na data do seu afastamento; que a empresa não perguntou ao depoente se o mesmo gostaria de continuar trabalhando; que quando chegou para trabalhar em 15/03/2008 já havia outra pessoa trabalhando em seu lugar¿. Expostos os fatos, passo à análise da prova oral produzida. Declarou a testemunha de fls. 76 indicada pelo réu: ¿que quando o reclamante foi pegar sua rescisão na empresa a depoente dele indagou se queria continuar trabalhando, tendo o mesmo informado que queria descansar; que tinha ciência da aposentadoria do reclamante uma vez que foi comunicada pelos correios; que na época a depoente trabalhava como auxiliar de departamento pessoal¿. (sem grifos no original) Inicialmente, cumpre esclarecer, no Termo de Rescisão, consta como causa de afastamento ¿Aposent. com rescisão de contrato¿ (fls. 14). O Excelso Supremo Tribunal Federal, ao decidir na ADIN nº 1.721-3, confirmou a inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 453, da CLT, no sentido de que a aposentadoria espontânea do empregado não rompe o vínculo empregatício, sob o fundamento de que ocorria violação dos preceitos constitucionais relativos à proteção ao trabalho e à garantia dos benefícios previdenciários. Válida a transcrição de trecho citado na ADIN 1.721-3 pelo Exmo. Sr. Ministro JOÃO ORESTES DALAZEN, no processo nº TST-RR 2501/2002-900-04-00-2, trabalho do ilustre ARION SAYÃO ROMITA, publicado na Revista LTr nº 60-08/1051, quando diz: ¿O direito de trabalhar não se confunde com o direito aos benefícios previdenciários, podendo um mesmo sujeito exercê-lo simultaneamente; ambos defluem de situações perfeitamente caracterizadas e não coincidentes. Subsiste o direito de laborar, manter o contrato individual de trabalho e auferir a vantagem, desde que não seja por invalidez. Assim, o pedido de benefício não promove a rescisão contratual; esta, sim, deriva da vontade do obreiro de deixar de prestar serviços. Não sendo condição legal, como era na CLPS para o exercício do direito, se a empresa não deseja mais o aposentado prestando-lhe serviço, deve rescindir-lhe o contrato, assumindo, conseqüentemente, as obrigações previstas em lei. A aposentadoria, então, não provoca a extinção do contrato de emprego se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação, conforme decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal. O caput do artigo 453 da CLT, cuja eficácia permanece intacta, não prevê expressamente a extinção do contrato de trabalho como conseqüência da aposentadoria requerida pelo empregado. Refere-se apenas à apuração de tempo de serviço em caso de readmissão.¿ A tese contida na peça contestatória no sentido de que ¿foi oferecida a oportunidade do Reclamante continuar laborando para a Reclamada, com o que o mesmo não concordou, alegando que estava cansado, e não desejaria mais continuar trabalhando¿, não encontra respaldo nos autos, considerando-se inexistir documento com manifestação do autor a fim de resilir o pacto laboral. Data venia do r. entendimento de primeiro grau, o depoimento da testemunha, integralmente transcrito, não conduz a tal convencimento. Até porque, não é crível que o empregador somente indague se o obreiro quer ¿continuar trabalhando¿, após o comparecimento para ¿pegar sua rescisão na empresa¿. Assim, o réu não se desincumbiu de comprovar o fato impeditivo do direito postulado, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC. Ainda que assim não fosse, vigorando o Contrato de Trabalho por vinte e quatro anos (01 de junho de 1984 a 15 de março de 2008), somente seria válido o pedido de demissão, se firmado com a assistência do Sindicato ou autoridade do Ministério do Trabalho (art. 477, § 1º, da CLT), hipótese não configurada nos autos, uma vez que o Termo de Rescisão indica causa de afastamento a indigitada aposentadoria e esta não constitui causa de ção do pacto laboral. Não há como considerar verdadeira a alegação de rompimento do Contrato de Trabalho por iniciativa do obreiro, restando devido o aviso prévio e multa de quarenta por cento do FGTS. Dá-se provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 0058900-26.2008.5.01.0039 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Azurra Corretora de Seguros Ltda. ( Antonio Carlos Ferreira RJ15446D ), - Recorrido : Fábio dos Santos Soares ( Liene Cezar Sereno RJ56946D ), - dando continuidade ao julgamento iniciado em 16.06.2009, por maioria, dar provimento, em parte, ao recurso da reclamada para determinar que o Imposto de Renda seja calculado sobre a totalidade da condenação, observadas as parcelas isentas, e deduzido ao final, nos termos da Súmula 368, do C. Tribunal Superior do Trabalho; arbitrado o valor da condenação em R$ 3.062,40, custas de R$ 61,25, pelos fundamentos que se seguem: \" Da Preliminar de Ausência de Prestação Jurisdicional. Argüi a Reclamada a preliminar em epígrafe, argumentando que a condenação ao pagamento das chamadas comissões ¿por fora¿, em primeiro grau, foi baseada no depoimento da testemunha arrolada pelo Autor, abrangendo período no qual a testemunha sequer trabalhava na Ré. Aduz que, em seus Embargos de Declaração, suscitou a questão ora apontada, sendo que a decisão de fls. 69 consignou a inexistência de qualquer omissão, obscuridade ou contradição a sanar. Assim, com base no artigo 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal, requer seja declarada nula a r. Decisão primeira, por não haver apreciado todas as questões suscitadas. Não assiste razão à Recorrente. Observa-se que houve fundamentação para o tema em tela, como se verifica das razões expendidas na r. Sentença de primeiro grau às fls. 59 (item 3). Ademais, a alegada insuficiência não induz à nulidade da sentença. O art. 515 e parágrafos, do Código de Processo Civil, aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho (art. 769 da CLT) e consagrado pela Súmula nº 393, do C. TST, disciplina a extensão do efeito devolutivo ao Apelo, transferindo ao Tribunal a competência para apreciação, se necessário, dos fundamentos eventualmente não examinados em sede a quo. Rejeita-se a preliminar. Mérito. Das Comissões pagas ¿extra-recibo¿. O Reclamante, na Inicial, sustenta que foi admitido em 25/09/2006 e imotivadamente dispensado em 11/02/2008. Acrescenta que trabalhava na qualidade de ¿vendedor de seguros¿, percebendo a título de remuneração o valor de R$ 472,14 (quatrocentos e setenta e dois reais e quatorze centavos), acrescidos de R$ 3.000,00 (três mil reais), extra folha, perfazendo o total de R$ 3.472,14 (três mil, quatrocentos e setenta e dois reais e quatorze centavos). Pleiteou o reconhecimento do salário pago ¿extra recibo¿ durante todo o contrato, bem como o pagamento das diferenças daí oriundas (fls. 03/04). O MM. Juízo primeiro julgou procedente, em parte, o pedido, decidindo que o pagamento das referidas comissões restou comprovado pelos documentos juntados às fls. 24/26 e pela prova testemunhal. A Reclamada alega que o Autor não comprovou o pagamento das comissões ¿por fora¿ e as respectivas diferenças pretendidas. Aduz que a testemunha do Reclamante, em seu depoimento de fls. 55, relatou que trabalhou na Ré no período de 09/11/2007 até 25/02/2008, sendo que o Autor laborou de 25/09/2006 até 11/02/2008. Assim, sustenta que não haveria como condenar a Ré nas comissões no período de 25/09/2006 até 09/11/2007, devendo tal lapso ser excluído da condenação. Destaca, ainda, que a testemunha confirmou que o pagamento da suposta comissão era feito em ¿Vicente de Carvalho¿, enquanto o Autor informou que ocorria na ¿Vila da Penha¿, além de o Reclamante ter dito, em seu depoimento, que tal verba era paga em espécie, e a testemunha haver dito que a comissão era paga por meio de cheque. Acrescenta, também, que impugnou, especificamente, todos os documentos trazidos pelo Reclamante, quanto ao conteúdo e forma, ressaltando que são unilaterais. Registre-se que a cópia da CTPS do Autor, juntada às fls. 07, abona as alegações exordiais quanto à remuneração mista, estando registrado o seguinte: ¿Remuneração especificada: (quatrocentos e sessenta reais ¿ R$ 460,00) + com¿. Assim, a teor do entendimento consagrado na Súmula 12, do C. TST, há presunção juris tantum do recebimento da parcela variável, incumbindo ao empregador ¿ responsável pelas anotações feitas na Carteira de Trabalho do autor - desconstituir tal fato. As comissões, segundo Min. Maurício Godinho Delgado, ¿consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de uma produção alcançada pelo obreiro no contexto do contrato, calculando-se, variavelmente, em contrapartida a esta produção¿ Curso de Direito do Trabalho, p. 736/737, Ltr, 2ª Ed. 2003). Em inúmeras atividades profissionais ¿ como nas de vendedor - a comissão representa a parte móvel do salário, independentemente da remuneração fixa ou garantida percebida. Possuem, portanto, caráter remuneratório. Resta comprovado, a princípio, que todos os vendedores da Ré recebiam uma parcela a título de percentual ajustado sobre o valor total das vendas. Assim, pode ser observado, no depoimento da testemunha arrolada pelo Reclamante, às fls. 55: ¿(...)disse que: trabalhou para a reclamada de 9.11.07 a 25.02.2008, ocupando cargo de vendedor de seguro; que depoente e reclamante trabalhavam juntos; que a reclamada pagava, em carteira, salário fixo de R$ 460,00 mais comissões sobre as vendas realizadas; que nunca viu na empresa documento como o de fls. 24; que as comissões eram pagas em Vicente de Carvalho, em cheque; que o pagamento das comissões era feito em separado para cada um dos vendedores; Que recebia a média mensal de R$ 600,00 de comissões; que o pagamento das comissões era feito ao reclamante em cheque. Encerrado. Já os documentos de fls. 25/26, ¿Borderô de Comissão¿, não se prestam à comprovação dos valores percebidos pelo Autor, uma vez que são unilaterais, constando somente a assinatura do Reclamante, tendo sido devidamente impugnados pela Ré, oportunamente, em sua Contestação. O documento de fls. 24, ¿Produção Mensal ¿ Produtor, com vigência de 01/09/06 a 31/11/07¿, embora dispondo de timbre da empresa, ao início da página, mais se assemelha a documento obtido via Internet, além do fato de tratar-se de cópia apócrifa, pois não consta a assinatura nem do Autor ou de algum representante da Reclamada. Diante do depoimento da testemunha do Autor, que declarou perceber R$ 600,00 (seiscentos reais), a título de comissões, e, à míngua de demais provas que corroborassem o valor alegado na Exordial, de R$ 3.000,00 (três mil reais), a mesmo título, as comissões devidas ao Reclamante deverão ser pagas no mesmo valor declarado pela testemunha de fls. 55, qual seja, de R$ 600,00 (seiscentos reais). Quanto ao fato de Autor e depoente não terem trabalhado durante todo o pacto juntos, não constitui fato impeditivo ao direito perseguido na Exordial, pois a prova se destinava a apurar, na verdade, o modus operandi da empresa, no que tange ao pagamento da parcela comissionada. Assim, dá-se parcial provimento ao Recurso da Reclamada, para limitar o valor das comissões ¿por fora¿, a serem pagas ao Reclamante, a R$ 600,00 (seiscentos reais) por cada mês laborado na Ré, com reflexos nas parcelas: diferença de aviso prévio; diferenças de férias vencidas 2006/2007; diferenças de férias proporcionais 6/12; diferença de 13º salário proporcional de 3/12, FGTS e multa rescisória de 40%. Declara-se, ainda, para fins do artigo 832, § 3º, Consolidado, que as comissões deferidas e as diferenças do 13º salário proporcional de 3/12 possuem natureza jurídica salarial. Do Imposto de Renda. Pretende o recorrente que o imposto de renda devido seja calculado sobre o montante e ao final, e não, mês a mês, como determinou o MM. Juiz de primeiro grau. Razão lhe assiste. Data venia do decidido pelo MM. Juízo a quo, , esta não é a dicção da Lei em vigor, como se verifica do Julgado abaixo transcrito: ¿TST DECISÃO: 28 08 2002 PROC: RR NUM: 510265 ANO: 1998 REGIÃO: 01 RECURSO DE REVISTA. TURMA: 01 ÓRGÃO JULGADOR - PRIMEIRA TURMA DJ DATA: 27-09-2002 RECORRENTE: BRADESCO SEGUROS S/A RECORRIDO: MARCELO HORTA JARDIM BASTOS. RELATOR: MINISTRO WAGNER PIMENTA. ¿DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CRITÉRIO DE RECOLHIMENTO. Os arts. 46 da Lei nº 8541/92 e 43 da Lei nº 8212/91 disciplinam, respectivamente, o recolhimento do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária. Segundo o artigo 46 da Lei nº 8541/92, o imposto sobre a renda tem por fato gerador a existência de sentença condenatória e a disponibilidade dos valores dela decorrentes ao empregado. A lei, ao determinar que o tributo seja retido na fonte, deixa incontroverso que a sua incidência se dará sobre a totalidade dos valores recebidos. Nesse contexto, não há margem para o entendimento segundo o qual os descontos fiscais devem incidir sobre os créditos decorrentes da condenação judicial, considerados mês a mês, e desde que ultrapassados os limites legais de isenção, sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da obrigação tributária, bem como na respectiva base de cálculo. O mesmo raciocínio aplica-se aos descontos previdenciários, tendo em vista o comando inserto no artigo 43 da Lei nº 8212/91, quando dispõe que, uma vez discriminadas as parcelas na sentença, afastam-se aquelas que não compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária, sendo que, sobre as demais, o desconto incide, considerando-se o valor total da condenação, apurado em liquidação. O Imposto de Renda, a cargo do reclamante, deve ser retido e recolhido pelo reclamado, enquanto os descontos previdenciários são suportados pelo reclamante e pelo reclamado, responsáveis cada qual com sua quota-parte pelo custeio da Seguridade Social. (OJs 32 e 228/SDI). Recurso provido.¿ Assim, nenhuma justificativa há para o deferimento do recolhimento do imposto de renda mês a mês ou a condenação do empregador ao pagamento das diferenças havidas em relação às épocas em que devido o tributo, pois, na forma da legislação aplicável, a época de incidência é o momento em que os valores se encontram liberados ao empregado, nos termos da Súmula 368, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Dá-se provimento para determinar que o imposto de renda seja calculado sobre a totalidade da condenação, observadas as parcelas isentas, e deduzido ao final, nos termos da Súmula 368, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.¿, vencida a Desembargadora Relatora e passará a Relatora Designada a Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrida, a Dra. Olimpia Catarina de Morais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nClaudio Roberto Prado Velozo\r\n\r\nChefe Substituto de Gabinete\r\n\r\nId: 902361"
                            ],
                            "902316": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "8a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 21/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0228800-32.1999.5.01.0262 - RO\r\n\r\nRcte: SIND TRAB IND ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI\r\n\r\nRcdo: PANIFICACAO ROBERTINHA LANCHES LTDA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Ana Maria Moraes do(a) Gab Des Ana Maria S de Moraes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m PANIFICACAO ROBERTINHA LANCHES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão. Prazo de 8 (oito) dias. \"..negar provimento ao recurso.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 janeiro de 2010.\r\n\r\nClaudio Roberto Prado Velozo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 902316"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Sec. 10ª Turma - Gabinete do Desembargador Celio Juaçaba Cavalcante": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00762-2007-079-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Jenei Vicente Pontes da Silva ( Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ109541A ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00666-2007-041-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Sociedade Educacional Mercurio Ltda. ( Clovis Sahione RJ13393D ), - Recorrido : Cristiane Pessanha da Silva ( Jackeline Acris Borges de Moraes RJ82249D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento dos salários do período de 31.08.05 até 24.09.06 e suas repercussões nas demais parcelas, julgando improcedente o pedido. Mantido o valor arbitrado à condenação para efeito de custas, invertidos os ônus de sucumbência. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela Recorrente, presente a Dra. Giliane Aguinel de Souza ///\r\n\r\nProcesso: 00435-2008-025-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Jania Lúcia dos Santos ( Honorelino Campos Souza RJ107149D ), - Recorrido : RT Dan Generos Alimentícios Ltda. ( Silvio Aquiles Hildebrando Godoi RJ117805D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo reclamado, presente a Dra. Paula Campos.///\r\n\r\nProcesso: 00637-2007-048-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Hotel Barao da Taquara Ltda. ( Joao Carlos Alves Massa RJ46538D ), Raimundo Nonato Junior de Brito ( Alberto Moita Prado RJ16448D ), - Recorrido : Raimundo Nonato Junior de Brito ( Alberto Moita Prado RJ16448D ), Hotel Barao da Taquara Ltda. ( Joao Carlos Alves Massa RJ46538D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e dar parcial provimento: ao recurso do reclamado, para excluir da condenação as horas extras anteriores a 24.05.2002 e a devolução de descontos no valor de R$ 269,30; ao recurso do reclamante para condenar a reclamada a devolver os valores descontados a título de ¿contribuição confederativa¿. Mantido o valor da condenação em R$ 10.000,00 e as custas em R$ 200,00. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00230-2007-021-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Tatiana Conceicao dos Santos Brasil ( Marcelo Goncalves de Amorim RJ98911D ), - Recorrido : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - conhecer do recurso ordinário e acolher a arguição de cerceio de defesa para, dizendo nula a sentença a quo, determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem para que seja produzida a prova testemunhal e proferida nova decisão. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00541-2008-018-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Instituto Aérus de Seguridade Social - sob intervenção ( Eduardo Braga Tavares Paes RJ63376D ), - Recorrido : Loili Hartmann ( Stefano Egmont Baltz RJ41800D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00829-2004-066-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : SENDAS S/A ( Emerson Correa da Silva RJ43739D ), - Agravado : EMILIO MENDES DE ARAUJO ( Vagner Ribeiro dos Santos RJ80705D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição, e, no mérito, dar-lhe provimento para fixar o valor dos honorários do perito no valor originalmente estimado de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00954-2008-052-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Metropolitan Empreendimentos S.A. ( Patricia Martins dos Santos Maximo Barcellos RJ104268 ), - Recorrido : Jefferson de Souza Santos ( Adelaide de Oliveira Fernandes RJ112849D ), - conhecer do recurso ordinário e dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de multa por embargos protelatórios. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00348-2007-032-01-01-3 - AIRO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Infoglobo Comunicacao S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Embargado : Mauricio Bernardo da Silva ( Izabelle Matias Duarte RJ117555D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00926-2006-017-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Faculdades Catolicas Asssociacao Mantenedora Pont. Univ. Catolica RJ ( Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ68147D ), - Embargado : Jose Abramovitz ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00220-2008-003-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Claro S.A ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), BCP S/A ( Alexandra Zama Missagia RJ80753D ), - Embargado : Antonio Carlos Batista ( Antonio de Padua Won-held Goncalves Freitas RJ90073D ), Estrela azul Serviço de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda -Em Recuperação Judicial - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e dar-lhe parcial provimento para: excluir da condenação subsidiária a retificação da CTPS do autor; determinar que:1. a responsabilidade subsidiária abranja o período de 01.01.2003 a 16.04.2007; 2. a dedução das cotas previdenciária e fiscal seja feita nos temos da Súmula 368 do TST; 3. incide o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º (Súmula 381 do TST)¿ Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00201-2007-244-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Farmacia Rodoviaria Ltda.ME ( Gabriel da Silva Fragoso Machado RJ118602D ), - Embargado : Antonio Carlos Vieira de Sousa ( Anibal Bruno Neto RJ45444D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00245-2008-053-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Embargado : Carlos Antonio Faria ( Marcus Alexandre Garcia Neves RJ106115D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01031-2007-001-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : KF Servicos Ltda. ( Rubia Cristina Cassiano Veiga RJ140523D ), MBM Recuperacao de Ativos Financeiros S/C Ltda. ( Rubia Cristina Cassiano Veiga RJ140523D ), - Embargado : Jose Carlos dos Santos ( Edison de Oliveira Filho RJ67173D ), Ativos S.A. - Securitizadora de Creditos Financeiros ( Humberto Machado Neto RJ59661D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01260-2007-034-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Carla Valeria Racca Goncalo ( Fernanda de Aguiar Lopes RJ109195D ), - Embargado : Banco Bradesco S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01438-2007-073-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Marcelo da Silva Mota ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - Embargado : Jockey Club Brasileiro ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Masello Loterias Ltda. ( Roberto dos Santos Cezar RJ41354D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01417-2005-024-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Infoglobo Comunicacoes Ltda. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Rafael Ferreira Balthazar ( Paulo Rubens Souza Maximo Filho RJ81003D ), TV Globo Ltda. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01181-2007-079-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Embargado : Luis Sergio Ferreira de Oliveira ( Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração do reclamante, e, no mérito, negar-lhes provimento. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00830-2002-521-01-02-9 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : Viacao Agulhas Negras Ltda. ( Eduardo Rocha Pancardes RJ57962D ), - Agravado : Carlos Alberto de Almeida ( Sandro Aquiles de Almeida RJ88913D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01463-2005-206-01-01-3 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : - Agravado : Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda. ( Rosane Cardoso Lopes RJ90173D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por insuficiência de traslado. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00535-2008-028-01-01-9 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : - Agravado : Transportes Oriental Ltda. ( Leticia Vale da Silva RJ116945D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento, e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00918-2008-247-01-01-1 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : - Agravado : Luciana de Souza ( Carlos Eduardo Pereira da Silva RJ90424D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01083-2008-078-01-01-9 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : - Agravado : RG e M Subempreiteira de Obras Ltda. ( Rui Farias de Melo RJ79969D ), Carlos Eduardo Ribeiro Messias ( Gabriel Silva Dias RJ132985D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento, e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00183-2009-031-01-01-5 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : - Agravado : Ferlim Serviços Tecnicos Ltda. ( Guilherme Aurelio de Lacerda RJ39948D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento, e, no mérito, dar-lhe provimento, para deferir a gratuidade de justiça, dispensando o agravante do pagamento das custas judiciais, e determinar o processamento do recurso ordinário trancado. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01138-2008-032-01-01-3 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : - Agravado : Edifício do Carmo ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), Nova Rio Serviços Gerais Ltda ( Enilson Jorge dos Santos Araujo RJ64338D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por insuficiência de traslado.Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJose Luiz Peixoto\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 899570"
                            ],
                            "898644": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00832-2008-065-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Associação Educacional PE. Anchieta Ltda. ( Antonio Carlos Pinheiro Castedo RJ64335D ), - Recorrido : Leila Maria Greco de Medeiros Vieira ( Wagner Gil Jansen Pereira RJ121321D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela reclamada, confirmando-se a sentença pelos seus próprios fundamentos, esclarecendo-se que as considerações feitas pela recorrente em sua peça recursal sucumbem ante os preceitos insculpidos no artigo 322 e § 3º da CLT e a Súmula nº 10 do C. TST, vez que perpetrada a rescisão contratual em 28/12/2007, ou seja, no curso das férias escolares, e a concessão do aviso prévio coincidente com o período do recesso escolar (26/01/2008) exclui o direito ao pagamento de, no mínimo, trinta dias do direito garantido pela norma supra citada, não podendo o aviso prévio substituir o período destinado ao recesso ou férias escolares, pois se tratam de institutos diversos. Desta forma, entende-se que a contagem do período de aviso prévio deve iniciar-se somente a partir do início do ano letivo, cujos valores já pagos à reclamante se referem aos salários devidos no período do recesso escolar (R$ 1.116,18 - 26 dias de janeiro/2008 e R$ 643,95 - sendo R$ 171,72 de 04 dias restantes de janeiro e R$ 472,23 de 11 dias de fevereiro, início do ano letivo), pelo que há de ser mantida a sentença de origem, inclusive quanto aos honorários advocatícios, servindo a presente certidão como acórdão, em conformidade com o disposto no artigo 895, § IV, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01480-2003-431-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : União Federal - Recorrido : FRANCISCO SILVEIRA TORRES FILHO ( Joao Cicero de Paiva RJ78104D ), ISABEL CRISTINA DA COSTA RIBEIRO DE SALES ( Rulis de Jesus Fontes RJ1085B ), INFO TORRES CURSO E SERVICOS DE INFORMATICA ( Joao Cicero de Paiva RJ78104D ), - C E R T I F I C O que, em sessão realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva com a presença do representante da Procuradoria Regional do Trabalho, e dos Excelentíssimos Desembargadores Federais do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante (Relator), Ricardo Damião Areosa e Marcos Cavalcante, DECIDIU a Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela UNIÃO FEDERAL, já que totalmente inadequada a impugnação feita. Com efeito, o recurso fala em acordo judicial em que incidiram contribuições previdenciárias sobre parcelas de natureza salarial. No entanto, o acordo homologado o foi sem indagação de vínculo empregatício. Em sendo assim, nos termos da Súmula 422 do TST, a qual se aplica analogicamente, o recurso ordinário em exame não impugna os fundamentos do acordo recorrido. Daí porque não conheço do recurso, servindo a presente certidão de acórdão, em conformidade com o disposto no art. 895, § 1º, IV, da CLT. \r\n\r\nCERTIFICO E DOU FÉ. / Sala de Sessões, de de 2009 / Diretora de Secretaria da 10ª Turma\r\n\r\nO acima certificado retrata o ocorrido na sessão de julgamento\r\n\r\nDESEMBARGADOR CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE Relator\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJose Luiz Peixoto\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 898644"
                            ]
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                                "Edital de Citação para Inicial - 21/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0133100-94.2003.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOEL DA SILVA SANTANA\r\n\r\nRéu: PROSERVE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Americo Cesar Brasil Correa da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) PROSERVE ENGENHARIA LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/01/2010 às 11:45 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A fim de, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, responder aos termos da Ação, cujo inteiro teor segue, através da cópia da inicial, em anexo. \r\n\r\n2) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da ação e, do RÉU, no julgamento da ação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. \r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o autor, de sua CTPS, e o réu ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa, devendo também se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\n4) Fica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos (estes juntados com observância do art 1o alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, que deverão comparecer à audiência, independente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 15 (quinze) dias antes da audiência designada, oferecendo o rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5) Deverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 901912"
                            ]
                        }
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                    "2ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01043-1990-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIANE HEIL FIGUEIRA [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nRéu: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIANE HEIL FIGUEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração de fls. 556/559. \r\n\r\nProcesso: 01136-2003-002-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LIANDRO DOS SANTOS [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: FERPIZA COMERCIO INDUSTRIA REVESTIMENTOS LTDA [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERPIZA COMERCIO INDUSTRIA REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.77: \"O pagamento das verbas previdenciárias é realizado junto ao próprio órgão ou através de depósito bancário.\r\n\r\nComprove a ré aludido pagamento, em cinco 5 dias, sob pena de execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 01182-2009-002-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rangbem Nutrição Comércio de Alimentos e Refeições Ltda. [Adv. Leila Regina da Cruz (OAB: RJ 83303 - D)]\r\n\r\nCgto: Vanderlei Batista de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rangbem Nutrição Comércio de Alimentos e Refeições Ltda.\r\n\r\nVenha consignante em 05 dias com valor do credito ofertado ao consignado, por meio de deposito judicial no Banco do Brasil ou CEF, alem de entregar as guias do FGTS e Seguro Desemprego, se for o caso, na hipotese de dispensa imotivada, sob pena de extinçao do feito s/apreciação do merito. \r\n\r\nProcesso: 01226-2009-002-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: Gisele Batista dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nVenha consignante em 05 dias com valor do credito ofertado ao consignado, por meio de deposito judicial no Banco do Brasil ou CEF, alem de entregar as guias do FGTS e Seguro Desemprego, se for o caso, na hipotese de dispensa imotivada, sob pena de extinçao do feito s/apreciação do merito. \r\n\r\nProcesso: 00896-2000-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS DE MOURA [Adv. Conceicao Ferreira Monsores (OAB: RJ 82573 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCALA MONTAGENS E PROMOCOES LTDA [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)], Réu: JERONIMO VARGAS DOS SANTOS, Réu: CARLOS AUGUSTO S PIRES\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESCALA MONTAGENS E PROMOCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 255. .\r\n\r\nProcesso: 00717-2006-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Vieira dos Santos [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Rizzo Tijuca Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Itan Martins Mattos (OAB: RJ 118359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Vieira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 187. .\r\n\r\nProcesso: 01207-2009-002-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nCgto: Felipe Fernandes Cordeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casa Bahia Comercial Ltda. \r\n\r\nVenha consignante em 05 dias com valor do credito ofertado ao consignado, por meio de deposito judicial no Banco do Brasil ou CEF, alem de entregar as guias do FGTS e Seguro Desemprego, se for o caso, na hipotese de dispensa imotivada, sob pena de extinçao do feito s/apreciação do merito. \r\n\r\nProcesso: 00667-2003-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAROLDO LUIZ BREDERODE FERREIRA [Adv. Jose Paulo Luderitz Barcellos Dias (OAB: RJ 47112 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BEG SA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAROLDO LUIZ BREDERODE FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00309-2005-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Santos da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Moradores dos Morros do Sao Carlos e Catumbi, Réu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00636-2007-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Lopes Alves [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Regatas Guanabara [Adv. Sergio Vieira Eiras (OAB: RJ 120952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Lopes Alves\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00571-2005-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Rebelo Busquet [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 139/141, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00063-2007-002-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Carlos de Paula Oliveira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento e Comercio Ltda. [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento e Comercio Ltda., Aut Joao Carlos de Paula Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ 7.011,98, sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 00636-2008-002-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Cosme Pereira dos Santos [Adv. Eduardo Sales Ribeiro Soares (OAB: RJ 117827 - D)]\r\n\r\nRéu: Clélia Dias [Adv. Jorge Luis da Silva (OAB: RJ 75495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clélia Dias \r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00277-2009-002-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Vilma da Silva Antonio [Adv. Rafael Augusto Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 129785 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração de fls. 203/204. \r\n\r\nProcesso: 00218-2007-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonete de Oliveira Garcia [Adv. Vania de Paula Guimaraes Gimenez (OAB: RJ 80777 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Despachantes Publicos do Estado do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Despachantes Publicos do Estado do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 57, que intimou-lhe a vir com o depósito dos honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 00264-2007-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Mattos Nascimento [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/C Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Mattos Nascimento, Réu Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ 224.768,57, sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 01369-2003-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE CELIO DOS SANTOS MESSEDER [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE CELIO DOS SANTOS MESSEDER\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01677-2000-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DINARCO REIS FILHO [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 261, que intimou-lhe a manifestar-se acerca da liberação do valor incontroverso, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01859-1987-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER CASTILHO DE MELLO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 1296/1299. .\r\n\r\nProcesso: 02251-1999-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO MARTINS VASCONCELOS [Adv. Adriana Maria Ribeiro Portes (OAB: RJ 82065 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE BRAZAO DA ILHA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO MARTINS VASCONCELOS\r\n\r\nTomar ciencia da certidao negativa do Sr. Oficial de Justica fls. 132 .\r\n\r\nProcesso: 02327-1990-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JISE DE SOUZA [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA. CONSTRUTORA PEDERNEIRAS E OUTRA [Adv. Sergio Knupfer (OAB: RJ 67432 - D)], Réu: COBRASAPE -CIA. BRASILEIRA DE ADM. E PART. S/A [Adv. Sergio Knupfer (OAB: RJ 67432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JISE DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao negativa do Sr. Oficial de Justica de fls. 239. .\r\n\r\nProcesso: 01574-2008-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano José da Silva [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano José da Silva \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 284 que deferiu o desentranhamento dos documentos com exceção da procuração. .\r\n\r\nProcesso: 01344-2007-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderlei da Matta [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Alexine Maria Nogueira Rossi (OAB: RJ 147870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 37: \"Diga a parte contrária quanto ao pedido de desistência.\" .\r\n\r\nProcesso: 01389-2003-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALBERTO LUIZ DE JESUS [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALBERTO LUIZ DE JESUS\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação. \r\n\r\nId: 900315"
                            ],
                            "900314": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 15/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00878-2005-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Soares Vaz\r\n\r\nRéu: Hema Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Hema Generos Alimenticios Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista fl. 88: \"apresente o réu os cálculos, em 15 dias, sob pena de arcar com perícia contábil e condenação nos termos do art. 600,II do CPC.\" \r\n\r\nProcesso: 01295-2006-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teofilo Paulo de Oliveira\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls. 247 e manifestar-se acerca dos embargos de declaração interpostos. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 900314"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "902221": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01087-2003-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER DE SOUZA NUNES [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDER DE SOUZA NUNES\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01349-2004-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA NEODEMIA BEZERRA MONTEIRO [Adv. Suzani Andrade Ferraro (OAB: RJ 99819 - D)]\r\n\r\nRéu: BNDES BANCO NAC DESENV ECONOMICO SOCIAL e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FAPES FUNDACAO ASSISTENCIAL PREVID SOCIAL BNDS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01518-2005-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Marcelo de Paula [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Neves Barreto Ltda. [Adv. Marlucia Silvia Teixeira (OAB: RJ 37399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organizacao Neves Barreto Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01035-2008-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa Celestina Pereira da Silva [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Comunitário Equipe Jorge Pereira [Adv. Luana Alves de Oliveira (OAB: RJ 146135 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO A/C DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PGE/RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grupo Comunitário Equipe Jorge Pereira, Aut Marisa Celestina Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente, face a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01364-2000-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARAN SCHAGEN DE OLIVEIRA [Adv. Jose Antonio Vianna Lima (OAB: RJ 59969 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut MARAN SCHAGEN DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao da contadoria conforme fls. 166 .\r\n\r\nProcesso: 01404-2009-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Stefane Alves Guimarães [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Bandeirantes do Rio Conservação e Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Stefane Alves Guimarães \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação, bem como requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01420-2009-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Carneiro Tavares [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Artefactos Comércio de Artigos de Couro e Acessorios Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Carneiro Tavares\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação, bem como requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01427-2009-004-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlene Mendes dos Santos [Adv. valeria Felix Caetano (OAB: RJ 128051 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Fernando Lacerda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Mendes dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação, bem como requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01409-2009-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Rodrigues Pinheiro [Adv. Leandro Santos Chambarelli de Novaes (OAB: RJ 124508 - D)]\r\n\r\nRéu: SMA 2002 Comercial de Presentes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Rodrigues Pinheiro \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação, bem como requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00692-2009-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Fernando dos Santos Oliveira [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Fernando dos Santos Oliveira , Aut Elizabeth Maria Coelho Silva , Aut Maria de Lourdes de Oliveira Carneiro \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação, bem como requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01247-2009-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidia Dias dos Santos [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)]\r\n\r\nRéu: MBM Recuperação de Ativos Financeiros S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidia Dias dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação, bem como requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00392-2009-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Morgado Britto [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nRéu: Alisul Alimentos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Morgado Britto\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação, bem como requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0094300-80.2006.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI AURÉLIO DOS SANTOS (ESPÓLIO DE FERNANDO LUIZ DOS SANTOS PENHA) [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Planeta Cor Artigos para Festas Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI AURÉLIO DOS SANTOS (ESPÓLIO DE FERNANDO LUIZ DOS SANTOS PENHA) \r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0097900-56.1999.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANE PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO ATLAS CENTRO EDUCACIONAL JOSE FREITAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho que deferiu a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 0087200-65.1992.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: BARTHOLOMEU DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Marcus da Silva Santos (OAB: RJ 70940 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BARTHOLOMEU DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0094300-95.1997.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FELIX DO NASCIMENTO [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPROL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Antonio Jorge Sapage da Canhota (OAB: RJ 56590 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO FELIX DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0122000-90.1990.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE BABINSCK [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nRéu: COFABAM INDUSTRIA E COMERCIO SA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nTI: MIGUEL COSTA DAS CHAGAS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COFABAM INDUSTRIA E COMERCIO SA, Aut JORGE BABINSCK\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 484/496 em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0100500-06.2006.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Regina da Silva Oliveira [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoomp S.A. [Adv. Maríllia Cristiane S. Silveira (OAB: SP 259583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zoomp S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0170200-45.2001.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARGEMIRO DE ARAUJO BARRETO [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARGEMIRO DE ARAUJO BARRETO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0095300-91.2001.5.01.0004 - RTSum\r\n\r\nAut: ARMANDO JOAQUIM DA SILVA JUNIOR [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO JOAQUIM DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nTendo em vista o motivo da devolução do SEED de fls. 82, venha o autor com o endereço atualizado do órgão para cumprimento da diligência. \r\n\r\nProcesso: 0100500-06.2006.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Regina da Silva Oliveira [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoomp S.A. [Adv. Roberto Rached Nunes Mello (OAB: SP 208520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zoomp S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0096200-35.2005.5.01.0004 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline David de Abreu Correa [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Nossa Senhora da Conceicao Ltda. [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Nossa Senhora da Conceicao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0088200-41.2008.5.01.0004 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Vitorino da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0064700-14.2006.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Rossi da Silva [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Rossi da Silva, Réu Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0113100-93.2005.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Marques Guedes [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: New Labor Consultoria e Admninistracao Ltda., Réu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Banco Santander Brasil S.A. [Adv. Renata de Campos (OAB: RJ 108446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Brasil S.A., Aut Roberto Marques Guedes, Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0108500-24.2008.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Ramos Castelo Branco [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Campo Grande Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0145600-96.1997.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDYR SILVESTRE DE CARVALHO [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 313. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0135300-70.2000.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALVES DO FORTE [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ALVES DO FORTE\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao da contadoria conforme fls. 462, no prazo de 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 0109600-14.2008.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério de Souza Cavalcante [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Manutencão e Engenharia S.A. [Adv. Raphael Britto Siqueira (OAB: RJ 145415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério de Souza Cavalcante, Réu Vem Manutencão e Engenharia S.A.\r\n\r\nApresentar quesitos em 10 (dez) dias comuns. \r\n\r\nProcesso: 0103000-11.2007.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacintho Sampaio Filho [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Saint Clair Leitao Costa (OAB: RJ 134886 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacintho Sampaio Filho\r\n\r\nTomar ciência do teor do ofício de fls. 652/653. Outrossim, apresente seus cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0093800-19.2003.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRES LAUTERSZTAJN [Adv. Marco Aurelio de Castro Magalhaes (OAB: RJ 79966 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A - VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: FUNDACAO RUBEN BERTA [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO RUBEN BERTA, Réu VARIG S/A - VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0090000-85.2000.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO PORTO CAPPELLETTI [Adv. Sergio Murilo Herrera Simoes (OAB: RJ 42678 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO PORTO CAPPELLETTI\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0089400-83.2008.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Melo Santos [Adv. Luis Henrique Felipe (OAB: RJ 83792 - D)]\r\n\r\nRéu: São Cristóvão Posto de Serviços Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu São Cristóvão Posto de Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que negou o recurso ordinário por intempestivo. Prazo: 8 (oito) dias.\r\n\r\nOutrossim, deverá a reclamada comparecer a esta secretaria para retirar uma petição protocolada indevidamente que se encontra na contracapa dos autos. \r\n\r\nProcesso: 0062800-30.2005.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Bento Pereira da Silva [Adv. Pablo Goncalves e Arruda (OAB: RJ 114989 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Cultura e Educacao Tancredo Neves - ACETAN [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Cultura e Educacao Tancredo Neves - ACETAN\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0085200-67.2007.5.01.0004 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisca Maria da Silva Holz [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Maria da Silva Holz\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0085300-08.1996.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO COSTA MOREIRA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nRéu: CECRISA CERAMICA CRICIUMA SA [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO COSTA MOREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \"Dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias\" \r\n\r\nProcesso: 0028000-54.1997.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA PIZELMAN [Adv. Wilson Mansueto Lopes Pereira (OAB: RJ 94240 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO OXFORD LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CURSO OXFORD LTDA\r\n\r\nComprovar o depósito da diferença do crédito do Autor pelo valor bruto em relação ao IR, em 05 (cinco) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 902221"
                            ],
                            "902216": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 21/01/2010\r\n\r\nProcesso: 01622-2006-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo dos Santos Ambrosio\r\n\r\nRéu: D. Col Comercial de Pinturas Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m D. Col Comercial de Pinturas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, a reclamada deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00050-2008-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Freitas\r\n\r\nRéu: Tarcti Assessoria Empresarial e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Tarcti Assessoria Empresarial e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFique ciente de que deverá comparecer à Secretaria da 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para proceder à anotação na CTPS do autor às 13:00 horas do dia 29/01/2009. \r\n\r\nProcesso: 0113100-93.2005.5.01.0004 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Marques Guedes\r\n\r\nRéu: New Labor Consultoria e Admninistracao Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m New Labor Consultoria e Admninistracao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0124000-14.2000.5.01.0004 - RTSum\r\n\r\nAut: FATIMA CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\nRéu: PRESTEZA CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Alexandre de Sant´anna Mainente, Ana Lúcia Perrone, Carmelo Palmieri Perrone, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, a reclamada deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 902216"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "901917": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 00574-2009-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Angela dos Santos Gonçalves [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Maria Angela dos Santos Gonçalves \r\n\r\nVista as partes, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 2, de acordo com ata de fls. 44. \r\n\r\nProcesso: 00284-2002-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE BLASCHI GONCALVES MARTINS [Adv. Eldro Rodrigues do Amaral (OAB: RJ 21111 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE BLASCHI GONCALVES MARTINS\r\n\r\nTomar ciência da homologaçãó dos cálculos de fls.314 \r\n\r\nProcesso: 00779-2005-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marivaldo Bezerra de Mello [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Jangada [Adv. Sylvio Paulo Falcone Grechi (OAB: RJ 12933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Jangada, Aut Marivaldo Bezerra de Mello\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00026-2008-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jerry Adriano Rodrigues Venancio [Adv. Alvaro Antonio Maia da Cunha (OAB: RJ 90421 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Eva [Adv. Roberto Pereira Pinto (OAB: RJ 63275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Eva, Aut Jerry Adriano Rodrigues Venancio\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 104/107, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01606-1997-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY MARQUES DA SILVA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A)\r\n\r\nAO AGRAVADO.FLS. 565. \r\n\r\nProcesso: 01191-2007-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Palermo Antas [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Palermo Antas, Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, FLS. 238 V., NO PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00611-2008-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir de Oliveira [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Serviços de Eletricidade S.A., Aut Valmir de Oliveira \r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS FLS. 137, PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00021-2008-005-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda. [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nIpdo: Procurador Regional do Trabalho\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 118/120 (... IMPROCEDENTE...), NO PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01487-2007-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lana Figueiredo da Cruz Rodrigues [Adv. Eldro Rodrigues do Amaral (OAB: RJ 21111 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Educacao e Cultura Duque Estrada Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lana Figueiredo da Cruz Rodrigues\r\n\r\nDEFERIDA DEVOLUÇÃO DE PRAZO COM REQUERIDO ÀS FLS . 97. \r\n\r\nId: 901917"
                            ],
                            "901931": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 00235-2009-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Oliveira [Adv. Rosane Silva de Almeida Neves (OAB: RJ 97767 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Evangelista Assembleia de Deus em Anchieta Crescendo em Familia [Adv. Eraldo Sergio de Magalhaes Queiroz (OAB: RJ 15746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Oliveira , Réu Igreja Evangelista Assembleia de Deus em Anchieta Crescendo em Familia \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 42/43 (...improcedente...), no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01231-2009-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Costa Ferreira [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Perfeita Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Costa Ferreira \r\n\r\nVenha o autor com o endereço atual da reclamada no prazo preclusivo de 60 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00192-2009-005-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula da Silva Alves [Adv. Denise Pinho dos Santos (OAB: RJ 88281 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula da Silva Alves , Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 337/341(...procedente em parte...), no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00157-2009-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Maria Ribeiro de Assis [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nRéu: Raphael G. Leon Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Maria Ribeiro de Assis , Réu Raphael G. Leon Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 118/122 (...procedente em parte...), no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00772-2005-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar Corbelino [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Itamar Corbelino\r\n\r\nTomar ciência da homologaçã dos cálculos de fls. 365. \r\n\r\nProcesso: 01004-2003-005-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: IVO MAURY DE SOUZA FILHO [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: DUCTILFER IND COM LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVO MAURY DE SOUZA FILHO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.63. \r\n\r\nProcesso: 00923-2009-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex de Souza da Conceição [Adv. Mariano da Silva Junior (OAB: RJ 52735 - D)]\r\n\r\nRéu: Sauer S.A.Indústria Mecânica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex de Souza da Conceição\r\n\r\nTer ciencia de que o feito foi arquivado em audiencia. Os autos ficarao na Secretaria da Vara, por 30 dias, a disposicao da parte interessada. Apos, serao remetidos ao Arquivo Geral, defere-se o desentranhamento dos documentos, À excessão da procuração, tudo mediante recibo. \r\n\r\nProcesso: 01145-2009-005-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronald de Souza Vieira [Adv. Marlucia Madalena de Lima (OAB: RJ 113001 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Barra da Tijuca, Réu: Emetal Montagem Industrial Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronald de Souza Vieira\r\n\r\nVenha o autor em 60 dias com o atual endereço da reclamada, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00331-2008-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Lara Rocha Pessoa [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Claudio de Lara Rocha Pessoa\r\n\r\nDiga o autor que provas pretende produzir, assim como a ré, no prazo de 10 dias, se testemunhal venham com róis no prazo. \r\n\r\nProcesso: 00040-2006-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanilda da Silva Lisboa [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanilda da Silva Lisboa\r\n\r\nAo recorrido - 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0047200-92.2007.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Tavares [Adv. Mikal da Conceicao Freire dos Santos (OAB: RJ 101002 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco S.A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogarias Pacheco S.A.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 258 (... PROCEDENTES EM PARTE...), NO PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0022600-07.2007.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson Cabral Pereira [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Tropical Summer Comercio de Generos Alimenticios Ltda. [Adv. Antonio Carlos Neves de Menezes (OAB: RJ 794 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilson Cabral Pereira\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 62/63 (...EXTINGUE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO...), CUSTAS DE R$ 16,00, PELA RECLAMADA, NO PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0036700-98.2006.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelson Vasconcelos de Souza Paes [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nRéu: America Football Club [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu America Football Club\r\n\r\nApresentar cópia carbonada do contrato, em 48 horas \r\n\r\nProcesso: 0153900-63.2005.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ramos da Silva [Adv. Sandra Regina Cavalheiro (OAB: RJ 69321 - D)]\r\n\r\nRéu: Master - Vig Segurança e Vigilância Ltda, Réu: Casa Show Home Center [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Ramos da Silva\r\n\r\nVista ao reclamante das notificações dos sócios da reclamada. \r\n\r\nId: 901931"
                            ],
                            "902250": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 01457-2004-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON ELIAS FERREIRA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS COMPANHIA FLUMINENSE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON ELIAS FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00385-2007-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Gusmao Lamenza [Adv. Maria Lucia Correa (OAB: RJ 88794 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria Gusmao Lamenza\r\n\r\ntomar ciencia da decisao da homologação dos cálculos de fls.51. \r\n\r\nId: 902250"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 22/01/2010\r\n\r\nProcesso: 01024-2008-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel João de Freitas\r\n\r\nRéu: Moises dos Santos ME\r\n\r\nPelo presente fica m Manoel João de Freitas, Moises dos Santos ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 23/03/2010 às 09:30 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nInstruções para audiência:\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia, com a consequente confissão; \r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o RECLAMANTE, de sua CTPS, e o RECLAMADO, através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposição, portando cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa; A reclamada deverá observar o art. 33, alínea “a”, da Consolidação dos Provimentos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT);\r\n\r\n3) A audiência nesta Vara do Trabalho é UNA, sendo instruídos os feitos em uma única assentada, salvo situações de força maior ou de relevância instrutória, na forma do inciso III do art. 46 da Consolidação dos Provimentos da CGJT;\r\n\r\n4) As PARTES poderão se fazer representar por advogados, hipótese em que deverão apresentar procuração, ou poderão litigar pessoalmente (CLT, 791). A ausência de advogado da PARTE poderá ensejar o adiamento da audiência se houver sido juntado mandato procuratório anteriormente à audiência; caso contrário, presumir-se-á que a PARTE, RECLAMANTE ou RECLAMADA, litigará pessoalmente;\r\n\r\n5) A RDA deverá apresentar defesa escrita, munida de documentos (CLT, 787), sob os efeitos da preclusão;\r\n\r\n6) As partes deverão juntar seus documentos na forma do art. 1º alínea “c” do Provimento 12/92 (DOERJ, parte III, em 23/10/92);\r\n\r\n7) A notificação ao RTE far-se-á na forma do Provimento 07/1997 (DOERJ, parte III, em 09/09/97). O arquivamento da reclamação só será elidido na forma do §2º do art. 843, CLT;\r\n\r\n8) As PARTES deverão trazer suas testemunhas espontaneamente, independentemente de notificação ou intimação (CLT, 825 e 845). A RDA fica ciente de que eventual adiamento pela ausência de testemunhas que sejam seus empregados poderá ensejar a incidência do art. 17, IV, CPC, na hipótese de não restar devidamente justificada. \r\n\r\nProcesso: 0022600-07.2007.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson Cabral Pereira\r\n\r\nRéu: Tropical Summer Comercio de Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Tropical Summer Comercio de Generos Alimenticios Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 62/63 (...extingue o pedido, com resolução do mérito...), no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0022600-07.2007.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson Cabral Pereira\r\n\r\nRéu: Tropical Summer Comercio de Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Tropical Summer Comercio de Generos Alimenticios Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 62/63 (...EXTINGUE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO...), CUSTAS DE R$ 16,00 PELA RECLAMADA, NO PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 901938"
                            ],
                            "901947": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 22/01/2010\r\n\r\nProcesso: 01270-2005-005-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Lemos Ferreira\r\n\r\nRéu: Coopecen Cooperativa Prest. Serv. Cenogr. Apoio a Artes Cenicas Ltda., GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Coopecen Cooperativa Prest. Serv. Cenogr. Apoio a Artes Cenicas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 19/05/2010 às 12:15 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nNova data para audiência:\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia, com a consequente confissão; \r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o RECLAMANTE, de sua CTPS, e o RECLAMADO, através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposição, portando cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa; A reclamada deverá observar o art. 33, alínea “a”, da Consolidação dos Provimentos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT);\r\n\r\n3) A audiência nesta Vara do Trabalho é UNA, sendo instruídos os feitos em uma única assentada, salvo situações de força maior ou de relevância instrutória, na forma do inciso III do art. 46 da Consolidação dos Provimentos da CGJT;\r\n\r\n4) As PARTES poderão se fazer representar por advogados, hipótese em que deverão apresentar procuração, ou poderão litigar pessoalmente (CLT, 791). A ausência de advogado da PARTE poderá ensejar o adiamento da audiência se houver sido juntado mandato procuratório anteriormente à audiência; caso contrário, presumir-se-á que a PARTE, RECLAMANTE ou RECLAMADA, litigará pessoalmente;\r\n\r\n5) A RDA deverá apresentar defesa escrita, munida de documentos (CLT, 787), sob os efeitos da preclusão;\r\n\r\n6) As partes deverão juntar seus documentos na forma do art. 1º alínea “c” do Provimento 12/92 (DOERJ, parte III, em 23/10/92);\r\n\r\n7) A notificação ao RTE far-se-á na forma do Provimento 07/1997 (DOERJ, parte III, em 09/09/97). O arquivamento da reclamação só será elidido na forma do §2º do art. 843, CLT;\r\n\r\n8) As PARTES deverão trazer suas testemunhas espontaneamente, independentemente de notificação ou intimação (CLT, 825 e 845). A RDA fica ciente de que eventual adiamento pela ausência de testemunhas que sejam seus empregados poderá ensejar a incidência do art. 17, IV, CPC, na hipótese de não restar devidamente justificada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 901947"
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                            "901951": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 22/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00160-2009-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Alessandro Brito dos Santos \r\n\r\nRéu: Perfil Plus Empreendimentos e Participações Ltda., União Federal - Ministerio da Aeronautica \r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Marcos Alessandro Brito dos Santos , Perfil Plus Empreendimentos e Participações Ltda., União Federal - Ministerio da Aeronautica , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiência nesta vara dia 25/03/10 as 10:00\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia, com a consequente confissão; 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o RECLAMANTE, de sua CTPS, e o RECLAMADO, através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposição, portando cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa; A reclamada deverá observar o art. 33, alínea “a”, da Consolidação dos Provimentos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT); 3) A audiência nesta Vara do Trabalho é UNA, sendo instruídos os feitos em uma única assentada, salvo situações de força maior ou de relevância instrutória, na forma do inciso III do art. 46 da Consolidação dos Provimentos da CGJT; 4) As PARTES poderão se fazer representar por advogados, hipótese em que deverão apresentar procuração, ou poderão litigar pessoalmente (CLT, 791). A ausência de advogado da PARTE poderá ensejar o adiamento da audiência se houver sido juntado mandato procuratório anteriormente à audiência; caso contrário, presumir-se-á que a PARTE, RECLAMANTE ou RECLAMADA, litigará pessoalmente; 5) A RDA deverá apresentar defesa escrita, munida de documentos (CLT, 787), sob os efeitos da preclusão; 6) As partes deverão juntar seus documentos na forma do art. 1º alínea “c” do Provimento 12/92 (DOERJ, parte III, em 23/10/92); 7) A notificação ao RTE far-se-á na forma do Provimento 07/1997 (DOERJ, parte III, em 09/09/97). O arquivamento da reclamação só será elidido na forma do §2º do art. 843, CLT; 8) As PARTES deverão trazer suas testemunhas espontaneamente, independentemente de notificação ou intimação (CLT, 825 e 845). A RDA fica ciente de que eventual adiamento pela ausência de testemunhas que sejam seus empregados poderá ensejar a incidência do art. 17, IV, CPC, na hipótese de não restar devidamente justicada \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 901951"
                            ],
                            "902192": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 22/01/2010\r\n\r\nProcesso: 01481-2007-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Correa Bezerra\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista às rés no prazo preclusivo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 902192"
                            ]
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                    "6ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01595-2008-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Braz Benedito de Lima Dias [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Braz Benedito de Lima Dias, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Helio Monteiro Braz, Aut Maria do Carmo Rocha Alves Ramos, Aut Maria José Barbosa, Aut Paulo Cesar Tames Moura, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados procedentes.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00609-2004-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANE SOUZA DOS SANTOS [Adv. Juanes Goncalves da Silva Santos (OAB: RJ 86533 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DIVINA LUZ DE ANCHIETA [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO DIVINA LUZ DE ANCHIETA, Aut TATIANE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nComparecer à Secretaria a fim de proceder à assinatura da CTPS, no dia 01/02/2010, às 15:00. \r\n\r\nProcesso: 00987-2006-006-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Kellys Rodrigues da Silva [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: RRPT Servicos Medicos Ltda. [Adv. Asterio Pereira de Oliveira Filho (OAB: RJ 67587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Kellys Rodrigues da Silva, Réu RRPT Servicos Medicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01414-2004-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JORGE ANTONIO DA SILVA [Adv. Fatima Cristina Silva Lopes (OAB: RJ 75586 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO ALDENTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JORGE ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados procedentes.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01315-2007-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gislaine Andrade de Carvalho [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Bella Blu Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gislaine Andrade de Carvalho, Réu Pizzaria Bella Blu Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01443-1999-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONORA RIBEIRO BACELLAR [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)]\r\n\r\nRéu: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA, Aut LEONORA RIBEIRO BACELLAR\r\n\r\nConvolado o depósito em penhora. Ciência às partes, intimando-se a reclamada para apresentar os valores que entende devidos a título de I. Renda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01436-2005-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Oliveira [Adv. Jose da Silva Sales (OAB: RJ 70357 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Oliveira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, atualizados, nos termos do que deferido na sentença, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01523-2001-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZEU JOAO DOS SANTOS [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: BUFFET E LAVANDERIA CHEZ MOI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZEU JOAO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se acerca de petição de fls. 142/143, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00468-2009-006-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Gley Pereira [Adv. Silvia Abreu G. Abreu (OAB: RJ 145638 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerson de Almeida Farias e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Gley Pereira\r\n\r\nManifetar-se acerca de notificação devolvida, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00419-2009-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanja Pinheiro [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)]\r\n\r\nRéu: Libera Cooperativa de Profissionais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanja Pinheiro\r\n\r\nTraga aos autos, no prazo de 30 dias, cópia dos atos constitutivos da 1ª Reclamada, a fim de que a mesma seja citada nas pessoas de seus representantes. \r\n\r\nProcesso: 00450-2009-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel da Rocha Borges [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Souza e Barros \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel da Rocha Borges \r\n\r\nTraga aos autos, no prazo de 30 dias, cópia dos atos constitutivos da Reclamada, a fim de que as mesma seja citada nas pessoas de seus sócios. \r\n\r\nProcesso: 00349-2009-006-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sathurno Serviços Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Ranielly Candida da Silva Cardoso \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sathurno Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca de notificação devolvida, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00339-2009-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Alves de Carvalho [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nRéu: Realiza 2001 Empreiteira Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Alves de Carvalho\r\n\r\nManifetar-se acerca de notificação devolvida, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 901476"
                            ],
                            "901467": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 01/12/2009\r\n\r\n01091-2004-006-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: RAFAEL MESQUITA ANTUNES DE FIGUEIREDO\r\n\r\nExecutado: AGORA SYSTEMS LTDA,INFOJBS CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA N/P SOCIOS HENRIQUETA PEREIRA DE OLIVEIRA, TÂNIA NASCIMENTO QUARESMA E JORGE ROBERTO DE OLIVEIRA BARROSO\r\n\r\nPelo presente fica citado AGORA SYSTEMS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.894,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 901467"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 19/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0184800-94.2003.5.01.0006 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA TRINDADE SATIRO\r\n\r\nRéu: SILPER E ROCHA ALIMENTOS LTDA. n/p Alexandre Silva Pereira (sócio) e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Helio Ricardo Monjardim da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) SILPER E ROCHA ALIMENTOS LTDA. n/p Alexandre Silva Pereira (sócio), SILPER E ROCHA ALIMENTOS LTDA. n/p Helio Palhão Rocha (sócio), que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/01/2010 às 11:10 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio n. 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20203070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 901911"
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                            "901462": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 01/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01414-2004-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JORGE ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: MERCADO ALDENTE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MERCADO ALDENTE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados procedentes. Prazo de 08\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 901462"
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                        "Atos": {
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                                "Processo: 00581-1990-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO ROBERTO LOURENCO [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTREAL ENGENHARIA (MASSA FALIDA DE ), Réu: Antônio Júlio de Almeida Duarte dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO ROBERTO LOURENCO\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar Certidão de Habilitação .\r\n\r\nProcesso: 01604-2002-011-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ALOISIO FRANCISCO BARBOZA [Adv. Eduardo Teixeira Alegria (OAB: RJ 80236 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE COSTA ALVEZ CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOISIO FRANCISCO BARBOZA\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar Certidão de Habilitação .\r\n\r\nProcesso: 02091-1988-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRACI GONCALVES MACHADO [Adv. Ricardo Siqueira Mendonca (OAB: RJ 97367 - D)], Aut: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA LIMA [Adv. Ricardo Siqueira Mendonca (OAB: RJ 97367 - D)], Aut: NORION LUZ KURTZ [Adv. Ricardo Siqueira Mendonca (OAB: RJ 97367 - D)], Aut: RUBENS POGGI DE FIGUEIREDO SOBRINHO [Adv. Ricardo Siqueira Mendonca (OAB: RJ 97367 - D)], Aut: SERGIO FERREIRA COELHO, Aut: DIONE DI PUGLIA RODRIGUES [Adv. Ricardo Siqueira Mendonca (OAB: RJ 97367 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nRecolher a cota previdenciária na guia própria GPS código 2909 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00476-2007-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Adriano dos Santos [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia e Servicos de Manutencao (Em Recuperação Judicial) [Adv. Laila Viana Paes (OAB: RJ 56619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Adriano dos Santos\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar Certidão de Habilitação .\r\n\r\nProcesso: 00605-2007-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise da Silva Brumati [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VRG LINHAS AEREAS S/A A/C Marcelo Picco Paes Leme\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise da Silva Brumati\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar Certidão de Habilitação .\r\n\r\nProcesso: 02461-1990-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FELIPE CARDIGOS PEDRO DA COSTA [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: ENOCK PEREIRA MACHADO [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: ERALDO GOMES CRUZ [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRéu: POLITRANS-TRANSP E SERVICOS LTDA, Réu: Sílvio Vasco Campos Jorge [Adv. Alexandre Moraes e Souza (OAB: RJ 69009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sílvio Vasco Campos Jorge\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados procedentes em parte. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01621-2005-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erivaldo Pereira Rodrigues [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Di Cappo Ltda. ME [Adv. Adelio Soares da Silva (OAB: RJ 42474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erivaldo Pereira Rodrigues\r\n\r\nComprovar o valor recebido através do alvará 2226/2009. \r\n\r\nProcesso: 00103-2009-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Airton da Silva [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Méier Point Super Lanches Ltda. - Habib s [Adv. Renata Segadilha Borges (OAB: RJ 83083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Airton da Silva, Réu Méier Point Super Lanches Ltda. - Habib s\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00157-2009-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista de Melo Aleixo [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: ACM Serviços Gerais Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro [Adv. Giovanna Moreira Porchera (OAB: RJ 112626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista de Melo Aleixo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00823-2009-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Rodrigues Moura [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção Serviços Ltda. [Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A. , Aut Fabiano Rodrigues Moura , Réu Trishop Promoção Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01266-2008-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Fernandes Martinho [Adv. Renata Merath Gonzaga (OAB: RJ 127122 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Luso Brasileira S.A. Comércio e Construções [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservadora Luso Brasileira S.A. Comércio e Construções , Aut Sérgio Fernandes Martinho \r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido de indenização foi julgado improcedente e extinto sem resolução de méritos os demais. Prazo de 8(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00680-2009-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Henrique Gonçalves [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Henrique Gonçalves , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00047-2008-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Gomes do Nascimento de Lima [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Gomes do Nascimento de Lima, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01062-2001-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELIDA FONTANS GONCALVES [Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos (OAB: RJ 103789 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Patricia Marcia Oliveira (OAB: RJ 113301 - D)], Réu: TV MANCHETE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ELIDA FONTANS GONCALVES, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00934-2008-011-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Alves da Silva [Adv. Joao Gilberto Baracal Meireles (OAB: RJ 70451 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Transportes de Cargas do Estado de Santa Catarina - Coopercarga [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Transportes de Cargas do Estado de Santa Catarina - Coopercarga , Aut Robson Alves da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00458-2008-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalva Claudina de Oliveira Lima [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalva Claudina de Oliveira Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01425-2007-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paulo Ferreira Dias [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)], Aut: Maria Helena Dias Carneiro [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)], Aut: Solange de Santana Franca [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL, Réu Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, Aut Jose Paulo Ferreira Dias, Aut Maria Helena Dias Carneiro, Aut Solange de Santana Franca\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01142-2006-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Francelino da Silva [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Tanagra [Adv. Jose Alexandre do Rosario (OAB: RJ 29744 - D)], Réu: SERGIO ALMEIDA ALVES [Adv. Jose Mendes de Figueiredo (OAB: RJ 63214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Tanagra, Aut Damiao Francelino da Silva, Réu SERGIO ALMEIDA ALVES\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01315-2006-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Veloso Cabral [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BRASIL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER BRASIL S/A, Aut Carla Veloso Cabral\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01602-2002-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA FERREIRA [Adv. Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho (OAB: RJ 81034 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Arnor Serafim Junior (OAB: SP 79797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A, Réu BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL, Aut MARIA DE FATIMA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01649-2006-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola River Sociedade Educacional Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 897544"
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                            "897542": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 12/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00958-2009-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza Ventura Nyaradi\r\n\r\nRéu: Instituto Sagrado Coração de Jesus\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Otavio Amaral Calvet da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Instituto Sagrado Coração de Jesus, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/03/2010 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132 - 2o andar , Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 897542"
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                            "897543": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 12/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00157-2009-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista de Melo Aleixo\r\n\r\nRéu: ACM Serviços Gerais Ltda., Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m ACM Serviços Gerais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00458-2008-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalva Claudina de Oliveira Lima\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01649-2006-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nRéu: Escola River Sociedade Educacional Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Escola River Sociedade Educacional Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 897543"
                            ]
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                    },
                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "898691": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00687-2001-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS DA SILVA RODRIGUES [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANPORTES LOGISTICA-CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAIAS DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.410/416. \r\n\r\nProcesso: 00990-2006-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Georgia Alexandra de Almeida Lages [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento dos juros remanescentes de fls.104/107, sob pena de execução em favor da Fazenda Nacional, conforme sentença de fls.97. \r\n\r\nProcesso: 01158-2007-021-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Tamiris Pereira de Souza [Adv. Irineu Zibordi (OAB: RJ 24288 - D)]\r\n\r\nRéu: JM 465 Central de Copias Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JM 465 Central de Copias Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.41/42. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00989-1996-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON VEIGA RABELLO [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.270: Considerando-se que a nulidade se caracteriza pela existência do prejuízoe que, ainda que ocorra, não será declarada se a parte não alegar a nulidade na primeira oportunidade que tiver para se manifestar nos autos, tendo em vista que as Reclamadas não atenderam ao despacho de fls.147 (vide fls.162 e 163/164), chamo o feito a ordem para declarar inexistentes os atos judiciais que se seguiram ao referido despacho e homologar os cálculos de fls.144/145 para todos os efeitos legais...Impugnar a sentença de liquidação no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00395-2004-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SACRAMENTO FORTES [Adv. Marcos Eduardo Meneses Veloso (OAB: RJ 138319 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 189256 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SACRAMENTO FORTES\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração de fls.199/200. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01466-2006-021-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: Inaldo de Souza Santos [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nExdo: Contesa Engenharia Ltda. [Adv. Leonardo Lobo de Almeida (OAB: RJ 72923 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Contesa Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do levantamento da penhora de fls.30 e 38. \r\n\r\nProcesso: 00139-2004-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS RIBEIRO [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nRéu: PRAIA BAR LTDA [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS RIBEIRO\r\n\r\nDiga o autor. \r\n\r\nProcesso: 00238-1997-021-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: LILIANE GUERZE CONDEIXA E OUTROS [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01591-2003-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE RAMOS LESSA [Adv. Cristiane Barcellos Turon (OAB: RJ 80395 - D)]\r\n\r\nRéu: LBV LEGIAO DA BOA VONTADE [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE RAMOS LESSA\r\n\r\nVista ao autor por dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01404-1999-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURICAN VIEIRA LAGE [Adv. Fernando Antonio Araujo Lima (OAB: RJ 29304 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDepositar a importância de R$ 900,00 (novecentos reais) referente aos honorários, conforme petição de fls.265. \r\n\r\nProcesso: 01383-1998-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIETE DE ANDRADE RODRIGUES [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUES TEMATICOS S/A [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIETE DE ANDRADE RODRIGUES\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 01339-2007-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Rodrigues da Silva [Adv. Rosinete de Oliveira Clemente (OAB: RJ 92167 - D)]\r\n\r\nRéu: Caferedes Construcoes e Instalacoes de Servicos Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eduardo Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará de fls.289, e manifestar-se concorda com a liberação da multa. Prazo de 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01170-2003-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: EMASEG EMPRESA MANUT ADM SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Marcelo Bianchini Penna (OAB: RJ 97883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO, Réu EMASEG EMPRESA MANUT ADM SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.114. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01321-1994-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI BRAGA AMARAL [Adv. Maria Nicia Garios Ribeiro (OAB: RJ 24614 - D)]\r\n\r\nRéu: CIRPLAC CIRCUITOS IMPRESSOS SA [Adv. Alzira Iaparraguirre Kovalick (OAB: RJ 72246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLI BRAGA AMARAL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.122-v: Dizer se tem interesse na adjudicação dos bens penhorados. Przo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01327-2007-021-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosillayne da Cunha Monteiro [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nRéu: JJC Servicos Gerais Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosillayne da Cunha Monteiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.42, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01702-2005-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Maria Camilo de Oliveira [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)], Réu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)], Réu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Gelson Francisco Borges da Costa (OAB: RJ 130716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.749/759, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01733-2000-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS NEVES OLIVEIRA VIUVA DE VICENTE JULIO DE OLIVEIRA [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos (OAB: RJ 74933 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE JONAS DA SILVA [Adv. Paulo Jose dos Santos (OAB: RJ 51270 - D)], Réu: JUSTINO FERREIRA DA ROCHA [Adv. Paulo Jose dos Santos (OAB: RJ 51270 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS NEVES OLIVEIRA VIUVA DE VICENTE JULIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00594-1996-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELSON SANTOS DE ALMEIDA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO GNPP S/A (MASSA FALIDA) N/P SINDICO RONALDO CRAMER [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO GNPP S/A (MASSA FALIDA) N/P SINDICO RONALDO CRAMER\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00715-1999-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DIAS DE ASSIS [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.138/145, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00826-2007-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Silva Hernandes [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Silva Hernandes\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em trinta dias, sob as penas de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00289-1998-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MENEZES LOPES [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: EMEG DEDETIZADORA LTDA [Adv. Fritz Viehmayer Rodrigues (OAB: RJ 60662 - D)], Réu: SISTEMA GRAFICO EMPRESARIAL [Adv. Carminda Magalhaes Pitanga (OAB: RJ 62595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO MENEZES LOPES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.138: Considerando-se que a indicação do endereço do Réu é um dos requisitos da petição inicial, promovao Autor o ato que lhe incumbe, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02087-2001-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO SOBRAL [Adv. Jesica Maria Bastos da Silva (OAB: RJ 60940 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S/A., Réu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO SOBRAL\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00036-2009-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Lopes Martins [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Europa Ltda. [Adv. Rosa Karoline Chaves de Almeida (OAB: RJ 132332 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante e Bar Europa Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei.\r\n\r\nProcesso: 00536-1997-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEI GOMES DA ROCHA [Adv. Simone Carvalho de Miranda Bastos dos Santos (OAB: RJ 73676 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Aut NEI GOMES DA ROCHA\r\n\r\nVista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00558-2009-021-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizete Pereira de Araújo [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Educacional da Região de Jacarepaguá Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizete Pereira de Araújo \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.41: Considerando-se que o Reclamante não indicou o correto endereço da Reclamada, determino o arquivamento do feito com base no §1º, do art.852- B da CLT. Custas de R$ 340,00 sobre R$ 17.000,00 pela Reclamante dispensada. \r\n\r\nProcesso: 00057-2003-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIABE DE OLIVEIRA PEQUENO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIABE DE OLIVEIRA PEQUENO, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem os seus cálculos de liquidação, em trinta dias sucessivos, devendo o prazo começar a fluir pelo autor, sob as penas da Lei.\r\n\r\nProcesso: 00511-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Coelho da Silva [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)], Réu: Bioclean Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Elisangela Coelho da Silva\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem os seus cálculos de liquidação, em trinta dias sucessivos, devendo o prazo começar a fluir pelo autor, sob as penas da Lei.\r\n\r\nProcesso: 00281-2003-021-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nAgdo: RONALDO LIMA PRAZERES [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo RONALDO LIMA PRAZERES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01265-1996-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DYRCE DA CONCEICAO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA OAS LTDA [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA OAS LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01116-2006-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeova Rodrigues de Farias [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Morada do Itanhanga Bloco 5 [Adv. Ana Paula Fragozo da Fonseca (OAB: RJ 83179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Morada do Itanhanga Bloco 5\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.155: Vista ao Réu, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01165-2005-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Cardoso Nascimento [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: RJ 122757 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.213. \r\n\r\nProcesso: 00987-2007-021-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: Eni Dias Machado de Oliveira [Adv. Huascar Cahuide Lozano (OAB: RJ 17849 - D)]\r\n\r\nRqdo: FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Eni Dias Machado de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará de fls.254, devendo o demandante comprovar o valor total recebido nos cinco dias subsequentes ao saque. \r\n\r\nProcesso: 01116-1998-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ PACHECO [Adv. Cesar dos Santos Fernandes (OAB: RJ 107872 - D)]\r\n\r\nRéu: DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.149. \r\n\r\nProcesso: 01554-2001-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL PATRICIO DE AQUINO [Adv. Thais Martins de Sant Anna (OAB: RJ 90597 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUARDO CARLOS CASSAR, Réu: CLAUDIO CAMELO DE ARAUJO, Réu: NICE FEET CALCADOS E BOLSAS LTDA [Adv. Daniel Klein (OAB: RJ 100186 - D)], Réu: ROBERTO DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL PATRICIO DE AQUINO\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.194/196. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01339-2006-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney dos Santos [Adv. Celso Francisco de Paula (OAB: RJ 100685 - D)]\r\n\r\nRéu: ISS Servisystem do Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará de fls.142 \r\n\r\nProcesso: 01408-2004-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DE BRITTO FERREIRA [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA SAO CARLOS LTDA N/P MNOEL FRANCISCO GOMES FILHO [Adv. Elizabeth Maria Soares de Oliveira (OAB: RJ 45467 - D)], Réu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS S.A. [Adv. Ana Claudia Lopes Silveira (OAB: RJ 105489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA SAO CARLOS LTDA N/P MNOEL FRANCISCO GOMES FILHO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em trinta dias, sob as penas de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01497-2006-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ferreira da Silva [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Ferreira da Silva\r\n\r\nContestar os embargos à execução de fls.156/161, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01674-2002-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE LANNES DE SIQUEIRA CAMPOS BARBOSA [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut SIMONE LANNES DE SIQUEIRA CAMPOS BARBOSA\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem os seus cálculos de liquidação, em trinta dias sucessivos, devendo o prazo começar a fluir pelo autor, sob as penas da Lei.\r\n\r\nProcesso: 01647-2006-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eloa Abreu de Oliveira Paes [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco AIG Previdencia S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eloa Abreu de Oliveira Paes, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Réu Unibanco AIG Previdencia S.A.\r\n\r\nVista às partes para manifestações por 10 dias sucessivos, com permeio de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02015-1996-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GRACA DA SILVA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em trinta dias, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 02078-2001-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Souza [Adv. Suely Souza Lima de Medeiros (OAB: RJ 100515 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Manchete Ltda, Réu: TV Omega Ltda [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV Omega Ltda\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em trinta dias, sob as penas de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01586-1998-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA CINTRA [Adv. Leticia Maria Petris Peres (OAB: RJ 103628 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA (sucessor Banco BANERJ SA e Banco do Estado RJ SA) [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA (sucessor Banco BANERJ SA e Banco do Estado RJ SA)\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.164: Ao reclamado para que se manifeste em 05 dias, valendo o silêncio por concordância. \r\n\r\nId: 898691"
                            ],
                            "898692": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00397-2003-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLY FERREIRA VICTORINO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLY FERREIRA VICTORINO, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.169 : Homologos os cálculos de fls.154/155, atualizados às fls.167/168, fixando o quantum debeatur em R$ 29.708,81 correspondentes a 2.451.371,62 trs. À impugnação . Prazo de 10 dias, pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00205-2003-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DE FIGUEIREDO SOUZA [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nRéu: PN REPRESENTACAO COMERCIAL SC LTDA [Adv. Sergei Danilo Brigagao Sanson (OAB: RJ 55469 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu PN REPRESENTACAO COMERCIAL SC LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00229-1998-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR FIRMINO DA CONCEICAO [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPEMI CAIXA PENSOES PECULIOS MONTEPIOS BENEF [Adv. Jorge Campos Gonsales (OAB: RJ 27103 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR FIRMINO DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.305. \r\n\r\nProcesso: 00115-2004-021-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: MARIZA THIEBAUT [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nExdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Exte MARIZA THIEBAUT\r\n\r\nVista às partes pelo prazo de cinco dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00193-2000-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME JOSE DA SILVA [Adv. Paulo Roberto Pires Ferreira (OAB: RJ 77237 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIME JOSE DA SILVA, Réu SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem os seus cálculos de liquidação, em trinta dias sucessivos, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01642-2001-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO SANTOS ANDRADE [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO XAVIER IMOVEIS LTDA [Adv. Walter Arnaud Mascarenhas Jr (OAB: RJ 78694 - P)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO SANTOS ANDRADE\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00331-2001-021-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JULEA MACEDO DE SOUZA [Adv. Patricia Carla Ramos Almeida (OAB: RJ 143848 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DE FATIMA FERRARI [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIA DE FATIMA FERRARI\r\n\r\nDepositar o valor do honorários periciais, sob pena de execução.Prazo: 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00085-2009-021-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Aloisio da Silva Souza [Adv. Ulysses Gomes dos Santos (OAB: RJ 59082 - D)]\r\n\r\nRéu: WSM Serviços e Construções Ltda. [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu WSM Serviços e Construções Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00183-1997-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MANHAES DE SOUZA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQUID.EXT. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQUID.EXT., Aut SANDRA MANHAES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.780 : Homologos os cálculos de fls.767/770, atualizados às fls.778/779, fixando o quantum debeatur em R$ 25.399,16 correspondentes a 2.095.768,22 trs. À impugnação . Prazo de 10 dias, pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 01275-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Campos Castello Branco [Adv. Marcio Trancoso de Vasconcellos (OAB: RJ 140362 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Empregados de Furnas - ASEF [Adv. Rosivaldo de Andrade Linhares (OAB: RJ 20778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao dos Empregados de Furnas - ASEF\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00638-2008-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Gonçalves [Adv. Daniel Leonardo Ramos Martins (OAB: RJ 60869 - D)]\r\n\r\nRéu: Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda. [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00616-2002-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDIM SUHET REIS [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO 2000 SERVICE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, Réu: TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDIM SUHET REIS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.104: Intime-se o patrono do Reclamante a apresentar o número de seu CPF, no prazo de 05 dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00545-2006-021-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula dos Santos Alves [Adv. Claudia Luzia Jose de Souza (OAB: RJ 74858 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Cristo Rei Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula dos Santos Alves, Réu Clinica Cristo Rei Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.75 : Homologos os cálculos atualizados às fls.73/74, fixando o quantum debeatur em R$ 3.678,70 correspondentes a 303.541,64 trs. À impugnação . Prazo de 10 dias, pena de preclusão. \r\n\r\nId: 898692"
                            ],
                            "900759": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00055-2000-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RICARDO LEMOS MARTINS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: C A INSTALACAO INDUSTRIAL LTDA [Adv. Clovis Pereira dos Santos Filho (OAB: RJ 62469 - D)], Réu: ARAUJO ABREU ENGENHARIA S/A [Adv. Claudia Elizabeth Telles Coutinho (OAB: RJ 60627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE RICARDO LEMOS MARTINS\r\n\r\nInformar, em 05 dias, se aceita a proposta da ré de fls.121, valendo o silêncio por concordância. \r\n\r\nProcesso: 00484-2004-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCIMAR NIVALDA DE OLIVEIRA [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: WEST SERVICE DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Jorge Ramos de Freitas (OAB: RJ 68358 - D)], Réu: HERCULES DE OLIVEIRA, Réu: SORAYA BARROS CHAHOUD, Réu: FRANCIMAR NIVALDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCIMAR NIVALDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls.184-v, em trinta dias, sob as penas da Lei.. \r\n\r\nProcesso: 00517-2008-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cátia Cristina Rosa de Souza [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Oriental Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00261-1999-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CHAGAS DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: ACE HOUSE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, Réu: JOSE ANTONIO CORDEIRO FILHO, Réu: CLEUFF LELIA DE FREITAS COUTINHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CHAGAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 242, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00445-2001-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA MENDES LONGO [Adv. Leandro Carvalho Gomes de Oliveira (OAB: RJ 95066 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)], Réu: ESTHER BAPTISTA LOPES, Réu: ANTONIO FERNANDES CUQUEJO, Réu: ELIETE BAPTISTA LOPES, Réu: JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA MENDES LONGO\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 151, em trinta dias, sob as penas da Lei \r\n\r\nProcesso: 00336-1992-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO DA CUNHA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: PAULO CESAR RODRIGUES [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: SIND. TRAB. NAS IND. URBANAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut PAULO CESAR RODRIGUES, Aut PEDRO PAULO DA CUNHA, Aut SIND. TRAB. NAS IND. URBANAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem os seus cálculos de liquidação, em trinta dias sucessivos, face ao acordo noticiado às fls.991, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01130-1999-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO PIRES DE BRITO [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA PRIMOROSA S A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOISIO PIRES DE BRITO\r\n\r\nAduanar aos autos cópia do contrato social da Reclamada e suas respectivas alterações. \r\n\r\nProcesso: 00269-1999-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENILDO CESAR DA SILVA [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S.A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENILDO CESAR DA SILVA\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.759/762, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01543-2008-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lauro Vieira de Araujo [Adv. Paulo Sergio Figueiredo (OAB: RJ 77843 - D)]\r\n\r\nRéu: Proj Filipenses Manutenção de Resultados \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lauro Vieira de Araujo \r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.21/23: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00575-2008-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Moreira da Silva [Adv. Roberto Pinho Gilvaz (OAB: RJ 79620 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Serviços de Tercerização e Mão de Obra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Moreira da Silva \r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 128-v, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00664-2001-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS JORGE SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRéu: COND EDIFICIO CENTRO EMPRESSARIAL CIDADE NOVA [Adv. Luis Paulo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 84996 - D)], Réu: ´ONDOMINIO SHOPPING CENTER TIJUCA [Adv. Eliane Baptista de Souza (OAB: RJ 75075 - D)], Réu: SPRRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPRRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA\r\n\r\nDepositar o valor do honorários periciais. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00679-2000-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: NICOLAU DE OLIVEIRA [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)]\r\n\r\nRéu: M.ALFENA ENGENHARIA LTDA [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)], Réu: Hipólito Costa de Oliveira Filho, Réu: Marcelo José Dias Alfena\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NICOLAU DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 86, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00703-2005-021-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Cristina America Abreu [Adv. Jovenil de Oliveira Mariano (OAB: RJ 83468 - D)]\r\n\r\nRéu: ODENIL CORREA MACIEL, Réu: LEANDRO BRAZ MACIEL, Réu: Rio do Ouro Servicos de Padre Miguel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Cristina America Abreu\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 55-v, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00750-2005-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Fernandes de Oliveira [Adv. Camila Coutinho Brito Torres (OAB: RJ 127401 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Vigo Servicos Maritimos Ltda. [Adv. Leonardo Novaes Coelho de Castro (OAB: RJ 118694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Fernandes de Oliveira\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 167-v, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00809-2005-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Augusto de Freitas Pereira [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: Blokos Engenharia Ltda. [Adv. Claudio Solon Werneck da Silva (OAB: RJ 118833 - D)], Réu: Empreiteira Couto e Figueiredo Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Blokos Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.151/158. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01135-2006-021-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Alves Izidoro [Adv. Terezinha Maria Albertino da Silva (OAB: RJ 81045 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A. [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Alves Izidoro\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 129-v, em trinta dias, sob as penas da Lei.\r\n\r\nProcesso: 01442-2006-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Marques Oliveira [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networks Telecomunicações do Brasil LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nokia Siemens Networks Telecomunicações do Brasil LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01613-2004-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMERICO DA SILVA GOMES [Adv. Jose Roberto de Almeida Dias (OAB: RJ 10095 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMERICO DA SILVA GOMES\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.159. \r\n\r\nProcesso: 01344-1996-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO IVAN ALVES DOS SANTOS [Adv. Edmilson Antonio Pereira (OAB: RJ 78464 - D)]\r\n\r\nRéu: VEPLAN HOTEIS E TURISMO SA [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)], Réu: NOVA RIOTEL EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA [Adv. Nina Machado Neves (OAB: RJ 99273 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVA RIOTEL EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.502: Aduanar ao autos, no prazo de 10 dias, os documentos mencionados pelo Reclamante às fls.501. \r\n\r\nProcesso: 01763-2003-021-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA SOARES FORTUOSO DE MACEDO [Adv. Norma Maciel (OAB: RJ 47781 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01620-2008-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Campos Raffide [Adv. Rafael Lima Andrade (OAB: RJ 141898 - D)]\r\n\r\nRéu: All Sports Professional Management Assessoria Esportiva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Campos Raffide \r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 24-v, em trinta dias, sob as penas da Lei.\r\n\r\nProcesso: 01407-1996-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA DOS SANTOS AZEVEDO [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: IND E COMERCIO DE ROUPAS NAGLE SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA DOS SANTOS AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.66: Indefiro o requerido pelo autor às fls.65, tendo em vista praça já realizada em 20/08 e 29/08 de 1997 (fls.22.v). Requeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nProcesso: 01403-1991-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)], Aut: JOAO FLOR GUERRA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00495-2005-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Grasiella Martins Pereira [Adv. Marcos Magalhaes Marinho (OAB: RJ 104067 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Brasileira de Ensino [Adv. Luiz Carlos Alves (OAB: RJ 83230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organizacao Brasileira de Ensino\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.163. \r\n\r\nProcesso: 02159-1987-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEWTON ALBERTO DE ARAUJO (ESPOLIO DE) N/P INVENTARIANTE NEIDE DE FREIT [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.497: Vir com o depósito faltante do crédito do autor, em cinco dias, em guia judicial própria \r\n\r\nProcesso: 02545-1992-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO SANTANA SOUZA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: TOURING CLUB DO BRASIL [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO SANTANA SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.320/342. \r\n\r\nProcesso: 02064-2000-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE MOURA RIBEIRO DA SILVA [Adv. Jorge Luis Santos Fernandes (OAB: RJ 85807 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DEC URSO IMPACTO PRÉ-VESTIBULAR [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)], Réu: SERGIO LINS GOUVEIA, Réu: REINALDO PAVARINO, Réu: EDITORA GRAFICA IMPACTO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE MOURA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nVista ao autor. \r\n\r\nProcesso: 01928-1998-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENILTON FERREIRA DA HORA [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTAP LTDA [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENILTON FERREIRA DA HORA\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 133-v, em trinta dias, sob as penas da Lei \r\n\r\nProcesso: 00493-2005-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Jose do Amaral Pereira [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nRéu: Serenco Servicos de Engenharia e Comercio Ltda. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serenco Servicos de Engenharia e Comercio Ltda.\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00723-2006-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Ferreira da Silva [Adv. Sandra Regina Maria de Alcantara (OAB: RJ 97488 - D)]\r\n\r\nRéu: SPI - SISTEMAS DE AUTOMACAO INDUSTRIAL A/C ANA DEJANIRA MARTINS FRAGA, Réu: Sociedade Michelin Participacoes Industrias e Comerciais Ltda., Réu: Teixeira Montagens e Instalacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.350. \r\n\r\nProcesso: 00245-2002-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS GUERREIRO DA SILVA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS GUERREIRO DA SILVA, Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem os seus cálculos de liquidação, em trinta dias sucessivos, devendo o prazo começar a fluir pelo autor, sob as penas da Lei.\r\n\r\nProcesso: 00060-2001-021-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: BIANCA LINA VIEIRA [Adv. Ali Khalil Khader (OAB: RJ 53120 - D)]\r\n\r\nRéu: TROPICALIENTE LIGHT MODAS LTDA [Adv. Marcio Adriano Pinheiro de Lima (OAB: RJ 88780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BIANCA LINA VIEIRA\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico, em dez dias, sob pena de prosseguimento \r\n\r\nProcesso: 00177-2002-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUTE SILVA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO DIESEL LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUTE SILVA\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 501, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 02059-2000-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE ROSA DE SOUZA [Adv. Tatiana Coelho de Melo (OAB: RJ 105844 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSLAR SERVICOS AUXILIARES LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)], Réu: PRESTEZA COONSTR.E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE ROSA DE SOUZA\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 214-v, em trinta dias, sob as penas da Lei.\r\n\r\nProcesso: 01909-1999-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO M DE ARAUJO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: BELLNET TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Jorge André de Sant Anna Rocha (OAB: RJ 98063 - D)], Réu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)], Réu: KARLA MARQUES RODRIGUES DE LIMA, Réu: JOSÉ FERREIRA RAMOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO M DE ARAUJO\r\n\r\nContestar os embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01986-1987-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO VERAS PEREIRA [Adv. Humberto Carlos Moreira (OAB: RJ 78248 - D)]\r\n\r\nRéu: L B HARDWARE SOFTWARE E CONSULTORIA LTDA, Réu: Maria Cristina Lodeiro de Pintos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO VERAS PEREIRA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 00315-2008-021-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: David Santos Silva [Adv. Daniel Carvalho Antunes (OAB: RJ 142144 - D)]\r\n\r\nRéu: Master AGM Servicos de Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Santos Silva\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias sobre a petição de fls.41. \r\n\r\nProcesso: 00233-2000-021-01-02-1 - AI\r\n\r\nAgte: ASSOCIACAO ATLETICA DO BANCO DO BRASIL AABB [Adv. Marcos Tinoco Falcao (OAB: RJ 65757 - D)]\r\n\r\nAgdo: PAULO CESAR ALVES DE CASTRO [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PAULO CESAR ALVES DE CASTRO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00193-2002-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUSTAVO ADOLFO BUSTAMANTE DA ROCHA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.790/794, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01312-2001-021-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ANDRE DA SILVA RODRIGUES [Adv. Anderson de Almeida Truta (OAB: RJ 105609 - D)]\r\n\r\nRéu: L E C PREST SERVICE LTDA [Adv. Fernanda Fernandes Lopes (OAB: RJ 66737 - D)], Réu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Julio Cesar dos Santos Simoes (OAB: RJ 76254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANDRE DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00973-2007-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia do Valle de Lima [Adv. Marli Lima Magalhaes (OAB: RJ 89490 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia do Valle de Lima\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 112, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00660-2004-021-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: RIVANILSON SILVA DOS SANTOS [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: FILIPERSON INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RIVANILSON SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.79. \r\n\r\nProcesso: 01140-2003-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DOS SANTOS DUTTON [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DOS SANTOS DUTTON\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.506/511, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02230-2000-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARA REGINA NEVES ALVES [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciência de que seu recurso ordinário foi trancado por deserto, reabrindo-se, assim, o prazo para a interposição do agravo de instrumento. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00894-2005-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilson Nascimento de Araujo [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Progresso de Campo Grande Ltda. [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilson Nascimento de Araujo\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 107, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01134-2006-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Melo de Carvalho [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: ALCIONE KOBILKO [Adv. Aida Alice Petrucci Guimaraes (OAB: RJ 108249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALCIONE KOBILKO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00722-2003-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DA SILVA [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR RESTAURANTE PIZZARIA DA PRAIA 673 LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO DA SILVA\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00816-1997-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Jose de Barros - Espolio [Adv. Esmeralda Oliveira da Silva (OAB: RJ 86734 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA PUBLICADORA DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS [Adv. Regina Coeli Martins da Cunha (OAB: RJ 66959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA PUBLICADORA DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de decisão de fls.276: Nego seguimento ao Agravo de Petição de fls.268/272, por intempestivo. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00850-1998-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA SALUSTIANO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Anchieta Cordeiro (OAB: RJ 72346 - D)]\r\n\r\nRéu: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)], Réu: COMPANHIA BRAS DE ARTES PRESENTES E UTILIDADES [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA SALUSTIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar os embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00568-2004-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE FERNANDES TEIXEIRA [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: STAR SOFT RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu STAR SOFT RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.134/136, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00571-2008-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arisoneide Batista dos Santos [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonia Antunes dos Santos Machado [Adv. Felipe Cuiabano Barbosa (OAB: RJ 119196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arisoneide Batista dos Santos \r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.62, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00647-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo dos Santos Batista [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: Pescarimarcar Distribuidora de Pescados Ltda. [Adv. Luciano Nunes Machado (OAB: RJ 70075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pescarimarcar Distribuidora de Pescados Ltda.\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 0067400-82.2001.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURO DE OLIVEIRA GIL [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nId: 900759"
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                                "Edital de Notificação - 13/01/2010\r\n\r\nProcesso: 01219-2006-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Aguiar Ferreira\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV, Empresa e Suporte Organizacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Empresa e Suporte Organizacao e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 09/03/2010 às 14:00 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1)O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2)As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3)As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4)Os DOCUMENTOS deverão ser juntados na forma do ART.1º, ALINEA “C\" DO PROVIMENTO 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5)Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6)Nessa audiência NÃO SERÃO OUVIDAS AS TESTEMUNHAS, que deverão comparecer na próxima assentada na forma do art. 825 da CLT.\r\n\r\n7)Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS) assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nA cópia da Inicial para a Reclamada encontra-se à disposição nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 01618-1999-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMAR BARBOSA DE ABREU\r\n\r\nRéu: EVELYN WENCIK ROJTENBERG, ALEX WENCIK, WENCIK PERSIANAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ALEX WENCIK, EVELYN WENCIK ROJTENBERG, WENCIK PERSIANAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00461-1996-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODOLFO DA SILVA CONCEICAO\r\n\r\nRéu: CLIK MONTAGENS E INSTALACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CLIK MONTAGENS E INSTALACOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 898695"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 15/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00171-2003-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO VICENTE NERES\r\n\r\nRéu: FERVAN SERVICO DE MOTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FERVAN SERVICO DE MOTOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar sobre os cálculos de liquidação, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00235-2001-021-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: URBANO JOSE SANTOS ARAUJO\r\n\r\nRéu: Ailton Carlos Klen, Pedro Acy Bonato, Roberto dos Santos Rodrigues, Antônio Carlos dos Santos Rodrigues, DISK AGUA LTDA, TAL PAS COOPERATIVA PROJETOS ASSES SERV LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Ailton Carlos Klen, Antônio Carlos dos Santos Rodrigues, Pedro Acy Bonato, Roberto dos Santos Rodrigues, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 900764"
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                                "Expediente do dia 15/01/2010.\r\n\r\nProcesso: 02115-1999-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO QUINTINO DO NASCIMENTO [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra Maria dos Santos, Réu: Julio Cesar Vieira Bernardino, Réu: JB BERNARDINO ENGENHARIA LTDA [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO QUINTINO DO NASCIMENTO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01617-1997-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO SANTOS DA LUZ [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: RICARDO JERONYMO BORGES MENDES DE FREITAS [Adv. Carlos Eugenio Wucherer Soares (OAB: RJ 47379 - D)], Réu: ANA NEIDE TONY CRUZ [Adv. Carlos Eugenio Wucherer Soares (OAB: RJ 47379 - D)], Réu: CEMINP CENTRAL MARKETING INTERM NEG PUBL LTDA [Adv. Carlos Eugenio Wucherer Soares (OAB: RJ 47379 - D)], Réu: JOSE RUY DUTRA [Adv. Carlos Eugenio Wucherer Soares (OAB: RJ 47379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO SANTOS DA LUZ\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 494: (...) o autor deverá vir com a certidão de ônus reais do referido imóvel, conforme decisão de fls. 435. \r\n\r\nProcesso: 01788-1988-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS BITTENCOURT [Adv. Edson Peixoto da Silva (OAB: RJ 65693 - D)]\r\n\r\nRéu: FUND.DE AMPARO A PESQUISA DO EST.DO RJ-FAPERJ [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS BITTENCOURT\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01565-2008-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia de Araujo Freire [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nRéu: Perbacco Bar Ristorante e Pizzaria Ltda. [Adv. Herminio Baur Salgado (OAB: RJ 61427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia de Araujo Freire, Réu Perbacco Bar Ristorante e Pizzaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01474-2008-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ormindo Gomes Bastos [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Renato Maia dos Santos (OAB: RJ 154161 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Ormindo Gomes Bastos , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01289-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Damasio dos Santos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Panificacao e Copa Verdun Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Damasio dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo e deserto. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01284-2005-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Tavares Sampaio [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Tavares Sampaio, Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01599-2005-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Carlos Santos Alves [Adv. Fernanda Fernandes Lopes (OAB: RJ 66737 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ricardo Carlos Santos Alves\r\n\r\nApresentar manifestação sobre a impugnação da reclamada, em 10 dias. sendo certo, que em caso de discordância, deverá atacar ponto a ponto, os termos de fls.. \r\n\r\nProcesso: 01540-2001-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA DO NASCIMENTO PALHANO [Adv. Maria Cristina Barros Ferreira (OAB: RJ 96745 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA DO NASCIMENTO PALHANO\r\n\r\nAo reclamante, para que venha com os cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01521-2008-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Almeida de Maria [Adv. Thiago Manoel Nogueira de Sá (OAB: RJ 121625 - D)]\r\n\r\nRéu: Salão de Beleza.Com [Adv. Bruno Rafael Batista Menezes (OAB: RJ 150467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Almeida de Maria, Réu Salão de Beleza.Com\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01511-2006-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara Zamuraym Rodrigues [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos Ltda., Aut Ubirajara Zamuraym Rodrigues\r\n\r\nVistas às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01489-2009-022-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Elenuzia da Silva Messias do Nascimento [Adv. Mauro Marques Ramos (OAB: RJ 119048 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal, Aut Elenuzia da Silva Messias do Nascimento \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01450-2008-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isidoro Antônio Machado [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Hort Fashion 373 Comércio de Bijuterias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isidoro Antônio Machado \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01269-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Lúcia Baptista Baleroni [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 72706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Regina Lúcia Baptista Baleroni\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O.. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01268-2005-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Monteiro Soares [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Saneamento Basico do RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Saneamento Basico do RJ\r\n\r\nTomar ciência de que o deposito de fls.137 foi convolado em penhora. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01191-1999-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO DE ARAUJO FONTES [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA [Adv. Ricardo Tadeu Lindenberg da Silva (OAB: RJ 91395 - D)], Réu: Antonio Marcos Guimaraes, Réu: Genivaldo Campos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RICARDO DE ARAUJO FONTES\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento, ciente de que o processo ficará sobrestados por um ano, a partir desta data, sob pena de arquivamento com baixa e expedição de certidão de crédito, nos termos da Resolução Adiministrativa 06/06 do Órgão Especial. \r\n\r\nProcesso: 01160-2009-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Moutinho da Silva [Adv. Anailde Antonio Garcia (OAB: RJ 48242 - D)]\r\n\r\nRéu: Eromil Servicos de Ferramentaria Ltda. [Adv. Joao Aquiles Netto de Paiva Junior (OAB: RJ 85790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Moutinho da Silva, Réu Eromil Servicos de Ferramentaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00958-2009-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Pessanha Pereira [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: AN Sperle Comércio de Materiais de Construção Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Pessanha Pereira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00943-2009-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Franca [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Almeida e Cardoso Assessoria Contábil e Fiscal Ltda. [Adv. Alvaro Lionides Fortes de Almeida (OAB: RJ 48347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Almeida e Cardoso Assessoria Contábil e Fiscal Ltda., Aut Edson Franca\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01215-2008-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sérgio Cândido [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda. , Aut Paulo Sérgio Cândido \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 71/72: (...) o reclamante deverá informar, no prazo de 10 dias, o que sustenta a sua afirmativa, juntando laudos médicos, atestados e exames. Enfim, o reclamante deverá antes de tudo dizer de onde tirou sua conclusão e qual o seu real estado de saúde. (...) \r\n\r\nProcesso: 01186-2000-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO FERREIRA RAMOS JUNIOR [Adv. Wanderlei Cardoso Diniz (OAB: SP 139431 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Lincoln Jose de Souza Moraes (OAB: RJ 62526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01154-2009-022-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Isabela Monteiro Ferraz [Adv. Sumaya Portilho Gomes (OAB: RJ 138425 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. - WLA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. - WLA, Aut Isabela Monteiro Ferraz\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01602-1997-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO FERNANDES NETO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: CXA PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM L EXTJUD. [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO LIQ/EXTRJ [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO FERNANDES NETO, Réu BANCO ITAU S/A, Réu CXA PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM L EXTJUD.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 648: Defiro o requerido. Intime-se a ré para cumprir em 15 dias. (...). \r\n\r\nProcesso: 01104-2009-022-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alzimara de Paiva Carneiro [Adv. Ataide Rosa de Azeredo (OAB: RJ 119942 - D)]\r\n\r\nRéu: Roselaine Alves Pereira Russo [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alzimara de Paiva Carneiro, Réu Roselaine Alves Pereira Russo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01085-2009-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zilma Lima Rocha Barbosa [Adv. Fabiola de Freitas Carvalho (OAB: RJ 129595 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 72706 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Zilma Lima Rocha Barbosa \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01041-2004-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR CARDOZO [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: COGEFE ENG COM E EMPREENDIMENTOS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01024-2009-022-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro Aroucha Silva [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Plesvi Planejamento e Execução de Segurança e Vig. S.A. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Aroucha Silva , Réu Plesvi Planejamento e Execução de Segurança e Vig. S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01001-2005-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Allan Varella Felippe [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Jorge Allan Varella Felippe\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00997-2006-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Luiz de Souza Gils [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando Luiz de Souza Gils, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00978-2009-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Anaide Alves Barbosa [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Genios Mirins \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Anaide Alves Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00967-2008-022-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson Lopes Cardoso [Adv. Anselmo Louzeiro Braga (OAB: RJ 75883 - D)]\r\n\r\nRéu: Nanda Indústria e Comércio de Doces Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Lopes Cardoso\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00910-2009-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelma Vial Baldanza Ribeiro [Adv. Priscilla dos Santos Bitencourt da Silva (OAB: RJ 144351 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecolimp Serviços de Limpeza Ltda. [Adv. Marcello V Lima (OAB: RJ 108750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecolimp Serviços de Limpeza Ltda., Aut Joelma Vial Baldanza Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00928-2008-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leudina Lima Sousa [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Ministério da Saúde - Hospital Geral do Andaraí\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leudina Lima Sousa, Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00928-2004-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO AUGUSTO ALVES DEL CASTILLO [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00383-2008-022-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Alves Soares [Adv. Nair Marques do Rio Martins (OAB: RJ 77513 - D)]\r\n\r\nRéu: Bello Rio Engenharia e Serviços Ltda. [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bello Rio Engenharia e Serviços Ltda., Aut Luiz Eduardo Alves Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00868-2008-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Oliveira Peres [Adv. Leonardo Oliveira Maciel (OAB: RJ 123106 - D)]\r\n\r\nRéu: Seres Serv de Recr Sel de Pessoal Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Robson de Oliveira Peres, Réu Seres Serv de Recr Sel de Pessoal Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00833-2009-022-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: João Claudio Correia Pinudo [Adv. Claudete Capella do Valle (OAB: RJ 112756 - D)]\r\n\r\nRéu: Proban Segurança e Proteção Bancária Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Claudio Correia Pinudo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00745-2006-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea da Silva Leao [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Pontocred Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea da Silva Leao, Réu Pontocred Negocios de Varejo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00752-2008-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Oliveira dos Santos [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Lurescan Bar e Restaurantes Ltda. [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Oliveira dos Santos, Réu Lurescan Bar e Restaurantes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00700-2009-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Luis Duarte Lancelotti [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Aut Sérgio Luis Duarte Lancelotti \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00744-2009-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Pedaço da Tijuca Ltda. [Adv. Domingos dos Santos Coelho (OAB: RJ 34608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Silva, Réu Restaurante e Bar Pedaço da Tijuca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00532-2008-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josilane dos Santos Ribeiro [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG, Aut Josilane dos Santos Ribeiro \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00677-2009-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Nunes Veiga [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco SANTANDER(BRASIL)S.A [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco SANTANDER(BRASIL)S.A\r\n\r\nVistas por 10 dias, conforme determinado em audiência. \r\n\r\nProcesso: 00611-2009-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Calado Muniz [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Chachap Engenharia Ltda. - Cel Empreiteira Ltda., Réu: São Fernando Patrimonial S.A., Réu: Milmark Empreiteira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo Calado Muniz \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00727-2009-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janice Lotufo [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 72706 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil -PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil -PREVI, Aut Janice Lotufo\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00591-2009-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisela dos Santos Lima [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisela dos Santos Lima , Réu Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00556-2009-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Alves Albuquerque [Adv. Artur Miranda de Sa e Silva (OAB: RJ 76067 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 72706 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, Aut Julio Cesar Alves Albuquerque\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos \"b\" e \" e\" dirigidos apenas diante da primeira reclamada foram julgados prescritos e que os demais pedidos foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00507-1996-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDES DE SOUZA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE SAO SILVESTRE SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00491-2008-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério de Freitas [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Laice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00486-2002-022-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA CENTRAL sucessora [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00439-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sílvio Rodrigues de Carvalho [Adv. Renato Nunes da Silva Carneiro (OAB: RJ 140623 - D)]\r\n\r\nRéu: Gráfica Cauri Ltda. ME a/c Sócio Andre L O M Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sílvio Rodrigues de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00438-2009-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Valério Germano [Adv. Jose Carlos Vieira Santos (OAB: RJ 57222 - D)]\r\n\r\nRéu: Seve Transportes Ltda. [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 - D)], Réu: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceutica \\Ltda. [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Valério Germano, Réu Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceutica \\Ltda. , Réu Seve Transportes Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00402-2003-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELE AGUIAR SANTOS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERIO COOPERATIVA DE MAO DE OBRA [Adv. Marcelo Barros da Silva (OAB: RJ 94377 - D)], Réu: POSTO DE GASOLINA NOBRE LTDA [Adv. Flavio Henrique de Moraes Mattos (OAB: RJ 66407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO DE GASOLINA NOBRE LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o deposito de fls.134/200 foi convolado em penhora. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00285-1994-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON JUSTINO DOS SANTOS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: DIONISIO LOPES DA SILVA NETTO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: JOSE GERALDO REIS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: CLOVIS CAVALCANTE VALIM [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: EMANUEL ROQUE CHILES CANDIDO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLOVIS CAVALCANTE VALIM, Aut DIONISIO LOPES DA SILVA NETTO, Aut EMANUEL ROQUE CHILES CANDIDO, Aut JOSE GERALDO REIS, Aut NILTON JUSTINO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00271-2005-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Sena de Oliveira [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Planet Door Propaganda Publicidade Ltda. ME [Adv. Daniel Teixeira de Assis (OAB: RJ 120948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Planet Door Propaganda Publicidade Ltda. ME, Aut Wilson Sena de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00399-2009-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Joel Behrends Ribeiro [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nRéu: VP Consultoria e Serviços [Adv. Priscila Porto Lima (OAB: RJ 91621 - D)], Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Fábio Joel Behrends Ribeiro, Réu VP Consultoria e Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00369-2006-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Rocha Junior [Adv. Iara Rosana Carvalho da Fonseca (OAB: RJ 126778 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Janaina Viegas de Lima Valverde (OAB: RJ 142654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Rocha Junior\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00352-2003-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA PEREIRA BRITO [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)], Aut: LUZIMAR DE SA VILELA [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)], Aut: JOSE ALFREDO SALDANHA E OUTROS [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)], Aut: GRACA MARIA BENICIO DO CARMO [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Silvia dos Santos Correia (OAB: RJ 90508 - D)], Réu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GRACA MARIA BENICIO DO CARMO, Aut JOSE ALFREDO SALDANHA E OUTROS, Aut LUCIA HELENA PEREIRA BRITO, Aut LUZIMAR DE SA VILELA\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00274-2009-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone da Silva Ribeiro [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Imprimo Impressos Modernos Ltda. [Adv. Agnaldo Fernandes Mezzavilla (OAB: RJ 31341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imprimo Impressos Modernos Ltda. , Aut Simone da Silva Ribeiro \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00247-2004-022-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SYLVIA DE LACERDA LOUZADA [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SYLVIA DE LACERDA LOUZADA\r\n\r\nDiga o reclamante, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00248-2004-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ DOS SANTOS [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIZ DOS SANTOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00242-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noemia Vieira Ferreira [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Ingrid Erika Thomas [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ingrid Erika Thomas, Aut Noemia Vieira Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00218-2008-022-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: Cristiano de Souza Bruce\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00214-2009-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Cláudio da Silva Paulo [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: MGI Micrografica no Gerenciamento da Informação Ltda. [Adv. Renata dos Santos Carrilho (OAB: RJ 148557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Cláudio da Silva Paulo, Réu MGI Micrografica no Gerenciamento da Informação Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00216-2009-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pamela Diniz Velez [Adv. Claudete Albuquerque da Silva (OAB: RJ 72928 - D)], Aut: Fernanda da Rosa Pereira [Adv. Claudete Albuquerque da Silva (OAB: RJ 72928 - D)]\r\n\r\nRéu: Neoskin do Brasil Depilação a Laser Barra da Tijuca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda da Rosa Pereira , Aut Pamela Diniz Velez \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00196-1997-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE MARIA MEDINA RIBEIRO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Silvia Borges Ferrenho (OAB: RJ 79076 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00162-2009-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Inadir da Silva Sobrinho [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Uno e Due Food Service Ind. e Com.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Inadir da Silva Sobrinho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00090-2005-022-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Orbene Rodrigues [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Video Inn Ltda. [Adv. Douglas Daumerie Junior (OAB: RJ 123672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orbene Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara, devendo ser comprovado o valor recebido para a apuração dos créditos remanescentes. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00198-2009-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Coelho Nagem [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooplogic Cooperativa de Logística e Serviços Ltda., Réu: Maria Jose dos Santos Bento (Diretora Financeira), Réu: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Coelho Nagem \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00195-2003-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Fabio Ricardo de Araujo Curi (OAB: RJ 109799 - A)]\r\n\r\nRéu: DGR PRESTADORA DE SERVICOS SC LTDA [Adv. George dos Santos (OAB: RJ 51433 - D)], Réu: BANCO BMG S/A [Adv. Joel de Brito Soares (OAB: RJ 35521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BMG S/A\r\n\r\nTomar ciência de que o deposito de fls. 178 foi convolado em penhora. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00038-2006-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio da Silva [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Edificio Oto de Alencar [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Edificio Oto de Alencar\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 130: ( intime-se a ré para que venha com o depósito de 30 % do valor devido ao autor, no prazo de 48 horas. As demais parcelas no total de 6 ( seis), deverão ser depositadas mensalmente, totalizando R$ 5.885,22 na data de 03/09/2007 que deverá ser atualizado. Tudo nos termos da petição de fls. 129 do autor. \r\n\r\nProcesso: 00018-2008-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Lopes Muniz [Adv. Eduardo Teixeira Alegria (OAB: RJ 80236 - D)]\r\n\r\nRéu: ADM Petroleo e Derivados Ltda. - Auto Posto ADM [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)], Réu: Coopetraux Coop. Trab. Aux. Postos Gasolina e Lojas de Conveniencia [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADM Petroleo e Derivados Ltda. - Auto Posto ADM, Réu Coopetraux Coop. Trab. Aux. Postos Gasolina e Lojas de Conveniencia, Aut Joao Lopes Muniz\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00017-2009-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo José Ferreira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo José Ferreira, Réu Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00128-1998-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIA DA SILVA [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: INACIO MARCELINO DE OLIVEIRA, Réu: CENTRO EDUCACIONAL SAO MARCELINO, Réu: ELIANE DE ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento, ciente de que o processo ficará sobrestados por um ano, a partir desta data, sob pena de arquivamento com baixa e expedição de certidão de crédito, nos termos da Resolução Adiministrativa 06/06 do Órgão Especial. \r\n\r\nProcesso: 00052-1993-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS SILVA DOS SANTOS [Adv. Gerlania Maria da Conceicao (OAB: RJ 74711 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS SERPRO\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara e diga a reclamada. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00032-2009-022-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Garçons Barmen e Maítres do Estado do Rio de Janeiro - SIGABAM [Adv. Jorge Bulcao Coelho (OAB: RJ 80962 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas Refeições Rápidas Fast Food e Afins do Estado do Rio de Janeiro - SINDREFEIÇÕES - RJ [Adv. Arlete Dudley Souto (OAB: RJ 127599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Garçons Barmen e Maítres do Estado do Rio de Janeiro - SIGABAM, Réu Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas Refeições Rápidas Fast Food e Afins do Estado do Rio de Janeiro - SINDREFEIÇÕES - RJ \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00090-2006-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Silva de Assuncao [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita (OAB: RJ 115381 - D)], Réu: Criativa Cobranca Ltda. [Adv. Marcos de Camargo e Silva (OAB: RJ 118028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Silva de Assuncao, Réu Criativa Cobranca Ltda., Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nVenham as partes em dia e hora de audiência para a homologação de acordo. \r\n\r\nProcesso: 00078-2008-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Valerio Silva do Nascimento [Adv. Rui Diniz Lisboa (OAB: RJ 1350 - B)]\r\n\r\nRéu: Delta Force Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Force Seguranca e Vigilancia Ltda., Aut Fabio Valerio Silva do Nascimento, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00018-2003-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DEMETRIUS LACERDA GODOY [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)]\r\n\r\nRéu: SUFOCO MECANICA E PECAS LTDA [Adv. Sergio Jorge de Lima Torres (OAB: RJ 47171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DEMETRIUS LACERDA GODOY\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara, devendo ser comprovado o valor sacado. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00014-2009-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armindo Delia [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armindo Delia, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS , Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 900062"
                            ],
                            "900063": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 15/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00262-2009-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Aieta Barreira\r\n\r\nRéu: Veuliah Filmes Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcel Da Costa Roman Bispo da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Veuliah Filmes Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/04/2010 às 12:30 horas, Sala da Audiência da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado, na pessoa do sócio Quelder Rubriano responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 900063"
                            ],
                            "900064": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 15/01/2010\r\n\r\nProcesso: 01785-2001-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA DE FATIMA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: VIDAL BRASIL LTDA, Lea Vidal do Val, Claudia Vidal Leite\r\n\r\nPelo presente fica m Claudia Vidal Leite, Lea Vidal do Val, VIDAL BRASIL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.73 , que determinou a desconsideração da peronalidade jurídica de Vital Brasil Ltda. e a inclusão de Claudia Vidal Leite e Lea Vidal do Val no polo passivo do processo em epígrafe.\r\n\r\nTendo em vista o não cumprimento do acordo devem os sócios vir com o depósito no valor de R$ 933,18, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01758-2002-022-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELA FROTA\r\n\r\nRéu: RPR CONFEITARIA E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m RPR CONFEITARIA E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCite-se Alexandre Souza da Silva e Robson de Carvalho de que estão homologados, com sentença transitada em julgado, o crédito do Reclamante contra a Reclamada em epígrafe no valor de R$ 6.929,93, mais R$ 11,06 a título de atos de oficial de justiça, além dos devidos acréscimos legais e tendo este juízo já esgotado todas as possiblidades no sentido da ré adimplir o crédito do obreiro sem qualquer êxito.\r\n\r\nDevem os sócios manifestarem-se, nomeando bens livres e desembaraçados da reclamada que possam garantir o crédito do Reclamante, no prazo de 5 dias a contar desta citação, sob pena de serem incluídos no pólo passivo da execução e, deste modo, serem atingidos seus bens particulares, nos termos da disregard doctrine. \r\n\r\nProcesso: 01466-2005-022-01-00-7 - Protes\r\n\r\nRqte: Elton Luidi Branco Manhaes\r\n\r\nRqdo: Jonnes Lang Lasalle Ltda., Soma Logistica Empresarial e Gestao Ambiental S/C Ltda., Petrobras Transporte S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Soma Logistica Empresarial e Gestao Ambiental S/C Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do protesto judicial para interrupção da prescrição. \r\n\r\nProcesso: 01018-2003-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DA SILVA MATTOS\r\n\r\nRéu: GENILDO GALVÃO DA SILVA, XUMALI MANUFATUREIRA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m XUMALI MANUFATUREIRA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCite-se José Soares de que estão homologados, com sentença transitada em julgado, o crédito do Reclamante contra a Reclamada em epígrafe no valor de R$ 9.088,50 , além dos devidos acréscimos legais e tendo este juízo já esgotado todas as possiblidades no sentido da ré adimplir o crédito do obreiro sem qualquer êxito.\r\n\r\nDevem os sócios manifestarem-se, nomeando bens livres e desembaraçados da reclamada que possam garantir o crédito do Reclamante, no prazo de 5 dias a contar desta citação, sob pena de serem incluídos no pólo passivo da execução e, deste modo, serem atingidos seus bens particulares, nos termos da disregard doctrine. \r\n\r\nProcesso: 00439-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sílvio Rodrigues de Carvalho\r\n\r\nRéu: Gráfica Cauri Ltda. ME a/c Sócio Andre L O M Pereira\r\n\r\nPelo presente fica m Gráfica Cauri Ltda. ME a/c Sócio Andre L O M Pereira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00216-2009-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pamela Diniz Velez , Fernanda da Rosa Pereira \r\n\r\nRéu: Neoskin do Brasil Depilação a Laser Barra da Tijuca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Neoskin do Brasil Depilação a Laser Barra da Tijuca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00198-2009-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Coelho Nagem \r\n\r\nRéu: Cooplogic Cooperativa de Logística e Serviços Ltda., Maria Jose dos Santos Bento (Diretora Financeira), Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nPelo presente fica m Cooplogic Cooperativa de Logística e Serviços Ltda., Maria Jose dos Santos Bento (Diretora Financeira), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00173-2006-022-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Luiz dos Santos\r\n\r\nRéu: Guaraciaba do Norte Refrigerante Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Guaraciaba do Norte Refrigerante Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 900064"
                            ]
                        }
                    },
                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "900936": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00046-2009-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Dias Gonçalves [Adv. Edgard Freire de Carvalho (OAB: RJ 35424 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Indústria e Comércio [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Dias Gonçalves\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00067-2009-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pacheco Amora [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nRéu: DTS Latin America Software e Consultoria Ltda. [Adv. VIVIANE MIZIARA BEZERRA (OAB: SP 168978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Pacheco Amora \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00302-2007-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelina Matos Fonseca [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelina Matos Fonseca\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00607-2009-025-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana da Silva Ribeiro [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Parques Temáticos S/A [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Parques Temáticos S/A\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00847-2006-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Araujo Diniz Amorim [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Araujo Diniz Amorim\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 00714-1994-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA SILVA SANTOS [Adv. Norma Maciel (OAB: RJ 47781 - D)]\r\n\r\nRéu: SEITEL IND COM DE TEL LTDA A/C RICARDO MARQUES [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DA SILVA SANTOS\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00381-2008-025-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Vitor de Oliveira Reina [Adv. Aluizio Felisberto da Silva (OAB: RJ 33437 - D)]\r\n\r\nRéu: DLP Security Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DLP Security Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pela União. \r\n\r\nProcesso: 00486-2002-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN SOUZA MACHADO [Adv. Ana Lucia da Igreja Caldas (OAB: RJ 100278 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE TOKURA LTDA [Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha (OAB: RJ 93675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN SOUZA MACHADO\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00839-2009-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Martins [Adv. Alair Gomes Filho (OAB: RJ 72288 - D)]\r\n\r\nRéu: CPP Telecomunicações Ltda. ME [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CPP Telecomunicações Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 43 , em 5 dias. No silêncio, execute-se. \r\n\r\nProcesso: 00848-2009-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Paula Ramos \r\n\r\nRéu: Made for TV Produções Ltda. [Adv. Mauro Lemos Leite (OAB: RJ 145399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Made for TV Produções Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 00845-2008-025-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmar Raul Adelaide [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nRéu: Sytex Comércio do Vestuário Ltda. [Adv. Welington de Souza Ferreira (OAB: RJ 114238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sytex Comércio do Vestuário Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 00850-2008-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Gonçalves de Sousa [Adv. Heitor Pereira dos Santos (OAB: RJ 75724 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa da Abobora Ltda. [Adv. Luciana Santos Magela (OAB: RJ 147489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Gonçalves de Sousa\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 00883-2008-025-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva [Adv. Armando de Oliveira Filho (OAB: RJ 23669 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Famille Ltda. [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Famille Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00905-2007-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Gomes [Adv. Claudia Cristina do Rosario Conde (OAB: RJ 104027 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio Gomes\r\n\r\nComprovar depósito dos honorários periciais, em 5 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00934-2008-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deoclécio Henrique Mitouso de Araújo [Adv. Ana Paula Silva de Araujo (OAB: RJ 118817 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S.A. - Viação Aérea Riograndense e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deoclécio Henrique Mitouso de Araújo\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 00940-2008-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Reis Vieira [Adv. Paulo Afonso Alves da Silva (OAB: RJ 71079 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Reis Vieira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 00948-2006-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Gomes da Rocha de Carvalho [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Solange Gomes da Rocha de Carvalho\r\n\r\nIndefiro, desde já, a aplicação no Processo do Trabalho, do dispositivo processual civil referido na petição de fls. 251, por desnecessária subsidiariedade legal (CLT, art 880). \r\n\r\nProcesso: 00705-2009-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Batista Alves [Adv. Ana Aguiar Ribeiro (OAB: RJ 71165 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Polidor Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Marco Aurelio Alves Medeiros (OAB: RJ 102520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Polidor Comércio e Indústria Ltda. , Aut Washington Batista Alves \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00715-2008-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleverson da Silva Dekache [Adv. Jose Pereira Lopes (OAB: RJ 92580 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleverson da Silva Dekache, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00435-2009-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Felipe Faustino da Silva [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviço Ltda. [Adv. Ana Paula d Arrochella Lima dos Santos (OAB: RJ 151195 - D)], Réu: Banco Itaucred Financiamentos S.A. - Taií [Adv. Ana Paula d Arrochella Lima dos Santos (OAB: RJ 151195 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Paula d Arrochella Lima dos Santos (OAB: RJ 151195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaucred Financiamentos S.A. - Taií, Réu Banco Itaú S.A., Aut Fernanda Felipe Faustino da Silva, Réu Trishop Promoção e Serviço Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00693-2009-025-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea de Oliveira Costa [Adv. Germano da Silva Graca (OAB: RJ 134819 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea de Oliveira Costa , Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00515-2009-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Santos de Souza [Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio (OAB: RJ 55485 - D)]\r\n\r\nRéu: Renata H. Israel [Adv. Mario Flavio Guimaraes Meirelles (OAB: RJ 131101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Renata H. Israel, Aut Sonia Maria Santos de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01153-2009-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Mercier Calcavara [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: Heisdem Comercio e Serviços [Adv. Erika Barreto dos Santos (OAB: RJ 123389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Mercier Calcavara, Réu Heisdem Comercio e Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00753-2009-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: João José Laurindo [Adv. Marcio Antonio Fernandes Figueira (OAB: RJ 99484 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes São Silvestre S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João José Laurindo , Réu Transportes São Silvestre S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 01002-2009-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laura Maria Silveira Villela Soares [Adv. Arminda de Jesus de Carvalho Machado Cerri (OAB: RJ 128384 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)], Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Eduardo Torres Costa Vinagre (OAB: RJ 147434 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, Aut Laura Maria Silveira Villela Soares \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 900936"
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Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iranildo Gonçalves da Silva, Réu Realezza Serviços e Consultoria Ltda.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nValor de R$ 4.335,75.\r\n\r\nProcesso: 00364-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Caetano da Silva [Adv. Flávia de Britto Gomes (OAB: RJ 115958 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauricio Guelman [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mauricio Guelman, Aut Sandra Caetano da Silva\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. valor de R$ 26.079,40. \r\n\r\nProcesso: 00046-2009-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Ribeiro da Silva [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Alexandre Ghazi (OAB: RJ 70771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Construções S.A., Aut Francisco Ribeiro da Silva \r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nno valor de R$ 14.640,77.\r\n\r\nProcesso: 01768-2003-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE SOARES SANCHES [Adv. Ana Maria Carnevale (OAB: RJ 93132 - D)]\r\n\r\nRéu: LIBERTY PAULISTA SEGUROS SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE SOARES SANCHES, Réu LIBERTY PAULISTA SEGUROS SA\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nno valor de R$ 17.865,03.\r\n\r\nProcesso: 00709-2007-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Murcia Moura [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Renata Murcia Moura\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. no valor de R$ 138.059,00.\r\n\r\nProcesso: 00692-2003-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO SOARES [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut EDUARDO SOARES\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nno valor de R$ 13.895,10.\r\n\r\nProcesso: 01635-2007-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo David dos Santos do Vale [Adv. Nelio Roberto dos Santos (OAB: RJ 52770 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Leonardo David dos Santos do Vale\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. no valor de R$ 31.129,48 (1º reclamado)\r\n\r\nProcesso: 01812-2001-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS PEREIRA [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS PEREIRA, Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. no valor de R$ 122.592,37.\r\n\r\nProcesso: 02570-1990-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO TEANI DE FREITAS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: DYNA ENGENHARIA S A [Adv. Margaret Garcia Coura (OAB: RJ 68064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO TEANI DE FREITAS\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 394. \r\n\r\nProcesso: 00164-2003-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY ARRUDA GUERATO [Adv. Jorge Cláudio da Silva Marinho (OAB: RJ 140463 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL RIVER [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE EDUCACIONAL RIVER, Aut WANDERLEY ARRUDA GUERATO\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nno valor de R$ 17.124,76.\r\n\r\nProcesso: 00790-2007-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Eduardo Batista de Castro [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: Juan Carlos Zabotinsky, Réu: ESAB 2000 Comercio de Material Esportivo Ltda. EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Eduardo Batista de Castro\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 88/89. \r\n\r\nProcesso: 00537-1998-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO CLAUDINO DOS SANTOS [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA [Adv. Marcus da Silva Santos (OAB: RJ 70940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 324: \"Os autos ficarão à disposição por 30 dias improrrogáveis, após o qual deverão ser arquivados, com baixa.\" \r\n\r\nProcesso: 00390-2009-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano da Silva Leal [Adv. Elcino Sales Bertho (OAB: RJ 104316 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano da Silva Leal \r\n\r\nManifestar-se sobre a notificação devolvida. \r\n\r\nProcesso: 00157-2005-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Oliveira Camilla [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnoforma - Projetos e Reformas [Adv. Aline Gorni Lyra (OAB: RJ 115832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson de Oliveira Camilla\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 125: \"Indefiro, reportando-me ao despacho anterior, que não foi objeto de recurso na época própria.\" \r\n\r\nProcesso: 00405-2000-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LIMA [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: CARVALHO MARQUES LAJES PRE FABRICADAS LTDA ME, Réu: MAURO MARQUES DA SILVA, Réu: GERALDO VARGAS DE CARVLHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LIMA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 161: \"Indefiro. Que a parte diligencie, dentro de suas possibilidades.\" \r\n\r\nProcesso: 00510-2005-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Souza [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Souza\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 306: \"Reporto-me à fl. 300.\" \r\n\r\nProcesso: 00228-2005-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Ferreira Junior [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Victor Ferreira Junior\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 441: \"Estou indeferindo o direcionamento da execução contra a Supervia, especialmente porque, como visto antes, o crédito está em listagem para ser pago.\" \r\n\r\nProcesso: 00219-2009-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Guimarães de Sousa [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Concivi Marcelo Bezerra Engenharia [Adv. Adriana Viana da Silva (OAB: RJ 118379 - D)], Réu: Tecco Tecnologia e Construções Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Guimarães de Sousa\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl, 67: \"Indefiro. Que a parte acresça nos cálculos o valor correspondente ao seguro desemprego.\" \r\n\r\nProcesso: 01086-1997-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO LUIZ CARDOSO DAMASCO [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: Carmem Beatriz Strassburger Scheffel, Réu: MASSA FALIDA PILOT IND. E COM DE CALCADOS LTDA, Réu: STRASS INDUSTRIA COMERCIO REPRESENTACOES LTDA [Adv. Jairo Noal Dorfmann (OAB: RS 34567 - D)], Réu: MASSA FALIDA FRANCESCA IND. E COM. CALCADOS LT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO LUIZ CARDOSO DAMASCO\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 486 a 492. \r\n\r\nProcesso: 00227-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmany Brasil Barcelos [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Santíssimo Rio Participações Ltda, Réu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Leticia Vale da Silva (OAB: RJ 116945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 423: \"Indefiro porque há prazo comum - CLT, art. 884\" \r\n\r\nProcesso: 01102-2009-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Nunes da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia S. Baere Roupas e Acessórios - Hipinose [Adv. Daniel Pereira da Costa (OAB: RJ 120745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana Nunes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01176-2009-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00944-2000-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CESAR MARTINS ROCHA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB Brasil Resseguros S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRB Brasil Resseguros S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00862-2005-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Simoes Cardozo [Adv. Renato Walter Mattos (OAB: RJ 91865 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Simoes Cardozo\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor .\r\n\r\nProcesso: 00836-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Garcia Couto [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Martha de Oliveira Souza, Réu: Omar Ramos de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Garcia Couto\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidões do Sr. Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00547-2002-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO FAUSTINO DOS SANTOS [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL INFORTEL IND COM SERV TELECOM LTDA-ME - MASSA FALIDA [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO FAUSTINO DOS SANTOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor .\r\n\r\nProcesso: 00596-1999-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIRO PEREIRA LEITE [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: L R F E REVESTIMENTO REFORM PINT LIMPEZAS LTDA, Réu: SENGE SERVICOS DE ENGENHARIA S A [Adv. Claudio Antonio Lopes (OAB: RJ 27514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIRO PEREIRA LEITE\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00137-2009-026-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcia Regina Conceição Nascimento [Adv. Elio Roberto Pinto Santiago (OAB: RJ 62749 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosilha Clínica Médica Infantil da Ilha Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Regina Conceição Nascimento\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 24: \"Indefiro. Que a parte providencie, dentro de suas possibilidades.\" \r\n\r\nProcesso: 00327-2003-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO CAETANO [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: PERALTA SERVICOS LTDA, Réu: Alexandre Vinicius Peralta, Réu: Mary Gissel Molina Cunha, Réu: Alexandre Vinicius Peralta\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAO CAETANO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 128: \"Mantenho a decisão atacada que, ao ensejo, não foi objeto de recurso no prazo legal.\" \r\n\r\nProcesso: 01651-2007-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Araujo de Almeida [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 01406-2005-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto Alves Filho [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Alves Filho, Réu Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01355-2002-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE HENRIQUE MARTINS MOURA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: METALQUIMICA MANUTENCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE HENRIQUE MARTINS MOURA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 195/196. \r\n\r\nProcesso: 02058-1996-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILDEFONSO SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A) [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00988-2009-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Maria Faria Pereira [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Hebron Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Maria Faria Pereira \r\n\r\nDeverá o autor comparecer na residência da sócia com a Carteira de Trabalho, no dia e horário abaixo determinados, quando, em cumprimento à sentença transitada em julgado, deverá a sócia proceder as anotações na CTPS do autor. Dia 11/02/10, às 10:00 horas.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 57: \"A multa só será devida se a obrigação não for cumprida...\" \r\n\r\nProcesso: 01789-2006-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma de Jesus Pimentel [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djalma de Jesus Pimentel\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação. Caso persista a discórdia será designada perícia. \r\n\r\nProcesso: 00365-1994-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE FERNANDO LINHARES PORTES [Adv. Valeria Terezinha Guilhon Boechat (OAB: RJ 77295 - D)]\r\n\r\nRéu: A L INFORMACAO E SISTEMAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE FERNANDO LINHARES PORTES\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00363-2009-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréia de Oliveira [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Apoio Operacional de Serviços Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréia de Oliveira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00038-2008-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Demaci Camargo Ribeiro [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Forro 2005 Industria e Comercio de Plasticos Ltda. EPP [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Demaci Camargo Ribeiro\r\n\r\nDar andamento ao feito, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00348-2004-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: TADEU SIMAS DE OLIVEIRA JUNIOR [Adv. Maria Rosalia da Silva Lima (OAB: RJ 46640 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TADEU SIMAS DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nVir com a sentença que decretou a falência da ré, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00119-2008-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Maria de Jesus Barreto [Adv. Fatima Lucia Salme Cardoso (OAB: RJ 83550 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Réu: Instituto Nacional de Propriedade Industrial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Maria de Jesus Barreto\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR’s pro rata. Pena: arquivamento.\r\n\r\nProcesso: 00228-2007-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anselmo Oliveira dos Santos [Adv. Jose Fernando Ferreira Lima (OAB: RJ 50358 - D)]\r\n\r\nRéu: Alessandro Marques, Réu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anselmo Oliveira dos Santos\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00050-2006-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ernandes Chaves Rodrigues [Adv. Jucara Braga da Motta (OAB: RJ 71805 - D)]\r\n\r\nRéu: Canavarro Produtos Alimenticios Ltda. - Piccolo Mondo [Adv. Francisco Antonio de Freitas Neto (OAB: RJ 65597 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ernandes Chaves Rodrigues\r\n\r\nTer ciência do ofício de fls. 144/152. \r\n\r\nProcesso: 01030-2009-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Chistianni Mota Barros [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Economica Federal [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)], Réu: DBA Engenharia de Sistemas LTDA [Adv. Marcelo Rebibout (OAB: RJ 118877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEF - Caixa Economica Federal, Aut Chistianni Mota Barros , Réu DBA Engenharia de Sistemas LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00617-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Cardoso de Oliveira [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: Visanet Ltda. [Adv. Flavia Mendes Furtado Leite (OAB: RJ 110875 - D)], Réu: Dalkia Ambiental Ltda. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)], Réu: Atra Prestadora de Serviços em Geral S/C Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: Osesp Comercial e Administradora Ltda. [Adv. Gildete Pereira de Carvalho (OAB: SP 67416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atra Prestadora de Serviços em Geral S/C Ltda., Réu Dalkia Ambiental Ltda., Aut Edna Cardoso de Oliveira, Réu Osesp Comercial e Administradora Ltda., Réu Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda., Réu Visanet Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01139-2009-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Rosário Leal [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S.A. , Aut Rogério Rosário Leal \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01112-2009-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Luiz de Jesus Cunha [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Cesgranrio [Adv. Marcio Andre Mendes Costa (OAB: RJ 74823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Luiz de Jesus Cunha, Réu Fundação Cesgranrio\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00553-2000-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A(Sucessor do Bco. BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A(Sucessor do Bco. BANERJ S/A), Aut LUIS CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00765-2007-026-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Luiz de Castro Chaves [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Edson Luiz de Castro Chaves\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00876-2008-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana d Arque Targino Cavalcante [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Raymonde Ninio Wajnberg [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana d Arque Targino Cavalcante , Réu Raymonde Ninio Wajnberg\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00818-2009-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Silva Rezende [Adv. Roberto de Oliveira Falco (OAB: RJ 151296 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria Caseira de Doces Helena Ltda. [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Indústria Caseira de Doces Helena Ltda., Aut Leandro Silva Rezende\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00621-2009-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Custódio [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. , Aut Ronaldo Custódio \r\n\r\nTomar ciencia de que ambos os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01139-2009-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Rosário Leal [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Rosário Leal \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00518-2009-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilian Bezerra Costa [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: HPS Master Service Ltda. [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HPS Master Service Ltda., Aut Wilian Bezerra Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01601-1997-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGOS DA CONCEICAO PEREIRA [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Aut DOMINGOS DA CONCEICAO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01425-2009-026-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: BANCO SOFISA S/A [Adv. Paulo Eduardo de Souza Ferreira (OAB: SP 88726 - D)]\r\n\r\nEgdo: CARLOS ALBERTO SIOVANNES [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)], Egdo: TV OMEGA LTDA [Adv. Regina Carla da Silva Lopes Barros (OAB: RJ 69323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte BANCO SOFISA S/A, Egdo CARLOS ALBERTO SIOVANNES, Egdo TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01125-2009-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Messias dos Santos [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Manuel Messias dos Santos, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nId: 897057"
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                            "902028": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0124100-80.2003.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ EDUARDO CORREA DA SILVA [Adv. Carlos Henrique Moraes Freitas (OAB: RJ 79327 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO FRANCO BRASILEIRO LTDA [Adv. Joao Carlos de Moraes (OAB: RJ 100567 - D)], Réu: Americo Mathias Junior (socio), Réu: Carlos Roberto Berardi (socio), Réu: Maria de Lourdes Alves (socia), Réu: Luiz Guilherme de Lima Silva (socio), Réu: Cleide Rotundo Mathias (socia)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ EDUARDO CORREA DA SILVA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 48horas, sob pena de suspensão do feito por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0097300-15.2003.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARY SABINO FILHO [Adv. Carlos Henrique dos Santos (OAB: RJ 78610 - D)]\r\n\r\nRéu: ATELIER ARTE MARMORE LTDA [Adv. Luiz Carlos Varanda dos Santos (OAB: RJ 51411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATELIER ARTE MARMORE LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria .\r\n\r\nProcesso: 0054800-60.2005.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Correa [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Correa\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 601 .\r\n\r\nProcesso: 0047400-53.2009.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marly Arleo da Silva [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto São João Baptista Ltda. [Adv. Joao Percy Machado (OAB: RJ 13345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto São João Baptista Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias preclusivos .\r\n\r\nProcesso: 0095900-53.2009.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Segundo [Adv. Tania Regina de Oliveira Aragao (OAB: RJ 69818 - D)]\r\n\r\nRéu: Engenharia e Construtora Franco Dumont Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Segundo\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 15/16 .\r\n\r\nProcesso: 0125500-56.2008.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Costa de Lima [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Transportes Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Costa de Lima, Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Réu Júlio Simões Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0065300-93.2002.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRIS OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Wladimir de Almeida Vercosa (OAB: RJ 100091 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO CLINICO MAXWELL LTDA [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO CLINICO MAXWELL LTDA\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 28/04/2010 às 11:50 horas nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nFica ciente, assim, de nova data de audiencia, mantendo-se as demais determinações anteriores. Fica ciente de que novo adiamento não ocorrerá por motivo de sua ausência, sendo ainda, passível de remessa de ofício a OAB .\r\n\r\nProcesso: 0074800-38.1992.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA DOS SANTOS GUIMARAES ALVES [Adv. Carlos Roberto Assis Davis (OAB: RJ 34771 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Valeria Valente Couto (OAB: RJ 63653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA DOS SANTOS GUIMARAES ALVES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 1444 que determina que a autora adeque seus cálculos ao decidido nos embargos à execução, complementado pelos embargos declaratórios, de modo atualizados e com juros até a presente data, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0086100-06.2006.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geni Oliveira Vieira [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da dilação de prazo deferida pelo prazo de 15 dias, tendo em vista serem ponderáveis as razões ora apresentadas pela ré .\r\n\r\nProcesso: 0012600-96.2009.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alice Lopes Francisco [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Jô Cabeleireiros Unisex Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alice Lopes Francisco \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0144500-08.2009.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Lunguinho do Nascimento [Adv. Fernando Antônio da Silva Gomes (OAB: RJ 146448 - D)]\r\n\r\nRéu: Constru House Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Lunguinho do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 30/34 e fornecer o atual endereço da reclamada .\r\n\r\nProcesso: 0142800-02.2006.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiola Gomes Barbosa [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: S. A. Viacao Aerea Riograndense em Recuperacao Judicial [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Varig Logistica S.A [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiola Gomes Barbosa, Réu S. A. Viacao Aerea Riograndense em Recuperacao Judicial, Réu Varig Logistica S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da reclamante foram julgados procedentes em parte e os embargos declaratórios da 1ª reclamada foram julgados improcedentes . Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0107200-46.2008.5.01.0030 - RTSum\r\n\r\nAut: Kilma Esteves de Oliveira [Adv. Ary de Andrade Gaspar (OAB: RJ 13477 - D)]\r\n\r\nRéu: MG7 Comércio de Materiais Escolares e Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kilma Esteves de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000200-50.2009.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana Campos Nunes [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Profissionais da Área de Saude Ltda., Réu: Hospital Esperança Ltda. , Réu: Medihome Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana Campos Nunes \r\n\r\nTomar ciencia de que a petição de fls. 139/140 não veio acompanhada de documentos .\r\n\r\nProcesso: 0115000-91.2009.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Alves da Silva [Adv. Fabia Vidigal Costa (OAB: RJ 114234 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Antero de Quental Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 29/31 .\r\n\r\nProcesso: 0127600-47.2009.5.01.0030 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Luiz dos Santos Mello [Adv. Homero Ramos de Toledo (OAB: RJ 126351 - B)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, Réu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Luiz dos Santos Mello \r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados e munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devidamente credenciado (Súmula 377, do TST), e cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) Fica, desde já, a Reclamada notificada de que deverá trazer aos autos defesa escrita, e, com a mesma, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\n4) A prova documental precluirá na primeira sessão de audiência.\r\n\r\n5) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n6) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92, ou seja, os documentos de tamanho irregular deverão ser previamente afixados em papel tamanho A4, de modo que todas as folhas dos autos tenham dimensão única, a permitir o exame do conteúdo, observando-se o limite de 05 documentos em cada folha.\r\n\r\n7) A audiência será fracionada, sem realização de oitiva de testemunhas na primeira sessão. \r\n\r\nProcesso: 0021600-96.2004.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER RODRIGUES RIBEIRO [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: VIA CHINA ALIMENTOS LTDA [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER RODRIGUES RIBEIRO, Réu VIA CHINA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de 265: \"Vistos, etc.\r\n\r\nAssino os alvarás nesta data. \r\n\r\nCorrijo de ofício erro material existente no ítem 1 do termo de acordo, para que passe a constar que as 4 (quatro) últimas parcelas são de R$ 3.152,69 e, não, de R$ 3.000,00 como lançado, considerando-se o valor do acordo (R$ 33.113,06) e as deduções.\r\n\r\nInt. as partes, sendo a ré para o cumprimento, nas datas aprazadas, por D.O. e notificação postal\" .\r\n\r\nProcesso: 0130800-72.2003.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO ROQUETTE DA SILVA [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO ROQUETTE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre despachos de fls. 553/554 .\r\n\r\nProcesso: 0104000-65.2007.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Peixoto Labre [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Rio Grandense em recuperacao judicial [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Peixoto Labre, Réu S.A. Viacao Aerea Rio Grandense em recuperacao judicial\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0197600-53.2001.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RIVALDO DA SILVA [Adv. Natalicio Paulino dos Santos (OAB: RJ 99114 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA XINGU II LTDA [Adv. Mauro Cezar Ceccopieri (OAB: RJ 62449 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu PADARIA E CONFEITARIA XINGU II LTDA\r\n\r\nTomar ciencia que os cálculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar o depósito de R$ 1.767,96 , no prazo e sob as penas do art. 475, J do CPC.\r\n\r\nCiência, ainda: QUE o valor cobrado refere-se à DIFERENÇA DEVIDA, em razão da convolação, em penhora, do depósito recursal; e QUE houve expedição do(s) alvará(s) nº(s): 0068/2010 . \r\n\r\nProcesso: 0046100-56.2009.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos de Oliveira [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos de Oliveira \r\n\r\nComprovar o deposito relativamente aos honorarios periciais, sob pena de perda da prova .\r\n\r\nProcesso: 0130600-55.2009.5.01.0030 - RTSum\r\n\r\nAut: Adão Clementino Ribeiro [Adv. Marcos Gladstone Canuto da Silva (OAB: RJ 103557 - D)]\r\n\r\nRéu: Trevo Entúlio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adão Clementino Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 13/14 .\r\n\r\nProcesso: 0131900-52.2009.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Gabriel [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Gabriel\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 15/16 .\r\n\r\nProcesso: 0024400-24.2009.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriela do Nascimento Reis [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro - Hospital Souza Aguiar \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriela do Nascimento Reis \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 26/27 .\r\n\r\nProcesso: 0052100-72.2009.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alberto de Jesus Alves [Adv. Joaquim Mentor de Souza Couto Junior (OAB: RJ 147849 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDREIRA BANGU LTDA [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alberto de Jesus Alves , Réu PEDREIRA BANGU LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0136900-33.2009.5.01.0030 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoela Sales Bispo [Adv. Nilo Sergio Bastos Porto (OAB: RJ 92124 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoela Sales Bispo \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 13/14 .\r\n\r\nProcesso: 0145000-16.2005.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Moraes de Azevedo [Adv. Nelton Goncalves de Faria (OAB: RJ 116924 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Moraes de Azevedo, Réu Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0098100-33.2009.5.01.0030 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Tavares da Silva [Adv. Maria Liberata Barbosa (OAB: RJ 120709 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Apoio Criança com Câncer de Santa Teresa [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Apoio Criança com Câncer de Santa Teresa, Aut Leonardo Tavares da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0087400-95.2009.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara Lima Martins [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro, Aut Ubirajara Lima Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0105400-46.2009.5.01.0030 - RTSum\r\n\r\nAut: Iracy Avelino [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: Realezza Serviços e Consultoria Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iracy Avelino , Réu Realezza Serviços e Consultoria Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0062500-48.2009.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Prado de Oliveira [Adv. Andrea Cabral (OAB: RJ 137231 - D)]\r\n\r\nRéu: Brink´s - Segurança e Transportes de Valores Ltda. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brink´s - Segurança e Transportes de Valores Ltda., Aut Fabiana Prado de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi rejeitada a prescrição total arguida. As partes deverão, inclusive, indicar as provas que pretendem produzir em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0149600-75.2008.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lúcia da Piedade Botelho Tavares [Adv. Patricia Pereira Barbosa de Sousa (OAB: RJ 85816 - D)]\r\n\r\nRéu: Marqueses Empreendimentos Imobiliários Ltda. [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lúcia da Piedade Botelho Tavares , Réu Marqueses Empreendimentos Imobiliários Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0030500-29.2008.5.01.0030 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportadora Daltro Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nCgto: Ney Mattos Ribeiro (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportadora Daltro Ltda.\r\n\r\nFornecer o atual e correto endereço do consignado .\r\n\r\nProcesso: 0000600-64.2009.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Galvão da Conceicão [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. , Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Galvão da Conceicão \r\n\r\nFornecer o atual e correto endereço da reclamada .\r\n\r\nProcesso: 0207300-63.1995.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR DE OLIVEIRA FARIA [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CODERTE CIA DESENVOLV RODOV TERMINAIS DO RJ [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR DE OLIVEIRA FARIA, Aut ANACLETO PEREIRA DA SILVA, Aut ANTONIO DOMINGOS VIEIRA, Aut ANTONIO JOSE FERREIRA FILHO, Aut ARLINDO RIBEIRO DA SILVA, Aut CELINA DA COSTA FARIA, Réu CODERTE CIA DESENVOLV RODOV TERMINAIS DO RJ, Aut EDVALD DE OLIVEIRA, Aut ELIZEU DOS SANTOS BERNARDES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios dos reclamantes foram julgados procedentes e os do reclamado foram julgados improcedentes e aplicada ao reclamado multa de 1% sobre o valor da causa por embargos protelatórios e a pagar indenização por litigância de má-fé de 10% sobre o valor da causa, ambos com fundamento no artigo 18, § 2º, do mesmo código processual. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0129400-47.2008.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabrício Batista de Oliveira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Facilita Promotora S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabrício Batista de Oliveira, Réu Facilita Promotora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0113200-87.1993.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA APARECIDA LACERDA SANTOS [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)], Réu: Amilcare Dallevo Junior (socio), Réu: Marcelo de Carvalho Fragali (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA APARECIDA LACERDA SANTOS, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Porque protelatórios claramente, aplica-se multa de 1% sobre o valor da execução. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0118500-05.2008.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Pires da Silva [Adv. Rodrigo da Cunha de Freitas (OAB: RJ 132904 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda. [Adv. Raquel de Rezende Tonassi (OAB: RJ 121727 - D)], Réu: Banco Bradesco S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A, Réu Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda., Aut Monique Pires da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios de reclamante e reclamadas foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0078000-57.2009.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Levy Louzada [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Levy Louzada , Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petrobrás Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito por prescrição. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0125500-56.2008.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Costa de Lima [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Transportes Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Aires Alexandre Junior (OAB: RJ 98677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Costa de Lima, Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Réu Júlio Simões Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente dos pedidos formulados em face de COMLURB e procedentes em parte os peditos em face de JULIO SIMOES TRANSPORTES LTDA. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 902028"
                            ],
                            "902029": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 21/01/2010\r\n\r\n0091100-21.2005.5.01.0030 RTSum\r\n\r\nExequente: Sonia Maria Moraes Oliveira\r\n\r\nExecutado: Ignez Apollonia Scalabrin (sócia),Academia Body Up Ltda.,Alvaro José Amorim Loureiro (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Ignez Apollonia Scalabrin (sócia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.905,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0222700-93.1990.5.01.0030 RTOrd\r\n\r\nExequente: MAURO ALVES\r\n\r\nExecutado: Leda Souza Alberich,CAVER PARTICIPACOES E REPRESENTACOES LTDA,José Maria Alberich Dalmau (Sócio),Jean Pierre Serge Bougeois (Sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Leda Souza Alberich, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.906,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jean Pierre Serge Bougeois (Sócio),CAVER PARTICIPACOES E REPRESENTACOES LTDA,José Maria Alberich Dalmau (Sócio),Jean Pierre Serge Bougeois (Sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Jean Pierre Serge Bougeois (Sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.906,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: José Maria Alberich Dalmau (Sócio),CAVER PARTICIPACOES E REPRESENTACOES LTDA,José Maria Alberich Dalmau (Sócio),Jean Pierre Serge Bougeois (Sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado José Maria Alberich Dalmau (Sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.906,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0001200-85.2009.5.01.0030 CartOrd\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Osvaldo Damião Santos do Nascimento\r\n\r\nPelo presente fica citado Osvaldo Damião Santos do Nascimento, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 400,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0075900-42.2003.5.01.0030 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARGARETH SILVA DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: João Bosco de Morais (sócio),SAPOREBAMBINA IND COM MASSAS ALIMENTICIAS LTDA,José Amadeu da Silva (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado João Bosco de Morais (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.064,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 902029"
                            ]
                        }
                    },
                    "33ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "898889": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00139-1987-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER ABELAIRA PAZ [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (LBA) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTER ABELAIRA PAZ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 529, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00019-2006-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Sergio Ferreira [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Sergio Ferreira\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00724-1999-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO NIZZO [Adv. Joana D Arc de Oliveira dos Santos (OAB: RJ 92916 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO NIZZO\r\n\r\nIdentificar os sócios-dirigentes que se encontram no local indicado para a realização das diligências, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00265-2000-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINO LEMOS DE ABREU [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut LINO LEMOS DE ABREU\r\n\r\nTomar ciência que foi convolado em penhora, no prazo de 05 dias, o saldo do depósito de fls. 328 e 330\r\n\r\nProcesso: 00373-2007-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Xavier Vidal [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Xavier Vidal, Réu Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 652/666, no prazo de 10 dias sucessivos, com 05 dias de permeio, iniciando-se pelo reclamante.. \r\n\r\nProcesso: 00391-2004-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRO ALBERTO FERRAZ FERREIRA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: RAQUEL OBADIA PONTES [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)], Réu: SERGIO DE SOUZA PONTES [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO ALBERTO FERRAZ FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00268-2000-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FERREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: PRENSA OBRAS E MAQUINAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência da suspensão do feito, pelo prazo de 30 dias, na forma do disposto no despacho de fls. 265, mantidas as determinações posteriores.. \r\n\r\nProcesso: 00610-2009-033-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Deyse Lucidi de Lima Souza [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Paralisia Cerebral do Brasil [Adv. Ideltonio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 99843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Paralisia Cerebral do Brasil , Aut Deyse Lucidi de Lima Souza\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 00659-2004-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO RISPOLI BARROS [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. , mantidas as determinações de fls. 937.\r\n\r\nProcesso: 00661-2002-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALZINEIA LEONIDIA DA COSTA (SUCESSORA) [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: DILO XAVIER PEREIRA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: ADEMAIR JOSE DA LUZ E OUTROS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS [Adv. Maria da Conceicao Aparecida M de C Lima (OAB: RJ 43269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMAIR JOSE DA LUZ E OUTROS, Aut ALZINEIA LEONIDIA DA COSTA (SUCESSORA), Aut DILO XAVIER PEREIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 00900-2008-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlio César Menezes Leira [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Upx Consultoria e Assessoria Ltda. [Adv. Alcides Montezuma (OAB: RJ 23640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Júlio César Menezes Leira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 00700-2000-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MARLETE SERRA SILVA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau SA(Sucessor de Banco Banerj SA) [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA MARLETE SERRA SILVA\r\n\r\nComprovar o depósito do valor recebido a maior, conforme disposto no item \"4\" da homologação de fls. 449, em 05 dias, sob pena de imediata execução. \r\n\r\nProcesso: 00726-2008-033-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Lima Nascimento [Adv. Heitor Pires Leocádio (OAB: RJ 142783 - D)]\r\n\r\nRéu: MECB Artesanato e Acessórios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique de Lima Nascimento\r\n\r\nContestar e exceção de pré-executividade de fls. 57/59, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00422-2007-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauricio Flavio da Silva Magalhaes [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mauricio Flavio da Silva Magalhaes\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00299-2005-033-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Siala Churrascaria e Restaurante Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nCgto: Francisco Antonio de Paulo [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Siala Churrascaria e Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento do pedido de devolucao do prazo, devendo comprovar o recolhimento previdenciário, em 05 dias, devendo também manifestar-se acerca da petição de fls. 201/202. .\r\n\r\nProcesso: 00052-2009-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis de Oliveira [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda. ME, Réu: Supermercados Mundial S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis de Oliveira , Réu Supermercados Mundial S.A.\r\n\r\nTomar ciência decisão de fls. 51/54, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00107-2007-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Soares [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Réu: Quadrata Comunicacoes Empresariais Ltda. [Adv. Luis Alberto Esteban do Valle (OAB: RJ 64704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Réu Quadrata Comunicacoes Empresariais Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. mantidas as determinações de fls. 404.\r\n\r\nProcesso: 00137-2006-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose do Nascimento Lima [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: PENNANT SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose do Nascimento Lima, Réu PENNANT SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do E. TRT devendo o reclamante, se desejar, dar início a execução provisória apresentando os cálculos de liquidação, conforme parâmetros do Juízo, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00936-1998-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE CAVALCANTE DE MIRANDA [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: CLIMA CENTER REFRIGERACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE CAVALCANTE DE MIRANDA\r\n\r\nTer ciencia do sobrestamento do feito, pelo prazo de 06 meses.. \r\n\r\nProcesso: 00487-2006-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Expedito Santana da Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Expedito Santana da Silva, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 00626-2009-033-01-00-8 - BusApr\r\n\r\nRqte: Lucilia Maria Gomes de Oliveira [Adv. Marisa Jardim (OAB: RJ 110806 - D)]\r\n\r\nRqdo: Euro Colchões Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Lucilia Maria Gomes de Oliveira\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls. 57, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00885-2005-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Maria de Souza Guedes [Adv. Gary de Oliveira Bon Ali (OAB: RJ 4474 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB Instituto de Resseguros do Brasil [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Maria de Souza Guedes\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, para a Fazenda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00641-1992-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE LIMA PINTO [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nRéu: PROMOCOES MODERNAS TURISMO E CAMBIO S A [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE LIMA PINTO\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, , para a Fazenda, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00116-2007-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Nassif dos Santos [Adv. Carlos Alberto da Silva (OAB: RJ 46517 - D)]\r\n\r\nRéu: Metropolitan Transports S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Nassif dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará de nº , para o reclamante, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00638-2006-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Helena Ramalho Monte de Almeida [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A. [Adv. Alexandra Zama Missagia (OAB: RJ 80753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S.A., Aut Sandra Helena Ramalho Monte de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00623-2009-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Bosco Correa [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Solange Bosco Correa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00708-2009-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Carlos Farias Pontes [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbrasil S.A. Linhas Aéreas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Carlos Farias Pontes \r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00923-2009-033-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivan Vicente da Silva [Adv. Ideilson Santos de Lacerda (OAB: RJ 108785 - D)]\r\n\r\nRéu: Estilo e Arte Cabeleireiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Vicente da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, FGTS E SEGURO-DESEMPREGO, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00143-2005-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Moraes Rosa [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Moraes Rosa, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00186-2009-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Astir Nunes Bonfim Soares dos Santos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Jose Alberto Alves da Costa [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Frederico Adelchi Grizotti [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Roberto Canellas Telles de Menezes [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Marlene Moreira da Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Mirtênio Menezes de Oliveira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Ailton Ladeira Martins [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Fundo Banespa de Seguridade Social - Banesprev [Adv. Arnor Serafim Junior (OAB: SP 79797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Ladeira Martins, Réu Banco Santander (Brasil) S.A., Réu Fundo Banespa de Seguridade Social - Banesprev\r\n\r\nTomar ciencia que a acao foi julgada improcedente, no prazo de 08\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00792-1992-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ASTROGILDO VIANNA DE OLIVEIRA JUNIOR [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC.DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Adelaide de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 112849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOC.DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 844/847, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00818-2002-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENERVAL ALVES [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: CARVALHO HOSKEN SA [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENERVAL ALVES\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, para a Fazenda, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00437-2007-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivete Silva de Souza [Adv. Heloisa Honorato de Carvalho (OAB: RJ 137824 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Aut Ivete Silva de Souza\r\n\r\nComparecer a secretaria da vara no dia 27/01/2010, as 12horas para a 1ª reclamada proceder a entrega das guias para percepção do Seguro Desemprego e levantamento do FGTS, com a chave de conectividade, devidamente preenchidas. \r\n\r\nProcesso: 00546-2008-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Ramoa de Macedo [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Aut Priscila Ramoa de Macedo \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00772-2009-033-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Anita Rodrigues Jacob [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Irene Gandelman de Andrade [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anita Rodrigues Jacob , Réu Irene Gandelman de Andrade \r\n\r\nTomar ciencia que a acao foi julgada improcedente, no prazo de 08\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00600-2008-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerardo Ribeiro Melo [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)], Réu: Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - Iberostar [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerardo Ribeiro Melo , Réu Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - Iberostar , Réu Zoe do Brasil Participações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00117-2009-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deoclecio Lopes de Oliveira [Adv. Paulo Cesar Gonzaga Martins (OAB: RJ 75747 - D)]\r\n\r\nRéu: Carioca Indústria de Papéis e Artefatos Ltda. [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deoclecio Lopes de Oliveira\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 02/02/ 2010, às 09 horas nesta Vara do Trabalho, devendo as partes prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 00403-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Alves Lopes [Adv. Sanira Farias Cabral (OAB: RJ 137744 - D)]\r\n\r\nRéu: Inovario Engenharia e Construções [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Inovario Engenharia e Construções , Aut Rafael Alves Lopes \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00823-2009-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iraelson Costa [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul Ltda. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iraelson Costa , Réu Super Mercado Zona Sul Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia que a acao foi julgada improcedente, no prazo de 08\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00082-2006-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Marques de Oliveira [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Canavarro Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Marques de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00128-2006-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber de Carvalho Coelho [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber de Carvalho Coelho, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00154-2009-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças Barros Stavola [Adv. Carlos Jose Lopes Paiva (OAB: RJ 100153 - D)], Aut: Decio Vasconcellos Marques [Adv. Carlos Jose Lopes Paiva (OAB: RJ 100153 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil , Aut Maria das Graças Barros Stavola\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00203-2007-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fiori Ramos Casaroli [Adv. Raymundo Soares de Matos (OAB: RJ 124687 - D)], Aut: Luisa Elena da Silva Bastos [Adv. Raymundo Soares de Matos (OAB: RJ 124687 - D)], Aut: Roberto Machado Pinto [Adv. Raymundo Soares de Matos (OAB: RJ 124687 - D)], Aut: Alvacir Ribeiro de Carvalho [Adv. Raymundo Soares de Matos (OAB: RJ 124687 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ [Adv. Glaucia Lontra Allevato (OAB: RJ 46220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00340-2005-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tharles Davidson Dantas Teixeira [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Sector Roupas Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tharles Davidson Dantas Teixeira\r\n\r\nTomar ciência da apuração do crédito remanescente do autor, devendo comprovar o seu depósito no prazo de 48 horas, sob pena de imediata execução, observando o demonstrativo de fls. 142.\r\n\r\nProcesso: 00292-2009-033-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Carmo da Cunha Pereira Regalado [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Educação Religiosa Israelita Colégio Barilan [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Educação Religiosa Israelita Colégio Barilan\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00351-2009-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Melba Lima Gorza [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Melba Lima Gorza, Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, com 02 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00459-2004-033-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arco Comercial Elétrica Ltda [Adv. Fabrizio Rocha Cavalcante da Silva (OAB: RJ 116272 - D)]\r\n\r\nCgto: WILLYS FERREIRA SILVA [Adv. Carla Janaina Alves Gomes (OAB: RJ 89851 - D)], Cgto: Damares Siebra de Souza, Cgto: Horst Manfred Padotzke\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arco Comercial Elétrica Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00488-1996-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA ALVES DA ROCHA [Adv. Lúcia Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A BANESPA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA ALVES DA ROCHA\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00514-1996-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA BORGES MORENO [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA BORGES MORENO, Réu COMPANHIA VALE DO RIO DOCE\r\n\r\nManifestar-se s/cálculos do perito, no prazo de 10 dias sucessivos,\r\n\r\ncom 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00284-2009-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cássia Sylvania da Silva Reis [Adv. Andrea Carvalho Perdomo (OAB: RJ 105355 - D)]\r\n\r\nRéu: Bujes Cabeleireiros Ltda. ME [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cássia Sylvania da Silva Reis \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 00636-2009-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Farias Simião de Jesus [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 - D)]\r\n\r\nRéu: Luggfloor Pisos de Madeiras Ltda. [Adv. Rodrigo Almeida Del Barro (OAB: RJ 107647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luggfloor Pisos de Madeiras Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento das custas, fl. 23, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00523-2007-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Cristine Santos da Cunha [Adv. Sergio Rosa de Oliveira (OAB: RJ 64279 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00573-2006-033-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Monteiro de Matos [Adv. Andre Luiz de Souza Esteves (OAB: RJ 88230 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundial Angra Conservacao Manut. Tec. Comercio Representacoes Ltda. ME [Adv. Marcos Giovenco (OAB: RJ 18596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Monteiro de Matos\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00631-2009-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Alves da Silva [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: Reginaves Indústria e Comércio de Aves Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Alves da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do INSS., no prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00724-2002-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERCIMARIO LUIZ DE ASSIS [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: JAMYR VASCONCELLOS SA [Adv. Ana Lucia Silva de Carvalho (OAB: RJ 67708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERCIMARIO LUIZ DE ASSIS\r\n\r\nContestar embargos a execucao/devedor, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00645-2004-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDIR JORGE MONTENEGRO [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntegralizar o depósito referente ao valor homologado (falta INSS) - conforme fls. 599 e 605. \r\n\r\nProcesso: 00679-2008-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiola Fernandes Fonseca [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Icatu Hartford Capitalização S.A. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Icatu Hartford Capitalização S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00938-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Rodrigues Souza [Adv. Silvio Rogério Borges Pereira (OAB: RJ 148381 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Nacional dos Condutores de Motocicletas e Afins [Adv. Roberto Carlos Pigliasco Mariz (OAB: RJ 115908 - D)], Réu: Pizzaria Casa Nostra Ltda. [Adv. Silvia Maria Spinelli Calado (OAB: RJ 60563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Nacional dos Condutores de Motocicletas e Afins, Réu Pizzaria Casa Nostra Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00760-2007-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco Pereira da Cunha [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00668-2000-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANKLIN ASHTON DE AZEVEDO [Adv. Ricardo Jose Lacerda Araujo (OAB: RJ 65170 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Fernanda Menezes Fernandes de Oliveira Vargas (OAB: RJ 96370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00130-2009-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Nunes da Silva [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Campo Grande Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00054-2007-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Rodrigues de Brito [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Agostinho Tavares dos Santos ME [Adv. Marcio Aurelio da Cunha (OAB: RJ 37445 - D)], Réu: Agostinho Tavares dos Santos [Adv. Marcio Aurelio da Cunha (OAB: RJ 37445 - D)], Réu: Geves Comercio de Papel Ltda. [Adv. Marcio Aurelio da Cunha (OAB: RJ 37445 - D)], Réu: Smarc Lanchonete e Doceteria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Rodrigues de Brito\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00871-2008-033-01-00-4 - Monito\r\n\r\nRqte: Luiz Henrique de Almeida Silva [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRqdo: Instituto Aerus de Seguridade Social -sob intervençao federal - [Adv. Sergio Cassano Junior (OAB: RJ 88533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Luiz Henrique de Almeida Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00696-2008-033-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Angelo [Adv. Marcia Bernardo Soares Barbosa (OAB: RJ 132391 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa do Amortecedor\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Angelo\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00657-2008-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Araujo Diniz [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Adega Canto da Delicia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Araujo Diniz\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00303-2009-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Miranda Arigony [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Miranda Arigony , Réu Telemar Norte Leste S.A. , Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias SUCESSIVOS, com 02 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00936-2009-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Fernando Garcia de Mello Rêgo [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A., Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Fernando Garcia de Mello Rêgo \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, DATA DE NASCIMENTO, PIS E CNPJ DA 2a RECLAMADA, tudo de acordo com o ATO 92/2008, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00583-2000-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA MONTEIRO [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA GRAFICA IMPACTO LTDA [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE CURSO IMPACTO PRE- VESTIBULAR [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 315, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00185-1997-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO MORAES MADEIRA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Flavia Cassab Carneiro da Cunha (OAB: RJ 88545 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO MORAES MADEIRA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juizo, no prazo de 05 dias, conforme guia de fl. .\r\n\r\nProcesso: 00166-2007-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Monteiro [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)], Réu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Monteiro\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 76, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00017-2005-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar dos Santos Pinheiro [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 898889"
                            ],
                            "898896": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01042-2002-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALACE PEREIRA DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALACE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nInformar, em 05 dias, o endereço completo das empresas indicadas a dls. 192. \r\n\r\nProcesso: 01151-2002-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIANA MONTEIRO GRAMATICO BARROS [Adv. Maria da Gloria Costa (OAB: RJ 68278 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPE CENTRO ATEND PACIENTES ESPECIAIS LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)], Réu: CONSULTORIA PSICOLOGICA LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIANA MONTEIRO GRAMATICO BARROS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 362, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01299-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Fernandes Bezerra [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Redentor Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Redentor Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01348-2004-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MARLENE DE ALMEIDA FREIRES [Adv. Sergio Ricardo de Castro Batista (OAB: RJ 69870 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA OZORIO LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)], Réu: SOCIEDADE INDUSTRIA DE PANIFICACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA MARLENE DE ALMEIDA FREIRES\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01308-2008-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edno Fernandes Roque [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nRéu: Altm S.A.Tecnologia e Serviços de Manutenção [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)], Réu: Light Serviços de Eletricidade S.A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edno Fernandes Roque\r\n\r\nManifestar-se acerca da noticia do deferimento da recuperação judicial da reclamada, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01630-2001-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS RNS REP VERA LJRS (ESPOLIO MARCOS NS) [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: FUNDACAO CLEMENTE DE FARIA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO CLEMENTE DE FARIA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, como requerido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02643-1992-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO ALBERTO AYROSA CASTANHEIRA [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nContestar a impugnação de exequente de fls. 606/610, bem como para manifestações acerca do pedido de habilitação de fls. 581/584, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01496-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma dos Santos Soares de Almeida [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilma dos Santos Soares de Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01038-2003-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CANDIDO FERREIRA [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Altamir Freitas Braga (OAB: RJ 14519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01050-2000-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERONIMO DA CONCEICAO [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)]\r\n\r\nRéu: Senac Serv Nac de Aprendizagem Comercal [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERONIMO DA CONCEICAO\r\n\r\nApresentar calculos de eventual crédito remanescente, em 10 dias, conforme parametros do Juizo .\r\n\r\nProcesso: 01193-2009-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Sarmento [Adv. Salma Elias Nicolau (OAB: RJ 74309 - D)], Aut: Walmir Braz de Sao Pedro [Adv. Salma Elias Nicolau (OAB: RJ 74309 - D)]\r\n\r\nRéu: Codeni Cia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Sarmento , Aut Walmir Braz de Sao Pedro \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, data de nascimento e mãe do 2ª reclamante, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01282-2003-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DOMINGOS BARRETO [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA GZM DISTRIBUIDORA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DOMINGOS BARRETO\r\n\r\nInformar, em 05 dias, o endereço completo da Editora S\\A. \r\n\r\nProcesso: 01342-2005-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Cristina Medeiros do Nascimento [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Cristina Medeiros do Nascimento\r\n\r\nComprovar recolhimento das custas, no prazo de 5 dias, sob pena de ser negado seguimento ao recurso. .\r\n\r\nProcesso: 01363-1999-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON TOMAZ RAMOS [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: IL PORTICO RESTAURANTE LTDA [Adv. Flavia Cerqueira de Albuquerque (OAB: RJ 114647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IL PORTICO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nTomar ciência da apuração do valor devido a título de imposto de renda e INSS, conforme demonstrativo de fl. 483, devendo comprovar seus recolhimentos, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01562-2004-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELBO GONCALVES TALAO [Adv. Marcos Olegario de Souza (OAB: RJ 86891 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITIUBA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO ITIUBA, Aut ELBO GONCALVES TALAO\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora, o saldo do depósito de fls. 294 e foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 02014-1995-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEMERVAL FREIRE DA PAZ [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: INSTITUTO AMBEV DE PREVIDENCIA PRIVADA [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEMERVAL FREIRE DA PAZ\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01627-2006-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Albertino de Assis Augusto [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: CDP Central Distribuidor de Produtos Ltda., Réu: Uniao Federal, Réu: Emgepron Engenharia Gerencial de Projetos Navais [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Albertino de Assis Augusto, Réu Emgepron Engenharia Gerencial de Projetos Navais\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 01574-2006-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romildo de Almeida Barros [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia e Servicos de Manutencao [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romildo de Almeida Barros\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 131/134, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02495-1985-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MONTEIRO NETO [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nRéu: UBM - Uniao Brasileira de Mineracao S.A [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MONTEIRO NETO\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01205-2002-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE NIELSON DA CRUZ DIOGO [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO BUENOS AIRES [Adv. Walter Celeste (OAB: RJ 430 - B)], Réu: Emerson Luis Neves Paiva, Réu: Jorge Paiva, Réu: UNISEG SEGURANCAS UNIDAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE NIELSON DA CRUZ DIOGO\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, para a Fazenda, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00992-2009-033-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca, Vigilância, Transporte de Valores, Prevenção e Combate a Incêndio, Cursos de Formação e Similares ou Conexos do Município do Rio de Janeiro [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Monterrey Empresa de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Plinio Sergio de Barros (OAB: RJ 119411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Monterrey Empresa de Segurança e Vigilância Ltda. , Aut Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca, Vigilância, Transporte de Valores, Prevenção e Combate a Incêndio, Cursos de Formação e Similares ou Conexos do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01554-2008-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robesivaldo dos Santos [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: Sintraconst-Rio Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Walter Seixas Junior (OAB: RJ 52801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robesivaldo dos Santos, Réu Sintraconst-Rio Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01092-2004-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA SOUZA MOURA DE LIMA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE CONVENIENCIAS MILLENIUM LTDA [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)], Réu: COOPETRAUX COOP TRAB AUX EXP TRANSP DIST COMB [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA SOUZA MOURA DE LIMA, Réu CENTRO DE CONVENIENCIAS MILLENIUM LTDA, Réu COOPETRAUX COOP TRAB AUX EXP TRANSP DIST COMB\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01085-1994-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRIJALVA MARQUES DE ALMEIDA [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)], Réu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut GRIJALVA MARQUES DE ALMEIDA, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de fls. 721, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01497-2009-033-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Consultoria RNR Engenharia Construções e Projetos Ltda. [Adv. Jose de Sena Rocha (OAB: RJ 65684 - D)]\r\n\r\nCgto: Antônio Augusto da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Consultoria RNR Engenharia Construções e Projetos Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor que entende devido, nos termos do art. 893, I, CPC, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00987-2008-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiane Cardoso Vieira [Adv. Marcos Antonio Dias da Silva (OAB: RJ 134861 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Administração e Serviços Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)], Réu: Preslaf Empresa de Serviços Hospitalares Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiane Cardoso Vieira, Réu Preslaf Empresa de Serviços Hospitalares Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, com 02 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00962-2004-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE MELLO [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: Helio Maciel Gomes [Adv. Wanderson Pinto de Mesquita (OAB: RJ 99548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DE MELLO\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01375-2007-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Leobons Reis [Adv. Alisson Netto Neves (OAB: RJ 122997 - D)]\r\n\r\nRéu: Total 2010 Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Leobons Reis\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 01491-2009-033-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: SIC 2004 Combustíveis e Participações Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nCgto: José Carlos Valentim de Lima \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte SIC 2004 Combustíveis e Participações Ltda. \r\n\r\nComprovar o depósito do valor que entende devido, nos termos do art. 893, I, CPC, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02293-1983-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSIRES CORREA DA COSTA [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO MANOEL JOAO GONCLVES, Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSIRES CORREA DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juizo, no prazo de 05 dias, conforme guia de fl. .\r\n\r\nProcesso: 02113-1997-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOANA DARK DA SILVA [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: JONSSON IZUMI AMAYA JUNIOR, Réu: JONSSON IZUMI AMAYA, Réu: SOCIEDADE INDUSTRIAL DE CHA LTDA, Réu: MASSA FALID ADE YPAL YPIRANGA PROD. ALIMENTICI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOANA DARK DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01667-2003-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA SILVA AMARAL [Adv. Fernanda Simoes Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 88945 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DA SILVA AMARAL\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01629-2005-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Horacio William de Carvalho dos Santos [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda. [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01591-2007-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul Luis da Paz [Adv. Jose Antonio Raia de Oliveira (OAB: RJ 108630 - D)]\r\n\r\nRéu: CBPO Engenharia Ltda. [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)], Réu: LJC DO Meier Servico de Portaria e Vigia Ltda. [Adv. Margareth de Moura Magalhaes (OAB: RJ 62447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBPO Engenharia Ltda., Réu LJC DO Meier Servico de Portaria e Vigia Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01584-2008-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Jane Meireles Romano [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Sergio Cassano Junior (OAB: RJ 88533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Jane Meireles Romano , Réu Instituto Aerus de Seguridade Social \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01530-2006-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Rosa de Souza [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestle do Brasil Ltda. [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nestle do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01459-2006-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Marques de Araujo [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Mistura Carioca da Lapa Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Marques de Araujo\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01350-2007-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo das Chagas Mege Bezerra [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nRéu: Villagio Gastronomia Comercio de Generos Alimenticios e Eventos Ltda. [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo das Chagas Mege Bezerra\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01037-2007-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Ribeiro Falcao [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: Icaro Manuseio e Servicos Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Ribeiro Falcao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00942-2009-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Júlio Alves Rodrigues [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nRéu: Global Telecom Comércio e Serviço de Telecomunicações Ltda., Réu: Nera Networks S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Júlio Alves Rodrigues\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, IDENTIDADE DO RECLAMANTE, CNPJ DAS RECLAMADAS, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01471-2008-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Rangel Amaro [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: GR S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GR S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01049-2006-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Mendonca Brasil [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Mendonca Brasil\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 898896"
                            ],
                            "898897": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01302-2008-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Campos [Adv. Vera Dias Araujo Raeli (OAB: RJ 50480 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria de Produtos Alimentícios Piraquê S.A. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique de Campos\r\n\r\nDiga o autor acerca da demanda em face do INSS, em 30 dias, juntando o comprovante respectivo. \r\n\r\nId: 898897"
                            ],
                            "898882": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 13/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00797-2004-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Rocha Souza\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro, SOAGREIP Sociedade dos Amigos do GREIP\r\n\r\nPelo presente fica m SOAGREIP Sociedade dos Amigos do GREIP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls. 258/257, pelo prazo de 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 898882"
                            ]
                        }
                    },
                    "34ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "901518": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0021600-11.2009.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Martins Luiz [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Eduardo Martins Luiz \r\n\r\nTomar ciência dos documentos recebidos do INSS, pelo prazo sucessivo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0206100-48.1991.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: EWERTON DE ABREU ALMEIDA [Adv. Valeria Cristina Manhaes (OAB: RJ 78039 - D)]\r\n\r\nRéu: PROLOGICA IND COM DE MICROCOMPUTADORES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EWERTON DE ABREU ALMEIDA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse quanto ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0075300-96.2009.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graça Eliane Lopes da Silva Costa [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria da Graça Douat Barbosa de Medeiros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graça Eliane Lopes da Silva Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0154300-87.2005.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Augusta Freitas de Franca [Adv. Soraya Pereira Ribeiro (OAB: RJ 128422 - D)]\r\n\r\nRéu: Funny Day Buffet Infantil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Augusta Freitas de Franca\r\n\r\nManifestar-se sua expressa desistência do recurso interposto, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0208200-82.2005.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulcinea Leite Pereira [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: CGMB Serv. Medicos e Hospitalares do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CGMB Serv. Medicos e Hospitalares do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca das diferenças de FGTS apuradas às fls. 130. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0159500-80.2002.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO ACTIS PEREIRA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO ACTIS PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 0041900-28.2008.5.01.0034 - RTSum\r\n\r\nAut: Otávio Alves Barreto [Adv. Uilton de Azevedo Dantas (OAB: RJ 64445 - D)]\r\n\r\nRéu: SBC Saneamento Básico e Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otávio Alves Barreto\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 61/62 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \" tr's subtotal 316.358,42 \"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a primeira ou única reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0164400-38.2004.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO MAIMERE PIERATTI [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0036700-45.2005.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Ribeiro Cardoso Macedo [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Multicred - Assessoria Empresarial S/C Ltda., Réu: Servtemp Recrutamento e Selecao Pessoal Ltda., Réu: Meta Locacao de Mao de Obra Ltda., Réu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Cooperativa Trab. Profissionais Credito Cobranca Caixa Telemarketing [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Trab. Profissionais Credito Cobranca Caixa Telemarketing\r\n\r\nManifestar-se acerca do laudo e esclarecimentos prestados pelo perito, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0158100-65.2001.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON RIBEIRO GOMES [Adv. Rosangela Germano de Oliveira Mazzotti (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR [Adv. Gracilia Herminia Amorim Portela (OAB: RJ 69115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON RIBEIRO GOMES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 0188800-53.2003.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: LERTIS MATIAS SANTOS [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Marli Neves dos Santos (OAB: RJ 90197 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LERTIS MATIAS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência das certidões de ônus reais colacionados aos autos, e requerer o que for de seu interesse quanto ao prosseguimento da execução, indicando qual bem pretende ver penhorado para garantia do Ju´zio, atentando para a ressalva de fls. 172. \r\n\r\nProcesso: 0200300-82.2004.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCESCO SICILIANO [Adv. Luiz Horacio da Costa Azevedo (OAB: RJ 42293 - D)]\r\n\r\nRéu: ARLINDO COIFFEUR LTDA [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARLINDO COIFFEUR LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0163500-21.2005.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Luiz Soares [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nRéu: Hard Rock Cafe Ltda. [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Luiz Soares\r\n\r\nManifestar-se acerca da proposta conciliatória apresentada pelo réu. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0166100-78.2006.5.01.0034 - RTSum\r\n\r\nAut: Marta de Campos Lopes [Adv. Sumaya Portilho Gomes (OAB: RJ 138425 - D)]\r\n\r\nRéu: Caterete Alimentacao Ltda. ME [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caterete Alimentacao Ltda. ME, Aut Marta de Campos Lopes\r\n\r\nTomar ciência que os depósitos de fls. 582/283 foram convolados em\r\n\r\npenhora, para garantia do remanescente do crédito homologado às fls. 512. art. 884 da CLT. Decorrido in albis o prazo legal, serão expedidos alvarás de levantamento ao autor e INSS, para levantamento de suas respectivas cotas dos depósitos. \r\n\r\nProcesso: 0167000-32.2004.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEREMIAS GUILHERME DA COSTA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEREMIAS GUILHERME DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência da guia DARF. \r\n\r\nProcesso: 0151900-32.2007.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helenilse Figueira Ferreira Guimaraes Mariz [Adv. Christiane Simoes Menescal Carneiro (OAB: RJ 75199 - D)]\r\n\r\nRéu: Midra Consultores Associados S/C Ltda. [Adv. Alexandre Guimaraes de Castro (OAB: RJ 20894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helenilse Figueira Ferreira Guimaraes Mariz\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0179600-51.2005.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Vidal [Adv. Luiz Antonio do Valle Mendes (OAB: RJ 84464 - D)]\r\n\r\nRéu: JOÃO VINICIUS DE OLIVEIRA CORREIA, Réu: Paulo Menegale, Réu: Promig Projetos e Construcoes Eletricas de Minas Gerais Ltda. [Adv. Laila Viana Paes (OAB: RJ 56619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Vidal, Réu Promig Projetos e Construcoes Eletricas de Minas Gerais Ltda.\r\n\r\nComparecer em dia e hora de audiência para apreciação de proposta de acordo a ser apresentada pela ré. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0184800-73.2004.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ALFREDO DA SILVA PINTO [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: META LUBRIFICACAO E OPERACAO INDUSTRIAL ME LTD [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ALFREDO DA SILVA PINTO, Réu META LUBRIFICACAO E OPERACAO INDUSTRIAL ME LTD\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 169/170 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nTomar ciência de que o remanescente, após a dedução do depósito recursal, importa em 2.234.841,90 IDTRs.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nFica a primeira ou única reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade.\r\n\r\nNa forma do art. 899 da CLT, expeaça-se alvará ao autor relativamente ao depósito recursal de fls. 139 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 0187800-81.2004.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS BICHARA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut LUIZ CARLOS BICHARA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 209/210 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \" crédito bruto do autor 693.523,37 tr's \"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nFica a primeira ou única reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0208200-44.1989.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON ALVARENGA MALFITANO, Aut: Delma Machado Seabra (sucessora de Antônio Carlos Seabra) , Aut: EDDY MAHFUZ, Aut: JUAREZ RIBEIRO GAMA [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)], Aut: LAERCIO JOSE DE PAIVA MARTINS, Aut: MARINA GOULD DE FIGUEIREDO, Aut: OTACIRDES PEREIRA CARNEIRO\r\n\r\nRéu: UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)], Réu: BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ RIBEIRO GAMA\r\n\r\nTomar ciência que a habilitação incidental da Sra. Delma Machado Seabra, na qualidade de sucessora de Antônio Carlos Seabra, foi deferida às fls. 1260. \r\n\r\nProcesso: 0199800-55.2000.5.01.0034 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA JOSE SIQUEIRA DINIZ [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA (MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE SIQUEIRA DINIZ\r\n\r\nTomar ciência acerca dos novos cálculos. \r\n\r\nId: 901518"
                            ],
                            "902051": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0044400-04.2007.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edir Maria de Carvalho [Adv. Otavio Cesar Tasca de Castro (OAB: RJ 71615 - D)]\r\n\r\nRéu: Cuidar HCW Servicos de Saude Ltda. ME [Adv. Mauro Roberto de Souza Generoso (OAB: SP 144740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cuidar HCW Servicos de Saude Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0037300-61.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth Luiza Russel da Silva [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Criança Deficiente Visual Infanto Juvenil do Brasil Ltda. [Adv. Jose Luiz Del Guerso (OAB: RJ 98359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margareth Luiza Russel da Silva \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0075500-74.2007.5.01.0034 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Regina Gomes Ribeiro [Adv. Ana Paula Santoro Pires de Carvalho Almeida (OAB: RJ 93645 - D)]\r\n\r\nRéu: Dubac Modas Ltda, Réu: Daniella Marzullo, Réu: Jean Pierre Roy Jr\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Regina Gomes Ribeiro\r\n\r\nContestar embargos a execucao.Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0030300-10.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Lima Alves [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Caromi Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Lima Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 400,00 pela ré, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 0153200-34.2004.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO COUPEY QUINTANILHA [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut CLAUDIO COUPEY QUINTANILHA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0035300-88.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Raymundo de Oliveira [Adv. Antonio Carlos Silverio de Melo (OAB: RJ 143027 - D)], Aut: Cleber de Oliveira Barbosa [Adv. Antonio Carlos Silverio de Melo (OAB: RJ 143027 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Raymundo de Oliveira, Aut Cleber de Oliveira Barbosa, Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0157700-12.2005.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Fernando Mariano de Souza [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: Confederal Vigilancia Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confederal Vigilancia Ltda., Aut Jorge Fernando Mariano de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0062800-95.2009.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson da Silva Arouxa [Adv. Veronica Barreto Estellita (OAB: RJ 142894 - D)]\r\n\r\nRéu: Gramacho Usinagem Industrial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson da Silva Arouxa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 0035700-78.2003.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: MORTEN HELBERG PEDERSEN [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: CLARKE MODET DO BRASIL LTDA [Adv. Anna Thereza Monteiro Barros (OAB: RJ 109796 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLARKE MODET DO BRASIL LTDA, Aut MORTEN HELBERG PEDERSEN\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre\r\n\r\ncarta rogatória juntada aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 0203600-52.2004.5.01.0034 - ConPag\r\n\r\nCgte: TRANSPORTES ORIENTAL LTDA [Adv. Laice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 - D)]\r\n\r\nCgto: JOSE CLAUDIO RIBEIRO [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte TRANSPORTES ORIENTAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da contraproposta apresentada pelo consignatário/reclamante. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0119800-53.2009.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Vieira Passos [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nRéu: Lola Renta Car Veículos Ltda. , Réu: Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo Vieira Passos \r\n\r\nTomar ciência que o processo foi extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo supracitado. \r\n\r\nProcesso: 0211300-60.1996.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME DE OLIVEIRA LOPES [Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes (OAB: RJ 72267 - D)]\r\n\r\nRéu: ATLANTICONT IMPORTACAO COM. SERVICOS LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIME DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\nFornecer seu número de inscriçãono no PIS, de modo a possibilitar o recolhimento da cota previdenciária devida pela reclamada. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0185900-29.2005.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Alves de Brito [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0209000-13.2005.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edileila Pereira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edileila Pereira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0208900-92.2004.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO AFFONSO VIDAL MARTINS [Adv. Flavia Bivaqua de Araujo (OAB: RJ 31834 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO AFFONSO VIDAL MARTINS\r\n\r\nTomar ciência das alegações de fls. 321, pelo prazo de 10 dias, e requerer o que for de seu interesse quanto ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 0167100-16.2006.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Surema Rocha Marques [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. - Varig Log [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Volo Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Fiorencio Junior (OAB: RJ 6015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Logistica S.A. - Varig Log, Réu Volo Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0159300-05.2004.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DE AZEVEDO GERALDO [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: PRO CRIANCA DEFICIENTE VISUAL, Réu: Roberto Bezerra Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DE AZEVEDO GERALDO\r\n\r\nTer ciência da certidão de fls. 124 e requerer o que for de seu interesse quanto ao prosseguimento do feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0168900-21.2002.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ SIGMAR RODRIGUES PIMENTA [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA BRASILEIRA DE VIDEO LTDA, Réu: COOPECEN COOP PREST SERV CEN AP ARTES CEN LTDA [Adv. Adriana Christina Teixeira de Souza (OAB: RJ 73152 - D)], Réu: EMPRESA MUNICIPAL DE MULTIMEIOS LTDA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPECEN COOP PREST SERV CEN AP ARTES CEN LTDA, Réu EMPRESA MUNICIPAL DE MULTIMEIOS LTDA, Aut LUIZ SIGMAR RODRIGUES PIMENTA\r\n\r\nTomar ciência da apuração de fls. 471, pelo prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0209600-34.2005.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Andre Lopes Domingo [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ - COOPEX\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Andre Lopes Domingo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0168800-32.2003.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Aut: INSS RTE\r\n\r\nRéu: RCC AGN TECH INDUSTRIAL LTDA [Adv. Luiz Fernando de Alencar Saboya (OAB: RJ 97620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RCC AGN TECH INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0168000-04.2003.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE BARCELLOS DE SOUZA [Adv. Eliane Andre de Lemos Camillo (OAB: RJ 114611 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO JOAO LYRA FILHO [Adv. Roberta Maximiano Nobrega (OAB: RJ 146520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO JOAO LYRA FILHO\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 0165000-74.1995.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: KLEBER DA SILVA LESAIGE [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOTUR - EMPRESA DE TURISMO DO MUNICIPIO DO RJ [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KLEBER DA SILVA LESAIGE, Réu RIOTUR - EMPRESA DE TURISMO DO MUNICIPIO DO RJ\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos à Vara, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0152100-39.2007.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Miranda da Silva Neto [Adv. Maria Lucia Paiva de Santana (OAB: RJ 100540 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Miranda da Silva Neto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0157000-70.2004.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO RODRIGUES PEREIRA [Adv. Roberto Monteiro Soares (OAB: RJ 79725 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0121400-46.2008.5.01.0034 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Menezes Pessoa [Adv. Ondina Mary Aguiar Pereira (OAB: RJ 98668 - D)]\r\n\r\nRéu: Mane do Brasil Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mane do Brasil Indústria e Comércio Ltda., Aut Paulo Cesar de Menezes Pessoa\r\n\r\nApresentar quesitos e indicar assistente técnico, caso queiram, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0155600-84.2005.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alice Ferreira de Lima [Adv. Gustavo Adolfo Paes de Costa (OAB: RJ 19667 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Service Bank Servicos Tecnologicos e Representacoes Comerciais Ltda. [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)], Réu: Seltime Empregos Temporarios e Efetivos LTDA., Réu: Humanas Mao de Obra Terceirizada e Efetiva LTDA., Réu: Confianca 28 Recursos Humanos LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 08 dias. Custas de R$ 260,00 pela reclamante, isenta. \r\n\r\nProcesso: 0081400-67.2009.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Fabricio Coupey Cardoso [Adv. Alexandre Carvalho da Silva (OAB: RJ 141724 - D)]\r\n\r\nRéu: Credicenter Empreendimentos Promoções Ltda. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Réu: Aymoré Crédito e Financiamento e Investimento S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Fabricio Coupey Cardoso \r\n\r\nFornecer o correto endereço da testemunha LUIS GUSTAVO CAMPOS COVRE, ou requerer a substituição da mesma, sob pena de presumir-se que se comprometeu a trazê-la independente de intimação, na forma do art. 412§1º do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0038600-24.2009.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Costa Gonçalves [Adv. Adraildo Pereira da Silva Filho (OAB: RJ 134385 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Editora Tribuna da Imprensa, Réu: Gráfica e Editora Andrômeda Ltda. [Adv. Carla de Almeida Martins (OAB: RJ 94525 - D)], Réu: Sazão Gráfica e Editora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gráfica e Editora Andrômeda Ltda., Aut Isabel Cristina Costa Gonçalves\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0121900-78.2009.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Macedo Ramos [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Peças Alexlan Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Macedo Ramos\r\n\r\nTomar ciência que o processo foi extinto sem resolução do mérito. Custas de R$ 400,00, pelo reclamante calculadas sobre R$ 20.000,00 valor dado à causa na inicial, das quais fica dispensado, nos termos doa art. 790 § 3º da CLT. \r\n\r\nId: 902051"
                            ],
                            "902305": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0084600-19.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agildo Martins de Almeida [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: Pitan Car Ltda. [Adv. Tarciso de Lima Pinheiro (OAB: RJ 34653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agildo Martins de Almeida, Réu Pitan Car Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0181600-92.2003.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MARCOS DE CASTRO PINTO [Adv. Antonio Carlos Pinheiro Lopes (OAB: RJ 81125 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)], Réu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A, Aut JORGE MARCOS DE CASTRO PINTO, Réu TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0028100-35.2005.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jandiara Lapa de Miranda Augusto [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Primeira Princezinha Ltda. [Adv. Danielle Riegermann Ramos Damiao Buczynski (OAB: RJ 118631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jandiara Lapa de Miranda Augusto, Réu Jardim Escola Primeira Princezinha Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0052200-88.2004.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIDIA CORREA DA CUNHA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, Aut NIDIA CORREA DA CUNHA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0144800-94.2005.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moyses de Freitas [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Rioja Frigorifico Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moyses de Freitas, Réu Rioja Frigorifico Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0022600-22.2004.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVAN DE LIMA FERREIRA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: CSB Drogarias S/A. [Adv. Antonio Carlos Pereira Neto (OAB: RJ 66654 - D)], Réu: Classe Rio Express Logistíca, Transportes e Serviços Ltda [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)], Réu: COOP TRAB INFRA ESTRUTURA EMPRESARIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Classe Rio Express Logistíca, Transportes e Serviços Ltda, Réu CSB Drogarias S/A., Aut EDVAN DE LIMA FERREIRA\r\n\r\nReclamante: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica .\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0037400-50.2007.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laercio dos Santos [Adv. Marco Antonio Figueira (OAB: RJ 82878 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Geral Norteshopping [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Geral Norteshopping, Aut Laercio dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 299/307 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \" crédito bruto do autor 1.031.525,57 tr's\"\r\n\r\nTomar ciência de que o remanescente, após a dedução do depósito recursal, importa em 509.767,52 IDTRs.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a primeira ou única reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0035800-23.2009.5.01.0034 - RTSum\r\n\r\nAut: Izael Gradiel da Silva [Adv. Juarez Goncalves dos Santos (OAB: RJ 66833 - D)]\r\n\r\nRéu: WORLD 3000 ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA ME, Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izael Gradiel da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0044200-56.1991.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROSA DA SILVA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Tharso Silva de Abreu, Réu: Paulo Eduardo Andrade de Abreu, Réu: Paulo Cezar Silva de Abreu, Réu: STINCO - SOC-TECNO IND DE CONSERVACAO LTDA [Adv. Cynthia Figueiredo Brandao (OAB: RJ 85534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROSA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0042100-35.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rui de Araujo [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rui de Araujo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0039800-66.2009.5.01.0034 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato de Souza Novais [Adv. Darcio Augusto Chaves Faria (OAB: RJ 64956 - D)]\r\n\r\nRéu: Premium Rio Veículos Ltda. [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato de Souza Novais \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0049400-48.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander da Silva Freitas [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Aérea Rio Grandense (em recuperação judicial) [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Variglog Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Variglog Logística S.A., Réu Viação Aérea Rio Grandense (em recuperação judicial), Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0031900-37.2006.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Ferreira Coimbra [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 0049100-86.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Ribeiro [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Elgin S.A. [Adv. Aecio Dal Bosco Acauan (OAB: SP 26153 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elgin S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0047900-44.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Renato Morato Miranda [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Logistica S.A.\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a devolução de prazo requerida. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0045300-50.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gildo Gama [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Valesul Alumínio S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gildo Gama, Réu Valesul Alumínio S.A.\r\n\r\nTomar ciência da manifestação do perito, pelo prazo sucessivo de 05 dias, com permeio de 48 horas. \r\n\r\nId: 902305"
                            ],
                            "901519": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 19/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0059000-30.2007.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilson Ribeiro da Silva\r\n\r\nRéu: Motoralcool Industria Comercio Transformacao Assistencia e Proj. Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Motoralcool Industria Comercio Transformacao Assistencia e Proj. Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 901519"
                            ],
                            "902050": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 21/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0168900-21.2002.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ SIGMAR RODRIGUES PIMENTA\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA BRASILEIRA DE VIDEO LTDA, COOPECEN COOP PREST SERV CEN AP ARTES CEN LTDA, EMPRESA MUNICIPAL DE MULTIMEIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m COOPERATIVA BRASILEIRA DE VIDEO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da apuração de fls. 471, pelo prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 902050"
                            ],
                            "902304": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 21/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0037400-50.2007.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laercio dos Santos\r\n\r\nRéu: Condominio Geral Norteshopping, Telemar Norte Leste S.A., Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 299/307 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \" crédito bruto do autor 1.031.525,57 tr's\" Tomar ciência de que o remanescente, após a dedução do depósito recursal, importa em 509.767,52 IDTRs. O valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019. A contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal. A reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT. Fica a primeira ou única reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 0048900-89.2002.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEUTON CESAR DE SOUZA CRUZ\r\n\r\nRéu: PLANVES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA BUSINESS, CONDOMINIO EDIFICIO HOLME FACILITIES CENTER\r\n\r\nPelo presente fica m PLANVES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 217/218 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\" total da execução: 2.237.276,55 tr's \"\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a primeira ou única reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 902304"
                            ]
                        }
                    },
                    "35ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "901227": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01355-2004-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: KARLA DE SOUZA SOUTO [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01408-2006-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arilton Alves de Abreu [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Adriano Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 69551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arilton Alves de Abreu, Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos das fls 281/284 que fixou o principal em R$ 36.315,49, equivalente a 2.997,111,46 TR, referente ao crédito do rte; e INSS em R$ 8.219,07 , equivalente a 678.318,50 TR; e custas de conhecimento no valor de R$ 240,00.\r\n\r\nTomar ciência a executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, de suas contas. \r\n\r\nProcesso: 01117-2007-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aelson Henrique dos Santos [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: Hewlett Packard Brasil Ltda. [Adv. Rachel Serodio de Menezes (OAB: RJ 127719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aelson Henrique dos Santos, Réu Hewlett Packard Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca do laudo pericial no prazo de dez dias sucessivos permeados por cinco dias, devendo a parte autora , no seu prazo, comprovar o depósito da complementação dos honorários perdiciais. \r\n\r\nProcesso: 01341-2008-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicios dos Santos Garcia [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes (OAB: RJ 30517 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira [Adv. Walter Andrade Araujo (OAB: RJ 91952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinicios dos Santos Garcia\r\n\r\nCiência da expedição de alvará, devendo fornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01180-2005-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Iranildo de Souza [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Magal Maracana Generos Alimenticios Ltda. [Adv. Nilton Souza Carvalho (OAB: RJ 122942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Magal Maracana Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10.035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00682-2009-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos do Nascimento [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos do Nascimento \r\n\r\nInformar o endereço atual da Reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01159-2006-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jamir Inacio Nogueira [Adv. Jose Antonio de Oliveira (OAB: RJ 88478 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jamir Inacio Nogueira\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01321-2008-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ely Claudio dos Santos [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanerio Engenharia Ltda., Réu: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANISMOS RIOURBE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ely Claudio dos Santos\r\n\r\nCumprir a determinação de fls 70, em 20 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00688-2004-035-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ELISABETE MARTINS DE SOUZA GUEDES [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)], Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nTomar ciência do Laudo Pericial, devendo comprovar o depósito da quota previdenciária em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00838-2008-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Jussara Griten de Oliveira [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Linhas Aéresa S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense em Recuperação Judicial [Adv. Adriana Cristina da Silva (OAB: RJ 142600 - D)], Réu: VRG LINHAS AÉREAS SA [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. - Em recuperação judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Sul Linhas Aéresa S.A., Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandense em Recuperação Judicial, Réu Varig Logistica S.A. - Em recuperação judicial, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG LINHAS AÉREAS SA\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00918-2005-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Izabel Coelho Antonio [Adv. Vitor Greijal Sardas (OAB: RJ 94887 - D)]\r\n\r\nRéu: CTR Consultoria e Treinamento Ltda. [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTR Consultoria e Treinamento Ltda., Aut Maria Izabel Coelho Antonio\r\n\r\nVenham as partes em dia e hora de audiência para celebração do acordo.Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00648-2004-035-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: FANIA MARTA BANDEIRA DA SILVA [Adv. Joel Martins Jorge (OAB: RJ 71027 - D)]\r\n\r\nRéu: GOUACHE CONFECCOES LTDA [Adv. Adilson Ferreira de Aguiar (OAB: RJ 70250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOUACHE CONFECCOES LTDA\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais no valor de R$ 500,00, no prazo de 10 dias, sob pena de execução, a fim de que seja apurado o valor devido a título pervidenciário. \r\n\r\nProcesso: 00643-2006-035-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Empresa Hoteleira Tropical Tourist Ltda. [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nCgto: Antonio Bezerra de Sousa [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Empresa Hoteleira Tropical Tourist Ltda.\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativos dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00672-2007-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio de Souza [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)], Réu: Condominio do Edificio Centro Empresarial Cidade Nova [Adv. Luis Paulo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 84996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio de Souza\r\n\r\nRefazer cálculos conforme promoção de fls 158 em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00540-2006-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogeria de Figueiredo Falcao [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Jabour Ltda.\r\n\r\nVir aos autos com o depósito da diferença devida, a fim de que os Embargos Declaratórios sejam julgados posteriormente. \r\n\r\nProcesso: 00600-2009-035-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Elio Pedrosa Vital [Adv. Dina Marcionilia Machado (OAB: RJ 70133 - D)]\r\n\r\nRéu: Compainha Estadual de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Compainha Estadual de Gás do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00609-2004-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: BOLIVAR CONCEICAO DOS SANTOS [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: ENLACE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BOLIVAR CONCEICAO DOS SANTOS, Réu ENLACE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 00402-2007-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica de Souza Neves [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Deus e Amor Ltda. [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica de Souza Neves\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria de fls 80, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00410-2003-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIO SANTANA MOITA [Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra (OAB: RJ 70691 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO SANTANA MOITA\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00444-2004-035-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: GESSI DOS SANTOS [Adv. Elisabeth de Almeida Rodrigues (OAB: RJ 60518 - D)]\r\n\r\nRéu: SINO PLANT CONS E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GESSI DOS SANTOS\r\n\r\nDiante da petição do Sr.Leiloeiro, fornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00517-2007-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Vieira de Sousa [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nRefazer cálculos conforme promoção de fls 359, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00609-2004-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: BOLIVAR CONCEICAO DOS SANTOS [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: ENLACE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BOLIVAR CONCEICAO DOS SANTOS, Réu ENLACE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 00506-2006-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Jose dos Santos [Adv. Laiza Maria de Jesus Vieira (OAB: RJ 115518 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10.035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00447-2009-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa Pinto Chaves Almeida [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: Depil Laser Centro Avançado de Medicina Estetica a Laser Ltda. [Adv. Dirceu Wollmann Neto (OAB: RJ 84936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Depil Laser Centro Avançado de Medicina Estetica a Laser Ltda.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00323-2006-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Patricia de Sales [Adv. Mirian Daisy Rodrigues Santana (OAB: RJ 128333 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Serv de Segur e Transp de Valores Ltda - Em recuperacao judicial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Patricia de Sales\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00501-2008-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Álvaro da Silva [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 63271 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Porto Jatinho Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Porto Jatinho Ltda.\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativos dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00350-2007-035-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Souza de Melo [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) SA [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Réu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca e Transporte Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) SA, Aut Ronaldo Souza de Melo\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos das fls 197/197 que fixou o principal em R$ 6.617,55, equivalente a 546.145,20 TR, referente ao crédito do rte; e INSS em R$ 965,76, equivalente a 79.704,01 TR.\r\n\r\nTomar ciência a executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, de suas contas. \r\n\r\nProcesso: 00354-2004-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE ALMEIDA CAMPOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: PORCAO RIO S LTDA [Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes (OAB: RJ 74763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DE ALMEIDA CAMPOS, Réu PORCAO RIO S LTDA\r\n\r\nTomarem ciência do ofício de fls 236, devendo requerer o que for de seu interesse visando o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00372-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mávio de Carvalho Souza Júnior [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilância Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mávio de Carvalho Souza Júnior , Réu Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilância Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos das fls 94/95 que fixou o principal em R$ 48.658,79, equivalente a 4.015.801,99 TR.\r\n\r\nTomar ciência a executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, de suas contas. \r\n\r\nProcesso: 00111-2006-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao de Azevedo Machado [Adv. Claudia Almeida de Araujo (OAB: RJ 121175 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Réu: Hospital Geral de Bonsucesso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao de Azevedo Machado\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00139-2004-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DAMAZIO PEREIRA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: KS CENTRO DE ESTETICA LTDA [Adv. Peggy Mendes Goncalves (OAB: RJ 101009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KS CENTRO DE ESTETICA LTDA\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativos dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01604-2004-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILDA SOARES [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: UFRJ UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSILDA SOARES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos das fls 164/168 que fixou o principal em R$ 5.289,07, equivalente a 436.505,96 TR, referente ao crédito do rte; e INSS em R$ 565,95, equivalente a 46.707,76 TR; e custas de conhecimento no valor de R$ 140,00 (1ª rda) e de execução no valor de R$ 44,26.Tomar ciência a executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, de suas contas. \r\n\r\nProcesso: 01327-2001-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOYSIO CAETANO DE OLIVEIRA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Andrea Montanari Rosa Rangel (OAB: RJ 63207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOYSIO CAETANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará, devendo informar os valores efetivamente recebidos , no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01159-2002-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDA MARTINS DE OLIVEIRA, Aut: JORGINETE CAMPOS FERREIRA, Aut: SEVERINA MARTINS DA SILVA, Aut: SEVERINA MARIA DA SILVA, Aut: RITA RENIERE WALDENITA DIAS COELHO [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, Réu: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA RENIERE WALDENITA DIAS COELHO\r\n\r\nComparecer a esta Secretaria em dia e hora de expediente, a fim de retirar as certidões de créditos requeridas, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00418-2001-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGDA DAMAZIO FRANCISCO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA (Massa Falida) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAGDA DAMAZIO FRANCISCO\r\n\r\nComparecer a esta Secretaria a fim de retirar a certidão para fins de habilitação em falência, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00453-2006-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Lacerda de Barros [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Lacerda de Barros, Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado provimento aos embargos declaratórios.Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00075-1996-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID DA SILVA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: EMS SUB EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID DA SILVA\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00092-2006-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Silva Fernandes da Costa [Adv. Paulo Renato Gomes dos Santos (OAB: RJ 85395 - D)], Aut: ALESSANDRA SILVA FERNANDES DA COSTA\r\n\r\nRéu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Silva Fernandes da Costa\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00110-2008-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ventura de Lima [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Foco Comercio e Transporte Ltda. EPP [Adv. Vanessa Maria Batista de Lima (OAB: RJ 122205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Ventura de Lima\r\n\r\nRetirar as guias acostadas aos autos pela reclamada, bem como vir em 30 dias com a liquidação da sentença, observando as disposições da Lei 10035/02, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00080-2007-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Oliveira Santos Filho [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio CHATEAU de Chantilli [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)], Réu: Condominio Jardim Botanico [Adv. Cristiano Ramos Soares de Araujo (OAB: RJ 100785 - D)], Réu: Condominio Stela Antares [Adv. Jose Roberto Ribeiro (OAB: RJ 63768 - D)], Réu: CONDOMINIO SIGNORE DEL BOSCO [Adv. Jose Roberto Ribeiro (OAB: RJ 63768 - D)], Réu: Condominio Rio Grande [Adv. Jose Roberto Ribeiro (OAB: RJ 63768 - D)], Réu: Clorofila Servicos de Jardinagem Ltda. ME [Adv. Jose Roberto Ribeiro (OAB: RJ 63768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Oliveira Santos Filho, Réu Clorofila Servicos de Jardinagem Ltda. ME, Réu Condominio CHATEAU de Chantilli, Réu Condominio Jardim Botanico, Réu Condominio Rio Grande, Réu CONDOMINIO SIGNORE DEL BOSCO, Réu Condominio Stela Antares\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos das fls310/311, convolando em penhora o depósito de fls 283, suficiente para pagar o principal fixado em R$ 34,80, equivalente a 2.872,04 TR, referente ao crédito do rte; e INSS em R$ 12,34, equivalente a 1.018,42 TR, ressalvando-se quanto ao INSS, o que dispõe o art 879, § 3º da CLT.Tomar ciência a executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, de suas contas. \r\n\r\nProcesso: 00115-2008-035-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson de Araujo Galdino [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: EA Oliveira Empreiteira de Pavimentacao e Reformas ME [Adv. Alexandre de Almeida Bernardo (OAB: RJ 142768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson de Araujo Galdino\r\n\r\nVir em 30 dias com a liquidação da sentença, devendo-se incluir nos cálculos a indenização referente ao FGTS, observando as disposições da Lei 10035/02, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00164-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelino Batista de Souza [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelino Batista de Souza, Réu Auto Viacao Jabour Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 00189-2009-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Scame de Freitas [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Coeptis Artigos de Modas [Adv. Alexandre Segreto dos Anjos (OAB: RJ 122728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coeptis Artigos de Modas, Aut Daniel Scame de Freitas\r\n\r\nTomarem ciência quanto ao ofício de fls 65, no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00225-2006-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adao David Silva [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Réu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gafisa S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e quota previdenciaária em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00179-2005-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocelino Freitas da Silva [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocelino Freitas da Silva\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00276-2007-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Cristina Condino [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Alenita de Jesus Araujo Mercearia Ltda. ME [Adv. Erica Juracy Quinteiro (OAB: RJ 101275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Cristina Condino, Réu Alenita de Jesus Araujo Mercearia Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos das fls102/105 que fixou o principal em R$ 867,39, equivalente a 71.585,56 TR, referente ao crédito do rte, sendo: Principal: 65878,62 TR, FGTS: 5.706,94 TR + INSS em R$ 306,43, equivalente a 25.289,62 TR.\r\n\r\nTomar ciência a executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, de suas contas. \r\n\r\nProcesso: 00328-2002-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SANTOS DA HORA [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)], Aut: MARCELO SANTOS DA HORA\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA (massa falida), Réu: JAIME MARCELO SALES MONTEIRO, Réu: ARTUR MONTEIRO CORREIA SALES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SANTOS DA HORA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse,em trinta dias, sob pena de arquivamento com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00337-2009-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José de Oliveira [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nRéu: GSK Glaxo Smithkline Indústria Farmacêutica [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GSK Glaxo Smithkline Indústria Farmacêutica \r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00349-2009-035-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Hildete dos Santos Couto de Souza [Adv. Andre Luiz Cardoso Rodrigues (OAB: RJ 77596 - D)]\r\n\r\nRéu: Sansim Serviços Médicos Ltda. [Adv. Orestes Fernando Corssini Quercia (OAB: SP 145373 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Hildete dos Santos Couto de Souza \r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais em 10 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00439-2007-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Araujo da Silva [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: Forest Auto Center Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Araujo da Silva\r\n\r\nTomar ciência quanto ao bem oferecido à penhora pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00466-2008-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto de Barros Pinto [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Icatu Hartford Capitazação S.A. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Icatu Hartford Capitazação S.A. \r\n\r\nManifestar-se em 10 dias acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativos dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00523-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia de Souza Reis [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Luso Brasileira S.A. Comércio Constrções [Adv. Luiz Eduardo Pimenta de Mello (OAB: RJ 130116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservadora Luso Brasileira S.A. Comércio Constrções, Aut Maria Lucia de Souza Reis\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos das fls 49 que fixou o principal em R$ 1.303,18, equivalente a 107.551,58 TR, referente ao crédito do rte; e INSS em R$ 527,00, equivalente a 43.493,01 TR; e custas de conhecimento no valor de R$ 40,00, ressalvando-se quanto ao INSS, o que dispõe o art 879, § 3° da CLT.Tomar ciência a executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, de suas contas. \r\n\r\nProcesso: 00599-2009-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Adrião dos Santos [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Vila da Penha Primeira Ltda. ME [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmácia Vila da Penha Primeira Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10.035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00379-1999-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE JOSE ARRAES NETTO [Adv. Nelson Arraes Filho (OAB: RJ 85274 - D)]\r\n\r\nRéu: HEXA DIVERSOES EMPREEND TURIST COMERCIAIS LTDA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE JOSE ARRAES NETTO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos das fls 221/225 que fixou o principal em R$ 111.550,26, equivalente a 9.206.224,89 TR, referente ao crédito do rte; e INSS em R$ 8.242,58, equivalente a 680.258,78 TR.\r\n\r\nTomar ciência a executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, de suas contas. \r\n\r\nProcesso: 00711-2007-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Paula Navarro [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Réu: GP Solution Servicos de Telemarketing Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO, Réu GP Solution Servicos de Telemarketing Ltda.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00502-2003-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA FERREIRA MACHADO TERTULIANO [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: LAB ANALISES CLIN CENTRO BIOMEDICO TIJUCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA FERREIRA MACHADO TERTULIANO\r\n\r\nDiante da resposta ao ofício, fornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01033-2001-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE FRANCISCA DA SILVA [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE FRANCISCA DA SILVA\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00840-2006-035-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson da Silva Santos [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda., Réu: Ayra Empreiteira de Obras e Reformas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson da Silva Santos\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00959-2007-035-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Filomena de Fatima de Oliveira [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Filomena de Fatima de Oliveira\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01400-2004-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME PINHEIRO [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES TONIATO LTDA [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)], Réu: LP LIMPARES SERVICOS PROFISSIONAIS CONSULT LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME PINHEIRO\r\n\r\nRefazer os cálculos conforme promoção de fls 150, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01250-2003-035-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JEOVA ALVES CARNEIRO [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nRéu: LAZER RIO EMPR DE LAZER CULTURA DO RJ SC LTDA [Adv. Antonio Costa Bezerra (OAB: RJ 29694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEOVA ALVES CARNEIRO\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00779-2007-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Tavares Duffrayer [Adv. Celio Ferreira Lima (OAB: RJ 68252 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalkia Ambiental Ltda. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dalkia Ambiental Ltda., Aut Marcio Tavares Duffrayer\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos das fls 159/160 que fixou o principal em R$ 2.278,42, equivalente a 188.037,63 TR, referente ao crédito do rte; e INSS em R$ 132,77, equivalente a 10.957,49 TR; e custas de conhecimento no valor de R$ 12,00.\r\n\r\nTomar ciência a executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, de suas contas. \r\n\r\nProcesso: 01073-2003-035-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOCIANE SOUZA DA SILVA [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: MHC CONSULTORIA SC LTDA, Réu: WORK COOPERATIVA DE TRABALHOS MULTIPLOS [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, coforme determinado às fls 279, somente após o que ficarão liberados os depósitos recursais.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01091-2005-035-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Fabio Costa das Merces [Adv. Joao Marcelo Vieira Ribeiro (OAB: RJ 130735 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTERCRED PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Costa das Merces\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01242-2007-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Gomes de Carvalho [Adv. Andreia da Silva Martins de Carvalho (OAB: RJ 133545 - D)]\r\n\r\nRéu: Azzurra Paris Veiculos Ltda. [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Azzurra Paris Veiculos Ltda., Aut Vinicius Gomes de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos das fls 83/84 que fixou o principal em R$ 11.324,71, equivalente a 934.626,47 TR, referente ao crédito do rte; e INSS em R$ 2.663,66, equivalente a 219.831,42 TR; e custas de conhecimento no valor de R$ 200,00.\r\n\r\nTomar ciência a executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, de suas contas. \r\n\r\nProcesso: 01604-1997-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO MARQUES DE CARVALHO [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)], Aut: ANTONIO LUIZ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Claudia Oliveira Miglioli (OAB: SP 84565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LUIZ, Aut EDUARDO MARQUES DE CARVALHO\r\n\r\nVir em 30 dias com a liquidação do julgado. \r\n\r\nId: 901227"
                            ],
                            "901226": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 14/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00506-2006-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Jose dos Santos\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10.035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00350-2007-035-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Souza de Melo\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) SA, Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca e Transporte Valores Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca e Transporte Valores Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls196/197 e fixo o principal em R$ 6.617,55, equivalente a 546.145,20 TR, referentes ao crédito do rte + inss (reclamante e reclamada) R$ 965,76, equivalente a 79.704,01 TR.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será procedida penhora on line, via BACEN JUD, das contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01604-2004-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILDA SOARES\r\n\r\nRéu: UFRJ UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls 164/168 e fixo o principal em R$ 5.289,07, equivalente a 436.505,96 TR, referentes ao crédito do rte + inss (reclamante e reclamada) R$ 565,95, equivalente a 46.707,76 TR,+ custas de conhecimento no valor de R$ 140,00 (1ª rda), e de execução no valodr de R$ 44,26.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será procedida penhora on line, via BACEN JUD, das contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00225-2006-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adao David Silva\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Gafisa S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ncomprovar o recolhimento das custas e da quota previdenciária, em 5 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00379-1999-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE JOSE ARRAES NETTO\r\n\r\nRéu: HEXA DIVERSOES EMPREEND TURIST COMERCIAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m HEXA DIVERSOES EMPREEND TURIST COMERCIAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls221/225e fixo o principal em R$ 111.550,26, equivalente a 9.206.224,89 TR, referentes ao crédito do rte + inss (reclamante e reclamada) R$ 8.242,58, equivalente a 680.258,78 TR.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será procedida penhora on line, via BACEN JUD, das contas da executada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 901226"
                            ]
                        }
                    },
                    "39ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "901537": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0049300-44.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Barbosa Santos [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Primaz TH Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Rogerio Trindade Pessoa da Silva (OAB: RJ 81345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Barbosa Santos \r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação de sua testemunha (fls110), devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 0038200-92.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deyvidi da Conceição [Adv. Flavia Perri Amatuzzi Cypriano (OAB: RJ 128430 - D)]\r\n\r\nRéu: F. Pereira da Silva Fabricação de Pães Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deyvidi da Conceição\r\n\r\nFornecer o endereço atual da ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 0134300-12.2009.5.01.0039 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mini Eletro Ltda. [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nCgto: Edmilson Gomes Pessoa \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mini Eletro Ltda.\r\n\r\nFornecer o endereço atual do consignatário, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 0147600-41.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva Cortes [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: K. Mendes Construções Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo da Silva Cortes\r\n\r\nFornecer o endereço atual da 2ª ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 0152000-98.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hélio Agrimar Gonçalves da Silva [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Sub Empreiteira de Mão de Obra Rio Unido Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hélio Agrimar Gonçalves da Silva \r\n\r\nFornecer o endereço atual da 1ª ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 0155900-89.2009.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Osmair Ferreira Cortes Filho [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: Recopac Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmair Ferreira Cortes Filho \r\n\r\nFornecer o endereço atual da 1ª ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 0159000-52.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: César Lessa da Silva [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Jota Gê Indústria e Comércio de Gesso Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut César Lessa da Silva\r\n\r\nFornecer o endereço atual da 1ª ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 0063900-70.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Alves Fontes [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho de Atividade Econômico Profissional e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Alves Fontes \r\n\r\nFornecer o endereço atual da 1ª ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 0076700-33.2009.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo Pereira Farias [Adv. Benedito Hermogenes Celino (OAB: RJ 69117 - D)]\r\n\r\nRéu: Paes Almeida Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Pereira Farias\r\n\r\nFornecer o endereço atual da ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 0136100-75.2009.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Tiago José Ribeiro Evangelista [Adv. Katia da Costa Ferreira (OAB: RJ 66305 - D)]\r\n\r\nRéu: Bena Tijuca Telecomunicações e Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago José Ribeiro Evangelista \r\n\r\nFornecer, com urgência, o endereço atual da ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 0151300-25.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Cláudio dos Santos Sales [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Jade s Revestimentos e Pintura de Imóveis Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Cláudio dos Santos Sales\r\n\r\nFornecer o endereço atual da 1ª ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 0153400-21.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Messias Constantino de Lima [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: Roma Engenharia Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Messias Constantino de Lima\r\n\r\nFornecer o endereço atual da ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 0133400-29.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Railda Nascimento Silva [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Railda Nascimento Silva \r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação de sua testemunha (fls 26), devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 0152400-15.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guimarins Alves de Paiva [Adv. Jorge Luiz da Silva Duarte Junior (OAB: RJ 130683 - D)]\r\n\r\nRéu: Meta Núcleo de Projeto e Serviço Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guimarins Alves de Paiva \r\n\r\nFornecer o endereço atual da ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 0158200-24.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernestina Bragança de Andrade [Adv. Elio Nunes Ferraz (OAB: RJ 46216 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernestina Bragança de Andrade \r\n\r\nFornecer o endereço atual da 1ª ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 0157400-93.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yule Roriz Gonçalves [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Paralisia Cerebral do Brasil e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Yule Roriz Gonçalves\r\n\r\nFornecer o endereço atual da 1ª ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 0165400-15.1991.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Alves de Carvalho - sucessor de Hélio de Carvalho, Aut: Solange Cardozo de Carvalho - sucessora de Hélio de Carvalho [Adv. Ezequiel Alves de Carvalho (OAB: RJ 89184 - D)], Aut: Denise Alves de Carvalho - sucessora de Hélio de Carvalho [Adv. Ezequiel Alves de Carvalho (OAB: RJ 89184 - D)], Aut: MARLENE MOREIRA LOPES [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)], Aut: LUCILIA MARIA CARNEIRO [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)], Aut: HELIO DOS SANTOS [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)], Aut: SUELI CORDEIRO VAZ [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)], Aut: MANOEL GOMES FILHO [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)], Aut: THEREZINHA R. DE MELLO VIEIRA [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)], Aut: NEUZELI VILLAR N. CALHEIROS [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)], Aut: NORMA BAPTISTA PEREIRA [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)], Aut: ELIAS SILVA [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)], Aut: ALTAMIRA CARDOSO FEITOSA [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)], Aut: TELMA REGINA RANGEL PEREIRA [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)], Aut: SERLI VIEIRA JULIAO DE SOUZA [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)], Aut: DOLORES DE JESUS RODRIGUES [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)], Aut: Espólio de HELIO DE CARVALHO [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)], Aut: DENISE MARIA DA SILVA SARRAF [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)], Aut: SUELI MENDES DA CRUZ DAVILA [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)], Aut: SINESIO COELHO [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)], Aut: CELIA BRITO LIMA [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)], Aut: DENISE DANIEL PEREGRINO DOS SANTOS [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAMIRA CARDOSO FEITOSA, Aut CELIA BRITO LIMA, Aut Denise Alves de Carvalho - sucessora de Hélio de Carvalho, Aut DENISE DANIEL PEREGRINO DOS SANTOS, Aut DENISE MARIA DA SILVA SARRAF, Aut DOLORES DE JESUS RODRIGUES, Aut ELIAS SILVA, Aut Espólio de HELIO DE CARVALHO, Aut HELIO DOS SANTOS, Aut LUCILIA MARIA CARNEIRO, Aut MANOEL GOMES FILHO, Aut MARLENE MOREIRA LOPES, Aut NEUZELI VILLAR N. CALHEIROS, Aut NORMA BAPTISTA PEREIRA, Aut SERLI VIEIRA JULIAO DE SOUZA, Aut SINESIO COELHO, Aut Solange Cardozo de Carvalho - sucessora de Hélio de Carvalho, Aut SUELI CORDEIRO VAZ, Aut SUELI MENDES DA CRUZ DAVILA, Aut TELMA REGINA RANGEL PEREIRA, Aut THEREZINHA R. DE MELLO VIEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 929, sendo a re nos termos do art 730, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0156200-85.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magno Anderson de Goes [Adv. Adriana de Oliveira Lacerda (OAB: RJ 113239 - D)]\r\n\r\nRéu: Allog Transportes Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magno Anderson de Goes \r\n\r\nFornecer o endereço atual da ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 0159000-86.2008.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Vinícius Britto de Souza [Adv. Carlos Eduardo Souza da Trindade (OAB: RJ 148514 - D)]\r\n\r\nRéu: DHW Serviços de Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinícius Britto de Souza \r\n\r\nTomar ciencia da devolução do mandado de sua testemunha (fls 52), devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 0001300-72.1993.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO WALKER ALFARO [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO WALKER ALFARO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0009900-77.1996.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA IZABEL FERNANDES DA SILVA [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nRéu: SHV GAS BRASIL LTDA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA IZABEL FERNANDES DA SILVA, Réu SHV GAS BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos,\r\n\r\niniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 0015400-70.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Rodrigues de Sousa [Adv. Waldemar dos Santos (OAB: RJ 8131 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco S.A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Rodrigues de Sousa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0017700-73.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato da Costa Coelho [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Nity Service Mao de Obra e Servicos Gerais Ltda. ME [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)], Réu: Dirija Concessionaria de Veiculos [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nity Service Mao de Obra e Servicos Gerais Ltda. ME, Aut Renato da Costa Coelho\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 322, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0019600-43.1997.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS VILLAS BOAS VERA CRUZ [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD, Aut MARCOS VILLAS BOAS VERA CRUZ\r\n\r\nTer vista dos documentos de fls 555/559, no prazo comum de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0021500-75.2008.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Ewelyn Bethania Cavalcanti Torres [Adv. Claudia Luzia Jose de Souza (OAB: RJ 74858 - D)]\r\n\r\nRéu: JZ Guimaraes Roupas Ltda. ME [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JZ Guimaraes Roupas Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas e contribuição previdenciária, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0023800-73.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Álvaro Gomes Rodrigues [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilância S.A. [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Álvaro Gomes Rodrigues \r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorarios periciais. .\r\n\r\nProcesso: 0025900-40.2005.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Adelino Moraes [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Adelino Moraes\r\n\r\nTomar ciencia de que restou negativa a penhora eletrônica, devendo indicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0030200-40.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guaraci Caetano Tavares [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigbam Empresa de Vigilancia Bancaria Comercio e Industria [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guaraci Caetano Tavares\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 299, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 0030000-96.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz de Alencar Navarro [Adv. Bianca Marques Alves (OAB: RJ 108734 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Quality Ltda. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Quality Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da contribuição previdenciária, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0032200-14.1988.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA FARIA DE MATTOS [Adv. Patricia Picorelli Soares (OAB: RJ 84402 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Tereza Lucia Raymundo Silveira (OAB: RJ 41215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA MARIA FARIA DE MATTOS\r\n\r\nTomar ciencia do documento de fls 257, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0026600-74.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Alves Rodrigues [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Serviços Dinamica Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Serviços Dinamica Ltda., Aut Priscila Alves Rodrigues\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0035900-60.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Vieira [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transurb S.A.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 0038300-86.2005.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Rosa de Lima [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRéu: Elfe Solução em Serviços Ltda [Adv. Marcelo de Medeiros Reis (OAB: RJ 80663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elfe Solução em Serviços Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, no prazo sucessivo de 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0155700-82.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Gonçalves de Oliveira [Adv. Rodrigo Rosa Portella (OAB: RJ 135798 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Assistência Santa Rita\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Gonçalves de Oliveira\r\n\r\nFornecer o endereço da ré, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 0042600-52.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Oliveira Freitas Montenegro [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Mega Gestão Cooperativa de Trabalho Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Oliveira Freitas Montenegro\r\n\r\nVir desentranhar documentos, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 0043700-81.2005.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezequel Xavier dos Santos [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ezequel Xavier dos Santos\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0046800-10.2006.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliasar Souto [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nRéu: Rotec Engenharia e Tecnologia em Limpezas Ltda. [Adv. Denise Alves (OAB: RJ 65188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rotec Engenharia e Tecnologia em Limpezas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0048800-12.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Heloisa Cardoso Pereira [Adv. Edisio Ribeiro Miranda (OAB: RJ 134405 - D)]\r\n\r\nRéu: Salão de Festa Paradinha de Padre Miguel Ltda [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Heloisa Cardoso Pereira \r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça, dispensando do pagamento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 0050700-64.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Ludolf Lopes da Silva [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Maria Ltda. [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Ludolf Lopes da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando os parâmentros de fls 188/189, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 0062200-35.2004.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO DE NEGREIROS GOULART [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Wilson Roberto Borin, Réu: Jose Luiz Ferreira, Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda., Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0065700-07.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Maria da Silva Oliveira [Adv. Sandro Martins Barreto (OAB: RJ 117964 - D)]\r\n\r\nRéu: Previsordi Corretora de Previdencia e Seguros de Vida Ltda. [Adv. Bruno Silva Rodrigues (OAB: RJ 117609 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Previsordi Corretora de Previdencia e Seguros de Vida Ltda., Aut Roberta Maria da Silva Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 159, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0066900-78.2009.5.01.0039 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Enfermeiros do Rio de Janeiro - SINDENFRJ [Adv. Mariana Aroztegui Muslera (OAB: RJ 150640 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Irajá Quatro Amigos Ltda. [Adv. Jose Ricardo de Almeida Goncalves (OAB: RJ 123277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Enfermeiros do Rio de Janeiro - SINDENFRJ\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0071500-21.2004.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATROCINIO JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut PATROCINIO JOSE DE OLIVEIRA, Réu PREVHAB ASSOC PREV DOS EMP BANCO NAC HABITACAO\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 344, sendo a 1ª re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0066100-12.1993.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAN ANTONIO DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMAN ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nInformar se arcará com as custas do arrombamento. .\r\n\r\nProcesso: 0081100-52.1993.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Luiz Wanderley Teixeira Quintella (OAB: RJ 58620 - D)]\r\n\r\nRéu: ETERGRAN CONSTRUCOES E PISOS INDUSTRIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da CPE, no prazo de 10 dias, devendo indicar meios de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 0082400-87.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janice Santos Leite [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Gimba Suprimentos de Escritório e Informática Ltda. [Adv. Carla Alexandra Rodrigues Veiga (OAB: SP 153811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janice Santos Leite \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0115900-23.2004.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: LELIO BRAZIELLLAS MADURO [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL DE TRANSPORTES LOGISTICA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LELIO BRAZIELLLAS MADURO\r\n\r\nIndeferido or equerido, vez que a FLUMITRENS não é parte do presente feito. .\r\n\r\nProcesso: 0137500-95.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Luiz de Castro [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Luiz de Castro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0081100-52.1993.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Luiz Wanderley Teixeira Quintella (OAB: RJ 58620 - D)]\r\n\r\nRéu: ETERGRAN CONSTRUCOES E PISOS INDUSTRIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da CPE, no prazo de 10 dias, devendo indicar meios de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 0082900-56.2009.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: José Magalhães da Silva [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Patrimonial Construções e Empreendimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Magalhães da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 32/33. .\r\n\r\nProcesso: 0090000-67.2006.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Mota Gomes\r\n\r\nRéu: Condominio do Conjunto Arquitetonico Downtown [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Conjunto Arquitetonico Downtown\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos, devendo efetuar o pagamento, em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0118300-68.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Farias de Lima [Adv. Rodrigo da Silva Nascimento (OAB: RJ 151491 - D)]\r\n\r\nRéu: Italian Rio Coffee Locação Serviços Ltda. [Adv. Rogerio Grassini (OAB: RJ 120223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Italian Rio Coffee Locação Serviços Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0143700-50.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damião Izaias de Oliveira [Adv. Hélio Ricardo Oliveira dos Santos (OAB: RJ 143080 - D)]\r\n\r\nRéu: Três J. Materiais de Construções Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damião Izaias de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação de sua testemunha (fls 13), devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 0120400-45.1998.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON VIANA DUARTE [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut WILSON VIANA DUARTE\r\n\r\nAutor: Tomar ciencia dos recolhimentos de fls 502, no prazo de 5 dias. Ré: Tomar ciência da expedição de alvará em seu favor. .\r\n\r\nProcesso: 0124900-18.2002.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO SERGIO [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nRéu: SOUZA RAMOS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOUZA RAMOS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0138300-65.2003.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0139700-07.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas, Mecanicas e de Material Eletrico do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Engepron Empresa Gerencial de Projetos Navais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas, Mecanicas e de Material Eletrico do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 267, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 0168500-60.2000.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAYMUNDA MARIA CAMPOS GOULART [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: BANCO LLOYDS S/A [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO LLOYDS S/A, Réu LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA, Aut RAYMUNDA MARIA CAMPOS GOULART\r\n\r\nTomar ciencia dos documentos de fls 758/759, no prazo comum de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0197800-04.1999.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA DE SA FARIAS [Adv. Sergio Jorge de Lima Torres (OAB: RJ 47171 - D)]\r\n\r\nRéu: Adalberto do Amaral Fernandes [Adv. Benjamin Maciel Mendonca (OAB: RJ 62553 - D)], Réu: CASA DE SAUDE SAO LUIZ LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adalberto do Amaral Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 229. .\r\n\r\nProcesso: 0159300-34.1997.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEZINA ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Douglas Pospiesz de Oliveira (OAB: RJ 86304 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD, Aut ELIEZINA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 971, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0169800-52.2003.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA IRIS PERDIGAO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Tutecio Gomes de Mello (OAB: RJ 75478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut MARIA IRIS PERDIGAO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 479/482. .\r\n\r\nProcesso: 0166000-50.2002.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ALEXANDRE FARIAS CRAVO [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S/A, Aut MARCIO ALEXANDRE FARIAS CRAVO\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 492, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos doa rt. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0019800-30.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivamer Gomes Barradas [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0051600-76.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Alves de Lima [Adv. Wanderley Tavares Birindiba (OAB: RJ 48972 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Império do Frango Ltda. ME [Adv. Alessandra de Barros Moreira Guedes (OAB: RJ 103647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Império do Frango Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0036600-70.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Johnny Fernandes da Costa [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Madureira Candelária Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Johnny Fernandes da Costa \r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça requerida. .\r\n\r\nProcesso: 0051400-69.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Frascino Paranhos [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional São Paulo Apóstolo \r\n\r\nComprovar o pagamento das custas e da contribuição previdenciária, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0066400-12.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila de Souza Aguiar [Adv. Monica Montanha Ramos (OAB: RJ 80218 - D)]\r\n\r\nRéu: Coletivas Gasnutri Ltda. [Adv. Jorginéa da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coletivas Gasnutri Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 231. .\r\n\r\nProcesso: 0066600-19.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Hugo Barbosa de Souza [Adv. Claudia Fernandes Rios (OAB: RJ 83130 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Casa do Frango da Grande Família Ltda. [Adv. Wellington Correa Peroba (OAB: RJ 90595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Casa do Frango da Grande Família Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas e juntada dos comprovantes do apgamento da última parcela do acordo, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0073800-48.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilene Alves da Silva [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: Kanitz 1900 Cosmeticos Ltda. [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nTI: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL (CÓDIGO 5936) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kanitz 1900 Cosmeticos Ltda.\r\n\r\nNada a deferir quanto ao requerido, nos termos da decisão de fls 229. .\r\n\r\nProcesso: 0080400-27.2003.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: ESPEDITO GONCALVES DA SILVA [Adv. Maria Izabel Silva (OAB: RJ 64694 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPEDITO GONCALVES DA SILVA, Réu POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciencia do documento de fls 185/187 .\r\n\r\nProcesso: 0089400-85.2002.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: CASSIA IARA GOMES FERREIRA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio de valor, por meio do convênio Bacen-Jud. .\r\n\r\nProcesso: 0018100-24.2006.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Dias Peregrino Ferreira [Adv. Marcio Cardoso Gioia (OAB: RJ 70764 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguacu [Adv. CLEYDE ALVES DA SILVA (OAB: RJ 86029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Dias Peregrino Ferreira, Réu Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguacu\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos de fls 120, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0027600-17.2006.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre de Sousa Alencar [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GAFISA S.A.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0032700-16.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson Nunes [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Hoepers Recuperadora de Credito S.A. [Adv. Luis Claudio Guimaraes Nahid (OAB: RJ 99006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jackson Nunes\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça, dispensando, assim o pagamento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 0071000-13.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Salete Joaquim Jordão [Adv. Maria Lucia Montes da Silva (OAB: RJ 77324 - D)]\r\n\r\nRéu: Realengo Lotérico Ltda. ME. [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Salete Joaquim Jordão, Réu Realengo Lotérico Ltda. ME.\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 60. .\r\n\r\nProcesso: 0050500-86.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selmo Peixoto Prata [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nRéu: Fast Flying Serviços de Entregas Rápidas Ltda. EPP (Sucessora de Super Flying Entrega Rápida Ltda.) [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fast Flying Serviços de Entregas Rápidas Ltda. EPP (Sucessora de Super Flying Entrega Rápida Ltda.)\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0073900-32.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloísio Alando Luiz [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Caféredes Ltda. [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caféredes Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia da sentença que julgou procedente em parte o pedido, bem como do despacho de fls 99. .\r\n\r\nProcesso: 0093900-24.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilza de Negreiros Valentim [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilza de Negreiros Valentim\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0092800-05.2005.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francidalva de Sousa Ferreira [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nRéu: Colorart Fotos e Imagens Ltda. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francidalva de Sousa Ferreira\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0098800-50.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Ramos de Sousa [Adv. Maria da Conceicao Vaz Madureira (OAB: RJ 85212 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos de Portaria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Ramos de Sousa\r\n\r\nFornecer os endereços atuais das rés, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 0099400-47.2002.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLISSON PAVIDES AGUSTINHO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLISSON PAVIDES AGUSTINHO\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 390/391. .\r\n\r\nProcesso: 0101700-74.2005.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Freitas de Moraes [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoiocoop Cooperativa Trab. Prestacao Servicos Process. de Dados Ltda., Réu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A., Aut Danielle Freitas de Moraes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0105600-75.1999.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: MYRTES JANSEN SAMPAIO [Adv. Airton Lucena Barreto (OAB: RJ 16985 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR SELECAO COL ORIENT PESSOAL LTDA - A/C [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MYRTES JANSEN SAMPAIO\r\n\r\nInformar se possui interesse na penhora dos veículos descritos às fls 261 e seguintes, vez que um destes data de 1972. .\r\n\r\nProcesso: 0110500-86.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Gil de Souza [Adv. Olga Valeria da Silva Mattos (OAB: RJ 62488 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: Ambev CIA de Bebidas das Américas [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Prossegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prossegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do mandado de sua testemunha (fls 265), DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, NO PRAZO DE 48 HORAS. .\r\n\r\nProcesso: 0124000-25.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Maurício Corrêa [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábrica de Carimbos São Judas Tadeu Ltda. [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fábrica de Carimbos São Judas Tadeu Ltda. , Aut Wellington Maurício Corrêa \r\n\r\nTomar ciencia de que foi designada a data da audiência para oitiva de testemunha, o dia 10/06/2010 às 11:00 horas, 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu .\r\n\r\nProcesso: 0108100-41.2004.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO SIMOES GALVAO [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRéu: TRADITEC TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO SIMOES GALVAO\r\n\r\nNada a deferir, tendo em vista que as informações juntadas são as únicas fornecidas pelo convênio Jucerja. Diligencie pessoalmente as informações que requer. .\r\n\r\nProcesso: 0125100-74.1992.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: HARDLEY DE OLIVEIRA ARAUJO [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VINICIUS VELOSO BORGES DE QUEIROZ MONTEIRO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0142400-92.2005.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Andrea Barde Cordeiro [Adv. Rosangela Germano de Oliveira Mazzotti (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco de Vila Isabel Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)], Réu: Espaco de Realengo Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)], Réu: Saens Pena 5 Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espaco de Vila Isabel Comercial de Moveis Ltda.\r\n\r\nNada a deferir o requerido, por ora, tendo em vista que o Juízo ainda não foi garantido, bem como tomar ciência da decisão de fls 578. .\r\n\r\nProcesso: 0152100-63.2003.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: BRACO FORTE SERVICOS LTDA [Adv. Marcos Antonio Henrique Alves (OAB: RJ 107727 - D)], Réu: SCHIO TRANSPORTE DISTRIBUICAO LTDA [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SCHIO TRANSPORTE DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\nNada a deferir, tendo em vista que o Juízo não se encontra garantido. .\r\n\r\nProcesso: 0178000-39.1989.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANTERLEI JOSE DA SILVA [Adv. Gizelio Faillace (OAB: RJ 45055 - D)], Aut: PAULO CESAR LUSTOSA [Adv. Gizelio Faillace (OAB: RJ 45055 - D)], Aut: ROBERTO CABRAL DE OLIVEIRA [Adv. Gizelio Faillace (OAB: RJ 45055 - D)], Aut: NAPOLEAO ANICETO DA SILVA [Adv. Gizelio Faillace (OAB: RJ 45055 - D)], Aut: MILTON BARROS PAREDES [Adv. Gizelio Faillace (OAB: RJ 45055 - D)], Aut: MARCO ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Gizelio Faillace (OAB: RJ 45055 - D)], Aut: ITAMAR DOS SANTOS [Adv. Gizelio Faillace (OAB: RJ 45055 - D)], Aut: IRENILDO CONCEICAO SILVA [Adv. Gizelio Faillace (OAB: RJ 45055 - D)], Aut: HEDEL LUIZ RODRIGUES DA SILVA [Adv. Gizelio Faillace (OAB: RJ 45055 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO DE SOUZA PITANGA E OUTROS (+11) [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos-Flumitrens\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE SOUZA PITANGA E OUTROS (+11), Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Aut HEDEL LUIZ RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos da contadoria. .\r\n\r\nProcesso: 0145500-65.1999.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITAMAR BALBINO DE OLIVEIRA [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES ATLAS SA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELEVADORES ATLAS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de fls 621 e seguintes, nos termos do art. 879, § 2 º da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0165500-47.2003.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: LOURIVAL DIOGO FILHO [Adv. Alcilene Gomes Vianna (OAB: RJ 69079 - D)]\r\n\r\nRéu: AM2 ADMINISTRACAO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURIVAL DIOGO FILHO\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 72. devendo indincar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0193000-30.1999.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Abdon da Silva Chaves (OAB: RJ 81387 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ALMAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO TRANSPORTES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 130, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0204100-65.1988.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEOFILO ALVES MARTINS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CANTINA CALABREZA LTDA [Adv. Luis Otavio Lopes (OAB: RJ 52531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEOFILO ALVES MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia do contrato social de fls 584, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 901537"
                            ],
                            "902002": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0012900-36.2006.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Tadeu da Silva Rezende [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mexa Exame RJ [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Tadeu da Silva Rezende\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 0038400-41.2005.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Valeria Maria Teixeira [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Criativa COBRANCA LTDA [Adv. Marcos de Camargo e Silva (OAB: RJ 118028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Maria Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 80,verso, devendo requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0041700-06.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeronimo Nascimento [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nRéu: Master Vig Segurança e Vigilancia Ltda., Réu: Casa Show , Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 0057900-25.2007.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudiana Santana Borges [Adv. Sergio Santos Vanderlei (OAB: RJ 61070 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Mirandao Bar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudiana Santana Borges\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 44, verso, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0012000-48.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia dos Prazeres [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: Parques Temáticos S.A. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Réu: Plartema Serviços Ltda. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Réu: Parques Tematicos Administração Ltda. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Parques Tematicos Administração Ltda., Réu Parques Temáticos S.A. , Réu Plartema Serviços Ltda. , Aut Silvia dos Prazeres \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0012500-17.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseli de Oliveira Barbosa [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopserv Cooperativa de Serviços de Profissionais Liberais Ltda. [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)], Réu: Pionnier Assistência Médica Domiciliar [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopserv Cooperativa de Serviços de Profissionais Liberais Ltda., Aut Joseli de Oliveira Barbosa , Réu Pionnier Assistência Médica Domiciliar \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0059900-95.2007.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Amauri Andre Muniz [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)], Réu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri Andre Muniz, Réu Geminy Servicos Metalurgicos Ltda., Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 77. .\r\n\r\nProcesso: 0065900-14.2007.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Donnola Neto [Adv. Mozart Bacellar Neto (OAB: RJ 86606 - D)]\r\n\r\nRéu: Norenge Engenharia S.A. [Adv. Simone Pullig Lopes da Rosa Thebaldi (OAB: RJ 117578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Donnola Neto\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0067200-40.2009.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Wallace Joaquim [Adv. Antonio Augusto de Freitas (OAB: RJ 133292 - D)]\r\n\r\nRéu: Paladar Gourmet Alimentação e Serviços Ltda. ME [Adv. Christianne de Faria Pacheco (OAB: RJ 143743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paladar Gourmet Alimentação e Serviços Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas e contribuição previdenciária, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0068800-33.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Daniele Chagas Machado [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: S Motta Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Ricardo Castilho de Souza Leite (OAB: RJ 113372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S Motta Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nComparecer à uadiência no dia 25/02/2010 às 11:00 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão., na oportunidade, o advogado deverá atualizar seu endereço junto ao Distribuidor. .\r\n\r\nProcesso: 0071900-74.2000.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: ELINETE DA SILVA [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: NAJA CONFECCOES LTDA [Adv. Jose Pereira Lopes (OAB: RJ 92580 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELINETE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 128, verso, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0072100-42.2004.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISEU DA SILVA SANTOS [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTERCOM 1337 ENGENHARIA E PROJETOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISEU DA SILVA SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 87, devendo indicar o endereço atual da 2ª ré, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0074600-08.2009.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Caetano Gomes [Adv. Joao Jose dos Reis Gomes (OAB: RJ 82804 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicon Serviços e Conservação Ltda. [Adv. Claudia Marcia Girao dos Santos (OAB: RJ 78996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servicon Serviços e Conservação Ltda. \r\n\r\nComprovar o pagamento das custas (R$ 30,00) no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0063200-70.2004.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMIVAN PEREIRA DE SOUSA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: ALIKAM MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMIVAN PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 139, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0075100-84.2003.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE MARTINS PINTO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: BETTER SELECAO DE PESSOAL E SERV TEMP LTDA [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)], Réu: TECNOCOOP COOP TRABALHO PROFISSIONAIS INFORM, Réu: SERES SERV RECRUTAMENTO SELECAO PESSOAL LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BETTER SELECAO DE PESSOAL E SERV TEMP LTDA, Réu SERES SERV RECRUTAMENTO SELECAO PESSOAL LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0077600-84.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia de Queiroz Avelino [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia de Queiroz Avelino\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 0013800-29.2000.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDES DA SILVA XAVIER [Adv. Paulo Roberto Melo de Oliveira (OAB: RJ 44923 - D)]\r\n\r\nRéu: GERDAU S/A [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GERDAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0076200-64.2009.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra de Fatima da Silva Pires [Adv. Jose Alves Braga (OAB: RJ 81020 - D)]\r\n\r\nRéu: Som Set Instrumentos Musicais Ltda. [Adv. Marcia Barbosa Paschoal (OAB: RJ 116987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra de Fatima da Silva Pires \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando os parâmetros de fls 59, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 0076400-08.2008.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Santos Alves [Adv. Ademir Cardoso Viana (OAB: RJ 138808 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços Vigilância Segurança e Transportes de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Santos Alves\r\n\r\nInformar o endereço da ré, no prazod e 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 0087600-80.2006.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela de Souza Villela [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 133838 - D)]\r\n\r\nRéu: Area Util Interiores Ltda. [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Area Util Interiores Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 301. .\r\n\r\nProcesso: 0120100-44.2002.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: TANIA REGINA MINTO [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nRéu: SEATRANS AGENCIA MARIT TRANSP TERMINAIS LTDA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA REGINA MINTO\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 159, devendo indicar o endereçoa tual do terceiro réu, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0048700-96.2004.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO CARLOS PRINCISVAL DA SILVA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citicard S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)], Réu: Banco Citibank S.A. [Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira (OAB: RJ 104714 - D)], Réu: Uniway Servicos Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S.A., Réu Banco Citicard S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0078800-92.2008.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angélica Daniel da Rocha [Adv. Gerusa Ribeiro Chateaubriand (OAB: RJ 112098 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarkenti Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angélica Daniel da Rocha\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0081100-90.2009.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Gomes da Silva [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: PCG Park Estacionamento e Serviços Ltda. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Gomes da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando os parâmetros de fls 70, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 0081800-66.2009.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Kelly Cristina Lopes de Oliveira [Adv. Alderi Maria Nobre Rolim (OAB: RJ 44784 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Soluções Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Cristina Lopes de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, obsrvando os aprâmetros de fls 67, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 0083400-98.2004.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: UMBERTO DE PAIVA PEREIRA [Adv. Ana Maria de Farias Furtado Cunha (OAB: RJ 77992 - D)]\r\n\r\nRéu: MS CORTAT ADVOGADOS ASSOCIADOS SC [Adv. Marcia Christina Rosenbaum Costa (OAB: RJ 57797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MS CORTAT ADVOGADOS ASSOCIADOS SC\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas e encargos fiscais, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0090100-17.2009.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiana Vicente da Silva [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelista Região 1 Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Telelistas \r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0093100-93.2007.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Joandson Braga Gomes [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joandson Braga Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que restou negativa a penhora eletrônica, devendo indicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0093100-64.2005.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Lourenca da Matriz Costa Pinheiro [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Suzana Albagli Secco [Adv. Regina Bastos Guedes (OAB: RJ 53259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Suzana Albagli Secco\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0112200-34.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Mourao da Silva [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Erico Cavalcante de Santana (OAB: RJ 127231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0123000-29.2004.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO SILVA AZEVEDO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO SILVA AZEVEDO\r\n\r\nAdequar seus cálculos conforme promoção de fls 246, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0137200-07.2005.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Feu [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Dharma Transportes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Feu\r\n\r\nInformar o endereço atual do segundo réu, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0140700-76.2008.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Ferreira de Oliveira [Adv. Julio Cesar da Rosa Paiva (OAB: RJ 65526 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Maua S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ferreira de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 0166600-08.2001.5.01.0039 - RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIO DOS SANTOS SILVA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSE INFORMATICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nInformar o endereço atual da segunda ré, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0170900-86.1996.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURICIO GONCALVES COSTA [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Orlando Freitas de Frias (OAB: RJ 30741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA, Aut JOSE MAURICIO GONCALVES COSTA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 784, sendo a re ao pagamento da diferença apurada, em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0203900-77.1996.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE BASTOS [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: GNPP PROVIDA SEGURADORA SA(EM LIQ.EXTRAJ.) [Adv. Sergio Henrique de Souza Dantas (OAB: RJ 80658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE BASTOS\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 298. .\r\n\r\nProcesso: 0224300-73.2000.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINELSON DE SOUZA [Adv. Alvaro Luiz dos Santos Brum (OAB: RJ 62325 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINELSON DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia das petições dos egundo réu, para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 902002"
                            ],
                            "901535": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 19/01/2010\r\n\r\n0152100-78.1994.5.01.0039 RTOrd\r\n\r\nExequente: BERNABE FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nExecutado: O XENTE BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado O XENTE BAR E RESTAURANTE LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.178,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 901535"
                            ],
                            "901536": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 19/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0101700-74.2005.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Freitas de Moraes\r\n\r\nRéu: Apoiocoop Cooperativa Trab. Prestacao Servicos Process. de Dados Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Apoiocoop Cooperativa Trab. Prestacao Servicos Process. de Dados Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 901536"
                            ],
                            "902001": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 19/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0152000-69.2007.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Pereira Cordeiro\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nPelo presente fica m Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência da decisão que julgou Procedentes em Parte os pedidos. Custas de R$ 400,00 sobre o valor arbitrado de R$ 20.000,00, pelas rés.\r\n\r\nPrazo: 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0048700-96.2004.5.01.0039 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO CARLOS PRINCISVAL DA SILVA\r\n\r\nRéu: Banco Citibank S.A. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Uniway Servicos Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 902001"
                            ],
                            "902003": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 19/01/2010\r\n\r\n0156400-63.2006.5.01.0039 RTOrd\r\n\r\nExequente: Armando de Souza Moreira\r\n\r\nExecutado: AM4 Administracao e Corretagem de Seguros Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado AM4 Administracao e Corretagem de Seguros Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.815,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0077800-67.2002.5.01.0039 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARLOS ROBERTO GONCALVES DE ANDRADE\r\n\r\nExecutado: LINK ENGENHARIA LTDA,TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado LINK ENGENHARIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.138,56, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0116500-10.2005.5.01.0039 RTOrd\r\n\r\nExequente: Paulo Henrique Rodrigues da Silva\r\n\r\nExecutado: Tamba Auto Posto Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Tamba Auto Posto Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 62.465,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 902003"
                            ]
                        }
                    },
                    "41ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "899108": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00905-2001-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON CAETANO DA SILVA [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUMIL CONSERVACAO E MANUTENCAO LTDA [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON CAETANO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00906-2003-041-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ANTONIO CONCEICAO [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00905-2003-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS FREDERICO LUIZ [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00905-2005-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Rocha da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Jabour Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00937-2007-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Andrea da Silva Vilela [Adv. Nadia de Oliveira Santos (OAB: RJ 41805 - D)]\r\n\r\nRéu: C e M Ltda. [Adv. Carlyle Marriott de Oliveira Machado (OAB: RJ 73275 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Andrea da Silva Vilela\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls68, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00905-2008-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Frugoli Arcoverde Cavalcanti [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00906-2008-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselina de Azevedo Santos [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciência de despacho: Porque busca o autor, com os seus embargos de declaração, efeito modificativo do julgado, diga o réu em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00940-2000-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUZANA ESCHENAZI [Adv. Affonso Milciades Alves de Abreu (OAB: RJ 56009 - D)]\r\n\r\nRéu: MESBLA VEICULOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUZANA ESCHENAZI\r\n\r\nTomar ciência de certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00935-2007-041-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Paulo Pereira Filho [Adv. Bruno Cavaliere (OAB: RJ 84814 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Paulo Pereira Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 244, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00938-2003-041-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DAYSE RIBEIRO DE MACEDO CAMPELO [Adv. Danielle Marinho de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 114807 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00936-2004-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL LUIZ DE SOUZA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00935-2000-041-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ANALIA PEREIRA DE JESUS DOS SANTOS [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: WORKLINE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANALIA PEREIRA DE JESUS DOS SANTOS, Aut IVANILDA FRIAS CARRAIO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00943-1997-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITAMAR CIRILO DE ASSIS [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANCARIA E R J [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ITAMAR CIRILO DE ASSIS\r\n\r\nComprovar a data de decretação da falência da ré, bem como vir com seu crédito atualizado até a data da falência da rda, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00914-2004-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO SOARES DE MELO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO SOARES DE MELO\r\n\r\nVir com os meios para prosseguimento da execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00298-2007-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiranir Jose Ferreira Belem [Adv. Leonardo Negreiros Camara da Costa (OAB: RJ 105351 - D)]\r\n\r\nRéu: Federacao de Futebol do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Luciana Lopes da Costa (OAB: RJ 109916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Federacao de Futebol do Estado do Rio de Janeiro, Aut Ubiranir Jose Ferreira Belem\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00907-2001-041-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSENEIDE OLIVEIRA BECO [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)]\r\n\r\nRéu: PRIMORDIAL ASSESSORIA EMPRESARIAL SC LTDA [Adv. Jorge Luiz Raguza (OAB: RJ 50495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSENEIDE OLIVEIRA BECO\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidaõ do Sr. Oficial de Justiça, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00942-2007-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Pinto de Alvarenga [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: Mega Soma Informatica Ltda. [Adv. Carlos Henrique Mallet Ribeiro (OAB: RJ 50587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mega Soma Informatica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00954-2000-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SATURNO DO CARMO [Adv. Amelio Abrantes (OAB: RJ 68253 - D)]\r\n\r\nRéu: MARSYL DO RECREIO-RESTAURANTE E CHOPPERIA LTDA [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SATURNO DO CARMO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00954-2003-041-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ISAIAS DA SILVA LOPES [Adv. Anna Claudia Pingitore (OAB: RJ 111264 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00954-1999-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO MIGUEL DA SILVA [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira (OAB: RJ 57317 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE RICARDO SIQUEIRA FILHO ESTUDIO PIMPOLHO [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO MIGUEL DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00948-2006-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Fernandes de Souza [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Clarear Assessoria Contabil Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clarear Assessoria Contabil Ltda., Réu Dinamico Distribuidora de Petroleo S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00946-2004-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PEREIRA SILVA [Adv. Jose Raimundo Brito Araujo (OAB: RJ 54391 - D)]\r\n\r\nRéu: PIZZARIA E BAR GAROTINHA HIGIENOPOLIS LTDA ME-N/P Sr Robson L S Tavares [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PEREIRA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00902-2003-041-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ELISABETE MELO SILVA [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISABETE MELO SILVA, Réu TELEFONICA CELULAR SA\r\n\r\nTomar ciência do retorno do Agravo de Instrumento a este Juízo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00901-2003-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO DIAS DA SILVA [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO DIAS DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVir com cópia do acordo homologado, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00898-2004-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CREMIR AMORIM COELHO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: HELIO CORDEIRO [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HELIO CORDEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 83, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00957-2007-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise Jose Ferreira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Simmec Servicos e Assessoria Ltda. [Adv. Beatriz Araujo Machado da Silva (OAB: RJ 101943 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER BRASIL S/A, Aut Deise Jose Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00897-2001-041-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATO OLIVEIRA DE AMORIM [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: CLEO S CABELEIREIROS [Adv. Elcia de Araujo Pinto (OAB: RJ 88889 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO OLIVEIRA DE AMORIM\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00956-2007-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma dos Santos Frazao [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Luciano Rocha Mariano (OAB: RJ 87828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00955-2005-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Batalha Maxnuck [Adv. Hildenia Medeiros de Souza Castro (OAB: RJ 46199 - D)]\r\n\r\nRéu: Carioca Rio Choperia Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carioca Rio Choperia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00924-2003-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA SOUZA PAES [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut SONIA MARIA SOUZA PAES\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.90. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00930-1998-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CORDEIRO DOS SANTOS [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: JORCAN EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CORDEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00927-2007-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary Veiga da Motta [Adv. Vitor Hugo de Oliveira Cavalcante (OAB: RJ 104819 - D)]\r\n\r\nRéu: Magister Empreendimento e Participacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemary Veiga da Motta\r\n\r\nVir com os meios necessários ao prosseguimento da execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00924-2004-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELI PRISCILA DO AMARAL MARQUES [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRéu: ITALIAN FOOD PIZZAS LTDA [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSELI PRISCILA DO AMARAL MARQUES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nId: 899108"
                            ],
                            "900757": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 15/01/2010\r\n\r\n00922-1998-041-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: SERGIO AUGUSTO DE ANDRADE\r\n\r\nExecutado: TRANSEMPRE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado TRANSEMPRE TRANSPORTES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.633,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00950-2001-041-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCO AURELIO GARCIA\r\n\r\nExecutado: SALECAR AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SALECAR AUTOMOVEIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 52.785,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00716-2006-041-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Kelly Cristina Francisca da Silva\r\n\r\nExecutado: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.196,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01880-2001-041-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: NOEMI DE MELO\r\n\r\nExecutado: Teresa Gureguian,MBF ROUPAS LTDA - N/P Sra Teresa Gureguian\r\n\r\nPelo presente fica citado Teresa Gureguian, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.686,86, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00973-2007-041-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: Simone Maria Dantas Andrade\r\n\r\nExecutado: Maria das Dores Figueiredo Sa\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria das Dores Figueiredo Sa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.312,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00370-2001-041-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUZIENE TAVARES DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Manuel Tavares de Pinho,CEREAIS MERCADO NOVO LTDA,Joaquim Jose Ferreira Amaral\r\n\r\nPelo presente fica citado Manuel Tavares de Pinho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.356,74, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00083-2001-041-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: CLAUDIA MARIA PEREIRA\r\n\r\nExecutado: DAN LINE CALCADOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado DAN LINE CALCADOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.862,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00311-1995-041-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: GERALDA MICACIO DE ANDRADE\r\n\r\nExecutado: Marcelo Lopes Acris e Elisabeth Ribeiro Lopes,C E M M EMPRESA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcelo Lopes Acris e Elisabeth Ribeiro Lopes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.870,74, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00326-2000-041-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: ELIZABETE SANTIAGO PEREIRA\r\n\r\nExecutado: MAGAZINE LUZES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MAGAZINE LUZES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.145,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00325-1995-041-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARA FERREIRA DE BARROS\r\n\r\nExecutado: ABRAHAM BENEMOND\r\n\r\nPelo presente fica citado ABRAHAM BENEMOND, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.534,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00336-2004-041-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: EDNALDO ALEXANDRE DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: EMPREITEIRA ALENCAR LTDA,EFER CONSTRUTORES ASSOCIADOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado EMPREITEIRA ALENCAR LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.480,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00096-1996-041-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: DEJALMA SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: SPACE GRILL BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SPACE GRILL BAR E RESTAURANTE LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.847,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 900757"
                            ],
                            "900762": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 15/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00418-2008-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton Atayde Sebastião Leandro\r\n\r\nRéu: Viglex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Viglex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/06/2010 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 900762"
                            ],
                            "900753": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Notificação - 15/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00405-1999-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MACEIO\r\n\r\nRéu: INTERBEL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m INTERBEL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de decisão de fls 181: .... julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos ....\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00849-1996-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMY MARIA DA SILVA\r\n\r\nRéu: CONCIG ENGENHARIA S A e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CONCIG ENGENHARIA S A, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença: ... Julga PROCEDENTE EM PARTE o pedido ...\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00838-2004-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSALIA APARECIDA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: BELESTIC INSTITUTO DE BELEZA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BELESTIC INSTITUTO DE BELEZA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00784-2009-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabete Ferreira Pereira \r\n\r\nRéu: Dalkia Brasil S.A. \r\n\r\nPelo presente fica m Dalkia Brasil S.A. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de decisão: ... Em face da desistência manifestada pela petição de fls 54, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito ( art 267, VIII do CPC) dispensando o autor do pagamento das custas de R$ 400,00, calculadas sobre o valor dado à causa .... \r\n\r\nProcesso: 00946-2001-041-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE SILVA\r\n\r\nRéu: MCJ PROTECAO PATRIMONIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MCJ PROTECAO PATRIMONIAL E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00409-1999-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON GOMES FORTUNATO\r\n\r\nRéu: RMS ENGENHARIA INSTALACOES E MONTAGENS LTDA-N/P Sr Luiz A S Faria\r\n\r\nPelo presente fica m RMS ENGENHARIA INSTALACOES E MONTAGENS LTDA-N/P Sr Luiz A S Faria, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00367-2006-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia da Costa Barreto\r\n\r\nRéu: Logica Lavanderia e Limpeza Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Logica Lavanderia e Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00377-2007-041-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Guaraci Campos Marmello\r\n\r\nRéu: Consavi Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Consavi Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00389-2007-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcely Coutinho de Souza\r\n\r\nRéu: Panificadora Santa Luzia do Rio Comprido Ltda n/p Renan Lasneau Garrido\r\n\r\nPelo presente fica m Panificadora Santa Luzia do Rio Comprido Ltda n/p Renan Lasneau Garrido, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, bem como COMPARECER a esta Vara do Trabalho a fim de proceder a anotação da CTPS do autor em 01/03/2010 às 16:00 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00305-2004-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO CAMPOS NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: CIMENTOAI DISTRIBUIDORA MATERIAL CONSTR LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CIMENTOAI DISTRIBUIDORA MATERIAL CONSTR LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00027-2003-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: DAMIAO PEDRO DE ANDRADE\r\n\r\nPelo presente fica m DAMIAO PEDRO DE ANDRADE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls. 91. Às partes, sendo a ré ao depósito em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com o valor retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00086-2008-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Cesar Leandro e Outros\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de decisão: ... julgo IMPROCEDENTES os pedidos no tocante a 2ª reclamada (item 2.1., supra), e julgo PROCEDENTE EM PARTE, os pedidos com relação a 1ª reclamada ....\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00057-2007-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Moreira de Souza\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nPelo presente fica m Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: ... PROCEDENTE EM PARTE ....\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00088-1998-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS MANOEL DA SILVA\r\n\r\nRéu: GRUPO OK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m GRUPO OK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls. 101. Às partes, sendo a ré ao depósito em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com o valor retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00095-2006-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Vieira dos Reis\r\n\r\nRéu: Restaurante Tenda Vermelha Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Restaurante Tenda Vermelha Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de decisão: ... Porque o reclamante não cumpriu o que lhe foi determinado por este Juízo, no prazo fixado para tanto, EXTINGUE-SE o processo sem resolução do mérito ....\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 900753"
                            ]
                        }
                    },
                    "42ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "899226": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01410-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Rocha da Costa [Adv. Rodrigo de Andrade Barroso (OAB: RJ 131867 - D)]\r\n\r\nRéu: Barrafor Veículos Ltda. [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Rocha da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls 134/144, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01415-1999-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO DA SILVA FERREIRA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: A ESPLANADA ROUPAS S/A [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nCIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS E PERMANÊNCIA NO PRAZO POR 30 DIAS, AGUARDANDO MANIFESTAÇÕES. \r\n\r\nProcesso: 01475-2008-042-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre de Sant Anna Medeiros [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Hotéis Palace [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Sant Anna Medeiros\r\n\r\nCiência de que negado seguimento ao recurso de fls. 328/330, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 01497-2005-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Alves Barbosa [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nRéu: Angra Impermeabilizacao e Saneamento Ltda., Réu: Recon Reformas e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Alves Barbosa\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01833-1992-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DE AQUINO SILVA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: EMAQ ENGENHARIA E MAQUINAS SA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO DE AQUINO SILVA\r\n\r\nVir com os novos cálculos, no prazo de 10 dias, considerando-se o exposto de fls. 335. \r\n\r\nProcesso: 01373-1997-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO CANDIDO FERREIRA DE SOUZA [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Pedral Sampaio Ltda. - N/P sócio HENRIQUE JOSÉ AUTRAN PEDRAL SAMPAIO, Réu: Construtora Pedral Sampaio Ltda -MASSA FALIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO CANDIDO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCiência da expedição de certidão para habilitação na falência, devendo comparecer na Secretaria da Vara para retirá-la no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01711-2002-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VALDEMAR LABRE DE LEMOS FILHO [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE VALDEMAR LABRE DE LEMOS FILHO\r\n\r\nFirmar a petição de fls. 175, no prazo de 48 horas, sob pena de desentranhamento. \r\n\r\nProcesso: 01778-1998-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDAURA LINS DE JESUS [Adv. Armando Coimbra de Senna Dias (OAB: RJ 20954 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOTEL TREINAMENTO EM INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINDAURA LINS DE JESUS\r\n\r\nCIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS E PERMANÊNCIA NO PRAZO POR 30 DIAS, AGUARDANDO MANIFESTAÇÕES. \r\n\r\nProcesso: 00806-2005-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Magno Carvalho Furtado [Adv. Iuri Jose Fernandes (OAB: RJ 119562 - D)]\r\n\r\nRéu: Artefatos de Metais Silva Rocha Ltda. [Adv. Juliette Ferreira Stohler (OAB: RJ 85445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Artefatos de Metais Silva Rocha Ltda., Aut Carlos Magno Carvalho Furtado\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 183, em que homologa-se a desistência da ação requerida pela parte autora, com a qual concordou a ré, de forma a extinguir o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VIII, do CPC. Custas de R$ 20,00, calculadas sobre o valor dado à causa, no importe de R$ 1.000,00, pelo autor, das quais fica dispensado, na forma do art. 14 da Lei 5584/70. \r\n\r\nProcesso: 00857-2008-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Nunes de Oliveira [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservadora e Dedetizadora de Prédios e Jardins Ltda., Réu: Companhia de Cervejarias das Américas - AMBEV [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Cervejarias das Américas - AMBEV, Aut Paulo Roberto Nunes de Oliveira \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o ofício de fls. 149/151, no prazo sucessivo de 5 dias, permeados por 5 dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00054-2001-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISANGELA FAGUNDES DA SILVA [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: GIORGIO CABELEIREIROS LTDA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)], Réu: GIORGIO CABELEIREIROS LTDA N/P DO SÓCIO SALVADOR CONSTANTINO SALADINO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISANGELA FAGUNDES DA SILVA\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 158, no valor total de R$ 7.015,18, equivalentes a 578.886,91 TRs. \r\n\r\nProcesso: 00065-2009-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Francisco de Oliveira Bento [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibaf Indústria Brasileira de Artefatos de Fibra Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Francisco de Oliveira Bento\r\n\r\nVenha com o contrato social da ré, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00087-2006-042-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cristina Firmino da Conceicao [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: MRTG Industrial e Comercial Ltda. [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nTI: Hermenegildo José de Paula (Sócio) Manoel Francisco de Paula Filho (Sócio) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Firmino da Conceicao\r\n\r\nCiência das certidões exaradas pelas Oficialas de Justiça, bem como para que requeira o que for de seu interesse, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00115-2003-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE INACIO DA SILVA [Adv. Josezito Bispo dos Santos (OAB: RJ 79012 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO NAYARA [Adv. Manoel da Silveira Maia (OAB: RJ 11368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE INACIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se acerca do valor do imposto de renda retido, conforme item \"2.1\" do despacho de fls. 147, ante a inércia da ré, regularmente intimada às fls. 196. \r\n\r\nProcesso: 01088-2008-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Archanjo [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Conf. Iara Ltda N/P Sócia: ROSÂNGELA CARDOSO PIMENTEL, Réu: Padaria e Conf. Iara Ltda N/P Sócio: JURANDIR DO NASCIMENTO DA SILVA, Réu: Padaria e Conf. Iara Ltda N/P Sócio: LEVI TRANCOSO PIMENTEL, Réu: Padaria e Confeitaria Iara Ltda., Réu: Padaria e Confeitaria Iara Ltda. - N/P sóc. Levi Trancoso Pimentel , Réu: Padaria e Confeitaria Iara Ltda. - N/P sóc. Rosângela Cardoso Pimentel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Archanjo \r\n\r\nCiência da devolução do mandado dirigido ao Réu, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, inclusive com CEP, sob pena de ser o feito retirado de pauta e extinto, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00494-1997-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA MARIA COELHO SANTOS [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA MARIA COELHO SANTOS\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 191, no valor total de R$ 9.639,22, equivalentes a 795.522,57 TRs. \r\n\r\nProcesso: 00525-2002-042-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIA MARLUCE SIQUEIRA OLIVEIRA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: VALCIR DO CARMO [Adv. Gilberto de Belford Rodrigues de Britto (OAB: RJ 51403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA MARLUCE SIQUEIRA OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência e manifestar-se sobre o ofício do DENATRAN de fls. 145/146. \r\n\r\nProcesso: 00672-2009-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Amendola Ribeiro [Adv. Iuri Jose Fernandes (OAB: RJ 119562 - D)]\r\n\r\nRéu: Cepem Centro de Estudo e Pesquisas da Mulher , Réu: Coopinad Soc. Cooperativa de Prestação de Serviços de Inf. e Adm. Geral Ltda., Réu: Real Time Sociedade Cooperativa de Prestadores de Serviços de Informática e Administração em Geral Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Amendola Ribeiro \r\n\r\nProceder ao desentranhamento dos documentos de fls. 11/77, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01577-2007-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eddy Agenor de Goes [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: GTI S.A., Réu: Gol Transportes Aereos S.A., Réu: Varig Logistica S.A., Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: S/A Viação Aérea Rio Grandense - Em recuperação judicial, Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eddy Agenor de Goes\r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao Réu VOLO DO BRASIL SA, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de ser o feito retirado de pauta e extinto, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00271-2007-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Gertudes Coelho [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes HB Ltda. [Adv. Claudio Azevedo Improta (OAB: RJ 146424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Gertudes Coelho\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 132, no valor total de R$ 68.768,43, equivalentes a 5.675.447,28 TRs. \r\n\r\nProcesso: 00453-2006-042-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Alexandre Santos da Silva [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nIpdo: Diretor Superintendente de Furnas Centrais Eletricas S.A.\r\n\r\nTI: Mauricio Pinto de Sá Carvalho \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Alexandre Santos da Silva\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 495/498, que julgou cabível o mandado de segurança impetrado por Alexandre Santos da Silva. \r\n\r\nProcesso: 00477-2007-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Jose de Barros [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Frechal Projetos e Reformas Ltda. [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Jose de Barros\r\n\r\nJunte aos autos os comprovantes do pagamento do benefício previdenciário desde 11/08/2006, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00495-2001-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALVA MARQUETE [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALVA MARQUETE\r\n\r\nManifeste-se sobre fls. 1049/1050 e especifique os documentos necessários à liquidação do julgado, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00709-1999-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA GALVÃO DE CASTRO NUNES SUCESSORA DE GILBERTO DE CASTRO NUNES FILHO (* PREFERENCIA LEI 10.741/03*) [Adv. Luiz Renato Bueno (OAB: RJ 108608 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas (OAB: RJ 4777 - D)], Réu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut MARIA LUCIA GALVÃO DE CASTRO NUNES SUCESSORA DE GILBERTO DE CASTRO NUNES FILHO (* PREFERENCIA LEI 10.741/03*)\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 853, no valor total de R$ 440.000,82, equivalentes a 38.006.200,40 TRs. \r\n\r\nProcesso: 00507-2009-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Geraldo Figueira Porphirio [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nRéu: Montana Soluções Corporativas Ltda., Réu: ANP Agência Nacional do Petróleo Gás Natural e Biocombustíveis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Geraldo Figueira Porphirio\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 546/553, que julgou procedentes em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00715-2009-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marconi Renato Cardoso de Souza [Adv. José Renato Duvoisen da Silva (OAB: RJ 131457 - D)]\r\n\r\nRéu: Sentry Assessoria de Empresas Ltda., Réu: Casa e Video Comércio de Produtos Ltda., Réu: Mercatto Ltda., Réu: Condomínio do Edifício Marapendi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marconi Renato Cardoso de Souza\r\n\r\nFornecer os endereços atuais e completos (inclusive CEP) das 1ª e 3ª rés, no prazo preclusivo de 10 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00729-2003-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA LUCIA REIS BELCHIOR [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRéu: GAZETA MERCANTIL S/A [Adv. Jose Augusto Gomes Assis de Almeida (OAB: RJ 26812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA LUCIA REIS BELCHIOR\r\n\r\nCiência de que indefere-se o requerimento de fl. 315, tendo em vista que restou infrutívera a tentativa, conforme certidão de fl. 305, devendo manifestar-se no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00850-2005-042-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiana de Almeida Gonzaga [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: America on Line Brasil [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: HVA Servicos Temporarios Ltda., Réu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu America on Line Brasil, Réu Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda, Aut Tatiana de Almeida Gonzaga\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 199, no valor total de R$ 5.875,73, equivalentes a 484.922,84 TRs. \r\n\r\nProcesso: 00881-1999-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DAS CHAGAS CADO [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)], Aut: RICARDO ALEX ALVES DE CASTRO [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)], Aut: RONALD SANTANA DE SOUZA [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE IDMA SA INDUSTRIAS PLASTICAS [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO ALEX ALVES DE CASTRO, Aut ROBERTO DAS CHAGAS CADO, Aut RONALD SANTANA DE SOUZA\r\n\r\nCiência da expedição de certidão para habilitação na falência, devendo comparecer na Secretaria da Vara para retirá-la no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00882-2007-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Cavalcanti Barbosa [Adv. Belmiro Nunes Martins Junior (OAB: RJ 60946 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Cavalcanti Barbosa\r\n\r\nVir com os novos cálculos, no prazo de 10 dias, considerando-se a promoção de fl. 51. \r\n\r\nProcesso: 01136-2009-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lilianne da Silva Almeida [Adv. Jovenil de Oliveira Mariano (OAB: RJ 83468 - D)]\r\n\r\nRéu: Pensionato Nossa Senhora da Conceição Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilianne da Silva Almeida\r\n\r\nApresente, pela derradeira vez, emenda à inicial, na qual conste todos os pedidos liquidados, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01082-2005-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcione Maria Monteiro de Andrade Lima [Adv. Bruno Stewart Dantas Azambuja (OAB: RJ 95256 - D)]\r\n\r\nRéu: Canada Life Previdencia de Seguros S.A. [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: Icatu Hardford S.A. [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcione Maria Monteiro de Andrade Lima, Réu Icatu Hardford S.A.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 286, no valor total de R$ 51.810,42, equivalentes a 4.275.323,19 TRs. \r\n\r\nProcesso: 01280-2008-042-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jacqueline Souza da Silva [Adv. Edielder Magalhaes Coelho (OAB: RJ 141848 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline Souza da Silva\r\n\r\nCiência de que indefere-se o requerido pela parte autora a fls. 149, mantendo-se integralmente a decisão de fls. 147, bem como deverá vir com o depósito dos honorários periciais, no prazo de 15 dias, sob pena de perda de prova. \r\n\r\nProcesso: 00605-2007-042-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Leonardo Cesar Moreira [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nExdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00667-2009-042-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Simone de Souza Rocha [Adv. Antonio Vanderilo de Lima (OAB: RJ 79888 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Ana Paula Ferreira (OAB: RJ 88808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAo agravado para apresentar contra-minuta, bem como para contra-arrazoar o recurso ordinário do processo principal, no prazo legal, a teor do disposto no art. 897, § 6º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00758-2006-042-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Leila Maria Barros de Melo [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nExdo: Fic Promotora de Vendas Ltda [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Fic Promotora de Vendas Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00654-2009-042-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Dayana Barboza Lima [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nAgdo: Prosign Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Prosign Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nAo agravado para apresentar contra-minuta, bem como para contra-arrazoar o recurso ordinário do processo principal, no prazo legal, a teor do art. 897, § 6º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01731-2002-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arany Luiz Loureiro [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arany Luiz Loureiro, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 503/512, que julgou procedentes em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 01428-2009-042-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo José Soler Teixeira dos Santos [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo José Soler Teixeira dos Santos\r\n\r\nEsclarecer o requerimento de fl. 27, tendo em vista que já houve diligência infrutífera no endereço fornecido pelo autor, conforme certidão de fls. 24, verso, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01294-2009-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan de Oliveira Brito [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Sercoe Serviço de Cobrança Especializada Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiratan de Oliveira Brito \r\n\r\nCiência de que retirado de pauta o feito, ante a exiguidade de tempo. \r\n\r\nProcesso: 01505-2004-042-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JOSE CARLOS DA CRUZ DOS SANTOS [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nExdo: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Ramza Callil Zirretta (OAB: RJ 57128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JOSE CARLOS DA CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\nVenha com os cálculos de liquidação, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01530-2009-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison Rosa Alves Junior [Adv. Hamilcar Machado da Costa Filho (OAB: RJ 78086 - D)]\r\n\r\nRéu: Escolab Química Ltda, Réu: Profil Alumínio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edison Rosa Alves Junior \r\n\r\nCiência da devolução das intimações dirigidas às rés, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço das mesmas, sob pena de ser o feito retirado de pauta e extinto, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01494-2009-042-01-00-2 - RTAlç\r\n\r\nAut: Nilton Silva Matias do Sacramento [Adv. Cristiane Rocha da Silva (OAB: RJ 145841 - D)]\r\n\r\nRéu: Merco Plano Ind. e Com. Ltda. (Massa Falida de) n/p 2º LIQUIDANTE JUDICIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Silva Matias do Sacramento \r\n\r\nCiência da devolução do mandado encaminhado à ré, com certidão negativa, bem como deverá requerer o que entender devido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01566-2007-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliel Donadio da Silva [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Variglog Logistica S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: VARIG - VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliel Donadio da Silva\r\n\r\nCiência da devolução das intimações dirigidas às Rés VARIGLOG - LOGÍSTICA SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e VRG LINHAS AÉREAS SA, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço das mesmas, sob pena de ser o feito retirado de pauta e extinto, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01625-2009-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José Coelho Barros [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Banerj S.A., Réu: Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A., Réu: Rioprevidência (Sucessora de Caixa de Previdência dos Funcionários do Sistema Integrado Banerj - Previ-Banerj), Réu: Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José Coelho Barros\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo da 4ª ré, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01488-2009-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Aurélio da Silva Chagas [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: Tiger Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Aurélio da Silva Chagas \r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao Réu, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de ser o feito retirado de pauta e extinto, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01646-2009-042-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sérgio Luiz Macaro Cavalcanti [Adv. Ed Wilson Lino da Silva (OAB: RJ 132595 - D)]\r\n\r\nRéu: JM Tell Cabos Telefonicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Luiz Macaro Cavalcanti\r\n\r\nCiência de que, ante a falta do cumprimento do disposto no art. 852-B, inciso I, da CLT, defere-se a parte autora o prazo de 10 dias para que apresente a liquidação dos pedidos, sob pena de indeferimento da petição inicial, com arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento das custas sobre o valor da causa, com fulcro no § 1º do art. 852-B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01477-2009-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danine Vieira Norato da Silva [Adv. Joelma de Mello Ferreira (OAB: RJ 150715 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Estudos e Ações Solidárias da Maré - CEASM \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danine Vieira Norato da Silva \r\n\r\nCiência da devolução do mandado dirigido ao Réu, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, inclusive o CEP, sob pena de ser o feito retirado de pauta e extinto, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01470-2009-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roger Fernandes Siqueira [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity National Serviços de Tratamento de Documnetos e Informações Ltda., Réu: União de Bancos Brasileiros S.A. UNIBANCO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roger Fernandes Siqueira \r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao 1º Réu, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de ser o feito retirado de pauta e extinto, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01463-2009-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson José de Sousa [Adv. André Salino Teles (OAB: RJ 152686 - D)]\r\n\r\nRéu: Aleksandra Vidal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson José de Sousa\r\n\r\nCiência da devolução do mandado dirigido ao Réu, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, inclusive o CEP, sob pena de ser o feito retirado de pauta e extinto, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01199-2002-042-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: ELIANE DE SOUZA FERNANDES [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nAo agravado para apresentar contra-minuta, bem como para contra-arrazoar o recurso ordinário do processo principal, no prazo legal, a teor do disposto no art. 897, § 6º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01288-2008-042-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Luana Martiniano Pacífico [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Agdo: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telemar Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A., Agdo Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nAo agravado para apresentar contra-minuta, bem como para contra-arrazoar o recurso ordinário do processo principal, no prazo legal, a teor do disposto no art. 897, § 6º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01657-2009-042-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidney Carlos Loureiro da Fonseca [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Energia e Iluminacao - RIOLUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Carlos Loureiro da Fonseca\r\n\r\nCiência de que, ante a falta do cumprimento do disposto no art. 852-B, inciso I, da CLT, defere-se a parte autora o prazo de 10 dias para que apresente a liquidação dos pedidos, sob pena de indeferimento da petição inicial, com arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento das custas sobre o valor da causa, com fulcro no § 1º do art. 852-B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01651-2009-042-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: JORGE LUIZ DE SOUZA BAPTISTA [Adv. Jaqueline Fonseca de Sa Freire (OAB: RJ 92867 - D)]\r\n\r\nEgdo: ANTONIO CARLOS GOMES FONSECA, Egdo: IRENE DE OLIVEIRA BELLO, Egdo: LEONARDO MORAES [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)], Egdo: ESCOLA TECNICA FONSECA SOARES, Egdo: DELZA FONSECA ALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Egte JORGE LUIZ DE SOUZA BAPTISTA\r\n\r\nApresente emenda à inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, tendo em vista o disposto no art. 2º, \"b\" c/c art. 3º do Provimento 08/2007, da Corregedoria deste TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00090-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Ricardo dos Santos [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nÀs rés para contra-arrazoarem o recurso ordinário de fls. 633/648, no prazo legal, bem como ciência ao 1º réu da devolução do prazo recursal requerido às fls. 631/632 \r\n\r\nProcesso: 01733-2001-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DA SILVA ARAUJO [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas e Outra [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: INSTITUTO AMBEV DE PREVIDENCIA PRIVADA [Adv. Marcos Abreu e Lima de Sa (OAB: RJ 66516 - D)], Réu: FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas e Outra\r\n\r\nCiência da liberação da penhora dos bens, bem como para apresentar o valor da cota fiscal, observados os termos da decisão de fl. 744, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00164-2008-042-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristina Maria Castro de Avellar [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Planave S.A. Estudos e Projetos de Engenharia [Adv. Eduardo Albuquerque de Almeida (OAB: RJ 130941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Maria Castro de Avellar\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls 53/54, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00330-2009-042-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago de Souza Alves [Adv. Claudio de Moraes Meireles (OAB: RJ 83099 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundo das Águas 980 Piscinas Ltda. ME [Adv. Jandira da Costa Rodrigues (OAB: RJ 91951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mundo das Águas 980 Piscinas Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do autor informando o não pagamento das duas últimas parcelas do acordo, de fls. 18, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00352-2005-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana da Silva Rodrigues [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nRéu: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia Rio de Janeiro [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana da Silva Rodrigues\r\n\r\nCiência da manifestação da Secretaria Municipal de Saúde, atestando o descredenciamento da ré junto ao SUS no município do Rio de Janeiro, bem como deverá fornecer meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00365-1993-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DA FONSECA RABELLO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut SERGIO DA FONSECA RABELLO\r\n\r\nAs partes para ciência do novo laudo pericial, bem como deverão se manifestar, em prazos sucessivos de 10 dias, intercalados por 5 dias, começando pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00459-2009-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos de Moraes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos de Moraes\r\n\r\nComprovar o pagamento da 1ª parcela dos honorários periciais, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00692-2008-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delso Clemente da Costa [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)], Aut: Dulce Cléia Fraga da Costa [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)], Aut: Daltiva da Costa Celestino [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)], Aut: Dinar Ferreira da Costa [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)], Aut: Dulcinéia Costa de Souza [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)], Aut: Dilma Fraga da Costa [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Asberit Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)], Réu: Teadit Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Francisco Antonio Lemos Tojo (OAB: RJ 108137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Asberit Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NO VALOR DE R$ 2.000,00, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00868-2006-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Amanda Lace Bilouro [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 110 referente ao cumprimento de parcela do acordo, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00769-2004-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE JOSE DE QUEIROZ [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: CESA TRANSPORTES SA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE JOSE DE QUEIROZ\r\n\r\nCiência de que deixa-se de receber o recurso de fls. 257/274, uma vez que deserto. \r\n\r\nProcesso: 00884-2005-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Aparecida Sobreira Granado [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Aparecida Sobreira Granado\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ADESIVO DE Fls. 394/402, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00887-2007-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nazira Asmar Musser [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU [Adv. Paulo Valed Perry (OAB: RJ 20462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nazira Asmar Musser\r\n\r\nVir com os novos cálculos, no prazo de 10 dias, na forma da fundamentação da decisão de fls. 120. \r\n\r\nProcesso: 00972-2000-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI MACHADO VIANA [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos da ré de fls. 165/166, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01149-2009-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marly de Almeida Castro Barbosa [Adv. Fernando de Paula Faria (OAB: RJ 19308 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Marly de Almeida Castro Barbosa, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nAos recorridos dos recursos ordinários de fls. 494/506 e 473/491, para apresentarem suas contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01241-2002-042-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATA LINHARES FERREIRA MACIEL [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO JOAO XXIII [Adv. Rodrigo de Almeida Martins (OAB: RJ 100365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO JOAO XXIII\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01295-2008-042-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Machado Baptista Reformas Manutenção e Limpeza de Imóveis Ltda. [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nCgto: Wellington John da Silva [Adv. Mauro Antonio da Silva (OAB: RJ 147473 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Wellington John da Silva\r\n\r\nRETIRAR AS GUIAS TRCT E CD/SD E A CHAVE DE CONECTIVIDADE, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01325-2008-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joceane Vasconcelos Cavalcanti Musser [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, Aut Joceane Vasconcelos Cavalcanti Musser \r\n\r\nAos recorridos dos recursos ordinários de fls. 377/390 e 391/397, para apresentarem suas contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nId: 899226"
                            ],
                            "899230": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação - 12/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00857-2008-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Nunes de Oliveira \r\n\r\nRéu: Codep Conservadora e Dedetizadora de Prédios e Jardins Ltda., Companhia de Cervejarias das Américas - AMBEV\r\n\r\nPelo presente fica m Codep Conservadora e Dedetizadora de Prédios e Jardins Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o ofício de fls. 149/151, no prazo sucessivo de 5 dias, permeados por 5 dias, a começar pelo autor. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 899230"
                            ]
                        }
                    },
                    "43ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "901265": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0069700-72.2006.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Loureiro Pereira [Adv. Jose Benedito da Rocha Santos (OAB: RJ 38971 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro-Sav Comercio de Aluminio e Vidros Ltda. [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pro-Sav Comercio de Aluminio e Vidros Ltda., Aut Roberto Loureiro Pereira\r\n\r\nTomar ciência do não recebimento do recurso ordinário do reclamante, ante a deserção do mesmo. .\r\n\r\nProcesso: 0106800-27.2007.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Cristina Villela Ezedim [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Rafael Alves da Silva (OAB: RJ 106223 - D)], Réu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. n/p socio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza Cristina Villela Ezedim\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0063200-29.2002.5.01.0043 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE PEDRO MARTINS [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO ABASTECIMENTO AUTOMOVEIS BERQUO N/P SOCIA ROSANA MIGUEZ VIEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PEDRO MARTINS\r\n\r\nVistas ao reclamante para se manifestar quanto a exceção de pre executividade. .\r\n\r\nProcesso: 0081900-92.1998.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Michael Pinheiro Mccloghrie (OAB: RJ 50703 - D)]\r\n\r\nRéu: ON ORG.NOBEL’ DE SERV.LTDA A/C SOCIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista ao reclamante, por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0084300-30.2008.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Olinto [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A.( Viação Aérea Rio Grandense)- em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A.( Viação Aérea Rio Grandense)- em recuperação judicial\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0057400-98.1994.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO MOURA DE ALMEIDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES AMERICA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES AMERICA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso por deserto, posto que a reclamada não recolheu as custas a que foi condenada na sentença dos embargos a execução.Vista a reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 0035900-58.2003.5.01.0043 - ConPag\r\n\r\nCgte: CENTRO TECNICO E EDUCACIONAL DA TIJUCA LTDA SC A/C Socio [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nCgto: JUSSARA MAC DOWEL n/p socio [Adv. Viviane Poppe Costa (OAB: RJ 65004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto JUSSARA MAC DOWEL n/p socio\r\n\r\nVistas ao reclamante para se manifestar quanto ao despacho de folhas 168. .\r\n\r\nProcesso: 0008900-44.2007.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcionir Vicente Ribeiro [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Royalty Barra Ltda. [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)], Réu: Hotel Florida Ltda. [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)], Réu: Gallope Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcionir Vicente Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento da antecipação da pauta , ante a falta de data disponível para a antecipação solicitada. .\r\n\r\nProcesso: 0048500-72.2007.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Simao [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0029400-68.2006.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Henrique dos Santos Machado [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda(MASSA FALIDA [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda(MASSA FALIDA\r\n\r\nTendo em vista as falhas de impressão, deverá a ré proceder a substituição da peça de fls 86/86V, por outra de igual teor, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0026400-89.2008.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Alves de Alcantara [Adv. Eliana Lopes dos Santos (OAB: RJ 49399 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnocoop Informatica Ltda. [Adv. Adriana dos Santos Ferreira Mesquita (OAB: RJ 143412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecnocoop Informatica Ltda.\r\n\r\nDeverá a advogada que assinou o cordo de folhas 70, efetuar o depósito da multa atualizada e comprovar o recolhimento da cota previdenciária no prazo de 15 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0016200-04.2000.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: VOLNEI MULLER [Adv. Elizabeth da Silva Pontes (OAB: RJ 51430 - D)]\r\n\r\nRéu: TRES PODERES SA SUPERMERCADOS [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRES PODERES SA SUPERMERCADOS\r\n\r\nComparecer a Caixa Economica Federal, Rua do Lavradio,132, terreo,\r\n\r\npredio do Tribunal Regional do Trabalho, Centro- RJ, portando CTPS\r\n\r\ne carteira de identidade, para receber valor em dinheiro referente\r\n\r\nao Alvara No.496/2009 \r\n\r\nProcesso: 0275900-39.1991.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ALVES GONCALVES [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO SEGUROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO SEGUROS SA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 0094800-39.2000.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERACLIDES HARDUIM FRANCO FILHO [Adv. Jose Americo da Silva (OAB: RJ 30603 - D)]\r\n\r\nRéu: GKF SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, Réu: Marcos Aurelio Sampaio do Amaral\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERACLIDES HARDUIM FRANCO FILHO\r\n\r\nDiga o exequente, conforme folhas 169. .\r\n\r\nProcesso: 0162300-15.2006.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Souza Fernandes [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Sueli Diniz Franco (OAB: RJ 70693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato de Souza Fernandes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias atualizados. .\r\n\r\nProcesso: 0165000-86.1991.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VIEIRA PEGO [Adv. Hilda Maria de Queiroz Albuquerque (OAB: RJ 36161 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Guilherme Nilo Miranda de Vasconcellos Chaves (OAB: RJ 56739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de folhas 430 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0182600-23.1991.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANE KATIA VIVAS TAVEIRA [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANE KATIA VIVAS TAVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de folhas 559. \r\n\r\nProcesso: 0295000-43.1992.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO GUARANI DE GODOY [Adv. Antonio Nicodemo Salgado (OAB: RJ 49208 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS LEAO S/A [Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes (OAB: RJ 1309 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO GUARANI DE GODOY\r\n\r\nTomar ciência de folhas 213. .\r\n\r\nProcesso: 0094200-03.2009.5.01.0043 - Arrest\r\n\r\nRqte: Jaqueline Senhorinha da Silva [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nRqdo: Prelympe Prestadora de Serviços S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Jaqueline Senhorinha da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\nremessa dos autos ao arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0089600-75.2005.5.01.0043 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Correia de Matos Filho [Adv. Joana de Sa Brasil Correa de Oliveira (OAB: RJ 123889 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL-EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo EMBRATEL-EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES SA\r\n\r\nDeverá o reclamante comprovar o valor sacado do alvará nº 560/2009 no prazo de 05 dias, com vistas a apuração de eventual remanescente. \r\n\r\nProcesso: 0094300-55.2009.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Braz da Cruz Goudar da Silva [Adv. Alexandre de Castro e Silva Veloso (OAB: RJ 125086 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Braz da Cruz Goudar da Silva\r\n\r\nDeverá o autor informar o correto endereço da reclamada conforme ata de folhas 36. .\r\n\r\nProcesso: 0104201-18.2007.5.01.0043 - AI\r\n\r\nAgte: New Art Santa Cruz Decoracoes Ltda. [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Felipe Brum Beserra [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Felipe Brum Beserra\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0048500-38.2008.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benilto Pacheco de Mello [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 69604 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A., em recuperação judicial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benilto Pacheco de Mello\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de\r\n\r\nextinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0088600-98.2009.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Nunes Leal [Adv. Claudia de Oliveira Rodrigues Freitas (OAB: RJ 153412 - D)]\r\n\r\nRéu: Matep S.A. Máquinas e Equipamentos [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Matep S.A. Máquinas e Equipamentos \r\n\r\nTomar ciência do deferimento do pedido de vistas dos autos pelo prazo de 05 dias. Devendo o novo patrono da ré efetuar o cadastro no distribuidor conforme folhas 94. .\r\n\r\nProcesso: 0027100-65.2008.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvanildo Gervasio da Silva [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Alsco Toalheiro Brasil Ltda. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvanildo Gervasio da Silva\r\n\r\nDeverá o reclamante comprovar o depósito em 05 dias dos honorários periciais, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 0013300-33.2009.5.01.0043 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Amora de Oliveira [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Alex do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Amora de Oliveira\r\n\r\nDeverá o autor fornecer meios para a citação da ré conforme folhas 19. .\r\n\r\nId: 901265"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "901407": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0017100-42.2004.5.01.0044 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA MARTINS [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: DE FLASH DE COPACABANA ENTREGAS RAPIDAS LTDA [Adv. Ronildo Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 114718 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Réu DE FLASH DE COPACABANA ENTREGAS RAPIDAS LTDA\r\n\r\nVista às reclamadas, pelo prazo de dez dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis para, querendo, oferecer impugnação fundamentada, com a indicação de itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, parágrafo 2. da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0187700-77.1996.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA CAROLINA SILVA DIAS DE CASTRO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa de Prev.dos Func.Sist.Banerj-(Em liquidacao Extrajudicial) [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUID. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA CAROLINA SILVA DIAS DE CASTRO, Aut ARILDES NUNES DUARTE, Aut SERGIO BARROSO TEIXEIRA\r\n\r\nO exequente para apresentar cálculos adequados ao disposto no Acórdão de fls. 598/608. \r\n\r\nProcesso: 0044200-40.2002.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JOSE MAIA DE ANDRADE [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nA parte ré para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 158. \r\n\r\nProcesso: 0178700-77.2001.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA ALVES DOS SANTOS [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA CONAT CONSERVADORA ATLANTICA LTDA [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA CONAT CONSERVADORA ATLANTICA LTDA\r\n\r\nA parte ré para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 277. \r\n\r\nProcesso: 0006200-97.2004.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: KARLA SOUZA AULER [Adv. Roberto Jorge Santos Jacob (OAB: RJ 95689 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO DE ESTUDO DISTURBIOS DO SONO LTDA [Adv. Antonio Domingos Meirelles Quintella (OAB: RJ 10214 - D)], Réu: IMAGO COOPERATIVA DE SERVICOS LTDA [Adv. Claudio Luiz Lobo (OAB: RJ 73762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMAGO COOPERATIVA DE SERVICOS LTDA, Réu LABORATORIO DE ESTUDO DISTURBIOS DO SONO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 0003200-21.2006.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurimar Teixeira de Paiva [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurimar Teixeira de Paiva\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 341. \r\n\r\nProcesso: 0021000-33.2004.5.01.0044 - RTSum\r\n\r\nAut: VALTOIR JOSE DA CRUZ [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro (OAB: RJ 89836 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nVista a reclamada de fls 192/193, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0131300-77.1995.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLDEMAR DE OLIVEIRA NORONHA [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS-CTC R,EM LIQ EJUD [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLDEMAR DE OLIVEIRA NORONHA\r\n\r\nAs partes para que digam, no prazo comum de 10 dias, se têm interesse em liquidar o julgado, fazendo-o, se for o caso, nos 30 dias que se seguirem. \r\n\r\nProcesso: 0179500-81.1996.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marineide Siqueira da Silva (Sucessora de Joao Rafael da Silva) [Adv. Roberto Monteiro Ramos (OAB: RJ 87839 - D)]\r\n\r\nRéu: Tupinave S.A. (Massa Falida de) [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marineide Siqueira da Silva (Sucessora de Joao Rafael da Silva)\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 170. \r\n\r\nProcesso: 0033600-47.2008.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isac da Silva Bastos [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)], Réu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isac da Silva Bastos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0132800-66.2004.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL GUIMARAES [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA E RESTAURANTE JARAGUA DO SUL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL GUIMARAES\r\n\r\nDiga a parte autora, no prazo de 10 dias, se têm interesse em liquidar o julgado, fazendo-o, se for o caso, nos 30 dias que se seguirem. \r\n\r\nProcesso: 0132100-56.2005.5.01.0044 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliana da Silva Pinto [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: RJ 122757 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana da Silva Pinto\r\n\r\nA parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0066700-95.2005.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Braga Pires [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio Rei Ltda. [Adv. Vanuza Vidal Sampaio (OAB: RJ 2472 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria e Comercio Rei Ltda.\r\n\r\nA parte ré para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 350. \r\n\r\nProcesso: 0059100-86.2006.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Goncalo [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Sol de Copacabana Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Sol de Copacabana Ltda.\r\n\r\nVista à reclamada, pelo prazo de dez dias para, querendo, oferecer impugnação fundamentada, com a indicação de itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, parágrafo 2. da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0172600-09.2001.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: EXPEDITO DO CARMO [Adv. Gerson Paulino da Silva (OAB: RJ 90338 - D)]\r\n\r\nRéu: Jayme Marcelo Sales Monteiro, Réu: Genivaldo Campos, Réu: Antonio Marcos Guimaraes, Réu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA, Réu: Arthur Monteiro Correia Sales\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EXPEDITO DO CARMO\r\n\r\nVista à parte autora de fls 149/151. \r\n\r\nProcesso: 0051400-11.1996.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM RIBEIRO SILVA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Antonio e Helena Zerrenner Instituicao Nacional de [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)], Réu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM RIBEIRO SILVA\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 403. \r\n\r\nProcesso: 0129300-21.2006.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber da Silva [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Denise Lopes de Oliveira (OAB: RJ 78133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nVista à reclamada, pelo prazo de dez dias para, querendo, oferecer impugnação fundamentada, com a indicação de itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, parágrafo 2. da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0011800-02.2004.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA CONCEICAO TOMAZ DA SILVA [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: P&R BROTHER CONFECCOES LTDA [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu (OAB: RJ 68051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu P&R BROTHER CONFECCOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 0131100-16.2008.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Oliveira da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Recoma Construções Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luis Sergio Couto de Casado Lima (OAB: RJ 69864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Oliveira da Silva \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 0130800-74.1996.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DA SILVA RIBEIRO [Adv. Mario Jose Bravo (OAB: RJ 15929 - D)]\r\n\r\nRéu: LIMPATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Réu: Marco Antonio de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nO exeqüente para que se manifeste de forma conclusiva, no prazo de 30 dias, nos termos da Resolução Administrativa 06/2006 deste Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 0132400-13.2008.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar José dos Reis [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar José dos Reis \r\n\r\nDiga a parte autora, em 10 dias, se as guias do FGTS foram traditadas, ante o item 2 do Termo de Conciliação a fl. 37, valendo o silêncio como afirmativa. \r\n\r\nProcesso: 0131700-37.2008.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Maurício Saravel Sampaio [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes América Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Maurício Saravel Sampaio \r\n\r\nDiga a parte autora, em 10 dias, se as guias do FGTS foram entregues, ante o item 2 do Termo de Conciliação fl. 91, valendo o silêncio como afirmativa. \r\n\r\nProcesso: 0159500-11.2006.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton da Silva Santana [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: Refinaria de Petroleo de Manguinhos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton da Silva Santana, Réu Refinaria de Petroleo de Manguinhos S.A.\r\n\r\nVista às partes do laudo, em 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 0133200-75.2007.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Regina Lima de Andrade [Adv. Henrico de Siqueira Araujo (OAB: RJ 106065 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata - Serviços Auxiliares de Transporte Aereo S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Regina Lima de Andrade\r\n\r\nComprovar o depósito da 1ª parcela dos honorários periciais, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0179200-70.2006.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre William Lessa Ferreira da Silva [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Elo Forte Servicos Patrimoniais Ltda., Réu: Delta Construcoes S.A. [Adv. Alexandre Ghazi (OAB: RJ 70771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre William Lessa Ferreira da Silva\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 142. \r\n\r\nId: 901407"
                            ]
                        }
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                                "Processo: 0155700-40.2004.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO CORREA DA COSTA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA DINAMIS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JARDIM ESCOLA DINAMIS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 1119/2009 à CEF, agência 2890 5 dias\r\n\r\nProcesso: 0159100-96.2003.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CLEMENTINO DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0149100-95.2007.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Castro da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Conveniencias Milennium Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Castro da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 0127500-47.2009.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Baçallos Rodrigues Filho [Adv. Luiz Felipe Senna Bittencourt (OAB: RJ 105913 - D)]\r\n\r\nRéu: Shopimar Comércio e Beneficiamento de Artefatos de Mármores Granitos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Baçallos Rodrigues Filho \r\n\r\nManifestar-se sobre a notificação devolvida 10 dias\r\n\r\nProcesso: 0133400-11.2009.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Albudane de Oliveira [Adv. Roberto Fernandes Monteiro (OAB: RJ 102508 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: TZT Engenharia e Planejamento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Albudane de Oliveira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da primeira reclamada. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 0169000-98.2006.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ciria Silva Lessa [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaubank S/A [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ciria Silva Lessa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0172400-28.2003.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO GOES RIBEIRO CUNHA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO GOES RIBEIRO CUNHA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTer vista dos autos por 10 dias sucessivos \r\n\r\nProcesso: 0190500-41.1997.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CARMEM SANTA ROSA RAMOS [Adv. Carmen Santa Rosa Guimaraes Ramos (OAB: RJ 40456 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut MARIA CARMEM SANTA ROSA RAMOS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 1006/2009 (para reclamante) e nº 1007/2009 (para reclamado) ao Banco do Brasil, agência 2234 5 dias\r\n\r\nProcesso: 0122500-13.2002.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA APARECIDA ROSA [Adv. Fernando Antonio Araujo Lima (OAB: RJ 29304 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCY VICENTE CARVALHO MADEIRA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA APARECIDA ROSA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando o que consta da promocao do calculista de fls 92 10 dias\r\n\r\nProcesso: 0175500-93.2000.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO GEOVANE DE SOUZA COSTA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: DIVE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIVE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nTer ciência de que o depósito foi convolado em penhora. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0199400-42.1999.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FERRAZ DE MENEZES [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nRéu: LONG CAR IND COM REPRESENTACOES LTDA, Réu: MARCIO BRAGA DE MIRANDA [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FERRAZ DE MENEZES\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça de fls 126, por 10 dias \r\n\r\nProcesso: 0091400-35.2005.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Aguiar de Paula Machado [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)]\r\n\r\nRéu: Visao Mil Otica Ltda. [Adv. Jose Mauricio Moraes (OAB: RJ 39233 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Aguiar de Paula Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 153/157 5 dias\r\n\r\nProcesso: 0092600-09.2007.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Maria Lanzarini [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Diteitos Humanos Projeto Legal [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Maria Lanzarini\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao da sentença, em 30 dias, conforme fls 136 .\r\n\r\nProcesso: 0101700-56.2005.5.01.0045 - RTSum\r\n\r\nAut: Geane de Assuncao Pereira [Adv. Ademilde Franca Ottolini (OAB: RJ 90679 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercado Sacolao Azul do Maravilha Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geane de Assuncao Pereira\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando o que consta da promocao do calculista. de fls 59 10 dias\r\n\r\nProcesso: 0108300-98.2002.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONOR ELIZA DE ALMEIDA RIBEIRO [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: VERA LUCIA BORGES MAGALHAES BERGAMINI [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONOR ELIZA DE ALMEIDA RIBEIRO, Aut VERA LUCIA BORGES MAGALHAES BERGAMINI\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0111700-76.2009.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Rodrigues [Adv. Mario Luis Baptista (OAB: RJ 134304 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanes Service Sistema de Limpeza e Serviços Especiais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Rodrigues\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 0118900-37.2009.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Assis Freitas [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreza Service Centrer Trabalhos Temporarios Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Assis Freitas\r\n\r\nFornecer o endereco atual da segunda reclamada. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 0123600-56.2009.5.01.0045 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdeci Martins de Souza [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: Racional Engenharia Ltda. , Réu: Empreiteira Chaves de Almeida Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci Martins de Souza \r\n\r\nFornecer o endereco atual da primeira reclamada. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 0123800-73.2003.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ WANDERLEY TEIXEIRA PENHA [Adv. Marcelo Pasquale da Silveira Paura (OAB: RJ 85976 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOEL PEREIRA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ WANDERLEY TEIXEIRA PENHA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando o que consta da promocao do calculista de fls 105 10 dias\r\n\r\nProcesso: 0142300-56.2004.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA RODRIGUES DE MORAES [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: TELELISTAS REGIAO1 LTDA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELELISTAS REGIAO1 LTDA\r\n\r\nTer ciência de que o depósito foi convolado em penhora. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0147700-12.2008.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Rosário Silva [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Logística S.A [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Júlio Simões Logística S.A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 0037000-03.2007.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Miguel Antonio Filho [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: Columbia Rio Carnes Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Columbia Rio Carnes Ltda., Aut Jorge Miguel Antonio Filho\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada audiência dia 25/03/2010, às 11:30 para inquirição da testemunha na 2ª VT de Nova Iguaçu \r\n\r\nProcesso: 0005300-43.2006.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela da Silveira Dantas [Adv. Rosany Cruz Resende (OAB: RJ 89757 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco 318 Cantina Brasil Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela da Silveira Dantas\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0009500-88.2009.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilton do Rego Barros [Adv. Nilza Sandri de Araujo (OAB: RJ 75974 - D)]\r\n\r\nRéu: Transamorim 2005 Logística e Transportes Ltda [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amilton do Rego Barros\r\n\r\nManifestar-se sobre a defesa em 10 dias, conforme ata de fls 33 \r\n\r\nProcesso: 0013500-73.2005.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Roberto Alves Lopes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Roberto Alves Lopes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao da sentença, em 30 dias, conforme fls 427 .\r\n\r\nProcesso: 0013500-05.2007.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Silva Luiz [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Ediouro Grafica e Editora Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ediouro Grafica e Editora Ltda., Aut Ronaldo Silva Luiz, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado provimento aos embargos declaratorios. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0021300-21.2006.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Pereira Bezerra [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promocao e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Pereira Bezerra\r\n\r\nTer vista dos autos por 30 dias \r\n\r\nProcesso: 0021500-28.2006.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Bernardino Bezerra [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Bernardino Bezerra\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos a Execução 5 dias\r\n\r\nProcesso: 0029400-57.2009.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antônio Melo [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRéu: Consevadora Renascença Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antônio Melo \r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 1121/2009 à CEF 5 dias\r\n\r\nProcesso: 0037300-04.2003.5.01.0045 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO PEREIRA TOLEDO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIAL E BANCARIA DO ERJ [Adv. Vera Maria dos Santos (OAB: RJ 52642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO PEREIRA TOLEDO\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls 101 para reiterar, se for o caso, o requerimento de fls 102. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 0045400-06.2007.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Bezerra da Silva [Adv. Lenita Rodrigues Garcia (OAB: RJ 104276 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Educacao [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Bezerra da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao da sentença, em 30 dias, conforme fls 151 .\r\n\r\nProcesso: 0050900-63.2001.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ RICARDO DA CRUZ [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO BAND S DE FREITAS [Adv. Aline da Silva Matos (OAB: RJ 95444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO BAND S DE FREITAS, Aut LUIZ RICARDO DA CRUZ\r\n\r\nTer vista dos autos por 10 dias sucessivos \r\n\r\nProcesso: 0052000-82.2003.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS SILVA ROCHA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA CONFEITARIA BRUNINHA DE BRAZ PINA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS SILVA ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0046800-55.2007.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Goncalves Rocha [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Goncalves Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 1104/2009 à CEF, agência 2890 5 dias\r\n\r\nProcesso: 0058200-03.2006.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Carvalho Monteiro [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nRéu: Ambient Air Ar Condicionado Ltda. [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ambient Air Ar Condicionado Ltda., Aut Carlos Augusto Carvalho Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0059300-56.2007.5.01.0045 - RTSum\r\n\r\nAut: Waldique Alves Figueira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Kopkins do Brasil Indutrial Ltda. [Adv. Carlos Alberto Itaparica Silva (OAB: RJ 105403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kopkins do Brasil Indutrial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0061200-74.2007.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Melo de Santana [Adv. Marcio Salgado Generoso (OAB: RJ 122016 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Flying Entrega Rapida Ltda. [Adv. Anderson Leite de Carvalho (OAB: RJ 139246 - D)], Réu: Altese Auto Pecas Ltda. [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Melo de Santana\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 1115/2009 à CEF 5 dias\r\n\r\nProcesso: 0062500-37.2008.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra de Souza Carmo [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidoras S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra de Souza Carmo, Réu Sendas Distribuidoras S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0073200-87.1999.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE CERVINO [Adv. Sheila Maria Barbosa de Moraes (OAB: RJ 57520 - D)]\r\n\r\nRéu: STAFF ASSES E PERITAGENS DE SEGUROS LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE CERVINO\r\n\r\nTer vista dos autos por 10 dias \r\n\r\nProcesso: 0081600-56.2000.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELLEN CRISTINA DA CUNHA SOUZA [Adv. Fatima Souza de Oliveira (OAB: RJ 92962 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECAO TRADICIONAL CONSULTORIA LTDA [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 Processo: 0091400-30.2008.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Valter da Silva Matos [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociplan Engenharia Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Nelly Maria Potter Welton (OAB: RJ 99014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Valter da Silva Matos\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando o que consta da promocao do calculista de fls 103 10 dias\r\n\r\nProcesso: 0114100-78.2000.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS FERNANDES [Adv. Sandro Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 87793 - D)]\r\n\r\nRéu: HERCULES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS FERNANDES\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 1108/2009 à CEF, agência 2890 5 dias\r\n\r\nProcesso: 0084600-59.2003.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR ROBERTO DE SOUZA GASSE [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: DIDICO COMERCIO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR ROBERTO DE SOUZA GASSE, Réu DIDICO COMERCIO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0085800-04.2003.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE TERTULIANO SANTOS DE PAULA [Adv. Joao Carvalho de Andrade (OAB: RJ 89859 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIO S LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE TERTULIANO SANTOS DE PAULA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0047900-74.2009.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anna Lúcia Pimentel Barbosa Salgado [Adv. Rafael Rodrigues Giraud (OAB: RJ 124097 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anna Lúcia Pimentel Barbosa Salgado, Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nTer vista dos autos por 10 dias sucessivos \r\n\r\nProcesso: 0095100-82.2006.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza da Conceicao Affonso [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Ipoal Industria Prod. para Oticas Aerosol Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luiza da Conceicao Affonso\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 1117/2009 à CEF, agência 2890 5 dias\r\n\r\nProcesso: 0134100-94.2003.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS MARCOS FROSSARD [Adv. Marli Lima Magalhaes (OAB: RJ 89490 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA (MASSA FALIDA DE) [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAIAS MARCOS FROSSARD\r\n\r\nComparecer a esta Secretaria a fim de retirar Certidão de Crédito. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 0142200-48.1997.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH DIONISIO COSTA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH DIONISIO COSTA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando o que consta da promocao do calculista de fls 537 10 dias\r\n\r\nProcesso: 0151900-33.2006.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francis da Silva Martins [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francis da Silva Martins, Réu Lojas Citycol S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da reclamante foram julgados procedentes em parte e os da ré, improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0162500-16.2006.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Antonio Amaral dos Santos [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Odomedi Urgencias e Remocoes Ltda., Réu: Lar Geriatrico Coracao de Maria [Adv. Adriane Pinheiro Martins de Albuquerque (OAB: RJ 100302 - D)], Réu: Amico Saúde Ltda [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amico Saúde Ltda, Réu Lar Geriatrico Coracao de Maria, Aut Ricardo Antonio Amaral dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes e que foram declarados manifestamente protelatórios, sendo o embargante condenado a pagar multa de 1% sobre o valor fixado para efeito de apuração das custas Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0134100-26.2005.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maristela de Moura Antonio [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao do Comercio Alternativo da Central do Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maristela de Moura Antonio\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0231900-11.1992.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUIZA PEREZ SEPULCHRE [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA QUIMICA INDUSTRIAL DE LAMINADOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUIZA PEREZ SEPULCHRE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0143200-05.2005.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Venilton de Oliveira e Silva [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Venilton de Oliveira e Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0148400-56.2006.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camilo Moaraes de Albuquerque Lins [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camilo Moaraes de Albuquerque Lins, Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTer vista dos autos por 10 dias sucessivos \r\n\r\nProcesso: 0172100-95.2005.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Barboza de Oliveira dos Santos [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Barboza de Oliveira dos Santos\r\n\r\nTer vista dos autos por 30 dias \r\n\r\nProcesso: 0172800-71.2005.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alquimedes dos Santos Dias [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alquimedes dos Santos Dias, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0162700-96.2001.5.01.0045 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVIA SIQUEIRA ABRANTES [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA SIQUEIRA ABRANTES\r\n\r\nTer vista dos autos por 30 dias \r\n\r\nProcesso: 0183700-84.2003.5.01.0045 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO REBELLO DA SILVA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO REBELLO DA SILVA\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da resolução administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/2006, publicado no D. O. em 26/04/2006. \r\n\r\nId: 902142"
                            ],
                            "902139": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 21/01/2010\r\n\r\n0089700-92.2003.5.01.0045 RTOrd\r\n\r\nExequente: LILIA DE LIMA VIEIRA\r\n\r\nExecutado: EDITORA JB SA,JORNAL DO BRASIL S/A, NELSON TANURE\r\n\r\nPelo presente fica citado NELSON TANURE que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar a importância de R$ 3.920,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art 475 J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art 46 da lei 8541/92\r\n\r\n0018000-51.2006.5.01.0045 RTOrd\r\n\r\nExequente: Luis Andre Timoteo\r\n\r\nExecutado: Mercksul Vigilancia e Seguranca Ltda.,Condominio do Edificio Solar - 385 - bloco 1,Condominio do Edificio Solar - 385 - bloco 2,Condominio do Edificio Solar - 401 - bloco 1,Condominio do Edificio Solar - 401 - bloco 2\r\n\r\nPelo presente fica citado Mercksul Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar a importância de R$ 13.362,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art 475 J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art 46 da lei 8541/92\r\n\r\nValores atualizados até maio/2009\r\n\r\n0037500-11.2003.5.01.0045 RTOrd\r\n\r\nExequente: NATALINO DE MOURA PINTO\r\n\r\nExecutado: WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA,CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar a importância de R$ 4.068,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art 475 J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art 46 da lei 8541/92\r\n\r\n0047600-88.2004.5.01.0045 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: DOUGLAS ALISTAIR STONEMAN E GRAIG JOSEPH SCHULTZ\r\n\r\nPelo presente fica citado DOUGLAS ALISTAIR STONEMAN E GRAIG JOSEPH SCHULTZ que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.108,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0048100-86.2006.5.01.0045 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jose Jorge de Paula\r\n\r\nExecutado: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame do RJ,Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame do RJ, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar a importância de R$ 50.858,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art 475 J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art 46 da lei 8541/92\r\n\r\n0184300-76.2001.5.01.0045 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARLOS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: JOSÉ ANTÔNIO DO NASCIMENTO BRITO\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSÉ ANTÔNIO DO NASCIMENTO BRITO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar a importância de R$ 73.979,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art 475 J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art 46 da lei 8541/92\r\n\r\n0182100-28.2003.5.01.0045 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: JOAO PEDRO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado JOAO PEDRO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar a importância de R$ 6.074,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art 475 J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art 46 da lei 8541/92\r\n\r\nValores atualizados até novembro/2009\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 902139"
                            ],
                            "902140": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 21/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0083600-48.2008.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Silva da Costa\r\n\r\nRéu: Amauta Administração de Serviços Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ronaldo Becker Lopes de Souza Pinto da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Amauta Administração de Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/03/2010 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento COnsolidado \r\n\r\nda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de \r\n\r\ndireito privado que comparece em juízo na condição de ré ou de autora\r\n\r\ndeverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS),\r\n\r\nbem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no\r\n\r\ncontrato original, constando o númedo do CPF do titular ou do sócio da\r\n\r\nempresa demandada.\r\n\r\nSEGUE CÓPIA DA INICIAL \r\n\r\nProcesso: 0028800-70.2008.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nady Jane Maria da Silva\r\n\r\nRéu: Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes, Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ronaldo Becker Lopes de Souza Pinto da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/04/2010 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento COnsolidado \r\n\r\nda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de \r\n\r\ndireito privado que comparece em juízo na condição de ré ou de autora\r\n\r\ndeverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS),\r\n\r\nbem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no\r\n\r\ncontrato original, constando o númedo do CPF do titular ou do sócio da\r\n\r\nempresa demandada.\r\n\r\nSEGUE CÓPIA DA INICIAL \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 902140"
                            ],
                            "902141": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 21/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0013500-05.2007.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Silva Luiz\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Ediouro Grafica e Editora Ltda., Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que negou provimento aos Embargos de Declaração. Prazo de 8 dias \r\n\r\nProcesso: 0029400-57.2009.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antônio Melo \r\n\r\nRéu: Consevadora Renascença Ltda. \r\n\r\nPelo presente fica m Consevadora Renascença Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o pedido procedente. Prazo de 8 dias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 902141"
                            ]
                        }
                    },
                    "46ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "901473": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0136500-05.2008.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Oliveira Moreira [Adv. Hugo Leite Jerke (OAB: RJ 107177 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Carlos Augusto Azevedo da Silva (OAB: RJ 153826 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Oliveira Moreira, Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos de declaração: acolhidos em parte. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0138200-16.2008.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Radames Fernandes de Lima [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Radames Fernandes de Lima, Réu Supermercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0055800-42.2008.5.01.0046 - RTSum\r\n\r\nAut: Solange Gomes da Silva [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Edir Paesle\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0105600-05.2009.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Guadard Figueiredo [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Unicard Banco Multiplo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Tempo Serviços Ltda. [Adv. Ariadne Teixeira Augusto (OAB: RJ 119394 - D)], Réu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ariadne Teixeira Augusto (OAB: RJ 119394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência de que foi devolvido o prazo requerido. \r\n\r\nProcesso: 0058300-23.2004.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY GUARACI BAIA BRIGIDO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A, Aut SIDNEY GUARACI BAIA BRIGIDO\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0118500-20.2009.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo da Silva Garcez [Adv. Daniele Hypolito da Silva (OAB: RJ 114707 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Jabour Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que foi devolvido o prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0067300-71.2009.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiane Alvares de Oliveira [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e Trabalhador [Adv. Haroldo Paiva dos Santos (OAB: RJ 35388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e Trabalhador , Aut Fabiane Alvares de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0068700-23.2009.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Castro [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. - Comércio e Indústria [Adv. Mirian Daisy Rodrigues Santana (OAB: RJ 128333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Castro , Réu Transportes Della Volpe S.A. - Comércio e Indústria \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0011500-92.2008.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Guimaraes de Souza [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRéu: KMC Service Conservação e Manutenção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Guimaraes de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0084400-39.2009.5.01.0046 - RTSum\r\n\r\nAut: Vinicius Viana Gomes [Adv. Marcos Soares de Sousa (OAB: RJ 107158 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Ensino Faria Brito Ltda. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Ensino Faria Brito Ltda., Aut Vinicius Viana Gomes \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0055300-39.2009.5.01.0046 - RTSum\r\n\r\nAut: Lindemberg Guimarães Cabral [Adv. Ana Maria Bernando de Carvalho (OAB: RJ 153477 - D)]\r\n\r\nRéu: Jockey Club Brasileiro [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jockey Club Brasileiro , Aut Lindemberg Guimarães Cabral \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0093400-63.2009.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Ribeiro de Lucena [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Ribeiro de Lucena, Réu Real Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0070400-34.2009.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva Amaral [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto do Trabalho Ltda. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto do Trabalho Ltda. , Aut Carlos Alberto da Silva Amaral \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0068500-16.2009.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Eduardo da Silva Carvalho [Adv. Edinea Silva de Lima (OAB: RJ 105970 - D)]\r\n\r\nRéu: Cieds Centro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cieds Centro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável, Aut João Eduardo da Silva Carvalho \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0025600-28.2003.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: BARTOLOMEU GOMES PATRICIO [Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos (OAB: RJ 103789 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE NAVEGACAO ALIANCA SA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Réu: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Réu: CBO COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BARTOLOMEU GOMES PATRICIO, Réu EMPRESA DE NAVEGACAO ALIANCA SA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0162900-95.2004.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ALEXANDRE ALVES DE FARIAS [Adv. Celso Gomes de Farias (OAB: RJ 98664 - D)]\r\n\r\nRéu: SALAO DE CABELEIREIROS WAL S LTDA [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ALEXANDRE ALVES DE FARIAS, Réu SALAO DE CABELEIREIROS WAL S LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0093800-77.2009.5.01.0046 - RTSum\r\n\r\nAut: Josecler dos Santos Bernardo [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasília Empresa de Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)], Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasília Empresa de Serviços Técnicos Ltda. , Aut Josecler dos Santos Bernardo \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0047900-71.2009.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia de Guimarães Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: HPS Master Service Ltda. [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HPS Master Service Ltda., Aut Regina Celia de Guimarães Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - procedentes em parte os da 1ª reclamada e procedentes os da 2ª reclamada e da reclamante - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0041200-79.2009.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Dias de Medeiros [Adv. Jose Solon Tepedino Jaffe (OAB: RJ 128788 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Intelig Telecom [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A. , Réu Intelig Telecom , Aut Renata Dias de Medeiros \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0082600-73.2009.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Passos Ferreira [Adv. Ubirajara da Motta Araujo (OAB: RJ 74751 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola Comunitária Gente Baixinha [Adv. Alair Maquinez da Cruz (OAB: RJ 152100 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Creche Escola Comunitária Gente Baixinha , Aut Cristiane Passos Ferreira \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0060000-58.2009.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Ricardo Pimentel [Adv. Mariana Santos de Mello Silva (OAB: RJ 119881 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Ricardo Pimentel, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0080900-96.2008.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Eduardo Azevedo da Silva [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 73448 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Prorevenda Promotora de Vendas e Prestação de Serviços Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prorevenda Promotora de Vendas e Prestação de Serviços Ltda., Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 0053300-66.2009.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cássio da Silva Miranda [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Front Service de Segurança Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cássio da Silva Miranda , Réu Front Service de Segurança Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0081200-24.2009.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Alvaro de Mello Perez [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: DBA Engenharia de Sistemas Ltda. [Adv. Marcelo Rebibout (OAB: RJ 118877 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Réu DBA Engenharia de Sistemas Ltda., Aut Helio Alvaro de Mello Perez\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0009500-85.2009.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio José Pacheco de Araújo [Adv. Ricardo Sousa de Resende (OAB: RJ 70460 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopercarga Cooperativa de Transporte de Cargas do Estado de Santa Catarina [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: Concordia Logística S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, Réu Concordia Logística S.A., Réu Coopercarga Cooperativa de Transporte de Cargas do Estado de Santa Catarina , Aut Sergio José Pacheco de Araújo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - procedentes em parte os do reclamante e da segunda reclamada - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0108000-89.2009.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Rocha [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Regatas Flamengo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube de Regatas Flamengo, Aut Leonardo Rocha\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0028200-12.2009.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Abreu Silveira [Adv. Ricardo de Souza Lemos (OAB: RJ 86524 - D)]\r\n\r\nRéu: Manipularte Farmácia de Manipulação Ltda. [Adv. Henrique Santiago de Oliveira (OAB: RJ 84680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manipularte Farmácia de Manipulação Ltda., Aut Renata Abreu Silveira \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0107300-16.2009.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Geraldo Rodrigues [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut José Geraldo Rodrigues, Aut Luiz Eduardo Saar da Silva , Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Ricardo Rodriguez Besada , Aut Theognis Castejon Rodrigues \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0041300-34.2009.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Teixeira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina Teixeira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0145900-77.2007.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel de Assis Braga [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Manoel de Assis Braga\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0068100-02.2009.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: José França Xavier [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Aterpa [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)], Réu: System Empreendimentos Ltda. [Adv. Anderson Ribeiro Munoz (OAB: RJ 151951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Aterpa, Aut José França Xavier, Réu System Empreendimentos Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0095100-11.2008.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norberto da Cruz Ribeiro [Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo (OAB: RJ 97733 - D)]\r\n\r\nRéu: Oliveira Custódio Representações Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nTI: Joel Cabral de Oliveira Custódio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norberto da Cruz Ribeiro , Réu Oliveira Custódio Representações Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0093900-32.2009.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Matias Ganem [Adv. Rodrigo das Neves Fernandes (OAB: RJ 125534 - D)]\r\n\r\nRéu: Megah Consultoria e Assessoria Ltda. [Adv. Janice Santana Moreira (OAB: RJ 70711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Megah Consultoria e Assessoria Ltda., Aut Tatiana Matias Ganem \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0041300-34.2009.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Teixeira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina Teixeira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0148100-57.2007.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Francisca Barreto [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Atmosfera Gestão e Higienização de Têxteis S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atmosfera Gestão e Higienização de Têxteis S/A, Aut Rosane Francisca Barreto\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0069500-51.2009.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronny da Silva Buthers [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronny da Silva Buthers, Réu Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0102300-69.2008.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eneidina dos Santos Martins [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: Scorpion Equipamentos Eletrônicos Ltda. ME [Adv. Sergio Pinheiro Fernandes (OAB: RJ 97510 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eneidina dos Santos Martins , Réu Scorpion Equipamentos Eletrônicos Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0075200-08.2009.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul Pinheiro Dias [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodrinak Direção Hidráulica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raul Pinheiro Dias\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0143500-56.2008.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalmir Alves Giusti [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nRéu: BRR Fomento Mercantil S.A. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRR Fomento Mercantil S.A., Aut Dalmir Alves Giusti\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - procedentes em parte os do reclamado e improcedentes os do reclamante - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0079900-27.2009.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Batista de Deus [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Bar Alcazar Ltda. [Adv. Mario Cesar de Oliveira Vicente (OAB: RJ 90579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Batista de Deus , Réu Sociedade Bar Alcazar Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0033400-39.2005.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Casemiro da Silva [Adv. Jane Dias de Almeida (OAB: RJ 46385 - D)]\r\n\r\nRéu: OSMAR CRUZ, Réu: JOSE PAULO B. FARIA, Réu: ANTONIO CARLOS CAMPOS MOREIRA, Réu: EDNALDA GOUVEIA DE ARAÚJO FERREIRA, Réu: ADELINO DE JESUS FERREIRA, Réu: Advanced Administracao Hospitalar e Servicos Medicos S/C LTDA, Réu: ROBERTO TINOCO LAZARONI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Casemiro da Silva\r\n\r\nInformar se aceita a substituição do imóvel penhorado pelo ora apresentado. \r\n\r\nProcesso: 0119100-41.2009.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Borges Teixeira da Costa [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 132104 - D)]\r\n\r\nRéu: Acousticwall Comércio de Gesso - Acartonado e Acústica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Borges Teixeira da Costa\r\n\r\nRequeira o que for de seu interesse no prazo de 10, sob pena de extinção sem resolução de mérito, independente de nova intimação. \r\n\r\nProcesso: 0109700-03.2009.5.01.0046 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Susy Camboim dos Santos ME, Réu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Silva\r\n\r\nFornecer o endereço atual da 1ª reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 0114100-07.2002.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATANAEL BENEDITO DE SOUZA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATANAEL BENEDITO DE SOUZA\r\n\r\nVenha o exequente com os meios possíveis e objetivos para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0097600-36.1997.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NUNES DA SILVA [Adv. Celso Mendes Diniz Goncalves (OAB: RJ 90738 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE NUNES DA SILVA, Réu SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO\r\n\r\nTomar ciência de decisão de embargos à execução: improcedentes. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0042200-90.2004.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ALEXANDRE DE SALES LAURINDO [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Réu BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A, Aut MARCIO ALEXANDRE DE SALES LAURINDO\r\n\r\nTomar ciência de decisão de embargos à execução: Improcedentes. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0028000-44.2005.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Antonio Xavier Chagas [Adv. Ulysses Pedro dos Santos Filho (OAB: RJ 90042 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcio Antonio Xavier Chagas\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. A parte também deverá calcular o valor a ser descontado a título de Imposto de Renda, em conformidade com a legislação vigente. \r\n\r\nProcesso: 0096300-29.2003.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIMAR DE MORAES BRAGA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIMAR DE MORAES BRAGA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência de decisão de embargos à execução: procedentes em parte. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0028200-17.2006.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius da Silva Pinto [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius da Silva Pinto\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. A parte também deverá calcular o valor a ser descontado a título de Imposto de Renda, em conformidade com a legislação vigente. \r\n\r\nProcesso: 0041300-10.2004.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMIR ABDALLA HAIDO [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMIR ABDALLA HAIDO\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. A parte também deverá calcular o valor a ser descontado a título de Imposto de Renda, em conformidade com a legislação vigente. \r\n\r\nProcesso: 0109000-66.2005.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Teixeira Martins [Adv. Antonio Elias do Nascimento Neto (OAB: RJ 72392 - D)]\r\n\r\nRéu: Minas Goias S.A. Transportes ( Em Recuperação Judicial) [Adv. Paulo Rogerio de Araujo Brandao Couto (OAB: RJ 33996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Minas Goias S.A. Transportes ( Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nVir com a regular representação e instrumento próprio, na forma do artigo 69 da lei nº 11.101/05, em 10 dias, sob pena de prosseguimento regular da execução. \r\n\r\nProcesso: 0133800-03.2001.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDCLEI SOUZA DO NASCIMENTO [Adv. Wellington Vieira Leite (OAB: RJ 51612 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO S.A. - TELESP [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: CATEL IND E COM LTDA [Adv. Luiz Antonio Vilaca Marcondes (OAB: RJ 71160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDCLEI SOUZA DO NASCIMENTO, Réu TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO S.A. - TELESP\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos à Execução proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0134000-73.2002.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO AUGUSTO SIMOES [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: NISIA FATIMA SOUSA GOMES GAMA, Réu: MARCELO ANTONIO SOUSA GOMES, Réu: IRANIR MARIA DE SOUSA, Réu: Antonio Gomes, Réu: SOCIEDADE EDUCACIONAL MERCURIO LTDA [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)], Réu: Associacao Educacional e Social Nossa Senhora de Fatima - ASESFAT [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO AUGUSTO SIMOES\r\n\r\nRefazer os cálculos, conforme decisão de embargos, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 0138900-60.2006.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Pereira Dias [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Pereira Dias\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. A parte também deverá calcular o valor a ser descontado a título de Imposto de Renda, em conformidade com a legislação vigente \r\n\r\nProcesso: 0141800-11.2009.5.01.0046 - ConPag\r\n\r\nCgte: Impacto Supermercados Ltda. [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)]\r\n\r\nCgto: Hilda do Nascimento Quaresma\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Impacto Supermercados Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR DEPÓSITO DO VALOR CONSIGNADO EM 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0155000-95.2003.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA M PEREIRA G VIEIRA, VIUVA DE IVAN VIEIRA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA M PEREIRA G VIEIRA, VIUVA DE IVAN VIEIRA\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribui ção previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. A parte também deverá calcular o valor a ser descontado a título de Imposto de Renda, em conformidade com a legislação vigente \r\n\r\nProcesso: 0146900-49.2006.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Russo Magalhaes [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Russo Magalhaes, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 155, nos termos do art. 884 da CLT. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0156800-32.2001.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE SOARES DELGADO [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eugenio de Oliveira Wetzel (OAB: RJ 28670 - D)], Réu: PRO UNI RIO [Adv. Celso Luiz Marques da Cruz (OAB: RJ 63021 - D)], Réu: CISAT CENTRO INTEGR SOCIAL ATRAVES DO TRABALHO [Adv. Joao Pedro Monteiro (OAB: RJ 80476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENE SOARES DELGADO\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. A parte também deverá calcular o valor a ser descontado a título de Imposto de Renda, em conformidade com a legislação vigente \r\n\r\nProcesso: 0157900-80.2005.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Alcides Vieira de Lima [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Amil Assistencia Medica Internacional Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Alcides Vieira de Lima\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. A parte também deverá calcular o valor a ser descontado a título de Imposto de Renda, em conformidade com a legislação vigente \r\n\r\nProcesso: 0150100-69.2003.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA ESTEVES DE MELO [Adv. Angela Christina Lage (OAB: RJ 116381 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA ESTEVES DE MELO, Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nTomar ciência de decisão de embargos à execução: Procedentes. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0163000-16.2005.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Pinheiro Batista [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: Senac Servico Nacional de Aprendizagem Comercial [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Pinheiro Batista\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. A parte também deverá calcular o valor a ser descontado a título de Imposto de Renda, em conformidade com a legislação vigente. \r\n\r\nProcesso: 0165800-85.2003.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA RODRIGUES DE SA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nEfetuar depósito do valor relativo à multa, na forma do parágrafo 1º do art. 475-A do CPC, em cinco dias, sob pena de penhora de créditos. \r\n\r\nProcesso: 0143100-13.2006.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio da Silva Lima [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)], Réu: Contratacoes Financeiras Mony Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contratacoes Financeiras Mony Ltda., Aut Paulo Sergio da Silva Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0131100-10.2008.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Santos Medeiros [Adv. Joao Lino Pereira (OAB: RJ 112360 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Intermunicipal Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Intermunicipal Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0129000-82.2008.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique de Aragão Marques [Adv. Arthur de Freitas Antonio (OAB: RJ 138061 - D)]\r\n\r\nRéu: TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique de Aragão Marques , Réu TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A.\r\n\r\nApresentarem, em 10 dias, assistentes técnicos, e a ré, quesitos, se desejarem. \r\n\r\nProcesso: 0078000-09.2009.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rondineli Correa de Lima [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Recursos Humanos Ltda., Réu: Losango Promoções de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: SP 142444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A., Réu Losango Promoções de Vendas Ltda., Aut Rondineli Correa de Lima\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0125000-39.2008.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Bacelar Peixoto [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nRéu: Cercred Central de Recuperação de Creditos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Réu: Coimbra e Bueno Advogados Associados [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Réu: Banco Panamericano S.A. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Panamericano S.A. , Réu Cercred Central de Recuperação de Creditos Ltda., Réu Coimbra e Bueno Advogados Associados \r\n\r\nVista às rés, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0007400-31.2007.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley Moura da Silva [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Nossa Drogaria da Abolicao Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nossa Drogaria da Abolicao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 44. \r\n\r\nProcesso: 0110300-58.2008.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Ivan Farias [Adv. Jose Quirino Neto (OAB: RJ 70841 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Farroupilha Ltda. [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Farroupilha Ltda., Aut Luis Ivan Farias\r\n\r\nApresentarem quesitos complementares, caso desejm, em 10 dias sucessivos, permeados por 5, devendo a ré juntar cópia da petição inicial do processo 00636-2005-031-01-00-7, sob pena de entender-se que a quitação ali outorgada não abrangeu as prestações ora postuladas. \r\n\r\nProcesso: 0166700-05.2002.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VILLARES MOTA [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA BRAZ DE PINA LTDA [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rosemere Lopes Dias\r\n\r\nCONTRAMINUTAR AGRAVO DE PETICAO NO PRAZO DE 8 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0098000-98.2007.5.01.0046 - ConPag\r\n\r\nCgte: M. Truck Engenharia Ltda. EPP [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nCgto: Ana Claudia Lauria Oliva [Adv. Andre da Fonseca Barbosa Lima (OAB: RJ 1157 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte M. Truck Engenharia Ltda. EPP\r\n\r\nTomar ciência de sentença proferida nos autos da ACP 980-2006-046-01-00-7 e da RT 1501-2007-046-01-00-0, sendo o resultado improcedente em relação à ACP e procedente em parte em relação à RT. \r\n\r\nId: 901473"
                            ],
                            "901477": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0223500-58.1999.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE CARVALHO DURVAL [Adv. Inis Cintra (OAB: RJ 11058 - D)]\r\n\r\nRéu: VECTOR SINALIZACAO VIARIA LTDA [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)], Réu: MARCOS MACHADO BITTENCOURT MILLIET [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Réu: CARLOS ALBERTO BARCELLOS DE CARVALHO JUNIOR, Réu: Maria de Loudes Antunes de Carvalho, Réu: Sérgio Gomes, Réu: Valdi Gomes de Andrade, Réu: Ricardo Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DE CARVALHO DURVAL, Réu MARCOS MACHADO BITTENCOURT MILLIET\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0167100-77.2006.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivan Barbosa Firmino [Adv. Francisco de Assis Figueiredo Melo (OAB: RJ 80469 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivan Barbosa Firmino\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. A parte também deverá calcular o valor a ser descontado a título de Imposto de Renda, em conformidade com a legislação vigente \r\n\r\nProcesso: 0192300-33.1999.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILENE MELO ALMEIDA DO AMARAL [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSILENE MELO ALMEIDA DO AMARAL\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. A parte também deverá calcular o valor a ser descontado a título de Imposto de Renda, em conformidade com a legislação vigente \r\n\r\nProcesso: 0221900-70.1997.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS PEREIRA [Adv. Monica Carvalho de Aguiar (OAB: RJ 74698 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPROS FUNDO MULTIPATROCINADO [Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira (OAB: RJ 104714 - D)], Réu: SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS PEREIRA, Réu SERPROS FUNDO MULTIPATROCINADO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos à Execução proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0279400-70.1992.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ARTUR BOTELHO PEREIRA E OUTROS [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INST PATRIMONIO HISTORICO E ARTIST NAC - IPHAN [Adv. Vania Lins Albuquerque (OAB: RJ 31769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA P M DE FARIAS, Aut CARLOS ALBERTO PEREIRA, Aut EDSON DE MACEDO DIAS, Réu INST PATRIMONIO HISTORICO E ARTIST NAC - IPHAN, Aut JOSE ARTUR BOTELHO PEREIRA E OUTROS, Aut JOSE BORGES, Aut LUIS ANTONIO V DOS SANTOS, Aut LUIZ ALBERTO DE O PINA, Aut MARIA CRITINA DE B PINTO, Aut MARIA INEZ TURAZZI\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos à Execução proferida nos autos do processo - procedente - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0182300-81.1993.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSEN GOMES RIBEIRO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ(EM LIQ EXT) [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nTI: Estado do Rio de Janeiro - a/c Procuradoria Geral \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ(EM LIQ EXT), Aut GILSEN GOMES RIBEIRO\r\n\r\nVista às partes em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. .\r\n\r\nId: 901477"
                            ],
                            "901456": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 19/01/2010\r\n\r\n0065500-23.2000.5.01.0046 RTOrd\r\n\r\nExequente: MANOEL BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Delair Jose da Silva,Maria das Gracas Souza,Levy Pedro da Silva,D M L CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Delair Jose da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.997,71, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 901456"
                            ],
                            "901465": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 19/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0011500-92.2008.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Guimaraes de Souza\r\n\r\nRéu: KMC Service Conservação e Manutenção Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m KMC Service Conservação e Manutenção Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO - PROCEDENTES - 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0208700-59.1998.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BATISTA CANDIDO SOBRINHO\r\n\r\nRéu: Mauricio Roberto Alves Pires, Flavio Antonio Costa Pires, PODIUM CONSTRUTORA\r\n\r\nPelo presente fica m Flavio Antonio Costa Pires, Mauricio Roberto Alves Pires, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido em 48 horas, sob pena de penhora de créditos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 901465"
                            ]
                        }
                    },
                    "47ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "901914": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Edital de Notificação - 09/12/2009\r\n\r\nProcesso: 02036-2001-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DE AGUIAR ROSA\r\n\r\nRéu: MARCO ANTONIO MACHADO DAS NEVES\r\n\r\nPelo presente fica m MARCO ANTONIO MACHADO DAS NEVES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVistas às partes, em 10 dias comuns, da atualização da contadoria .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 901914"
                            ],
                            "901966": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 02118-1998-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA JOANNA DE BRITO DE CASTRO [Adv. Dagoberto Ney Vieira (OAB: RJ 78150 - D)], Aut: SAMUEL NASCHPITZ E OUTRO [Adv. Dagoberto Ney Vieira (OAB: RJ 78150 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC PREV EMPREGADOS BANCO NAC HAB PREHVAB [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOC PREV EMPREGADOS BANCO NAC HAB PREHVAB, Aut SAMUEL NASCHPITZ E OUTRO, Aut VERA JOANNA DE BRITO DE CASTRO\r\n\r\nÀs partes, para ciência de que não foram localizados pela secretária desta 47ºVT/RJ o quarto e último volume dos autos do processo em epígrafe, devendo as partes apresentarem as peças que se façam necessárias à restauração deste referido volume. \r\n\r\nProcesso: 00874-2007-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane de Medeiros Pereira [Adv. Antonio Alves de Oliveira Filho (OAB: RJ 52909 - D)]\r\n\r\nRéu: Federacao de Futebol do Estado do Rio de Janeiro - FERJ [Adv. Claudio Albuquerque Mansur (OAB: RJ 18420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Federacao de Futebol do Estado do Rio de Janeiro - FERJ, Aut Luciane de Medeiros Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 192/193, fixando-se a condenação em R$ 92.746,66 correspondentes a 7.652.213,15 trs sendo R$ 88.277,84 ou 7.283.505,94 trs referente ao principal e R$ 4.468,82 ou 368.707,22 Trs a titulo de cota previdenciária . \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 194.. \r\n\r\nId: 901966"
                            ],
                            "902149": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Edital de Citação para Inicial - 21/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0144400-46.2002.5.01.0047 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO PEREIRA SENA\r\n\r\nRéu: PACK SHOP PRODUCOES LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Rosangela Kraus De Oliveira da 47a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) PACK SHOP PRODUCOES LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/01/2010 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 47a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. a) Reconhecimento de vínculo empregatício;\r\n\r\nb) Aviso prévio indenizado;\r\n\r\nc) Horas Extreas;\r\n\r\nd) Adicional noturno\r\n\r\ne) Vale transporte indenizado;\r\n\r\nf) RSR das horas adicionais e ad. noturno;\r\n\r\ng) Salários trezenos de 96 a 2001;\r\n\r\nh) férias vencidas e proporcionais com 1/3 e em dobro;\r\n\r\ni) Guias Fgts ou em espécie;\r\n\r\nj) Multa de 40% sobre o FGTS;\r\n\r\nk) Integração dos valores relativos a diárias na parcelas contratuais e resilitórias;\r\n\r\nl) Integração das horas extras e do adicional noturno;\r\n\r\nm) Guias de seguro desemprego;\r\n\r\nn) Multa do art. 477 da CLT;\r\n\r\no) Honorários advocatícios.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 902149"
                            ]
                        }
                    },
                    "49ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "902162": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00777-2009-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge José Moreira [Adv. Denise Pinho dos Santos (OAB: RJ 88281 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedro Neves Heleno [Adv. Pedro Neves Heleno (OAB: RJ 60291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pedro Neves Heleno\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário de fls. 322 e ss., em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00728-2009-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sônia Maria da Silva [Adv. Ana Aguiar Ribeiro (OAB: RJ 71165 - D)]\r\n\r\nRéu: Eurídice Maria de Oliveira [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eurídice Maria de Oliveira, Aut Sônia Maria da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios, opostos pela Autora, foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00694-2008-049-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Gonçalves Gomes [Adv. Jose Heraldo Moreira (OAB: RJ 59007 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Gonçalves Gomes\r\n\r\nRequerer o que interessar, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00610-2008-049-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosângela Silva (Espolio de) [Adv. Carlos Eduardo Castro de Azeredo Bastos (OAB: RJ 55677 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Pró Saúde Hospital de Clínicas Ltda. [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pró Saúde Hospital de Clínicas Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 54, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00644-2007-049-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Roberto Braz [Adv. Laerte dos Santos Lopes (OAB: RJ 115994 - D)]\r\n\r\nRéu: Garcia e Rodrigues S.A. [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Garcia e Rodrigues S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao, opostos pela Reclamada, foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00461-2009-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanina Wanini Fernandes [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Essence Terceirização de Mão de Obra e Serviços [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)], Réu: Protel Ltda. [Adv. Roberto Rodrigues de Vasconcellos (OAB: RJ 53126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Essence Terceirização de Mão de Obra e Serviços , Réu Protel Ltda. , Aut Wanina Wanini Fernandes \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da 1° reclamada foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00303-2009-049-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Tony Pereira Silva [Adv. Jeanne Gomes Dimitriou de Lima (OAB: RJ 97065 - D)]\r\n\r\nRéu: Mister Nit Transportadora Rod. de Cargas e Logística Ltda. [Adv. Gustavo Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 98206 - D)], Réu: Defelippe Transportes Ltda. [Adv. Gustavo Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 98206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Defelippe Transportes Ltda., Réu Mister Nit Transportadora Rod. de Cargas e Logística Ltda.\r\n\r\nInformar se pretende produzir a prova técnica, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00503-2009-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonatas de Oliveira Belmiro [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Copiadora Amiga dos Estudantes Ltda. [Adv. Guilherme Antonio Vidal Kress (OAB: RJ 65468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Copiadora Amiga dos Estudantes Ltda., Aut Jonatas de Oliveira Belmiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 64 e ss., julgando PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00543-2007-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Dias de Souza [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Sabrina Pizzaria Restaurante e Bar Ltda. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Dias de Souza, Réu Sabrina Pizzaria Restaurante e Bar Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 304, que REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE, apresentada pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00233-2005-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Silva Rocha [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Miramar Palace Hotel Ltda. [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Silva Rocha, Réu Miramar Palace Hotel Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00512-2009-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo da Silva Carneiro Junior [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oswaldo da Silva Carneiro Junior, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 59 e ss., julgando PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01456-2006-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Santos de Moura [Adv. Soraya Ramos Gomes (OAB: RJ 89718 - D)]\r\n\r\nRéu: Cromos S.A. Tintas Graficas [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cromos S.A. Tintas Graficas, Aut Luis Claudio Santos de Moura\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 152 e ss., julgando PROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 00013-2009-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Fernando dos Santos Brito [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Baby Beef Barra Restaurante Ltda. - Churrascaria Anexo [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Baby Beef Barra Restaurante Ltda. - Churrascaria Anexo, Aut Jorge Fernando dos Santos Brito\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 70 e ss., julgando EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO em relação ao pedido de pagamento de indenização por danos morais e julgando PROCEDENTE EM PARTE os demais pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00022-2009-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Elizabeth dos Santos Aguiar [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodeja Termo Conexões Ltda. [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Elizabeth dos Santos Aguiar, Réu Rodeja Termo Conexões Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01624-2008-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Andrade de Faria [Adv. Valfredo Silva dos Santos (OAB: RJ 73300 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Andrade de Faria , Réu Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0015700-07.2006.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Gomes Ribeiro [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: Celio da Costa Madeira Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Gomes Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 43, fixando o principal no valor equivalente a 1.860.991,70 TRs (crédito do Reclamante) + INSS (Reclamante e Reclamada), no valor equivalente a 955.400,05 TRs + custas, no valor de R$ 281,69. \r\n\r\nProcesso: 0172800-30.2003.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: DURVAL COSTA [Adv. Adriana Maria Haddad de Souza Ferreira (OAB: RJ 82606 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNDIVOX DO BRASIL LTDA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MUNDIVOX DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTer vista dos cálculos apresentados pela União Federal, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0043700-12.2009.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael de Souza Viana [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: New Cook Restaurante Ltda. - Clube do Chocolate [Adv. Rholmer Abreu Louzada (OAB: RJ 49784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu New Cook Restaurante Ltda. - Clube do Chocolate, Aut Rafael de Souza Viana\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios, opostos pela Reclamada, foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0050900-70.2009.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deusdedit Ribeiro Costa [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deusdedit Ribeiro Costa , Réu Prezunic Comercial Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 268 e ss., que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. \r\n\r\nProcesso: 0019600-90.2009.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kely Cristina Cunha de Araújo [Adv. Abilio Augusto Ricardo Chaves (OAB: RJ 122735 - D)]\r\n\r\nRéu: Camile Rio Calçados Ltda. [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Camile Rio Calçados Ltda., Aut Kely Cristina Cunha de Araújo \r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 54 e ss., que julgou IMPROCEDENTES os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 0106300-74.2006.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Cristina Romero Alvarenga [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Cristina Romero Alvarenga, Réu Pepsico do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 208 e ss., que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. \r\n\r\nProcesso: 0002000-56.2009.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glicia Vidal do Valle [Adv. Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 138807 - A)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Glicia Vidal do Valle\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 764 e ss., que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. \r\n\r\nProcesso: 0137900-21.2003.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER DE SOUZA RAPOSO [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDER DE SOUZA RAPOSO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao de fls. 407 interposto pela ré, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0167000-21.2003.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MENDES ALVES [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Alice Sarges Dias, Réu: RA BRANDAO CONFECCOES LTDA, Réu: Ruth Assuncao Brandao, Réu: Cirene Vallim Santos, Réu: Joao Batista Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MENDES ALVES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0158800-54.2005.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Matos Impieri Kneip Carreira [Adv. Elaine Cristina Gomes Pereira (OAB: RJ 86505 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS [Adv. George Olavo Nunes Abreu Teixeira (OAB: RJ 66056 - D)], Réu: Novezala Recursos Humanos Ltda. [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Matos Impieri Kneip Carreira, Réu BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, Réu Novezala Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 242 e ss., que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. \r\n\r\nProcesso: 0011600-04.2009.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Álvaro Brito Camargo [Adv. Claudio de Moraes Meireles (OAB: RJ 83099 - D)]\r\n\r\nRéu: Air Special Serviços Auxiliares de Trasnporte Aéreo Ltda. [Adv. Kathia Raquel Ruppenthal (OAB: RS 46514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Air Special Serviços Auxiliares de Trasnporte Aéreo Ltda. , Aut Álvaro Brito Camargo \r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 283 e ss., que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. \r\n\r\nProcesso: 0131800-16.2004.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS DA SILVA LEITAO [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: CTE-Tecnica de Eletricidade e Telecomunicacoes Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIS DA SILVA LEITAO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao de fls. 353 e ss. interposto pela segunda reclamada, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0141500-50.2003.5.01.0049 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRA BARBOSA PEREIRA [Adv. Mauricio Dumith (OAB: RJ 63380 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ HENRIQUE DE ABREU [Adv. Barbara Alves de Jesus da Silva (OAB: RJ 107950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUIZ HENRIQUE DE ABREU, Aut SANDRA BARBOSA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 222, devendo a ré providenciar o depósito do valor devido, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0104600-29.2007.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Credinei Conceicao da Silva [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Soter Sociedade Tecnica de Engenharia S.A. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Credinei Conceicao da Silva, Réu Soter Sociedade Tecnica de Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciência da Sentenca Homologatória de fls 216, fixando principal\r\n\r\nno valor equivalente a 310,76 TR's e tomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls 191 , em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0063800-56.2007.5.01.0049 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosa Valduga [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Zujan Restaurante e Alimentos Ltda. - No na Madeira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Valduga\r\n\r\nTomar ciência da Sentenca Homologatória dos cálculos, de fls. 74 fixando o principal no valor equivalente a 554.723,34 TRs (crédito do Reclamante) + INSS (Reclamante e Reclamada), no valor equivalente a 148.178,58TRs + custas de conhecimento no valor de R$ 103,67 e de execução no valor de R$ 86,84 .\r\n\r\nProcesso: 0025700-61.2009.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika Cruz da Silva de Paula [Adv. Leila dos Santos Batista (OAB: RJ 132620 - D)]\r\n\r\nRéu: Worktime Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Worktime Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da Sentenca Homologatória dos cálculos, de fls. 250, fixando o principal no valor equivalente a 192.860,04 TRs (crédito do Reclamante) + INSS, no valor equivalente a 29.968,88 TRs + custas, no valor de R$ 53,51. Caso a Ré não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS .\r\n\r\nProcesso: 0157100-53.1999.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER ROBERTO PEREIRA DE JESUS [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRéu: BRUNEL ENGENHARIA LTDA [Adv. Aguinaldo Wagner Jander Guimaraes (OAB: RJ 68066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRUNEL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 88, fixando o principal no valor equivalente a 682.410,74 TRs (crédito do Reclamante) + INSS (Reclamante e Reclamada), no valor equivalente a 38.724,92 TRs + custas, no valor de R$ 69,27. Tomar ciência, ainda, de que convolado em penhora o depósito de fls. 83. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0025700-61.2009.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika Cruz da Silva de Paula [Adv. Leila dos Santos Batista (OAB: RJ 132620 - D)]\r\n\r\nRéu: Worktime Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erika Cruz da Silva de Paula \r\n\r\nTomar ciência da Sentenca Homologatória dos cálculos, de fls. 250, fixando o principal no valor equivalente a192.860,04 TRs (crédito do Reclamante) + INSS (Reclamante e Reclamada), no valor equivalente a 29.968,88 TRs + custas, no valor de R$ 53,51 .\r\n\r\nProcesso: 0119500-17.2007.5.01.0049 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Carlos Vianna Rosas [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Bruninha de Braz de Pina Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos Vianna Rosas\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls 53, fixando principal\r\n\r\nno valor equivalente a 259.843,62 TR's + INSS (Reclamante e Reclamada), no valor equivalente a 141.553,30TRs + custas, no valor de R$ 107,40 .\r\n\r\nId: 902162"
                            ],
                            "902163": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 15/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0063800-56.2007.5.01.0049 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosa Valduga\r\n\r\nRéu: Zujan Restaurante e Alimentos Ltda. - No na Madeira\r\n\r\nPelo presente fica m Zujan Restaurante e Alimentos Ltda. - No na Madeira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Sentenca Homologatória dos cálculos, de fls. 74, fixando o principal no valor equivalente a 554.723,34TRs (crédito do Reclamante) + INSS (Reclamante e Reclamada), no valor equivalente a 148.178,58 TRs + custas de conhecimento, no valor de R$ 103,67 e de execução no valor de R$ 86,84. Devendo a ré depositar em 48 horas, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS .\r\n\r\nProcesso: 0119500-17.2007.5.01.0049 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Carlos Vianna Rosas\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Bruninha de Braz de Pina Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Padaria e Confeitaria Bruninha de Braz de Pina Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 53, fixando o principal no valor equivalente a 259.843,62 TRs referente a JAM + 225.950,97 TR's referente ao crédito do reclamante + INSS (Reclamante e Reclamada), no valor equivalente a 141.553,30 TRs + honorários advocatícios no valor equivalente a 33.892,65 TR's + custas, no valor de R$ 107,40, devendo a ré depositar em 48 horas, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 902163"
                            ]
                        }
                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "901540": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01651-2009-050-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Rosa de Araujo [Adv. Mancio Luiz da Silva Novaes (OAB: RJ 18895 – D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Avenida Paranapuã 1418\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Rosa de Araujo\r\n\r\nAtender as exigencias do art. 2o. do ato 92/08 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao do feito. (Reclamante: PIS / PASEP ou NIT, Data de nascimento e nome completo da reclamada; Reclamada: CNPJ)\r\n\r\nProcesso: 01817-1998-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS GRASSI [Adv. Ana Ruth Ferreira de Paula (OAB: RJ 81770 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA sucessora de Bloch Som e Imagem Ltda [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS GRASSI\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fl. 485/501\r\n\r\nProcesso: 01966-1997-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVI LOPES [Adv. Rosalinda Silveira Keide (OAB: RJ 36686 - D)]\r\n\r\nRéu: Allis Bornhofen, Réu: Carlos Alberto Schmidt, Réu: Roberto Lenzi Gomes, Réu: Adélia Bornhofen, Réu: LANCHES E BAR GAIVOTA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVI LOPES\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fl. 203.\r\n\r\nProcesso: 01675-2003-050-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE MENDES DE OLIVEIRA [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 – D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut ELIANE MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nressalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls.458/469 para fixar o quantum devido em R$ 109.737,72, equivalentes a 2.437.639,02TRs pro-rata, e, ainda, R$ 7.975,43 ou 658.025,75Trs a título de FGTS, a ser depositado na conta vinculada do reclamante, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 6.000,00 referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01656-2009-050-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: André Oliveira da Silva [Adv. Valleria Araujo de Lacerda (OAB: RJ 96761 - D)]\r\n\r\nRéu: Diposto Serviços Especializados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Oliveira da Silva \r\n\r\nAtender as exigencias do art. 2o. do ato 92/08 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao do feito. (Reclamante: PIS / PASEP ou NIT e Data de nascimento)\r\n\r\nProcesso: 01672-2009-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastião Jorge Lopes [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 – D)]\r\n\r\nRéu: ME e Montagem e Comércio de Materiais Eletro Mecânico Ltda., Réu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Jorge Lopes\r\n\r\nAtender as exigencias do art. 2o. do ato 92/08 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao do feito. (1ª Reclamada: CNPJ)\r\n\r\nProcesso: 01709-2005-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria Teixeira Cabral, sucessao de Jorge Marcelo Farias Cabral [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigban Empresa de Vigilancia Bancaria Comercial e Industrial Ltda. [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Maria Teixeira Cabral, sucessao de Jorge Marcelo Farias Cabral, Réu Vigban Empresa de Vigilancia Bancaria Comercial e Industrial Ltda.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 635/636, para fixar o quantum debeatur em R$ 935,96, equivalentes a 77.222,89 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01992-1999-050-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO SEBASTIAO DE OLIVEIRA [Adv. Joao Arthur Denegri (OAB: RJ 17300 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO SEBASTIAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do ofício do banco do brasil juntando extrato.\r\n\r\nProcesso: 01650-2009-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Silva do Rosário [Adv. Jose Cabral Regis Irmao (OAB: RJ 81595 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Modelo Ltda., Réu: VA da Silva Subempreiteira ME, Réu: Construtora Tenda S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Silva do Rosário\r\n\r\nAtender as exigencias do art. 2o. do ato 92/08 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao do feito. (Reclamada: CNPJ)\r\n\r\nProcesso: 01664-2009-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Alcantara Medina [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia J Paulo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Alcantara Medina \r\n\r\nAtender as exigencias do art. 2o. do ato 92/08 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao do feito. (Reclamante: CTPS e Data de nascimento)\r\n\r\nProcesso: 01668-2009-050-01-00-1 – ConPag\r\n\r\nCgte: Gran Rio Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nCgto: Alexandre João Ferreira Mello\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Gran Rio Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito de que trata o artigo 893, I do CPC, em 05 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 01675-2009-050-01-00-3 - RTAlç\r\n\r\nAut: Sergio Ricardo Reis [Adv. Isaura Rodrigues de Abreu (OAB: RJ 77645 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Ricardo Reis\r\n\r\nAtender as exigencias do art. 2o. do ato 92/08 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao do feito. (Reclamante: RG)\r\n\r\nProcesso: 02015-2000-050-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS CADINO MARTINS [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: MECANOTUBO ESTRUTURAS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Carlos Henrique Eisenberg (OAB: RJ 41384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS CADINO MARTINS\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos.\r\n\r\nProcesso: 0121500-50.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Oliveira e Silva [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro , Aut Paulo Roberto de Oliveira e Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a demanda foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias.\r\n\r\nProcesso: 0040300-84.2009.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael Costa Pereira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Serra Azul Produtora e Distribuidora de Legumes Ltda. [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ismael Costa Pereira , Réu Serra Azul Produtora e Distribuidora de Legumes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a demanda foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0078300-66.2003.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deoclecio Ferreira [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Embratel Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deoclecio Ferreira, Réu Embratel Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a demanda foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0129100-30.2005.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Martins da Costa [Adv. Fernando da Silva Andrade Junior (OAB: RJ 118207 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará 0040/2010, referente aos depósitos recursais.\r\n\r\nProcesso: 0021700-30.2000.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA FERREIRA DA SILVA BIGATELLO [Adv. Ivan Paim Maciel (OAB: RJ 13525 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: CARTAO UNIBANCO LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARTAO UNIBANCO LTDA, Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e do IRRF que entende devida.\r\n\r\nProcesso: 0015300-19.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Ferreira Gomes [Adv. Rafael Charles Martins dos Santos (OAB: RJ 91123 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Ferreira Gomes, Réu Transporte Oriental Ltda.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 122/123, para fixar o quantum debeatur em R$ 34.735,71, equivalentes a 2.865.925,92TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 300,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 0115700-12.2006.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Domingues Goncalves [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Domingues Goncalves\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 55/56, para fixar o quantum debeatur em R$ 6.513,92, equivalentes a 537.484,96 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 40,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 0100900-08.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurema Jacira de Salles Sant Anna [Adv. Mario de Souza Camargo (OAB: RJ 38158 - D)], Aut: Leonardo Ribeiro Costa Sant?Lanna [Adv. Laercio Guarconi (OAB: RJ 11155 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Técnica Educacional Souza Marques Instituição de Ensino Superior [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurema Jacira de Salles Sant Anna\r\n\r\nInformar o banco e a agência depositária, bem como o período a ser pesquisado, conforme requerido pelo banco bradesco à fl. 111, a fim de viabilizar a expedição de ofício.\r\n\r\nProcesso: 0112500-31.2005.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felippe Mendonca Miguel [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)], Réu: GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda. [Adv. Andre Robson Coalho (OAB: MG 85333 - D)], Réu: Prologi Consultoria e Logistica Empresarial Ltda. [Adv. Carla Luiza de Araujo Lemos (OAB: RJ 122249 - A)], Réu: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Oper. Mesa de Exame RJ - COOPEX [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Oper. Mesa de Exame RJ - COOPEX, Réu GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda., Réu Parceria Servicos Temporarios Ltda., Réu Prologi Consultoria e Logistica Empresarial Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que o prazo para manifestação sobre calculos foi convolado em sucessivo.\r\n\r\nProcesso: 0119700-31.2001.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS PETRA [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS PETRA\r\n\r\nVenha com a liquidacao, em 30 dias, incluindo-se calculo do INSS e do IR, observando o v. acordão de fls. 578/582.\r\n\r\nProcesso: 0120700-22.2008.5.01.0050 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Boa Hora Vieira [Adv. Eliane Noguerol Monteiro (OAB: RJ 53996 - D)]\r\n\r\nRéu: Lua da Tijuca Confeitaria Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lua da Tijuca Confeitaria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal.\r\n\r\nProcesso: 0117100-32.2004.5.01.0050 - RTSum\r\n\r\nAut: ISIS MARIZ DA SILVA [Adv. Valeria de Souza Santos (OAB: RJ 82198 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISIS MARIZ DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pleito de fl. 168.\r\n\r\nProcesso: 0160000-88.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano da Silva e Silva [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Stop Dry Lava Jato Ltda. [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano da Silva e Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância.\r\n\r\nProcesso: 0223500-17.1997.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Afonso Claudio Rocha [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Cx Prev Func Sistema BANERJ-PREVI-BANERJ (Em Liq ExtJud) [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: Banco Itau (Sucessor do Banco BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Afonso Claudio Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância.\r\n\r\nProcesso: 0039900-75.2006.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Francisco de Oliveira de Souza [Adv. Orlando Pereira da Silva (OAB: RJ 29264 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Nacional dos Profissionais Cons. Trein. Saude Serv. Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Nacional dos Profissionais Cons. Trein. Saude Serv. Ltda., Aut Juliana Francisco de Oliveira de Souza\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 178/180, para fixar o quantum debeatur em R$ 22.182,38, equivalentes a 1.830.193,13TRs pro-rata, sendo a 1ª reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 200,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 0079800-31.2007.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janice Goudar Moreira [Adv. Elizabeth Cristina de Almeida Dias (OAB: RJ 72373 - D)]\r\n\r\nRéu: Central de Atendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Walter Eduardo Machado (OAB: RJ 140766 - D)], Réu: Net Rio ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Central de Atendimentos e Servicos Ltda., Aut Janice Goudar Moreira, Réu Net Rio ltda\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 349/352, para fixar o quantum debeatur em R$ 15.768,68, equivalentes a 1.301.020,44 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 0039200-70.2004.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUCIANO MARTINS DE SENA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: NOTRE CHEF PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME [Adv. Gilmario Alves Costa (OAB: RJ 38486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUCIANO MARTINS DE SENA, Réu NOTRE CHEF PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 157/158, para fixar o quantum debeatur em R$ 16.932,15, equivalentes a 1.397,014,92TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 200,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 0071700-53.2008.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Marcos da Silva [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nRéu: Mectubo Estruturas Tubulares Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mectubo Estruturas Tubulares Ltda.\r\n\r\nApresentar quesitos, em 05 dias, a fim de viabilizar o reencaminhamento da CPI, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nProcesso: 0075600-49.2005.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celeida das Gracas Barbosa [Adv. Maria Flor de Maio Santos (OAB: RJ 69460 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Rangel Cunha Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celeida das Gracas Barbosa\r\n\r\nfornecer meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional.\r\n\r\nProcesso: 0042400-17.2006.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lauro Silva Jacobina [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Vinil Servicos e Manutencao de Caldeiraria Ltda [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lauro Silva Jacobina\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0135800-51.2007.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otoniel Ribeiro dos Santos [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Magistral Laboratorio de Manipulacao [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)], Réu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Magistral Laboratorio de Manipulacao, Aut Otoniel Ribeiro dos Santos\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 245/247, para fixar o quantum debeatur em R$ 43.702,04, equivalentes a 3.605.707,48 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 200,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 0150600-84.2007.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Alves do Nascimento [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: RG Pinturas e Decoracoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Alves do Nascimento\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 55/56, para fixar o quantum debeatur em R$ 21.270,27, equivalentes a 1.754.938,02TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 100,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 0022200-52.2007.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maxwell da Silva Rosa [Adv. Patricia Helena Silva do Nascimento (OAB: RJ 88450 - D)]\r\n\r\nRéu: Osborne Costa Construtora Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maxwell da Silva Rosa, Rcdo Osborne Costa Construtora Ltda.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 139/140, para fixar o quantum debeatur em R$ 19.984,19, equivalentes a 1.648.827,91TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 0026500-96.2003.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDepositar os honorários periciais (R$ 8.800,00), no prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0066200-79.2003.5.01.0050 - RTSum\r\n\r\nAut: GERALDINO FRANCISCO DA CEIA [Adv. Patricia Deslandes Maeckelburg (OAB: RJ 115698 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO PINTO DA ROCHA [Adv. Ricardo Rosas Gomes (OAB: RJ 56781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDINO FRANCISCO DA CEIA\r\n\r\nInformar se o acordo foi integralmente cumprido, no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nProcesso: 0072200-27.2005.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Cardoso da Costa [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Braileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Braileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A.\r\n\r\nDepositar os honorários periciais (R$ 3.500,00), no prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0125700-08.2005.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivon Faria de Siqueira [Adv. Celio de Souza Machado (OAB: RJ 60711 - D)]\r\n\r\nRéu: Soluziona Ltda. [Adv. José Francisco Feres (OAB: SP 105564 - D)], Réu: Ericsson Servicos de Telecomunicacoes LTDA [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ericsson Servicos de Telecomunicacoes LTDA, Aut Ivon Faria de Siqueira, Réu Soluziona Ltda.\r\n\r\nADEQUAR SEUS CÁLCULOS, NOS TERMOS DA PROMOÇÃO DE FL. 679, em 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 0221700-85.1996.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: KLEBER SILVA MARIA DA CONCEICAO [Adv. Evahides Jose Reis (OAB: RJ 44203 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Transportes sobre Trilhos do Est Rio de Janeiro - RIOTRILHOS [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Transportes sobre Trilhos do Est Rio de Janeiro - RIOTRILHOS\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, no valor de R$ 52.590,73, em 10 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 0162300-28.2005.5.01.0050 - RTSum\r\n\r\nAut: Valmir Alves Manoel [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicon Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Soc. Amigos Park Palace [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Soc. Amigos Park Palace\r\n\r\nPAGAR O DEBITO TRABALHISTA (R$ 6.418,88), NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO\r\n\r\nProcesso: 0141200-22.2002.5.01.0050 - ConPag\r\n\r\nCgte: BRINK S SEGURANCA TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nCgto: ALLAN KARDECK PEREIRA CUNHA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ALLAN KARDECK PEREIRA CUNHA, Cgte BRINK S SEGURANCA TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos da contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0158000-52.2007.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro de Oliveira [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Suzano Barreto Servicos Ltda., Réu: Campo Grande Point Super Lanches Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Campo Grande Point Super Lanches Ltda., Aut Pedro de Oliveira\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 94/96, para fixar o quantum debeatur em R$ 62.811,55, equivalentes a 5.182.386,50 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 0093000-42.2006.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Gomes [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Instala Gas Belmarial Ltda. ME, Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Aut Luis Carlos Gomes\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 163/164, para fixar o quantum debeatur em R$ 30.660,29, equivalentes a 2.529.676,81TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 0171600-53.2001.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal.\r\n\r\nId: 901540"
                            ],
                            "901539": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 19/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0147300-85.2005.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luis Torres da Costa\r\n\r\nRéu: MÁRCIO JOSÉ LOPES DE CARVALHO (SÓCIO), SÉRGIO LUIZ LAGROTTA NOGUEIRA (SÓCIO), Lava Jato Tufao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m MÁRCIO JOSÉ LOPES DE CARVALHO (SÓCIO), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o debito trabalhista ou indicar bens da sociedade que garantam o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de desconsideracao da pessoa juridica. \r\n\r\nProcesso: 0003900-08.2008.5.01.0050 - RTSum\r\n\r\nAut: Solange Goncalves Pedro\r\n\r\nRéu: Constru-Aco do Rio Reformas e Pinturas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m FRANCISCO HAMILTON FARIAS DIAS (PERITO), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nRessalvado o contido os arts 878 A e 879 parágrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. 104/105, para fixar o quantum debeatur em R$ 12.566,20, equivalentes a 1.037.086,43Trs pro-rata, sendo a rda ao depósito em 15 dias, sob pena de incidência da multa do art.475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis, bem como R$ 240,00, referente as custas processuais, sob pena de execucao e ciencia aos orgaos competentes. \r\n\r\nProcesso: 0115700-12.2006.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Domingues Goncalves\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 55/56, para fixar o quantum debeatur em R$ 6.513,92, equivalentes a 537.484,96 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 40,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes. \r\n\r\nProcesso: 0138700-36.2009.5.01.0050 - CartOrd\r\n\r\nAut: Braservis Ltda.\r\n\r\nRéu: Juiz Titular da 59 Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Braservis Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito de fls. 21 \r\n\r\nProcesso: 0135800-51.2007.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otoniel Ribeiro dos Santos\r\n\r\nRéu: Magistral Laboratorio de Manipulacao, Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 245/247, para fixar o quantum debeatur em R$ 43.702,04, equivalentes a 3.605.707,48 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 200,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 0150600-84.2007.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Alves do Nascimento\r\n\r\nRéu: RG Pinturas e Decoracoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Fernando José Carneiro da Silva, RG Pinturas e Decoracoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 55/56, para fixar o quantum debeatur em R$ 21.270,27, equivalentes a 1.754.938,02TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 100,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 0099100-13.2006.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington de Oliveira Alencar\r\n\r\nRéu: Casa dos Cereais Prisma Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Casa dos Cereais Prisma Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o debito trabalhista ou indicar bens da sociedade que garantam o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0093000-42.2006.5.01.0050 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Gomes\r\n\r\nRéu: Instala Gas Belmarial Ltda. ME, Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Instala Gas Belmarial Ltda. ME, Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nRessalvado o contido os arts 878 A e 879 parágrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. 163/164 , para fixar o quantum debeatur em R$ 30.660,29, equivalentes a 2.529.676,81Trs pro-rata, sendo a rda ao depósito em 15 dias, sob pena de incidência da multa do art.475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis, sob pena de execucao e ciencia aos orgaos competentes. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 901539"
                            ]
                        }
                    },
                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "894662": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00132-2005-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clemente Soares dos Santos Junior [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Radikal Engenharia Ltda. [Adv. Luis Eduardo Silva Lacerda (OAB: RJ 113816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clemente Soares dos Santos Junior, Réu Radikal Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 184. À ré, ainda, para tomar ciência de que os depósitos de fls. 150, 166, 171 e 172 estão sendo convolados em penhora para que produzam seus efeitos legais e jurídicos. \r\n\r\nProcesso: 00196-2009-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlan Rodrigues [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: BR Malls Administração e Comercialização Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BR Malls Administração e Comercialização Ltda., Aut Vanderlan Rodrigues \r\n\r\nVistas as partes fls. 209. \r\n\r\nProcesso: 00148-1999-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGE JOVENIANO DA SILVA NETO [Adv. Marcos Moura dos Reis (OAB: RJ 84954 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO VILLAGE OCEANIQUE [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGE JOVENIANO DA SILVA NETO\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00361-2003-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILTON MOREIRA DOS SANTOS [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Roberto Ferreira, Réu: CIA GZM DE DISTRIBUICAO [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: Luiz Fernando Ferreira Levy\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILTON MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nVista ao autor da Carta Precatória devolvida. \r\n\r\nProcesso: 00441-2007-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Pinto de Castro [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Personale Consultoria e Treinamento Ltda. [Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva (OAB: RJ 62922 - D)], Réu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vivo S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 402/405, segundo os quais o crédito do autor é de R$ 11.235,93 correspondente a 927.113,54 trs e o valor devido a título de IRRF é de R$ 204,47, equivalente a 16.871,49 trs. Intime-se a primeira reclamada – Vivo S.A. -, por meio do seu procurador, via Diário Oficial, para o pagamento do crédito do autor, no importe de R$ 11.440,40, equivalente a 943.985,03 trs, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00220-2007-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Santana Mattos [Adv. Jose Carlos Valle (OAB: RJ 126983 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A. [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Santana Mattos\r\n\r\nAnte a promoção da Contadoria apresentar novos cálculos no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00497-2007-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Cardoso Patricio [Adv. Afonso Tadeu Madeira de Oliveira (OAB: RJ 116635 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jorge Cardoso Patricio\r\n\r\nAnte a promoção da Contadoria apresentar novos cálculos em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00519-2008-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Marcelino da Silva [Adv. Denis Antonio Carrega Dias (OAB: RJ 82631 - D)]\r\n\r\nRéu: Engenhão Posto GNV [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engenhão Posto GNV\r\n\r\nVenha a ré com o recolhimento previdenciário no valor de R$ 438,66. Prazo de 10 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00654-2004-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA REGINA NATALE FRANCO [Adv. Claudete Albuquerque da Silva (OAB: RJ 72928 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Laura Mendonca de Rezende Rodrigues (OAB: RJ 1501 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nVenha a ré com os recolhimentos previdenciários no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00866-2009-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Perluxo Filho [Adv. Euclides Pereira Souza (OAB: RJ 91467 - D)]\r\n\r\nRéu: Filme B Comunicações Ltda. [Adv. Ernesto Paulozzi Junior (OAB: RJ 128562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Perluxo Filho \r\n\r\nVista ao autor fls. 832 e ss. \r\n\r\nProcesso: 00827-1998-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BRANDAO DE SOUZA [Adv. Marcio Hickman Domenici (OAB: RJ 59655 - D)]\r\n\r\nRéu: M.FAL.CRIACOES VILLAGE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BRANDAO DE SOUZA\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00929-2008-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José Morais Rangel\r\n\r\nRéu: Auto Diesel Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Diesel Ltda.\r\n\r\nVenha a ré com o recolhimento da diferença previdenciária, observando-se os valores recolhidos de fls. 27, 32 e 34 e o valor apontado às fls. 37. \r\n\r\nProcesso: 01023-1993-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE NOVAES VIANNA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Banerj S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: CAIXA PREV FUN BANERJ-PREVI BANERJ(EM LIQ EXT) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE NOVAES VIANNA\r\n\r\nAnte a promoção da Contadoria apresentar novos cálculos no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01049-2000-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON LUIZ DE SANTANA CAVOTI [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: Arabela Arrigoni, Réu: Sandra Vieira Matos, Réu: A C LOBATO ENGENHARIA S/A, Réu: PADRAO POSITANO GOURMET REFEIC COLETIVAS LTDA [Adv. Sergio Pascale (OAB: RJ 86722 - D)], Réu: WLADIMIR CERVEIRA DE ALENCAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON LUIZ DE SANTANA CAVOTI\r\n\r\nVista ao autor fls. 177. \r\n\r\nProcesso: 01144-2008-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Magno Aguiar Cardoso [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade (OAB: RJ 115522 - D)]\r\n\r\nRéu: General Clean Auto Serviço Ltda. [Adv. Marcio Panno Waknin (OAB: RJ 131193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu General Clean Auto Serviço Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01267-1999-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALMO CARDIN COSTA [Adv. Genilza Domingos dos Santos Cavalcante (OAB: RJ 99395 - D)]\r\n\r\nRéu: PLAMAR EDITORA LTDA [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALMO CARDIN COSTA\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01299-2007-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Teixeira da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Mark Building, Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Réu: DEOMAR VALLIM GUIMARAES [Adv. Golivio Pereira Filho (OAB: RJ 22371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Teixeira da Silva\r\n\r\nVista ao autor fls. 59. \r\n\r\nProcesso: 01340-2007-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Almeida de Paula [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. MARCOS ALTIVO MARREIROS MARINHO (OAB: RJ 143575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01373-1997-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTAVIO DE OLIVEIRA MATTOS [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Gustavo Marcondes Ferraz (OAB: RJ 60498 - D)], Réu: CAPITAL SERVICES [Adv. Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 86284 - D)], Réu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Mauricio Carluccio de Almeida (OAB: RJ 75486 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAPITAL SERVICES\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. 333/348. \r\n\r\nProcesso: 01420-2004-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DE OMENA SANTOS\r\n\r\nRéu: PROTEMP SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROTEMP SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01459-2008-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia de Freitas Carvalho [Adv. Jose Ayres de Carvalho (OAB: RJ 140451 - D)]\r\n\r\nRéu: Procivilis Projetos e Construções de Obras Civis Ltda. [Adv. NARA DA ROCHA SARAIVA (OAB: RJ 74346 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG \r\n\r\nVenha a Reclamada com o recolhimento previdenciário da diferença, observando-se o valor recolhido às fls. 90 e o valor apontado às fls. 94. Prazo de 10 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01652-2006-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair do Nascimento Medeiros [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Réu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair do Nascimento Medeiros\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01591-2008-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar Ferreira Lourenço [Adv. Julio Bordoni Barbosa (OAB: RJ 97839 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: FRB Par Investimentos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRB Par Investimentos S.A., Réu Fundação Ruben Berta , Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 275/276, segundo os quais o crédito do autor é de R$ 35.680,24 correspondente a 2.944.093,95 trs, o valor devido a título de IRRF é de R$ 8.317,15, equivalente a 686.275,40 trs e o valor da cota previdenciária é de R$ 12.480,72, correspondente a 1.029.825,25 trs. Intimem-se as reclamadas, responsáveis solidariamente pelo crédito devido, por meio de seus procuradores, via Diário Oficial, para o pagamento da de R$ 56.478,11, equivalente a 4.660.194,60 trs, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01853-1993-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: STELIO GALVAO [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: INAMPS INST NAC ASSIST MEDICA PREVID SOCIAL [Procurador Procuradoria do Inamps , Réu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut STELIO GALVAO\r\n\r\nVenha o autor com o número do CNPJ da ré conforme requerido às fls. 475. \r\n\r\nProcesso: 02018-2000-053-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLA PATRICIA BATISTA FERREIRA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: FOUR STAR COFFE SHOP LTDA, Réu: Saulo Jose Prado Souza, Réu: Jose Adalberto da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA PATRICIA BATISTA FERREIRA\r\n\r\nApresentar peças para restauração e se manifestar. \r\n\r\nProcesso: 01934-2001-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO MACHADO [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: TLM TRANSPORTES E LOGISTICA MODERNA LTDA [Adv. Sonia Neves de Assis (OAB: RJ 75903 - D)], Réu: NESTLE Brasil S.A. [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NESTLE Brasil S.A., Réu TLM TRANSPORTES E LOGISTICA MODERNA LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos novos cálculos apresentados pelo autor no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02319-1999-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GETULIO CRAVO VALENTE [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GETULIO CRAVO VALENTE\r\n\r\nAo autor para informar o número de seu CPF. \r\n\r\nId: 894662"
                            ],
                            "894665": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00747-2007-053-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Dantas de Souza [Adv. Jorge Carneiro Mendes (OAB: RJ 82156 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira Beneficente de Reabilitacao - ABBR [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Brasileira Beneficente de Reabilitacao - ABBR\r\n\r\nVenha a Reclamada com o recolhimento previdenciário, conforme acórdão de fls. 67/68. Prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00552-2006-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Gomes [Adv. Alair Gomes Filho (OAB: RJ 72288 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nEfetuar pagamento da diferença do débito. \r\n\r\nProcesso: 00864-2006-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio de Almeida Leite [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio de Almeida Leite\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 481. \r\n\r\nProcesso: 00937-2009-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemar Marques Domingos de Araújo [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Gallicchio Iluminação Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemar Marques Domingos de Araújo \r\n\r\nVenha o autor com os cálculos das parcelas faltantes. \r\n\r\nProcesso: 01311-2008-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Soares dos Anjos [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)], Réu: Condomínio Empresarial Mário Henrique Simonsen [Adv. ROBERTO NEPOMUCENO (OAB: RJ 74487 - D)], Réu: Supervia Concessionária Transportes Ferroviários S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Soares dos Anjos \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 221. \r\n\r\nProcesso: 01670-2004-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENICE FERREIRA DE MORAIS DA SILVEIRA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO SUPERIOR DE ENSINO CELSO LISBOA [Adv. Bruno Guimaraes (OAB: RJ 125479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO SUPERIOR DE ENSINO CELSO LISBOA\r\n\r\nDefere-se o prazo improrrogável de 05 dias conforme requerido às fls. 253. \r\n\r\nProcesso: 00194-2008-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Augusto Reis Rocha [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Bruno Bianco (OAB: RJ 120622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Augusto Reis Rocha\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 548. \r\n\r\nProcesso: 00260-1998-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALIPIO JULIO DA SILVA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALIPIO JULIO DA SILVA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 451. \r\n\r\nProcesso: 00331-2006-053-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: David Diniz [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nVista à Reclamada da decisão do r. acórdão de fls. 102. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00703-2007-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo das Neves Matias [Adv. Jorge Rodrigues Fernandes (OAB: RJ 11384 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Benassi Produtora e Distribuidora de Frutas Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Super Mercado Real de Eden Ltda. [Adv. Afonso Henrique Gonzalez Goncalves (OAB: RJ 57275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irmaos Benassi Produtora e Distribuidora de Frutas Ltda., Réu Super Mercado Real de Eden Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01310-2009-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Reginaldo das Chagas [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronald Angra Construções Reformas de Projetos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Reginaldo das Chagas\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 19: \"Indefiro. Na fase de conhecimento cabhe ao autor diligenciar. Forneça o autor o endereço da Reclamada em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01427-2009-053-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA [Adv. Bruno de Leao Caiuby (OAB: RJ 137645 - D)]\r\n\r\nRéu: João Pinto da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA\r\n\r\n\"Fornecer o atual endereco da Reclamada, sob pena de extincao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01611-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Gonçalves Marques da Silva [Adv. Iara Marzol Montandon (OAB: RJ 81678 - D)]\r\n\r\nRéu: Merck S.A. [Adv. Cristiane Marques de Moraes (OAB: RJ 75285 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Gonçalves Marques da Silva, Réu Merck S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00065-2009-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Rebello Ramos [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: Gastro Service Refeições Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: White Martins Gases Indústriais S.A. [Adv. Mauro Bolcato Dibe Rodrigues (OAB: RJ 148248 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Ediouro Publicações S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Dancor S.A. Indústria Mecânica [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)], Réu: Vesuvius Refratários Ltda. [Adv. Rogerio Ribeiro da Silva (OAB: RJ 109229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vesuvius Refratários Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 376 que negou seguimento ao recurso adesivo de fls. 368 por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00413-2002-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO HENRIQUE DA FONSECA [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00490-2004-053-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIZABETH DAVIS DIAS [Adv. Diogenes Goncalves da Silva (OAB: RJ 79371 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICAS DE JACAREPAGUA LTDA [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH DAVIS DIAS\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00550-2008-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leni Santos da Costa [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Laice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leni Santos da Costa \r\n\r\nAnte a promoção da Contadoria apresentar novos cálculos no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00323-2009-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Monsores Berlim [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A. , Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda. \r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00608-2006-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Brum Ribeiro [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Anorem Moveis e Decoracoes Ltda., Réu: Henrique Marques Matias dos Santos, Réu: Fatima Valeria Marques Matias dos Santos, Réu: Paulo Sergio Ferreira da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Brum Ribeiro\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00623-2001-053-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRA ROGERIA RAMOS GONCALVES [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRéu: AROS CONSULTORIA E PARTICIPACAO LTDA, Réu: AROS CONSULTORIA E PARTICIPACAO LTDA, Réu: AROS CONSULTORIA E PARTICIPACAO LTDA, Réu: Carlos Eduardo Martinez Gil, Réu: Marcos de Sousa Rangel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA ROGERIA RAMOS GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência de que foi mantido o despacho de fls. 139 devendo o autor indicar meios objetivos para o prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00629-2009-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Nunes Brandão [Adv. Eber Jackson da Silva (OAB: RJ 102097 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Logística S/A [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Nunes Brandão\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00647-2009-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Gomes da Silva [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Gomes da Silva , Réu Banco Santander (Brasil) S.A.\r\n\r\nVistas às partes fls. 770/771, sendo o autor ao depósito. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00664-2006-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evanildo Gomes dos Santos [Adv. Marcio Vieira de Sá (OAB: RJ 108636 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Sapore BR Brasil S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evanildo Gomes dos Santos\r\n\r\nVista ao autor fls. 212/217. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00681-2008-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Cristina Mendonça Sampaio [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raphael Restum de Souza (OAB: RJ 135084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00675-2005-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Nilo Gomes Faria [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Nilo Gomes Faria\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01025-2004-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUDSON DUARTE CAVALCANTE LIXA [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE PUBLICIDADE E RADIOFONIA BANGU LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUDSON DUARTE CAVALCANTE LIXA\r\n\r\nVista ao autor fls. 109/110. \r\n\r\nProcesso: 01057-2007-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Pinto da Silva [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Riocentro S.A. Centro de Feiras Exposicoes e Congressos do RJ [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Riocentro S.A. Centro de Feiras Exposicoes e Congressos do RJ\r\n\r\nVenha a ré com o recolhimento previdenciário. Prazo de 10 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01058-2009-053-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Barbara Vasconcelos dos Santos [Adv. Gabriela Moura da Costa (OAB: RJ 155149 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Leite e Dantas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Vasconcelos dos Santos \r\n\r\nVista ao autor fls. 27. \r\n\r\nProcesso: 01200-2004-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO COUTO DE OLIVIERA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO COUTO DE OLIVIERA\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01162-2002-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA CASSIANO ROSADO [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA CASSIANO ROSADO, Réu TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA\r\n\r\nVistas as partes fls. 338/406. \r\n\r\nProcesso: 01299-1999-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMUNDO DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Rafaela Barreto Martins (OAB: RJ 108568 - D)]\r\n\r\nRéu: TOP HAIR SERVICOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMUNDO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01369-2004-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI SILVA CARVALHO [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01488-2004-053-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO JORGE FERNANDES DE SOUZA [Adv. Alessandra Lima Marques (OAB: RJ 106128 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANS RODRIGUES TRANSPORTES LTDA [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)], Réu: Celia Teodoro Pinheiro Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANS RODRIGUES TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01562-2009-053-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: União Transporte Interestadual de Luxo S.A. - UTIL [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nCgto: José Antonio Rodrigues Cardoso\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte União Transporte Interestadual de Luxo S.A. - UTIL \r\n\r\nIntime-se o autor/ consignante e seu advogado, separadamente, a emendarem a inicial, com cópia, em 10 dias, sob pena de indeferimento liminar, com extinção do processo sem julgamento do mérito, para comprovar o depósito do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01584-2005-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto Barbosa Assumpcao [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Patricia Deslandes Maeckelburg (OAB: RJ 115698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00664-1999-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA BUENO PORTO [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA SAVIOR LTDA [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA SAVIOR LTDA\r\n\r\nVenha a ré com o recolhimento previdenciário no prazo de 10 dias, conforme fls. 337 e 347. \r\n\r\nProcesso: 01524-1999-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILDETE COSTA [Adv. Cesar Gerpi Moreira (OAB: RJ 55282 - D)], Aut: JUAN CARLOS COSTA DE BRITO A/C GILDETE COSTA [Adv. Cesar Gerpi Moreira (OAB: RJ 55282 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILDETE COSTA, Aut JUAN CARLOS COSTA DE BRITO A/C GILDETE COSTA\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01583-2004-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIZETE MARIA DE ALMEIDA [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Tannuri, Réu: FILIPERSON IND DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIZETE MARIA DE ALMEIDA\r\n\r\nVenha o autor com meios objetivos para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00093-2008-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza Maria Quintanilha [Adv. Simone Torres de Souza (OAB: RJ 101453 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza Maria Quintanilha\r\n\r\nAnte a promoção da Contadoria apresentar novos cálculos no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01793-1998-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE FRANCESCO STEFANO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Aut: MAGDA CEZAR STEFANO\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nEfetuar o recolhimento da cota previdenciária no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01836-1997-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENEIDA BENINCASA RESENDE [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A\r\n\r\nTer vistas da impugnação da sentença de liquidação. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01895-2000-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE NAZARETH DUARTE [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 73448 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos apresentados pelo autor no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00111-2005-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Alvim Nunes [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)], Réu: Condominio Novo Leblon [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu Condominio Novo Leblon\r\n\r\nVenha a Reclamada com os cálculos previdenciários no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00556-2008-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Carbonetti Porciúncula [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: Venbo Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Venbo Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário e custas. \r\n\r\nProcesso: 00567-2009-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Siqueira Teteo [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00741-2008-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roger Filipe Monteiro de Barros Caniço [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense - Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roger Filipe Monteiro de Barros Caniço\r\n\r\nAnte a promoção da Contadoria apresentar novos cálculos no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00845-1994-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIRCE DOS SANTOS SILVA [Adv. Eliana Klotz (OAB: RJ 39915 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Aline Sleman Cardoso Alves (OAB: RJ 103231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIRCE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nAnte a promoção da Contadoria apresentar novos cálculos no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01221-2003-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DA SILVA HENRIQUE [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Credicard S/A Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Credicard S/A Administradora de Cartoes de Credito\r\n\r\nVenha a ré com o recolhimento da diferença, observando-se o valor recolhido às fls. 361 e o valor apontado às fls. 375. Prazo de 10 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01224-2006-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Varges Goncalves [Adv. Julio Cesar de Oliveira Silva (OAB: RJ 72500 - D)]\r\n\r\nRéu: LS Posto de Abastecimento Santa Cruz Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LS Posto de Abastecimento Santa Cruz Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01430-2002-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMA CRISTINA FERREIRA CAMPOS [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO ROBERTO SOARES [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)], Réu: COLEGIO GUTENBERG JUNIOR LTDA [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)], Réu: Shirlene Teixeira Marques, Réu: Marlene Barreto Teixeira [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)], Réu: Rosemary Carvalho da Silva Soares, Réu: Giovana Menezes da Silva, Réu: Jose Marcelo Lores Cardoso, Réu: ANDREIA BETANIA LORI [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TELMA CRISTINA FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nVenha o autor com meios objetivos para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01452-2009-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Aldrigues Bertulani [Adv. Rosemere Bastos Sant Anna (OAB: RJ 56685 - D)]\r\n\r\nRéu: RRJ Locarent Locação de Veículos Transporte e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Aldrigues Bertulani\r\n\r\n\"Fornecer o atual endereco da Reclamada, sob pena de extincao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01516-2005-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Silva Almeida [Adv. Wilquer Narcizo do Nascimento (OAB: RJ 110344 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPETI - COOPERATIVA MISTA DE PROFISSIONAIS AUTONOMOS LTDA, Réu: Roma Revenda e Oficina Mecanica de Automovies S.A. [Adv. Gracia Monte Barradas (OAB: RJ 53943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Roma Revenda e Oficina Mecanica de Automovies S.A.\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01739-2003-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVEAR VIOLA CUERVO [Adv. Anna Claudia Pingitore (OAB: RJ 111264 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 01524-2007-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ivan de Almeida [Adv. Maria Das Gracas de Miranda Mello (OAB: RJ 86813 - D)]\r\n\r\nRéu: Flavio de Souza Zille [Adv. Sergio Moraes de Oliveira (OAB: RJ 95684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flavio de Souza Zille\r\n\r\nEfetuar o pagamento da cota previdenciária referente a 20% do valor do acordo. \r\n\r\nId: 894665"
                            ],
                            "894666": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00049-2009-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Marra de Oliveira Valle [Adv. Marcio da Terra Pereira (OAB: RJ 95339 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Status de Jacarepaguá Ltda. [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Status de Jacarepaguá Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00495-2009-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan de Castro Ferreira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00267-2004-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LECIA DA SILVA SERPA [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE IRSAELITA BRASILEIRA ENSINO CULTURA [Adv. Cassia Teresa Paranhos Pinheiro Marques (OAB: RJ 88976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LECIA DA SILVA SERPA\r\n\r\nAnte a promoção da Contadoria apresentar novos cálculos no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00017-2003-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexis Monteiro Lobo [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)], Aut: SILVIO LELIO CARVALHO DA CONCEICAO [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexis Monteiro Lobo, Aut SILVIO LELIO CARVALHO DA CONCEICAO\r\n\r\nAnte a promoção da Contadoria apresentar novos cálculos no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00525-2002-053-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO SILVA DE PAULA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO SILVA DE PAULA\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00572-2006-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Danuzia da Silva Baptista [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Monica Danuzia da Silva Baptista\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 286/287 que retificou erro material na decisão homologatória de fls. 270. \r\n\r\nProcesso: 00516-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Brito de Souza [Adv. Carlos Alexandre da Silva Ferreira (OAB: RJ 118787 - D)]\r\n\r\nRéu: Transfer 2007 Locadora de Veículos Ltda. [Adv. Sergio Felix da Silva (OAB: RJ 92463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transfer 2007 Locadora de Veículos Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00660-2002-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZETH DE ALMEIDA FERREIRA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB: RJ 80052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut ELIZETH DE ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 516. \r\n\r\nProcesso: 00755-2005-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilber Santana Faria [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da União no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00864-2009-053-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilza Izabel Gonçalves de Souza [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nRéu: M do Sacramento Confecção de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilza Izabel Gonçalves de Souza\r\n\r\nIndicar meios eficazes para localizar a ré, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00916-2005-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Saulo Jose Mello Daniel de Freitas [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Saulo Jose Mello Daniel de Freitas, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos fixando-se o valor devido ao autor em R$ 22.251,36, além da cota previdenciária, devendo a ré vir com o depósito no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00944-2009-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Roque Ribeiro [Adv. Antonio Carlos Batista Mendonca (OAB: RJ 85346 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, Réu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Aut Wagner Roque Ribeiro \r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01035-1993-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARINHO MISSAGIA [Adv. Leonardo Greco (OAB: RJ 21557 - D)], Aut: Tania Gonçalves da Silva [Adv. Enio Valle Paixao (OAB: RJ 49743 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO Serv Federal de Processamento de Dados [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA MARINHO MISSAGIA, Réu SERPRO Serv Federal de Processamento de Dados, Aut Tania Gonçalves da Silva\r\n\r\nVistas às partes. Prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01219-2006-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Gomes de Oliveira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)], Réu: Central Rio Recursos Humanos Ltda. [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)], Réu: Cristal Rio Recursos Humanos Ltda. [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Central Rio Recursos Humanos Ltda., Réu Cristal Rio Recursos Humanos Ltda., Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00853-2004-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO CARLOS LUZ DE ARAUJO [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO CARLOS LUZ DE ARAUJO\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01202-2004-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY FIRMINA COSTA DA SILVA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMPRESA BRAS DE TELECOMUNICACOES SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Flavia Martins Goncalves de Azevedo (OAB: RJ 124381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMPRESA BRAS DE TELECOMUNICACOES SA, Réu FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01142-2006-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romilton de Melo [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundial Angra Conservacao Manut. Tecnicas Com. e Representacoes Ltda. [Adv. Marcos Giovenco (OAB: RJ 18596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mundial Angra Conservacao Manut. Tecnicas Com. e Representacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01282-2009-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurélio Silva Reis [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Marcello Martinelle de Mello Pitrez (OAB: RJ 122790)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01544-2009-053-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe Ribeiro Mota [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Ribeiro Mota \r\n\r\nIntime-se o autor para adequar a inicial nos termos do art. 852-B da CLT, com redacao dada pela Lei 9957/00, em 10 (dez) dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProcesso: 01545-2009-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Paiva da Silva [Adv. Laura Silveira Oliveira (OAB: RJ 120796 - D)]\r\n\r\nRéu: Mayorlab Laboratório de Análises Clínicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Paiva da Silva\r\n\r\nIntime-se o autor para adequar a inicial nos termos do art. 852-B da CLT, com redacao dada pela Lei 9957/00, em 10 (dez) dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProcesso: 01568-2009-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jarmelino da Silva Santos [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nRéu: HGS S.A., Réu: Decibel Thermo Acústica Ltda., Réu: Gafisa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jarmelino da Silva Santos\r\n\r\nIntime-se o autor para adequar a inicial nos termos do art. 852-B da CLT, com redacao dada pela Lei 9957/00, em 10 (dez) dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProcesso: 01497-2007-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Pereira Egito [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Pereira Egito\r\n\r\nApresentar cálculo do valor remanescente, conforme fls. 156 (item IX). \r\n\r\nProcesso: 01547-2005-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Pereira de Souza [Adv. Barbara Carla da Mata Ewers (OAB: RJ 91418 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Renato Alves Vasco Pereira (OAB: RJ 90487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01627-1998-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUNOT ABI RAMIA ANTONIO [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: PRECE PREVIDENCIA DA CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Réu PRECE PREVIDENCIA DA CEDAE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 669. \r\n\r\nId: 894666"
                            ],
                            "894670": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00074-2008-053-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Luciano dos Santos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Esther Eloah Ferreira Lopes (OAB: RJ 124590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Luciano dos Santos\r\n\r\nAnte a promoção da Contadoria apresentar novos cálculos no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00397-2008-053-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizeu Abeu da Silva [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizeu Abeu da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 119/120. \r\n\r\nProcesso: 00385-2006-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benildo de Souza [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nVista a Reclamada fls. 107/108. \r\n\r\nProcesso: 00727-2005-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelino dos Santos Lemos [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Valesul Aluminio S.A. [Adv. Flavia Ghelli Rodrigues (OAB: RJ 114556 - D)], Réu: Construtora Macegape Ltda. [Adv. Pedro Romualdo Favacho de Magalhaes (OAB: RJ 76425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Macegape Ltda., Réu Valesul Aluminio S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00875-2006-053-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rita de Cassia Pereira Esteves [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior (OAB: RJ 88404 - D)]\r\n\r\nCgto: Marily Soares da Silva (Espolio de) A/C MARIA DAS GRAÇAS SOARES DA SILVA [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)], Cgto: LUAN SOARES DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rita de Cassia Pereira Esteves\r\n\r\nVenha a consignante com o recolhimento previdenciário no prazo de 10 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01276-1998-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO GUIMARAES BORGES [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: Diva Maria Hadler, Réu: Luiz Claudio Pereira Gabriel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO GUIMARAES BORGES\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01282-2002-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA DAMASCENO [Adv. Carlos Diniz Souza da Conceicao (OAB: RJ 28361 - D)]\r\n\r\nRéu: LUZINETE PERIN [Adv. Stella Bianca Roberto de Oliveira (OAB: RJ 112159 - D)], Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA MARIA DAMASCENO\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00585-2008-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogéria Nascimento Pereira [Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres (OAB: RJ 79800 - D)]\r\n\r\nRéu: Re-Nova Reforma e Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Selma Cristina Salle da Conceicao (OAB: RJ 86308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Re-Nova Reforma e Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 115/116, segundo os quais o crédito do autor é de R$ 2.617,13 correspondente a 215.948,00 trs e o valor da cota previdenciária é de R$ 78,89, correspondente a 6.509,47 trs. Intime-se a reclamada, por meio do seu procurador, via Diário Oficial, para o pagamento do crédito devido ao autor, no importe de R$ 2.696,02, equivalente a 222.457,48 trs, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00606-1998-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEY ODYR DOS SANTOS [Adv. Jose Luis Fontoura de Albuquerque (OAB: RJ 41843 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas do Mun. do Rj., Réu: COLEGIO METALURGICO ELPIDIO EVARISTO SANTOS [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEY ODYR DOS SANTOS\r\n\r\nInformar o número de seu CPF. \r\n\r\nProcesso: 00922-2008-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Vieira de Freitas [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Vieira de Freitas \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 249. \r\n\r\nProcesso: 01066-2001-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAELSON BRAZ FEITOSA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: BASIC ENGENHARIA LTDA [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)], Réu: Heron Numa Abrahao, Réu: Renato de Souza Fangueiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAELSON BRAZ FEITOSA\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01139-2007-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Severino dos Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Lobinho Ltda. [Adv. Jordana da Silva Marinho (OAB: RJ 129149 - D)], Réu: Ducha 103 Lava jato Ltda. [Adv. Rodrigo Alexandre Baptista Fernandes (OAB: RJ 76343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Severino dos Santos\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01342-1993-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTERO DOS SANTOS [Adv. Maria Das Gracas Rocha (OAB: RJ 64099 - D)]\r\n\r\nRéu: MESBLA S/A E OUTRA [Adv. Tania Cristina Manhaes (OAB: RJ 59494 - D)], Réu: COOPERATIVA DE TRAB.DE PROF.DE INFORMAT. LTDA [Adv. Rossine Dias Leal (OAB: RJ 80540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTERO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência dos bens indicados pela ré conforme fls. 23/31 da Carta Precatória. \r\n\r\nProcesso: 01390-2006-053-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Joana d Arc de Souza [Adv. Maria do Socorro dos Santos (OAB: RJ 115071 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbel Organizacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana d Arc de Souza\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01701-2002-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO FERREIRA [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSPEC MARKETING PROMOCOES DE VENDAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO FERREIRA\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01729-2006-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Cidade Santos [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Cidade Santos\r\n\r\nVista ao autor fls. 118/119. \r\n\r\nProcesso: 01620-1993-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOACIR DE MIRANDA ROLIM [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Marisa Thompson Alvarez (OAB: RJ 59295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nComprovar a complementação da aposentadoria conforme fls. 758. \r\n\r\nId: 894670"
                            ],
                            "894664": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 14/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01136-2006-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Alencar Thomaziello\r\n\r\nRéu: Megatec Engenharia e Servicos Ltda., Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nPelo presente fica m Megatec Engenharia e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 894664"
                            ],
                            "894661": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 10/12/2009\r\n\r\n00699-2005-053-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Rosilene Moura Santana\r\n\r\nExecutado: Geny da Silva Castro,DFM Gas Conversao Ltda.,Abigail da Silva Castro\r\n\r\nPelo presente fica citado Geny da Silva Castro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.352,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00796-2006-053-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Paulo Goncvalves Marques\r\n\r\nExecutado: Danilo Ribeiro Rodrigues,Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.,Murilo Ribeiro Rodrigues\r\n\r\nPelo presente fica citado Danilo Ribeiro Rodrigues, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.141,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Murilo Ribeiro Rodrigues,Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.,Murilo Ribeiro Rodrigues\r\n\r\nPelo presente fica citado Murilo Ribeiro Rodrigues, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.141,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00859-2004-053-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: TATIANA DOS SANTOS FARIAS\r\n\r\nExecutado: CAPITAL SERVICES DO BRASIL DISTRIBUIÇÃO DOMICILIAR LTDA,DELUGUI DISTRIBUIDORA DE PUBLICACOES LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica citado CAPITAL SERVICES DO BRASIL DISTRIBUIÇÃO DOMICILIAR LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 30.097,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: DELUGUI DISTRIBUIDORA DE PUBLICACOES LTDA ME,DELUGUI DISTRIBUIDORA DE PUBLICACOES LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica citado DELUGUI DISTRIBUIDORA DE PUBLICACOES LTDA ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 30.097,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 894661"
                            ],
                            "894663": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 14/12/2009\r\n\r\n01308-2003-053-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Silvio Graciano Rodrigues\r\n\r\nExecutado: Gladys Ferreira Martins,Rad Nutrimentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Gladys Ferreira Martins, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 57.875,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00287-2002-053-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: SANDRA DE ALMEIDA FREITAS\r\n\r\nExecutado: ANR Servicos Representacoes de Negocios Ltda,TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA,ANTONIO SANT ANNA SOBRINHO,JOSE BISPO DOS SANTOS,Wallace Leal Franca,Nadir Carvalho Rocha,Nilson Perez de Carvalho,Ewelin Rocha Tavares,Ariovaldo Santana da Rocha\r\n\r\nPelo presente fica citado ANR Servicos Representacoes de Negocios Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.560,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00458-2008-053-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: João Carlos Silva Bezerra\r\n\r\nExecutado: Lima Santos Serviços SS Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Lima Santos Serviços SS Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.803,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00920-2007-053-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Ubiraci dos Santos\r\n\r\nExecutado: Terraplast Industria Comercio Embalagens Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Terraplast Industria Comercio Embalagens Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 515,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01127-2007-053-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Ana Paula dos Santos Roberto\r\n\r\nExecutado: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.215,59, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01199-2008-053-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: Elenice da Glória da Silva \r\n\r\nExecutado: Marcelo Rangel Prieto,Núcleo São Paulo de Tecnologia de Serviços ltda. ,Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcelo Rangel Prieto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.240,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01355-2006-053-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Elaine Melo de Barros\r\n\r\nExecutado: Drogaria Farmalemos de Ipanema Ltda. Rede Descontao,Drogaria Farmalemos do Leblon - Rede Descontao,Drogaria Lider da Zona Sul - Rede Descontao\r\n\r\nPelo presente fica citado Drogaria Farmalemos de Ipanema Ltda. Rede Descontao, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 331,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01431-2007-053-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: Andrea Ferreira da Silva\r\n\r\nExecutado: Lujomar Bar e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Lujomar Bar e Lanchonete Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 259,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00461-2004-053-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: PAULO VIRGINIO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Marco Tulio Cortes Lacerda,TROP RIO COMERCIO DE PEIXES ORNAMENTAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Marco Tulio Cortes Lacerda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 42.322,51, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00471-2004-053-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA APARECIDA BERNARDO DE MORAES\r\n\r\nExecutado: PANIFICACAO E CONF CENTRAL DO MARCO SETE LTDA,Vania Lucia Rodrigues Lopes,Marcos Jose Alves Lopes\r\n\r\nPelo presente fica citado PANIFICACAO E CONF CENTRAL DO MARCO SETE LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 805,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00471-2008-053-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: Jusciley Almeida Gusmão\r\n\r\nExecutado: Equatore Confecções Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Equatore Confecções Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.366,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00906-1994-053-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: LIGIA AUXILIADORA DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\nExecutado: COLEGIO HOJE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado COLEGIO HOJE LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.515,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00928-1998-053-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA LEONORA MOURA DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: Anete Kampela Diskin,CONFECCOES GLADISTELA LTDA,Milton Diskin,Estella Spomberg Diskin\r\n\r\nPelo presente fica citado Anete Kampela Diskin, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 121.715,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00952-2008-053-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Isídio Alves Ximenes\r\n\r\nExecutado: Amigos da Laguna Restaurante e Bar Ltda. - Mistura Fina\r\n\r\nPelo presente fica citado Amigos da Laguna Restaurante e Bar Ltda. - Mistura Fina, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.382,71, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01237-2007-053-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Luis Carlos Nogueira Nunes\r\n\r\nExecutado: High Protec - HP Consultoria,Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado High Protec - HP Consultoria, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 32.538,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01958-1999-053-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROBERTO CARDOSO EVANGELISTA\r\n\r\nExecutado: Rodolfo Alves Cully dos Santos,Gilson Deutscher,QUALITY SERVICOS DE ENTREGA LTDA,PENA BRANCA FAST FOOD LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Rodolfo Alves Cully dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 31.614,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 894663"
                            ],
                            "894669": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 16/12/2009\r\n\r\n00097-2004-053-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Nilson Fernandes Gonçalves,DESIGN CORRETORA\r\n\r\nPelo presente fica citado Nilson Fernandes Gonçalves, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 840,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 894669"
                            ]
                        }
                    },
                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "899496": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01593-2001-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DA COSTA RODRIGUES [Adv. Ivan Paim Maciel (OAB: RJ 13525 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DA COSTA RODRIGUES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nTomar ciência do imposto de renda retido, conforme cálculos de fls. 574. \r\n\r\nProcesso: 00410-2008-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso dos Santos Nilo [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores e Segurança [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso dos Santos Nilo\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 00433-2005-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mabilla Even Gomes dos Santos [Adv. Waldinar Goncalves Pinto Junior (OAB: RJ 78803 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 01056-2001-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerval Soares dos Santos [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos- CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos- CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00125-2006-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldemir Alves de Sousa [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perout Engenharia Ltda., Réu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldemir Alves de Sousa\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 00909-2007-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alceu Totti Silveira [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Dundelin de Ensino Ltda. [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alceu Totti Silveira\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls.108/109. \r\n\r\nProcesso: 00422-2008-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Nacional dos Carpinteiros Navais da Marinha Mercante [Adv. Orlando dos Santos Souza (OAB: RJ 78169 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A. [Adv. Marcia Latge Mannheimer (OAB: RJ 53520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato Nacional dos Carpinteiros Navais da Marinha Mercante \r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 111/112. \r\n\r\nProcesso: 00406-2008-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner José Teixeira Cavalcante [Adv. Roger Couto Doyle Ferreira (OAB: RJ 129997 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Onofre [Adv. Fernando José Garcia (OAB: RJ 155663 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner José Teixeira Cavalcante\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 00396-2002-054-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE PORFIRIO DA SILVA [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: SNELLING E SNELLING CONSULTORIA PESSOAL LTDA, Réu: Lilian Souto Wilson\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PORFIRIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 246 e das imformações prestadas as fls. 253 e seguintes, a fim de requerer o que for de seu interesse para prosseguimento da execução.\r\n\r\nno prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00593-2007-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Rosania de Assis (Sucessor causa mortis de Jose Joaquim Mesquita Filho) [Adv. Fatima Marchesano (OAB: RJ 76687 - D)], Aut: Tatiane Angelica Mesquita (sucessor causa mortis de Jose J M Filho)\r\n\r\nRéu: Metropolitan Transporte S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Metropolitan Transporte S.A.\r\n\r\nRetificar os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. Prazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00967-2008-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Vinicius Farnesi Ferreira [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Crispun Materiais de Construção S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Vinicius Farnesi Ferreira \r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO. \r\n\r\nProcesso: 00645-2005-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Mendanha [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamyr Vasconcellos S.A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Mendanha\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 01526-2007-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose da Conceicao [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense- Em recuperacao judicial [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)], Réu: Alamo Engenharia S.A. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alamo Engenharia S.A., Aut Antonio Jose da Conceicao, Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense- Em recuperacao judicial\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00542-2008-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felix Kempner Oliveira [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Laella Criações Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felix Kempner Oliveira\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI DEFERIDA A DEVOLUÇÃO DO PRAZO. \r\n\r\nProcesso: 01532-2009-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando José de Santana Pinheiro [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Fullgas Insteligás Instalações Ltda. , Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando José de Santana Pinheiro \r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00704-2004-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE SOUZA FURTADO [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)], Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI DEFERIDO O DESENTRANHAMENTO DA CARTA DE FIANÇA DE FLS. 237/238, SUBSTITUINDO-A POR CÓPIA. FICA INTIMADA A RECLAMADA PARA RECEBER NA SECRETARIA. \r\n\r\nProcesso: 00520-2009-054-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: JOSELIA BRAGA REZENDE [Adv. Wander Silva Madeira (OAB: RJ 119846 - D)]\r\n\r\nEgdo: JACI PEDRO DO CARMO [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JACI PEDRO DO CARMO, Egte JOSELIA BRAGA REZENDE\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01361-2008-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reynaldo Moules de Almeida [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nRéu: Club de Regatas Vasco da Gama [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)], Réu: Carlos Roberto Dinamite de Oliveira [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Roberto Dinamite de Oliveira, Réu Club de Regatas Vasco da Gama, Aut Reynaldo Moules de Almeida\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01007-2009-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivio Correia dos Santos [Adv. Paulo Sergio Louro dos Santos (OAB: RJ 97202 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a notificação da testemunha ESDRAS ALVES SOBRINHO foi devolvida (ausente). \r\n\r\nProcesso: 00057-2007-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius de Souza Lemos Siqueira [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nRéu: Sufel Analise Preventiva em Veiculos Ltda. [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius de Souza Lemos Siqueira\r\n\r\nDar andamento ao feito, requerendo o que for de seu interesse,\r\n\r\nno prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo\r\n\r\ngeral sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00145-2007-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josivaldo Melo de Lima [Adv. Carlos Francisco de Paula Chaves (OAB: RJ 16449 - D)]\r\n\r\nRéu: Libra Terminal Rio S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josivaldo Melo de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 66 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00982-2003-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA DO NASCIMENTO DA COSTA [Adv. Maria Isabel Espanhol de Andrade (OAB: RJ 100923 - D)]\r\n\r\nRéu: LF LEGALIZACOES DE VEICULOS LTDA [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LF LEGALIZACOES DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 01224-2006-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cledilson Goncalves Rodrigues [Adv. Luis Henrique Felipe (OAB: RJ 83792 - D)]\r\n\r\nRéu: B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cledilson Goncalves Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 00008-2009-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone da Silva Pinheiro [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Serviços em Telecomunicações Engenharia e Informática Ltda. [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone da Silva Pinheiro\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO. \r\n\r\nProcesso: 00563-2009-054-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Miriam de Souza Albino [Adv. Fabio Sobreira Lobo (OAB: RJ 129901 - D)]\r\n\r\nRéu: Líbera Cooperativa de Profissionais Liberais [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Líbera Cooperativa de Profissionais Liberais , Aut Miriam de Souza Albino \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 00827-2009-054-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jerônimo Rodrigues Mocho [Adv. Vivian Cristina Pereira Lima (OAB: RJ 151445 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jerônimo Rodrigues Mocho, Réu Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 00514-2006-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: Lucienne Maria de Oliveira [Adv. Jose Antonio Pinto Benevente (OAB: RJ 62092 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Anna Ribeiro Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucienne Maria de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls.191 \r\n\r\nProcesso: 00870-2007-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange de Oliveira Barreto [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Márcio Vinicius Costa Pereira (OAB: RJ 84367 - D)], Réu: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense- Em recuperacao judicial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: Gol Transportes Aereos [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Varig Logistica S.A [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Nordeste Linhas Aereas S.A- Em recuperacao judicial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Transportes Aereos, Réu Nordeste Linhas Aereas S.A- Em recuperacao judicial, Réu S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense- Em recuperacao judicial, Aut Solange de Oliveira Barreto, Réu Varig Logistica S.A, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nId: 899496"
                            ],
                            "899495": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 14/01/2010\r\n\r\nProcesso: 01235-2009-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinelson da Silva Veloso \r\n\r\nRéu: RJZ Engenharia Ltda., GF Gesso e Alvenaria Ltda. , Condomínio Península \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Katia Emilio Louzada da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/02/2010 às 11:10 horas, Sala da Audiência da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. a) Concessão do benefício da gratuidade de justiça; b) Sejam as 2ª e 3ª reclamadas condenadas subsidiariamente;c) Aviso Prévio de 30 dias; d)Férias proporcionais de 7/12,acrescido de 1/3;e) 13º proporcional 2/12 ref. 2009;f)Pgto dos 3 dias laborados no mês de fevereiro/2009;g) RSR;h) Pgto das horas extras com o acréscimo legal de 50% na 1ª hora laborada e 100% a partir da 2ª hora de 2ª a 5ª feira e a partir da 2ª hora às sextas;i)Integração das horas extras e RSR para efeiro de cálculo e pgto das seguintes parcelas contratuais e indenizatórias, à saber: aviso prévio, saldo de salário, 13º salário, férias + 1/3, FGTS e indenização dos 40%;j) Comprovação dos depósitos de FGTS de todo período com a consequente liberação para saque no código 01 ou indenização correspondente;k) Indenização de 40% sobre o saldo atualizado e integral da conta vinculada do FGTS do rte; l) Pgto do valor gasto com transporte durante todo pacto laboral conforme disposto no item XI; m) Multa do artigo 477, parágrafo 8º da CLT equivalente a um salário do rte; n)Aplicação da multa de 50% que trata o art.467 da CLT, sobre todas as parcelas pleiteadas nesta demanda; o) Entrega de guias de CD/SD, para recebimento de 3 parcelas ou indenização correspondente; p) Perdas e Danos conf. item XV descrito; q)Indenização por danos morais que ora indica valor correspondente a 30 salários do rte ou o que melhor entender como razoável o MM.Juízo; r)Expedição de ofícios ao INSS, CEF e DRT, a fim de que tomem as devidas providências.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 899495"
                            ]
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                    "55ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01218-2008-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurélio Oliveira Carvalhosa [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)], Aut: Márcia Rita Silveira [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu: GTI S.A., Réu: VRG Linhas Aéreas S.A., Réu: Gol Transporte Aéreos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Rita Silveira, Aut Marco Aurélio Oliveira Carvalhosa \r\n\r\nTomar ciencia da devolução das notificações postais de fls. 732/734. Prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00268-2009-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio Moura Silva [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Terra Raizes Locação Transportes e Turismo Ltda., Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. (sucessora de Gol Transportes Aéreos S.A.) [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: OCEANAIR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Antonio Moura Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 48. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01549-2009-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Luiz de Souza [Adv. Luciano Sant Anna Balzano (OAB: RJ 126305 - D)]\r\n\r\nRéu: Felix de Brito Gondin ME, Réu: Craft Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Luiz de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.44/46. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01612-2009-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Rodrigues da Silva [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Proença Rosa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Rodrigues da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 15. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00707-2008-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Sousa [Adv. Jose Carlos de Andrade (OAB: RJ 61976 - D)]\r\n\r\nRéu: Concremat Engenharia e Tecnologia S.A., Réu: Light Serviços de Eletricidade S.A., Réu: Geocoop Administração e Serviços - Cooperativa de Trabalho, Réu: Luis Eduardo de Souza Pinto Vasques\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio de Sousa\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 54. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00564-2009-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Recriando Ltda. , Réu: Ana Paula Portugal Felisardo, Réu: herninia portugal felisardo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia da devolução das notificações postais de fls. 105/106 e 107/108. Prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01550-2009-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson dos Santos [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: Hora 25 Ltda., Réu: Art Limp Terceirização, Réu: Conomínio Ilha de Mikonos, Réu: Condominio Joaquim Magalhães , Réu: Trader Center Centro Comercial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 39. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01305-2007-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Tadeu Antunes do Nascimento [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense, Réu: VPTA Varig Participacao Transportes Aereos S.A., Réu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)], Réu: VPSC Varig Participacoes em Servicos Complementares S.A., Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Tadeu Antunes do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da devolução das notificações postais de fls. 1090 e 1091. Prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01221-2009-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leoncio Francisco Barreiros [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Hapry Day \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leoncio Francisco Barreiros \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 28. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01520-2008-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Monteiro de Jesus [Adv. Jordana da Silva Marinho (OAB: RJ 129149 - D)]\r\n\r\nRéu: Art-Pão Ilha Padaria e Mercearia Ltda. ME, Réu: Antonio Cardim Menezes, Réu: Joselito Cardim Menezes, Réu: Graziela Lima de Lucas [Adv. Alexandre de Barros Herbster (OAB: RJ 96534 - D)], Réu: Marleni Silva de Lucas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Monteiro de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia da devolução das notificações postais de fls. 86 e 87. Prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01594-2009-055-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Luxor Hotéis e Turismo S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: Fernanda do Nascimento Cerdeira , Cgto: Renata do Nascimento Cerdeira , Cgto: Mariana Gomes Bertolin Cerdeira , Cgto: Vitor Gomes Bertolin Cerdeira , Cgto: Keize Viana de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Luxor Hotéis e Turismo S.A. \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 14 Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01881-1999-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FRANCISCO ALVES [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO FRANCISCO ALVES\r\n\r\nContestar embargos à execucao. Prazo de 5 (cicno) dias.\r\n\r\nProcesso: 01595-2007-055-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Gracas de Almeida Machado [Adv. Wellington B Carvalho (OAB: RJ 125624 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodec Amado Soldas Abrasivos e Seguranca Ltda. [Adv. Marcos Antonio Medeiros Cavalcanti (OAB: RJ 86687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas de Almeida Machado, Réu Rodec Amado Soldas Abrasivos e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao foram extintos sem resolução do mérito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01038-2003-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO GONCALO DOS SANTOS [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO ATLETICA DO BANCO DO BRASIL AABB [Adv. Marcos Tinoco Falcao (OAB: RJ 65757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO ATLETICA DO BANCO DO BRASIL AABB, Aut JOAO GONCALO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01336-2006-055-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Raimundo de Oliveira [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Contesa Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Raimundo de Oliveira, Réu Contesa Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01139-2001-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCIELLE ROCHA DE ANDRADE [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO SANTA ROSA LTDA, Réu: Nelson Matias Abilio, Réu: Antero de Jesus Ablilio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCIELLE ROCHA DE ANDRADE\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00237-2008-055-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo Morais de Carvalho [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Morais de Carvalho\r\n\r\nAtender os termos da promocao de fls. 64. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01366-2002-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS JOSE BARBOSA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: COPERTER COOP MULTIPLA TRABALHO TERCEIRIZADO, Réu: BANCO ABN AMRO REAL S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: TMI TECMONTAL MANUTENCAO INSTALACOES SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENS JOSE BARBOSA\r\n\r\nContestar embargos à execucao. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01703-1999-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA BRITO GALDINO [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: LUDRIMAR SERVICOS LTDA [Adv. Alexander Einsiedler (OAB: RJ 29098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA CELIA BRITO GALDINO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00229-2007-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Ricardo dos Santos [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Nursing Care Cooperativa de Enfermagem Ltda. [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Ricardo dos Santos\r\n\r\nAtender os termos da promocao do setor de calculos. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00806-2004-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM PAULO FARIAS [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: O TEL TELEFONE LTDA [Adv. Arnaldo Tomelin Knibel (OAB: RJ 82706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM PAULO FARIAS, Réu O TEL TELEFONE LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que a execução foi extinta, com fundamento no art. 267, III e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. Custas de R$ 203,06, pelo exequente, dispensado, calculadas sobre o valor de R$ 10.152,77, atribuído à execção. \r\n\r\nProcesso: 01566-2007-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmem Graziela Santos dos Santos [Adv. Alex Sandro Pires Simoes (OAB: RJ 132741 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmem Graziela Santos dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos da ré, no valor de R$ 6.189,92. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00225-1997-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITAMAR JOSE ALVES DE SOUZA [Adv. Myriam Costa Carvalho Nogueira (OAB: RJ 42771 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut ITAMAR JOSE ALVES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de que foi o processo extinto sem resolução do mérito, com fundamento no inciso VII do art. 267 do CPC. Custas de R$ 20,00, pelo reclamante, dispensadas, calculadas sobre o valor de R$ 1.000,00.\r\n\r\nDefere-se ao reclamante, caso queira, prazo de 30 (trinta) dias para desentranhamento de documentos, exceto procuração, mediante cópia e certidão nos autos. \r\n\r\nProcesso: 01749-2000-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO FERREIRA SALGADO [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A - VASP (Massa Falida de ) [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO FERREIRA SALGADO\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls. 262. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01602-1997-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA FRANCKLIN BORGES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: MILTON RYFER [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: CREAM SODA COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)], Réu: CLAUDIO VALANSI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA FRANCKLIN BORGES\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01189-2002-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUACYRA CAMPOS [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha (OAB: RJ 100501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut GUACYRA CAMPOS\r\n\r\nTomar ciencia de que improcedem os argumentos dos embargos declaratorios. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01260-2003-055-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISLANE RODRIGUES DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPER CORPO COMERCIO E CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISLANE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nId: 896090"
                            ],
                            "896932": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01828-2003-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURACI DA SILVA LESSA [Adv. Maria Lucia da Silva Rubino (OAB: RJ 70364 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: AGENCIA JB SERVICOS DE IMPRENSA S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: Editora JB [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURACI DA SILVA LESSA\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00740-2009-055-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Martins de Oliveira [Adv. Joaquim Rodovalho Knuth Machado (OAB: RJ 63807 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonia Aparecida Mattuscelli Nobre da Fonseca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Martins de Oliveira\r\n\r\nFornecer o número do NIT e/ou PIS para viabilizar o pagamento da cota previdenciária, conforme determinado no Termo de Conciliação. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00894-1998-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIDE RODRIGUES SANTOS [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)], Réu: Edson Schueler de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEIDE RODRIGUES SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 02197-1996-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA MADALENA VAZ [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: MAQUING GENERAL MAQUINAS LTDA, Réu: José Luiz Lobato\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA MADALENA VAZ\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00780-1997-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS CORREA TAVARES [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marcos Vinicio Rodrigues Lima (OAB: RJ 51840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS CORREA TAVARES\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00685-2005-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Cruz dos Santos [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 00169-2005-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pereira de Lima [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Centro Internacional Riotur - RIOCENTRO [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Internacional Riotur - RIOCENTRO, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao de fls. 705/706. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende.\r\n\r\ndevido. Prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 5 (cinco).\r\n\r\nProcesso: 00681-1999-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE BARBOSA DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S A [Adv. Claudio Luiz Lobo (OAB: RJ 73762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 287/289. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00939-2006-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco da Silva [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a dilação do prazo por 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00029-2004-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 02115-1999-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ALVES DA SILVA NETO [Adv. Joel Teles de Brito (OAB: RJ 41243 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Alexandra Silva da Costa (OAB: RJ 86265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ALVES DA SILVA NETO\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00087-2004-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA BRANDAO MARINS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTEXTO CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA BRANDAO MARINS\r\n\r\nFornecer o número do CNPJ da executada. Prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nProcesso: 01912-2000-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ MARIO LOPES DA SILVA [Adv. Maria Lucia Campos de Araujo (OAB: RJ 80524 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Lucia Martins Sardinha, Réu: Aracy Veneza Maia, Réu: VIGBERG VIGILANCIA COMERCIARIA BANCARIA DO ERJ [Adv. Adriano Correa da Silva (OAB: RJ 101172 - D)], Réu: Joamir da Silveira Maia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ MARIO LOPES DA SILVA\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00980-2005-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Fernandes de Oliveira [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)], Aut: Jorge Luiz dos Santos [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)], Aut: Eduardo Gil de Mendonca [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)], Aut: Carlos Alberto da Costa Veiga [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: AZTI Telecomunicacoes Eletrica e Informatica Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Costa Veiga, Aut Eduardo Gil de Mendonca, Aut Joao Fernandes de Oliveira, Aut Jorge Luiz dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 209. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01584-1998-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA DE JESUS MORAES [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA DE JESUS MORAES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 00183-2009-055-01-00-2 - Alvará\r\n\r\nRqte: Antônio Bonfim de Souza Filho [Adv. Enevaldo Guillherme da Silva Filho (OAB: RJ 91326 - D)]\r\n\r\nRqdo: Bar Toca do Ribeirão Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Antônio Bonfim de Souza Filho\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 25. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nId: 896932"
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                            "897958": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01415-2008-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe de Lucena Sampaio do Monte [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nRéu: Lab 21 Serviços S.A. [Adv. Renata Sousa Santos Veloso (OAB: RJ 107025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe de Lucena Sampaio do Monte, Réu Lab 21 Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado procedente em parte. Custas de R$ 200,00, pela reclamada, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01565-2008-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Muniz Correa [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: DBA Engenharia de Sistemas Ltda. [Adv. Marcelo Rebibout (OAB: RJ 118877 - D)], Réu: Caixa Economica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal , Réu DBA Engenharia de Sistemas Ltda., Aut Sandro Muniz Correa \r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado procedente em parte. Custas de R$ 1.000,00 pelas rés, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01343-2008-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Bento da Silva [Adv. Shandler Santos (OAB: RJ 123076 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: Banco Ibi S.A. Banco Multiplo [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: CA Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Ibi S.A. Banco Multiplo , Réu CA Modas Ltda., Aut Diego Bento da Silva , Réu Ibi Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado procedente em parte. Custas de R$ 200,00, pela reclamada, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor provisoramente arbitrado à condenação. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01303-2002-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO IORIO BARTHOLINI [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO IORIO BARTHOLINI, Réu NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado PROCEDENTE EM PARTE, em relação à reclamação trabalhista, sendo as custas no valor de R$ 800,00, pela reclamanda, calculadas sobre R$ 40.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação. Em relação à reconvenção, o pedido de restituição à reclamada-reconvinte foi julgado PROCEDENTE, com custas de R$ 200,00, pelo reclamante-reconvindo, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00552-2009-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio da Silva Castro [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina e Lubrificação do Porcão ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio da Silva Castro, Réu Posto de Gasolina e Lubrificação do Porcão ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado procedente em parte. Custas de R$ 400,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, arbitrado à condenação. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01937-1999-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALBERTO SILVA DE ARAUJO [Adv. Elizabete Costa Marques (OAB: RJ 74248 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nAtender corretamente a determinação acerca da apresentação da evolução salarial. Prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nProcesso: 01725-2005-055-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elson Firmino da Silva Junior [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Varca Scatena Ltda em recuperação judicial, Réu: Tadeu Luiz Laswowski\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elson Firmino da Silva Junior\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 154v. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00750-2008-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joacir Guilherme Bonekamp [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: Seateck Indústria e Comércio Ltda. , Réu: Luis Armando de Souza Coelho, Réu: Marcio Jose Sadler Veiga\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joacir Guilherme Bonekamp\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado procedente em parte. Custas de R$ 200,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, arbitrado à condenação. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01901-1999-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA THEMOTEO VENANCIO [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA RENASCENCA SERVICOS GERAIS LTDA, Réu: Valdemar Evangelisra do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA THEMOTEO VENANCIO\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01828-2001-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MENDES MARTINS [Adv. Nilza Sandri de Araujo (OAB: RJ 75974 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA LOS PIPOS LTDA, Réu: Antonio Jose de Araujo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MENDES MARTINS\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01583-1996-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECIO MIRANDA DE SOUZA [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: V R CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA, Réu: JOAO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECIO MIRANDA DE SOUZA\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00370-2003-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ABRANTES FURTADO [Adv. Aurea Sacramento Rimoli (OAB: RJ 83338 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ABRANTES FURTADO, Réu BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01329-2007-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Soares Severiano [Adv. Marcia dos Santos Machado de Almeida (OAB: RJ 89781 - D)]\r\n\r\nRéu: Visionmatic Software e Informatica Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Soares Severiano, Réu Visionmatic Software e Informatica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica de fls. 121v. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01797-1998-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SENHORA MARIA JESUS DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 69604 - D)]\r\n\r\nRéu: GOOD FISH DISTRIBUIDORA DE PESCADO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SENHORA MARIA JESUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito. .\r\n\r\nProcesso: 00504-2008-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pereira de Sousa [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Alessandra Cucco, Réu: Alberto Trancoso Barbosa, Réu: Alexandre Cucco, Réu: Le Rouge Gorge Bar e Restaurante Ltda. - Devassa [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pereira de Sousa, Réu Le Rouge Gorge Bar e Restaurante Ltda. - Devassa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados liminarmente, por intempestivos. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01366-2006-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Goncalves Paes [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Goncalves Paes\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00156-2003-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DA SILVA DIAS [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)]\r\n\r\nRéu: REB ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DA SILVA DIAS\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para retirar certidão de crédito. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00523-2007-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vladimir Matheus Ribeiro de Souza [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vladimir Matheus Ribeiro de Souza\r\n\r\nAtender os termos da promocao do setor de calculos. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01451-2009-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Ricardo Monteiro Loyola [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Proban Serviços Gerais Ltda. , Réu: ILha Plaza Shopping [Adv. Humberto Emerson Marinho de Oliveira (OAB: RJ 89028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Ricardo Monteiro Loyola \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 40. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00870-2009-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Rodrigues de Souza [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: Accentum Manutenção e Serviços Ltda. (Em Recuperação Judicial), Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: Alfredo Luiz Kugelmas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Rodrigues de Souza \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 41/42. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00903-2001-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAM JANE MOREIRA DOS SANTOS [Adv. José Cristiano de Souza (OAB: RJ 148832 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)], Réu: Alberto Dias Maia (presidente)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAM JANE MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls. 204/207. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01613-2003-055-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: WALACE MORSE MARQUES [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALACE MORSE MARQUES\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01629-1999-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Jorge Theodoro Cecilio [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos- FLUMITRENS [Adv. Ana Cristina de Araujo Borges (OAB: RJ 111950 - D)], Réu: Companhia Brasileira de Trens Urbanos-CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Jorge Theodoro Cecilio\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação do julgado, observando os índices dos meses subsequentes aos vencidos e juros simples de 1% a.m., em 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 1 (um) ano \"in albis\", sem que venha com meios eficazes para prosseguimento da ação, será extinto o feito, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00972-2006-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julia Bela de Lima Sarmento Vilela [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RT Tecnologia Ltda. [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)], Réu: Smart Solution Cooperativa de Profissionais e Empreendedores Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julia Bela de Lima Sarmento Vilela\r\n\r\nTomar ciencia da devolução das notificações postais de fls. 232 e 233. Prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01797-1997-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO OLAVO DA SILVA DE RIBEIRO PONTES [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO OLAVO DA SILVA DE RIBEIRO PONTES, Réu FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA\r\n\r\nTomar ciência de que foi determinado que se aplicasse ao reclamante o previsto no art. 267, III do CPC, sendo o processo extinto sem julgamento do mérito. Custas de R$ 20,00, pelo reclamante, dispensadas, calculadas sobre o valor de R$ 1.000,00. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDefere-se ao reclamante, caso queira, prazo de 30 (trinta) dias para desentranhamento de documentos, exceto procuração, mediante cópia e certidão nos autos. \r\n\r\nProcesso: 01161-2004-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA SILVA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut PAULO CESAR DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01980-2001-055-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARINALVA MONTEIRO DA SILVA [Adv. Otoniel Guilherme da Silva (OAB: RJ 68435 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO LUIZ SOBRINHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINALVA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01564-2006-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Faria de Oliveira [Adv. Leandro Bastos Pimentel (OAB: RJ 88797 - D)]\r\n\r\nRéu: CSQ Servicos Especializados de Precisao Ltda., Réu: CEG - Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Faria de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 00410-2006-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Bonfadini Paulo [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: VALEC Engenharia Construcoes e Ferrovias S/A [Adv. Hilma Vianna Pinto (OAB: RJ 51035 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Bonfadini Paulo\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a dilação do prazo por 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01726-1999-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00735-2002-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO IGNACIO LAMEIRAS JUNIOR [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nRéu: DECLASSE COSMETICOS LTDA [Adv. Leonardo Magalhaes (OAB: RJ 96688 - D)], Réu: Hilda Ferreira Nunes, Réu: Maria do Socorro Gomes Dias, Réu: Rodolfo Ricardo Dias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO IGNACIO LAMEIRAS JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre os bens indicados na petição da ré de fls. 434/438. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01629-2005-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Ramos de Sousa [Adv. Maria Lucia Correa (OAB: RJ 88794 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivan da Silva Fraga, Réu: Aguineu Rodrigues Barros, Réu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Ramos de Sousa\r\n\r\nApresentar meios eficazes de prosseguir a execução, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de extinção da mesma, nos termos dos artigos 267, II e 598, todos do CPC c/c artigo 769, da CLT. \r\n\r\nId: 897958"
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                            "896086": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 08/01/2010\r\n\r\nProcesso: 01366-2002-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS JOSE BARBOSA\r\n\r\nRéu: COPERTER COOP MULTIPLA TRABALHO TERCEIRIZADO, BANCO ABN AMRO REAL S.A, TMI TECMONTAL MANUTENCAO INSTALACOES SC LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m COPERTER COOP MULTIPLA TRABALHO TERCEIRIZADO, TMI TECMONTAL MANUTENCAO INSTALACOES SC LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContestar embargos à execucao. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 896086"
                            ],
                            "896099": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 08/01/2010\r\n\r\n01055-2003-055-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: MARILIA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: JF SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA,Valéria de Souza Martins de Mattos e/ou Myrian Souza Martins,Waldelice Teixeira da Costa,Erica de Araújo Figueiredo\r\n\r\nPelo presente fica citado JF SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 15 (quinze) dias, a importância de R$ 2.280,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 896099"
                            ],
                            "896088": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça - 08/01/2010\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/04/2010 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00237-2005-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Correia Amaral e Outros. Adv.: Cleber Guimaraes de Mello OAB.: RJ 75854 D\r\n\r\nRéu: Orbel Organizacao de Servicos Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 16 (dezesseis) enceradeiras comerciais, marca maxpol, em regular estado de con servação, funcionando, avaliado em R$ 550,00 (quinhentos reais), a unidade, totalizando R$ 8.800,00 (oitocentos reais)\r\n\r\nCaso não haja licitante na 1a.praça fica designado o dia 09/04/2010 às 13:00 horas para a realização da 2a.praça\r\n\r\nA arrematação far-se-á pelo valor não inferior a 100% (1a.praça) do valor da avaliação e/ou não inferior a 50% (2a.praça) do valor da avaliação avaliado em 8.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Fagundes Varela 571, Piedade, Rio de Janeiro, 20745-080 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/04/2010 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00100-2008-055-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ademir Adauto Francisco e Outros. Adv.: Rachel Rodrigues Barbosa OAB.: RJ 98212 D\r\n\r\nRéu: Ecofarma Farmacia Ltda. - Naturativa e Outros. Adv.: Carlos Magno Amaral Oliveira OAB.: RJ 88760 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 03 (três) monitores de 17 polegadas, marca SANSUNG, em LCD, em funcionamento e em bom estado, avaliação total R$ 900,00\r\n\r\nCaso não haja licitante na 1a.praça fica designado o dia 16/04/2010 às 13:00 horas para a 2a.praça\r\n\r\nA arrematação far-se-á pelo não inferior a 100% (1a.praça) do valor da avaliação e/ou não inferior a 50% (2a.praça) do valor da avaliação avaliado em 900,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Gonçalves Dias 89 loja C, Centro, Rio de Janeiro, 20050-030 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 900,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 896088"
                            ],
                            "896930": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 11/01/2010\r\n\r\n01107-2002-055-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: PAULO CESAR SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nExecutado: NILTON RUBENS CARIONI FERNANDES,EMESE EMPR METROPOLITANA SERV ESPECIAIS LTDA,Luiz Henrique da Cunha Borges\r\n\r\nPelo presente fica citado NILTON RUBENS CARIONI FERNANDES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.050,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00436-2002-055-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: FABIO KOCH DE ANDRADE\r\n\r\nExecutado: Marcio Luiz Rosa Bastos,FORMIPARK IND COM MOVEIS DE FORMICA LTDA,Delamar Trancoso Bastos,Maria Alice Cottas Gomes\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcio Luiz Rosa Bastos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 15 (quinze) dias, a importância de R$ 12.910,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01637-2006-055-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Franclim Alves dos Santos\r\n\r\nExecutado: Sonia Silva de Alexandria,Floresta Verde Produtos Naturais Ltda. ME,Luciana da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Luciana da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 15 (quinze) dias, a importância de R$ 16.317,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00125-2008-055-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Selma Caldas de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Franciane Conceição Silva Cardozo e/ou Franciney da Silva Cardoso,Centro Brasileiro de Cursos - CEBRAC,Leonardo Dias da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Franciane Conceição Silva Cardozo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 15 (quinze) dias, a importância de R$ 741,43, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00125-2008-055-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Selma Caldas de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Franciane Conceição Silva Cardozo e/ou Franciney da Silva Cardoso,Centro Brasileiro de Cursos - CEBRAC,Leonardo Dias da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Franciney da Silva Cardoso, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 15 (quinze) dias, a importância de R$ 741,43, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 896930"
                            ],
                            "896931": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça - 11/01/2010\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/03/2010 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00564-2006-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Gomes Inacio e Outros. Adv.: Lourdete Fernandes de Moura OAB.: RJ 120306 D\r\n\r\nRéu: Flavia dos Santos Rocha e Outros. Adv.: Armando de Castro Teixeira Filho OAB.: RJ 26145 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma mesa em madeira maciça para seis pessoas, com seis cadeiras, também em madeira maciça, sendo a mesa com tampo em granito, bom estado, avaliado o lote em R$ 1.500,00\r\n\r\nUm bufê em madeira maciça e tampo em granito, com três portas, bom estado, avaliado em R$ 1.000,00\r\n\r\nUma televisão em LCD marca SANSUNG, 29\" avaliada em R$ 800,00\r\n\r\nUm conjunto de sofá de 2 e três lugares, e duas cadiras de visita, com revestimento em tecido verde, bom estado, avaliado o lote em R$ 2.000,00\r\n\r\nUm aparador em madeira maciça em granito, bom estado avaliado em R$ 500,00\r\n\r\nUm espelho, com moldura em madeira maciça medindo aproximadamente 0,70 x 1,.47 m, bom estado, avaliado em R$ 300,00\r\n\r\nDuas mesas, sendo uma com oito bases, duas portas, em vidro, duas gavetas e outro com três bases, uma prateleira, uma gaveta e uma porta com puxador em madeira, maciça, avaliado o lote em R$ 1.000,00\r\n\r\nUm armário em madeira maciça com seis portas e quatro gavetas, bom estado, avaliado em R$ 1.800,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á pelo valor não inferior a 100% (1a.praça) do valor da avaliação e/ou não inferior a 50% (2a.praça) do valor da avaliação\r\n\r\nCaso não haja licitante na 1a.praça fica designado o dia 29/03/2010 às 13:00 horas para a realização da 2a.praça avaliado em 8.900,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Pinto Guedes 72 apartamento 203, Muda, Rio de Janeiro, 20511-320 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.900,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/03/2010 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00564-2006-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Gomes Inacio e Outros. Adv.: Lourdete Fernandes de Moura OAB.: RJ 120306 D\r\n\r\nRéu: Flavia dos Santos Rocha e Outros. Adv.: Armando de Castro Teixeira Filho OAB.: RJ 26145 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma mesa em madeira maciça para seis pessoas, com seis cadeiras, também em madeira maciça, sendo a mesa com tampo em granito, bom estado, avaliado o lote em R$ 1.500,00\r\n\r\nUm bufê em madeira maciça e tampo em granito, com três portas, bom estado, avaliado em R$ 1.000,00\r\n\r\nUma televisão em LCD marca SANSUNG, 29\" avaliada em R$ 800,00\r\n\r\nUm conjunto de sofá de 2 e três lugares, e duas cadiras de visita, com revestimento em tecido verde, bom estado, avaliado o lote em R$ 2.000,00\r\n\r\nUm aparador em madeira maciça em granito, bom estado avaliado em R$ 500,00\r\n\r\nUm espelho, com moldura em madeira maciça medindo aproximadamente 0,70 x 1,.47 m, bom estado, avaliado em R$ 300,00\r\n\r\nDuas mesas, sendo uma com oito bases, duas portas, em vidro, duas gavetas e outro com três bases, uma prateleira, uma gaveta e uma porta com puxador em madeira, maciça, avaliado o lote em R$ 1.000,00\r\n\r\nUm armário em madeira maciça com seis portas e quatro gavetas, bom estado, avaliado em R$ 1.800,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á pelo valor não inferior a 100% (1a.praça) do valor da avaliação e/ou não inferior a 50% (2a.praça) do valor da avaliação\r\n\r\nCaso não haja licitante na 1a.praça fica designado o dia 29/03/2010 às 13:00 horas para a realização da 2a.praça avaliado em 8.900,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Pinto Guedes 72 apartamento 203, Muda, Rio de Janeiro, 20511-320 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.900,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 896931"
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                            "897957": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 12/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00750-2008-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joacir Guilherme Bonekamp\r\n\r\nRéu: Seateck Indústria e Comércio Ltda. , Luis Armando de Souza Coelho, Marcio Jose Sadler Veiga\r\n\r\nPelo presente fica m Luis Armando de Souza Coelho, Marcio Jose Sadler Veiga, Seateck Indústria e Comércio Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado procedente em parte. Custas de R$ 200,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, arbitrado à condenação. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 897957"
                            ]
                        }
                    },
                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "897211": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00033-2004-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURIZETE ALEXANDRE DA SILVA [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREOS SA [Adv. Marcele Cristine Loureiro (OAB: RJ 119997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREOS SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 177-v. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00078-2002-056-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Exte: DARIO PIMENTEL FRANCISCO [Adv. Marcelo de Carvalho Torres Raposo (OAB: RJ 66442 - D)]\r\n\r\nExdo: LEGIAO DA BOA VONTADE [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo LEGIAO DA BOA VONTADE\r\n\r\nTomar ciência de decisão de embargos à execução - improcedentes - 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00069-2001-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Marilene Correa de Carvalho (OAB: RJ 68606 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA PENHA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 195/197. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00287-2008-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Bruno Albuquerque da Luz [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: KMC Service Conservação e Manutenção Ltda., Réu: Condominio Vivendas Jardim de Cosmos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Bruno Albuquerque da Luz\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 51/52 ,em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00313-2004-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JORGE TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JORGE TEIXEIRA DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTer vistas do laudo pericial (fls. 276). Prazo: 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00384-2002-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO PEREIRA DE SENNA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIENE PAULA STADLINGER BARBATO, Réu: Jose Vicente Paula Stadlinger, Réu: COMERCIAL AEROMEX BAZAR REPRES E SERVICOS LTDA [Adv. Sylvia Emilia de Souza Correa (OAB: RJ 3196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO PEREIRA DE SENNA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 113/114, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00389-2004-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO GOMES DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento da multa estabelecida, tendo em vista que o depósito de fl.567 foi extemporâneo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00541-2005-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva Junior [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: LLA Transito Ltda., Réu: Luiz Alexandre Ferreira Rangel, Réu: Ligia de Fatima Barbosa Tinoco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 98/99. Prazo 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00592-2009-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ralph Santos Oliveira [Adv. Catia Cristina Florido Alonso (OAB: RJ 98610 - D)]\r\n\r\nRéu: Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ralph Santos Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 155. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00593-2007-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton de Quadros Xavier [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nRéu: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton de Quadros Xavier\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 995/1002. Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00660-2007-056-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise Toledo da Silva Araujo [Adv. Lucia Christine Socorro Duarte (OAB: RJ 47730 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Producoes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Toledo da Silva Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 96/97. Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00493-2001-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR SERGIO OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: ELFP TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VITOR SERGIO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 124, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00603-2003-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBCIMAR DE OLIVEIRA SERRA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira (OAB: RJ 106844 - D)], Réu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 189256 - D)], Réu: Walter Annicchino, Réu: Vivien Mello Suruagy, Réu: Roberto Guidoni Sobrinho\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nEfetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC. (fls. 187-v) \r\n\r\nProcesso: 00611-2000-056-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO PACHECO [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nRéu: Itamil Marques de Souza socio da rda, Réu: CENTRO EDUCACIONAL SHALOM LTDA [Adv. Jose Cicero da Silva (OAB: RJ 97711 - D)], Réu: Andrea Silva Marques de Souza (socia rda), Réu: Samuel Silva Marques de Souza (socio rda)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO PACHECO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 127/129. Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00612-2006-056-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Guilherme de Souza Pacheco [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 289/290. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00700-2005-056-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Araujo Carvalho [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)]\r\n\r\nRéu: Armstrong Servicos Especiais Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Carrefour Industria Comercio Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Julio Alves Simoes Filho socio rda, Réu: Irenildo Oliveira Silva socio rda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Industria Comercio Ltda.\r\n\r\nEfetuar o pagamento, em 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00745-2006-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Lourenco Fraga [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Lourenco Fraga\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00797-2002-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO LOPES CASTRO [Adv. Luiz Fernando Pires Rebelo (OAB: RJ 38061 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVINET SERVICOS SC LTDA [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)], Réu: SERVICE NET REPRES TREINAMENTO PROMOCOES LTDA [Adv. Denise Castelhano M C Anunciacao (OAB: RJ 63492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AURELIO LOPES CASTRO, Réu SERVICE NET REPRES TREINAMENTO PROMOCOES LTDA, Réu SERVINET SERVICOS SC LTDA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00770-2003-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA ARANHA DE ARAUJO [Adv. Nadia Goyanna de Souza (OAB: RJ 72137 - D)]\r\n\r\nRéu: Elza Santinha Ferrari de Freitas socia da rda, Réu: Elizete de Freitas Carvalho socia da rda, Réu: ESCOLA MAGIA DO SABER LTDA ME [Adv. Wagner Teixeira Moreira (OAB: RJ 117825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA ARANHA DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 183/184. Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00932-2002-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA SILVA DE FARIAS [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOCOOP SERV- COOP DE PROF DE PREST SERV LTDA [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFOCOOP SERV- COOP DE PROF DE PREST SERV LTDA\r\n\r\nComparecer a audiencia no dia 24/04/2010, às 11:00 horas nesta Vara do Trabalho. Forneça a reclamada os documentos solicitados pela ilustre perita. \r\n\r\nProcesso: 01149-2006-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose da Silva [Adv. Monica Dias da Silva (OAB: RJ 128150 - D)]\r\n\r\nRéu: Eneas Pinto da Silva [Adv. Jose Ubiraltay dos Santos (OAB: RJ 75339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Jose da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 219/221, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00920-2009-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Duarte Monteiro Soares [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria e custas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00930-2002-056-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIANE BARBOSA DE SOUZA [Adv. Maria Cristina Barbosa Galdo Silva (OAB: RJ 107262 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução.\r\n\r\nEfetuar o pagamento da cota previdenciária devida, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do artigo 475- J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01043-2008-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Silva [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: Antônio Luiz Carvalho Estrela [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antônio Luiz Carvalho Estrela, Aut Paulo Cesar da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução do mandado de fls. 67. \r\n\r\nProcesso: 01077-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anagildo Nunes Filho [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anagildo Nunes Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 24/26, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01104-2009-056-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Wilson Roberto Coutinho [Adv. Felippe Alvarez de Sa (OAB: RJ 125449 - D)]\r\n\r\nEgdo: EMOTEC EMPRESA DE OBRAS TECNICAS LTDA [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)], Egdo: OZEAS RODRIGUES [Adv. Mary Novaes Moreira (OAB: RJ 69862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo EMOTEC EMPRESA DE OBRAS TECNICAS LTDA, Egdo OZEAS RODRIGUES, Egte Wilson Roberto Coutinho\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de terceiros foram extintos sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01149-2004-056-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: TANIA AIELLO NEVES [Adv. Alcides Oliveira Neto (OAB: RJ 73665 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL NORTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA AIELLO NEVES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 82/83, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01208-2003-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE ALMEIDA [Adv. Hylton Moniz Freire Junior (OAB: RJ 25371 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut JORGE LUIZ DE ALMEIDA\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.491 , devendo a Ré efetuar o pagamento da cota previdenciária em 20 dias, sob pena de imediata execução. \r\n\r\nProcesso: 01161-1998-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMERICO DE FARIAS NETO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Carmelo Palmieri Perrone, Réu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)], Réu: Ana Lucia Perrone\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMERICO DE FARIAS NETO\r\n\r\nTer vistas da petição de fls. 383. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01222-2005-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinaldo Gomes da Silva [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Oswaldo Cruz [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Profissional Divulgacao e Servicos Ltda. [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edinaldo Gomes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01346-2001-056-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRA FERNANDES GARCIA [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL REACAO [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA FERNANDES GARCIA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 83, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01379-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Miranda de Souza [Adv. Marco Antonio Figueira (OAB: RJ 82878 - D)]\r\n\r\nRéu: Medral Energia Ltda [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Medral Energia Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01402-2003-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMA PASSOS DOS SANTOS [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S.A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: NET SYSTEMS SERVICOS E COMERCIO LTDA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)], Réu: PARCERIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NET SYSTEMS SERVICOS E COMERCIO LTDA, Aut NORMA PASSOS DOS SANTOS, Réu PARCERIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA, Réu TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE em face da 1ª reclamada e improcedentes em face das 2ª e 3ª reclamadas. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01254-2001-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE AUGUSTO CASTRO [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE AUGUSTO CASTRO, Réu VIVO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01453-1999-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA DOS SANTOS [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA, Aut VALERIA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\nACOLHIDOS PARCIALMENTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01493-2001-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA BERINO FARIA SATUF [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA BERINO FARIA SATUF\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.197, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01501-2008-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiany Cely Costa de Oliveira [Adv. Jorge Santiago Marques (OAB: RJ 133989 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alinacça Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Marcos Andre de Almeida Duarte (OAB: RJ 113909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiany Cely Costa de Oliveira \r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando-se a promocao\r\n\r\nda Contadoria, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01553-2009-056-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nCgto: Thiago Henrique Pereira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Tel Transportes Estrela S.A. \r\n\r\nEmendar a inicial, EM 10 DIAS, com cópia, nos termos dos artigos 283, 284(caput), sob pena de indeferimento liminar com extinção do processo sem resolução do mérito ( 267, I, do CPC) no tocante aos seguintes elementos:\r\n\r\n-juntar contrato social e procuração.\r\n\r\n- comprovar depósito do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01579-2008-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jerônimo Nascimento dos Santos [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Kiko Express Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jerônimo Nascimento dos Santos, Réu Kiko Express Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos parcialmente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01579-2004-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO DA COSTA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO NONATO DA COSTA, Réu SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01626-2005-056-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: Jessick Isabelle Trairi [Adv. Jayne Lucia Magalhaes Rodrigues (OAB: RJ 71592 - D)]\r\n\r\nExdo: Alpina Construcoes e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Jessick Isabelle Trairi\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 57/58, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01658-2005-056-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: Jose Enaldo dos Santos [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nExdo: Tecnobras Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Jose Enaldo dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 64/65, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01928-2000-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA GONCALVES [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)], Aut: FERNANDA GONCALVES [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)], Aut: PAULO SERGIO GONCALVES [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)], Aut: MARIA VILMA GLICERIO GONCALVES [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nEfetuar o pagamento do valor remanescente apurado, no prazo de 48 horas, sob pena de imediata execução. \r\n\r\nProcesso: 01637-2003-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS OLIVEIRA DE SA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO NAZARETH [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)], Réu: ASOZIT COOPERATIVA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS OLIVEIRA DE SA\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01994-2001-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEQUIVAN NASCIMENTO DANTAS [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO TRANSAMERICA DE SAO PAULO LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEQUIVAN NASCIMENTO DANTAS\r\n\r\nTer vistas dos autos por 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01726-2006-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Paulo Garrido Leite [Adv. Marcio de Mattos Goncalves (OAB: RJ 87439 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tim Celular S/A\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 354/355, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02099-1999-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDENIR AMORIM BAPTISTA [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE FORMULA NARDY DE ABASTECIMENTO [Adv. Paulo Sergio Teixeira Prisco (OAB: RJ 58382 - D)], Réu: Marco Antonio Nardy Rodriguez, Réu: Ronaldo Edilson Braga (socio da rda), Réu: Margareth Nardy Rodriguez (socia rda)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDENIR AMORIM BAPTISTA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 131/133, em 30 dias. .\r\n\r\nId: 897211"
                            ],
                            "897192": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 12/01/2010\r\n\r\nProcesso: 01480-2005-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando da Silva do Valle\r\n\r\nRéu: Qualygas Servicos de Gas Ltda., Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nPelo presente fica m Qualygas Servicos de Gas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 897192"
                            ]
                        }
                    },
                    "57ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "898202": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00799-2003-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILCELIA MARIA MEDEIROS [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA A/C SOCIO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILCELIA MARIA MEDEIROS\r\n\r\nIntime-se o reclamante para apresentar seus cálculos no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00127-2006-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliza Maria Martins de Sena [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliza Maria Martins de Sena\r\n\r\nIntime-se o reclamante para apresentar seus cálculos no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01432-2008-057-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogério Jardes Pereira [Adv. Sandra Crsitina Macedo de Azevedo (OAB: RJ 126128 - D)]\r\n\r\nRéu: Bunge Alimentos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Jardes Pereira\r\n\r\nAo rte, para que comprove o depósito dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01445-2004-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ROBERTO DA SILVA [Adv. Edilan Santos da Silva (OAB: RJ 87576 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nPrimeiramente, dê-se vista ao reclamante para que forneça as informações requeridas às fls.129, bem como para que observe os recolhimentos fiscais e previdenciários já efetuados pela reclamada, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01790-2000-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVANETE FERREIRA DE MOURA [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO FLOR DO CAMBOATA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILVANETE FERREIRA DE MOURA\r\n\r\nTer vista dos documentos acautelados. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00259-2002-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO SALVADOR [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO SALVADOR\r\n\r\nTendo em vista a impugnação ofertada pela Rda, dê-se vista ao Rte, para que se manifeste acerca dos mesmos, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00384-2009-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz da Silva Carvalho [Adv. Adriana Victor Bravin (OAB: RJ 123892 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Serviços e Administração Ltda. [Adv. Danielle Kahn Silva (OAB: RJ 96858 - D)], Réu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz da Silva Carvalho, Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Réu Trade Serviços e Administração Ltda.\r\n\r\nAnte o efeito modificativo solicitado, dê-se vista às partes para que se manifestem, em 05 dias, prazo comum. \r\n\r\nProcesso: 00398-2007-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Amaral Bastos [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Larissa Veloso da Costa Santos Brehbuhler (OAB: RJ 114657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Amaral Bastos\r\n\r\nIntime-se o Rte para apresentar seus cálculos no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00063-2008-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariza Natalina Pereira dos Santos [Adv. Valeria Valle dos Santos (OAB: RJ 127839 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA EMILIA DE SOUZA (Firma Individual)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariza Natalina Pereira dos Santos\r\n\r\nPrimeiramente, ao reclamante, para que cumpra o determinado às fls.229v, em 10 dias, devendo observar os termos da ata de fls.135/136. \r\n\r\nProcesso: 01162-1999-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA TRALDI GUEDES DE ARAUJO [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Aut: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELMA TRALDI GUEDES DE ARAUJO, Aut TV OMEGA LTDA\r\n\r\nAnte o ônus que lhe cabe, venha a autora com a comprovação da decretação de falência da reclamada, bem como diligencie, por seus próprios meios, acerca da obtenção do nome e endereço do síndico da falência, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01535-1999-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX ROCHA DE FREITAS [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: ATIVA 45 COM ROUPAS MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX ROCHA DE FREITAS\r\n\r\nDê-se vista ao reclamante acerca do teor da certidão de fls.322v, bem como da petição de fls.323, devendo indicar meios hábeis para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01400-2006-057-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: Jose Batista Alves [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nExdo: Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Jose Batista Alves\r\n\r\nDê-se vista ao Rte do ofício retro. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00801-2008-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth da Silva Lira\r\n\r\nRéu: Drm Instituto DI Bellezza e Cabeleireiro Ltda. [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drm Instituto DI Bellezza e Cabeleireiro Ltda.\r\n\r\nÀ Rda, para que se manifeste acerca dos cálculos apresentados pelo Rte, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00625-2004-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO FULGONI DOS SANTOS LARA [Adv. Humberto Carlos Moreira (OAB: RJ 78248 - D)]\r\n\r\nRéu: MI MONTREAL INFORMATICA LTDA [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MI MONTREAL INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDê-se vista à Rda acerca dos cálculos apresentados pelo Rte, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00762-2009-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicera Ramos da Silva [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRéu: Azaleia Conservação e Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicera Ramos da Silva \r\n\r\nTomar ciência da sentença:\"Isto posto, acolho pedido de gratuidade e cumprimento da obrigação de fazer pela secretaria, conforme razões supra\" (prazo 08 dias) \r\n\r\nProcesso: 01684-1998-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE BEZERRA DE SOUZA [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE BEZERRA DE SOUZA\r\n\r\nPrimeiramente, notifique-se a Rte para que atenda, em 10 dias, os termos do despacho de fls.428V, esclarecendo os critérios de cálculo utilizados, tomando-se por base as dúvidas levantadas pela contadoria (fls.427). \r\n\r\nProcesso: 01506-2004-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AURELIO ALVES RAMOS [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOSE AURELIO ALVES RAMOS\r\n\r\nPrimeiramente, intime-se o advogado da Rda para comprovar que atendeu ao encargo contido no art 45 do CPC, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00149-2007-057-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: ACM Servicos Gerais Ltda. [Adv. Lafayette Marcos Luiz da Cunha Filho (OAB: RJ 95694 - D)]\r\n\r\nCgto: Fabio Oliveira Gomes [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte ACM Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nDê-se vista ao reclamante acerca da resposta do ofício, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00994-2005-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilton Jairo de Amorim [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nRéu: Abiurana Comercio de Madeira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amilton Jairo de Amorim\r\n\r\nVenha o Rte, com os artigos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00302-2001-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE FONSECA DA SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVER LIFE OPERADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA [Adv. Danielly Cristina Alves (OAB: RJ 98918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE FONSECA DA SILVA, Réu SILVER LIFE OPERADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01118-2002-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILNEY ALMEIDA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: SINO PLANT PAISAGISMO CONS E SERVS INDS LTDA [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILNEY ALMEIDA\r\n\r\nIsto posto, considerando os parâmetros supra, acolho parcialmente a impugnação, determinando que o autor apresentenovos cálculos em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00184-1997-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURIVAL GOMES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURIVAL GOMES\r\n\r\nDê-se vista ao Rte, acerca dos recolhimentos efetuados, em 10 dias, bem como do demonstrativo de fls.426 \r\n\r\nProcesso: 00291-2007-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Roberto dos Santos [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerus Instituto de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Nicole rené Gomes e Cunha (OAB: RJ 124087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerus Instituto de Seguridade Social, Réu Varig Logistica S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01290-2004-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSE SOARES MARINK [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS SA [Adv. Flavio Duarte da Rocha (OAB: RJ 123834 - D)], Réu: HVA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Anita Solange Berjante Alvim (OAB: RJ 15168 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS SA, Réu HVA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA\r\n\r\nNotifique-se a Rda para que comprove o depósito dos honorários periciais ora arbitrados, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00534-2003-057-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MIRIAM CRISTINA SARDINHA [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: JATEL TELECOMUNICACOES [Adv. Elson Luis da Silva (OAB: RJ 90215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JATEL TELECOMUNICACOES\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00698-2005-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Cesar Peyneau Gomes [Adv. Renato Walter Mattos (OAB: RJ 91865 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Paulo Rogerio Correa de Oliveira (OAB: RJ 90750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nÀ rda, para que se manifeste acerca dos cálculos apresentados pelo rte, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00127-2009-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Propércio Almeida Tavares [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Arnaldo Leite Mesquita (OAB: RJ 91756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Propércio Almeida Tavares \r\n\r\nTendo em vista que a Rda já apresentou os cálculos que entende devidos, dê-se vista ao Rte para que se manifeste acerca dos mesmos, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00321-2005-057-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Veloso de Jesus [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria Geral de Aparelhos e Lentes Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria Geral de Aparelhos e Lentes Ltda.\r\n\r\nTendo em vista os novos cálculos apresentados pela Rda, dê-se vista ao Rte, para que se manifeste acerca dos mesmos, em 15 dias. \r\n\r\nId: 898202"
                            ],
                            "898219": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00688-2008-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Rodrigues de Souza [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa da Moeda do Brasil - CMB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa da Moeda do Brasil - CMB, Aut Fábio Rodrigues de Souza\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01143-2002-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ROBERTO NUNES BARBOSA repres por ALLENE MARIA CAMARGO [Adv. Waldyr Ferreira (OAB: RJ 27436 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: REFER FUND REDE FERROVIARIA SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Lucia de Fatima Rangel de Moraes (OAB: RJ 93575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA CENTRAL, Aut ESPOLIO DE ROBERTO NUNES BARBOSA repres por ALLENE MARIA CAMARGO, Réu REFER FUND REDE FERROVIARIA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Improcedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). .\r\n\r\nProcesso: 00494-2009-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Cezar Andrade de Castro [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Realcordis Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Realcordis Ltda., Aut Silvio Cezar Andrade de Castro \r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios interpostos pelo reclamante foram julgados\r\n\r\nProcedentes e, os Embargos Declaratórios interpostos pela reclamada foram julgados Improcedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00792-2009-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika Winagraski [Adv. Flavio Augusto Sampaio Martins (OAB: RJ 122086 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Isabel [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erika Winagraski , Réu Instituto Isabel \r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nProcedentes em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00837-2008-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscilla Esteves Mansano [Adv. Alcides Fernando Machado da Silva Filho (OAB: RJ 52320 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscilla Esteves Mansano , Réu Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00031-2009-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Lopes Costa [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Rogerio Hermilio Ferreira Fraga da Silva (OAB: RJ 96233 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO , Aut Roberto Lopes Costa \r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Improcedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). .\r\n\r\nProcesso: 01141-2008-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Costa Mafra Farias de Azevedo [Adv. Aurenil Rangel Lima (OAB: RJ 139678 - D)]\r\n\r\nRéu: TCO Franquia Ltda. [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)], Réu: Taco Roupas Ltda. [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)], Réu: AJM Franquia Ltda. [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AJM Franquia Ltda., Aut Camila Costa Mafra Farias de Azevedo , Réu Taco Roupas Ltda., Réu TCO Franquia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença: \"Isto posto, rejeito a preliminar de carência de ação e no mérito determino a retificação da carteira de trabalho e condeno as reclamadas a satisfazerem as verbas pecuniárias solidariamente...\" (prazo 08 dias) \r\n\r\nProcesso: 00337-2008-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Marques Barata [Adv. Humberto Carlos Moreira (OAB: RJ 78248 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Magalhaes do Boulevard Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)], Réu: Drogaria da Praca Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)], Réu: Drogaria Sao Lourenco Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)], Réu: Drogaria Murifarma Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria da Praca Ltda., Réu Drogaria Magalhaes do Boulevard Ltda., Réu Drogaria Murifarma Ltda., Réu Drogaria Sao Lourenco Ltda., Aut Rodrigo Marques Barata\r\n\r\nTomar ciência da sentença: \"Isto posto, condeno as reclamadas a proceder a alteração na carteira de trabalho requerida, bem como a satisfazer as verbas pecuniárias reconhecidas...\" (prazo 08 dias) \r\n\r\nProcesso: 01657-2006-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Nery Paulo [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 72706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao Nery Paulo\r\n\r\nIntime-se o rte para apresentar seus cálculos no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00325-2001-057-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: GETULIO CESAR MODESTO [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: BEST CLEAN SERVICE COOP DE SERVICOS PROF LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GETULIO CESAR MODESTO\r\n\r\nIntime-se o rte para dar efetivo prosseguimento no feito em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00745-1995-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMANUEL REBELLO DA ROCHA [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLOCAR LOCADORA DE VEICULOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMANUEL REBELLO DA ROCHA\r\n\r\nIntime-se o rte para dar efetivo prosseguimento no feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00916-2003-057-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIANE DIAS CALDEIRA DA COSTA [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE DIAS CALDEIRA DA COSTA\r\n\r\nIntime-se o rte para apresentar seus cálculos no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00350-1995-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALEXANDRE FERREIRA ABRAHAO [Adv. Alcinesio Barcellos (OAB: RJ 56993 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ALEXANDRE FERREIRA ABRAHAO\r\n\r\nIntime-se o rte para apresentar seus cálculos no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00827-2004-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ROBERTO TORRES DE MEDEIROS [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ROBERTO TORRES DE MEDEIROS\r\n\r\nIntime-se o rte para apresentar seus cálculos no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00726-2006-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Real de Carvalho e Melo [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Real de Carvalho e Melo\r\n\r\nIntime-se o rte para apresentar seus cálculos no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01594-2006-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Maria de Sousa Silva [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Maria de Sousa Silva\r\n\r\nIntime-se o rte para apresentar seus cálculos no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01431-2007-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Sebastiao Augusto [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Sebastiao Augusto, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00183-2008-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Firmino [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Agir Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Marcia Cristina de Melo (OAB: RJ 111250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agir Servicos Empresariais Ltda., Aut Benedito Firmino\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00346-2006-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Jose da Silva [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes (OAB: RJ 30517 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperdata Coop. Trab. Prof. Processamento Dados Informatica Ltda., Réu: Banco GE Capital S.A., Réu: Wal Mart Brasil [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wal Mart Brasil\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 20 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 00610-2009-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Aquino da Silva [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Mecânica Parada Vinte e Nove Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Aquino da Silva \r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01713-2002-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM CARNEIRO JOSE MIEIRO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM CARNEIRO JOSE MIEIRO\r\n\r\nIntime-se o reclamante para apresentar seus cálculos no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00733-2006-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Lorena da Silva [Adv. Clovis Roberto de Gomes Macedo (OAB: RJ 119817 - D)]\r\n\r\nRéu: Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda. [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Lorena da Silva\r\n\r\nDê-se vista ao rte das petições juntadas pela rda. Prazo de 10 dias. Passado o prazo sem manifestação, arquive-se, dê-se baixa. \r\n\r\nProcesso: 00476-2007-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Rodrigues da Costa [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Marcos Rodrigues da Costa\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00611-2007-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Rodrigues Lyra [Adv. Barbara Carvalho de Souza (OAB: RJ 131675 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Aut Luciana Rodrigues Lyra\r\n\r\n\"Isto posto, rejeito a preliminar de ilegitimidade e no mérito julgo Improcedente os pedidos em relação a segunda ré e Procedente em Parte os pedidos em relação ao primeiro reclamado...\" (prazo 08 dias) \r\n\r\nProcesso: 01169-2008-057-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alan Carlos de Oliveira [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nRéu: Convergência Consultoria Empresarial Ltda. [Adv. Rubens Victor Manea (OAB: RJ 45095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Carlos de Oliveira, Réu Convergência Consultoria Empresarial Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01060-2003-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS OTAVIO RODRIGUES ANDRADE DE CASTRO [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - GM-RIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS OTAVIO RODRIGUES ANDRADE DE CASTRO\r\n\r\nPor adequados, homologo os cálculos da diferençade fls.533/535 apresentados pela Contadoria. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00798-2006-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pinto de Magalhaes [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pinto de Magalhaes\r\n\r\nIntime-se o reclamante para apresentar seus cálculos no prazo de 30 dias. \r\n\r\nId: 898219"
                            ],
                            "898191": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00034-2007-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Charanga Auto Posto Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Charanga Auto Posto Ltda., Aut Sindicato dos Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ\r\n\r\nTomar ciência da sentença: \"Isto posto, Extingo sem Julgamento do mérito o pedido contido no item C de fls.57, julgo Improcedente o pedido contido no item D de fls.57 e PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS...\" (prazo 08 dias) \r\n\r\nProcesso: 00223-2007-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Gomes da Silva [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: De Millus S.A. Industria e Comercio [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu De Millus S.A. Industria e Comercio, Aut Renata Gomes da Silva\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Improcedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). .\r\n\r\nProcesso: 00820-2008-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge dos Santos Drumond [Adv. Simone Carneiro Pereira (OAB: RJ 104274 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge dos Santos Drumond , Réu Telemar Norte Leste do Rio de Janeiro S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00779-2009-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter José de Santana [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Proban Serviços Gerais Ltda., Réu: Ilha Plaza Shopping [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ilha Plaza Shopping, Aut Walter José de Santana\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00462-2009-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euclides Ribeiro [Adv. Jeanne Gomes Dimitriou de Lima (OAB: RJ 97065 - D)]\r\n\r\nRéu: Parque Temáticos S.A. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Réu: Platerma Serviços Ltda. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Réu: Parques Temáticos Administração Ltda. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Euclides Ribeiro , Réu Parques Temáticos Administração Ltda., Réu Parque Temáticos S.A., Réu Platerma Serviços Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00582-2009-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliezer dos Santos de Souza [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Eliezer dos Santos de Souza \r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01371-2008-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Meriele Santos Atamazio da Silva [Adv. Cristina Barbosa Rodrigues (OAB: RJ 136519 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Moradores Conjunto Residencial Cesário de Melo , Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Meriele Santos Atamazio da Silva \r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00405-2009-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Soares Batista [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nRéu: Trust Cooperativa de Trabalho [Adv. Denise Dimas Castro (OAB: RJ 140797 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Igor Soares Batista , Réu Trust Cooperativa de Trabalho \r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00524-2008-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deivid Redson Prudente Santos [Adv. Marco Aurelio Pereira de Souza (OAB: RJ 126487 - D)]\r\n\r\nRéu: Montcalm Montagens Industriais S.A. [Adv. Sueli Porto Alegre de Almeida (OAB: RJ 62395 - D)], Réu: Fábrica Carioca de Catalisadores S.A. [Adv. Leonardo Celestino Fernandes (OAB: RJ 138832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deivid Redson Prudente Santos , Réu Fábrica Carioca de Catalisadores S.A., Réu Montcalm Montagens Industriais S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença: \"Isto posto, defiro a gratuidade, afasto a prescrição e julgo Improcedente os pedidos em face da segunda ré e Procedente em parte os pedidos para condenar...\" (prazo 08 dias) \r\n\r\nProcesso: 00279-2007-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao de Deus Silva [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Nova Olimpica Ltda. ME [Adv. Crystianne Dias da Silva Machado Negreiro (OAB: RJ 98048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Nova Olimpica Ltda. ME, Aut Joao de Deus Silva\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios interpostos pelo reclamante foram julgados\r\n\r\nProcedentes em Parte e Improcedente os apresentados pelo réu.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00487-2009-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Alves Fujii [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Edson Araújo Marques [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Jose Victor Nigri [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Araújo Marques , Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Jorge Luiz Alves Fujii, Aut Jose Victor Nigri , Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00438-2008-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Felipe Pereira Eleuterio [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastifício Santa Amália Ltda. [Adv. Luiz Carlos Prado Pereira (OAB: MG 87200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pastifício Santa Amália Ltda., Aut Sergio Felipe Pereira Eleuterio\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01002-2008-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Crispim Rodrigues de Santana [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Crispim Rodrigues de Santana\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00374-2008-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Caetano de Souza [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontão de Nova Brasília Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Descontão de Nova Brasília Ltda., Aut Leandro Caetano de Souza\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00899-2009-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Lopes [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: Sauer S.A. Industrias Mecânicas [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)], Réu: Euromecanica Metalurgica Ltda. [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)], Réu: Loma Eximport Industria e Comércio [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Euromecanica Metalurgica Ltda., Réu Loma Eximport Industria e Comércio , Aut Nilson Lopes , Réu Sauer S.A. Industrias Mecânicas \r\n\r\nTomar ciência da sentença: \"Isto posto, condeno as reclamadas solidariamente a satisfazer as verbas pecuniárias...\" (prazo 08 dias) \r\n\r\nProcesso: 01649-2003-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEI MAGALHAES [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEI MAGALHAES\r\n\r\nAo rte, para que se manifeste acerca da petição de fls.361, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01194-2006-057-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ramon Cohen [Adv. Regina Bastos Guedes (OAB: RJ 53259 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ramon Cohen\r\n\r\nDê-se vista ao Rte, para que se manifeste acerca da petição de fls.160/161, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02117-2001-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA DE JESUS DO NASCIMENTO [Adv. Jane Vanelle de Carvalho (OAB: RJ 84615 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Sergio Augusto de Almeida Correa (OAB: RJ 57138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nÀ Rda, para que se manifeste acerca dos cálculos ofertados pelo Rte, em 20 dias. \r\n\r\nId: 898191"
                            ],
                            "898199": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 13/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00441-2009-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurilio Martins de Lima\r\n\r\nRéu: Bali Car Comércio de Veículos Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alba Valeria Guedes Fernandes da Silva da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Bali Car Comércio de Veículos Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/04/2010 às 10:25 horas, Sala da Audiência da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 898199"
                            ],
                            "898195": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 13/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00779-2009-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter José de Santana\r\n\r\nRéu: Proban Serviços Gerais Ltda., Ilha Plaza Shopping\r\n\r\nPelo presente fica m Proban Serviços Gerais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01002-2008-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Crispim Rodrigues de Santana\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Futura Serviços Empresariais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 898195"
                            ],
                            "898213": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 13/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00611-2007-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Rodrigues Lyra\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nPelo presente fica m Gas Capital GR do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n\"Isto posto, rejeito a preliminar de ilegitimidade e no mérito julgo Improcedente os pedidos em relação a segunda ré e Procedente em Parte os pedidos em relação ao primeiro reclamado...\" (prazo 08 dias) \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 898213"
                            ],
                            "898204": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 13/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00762-2009-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicera Ramos da Silva \r\n\r\nRéu: Azaleia Conservação e Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Azaleia Conservação e Serviços Empresariais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença:\"Isto posto, acolho pedido de gratuidade e cumprimento da obrigação de fazer pela secretaria, conforme razões supra\" (prazo 08 dias) \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 898204"
                            ]
                        }
                    },
                    "58ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00769-2008-058-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorgete dos Santos [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01221-2002-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA VALERIO COLLARES DA ROCHA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA VALERIO COLLARES DA ROCHA, Réu SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 463. \r\n\r\nProcesso: 00989-2007-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Paes Barreto [Adv. Maria Lucia Correa (OAB: RJ 88794 - D)]\r\n\r\nRéu: NZN Boutique Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Paes Barreto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. No prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00989-2008-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Marques Figueiredo [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Sergio Cassano Junior (OAB: RJ 88533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Aerus de Seguridade Social\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01066-2003-058-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MICHELE DOS SANTOS DA COSTA [Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres (OAB: RJ 79800 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO CULTURAL DA CANDELARIA, Réu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELE DOS SANTOS DA COSTA\r\n\r\nVista ao rte. \r\n\r\nProcesso: 00953-2006-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Cardoso de Sales [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Riocentro S.A. Centro de Feiras e Exposicoes e Congressos do RJ [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Riocentro S.A. Centro de Feiras e Exposicoes e Congressos do RJ\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00766-2007-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Ferreira da Silva Cruz [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Brahma Companhia Brasileira de Bebidas [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: MTE Construcoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Lucia Helena Vaz e Silva (OAB: RJ 79549 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brahma Companhia Brasileira de Bebidas, Réu MTE Construcoes e Empreendimentos Ltda., Aut Valmir Ferreira da Silva Cruz\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls.79 foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 00998-2006-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Cristina Simoes dos Santos [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Mongeral S.A. Seguros e Previdencia [Adv. Jorge Luiz Varejao Pinto (OAB: RJ 38089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Cristina Simoes dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00642-2008-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Benedito Christo Corrêa [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)], Aut: Heraldo Alves Winter [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)], Aut: Pedro Paulo de Faro Ribeiro [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI. [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, com permeio de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00655-2008-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Aparecida Rodrigues Leite Antunes [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Siddha 7 Comercio e Representações Ltda. [Adv. Norma Maciel (OAB: RJ 47781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Siddha 7 Comercio e Representações Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00287-2007-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleiton Bastos de Brito [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Servicos Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleiton Bastos de Brito\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00422-2004-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNALDO GONCALVES PEREIRA [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL, Réu: JAQUELINE PINHEIRO ANSTACIO PEREIRA, Réu: CONSERVADORA COMERCIAL LTDA [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)], Réu: MONICA MACHADO DE OLIVEIRA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNALDO GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00936-1995-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO GUEDES FERREIRA [Adv. Ivandir Chaves de Santana (OAB: RJ 37584 - D)]\r\n\r\nRéu: BLUE CHIP TOURS AGENCIA VIAGENS E TURISMO LTDA [Adv. Luis Sergio Couto de Casado Lima (OAB: RJ 69864 - D)], Réu: HAMILTON AMARANTE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO GUEDES FERREIRA\r\n\r\nEsclarecer o pedido de expedição de mandado de penhora da renda da rda. \r\n\r\nProcesso: 00427-2005-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Victor Rocha Neto [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Vila Isabel S.A. [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Victor Rocha Neto\r\n\r\nVista da petição de fls 294. \r\n\r\nProcesso: 00921-2008-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Paulo da Silva [Adv. Joao Baptista Barletta (OAB: RJ 53453 - D)]\r\n\r\nRéu: Boucinhas e Campos Soteconti Auditores Independentes S/C [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Boucinhas e Campos Soteconti Auditores Independentes S/C\r\n\r\nCiência dos cálculos apresentados, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00476-2008-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izabel Maria Clemente Alves [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Instituto Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izabel Maria Clemente Alves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01157-2008-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Silva da Cruz [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Gesso Matriz do Porto Ltda. [Adv. Weliton Souza Araujo (OAB: RJ 101677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gesso Matriz do Porto Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho, bem como para que venha retirar a cópia da peça de Embargo a Execução juntada. \r\n\r\nProcesso: 00738-2007-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Ambrosio da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Burger e Sucos Botafogo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Ambrosio da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.67, que homologou os cálculos de fls. 60/66. \r\n\r\nProcesso: 01250-2009-058-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: José Eduardo de Oliveira Junior [Adv. Antonio Severo Neto (OAB: RJ 54979 - D)]\r\n\r\nRéu: MB Maia Barreto Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Eduardo de Oliveira Junior \r\n\r\nAditar sua inicial, conforme despacho de fls 09, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00950-2003-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA ALCEBIADES DA SILVA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: SANSIL EMPREENDIMENTOS OBRAS REF MANUT LTDA, Réu: JOSE SILVA DE SOUZA, Réu: SANDRA MARIA TORRES DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRAJARA ALCEBIADES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da certidão negativa contida na carta precatótia, bem como indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01210-2008-058-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ederson Monteiro da Silva [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Nitnet Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ederson Monteiro da Silva\r\n\r\nCiência do deferimento de fl. 27 . \r\n\r\nProcesso: 01219-2007-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva [Adv. Valdir Borges (OAB: RJ 82127 - D)]\r\n\r\nRéu: Atuacao Engenharia Ltda. [Adv. Andre Fazziola Mendes (OAB: RJ 120371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atuacao Engenharia Ltda., Aut Jose Carlos da Silva\r\n\r\nCiência do Laudo Pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, com permeio de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01834-1997-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DA SILVA SALES [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: LA VENEZA BELLA PIZZAS LTDA [Adv. Paulo Cesar Mahomed Alli (OAB: RJ 21246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE DA SILVA SALES\r\n\r\nVista das declarações acauteladas na Secretaria da Vara, sem a possibilidade de cópia, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00749-2000-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WEDMA DE FARIAS LIMA [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WEDMA DE FARIAS LIMA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00397-2006-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos de Melo Rodrigues [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Solda Eletrica S.A. - EBSE [Adv. Roberto da Silva Pinheiro Junior (OAB: RJ 107087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos de Melo Rodrigues\r\n\r\nRefazer seus cálculos conforme despacho de fls 201. \r\n\r\nProcesso: 01243-2006-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Antonio de Albuquerque [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Antonio de Albuquerque\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00674-2006-058-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Carlos Rodrigues de Oliveira [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nRéu: SL Quatro Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Shoping Tijuca [Adv. Eliane Baptista de Souza (OAB: RJ 75075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nVistas de fls.178/179 . \r\n\r\nProcesso: 01177-2009-058-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: PATRICIA RIBEIRO PORTELLA (sócia)\r\n\r\nEgdo: Andrea Carla Martins Moreira [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Andrea Carla Martins Moreira\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01235-2009-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Luis da Silva Filho [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Sorrento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Luis da Silva Filho\r\n\r\nAditar sua inicial, para valoração dos itens constantes dos pedidos que se encontram indeterminados, conforme despacho de fls 11, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01614-2006-058-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Dias de Souza [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Percepcao Ltda. [Adv. Delaide Rodrigues de Sant Anna (OAB: RJ 59214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Percepcao Ltda., Aut Luciana Dias de Souza\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio informado às fls 93, sendo o reclamante para indicar meios de prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00243-2009-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Assumpção da Silva [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nRéu: Plartema Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Assumpção da Silva \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01060-2000-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ JOSE ALVES [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEDERAL RIO VIGILANCIA LTDA [Adv. Carlos Fernando Teixeira da Fonseca (OAB: RJ 60530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONFEDERAL RIO VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se s/calculos de liquidacao, bem como vir com os\r\n\r\ncalculos do INSS do valor total, atualizados. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00900-2009-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Pinto [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilia Empresa de Serviços Técnicos Ltda., Réu: Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro - DETRAN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista Pinto \r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o desentranhamento dos documentos acostados às fls 06/15, conforme requerido às fls 21. \r\n\r\nProcesso: 00305-2009-058-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edite Pereira Gomes [Adv. Marisa Ferrer de Lima (OAB: RJ 144461 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clínicas Realengo Ltda. [Adv. Dalvo Pessoa de Oliveira Miranda (OAB: RJ 140292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edite Pereira Gomes, Réu Hospital de Clínicas Realengo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fl. 27 foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 00109-2003-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI DA CUNHA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVista a rda de fls. 410/416. \r\n\r\nProcesso: 00691-2004-058-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nCgto: SERGIO DE MORAES DE ASSIS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto SERGIO DE MORAES DE ASSIS, Cgte SPF ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 00359-2005-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores e Profissionais Turismo Estado Rio Janeiro [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Riocentro S.A. Centro de Feiras Exposicoes e Congressos Rio de Janeiro [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores e Profissionais Turismo Estado Rio Janeiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00022-1997-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUCENY GONCALVES MANHAES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUCENY GONCALVES MANHAES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00437-1999-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANDER DE ANDRADE SILVA [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ CLAUDIO PEREIRA GABRIEL, Réu: DIVA MARIA HADLER, Réu: A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANDER DE ANDRADE SILVA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00104-2008-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Angelo de Oliveira [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria - PROSOL - CNPJ 03.681933/0001-80\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Angelo de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o requerimento de fls 140, devendo diligenciar pessoalmente. \r\n\r\nProcesso: 00176-2008-058-01-00-9 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional [Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional \r\n\r\nExdo: Dart Servicos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Fazenda Nacional\r\n\r\nVista ao rte de fl 85. \r\n\r\nProcesso: 01320-2006-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Carvalho Paz [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Cantina Marechal Ltda., Réu: MARCIO MACEDO PIRES , Réu: ROSIMERE GARCIA MONTEIRO PIRES, Réu: Ernesto Garcia Monteiro, Réu: MANOEL SOARES MONTEIRO , Réu: Cantina Marechal Ltda. n/p Rosimeri Garcia Monteiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana de Carvalho Paz\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 00824-2005-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindalva Carlos Pereira [Adv. Marcio Rossi Rabello (OAB: RJ 118300 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim de Infancia Toca do Coelho Ltda. [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindalva Carlos Pereira\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01402-2005-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Bispo dos Santos [Adv. Duylio Jose Pereira Portella (OAB: RJ 60700 - D)]\r\n\r\nRéu: Isomedic Administradora de Planos de Saude Ltda. [Adv. Elenicy Mendes Alevato (OAB: RJ 32543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Isomedic Administradora de Planos de Saude Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória dos cálculos de fl. 141. \r\n\r\nProcesso: 00390-2003-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JARBAS DA ROCHA CALADO JUNIOR [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAL PANIFICADORA MARREIROS LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)], Réu: MARIA JOAO DA SILVA NEVES, Réu: LUIS FELIPE DA SILVA NEVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JARBAS DA ROCHA CALADO JUNIOR\r\n\r\nVista da petição de fls , devendo requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 dias, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 00436-2004-058-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: SONIA MARIA DE OLIVEIRA VALENTINO [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: ATACAL COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA DE OLIVEIRA VALENTINO\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01659-2004-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR ALVES GOMES [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)], Réu: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN AMRO Real S.A., Réu TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA\r\n\r\nVista de fl. 485, para que dispense o seu crédito. Prazo de 5 dias, valendo silência em concordância. \r\n\r\nProcesso: 00045-2006-058-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Henrique Gomes da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: LEANDRO MORAES DE BARROS, Réu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Réu: Centro Cultural da Justica Federal, Réu: Silvana Gomes Nocito (sócio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Henrique Gomes da Silva\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00311-2003-058-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: WELLINGTON DE MORAES FRANCA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA FONSECA SOARES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON DE MORAES FRANCA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00946-2007-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Cristina da Silva Lisboa [Adv. Maria Cristina Barros Ferreira (OAB: RJ 96745 - D)]\r\n\r\nRéu: Procosa Produtos Capilares, Réu: Meet RJ Gerencia de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Paulo Cesar Goncalves Zanata (OAB: MG 60912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Cristina da Silva Lisboa\r\n\r\nCumprir a determinação na ata de fls 126, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01575-2006-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Gelson Luiz Marques Pereira [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)], Réu: Variglog Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de Gelson Luiz Marques Pereira\r\n\r\nDar andamento ao feito. \r\n\r\nProcesso: 00029-2008-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel de Souza Ribeiro [Adv. Honorelino Campos Souza (OAB: RJ 107149 - D)]\r\n\r\nRéu: UBS Servicos Ltda., Réu: USB Serviço Ltda. n/p Flavio Roberto da Costa Vieira, Réu: USB Serviços Ltda. n/p Helenita Isidora Pinheiro, Réu: Helenita Isidora Pinheiro (Sócia)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel de Souza Ribeiro\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01732-2005-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Silva [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nRéu: Renovar 2 Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Paulo Cesar de Almeida Filho (OAB: RJ 86973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Renovar 2 Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de fl. 139. \r\n\r\nProcesso: 00337-2006-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Vicente [Adv. Soraya Ramos Gomes (OAB: RJ 89718 - D)]\r\n\r\nRéu: Morada Investimentos S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva (OAB: RJ 74422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Vicente\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação da reclamada estritamente sobre os pontos controversos. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 898668"
                            ],
                            "898129": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01019-2008-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Parobé Mendes de Oliveira [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Instituto Ambev de Previdência Privada [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, Réu Instituto Ambev de Previdência Privada, Aut Sergio Parobé Mendes de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00651-2009-058-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Débora Ferreira da Silva [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nRéu: 2WGC Locação e Serviços Audivisuais Ltda. ME [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 2WGC Locação e Serviços Audivisuais Ltda. ME, Aut Débora Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 80,00, pela reclamada, sobre R$ 4.000,00.\r\n\r\nProcesso: 00603-2009-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Luiz Fernando da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00554-2009-058-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Nathalia Lira da Silva Barreto [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Serviços de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nathalia Lira da Silva Barreto, Réu TMKT Serviços de Marketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00106-2008-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanilda Maria de Oliveira da Silva [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Tania Maria Aragao de Souza Fonseca [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tania Maria Aragao de Souza Fonseca, Aut Vanilda Maria de Oliveira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Tomar ciência outrossim de que a embargante foi condenada a apgar ao reclamante a multa de 1% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00020-2005-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Beltrao [Adv. Lúcia Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nRéu: Escala Eventos [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena Beltrao\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o requerimento de fls 221. \r\n\r\nProcesso: 01076-2002-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO IVAN [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO IVAN\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 391. \r\n\r\nProcesso: 00495-2008-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul Ferreira Sobrinha [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: Copoperativa Mista de Trabalho e Produção de Construção , Réu: Entidade Ambientalista Onda Verde [Adv. Ligia Bonilha (OAB: RJ 105973 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Entidade Ambientalista Onda Verde , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Raul Ferreira Sobrinha \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente em relação a ENTIDADE AMBIENTALISTA ONDA VERDE e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS. \r\n\r\nOutrossim, tomar ciência de que a ação foi julgada procedente em relação a COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO E PRODUÇÃO DE CONSTRUÇÃO. Tudo no prazo de 08 dias. Custas no valor de R$ 256,26, sobre o valor da condenação R$ 12.813,00, face a suncumbência em relação à segunda e terceira reclamadas, isento.\r\n\r\nOutrossim, custas no valor de R$ 220,00 sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 11.000,00, pela primeira reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00519-2009-058-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine de Macedo Bruno [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)]\r\n\r\nRéu: Visco Ltda. [Adv. Moyses Gustavo Tavares Cohen (OAB: RJ 102073 - E)], Réu: Carioca Indústria de Papéis e Artefatos Ltda. [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carioca Indústria de Papéis e Artefatos Ltda., Aut Elaine de Macedo Bruno, Réu Visco Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00267-2008-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Athayde Daniel [Adv. Felipe Virginio Chagas (OAB: RJ 112383 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Tingua Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar de Athayde Daniel, Réu Transportadora Tingua Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00156-2009-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Roberto Vianna da Silva [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Guindanew Comércio e Serviços de Equipamentos Hidráulicos Ltda. ME [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza (OAB: RJ 84355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Roberto Vianna da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00, pelo reclamante, dispensado.\r\n\r\nProcesso: 00259-2009-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Lopes da Costa [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Bangu Atlético Clube [Adv. Joao Paulo Giancristoforo (OAB: RJ 77736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bangu Atlético Clube, Aut Luciana Lopes da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00263-2009-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos de Pereira [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Guarda Empresa de Segurança Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos de Pereira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 372,00, pela reclamada, sobre R$ 18.600,00.\r\n\r\nProcesso: 00412-2009-058-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luan Machado da Silva [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Comercial e Importadora Hemes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luan Machado da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 218,52, pelo reclamante, isento.\r\n\r\nProcesso: 00780-2009-058-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Ricardo Eletro Divinópolis Ltda. [Adv. Marta de Lima Carvalho Ribeiro (OAB: MG 70175 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Alexandre de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Ricardo Eletro Divinópolis Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 20,00, pelo consignante, calculadas sobre o valor de R$ 1.000,00.\r\n\r\nProcesso: 00800-2009-058-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ailton Pessoa da Silva [Adv. Alaide de Fatima da Silva Pereira (OAB: RJ 87412 - D)]\r\n\r\nRéu: Emarco Empresa de Arquitetura e Construções Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Pessoa da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 60,07, pelo reclamante, isento.\r\n\r\nProcesso: 00817-2009-058-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauro Felipe de Menezes dos Santos [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Bicho a Rigor Centro de Estética Canina Ltda. [Adv. Alejandro Augusto Lacayo de Albuquerque (OAB: RJ 63889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bicho a Rigor Centro de Estética Canina Ltda. , Aut Mauro Felipe de Menezes dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 60,00, pela reclamada, sobre R$ 3.000,00.\r\n\r\nProcesso: 00832-2009-058-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielle Senna dos Santos [Adv. Elisa Americano (OAB: RJ 127886 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço de Assistência Social Evangelico - SASE [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Senna dos Santos , Réu Serviço de Assistência Social Evangelico - SASE\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 120,00, sobre R$ 6.000,00, pela reclamda.\r\n\r\nProcesso: 01456-2008-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Carvalho Figueira [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Carvalho Figueira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios de fls 325 e fls 338 foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01276-2008-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Veloso Marçal [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Maria Veloso Marçal\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 360,00, pelo reclamante, isento.\r\n\r\nProcesso: 00943-2008-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Wilson Gil de Brito [Adv. Luiz Sergio Cordeiro da Rocha (OAB: RJ 128433 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: GTI S.A., Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Aut João Wilson Gil de Brito, Réu Varig Logística S.A., Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios de fls 579 foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Outrossim, VARIG LOGÍSTICA S/A- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL comprovar o depósito recursal e o recolhimento das custas, no prazo de 05 dias, sob pena de ser negado seguimento ao ao R.O, por deserto. Tudo conforme o r.despacho de fls 583.\r\n\r\nProcesso: 01247-2009-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Miranda de Moraes [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Moranguinho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Miranda de Moraes \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 380,00, pelo reclamante, isento.\r\n\r\nProcesso: 01412-2009-058-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sorveteria Pingo d Ouro Ltda. [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria Aparecida Pereira Dias \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sorveteria Pingo d Ouro Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. Custas de R$ 20,00, pela consignante.\r\n\r\nProcesso: 01415-2008-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Omar Ismail Vidal [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Omar Ismail Vidal, Réu WRC Engenharia e Consultoria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01051-2008-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Torres Santos [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: CBCA Centro Brasileiro de Cultura Americana Ltda. [Adv. Paulo Luciano de Andrade Minto (OAB: SP 107864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBCA Centro Brasileiro de Cultura Americana Ltda., Aut Fabiano Torres Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 120,00, pela reclamada, sobre R$ 6.000,00.\r\n\r\nProcesso: 01084-2008-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andressa Francisca Barbosa [Adv. Raphael Goncalves Bezerra (OAB: RJ 108061 - D)]\r\n\r\nRéu: LMC Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Honorelino Campos Souza (OAB: RJ 107149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andressa Francisca Barbosa , Réu LMC Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 400,00, sobre R$ 20.000,00, pela reclamante, isenta.\r\n\r\nProcesso: 01481-2008-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzana de Albuquerque Reis [Adv. Patrick Branchini Cottar (OAB: RJ 114733 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Suzana de Albuquerque Reis \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01529-2002-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA SIMOES [Adv. Jorge Rodrigues Fernandes (OAB: RJ 11384 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ACARI SA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA SIMOES, Réu VIACAO ACARI SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01540-2007-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiana Castilhos Souza [Adv. Jose Eliezer Teixeira Pereira (OAB: RJ 79801 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria - Prosol, Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiana Castilhos Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias em relação à primeira reclamada e improcedente em relação à segunda reclamada. Custas de R$ 50,00, pela primeira reclamada sobre R$ 2.500,00. Rte isento.\r\n\r\nProcesso: 01047-2003-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIVALDO JOSE CORREIA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIVALDO JOSE CORREIA, Réu TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 700,00, pela reclamada, sobre R$ 35.000,00.\r\n\r\nProcesso: 01043-2008-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Soares Vargas [Adv. Jose Lucio Barreira Martins (OAB: RJ 147685 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda., Aut Wanderson Soares Vargas\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 400,00, pelo reclamante, dispensado.\r\n\r\nProcesso: 01477-2004-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO JOSE SOARES DE MOURA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut FLAVIO JOSE SOARES DE MOURA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00054-2009-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra de Almeida Carneiro [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nRéu: Ótica San Sebastian Ltda. [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ótica San Sebastian Ltda., Aut Sandra de Almeida Carneiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 160,00, sobre R$ 8.000,00, pela rda\r\n\r\nProcesso: 00427-2008-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Alves Ribeiro [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, Aut Gilmar Alves Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00, pela rda, sobre o valor de R$ 20.000,00.\r\n\r\nProcesso: 00564-2006-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Mariano [Adv. Maria Iva Goncalves dos Santos (OAB: RJ 51349 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogasmil Medicamentos e Perfumaria S.A. [Adv. Antonio Carlos Pereira Neto (OAB: RJ 66654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogasmil Medicamentos e Perfumaria S.A., Aut Gustavo Mariano\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 00545-2006-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio do Nascimento [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telsul Servicos S.A, [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação da reclamada, conforme despacho de fls 299, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00705-2008-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Carvalho de Souza Domingos [Adv. Reinaldo Barros (OAB: RJ 49247 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00945-2006-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Gomes da Silva [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: DANILO RIBEIRO RODRIGUES, Réu: MURILO RIBEIRO RODRIGUES, Réu: ROSMARI APARECIDA RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 00475-2005-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genario da Silva Freitas [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Quadrecore Revestimentos e Decoracoes Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genario da Silva Freitas, Réu Quadrecore Revestimentos e Decoracoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 00577-2009-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lea Rebello Dias [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Lea Rebello Dias , Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 420,00, pela rda, sobre o valor de R$ 21.000,00.\r\n\r\nProcesso: 00562-2009-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edil Alves Assis [Adv. José Eduardo Marques da Silva (OAB: RJ 151015 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Terceiro Setor Metodo Pesquisa Projeto e Desenvolvimento [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edil Alves Assis, Réu Instituto Terceiro Setor Metodo Pesquisa Projeto e Desenvolvimento \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00, pela rda, sobre o valor de R$ 20.000,00.\r\n\r\nProcesso: 00099-2005-058-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Regina Borges de Azevedo [Adv. Henrique Vieira de Almeida (OAB: RJ 33667 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA MEIRE FERREIRA LIMA, Réu: ILANA SANDERER [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)], Réu: Manufatura Rio Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior (OAB: RJ 88404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Regina Borges de Azevedo\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00277-2007-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Leite Amendola [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Sautec Tecnologia Ltda. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sautec Tecnologia Ltda., Ebgte Sebastiao Leite Amendola, Ebgdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nPrestar as informações requerida às fls 449, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00411-2007-058-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Aparecida Francisca de Souza [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Game s Pool Bar Ltda. ME [Adv. Adriana Luiza Moreira Gomes (OAB: RJ 141643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Game s Pool Bar Ltda. ME, Aut Sandra Aparecida Francisca de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 00021-2002-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RILDO DOS SANTOS [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRéu: CSQ SERVICOS ESPECIALIZADOS DE PRECISAO LTDA [Adv. Celso Magalhaes de Souza (OAB: RJ 42727 - D)], Réu: VILMAR CARDOSO DA SILVA, Réu: EDSON FERREIRA SANTA MARINHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RILDO DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00102-2006-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Gomes dos Santos Ferreira [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)]\r\n\r\nRéu: Alisul Alimentos S.A. [Adv. Luis Felipe Lemos Machado (OAB: RS 31005 - D)], Réu: Expertise Promocoes e Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alisul Alimentos S.A.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio informado às fls 313. \r\n\r\nProcesso: 00306-2009-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Silva Matias dos Santos [Adv. Luiz Antonio de Oliveira Bastos (OAB: RJ 109435 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopecen Cooperativa de Prestação de Serviços de Cenografia e Apoio as Artes Cênicas Ltda. , Réu: Select Serviços Temporários Ltda. , Réu: Globo Comunicações e Participações S.A. - TV Globo , Réu: Parceria Serviços Temporários Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Silva Matias dos Santos \r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o sobrestamento do feito por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00902-2006-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Freitas Costa [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Stigler Signus Ltda. [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elevadores Stigler Signus Ltda., Aut Roberto de Freitas Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 280,00, pelo rte, sobre o valor de R$ 14.010,00.\r\n\r\nProcesso: 00447-2007-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Vidal da Silva [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Recursos Humanos Ltda. [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)], Réu: Refrigerantes Pakera Ltda. [Adv. Eliane Saldanha Brites (OAB: RJ 147318 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Vidal da Silva, Réu Refrigerantes Pakera Ltda., Réu Star Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 00609-2008-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilson Barbieri dos Reis [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00610-1994-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DA COSTA PIMENTEL [Adv. Jorge Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 71155 - D)]\r\n\r\nRéu: FEDERACAO DA ASSOCIACAO MORADORES ERJ FAMERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO DA COSTA PIMENTEL\r\n\r\nImpulsionar o feito no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00870-2008-058-01-00-6 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete e Pizzaria Menina de Bonsucesso Ltda. [Adv. Salvador Goncalves Pita (OAB: RJ 88580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanchonete e Pizzaria Menina de Bonsucesso Ltda., Aut Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Outrossim, tomar ciência de que a embargante foi condenada a pagar multa de 1% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00401-2001-058-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSELINA PASCHOA FERREIRA SOARES [Adv. Sandra Rosette de Mello (OAB: RJ 72263 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSELINA PASCHOA FERREIRA SOARES\r\n\r\nVista do ofício de fls 61/79. \r\n\r\nProcesso: 00301-2006-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Cesar Fernandes Gesteira [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Cesar Fernandes Gesteira\r\n\r\nEfetuar o depósito das custas pagas pela rda, através de guia de depósito recursal, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00914-2008-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Lenon Moreira [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: CHL Desenvolvimento Imobiliário S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHL Desenvolvimento Imobiliário S.A. , Aut Daniel Lenon Moreira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 50,00, pela rda, sobre o valor de R$ 2.500,00.\r\n\r\nProcesso: 01206-2008-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alexandre do Nascimento Barros [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços Ltda. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alexandre do Nascimento Barros \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01248-2007-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amintas Reis Filho [Adv. Lidia de Souza Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 97932 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabeleireiro e Boutique Lais Ltda. [Adv. Paulo Roberto de Castro Brito (OAB: RJ 43064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cabeleireiro e Boutique Lais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se s/calculos de liquidacao, bem como vir com os\r\n\r\ncalculos do INSS do valor total, atualizados. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01326-2008-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel do Nascimento Soares [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Tijuca S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01507-1997-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURIVAL TADEU BARBOSA DA SILVA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURIVAL TADEU BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01675-2006-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace da Cruz de Melo [Adv. Luiz Simplicio Noya de Alencar (OAB: RJ 22448 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda., Rcte Wallace da Cruz de Melo\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 01366-2007-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Henrique Antonio de Oliveira Moreira [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanches Cabeleireiros Ltda. [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)], Réu: Marina Barra Clube [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marina Barra Clube, Réu Sanches Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01452-1997-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA RAMOS NOBREGA [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Arion Sayao Romita (OAB: RJ 8363 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Arion Sayao Romita (OAB: RJ 8363 - D)], Réu: BANERJ SEGUROS S A [Adv. Arion Sayao Romita (OAB: RJ 8363 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD, Réu BANCO ITAU S/A, Réu BANERJ SEGUROS S A, Aut CLAUDIA RAMOS NOBREGA\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls 610 foram homologados e de que o depósito recursal de fls 441 foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01565-2004-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO TAVARES PINHEIRO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do reclamante, especificando e apresentando planilha, em caso de impugnação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00867-2008-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Augusto Ferreira [Adv. Ruimar Siqueira Lopes (OAB: RJ 30721 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: VOLO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Augusto Ferreira, Réu Varig Logística S.A. - Varig Log\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 360,00, pela rda, calculadas sobre o valor de R$ 18.000,00\r\n\r\nProcesso: 00861-2007-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Joaquim Mendes Ventura [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nRéu: Exodo Sul Park Ltda., Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Manoel Joaquim Mendes Ventura\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 01017-1999-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON PONTES LIMA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE ENSINO TAMANDARE [Adv. Datis Ourives Alves de Sousa (OAB: RJ 48236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON PONTES LIMA\r\n\r\nVista da certidão do Sr Oficial de Justiça de fls 199. \r\n\r\nProcesso: 00808-2007-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanuza Ferreira de Abreu [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Vanuza Ferreira de Abreu\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 00401-2008-058-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Rocha Brito [Adv. Tatiana Gomes Santos Motta (OAB: RJ 136437 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Estrada Azul Ltda. [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Rocha Brito, Réu Transportadora Estrada Azul Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 01810-2003-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: THEREZINHA MARIA SIMOES DE MEDEIROS [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Fernando Grauna de Melo (OAB: RJ 102631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut THEREZINHA MARIA SIMOES DE MEDEIROS\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls 286 foram aprovados, sendo a reclamada para comprovar a inclusão do reclamante no auxílio alimentação, conforme r.sentença e efetuar o pagamento do valor apurado, no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio. \r\n\r\nProcesso: 00491-1994-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESA CRISTINA MARQUES ROZA [Adv. Sebastiao Miguel Vieira (OAB: RJ 88817 - D)]\r\n\r\nRéu: MILLIRIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TERESA CRISTINA MARQUES ROZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 410. \r\n\r\nProcesso: 00323-2008-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivan Araujo Barbosa [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Veneravel Irmandade de Nossa Senhora da Penha de Franca [Adv. Ricardo da Costa Guimaraes (OAB: RJ 70403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Veneravel Irmandade de Nossa Senhora da Penha de Franca\r\n\r\nVista dos cálculos apresentados pelo reclamante, sem a possibilidade de cópias. \r\n\r\nProcesso: 00726-2008-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tupan Ferreira Lima Filho [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01164-2008-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlon Maciel dos Santos [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Tecnologia da Informação S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlon Maciel dos Santos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01151-2004-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR ROSA TEIXEIRA [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: MASTER VIG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR ROSA TEIXEIRA\r\n\r\nFornecer o endereço correto da executada. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01162-2009-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lisandro de Almeida [Adv. Paulo Roberto Chaves de Marca Pedras (OAB: RJ 142135 - D)]\r\n\r\nRéu: Didico Comércio Consultoria e Assessoria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lisandro de Almeida\r\n\r\nCumprir corretamente a determinação de fls 25. \r\n\r\nProcesso: 00215-2008-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirlene Braganca da Silva [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Riachuelo S.A. [Adv. HIVYELLEROSANE BRANDAO CRUZ DE OLIVEIRA (OAB: RJ 119748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sirlene Braganca da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00311-2004-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELIA SANTANA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO MIMOSA DA VILA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELIA SANTANA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 105. \r\n\r\nProcesso: 00966-2008-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio França Maia Cordeiro [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Variglog Logística SA- Em recuperação Judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Aéreo Transportes Aéreos S.A. - VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Aerus Instituto de Seguridade Social\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aéreo Transportes Aéreos S.A. - VRG Linhas Aéreas S.A., Aut Claudio França Maia Cordeiro, Réu Variglog Logística SA- Em recuperação Judicial, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que negou seguimento ao recurso ordinário por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00846-2001-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDENILSON SANTOS NEIVA [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDENILSON SANTOS NEIVA, Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 00923-2007-058-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Emanuel Neves dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: SPE Estilo VII Construcoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPE Estilo VII Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se s/calculos de liquidacao, bem como vir com os\r\n\r\ncalculos do INSS do valor total, atualizados. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00488-2008-058-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Rodrigues da Costa [Adv. Nilza Maria Tavares Oliveira (OAB: RJ 40514 - D)]\r\n\r\nRéu: Alpo Rio Distribuidora Ltda. n/p José Carlos Soares e Maria de Fátima Barroso da Silva, Réu: Puri Rio Comercial Ltda. n/p José Carlos Soares e Maria de Fátima Barroso da Silva, Réu: Alpo Norte Distribuidora Ltda. n/p José Carlos Soares e Maria de Fátima Barroso da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Rodrigues da Costa\r\n\r\nEsclarecer a petição de fls 115. \r\n\r\nProcesso: 01204-2003-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS FERREIRA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE CIVIL MANDALA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: VIGIBRAS VIGILANCIA DO BRASIL LTDA [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS FERREIRA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02191-1998-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DA SILVA XAVIER [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: PROLONG PISOS MARMORES E GRANITOS LTDA, Réu: Jubiracy de Oliveira Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DA SILVA XAVIER\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01533-2008-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Pinto Cerqueira [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Emop Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Rosalva Pacheco dos Santos (OAB: RJ 15598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emop Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00694-2007-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleidiane de Oliveira Gois [Adv. Jorge Adalberto Penna Junior (OAB: RJ 86006 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleidiane de Oliveira Gois, Réu Infoglobo Comunicacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 01123-1998-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO LUSIS MARQUES [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIO CELSO ALMIR JAPIASSU LINS FALCAO [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: DENISON RIO COMUNICACAO DE MARKETING LTDA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Sérgio Aureliano Leal Ferreira (sócio), Réu: Romildo Tavares Carregosa (sócio), Réu: Oriovaldo Vargas Loffler (sócio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO LUSIS MARQUES\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01647-2005-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Cesar Fernandes Gesteira [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Cesar Fernandes Gesteira, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 01248-2008-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernesto Teles da Silva [Adv. Maria Das Gracas Rocha (OAB: RJ 64099 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilvandro Ribeiro da Silva , Réu: Município do Rio de Janeiro - Secretaria Muni cipal do Meio Ambiente \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernesto Teles da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 898129"
                            ],
                            "898128": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 13/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00495-2008-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul Ferreira Sobrinha \r\n\r\nRéu: Copoperativa Mista de Trabalho e Produção de Construção , Entidade Ambientalista Onda Verde , Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Copoperativa Mista de Trabalho e Produção de Construção , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 220,00, sobre R$ 11.000,00.\r\n\r\nProcesso: 00263-2009-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos de Pereira \r\n\r\nRéu: Rio Guarda Empresa de Segurança Ltda. \r\n\r\nPelo presente fica m Rio Guarda Empresa de Segurança Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 372,00, pela reclamada, sobre R$ 18.600,00.\r\n\r\nProcesso: 01540-2007-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiana Castilhos Souza\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria - Prosol, Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Organizacao Producao Solidaria - Prosol, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 50,00, pela primeira reclamada, sobre R$ 2.500,00.\r\n\r\nProcesso: 00945-2006-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Gomes da Silva\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda., DANILO RIBEIRO RODRIGUES, MURILO RIBEIRO RODRIGUES, ROSMARI APARECIDA RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 01197-2008-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Zebendo Santoro , Roberta Garcia da Silva \r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial), Volo do Brasil S.A., Varig Logística S.A., Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., VRG Linhas Aéreas S.A. \r\n\r\nPelo presente fica m Varig Logística S.A., Volo do Brasil S.A., VRG Linhas Aéreas S.A. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi nomeada perita para atuar nos autos a Dra. Lia Mantovano que deverá dizer se aceita o referido encargo, e, caso positiva a resposta, estimar seus honorários, tudo no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00861-2007-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Joaquim Mendes Ventura\r\n\r\nRéu: Exodo Sul Park Ltda., Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Exodo Sul Park Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 01174-2008-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Ferreira da Silva \r\n\r\nRéu: Douglas J Nana Pizzaria Ltda. \r\n\r\nPelo presente fica m Douglas J Nana Pizzaria Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 898128"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 13/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00216-2001-058-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DA GLORIA SOUZA MENDES\r\n\r\nRéu: LIBERALINO RIBEIRO SALGADO, FENIX CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA., JOSE PIRES DA FONSECA JUNIOR\r\n\r\nPelo presente fica m LIBERALINO RIBEIRO SALGADO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens da rda passíveis de responder pela execução sob pena de virem compor polo passivo da demanda. \r\n\r\nProcesso: 01803-2000-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO PAULO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista dos cálculos do reclamante devidamente atualizados às fls 260, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00738-2007-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Ambrosio da Silva\r\n\r\nRéu: Burger e Sucos Botafogo Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Burger e Sucos Botafogo Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.67, que homologou os cálculos de fls. 60/66. \r\n\r\nProcesso: 01320-2006-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Carvalho Paz\r\n\r\nRéu: Cantina Marechal Ltda., MARCIO MACEDO PIRES , ROSIMERE GARCIA MONTEIRO PIRES, Ernesto Garcia Monteiro, MANOEL SOARES MONTEIRO , Cantina Marechal Ltda. n/p Rosimeri Garcia Monteiro\r\n\r\nPelo presente fica m Cantina Marechal Ltda., Cantina Marechal Ltda. n/p Rosimeri Garcia Monteiro, Ernesto Garcia Monteiro, MANOEL SOARES MONTEIRO , MARCIO MACEDO PIRES , ROSIMERE GARCIA MONTEIRO PIRES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 898667"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 13/01/2010\r\n\r\n01103-2005-058-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Eduardo Gomes Sardinha\r\n\r\nExecutado: DEGUSTTIO SABORES BAR LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado DEGUSTTIO SABORES BAR LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.461,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00762-2008-058-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marcos Pereira Mota\r\n\r\nExecutado: Up Side Representações e Serviços Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Up Side Representações e Serviços Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 108,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 898666"
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                            "898127": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 13/01/2010\r\n\r\n00524-2008-058-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jorge Luiz Rocha\r\n\r\nExecutado: Rodojato Logística Transportes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Rodojato Logística Transportes Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 313,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 898127"
                            ]
                        }
                    },
                    "59ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "901478": [
                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Processo: 01558-2007-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar do Carmo Dutra [Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes (OAB: RJ 81097 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar do Carmo Dutra\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. ( fl 312)\r\n\r\nProcesso: 00081-2009-059-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Peterson Gonçlaves da Silva [Adv. Juarez da Costa (OAB: RJ 129383 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Outdoor e Mídia Exterior Ltda. [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Outdoor e Mídia Exterior Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fl 189\r\n\r\nProcesso: 00206-2008-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Elidio da Silva [Adv. Bruno de Moraes Ulharuso (OAB: RJ 121766 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica Elidio da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. ( fl 315)\r\n\r\nProcesso: 01500-2007-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Ramos da Silva [Adv. Maria Cristina de Souza Martins (OAB: RJ 64442 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecanica Aufeu Ltda. [Adv. Claudio Antonio Lopes (OAB: RJ 27514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Ramos da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. ( fl 90) .\r\n\r\nProcesso: 01329-2001-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUNICE GONCALVES MARTINS [Adv. Gabriel Jose de Souza (OAB: RJ 103886 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. fl 189\r\n\r\nProcesso: 00270-2008-059-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Durval Elias da Costa Junior [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. fls105/109\r\n\r\nProcesso: 00806-2006-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Ribeiro Nogueira da Gama [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Altamir Caetano da Motta (OAB: RJ 54959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. fl 505\r\n\r\nProcesso: 01573-2006-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Sestayo Gerpe Filho [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Sestayo Gerpe Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. fl 89\r\n\r\nProcesso: 01612-2008-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberdan dos Santos [Adv. Claudia Maria dos Santos Medeiros (OAB: RJ 125509 - D)]\r\n\r\nRéu: Guardian Segurança Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberdan dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. fl 97\r\n\r\nProcesso: 01564-2005-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Goncalves Rodrigues Junior [Adv. Cristina Nascimento Alves Moreira (OAB: RJ 115605 - D)]\r\n\r\nRéu: EDS Eletronic Data Sistems do Brasil Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDS Eletronic Data Sistems do Brasil Ltda., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. fl 367\r\n\r\nProcesso: 01567-2007-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio do Nascimento Correia [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transurb S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. fl 427\r\n\r\nProcesso: 01240-2007-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Santiago Thomaz [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. fl 87\r\n\r\nProcesso: 01177-2007-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Betania Lopes Galante [Adv. Antonio Dionisio Lopes Matos (OAB: RJ 87172 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrucao [Adv. Marta Bondim Basilio (OAB: RJ 69201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Brasileira de Instrucao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. fl 283\r\n\r\nProcesso: 01662-2006-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly de Souza Moraes [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly de Souza Moraes\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais (R$ 2.500,00) , em 15 dias, desde já admitido parcelamento, se necessário , ciente de que a perícia somente se iniciará após integralização do valor fixado. ( fl 287) \r\n\r\nProcesso: 01667-2004-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO PINTO COSTA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: WALLACE RIBEIRO GUINIM [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO PINTO COSTA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA, Aut WALLACE RIBEIRO GUINIM\r\n\r\nTomar ciência da designação do dia 23.02.2010 para início da perícia. Laudo em 30 dias. (fl 109) \r\n\r\nProcesso: 00246-2009-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Gouveia Barreto [Adv. Regina Bezerra de Miranda (OAB: RJ 51819 - D)]\r\n\r\nRéu: White Martins Gases Industriais [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu White Martins Gases Industriais \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. fl 55 .\r\n\r\nProcesso: 00681-2004-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE RABELO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias.(fl 376);/ .\r\n\r\nProcesso: 01089-2007-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Santos Ribeiro [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Santos Ribeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. fl 79 .\r\n\r\nProcesso: 00800-2008-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kátia Nascimento da Silva\r\n\r\nRéu: Jolemide Roupas S.A. [Adv. Diana Teresa Furtado Castro (OAB: RJ 72264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jolemide Roupas S.A.\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais ( R$ 2.500,00), em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00819-2008-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felisberto Gomes Chaves Neto [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Solange Marques Ouverney (OAB: RJ 69171 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, observado permeio de 20 dias úteis. (fl 291) .\r\n\r\nProcesso: 00902-2008-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anibal Fernando Trigo [Adv. Ester de Sa Calvano (OAB: RJ 79205 - D)]\r\n\r\nRéu: Avijet Distribuidora de Combustíveis de Aviação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anibal Fernando Trigo\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais ( R$ 3.000,00), em 30 dias, podendo parcelá-lo em tanteas vezes uantas necessárias, sendo certo que a perícia só terá início após integralização do quantum. fl 56 \r\n\r\nProcesso: 00680-2003-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA MOREIRA [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO-CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO-CEG, Réu CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, querendo, em 20 dias, permeados por 20 dias úteis, apenas caso não concorde com os valores apresentados, quando, então deverá vir com planilha atualizada, incluíndo o devido ao INSS ( cota rte e rda), bem como indicando o IRRF, mesmo que não incidente, tudo de forma fundamentada, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. ( fl 165) \r\n\r\nProcesso: 01054-2006-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Salles do Amaral [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01200-2007-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Marcelo Candido Brasiliense [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: Heider dos Santos [Adv. Anderson Fernandes Ribeiro (OAB: RJ 102217 - D)], Réu: Curso Marechal Ltda. ME [Adv. Anderson Fernandes Ribeiro (OAB: RJ 102217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Curso Marechal Ltda. ME, Réu Heider dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, querendo, em 20 dias úteis sucessivos permeados por 20 dias úteis, apenas caso não coancorde com os valores ora apresentados, quando então deverá vir com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo de forma fundamentada, sob pena de impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. fl 64 \r\n\r\nProcesso: 01289-2004-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE PEREIRA DIAS [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JOSE PEREIRA DIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em querendo,em 30 dias, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz . \r\n\r\nProcesso: 01450-2007-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio de Mello Gomes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. fl 222 .\r\n\r\nProcesso: 00640-2008-059-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Cupertino de Souza [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S/A [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Citycol S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fl 43\r\n\r\nProcesso: 00300-2008-059-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Durval Elias da Costa Junior [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. fl115 .\r\n\r\nProcesso: 00172-2007-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia de Oliveira Cardoso da Rocha [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Cecular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia de Oliveira Cardoso da Rocha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. fl 255\r\n\r\nProcesso: 00622-2007-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana da Rocha Sereno [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Hot Strip Modas Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hot Strip Modas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. fl 66\r\n\r\nProcesso: 01602-2005-059-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Galante [Adv. Mauricio Martins (OAB: RJ 48563 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Rio Servicos Gerais Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Galante, Réu Novo Rio Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. fl 116\r\n\r\nProcesso: 00667-2005-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alzira Cristina de Almeida [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Oswaldo Cruz de Seguridade Social - FIOPREV [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Oswaldo Cruz de Seguridade Social - FIOPREV\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fl 259\r\n\r\nProcesso: 00460-2005-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria de Paula Pinto [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Carlos Eduardo de Oliveira da Silva (OAB: RJ 115002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria de Paula Pinto\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em querendo,em 30 dias, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz . \r\n\r\nId: 901478"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01360-2009-060-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condomínio Residências Villa Verde [Adv. Osvaldo de Oliveira Rodrigues (OAB: RJ 84020 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Alberto Talci Oliveira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condomínio Residências Villa Verde \r\n\r\nVenha o Consignante com o depósito, em 10 dias, pena de extinção do processo sem julgamento do merito. \r\n\r\nProcesso: 01149-2005-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Goncalves de Souza [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: GA Faria Estruturas Metalicas [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Goncalves de Souza\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01514-2007-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Carvalho e Silva [Adv. Neilton Azevedo Nani (OAB: RJ 85535 - D)]\r\n\r\nRéu: Link TV Clipping Eletronico Ltda. [Adv. Julio Cesar Sousa Ramos (OAB: RJ 67686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Link TV Clipping Eletronico Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 69/77, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01607-2006-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Henrique Fagundes da Cruz [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01712-2005-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Windsor de Oliveira Paiva [Adv. Osmundo de Jesus Guerra (OAB: RJ 94040 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Estado do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Windsor de Oliveira Paiva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto, conforme despacho de fls. 339. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01843-2003-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO GOULART [Adv. Eliana Lopes dos Santos (OAB: RJ 49399 - D)]\r\n\r\nRéu: IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO GOULART\r\n\r\nReapresentar seus calculos observando a promoçao de fls. 256, em 10 dias. \r\n\r\nId: 901231"
                            ],
                            "901232": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 15/01/2010\r\n\r\n01516-2005-060-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Maria Luiza Odilon dos Santos\r\n\r\nExecutado: S.F. Turismo e Cambio Ltda.,Jairo Guimarães de Souza,Maurício Guimarães de Souza\r\n\r\nPelo presente fica citado S.F. Turismo e Cambio Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 137.100,09, além de acréscimos devidos, mais R$ 200,00 ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jairo Guimarães de Souza,Jairo Guimarães de Souza,Maurício Guimarães de Souza\r\n\r\nPelo presente fica citado Jairo Guimarães de Souza, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 137.100,09, além de acréscimos devidos, mais R$ 200,00 ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Maurício Guimarães de Souza,Jairo Guimarães de Souza,Maurício Guimarães de Souza\r\n\r\nPelo presente fica citado Maurício Guimarães de Souza, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 137.100,09, além de acréscimos devidos, mais R$ 200,00 ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 901232"
                            ]
                        }
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                            "898388": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00640-2008-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Johnnes Venâncio da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Gustavo Medina Maia Rezende de Oliveira (OAB: RJ 145281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nDepositar os honorarios periciais, pena de execuçao atraves do BACENJUD., EM 10 DIAS.... \r\n\r\nProcesso: 00268-2007-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Jose de Jesus Silva [Adv. Ildefonso Evangelista de Freitas (OAB: RJ 54675 - D)]\r\n\r\nRéu: Spanda Ltda. [Adv. Pedro Paulo Telles Bueno (OAB: RJ 34111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose de Jesus Silva\r\n\r\nVenha o autor com os calculos, bem como a comprovaçao determinada a fls 61, pena de a rda ser notificada a apresentar calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00174-2008-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Guerra [Adv. Jose Walter Jacintho de Souza (OAB: RJ 67645 - D)]\r\n\r\nRéu: Furacao 2000 Producoes Artisticas Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)], Réu: Zaidan Produções Artísticas Ltda. [Adv. CAIO VINICIUS ALVES DE SOUZA (OAB: RJ 134536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furacao 2000 Producoes Artisticas Ltda., Aut Luiz Antonio Guerra, Réu Zaidan Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\".....PROCEDENTE EM PARTE.....Custas de r$ 900,00 PELAS RDAS.... .\r\n\r\nProcesso: 00696-2006-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darcy Renato da Silva [Adv. Nelso Frederico Souza de Azevedo Santos (OAB: RJ 93907 - D)]\r\n\r\nRéu: Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda. [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darcy Renato da Silva\r\n\r\nAdequar os calculos aos termos da promoçao de fls , em 10 dias, pena de remessa ao arquivo provisorio .\r\n\r\nProcesso: 00307-2009-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Pereira Rodrigues da Silva [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Social Mercedária Nossa Senhora das Mercês [Adv. Jose Carlos Pereira de Almeida (OAB: RJ 40604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Social Mercedária Nossa Senhora das Mercês, Aut Cláudio Pereira Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\".....PROCEDENTE EM PARTE....Custas de r$ 800,00 PELA RDA.....\" .\r\n\r\nProcesso: 00667-2008-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eledinir Batista Rodrigues [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Lester S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eledinir Batista Rodrigues, Réu Telemar Norte Lester S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....CONHEÇO os embargos de declaraçao e, no merito, os ACOLHO........ .\r\n\r\nProcesso: 00696-2002-061-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE VIEIRA DOS ANJOS [Adv. Reuben Braga da Costa (OAB: RJ 54183 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICADORA E CONF DO PORTO VELHO LTDA [Adv. Mariluce Barbosa Alves (OAB: RJ 85110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE VIEIRA DOS ANJOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, pena de remessa ao arquivo geral, com expediçao de certidao. .\r\n\r\nProcesso: 00711-2007-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Martins Dias [Adv. Levina C. Neves (OAB: RJ 122271 - D)]\r\n\r\nRéu: Acustermica Tecnologia Acustica e Termica Ltda. [Adv. Samir Laurindo dos Santos (OAB: RJ 129501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acustermica Tecnologia Acustica e Termica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00723-2004-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO ANTUNES SUZANO [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: LONG BEACH CONFECCOES LTDA ME [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LONG BEACH CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00039-2007-061-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael da Silva Parreira [Adv. Sebastiao Gaspar Filho (OAB: RJ 99769 - D)]\r\n\r\nRéu: Sidnay Paula Bispo [Adv. Elson Freitas (OAB: RJ 78397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sidnay Paula Bispo\r\n\r\nIndeferido. Reporta-se o Juizo a fls 35. .\r\n\r\nProcesso: 00934-2007-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue de Oliveira Fernandes [Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos (OAB: RJ 20328 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josue de Oliveira Fernandes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00780-2006-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celma Cardozo Brum [Adv. Francisco Paulo de Oliveira (OAB: RJ 42074 - D)]\r\n\r\nRéu: Franjas e Trancas Cosmeticos Ltda. [Adv. Lidia Maria Pereira Ferreira (OAB: RJ 48089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Franjas e Trancas Cosmeticos Ltda.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01367-2001-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALZEMIR DE LACERDA LIMA [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nRéu: CARTAN SUB EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA [Adv. Sonia Cristina de Oliveira Baptista (OAB: RJ 70782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARTAN SUB EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00911-2006-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio da Costa Durao [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: Magazine Luzes Ltda. [Adv. Consuelo Rodriguez Gomez Alves (OAB: RJ 132427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Magazine Luzes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00800-2003-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO SANTORO MAGALHAES [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR INTERNET LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO SANTORO MAGALHAES, Réu TELEMAR INTERNET LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls 1188 .\r\n\r\nProcesso: 00907-2008-061-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Creusa Domingos Gurgel Guidarelli [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nAgdo: Francisco Sérgio Marcílio da Silva [Adv. Marcia Regina Prata Blanke (OAB: RJ 56689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Francisco Sérgio Marcílio da Silva \r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01247-2004-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO EVANGELISTA PEIXOTO [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: ASR ARAUJO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO EVANGELISTA PEIXOTO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01236-2008-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvania Artur de Oliveira [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: Aihoo Conservação e Manutenção de Imóveis Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvania Artur de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01133-2003-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDE DA SILVA BRITO [Adv. Silverio Rodrigues Cardoso (OAB: RJ 33863 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIDE DA SILVA BRITO \r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBR PETIÇAO DA PERITA, DENDO OBSERVAR QUE A PROFISSIONAL FOI INDICADA POR SUA ASSOCIAÇAO. .\r\n\r\nProcesso: 01166-1999-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DA SILVA BATISTA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01972-2001-061-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: GESSIVAN PEREIRA DE SOUSA [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE O PEIXE REAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GESSIVAN PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 02212-1999-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTHUR BURLE ABELHA [Adv. Marco Antonio Machado (OAB: RJ 30677 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE BANCO ROSA S/A [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)], Réu: DUARTE ROSA SA CORRETORA CAMBIO E VALORES EM [Adv. Flavio Augusto Noronha de Souza (OAB: RJ 20831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTHUR BURLE ABELHA, Réu DUARTE ROSA SA CORRETORA CAMBIO E VALORES EM, Réu MASSA FALIDA DE BANCO ROSA S/A\r\n\r\n\"Vistos, etc.Mantenho a decisao de fls 310, a qual me reporto para receber como agravo de petiçao a peça de fls 316/321.Aos agravados.De-se ciencia ao exequente.\" .\r\n\r\nProcesso: 01400-1997-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ANTUNES GOMES [Adv. Marcelino Dias da Rocha (OAB: RJ 83708 - D)]\r\n\r\nRéu: FOTOMATICA DO BRASIL REPRESENTACOES S A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ANTUNES GOMES\r\n\r\nFalar sobre carta precatoria devolvida. .\r\n\r\nProcesso: 01533-2008-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Carioca dos Fiscais de Rendas - SINCAF [Adv. Claudio Rodrigues Morganti Ferreira (OAB: RJ 84226 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Servidores Públicos do Município do Rio de Janeiro - SISEP [Adv. Milner Amazonas Coelho (OAB: RJ 105739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato Carioca dos Fiscais de Rendas - SINCAF, Réu Sindicato dos Servidores Públicos do Município do Rio de Janeiro - SISEP\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....CONHEÇO os embargos de declaraçao e, no merito, os REJEITO.....\"........ .\r\n\r\nProcesso: 01409-2002-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR SILVA GOMES [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFICA EDITORA STAMPA LTDA [Adv. Hanno Bittencourt Schaller (OAB: RJ 110613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRAFICA EDITORA STAMPA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01371-2007-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osiel Duarte dos Santos [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Bunge Alimentos S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Primaz TH Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Rogerio Trindade Pessoa da Silva (OAB: RJ 81345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bunge Alimentos S.A., Réu Primaz TH Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00361-2009-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius de Moraes Sales [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)]\r\n\r\nRéu: Lidel Lojas de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius de Moraes Sales\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01520-1997-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO BENTO DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Roberto Bernardino (OAB: RJ 66995 - D)]\r\n\r\nRéu: RESNICK SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO BENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, pena de remessa ao arquivo geral, com expediçao de credito. .\r\n\r\nProcesso: 01617-2007-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovane Dias da Silveira [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geovane Dias da Silveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00146-2008-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Cristina Silva Alexandre [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicacoes Ltda., Aut Veronica Cristina Silva Alexandre\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....conheço dos presentes embargos de declaraçao porque preenchidas as formalidades legais, e, no merito, os julgo IMPROCEDNTES..........\" .\r\n\r\nProcesso: 00381-2007-061-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Amauri Dioclecio dos Santos [Adv. Suely Barbosa Silva (OAB: RJ 142197 - D)]\r\n\r\nRéu: Barbara Rachel Rego da Silva Servicos de Buffet [Adv. Wellington Mousinho Lins dos Santos (OAB: RJ 60578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri Dioclecio dos Santos, Réu Barbara Rachel Rego da Silva Servicos de Buffet\r\n\r\nVenham as partes em dia e horario de audiencia, a fim de homologarem o acordo. .\r\n\r\nProcesso: 00755-2004-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINTERGIA SIND TRAB EMPR DE ENERGIA DO RJ [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte SINTERGIA SIND TRAB EMPR DE ENERGIA DO RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00728-2002-061-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIELA LOPES [Adv. Cesar dos Santos Pacheco (OAB: RJ 55176 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELA LOPES\r\n\r\nIndicar ourros meios e modos que possibilitem meios para o prosseguimenmto da execuçao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01190-2006-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidia Veiga da Silva [Adv. Vanessa da Conceicao Silveira (OAB: RJ 128907 - D)], Aut: Lidiane Jesus da Silva [Adv. Vanessa da Conceicao Silveira (OAB: RJ 128907 - D)], Aut: Tayna Veiga da Silva\r\n\r\nRéu: Brasilpet Reciclagens de Plástico Ltda. ME [Adv. Jose Campello de Oliveira Junior (OAB: RJ 80054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidiane Jesus da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\"......EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇAO DO MERITO....CUSTAS DE r$ 300,00 pelas rtes .\r\n\r\nProcesso: 01391-1994-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DOS REIS FONSECA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DOS REIS FONSECA\r\n\r\nManifest sobre doc. .\r\n\r\nProcesso: 01511-2008-061-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Kátia Gonçalves de Andrade [Adv. Mariana Khader (OAB: RJ 110681 - D)]\r\n\r\nRéu: Express Ring Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kátia Gonçalves de Andrade \r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\"......PROCEDENTE EM PARTE.....Custas de r$ 158,54 PELA RDA....\" .\r\n\r\nProcesso: 01618-2006-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Goncalves Bezerra [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim de Infancia Reino Infantil Ltda. [Adv. Simone Bigal (OAB: RJ 91583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim de Infancia Reino Infantil Ltda.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01538-1999-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA SILVA DE DEUS [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA DE LIMPEZA FERLIM LTDA [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSERVADORA DE LIMPEZA FERLIM LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01376-2002-061-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA MARIA ARANHA DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA ARANHA DA SILVA\r\n\r\nVenha o autor com o endereço da socia ARLETI APARECIDA para citaçao. .\r\n\r\nProcesso: 00702-2006-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete Braz Moro [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Elisabete Braz Moro\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....rejeito a preliminar, e no merito julgo IMPROCEDENTE o pedido......Custas 320,00pela rte dispensada......\" .\r\n\r\nProcesso: 00256-2007-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Araujo [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviaria A. Matias Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oswaldo Araujo\r\n\r\ncontra-minutar o agravo .\r\n\r\nProcesso: 00415-2009-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitória Regina Freitas Paiva [Adv. Daniela da Silva Martins (OAB: RJ 153797 - A)], Aut: Floriano Sena [Adv. Daniela da Silva Martins (OAB: RJ 153797 - A)], Aut: Arthur Bernardes Barros Silva [Adv. Daniela da Silva Martins (OAB: RJ 153797 - A)], Aut: Nizete Chaffim Marcelino [Adv. Daniela da Silva Martins (OAB: RJ 153797 - A)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nizete Chaffim Marcelino\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00453-2009-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Nascimento dos Santos [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Nascimento dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00937-2004-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANILO DALLECRODE [Adv. Monica Souza Cardoso Alaor (OAB: RJ 70575 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)], Réu: Roberto Guidone Sobrinho, Réu: Walter Annicchino, Réu: Vivien Mello Suruagy\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00397-2007-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Magno de Oliveira [Adv. Angela Regina Azevedo da Rocha (OAB: RJ 72181 - D)]\r\n\r\nRéu: D.A. Divisorias Ltda. ME [Adv. Luciana Borges da Silva (OAB: RJ 127469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Magno de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00418-2000-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BATISTA DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nvenha com docs que comprovem o recebimento da variaçao salarial indicada nos calculos de liquidaçao ou , alternativamente, com explicaçoes de como a mesma foi obtida. .\r\n\r\nProcesso: 01494-2002-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUCIANO DA COSTA RAMOS [Adv. Carla Goes Lopes Anjo (OAB: RJ 92861 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA NOVA CENTENARIO LTDA [Adv. Vera Maria Levy Cardoso Gurgel (OAB: RJ 71442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUCIANO DA COSTA RAMOS\r\n\r\ndAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 30 DIAS, PENA DE REMESSA AO ARQUIVO, COM EXPEDIÇAO DE CERTIDAO DE CREDITO. .\r\n\r\nProcesso: 00463-2008-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anneliese Pinto da Costa [Adv. André Luiz Nascimento de Oliveira Caruso (OAB: RJ 107650 - D)]\r\n\r\nRéu: Audiotelemática eletrônica Ltda. [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Audiotelemática eletrônica Ltda.\r\n\r\nFoi deferido o prazo requerido. .\r\n\r\nProcesso: 00402-2009-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauco Roig Rattes [Adv. Olympio Lyrio Neto (OAB: RJ 72024 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Rio Eletro Domésticos Ltda. [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glauco Roig Rattes , Réu Tele Rio Eletro Domésticos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....conheço dos presentes Embargos de Declaraçao porque preenchidas as formalidades legais, e, no merito, os julgo IMPROCEDENTES........\" .\r\n\r\nProcesso: 01206-2000-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA COSTA ROSA DOS SANTOS [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS MARITIMOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DA COSTA ROSA DOS SANTOS\r\n\r\ndAR ANDAMENTO AO FEITIO, EM 30 DIAS, PENA DE REMESSA AO ARQUIVO GERAL, COM EXPEDIÇAO DE CERTIDAO DE CREDITO. \r\n\r\nProcesso: 01491-2005-061-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando da Silva dos Santos [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopex [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando da Silva dos Santos\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 30 DIAS, PENA DE REMESSA AO ARQUIVO, COM EXPEDIÇAO DE CERTIDAO. .\r\n\r\nProcesso: 00445-2008-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Lima de Souza [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Balunga Comercial Ltda. ME - Pezinho Calçados [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Lima de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00289-2008-061-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ubiratan da Silva Moco [Adv. Amarildo Franco de Carvalho (OAB: RJ 142964 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Melo Junior Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiratan da Silva Moco\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00736-2008-061-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidimar Oliveira Vianna Junior [Adv. Karina de Oliveira e Silva (OAB: RJ 85167 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informatica Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidimar Oliveira Vianna Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nId: 898388"
                            ]
                        }
                    },
                    "63ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "902314": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0096400-20.2009.5.01.0063 - RTSum\r\n\r\nAut: Geferson Martins da Silva [Adv. Carlos Alberto Dolezel Trindade (OAB: RJ 19188 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Terra Santa Ltda., Réu: Igreja Universal do Reino de Deus - IURD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geferson Martins da Silva \r\n\r\nVenha o autor com os atos constitutivos das rés, sob pena de extinção. prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 0105900-47.2008.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: George Antonio do Senhor Siqueira [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut George Antonio do Senhor Siqueira\r\n\r\nVenha o reclamante com o atual e correto endereco da testemunha Marcos Vinícios, tendo em vista sua not devolvida (mudou-se). prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0014300-08.2009.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Roberto Ferreira [Adv. Rubens Chiste Filho (OAB: RJ 85341 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representação Ltda. \"Em Recuperação Judicial\" [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Roberto Ferreira , Réu Mobilita Comércio Indústria e Representação Ltda. \"Em Recuperação Judicial\"\r\n\r\nTomar ciência de fls. 229 - data da oitiva das testemunhas Aline Soares e Jorge Gomes. Data : 07/04/2010 às 09:35h. ( 6ª VT/NI )\r\n\r\nProcesso: 0015500-02.1999.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DA SILVA [Adv. Maria Milda Saraiva Reinaldo (OAB: RJ 77742 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA ABC LTDA [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0015700-57.2009.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio Soares de Andrade [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloisio Soares de Andrade, Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0016300-83.2006.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos da Silva Neves [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos da Silva Neves\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fls. 184. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0039100-37.2008.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Luiz Ferreira Neves [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC - BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO, Réu: Losango Promoções de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Luiz Ferreira Neves, Réu Losango Promoções de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0053500-61.2005.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra de Albuquerque [Adv. Vania Lucia Alves Leite (OAB: RJ 89528 - D)]\r\n\r\nRéu: Manucraft Confeccoes Ltda., Réu: Ivete Pereira do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra de Albuquerque\r\n\r\nTomar ciência do resultado da penhora realizada. Negatiba. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0048100-61.2008.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenilde da Silva Lima [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Elenilde da Silva Lima \r\n\r\nTomar ciência da data da oitiva da testemunha arrolada. em 15/04/2010 às 09:50h. - Precatória nº 01617.2009.341.01.00.3\r\n\r\nProcesso: 0092400-16.2005.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Wanderley de Freitas [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Marcos Wanderley de Freitas\r\n\r\nTomar ciência do laudo pericial. prazo de 10 dias, sucessivos, com permeio de 5 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 0099400-82.1996.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENALDO DA COSTA DOS SANTOS [Adv. Leonardo Oliveira Maciel (OAB: RJ 123106 - D)]\r\n\r\nRéu: WELLINGTON LONGONI DE MORAES, Réu: LONGONI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS OTICOS LTDA, Réu: CARLA VALERIA VALERIA GIOIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENALDO DA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 0091500-28.2008.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Reis da Silva [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A.Viação Aérea Rio-Grandense - Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista Reis da Silva\r\n\r\nIndique o autor, meios de citação da Ré VRG, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 0122600-64.2009.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliud Pedro [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Us Up Consultoria Assessoria Manutenção e Serviços \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliud Pedro \r\n\r\nIndicar meios de citação da ré, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 0040500-52.2009.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos José Ferreira Siqueira [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Vison Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. , Réu: Condominio do Edifício Largo da Carioca \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos José Ferreira Siqueira\r\n\r\nIndicar meios de citação do réu (Vilson), em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 0099800-81.2005.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Argolo Anselmo [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Sistel de Seguridade Social [Adv. Joao Joaquim Martinelli (OAB: RJ 139475 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telemar Internet Ltda [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Sistel de Seguridade Social, Aut Luciano Argolo Anselmo, Réu Telemar Internet Ltda, Réu Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias Prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 0113300-15.2008.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Anderson Motta Nobrega Charles [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Solução Focal Comércio de Produtos Óticos Ltda. [Adv. Wagner da Silva Azevedo (OAB: RJ 143861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Solução Focal Comércio de Produtos Óticos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0115600-47.2008.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Souza Pinto [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: Nicollas Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila Souza Pinto\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça. .Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0117900-89.2002.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO PONCIANO [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: Sidonio Sergio Paes, Réu: Jacyra de Oliveira Sanarem Paes, Réu: EMBRAPINT EMP BRASILEIRA DE PINTURAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO PONCIANO\r\n\r\nTomar ciência do ofício recebido. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0120100-30.2006.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Regina Teixeira [Adv. Glauber Mesquita Correa do Nascimento (OAB: RJ 103410 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Regina Teixeira\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 0126300-29.2001.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS RIBEIRO DO NASCIMENTO [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: LIMPETEC TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS RIBEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício recebido. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0133000-11.2007.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Ferreira Campos [Adv. Neide Eulalia Oliveira Cruz (OAB: RJ 105878 - D)]\r\n\r\nRéu: Usimeca Usina Mecanica Carioca S.A. [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Usimeca Usina Mecanica Carioca S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0134700-66.2000.5.01.0063 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANGELA ARAUJO BARBOSA [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DE MULHERES DO MRJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA ARAUJO BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 201. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0139100-84.2004.5.01.0063 - RTSum\r\n\r\nAut: GERALDO FELICIANO DE SOUZA JUNIOR [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO CARLOS VILLAR PAIVA MONTEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO FELICIANO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 0139700-42.2003.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE PEREIRA DE SOUZA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PIO AMERICANO LTDA, Réu: Teresa Simoes Pinto, Réu: Marilio da Silva Pinto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 0157100-40.2001.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERTAL MARQUES [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)], Réu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. Prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pelo 1º réu.\r\n\r\nProcesso: 0163400-86.1999.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOIR ALVES PINTO [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOIR ALVES PINTO\r\n\r\nTomar ciência do desp de fls. 154, devendo indicar outros meios de prosseguimento da execução. prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 0182000-14.2006.5.01.0063 - RTSum\r\n\r\nAut: Bianca Rocha Lacerda [Adv. Manoel Luis Abeledo Garcia (OAB: RJ 88865 - D)]\r\n\r\nRéu: CMM Engenharia e Projetos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Rocha Lacerda\r\n\r\nTomar ciência do desp de fls. 96, devendo dar seguimento ao feito, sob pena de indeferimento da petição inicial. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0183500-52.2005.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Barros de Assis Guimaraes [Adv. Fabiola de Freitas Carvalho (OAB: RJ 129595 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nDiga a ré se pretende produção de prova pericial. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0192000-49.2001.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTA VITOR DA SILVA [Adv. Jose Pereira Lopes (OAB: RJ 92580 - D)]\r\n\r\nRéu: CHARME COMUNICACAO VISUAL LTDA [Adv. Rosane Mariano de Abreu (OAB: RJ 64362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTA VITOR DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0033400-80.2008.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto do Nascimento [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto do Nascimento, Réu Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0036500-77.2007.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando de Castro Cascardo [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0037201-67.2009.5.01.0063 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Bruno Mendes Ladislau [Adv. Abraao Soares dos Santos (OAB: RJ 70763 - D)]\r\n\r\nExdo: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Gilson de Albuquerque Junior (OAB: RJ 112239 - D)], Exdo: Fortemacae Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Bruno Mendes Ladislau\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 0037600-33.2008.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Aluísio Vitorino da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: AS. Agenciamento Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AS. Agenciamento Ltda., Réu Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. Prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pelo 1º réu.\r\n\r\nProcesso: 0048900-60.2006.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Pinto da Costa Abreu [Adv. Jorge Daniel Roitman (OAB: RJ 119735 - D)]\r\n\r\nRéu: Grantur Operadora de Turismo Ltda. [Adv. Elizabeth Louise Baptista de Oliveira (OAB: RJ 52583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Pinto da Costa Abreu\r\n\r\nManifestar-se sobre bens nomeados. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0049200-85.2007.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicios Reis Marques de Seixas [Adv. Paulo Cesar da Conceicao (OAB: RJ 54348 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TER Representacao Promocao e Servicos Ltda. ME, Réu: Centurion Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, Aut Marcos Vinicios Reis Marques de Seixas\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0051700-27.2007.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria Bezerra Cavalcante [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituicao Adventista de Educacao e Assist. Social Este Brasileira [Adv. Paulo Roberto Gomes (OAB: RJ 73231 - D)], Réu: LH Pereira ME [Adv. Marcus Vinicius Camara de Oliveira (OAB: RJ 72860 - D)], Réu: JP Construpio Sub-Empreiteira Ltda. [Adv. Naralice Antunes Prado Cabral (OAB: RJ 107628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituicao Adventista de Educacao e Assist. Social Este Brasileira, Aut Jose Maria Bezerra Cavalcante, Réu JP Construpio Sub-Empreiteira Ltda., Réu LH Pereira ME\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, prazo de 10 dias, sucessivos, com permeio de 5 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 0055300-71.1998.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILBER LOPES LOZANO [Adv. Luis Carlos da Silva (OAB: RJ 112531 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Ferreiro Cotelo [Adv. Francisco Carlos Silveira Coelho (OAB: RJ 55947 - D)], Réu: Nilda de Medeiros Muniz, Réu: PADARIA E CONFEITARIA ARNALDO EUGENIO LTDA [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fernando Ferreiro Cotelo, Aut NILBER LOPES LOZANO, Réu PADARIA E CONFEITARIA ARNALDO EUGENIO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0059800-68.2007.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Essenfelder Gouveia [Adv. Fernanda Zamprogno Ribeiro Coelho (OAB: RJ 110391 - D)]\r\n\r\nRéu: Tellerina Comercio de Presentes Ltda. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tellerina Comercio de Presentes Ltda., Aut Vanessa Essenfelder Gouveia\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0068000-93.2009.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelio Vieira dos Santos [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Export Locação de Veículos e Serviços Ltda. ME, Réu: Drogaria Pacheco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelio Vieira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0064300-61.1999.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Damasceno da Hora [Adv. Armando Coimbra de Senna Dias (OAB: RJ 20954 - D)]\r\n\r\nRéu: FERCON EMPREITEIRA LTDA, Réu: Rui Manuel dos Santos Alves, Réu: Eduardo Luiz Ornellas Quintella\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Damasceno da Hora\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CPE. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0065100-50.2003.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: MEZAQUE PIMENTEL DE CARVALHO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO BANDEIRANTE BARTOLOMEU BUENO [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MEZAQUE PIMENTEL DE CARVALHO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0071500-80.2003.5.01.0063 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIA ARAUJO DOS REIS [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PIO AMERICANO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA ARAUJO DOS REIS\r\n\r\nComprove o autor, a qualidade de sócia da pessoa indicada, ante a ausência de atos constitutivos da Ré nos autos. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0074000-12.2009.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonaire Garcia Archanjo [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Techno Service Cessão de Mão do Obra Ltda., Réu: Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonaire Garcia Archanjo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0070000-66.2009.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson dos Santos Costa [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson dos Santos Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0079200-97.2009.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Santiago da Silva [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Santiago da Silva , Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 0081500-66.2008.5.01.0063 - RTSum\r\n\r\nAut: Helio de Lima Vieira [Adv. Edilson Henrique Couto (OAB: RJ 104447 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Scan Serviços Médicos Ltda. \"Em Recuperação Judicial\" [Adv. Vera Lucia Santos Mendes (OAB: RJ 118810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio de Lima Vieira\r\n\r\nTomar ciência do desp de fls. 29. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0094500-36.2008.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Luiz da Silva [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Luiz da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0094200-55.2000.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVELYN DA SILVA SOUZA [Adv. Luiz Carlos Pereira da Silva (OAB: RJ 12534 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE LUIS LASTRA CID [Adv. Douglas Cavalcanti Torres Guerra (OAB: RJ 92629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVELYN DA SILVA SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do desp de fls. 163, devendo o autor, informar a abertura de inventário a este Juízo. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0097000-12.2007.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Rozendo da Costa [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nRéu: Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Marisa Miranda (OAB: RJ 63822 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Rozendo da Costa\r\n\r\nTomar ciência do desp de fls. 577, devendo, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos termos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 0100800-29.1999.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM TEODORO ALVES [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Marcelo Miccolis Arruda (OAB: RJ 65847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência do desp de fls. 723/724. .\r\n\r\nProcesso: 0104200-07.2006.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Nogueira Cabral de Araujo [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: EBN Associados Ltda. [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)], Réu: Sociedade e Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Cooptem Cooperativa de Operadores de Timk e Sup. Sist. RJ [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooptem Cooperativa de Operadores de Timk e Sup. Sist. RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0123300-74.2008.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Felipe Silva Domingues [Adv. Jose Carlos Messias Borges (OAB: RJ 97138 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeriro [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeriro\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0128600-85.2006.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Martins [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - Flumitrens [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, Réu Companhia Fluminense de Trens Urbanos - Flumitrens, Aut Jorge Martins\r\n\r\nTomar ciência dos esclarecimentos do Perito prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 5 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 0116000-61.2008.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josuel de Oliveira Erce [Adv. Ana Claudia Moutta Nascimento (OAB: RJ 132995 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Dulce Ltda. [Adv. Juracir Rodrigues Pinto (OAB: RJ 51602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmácia Dulce Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0143600-48.1994.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA MOTTA FERNANDES DE SOUZA [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEILA MOTTA FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugn~ção aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0143700-75.2009.5.01.0063 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexsandro de Oliveira Cruz [Adv. Edir de Souza (OAB: RJ 49336 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pegaso Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro de Oliveira Cruz\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0167400-27.2002.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISIARIO DE MATOS SOUZA [Adv. Olavo da Silva Goiano (OAB: RJ 70067 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSANA MEATO VARGAS, Réu: RITA DE CASSIA PINTO DUARTE, Réu: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, Réu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICO DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISIARIO DE MATOS SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da CPE devolvida. prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 0185500-40.1996.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ARNALDO LEMES FERREIRA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: JOSE CARLOS MARQUES DINIZ [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: JOSE FRANCISCO DA SILVA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: JOAO RIBEIRO DA SILVA FILHO [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: ALIRIO EDSON CELESTINO [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: ANTONIO COLARES GAMA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: ANTONIO FERNANDO FERREIRA DE SOUZA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO LOPES DE LIMA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: CARLOS CEZAR GONCALVES LEITE [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: CELSO ROSA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: EDUARDO PAPAZIAN [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: ELISABETH ROSA FERREIRA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: EMIDIO CLEMENTE DE MAGALHAES [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: LACERDA SANTANA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: MASAOSHI TAKAHASHI [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: NAURICIO SEVERO BEZERRA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: PAULO NEVES DE PINHO [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: PAULO RODRIGUES CABRAL [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: RAPHAEL GUERRANTE [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: SERGIO TORRES CORREIA MATT [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: SIMAO EVY [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Luiz Fernando S de Magalhaes Couto (OAB: RJ 20863 - D)], Réu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALIRIO EDSON CELESTINO, Aut ANTONIO COLARES GAMA, Aut ANTONIO FERNANDO FERREIRA DE SOUZA, Aut CARLOS ALBERTO LOPES DE LIMA, Aut CARLOS CEZAR GONCALVES LEITE, Aut CELSO ROSA, Aut EDUARDO PAPAZIAN, Aut ELISABETH ROSA FERREIRA, Aut EMIDIO CLEMENTE DE MAGALHAES, Aut JOAO RIBEIRO DA SILVA FILHO, Aut JOSE ARNALDO LEMES FERREIRA, Aut JOSE CARLOS MARQUES DINIZ, Aut JOSE FRANCISCO DA SILVA, Aut LACERDA SANTANA, Aut MASAOSHI TAKAHASHI, Aut NAURICIO SEVERO BEZERRA, Aut PAULO NEVES DE PINHO, Aut PAULO RODRIGUES CABRAL, Aut RAPHAEL GUERRANTE, Aut SERGIO TORRES CORREIA MATT, Aut SIMAO EVY\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 0147100-34.2008.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Maximo de Almeida Simas [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro , Aut Elaine Maximo de Almeida Simas \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0146300-69.2009.5.01.0063 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiane Pereira de Brito [Adv. Paulo Francisco Ferrer de Alencar (OAB: RJ 141873 - D)]\r\n\r\nRéu: Araujo Alvim Metalurgica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Pereira de Brito\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0196700-97.2003.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINALDO JOSE CANDIDO TRAJANO [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: DELMARE CAFE DELICATESSEN COM DISC LIV AF LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINALDO JOSE CANDIDO TRAJANO\r\n\r\nTomar ciência de fls. 102/103. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0177900-89.2001.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ALEXANDRE DAMAZIO DA SILVA [Adv. Arthur dos Santos Carvalho Filho (OAB: RJ 39612 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVA CRED [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIVA CRED\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0189900-58.2000.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CARLOS BARROS DA CUNHA [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CARLOS BARROS DA CUNHA\r\n\r\nTomar ciência do desp de fls. 234, devendo o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos termos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 0192100-33.2003.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZA CASTILHO FIGUEIREDO [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)], Réu: PROSSEGUR BRASIL S.A. - Transportadora de Valores e Segurança [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUZA CASTILHO FIGUEIREDO, Réu PROSSEGUR BRASIL S.A. - Transportadora de Valores e Segurança, Réu TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 902314"
                            ],
                            "902312": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 21/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0066100-75.2009.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lúcia Adler \r\n\r\nRéu: Service Coop - Cooperativa de Trabalho de Atividade Econômico Profissional, Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Regina Celia Silva Areal da 63a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Service Coop - Cooperativa de Trabalho de Atividade Econômico Profissional, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/04/2010 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 63a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Audiência não UNA\r\n\r\nProcesso: 0115900-43.2007.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Penha de Paula\r\n\r\nRéu: Paulo Sergio Braga de Souza Pires, Viplife Servicos Ltda., Hammer Assessoria Empresarial Ltda., Lauro Carvalho da Fonseca\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Regina Celia Silva Areal da 63a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Hammer Assessoria Empresarial Ltda., Lauro Carvalho da Fonseca, Paulo Sergio Braga de Souza Pires, Viplife Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/04/2010 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 63a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Audiência não una.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 902312"
                            ],
                            "902313": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 21/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0029400-71.2007.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio dos Santos Brum\r\n\r\nRéu: Restaurante Cantinho do Metro Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Restaurante Cantinho do Metro Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência dodesp de fls. 69, e de que fora garantido o juízo através da penhora realizada na conta corrente da ré. \r\n\r\nProcesso: 0133200-52.2006.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Melo de Sousa\r\n\r\nRéu: Giquiel Restaurante Ltda e outras, LUIZ FERNANDO MARTINS VASCONCELOS, BAR E RESTAURANTE COQUILE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LUIZ FERNANDO MARTINS VASCONCELOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença - procedente em parte e da decisão dos embargos - improcedentes. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 902313"
                            ]
                        }
                    },
                    "66ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "898071": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 11-01-10\r\n\r\nProcesso: 01281-2007-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio da Costa e Silva [Adv. Jose Roberto Vinhais Correa (OAB: RJ 76488 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio da Costa e Silva\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01163-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise Ramos Mendes Monsores [Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas (OAB: RJ 123026 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nCumprir a determinação do 1º paragrafo da decisao de fl. 464-verso, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01122-2003-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE VANTUIL RIBEIRO [Adv. Maria Andrea Guiduce da Silva (OAB: RJ 102988 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSEMP ASSESSORIA DE EMPRESAS LTDA [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE VANTUIL RIBEIRO\r\n\r\nDiga o autor se mantem interesse nos bens penhorados a fl. 200, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01056-2008-066-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Flávio Antônio Leal Calixto [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nEgdo: LEILA GOMES DA SILVA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo LEILA GOMES DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00911-2008-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Regina Cossettin de Medeiros [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Rubem Berta, Aut Monica Regina Cossettin de Medeiros, Réu Rio Sul Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial), Réu Varig Logística S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02285-1999-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARA ADRIANA SCHUSTER [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento das diferenças apuradas, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 02007-1996-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIRGINIA MARTINS PEREIRA [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho (OAB: RJ 47253 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO PEDRO CARDOSO DA SILVA, Aut CELSO MARQUES DE OLIVEIRA, Aut MARIA LUCIA DE MORAES PEREIRA, Aut VIRGINIA MARTINS PEREIRA\r\n\r\nJ. Dê-se vista a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01685-2002-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON DE OLIVEIRA CATARINO [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: ARM RIO ASSESSORIA ESPECIALIZADA LTDA, Réu: TRANSPORTES DIAMANTES LTDA [Adv. Sandro Guimaraes Mota (OAB: RJ 90060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON DE OLIVEIRA CATARINO, Réu TRANSPORTES DIAMANTES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 7707517,4375 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01208-2005-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Alves Ferreira [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Réu: Riocentro S/A. - Centro de feiras, exposicoes e ingressos do RJ [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Riocentro S/A. - Centro de feiras, exposicoes e ingressos do RJ, Aut Rogerio Alves Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 3982399,8670 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00984-2006-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Andrade Bernroider [Adv. Valmir de Araujo Costa (OAB: RJ 12864 - D)]\r\n\r\nRéu: Apsa Administracao Predial e Negocios Imobiliarios S.A. [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apsa Administracao Predial e Negocios Imobiliarios S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00937-2003-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA [Adv. Vilma Luzia do Nascimento (OAB: RJ 82063 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00699-2004-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO BASTOS SANT ANNA [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00448-2008-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Vieira de Souza [Adv. Ivan dos Santos Goncalves (OAB: RJ 95338 - D)]\r\n\r\nRéu: Juiz de Fora Empresa de Vigilância Ltda. [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)], Réu: Pétroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Vieira de Souza, Réu Juiz de Fora Empresa de Vigilância Ltda., Réu Pétroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00441-2008-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arthur Gomes da Costa [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01660-1999-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEA LUCIA DIAS [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)], Réu: BANCO ITAU SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu BANCO ITAU SA\r\n\r\nComprovar o pagamento das diferenças apuradas, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01517-2008-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriela Sá Carvalho [Adv. Wanice Sá dos Santos (OAB: RJ 150170 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Art Derm Clínica Dermatológica e Cirúrgias Plásticas Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Art Derm Clínica Dermatológica e Cirúrgias Plásticas Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01516-2008-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Oliveira Gurgel [Adv. Nelson de Azevedo (OAB: RJ 112139 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Oliveira Gurgel\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01428-2008-066-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilmar Justino da Silva [Adv. Jorge Alberto Saboya Pereira (OAB: RJ 88924 - D)]\r\n\r\nRéu: Itaverde Rio Comércio e Prestação de Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Justino da Silva\r\n\r\nVir com o CPF do 1º réu. \r\n\r\nProcesso: 01402-2003-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONSEN LUCIO DA SILVA [Adv. Luiz Ricardo de Magalhaes Mendonca (OAB: RJ 20298 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUIR ARQUITETURA ENGENHARIA LTDA [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONSEN LUCIO DA SILVA\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01146-2006-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Alice da Paz dos Santos [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gabriel Moreira da Serra (OAB: RJ 87651 - D)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Alice da Paz dos Santos, Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 2341981,4824 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00880-2007-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Gomes [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)]\r\n\r\nRéu: Palacio Industria e Comercio de Doces Ltda. [Adv. Eliezer dos Reis (OAB: RJ 138666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Palacio Industria e Comercio de Doces Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00870-2005-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Grace Deziderio da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA SHOW SA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA SHOW SA\r\n\r\nComprovar o pagamento das diferenças apuradas, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00750-2003-066-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: RICARDO DOS SANTOS DA SILVA [Adv. Gilberto Barcelos (OAB: RJ 90232 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO 13 DE SETEMBRO [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nFornecer o numero do CNPJ da executada. \r\n\r\nProcesso: 00721-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Gomes de Carvalho [Adv. Lincoln Silva da Conceicao (OAB: RJ 127085 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Tijuca S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00643-2005-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Silverio Privat [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00624-2006-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Alves dos Reis [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Farmaceutica Panarello Ltda. [Adv. Marcelo Loureiro Ferreira (OAB: RJ 101018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora Farmaceutica Panarello Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das diferenças apuradas, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00522-2008-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romeu Francisco de Paula Neto [Adv. Kelly Cristina Monteiro Souza Oliveira (OAB: RJ 125731 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância Segurança Ltda.\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00386-2009-066-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: José Roberto Martiniano da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores dop Comércio do Complexo de Bonsucesso Ltda. [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Trabalhadores dop Comércio do Complexo de Bonsucesso Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00343-2005-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Newton Jose de Almeida Amado Neto [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Sudameris Brasil S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Sudameris Brasil S.A., Aut Newton Jose de Almeida Amado Neto\r\n\r\nJ. Vista as partes, por 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00321-2006-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Pereira de Brito [Adv. Iuri Jose Fernandes (OAB: RJ 119562 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Beirao da Serra Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Pereira de Brito\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00272-2008-066-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio dos Santos Paiva [Adv. Aibernon Maciel Araujo (OAB: RJ 94025 - D)]\r\n\r\nRéu: Cinemark Brasil S.A. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio dos Santos Paiva\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00188-2008-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Rocha d Assumpcao [Adv. Monica Gomes Vieira Ferreira (OAB: RJ 68587 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Rocha d Assumpcao\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00119-2000-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDUARDO RAMOS PEREIRA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: WALDYR LIMA EDITORA LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EDUARDO RAMOS PEREIRA\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00744-2008-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAM SILVA DE ALMEDA [Adv. Jose Ayres de Carvalho (OAB: RJ 140451 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL - SOB INTERVENÇÃO [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)], Réu: Varig S.A. Viação Arérea Rio Grandense [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: FRB Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRB Fundação Ruben Berta , Réu INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL - SOB INTERVENÇÃO, Réu Varig S.A. Viação Arérea Rio Grandense \r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00580-2005-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dacio Jose Rodrigues [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: SMP Consultoria Esportiva e Representacoes Ltda. [Adv. Renata Segadilha Borges (OAB: RJ 83083 - D)], Réu: Confederacao Brasileira de Volley Ball [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confederacao Brasileira de Volley Ball, Aut Dacio Jose Rodrigues\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00408-2008-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda de Jesus e Silva Serra [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Cuidar HCW Serviços de Saúde Ltda. ME [Adv. Aline R Barbas (OAB: RJ 110751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cuidar HCW Serviços de Saúde Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00239-1999-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGE AUGUSTO CEZAR [Adv. Humberto Carlos Moreira (OAB: RJ 78248 - D)]\r\n\r\nRéu: METALNOX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu METALNOX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento das diferenças apuradas as fl. 285, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 02089-2001-066-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: ZELIO BATISTA JUNIOR [Adv. Ronald Lourenco Granado (OAB: RJ 20898 - D)]\r\n\r\nAgdo: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Dino Sergio Goncalves da Silva (OAB: RJ 66106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01701-2002-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO ALEX DOS SANTOS HOLLANDA [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: LINK ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO ALEX DOS SANTOS HOLLANDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01196-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Serino Almeida [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nRéu: Dis Document Imaging Service [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina Serino Almeida\r\n\r\nInformar se tem interesse em conciliar. \r\n\r\nProcesso: 00873-2008-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Cristina Lima dos Santos Albuquerque [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE (Em recuperação judicial) [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Fundação Rubem Berta - FRB [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: VARIG LOGÍSTICA S/A – Em recuperação judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Cristina Lima dos Santos Albuquerque , Réu Fundação Rubem Berta - FRB, Réu S/A VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE (Em recuperação judicial), Réu VARIG LOGÍSTICA S/A – Em recuperação judicial\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00064-2002-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEA DIAS RIBEIRO SERPA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEA DIAS RIBEIRO SERPA\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02185-1999-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AMERICO DA SILVA RIBEIRO [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AMERICO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01420-2007-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elvis Paulo Pinto de Souza [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elvis Paulo Pinto de Souza, Réu Viacao Acari S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01042-2005-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Balbino de Oliveira [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: Reol Construtora Ltda. [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiao Balbino de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 49766,7159 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00541-2009-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiane Silva de Oliveira [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nRéu: NT Shop Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 86284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiane Silva de Oliveira, Réu NT Shop Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01772-2003-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE JESUS DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut JORGE JESUS DA SILVA\r\n\r\nDê-se ciencia as partes, inclusive, para juntada das peças processuais que possuirem, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01256-2001-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE BERMUDES CAEIRO [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE BERMUDES CAEIRO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01082-2009-066-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Cosmo Amaro Felix [Adv. Marilia Prado Calixto (OAB: RJ 118408 - D)]\r\n\r\nRéu: Crater Construções Ltda. [Adv. Guilherme Augusto Vicente Telles (OAB: RJ 100226 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosmo Amaro Felix, Réu Crater Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00953-1997-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE OLIVEIRA CHAGAS [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A EM LIQ. EXTRAJUDICIAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE OLIVEIRA CHAGAS\r\n\r\nDefiro por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00914-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Graca da Silva [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Refil Refusao e Extrusao de Aluminio Ltda. [Adv. Paulo Roberto Lanter de Oliveira (OAB: RJ 76194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Graca da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 8568443,3272 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00687-2007-066-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosevaldo Santos Dias [Adv. Rosemery Nascimento da Silva Souza (OAB: RJ 102571 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosevaldo Santos Dias\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 2177177,7168 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00661-2009-066-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rinaldo Cordeiro de Lima [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Aimbire [Adv. Alcides Rodrigues Dutra Junior (OAB: RJ 61027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Aimbire , Aut Rinaldo Cordeiro de Lima \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00632-2004-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA DE SENA REGO [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: CIV COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA DE SENA REGO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 463985,6126 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00621-2007-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonor Marta dos Santos Alvarenga [Adv. Cristina Ferreira Alves (OAB: RJ 98117 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonor Marta dos Santos Alvarenga, Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00483-1995-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA COSENZA DA NOBREGA [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA COSENZA DA NOBREGA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 1709024,6225 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00389-2008-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Campagnuci [Adv. Mara Cristina Cardoso dos Santos (OAB: RJ 139257 - D)]\r\n\r\nRéu: LM Molina Construções e Serviços Ltda. [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)], Réu: CIA. DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA. DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, Aut Jorge Luiz Campagnuci, Réu LM Molina Construções e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00351-2005-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio da Silva Oliveira [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Paulo Sergio da Silva Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00139-2009-066-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ESPÓLIO DE MÁRCIO GONÇALVES DOS SANTOS, representado por Girlane David Ferraz [Adv. Valéria Barros de Melo Alves (OAB: RJ 81657 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação Rian Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPÓLIO DE MÁRCIO GONÇALVES DOS SANTOS, representado por Girlane David Ferraz, Réu Panificação Rian Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00118-2007-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Faria Capanema Garcia [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro, Aut Itamar dos Anjos, Aut Oswaldo Faria Capanema Garcia, Aut Paulo Francisco Pimentel Couto\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00457-2009-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra de Moraes Costa Lima [Adv. Almir Ferreira Junior (OAB: RJ 77417 - D)]\r\n\r\nRéu: GMZ Engenharia Ltda. [Adv. Antonio Silva Filho (OAB: RJ 62179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GMZ Engenharia Ltda., Aut Sandra de Moraes Costa Lima \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00278-2007-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Pereira da Silva Filho [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnojato Tratamento e Superficies Ltda. [Adv. Luiz Fernando de Alencar Saboya (OAB: RJ 97620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Pereira da Silva Filho, Réu Tecnojato Tratamento e Superficies Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00276-1995-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ETELVINA CHRISTINA CHINA [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: LIPATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ETELVINA CHRISTINA CHINA\r\n\r\nJ. Diga a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00275-2009-066-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucimar Gomes de Oliveira [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Georgia Verônica Fátima Guimarães de Vasconcelos (OAB: RJ 159792 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Andrea Montanari Rosa Rangel (OAB: RJ 63207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Aut Lucimar Gomes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00274-2009-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Gomes Pereira [Adv. Jose Carlos Lopes da Silva (OAB: RJ 117414 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, Aut Paulo Gomes Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00028-2001-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA MARIA BERNARDO ROSA [Adv. Gisella Dawes Soares (OAB: RJ 83538 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA MARIA BERNARDO ROSA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 20018911,5850 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00026-2009-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Célia Dias Teixeira [Adv. Claudio Silva Cordeiro (OAB: RJ 110928 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Serviços de Eletricidade S.A., Aut Regina Célia Dias Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01268-2008-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nivaldo Magalhães Penafiel [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01207-2008-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cesar Rodrigues da Silva [Adv. Ana Lucia dos Santos Machado (OAB: RJ 139476 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Sacolão 675 da Tijuca Ltda. [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Cesar Rodrigues da Silva \r\n\r\nVenha o autor com declaração de proprio punho de sua hipossuficiencia, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01955-1997-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGAR ANTONIO DA SILVA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. CNPJ 00074569/0001-00 [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDGAR ANTONIO DA SILVA, Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. CNPJ 00074569/0001-00\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01319-2007-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Amado da Silva [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Great Transportes Ltda. [Adv. Alexandre de Sant Anna Mainente (OAB: RJ 82191 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Great Transportes Ltda., Aut Jeferson Amado da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01302-2002-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DA SILVA SIQUEIRA [Adv. Tania Azevedo de Oliveira (OAB: RJ 69600 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DA SILVA SIQUEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 3224248,7907 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01167-2002-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO DE SOUZA VALENTE [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUMBERTO DE SOUZA VALENTE, Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01607-1999-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO DA SILVA [Adv. Elizabeth Figueiredo (OAB: RJ 79811 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO ENILA IND COM PROD QUIM FARMAC SA [Adv. Marino D Icarahy Junior (OAB: RJ 67019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LABORATORIO ENILA IND COM PROD QUIM FARMAC SA\r\n\r\nDê-se ciencia à ré de fl. 113/114. \r\n\r\nProcesso: 01440-1998-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO RAMOS DE QUEIROZ [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: MRS LOGISTICA SA [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)], Réu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO RAMOS DE QUEIROZ, Réu MRS LOGISTICA SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01320-2007-066-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Edneusa Gomes Batalha [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: Inkpaper Sistemas de Impressao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edneusa Gomes Batalha\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fl.80 \r\n\r\nProcesso: 01167-2007-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Fabiano da Silva [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Fabiano da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01106-2007-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Estevam Andre Santos dos Reis [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Estevam Andre Santos dos Reis\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em guia DARF, codigo 8019,\r\n\r\nsob pena de execucao, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01080-2008-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raunilo Hypolito Vargas Junior [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS \r\n\r\nCumpra-se o despacho retro em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01151-2004-066-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: DENISE DOS SANTOS SILVA [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO ENILA IND COM PROD QUIM FARMAC LTD e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fl.64 \r\n\r\nProcesso: 01062-2006-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian de Barros Valentim Garcez [Adv. Sandra Faria de Albuquerque (OAB: RJ 58923 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Servicos Nossa Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian de Barros Valentim Garcez\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando os parametros da\r\n\r\nsentenca e da promocao e decisao de fl.256, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01050-2005-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Cristovao Correia [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Liberty Paulista Seguros S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Liberty Paulista Seguros S.A., Aut Maria de Fatima Cristovao Correia\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01043-1999-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO LUIZ BRANDAO [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO LUIZ BRANDAO\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com meios de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00987-2007-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Pereira [Adv. Osvaldo Luis Vieira Grusmao (OAB: RJ 89549 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola 24 Horas S.A. [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ricardo Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00742-2008-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Souza [Adv. Marcelo Santos Leitao (OAB: RJ 107456 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Tools Comércio de Ferramentas Ltda. [Adv. Alexandre Mello Gomes da Silva (OAB: RJ 137533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar de Souza, Réu Super Tools Comércio de Ferramentas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00480-2008-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Alexandre Freitas Carraro [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Claudio Rocha de Moraes (OAB: PE 21690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut José Alexandre Freitas Carraro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00465-2009-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Bezerra da Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Ect - Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Jose Tarciso da Silva (OAB: RJ 39937 - D)], Réu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda, Réu Ect - Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos, Aut Eduardo Bezerra da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da sentença, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00429-2004-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CAMPOS DE ARAUJO [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. ;\r\n\r\nProcesso: 00413-2006-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sepetiba Tecon S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sepetiba Tecon S.A.\r\n\r\nDê-se ciencia ao autor da homologação. \r\n\r\nProcesso: 01031-2008-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Fernandes da Cunha [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelar Ltda. [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Fernandes da Cunha \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00979-2000-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROMARIO REIS FREITAS [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: D CAMPOS TRANSPORTADORA LTDA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMARIO REIS FREITAS\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fl.123 \r\n\r\nProcesso: 00917-2001-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARTINS DOS SANTOS [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: ELLOS RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00851-1996-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AIRTON SILVA OLIVEIRA [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Antonio do Carmo e Souza Lima Romano (OAB: RJ 34196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AIRTON SILVA OLIVEIRA, Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00732-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos Carvalho [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo dos Santos Carvalho, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00583-2005-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Briggs [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nComprovar o deposito de honorarios periciais. .\r\n\r\nProcesso: 00426-2008-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Souza Freitas [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola Baudes Italo [Adv. Jaime Tavares Neto (OAB: RJ 83700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Creche Escola Baudes Italo\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00385-2005-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Nunes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Nunes, Réu Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00359-2008-066-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Variolande Vicente Garbini [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Uzano Ltda. [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Uzano Ltda., Aut Variolande Vicente Garbini\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00257-2004-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE PAULO OLIVEIRA FILHO [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S/A TECNOLOGIA E SERVICOS DE MANUTENCAO - Em recuperação judicial [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)], Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM S/A TECNOLOGIA E SERVICOS DE MANUTENCAO - Em recuperação judicial, Aut JOSE DE PAULO OLIVEIRA FILHO, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00253-2004-066-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: GLAUCIANE CARMO DE SOUZA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: APOIO CONSERVACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLAUCIANE CARMO DE SOUZA\r\n\r\nVista ao rte, na Secretaria, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00170-2009-066-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nEgdo: MARGARETE DE PAIVA [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)], Egdo: RENATA DE SOUZA CORREA [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)], Egdo: ROSAURA VICTORINA DE OLIVEIRA [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)], Egdo: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Emmanuel Brum Gama (OAB: RJ 45397 - D)], Egdo: NADIR RODRIGUES LEMOS [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)], Egdo: RICARDO RODRIGUES NEVES [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, Egte COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Egdo MARGARETE DE PAIVA, Egdo NADIR RODRIGUES LEMOS, Egdo RENATA DE SOUZA CORREA, Egdo RICARDO RODRIGUES NEVES, Egdo ROSAURA VICTORINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00033-2004-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELMA SOARES DA SILVA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELMA SOARES DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01785-2003-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA MARIA DE JESUS [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Aline Menezes Correa (OAB: RJ 117580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA MARIA DE JESUS\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 1923121,7465 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01606-2001-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLICEIA RICARDO DE MELO [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas (OAB: RJ 65156 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA O DIA SA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA O DIA SA\r\n\r\nVenha com a diferença de honorario apurada, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01322-1997-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA CARVALHO DO AMARAL\r\n\r\nRéu: TMB TELECOMUNICACOES MOVEIS DO BRASIL LTDA, Réu: PAGER CELL INTERMEDIAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM NEGÓCIOS LTDA, Réu: APT ANTENAS PRODUTOS TECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Réu: AXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nTomar cienica da decisao de fl.1125, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01320-2005-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Sergio Medina Machado da Costa [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Fetel Motos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Sergio Medina Machado da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01204-1999-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI DA SILVA RODRIGUES [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA [Adv. Jerusa Nascimento Oliveira (OAB: RJ 79968 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEI DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01155-1997-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMA MACEDO MARTINS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EM LIQ.EXT. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILMA MACEDO MARTINS\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01115-2004-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RODRIGUES DE ARAUJO [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCATO DI PANI PANIFICACAO E CONFEITARIA LTDA A/C EDUARDO P. VIANNA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00840-1996-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRINEU DOS SANTOS JOAQUIM [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCIC ENGENHARIA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRINEU DOS SANTOS JOAQUIM\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias, ante as devoluções retro. \r\n\r\nProcesso: 00435-2009-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Neves Nascimento [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Comissaria Aérea Rio de Janeiro e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Neves Nascimento\r\n\r\nDefiro o desemtranhamento requerido, conf. decisao de fl. 72. \r\n\r\nProcesso: 00332-2009-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sônia Regina da Silva Santos [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Ernesto Ataliba Marquesan da Silva (OAB: RJ 156277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, Aut Sônia Regina da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00297-1997-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BATISTA DO NASCIMENTO [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA REBECH LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO BATISTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00186-2001-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA CRISTINA FERREIRA TIRADENTES [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: SONHO DOS PES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA CRISTINA FERREIRA TIRADENTES, Réu SONHO DOS PES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00027-2008-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Jorge Canellas Canavez [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Varig Engenharia e Manutencao S.A., Réu: NORDESTE LINHAS AEREAS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: S/A (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: VEM MANUTENCAO E ENGENHARIA S/A [Adv. Eduardo Augusto Geraldes Nobrega A Florencio (OAB: RJ 95986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Jorge Canellas Canavez, Réu NORDESTE LINHAS AEREAS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, Réu S/A (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) EM RECUPERACAO JUDICIAL, Réu Varig Logistica S.A., Réu VEM MANUTENCAO E ENGENHARIA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01615-2005-066-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Andreia Flores de Souza [Adv. Marcos Jose Goncalves da Costa (OAB: RJ 85087 - D)]\r\n\r\nRéu: Programos Industria de Alimentos Ltda. ME [Adv. Rosana dos Santos Alvarenga (OAB: RJ 99592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Flores de Souza, Réu Programos Industria de Alimentos Ltda. ME\r\n\r\nJ. Dê-se vista as partes por 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01375-2006-066-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ireny Rangel da Silva [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: Tarcti Assessoria Empresarial e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ireny Rangel da Silva\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com atual endereço da ré. \r\n\r\nProcesso: 01232-2007-066-01-00-6 - ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: Hammer Assessoria Empresarial Ltda., Réu: Iso Vantagens Ltda., Réu: Giga Locacoes e Agenciamento Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)], Réu: C. Connection Cooperativa de Servicos Ltda., Réu: Viplipe Servicos Ltda., Réu: Distribuidora de Remedios Santa Cruz, Réu: Pro Ribeiro Cereais Ltda. [Adv. Ubirajara Douglas Vianna (OAB: ES 5105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Giga Locacoes e Agenciamento Ltda., Réu Pro Ribeiro Cereais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01038-2008-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças Teodoro Canuto [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Graças Teodoro Canuto\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00863-2007-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan Azevedo Castelo Branco [Adv. Thiago Peres Oliveira da Silva (OAB: RJ 145639 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Tropical Club [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allan Azevedo Castelo Branco\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00736-2004-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON NASCIMENTO COSTA [Adv. Flavia Santos de Oliveira (OAB: RJ 120986 - D)]\r\n\r\nRéu: ID PROPAGANDA E MARKETING LTDA [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON NASCIMENTO COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02186-1999-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILMA SOARES ROCHA [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)]\r\n\r\nRéu: LUDRIMAR SERVICOS LTDA a/c Mauro Jose Roberto Bacellar [Adv. Geysa Fernandes Chaves (OAB: RJ 87179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILMA SOARES ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01431-2007-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Servulo da Silva Souza [Adv. Fabiano Rocha Ezequiel (OAB: RJ 120536 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Oriental Ltda. [Adv. Leticia Vale da Silva (OAB: RJ 116945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Oriental Ltda.\r\n\r\nDefiro vista por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01384-2005-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Henrique Pereira da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Henrique Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 246501,9771 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01131-2004-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICTOR MANOLOFF HRISTOF [Adv. Walter Arnaud Mascarenhas Junior (OAB: RJ 78694 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICTOR MANOLOFF HRISTOF\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando os parametros da\r\n\r\nsentenca e da decisao de fl. 324, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00853-2006-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tarcisio de Carvalho Silva [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Maynoth Ltda. [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tarcisio de Carvalho Silva\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando os parametros da\r\n\r\nsentenca e da decisao de fl. 113, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00713-2006-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vander Azevedo Marins [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRéu: Purialfa Mecanica Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Eduardo Chaves de Souza (OAB: RJ 59236 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vander Azevedo Marins\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00588-1996-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMAR CAMELO DE ANDRADE [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE CABANA DA ILHA LTDA a/c JOSE MATHIAS [Adv. Erica Pires Marcial (OAB: RJ 133987 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMAR CAMELO DE ANDRADE\r\n\r\nDê-se vista ao rte, na Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00407-2005-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata de Souza Costa [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Imperador de Realengo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata de Souza Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a notificação devolvida do réu, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00394-1997-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MATHEUS FILHO [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLIART IND DE MOVEIS ARTEFATOS METALURG LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO MATHEUS FILHO\r\n\r\nFornecer o atual endereço da ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00390-2005-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Mauricio Correa [Adv. Ronaldo Pereira Lemos (OAB: RJ 69249 - D)]\r\n\r\nRéu: Transagil Express Servicos de Transportes e Entregas Ltda. ME [Adv. Hernandez Ricardo Ramos Heredia (OAB: RJ 71546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Mauricio Correa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00232-2002-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES PEIXOTO [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO RODRIGUES PEIXOTO, Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00082-2003-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUCIANDERSON LOPES DE CARVALHO [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Fernando Jorge Fragata de Morais Costa (OAB: RJ 72973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento das diferenças, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00019-2008-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Valeria Hora de Andrade [Adv. Leonardo dos Santos Lemgruber (OAB: RJ 148586 - D)]\r\n\r\nRéu: Portal do Eden Comercial de Alimentos Ltda. [Adv. Jose Ricardo Elieser (OAB: RJ 82905 - D)], Réu: Marcos Vinícius Tertuliano dos Santos [Adv. Tino Alegria Franco (OAB: RJ 49071 - D)], Réu: Luciana Santos Crespo Produtos Naturais ME [Adv. Tino Alegria Franco (OAB: RJ 49071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luciana Santos Crespo Produtos Naturais ME, Réu Marcos Vinícius Tertuliano dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da sentença e contra-arrazoar o R.O., em 08 dias. \r\n\r\nId: 898071"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 11-01-10\r\n\r\nEdital de Intimação - 11/01/2010\r\n\r\nProcesso: 01701-2002-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO ALEX DOS SANTOS HOLLANDA\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A, LINK ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LINK ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01156-2007-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Modesto Claudio Francisco\r\n\r\nRéu: Maximus Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Maximus Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01036-2004-066-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: FREE PORT VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTD\r\n\r\nCgto: JOAO BATISTA MACHADO VENANCIO\r\n\r\nPelo presente fica m FREE PORT VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTD, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença, em 08 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 898074"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 11-01-10\r\n\r\nEdital de Notificação - 11/01/2010\r\n\r\nProcesso: 01146-2006-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Alice da Paz dos Santos\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A., Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 2341981,4824 IDTR, ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 01685-2002-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON DE OLIVEIRA CATARINO\r\n\r\nRéu: ARM RIO ASSESSORIA ESPECIALIZADA LTDA, TRANSPORTES DIAMANTES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ARM RIO ASSESSORIA ESPECIALIZADA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 7707517,4375 IDTR, ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 01208-2005-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Alves Ferreira\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Riocentro S/A. - Centro de feiras, exposicoes e ingressos do RJ\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 3982399,8670 IDTR, ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00345-2002-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PATRICIA ALBINO MAGALHAES\r\n\r\nRéu: SOCIO HELIOMAR DO NASCIMENTO MEE, MONTE OLIMPO CAFE E RESTAURANTE LTDA, SOCIO SERGIO RICARDO BRILHANTE CORDEIRO, FATIMA DOLORES MUNHOZ CAVALCANTE\r\n\r\nPelo presente fica m FATIMA DOLORES MUNHOZ CAVALCANTE, SOCIO HELIOMAR DO NASCIMENTO MEE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 354784,4671 IDTR, custas R$ 80,00, INSS R$ 59058,0013, IR R$ 20435,4853 ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00314-2007-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Monteiro\r\n\r\nRéu: Geopharma S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Geopharma S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia de R$ 5.333,65, ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00410-2005-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata de Oliveira Pinto\r\n\r\nRéu: Auto Pecas 24 de Maio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Auto Pecas 24 de Maio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 2591671,45 IDTR, custas R$ 200,00, INSS R$ 10.411,07, IR R$ 30.813,60 ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00175-1997-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM SOUZA SANTOS\r\n\r\nRéu: A S B PINTURAS E SERVICOS DE CALAFATE LTDA, Mario Alves da Silva Filho, Antonio Soares Bezerra, Antonio Cordeiro da Cruz, Maria da Conceição de Souza\r\n\r\nPelo presente fica m Antonio Cordeiro da Cruz, Antonio Soares Bezerra, Maria da Conceição de Souza, Mario Alves da Silva Filho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 1249403,65 IDTR, ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 01147-2008-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz de Barros\r\n\r\nRéu: Construtora Aterpa S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m José Luiz de Barros, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia de R$ 500,00(cutas), ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00648-2007-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Clemente\r\n\r\nRéu: Recriando Roupas Ltda., Carlos Henrique Magalhães Montenegro, Maria Cristina Lacerda Reis\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Henrique Magalhães Montenegro, Maria Cristina Lacerda Reis, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia de R$ 72.356,06 ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00516-1997-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIA MARIA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, TRADE RIO CONSULT REC HUMANOS SERV TEMP LTDA, Maria Terezinha Varella Clemes, Reinaldo Clemes\r\n\r\nPelo presente fica m Maria Terezinha Varella Clemes, Reinaldo Clemes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 895231,65 IDTR, INSS R$ 1074,96, IR R$ 1170,88 ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 01132-2008-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Claudino Filho\r\n\r\nRéu: FF Chagas e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m José Claudino Filho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia de R$ 340,00(custas), ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00659-2006-066-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Gomes da Silva\r\n\r\nRéu: Tecnolaizer Corporal Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Tecnolaizer Corporal Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 336559,06 IDTR, custas R$ 110,00, INSS R$ 1101,83, IR R$ 352,49 ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00968-2003-066-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DA SILVA\r\n\r\nRéu: EINAR PINHEIRO DA CAMARA\r\n\r\nPelo presente fica m EINAR PINHEIRO DA CAMARA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia de R$ 662,57(GPS), ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00601-2003-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ISABELLE MENDONCA DE SA\r\n\r\nRéu: ALL MIDIA MULTIMIDIA LTDA, Regina Célia de Souza Lemos Antunes da Silva, Wilson Luiz Simon Marioni\r\n\r\nPelo presente fica m Wilson Luiz Simon Marioni, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 289312,7724 IDTR, IR 18751,5762 IDTR, INSS 55337,6567 IDTR ou garantir a execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 898072"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01301-2001-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO FARIA SALGADO [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSOLIDAR ENGENHARIA LTDA [Adv. Paulo Cesar Chermont (OAB: RJ 92196 - D)], Réu: Henrique Otavio do Rego Monteiro, Réu: Alexandre Ruppenthal Milani, Réu: Rosane Scher do Rego Monteiro, Réu: Antonio Carlos Cortes da Fonseca, Réu: HORM ENGENHARIA LTDA [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO FARIA SALGADO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 330, devendo indicar meuis efetivos de se prosseguie com a execução, no prazo de 90 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01175-2008-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Alberto Manuel Baptista Junqueira da Silva Soares [Adv. Andreia Lopes Britto (OAB: RJ 67017 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Studio 6 Ltda. [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Alberto Manuel Baptista Junqueira da Silva Soares\r\n\r\nComprovar nos autos o recolhimento das custas judiciais, conforme determinado à fl. 88, no prazo de 10 dias, sob pena de imediata execução. \r\n\r\nProcesso: 01137-2009-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Maria Duarte [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01134-2003-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA CRISTINA DOS SANTOS [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS AMIGOS DO CHAPEU MANGUEIRA, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA CRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\nRetificar seus cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 151, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00112-2004-067-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: WILSON PEREIRA BARBOSA [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nDepositar o valor R$ 28,00 (vinte e oito reais) referente ao reembolso das custas recolhidas pela ré . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01130-2009-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Pinto Monteiro [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00108-2007-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Silva Rocha [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Sao Carlos Ltda. [Adv. Ubirajara Amorim Ribeiro (OAB: RJ 24283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Sao Carlos Ltda., Aut Marcio da Silva Rocha\r\n\r\nTomarem ciência da decisão dos Embargos de Declaração do autor e da ré que foram REJEITADOS, no prazo de 08 (oito) dias. Tomarem ciência da decisão de fl. 237, que manteve a decisão dos embargos. \r\n\r\nProcesso: 01619-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Pereira Passos [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Labo Cine do Brasil Ltda. [Adv. Rogério Joaquim Inácio (OAB: SP 134488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Labo Cine do Brasil Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01610-2008-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Henrique Leite Pereira [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nRéu: Minister Express Editora de Impressos Ltda. [Adv. REGINA CELIA DA SILVA CORREIA (OAB: RJ 107977 - D)], Réu: GM Minister Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Minister Express Editora de Impressos Ltda.\r\n\r\nComprovar, nos autos, o recolhimento da contribuição previdenciário, assim como do Imposto de Renda, conforme determinado no Termo de Conciliação de fl.58, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01314-2007-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Batista de Almeida [Adv. Debora Pavao dos Santos (OAB: RJ 135059 - D)]\r\n\r\nRéu: Personale Consultoria e Treinamento Ltda. [Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva (OAB: RJ 62922 - D)], Réu: Infoglobo Comunicacoes S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Batista de Almeida, Réu Infoglobo Comunicacoes S.A., Réu Personale Consultoria e Treinamento Ltda.\r\n\r\nTomarem ciência da decisão dos Embargos de Declaração da 2ª ré que foram REJEITADOS, no prazo de 08 (oito) dias. Deverão ainda as Reclamadas contra-arrazoarem o Recurso Ordinário, no mesmo prazo. \r\n\r\nProcesso: 01550-2008-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Oswaldo Brandão Martelotte [Adv. Julio Bordoni Barbosa (OAB: RJ 97839 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: FRB Par Investimentos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRB Par Investimentos S.A., Réu Fundação Rubem Berta, Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandense\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, conforme parâmetros de fl. 282, no prazo de 15 dias, permeados por 05 idas, a começar pela 1a Ré. \r\n\r\nProcesso: 01084-2007-067-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Joelma Barbosa da Silva [Adv. Claudia Luzia Jose de Souza (OAB: RJ 74858 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)], Réu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, conforme parâmetros de fl. 172, no prazo de 15 dias, permeados por 05 dias, a começar pela 1a Ré.. \r\n\r\nProcesso: 00354-2009-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange dos Santos Gomes [Adv. Nasare Ramalho de Castro (OAB: RJ 66301 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Réu: Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda-me E OUTRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange dos Santos Gomes \r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, tendo em vista devolução da notificação da 1ª reclamada, informações de fls. 57/58 e certidão de fl. 59. Prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01642-2003-067-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: WALTER ALVES DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nTI: Receita Federal Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER ALVES DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 898057"
                            ],
                            "898056": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 13/01/2010\r\n\r\nProcesso: 01624-2007-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvania Nascimento Silva\r\n\r\nRéu: Construtora Santa Isabel, Realce Comercial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Realce Comercial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada IMPROCEDENTE, em relação a 2a Reclamada e PROCEDENTE EM PARTE, no que se refere a 1a Ré.. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 898056"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "898363": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00205-2008-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafaela Francisco Torres Ribeiro [Adv. Anaiza da Silva Azevedo (OAB: RJ 46794 - D)]\r\n\r\nRéu: Capital Coop-Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda., Réu: Fundação de Apoio ao CEFET/RJ- FUNCEFET [Adv. Diogo de Souza e Mello (OAB: RJ 105445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação de Apoio ao CEFET/RJ- FUNCEFET\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00182-1996-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS HONORIO [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS HONORIO, Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de imposto de renda, em 05 dias sucessivos permeados por 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01057-2005-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Alves Pinto Guedes [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRéu: SPG Industria e Comercio de Elevadores Ltda. [Adv. Ronaldo Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 75465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Alves Pinto Guedes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01064-2006-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Clementino [Adv. Jackeline Pavani Vieira Fernandes (OAB: RJ 69854 - D)]\r\n\r\nRéu: P. Marchetti Engenharia e Construcoes Ltda [Adv. Itamar Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 22742 - D)], Réu: Carlos Frederico Marchetti\r\n\r\nDestinatário(s): Réu P. Marchetti Engenharia e Construcoes Ltda\r\n\r\nDeferido vistas dos autos, por 05 dias, à Ré. \r\n\r\nProcesso: 00621-2004-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO NIEDZEILSKI [Adv. Mario Lucio Sampaio (OAB: RJ 81041 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00906-2008-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Gomes Couto [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Mailde Marcial de Ramos Gomes (OAB: RJ 51206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson Gomes Couto\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00806-2000-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINO ANANIAS DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut MARINO ANANIAS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de fl.346 à Ré. \r\n\r\nProcesso: 00555-2004-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR PEDRO MARTINS [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Afonso Carlos Fonseca Weigert (OAB: RJ 77018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut OSMAR PEDRO MARTINS\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de atualização em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00918-2009-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando da Silva Costa [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)], Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá - SESES\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RKR Administração de Serviços e Bens Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01229-1998-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON CARLOS DE ALMEIDA [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: CARLOS HENRIQUE CARCAO, Réu: AURIMAR GERACO GARCAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON CARLOS DE ALMEIDA\r\n\r\nDefiro vista dos autos ao Reclamante por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02021-2001-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ALVES FREIRE [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTES AEREOS SA (em recuperação judicial) [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTES AEREOS SA (em recuperação judicial), Aut SERGIO ALVES FREIRE\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de atualização em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00713-2004-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA BLOS [Adv. Gustavo Marcondes Ferraz (OAB: RJ 60498 - D)]\r\n\r\nRéu: ERICSSON SERVICOS DE TELECOMUNICACOES SA [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)], Réu: BETTER RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BETTER RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu ERICSSON SERVICOS DE TELECOMUNICACOES SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.285: \"J. Chamo o feito à ordem para sustar a praça e tornar sem efeito a decisão de fls.283, determinando a concessão de prazo às Rés para que se manifestem sobre a impugnação de fls.154/264.\" \r\n\r\nProcesso: 01684-2003-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX EDUARDO GONZALES MIRANDA [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX EDUARDO GONZALES MIRANDA, Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de atualização em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00466-2004-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FERREIRA MELO [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA OAS LTDA [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA OAS LTDA, Aut JOAO FERREIRA MELO\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de juros e correção monetária, em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01666-2003-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO MARTINS FILHO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Michelle Medeiros Figueiredo (OAB: RJ 110636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO MARTINS FILHO\r\n\r\nManifestar-se acerca dos Embargos de Declaração de fls.738/741. \r\n\r\nProcesso: 00415-2009-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Lopes dos Santos [Adv. Reynaldo Luiz Marinho Cardoso (OAB: RJ 58530 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Lopes dos Santos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00716-2007-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Mattos Batista [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafica e Editora Emporium da Cor Ltda. EPP [Adv. Paulo Roberto Souza e Silva (OAB: RJ 56098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grafica e Editora Emporium da Cor Ltda. EPP\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01247-2000-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIZA AMARAL PIRES [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATENTO BRASIL S/A\r\n\r\n\"Homologo os cálculos de fls.219 v. , ressalvada a contribuição previdenciária. Pague a Ré o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidência da multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC.\" \r\n\r\nId: 898363"
                            ],
                            "898979": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01624-2006-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Rangel da Silva [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda., Aut Wellington Rangel da Silva\r\n\r\n\"Homologo os cálculos de fls.226/228, ressalvada o Imposto de Renda, a contribuição previdenciária e nova atualização. Pague a Ré o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidência da multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC.\" \r\n\r\nProcesso: 01471-2006-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Fogliano Goncalves [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem de Cooperativismo - SESCOOP [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico Nacional de Aprendizagem de Cooperativismo - SESCOOP\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração de fls.486/487. \r\n\r\nProcesso: 00445-2005-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michaela de Araujo Sales Salema [Adv. Michelle Bonfim Rangel (OAB: RJ 115745 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Baby Comercial Ltda. (Massa Falida de) Segundo Liquidante Judicial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michaela de Araujo Sales Salema\r\n\r\nTomar ciência da homologação de fl.113. \r\n\r\nProcesso: 00173-2007-071-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Nogueira Garcia [Adv. Claudio Felix Ferreira (OAB: RJ 119533 - D)]\r\n\r\nRéu: AJM Franquia Ltda. [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AJM Franquia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01506-2005-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Luiz Zumpichiate Cicero [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nRéu: Planet Visas Documentacao Para Estrangeiros Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Cabral (OAB: RJ 90699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Planet Visas Documentacao Para Estrangeiros Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00818-2005-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francimar de Souza Cavalcante [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Castelo Branco [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Réu: VCG Incorporacao e Construcao Ltda. [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francimar de Souza Cavalcante, Réu Universidade Castelo Branco, Réu VCG Incorporacao e Construcao Ltda.\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos de imposto de renda às partes, por cinco dias sucessivos, permeados por cinco dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01093-2008-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia dos Santos [Adv. Carlos Dias (OAB: RJ 140524 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristiane Neves da Silva [Adv. Itamar Claudio Netto (OAB: RJ 118863 - D)], Réu: Alcina Ribeiro Cardoso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia dos Santos\r\n\r\nAnte o falecimento da segunda reclamada, requeira a Reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00460-2002-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENO CRESIO LUERCIO [Adv. Airton de Alcantara Maciel (OAB: RJ 102717 - D)], Aut: VALMIR MATOS DO CARMO [Adv. Airton de Alcantara Maciel (OAB: RJ 102717 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENO CRESIO LUERCIO, Réu SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS, Aut VALMIR MATOS DO CARMO\r\n\r\n\"Homologo os cálculos de fls. 140/143 , ressalvada a contribuição previdenciária. Pague a Ré o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidência da multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC.\" \r\n\r\nProcesso: 00499-2007-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deusimar da Silva Freitas [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Torre de Bonsucesso Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Torre de Bonsucesso Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00499-2007-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deusimar da Silva Freitas [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Torre de Bonsucesso Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Torre de Bonsucesso Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00328-1998-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS LARA BASTOS [Adv. Claudio Severino Manfredini de Oliveira (OAB: RJ 26848 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR SERVICE SERV AUXILIARES TRANSP AEREOS LTDA, Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Egas Luis Guimaraes Costa (OAB: RJ 28215 - D)], Réu: FRANCISCO AUGUSTO DE LIMA FREITAS CARILLO, Réu: NATANIEL PAULO KOCKENBORGER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS LARA BASTOS\r\n\r\nTomar ciência do e-mail de fls.310/311, com informações acerca da reserva de crédito. \r\n\r\nProcesso: 01849-2001-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME FERNANDES DE ALMEIDA [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME FERNANDES DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 02083-1998-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ZULEMA MONTEIRO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE BAR E RESTAURANTE ARARA LTDA ME, Réu: Manuel de Araujo socio Cafe Bar e Restaurante Arara Ltda ME, Réu: Francisco Antonio Pinto socio Cafe Bar e Restaurante Arara Ltda ME , Réu: Aires Ribeiro Fernandes socio Cafe Bar e Restaurante Arara Ltda ME, Réu: Emilio Varella socio Cafe Bar e Restaurante Arara Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ZULEMA MONTEIRO\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a concessão de 20 dias de prazo ao Autor, conforme solicitado em petição de 10/11/09. \r\n\r\nProcesso: 01337-2002-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE ZANETTI D ALMEIDA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRéu: Financiadora de Estudos e Projetos-FINEP [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Financiadora de Estudos e Projetos-FINEP\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida vista dos autos para Ré por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00602-2009-071-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jean Pereira da Silva [Adv. Artur Meireles Bernardes (OAB: RJ 112656 - D)]\r\n\r\nRéu: Arplam Plásticos Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Boa Gente Assessoria em Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Pereira da Silva \r\n\r\nDepositar R$ 1.700,00 referentes aos honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 01161-2006-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo de Souza [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\n\"Tendo em vista que a primeira Reclamada encontra-se em local incerto e que a tentativa de penhora de suas contas bancárias foi infrutífera, considero inviável o prosseguimento da execução em face da devedora principal. Venha, portanto, a segunda Ré - responsável subsidiária - com o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidência d amulta de 10%, tudo nos termos do art. 475-J do CPC.\" \r\n\r\nProcesso: 01485-2007-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose Alves [Adv. Sueli Peixoto de Melo (OAB: RJ 70386 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Parque Recreio Ltda. [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fazenda Parque Recreio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00487-2008-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaudeir Cordovil de Siqueira [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria [Adv. Mirian Daisy Rodrigues Santana (OAB: RJ 128333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaudeir Cordovil de Siqueira, Réu Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de juros e correção monetária, em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00076-2004-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA MARIA GOMES FERREIRA [Adv. Osias Pinto Pecanha (OAB: RJ 119561 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIOVIT MEIAS LTDA ME [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)], Réu: VICTORIO EMANUELE MEIAS LTDA ME [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)], Réu: ANOMERC MEIAS LTDA ME [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANOMERC MEIAS LTDA ME, Réu CAIOVIT MEIAS LTDA ME, Aut KATIA MARIA GOMES FERREIRA, Réu VICTORIO EMANUELE MEIAS LTDA ME\r\n\r\n\"Homologo os cálculos de fls. 179 v. , ressalvada a contribuição previdenciária. Pague a Ré o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidência da multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC.\" \r\n\r\nProcesso: 00643-2006-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises de Castro Gregorio [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo Lopes Pontes [Adv. Rodrigo de Nardi Aranha (OAB: RJ 125141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eduardo Lopes Pontes, Aut Moises de Castro Gregorio\r\n\r\nTer vista dos cálculos, em 10 dias sucessivos, na forma do art. 879, parágrafo 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00100-2006-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima de Oliveira [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Persianas Pan American S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da devolução dos autos do arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00333-2006-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeronimo Cabral do Nascimento [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A., Aut Jeronimo Cabral do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria, em 15 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00218-2008-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Claudio dos Santos [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Rafaela de Figueiredo Garcia Guimarães (OAB: RJ 114801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Claudio dos Santos\r\n\r\nVenha a Autora com os cálculos dos valores que entende devidos, em 15 dias, conforme despacho de fl.71. \r\n\r\nProcesso: 00250-2001-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO CALDAS ROBERTO [Adv. Paulo Sergio Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 48456 - D)]\r\n\r\nRéu: U S V INSTALACOES ELETRICAS E TELEFONICAS LTDA, Réu: Mauricio Antonio dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO CALDAS ROBERTO\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória. \r\n\r\nProcesso: 00640-2003-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DE CARVALHO FERNANDES [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut MANOEL DE CARVALHO FERNANDES\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.325. \r\n\r\nProcesso: 00583-2006-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Garcia de Carvalho [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: Deposito de Madeiras 615 Ltda. [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Deposito de Madeiras 615 Ltda., Aut Sidnei Garcia de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de juros e correção monetária, em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01389-2007-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio dos Santos [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nRéu: Indra Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Alberto Teixeira de Oliveira (OAB: RJ 123164 - D)], Réu: Condominio do Edificio Ville Rondon [Adv. Carlos Alberto Teixeira de Oliveira (OAB: RJ 123164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Ville Rondon, Réu Indra Comercio e Servicos Ltda., Aut Luiz Claudio dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria, em 15 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01400-2006-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Ferraz Melo Rios [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Lagoa Azul [Adv. Joao Vicente Dias (OAB: RJ 30572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Ferraz Melo Rios\r\n\r\nComprovar quanto, e em que data, foi recebido o alvará 60/09, fl.118. \r\n\r\nProcesso: 00560-2006-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heliane Cristina do Carmo Rivas [Adv. Jorge André de Sant Anna Rocha (OAB: RJ 98063 - D)]\r\n\r\nRéu: Pharma Val do Brasil Ltda. [Adv. Carlos Augusto Samary da Silva (OAB: RJ 73449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heliane Cristina do Carmo Rivas, Réu Pharma Val do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de juros e correção monetária, em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01039-2007-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Quenia Barreto da Silva [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Instit. Brasil.de Beneficios p/ Cooperat.e Assoc.-Instituto Prosperity [Adv. Monica Basus Bispo (OAB: RJ 113800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instit. Brasil.de Beneficios p/ Cooperat.e Assoc.-Instituto Prosperity, Aut Quenia Barreto da Silva\r\n\r\n\"Homologo os cálculos de fls. 103/104, ressalvada a contribuição previdenciária. Pague a Ré o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidência da multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC.\" \r\n\r\nProcesso: 01284-2003-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL SILVESTRE DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nRéu: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Gustavo Fleichman (OAB: RJ 2120 - A)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nDeferida vista dos autos por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01560-1997-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOYR LIMA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Banerj S/A sucessor do Banco do Estado do Rio de Janeiro em Liquidacao Judicial [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: Banco Itau S/A sucessor do Banco Banerj S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOYR LIMA\r\n\r\nVenha a Autora com os cálculos que entende devidos, em 15 dias, de acordo com o despacho de fl.493. \r\n\r\nProcesso: 01628-2006-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Rodrigues Cardoso [Adv. Oswaldo Luiz Rosalba Silva (OAB: RJ 82175 - D)]\r\n\r\nRéu: Homeopatia Quintessencia Ltda. [Adv. Claudia Arantes Silva (OAB: RJ 86498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Homeopatia Quintessencia Ltda.\r\n\r\nObserve a Reclamada que nehum documento acompanhou a petição de fl.53. \r\n\r\nProcesso: 01781-1998-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA SOARES BRANDAO [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fl.212, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00484-2009-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Sales Barbosa [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Sales Barbosa\r\n\r\nDepositar R$ 1.400,00 referentes a honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 00898-2008-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia da Silva Abrahão [Adv. Wagner João Santos (OAB: RJ 144743 - D)]\r\n\r\nRéu: Nélson Palheta Cabral, Réu: Lívia Ramos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia da Silva Abrahão\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01137-2008-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joice Iracema Nascimento da Silva [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)]\r\n\r\nRéu: Space Burger II Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Space Burger II Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00369-2002-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA DA CUNHA MAIA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: ANGELA NUNES FERREIRA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: MARIA DA PENHA XAVIER PINHEIRO GURGEL ALENCAR [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: MARIA ALICE LAGDEM RODRIGUES [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: MARCOS ANTONIO ALVIM LEITE [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: FRANCISCO DAS CHAGAS XIMENES MAGALHAES [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: BEATRIZ WAGNER PEREIRA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: CONCEICAO MARIA MARTINS DE JESUS NACIF [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: ELVIRA MARIA SALGADO TAVARES [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de fl.634. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00396-2008-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Gonçalves Matta [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nRéu: IBI Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Gonçalves Matta \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00529-2005-071-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Douglas Lisboa Werner [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Treu S.A. Maquinas e Equipamentos, Réu: Silvio Giusti (sócio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Lisboa Werner\r\n\r\nRequeira o Reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00151-2002-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE BARRETO DA LUZ VIEIRA [Adv. Marli Carrocino Bezerra (OAB: RJ 93959 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE BARRETO DA LUZ VIEIRA, Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\n\"Homologo a conta de fl.489 relativmente ao IR.\" \r\n\r\nProcesso: 00453-2007-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Pereira Bernardes [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Pars Inc Restaurante Ltda. - Balcony Bar e Restaurante [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Pereira Bernardes, Réu Pars Inc Restaurante Ltda. - Balcony Bar e Restaurante\r\n\r\n\"Homologo os cálculos de fls.77 v., ressalvada a contribuição previdenciária. Pague a Ré o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidência da multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC.\" \r\n\r\nProcesso: 00339-2007-071-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Nit Clean Service Ltda. ME [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nCgto: Neuzimar Souza Vieira [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Neuzimar Souza Vieira\r\n\r\nRequeira o Reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00333-2008-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane dos Santos Ferreira [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco Educacional Construindo o Saber Ltda. [Adv. Luis Guilherme Alves de Oliveira (OAB: RJ 140404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espaco Educacional Construindo o Saber Ltda., Aut Viviane dos Santos Ferreira\r\n\r\n\"Homologo os cálculos de fls. 76, ressalvada a contribuição previdenciária. Pague a Ré o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidência da multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC.\" \r\n\r\nProcesso: 00315-1999-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO GONCALVES CAMINHA [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO GONCALVES CAMINHA, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\n\"Homologo os cálculos de fls. 659/662, ressalvada a contribuição previdenciária. Pague a Ré o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidência da multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC.\" \r\n\r\nProcesso: 00367-2005-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elza Costa de Andrade [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elza Costa de Andrade\r\n\r\nVenha a Autora com os cálculos dos valores que entende devidos, em 15 dias, conforme despacho de fl.178. \r\n\r\nProcesso: 00934-2009-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Graças Muniz Miranda [Adv. Carlos Alberto Martins da Silva (OAB: RJ 72390 - D)]\r\n\r\nRéu: Federal Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Graças Muniz Miranda \r\n\r\nIndique o Reclamante o atual endereço da Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00663-2008-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Camilo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Camilo\r\n\r\nVenha a Autora com os cálculos dos valores que entende devidos, em 15 dias, conforme dspacho de fl.461. \r\n\r\nProcesso: 00469-2007-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldair Viegas da Silva de Oliveira [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nRéu: Gusia Confeccoes Ltda. [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldair Viegas da Silva de Oliveira\r\n\r\nVenha a Autora com os cálculos dos valores que entende devidos, em 15 dias, de acordo com o despacho de fl.115. \r\n\r\nProcesso: 00448-2003-071-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MONIQUE VIANNA DOS PASSOS [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM INFANCIA ESTRELINHA DOURADA LTDA [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JARDIM INFANCIA ESTRELINHA DOURADA LTDA, Aut MONIQUE VIANNA DOS PASSOS\r\n\r\n\"Homologo os cálculos de fls.135 v. , ressalvada a contribuição previdenciária. Pague a Ré o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidência da multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC.\" \r\n\r\nProcesso: 00418-2003-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS [Adv. Ana Paula Bustamante (OAB: RJ 83583 - D)]\r\n\r\nRéu: WAYLLI MECANICA E EQUIPAMENTOS LTDA ME [Adv. Bianca Michelle Contani Lima (OAB: RJ 103681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WAYLLI MECANICA E EQUIPAMENTOS LTDA ME\r\n\r\nComprovar a ré os cálculos de contribuição previdenciária, ciente de que a não apresentação destes importará em apuração do valor sob tal rubrica considerando-se a alíquota de 36,80%, incidente sobre o valor total homologado. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00447-2005-071-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia da Silva Ferreira [Adv. Jorge Baptista (OAB: RJ 70760 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercia Maria Barbosa Gomes [Adv. Florismundo Dias Jardim Junior (OAB: RJ 123831 - D)], Réu: Mércia Maria Barbosa Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia da Silva Ferreira\r\n\r\nRequeira o Reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00289-2006-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Pires Moreira [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nRéu: Nexus Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marcelo Araujo dos Santos (OAB: RJ 78028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Pires Moreira, Réu Nexus Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\n\"Homologo os cálculos de fls.135/136, ressalvada a contribuição previdenciária. Pague a Ré o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidência da multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC.\" \r\n\r\nId: 898979"
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                            "898362": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 13/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00366-2007-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Cardozo\r\n\r\nRéu: Vanleb Construcoes Ltda., Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nPelo presente fica m Vanleb Construcoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \"Acolho os Embargos opostos pela segunda Ré, sem efeito modificativo, nos termos da fundamentação.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 898362"
                            ],
                            "898978": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 14/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00618-1997-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEIZA CRISTIANE PAULINO RIBEIRO\r\n\r\nRéu: GRUPO TECNICO DE ENSINO DE INFORMATICA LTDA, CEOP CENTRO EDUCACIONAL DE PROC DE DADOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Tourmania Agencia de Transporte e Turismo Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 898978"
                            ],
                            "898361": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 13/01/2010\r\n\r\nProcesso: 01495-2008-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Eugênio da Silva Filho\r\n\r\nRéu: Presercon Conservação e Limpeza Ltda., Mobilitá Comércio Indústria e Representação Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Presercon Conservação e Limpeza Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/03/2010 às 10:15 horas, Sala da Audiência da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. A AUDIÊNCIA É UNA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 898361"
                            ]
                        }
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                    "73ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "901942": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0008400-48.2008.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Pessanha Rodrigues [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Pessanha Rodrigues, Réu Banco Santander S.A.\r\n\r\nCiencia de que foi negado provimento aos embargos declaratorios.\r\n\r\nProcesso: 0126800-65.2001.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nenca Maria da Silva Fidelis [Adv. Gabriel Pereira Sad (OAB: RJ 109867 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nApresentar os calculos de fls. 382/388, na forma determinada a\r\n\r\nfls. 393. .\r\n\r\nProcesso: 0010600-91.2009.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato dos Reis Ançã [Adv. Renata Andrino Anca (OAB: RJ 122351 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nAos recorridos. .\r\n\r\nProcesso: 0129300-65.2005.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Iglerart Santos Lima [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nRéu: Equifax do Brasil Ltda. [Adv. Vasco Vivarelli (OAB: SP 14869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Equifax do Brasil Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0145000-42.2009.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Pereira dos Santos [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Yearling Comércio de Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Pereira dos Santos\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 0022100-67.2003.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO MARTINS DA CUNHA [Adv. Ana Lucia Muniz Tobias (OAB: RJ 83702 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO CLINICO TAQUARA LTDA, Réu: Carlos Alberto Dias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUMBERTO MARTINS DA CUNHA\r\n\r\nCiência de que foi deferida a vista dos autos por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0181300-42.2005.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Campos da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda., Aut Jose Ricardo Campos da Silva\r\n\r\nCiencia de que foi dado provimento aos embargos\r\n\r\ndeclaratorios. .\r\n\r\nProcesso: 0111200-23.2009.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica da Silva Bueno [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Adriana Souza da Fonseca (OAB: RJ 114612 - D)], Réu: Bauruense Tecnologia e Serviços Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bauruense Tecnologia e Serviços Ltda., Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut Monica da Silva Bueno \r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 0199600-91.2001.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCE ALVARES GALLO DE OLIVEIRA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: DULCE PINTO [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: DERVAL CORREA DOS SANTOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: DESIRREE EMILE RUDOLFINE ANANMARIA ONODY [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: DILZA MIGUEL ELIAS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: DINORA SOARES MAIA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: DIRCELIA DE OLIVEIRA PAIVA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: DJACYR BRANDAO LYRIO [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nRéu: FAPES FUNDACAO DE ASSIST PREV SOCIAL DO BNDES [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)], Réu: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES [Adv. Carlos David A. Braga (OAB: RJ 152999 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES, Aut DERVAL CORREA DOS SANTOS, Aut DESIRREE EMILE RUDOLFINE ANANMARIA ONODY, Aut DILZA MIGUEL ELIAS, Aut DINORA SOARES MAIA, Aut DIRCELIA DE OLIVEIRA PAIVA, Aut DJACYR BRANDAO LYRIO, Aut DULCE ALVARES GALLO DE OLIVEIRA, Aut DULCE PINTO, Réu FAPES FUNDACAO DE ASSIST PREV SOCIAL DO BNDES\r\n\r\nRéus: Ciência do despacho de fls. 1319.\r\n\r\nAutores: Ciência do documento de fls. 1318. Manifestar-se sobre a impugnação patronal apresentada a fls. 1290/1298. .\r\n\r\nProcesso: 0023000-84.2002.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO LEMOS CARVALHO [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO SOUZA LIMA ORG BRAS ENSINO ORBRE [Adv. Edison Freitas de Siqueira (OAB: RJ 2541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO SOUZA LIMA ORG BRAS ENSINO ORBRE, Aut LUIZ FERNANDO LEMOS CARVALHO\r\n\r\nCiencia de que os embargos a execucao foram julgados procedentes\r\n\r\nem parte, restando insubsistente a penhora de fls. 287. .\r\n\r\nProcesso: 0107200-14.2008.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto da Silva Junior [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Rio Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)], Réu: Tele Rio Eletrodomésticos Ltda. [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto da Silva Junior, Réu Gran Rio Vigilância e Segurança Ltda., Réu Tele Rio Eletrodomésticos Ltda.\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou não procedente o pedido. \r\n\r\nProcesso: 0126100-11.2009.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: Flávio Souza Santos [Adv. Marcia Rocha Caffaro (OAB: RJ 117702 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronald do Carmo Maglhães [Adv. Alberto de Oliveira Neto (OAB: RJ 128181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Souza Santos , Réu Ronald do Carmo Maglhães\r\n\r\nCiencia da decisao que julgou procedente o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 0086800-42.2009.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Alves de Carvalho [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Bariloche Motel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Alves de Carvalho\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 0019700-07.2008.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Jose de Oliveira [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Servicos Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)], Réu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV, Aut Joao Jose de Oliveira, Réu Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Servicos Ltda.\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo com julgamento do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 0087400-97.2008.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo de Jesus Araújo [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Cidade da Música 2 Obra- Cidade da Música [Adv. Nelma Leticia Cordeiro (OAB: RJ 122272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consórcio Cidade da Música 2 Obra- Cidade da Música, Aut Everaldo de Jesus Araújo\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou não procedente o pedido. \r\n\r\nProcesso: 0152800-97.2004.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGE EDWARD TEICHHOLZ [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: MCCANN ERICKSON PUBLICIDADE LTDA [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGE EDWARD TEICHHOLZ, Réu MCCANN ERICKSON PUBLICIDADE LTDA\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 0094900-83.2009.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto Santos da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Santos da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 0127300-53.2009.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nayara Tavares Cardoso [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nayara Tavares Cardoso , Réu Sociedade Universitária Gama Filho\r\n\r\nCiencia de que foi dado parcial provimento aos embargos\r\n\r\ndeclaratorios. .\r\n\r\nProcesso: 0186100-16.2005.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max Lacerda Cabral [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Max Lacerda Cabral\r\n\r\nCiencia de que foi dado parcial provimento aos embargos\r\n\r\ndeclaratorios. .\r\n\r\nProcesso: 0113300-87.2005.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderley Gomes Monteiro [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: IRS do Brasil Food Service S.A., Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Wanderley Gomes Monteiro\r\n\r\nCiencia de que foi negado provimento aos embargos declaratorios.\r\n\r\nProcesso: 0108700-81.2009.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: Dilene Alves Coelho [Adv. Porfirio Adorno Galeano (OAB: RJ 144799 - D)]\r\n\r\nRéu: R. Renault Produções Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilene Alves Coelho\r\n\r\nEntrar em contato diretamente com a Seção de Distribuição de Mandados para agendar a data para acompanhar a diligência. .\r\n\r\nProcesso: 0130300-32.2007.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lubelia Maria Cardoso da Costa [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Nacional Associacao Cultural e Social - NACS [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lubelia Maria Cardoso da Costa, Réu Nacional Associacao Cultural e Social - NACS, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido em face da primeira ré e improcedente em face da segunda ré. .\r\n\r\nProcesso: 0063000-19.2008.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Bezerra de Souza [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Universitária Santa Úrsula, Aut Eduardo Bezerra de Souza\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 0077500-90.2008.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Rocha dos Santos [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nRéu: Terminal Garagem Menezes Côrtes S.A. [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Rocha dos Santos, Réu Terminal Garagem Menezes Côrtes S.A.\r\n\r\nCiencia de que foi negado provimento aos embargos declaratorios.\r\n\r\nProcesso: 0126100-45.2008.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dineia Adelaide da Silva [Adv. Rosangela Sa Menezes (OAB: RJ 88081 - D)]\r\n\r\nRéu: T. Oliveira Comercio de Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Mauricio dos Santos Oliveira (OAB: RJ 78521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dineia Adelaide da Silva , Réu T. Oliveira Comercio de Jornais e Revistas Ltda.\r\n\r\nDiga se tem outras provas a produzir, justificando, de modo a ensejar cognição relativamente à adequação, conveniência e oportunidade. \r\n\r\nProcesso: 0170700-20.2009.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Carvalho de Souza (Espólio de) [Adv. Antonio dos Reis Soares da Cunha (OAB: RJ 79573 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Radar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Carvalho de Souza (Espólio de)\r\n\r\nRegularizar o polo ativo, juntando aos autos termo de inventariante ou certidão de habilitação perante a Previdência Social, nos termos do art. 1º da Lei 6858/80 e arts. 1055 a 1062 do CPC, em 30 dias, pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 0160000-53.2007.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tamires Sousa da Cruz [Adv. Andrea de Souza Rocha (OAB: RJ 83943 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRALL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRALL, Aut Tamires Sousa da Cruz\r\n\r\nCiencia de que foi negado provimento aos embargos declaratorios.\r\n\r\nProcesso: 0190300-37.2003.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO JOSE FRAZAO ROQUE [Adv. Marcos Henrique Santiago Quintal (OAB: RJ 66355 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Marcello Lugon (OAB: RJ 74722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO JOSE FRAZAO ROQUE, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 0039200-30.2006.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Natalia Batalla [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRéu: Sas Institute Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Natalia Batalla, Réu Sas Institute Brasil Ltda.\r\n\r\nCiencia de que foi dado parcial provimento aos embargos\r\n\r\ndeclaratorios. .\r\n\r\nProcesso: 0108800-36.2009.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenice Gomes Ferreira [Adv. Fabiola de Freitas Carvalho (OAB: RJ 129595 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A. , Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Elenice Gomes Ferreira \r\n\r\nCiência da decisão interlocutória de fls. 530. Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando, de modo a ensejar cognição relativamente à adequação, conveniência e oportunidade. \r\n\r\nProcesso: 0149000-22.2008.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindalva Batista Ribeiro [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Princesinha de Barros Filho Ltda., Réu: Mini Mercado Prolar de Barros Filho Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindalva Batista Ribeiro\r\n\r\nComprovar a qualidade de sócio dos réus da pessoa indicada a fls. 43/44, bem como comprovar a atualidade do seu endereço (art. 765, CLT), no prazo de 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0155100-03.2002.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEILSON CABRAL DE MEDEIROS [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Laura Mendonca de Rezende Rodrigues (OAB: RJ 1501 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEILSON CABRAL DE MEDEIROS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 391.\r\n\r\nProcesso: 0151400-43.2007.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inalda Gomes da Costa [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Inalda Gomes da Costa\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 0133500-62.1998.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO DE SOUZA BRIGAGAO FILHO [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO DE SOUZA BRIGAGAO FILHO\r\n\r\nInformar o número do CPF do autor, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0156900-22.2009.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosa Gomes Teixeira [Adv. Cassio Roberto da Silva Gitahy (OAB: RJ 137309 - D)]\r\n\r\nRéu: Indacol Equipamentos de Proteção Individual Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Gomes Teixeira\r\n\r\nInformar quem seja o administrador judicial da massa, no prazo de 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0158900-15.1997.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE GONZALES DA CUNHA [Adv. Maria de Fatima Lameiras (OAB: RJ 39957 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE FRUTAS PAPAYA LTDA [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE GONZALES DA CUNHA\r\n\r\nCiência do retorno dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 0162700-12.2001.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DE OLIVEIRA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDE CAR MECANICA LTDA, Réu: Ilson Batista Doval\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço indicado a fls. 161 (art. 765, CLT), através de documento hábil, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0159200-88.2008.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Costa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada a Serviços Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quality AMJ Tecnologia Aplicada a Serviços Ltda.\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor da multa estpulada no termo do acordo, acrescido das custas nele previstas, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 0221000-35.1999.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANKLIN RODRIGUES FACANHA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nAo agravado. .\r\n\r\nProcesso: 0168500-45.2006.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Soares [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: CLARO S/A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Soares, Réu CLARO S/A\r\n\r\nAutor: Manifestar-se acerca do valor retido a título de cota fiscal.\r\n\r\nRéu: Comprovar o pagamento dos honorários periciais, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0177300-38.2001.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)], Réu: Alex Fabiani Cerqueira de Mello, Réu: Charles Roberto Toledo, Réu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls. 160. \r\n\r\nProcesso: 0214800-41.2001.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DO NASCIMENTO SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: BAGNO E COCINA DECORACAO E DESIGN LTDA, Réu: Mauricio Martins Callado, Réu: Marcelo Martins Callado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nVista da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0121500-30.1998.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ NASCIMENTO CARNEIRO [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)], Réu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Hamilton Quirino Camara (OAB: RJ 21162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut JOAO LUIZ NASCIMENTO CARNEIRO, Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nCiencia de que foi dado provimento aos embargos\r\n\r\ndeclaratórios opostos pela parte autora e negado provimento aos opostos pelo segundo réu. \r\n\r\nProcesso: 0129700-94.1996.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CANDIDO MAGALHAES [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CANDIDO MAGALHAES, Réu PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS\r\n\r\nCiencia de que foi dado provimento aos embargos\r\n\r\ndeclaratorios. .\r\n\r\nProcesso: 0072100-95.2008.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Soler Gomes de Sá [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Claudia Soler Gomes de Sá\r\n\r\nCiencia de que foi negado provimento aos embargos declaratorios.\r\n\r\nProcesso: 0147300-94.1997.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ CYRIACO DE CASTRO [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL SA (EM LIQ. EXTRAJ.) [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL SA (EM LIQ. EXTRAJ.)\r\n\r\nApresentar os calculos de fls. 331/338, na forma determinada a\r\n\r\nfls. 339, no prazo improrrogável de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0116500-68.2006.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulcineia de Azevedo Pinto [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Unibanco S.A. [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Unibanco S.A.\r\n\r\nA impugnacao, querendo, no prazo sucessivo de 10 dias, mediados\r\n\r\npor 05, iniciando-se pelo primeiro réu. .\r\n\r\nProcesso: 0075900-34.2008.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Cardoso de Siqueira [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Abec Sat Ensino Livre Via Satélite Ltda. [Adv. Renata Katagi (OAB: RJ 101969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abec Sat Ensino Livre Via Satélite Ltda., Aut Silvio Cardoso de Siqueira\r\n\r\nCiencia de que foi negado provimento aos embargos declaratorios.\r\n\r\nProcesso: 0141000-72.2004.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFRANIO DUTRA DA ROSA [Adv. Jeanne Gomes Dimitriou de Lima (OAB: RJ 97065 - D)]\r\n\r\nRéu: VESPER SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VESPER SA\r\n\r\nCiência da expedição de alvará. Complementar, em 15 dias, o valor da execução, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0116200-48.2002.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA DE OLIVEIRA MARQUES [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls. 218. \r\n\r\nProcesso: 0091100-47.2009.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson da Silva [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: JC Valente Frutas e Legumes Ltda. [Adv. Leonardo Filipe Igreja Santana (OAB: RJ 104006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson da Silva\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0147500-57.2004.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAIANE DE CAMARGO FREITAS [Adv. Alexandre Vieira Casella (OAB: RJ 155127 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN COAST COM DE COUROS E VESTUARIO LTDA [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAIANE DE CAMARGO FREITAS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 149.\r\n\r\nProcesso: 0142400-82.2008.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Tavares Peixoto [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)]\r\n\r\nRéu: ACTTITV Broadcasting Produções Studio Visuais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael Tavares Peixoto\r\n\r\nCiência da certidão do Meirinho. Fornecer o endereco atual do reu, comprovando-o, em 30 dias, pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 0143100-58.2008.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: Cacilda do Nascimento Mendonça [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Serviços Gerais de Bancos e Empresas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cacilda do Nascimento Mendonça\r\n\r\nCumprir corretamente a determinação contida a fls. 39, no prazo preclusivo de 10 dias, pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 0113100-46.2006.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emiliani de Aquino Calixto [Adv. Ana Lucia Gomes Viana Marcondes (OAB: RJ 66669 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emiliani de Aquino Calixto\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 0112400-02.2008.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Wellington de Albuquerque [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecdez Construções e Serviços Técnicos Ltda. ME [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)], Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Nilson Wellington de Albuquerque, Réu Tecdez Construções e Serviços Técnicos Ltda. ME\r\n\r\nAssinado o prazo comum de 10 dias para quesitagens e, querendo, indicar assistentes técnicos. No mesmo prazo a autora deverá comprovar o depósito de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de adiantamento de parte dos honorários periciais, sob pena de desistência da produção da prova. \r\n\r\nProcesso: 0111600-76.2005.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra Aparecida de Oliveira [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: DS Borges Importacao e Exportacao [Adv. Jose Paulo Thome Moraes (OAB: RJ 65554 - D)], Réu: Delcio Scudino Borges\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra Aparecida de Oliveira\r\n\r\nVista da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0107600-91.2009.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Bosco Araújo [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut João Bosco Araújo, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou não procedente o pedido. \r\n\r\nProcesso: 0034800-07.2005.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Baptista Loureiro [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Better Selecao de Pessoal e Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)], Réu: TNL Contax Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax Ltda.\r\n\r\nCiência da apuração do crédito remanescente autoral (fls. 246); que o saldo do depósito recursal garante a integralidade da execução, bem como para, querendo, exercer o que de seu direito intender, no prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 0038000-17.2008.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: Dejair Lettra [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nRéu: Smoe Serviços de Mão de Obra Especializada Ltda. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Smoe Serviços de Mão de Obra Especializada Ltda.\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls. 35. \r\n\r\nProcesso: 0044400-13.2009.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walmir Lessa da Conceição [Adv. Helio Cosmo de Oliveira (OAB: RJ 87085 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos e Vanessa Amortecedores e Molas Bandeirante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walmir Lessa da Conceição\r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço do réu (art. 765, CLT), através de documento hábil, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0055800-29.2006.5.01.0073 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo da Costa Rocha [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Leonardo da Costa Rocha\r\n\r\nRéu: Esclarecer o determinado no item 1 de fls. 103.\r\n\r\nAutor: Vista da petição de fls. 101/102, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0004300-94.2001.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIETE AZEVEDO LIMA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTEST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ME [Adv. Vandregiselo Fagundes de Medeiros (OAB: RJ 76560 - D)], Réu: HOSSEGOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)], Réu: Vicente de Abreu Nunes, Réu: Paulo de Abreu Nunes, Réu: Julio de Abreu Nunes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIETE AZEVEDO LIMA\r\n\r\nCiência de que foi deferida a vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0032400-78.2009.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldyr Lourenço de Oliveira [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: Ect Empresa de Correios e Telégrafos [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ect Empresa de Correios e Telégrafos\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 0031100-62.2001.5.01.0073 - ExCCP\r\n\r\nExte: SOLANGE ROSA DA SILVA [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nExdo: Massa Falida de Cereais Mercado Novo Ltda [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte SOLANGE ROSA DA SILVA\r\n\r\nDar andamento à execução, ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias, ciente de que, decorrido o prazo, o processo será arquivado definitivamente (art. 3º da Resolução Administrativa nº 6/2006, da Presidência do E. TRT-1ª Região). \r\n\r\nProcesso: 0009400-49.2009.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Souza Blaz [Adv. Jose Ayres de Carvalho (OAB: RJ 140451 - D)]\r\n\r\nRéu: FRB Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: S/A Viação Aerea Riograndense - em recuperação judicial [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: Instituto Aerus de Seguridade Social - sob intervenção [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRB Fundação Ruben Berta , Réu Instituto Aerus de Seguridade Social - sob intervenção, Réu S/A Viação Aerea Riograndense - em recuperação judicial\r\n\r\nAos recorridos. .\r\n\r\nProcesso: 0164800-95.2005.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jorge Passos Barreiros [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Brasileira de Petroleo Ipiranga [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Brasileira de Petroleo Ipiranga, Aut Francisco Jorge Passos Barreiros\r\n\r\nDiga se tem outras provas a produzir, justificando, de modo a ensejar cognição relativamente à adequação, conveniência e oportunidade. Deverá o acionante, ainda, ter ciência dos esclarecimentos do louvado. \r\n\r\nId: 901942"
                            ],
                            "901941": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 18/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0086800-13.2007.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adailton Pereira Coelho\r\n\r\nRéu: D. Col Comercial de Pinturas Ltda., Condominio em Construcao Aliance, Grauna Construcoes Civis Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m D. Col Comercial de Pinturas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da rejeição da preliminar de denunciação da lide (fls. 124/127), haja vista que esta especializada é incompetente para conhecer e julgar a matéria que exsurgiria entre denunciante e denunciado (CFRB, art. 114). \r\n\r\nProcesso: 0159500-60.2002.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA ROCHA DA SILVA\r\n\r\nRéu: IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA, CLINICA RESENDE SAUDE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CLINICA RESENDE SAUDE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de fls. 132/133. .\r\n\r\nProcesso: 0061000-85.2004.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERCIO COSTA MOREIRA\r\n\r\nRéu: EDIMIR JOAO FERREIRA BUENO, EDERLI SEBASTIAO FERREIRA BUENO, COSMOS SERVICOS AUXILIARES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m EDERLI SEBASTIAO FERREIRA BUENO, EDIMIR JOAO FERREIRA BUENO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor do crédito autoral, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 901941"
                            ]
                        }
                    },
                    "76ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "899936": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00364-2008-076-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilmar Carlos da Silva [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Alpha Park Estacionamento e Serviços Ltda. [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alpha Park Estacionamento e Serviços Ltda., Aut Gilmar Carlos da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho constante de fl. 59: \"...determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e após igual prazo à reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 00629-2008-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Fonseca da Silva [Adv. simone Soares Maia (OAB: RJ 115260 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina Fonseca da Silva\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pela Reclamada. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00405-2009-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Roberto de Faria [Adv. Carlos Eduardo Pereira Maia Jr. (OAB: RJ 131775 - D)]\r\n\r\nRéu: Ingrid Hesse Lantigua Lopes [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ingrid Hesse Lantigua Lopes \r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00088-2009-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Martins Carrijo [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)], Aut: Marize Dias Lemos [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Cintia Macedo (OAB: RJ 107156 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00606-2009-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Sá Santos [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 132104 - D)]\r\n\r\nRéu: Scout Car Serviços e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Sá Santos \r\n\r\nVenha o autor com mais uma cópia da inicial para instruão da citação requerida, em 10 dias, sob pnea ne extinção. \r\n\r\nProcesso: 01357-2007-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Celia Mendes Moura [Adv. Monica Gomes Vieira Ferreira (OAB: RJ 68587 - D)]\r\n\r\nRéu: Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Celia Mendes Moura\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 77: \"... Intime-se o reclamante para refazer seus cálculos ajustando-os às promoção supra, em 10 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 00125-2008-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Roberto Amorim da Silva [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guarda Ltda., Réu: Condominio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Roberto Amorim da Silva\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 84: \"... Intime-se o reclamante para refazer seus cálculos, ajustando-os à promoção supra, em 10 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 00278-2007-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilza Melo de Oliveira [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Noz Moscada Confeitaria Ltda. [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)], Réu: Cristiana Maria V. Macarenhas, Réu: Mariana Voigt Mascarenhas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilza Melo de Oliveira, Réu Noz Moscada Confeitaria Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 224: \"... às partes, em 05 dias, para manifestação sobre o cálculo do Imposto de Renda...\" \r\n\r\nProcesso: 00618-2008-076-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Josiel Vitorino de Assis [Adv. Francisco Thomaz Rodrigues (OAB: RJ 68523 - D)]\r\n\r\nRéu: Windsor Barra Hotel [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Windsor Barra Hotel\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 01007-2009-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lea Tinoco de Lacerda [Adv. Gustavo Pires de Paulo (OAB: RJ 141240 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lea Tinoco de Lacerda \r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pela Reclamada. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00882-2009-076-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maristela Pereira Leite [Adv. Solange Mara de Souza (OAB: RJ 141991 - D)]\r\n\r\nRéu: Bárbara Alice Costa Neves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maristela Pereira Leite\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 19/24: \"... julgo PROCEDENTE EM PARTE... Custas pelo empregador, no importe de R$ 40,00...\" \r\n\r\nProcesso: 01092-2008-076-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Cacique Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Washington Moura de Oliveira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Washington Moura de Oliveira\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 303: \"... Intime-se o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento...\" \r\n\r\nProcesso: 01141-2007-076-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Prudencio Ramos [Adv. Alacir Ferreira (OAB: RJ 36448 - D)]\r\n\r\nRéu: Telecar Comercio Transportes Importacao e Exportacao Ltda. [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telecar Comercio Transportes Importacao e Exportacao Ltda.\r\n\r\nVenha a reclamada imgugnar os cálculos de fls. 23/24 relativos à cota previdenciária exequenda, em dez dias, conforme despacho de fls. 25. \r\n\r\nProcesso: 00358-2008-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Genivaldo Leite de Oliveira [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Rio Niteroi de Legumes Ltda. [Adv. Ana Maria Pereira Lopes (OAB: RJ 94582 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Rio Niteroi de Legumes Ltda.\r\n\r\nVenha a reclamada imgugnar os cálculos de fls. 23/24 relativos à cota previdenciária exequenda, em dez dias, conforme despacho de fls. 25. \r\n\r\nProcesso: 01501-2007-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano de Mello Raymundo [Adv. Rogerio Silva Tavares (OAB: RJ 78457 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nVenha a reclamada imgugnar os cálculos de fls. 43/44 relativos à cota previdenciária exequenda, em dez dias, conforme despacho de fls. 45. \r\n\r\nProcesso: 00299-2006-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto de Azevedo Gomes [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Rash Administracao de Hoteis e Turismo Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto de Azevedo Gomes, Réu Rash Administracao de Hoteis e Turismo Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 286: \"... Às partes, em 05 dias, para manifestação sobre o cálculo do Imposto de Renda...\" \r\n\r\nProcesso: 01052-2007-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Cristina da Conceicao [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Ribeiro Guth [Adv. Wladimyr Sergio Jung Junior (OAB: RJ 76766 - D)], Réu: Marcia da Silva [Adv. Wladimyr Sergio Jung Junior (OAB: RJ 76766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcia da Silva, Aut Sandra Cristina da Conceicao\r\n\r\nVenha a reclamada imgugnar os cálculos de fls. 33/34 relativos à cota previdenciária exequenda, em dez dias, conforme despacho de fls. 35. \r\n\r\nProcesso: 01586-2009-076-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Nova Mega 1 Lanches Ltda. EPP [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 - D)]\r\n\r\nCgto: Francisco Clécio Maximiniano de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Nova Mega 1 Lanches Ltda. EPP\r\n\r\nVenha o consignante a vir com o depósto do valor que entende devido ao consignatário, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00689-2008-076-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Edcarlos Júnior de Souza [Adv. Romeu Coutinho de Carvalho (OAB: RJ 141201 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalhadores de Transportes Alternativos de Cascadura Ltda. [Adv. Luis Cláudio Peters (OAB: RJ 146518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalhadores de Transportes Alternativos de Cascadura Ltda. , Aut Edcarlos Júnior de Souza \r\n\r\nComparecer `a Secretaria desta Vara do Trabalho em 01/02/2010 às 11:00h para anotacao da CTPS (a qual devera' ser apresentada pelo reclamante) no período descrito na inicial, e entregues as guias CD/SD ao Reclamante, nos termos da coisa julgada. .\r\n\r\nProcesso: 00502-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle de Souza Lúcio [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)], Réu: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle de Souza Lúcio , Réu Service Coop Cooperativa de Trabalho \r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 242: satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, admito o recurso adesivo interposto pela 2ª Reclamada. Aos recorridos, devendo a Autora, na mesma oportunidade, contrarrazoar o Recurso Ordinário interposto pela 1ª ré...\" Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01609-2008-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Evangelista Souza David [Adv. Andre Luiz de Queiroz Mendes da Costa (OAB: RJ 98973 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Couto Boechat [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Réu: COOPERATIVA DE TRABALHOS MÚLTIPLOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Couto Boechat, Aut Simone Evangelista Souza David\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 49/57: \"... julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a priemira reclamada e subsidiariamente a segunda... Custas no importe de R$ 400,00, ...\" \r\n\r\nProcesso: 01582-2009-076-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nCgto: Andre Luiz Alves Faria \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Tel Transportes Estrela S.A.\r\n\r\nVenha o consignante a vir com o depósito do valor que entende devido ao consignatário, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00055-2009-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos da Costa [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Guilherme Nilo Miranda de Vasconcellos Chaves (OAB: RJ 56739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos da Costa\r\n\r\nVenha o autor comprovar o recolhimento dos emolumentos, na forma legal, conforme despacho de fls. 322. \r\n\r\nProcesso: 00105-2009-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Flores da Cunha Zanettini [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log em recuperação judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A. [Adv. Márcio Vinicius Costa Pereira (OAB: RJ 84367 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Aut Gustavo Flores da Cunha Zanettini, Réu S.A. Viação Aérea Rio-Grandense em Recuperação Judicial, Réu Varig Logística S.A. - Varig Log em recuperação judicial, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 959: \"... corrijo a omissão constante da decisão de fls. 904 para que passe a constar a admissão do recurso ordinário intermposto pela 4ª e 7ª rés...\" \r\n\r\nProcesso: 00712-2007-076-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcela Stoduto Ferreira [Adv. Alexandre Menezes Garcez (OAB: RJ 141204 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Diversoes Ltda. - Magic Bingo [Adv. Andre Gripp (OAB: RJ 126901 - D)], Réu: Warner José Pires Neves, Réu: Tulla Barradas Gonçalves, Réu: Hector Raul Tucci\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcela Stoduto Ferreira\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 153: \"... Intime-se a Autora a vir com o cáluclo da indenização devida a título de Seguro Desemprego, devendo, inclusive, requrer o que for de seu interesse, vindo com meios próprios para o prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 01286-2007-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edenildo Paulo Fernandes [Adv. Rodrigo Duarte (OAB: RJ 146568 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPETI-Cooperativa Mista de Profissionais Autonômos Ltda. [Adv. Ulysses Granja Lima (OAB: RJ 84858 - D)], Réu: Usa Park Estacionamentos Ltda. [Adv. Dayse Martins Couto (OAB: RJ 11270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edenildo Paulo Fernandes\r\n\r\nVenha o exequente requerer o que for de seu interesse para o regular prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01498-2008-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilcio Cândido Barbosa [Adv. Dilson Ferreira de Anaide (OAB: RJ 127195 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida da Empresa Manoel Crispun Materiais de Construção S.A N/P administrador judicial Jaime N. Cunha CPF 939.544.927-68 e Carlos Alexandre M. Nelman CPF 756.166.107-04 [Adv. Salomao Ferreira do Nascimento (OAB: RJ 102289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Massa Falida da Empresa Manoel Crispun Materiais de Construção S.A N/P administrador judicial Jaime N. Cunha CPF 939.544.927-68 e Carlos Alexandre M. Nelman CPF 756.166.107-04\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 60: \"... intime-se a reclamada a impugnar, querendo, os cálculos de fls. 58/59, relativos à cota previdenciária exequenda, em dez dias...\" \r\n\r\nProcesso: 00772-2007-076-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Maria da Silva [Adv. Dilene Duarte Barboza (OAB: RJ 100020 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Majestodsa de Nova Iguacu Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Majestodsa de Nova Iguacu Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 43: \"... intime-se a reclamada a impugnar, querendo, os cálculos de fls. 41/42, relativos à cota previdenciária exequenda, em dez dias...\" \r\n\r\nProcesso: 00135-2009-076-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Pamela Oliveira Maia [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Assistência Santa Rita [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Assistência Santa Rita \r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 55-v: \"... dê-se ciência à ré do levantamento do depósito de fls. 51...\" \r\n\r\nProcesso: 00886-2009-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Sinfrone de Carvalho [Adv. Bruno de Moraes Ulharuso (OAB: RJ 121766 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Sinfrone de Carvalho, Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 336/344: \"... julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido... Custas no importe de R$ 100,00, pela reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 01253-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Martha Antônia da Fonseca [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: Halina de Souza Maia \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Martha Antônia da Fonseca \r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 100: \"... Intime-se a parte autora para os efeitos do artigo 884 da CLT...\" \r\n\r\nProcesso: 00569-2007-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Muniz [Adv. Simone Marie Penafort (OAB: RJ 69961 - D)]\r\n\r\nRéu: Saude e Energia Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Saude e Energia Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 75: \"... intime-se a reclamada a impugnar, querendo, os cálculos de fls. 63/74, relativos à cota previdenciária exequenda, em dez dias...\" \r\n\r\nProcesso: 01247-2007-076-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Costa Magnus [Adv. Walmyr Mattos (OAB: RJ 6239 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 68 \"... intime-se a reclamada a impugnar, querendo, os cálculos de fls. 66/67, relativos à cota previdenciária exequenda, em dez dias...\" \r\n\r\nId: 899936"
                            ],
                            "899944": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 15/01/2010\r\n\r\nProcesso: 01609-2008-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Evangelista Souza David\r\n\r\nRéu: Colegio Couto Boechat, COOPERATIVA DE TRABALHOS MÚLTIPLOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m COOPERATIVA DE TRABALHOS MÚLTIPLOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 49/57: \"... julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar a primeira reclamada e subidiariamente a segunda... Custas no no importe de R$ 400,00...\" .\r\n\r\nProcesso: 00087-2008-076-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Esmeria Dutra\r\n\r\nRéu: Alexandre Lobo Figueiredo\r\n\r\nPelo presente fica m Alexandre Lobo Figueiredo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 52: \"... julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos... Custas de R$ 120,00... pela ré...\". .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 899944"
                            ]
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                    "77ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00157-2007-077-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia de Souza Gomes [Adv. Jorge Jose Vieira Lima (OAB: RJ 88712 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Réu: Concreta Service Pantanal Ltda., Réu: Alessandro Marques\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia de Souza Gomes\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, EM 30 DIAS, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProcesso: 00136-2009-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Honório da Silva [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: TCG Transportadora de Cargas em Geral S.A. [Adv. Antonio Eduardo Lyrio Rezende (OAB: RJ 60044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TCG Transportadora de Cargas em Geral S.A. \r\n\r\nComprovar, 05(cindo) dias, o depósito do valor de R$ 2.500,00 relativo aos honorários periciais, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 00374-2006-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Siqueira Lobo Cantanhede [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: Telesolucoes Telemarketing S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Siqueira Lobo Cantanhede\r\n\r\nDeferida vista fora de cartorio por 05(cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00430-2007-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Florencio Moura da Silva [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Matheis Londres, Réu: Hospitalav Servicos e Processamentos de Roupas e Tecidos Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)], Réu: Joao Bispo Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospitalav Servicos e Processamentos de Roupas e Tecidos Ltda.\r\n\r\nDeferida a vista fora do cartorio no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00157-2009-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemeire Braz Santos [Adv. Zely Fernandes do Carmo (OAB: RJ 102398 - D)]\r\n\r\nRéu: Happy Confecções Ltda. [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Happy Confecções Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor de R$ 1.800,00, em 05 (cinco) dias, relativo aos honorário periciais, sob pena de execução incidental. .\r\n\r\nProcesso: 00333-2007-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra Faulkner Silva Cunha [Adv. Marcia Cristina Batista Pimentel (OAB: RJ 80506 - D)]\r\n\r\nRéu: Use Cooperativa de Trabalho, Réu: Transpev Express Ltda., Réu: Mário Manela, Réu: Tracthor Participações Ltda, Réu: Transprev Processamento e Serviços Ltda., Réu: Augusta da Motta Reimão, Réu: MS Express Agenciamento de Cargas Aereas Ltda., Réu: Henrique da Motta Reimão Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra Faulkner Silva Cunha\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, EM 30 DIAS, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProcesso: 00580-2009-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo dos Santos Quiterio Muradas da Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Turino Ltda-me [Adv. Eduardo Galardo Matta (OAB: RJ 126977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Turino Ltda-me, Aut Rodrigo dos Santos Quiterio Muradas da Silva \r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça, deverá a reclamada ontra-arrazoar o recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00935-2008-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Antônio Baptista [Adv. Josele Santana Xavier (OAB: RJ 141062 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: CTH Companhia Tropical de Hotéis [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)], Réu: FRB Par Investimentos S.A. [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Logística S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nNegado seguimento ao recurso ordinário por deserto. \r\n\r\nProcesso: 01050-2009-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz da Silva Cabral [Adv. Jeane Pavani Vieira de Castro (OAB: RJ 82033 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz da Silva Cabral, Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01107-2009-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Douglas de Oliveira Reis [Adv. Rodrigo Macedo Fernandes (OAB: RJ 148464 - D)]\r\n\r\nRéu: Calçados e Confecções Di Santini Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)], Réu: PKK Calçados Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Calçados e Confecções Di Santini Ltda., Réu PKK Calçados Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01146-2007-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luizete Cardoso de Souza [Adv. Joao Cicero de Paiva (OAB: RJ 78104 - D)]\r\n\r\nRéu: Soluvidros Comercio e Servicos Ltda., Réu: CRW Vidracaria Alan Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luizete Cardoso de Souza\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, EM 30 DIAS, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProcesso: 00614-2009-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Melo [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Melo\r\n\r\nComprovar em 30(trinta) dias, o deposito do valor de R$ 2.500,00, relativo aos honorarios periciais, podendo ser dividido em 02(duas) vezes. .\r\n\r\nProcesso: 00180-2007-077-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabeth Sabino do Espirito Santo [Adv. Otoniel Guilherme da Silva (OAB: RJ 68435 - D)]\r\n\r\nRéu: Nagib Gazal Neto [Adv. Francisco Jose Oliveira Lima (OAB: RJ 51822 - D)], Réu: Isabela Albano de Faria [Adv. Francisco Jose Oliveira Lima (OAB: RJ 51822 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Isabela Albano de Faria\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em PENHORA o depósito de fls. 45. \r\n\r\nProcesso: 00958-2009-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Venicio Rabello de Freitas [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Expert Vigilância Transporte de Valores Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)], Réu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans Expert Vigilância Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do Corpo de Bombeiros de fls. 213. \r\n\r\nProcesso: 01472-2009-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Cardoso [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Juiz de Fora Empresa de Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Cardoso\r\n\r\nVenha o autor com o endereço correto da reclamada no PRAZO de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01040-2009-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri Barbosa Brito [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRéu: Servenbrás Serviços de Administração Geral Ltda. [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servenbrás Serviços de Administração Geral Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, EM 10 DIAS, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01061-2009-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Herminio Soares Maciel [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Osmar Narciso Souza Costa [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Luiz Eurico de Souza [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Licinio Pequeno da Silva [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Eraldo Siqueira [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoarem o recurso ordinário do autor no PRAZO 08(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01069-2008-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria do Amaral [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Maria do Amaral \r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01155-2009-077-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Salatiel Miranda da Silva [Adv. Ariclea Felix Crespo (OAB: RJ 135725 - D)]\r\n\r\nRéu: Angel s Serviços Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salatiel Miranda da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi arquivado. \r\n\r\nProcesso: 01094-2009-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa de Brito Tavares Soares [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Better Recursos Humanos Ltda. [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco Itaucard S.A. [Adv. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira (OAB: RJ 119299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaucard S.A., Réu Better Recursos Humanos Ltda., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoarem recurso ordinário do autor, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01130-2009-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcydes Juliani [Adv. Ligia Costa Tavares (OAB: RJ 54200 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01159-2009-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaldo Laurentino da Silva [Adv. Joao Batista Alves Castro (OAB: RJ 58080 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izaldo Laurentino da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi arquivado. \r\n\r\nProcesso: 01165-2009-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Barbosa de Souza [Adv. Bruno de Leao Caiuby (OAB: RJ 137645 - D)]\r\n\r\nRéu: Apis Engenharia Ltda. [Adv. Enrico Francavilla (OAB: SP 172565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Barbosa de Souza, Réu Apis Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01178-2009-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique dos Reis Alegria [Adv. Tatiana Andrade Degli Esporte de Moura (OAB: RJ 131915 - D)]\r\n\r\nRéu: Baremboim Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique dos Reis Alegria \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.35 que indeferiu o pedido. \r\n\r\nProcesso: 01188-2009-077-01-00-0 - RTAlç\r\n\r\nAut: Simone de Souza Ferreira [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Capital Cooperativa de Trabalho Multiplos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone de Souza Ferreira\r\n\r\nDiligencie o autor o endereço correto da re conforme consulta bacenjud, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00150-2008-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio da Costa Rodrigues [Adv. Laura Maria Ferreira Moreira (OAB: RJ 115620 - D)]\r\n\r\nRéu: Lamego da Vila Grill e Pizza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio da Costa Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência de que foi homologada a arrematação de fls.97. \r\n\r\nProcesso: 01185-2009-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline da Penha Martins [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecolimp Serviços de Limpeza Ltda. [Adv. Marcello V Lima (OAB: RJ 108750 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecolimp Serviços de Limpeza Ltda., Aut Jaqueline da Penha Martins\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01191-2009-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Alexandre Machado [Adv. Livia Costa Schneider Boechem (OAB: RJ 137664 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Suburbana Ltda. [Adv. Marcio da Silva Monteiro (OAB: RJ 135384 - D)], Réu: Drogaria Beija Flor de Bacaxá Ltda. [Adv. Marcio da Silva Monteiro (OAB: RJ 135384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Beija Flor de Bacaxá Ltda. , Réu Drogaria Suburbana Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01236-2008-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto do Nascimento [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: P e G Montagens de Feiras e Eventos Ltda. [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu P e G Montagens de Feiras e Eventos Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor de R$ 2.000,00 relativos aos honorários periciais no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 01262-2008-077-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleberson Aparecido de Lima [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: Finestrat Bar e Restaurante e Dance [Adv. Ana Claudia Siniscalchi (OAB: RJ 42874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleberson Aparecido de Lima\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, EM 30 DIAS, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProcesso: 01240-2008-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Teixeira Leite de Vasconcelos [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Federal de Processamento de Dados - SEPRO [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)], Réu: Serpros - Fundo Multipatrocinado [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Teixeira Leite de Vasconcelos , Réu Serpros - Fundo Multipatrocinado , Réu Serviço Federal de Processamento de Dados - SEPRO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada extinta com julgamento de mérito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01292-2007-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena Pinto da Silva [Adv. Henrique da Silva Louro (OAB: RJ 114792 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre a Contestaçao da União Federal em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01297-2008-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson José Gomes [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: LR Segurança Eletrônica Patrimonial e Serviços Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson José Gomes \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01310-2007-077-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: Diovana de Oliveira Pereira [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)]\r\n\r\nExdo: Chiptek Informatica Ltda. N/P Ronaldo Levis [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)], Exdo: Ronaldo Levis\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Diovana de Oliveira Pereira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01427-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio Barbosa [Adv. Paulo Sergio Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 100993 - D)], Aut: Elsenir José Guedes [Adv. Paulo Sergio Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 100993 - D)]\r\n\r\nRéu: Ioal Engenharia Ltda. , Réu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elsenir José Guedes, Aut Marco Antônio Barbosa \r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse no PRAZO de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01343-2008-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Alves de Castro [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Clé d Or Buffet Ltda. [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clé d Or Buffet Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, EM 10 DIAS, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01369-2008-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Venâncio Rocha [Adv. Maximo Gilberto Costa (OAB: RJ 109098 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.254 que manteve a comprovação do depósito dos honorários periciais pela ré, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 897836"
                            ],
                            "897834": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 12/01/2010\r\n\r\n01296-2007-077-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Rodrigo Zapater Lobo\r\n\r\nExecutado: Geraldo Jorge de Almeida,Chiptek Informática Ltda.,Ronaldo Levis\r\n\r\nPelo presente fica citado Geraldo Jorge de Almeida, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.647,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 897834"
                            ],
                            "897835": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 12/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00115-2009-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius da Cunha Rodrigues\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Operadora de Recursos Humano Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Qualidade Total Operadora de Recursos Humano Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.203 que negou seguimento ao recurso. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 897835"
                            ]
                        }
                    },
                    "78ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "902063": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0089700-51.2007.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Reback Cava [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Reback Cava, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0100600-25.2009.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiana Helena de Souza [Adv. Leticia Maria Petris Peres (OAB: RJ 103628 - D)]\r\n\r\nRéu: Construir Arquitetura e Serviços Ltda. [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construir Arquitetura e Serviços Ltda., Aut Damiana Helena de Souza \r\n\r\nManifestações, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0076900-20.2009.5.01.0078 - RTSum\r\n\r\nAut: Wandson de Jesus Santos [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wandson de Jesus Santos\r\n\r\nTomar ciência do contido às fls. 40 dos autos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0063000-67.2009.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro dos Santos [Adv. Monica Caetano da Silva (OAB: RJ 56256 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro dos Santos , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nManifestações, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0074900-47.2009.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wiillam Ribeiro do Nascimento [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificios Q Pão Confeitaria e Participação Ltda. [Adv. Norberto Marques Quirino Junior (OAB: RJ 89929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificios Q Pão Confeitaria e Participação Ltda.\r\n\r\nEsclarecer o contido às fls. 44, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0076500-74.2007.5.01.0078 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Maria da Silva [Adv. Licia Cristina de Souza Sammartino (OAB: RJ 98010 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Real da Vila da Penha Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Real da Vila da Penha Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do contido às fls. 149/154 dos autos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0044900-98.2008.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Saldanha Carvalho [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda n/p sócia Marlene Medronho, Réu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nTI: Ligia Batista Mendes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Saldanha Carvalho\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual da primeira Ré, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 0134800-92.2008.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Moreira de Azevedo [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)], Réu: Condomínio do Edifício Shopping Cancun [Adv. Jose de Almeida Ferreira Filho (OAB: RJ 29843 - D)], Réu: Universidade Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RKR Administração de Serviços e Bens Ltda.\r\n\r\nPrejudicado, considerando-se o constante de fls. 166 e 168-verso dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 0046500-23.2009.5.01.0078 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Teixeira da Silva [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: GBV Imobiliária Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Teixeira da Silva \r\n\r\nDispensado do pagamento de custas. Deferido o desentranhamento dos documentos que vieram com a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0069900-66.2009.5.01.0078 - RTSum\r\n\r\nAut: José Carlos dos Santos Alves [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos dos Santos Alves \r\n\r\nContestar embargos `a execucao, no prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 0110100-18.2009.5.01.0078 - RTSum\r\n\r\nAut: Vagner Leandro Guimarães [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Op. de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Leandro Guimarães\r\n\r\nDispensado do pagamento de custas. Deferido o desentranhamento dos documentos que vieram com a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0131500-88.2009.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Roberto Silva da Rocha [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Logística S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Roberto Silva da Rocha \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 135 dos autos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0065600-32.2007.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Penedo de Miranda [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A., Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo .\r\n\r\nProcesso: 0012100-80.2009.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Neves dos Santos [Adv. Narcizo Rodrigues (OAB: RJ 90656 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado e Padaria RPC do Recreio Ltda. [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Neves dos Santos \r\n\r\nContestar embargos `a execucao, no prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 0159100-84.2009.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ernesto dos Santos [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas Das Américas - Ambev \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ernesto dos Santos \r\n\r\nAguarde-se o trânsito em Julgado da decisão. Comprovar o recolhimento das custas, no prazo de 10 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 0167900-04.2009.5.01.0078 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Adriano do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor que entende devido, nos termos do art. 893, I do CPC, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0164200-20.2009.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Renato Benevenuto Vieira [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nRéu: Clean Ambiental Serviço de Coleta e Transporte Ltda., Réu: Hopital Badim \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Renato Benevenuto Vieira\r\n\r\nIndeferido o requerido, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 155, incisos I e II do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0160400-81.2009.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovânia Costa Benicio [Adv. Nelma Aguiar (OAB: RJ 147795 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, Réu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geovânia Costa Benicio \r\n\r\nIndeferido o requerido, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 155, incisos I e II do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0150600-29.2009.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson dos Santos [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do constante de fls. 152/153, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0152600-02.2009.5.01.0078 - RTSum\r\n\r\nAut: Edna Maria de Sant Anna [Adv. Mirian Menezes Dias (OAB: RJ 117762 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza e Filhos Locação de Mão de Obra Ltda., Réu: Agência Nacional de Aviação Civil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Maria de Sant Anna \r\n\r\nDispensado do pagamento de custas. .\r\n\r\nProcesso: 0027800-33.2008.5.01.0078 - RTSum\r\n\r\nAut: Odair Bruno Rodrigues [Adv. Joseth Bruno Rodrigues (OAB: RJ 63479 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odair Bruno Rodrigues\r\n\r\nConsiderando-se a inércia da parte Ré, informar, no prazo de 10 dias, se tem interesse e se possui meios para remoção ao depósito judicial, dos bens penhorados às fls. 67. .\r\n\r\nProcesso: 0022800-18.2009.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliete de Sá Barroso [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Monteiro Lobato Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliete de Sá Barroso\r\n\r\nManifestações, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0021200-64.2006.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Darrie Caetano [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Darrie Caetano\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 245 .\r\n\r\nProcesso: 0011100-45.2009.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica Silva dos Santos [Adv. Ary Elias da Costa (OAB: RJ 81506 - D)]\r\n\r\nRéu: Argus Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos [Adv. Marcelo de Medeiros Reis (OAB: RJ 80663 - D)], Réu: Empresa Barsileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Andrea Montanari Rosa Rangel (OAB: RJ 63207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Argus Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos , Réu Empresa Barsileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO\r\n\r\nManifestações, no prazo sucessivo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0063400-52.2007.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Ribeiro dos Santos [Adv. Jorge Nith de Souza (OAB: RJ 79128 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Ribeiro dos Santos, Réu Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nLiberada a penhora de fls. 86 e 86-verso, considerando-se o depósito de fls. 96. .\r\n\r\nProcesso: 0003800-32.2009.5.01.0078 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Bangu Ltda. [Adv. Thiago da Matta Giglio (OAB: RJ 127462 - D)]\r\n\r\nCgto: Sidni Moreira Soares \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Bangu Ltda.\r\n\r\nDispensado do pagamento de custas. .\r\n\r\nProcesso: 0007100-70.2007.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Magno Almeida de Carvalho [Adv. Alexandre Magno Marques de Carvalho (OAB: RJ 80963 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE) - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Magno Almeida de Carvalho\r\n\r\nPromover à liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento, observando todas as formalidades da Lei nº 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 0002200-10.2008.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Eleoterio Lopes [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, Aut Silvio Eleoterio Lopes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 395 dos autos, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0146700-38.2009.5.01.0078 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Cesar Marques Madureira [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicação S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Cesar Marques Madureira , Réu Infoglobo Comunicação S.A. \r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de fls. 189/190 dos autos, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0004700-20.2006.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS/RTE, Aut: Nelson Elias Ferreira [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA-CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO SA (SUCESORA DE COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRASNPORTES E LOGÍSTICA- CENTRAL) [Adv. Walter Augusto Cardoso (OAB: RJ 25423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Elias Ferreira, Réu SUPERVIA-CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO SA (SUCESORA DE COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRASNPORTES E LOGÍSTICA- CENTRAL)\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 470/471 dos autos, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0007200-54.2009.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Regivaldo Isaias de Brito [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte e Turismo Real Brasil Ltda. [Adv. Sergio Vergne Ribeiro (OAB: RJ 80893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Regivaldo Isaias de Brito, Réu Transporte e Turismo Real Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 250 dos autos, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0059900-75.2007.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Severo da Silva [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nTI: INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda., Aut Paulo Severo da Silva\r\n\r\nLiberada a penhora de fls. 72 e 72-verso, considerando-se o depósito de fls. 86. .\r\n\r\nProcesso: 0101400-53.2009.5.01.0078 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Garcia Vellasco [Adv. David Peixoto Manhaes (OAB: RJ 43092 - D)]\r\n\r\nRéu: L e C Editora Ltda. [Adv. Sergio Luiz Queiroz Duarte (OAB: RJ 76083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Garcia Vellasco , Réu L e C Editora Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 76/77 dos autos. Manifestações, pela parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nId: 902063"
                            ],
                            "902105": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Edital de Notificação - 21/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0028300-65.2009.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marly Faria Gomes \r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda., FUTURA CLM CONSULTORIA E SERVICO\r\n\r\nPelo presente fica m Futura Serviços Empresariais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do novo horário da audiência: Às 10:00 horas do dia 11/02/2010, mantidas as determinações anteriores .\r\n\r\nProcesso: 0124300-30.2009.5.01.0078 - RTSum\r\n\r\nAut: Cosme Ribeiro Santos \r\n\r\nRéu: Selen Serviços Técnicos e Profissional Ltda. \r\n\r\nPelo presente fica m Selen Serviços Técnicos e Profissional Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do novo horário da audiência: Às 10:05 horas do dia 11/02/2010, mantidas as determinações anteriores .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 902105"
                            ]
                        }
                    },
                    "81ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "900296": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01589-2007-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Carvalho de Lima [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Villagio Gastronomia e Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Carvalho de Lima\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 86: \"Homologo os cálculos de fls. 81/82, no importe de R$ 79.326,03, fixando o valor da condenação em 6.545.760,44 IDTRs. Intime-se o Autor para ciência da homologação. Cite-se a Executada, através de Mandado de Citação, devendo a mesma calcular e proceder os recolhimentos fiscais e previdenciários. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS.\" \r\n\r\nProcesso: 00360-2008-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Barbosa da Silva [Adv. Fabio Salome Correa (OAB: RJ 80546 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Pizzaria Don Cristóvão Ltda. ME A/C sócio Vincenzo La Marca [Adv. Adilson Nogueira (OAB: RJ 48721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante e Pizzaria Don Cristóvão Ltda. ME A/C sócio Vincenzo La Marca, Aut Silvia Barbosa da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 134: \" Havendo interesse das partes, venham em dias de audiência para homologação de acordo, como requerido pela ré. \" \r\n\r\nProcesso: 00803-2008-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Max Moreira da Silva [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nRéu: Copacabana Executive Flat [Adv. George Matias de Lima (OAB: RJ 133984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Max Moreira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 106/107 e documentos que a acompanham. \r\n\r\nProcesso: 00856-2007-081-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Clodoaldo Alves dos Santos [Adv. Leonardo Loschi de Melo (OAB: RJ 127721 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecope Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clodoaldo Alves dos Santos\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00134-2009-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Almeida Ignácio [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: Pensão Pereirinha Ltda. [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Almeida Ignácio\r\n\r\nVenha o autor, em 15 (quinze) dias, com os artigos de liquidação, apresentando demonstrativo do valor que entende devido, mês a mês, calculando, inclusive, a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01285-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Vicente de Oliveira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)], Réu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. [Adv. Barbara Lucia Pernambuco Pires Ferreira (OAB: RJ 114203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Vicente de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 150: \"Homologo os cálculos de fls. 147/148, no im porte de R$ 4.855,92, fixando o valor da condenação em 400.696,44 IDTRs. Intime-se o Autor para ciência da homologação. Cite-se a Executada, através de Mandado de Citação, devendo a mesma calcular e proceder os recolhimentos fiscais e previdenciários. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS.\" \r\n\r\nProcesso: 00314-2006-081-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Tania Bernardo de Carvalho [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Nova Sirius de Bonsucesso Material Eletrico Ltda. Me [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Bernardo de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de habilitação de fls. 96. \r\n\r\nProcesso: 01149-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Miranda Ribeiro [Adv. Alessandra Ribeiro Coutinho e Lima (OAB: RJ 89638 - D)]\r\n\r\nRéu: Cobra Tecnologia S.A. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Miranda Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 204: \"Homologo os cálculos de fls. 200/201 no importe de R$ 3.008,97, fixando o valor da condenação em 248.291,48 IDTRs. Intime-se o Autor para ciência da homologação. Cite-se a Executada, através de Mandado de Citação, devendo a mesma calcular e proceder os recolhimentos fiscais e previdenciários. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS.\" \r\n\r\nProcesso: 00295-2009-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alves Ferreira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00271-2009-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Silva de Almeida Bastos [Adv. Maria Lucia Correa (OAB: RJ 88794 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Canãa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Silva de Almeida Bastos\r\n\r\nVenha o autor com o original da guia de seguro desemprego. \r\n\r\nOutrossim, requeira o que for de seu interesse no prazo de 10 dias, tendo em vista a penhora negativa do bacenjud. \r\n\r\nProcesso: 01137-2009-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Lima Silva [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Worklife Consultoria Empresarial Ltda., Réu: Geomecanica S.A. Tecnologia de Solos Rochas e Materiais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Lima Silva\r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida do autor. Motivo: Desconhecido/difícil acesso. \r\n\r\nProcesso: 01060-2009-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Paula [Adv. Adriana da Silva Novo Mota (OAB: RJ 146044 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Paralisia Cerebral do Brasil, Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo de Paula \r\n\r\nCiência da notificação devolvida do 1º réu. Motivo - Mudou-se.\r\n\r\nFica ciente, outrossim, que deverá vir com o endereço correto do 1º réu, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00618-2007-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Empresas Saneamento Meio Ambiente RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nCiência à ré da garantia do Juízo referente às custas. \r\n\r\nProcesso: 00609-2009-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Paulo Monteiro Barbosa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networks S.E. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: Telemar Telecomunições do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nokia Siemens Networks S.E.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução de seu prazo de 10 dias, para apresentar manifestações. \r\n\r\nProcesso: 00551-2009-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nitiane Abreu de Jesus [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nRéu: Xgym Educação e Cultura Física Ltda. [Adv. Roberto Marcelino Hermida Caselli Lengruber (OAB: RJ 115670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Xgym Educação e Cultura Física Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00477-2009-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nancy Carneiro Romero Dantas [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Arilton de Souza Lixa [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Wilson Antonio Borges [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Wilson Antonio Borges \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00875-2008-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Soares Teixeira [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermacol Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)], Réu: Condomínio do Edifício Rio Sul Center [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sermacol Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 225: \" Em face das manifestações de fls. 222/223 , e da devolção do mandado de fl. 222, intime-se a ré a informar se responsabiliza-se pelo comparecimento da testemunha , ficando ciente que a ausência culminará com a perda da prova.\" \r\n\r\nProcesso: 00250-2009-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nanci Silva de Carvalho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução de seu prazo. \r\n\r\nProcesso: 00697-2009-081-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Gessivando Alves de Pinho [Adv. Amaury Bezerra Araujo (OAB: RJ 81489 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Edilício Sol do Recreio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Gessivando Alves de Pinho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 44: \" Defiro\". \r\n\r\nProcesso: 01347-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valnei José Mendes [Adv. Glaucia Pacheco dos Santos (OAB: RJ 140363 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda. , Réu: Sendas Distribuidoras S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidoras S.A. , Aut Valnei José Mendes \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00270-2006-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Pereira de Abreu [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Omega Ltda. - Rede TV [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina Pereira de Abreu\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 00227-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Garcia Tostes [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Diamond Industria e Comercio do Brasil Ltda. [Adv. Luiz Furtado Ferreira (OAB: RJ 21837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Diamond Industria e Comercio do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00752-2008-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Priscila da Costa [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Insetfone Vector Controle de Pragas Ltda. [Adv. Lucinda Lopes de Souza (OAB: RJ 68430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Insetfone Vector Controle de Pragas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00752-2008-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Priscila da Costa [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Insetfone Vector Controle de Pragas Ltda. [Adv. Lucinda Lopes de Souza (OAB: RJ 68430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Priscila da Costa, Réu Insetfone Vector Controle de Pragas Ltda.\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho no dia 28/01/2010, às 10:30h para anotacao da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00469-2009-081-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexander Gutvilen [Adv. Giane Apoliana Albino de Oliveira (OAB: RJ 110552 - D)]\r\n\r\nRéu: PIV Zet Comercial 7 Distribuidora Ltda. EPP [Adv. Fabio Picanço de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PIV Zet Comercial 7 Distribuidora Ltda. EPP\r\n\r\nVir com o recolhimento do valor de R$ 187,00, referente à diferença da cota previdenciária, uma vez que o percentual a ser recolhido é de 31%, no prazo de 10 dias, sob pena de execução, nos termos do despacho de fl. 43. \r\n\r\nProcesso: 00459-2008-081-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Freire Maranhão [Adv. Marcia Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 140987 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto de Gasolina e Serviços L e Z Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto de Gasolina e Serviços L e Z Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 64: \" O documento apresentado pela ré é o mesmo de fls. 58, logo, permanece a diferença a ser paga.\r\n\r\nCumpra a ré a determinação de 59, no prazo de 05 dias sob pena de execução.\" \r\n\r\nProcesso: 00400-2009-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Úrsula dos Santos Moreira [Adv. Matheus Martins Alves Pereira (OAB: RJ 134510 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda.- em recuperação judicial [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda.- em recuperação judicial, Aut Úrsula dos Santos Moreira \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00533-2009-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pedro de Carvalho [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Edifício Almirante Lopes Rodrigues [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Edifício Almirante Lopes Rodrigues , Aut Jose Pedro de Carvalho \r\n\r\nVenha o autor, em 15 (quinze) dias, com os artigos de liquidação, apresentando demonstrativo do valor que entende devido, mês a mês, calculando, inclusive, a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00430-2009-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Eugenio Gomes Schuab [Adv. Márcia Tenório de Almeida Silveira (OAB: RJ 141951 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ [Adv. Jose Antonio Galvao de Carvalho (OAB: RJ 44546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ , Aut Paulo Eugenio Gomes Schuab \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00613-2009-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Aguiar Araujo [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa (OAB: RJ 69619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00726-2007-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edglenio Calado de Abrantes [Adv. Rodney da Costa Muniz (OAB: RJ 133638 - D)]\r\n\r\nRéu: Tracker do Brasil Ltda. [Adv. Gisela Velloso Cafe (OAB: RJ 61268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edglenio Calado de Abrantes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 316: \" Nada a deferir ante os saques indicados nos documentos juntados. Mantenho a decisão de fl. 308-verso. \" \r\n\r\nProcesso: 00727-2009-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pinto Queiroz [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilancia e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pinto Queiroz , Réu Arca da Aliança Vigilancia e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00656-2009-081-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Felicissimo Borges [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Leila Lúcia Comércio e Representação Ltda. [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)], Réu: Condominio do Edifício California Parque [Adv. Francisco Padilha Nesi (OAB: RJ 34581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edifício California Parque, Réu Leila Lúcia Comércio e Representação Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 113. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nId: 900296"
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                                "Processo: 0187000-51.2007.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Ferreira de Oliveira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloés Piraí Indústria e Comércio Ltda [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Ferreira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls. 243, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0170300-97.2007.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloes Pirai Industria e Comercio Ltda. [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do Oficio de fls. 317, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0166500-95.2006.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina da Silva Gama [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Artemisia Farmacia de Manipulacao Ltda. [Adv. Paulo Sergio Pires do Amaral (OAB: MG 73970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina da Silva Gama\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias (fls. 85) .\r\n\r\nProcesso: 0174300-77.2006.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio da Silveira [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal (sucessora de Rede Ferroviaria Federal S.A.)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio da Silveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 133,00, pela ré. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 0187800-79.2007.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Santos Rosa [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloés piraí Indústria e Comércio Ltda [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Santos Rosa\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 255. Manifestar-se sobre a desistência do pedido, indispensável ao prosseguimento dos demais pedidos. Prazo de 10 dias para resposta .\r\n\r\nProcesso: 0178000-47.1995.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANE DA SILVA FREITAS [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR SELECAO COLOC ORIENT PESSOAL LTDA [Adv. Hugo Mosca Filho (OAB: RJ 17621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANE DA SILVA FREITAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 0183900-30.2003.5.01.0421 - RTSum\r\n\r\nAut: DILSON SANTOS PEREIRA [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0188400-52.1997.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS VALERIO FIGUEIRA [Adv. Haroldo Rezende Costa (OAB: RJ 110820 - D)]\r\n\r\nRéu: MICRO STEEL TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA. [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS VALERIO FIGUEIRA, Réu MICRO STEEL TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA., Réu SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa de honorários periciais R$ 1.800,00, devendo a parte sucumbente depositar, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0187100-06.2007.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene de Oliveira Teixeira da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloés Piraí Indústria e Comércio Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene de Oliveira Teixeira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do Ofício de fls. 240, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0212700-92.2008.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Bento Antunes [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloés Piraí Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aloés Piraí Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0206100-65.2002.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS PEREIRA [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: A J LOPES ELLER BEBIDAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do Ofício e documentos de fls. 187/191, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0180500-03.2006.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio da Silva [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 0199800-48.2006.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Braga Baptista [Adv. Christopher Almada G Taranto (OAB: RJ 109958 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Educacional Dom Andre Arcoverde [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Educacional Dom Andre Arcoverde\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 0206000-42.2004.5.01.0421 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MATOS SIQUEIRA FILHO [Adv. Alexandre Cantilho Vidal (OAB: RJ 103991 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVA CARVALHO PINTO NETO - OLARIA DE MORSING\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO MATOS SIQUEIRA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 0211800-85.2003.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGINA DA APARECIDA RODRIGUES FERNANDES [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO STASIULEVICIUS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGINA DA APARECIDA RODRIGUES FERNANDES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 0224300-62.1998.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO ALVES DOS SANTOS [Adv. Denise de Paula Almeida (OAB: RJ 67350 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: POSTO AMARELINHO - POSTO DE GASOLINA 174 LTDA [Adv. Fernando Antonio Goulart (OAB: RJ 113361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, indicando bens a penhora ou requerer o que entender devdio. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0229700-76.2006.5.01.0421 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Roberto da Cruz [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores na Industria do Papel Celulose Pasta de Ma [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Roberto da Cruz, Réu Sindicato dos Trabalhadores na Industria do Papel Celulose Pasta de Ma\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o valor referente ao depósito recursal. Not. partes para os fins do art. 884 da CLT. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0250400-25.1996.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAYMUNDO LUIZ LASNEAUX [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nApresentar os calculos que entende devidos, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0138900-07.2003.5.01.0421 - RTSum\r\n\r\nAut: LEA RIBEIRO GOUVEA [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A [Adv. Leisa de Paula Amaral Coelho (OAB: RJ 139794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEA RIBEIRO GOUVEA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 0162700-25.2007.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Alves Farias [Adv. Renata Boaventura Souza (OAB: RJ 115581 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloes Pirai Industria e Comercio Ltda. [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aloes Pirai Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da renovação de prazo por 10 dias .\r\n\r\nId: 901790"
                            ],
                            "901789": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 20/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0114200-59.2006.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uanderson Bonatto Montavaneli\r\n\r\nRéu: Synesis Tecnologia da Qualidade Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m PND Radiografia Industrial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. (fls. 98) Prazo: 15 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 901789"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Cabo Frio": {
                    "2ª VT/Cabo Frio": {
                        "Atos": {
                            "902284": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00112-2007-432-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco dos Santos Alencar [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Larrema Construcoes e Empreendimentos Ltda [Adv. Alice da Conceicao Alexandre Brum (OAB: RJ 132921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco dos Santos Alencar\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 77, devendo o exequente indicar meios de prosseguir a execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00328-2007-432-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Antonio Almeida Batista Beraldi [Adv. Mirian dos Santos Barros (OAB: RJ 79257 - D)]\r\n\r\nRéu: Sucalagos Comercio de Metais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Antonio Almeida Batista Beraldi\r\n\r\nRequeira o autor o que for de seu interesse, inclusive promovendo as diligências que lhe competem em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01147-2007-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cicera da Conceicao [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: Galapagos Empreendimentos Turisticos Ltda [Adv. Adenauer Morais de Menezes (OAB: RJ 67410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cicera da Conceicao\r\n\r\nComprovar o valor recebido através do alvará 342/2009. \r\n\r\nProcesso: 02024-2009-432-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Heraldo de Souza Ferreira [Adv. Carla Sanny de Andrade Linhares (OAB: RJ 116985 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Salinas Perynas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heraldo de Souza Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos apresentados. Prazo: 05dias. \r\n\r\nProcesso: 02089-2009-432-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Souza Lopes [Adv. Simone Pullig Lopes da Rosa Thebaldi (OAB: RJ 117578 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Salineira Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Souza Lopes\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos originais (fls.22, 25/29, 31/65) mediante substituição por cópias. \r\n\r\nProcesso: 01156-2008-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Evangelista [Adv. Roberta de Siqueira Sampaio (OAB: RJ 123420 - D)]\r\n\r\nRéu: Incorporadora Pinheiro Pereira Ltda [Adv. Dulce Angelica Prado Vasques (OAB: RJ 1522 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Incorporadora Pinheiro Pereira Ltda\r\n\r\nPagar custas de R$ 80,00 através de guia DARF cód. 8019, e comprovar o recolhimento do INSS em 15 dias, conforme itens 4 e 6 do acordo, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01653-2009-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Cardoso Ribeiro [Adv. Eluar de Sá e Silva Sebould Marinho (OAB: RJ 152305 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda \r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário (diferença), em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00737-2007-432-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Nerilda Batista da Silva [Adv. Solon Azevedo de Queiroz (OAB: RJ 97718 - D)]\r\n\r\nRéu: Patricia Ribeiro Bastos [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Patricia Ribeiro Bastos\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário e de custas, em 15dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00475-2009-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Santos Silva [Adv. Luciana Araújo Galo (OAB: RJ 135864 - D)]\r\n\r\nRéu: Comércio de Roupas 4789 de Rio das Ostras Ltda [Adv. Simone Alves Dias Lopes (OAB: RJ 106511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comércio de Roupas 4789 de Rio das Ostras Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01807-2009-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Mascena de Paiva [Adv. Sonia Cristina Garcia Castor (OAB: RJ 114361 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Armação de Búzios\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Mascena de Paiva\r\n\r\nPagar custas de R$ 105,90 através de guia DARF cód. 8019, devendo comprovar os recolhimentos na secretaria da Vara, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02692-2009-432-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Princesa Auto Serviço de Comestíveis Ltda. [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nCgto: Samara Pereira da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Princesa Auto Serviço de Comestíveis Ltda.\r\n\r\nVenha a consignante com o depósito do valor ofertado em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00893-2007-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Ribeiro Pimentel [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A.\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário (diferença), em 15dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00943-2007-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Felipe dos Santos Azevedo [Adv. Renata Lanna Peixoto de Miranda (OAB: RJ 137066 - D)]\r\n\r\nRéu: A C de Mendonca Junior Film [Adv. Paulo Eduardo Bezerra de Lima (OAB: RJ 122805 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu A C de Mendonca Junior Film\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 15dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01697-2009-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio de Souza Gonçalves Gomes [Adv. Adriana Ribeiro Cabus (OAB: RJ 83905 - D)]\r\n\r\nRéu: NOva Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio de Souza Gonçalves Gomes, Réu NOva Rio Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01206-2008-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jarbas Francisconi Cardoso [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Incorporadora Pinheiro Pereira Ltda. [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jarbas Francisconi Cardoso\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.139, que homologou os cálculos apresentados pelo réu às fls.135, e atualizações de fls.137/138-v , fixando o valor total da condenação em R$ 3.641,09 ,equivalente a 300.475,75 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02730-2009-432-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Lopes da Costa [Adv. Flora Faria Santos (OAB: RJ 150688 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - agencia Cabo Frio - RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Lopes da Costa, Aut Fabiano Alves da Cruz, Aut Gilberto Monforte Ramos, Aut Gilson Rodrigues Soares, Aut Magali Esteves de Mattos\r\n\r\nTomar ciência da redistribuição da ação. \r\n\r\nProcesso: 01397-2008-432-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Lessa dos Santos [Adv. Laerte Nepomuceno Vianna (OAB: RJ 27924 - D)]\r\n\r\nRéu: TRB Corrêa Pousada (Pousada Arvoredo)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Lessa dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a adjudicação. \r\n\r\nProcesso: 00106-2009-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlaci José dos Santos [Adv. Patricia Regina de Araujo Xavier (OAB: RJ 74955 - D)]\r\n\r\nRéu: Multi Office Comércio e Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlaci José dos Santos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00232-2007-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gian Carlo de Souza Vianna [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gian Carlo de Souza Vianna\r\n\r\nPromover meios para prosseguimento da execução, em 1 ano, na forma da R.A. 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00230-2007-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Francisco Roza [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Leão Dourado Rio das Ostras LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Francisco Roza\r\n\r\nObservar que o proc. 01032-2009-432-01-00-0 aguarda julgamento do conflito de competência. \r\n\r\nProcesso: 00047-2009-432-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Romero Gonçalves de Sá Vilela [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: D N T Som dos Lagos Acessórios para Veículos Ltda. [Adv. Avany de Oliveira Coutinho (OAB: RJ 126062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu D N T Som dos Lagos Acessórios para Veículos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 42, devendo fornecer o endereço atual do executado, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00114-2008-432-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Ferreira de Carvalho [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Servico Temporario e Terc. Ltda [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: RJ 143667 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Ferreira de Carvalho\r\n\r\nPromover meios para prosseguimento da execução, em 1 ano, na forma da R.A. 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00223-2009-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcemar José da Rosa [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Onix Serviços Ltda. [Adv. Kleber Carvalho de Miranda (OAB: RJ 120088 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcemar José da Rosa\r\n\r\nPromover meios para prosseguimento da execução, em 1 ano, na forma da R.A. 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 01750-2009-432-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina Dudjak Lima Xavier [Adv. Marcelo Godiano (OAB: RJ 128443 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Armação de Búzios\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marina Dudjak Lima Xavier \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 81, que negou seguimento ao recurso ordinário, por deserto. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01220-2007-432-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Pereira Viana [Adv. Carlos Augusto da Cunha Pereira Lopez (OAB: RJ 145664 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Salinas Perynas [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Pereira Viana\r\n\r\nPromover meios para prosseguimento da execução, em 1 ano, na forma da R.A. 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 01568-2009-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Cardoso de Siqueira [Adv. Patricia Regina de Araujo Xavier (OAB: RJ 74955 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Cardoso de Siqueira \r\n\r\nTomar ciência de que foi rejeitada a gratuidade de justiça, pois não há declaração de patrocínio gratuito, presumindo-se o oneroso já que assistido por advogado particular, devendo recolher as custas em 48horas, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 0012000-33.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mayra Sá de Carvalho [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Nely Coroa Jardim - ME (sucessora de A.C Jardim Comércio de Móveis Ltda.) [Adv. Francisco Carlos Antonio da Costa (OAB: RJ 104926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mayra Sá de Carvalho, Réu Nely Coroa Jardim - ME (sucessora de A.C Jardim Comércio de Móveis Ltda.)\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 45, que determinou o arquivamento do feito. Custas de R$ 500, pelo autor, de cujo pagamento fica dispensado. Deferido o desentranhamento de documentos. Prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0003400-23.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucivânio Diniz Costa [Adv. Ana Lucia de Oliveira Abrahao (OAB: RJ 76684 - D)]\r\n\r\nRéu: L R Consultoria de Segurança e Serviços Ltda ME, Réu: Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucivânio Diniz Costa\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto da ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0119100-81.2008.5.01.0432 - RTSum\r\n\r\nAut: Januir Cordeiro de Oliveira [Adv. Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Salinas Perynas [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Januir Cordeiro de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 79, que homologou os cálculos apresentados pela Ré às fls. 72/74, retificados pela contadoria do juízo às fls. 76, fixando o valor total da condenação em R$ 9.254,02, equivalente a 763.628,77 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0026100-90.2009.5.01.0432 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlon Machado Pereira [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: R C da Silva Mercado - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlon Machado Pereira\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 26/02/2010, às 10:30 horas, para regularização da CTPS do Autor, a qual deverá ser apresentada pelo mesmo, portando a Ré carimbo próprio para tal fim, e para entrega das guias CD-Seguro Desemprego, devendo os respectivos patronos dar ciência as partes de que deverão comparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho na referida data.\r\n\r\nFica ciente a ré de que o não comparecimento importará em multa de R$ 50,00/dia, limitada a 5 vezes o salário do autor. \r\n\r\nProcesso: 0087800-04.2008.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Alves de Andrade [Adv. Marcelo Godiano (OAB: RJ 128443 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Álcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Alves de Andrade\r\n\r\nPromover meios para prosseguimento da execução, em 1 ano, na forma da R.A. 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 0090300-43.2008.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Dulce Loyola da Silva [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Cabo Frio [Procurador Procuradoria Municipio de Cabo Frio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Dulce Loyola da Silva\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 10 dias, observando o v. Acórdão. \r\n\r\nProcesso: 0134000-69.2008.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alzemiro Aniceto Gregorio da Silva [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: E. M. Maia Limpeza Urbana Ltda, Réu: SECAF - Serviços de Desenvolvimento de Cabo Frio [Adv. Geceli do Couto (OAB: RJ 101657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alzemiro Aniceto Gregorio da Silva , Réu SECAF - Serviços de Desenvolvimento de Cabo Frio\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 52, que homologou os cálculos apresentados pelo autor às fls. 44/45, fixando o valor total da condenação em R$ 4.064,51, equivalente a 335.400,16 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0133900-17.2008.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anisio Lopes de Oliveira [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: E. M. Maia Limpeza Urbana Ltda , Réu: SECAF - Serviços de Desenvolvimento de Cabo Frio [Adv. Geceli do Couto (OAB: RJ 101657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anisio Lopes de Oliveira , Réu SECAF - Serviços de Desenvolvimento de Cabo Frio \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 54, que homologou os cálculos apresentados pelo autor às fls. 45/47, fixando o valor total da condenação em R$ 6.822,38, equivalente a 362.977,42 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0140800-50.2007.5.01.0432 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Fernandes de Farias [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Leticia [Adv. Ana Lucia de Oliveira Abrahao (OAB: RJ 76684 - D)], Réu: P & C Zeladoria Vigia e Conservação Ltda ME [Adv. Denise Correa Nunes (OAB: RJ 142321 - D)], Réu: Condominio do Edificio Casa Grande [Adv. Ana Lucia de Oliveira Abrahao (OAB: RJ 76684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Casa Grande, Réu Condominio do Edificio Leticia, Aut Leonardo Fernandes de Farias\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 227, que homologou os cálculos apresentados pelo autor às fls. 217/221, fixando o valor total da condenação em R$ 12.818,80, equivalente a 1.057.797,28 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0140900-05.2007.5.01.0432 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Sampaio Miranda [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Leticia [Adv. Ana Lucia de Oliveira Abrahao (OAB: RJ 76684 - D)], Réu: Condominio do Edificio Casa Grande [Adv. Ana Lucia de Oliveira Abrahao (OAB: RJ 76684 - D)], Réu: P & C Zeladoria Vigia e Conservação Ltda ME [Adv. Denise Correa Nunes (OAB: RJ 142321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Casa Grande, Réu Condominio do Edificio Leticia, Aut Rafael Sampaio Miranda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 226, que homologou os cálculos apresentados pelo autor às fls. 216, fixando o valor total da condenação em R$ 5.075,68, equivalente a 418.850,10 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0165200-94.2008.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Ramos Marcondes [Adv. Fabio Ramos Tavares (OAB: RJ 117948 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Cabo Frio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Ramos Marcondes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 72. \r\n\r\nProcesso: 0163800-45.2008.5.01.0432 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Cristina Gomes de Souza [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nRéu: Luna Village Hotel Ltda (Hotel Acapulco) [Adv. Alexandre de Souza Paiva (OAB: RJ 137958 - D)], Réu: Companhia Obrasin de Turismo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Cristina Gomes de Souza, Réu Luna Village Hotel Ltda (Hotel Acapulco)\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 26/02/2010, às 15:00 horas, para regularização da CTPS da Autora, a qual deverá ser apresentada pela mesma, portando a Ré carimbo próprio para tal fim, e entrega de guias de FGTS e CD-Seguro Desemprego, devendo os respectivos patronos dar ciência as partes de que deverão comparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho na referida data.\r\n\r\nFica ciente a ré de que o não comparecimento importará em multa de R$ 50,00/dia, limitada a 5 vezes o salário do autor.\r\n\r\nAPÓS, À LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0200000-17.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Jose Bueno [Adv. Rosaura Bento Blandy da Silva (OAB: RJ 102505 - D)]\r\n\r\nRéu: Larrema Construções e Empreendimentos Ltda, Réu: Condomínio Residence Lord\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Jose Bueno\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto da ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0199300-41.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Macedo Fagundes [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Proprietários e Moradores do Loteamento Residencial Nova California\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Macedo Fagundes \r\n\r\nForneça o autor o endereço atual do réu em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0231900-18.2009.5.01.0432 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Gomes da Silva [Adv. Lilian Guimaraes Maiques (OAB: RJ 127836 - D)]\r\n\r\nRéu: Lobo Blanc Empreendimentos Turisticos Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Gomes da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 42, que homologou a desistência requerida para extinguir o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC. Custas de R$ 592,66, calculadas sobre o valor de R$ 29.633,02, pelo autor, de cujo pagamento fica dispensado. Deferido desentranhamento de documentos. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0235700-54.2009.5.01.0432 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Erineu dos Santos [Adv. Lilian Guimaraes Maiques (OAB: RJ 127836 - D)]\r\n\r\nRéu: Beauty Design Instituto de Beleza Ltda (Club Capelli)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Erineu dos Santos \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual da ré em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0225600-40.2009.5.01.0432 - RTSum\r\n\r\nAut: Verônica Soares dos Santos [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: J. A. Martins Refrigeração - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Verônica Soares dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 26, que JULGOU EXTINTO COM EXAME DO MÉRITO POR PRESCRITOS os pedidos. Custas de R$ 299,58, pela autora, sobre o valor atribuído à inicial de R$ 14.979,43. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 902284"
                            ],
                            "902283": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 21/01/2010\r\n\r\n0133900-17.2008.5.01.0432 RTOrd\r\n\r\nExequente: Anisio Lopes de Oliveira \r\n\r\nExecutado: E. M. Maia Limpeza Urbana Ltda ,SECAF - Serviços de Desenvolvimento de Cabo Frio\r\n\r\nPelo presente fica citado E. M. Maia Limpeza Urbana Ltda , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.956,41, além de acréscimos devidos, sendo R$ 6.791,71 referente ao principal; R$ 31,50 de Imposto de Renda; R$ 11,06 de despesas de execução; e R$ 122,14 de custas, ou garantir o Juízo.\r\n\r\nPRINCIPAL REFERE-SE AO VALOR TOTAL LÍQUIDO DEVIDO AO AUTOR, CONFORME DECISÃO DE FLS. 54.\r\n\r\nPAGAR O PRINCIPAL ATRAVÉS DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL.\r\n\r\nRECOLHER IMPOSTO DE RENDA ATRAVÉS DE GUIA DARF CÓD. 5936.\r\n\r\nRECOLHER CUSTAS E DESPESAS DE EXECUÇAO EM GUIA DARF CÓD. 8019.\r\n\r\nCOMPROVAR OS PAGAMENTOS NA SECRETARIA DA VARA.\r\n\r\n0134000-69.2008.5.01.0432 RTOrd\r\n\r\nExequente: Alzemiro Aniceto Gregorio da Silva \r\n\r\nExecutado: E. M. Maia Limpeza Urbana Ltda,SECAF - Serviços de Desenvolvimento de Cabo Frio\r\n\r\nPelo presente fica citado E. M. Maia Limpeza Urbana Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.147,97, além de acréscimos devidos, sendo R$ 4.065,01 referente ao principal; R$ 11,06 de despesas de execução; e R$ 71,90 de custas, ou garantir o Juízo.\r\n\r\nPRINCIPAL REFERE-SE AO VALOR TOTAL LÍQUIDO DEVIDO AO AUTOR, CONFORME DECISÃO DE FLS. 54.\r\n\r\nPAGAR O PRINCIPAL ATRAVÉS DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL.\r\n\r\nRECOLHER CUSTAS E DESPESAS DE EXECUÇAO EM GUIA DARF CÓD. 8019.\r\n\r\nCOMPROVAR OS PAGAMENTOS NA SECRETARIA DA VARA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 902283"
                            ]
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                    },
                    "Posto Avançado de Cabo Frio": {
                        "Atos": {
                            "901797": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00446-2009-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valceni Ribeiro da Cruz [Adv. Luciana Araújo Galo (OAB: RJ 135864 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Guayba Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J. Guayba Comercio de Alimentos Ltda, Aut Valceni Ribeiro da Cruz\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00599-2009-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre de Oliveira Freitas [Adv. Rogerio Luiz Ribeiro Couto (OAB: RJ 90084 - D)]\r\n\r\nRéu: CARSEG - J.J. Carvalho ME [Adv. Jose Felix Andrade de Oliveira (OAB: RJ 129139 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Oliveira Freitas, Réu Café De La Paix Comércio de Alimentos LTDA - Bobs, Réu CARSEG - J.J. Carvalho ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00362-2009-432-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Ramos de Souza [Adv. Cleber Duque Ramos (OAB: RJ 117272 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda, Aut Luiz Carlos Ramos de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00445-2009-431-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: José Rubem Fraga [Adv. Marcelo Ayres (OAB: RJ 150816 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos Costa [Adv. Reginaldo Augusto (OAB: RJ 47149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Rubem Fraga, Réu Luiz Carlos Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00582-2009-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilândia Oliveira Monteiro [Adv. Luciana Araújo Galo (OAB: RJ 135864 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Guayba Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J. Guayba Comercio de Alimentos Ltda, Aut Rosilândia Oliveira Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00521-2009-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Santos de Oliveira [Adv. Naira Regina Molina da Silva (OAB: RJ 90521 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Terrapleno Terraplanagem e Construção Ltda [Adv. Rogerio Luiz Ribeiro Couto (OAB: RJ 90084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Santos de Oliveira, Réu Terrapleno Terraplanagem e Construção Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00584-2009-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Henrique Lopes [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Aker Solutions do Brasil [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aker Solutions do Brasil, Aut Vinicius Henrique Lopes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00487-2009-431-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Michelle Vieira Rodrigues [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Omega Net Redes de Comunicacao e Provedor de Acesso Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Vieira Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01205-2009-432-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Pneus Bom Jesus Ltda ME [Adv. Jorge Luiz de Carvalho (OAB: RJ 73976 - D)]\r\n\r\nCgto: Alex Gomes de Jesus\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Pneus Bom Jesus Ltda ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00408-2009-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Dulcinete Batista de Arruda [Adv. Simone Alves Dias Lopes (OAB: RJ 106511 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Tadeu Correa de Sá Benevides\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulcinete Batista de Arruda \r\n\r\nTomar ciência de decisão: extinto sem julgamento do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00490-2009-431-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Coelho Viana [Adv. Juarez F M da Silva (OAB: RJ 5513 - D)]\r\n\r\nRéu: Robert Kened\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Coelho Viana\r\n\r\nTomar ciência de decisão: extinto sem julgamento do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00588-2009-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Pereira da Silva [Adv. Elmo Rodrigues Jasbick Junior (OAB: RJ 135314 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Trigo Fino LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência de decisão: extinto sem julgamento do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00652-2009-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Henriques de Moura [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Henriques de Moura\r\n\r\nTomar ciência de decisão: extinto sem julgamento do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01198-2009-432-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Mirian Baptista Cesario [Adv. Simone Alves Dias Lopes (OAB: RJ 106511 - D)]\r\n\r\nRéu: Matos e Freitas Limpeza e Conservacao Ltda-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirian Baptista Cesario\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00431-2009-432-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcio José Rita Ferreira [Adv. Simone Alves Dias Lopes (OAB: RJ 106511 - D)]\r\n\r\nRéu: Lavajato Auto Lav\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio José Rita Ferreira\r\n\r\nTomar ciência de decisão: extinto sem julgamento do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00487-2009-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Ribeiro da Silva [Adv. Leandro Amat Nunes (OAB: RJ 137158 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Ribeiro da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 80 .\r\n\r\nProcesso: 00416-2009-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Correia de Mattos [Adv. Fabiano Lima Paschoal de Souza (OAB: RJ 146471 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Leão Dourado Rio das Ostras Ltda [Adv. Victor Silva Couri (OAB: RJ 74258 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Correia de Mattos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamante, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Ciente da nova data da audiência reaprazada para 12/04/2010 às 10h20 .\r\n\r\nProcesso: 00590-2009-432-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Cafe de La Paix Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Helio Antonio de Aguiar Marconi (OAB: RJ 93442 - D)]\r\n\r\nCgto: Elenice Braga Batista [Adv. Mauricio Jorge Saturno Marzullo (OAB: RJ 65983 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Cafe de La Paix Comercio de Alimentos Ltda, Cgto Elenice Braga Batista\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 91/92. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00501-2009-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson de Souza Carvalho [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Leao Dourado Rio das Ostras Ltda [Adv. Victor Silva Couri (OAB: RJ 74258 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jackson de Souza Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00973-2009-432-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Gomes Moreira [Adv. Rosana Lacerda da Silva (OAB: RJ 89751 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivis Pereira Morgado e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Gomes Moreira\r\n\r\nFornecer subsídios para citação dos réus, em 30 dias, sob pena de extinção, tendo em vista a certidão negativa de fls. 30 .\r\n\r\nId: 901797"
                            ],
                            "901798": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 08/01/2010\r\n\r\nProcesso: 01511-2009-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Ramos de Souza\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de decisão: procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01206-2009-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Fernandes da Silva\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 901798"
                            ],
                            "901799": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 08/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00479-2009-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael de Oliveira Pereira\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Claudio Salgado da Posto Avançado de Rio das Ostras, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME(MUNDO DOS SERVIÇOS), que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/03/2010 às 10:05 horas, Sala da Audiência da Posto Avançado de Rio das Ostras localizada na Avenida das Casuarinas, 595,Edifício Centro da Cidadania, Praia Âncora, RIO DAS OSTRAS, 28890000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas `a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de\r\n\r\nsuas testemunhas, devera' requerer ate' 10 (dez) dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar a possivel devolucao ou o indefe-\r\n\r\nrimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8) Nos termos do Provimento 07/97 o patrono deverá dar ciência a seu cliente quanto da realização desta audiência, sob pena de reputar-se intimado no caso de ausência \r\n\r\nProcesso: 00511-2009-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clarim Moura dos Santos\r\n\r\nRéu: Paulo Soares e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Claudio Salgado da Posto Avançado de Rio das Ostras, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Paulo Soares, POLI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/03/2010 às 10:10 horas, Sala da Audiência da Posto Avançado de Rio das Ostras localizada na Avenida das Casuarinas, 595,Edifício Centro da Cidadania, Praia Âncora, RIO DAS OSTRAS, 28890000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas `a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de\r\n\r\nsuas testemunhas, devera' requerer ate' 10 (dez) dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar a possivel devolucao ou o indefe-\r\n\r\nrimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8) Nos termos do Provimento 07/97 o patrono deverá dar ciência a seu cliente quanto da realização desta audiência, sob pena de reputar-se intimado no caso de ausência \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 901799"
                            ]
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                "Campos dos Goytacazes": {
                    "3ª VT/Campos dos Goytacazes": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0035100-76.2009.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itálo Wanderson Pessanha de Aguiar [Adv. Luiz Carlos Rangel (OAB: RJ 87893 - D)]\r\n\r\nRéu: V.L.R. Indústria e Comércio de Roupas Ltda, Réu: TAC Franquia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Itálo Wanderson Pessanha de Aguiar\r\n\r\nVir, em 10 dias, com o endereço correto da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0035000-24.2009.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Vitor Ribeiro Pessanha Leal [Adv. Luiz Carlos Rangel (OAB: RJ 87893 - D)]\r\n\r\nRéu: V.L.R. Indústria e Comércio de Roupas Ltda, Réu: TAC Franquia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Vitor Ribeiro Pessanha Leal\r\n\r\nVir, em 10 dias, com o endereço correto da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0034900-69.2009.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Peixoto dos Santos [Adv. Luiz Carlos Rangel (OAB: RJ 87893 - D)]\r\n\r\nRéu: TAC Franquia Ltda, Réu: V.L.R. Indústria e Comércio de Roupas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Peixoto dos Santos\r\n\r\nVir, em 10 dias, com o endereço correto da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0035300-83.2009.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogéria Reni Pinto Garcia Menezes [Adv. Luiz Carlos Rangel (OAB: RJ 87893 - D)]\r\n\r\nRéu: V.L.R. Indústria e Comércio de Roupas Ltda, Réu: TAC Franquia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogéria Reni Pinto Garcia Menezes\r\n\r\nVir, em 10 dias, com o endereço correto da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0037900-77.2009.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cirene Leite de Oliveira [Adv. Luiz Carlos Rangel (OAB: RJ 87893 - D)]\r\n\r\nRéu: V.L.R. Indústria e Comércio de Roupas Ltda., Réu: Tac Franquia ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cirene Leite de Oliveira\r\n\r\nVir, em 10 dias, com o endereço correto da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0009500-53.2009.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Gandy da Silva Filho [Adv. Vedio Fernandes Baptista (OAB: RJ 65601 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Cristão de Educação Média, Básica de Formação Técnica e Profissional Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Gandy da Silva Filho\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento do prazo requerido as fls.25/26. \r\n\r\nProcesso: 0037100-49.2009.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cenilson Thomaz Chagas [Adv. Luiz Carlos Rangel (OAB: RJ 87893 - D)]\r\n\r\nRéu: V.L.R. Indústria e Comércio de Roupas Ltda, Réu: TAC Franquia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cenilson Thomaz Chagas\r\n\r\nVir, em 10 dias, com o endereço correto da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0038200-39.2009.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Balbino Teixeira [Adv. Luiz Carlos Rangel (OAB: RJ 87893 - D)]\r\n\r\nRéu: V.L.R. Indústria e Comércio de Roupas Ltda, Réu: TAC Franquia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Balbino Teixeira\r\n\r\nVir, em 10 dias, com o endereço correto da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0033000-51.2009.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Cordeiro Marins [Adv. Abrao Pedro Paulo Cordeiro Bandeira (OAB: RJ 145785 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Medicina Nuclear Endocrinologia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Cordeiro Marins\r\n\r\nTer vista da devolução da notificação remetida ao seu cliente, devendo diligenciar de modo a dar-lhe ciência da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 0037300-56.2009.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eloisa da Silva de Azevedo Maria [Adv. Luiz Carlos Rangel (OAB: RJ 87893 - D)]\r\n\r\nRéu: V.L.R. Indústria e Comércio de Roupas Ltda., Réu: Tac Franquia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eloisa da Silva de Azevedo Maria\r\n\r\nVir, em 10 dias, com o endereço correto da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0037500-63.2009.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Santana José de Souza [Adv. Luiz Carlos Rangel (OAB: RJ 87893 - D)]\r\n\r\nRéu: TAC Franquia Ltda, Réu: V.L.R Indústria e Comércio de Roupas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Santana José de Souza\r\n\r\nVir, em 10 dias, com o endereço correto da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0036700-35.2009.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mércia Rodrigues de Souza [Adv. Luiz Carlos Rangel (OAB: RJ 87893 - D)]\r\n\r\nRéu: TAC Franquia Ltda, Réu: V.L.R. Indústria e Comércio de Roupas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mércia Rodrigues de Souza\r\n\r\nVir, em 10 dias, com o endereço correto da reclamada, devendo, ainda, ter vista da devolução da notificação remetida ao seu cliente, devendo diligenciar de modo a dar-lhe ciência da audiencia designada. \r\n\r\nProcesso: 0037800-25.2009.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elma Mota Peixoto [Adv. Luiz Carlos Rangel (OAB: RJ 87893 - D)]\r\n\r\nRéu: V.L.R Indústria e Comércio de Roupas Ltda, Réu: TAC Franquia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elma Mota Peixoto\r\n\r\nVir, em 10 dias, com o endereço correto da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0039100-22.2009.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Phamela da Silva Laurindo [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Pró-Clinicas-Clinica de Diagnostico e Tratamento Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Phamela da Silva Laurindo\r\n\r\nTer vista da devolução da notificação remetida ao seu cliente, devendo diligenciar de modo a dar-lhe ciência da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 0034800-17.2009.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júnior César Peixoto Corrêa [Adv. Luiz Carlos Rangel (OAB: RJ 87893 - D)]\r\n\r\nRéu: V.L.R. Indústria e Comércio de Roupas Ltda, Réu: TAC Franquia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Júnior César Peixoto Corrêa\r\n\r\nVir, em 10 dias, com o endereço correto da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0037400-11.2009.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rosa Pereira [Adv. Luiz Carlos Rangel (OAB: RJ 87893 - D)]\r\n\r\nRéu: TAC Franquia Ltda, Réu: V.L.R Indústria e Comércio de Roupas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Rosa Pereira\r\n\r\nVir, em 10 dias, com o endereço correto da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0034400-03.2009.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Flach [Adv. Humberto Samyr Nobre Oliveira (OAB: RJ 86825 - D)]\r\n\r\nRéu: Remaq Industria, Comercio e Representações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Flach\r\n\r\nVir, em 10 dias, com o endereço correto da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0035400-38.2009.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Laurindo Tavares [Adv. Luiz Carlos Rangel (OAB: RJ 87893 - D)]\r\n\r\nRéu: TAC Franquia Ltda, Réu: V.L.R. Indústria e Comércio de Roupas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Laurindo Tavares\r\n\r\nVir, em 10 dias, com o endereço correto da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0006800-07.2009.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Carlos dos Santos Mota [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: E.L.S. Barcelos Transporte e Turismo - Quissatur Turismo [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Carlos dos Santos Mota\r\n\r\nTer vista da devolução da notificação remetida ao seu cliente, devendo diligenciar de modo a dar-lhe ciência da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 0013000-30.2009.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nejair da Costa Silva [Adv. Vanessa Reis Santos (OAB: RJ 101067 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Criança Feliz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nejair da Costa Silva\r\n\r\nTomar ciencia de decisão de fl.23/27. \r\n\r\nProcesso: 0036900-42.2009.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Léa Barreto Rodrigues [Adv. Luiz Carlos Rangel (OAB: RJ 87893 - D)]\r\n\r\nRéu: V.L.R. Indústria e Comércio de Roupas Ltda, Réu: TAC Franquia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Léa Barreto Rodrigues\r\n\r\nVir, em 10 dias, com o endereço correto da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0037700-70.2009.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Santos da Hora [Adv. Luiz Carlos Rangel (OAB: RJ 87893 - D)]\r\n\r\nRéu: V.L.R Indústria e Comércio de Roupas Ltda, Réu: TAC Franquia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Santos da Hora\r\n\r\nVir, em 10 dias, com o endereço correto da reclamada, devendo, ainda, ter vista da devolução da notificação remetida ao seu cliente, devendo diligenciar de modo a dar-lhe ciencia da audiencia designada. \r\n\r\nProcesso: 0023300-51.2009.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleison Rangel Coutinho [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericórdia de Campos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleison Rangel Coutinho\r\n\r\nTer vista da devolução da notificação remetida ao seu cliente, devendo diligenciar de modo a dar-lhe ciência da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 0037200-04.2009.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Teles Leite [Adv. Luiz Carlos Rangel (OAB: RJ 87893 - D)]\r\n\r\nRéu: V.L.R. Indústria e Comércio de Roupas Ltda., Réu: Tac Franquia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Teles Leite\r\n\r\nVir, em 10 dias, com o endereço correto da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0039900-50.2009.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ralph Pacheco [Adv. Luiz Carlos Rangel (OAB: RJ 87893 - D)]\r\n\r\nRéu: V.L.R. Indústria e Comércio de Roupas Ltda, Réu: TAC Franquia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ralph Pacheco\r\n\r\nVir, em 10 dias, com o endereço correto da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0019500-15.2009.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antônio Ângelo [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda, Réu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antônio Ângelo\r\n\r\nTer vista da devolução da notificação remetida ao seu cliente, devendo diligenciar de modo a dar-lhe ciência da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 0036800-87.2009.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Souza Pessanha [Adv. Luiz Carlos Rangel (OAB: RJ 87893 - D)]\r\n\r\nRéu: V.L.R. Indústria e Comércio de Roupas Ltda, Réu: TAC Franquia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana de Souza Pessanha\r\n\r\nVir, em 10 dias, com o endereço correto da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0039400-81.2009.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maura Maria Honório de Azevedo [Adv. Luiz Carlos Rangel (OAB: RJ 87893 - D)]\r\n\r\nRéu: V.L.R. Indústria e Comércio de Roupas Ltda, Réu: Tac Franquia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maura Maria Honório de Azevedo\r\n\r\nVir, em 10 dias, com o endereço correto da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0039700-43.2009.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telma dos Reis Riscado [Adv. Luiz Carlos Rangel (OAB: RJ 87893 - D)]\r\n\r\nRéu: V.L.R. Indústria e Comércio de Roupas Ltda, Réu: Tac Franquia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Telma dos Reis Riscado\r\n\r\nVir, em 10 dias, com o endereço correto da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0038100-84.2009.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lúcia de Oliveira Cardoso [Adv. Luiz Carlos Rangel (OAB: RJ 87893 - D)]\r\n\r\nRéu: V.L.R Indústria e Comércio de Roupas Ltda, Réu: TAC Franquia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lúcia de Oliveira Cardoso\r\n\r\nVir, em 10 dias, com o endereço correto da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0035200-31.2009.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Madureira Gonçalves [Adv. Luiz Carlos Rangel (OAB: RJ 87893 - D)]\r\n\r\nRéu: V.L.R. Indústria e Comércio de Roupas Ltda, Réu: TAC Franquia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando Madureira Gonçalves\r\n\r\nVir, em 10 dias, com o endereço correto da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0038000-32.2009.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Venícia Manhães Barroso [Adv. Luiz Carlos Rangel (OAB: RJ 87893 - D)]\r\n\r\nRéu: V.L.R Indústria e Comércio de Roupas Ltda, Réu: TAC Franquia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Venícia Manhães Barroso\r\n\r\nVir, em 10 dias, com o endereço correto da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0030700-19.2009.5.01.0283 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Lozano Brito [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: R. F. Moreira Comércio de Veículos (WEB car Veículos)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Lozano Brito\r\n\r\nComprovar ser a pessoa indicada às fls.27 o representante legal da rda. \r\n\r\nId: 901813"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00094-2005-441-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Teixeira Pinho Cruz [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira (OAB: RJ 48513 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Municipio de Duas Barras [Procurador Procuradoria Munic de Duas Barras , Réu: Instituto para Promocao de Saude e Bem Estar Social - INPROS [Adv. Alexandre de Sant Anna Mainente (OAB: RJ 82191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto para Promocao de Saude e Bem Estar Social - INPROS\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, através dos bloqueios efetuados às fls. 173/176. Prazo: 05 dias . .\r\n\r\nProcesso: 00114-2009-441-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Santos da Silva [Adv. Ademir Macedo Abrahão Júnior (OAB: RJ 138754 - D)]\r\n\r\nRéu: Garcia Atacadista Ltda [Adv. GUSTAVO SPONFELDNER BERMUDES (OAB: RJ 130899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Garcia Atacadista Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00327-2008-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gildo Knupp [Adv. David Romeu Lima Salomao (OAB: RJ 5780 - D)], Aut: Eduardo Costa [Adv. David Romeu Lima Salomao (OAB: RJ 5780 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Vieira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Costa, Aut Gildo Knupp\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias successivos .\r\n\r\nProcesso: 00263-2007-441-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelina Margarete Moraes Machado Calvo [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRéu: Vex Logistica e Transportes Ltda [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)], Réu: Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro (A/C Procuradoria Geral do estado do Rio de Janeiro), Réu: Agir Servicos Empresariais Ltda [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelina Margarete Moraes Machado Calvo, Réu Agir Servicos Empresariais Ltda, Réu Vex Logistica e Transportes Ltda\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos e requerer o que for de seu interesse em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00291-2008-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindomar Alves Manhães [Adv. Fernanda da Motta Gomes (OAB: RJ 141431 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Cesar Carvalho de Araújo [Adv. Angelo Giovanni Vianello (OAB: RJ 85973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindomar Alves Manhães\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00295-2005-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Stutz Pires [Adv. Carlos Elisiario de Souza (OAB: RJ 79873 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Promocao de Saude e Bem-estar Social [Adv. Fabricio Rodrigues (OAB: RJ 119272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto de Promocao de Saude e Bem-estar Social\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de R$ 106,00, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00202-2007-441-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Libero Santarem Mansur [Adv. Paulo Roberto Teixeira da Costa (OAB: RJ 141878 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Rio Lagos [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Rio Lagos, Aut Libero Santarem Mansur\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00175-2008-441-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Martins Sartório [Adv. Paulo Roberto Teixeira da Costa (OAB: RJ 141878 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00336-2007-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estab.Bancarios de Nova Friburgo [Adv. Fernanda de Oliveira Bastos (OAB: RJ 123148 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S/A [Adv. Rafael de Amorim Siqueira (OAB: RJ 130888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S/A, Aut Sindicato dos Empregados em Estab.Bancarios de Nova Friburgo\r\n\r\nDeferido o prazo de 10 dias sucessivos para quesitação e indicação de assistentes técnicos. .\r\n\r\nProcesso: 00390-2009-441-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nicolau Azevedo da Silva [Adv. Kilza Falcao Machado (OAB: RJ 91700 - D)]\r\n\r\nRéu: Antônio Willinsens Neves da Rocha, Réu: Antônio Resende Penido\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nicolau Azevedo da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da reclamada. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00401-2008-441-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmárcio Alexandre Correa [Adv. Kilza Falcao Machado (OAB: RJ 91700 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcílio Nunes da Silva-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmárcio Alexandre Correa\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos de fls.58/62, fixando , em agosto de 2009, o valor total da condenação em R$ 7.234,30 (sete mil, duzentos e trinta e quatro reais e trinta centavos), equivalentes a 598.164,24 TR's, devidos ao exequente. Prazo de 48 horas para pagamento, sob pena de penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00411-2006-441-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Ferreira Sobrinho [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Cimento Rio Branco S/A [Adv. Guilherme Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 38566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cimento Rio Branco S/A, Aut Nelson Ferreira Sobrinho\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, no prazo de 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00414-2009-441-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Machado de Souza [Adv. Henrique Júlio (OAB: RJ 92847 - D)]\r\n\r\nRéu: Oliveira Pereira da Silva , Réu: Vilma da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Machado de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos efetivados em decorrência do inadimplemento do Termo de Acordo de fls. 16, fixando o valor da condenação em dezembro de 2009 em R$ 15.053,02 (quinze mil, cinquenta e três reais e dois centavos), equivalentes a 1.242.228,96 TR's, devidos a exequente. Prazo de 48 horas para pagamento,sob pena de penhora. .\r\n\r\nProcesso: 0026400-25.2009.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Maciel Barros [Adv. Andre Carestiato da Silva (OAB: RJ 129781 - D)]\r\n\r\nRéu: SAF - Organizações de Serviços e Assistência Funeral Ltda [Adv. Fernando Ferreira Amorim (OAB: RJ 74013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAF - Organizações de Serviços e Assistência Funeral Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0016800-77.2009.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Manoel Matias de Barros [Adv. Elias Antonio Ramos Barbas (OAB: RJ 77394 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Shandler Santos (OAB: RJ 123076 - D)], Réu: Gemon Geral de Engenharia e Montagens S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Manoel Matias de Barros\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 0026100-97.2008.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Henrique Goulart Pecly [Adv. Erica Pereira Santos (OAB: RJ 127656 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nManifestar-se sobre os honorarios periciais. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0027500-15.2009.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hedinamar Marcos da Silva (Espólio de) [Adv. Felipe Leite Barros (OAB: RJ 125511 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Antônio Castro [Adv. Marcelo Silva de Sa (OAB: RJ 97382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Antônio Castro\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 02/03/2010, às 14:40 horas, na Vara do Trabalho de Cordeiro .\r\n\r\nProcesso: 0013300-71.2007.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleuma Lima Silva Cabral [Adv. Felipe Leite Barros (OAB: RJ 125511 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sorrindo para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Moraes [Adv. Elomar Curty Guerra Junior (OAB: RJ 148399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Sorrindo para a Vida\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinários de fls. 124/126 e de fls. 127/135, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0013300-71.2007.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleuma Lima Silva Cabral [Adv. Felipe Leite Barros (OAB: RJ 125511 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sorrindo para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Moraes [Adv. Elomar Curty Guerra Junior (OAB: RJ 148399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleuma Lima Silva Cabral\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 127/135, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0026701-79.2003.5.01.0441 - ExProvAS\r\n\r\nExte: RICARDO DE MORAES SOFIATTI [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nExdo: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RJ, Exdo: INSTITUTO DE PROF.PUBLICOS E PARTICULARES [Adv. Alessandra Paes Barreto Salomao (OAB: RJ 95263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo INSTITUTO DE PROF.PUBLICOS E PARTICULARES\r\n\r\nTomar ciência de que foram levantas as penhoras de fls. 122/124 e fls 135/136. .\r\n\r\nProcesso: 0023100-75.1997.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS SOARES BRAGA [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: CEIET EMPREENDIMENTOS S/A [Adv. Monica da Gloria Goncalves Teixeira (OAB: RJ 45615 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS SOARES BRAGA\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls.370. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0018800-50.2009.5.01.0441 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelo Barbosa do Carmo [Adv. Renato Pinheiro (OAB: RJ 157409 - D)]\r\n\r\nRéu: Leite Canaã Indústria e Comércio Ltda [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)], Réu: Socan Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leite Canaã Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do reclamante. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0023000-71.2007.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena Viana Quaresma [Adv. Leila Marques da Conceicao Portella (OAB: RJ 130938 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)], Réu: Probank S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Lucia Helena Viana Quaresma, Réu Probank S.A.\r\n\r\nIndicar que outras provas pretendem produzir. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0028700-91.2008.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sérgio Loureiro [Adv. Kilza Falcao Machado (OAB: RJ 91700 - D)]\r\n\r\nRéu: Terraplanagem Lino da Silva Ltda [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Terraplanagem Lino da Silva Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da reclamante. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0057400-48.2006.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Santarem Mansur [Adv. Paulo Roberto Teixeira da Costa (OAB: RJ 141878 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafite Noroeste Fluminense S/C Educacional Ltda, Réu: Instituto Prolabor [Adv. Robson Rosado Feijo (OAB: RJ 68033 - D)], Réu: Grafite Sociedade Civil Educacional Ltda [Adv. Daniele Couto da Paixao Canizio (OAB: RJ 125786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Santarem Mansur\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 24/02/2010, às 14:00 horas. .\r\n\r\nProcesso: 0021300-89.2009.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kenia das Neves Joi Deberg [Adv. Renato Pinheiro (OAB: RJ 157409 - D)]\r\n\r\nRéu: Leite Canaã Indústria e Comércio Ltda [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)], Réu: Socan Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leite Canaã Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da reclamante. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0020100-47.2009.5.01.0441 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilians Jorge Bonan Maranhão [Adv. Renato Pinheiro (OAB: RJ 157409 - D)]\r\n\r\nRéu: Leite Canaã Indústria e Comércio Ltda [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)], Réu: Socan Industria e Comércio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leite Canaã Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da reclamante. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0020300-54.2009.5.01.0441 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia do Nascimento Santos [Adv. Renato Pinheiro (OAB: RJ 157409 - D)]\r\n\r\nRéu: Leite Canaã Indústria e Comércio Ltda [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leite Canaã Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da reclamante. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0024100-90.2009.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Henrique Goulart Pecly [Adv. Erica Pereira Santos (OAB: RJ 127656 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nManifestar-se sobre os honorarios periciais.Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0015200-89.2007.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Araujo Herdi [Adv. Paulo Cesar Rabelo Flores (OAB: RJ 116169 - D)]\r\n\r\nRéu: Dejair Boquimpani [Adv. Carlos Edgar Fellows (OAB: RJ 109779 - D)], Réu: Dulcinei de Castro Boquimpani [Adv. Carlos Edgar Fellows (OAB: RJ 109779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Araujo Herdi\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0048600-02.2004.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSILDA SANTIAGO DUTRA DE OLIVEIRA [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira (OAB: RJ 48513 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Ataercio Lima Rimolo [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Ataercio Lima Rimolo\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da reclamante. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0000500-74.2008.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ciniro Marques Oliveira [Adv. Alexandre Bianco Mululo (OAB: RJ 136924 - D)]\r\n\r\nRéu: Almir da Silva [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ciniro Marques Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da reclamada. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0033000-96.2008.5.01.0441 - RTSum\r\n\r\nAut: Ailton Lopes da Silva [Adv. Leila Marques da Conceicao Portella (OAB: RJ 130938 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Lygia de Lemos Chevrand (Espólio de ) [Adv. Alexandre Bianco Mululo (OAB: RJ 136924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Lopes da Silva, Réu Maria Lygia de Lemos Chevrand (Espólio de )\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho no dia 23/02/10, às 13:00 horas, para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante, ocasião em que a reclamada fará a entrega das guias TRCT, cód. 01, e guias CD/SD, sob pena de indenização equivalente. .\r\n\r\nProcesso: 0030600-12.2008.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Martins [Adv. Alexandre Bianco Mululo (OAB: RJ 136924 - D)]\r\n\r\nRéu: Almir da Silva [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 88/95. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0073100-64.2006.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana de Freitas Alves [Adv. Felipe Leite Barros (OAB: RJ 125511 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais , Réu: Instituto Sorrindo para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana de Freitas Alves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0057400-48.2006.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Santarem Mansur [Adv. Paulo Roberto Teixeira da Costa (OAB: RJ 141878 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafite Noroeste Fluminense S/C Educacional Ltda, Réu: Instituto Prolabor [Adv. Robson Rosado Feijo (OAB: RJ 68033 - D)], Réu: Grafite Sociedade Civil Educacional Ltda [Adv. Daniele Couto da Paixao Canizio (OAB: RJ 125786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Santarem Mansur\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao.Prazo: 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 0006400-38.2008.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ronaldo Neves da Silva [Adv. Alan Bean Ferrreira Batista (OAB: RJ 128962 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Aristides Patricio de Araujo (OAB: RJ 70222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ronaldo Neves da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0052600-74.2006.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Galdino de Oliveira [Adv. Joao Martins Barros (OAB: RJ 89622 - D)]\r\n\r\nRéu: Raal Com.de Materiais de Construcao e Servicos de Manutencao Ltda - ME [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)], Réu: Concessionaria Rota 116 S/A [Adv. Fabiano da Silva Lima (OAB: RJ 107733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionaria Rota 116 S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 60,00, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0020800-23.2009.5.01.0441 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio dos Santos [Adv. Renato Pinheiro (OAB: RJ 157409 - D)]\r\n\r\nRéu: Leite Canaã Indústria e Comércio Ltda [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)], Réu: Socan Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leite Canaã Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da reclamante. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0043500-47.1996.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA MACHADO [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)], Aut: DANIEL DAFLON DOS SANTOS [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)], Aut: ANTONIO CARLOS COBUCI BASTOS [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)], Aut: JORGE SERENO DE REZENDE [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)], Aut: TITO CIPRIANO NETO [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)], Aut: SOLANGE CERBINO PINTO [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)], Aut: FRANCISCO CARLOS CARVALHO [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS COBUCI BASTOS, Aut DANIEL DAFLON DOS SANTOS, Aut FRANCISCO CARLOS CARVALHO, Aut JORGE SERENO DE REZENDE, Aut JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA MACHADO, Aut SOLANGE CERBINO PINTO, Aut TITO CIPRIANO NETO\r\n\r\nA fim de possibilitar a expedição de alvará à Receita Federal em relação aos valores já disponibilizados aos exequentes, como se extrai dos alvarás de fls. 1787/1793, nos moldes da promoção de fls. 1779, informar o sindicato assistente, em 05 (cinco) dias, o CIC ou CNPJ que deverá constar da guia de recolhimento bancária para o recolhimento fiscal. .\r\n\r\nProcesso: 0006900-07.2008.5.01.0441 - RTSum\r\n\r\nAut: Guilherme Silva Serrano [Adv. Clayton Cesar Huguenin Fernandes (OAB: RJ 128705 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Silveira Calado , Réu: Marcos José Silveira Calado, Réu: Salvador Goulart Calado [Adv. Thiago Siiqueira Ramos (OAB: RJ 142481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Silva Serrano\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do reclamante. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0021100-82.2009.5.01.0441 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Azeredo da Silva Souza [Adv. Renato Pinheiro (OAB: RJ 157409 - D)]\r\n\r\nRéu: Leite Canaã Indústria e Comércio Ltda [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leite Canaã Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da reclamante. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0020200-02.2009.5.01.0441 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Adir de Souza Campos [Adv. Renato Pinheiro (OAB: RJ 157409 - D)]\r\n\r\nRéu: Leite Canaã Indústria e Comércio Ltda [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)], Réu: Socan Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leite Canaã Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da reclamante. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0020900-75.2009.5.01.0441 - RTSum\r\n\r\nAut: Gerson Ramos [Adv. Renato Pinheiro (OAB: RJ 157409 - D)]\r\n\r\nRéu: Leite Canaã Indústria e Comércio Ltda [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)], Réu: Socan Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leite Canaã Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da reclamante. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0021200-37.2009.5.01.0441 - RTSum\r\n\r\nAut: José Eduardo Silva Moraes [Adv. Renato Pinheiro (OAB: RJ 157409 - D)]\r\n\r\nRéu: Leite Canaã Indústria e Comércio Ltda [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)], Réu: Socan Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leite Canaã Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da reclamante. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0025500-42.2009.5.01.0441 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Martins Fonseca [Adv. Renato Pinheiro (OAB: RJ 157409 - D)]\r\n\r\nRéu: Leite Canaã Indústria e Comércio Ltda [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)], Réu: Socan Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leite Canaã Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da reclamante. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0025600-94.2009.5.01.0441 - RTSum\r\n\r\nAut: José Carlos Pereira Ferreira Júnior [Adv. Renato Pinheiro (OAB: RJ 157409 - D)]\r\n\r\nRéu: Leite Canaã Indústria e Comércio Ltda [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leite Canaã Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da reclamante. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0038300-05.2009.5.01.0441 - RTSum\r\n\r\nAut: Alzinéia dos Santos Nascimento [Adv. Henrique Júlio (OAB: RJ 92847 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruz Vermelha Brasileira - Filial Petrópolis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alzinéia dos Santos Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 48/50. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0018500-88.2009.5.01.0441 - RTSum\r\n\r\nAut: Aílton da Silva [Adv. Renato Pinheiro (OAB: RJ 157409 - D)]\r\n\r\nRéu: Leite Canaã Indústria e Comércio Ltda [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)], Réu: Socan Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leite Canaã Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da reclamante. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0018900-05.2009.5.01.0441 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Cláudio Cordeiro dos Santos [Adv. Renato Pinheiro (OAB: RJ 157409 - D)]\r\n\r\nRéu: Socan Indústria e Comércio Ltda, Réu: Leite Canaã Indústria e Comércio Ltda [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leite Canaã Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da reclamante. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0020700-68.2009.5.01.0441 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Ramos [Adv. Renato Pinheiro (OAB: RJ 157409 - D)]\r\n\r\nRéu: Leite Canaã Indústria e Comércio Ltda [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)], Réu: Socan Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leite Canaã Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da reclamante. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0020400-09.2009.5.01.0441 - RTSum\r\n\r\nAut: Maykon Pires Fernandes [Adv. Renato Pinheiro (OAB: RJ 157409 - D)]\r\n\r\nRéu: Socan Indústria e Comércio Ltda, Réu: Leite Canaã Indústria e Comércio Ltda [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leite Canaã Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da reclamante. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0020500-61.2009.5.01.0441 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Correia\r\n\r\nRéu: Leite Canaã Indústria e Comércio Ltda [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)], Réu: Socan Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leite Canaã Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da reclamante. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0020600-16.2009.5.01.0441 - RTSum\r\n\r\nAut: Joílson Barros da Silva [Adv. Renato Pinheiro (OAB: RJ 157409 - D)]\r\n\r\nRéu: Leite Canaã Indústria e Comércio Ltda [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)], Réu: Socan Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leite Canaã Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da reclamante. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0021600-51.2009.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aderbal Barizão Teixeira [Adv. Renato Pinheiro (OAB: RJ 157409 - D)]\r\n\r\nRéu: Inter Service Serviços Técnicos Profissionais Ltda [Adv. Luiz Jorge de Souza (OAB: RJ 103409 - D)], Réu: Leite Canaã Indústria e Comércio Ltda [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Inter Service Serviços Técnicos Profissionais Ltda, Réu Leite Canaã Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 63/64. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0005600-10.2008.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ciniro Marques Oliveira Filho [Adv. Alexandre Bianco Mululo (OAB: RJ 136924 - D)]\r\n\r\nRéu: Almir da Silva [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ciniro Marques Oliveira Filho \r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 37/40. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0018300-81.2009.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Miguel do Nascimento [Adv. Renato Pinheiro (OAB: RJ 157409 - D)]\r\n\r\nRéu: Socan Indústria e Comércio Ltda, Réu: Leite Canaã Indústria e Comércio Ltda [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leite Canaã Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da reclamante. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0019900-40.2009.5.01.0441 - RTSum\r\n\r\nAut: Evaldo Azevedo do Carmo [Adv. Renato Pinheiro (OAB: RJ 157409 - D)]\r\n\r\nRéu: Leite Canaã Indústria e Comércio Ltda [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)], Réu: Socan Industria e Comércio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leite Canaã Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da reclamante. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0020000-92.2009.5.01.0441 - RTSum\r\n\r\nAut: Milton dos Santos [Adv. Renato Pinheiro (OAB: RJ 157409 - D)]\r\n\r\nRéu: Leite Canaã Indústria e Comércio Ltda [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)], Réu: Socan Industria e Comércio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leite Canaã Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da reclamante. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0018400-36.2009.5.01.0441 - RTSum\r\n\r\nAut: João Paulo da Conceição Salgado [Adv. Renato Pinheiro (OAB: RJ 157409 - D)]\r\n\r\nRéu: Leite Canaã Indústria e Comércio Ltda [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)], Réu: Socan Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leite Canaã Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da reclamante. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0018600-43.2009.5.01.0441 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Renato Telaço dos Santos [Adv. Renato Pinheiro (OAB: RJ 157409 - D)]\r\n\r\nRéu: Socan Indústria e Comércio Ltda, Réu: Leite Canaã Indústria e Comércio Ltda [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leite Canaã Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da reclamante. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0030300-70.1996.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELINA DE SOUZA SILVA BIZZO [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nTer ciência de que a providência solicitada às fls. 620 já foi efetivada, conforme se verifica às fls. 616/617. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0026600-32.2009.5.01.0441 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline Pereira de Souza [Adv. Marcelo Silva de Sa (OAB: RJ 97382 - D)]\r\n\r\nRéu: Feira Livre de Cantagalo Eletro, Móveis e Confecções Ltda [Adv. Elias Antonio Ramos Barbas (OAB: RJ 77394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Pereira de Souza\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, adequando sua causa de pedir e pedido, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 0018700-95.2009.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sérgio da Conceição Rocha [Adv. Renato Pinheiro (OAB: RJ 157409 - D)]\r\n\r\nRéu: Leite Canaã Indústria e Comércio Ltda [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)], Réu: Socan Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leite Canaã Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da reclamante. Prazo: 05 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 0019000-57.2009.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva [Adv. Renato Pinheiro (OAB: RJ 157409 - D)]\r\n\r\nRéu: Leite Canaã Indústria e Comércio Ltda [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)], Réu: Socan Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leite Canaã Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da reclamante. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nId: 901811"
                            ],
                            "902195": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0044200-08.2005.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Costa Matalobos [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Nossa Senhora do Carmo [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ricardo Costa Matalobos\r\n\r\nDeferida a vista dos autos, conforme requerido.Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0050400-60.2007.5.01.0441 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrey da Silva Lamoglia [Adv. Leila Marques da Conceicao Portella (OAB: RJ 130938 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcilio Nunes da Silva ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrey da Silva Lamoglia\r\n\r\nTomar ciência de que por estarem corretos e ajustados à hipótese, foram homologados os cálculos efetivados em decorrência do inaimplemento do Termo de Acordo de fls.120, fixandoo valor da condenação em abril de 2009 em R$ 8.357,70 (oito mil, trezentos e cinquenta e sete reais e setenta centavos), equivalentes a 693.223,78 TR's, devidos ao exequente.Prazo de 48 horas para pagamento, sob pena de penhora. .\r\n\r\nProcesso: 0089400-38.2005.5.01.0441 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilcimar Quindeler de Paula [Adv. Adriano Pirazzo Simao (OAB: RJ 55341 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilcimar Quindeler de Paula\r\n\r\nTomar ciência das devoluções de notificação de fls. 84 e 85. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0084700-19.2005.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Aparecida santos de Freitas [Adv. Delci Ferreira Delphino (OAB: MG 5244 - D)]\r\n\r\nRéu: Esporte Clube Independente - ECI [Adv. Gilson Paulo Mendes Moreira (OAB: MG 54873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esporte Clube Independente - ECI\r\n\r\nComprovar o cumprimento das cláusulas 3ª e 4ª do Termo de Conciliação de fls. 145, bem como a cumprir a cláusula 5ª, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0036100-30.2006.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Maia Fiaux [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Antonio Castro [Adv. Marcelo Silva de Sa (OAB: RJ 97382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Antonio Castro\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 0038900-31.2006.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim dos Santos e Silva [Adv. Victor Pessanha Reder (OAB: RJ 126258 - D)], Aut: Denilso Ferreira Martins [Adv. Victor Pessanha Reder (OAB: RJ 126258 - D)], Aut: Rubem Marinho de Carvalho [Adv. Victor Pessanha Reder (OAB: RJ 126258 - D)], Aut: Pedro da Silva [Adv. Victor Pessanha Reder (OAB: RJ 126258 - D)], Aut: Marco Antonio dos Santos Temotheo [Adv. Victor Pessanha Reder (OAB: RJ 126258 - D)], Aut: Luiz Mario Soares de Araujo [Adv. Victor Pessanha Reder (OAB: RJ 126258 - D)], Aut: Dejair de Oliveira Souza [Adv. Victor Pessanha Reder (OAB: RJ 126258 - D)], Aut: Cledi Teixeira [Adv. Victor Pessanha Reder (OAB: RJ 126258 - D)], Aut: Marcos Antonio Herdy [Adv. Victor Pessanha Reder (OAB: RJ 126258 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Cantagalo, Réu: Windkraft Construcao Incorporacao e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubem Marinho de Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0039000-83.2006.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Guimaraes Teixeira [Adv. Victor Pessanha Reder (OAB: RJ 126258 - D)], Aut: Eli de Paula Moreira [Adv. Victor Pessanha Reder (OAB: RJ 126258 - D)], Aut: Jose Ronaldo Soares dos Santos [Adv. Victor Pessanha Reder (OAB: RJ 126258 - D)], Aut: Fabiano de Souza Santos Silva [Adv. Victor Pessanha Reder (OAB: RJ 126258 - D)], Aut: Francisco Cardoso [Adv. Victor Pessanha Reder (OAB: RJ 126258 - D)], Aut: Jose Jorge Gomes Ponte Junior [Adv. Victor Pessanha Reder (OAB: RJ 126258 - D)], Aut: Altair Luiz [Adv. Victor Pessanha Reder (OAB: RJ 126258 - D)], Aut: Sidney da Conceicao Santos [Adv. Victor Pessanha Reder (OAB: RJ 126258 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Cantagalo [Procurador Procuradoria Munic de Cantagalo , Réu: Windkraft Construcao Incorporacao e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Guimaraes Teixeira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0035400-59.2003.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: KUO RI PAN [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL ANTONIO CASTRO [Adv. Marcelo Silva de Sa (OAB: RJ 97382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL ANTONIO CASTRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Prazo: 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 0021000-30.2009.5.01.0441 - RTSum\r\n\r\nAut: Sirlane Pinheiro Rosa Diniz [Adv. Renato Pinheiro (OAB: RJ 157409 - D)]\r\n\r\nRéu: Leite Canaã Indústria e Comércio Ltda [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)], Réu: Socan Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leite Canaã Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 42/43. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0031900-72.2009.5.01.0441 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Bonan Barrosl [Adv. Renato Pinheiro (OAB: RJ 157409 - D)]\r\n\r\nRéu: Leite Canaã Indústria e Comércio Ltda [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)], Réu: Socan Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leite Canaã Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 34/35. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0016000-54.2006.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jordan Menezes Cunha [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Duas Barras [Adv. Luiz Henrique Rego de Souza (OAB: RJ 121306 - D)], Réu: Rogéria Cristina Torres Pinheiro [Adv. Luiz Henrique Rego de Souza (OAB: RJ 121306 - D)], Réu: Claudia Eliza Folly [Adv. Luiz Henrique Rego de Souza (OAB: RJ 121306 - D)], Réu: Hélcio Augusto Fernandes dos Santos Galante \r\n\r\nTI: Rogéria Cristina Torres Pinheiro Claudia Eliza Folly Helcio Augusto Fernandes dos Santos Galante \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Duas Barras, Réu Claudia Eliza Folly, Réu Rogéria Cristina Torres Pinheiro\r\n\r\nIndeferido os requerimentos das reclamadas constantes das petições de fls. 138/148 e 155/160, uma vez que a alteração contratual ocorreu em fevereiro de 2008 e a execução já transitava desde de abril de 2007, inclusive com a citação das sócias, que ocorreu em janeiro de 2008. Prazo: 08 dias\r\n\r\nProcesso: 0032900-10.2009.5.01.0441 - RTSum\r\n\r\nAut: Gustavo Santos de Oliveira [Adv. Renato Pinheiro (OAB: RJ 157409 - D)]\r\n\r\nRéu: Leite Canaã Indústria e Comércio Ltda [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)], Réu: Socan Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leite Canaã Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 25/27. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0017800-54.2005.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Gonzaga da Silva [Adv. Abilio Gonzaga da Silva (OAB: RJ 132092 - D)]\r\n\r\nRéu: Edex Engenharia de Minas Ltda [Adv. Carlos Eduardo Pontes Lopes Cardoso (OAB: RJ 60286 - D)], Réu: Lafarge Brasil S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edex Engenharia de Minas Ltda, Réu Lafarge Brasil S/A, Aut Ronaldo Gonzaga da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foram HOMOLOGADOS os cálculos, fixando, em maio de 2008, o valor total da condenação em R$ 12.774,25, equivalentes a 1.077.912,10 TR's, devidos ao exequente, devendo o primeiro executado \r\n\r\ncomprovar o pagamento em 48 horas, sob pena de penhora .\r\n\r\nProcesso: 0010300-29.2008.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Figueira Ribeiro [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social, Aut Lucimar Figueira Ribeiro\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho no dia 24/02/10, às 13:30 horas, para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pela reclamante, oportunidade em que o primeiro reclamado deverá fazer a entrega do TRCT no código 01, bem como das guias CD/SD, sob pena de indenização equivalente. .\r\n\r\nProcesso: 0013200-48.2009.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elen Cristina Raposo da Silva [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRéu: Triumph Internacional Filó S.A. [Adv. Nader Pedro (OAB: RJ 66228 - D)], Réu: Aviatex Aviamentos de Cordeiro Ltda EPP [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aviatex Aviamentos de Cordeiro Ltda EPP\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o parcelamento dos honorários periciais, devendo a reclamada vir com o depósito da 1ª parcela, no prazo de 05 dias. As demais parcelas deverão ser efetuadas nos mesmos dias dos meses subsequentes, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nId: 902195"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 20/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0035200-81.2005.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Nazareth de Jesus\r\n\r\nRéu: Centauro Empresa de Servicos Gerais Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Centauro Empresa de Servicos Gerais Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que será expedido alvará em favor do reclamante, referentes aos depósitos informados às fls. 723, devendo indicar as retenções previdenciárias e fiscais a serem procedidas no crédito do autor. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 901812"
                            ]
                        }
                    }
                },
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                    "2ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "901781": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0023900-63.2005.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glacy Kelly Monteiro Pires [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida (OAB: RJ 48319 - D)]\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, começando pela 1a. Ré. \r\n\r\nProcesso: 0002900-07.2005.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinnicius Lima de Oliveira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinnicius Lima de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação da 2a. ré, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0029900-89.1999.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE QUEIROZ NOLASCO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: CEMSA CONSTRUCOES ENGENHARIA E MONTAGENS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE QUEIROZ NOLASCO\r\n\r\nTomar ciência quanto à certidão de fls. 210, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0063100-14.2004.5.01.0202 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO TERTULIANO DOS SANTOS [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: F SARTORE DISTR MEDICAMENTOS E PERMURARIA LTDA E SÓCIOS FRANCISCO SARTORE JÚNIOR E DENISE TEBALDI PASSOS SARTORE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO TERTULIANO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 130: \"... intime-se o Autor para indicação de meios que viabilizem o prosseguimento, em 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP - DJU 11.11.96)...\" (a) pela Juíza Monica de Almeida Rodrigues. \r\n\r\nProcesso: 0091000-11.2000.5.01.0202 - RTSum\r\n\r\nAut: DAVID DE PAULA LUIZ [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 63271 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASFORT VIGILANCIA E SEGURANCA E SOCIA ELIZABETH CIANELI DE OLIVEIRA [Adv. Geysa Fernandes Chaves (OAB: RJ 87179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID DE PAULA LUIZ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 200: \"... intime-se o patrono do Autor a apresentar procuração original e atualizada (STJ, Resp 902.010 - DJ 15.12.2008), assim como comprovante de residência do seu constituinte, em 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP - DJU 11.11.96)...\" D.C., 07.01.10 (a) pela Juíza Monica de Almeida Rodrigues. \r\n\r\nProcesso: 0155300-98.2008.5.01.0202 - RTSum\r\n\r\nAut: Reynaldo de Souza [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Idear Construtora e Assistência Técnica Ltda [Adv. Cristovao Damasceno (OAB: RJ 103646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Idear Construtora e Assistência Técnica Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0127200-41.2005.5.01.0202 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulino da Silva [Adv. Marta Maria Dantas (OAB: RJ 77890 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Lanchonete Mercearia Olhar do Alto Ltda e sócios Cândido Vassalo Magalhães e Vagner Roberto de Freitas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulino da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça à fl. 136, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0164900-80.2007.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Messias de Souza [Adv. Bernardino Pereira de Lima (OAB: RJ 57070 - D)], Aut: Neide Chagas de Souza e Outro [Adv. Bernardino Pereira de Lima (OAB: RJ 57070 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Almir Ferreira Gomes (OAB: RJ 35094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Lummus Andromeda\r\n\r\nApresentar os valores que entende devidos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0165700-74.2008.5.01.0202 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano dos Santos de Almeida [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza e Sá Ltda Me [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Souza e Sá Ltda Me\r\n\r\nApresentar os valores que entende devidos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0196900-07.2005.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia Pereira de Araujo [Adv. Veronica Lagassi (OAB: RJ 133269 - D)]\r\n\r\nRéu: Esana Equipamentos de Seguranca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Celia Pereira de Araujo\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 136/138, para requerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0118900-85.2008.5.01.0202 - RTSum\r\n\r\nAut: Alceir Meireles [Adv. Leonora Alves de Souza (OAB: RJ 1337 - B)]\r\n\r\nRéu: Auto Ônibus Vera Cruz Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Ônibus Vera Cruz Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0164200-07.2007.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Costa de Andrade [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: Fan da Silva Educacao ME (Centro Educacional Vitoria)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Costa de Andrade\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça à fl. 68, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0156700-55.2005.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Assis Tavares [Adv. Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza (OAB: RJ 61935 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortifruti da Figueira Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos de Assis Tavares\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 126/126 verso, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0200200-11.2004.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE DOS SANTOS [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcio Fernandes Costa (sócio da Ré), Réu: FERNANDES COSTA EMPREENDIMENTOS LTDA E SÓCIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 90/92, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0128100-19.2008.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Alves dos Santos [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Proerg Construção e Montagem Ltda [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Alves dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 413. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0162100-79.2007.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iradilson Feitosa Pereira [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc, Réu: Construtora Queiroz Galvao S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iradilson Feitosa Pereira\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 156/157, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0118800-38.2005.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Valderino da Assuncao Duarte [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Luiz Brito Macedo (sócio da Ré), Réu: Fernanda Marot Macedo (sócia da Ré), Réu: Fermac Comercio e Industria Ltda e sócios [Adv. Edmundo Dubauskas (OAB: RJ 43137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Valderino da Assuncao Duarte\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 134/138, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0063200-27.2008.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex dos Santos de Castro [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Telemar Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda, Réu Telemar Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, começando pela 1a. Ré. \r\n\r\nProcesso: 0125800-89.2005.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roquefeles dos Santos [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roquefeles dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0098700-67.2002.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO FELIX DA SILVA FILHO [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTRANGE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA [Adv. Roberto Pereira Goncalves (OAB: SP 105077 - D)], Réu: COART COOPERATIVA DE TRABALHOS ALTERNATIVOS [Adv. Fernando Martini (OAB: SP 99470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO FELIX DA SILVA FILHO\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 573/575, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0099200-94.2006.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Sampaio Farias [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Sampaio Farias\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação da 1a. Ré, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0085100-13.2001.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENY DE OLIVEIRA VALADAO [Adv. Celia Maria Ferro de Sa Ferreira (OAB: RJ 51726 - D)]\r\n\r\nRéu: TNPC UTILIDADES DO LAR N/P LUIZ HENRIQUE X.SANTOS/ARLETE X.DOS SANTOS [Adv. Jairo de Souza Vieira (OAB: RJ 47653 - D)], Réu: NELSON DE ALBUQUERQUE [Adv. Jairo de Souza Vieira (OAB: RJ 47653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENY DE OLIVEIRA VALADAO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 196 : \"... intime-se a patrona do Autor a apresentar procuração original e atualizada (STJ, Resp 902.010 - DJ 15.12.2008), assim como comprovante de residência do seu constituinte, em 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP - DJU 11.11.96)...\" D.C., 07.01.10 (a) pela Juíza Monica de Almeida Rodrigues. \r\n\r\nProcesso: 0068300-60.2008.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalto Ribeiro Meireles [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpind Manutenção e Construção Ltda [Adv. Patricia Guida Gonçalves Figueiredo (OAB: RJ 104558 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Limpind Manutenção e Construção Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, começando pela 1a. Ré. \r\n\r\nProcesso: 0068100-97.2001.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILCO MAURO DA SILVA MOURA [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodofino Transportes Ltda. [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza (OAB: RJ 62182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILCO MAURO DA SILVA MOURA\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 76/83, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0156800-73.2006.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Costa (Espolio de) represt. Lucia Regina do Nascimento Costa [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: Liderbras Logistica e Transportes Ltda [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)], Réu: Petrobras Distribuidora S.A. - BR [Adv. Francisco Gomes Ramalho (OAB: RJ 7629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras Distribuidora S.A. - BR\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 332: \"Não conheço dos Embargos a Execução opostos pela segunda ré por falta de garantia do juízo. Prossiga-se a execução. \" D.C., 17.01.2010 (a) pela Juíza Monica Almeida Rodrigues. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0051100-06.2009.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Cunha Rosa [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nRéu: Dcleste Comércio e Serviços de Máquinas Veículos e Equipamentos Ltda [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dcleste Comércio e Serviços de Máquinas Veículos e Equipamentos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0036900-43.1999.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAN DE OLIVEIRA PAULO [Adv. Hoeraldo Natercio Barros Almeida (OAB: RJ 18787 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFECCOES CELVER LTDA ME e socios Celso T.Coelho/Vera Lucia N. Coelho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAN DE OLIVEIRA PAULO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 99: \"... intime-se o patrono do Autor a apresentar procuração original e atualizada (STJ, Resp 902.010 - DJ 15.12.2008), assim como comprovante de residência do seu constituinte, em 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP - DJU 11.11.96)...\" D.C., 07.01.10 (a) pela Juíza Monica de Almeida Rodrigues. \r\n\r\nId: 901781"
                            ],
                            "899467": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00102-2005-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Maria Francisco [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigorifico Calombe Industria e Comercio Ltda [Adv. Erika Coutinho de Mattos Souza (OAB: RJ 122587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frigorifico Calombe Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00014-2008-202-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Dulcinete Pereira Pimentel [Adv. Evandro Mendes da Costa (OAB: RJ 83417 - D)]\r\n\r\nExdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Exdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcao Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcao Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00121-2008-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro de Farias Costa [Adv. Edevaldo Moraes de Oliveira (OAB: RJ 135419 - D)]\r\n\r\nRéu: American 2001 Sign Comunicacao Visual Ltda ME [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro de Farias Costa\r\n\r\nContestar embargos à execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00301-2008-202-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: Fernando Gomes da Silva [Adv. Cristina Elias Cheade Jacob (OAB: RJ 40825 - D)]\r\n\r\nExdo: Essel Empresa de Serviços de Segurança Ltda [Adv. Carlos Alberto Maia (OAB: MG 58287 - D)], Exdo: Sônia Fernandes Feliciano\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Essel Empresa de Serviços de Segurança Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os valores de R$ 661,60 e R$ 4,85. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00390-1996-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO GONCALVES LEIDA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut SERGIO GONCALVES LEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em prazo sucessivo de 10 dias, começando pelo Autor. \r\n\r\nProcesso: 00513-2009-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Josiani de Oliveira [Adv. Geraldo Flavio Campos Dias (OAB: RJ 93778 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Torre de Jacarepaguá Ltda [Adv. Edson da Silva Costa (OAB: RJ 103308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Torre de Jacarepaguá Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00457-2004-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FIDELIS SOUZA DE OLIVEIRA [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: CEMAVI COMERCIAL ELETRICA LTDA [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEMAVI COMERCIAL ELETRICA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 1.851,31. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00618-2007-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Tavares da Silva Santoro [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00394-2008-202-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Michel Rochete da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Portal da Turma Bar e Restaurante Ltda [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Portal da Turma Bar e Restaurante Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 4.257,02. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00807-2007-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgar Rodrigues Dainez [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Demarques o Rei dos Acessorios de Caxias Ltda ME [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edgar Rodrigues Dainez\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00720-1998-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE AZEVEDO FRANCA [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO CESAR MARTINS DO AMARAL [Adv. Mario Jose Bravo (OAB: RJ 15929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DE AZEVEDO FRANCA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça à fl. 191, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00973-2007-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar dos Santos [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronaldo da Costa Ferreira [Adv. Raimundo Alex Penante Pinto (OAB: RJ 128623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ronaldo da Costa Ferreira\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os valores de R$ 165,55 e R$ 124,47. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01048-2005-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Silva de Assis [Adv. Marcia Cristina da Silva Bayer (OAB: RJ 136252 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda [Adv. Alexandre Collares (OAB: RJ 83649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 27,37. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01207-1998-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OZIEL DOS SANTOS SOARES [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE OTMAR B SCHULTZ S/A TRANSP ROD [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OZIEL DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fl. 114. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01345-2006-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Campos [Adv. Daniel Carvalho Antunes (OAB: RJ 142144 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santo Antonio Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Campos, Réu Transportes Santo Antonio Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, começando pelo Autor. \r\n\r\nProcesso: 01351-2007-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan Japhet de Maghalhaes [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nRéu: Decoracoes Karicia Ltda [Adv. Deise da Silva Rodrigues (OAB: RJ 96902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Decoracoes Karicia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01360-2009-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: David da Silva Lima [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Gramacho Ener Ambiental As Fil [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Novo Gramacho Ener Ambiental As Fil\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 166, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01517-1992-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO THIENGO [Adv. Antonio Florencio de Albuquerque (OAB: RJ 65820 - D)], Aut: ODAY COSTA (ESPOLIO DE ) [Adv. Antonio Florencio de Albuquerque (OAB: RJ 65820 - D)], Aut: MARIA CLELIA DE JESUS(ESPOLIO DE) REP P/ SANDRA MARIA E ROSANGELA [Adv. Antonio Florencio de Albuquerque (OAB: RJ 65820 - D)], Aut: JOAO RANGEL DE BRITO [Adv. Antonio Florencio de Albuquerque (OAB: RJ 65820 - D)], Aut: JOSE PEDRO ROSAS (ESPOLIO DE) REPRESENTADO ANA MARIA CABRAL [Adv. Vilma Luzia do Nascimento (OAB: RJ 82063 - D)], Aut: LUIZ COSTA (ESPOLIO DE) REPRES LUIZA DOS SANTOS COSTA [Adv. Antonio Florencio de Albuquerque (OAB: RJ 65820 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Rui Berford Dias (OAB: RJ 18238 - D)]\r\n\r\nTI: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi devolvido o prazo. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01382-2003-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILIA PAULA MONTEIRO RAIOL [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 40648 - D)]\r\n\r\nRéu: ERALDO JOSE MAGALHAES MONTEIRO [Adv. Jose Nascentes Coelho Neto (OAB: RJ 22435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ERALDO JOSE MAGALHAES MONTEIRO\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 120,27. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01401-2008-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Luis dos Santos Nabeth [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Luis dos Santos Nabeth\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01424-2008-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cloves Ferreira da Silva [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cloves Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido prazo de mais 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01608-2008-202-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanis Gazoni de Souza [Adv. Viviane Alves Pinto (OAB: RJ 137408 - D)]\r\n\r\nRéu: Freio Forte Cemac Comércio de Peças e Serviços Ltda [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Freio Forte Cemac Comércio de Peças e Serviços Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 200,89. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01887-2005-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Fonseca de Paula [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, começando pela 1a. Ré. \r\n\r\nProcesso: 02104-2005-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Chagas Ferreira [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Chagas Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação da 1a. Ré, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00207-2002-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISLENO DE SOUZA [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: OCS ALIMENTOS LTDA E SOCIO ANTONIO ANACLETO GARCIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISLENO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 193: \"... intime-se o patrono do Autor a apresentar procuração original e atualizada (STJ, Resp 902.010 - DJ 15.12.2008), assim como comprovante de residência do seu constituinte, em 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP - DJU 11.11.96)...\" D.C., 07.01.10 (a) pela Juíza Monica de Almeida Rodrigues. \r\n\r\nProcesso: 02194-1998-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE PEREIRA FERRARI [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)]\r\n\r\nRéu: CEFENIX CENTRO EDUCACIONAL FENIX N/P JOSE DE SENA ROCHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE PEREIRA FERRARI\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 156: \"... intime-se o patrono da Autora a apresentar procuração original e atualizada (STJ, Resp 902.010 - DJ 15.12.2008), assim como comprovante de residência de sua constituinte, em 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP - DJU 11.11.96)...\" D.C., 07.01.10 (a) pela Juíza Monica de Almeida Rodrigues. \r\n\r\nProcesso: 01934-1992-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ROBERTO DE ANDRADE FONTOURA RAMOS [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nTI: Secretaria da Receita Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ROBERTO DE ANDRADE FONTOURA RAMOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00287-2000-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGMENON SILVA DE SOUZA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: WILLFER PADARIA E LANCHONETE LTDA E SOCIOS [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGMENON SILVA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 147: \"... intime-se o patrono do Autor a apresentar procuração original e atualizada (STJ, Resp 902.010 - DJ 15.12.2008), assim como comprovante de residência do seu constituinte, em 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP - DJU 11.11.96)...\" D.C., 07.01.10 (a) pela Juíza Monica de Almeida Rodrigues. \r\n\r\nProcesso: 00323-1998-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE NILTON COSTA DOS REIS [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronaldo Soares de Araújo (sócio da Ré), Réu: Marcelo Gomes (sócio da Ré), Réu: DISTRIB DE BEBIDAS ARCTICA E SÓCIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE NILTON COSTA DOS REIS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 312 : \"... intime-se o patrono do Autor a apresentar procuração original e atualizada (STJ, Resp 902.010 - DJ 15.12.2008), assim como comprovante de residência do seu constituinte, em 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP - DJU 11.11.96)...\" D.C., 07.01.10 (a) pela Juíza Monica de Almeida Rodrigues. \r\n\r\nProcesso: 00473-2007-202-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Juares Braz da Silva [Adv. Maria Analia dos Santos Souza (OAB: RJ 99779 - D)]\r\n\r\nRéu: Assahi Manutencao e Montagem Ltda [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juares Braz da Silva\r\n\r\nTrazer aos autos os atos constitutivos da Ré, viabilizando o prosseguimento. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nId: 899467"
                            ],
                            "898835": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01718-2008-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio José da Silva [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal CEF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)], Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio José da Silva, Réu Caixa Econômica Federal CEF, Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedentes em parte os pedidos. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00941-2009-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Ramos de Almeida [Adv. Geraldo Pereira (OAB: RJ 99290 - D)]\r\n\r\nRéu: Ital Empresa Transportadora Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Ramos de Almeida , Réu Ital Empresa Transportadora Ltda \r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedentes em parte os pedidos. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00190-1996-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO FRANCKLIN DA SILVA [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nRéu: Lauro Thoni (sócio da Ré), Réu: Rubens Bonifácio Pires (sócio da Ré), Réu: Reinaldo Pereira Fialho (sócio da Ré), Réu: FAISAO DE SAO GONCALO COM IND CHARQUES LTDA E SÓCIOS, Réu: Paulo Lúcio Bonifácio Pires (Sócio da Ré) [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulo Lúcio Bonifácio Pires (Sócio da Ré)\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 273: \"...deixo de conhecer os Embargos à Execução...\" (a) pela Juíza Marise Costa Rodrigues. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00041-2004-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: PARMALAT BRASIL SA INDUSTRIA DE ALIMENTOS [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARMALAT BRASIL SA INDUSTRIA DE ALIMENTOS\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória, devendo a Ré comprovar o depósito em 48 horas, sob pena de execução, do valor fixado à condenação em R$ 24.018,62 (equivalentes a 1.984.268,69 Trs). \r\n\r\nProcesso: 00264-1994-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURACIARA MOTTA GOMES [Adv. Rogerio Diniz (OAB: RJ 15999 - D)]\r\n\r\nRéu: PADADARIA E CONFEITARIA BRIGADEIRO II E SÓCIOS JOSÉ CLAUDIO BENEVENUTO FREITAS E MANUEL DE ALMEIDA GASPAR\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURACIARA MOTTA GOMES\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00293-2009-202-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Vitor Imenes de Morais [Adv. Luciene Fontes Domingues (OAB: RJ 150069 - D)]\r\n\r\nAgdo: Primos W.H. Administradora de Bens Ltda [Adv. Almir da Costa Seixas (OAB: RJ 10290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Primos W.H. Administradora de Bens Ltda\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00300-1997-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDEN SOARES DO CARMO [Adv. Zely Fernandes do Carmo (OAB: RJ 102398 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTECOL SOCI TECN DE COLETA LIXO N/P FABIO POLI E MARCELLO POLI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDEN SOARES DO CARMO\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00458-2004-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO FERREIRA TELES [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: TC DE RESENDE TRANSPORTES LTDA ME E SOCIO IZALTINO TAVARES [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TC DE RESENDE TRANSPORTES LTDA ME E SOCIO IZALTINO TAVARES\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista dos autos por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00796-2008-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dorivan Bezerra de Oliveira [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: DJ Empreiteiros e Locadores de Mão de Obra Ltda , Réu: Tkr Empreiteiros e Locadores de Mão-de-Obra Ltda, Réu: Collet e Sons S.A. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)], Réu: Construtora Modelo [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)], Réu: Construtora Mello Junior [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dorivan Bezerra de Oliveira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando-se os termos do acórdão de fls. 218/221, que deverão seguir os parâmetros de fl. 233. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00982-2009-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Cardoso da Silva [Adv. Jorge Ricardo da Costa Ribeiro Muniz (OAB: RJ 70472 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Facility Empreendimentos Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Facility Empreendimentos Ltda , Aut Pedro Cardoso da Silva , Réu Service Clean Ltda \r\n\r\nRTE: Contra-arrazoar RO de fls. 254/257 e fls. 281/289; 1a. RDA: Contra-arrazoar RO de fls. 254/257 e fls. 258/264; 2a. RDA: Contra-arrazoar RO de fls. 254/257 e fls. 258/264. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00988-2007-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Candido [Adv. Dinah Capela (OAB: RJ 109573 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa e Lacerda Promotora de Leiloes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Candido\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00988-1994-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE NOEL ANTONIO FERNANDES A/C MARIA [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS REX LTDA E SOCIOS JOSIAS MATTOS E RENATO SUCKOW BOTELHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE NOEL ANTONIO FERNANDES A/C MARIA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01115-2002-202-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: MARCO AURELIO MARTINS MAGALHAES [Adv. Wilma de Freitas Manhaes (OAB: RJ 118737 - D)]\r\n\r\nExdo: HELVIN EMPRESA ASSISTENCIAL DE ENGENHARIA LTDA, Exdo: CONSORCIO CONSTRUTOR PASSARELI CONSTRUBASE\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MARCO AURELIO MARTINS MAGALHAES\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01139-2005-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Anunciacao Martins Gomes [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Cultural e Educacional Pedro Ernesto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Anunciacao Martins Gomes\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01566-2009-202-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Gonçalves dos Santos [Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon (OAB: RJ 53889 - D)]\r\n\r\nRéu: Lopez Marinho Engenharia e Construções Ltda., Réu: Marchi do Xv Reformas e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Gonçalves dos Santos\r\n\r\nFornecer o atual endereço da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 01251-2008-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitória Regina Cardoso Acacio [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Robert Marques \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitória Regina Cardoso Acacio\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 42 verso. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01251-2009-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Ricardo dos Santos [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair Ricardo dos Santos \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 33 verso. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02171-2005-202-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Roseneide Dantas Cordeiro [Adv. Hugo Ramos de Oliveira (OAB: RJ 121033 - D)]\r\n\r\nRéu: Polsatcom Sistema de Seguranca Ltda e sócios, Réu: Kleber Couto Gonzalez (sócio da Ré), Réu: George Pessoa de Lucena e Mello (sócio da Ré)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseneide Dantas Cordeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 97: \"... intimar o patrono do Autor para apresentar procuração original e atualizada (STJ, Resp 902.010 - DJ 15.12.2008), assim como comprovante de residência do seu constituinte, em 30 dias...\" D.C., 21.10.09 (a) pela Juíza Monica de Almeida Rodrigues. \r\n\r\nProcesso: 02719-1991-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL ALVES DE ASSIS [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA TRES UNIDOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL ALVES DE ASSIS\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02131-2000-202-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DA GLORIA GOMES [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA FLOR DA EQUITATIVA E SÓCIOS , Réu: Elisangela Eulalia dos Santos (sócia da ré), Réu: José Gomes da Silva (sócio da Ré), Réu: Fabia Ferreira da Silva (sócia da Ré)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA GLORIA GOMES\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, como determinado à fl. 111, observando-se os parâmetros de fl. 114. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02344-2005-202-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Jose da Silva [Adv. Maximo Gilberto Costa (OAB: RJ 109098 - D)]\r\n\r\nRéu: Loc de Caxias Comercio Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loc de Caxias Comercio Ltda.\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho em 48 horas para assinar o auto de depósito, como fiel depositário, sob pena de remoção dos bens penhorados para o depósito. \r\n\r\nId: 898835"
                            ],
                            "897073": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01306-2009-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Paulo Lima [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Vera Cruz S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Vera Cruz S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01363-2008-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio César Ribeiro [Adv. Claudio Raphael de Mattos Fróes (OAB: RJ 119463 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nComparecer à audiência da presidência no dia 02.02.2010, às 13:05h na 2a. VT de Duque de Caxias \r\n\r\nProcesso: 00007-2001-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO LIMA DA MOTTA [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA PRINCESINHA SOSSEGO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO LIMA DA MOTTA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido mais 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00080-1992-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE GARCIA CAVALCANTE [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOBRA ENGENHARIA DE MANUTENCAO [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JORGE GARCIA CAVALCANTE\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 446/449, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00166-2008-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaias dos Santos Mello [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda, Réu: Tripe Topografia Geral Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izaias dos Santos Mello\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 56: \"J. Venha o Autor com cópias para as Rdas. Após, reinclua-se o feito em pauta, not as partes.\" D.C., 08.12.09 (a) pela Juíza Marise Costa Rodrigues. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00203-2007-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo Estado RJ [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Sa Francisco Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo Estado RJ\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 104/106, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00280-2008-202-01-00-5 - Pet\r\n\r\nRqte: Juarez Alves Fialho [Adv. Moacyr Neves da Cunha Filho (OAB: RJ 86727 - D)], Rqte: Wanderley da Silva Goulart [Adv. Moacyr Neves da Cunha Filho (OAB: RJ 86727 - D)], Rqte: Emiliano Henrique de Ponte [Adv. Moacyr Neves da Cunha Filho (OAB: RJ 86727 - D)], Rqte: José Inácio da Silva, Rqte: José Rodrigues Pinto [Adv. Moacyr Neves da Cunha Filho (OAB: RJ 86727 - D)], Rqte: Luciano Galdino Alves [Adv. Moacyr Neves da Cunha Filho (OAB: RJ 86727 - D)], Rqte: Miguel Ângelo da Silva Gripp [Adv. Moacyr Neves da Cunha Filho (OAB: RJ 86727 - D)], Rqte: Maria de Lourdes Mendes [Adv. Moacyr Neves da Cunha Filho (OAB: RJ 86727 - D)], Rqte: José Aquino Duarte [Adv. Moacyr Neves da Cunha Filho (OAB: RJ 86727 - D)], Rqte: Indalécio da Silva Lima [Adv. Jose Maria Neves (OAB: RJ 68513 - D)], Rqte: Carlos dos Santos Valentim [Adv. Moacyr Neves da Cunha Filho (OAB: RJ 86727 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Trabalhadores e Pequenos Produtores Rurais de Duque de Caxias, Rqdo: Sindicato dos Trabalhadores e Pequenos Produtores Rurais de Duque de Caxias N/P Presidente Marcio Luciano Santos de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Indalécio da Silva Lima, Rqte Juarez Alves Fialho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 126: \"Vistos, etc. A ata juntada às fls. 125 comprova o cumprimento da obrigação de fazer. Not. os exequentes para que manifestem seu interesse em prosseguir com a execução em face do Sindicato, dando-lhes ciência da certidão às fls. 123, pois há aparência de confusão, nos termos do art. 381 do CCB.\" D.C., 16.12.09 (a) pela Juíza Marise Costa Rodrigues. \r\n\r\nProcesso: 00316-1993-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA PEREIRA DE ALMEIDA [Adv. Edson Peixoto da Silva (OAB: RJ 65693 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO REABILITACAO FISICA MOTORA D.C E SÓCIO DANIEL AUGUSTO M. SANTOS [Adv. Janety Francionil Goncalves (OAB: RJ 41664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 300/301, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00323-2007-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Teixeira da Cruz Filho [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: Record Total 2006 Com e Ind Ltda sucess. de Tania O Vieira da C Prest., Réu: Big Boomm Criacoes Ltda A/C Sr. Saulo Jose Dansa de Alencar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Teixeira da Cruz Filho\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 137/137-verso, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00430-2005-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Rocha dos Santos Oliveira [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Rocha dos Santos Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista dos autos por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00423-2009-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Rogerio Guimarães da Silva [Adv. Héricka Rodrigues Fernandes (OAB: RJ 137746 - D)]\r\n\r\nRéu: Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Rogerio Guimarães da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 88v. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00296-2004-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DA CRUZ RODRIGUES [Adv. Antonio Frederico Bonfim Cardoso (OAB: RJ 98287 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio de Souza Rodrigues, Réu: Marcelo Adrian Pinta, Réu: RIOS RJOM COMERCIAL LTDA E SÓCIOS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO DA CRUZ RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 186/188, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00468-1988-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONEL PESTANA DOS SANTOS FILHO [Adv. Elizabeth de Oliveira (OAB: RJ 64111 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE CARIOCA CONSTR SUCES DE ZUKERAN E soc SEIETSU ABE [Adv. Carlos Castilhos Gomes da Silva (OAB: RJ 60794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONEL PESTANA DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 486/487, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00471-2004-202-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: WENDEL DE SOUZA MOREIRA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo Pinto Vianna (sócio da Ré), Réu: José Carlos Otero (sócio da Ré), Réu: MERCADO NOVA CAMPINA LTDA ME E SÓCIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WENDEL DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 130/131, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00473-1993-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO CORREIA DA SILVA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Agenor Florindo Cezario (sócio da Ré), Réu: COMANDO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e socio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO CORREIA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 241/241-verso, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nId: 897073"
                            ],
                            "898152": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01447-2008-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Roberto da Mota [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Am2 Construções Ltda [Adv. Carlos Alberto Muller Filho (OAB: RJ 118692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Am2 Construções Ltda\r\n\r\nVir com a 1a. parcela, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01910-2003-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DE SOUZA [Adv. Eber Jackson da Silva (OAB: RJ 102097 - D)]\r\n\r\nRéu: BORRACHARIA VARIANTE LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 58: \"... intime-se o patrono do Autor a apresentar procuração original e atualizada (STJ, Resp 902.010 - DJ 15.12.2008), assim como comprovante de residência do seu constituinte, em 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP - DJU 11.11.96)...\" D.C., 10.12.09 (a) pela Juíza Monica de Almeida Rodrigues. \r\n\r\nProcesso: 02219-1997-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORAH SANTOS DA COSTA [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: SANDRA DE VASCONCELOS SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEBORAH SANTOS DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 121: \"... intime-se a patrona da Autora a apresentar procuração original e atualizada (STJ, Resp 902.010 - DJ 15.12.2008), assim como comprovante de residência de sua constituinte, em 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP - DJU 11.11.96)...\" D.C., 10.12.09 (a) pela Juíza Monica de Almeida Rodrigues \r\n\r\nProcesso: 01481-2007-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Carlos da Silva [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Dbm Engenharia de Manutencao e Servicos Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Carlos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02028-1997-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGIN SA ENGENHARIA INDUSTRIAL [Adv. Almir Ferreira Gomes (OAB: RJ 35094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 241: \"... intime-se o patrono do Autor a apresentar procuração original e atualizada (STJ, Resp 902.010 - DJ 15.12.2008), assim como comprovante de residência do seu constituinte, em 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP - DJU 11.11.96)...\" D.C., 10.12.09 (a) pela Juíza Monica de Almeida Rodrigues \r\n\r\nProcesso: 02173-2000-202-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ PAULO DE SOUZA FLORENTINO [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRéu: EDGARDO VIEYTES, Réu: EMMA DENISE VIEYTES, Réu: DE VIEYTES COMPOSITE PECAS PLASTICAS GERAL LTD E SOCIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ PAULO DE SOUZA FLORENTINO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 221: \"... intime-se o patrono do Autor a apresentar procuração original e atualizada (STJ, Resp 902.010 - DJ 15.12.2008), assim como comprovante de residência do seu constituinte, em 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP - DJU 11.11.96)...\" D.C., 10.12.09 (a) pela Juíza Monica de Almeida Rodrigues \r\n\r\nProcesso: 02304-1999-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI AMARAL RAPOSO [Adv. Nelza Borba (OAB: RJ 98213 - D)]\r\n\r\nRéu: DUQUESPUMA DO RIO IND E COM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI AMARAL RAPOSO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 91: \"... intime-se a patrona da Autora a apresentar procuração original e atualizada (STJ, Resp 902.010 - DJ 15.12.2008), assim como comprovante de residência de sua constituinte, em 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP - DJU 11.11.96)...\"D.C., 10.12.09 (a) pela Juíza Monica de Almeida Rodrigues. \r\n\r\nProcesso: 02294-1991-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALVES DE SANTANA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIZABETH MARQUES DE OLIVEIRA SANTANA-ME E SOCIA ELIZABETH MARQUES DE OLIVEIRA SANTANA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALVES DE SANTANA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 136: \"... intime-se o patrono do Autor a apresentar procuração original e atualizada (STJ, Resp 902.010 - DJ 15.12.2008), assim como comprovante de residência do seu constituinte, em 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP - DJU 11.11.96)...\" D.C., 10.12.09 (a) pela Juíza Monica de Almeida Rodrigues \r\n\r\nProcesso: 02308-2005-202-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Raquel Rosario de Souza [Adv. Ana Maria Heine Valdiero (OAB: RJ 41133 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Augusto Gomes dos Santos [Adv. Vania de Gondra Ferreira (OAB: RJ 96109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Rosario de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 80: \"... intime-se a patrona da Autora a apresentar procuração original e atualizada (STJ, Resp 902.010 - DJ 15.12.2008), assim como comprovante de residência de sua constituinte, em 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP - DJU 11.11.96)...\" D.C., 10.12.09 (a) pela Juíza Monica de Almeida Rodrigues. \r\n\r\nProcesso: 02441-2005-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Mauricio Nascimento [Adv. Vandyck Magalhaes Moita (OAB: RJ 74234 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Mauricio Nascimento\r\n\r\nContestar embargos à execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00866-2009-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Domiciano de Araujo [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Lomater Locações e Serviços Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemir Domiciano de Araujo\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de mais 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00523-2006-202-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Dantas Jatai [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Dantas Jatai\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 194. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00595-2009-202-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Leonardo Aguiar [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Leonardo Aguiar\r\n\r\nFornecer o atual endereço da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00941-1996-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECIR LEANDRO DE LIMA [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: MAROBRAS MAQUINAS RODOVIARIAS BRASILEIRAS SA [Adv. Felipe Augusto Rolim Jorge (OAB: RJ 101132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECIR LEANDRO DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 351/353, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00918-2005-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Serafim Correia Pinto [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: Consolidate Logistica e Assessoria em Transportes Ltda [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)], Réu: Transasa Transportes Ltda (Massa Falida de) A/C do síndico Sebastião Carlos Tito Donato [Adv. Luiz Eduardo Fairbanks (OAB: RJ 30687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Serafim Correia Pinto\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 329- verso. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01198-2000-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE SOUZA SILVA [Adv. Patricia Mota Teixeira Costa (OAB: RJ 83483 - D)]\r\n\r\nRéu: LUMARI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E SOCIOS [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE SOUZA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 284: \"... intime-se a patrona do Autor a apresentar procuração original e atualizada (STJ, Resp 902.010 - DJ 15.12.2008), assim como com provante de residência do seu constituinte, em 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP - DJU 11.11.96)...\" D.C., 10.12.09 (a) pela Juíza Monica de Almeida Rodrigues. \r\n\r\nProcesso: 01198-2006-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Pereira de Aguiar [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Pereira de Aguiar\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista requerida. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01269-2007-202-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Amos da Silva Nascimento [Adv. Joselia Emilia da Silva (OAB: RJ 120004 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01291-1994-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRTES DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: ADELAIDE MARIA ISIDORO LOPES [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)], Réu: PRATIKA SERV.DE APOIO E SÓCIOS ADELAIDE MARIA ISIDORO LOPES E JOSÉ CARLOS BARBOSA LOPES [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRTES DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios para localização dos bens, viabilizando o prosseguimento. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00195-2009-202-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Givanildo Barros de Albuquerque [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Prestil Montagens Industrial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Givanildo Barros de Albuquerque\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória às fls. 118/123, tendo em vista, ainda, o que consta da ata de fl. 116. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01295-2005-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Alberto Hamilton [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nRéu: Apa Confeccoes S.A. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nTI: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apa Confeccoes S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial e petição de fls. 486/492. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00280-2009-202-01-00-6 - ResAut\r\n\r\nRqte: Amandio Lima Dalmeida [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRqdo: Instituto Nacional de Metrologia Normatizacao e Qualidade Industrial, Rqdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Amandio Lima Dalmeida, Rqdo Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 79: \"Vistos etc. Busca-se por meio desta ação recompor os autos do processo no. 447-2007-202-01-00-7, extraviados em razão de assalto ao veículo da EBCT que os transportava. As partes produziram os elementos de que dispunham (fls. 03 a 47 e 51 a 65). Isto posto, por preenchidos os requisitos legais dos artigos 1.064 e 1.065 do CPC, julgo restaurados os autos do referido processo. Dê-se ciência desta decisão às partes, sendo o Autor, inclusive, para ciência de que deverá juntar as peças para formação do Agravo de Instrumento, uma vez que as colacionadas com a petição de fl. 02 se destinaram à formação dos autos principais.\" (a) pela Juíza Marise Costa Rodrigues. \r\n\r\nProcesso: 00309-2009-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovane de Jesus Silva [Adv. Roberto Barros Ferreira (OAB: RJ 77424 - D)]\r\n\r\nRéu: Sérgio Simões Pereira [Adv. Mauricelio Warley Martins Neves (OAB: RJ 150581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geovane de Jesus Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 60 -verso. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00369-2002-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DA SILVA [Adv. Edvar Ramos de Souza (OAB: RJ 66390 - D)]\r\n\r\nRéu: GILSON TAVARES DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 110/113, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00420-2009-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Gomes Barros [Adv. Alexandre Pereira Ricardo (OAB: RJ 118908 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira [Adv. Walter Andrade Araujo (OAB: RJ 91952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Gomes Barros\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 69 verso. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00475-1998-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOILSON CAMPOS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: PARTNER MANUTENCAO INDUSTRIAL E SÓCIOS LUIZ FELIPE CASTELO BRANCO DOS REIS MOREIRA, KLEBER BARBAS FALCÃO E JOSE TADEU FEIJÓ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOILSON CAMPOS\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 234/235, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00574-2009-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cássia da Cruz Alves [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: DWA Engenharia do Brasil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cássia da Cruz Alves\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 167 verso. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00595-2004-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: BARBARA SOUZA VERONESES [Adv. Waldinar Goncalves Pinto Junior (OAB: RJ 78803 - D)]\r\n\r\nRéu: WILMA GOMES EDUCADORA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BARBARA SOUZA VERONESES\r\n\r\nTomar ciência de que não foram encontrados bens junto ao Renajud, requerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00663-2009-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Antonio da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Novo Mundo Ltda [Adv. Gilson Vicente Moraes (OAB: RJ 66656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Antonio da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 73 verso. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02001-2005-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kenia de Carvalho Pinheiro [Adv. Alexandre Pereira Ricardo (OAB: RJ 118908 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Celma do Xerem Ltda [Adv. Flavio de Castro Soares (OAB: RJ 147511 - D)]\r\n\r\nTI: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kenia de Carvalho Pinheiro\r\n\r\nContra- arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01033-2008-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabeth Miguel Paixão [Adv. Claudia Calvano (OAB: RJ 84278 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica da Mulher e sua família Ltda. [Adv. Everton Santos (OAB: RJ 90637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabeth Miguel Paixão\r\n\r\nRefazer os artigos de liquidação, observando a promoção da Contadoria à fl. 118, bem como os parâmetros de fl. 119. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00900-1992-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO MACHADO [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: IND E COM DE MOVEIS J. BATISTA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO MACHADO\r\n\r\nTomar ciência de que não foram localizados bens junto ao RenaJud, requerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01022-2009-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Guedes Pinto [Adv. Atila Andre de Negri Fonseca (OAB: RJ 109158 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda , Réu: Casas Bahia Comercial Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Guedes Pinto \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 108 verso. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01084-2008-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Marcio Santos de Medeiros [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Fastmon Indústria e Comércio Ltda [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)], Réu: Tecnoform Indústria e Comércio [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Marcio Santos de Medeiros\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 122. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01148-2003-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DO ESPIRITO SANTO [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVIFLU LIMPEZAS URBANAS E INDUSTRAIS LTDA [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01117-2009-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Bezerra da Silva [Adv. Nelma Aguiar (OAB: RJ 147795 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Bezerra da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 31 verso. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01148-2008-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto do Patrocinio [Adv. Monique da Silva Alves (OAB: RJ 127843 - D)]\r\n\r\nRéu: Serralheria Del Flex Ltda, Réu: Zinque Indústria e Comércio Ltda [Adv. Waldir Menezes de Andrade (OAB: RJ 106057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto do Patrocinio\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 106 verso. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01157-2009-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio da Rocha Fontoura [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio da Rocha Fontoura\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 35 verso. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01310-2009-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pereira de Souza [Adv. Willian Azevedo da Hora (OAB: RJ 142048 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Pereira de Souza\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 27 verso. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01318-2008-202-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson Fernandes da Conceição [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: L. C da Cunha e Cia Ltda, Réu: Alesat Combustíveis S.A. [Adv. Daniella V. Dias (OAB: RJ 104988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Fernandes da Conceição\r\n\r\nContra- arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01199-2009-202-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogério Maximiano da Cruz [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: G Mark Reparos e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Maximiano da Cruz\r\n\r\nFornecer o endereço atualizado da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01297-2009-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Januário Elidio [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Januário Elidio \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 21 verso. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01327-2009-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussinei Marques Cordeiro [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jussinei Marques Cordeiro\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 23 verso. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01342-2009-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Mazzei [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens Mazzei\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 36 verso. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01472-2009-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Peixoto Santos [Adv. Willian Azevedo da Hora (OAB: RJ 142048 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Peixoto Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 31 verso. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01525-1998-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRO DE CARVALHO DA SILVA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: ITALMOVEIS ARTES E DEC IND E COM LTDA [Adv. Claudio de Moraes Meireles (OAB: RJ 83099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDRO DE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01923-1999-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS CAETANO [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: DE VIEYTES COMPOSITE PECAS PLAST EM GERAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS CAETANO\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 223/224, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01473-2009-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elson Coelho da Silva [Adv. Willian Azevedo da Hora (OAB: RJ 142048 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elson Coelho da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 41 verso. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01640-2001-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO CESAR SOUZA VALENTE DO COUTO [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: Elir Ernesto Cruz Geraldi (sócio da Rda), Réu: Paulo Francisco Otoni Guedes (sócio da Rda), Réu: LA-SANTE LABORATORIOS LTDA E SÓCIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO CESAR SOUZA VALENTE DO COUTO\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 362/364, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 02375-2005-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Cordeiro Alves [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djalma Cordeiro Alves\r\n\r\nTomar ciência de que não foram localizados registros da Ré junto à Jucerja, devendo fornecer atos constitutivos da Ré, viabilizando o prosseguimento. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00471-2009-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Cardoso de Oliveira [Adv. Marcelo Possimozer Dias (OAB: RJ 105495 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Laufer, Réu: Sergio Magioli, Réu: Luiz Claudio Moreira Guedes [Adv. Jorge Luis Ribeiro de Amorim (OAB: RJ 64874 - D)], Réu: Strong 08 Acoplamento Ltda ME [Adv. Jorge Luis Ribeiro de Amorim (OAB: RJ 64874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Cardoso de Oliveira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 139 verso. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00608-2004-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON FABIANO DE SOUZA [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: SHALOM S. DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. E SOCIOS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON FABIANO DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00663-1998-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON ANTONIO LIMA FILHO [Adv. Jose Mariano Ferreira Filho (OAB: RJ 66665 - D)], Aut: MOACIR RODRIGUES [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: Duque de Caxias Revendedora de Veiculos Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACIR RODRIGUES, Aut WILSON ANTONIO LIMA FILHO\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00333-1997-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO ALCANTARA LOPES [Adv. Leonora Alves de Souza (OAB: RJ 1337 - B)]\r\n\r\nRéu: MARCELLO POLI, Réu: FABIO POLI, Réu: SOTECOL SOCIEDADE TECNICA DE COLETA LIXO LTDA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO ALCANTARA LOPES\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00634-2008-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jayme Felipe da Silveira [Adv. Denise Pinho dos Santos (OAB: RJ 88281 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicação S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicação S.A., Aut Jayme Felipe da Silveira\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, começando pelo Autor. \r\n\r\nProcesso: 01415-2004-202-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: IONE GUEDES SANTOS LIMA [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilcéia Santos Caldas (sócia da Ré), Réu: Aurisa Nobre Santos (sócia da Ré), Réu: GILCEIA & CABELEIREIROS LTDA ME e SÓCIOS [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IONE GUEDES SANTOS LIMA\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 136/136 verso, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00775-2008-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro da Silva Lima [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nRéu: Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro da Silva Lima, Réu Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, começando pelo Autor. \r\n\r\nProcesso: 01039-2004-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Oliveira Fonseca [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Ryder Logistica LTDA [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)], Réu: Cooperativa de Apoio aos Trabalhadores em Carga e Descarga [Adv. Luciano dos Santos Santana (OAB: SP 149586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Apoio aos Trabalhadores em Carga e Descarga, Réu Ryder Logistica LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, começando pela 1a. Ré. \r\n\r\nProcesso: 01503-2008-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damião Cláudio Batista da Silva [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01149-2007-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Xavier Andre [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nTI: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Xavier Andre, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, começando pelo Autor. \r\n\r\nProcesso: 01352-2006-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ingrid Pereira de Souza [Adv. Veronica Lagassi (OAB: RJ 133269 - D)]\r\n\r\nRéu: Tania C Vieira da Costa Presentes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ingrid Pereira de Souza\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 94/98, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01968-1997-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTECOL SOC.TEC.COLETA LIXO A/C SOCIOS FABIO POLI E MARCELO POLI [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 232 : \"... intime-se o patrono do Autor a apresentar procuração original e atualizada (STJ, Resp 902.010 - DJ 15.12.2008), assim como comprovante de residência do seu constituinte, em 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP - DJU 11.11.96)...\" D.C., 14.12.09 (a) pela Juíza Marise Costa Rodrigues \r\n\r\nProcesso: 02064-2003-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNESTO LIMA RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Barbara Fabiana Santos Machado (OAB: RJ 114204 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nTI: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERNESTO LIMA RIBEIRO DOS SANTOS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, começando pelo Autor. \r\n\r\nId: 898152"
                            ],
                            "897072": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 11/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00163-1997-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: Marcos Aloysio Aguiar de Souza (sócio da ré), Luiz Antonio Aguiar de Souza (sócio da ré), ENAPS EMPRESA NACIONAL DE PREST DE SERV LTDA e sócios\r\n\r\nPelo presente fica m Luiz Antonio Aguiar de Souza (sócio da ré), Marcos Aloysio Aguiar de Souza (sócio da ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 00037-2006-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Oliveira\r\n\r\nRéu: E C Oliveira Industria e Comercio de Moveis Ltda e sócio, Edison Cruz de Oliveira (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica m Edison Cruz de Oliveira (sócio da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nO sócio deverá tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 00135-2008-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela de Oliveira Mendes\r\n\r\nRéu: Lenner Martins Andrade (sócio da ré), Djalma Aparecido Rodrigues (sócio da ré), Frigoplus Caxiense Comercio de Carnes Ltda E SÓCIOS\r\n\r\nPelo presente fica m Djalma Aparecido Rodrigues (sócio da ré), Lenner Martins Andrade (sócio da ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 00244-2006-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva Lira\r\n\r\nRéu: Construgen Servicos de Construcao e Montagem Industrial Ltda e sócios, André de Souza (sócio da Ré), João Batista da Silva (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica m André de Souza (sócio da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nO sócio deverá tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 01742-2004-202-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ALEXANDRE DA COSTA SILVA\r\n\r\nRéu: CAVICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, Irone Iemma (sócia), Helio José da Silva Torres (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica m Helio José da Silva Torres (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nO sócio deverá tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 00160-2007-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo do Nascimento Morais\r\n\r\nRéu: Top Car Auto Center e sócios, Djalma Rodrigues da Silva (sócio da ré), Carlos Henrique Alves de Oliveira (sócio da ré), Roberto Figueiredo de Barros (sócio da ré), José Marcelo Moreira (sócio da ré)\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Henrique Alves de Oliveira (sócio da ré), Djalma Rodrigues da Silva (sócio da ré), José Marcelo Moreira (sócio da ré), Roberto Figueiredo de Barros (sócio da ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 02188-2003-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATALINO DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: Ricardo Araujo Farah (sócio da Ré), Joircy de Arruda Farah (sócio da Ré), Sanedraga Saneamento e Dragagens Ltda sucessora de Sanebras Eng. Ltda. e sócios\r\n\r\nPelo presente fica m Joircy de Arruda Farah (sócio da Ré), Ricardo Araujo Farah (sócio da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência da presidência no dia 02.03.2010, às 13:15 horas na 2a. VT de Duque de Caxias. \r\n\r\nProcesso: 01351-2006-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel da Silva Sobrinho\r\n\r\nRéu: Inset Tox Servicos Ltda ME, Instituto Nacional de Metrologia Normalizacao e Qualidade Indl INMETRO\r\n\r\nPelo presente fica m Inset Tox Servicos Ltda ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 897072"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 11/01/2010\r\n\r\nProcesso: 01558-2009-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Gomes\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Monica de Almeida Rodrigues da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/03/2010 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 10 (dez) dias após o recebimento da notificação oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n8) Em caso de devolução de citação da Ré fica o autor ciente, independentemente de notificação, de que o feito será retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\n9)O ADV DARÁ CIÊNCIA AO AUTOR DA AUD NA FORMA DO PROV. \r\n\r\nProcesso: 01729-2009-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fidelis Sigmaringa Mendes Rangel\r\n\r\nRéu: Agar Artes Gráficas Alves Rocha Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Monica de Almeida Rodrigues da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Agar Artes Gráficas Alves Rocha Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/02/2010 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 10 (dez) dias após o recebimento da notificação oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n8) Em caso de devolução de citação da Ré fica o autor ciente, independentemente de notificação, de que o feito será retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\n9)O ADV DARÁ CIÊNCIA AO AUTOR DA AUD NA FORMA DO PROV. \r\n\r\nProcesso: 01783-2009-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Pereira\r\n\r\nRéu: Agar Artes Gráficas Alves Rocha Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Monica de Almeida Rodrigues da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Agar Artes Gráficas Alves Rocha Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/02/2010 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 10 (dez) dias após o recebimento da notificação oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n8) Em caso de devolução de citação da Ré fica o autor ciente, independentemente de notificação, de que o feito será retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\n9)O ADV DARÁ CIÊNCIA AO AUTOR DA AUD NA FORMA DO PROV. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 897071"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 13/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00794-2007-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto de Oliveira Teles\r\n\r\nRéu: Distral Transporte Rodoviario Ltda, Rezende S.A. Alcool e Acucar\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Augusto de Oliveira Teles, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. 174/182 juntados ao processo pela Ré. Tomar ciência da renúncia de seu patrono à fl. 196 e providenciar novo advogado. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01264-2008-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Oliveira Mello\r\n\r\nRéu: Cereais Celma Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Claudia Oliveira Mello, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 898834"
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                                "Edital de Citação para Inicial - 13/01/2010\r\n\r\nProcesso: 01497-2009-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Andrade\r\n\r\nRéu: Liquigás Distribuidora S.A Centro Operativo, Graal Construtora Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Monica de Almeida Rodrigues da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Graal Construtora Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/02/2010 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 10 (dez) dias após o recebimento da notificação oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n8) Em caso de devolução de citação da Ré fica o autor ciente, independentemente de notificação, de que o feito será retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\n9)O ADV DARÁ CIÊNCIA AO AUTOR DA AUD NA FORMA DO PROV. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 898833"
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                                "Edital de Citação para Execução - 11/01/2010\r\n\r\n01521-2005-202-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Rufino Paulo da Silva\r\n\r\nExecutado: ADD Rio Servicos Ltda A/C Socio Paulo Cesar Rocha Cavalcante,Nova America S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado ADD Rio Servicos Ltda A/C Socio Paulo Cesar Rocha Cavalcante, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.589,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00163-1997-202-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA APARECIDA DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: Marcos Aloysio Aguiar de Souza (sócio da ré),ENAPS EMPRESA NACIONAL DE PREST DE SERV LTDA e sócios,MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS,Luiz Antonio Aguiar de Souza (sócio da ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcos Aloysio Aguiar de Souza (sócio da ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 15.095,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Luiz Antonio Aguiar de Souza (sócio da ré),ENAPS EMPRESA NACIONAL DE PREST DE SERV LTDA e sócios,MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS,Luiz Antonio Aguiar de Souza (sócio da ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Antonio Aguiar de Souza (sócio da ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 15.095,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00306-2007-202-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Associacao dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro - AMAERJ\r\n\r\nExecutado: Simone Ramos de Mello\r\n\r\nPelo presente fica citado Simone Ramos de Mello, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 600,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00571-2008-202-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: José Carlos Fernandes Corrêa\r\n\r\nExecutado: American Virgínia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado American Virgínia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 25.746,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01166-2008-202-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: Angela Freire Pinto Canuto\r\n\r\nExecutado: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.460,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00037-2006-202-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Ronaldo de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Edison Cruz de Oliveira (sócio da Ré),E C Oliveira Industria e Comercio de Moveis Ltda e sócio\r\n\r\nPelo presente fica citado Edison Cruz de Oliveira (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 18.502,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00135-2008-202-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Elisangela de Oliveira Mendes\r\n\r\nExecutado: Lenner Martins Andrade (sócio da ré),Frigoplus Caxiense Comercio de Carnes Ltda E SÓCIOS,Djalma Aparecido Rodrigues (sócio da ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Lenner Martins Andrade (sócio da ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 15.230,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Djalma Aparecido Rodrigues (sócio da ré),Frigoplus Caxiense Comercio de Carnes Ltda E SÓCIOS,Djalma Aparecido Rodrigues (sócio da ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Djalma Aparecido Rodrigues (sócio da ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 15.230,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00244-2006-202-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Carlos Alberto da Silva Lira\r\n\r\nExecutado: André de Souza (sócio da Ré),Construgen Servicos de Construcao e Montagem Industrial Ltda e sócios,Construtora Medeiros Carvalho de Almeida,Dimensional Engenharia Ltda.,João Batista da Silva (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado André de Souza (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 29.235,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00160-2007-202-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Edivaldo do Nascimento Morais\r\n\r\nExecutado: Roberto Figueiredo de Barros (sócio da ré),Top Car Auto Center e sócios,Djalma Rodrigues da Silva (sócio da ré),Carlos Henrique Alves de Oliveira (sócio da ré),José Marcelo Moreira (sócio da ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Roberto Figueiredo de Barros (sócio da ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 773,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Djalma Rodrigues da Silva (sócio da ré),Top Car Auto Center e sócios,Djalma Rodrigues da Silva (sócio da ré),Carlos Henrique Alves de Oliveira (sócio da ré),José Marcelo Moreira (sócio da ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Djalma Rodrigues da Silva (sócio da ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 773,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Carlos Henrique Alves de Oliveira (sócio da ré),Top Car Auto Center e sócios,Djalma Rodrigues da Silva (sócio da ré),Carlos Henrique Alves de Oliveira (sócio da ré),José Marcelo Moreira (sócio da ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Henrique Alves de Oliveira (sócio da ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 773,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: José Marcelo Moreira (sócio da ré),Top Car Auto Center e sócios,Djalma Rodrigues da Silva (sócio da ré),Carlos Henrique Alves de Oliveira (sócio da ré),José Marcelo Moreira (sócio da ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado José Marcelo Moreira (sócio da ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 773,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01742-2004-202-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: JOSE ALEXANDRE DA COSTA SILVA\r\n\r\nExecutado: Helio José da Silva Torres (sócio),CAVICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA,Irone Iemma (sócia)\r\n\r\nPelo presente fica citado Helio José da Silva Torres (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.610,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 897070"
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                            "901780": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 18/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0023900-63.2005.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glacy Kelly Monteiro Pires\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Petroleo Brasileiro S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, começando pela 1a. Ré. \r\n\r\nProcesso: 0026100-38.2008.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maiara Fabíola Pereira Sales\r\n\r\nRéu: FOUR BY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FOUR BY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0087800-64.1998.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: MONTE SERRAT RETIFICA DE MOTORES LTDA E SÓCIOS EGIDIA DA SILVA ARAUJO E GERVASIO TIAGO PEREIRA, RIMART RIBEIRO E MARTINS RETIFICA MOTORES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MONTE SERRAT RETIFICA DE MOTORES LTDA E SÓCIOS EGIDIA DA SILVA ARAUJO E GERVASIO TIAGO PEREIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que foi designada praça do bem penhorado para o dia 04.02.10, às 10:00h, e, não havendo licitantes, fica desde já designado o dia 11.02.10, no mesmo horário, para a realização de nova praça, na 6a. Vara do Trabalho de Niterói, referente a CPE no. 01258-2009-246-01-00-8. \r\n\r\nProcesso: 0125900-73.2007.5.01.0202 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ignacio Porcinio\r\n\r\nRéu: Padaria do Juscelino\r\n\r\nPelo presente fica m Padaria do Juscelino, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 901780"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 12/01/2010\r\n\r\nProcesso: 01318-2008-202-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson Fernandes da Conceição\r\n\r\nRéu: L. C da Cunha e Cia Ltda, Alesat Combustíveis S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m L. C da Cunha e Cia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra- arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 898151"
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                            "899466": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 14/01/2010\r\n\r\nProcesso: 01146-2008-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Rodrigues\r\n\r\nRéu: Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 899466"
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                    },
                    "4ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "900605": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 07/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00025-2006-204-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Imperio Sociedade Comercial de Bebidas Ltda [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo Silva dos Prazeres [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nTI: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEC Companhia de Bebidas das Américas (AMBEV) \r\n\r\nDestinatário(s): Companhia de Bebidas das Américas - AMBEC, Cgte Imperio Sociedade Comercial de Bebidas Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, por 10 dias, sendo o prazo sucessivo, permeado por 05 dias, em caso de litisconsorcio, as conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10- Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do Anexo III, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT-1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00716-2007-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adir Valadao Almeida [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda, N/P Sócio Guilhermem Soares Bandeira , Réu: Absoluta Serviços Tecnico Ltda, n/p Socia Gláucia Fraga Bandeira, Réu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda, n/p Socio Djalma Ferreira da Silva, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adir Valadao Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00848-2009-204-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Raphael Henrique dos Santos de Araújo [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael Henrique dos Santos de Araújo , Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00750-1999-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO GONCALVES [Adv. Janir Rodrigues Salgueiro (OAB: RJ 50566 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU ARTEFATOS TECIDOS COURO METAL SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO GONCALVES\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00877-1997-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELL CARLOS TENORIO COSTA [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO UNIAO LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO UNIAO LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00717-2003-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FGTS+40%, Aut: Michel Gusmao Terra [Adv. Adriana dos Santos Pina (OAB: RJ 143109 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos MIguel Garcia, Réu: Carlos Raul Garcia , Réu: GABIMA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel Gusmao Terra\r\n\r\nVENHA CON CERTIDÃO DOS ONUS REAIS DOS IMÓVEIS RELACIONADOS AS FL.182/183. \r\n\r\nProcesso: 00052-2008-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Aut: Jose Batista Braga Filho (Espolio de) [Adv. Monique da Silva Alves (OAB: RJ 127843 - D)]\r\n\r\nRéu: Otty Pecas Comercial Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Otty Pecas Comercial Ltda\r\n\r\nVISTA A RE, INCLUSIVE PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00099-2006-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Jorge de Lima [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: CIFERAL COMERCIO INDUSTRIA E PARTICIPACOES S/A [Adv. Paula Marques Martins (OAB: RJ 112396 - D)], Réu: De Vieytes Composite Pecas Plasticas em Geral Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Jorge de Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da 2ª Reclamada, em 08 dias, sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00027-2009-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Oliveira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Atmosfera Gestão e Higienio Texteis S.A [Adv. Maria Helena Vilella Autuori (OAB: SP 102684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Oliveira, Réu Atmosfera Gestão e Higienio Texteis S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01580-2004-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDES JOSE AMARO VERISSIMO [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRéu: NITRIFLEX SA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIDES JOSE AMARO VERISSIMO, Réu NITRIFLEX SA INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nManifestar-se sobre fl.204, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01159-2007-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose Lopes [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Construtor BR 040 [Adv. Eduardo Henrique de Castro (OAB: RJ 2029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose Lopes, Réu Consorcio Construtor BR 040\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinários reciprocos, em 08 dias, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01258-2006-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Misael Targino Santos [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: Co Fiber Comercio e Industria Ltda [Adv. Gustavo Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 98206 - D)], Réu: Fernando Carlos Ribeiro Colaco [Adv. Gustavo Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 98206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Co Fiber Comercio e Industria Ltda, Réu Fernando Carlos Ribeiro Colaco, Aut Misael Targino Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do Rte., no valor de R$ 3.800,31 equivalente a 314.600,67 TRs para contratos até 30/06/94. Devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00018-2008-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Rocha da Silva Filho [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Torre de Caxias Ltda [Adv. Edson da Silva Costa (OAB: RJ 103308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Torre de Caxias Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, por 10 dias, sendo o prazo sucessivo, permeado por 05 dias, em caso de litisconsorcio, as conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10- Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do Anexo III, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT-1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01110-2000-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL PEREIRA DE CASTRO [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: COPAGAS DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA [Adv. Silvia Maria de Freitas Neves (OAB: RJ 85180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COPAGAS DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA, Aut DANIEL PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do LAUDO PERICIAL de fl.315/365 no valor de R$ 155.410,90 equivalente a 12.859.009,28 TRs para contratos até 30/06/94. Devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01184-2006-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jayme Tavares Soares [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpetro [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)], Réu: Trade Car Veiculos e Participacoes Ltdan,n/p Liceia Vieira de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transpetro\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, por 10 dias, sendo o prazo sucessivo, permeado por 05 dias, em caso de litisconsorcio, as conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10- Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do Anexo III, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT-1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01104-1993-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALBERTO ALVES LOURENCO [Adv. Paulo Horn (OAB: RJ 68386 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Mario Ramos da Silva (OAB: RJ 22009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRINEU POSSI FILHO, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Aut HUGO MARCOS FEDULO SALES, Aut ADALBERTO ALVES LOURENCO, Aut HUMBERTO DOS SANTOS ANDRADE\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos PERICIAIS, fl.3603/3605 no valor de R$ 200.765,61 equivalente a 16.598.127,76 TRs para contratos até 30/06/94. Devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01464-2008-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Simone da Silva Rodrigues dos Santos [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Scarlatte Rio Indústria e Comércio de Roupas Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crony Confecções de Roupas Ltda, Réu Kristilux Indústria e Comércio de Roupas Ltda, Réu Scarlatte Rio Indústria e Comércio de Roupas Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, por 10 dias, sendo o prazo sucessivo, permeado por 05 dias, em caso de litisconsorcio, as conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10- Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do Anexo III, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT-1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01426-2007-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Melchiades [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Skanska Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Melchiades, Réu Skanska Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00908-2008-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cláudio Guerra Felício [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda [Adv. Alexandre Collares (OAB: RJ 83649 - D)], Réu: Carrefour Supermercados Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: L´ Óreal Brasil Comercial de Cosméticos Ltda [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Supermercados Ltda, Réu L´ Óreal Brasil Comercial de Cosméticos Ltda \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DEPACHO DE FL.201. \r\n\r\nProcesso: 01447-2006-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Gomes Cassimiro [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: J Bam Manutencao e Engenharia Ltda N/P socio Paulo R. Pinho Goncalves [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)], Réu: Petroflex Indústria e Comércio S.A. [Adv. Paulo Eduardo M.O. de Barcellos (OAB: RJ 158707 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroflex Indústria e Comércio S.A.\r\n\r\nVista DOS AUTOS por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01445-2001-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO GOMES DOS SANTOS [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandro Rafael Oliveira, Réu: Jacqueline Gláucia Oliveira, Réu: Cláudio Gonçalves da Cruz, Réu: Janete Oliveira da Cruz, Réu: TRANSPORTES GONCALVES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ANTONIO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nVENHA COM CÓPIA DE SEU CPF, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01270-2006-204-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Millet Quirgo\r\n\r\nRéu: Fastmon Industria e Comercio Ltda [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nTI: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fastmon Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora do depósito de FL.97 E 97, VERSO, NUM TOTAL DE R$ 521,43, para que surta seus efeitos. \r\n\r\nProcesso: 01278-2008-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdilene Carvalho de Oliveira [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdilene Carvalho de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01427-2003-204-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIA DE OLIVEIRA MARINHO [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: Marlene do Carmo Medeiros, Réu: TALENTO TELEPROCESSAMENTO COMUNICACAO DADOS LT, Réu: Jorge Luis Trindade de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA DE OLIVEIRA MARINHO\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01033-2009-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delmiro Luiz da Silva [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Gutierrez Empreendimentos e Participações Ltda [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gutierrez Empreendimentos e Participações Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01034-2008-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleiton Valentim de Carvalho [Adv. Antonio Carlos Rodrigues de Souza (OAB: RJ 138550 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Maior Ltda [Adv. Walder Marcelino de Araujo (OAB: RJ 57837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleiton Valentim de Carvalho, Réu Posto de Gasolina Maior Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00244-2006-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Sebastiao Francisco [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Inset Tox Servicos Ltda ME, Réu: Inmetro Inst Nacional Metrologia Normalizacao e Qualidade Industrial [Adv. Haroldo de Oliveira Almeida (OAB: RJ 51929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Sebastiao Francisco\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl.207/210 no valor de R$ 2.994,87 equivalente a 247.166,13 TRs para contratos até 30/06/94 e R$ 2.525,18 equivalente a 208.402,69 TRs, NO CASO DE EXECUÇÃO DA 2ª RDA. Devendo a 1ª reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00028-2004-204-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA ALICE DE OLIVEIRA [Adv. Vitoria Leonor Balbino Duarte (OAB: RJ 129336 - D)]\r\n\r\nRéu: FAETEC - FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: COOPEXPRESS COOPERATIVA E C EXPRESSO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ALICE DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl.163/166 no valor de R$ 2.847,18 equivalente a 234.977,30 TRs (EXECUÇÃO FACE A 1ª RDA.) e R$ 2.257,88 equivalente a 186.342,47 TRs para contratos até 30/06/94 (NO CASO DA EXECUÇÃO SE DIRECIONADA À 2ª RDA.). Devendo a 1ª reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00244-2006-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Sebastiao Francisco [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Inset Tox Servicos Ltda ME, Réu: Inmetro Inst Nacional Metrologia Normalizacao e Qualidade Industrial [Adv. Haroldo de Oliveira Almeida (OAB: RJ 51929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Inmetro Inst Nacional Metrologia Normalizacao e Qualidade Industrial\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl.207/210 no valor de R$ 2.994,87 equivalente a 247.166,13 TRs para contratos até 30/06/94 e R$ 2.525,18 equivalente a 208.402,69 TRs, NO CASO DE EXECUÇÃO DA 2ª RDA. Devendo a 1ª reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00227-2006-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson da Silveira Rodrigues [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras S.A. [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Mil Manutencao Industrial Ltda.n/p socio Rodrigo Marelli, Réu: Mil Manutencao Industrial Ltda.n/p socia Eliane Maria Kapss de Souza, Réu: Mil Manutencao Industrial Ltda.n/p socio Luiz Carlos Marlelli.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, por 10 dias, sendo o prazo sucessivo, permeado por 05 dias, em caso de litisconsorcio, as conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10- Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do Anexo III, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT-1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01092-2001-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WISLE BASTOS DA SILVA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut WISLE BASTOS DA SILVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE FL.352/353, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01035-2009-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleidenilson da Silva Abreu [Adv. Marcelo Torres Das Santos (OAB: RJ 89243 - D)]\r\n\r\nRéu: Heisdem Comércio e Serviços Ltda [Adv. Erika Barreto dos Santos (OAB: RJ 123389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleidenilson da Silva Abreu , Réu Heisdem Comércio e Serviços Ltda \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00918-2007-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Vieira Roberto [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Riosegran Comercio de Marmore e Granito Ltda [Adv. Adilson Lopes da Silveira (OAB: RJ 97474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Riosegran Comercio de Marmore e Granito Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, por 10 dias, sendo o prazo sucessivo, permeado por 05 dias, em caso de litisconsorcio, as conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10- Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do Anexo III, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT-1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00771-2006-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Silva [Adv. Fernando dos Santos Barbosa (OAB: RJ 82061 - D)]\r\n\r\nRéu: R L Lopes Lanches ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do Rte., FL.57/60, no valor de R$ 10.501,38, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01054-2009-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Henrique Pacheco da Silva [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Riopol Rio Polímeros S.A [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Réu: Comissaria Aerea Rio de Janeiro Ltda [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Henrique Pacheco da Silva, Réu Comissaria Aerea Rio de Janeiro Ltda, Réu Riopol Rio Polímeros S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00208-2008-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Alexandre de Andrade Lira [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nRéu: Fim Tel Representação Comercial Ltda [Adv. Jovenil de Oliveira Mariano (OAB: RJ 83468 - D)], Réu: Nextel Telecomunicações Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fim Tel Representação Comercial Ltda, Aut Flavio Alexandre de Andrade Lira, Réu Nextel Telecomunicações Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00274-1997-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA DE SOUZA BISPO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS [Adv. Maria Benedita de Jesus (OAB: RJ 70272 - D)], Réu: ENAPS EMPRESA NAC.PREST.SERV LTDA. N/P SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA DE SOUZA BISPO\r\n\r\nFORNECER PEÇAS PARRA FORMAÇÃO DE PRECATÓRIO. \r\n\r\nProcesso: 00196-2009-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda de Jesus Jacob [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio e Representação Ltda [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilitá Comércio e Representação Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, por 10 dias, sendo o prazo sucessivo, permeado por 05 dias, em caso de litisconsorcio, as conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10- Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do Anexo III, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT-1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00060-2009-204-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ponto das Soldas Equipamentos de Segurança Ltda [Adv. Cristiano Costa de Oliveira (OAB: RJ 141161 - D)]\r\n\r\nRéu: Leandro de Brito Fernandes [Adv. Osluzio Felix Fonseca (OAB: RJ 40553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ponto das Soldas Equipamentos de Segurança Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01620-2009-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César Leonardo [Adv. Eduardo Goncalves Ferreira (OAB: RJ 134869 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Previdência Municipal de duque de Caxias - IPMDC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo César Leonardo \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00411-2009-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Marques Dutra [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas (OAB: RJ 101281 - D)]\r\n\r\nRéu: Croydonmaq Industrial Ltda [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo Marques Dutra \r\n\r\nTomar ciência do DESPACHO DE FL.194. \r\n\r\nProcesso: 01587-2003-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO NUNES VAILLANT [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Aut SERGIO NUNES VAILLANT, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do Rte., FL.262/263, no valor de R$ 45.931,45 EQUIVALENTE A 3.789.955,00 Trs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, devendo a 1ª reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01484-2003-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUIZIO INACIO DE ABREU [Adv. Maria Lucia Campos de Araujo (OAB: RJ 80524 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SERV SERVICOS DE ENG E CONST LTDA n/p Paulo Cesar Machado de Oliveira e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUIZIO INACIO DE ABREU\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00538-2009-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marília Martins Damaceno [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Dceleste Comércio e Serviços de Máquinas Véiculos e Equipamentos Ltda [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dceleste Comércio e Serviços de Máquinas Véiculos e Equipamentos Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01036-2009-204-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Onesio Francisco da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda , Aut Onesio Francisco da Silva , Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00163-2005-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Pereira da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Loc de Caxias Comercio Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loc de Caxias Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, por 10 dias, sendo o prazo sucessivo, permeado por 05 dias, em caso de litisconsorcio, as conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10- Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do Anexo III, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT-1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01020-2009-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Mello de Azevedo [Adv. Ana Paula do Prado Nogueira (OAB: RJ 131032 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Pajuçara Ltda [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Pajuçara Ltda, Aut Wilson Mello de Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00939-2007-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina de Figueiredo Lemos [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nRéu: Vinhedos Refeicoes Coletivas Ltda [Adv. Paula Marques Martins (OAB: RJ 112396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina de Figueiredo Lemos, Réu Vinhedos Refeicoes Coletivas Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do Rte., FL.125/126, no valor de R$ 1.944,01 EQUIVALENTE A 161.084,78990 IDTRs, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução. SENDO O RTE. TOMAR CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. \r\n\r\nProcesso: 00240-2007-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gredes Rubens da Silva [Adv. Fatima Martins Boubeé (OAB: RJ 110270 - D)]\r\n\r\nRéu: Macto Mac Montagens Industriais [Adv. Darci Ribeiro (OAB: RJ 29005 - D)], Réu: Anete Ataíde Pereira, Réu: Bernadete Ataide Pereira Nepomuceno\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gredes Rubens da Silva\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01678-2008-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alane Cristine Araujo Ribeiro [Adv. Ana Cristina de Carvalho Gomes da Rosa (OAB: RJ 111786 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicéia Comércio e Representações Ltda [Adv. Adilson Pereira Correa (OAB: RJ 84514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulicéia Comércio e Representações Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, por 10 dias, sendo o prazo sucessivo, permeado por 05 dias, em caso de litisconsorcio, as conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10- Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do Anexo III, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT-1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01122-2004-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA EMILIA ALVES QUINTANILHA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Noite na Pista Promocoes e Servicos Ltda. [Adv. Cleuson de Pariz Zippinotte (OAB: RJ 71188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA EMILIA ALVES QUINTANILHA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE FL.155/157, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01675-2004-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ SERGIO DE SOUZA ANDRADE [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Queiroz Galvao OAS [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Queiroz Galvao OAS\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, por 10 dias, sendo o prazo sucessivo, permeado por 05 dias, em caso de litisconsorcio, as conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10- Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do Anexo III, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT-1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00883-2006-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Inacio Alves [Adv. Wilma de Freitas Manhaes (OAB: RJ 118737 - D)]\r\n\r\nRéu: Arapua Comercial S.A. [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Inacio Alves\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01953-2009-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto de Melo [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comércio e Empreedimentos Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alberto de Melo\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da 1ª RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01884-2000-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: TEXACO DO BRASIL S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)], Réu: PETROLTEX TRANSPORTADORA LTDA, Réu: TRANSPORTADORA CAXIENSE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER DA SILVA\r\n\r\nVENHA COM A ALTERAÇÃO CONTRATUAL QUE COMPROVA A MUDANÇA NA DENOMINAÇÃO DA 3ª RDA. \r\n\r\nProcesso: 01703-2008-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo do Couto [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nRéu: TNT Mercúrio Cargas e Encomendas Expressas S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNT Mercúrio Cargas e Encomendas Expressas S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario ADESIVO, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00901-2008-204-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Antonio dos Santos Silva [Adv. Samuel dos Santos Silva (OAB: RJ 149207 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferrusi Ltda [Adv. Beatriz Araujo Machado da Silva (OAB: RJ 101943 - D)], Réu: Nitriflex SA [Adv. Leonardo Celestino Fernandes (OAB: RJ 138832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio dos Santos Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, EM 10 DIAS .\r\n\r\nId: 900605"
                            ],
                            "900604": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 07/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00099-2006-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Jorge de Lima\r\n\r\nRéu: CIFERAL COMERCIO INDUSTRIA E PARTICIPACOES S/A, De Vieytes Composite Pecas Plasticas em Geral Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m De Vieytes Composite Pecas Plasticas em Geral Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01184-2006-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jayme Tavares Soares\r\n\r\nRéu: Trade Car Veiculos e Participacoes Ltdan,n/p Liceia Vieira de Carvalho e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Trade Car Veiculos e Participacoes Ltdan,n/p Liceia Vieira de Carvalho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, por 10 dias, sendo o prazo sucessivo, permeado por 05 dias, em caso de litisconsorcio, as conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10- Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do Anexo III, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT-1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00028-2004-204-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA ALICE DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: FAETEC - FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA, COOPEXPRESS COOPERATIVA E C EXPRESSO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m COOPEXPRESS COOPERATIVA E C EXPRESSO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl.163/166 no valor de R$ 2.847,18 equivalente a 234.977,30 TRs (EXECUÇÃO FACE A 1ª RDA.) e R$ 2.257,88 equivalente a 186.342,47 TRs para contratos até 30/06/94 (NO CASO DA EXECUÇÃO SE DIRECIONADA À 2ª RDA.). Devendo a 1ª reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00244-2006-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Sebastiao Francisco\r\n\r\nRéu: Inset Tox Servicos Ltda ME, Inmetro Inst Nacional Metrologia Normalizacao e Qualidade Industrial\r\n\r\nPelo presente fica m Inset Tox Servicos Ltda ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl.207/210 no valor de R$ 2.994,87 equivalente a 247.166,13 TRs para contratos até 30/06/94 e R$ 2.525,18 equivalente a 208.402,69 TRs, NO CASO DE EXECUÇÃO DA 2ª RDA. Devendo a 1ª reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00227-2006-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson da Silveira Rodrigues\r\n\r\nRéu: Petrobras S.A., Mil Manutencao Industrial Ltda.n/p socio Rodrigo Marelli, Mil Manutencao Industrial Ltda.n/p socia Eliane Maria Kapss de Souza, Mil Manutencao Industrial Ltda.n/p socio Luiz Carlos Marlelli.\r\n\r\nPelo presente fica m Mil Manutencao Industrial Ltda.n/p socia Eliane Maria Kapss de Souza, Mil Manutencao Industrial Ltda.n/p socio Luiz Carlos Marlelli., Mil Manutencao Industrial Ltda.n/p socio Rodrigo Marelli, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, por 10 dias, sendo o prazo sucessivo, permeado por 05 dias, em caso de litisconsorcio, as conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10- Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do Anexo III, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT-1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00771-2006-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Silva\r\n\r\nRéu: R L Lopes Lanches ME\r\n\r\nPelo presente fica m R L Lopes Lanches ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do Rte., FL.57/60, no valor de R$ 10.501,38, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 900604"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "901450": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 19/01/2010\r\n\r\n01635-2008-207-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Elenice Gomes dos Santos\r\n\r\nExecutado: Fábio Alexandre Andrion de Moraes,Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda,Silvana Alves da Costa\r\n\r\nPelo presente fica citado Fábio Alexandre Andrion de Moraes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.691,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Silvana Alves da Costa,Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda,Silvana Alves da Costa\r\n\r\nPelo presente fica citado Silvana Alves da Costa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.691,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0087400-20.2007.5.01.0207 RTOrd\r\n\r\nExequente: Tatiane da Silva Marques\r\n\r\nExecutado: Maria da Conceição Gonçalves de Lima,Mercearia Carisma de Xerem Ltda ME a/c Marta Cristina Alvarenga,Marta Cristina Alvarenga\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria da Conceição Gonçalves de Lima, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.428,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Marta Cristina Alvarenga,Mercearia Carisma de Xerem Ltda ME a/c Marta Cristina Alvarenga,Marta Cristina Alvarenga\r\n\r\nPelo presente fica citado Marta Cristina Alvarenga, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.428,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 901450"
                            ],
                            "901810": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 20/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0003400-19.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana de Fátima Rodrigues \r\n\r\nRéu: Faster Brasex Transportes e Logística Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Nelise Maria Behnken da 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Faster Brasex Transportes e Logística Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/04/2010 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,6o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação, e, o do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à revelia e no reconhecimento da confissão quanto à materia de fato.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS, e o RECLAMADO, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"c\", do Provimento 12/92, publicado no DO, parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independentemente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, devera requerer ate 10 dias do recebimento da notificação, sob pena de PRECLUSÃO, oferecendo rol com endereços residenciais. A parte devera verificar eventual devolução ou o indeferimento, requerendo o que entenda necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/cart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo, na condição de Ré ou de Autora, deverá informar o nº do CNPJ e do CEI (Cadastro Especifico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da ultima alteração feita no constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demanda.\r\n\r\n8) As partes deverão, igualmente, diligenciar junto à Secretaria desta Vara para verificar possíveis devoluções das notificações remetidas às suas testemunhas, e, caso queiram, apresentar requerimentos que entenderem de direito, no prazo de até 10 dias antes da data da audiência, sob pena de não ser renovado o expediente. .\r\n\r\nProcesso: 0004400-54.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Capella Aroucha\r\n\r\nRéu: Faster Brasex Transportes e Logística Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Nelise Maria Behnken da 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Faster Brasex Transportes e Logística Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/04/2010 às 11:10 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,6o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação, e, o do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à revelia e no reconhecimento da confissão quanto à materia de fato.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS, e o RECLAMADO, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"c\", do Provimento 12/92, publicado no DO, parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independentemente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, devera requerer ate 10 dias do recebimento da notificação, sob pena de PRECLUSÃO, oferecendo rol com endereços residenciais. A parte devera verificar eventual devolução ou o indeferimento, requerendo o que entenda necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/cart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo, na condição de Ré ou de Autora, deverá informar o nº do CNPJ e do CEI (Cadastro Especifico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da ultima alteração feita no constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demanda.\r\n\r\n8) As partes deverão, igualmente, diligenciar junto à Secretaria desta Vara para verificar possíveis devoluções das notificações remetidas às suas testemunhas, e, caso queiram, apresentar requerimentos que entenderem de direito, no prazo de até 10 dias antes da data da audiência, sob pena de não ser renovado o expediente. .\r\n\r\nProcesso: 0192800-52.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Auxiliadora Rodrigues Souza\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Nelise Maria Behnken da 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/02/2010 às 08:10 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,6o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação, e, o do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à revelia e no reconhecimento da confissão quanto à materia de fato.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS, e o RECLAMADO, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"c\", do Provimento 12/92, publicado no DO, parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independentemente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, devera requerer ate 10 dias do recebimento da notificação, sob pena de PRECLUSÃO, oferecendo rol com endereços residenciais. A parte devera verificar eventual devolução ou o indeferimento, requerendo o que entenda necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/cart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo, na condição de Ré ou de Autora, deverá informar o nº do CNPJ e do CEI (Cadastro Especifico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da ultima alteração feita no constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demanda.\r\n\r\n8) As partes deverão, igualmente, diligenciar junto à Secretaria desta Vara para verificar possíveis devoluções das notificações remetidas às suas testemunhas, e, caso queiram, apresentar requerimentos que entenderem de direito, no prazo de até 10 dias antes da data da audiência, sob pena de não ser renovado o expediente. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 901810"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Magé": {
                    "1ª VT/Magé": {
                        "Atos": {
                            "901923": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0158500-90.2006.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Justino Cunha do Nascimento [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, da primeira reclamada e reclamante .\r\n\r\nId: 901923"
                            ],
                            "901906": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0008400-55.2008.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria Bueno Alves [Adv. Nelson Lemos de Souza (OAB: RJ 41716 - D)]\r\n\r\nRéu: Solange Fátima Alves de Azevedo [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Solange Fátima Alves de Azevedo\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 0031800-64.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria da Silva Veríssimo [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Quitanda e Mercearia R.R. de Mauá Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valéria da Silva Veríssimo\r\n\r\nTomar ciência da r. Sentença que julgou o processo extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso III, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0074200-93.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Silva Botelho [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: SHV Gas Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson da Silva Botelho\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi julgado extinto sem julgamento\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 0003100-78.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo de Freitas dos Santos [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Rogério da Silva Camara Cicle, Réu: Vanessa Barbosa Camara\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romulo de Freitas dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da r. Sentença que julgou o processo extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso III, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0178900-23.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Venício dos Santos Oliveira . [Adv. Rosana Esteves da Silva (OAB: RJ 60041 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Venício dos Santos Oliveira . \r\n\r\nInformar sobre a data do pagamento do acordo. \r\n\r\nProcesso: 0080200-37.1994.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DOS SANTOS FERNANDES [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: CICAL - COMERCIO E INDUSTRIA DE CERAMICA LTDA. [Adv. Armando Veiga (OAB: RJ 71946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\nDeferido a dilação requerida. .\r\n\r\nProcesso: 0053500-33.2008.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton da Costa Simões [Adv. Anderson Butturini (OAB: RJ 98353 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Vera Cruz Ltda. [Adv. Silvia Barros Fidalgo (OAB: RJ 88844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Vera Cruz Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 0082800-06.2009.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Evelline Pinheiro Marangá [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nRéu: Aline Martins dos Santos Macedo (H Ponnto Com) [Adv. Joseph Cleber Almeida da Cunha (OAB: RJ 104645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aline Martins dos Santos Macedo (H Ponnto Com)\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 0021700-50.2009.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Willian Brito Costa [Adv. Anderson Vicente da Silva (OAB: RJ 143889 - D)]\r\n\r\nRéu: Mineração Dolomita Ltda. - MIDOL - Filial Magé [Adv. Priscila Gaspar de Lima (OAB: RJ 138191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mineração Dolomita Ltda. - MIDOL - Filial Magé\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 0021800-05.2009.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Vicente Lopes Junior [Adv. Anderson Vicente da Silva (OAB: RJ 143889 - D)]\r\n\r\nRéu: Mineração Dolomita Ltda. - MIDOL - Filial Magé [Adv. Priscila Gaspar de Lima (OAB: RJ 138191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mineração Dolomita Ltda. - MIDOL - Filial Magé\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 0184000-27.2007.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Gomes Silveira [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Diptex Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Gomes Silveira\r\n\r\nTomar ciência da r. Sentença que julgou o processo extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso III, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0130000-09.2009.5.01.0491 - CauInom\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Empregados no Comércio de Duque e Caxias Base Territorial:São João de Meriti, Magé e Guapimirim [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRqdo: Fartura dos Preços Mercearia Ltda. [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Fartura dos Preços Mercearia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 0021300-07.2007.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Penha Antonia Pereira [Adv. Jose Soares da Silva (OAB: RJ 129186 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Radiologia J. M. Guaranho Ltda. [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Radiologia J. M. Guaranho Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 0005900-16.2008.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Jose Dias da Silva [Adv. Regina de Aguiar Vidal Rocha (OAB: RJ 133796 - D)]\r\n\r\nRéu: Lenir de Resende Sobreira [Adv. Mauro Roberto Pedroso de Souza (OAB: RJ 37566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lenir de Resende Sobreira\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 0021500-43.2009.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Eli Nascimento do Vale [Adv. Anderson Vicente da Silva (OAB: RJ 143889 - D)]\r\n\r\nRéu: Mineração Dolomita Ltda. - MIDOL - Filial Magé [Adv. Priscila Gaspar de Lima (OAB: RJ 138191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mineração Dolomita Ltda. - MIDOL - Filial Magé\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 0001500-95.2004.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALLACE BAILAO ALVES [Adv. Rodrigo Ferreira da Cunha (OAB: RJ 113796 - D)]\r\n\r\nRéu: ORXAL - ORGANIZACAO XAVIER LTDA [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)], Réu: MERCADO MONTINA LTDA ME [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MERCADO MONTINA LTDA ME, Réu ORXAL - ORGANIZACAO XAVIER LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 0181900-31.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ricardo dos Santos [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Frutos da Terra de Piabetá Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ricardo dos Santos\r\n\r\nComprovar a qualidade de sucessora comercial das pessoas indicadas as fls 16. .\r\n\r\nProcesso: 0164600-27.2007.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados no Comércio de Duque de Caxias, São João de Meriti, Magé e Guapimirim [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio, Indústria e Representações Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados no Comércio de Duque de Caxias, São João de Meriti, Magé e Guapimirim\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 0152100-89.2008.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ueliton Mathias Bernardes [Adv. Norberto Peçanha da Silva (OAB: RJ 142146 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Genildo José dos Santos (OAB: RJ 151879 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igreja Universal do Reino de Deus , Aut Ueliton Mathias Bernardes\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado o dia 05/03/2010 às 12:40 horas para a audiência da oitiva da testemunha 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro .\r\n\r\nProcesso: 0118600-95.2009.5.01.0491 - ConPag\r\n\r\nCgte: Karol de Piabetá Utilidades do Lar LTDA. [Adv. Aloysio Silva Júnior (OAB: RJ 57336 - D)]\r\n\r\nCgto: Eduardo Reis Pais\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Karol de Piabetá Utilidades do Lar LTDA.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi julgado extinto sem julgamento\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 0099800-19.2009.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Paixão da Silva [Adv. Maria Sebastiana de Oliveira Sardinha (OAB: RJ 80796 - D)]\r\n\r\nRéu: Arnould Schimit Acessoria Comercial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eduardo Paixão da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi julgado extinto sem julgamento\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 0068200-14.2008.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Bezerra da Silva [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Sempre Viva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Bezerra da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a notificação devolvida .\r\n\r\nProcesso: 0063200-33.2008.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Rodrigues de Paula [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Valesca Barbosa Marins (OAB: RJ 130009 - D)]\r\n\r\nTI: Eraldo de Azeredo Perrout \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Rodrigues de Paula\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 0109900-04.2007.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Rocha Gomes da Silva [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Construcoes e Montagens e Projetos Eletricos Ltda. - COMPEL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Rocha Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo .\r\n\r\nProcesso: 0159000-88.2008.5.01.0491 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Wladimir Rodrigues [Adv. Sandro Simoes (OAB: RJ 106166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Wladimir Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 0184100-79.2007.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lusilene de Souza [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Diptex Industria e Comercio Ltda., Réu: Danielle Guimarães Villa Nova Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lusilene de Souza \r\n\r\nFornecer o endereco atual do(a) reclamado(a). .\r\n\r\nProcesso: 0085900-42.2004.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR DE OLIVEIRA REIS [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: TARSO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu: EMPREITEIRA V.V.LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CEZAR DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nApresentar os cálculos referentes ao FGTS e seguro desemprego .\r\n\r\nProcesso: 0084000-48.2009.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Estrela Torres [Adv. Clodoaldo Luiz da Silveira (OAB: RJ 65263 - D)]\r\n\r\nRéu: Virle Indústria de Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Estrela Torres\r\n\r\nApresentar o valor devido a título de FGTS e seguro desemprego .\r\n\r\nProcesso: 0006600-60.2006.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Josimar Pereira Alves [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: R. C. Vieira Engenharia Ltda. [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)], Réu: Recsel Tercerizacao de Servico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R. C. Vieira Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 0162900-50.2006.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Magalhaes Fonseca [Adv. Ana Beatriz de Castro Rocha (OAB: RJ 106393 - D)]\r\n\r\nRéu: Bela e Chic Comercio de Cosmeticos Especiais Ltda. ME [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bela e Chic Comercio de Cosmeticos Especiais Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das parcelas de setembro/outubro/novembro/dezembro, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0021200-86.2006.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mara Lucia de Abreu Lopes [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Diptex Industria e Comercio Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mara Lucia de Abreu Lopes\r\n\r\nInformar o nome do proprietário do imóvel cujo valor de aluguel pretende ver penhorado, bem como para que comprove a condição de sócio do mesmo. \r\n\r\nId: 901906"
                            ],
                            "901900": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 21/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0135900-07.2008.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir Lourenço Laurindo\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda., EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS\r\n\r\nPelo presente fica m Azeredo e Perrout Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0050700-66.2007.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner David Silva Antenuzi\r\n\r\nRéu: Municipio de Guapimirim, Golden Express Locacao de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Golden Express Locacao de Mao de Obra Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 0131600-07.2005.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel de Araujo Lima\r\n\r\nRéu: Mimopel Papeis Higienicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cristina Tanuri Torquato, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da penhora .\r\n\r\nProcesso: 0050900-73.2007.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eronildo Lopes de Lima\r\n\r\nRéu: Golden Express Locacao de Mao de Obra Ltda., Municipio de Guapimirim e REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO\r\n\r\nPelo presente fica m Golden Express Locacao de Mao de Obra Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 0050100-45.2007.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jociel Machado Correa\r\n\r\nRéu: Golden Express Locacao de Mao de Obra Ltda., Municipio de Guapimirim\r\n\r\nPelo presente fica m Golden Express Locacao de Mao de Obra Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 0147600-19.2004.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: UILLIAN RAMOS QUEIROZ\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Délio Sampaio Filho, Eduardo Jorge Menezes Morgado, Sebastiao Benete Reis de Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importância de R$ 11274,90 sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 0105500-44.2007.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Franco de Abreu\r\n\r\nRéu: Companhia de Concessao Rodoviaria de Juiz de Fora Rio - CONCER, On Seguranca Patrimonial Ltda., Sheila Sarmento da Penha, José da Penha, Odete Neves\r\n\r\nPelo presente fica m José da Penha, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do recurso interposto pela segunda reclamada .\r\n\r\nProcesso: 0047500-80.2009.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcia dos Santos Rangel Oliveira\r\n\r\nRéu: Restaurante e Pizzaria Soboadãn Ltda. ME, Silvio Braga Coelho\r\n\r\nPelo presente fica m Silvio Braga Coelho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento referente ao acordo não cumprido, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 901900"
                            ],
                            "901924": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 21/01/2010\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nCarlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0056900-70.1999.5.01.0491 - RTOrd - Carga: Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 D)\r\n\r\nIramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0130200-60.2002.5.01.0491 - RTOrd - Carga: Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 D)\r\n\r\nIramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0088200-55.1996.5.01.0491 - RTOrd - Carga: Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 D)\r\n\r\nIramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0167700-24.2006.5.01.0491 - RTOrd - Carga: Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 D)\r\n\r\nValeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0130000-87.2001.5.01.0491 - RTSum - Carga: Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 D)\r\n\r\nJose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0114700-51.2002.5.01.0491 - RTOrd - Carga: Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 D)\r\n\r\nJoao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0016500-43.2001.5.01.0491 - RTOrd - Carga: Helen Soares da Costa Ramos (OAB: RJ 149406 D)\r\n\r\nJuares Souza Porto (OAB: RJ 25882 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0009600-20.1996.5.01.0491 - RTOrd - Carga: Juares Souza Porto (OAB: RJ 25882 D)\r\n\r\nCarlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0146000-31.2002.5.01.0491 - RTOrd - Carga: Patricia Helena Silva do Nascimento (OAB: RJ 88450 D)\r\n\r\nIramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0051000-62.2006.5.01.0491 - RTSum - Carga: Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 D)\r\n\r\nJuares Souza Porto (OAB: RJ 25882 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0113300-75.1997.5.01.0491 - RTOrd - Carga: Juares Souza Porto (OAB: RJ 25882 D)\r\n\r\nJuares Souza Porto (OAB: RJ 25882 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0098000-05.1999.5.01.0491 - RTOrd - Carga: Juares Souza Porto (OAB: RJ 25882 D)\r\n\r\nJorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0095800-10.2008.5.01.0491 - RTSum - Carga: Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 901924"
                            ],
                            "902208": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 21/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0064000-95.2007.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiramar Elias Pereira (Espolio de)\r\n\r\nRéu: Transportadora Primavera Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Transportadora Primavera Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 25/03/2010 às 14:25 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 902208"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nilópolis": {
                    "1ª VT/Nilópolis": {
                        "Atos": {
                            "898893": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00529-2007-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel da Silva Lemos [Adv. Maria de Fatima Pfaltzgraff Ribeiro (OAB: RJ 98215 - D)]\r\n\r\nRéu: Calcados e Confeccoes Di Santinni Ltda [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Calcados e Confeccoes Di Santinni Ltda, Aut Manuel da Silva Lemos\r\n\r\nAtender setor de Cálculos\r\n\r\nVenham as partes com novos cálculos, em 10 dias sucessivos, de acordo com a promoção do contador, sob pena de perícia contábil, às expensas da parte que vier a ser sucumbente. \r\n\r\nProcesso: 00554-2008-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neyma da Cruz Ferreira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: PG Nilopolis Point Super Lanches Ltda [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neyma da Cruz Ferreira\r\n\r\nComparecer a esta Vara do Trabalho, a fim de retirar alvará do Seguro-Desemprego. \r\n\r\nProcesso: 00577-2009-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Marinho Costa [Adv. Andrea Correa Fernandes (OAB: RJ 120329 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Municipio de Nilópolis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Marinho Costa, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00631-2006-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Balbina Ribeiro dos Santos [Adv. Helio Jose Cavalcanti Barros (OAB: RJ 82524 - D)]\r\n\r\nRéu: Teadit Ind. Com. Ltda [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Teadit Ind. Com. Ltda\r\n\r\nTomar ciência do inteiro teor do despacho de fls. 435: \"Reconsidero o despacho de fls. 434-verso. Verifico que a r. Decisão de fls. 373 deferiu honorários periciais à Louvada de fls. 222, para pagaemnto a final, dada a gratuidade de Justiça concedida à reclamante. Assim, deve o depósito recursal servir para pagamento daquela despesa, devendo ser restituído à ré somente o que dele sobejar. Int. a reclamada para ciência. Após o prazo, expeça-se alvará à Perita, pelo seu crédito, devidamente atualizado desde a época de sua fixação, liberando-se o restante à reclamada.\" \r\n\r\nProcesso: 00749-2009-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilson da Costa Leite [Adv. Rodrigo Macedo Fernandes (OAB: RJ 148464 - D)]\r\n\r\nRéu: VIA DU PÉ CALÇADOS LTDA. [Adv. Paulo Roberto Sena (OAB: RJ 107953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilson da Costa Leite, Réu VIA DU PÉ CALÇADOS LTDA.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00790-2008-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviam da Silva Alves [Adv. Marcelo Santos Leitao (OAB: RJ 107456 - D)]\r\n\r\nRéu: GML de Souza Lista Telefonica e Anuncios Ltda, Réu: Luiz Inacio Leite da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviam da Silva Alves\r\n\r\nFornecer o correto endereço da ré, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00837-2008-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Soares Dias [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Vianense Ltda [Adv. mauricio Raphael da Costa Pereira (OAB: RJ 140660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Soares Dias , Réu Supermercado Vianense Ltda \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas pelo reclamante, no valor de R$ 340,00. .\r\n\r\nProcesso: 00132-2009-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Novaes Tavares [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: Health Coop - Cooperativa de Trabalho e Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Novaes Tavares\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00844-2006-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Ribeiro de Carvalho [Adv. Raphaela Ribeiro de Carvalho Pereira (OAB: RJ 135138 - D)]\r\n\r\nRéu: Vania Batista Salles-Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Ribeiro de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00872-2005-501-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Cristina Souza de Oliveira Salles [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronil - Casa de Saude e Pronto Socorro Infantil Ltda [Adv. Marcos Marotti Sales (OAB: RJ 71841 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pronil - Casa de Saude e Pronto Socorro Infantil Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo dos valores que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 00986-2009-501-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Gomes da Silva Filho [Adv. Jorge Conceicao Alves (OAB: RJ 67371 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmãos Raro Peças e Serviços Ltda.-ME [Adv. Jose Henrique Ferreira Aiva (OAB: RJ 75580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Gomes da Silva Filho, Réu Irmãos Raro Peças e Serviços Ltda.-ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00878-2008-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulcineia de Faria Gomes [Adv. Anadir Faria dos Santos (OAB: RJ 41185 - D)]\r\n\r\nRéu: Hambre Distribuidora de Alimentos Ltda [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hambre Distribuidora de Alimentos Ltda \r\n\r\nManisfestar-se sobre petição do reclamante, fls. 112. \r\n\r\nProcesso: 01057-2006-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Ferreira de Andrade [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Ferreira de Andrade, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos: R$ 21.944,19 + Inss + custas de execução. Ciente a Ré de que deverá efetuar o pagamento em 15 dias preclusivos, sob pena de execução, bem como acréscimo de multa de 10% sobre o montante da condenação. \r\n\r\nProcesso: 01076-2008-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Paes Elias [Adv. Alex Santos Vieira da Silva (OAB: RJ 141229 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavalcanti e Cia Ltda Transportes Coletivos [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Paes Elias\r\n\r\nInforme o reclamante os endereços. \r\n\r\nProcesso: 01200-2009-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlivan Gonçalves de Mello [Adv. Julio Cesar Silvano Spavier (OAB: RJ 130964 - D)]\r\n\r\nRéu: Ademir Nunes Viana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlivan Gonçalves de Mello\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da Ré, com o motivo desconhecido. \r\n\r\nProcesso: 01102-2007-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscylla Lygia Boente do Nascimento. [Adv. Alessandro da Cruz Louro (OAB: RJ 110204 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro., Réu: Health Coop - Cooperativa de Trabalho e Servicos Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Health Coop - Cooperativa de Trabalho e Servicos Ltda., Aut Priscylla Lygia Boente do Nascimento.\r\n\r\nReclamante e Primeira Reclamada: Contra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela Segunda Reclamada, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nÀ Health Coop: Tomar ciência de que foi negado seguimento ao RO por deserto e intempestivo (despacho de fls. 258).\r\n\r\nProcesso: 01212-2009-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gláucio Silva de Aguiar [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Promo 4 Serviços de Cobrança Simples Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gláucio Silva de Aguiar\r\n\r\nComparecer à Secretaria para assinatura da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 01204-2009-501-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Angela Maria de Oliveira Souza [Adv. Jorge Luiz do Carmo Barbosa (OAB: RJ 102088 - D)]\r\n\r\nRéu: Neiva Luiz do Carmo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria de Oliveira Souza\r\n\r\nTomar ciência de que deverá regularizar a petição inicial, em 10 dias, sob pena de extinção, conforme certidão de fls. 11. \r\n\r\nProcesso: 01208-2009-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sâmia El Khoury [Adv. Carlos Eduardo Parada (OAB: RJ 128167 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia de Manipulação Homeofarma de Nilópolis Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sâmia El Khoury\r\n\r\nRegularizar a petição inicial, em 10 dias, sob pena de extinção, conforme certidão de fls. 14-verso. \r\n\r\nProcesso: 00576-2009-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Carlos Mendes da Silva [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda, Aut Lucio Carlos Mendes da Silva\r\n\r\nVenham as partes com as peças necessárias para instruir a carta precatoria, quais sejam: cópia dos depoimentos pessoais das partes ou quesitos do Juízo e os quesitos da ré.\r\n\r\nProcesso: 00450-2004-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAZARO DINIZ DE CARVALHO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., Aut LAZARO DINIZ DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01225-2005-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Nildo Meneses da Silva [Adv. Carlos Alberto Oliveira de Lima (OAB: RJ 59431 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01216-2008-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CEZAR FELIPPE PINTO [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CEZAR FELIPPE PINTO\r\n\r\nVista da petição da perita, com estimativa de honorários, fls. 661.\r\n\r\nProcesso: 01441-2006-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Sousa Moreno da Silva [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 41723 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriana Bar Ltda-Me [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Sousa Moreno da Silva\r\n\r\nVista da petição da Ré, de fls. 74. \r\n\r\nProcesso: 01477-2006-501-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio da Silva Pacheco [Adv. Telmo Christovao de Pinho (OAB: RJ 69295 - D)]\r\n\r\nRéu: New Baby Servico de Terapia Intensiva Neo Natal e Pediatria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio da Silva Pacheco\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao da desistência. Custas pelo autor, isento. .\r\n\r\nProcesso: 00655-2006-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo de Souza Farias [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASQUINHO DO JORGE LTDA-ME [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)], Réu: Ariana Bar Ltda-ME [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ariana Bar Ltda-ME, Réu CHURRASQUINHO DO JORGE LTDA-ME\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01357-2008-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Alves dos Santos [Adv. Mauricio de Oliveira Alexandre (OAB: RJ 118652 - D)]\r\n\r\nRéu: Chagas Queiroz Indústria e Comércio de Alimentos LTDA [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Alves dos Santos, Réu Chagas Queiroz Indústria e Comércio de Alimentos LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01555-2005-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geane da Silva [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva (OAB: RJ 61680 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geane da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas pelo autor, no valor de R$ 240,00. .\r\n\r\nProcesso: 00714-2006-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aristoteles Pinto Figueiredo [Adv. Adriana de Souza Morandi (OAB: RJ 92609 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavalcanti e Cia Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aristoteles Pinto Figueiredo\r\n\r\nTomar ciência da petição da ré, fls. 244 (cálculo do Imposto de Renda) \r\n\r\nProcesso: 00866-2004-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR MOURA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: REQUINTE REGULAGENS E INSTALACAO DE GAS LTDA [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR MOURA, Réu REQUINTE REGULAGENS E INSTALACAO DE GAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 172: \"...Não conheço dos embargos por inexistentes...\". .\r\n\r\nProcesso: 00870-2008-501-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Wallace Jorge Salles Monteiro [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nAgdo: Espaço de Nilópolis Comercial de Móveis Ltda [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Espaço de Nilópolis Comercial de Móveis Ltda \r\n\r\nContraminutar o agravo de intrumento. .\r\n\r\nProcesso: 00732-1992-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Martins Nicolau [Adv. Jose Luiz Alves de Oliveira (OAB: RJ 73773 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Municipio de Nilópolis [Procurador Procuradoria Munic de Nilopolis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Silva dos Reis, Aut Lisbeth Roque dos Santos Ferreira, Aut Maria Cristina Martins Nicolau, Aut Maria Helena Dias Duarte\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, em valores históricos, com inclusão das parcelas previdenciárias, conforme previsto no artigo 879, §§ 1º-A e 2º-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00752-2001-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR VAZ SOARES [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICLINICA LUSO BRASILEIRA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR VAZ SOARES, Réu SERV.INTEGRADOS MEDICOS-ODONT. LUSO-BRASILEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.158. Prazo 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01204-2007-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Cristina Elidio [Adv. Renata da Cruz Cunha (OAB: RJ 126541 - D)]\r\n\r\nRéu: Academy Club de Nilopolis Comercio Ltda. [Adv. Luciane Amorim dos Santos (OAB: RJ 104870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karla Cristina Elidio\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProcesso: 01244-2009-501-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio de Nova Iguacu, Nilopolis, Paracambi, Itaguai, Queimados, Belford Roxo, Japeri e Seropedica [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores no Comercio de Nova Iguacu, Nilopolis, Paracambi, Itaguai, Queimados, Belford Roxo, Japeri e Seropedica\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 32, em 10 dias, sob pena de extinção, sem apreciação do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01245-2009-501-01-00-2 - ACP\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio de Nova Iguacu, Nilopolis, Paracambi, Itaguai, Queimados, Belford Roxo, Japeri e Seropedica [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Insinuante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores no Comercio de Nova Iguacu, Nilopolis, Paracambi, Itaguai, Queimados, Belford Roxo, Japeri e Seropedica\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 25, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01246-2009-501-01-00-7 - ACP\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio de Nova Iguacu, Nilopolis, Paracambi, Itaguai, Queimados, Belford Roxo, Japeri e Seropedica [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores no Comercio de Nova Iguacu, Nilopolis, Paracambi, Itaguai, Queimados, Belford Roxo, Japeri e Seropedica\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 25, em 10 dias, sob pena de extinção, sem apreciação do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01248-2009-501-01-00-6 - ACP\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio de Nova Iguacu, Nilopolis, Paracambi, Itaguai, Queimados, Belford Roxo, Japeri e Seropedica [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Fornecedora Chatuba de Nilopolis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores no Comercio de Nova Iguacu, Nilopolis, Paracambi, Itaguai, Queimados, Belford Roxo, Japeri e Seropedica \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 25, em 10 dias, sob pena de extinção, sem apreciação do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01249-2009-501-01-00-0 - ACP\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio de Nova Iguacu, Nilopolis, Paracambi, Itaguai, Queimados, Belford Roxo, Japeri e Seropedica [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Vianense Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores no Comercio de Nova Iguacu, Nilopolis, Paracambi, Itaguai, Queimados, Belford Roxo, Japeri e Seropedica\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 25, em 10 dias, sob pena de extinção, sem apreciação do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01250-2009-501-01-00-5 - ACP\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio de Nova Iguacu, Nilopolis, Paracambi, Itaguai, Queimados, Belford Roxo, Japeri e Seropedica [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Calcados e Confeccoes Di Santinni Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores no Comercio de Nova Iguacu, Nilopolis, Paracambi, Itaguai, Queimados, Belford Roxo, Japeri e Seropedica\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 25, em 10 dias, sob pena de extinção, sem apreciação do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01251-2009-501-01-00-0 - ACP\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio de Nova Iguacu, Nilopolis, Paracambi, Itaguai, Queimados, Belford Roxo, Japeri e Seropedica [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Eletro Divinópolis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores no Comercio de Nova Iguacu, Nilopolis, Paracambi, Itaguai, Queimados, Belford Roxo, Japeri e Seropedica \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 25, em 10 dias, sob pena de extinção, sem apreciação do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01309-2008-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MARTINS MIRANDA [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: CAVALCANTI CIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS MARTINS MIRANDA\r\n\r\nVista do comprovante de recolhimento da multa, fls. 44/45. \r\n\r\nProcesso: 01466-2004-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEITON BARBOSA COUTINHO [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: PG POINT SUPER LANCHES LTDA. [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PG POINT SUPER LANCHES LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01508-2007-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diomir de Abreu [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diomir de Abreu\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01395-2007-501-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos dos Santos [Adv. Edmilson Pereira da Silva Junior (OAB: RJ 75819 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Vivendas Luiz Felipe [Adv. Luciane Amorim dos Santos (OAB: RJ 104870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Vivendas Luiz Felipe\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01394-2007-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pedro de Brito [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00406-2006-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara dos Santos Santana [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubirajara dos Santos Santana\r\n\r\nVista do recibo do IRRF, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01125-2008-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erci Lopes Costa [Adv. Severino Clementino da Silva (OAB: RJ 124060 - D)]\r\n\r\nRéu: Bono Motos Peças Para Motos Ltda-Me [Adv. Wilson Rocha Meirelles (OAB: RJ 22349 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bono Motos Peças Para Motos Ltda-Me, Aut Erci Lopes Costa \r\n\r\nVista do laudo pericial, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00381-2008-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Gondim Pereira [Adv. Suely de Araujo Goncalves (OAB: RJ 58896 - D)]\r\n\r\nRéu: Renato das Neves Siqueira [Adv. Fernando Roberto da Silva (OAB: RJ 92187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Gondim Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00243-2009-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Silva de Azevedo [Adv. Jose Carlos Vieira Santos (OAB: RJ 57222 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Silva de Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 89. Prazo preclusivo de 05 dias, sob as penas dos artigos 16 e 17 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00409-2007-501-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jairo Ignacio Silva [Adv. Joselio Ferreira da Silva (OAB: RJ 80900 - D)]\r\n\r\nRéu: Nasavig - Prestadora de Servicos de Vigilancia Armada e Desarmada S/C [Adv. Valeria Menezes da Cunha Silva (OAB: RJ 80630 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Ignacio Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 01722-2002-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Pedro Romualdo Favacho de Magalhaes (OAB: RJ 76425 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NILOPOLIS [Procurador Procuradoria Munic de Nilopolis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 01724-2002-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO DO NASCIMENTO CASTRO [Adv. Pedro Romualdo Favacho de Magalhaes (OAB: RJ 76425 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NILOPOLIS [Procurador Procuradoria Munic de Nilopolis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIVALDO DO NASCIMENTO CASTRO\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 01723-2002-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE NOGUEIRA LOPES [Adv. Pedro Romualdo Favacho de Magalhaes (OAB: RJ 76425 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NILOPOLIS [Procurador Procuradoria Munic de Nilopolis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE NOGUEIRA LOPES\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 01230-2004-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIOVANI PALUMBO DE CARVALHO [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: GALLOPE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIOVANI PALUMBO DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00965-2005-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvania dos Santos [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto Marcelino de Oliveira Presentes Me e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvania dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00753-2006-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando dos Santos [Adv. Adilson Jose da Silva (OAB: RJ 36662 - D)]\r\n\r\nRéu: Genisse Barbosa dos Santos [Adv. Caio Monteiro Porto (OAB: RJ 102497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00754-2006-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luara Candido da Silva [Adv. Adilson Jose da Silva (OAB: RJ 36662 - D)]\r\n\r\nRéu: Microempresa - FI - Genisse Barbosa dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luara Candido da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01435-2006-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Gisele de Freitas [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nRéu: Genisse Barbosa dos Santos (nome fantasia Angloschool)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Gisele de Freitas\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01038-2006-501-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis, Restaurantes, Bares e Similares da Baixada e Sul [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: J Lameirao Bar Me [Adv. Antonio Claudio da Silva (OAB: RJ 65863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis, Restaurantes, Bares e Similares da Baixada e Sul\r\n\r\nTomar ciência da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00938-2006-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severina Francisca dos Santos [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severina Francisca dos Santos\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, em valores históricos, com inclusão das parcelas previdenciárias, conforme previsto no artigo 879, §§ 1º-A e 2º-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00606-2007-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Donato dos Santos [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Eugenio Dias de Farias Moveis Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Donato dos Santos\r\n\r\nVenha a parte autora com meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00633-2009-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth Dias Neves de Oliveira [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Bruna Tomé [Adv. Rosana dos Santos Alvarenga (OAB: RJ 99592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Bruna Tomé\r\n\r\nVista a ré da petição de fls. 29. \r\n\r\nProcesso: 00643-2008-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Sant anna de Souza [Adv. Paulo Sergio Teixeira Prisco (OAB: RJ 58382 - D)]\r\n\r\nRéu: Cobra e Video Producoes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Sant anna de Souza\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou extinto o processo sem exame do mérito com amparo no art. 267 III, do CPC. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00820-2009-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel da Silva [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação da União Este Brasileira dos Adventistas do Sétimo Dia [Adv. Paulo Roberto Gomes (OAB: RJ 73231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação da União Este Brasileira dos Adventistas do Sétimo Dia \r\n\r\nVista da petição de fls. 32/33. em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00808-2005-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Dias dos Santos Silva [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Dias dos Santos Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o despacho de fls. 295 : \"...Face a possibilidade, ainda que em tese, de efeito modoficativo no decisum embargado, diga a parte autora.\" \r\n\r\nProcesso: 01023-2006-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Mota de Farias [Adv. Antonio Carlos dos Santos Monteiro (OAB: RJ 74575 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos Pereira de Souza [Adv. Maria do Socorro Nunes de Carvalho (OAB: RJ 126812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio da Mota de Farias\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, tendo em vista que o bloqueio de valores perante ao BACENJUD restou negativo. prazo 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00829-2007-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Barbosa Guimaraes. [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Academy Club de Nilopolis Comercio Ltda. [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Barbosa Guimaraes.\r\n\r\nTomar ciência da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00830-2007-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia Oliveira da Silva. [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Academy Club de Nilopolis Comercio Ltda. [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academy Club de Nilopolis Comercio Ltda., Aut Luzia Oliveira da Silva.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos: R$ 14.106,33 + Inss + custas de execução + custas. Ciente a Ré de que deverá efetuar o pagamento em 15 dias preclusivos, sob pena de execução, bem como acréscimo de multa de 10% sobre o montante da condenação. \r\n\r\nProcesso: 00967-2006-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thais Aguiar de Lima Valadao , Representada por sua mae Cecilia Aguir de Lima [Adv. Sebastiao Miranda Filho (OAB: RJ 88009 - D)]\r\n\r\nRéu: Fornecedora Chatuba de Nilopolis Ltda [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fornecedora Chatuba de Nilopolis Ltda, Aut Thais Aguiar de Lima Valadao , Representada por sua mae Cecilia Aguir de Lima\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos: R$ 806,09 ou nº 66.526,48 IDTRs + custas de execução + custas. Ciente a Ré de que deverá efetuar o pagamento em 15 dias preclusivos, sob pena de execução, bem como acréscimo de multa de 10% sobre o montante da condenação. .\r\n\r\nId: 898893"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 13/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00815-2003-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS BARRETO DE ANDRADE\r\n\r\nRéu: D+3 DIFUSAO MARKETING PROMOCIONAL LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m D+3 DIFUSAO MARKETING PROMOCIONAL LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 898894"
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                                "Processo: 01002-2008-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine da Penha Soares Rubio [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Santa Juliana S.A. [Adv. Jose Mendonca Filho (OAB: RJ 76865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica Santa Juliana S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48\r\n\r\nhoras, sob pena de execucao. \r\n\r\nValor:R$ 60,00 \r\n\r\nProcesso: 01099-1999-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CEZARIO DOS SANTOS [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: JUAN ANTONIO LEYTON BOSOAM, Réu: MIREYA LUIZA LEYTON ESPOZ, Réu: SERGIO HORACIO LEYTON ESPOZ, Réu: SELEC SERVICOS E INSTALACOES ELETRICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CEZARIO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01139-1999-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO DOS SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS S/C LTDA [Adv. Nilmar Rodrigues da Silva (OAB: RJ 52922 - D)], Réu: WANDA AUGUSTA DE SOUZA, Réu: TANIA RAMOS DA COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01668-2006-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Monteiro Gomes [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Scala Comercio e Servicos de Automoveis Ltda. [Adv. Francisco Massa Filho (OAB: RJ 7445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuel Monteiro Gomes, Réu Scala Comercio e Servicos de Automoveis Ltda.\r\n\r\nPara ciência de que\r\n\r\n1) os embargos declaratórios opostos pelo reclamado nao foram conhecidos. \r\n\r\n2) Reconsiderado o desp. de fls. 127, que trancou seguimento ao RO, por deserto... Dê-se ciência à Recorrente.\" \r\n\r\nId: 900619"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01923-2004-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCINEI VIRGINIO DA SILVA [Adv. Arthur Baptista Xavier (OAB: RJ 4843 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCINEI VIRGINIO DA SILVA, Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou os embargos à execução PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02641-2002-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DA SILVA BUENO [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA INFANTIL ALBERT SABIN LTDA N/P SOCIO MAURICIO MAGALHAES CAMPOS [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DA SILVA BUENO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00864-2007-241-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Monica Kozlowski Ferreira [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nEgdo: JOSIMARA MENDONCA DE OLIVEIRA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JOSIMARA MENDONCA DE OLIVEIRA, Egte Monica Kozlowski Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou os embargos de terceiro IMPROCEDENTES.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 12852-1997-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIMARA MENDONCA DE OLIVEIRA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: VINTAGE IND E COM LTDA- OLIVER - (SUCEDIDA) [Adv. Antonio Claudio Rocha (OAB: RJ 12525 - D)], Réu: TRINO K IND. E COM.DE VESTUARIO LTDA (SUCEDIDA [Adv. Antonio Claudio Rocha (OAB: RJ 12525 - D)], Réu: SILAS DE ASSUMPCAO KOZLOWSKI, Réu: MONICA KOSLOWISKI FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIMARA MENDONCA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a) DETRAN, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01509-1997-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE TEIXEIRA GOUDINHO FERES [Adv. Alexandre Pereira de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA CIR CRANIO MAX FAC EDGAR A COSTA LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA CIR CRANIO MAX FAC EDGAR A COSTA LTDA, Aut SOLANGE TEIXEIRA GOUDINHO FERES\r\n\r\nÀ ré, para depositar o saldo credor remanescente, em 5 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nApós, com interregno de 5 dias, ao reclamante, quanto à impugnação da ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02698-1997-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE THEREZINHA HELENA DOS SANTOS ALDEIA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)], Aut: EVALDO FERREIRA ALDEIA (SUCESSOR) [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)], Aut: LILIAN FERREIRA ALDEIA (SUCESSORA) [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILETROS FUND AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASILETROS FUND AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nPara ciencia da decisao de fls 789: \"...homologo os cálculos da reclamada às fls. 777/784, menos com relação ao IR... Intime-se a reclamada para depositar a diferença e o I.R.\". Em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00056-1990-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: REYNALDO ROSSI PERES [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CERJ SEGURIDADE SOCIAL-BRASILETROS- [Adv. Jaime Jose Machado Fernandes (OAB: RJ 105995 - D)], Réu: AMPLA ENERGIA SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA SERVICOS S/A , Réu FUNDACAO CERJ SEGURIDADE SOCIAL-BRASILETROS-\r\n\r\nContra-arrazoar o RECURSO ORDINARIO, no prazo de 08 dias, com intervalo de 05 dias para os atos da serventia. \r\n\r\nProcesso: 00671-1998-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DORA DUARTE ALINERI ALVARENGA [Adv. Simone Carvalho de Miranda Bastos dos Santos (OAB: RJ 73676 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut DORA DUARTE ALINERI ALVARENGA\r\n\r\nPara ciencia de que o valor líquido INCONTROVERSO será liberado em favor do autor, da Fazenda Nacional e do INSS, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00039-2003-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DOS SANTOS HENRIQUES [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nDepositar o saldo credor remanescente apurado pela Contadoria, em 48 horas, sob pena de execução, atualizando na data do efetivo pagamento.\r\n\r\nValor: 1.839.554,75 TR's,equivalente a R$ 21.873,98 em 12/08/2008 . \r\n\r\nProcesso: 02037-2007-241-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Maua Jurong S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nEgdo: AGENOR SILVA COUTINHO [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo AGENOR SILVA COUTINHO, Egte Maua Jurong S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou os embargos de terceiro PROCEDENTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00692-2001-241-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DIVINO DE SA [Adv. Carla Keiza dos Santos Gomes (OAB: RJ 107992 - D)]\r\n\r\nRéu: DARLAN OLIVEIRA DOS SANTOS - SOCIO FLS 192 [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)], Réu: ANNA CLAUDIA S. CORREA - SOCIA FLS 193, Réu: MIGUEL CUNHA - SOCIO FLS 195, Réu: GELSON CHAGAS S. SOBRINHO - SOCIO FLS 194, Réu: EXCELT COOP DE PRESTAÇÃO SERV AUTONOMOS LTDA \r\n\r\nDestinatário(s): Réu DARLAN OLIVEIRA DOS SANTOS - SOCIO FLS 192, Aut MARIA DE FATIMA DIVINO DE SA\r\n\r\nHomologado o saldo credorde fls. 238 140.500,76 TR's equivalente, em 03/12/2009 a R$ 1.702,51, devendo a ré depositar em 48 h, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00561-2002-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA PAES WERNECK [Adv. Jose Guilherme Castelar Lima (OAB: RJ 70652 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAPUCA REPRESENTACOES PUBLICIDADE E PROMOCOES [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA PAES WERNECK\r\n\r\n8 DIAS. \r\n\r\nmanifestar-se sobre os Embargos à Execução. \r\n\r\nProcesso: 02040-2001-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ALICE LIMA BENTO [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E LANCHONETE REI MIDAS LTDA [Adv. Soraia Camara (OAB: RJ 115428 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ALICE LIMA BENTO, Réu PADARIA E LANCHONETE REI MIDAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.\r\n\r\nVALOR: 838.846,60 TR's, equivalente a R$ 10.166,70. \r\n\r\nProcesso: 01054-2008-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Alves Cardoso [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nRéu: Sitel do Brasil Ltda. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Eliana Alves Cardoso , Réu Sitel do Brasil Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00367-2008-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wladimir Cardoso Ferreira [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Protege S.A. Protecao Transporte de Valores, Aut Wladimir Cardoso Ferreira\r\n\r\nPara ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nED do(a) reclamado. \r\n\r\nProcesso: 02639-2005-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Rogerio de Souza Goncalves [Adv. Aldecy Gomes Barreto (OAB: RJ 62209 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Vital Brazil S.A [Adv. Flavio Andre Bonaldi da Silva Pinto (OAB: RJ 88981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Rogerio de Souza Goncalves, Réu Instituto Vital Brazil S.A\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00179-2005-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos da Silva Ramos [Adv. Iara Marzol Montandon (OAB: RJ 81678 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Parque Residencial Noronha Torrezao [Adv. Jose Cicero da Silva (OAB: RJ 97711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Parque Residencial Noronha Torrezao, Aut Marcos da Silva Ramos\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00653-2009-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hercules de Oliveira [Adv. Luis Carlos da Silva (OAB: RJ 112531 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecmont Andaimes Tubulares Ltda. [Adv. Fernando Proenca (OAB: SP 169595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hercules de Oliveira , Réu Tecmont Andaimes Tubulares Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito IMPROCEDENTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 04531-1999-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ALICE QUINTES ROCHA RODRIGUES [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: BARUKE CONFECCOES LTDA, Réu: MIRIAN ELIZABETH ROSA - SOCIA FLS 66\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ALICE QUINTES ROCHA RODRIGUES\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 04108-2000-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Moura de Jesus [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)], Aut: Edenil Vieira da Silva, Aut: Carlos Alberto Pais de Matos, Aut: Almir Jorge Freitas, Aut: AILTON DE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON DE OLIVEIRA DA SILVA, Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A, Aut Luiz Antonio Moura de Jesus\r\n\r\nRetifique a ré, em 5 dias, o recolhimento do IR de fls. 715.\r\n\r\nCiência aos reclamantes de que será expedido alvará de honorários advocatícios em nome do DR LUIZ MIGUEL PINAUD NETO, OAB;RJ 3999, reservados do crédito do reclamante LUIZ ANTONIO MOURA DE JESUS. \r\n\r\nId: 900618"
                            ],
                            "900617": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 15/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01537-2002-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro da Conceicao Coutinho\r\n\r\nRéu: Municipio de Marica, Dinamica Empreiteira Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Dinamica Empreiteira Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS acostada aos autos, em 48h, sob as penas da lei, conforme sentença. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 900617"
                            ],
                            "900616": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 15/12/2009\r\n\r\n01990-2000-241-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExecutado: CHRISTINE MARQUES BARBOSA , CARVALHO E BARBOSA CENTRAL RESTAURANTE LTDA,CHRISTINE MARQUES BARBOSA,MONICA CRISTINA SILVA ALVES DE CARVALHO,PAUL ROBERTO TEIXEIRA BARBOSA,LUIZ AUGUSTO ALVES DE CARVALHO - FLS 185\r\n\r\nPelo presente fica citado CHRISTINE MARQUES BARBOSA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 38.393,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: PAUL ROBERTO TEIXEIRA BARBOSA,CARVALHO E BARBOSA CENTRAL RESTAURANTE LTDA,CHRISTINE MARQUES BARBOSA,MONICA CRISTINA SILVA ALVES DE CARVALHO,PAUL ROBERTO TEIXEIRA BARBOSA,LUIZ AUGUSTO ALVES DE CARVALHO - FLS 185\r\n\r\nPelo presente fica citado PAUL ROBERTO TEIXEIRA BARBOSA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 38.393,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: PAUL ROBERTO TEIXEIRA BARBOSA,CARVALHO E BARBOSA CENTRAL RESTAURANTE LTDA,CHRISTINE MARQUES BARBOSA,MONICA CRISTINA SILVA ALVES DE CARVALHO,PAUL ROBERTO TEIXEIRA BARBOSA,LUIZ AUGUSTO ALVES DE CARVALHO - FLS 185\r\n\r\nPelo presente fica citado LUIZ AUGUSTO ALVES DE CARVALHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 38.393,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00961-2007-241-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Tiago Silva dos Santos\r\n\r\nExecutado: ROSALIA BOSCO GIGLIO ALVARENGA,ACA Casas e Casas Construcoes Ltda.,LUCAS BOSCO GIGLIO CALHEIROS ALVARENGA,ALEXANDRE CALHEIROS ALVARENGA\r\n\r\nPelo presente fica citado ROSALIA BOSCO GIGLIO ALVARENGA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.750,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01819-2003-241-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: RUTH MENDONCA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: MARINETE MARTINS MORAES VIEIRA,MARIA DAS GRACAS MORAES DE SOUZA,ALCAIDES BAZAR LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARINETE MARTINS MORAES VIEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 69.206,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n03959-1998-241-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOAO DOMINGOS DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: BRUNO ENGERT RIZZO,CONSTRUTORA STAHLBETON LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado BRUNO ENGERT RIZZO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 84.898,71, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n04157-1997-241-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: WANDERSON DO NASCIMENTO SOUZA\r\n\r\nExecutado: CARLOS ROBERTO PONE,DELACI DOS SANTOS,MATIAS MACIEL CRUZ FILHO,DOMINGOS DE ABRAO\r\n\r\nPelo presente fica citado CARLOS ROBERTO PONE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.399,41, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: DOMINGOS DE ABRAO,DELACI DOS SANTOS,MATIAS MACIEL CRUZ FILHO,DOMINGOS DE ABRAO\r\n\r\nPelo presente fica citado DOMINGOS DE ABRAO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.399,41, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: DELACI DOS SANTOS,DELACI DOS SANTOS,MATIAS MACIEL CRUZ FILHO,DOMINGOS DE ABRAO\r\n\r\nPelo presente fica citado DELACI DOS SANTOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.399,41, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 900616"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "900794": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02443-2000-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO SERRA GOMES [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JOSE AUGUSTO SERRA GOMES\r\n\r\nManifestar-se s/ laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados\r\n\r\npor 05 dias, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00403-2007-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Duarte [Adv. Marcos Antonio Vieira Barroso (OAB: RJ 90624 - D)]\r\n\r\nRéu: Copenavem Cooperativa de Trabalho de Navegacao Maritima Ltda. [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)], Réu: Barcas S.A. Transpores Maritimos do Rio de Jan eiro - CONERJ [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barcas S.A. Transpores Maritimos do Rio de Jan eiro - CONERJ \r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a devolução do prazo recursal. \r\n\r\nProcesso: 01177-2008-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabrizia Alori de Lima [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: TNL PCS S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabrizia Alori de Lima, Réu TNL Contax S.A., Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00125-1998-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH DE CARVALHO [Adv. Orlando Vieira da Costa (OAB: RJ 33769 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Denise de Almeida Guimaraes (OAB: RJ 69280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia da homologação calculos de fls.318 e do depósito efetuado às fls.330, para fins do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 03782-2002-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZAMAR FERREIRA NETTO [Adv. Valeria de Albuquerque e Silva (OAB: RJ 53567 - D)]\r\n\r\nRéu: RC ANGELO CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RC ANGELO CORRETORA DE SEGUROS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados pelo reclamante. Em caso de impugnação, apresentar calculos atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuição previdenciaria devido e do imposto de renda incidente, tudo na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ão as seguintes regras, em especial as Súmulas 368 e 381 do C.TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de contribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente da re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na\r\n\r\ntotalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da cota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido em TR pro rata, conforme termos de fls.290 dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00646-2008-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemar Paulino das Chagas [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Net Rio Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Net Rio Ltda., Aut Rosemar Paulino das Chagas, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00785-2009-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Moreira Milão [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvio Pegado Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivaldo Moreira Milão\r\n\r\nDevera informar o endereço atual da reclamada, com a maxima urgencia, a fim de citá-la para a audiencia. \r\n\r\nProcesso: 00863-2008-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Otávio da Silva Lopes [Adv. Marcelo Pereira Mendes (OAB: RJ 95616 - D)]\r\n\r\nRéu: South Seas International Ltda. [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Otávio da Silva Lopes, Réu South Seas International Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00031-2008-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliano Jorge dos Santos Passos [Adv. Glauco Armond (OAB: RJ 96383 - D)]\r\n\r\nRéu: London Perfumaria Ltda. [Adv. Mauro Fontes (OAB: RJ 114478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliano Jorge dos Santos Passos, Réu London Perfumaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01136-2008-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Araújo de Oliveira [Adv. Rosalia Lacerda Coelho (OAB: RJ 113200 - D)]\r\n\r\nRéu: Tema Prestação de Serviços S/C. Ltda. [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)], Réu: Nit Net Informática S/C Ltda. [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Araújo de Oliveira, Réu Nit Net Informática S/C Ltda., Réu Tema Prestação de Serviços S/C. Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01251-2008-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Muniz de Almeida [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: Protocolo do Mar Comércio de Pescados Ltda. [Adv. Mariano Ferreira da Silva (OAB: RJ 86020 - D)], Réu: Coisas do Mar Pescados Ltda. [Adv. Mariano Ferreira da Silva (OAB: RJ 86020 - D)], Réu: Www.Portal do Mar Pescados Ltda. [Adv. Mariano Ferreira da Silva (OAB: RJ 86020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Muniz de Almeida, Réu Protocolo do Mar Comércio de Pescados Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02013-2007-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ualace da Silva Oliveira [Adv. Felipe da Fonseca Assumpcao (OAB: RJ 140643 - D)]\r\n\r\nRéu: Aquapart Engenharia e Participacoes Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Aut Ualace da Silva Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01250-2009-243-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Evaldo Luiz Neves de Araújo [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Impermeabilizações Bleza Serviços Tec Ltda. [Adv. Cintia de Souza Goulart (OAB: RJ 149245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaldo Luiz Neves de Araújo, Réu Impermeabilizações Bleza Serviços Tec Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01042-2009-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Gifoni de Amorim [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Pé de Niterói Comércio de Perucas Ltda. - ME [Adv. Alexandre Collares (OAB: RJ 83649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Gifoni de Amorim, Réu Pé de Niterói Comércio de Perucas Ltda. - ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00753-1992-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AYRTON VICENTE SOARES [Adv. Lurdes Eyer Campos (OAB: RJ 31016 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AYRTON VICENTE SOARES\r\n\r\nApresentar o calculo das retenções devidas a título de IR, conforme determinado na parte dispositiva da r. sentença. \r\n\r\nProcesso: 01590-2008-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Lima da Rocha [Adv. Plesmy dos Santos (OAB: RJ 140677 - D)]\r\n\r\nRéu: Alvarenga Comércio Industria Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo Lima da Rocha \r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls. 27 que determinou a extincao do processo sem julgamento do merito nos termos do art. 267, III, do CPC. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00193-2009-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Carvalho [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Anairam Comércio de Móveis Ltda. - ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro da Silva Carvalho \r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls. 32 que determinou a extincao do processo sem julgamento do merito nos termos do art. 267, I, do CPC c/c art. 769 da CLT. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01157-2005-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Beatriz Miranda da Silva [Adv. Armando de Oliveira Filho (OAB: RJ 23669 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Cubango Ltda, Réu: Cooperativa de Mao de Obra - COOPERIO, Réu: Coopmusau - Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helena Beatriz Miranda da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 05 dias, sob pena de retorno ods autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 02379-2005-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Torres das Neves [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Girassois da Varzea Ltda Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marli Torres das Neves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02959-2002-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA DE JESUS ALMEIDA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: COMSERJ COOP MISTA PREST SERVICOS ERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA MARIA DE JESUS ALMEIDA\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls. 53 que determinou a extincao do processo sem julgamento do merito nos termos do art. 267, III, do CPC. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00353-2009-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio da Silva Farias [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Mauá S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Rioseg Segurança e Vigilância Sociedade Simples Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Mauá S.A., Aut Luiz Claudio da Silva Farias, Réu Rioseg Segurança e Vigilância Sociedade Simples Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01494-2009-243-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Laricia de Souza Agostinho [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Amarilia de Moura e Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laricia de Souza Agostinho\r\n\r\nTomar ciencia de que foi reconsiderada a decisão de fls.12/14, em face da devolução da notificação da reclamada, devendo o autor informar o correto endereço da ré, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02173-2003-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE ASSIS [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls.76 (INSS) informando que a guia apresentada já havia sido computada na planilha apresentada pela autarquia previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01982-2005-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilea Cassimiro da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: RKT Confeccoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilea Cassimiro da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01025-2009-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Lessa Rodrigues [Adv. Elizabeth Azeredo Duarte Silva (OAB: RJ 58783 - D)]\r\n\r\nRéu: Caminho das Pedras Decorativas Ltda. - ME [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Lessa Rodrigues, Réu Caminho das Pedras Decorativas Ltda. - ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00269-2005-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarete de Oliveira Lemos [Adv. Cleber Ferreira do Rosario (OAB: RJ 56355 - D)]\r\n\r\nRéu: Estoril de Niteroi Materiais de Construcao Ltda Me [Adv. Carlos Eduardo Carvalho de Carvalho (OAB: RJ 89068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estoril de Niteroi Materiais de Construcao Ltda Me, Aut Margarete de Oliveira Lemos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03783-2002-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALVES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: DIRIJA NITEROI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIRIJA NITEROI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nDeverá manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo Reclamante. Em caso de impugnação, deverá apresentar cálculos atualizados no prazo de 10 dias, com a abrangência da contribuição previdenciária devida e do imposto de renda incidente, tudo na forma do art. 879 caput e parágrafos 1o-A e 1o.-B da CLT, sob pena de preclusão, observando-se as regras de fl. 226 e, em especial, as Súmulas no. 368 e 381 do C. TST. \r\n\r\nProcesso: 00512-1991-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE DUARTE PEREIRA FILHO [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos, devendo se manifestar no prazo de 10 dias, sob pena de nova remessa ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00869-2008-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lúcia Costa [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Limitada - COOPGUANABARA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Limitada - COOPGUANABARA, Aut Maria Lúcia Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01678-2009-243-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Diogo Dias de Souza [Adv. Amarildo Barros Amaral (OAB: RJ 97650 - D)]\r\n\r\nRéu: R Max Bazar Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Dias de Souza \r\n\r\nTomar ciencia de que foi reconsiderada a decisão de fls.29/30, devendo o autor informar o correto endereço da reclamada, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02378-2005-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Geraldo Moraes de Souza [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Mocellin Ltda [Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes (OAB: RJ 74763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Mocellin Ltda, Aut Marcio Geraldo Moraes de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00743-2009-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tyrone Pereira Serafim dos Santos [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)], Réu: Geniale Services Empresariais Ltda. [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. , Réu Geniale Services Empresariais Ltda., Aut Tyrone Pereira Serafim dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01730-2008-243-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Carmine Marasco Comércio de Massas Alimentícias e Conservas Ltda. [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)]\r\n\r\nCgto: Aldair Brandão de Oliveira [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Aldair Brandão de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi julgado PROCEDENTE O PEDIDO contido na ação de consignação em pagamento, bem como julgado EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o processo envolvendo a reclamação trabalhista no. 01794/2008-0. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01765-2009-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary Ferreira Ribeiro [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemary Ferreira Ribeiro \r\n\r\nDevera fornecer o endereco atual da reclamada para prosseguimento, bem como tomar ciencia do oficio de fls.19/23. \r\n\r\nProcesso: 02493-2004-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELZA INFANTE FAUSTINO [Adv. Sergio Luiz Martins de Souza (OAB: RJ 114121 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA LTDA [Adv. Luciana da Silva Viana Machado (OAB: RJ 104955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA LTDA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de \r\n\r\nrenda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão, observando-se as regras de fls.233 e, em especial, as Sumulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01763-2008-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista da Silva [Adv. Rosangela Teixeira Cortez (OAB: RJ 45843 - D)]\r\n\r\nRéu: Cengemont Montagem Indústria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista da Silva \r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls. 29 que determinou a extincao do processo sem julgamento do merito nos termos do art. 844 da CLT. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01655-2009-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel José dos Santos [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Acapulco \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel José dos Santos\r\n\r\nDevera fornecer o endereco atual da reclamada para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01939-2008-243-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanda Olivia da Silva [Adv. Gloria M. A. de Oliveira (OAB: RJ 114932 - D)]\r\n\r\nRéu: Liderforte Segurança Eletronica e Serviços Gerais Ltda. [Adv. Eduardo Leal Silva (OAB: RJ 119563 - D)], Réu: Liderforte de Niterói Locação e Terceirização de Mão de Obra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Liderforte Segurança Eletronica e Serviços Gerais Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio efetuado, apresentando seus embargos, querendo, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00856-2009-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Silva Santos [Adv. Carlos Eduardo Carvalho de Carvalho (OAB: RJ 89068 - D)]\r\n\r\nRéu: Delmar - Comércio de Gêneros Alimentícios de Itaipu Ltda. EPP , Réu: RO ITAIPU MINIMERCADO LTDA [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Silva Santos , Réu RO ITAIPU MINIMERCADO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foram julgados IMPROCEDENTES os pedidos dirigidos à 2a reclamada e julgado PROCEDENTE EM PARTE o pedido em face da 1a reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 900794"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 15/01/2010\r\n\r\nProcesso: 02013-2007-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ualace da Silva Oliveira\r\n\r\nRéu: Aquapart Engenharia e Participacoes Ltda., Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nPelo presente fica m Aquapart Engenharia e Participacoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02379-2005-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Torres das Neves\r\n\r\nRéu: Panificacao Girassois da Varzea Ltda Me\r\n\r\nPelo presente fica m Panificacao Girassois da Varzea Ltda Me, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01982-2005-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilea Cassimiro da Silva\r\n\r\nRéu: RKT Confeccoes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m RKT Confeccoes Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00203-2004-243-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATO DE ALMEIDA FRANCO\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO BAY MARKET CENTER, BIG FORT SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BIG FORT SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00856-2009-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Silva Santos \r\n\r\nRéu: Delmar - Comércio de Gêneros Alimentícios de Itaipu Ltda. EPP , RO ITAIPU MINIMERCADO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Delmar - Comércio de Gêneros Alimentícios de Itaipu Ltda. EPP , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foram julgados IMPROCEDENTES os pedidos dirigidos à 2a reclamada e julgado PROCEDENTE EM PARTE o pedido em face da 1a reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 900793"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE 08/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00055-2005-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Leite Pereira [Adv. Antonio Jose Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 117498 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Real de Itaipu ltda [Adv. Leonardo Ivo Freire (OAB: RJ 116731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Leite Pereira\r\n\r\nComprove a requerente MARIA DA PENHA SOARES PEREIRA que o Autor não possui dependentes habilitados junto à Previdência Social, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00409-2005-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Ribeiro [Adv. Arlanza Marina Domingos Pereira (OAB: RJ 77980 - D)]\r\n\r\nRéu: BOWERLI COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA [Adv. Andrea Nunes de Medeiros (OAB: RJ 98815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOWERLI COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, Aut Pedro Ribeiro\r\n\r\nVista às partes dos cálculos de fls. 98, por 05 dias sucessivos, devendo a Ré, no seu prazo, comprovar o depósito do valor apurado a título de diferença (R$ 3.495,22 IDTR), sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00515-2007-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleir da Costa Silva [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda., Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (sucessor do Banco ABN AMRO Real S.A.) [Adv. Ricardo Lopes Moreira (OAB: RJ 124061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleir da Costa Silva\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00808-2007-244-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Castro Almeida [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Escola Barros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Castro Almeida\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo (10 dias). \r\n\r\nProcesso: 00848-1999-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFERSON DE SOUZA FONSECA [Adv. Rita de Cassia Vaz Pinto (OAB: RJ 59493 - D)]\r\n\r\nRéu: M M V COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFERSON DE SOUZA FONSECA\r\n\r\nIndique o Autor meios de prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00103-2002-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE VENTURA DE PAULA [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 2.104,76 (guia GPS, código 2909), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00610-2008-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ary de Jesus Patrocínio Teixeira [Adv. Joel Cristiano de Souza Ribeiro (OAB: RJ 138272 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ary de Jesus Patrocínio Teixeira\r\n\r\nVenha o Autor com as peças e o pagamento dos emolumentos, em 10 dias, sob pena de indeferimento (fls. 175-176). \r\n\r\nProcesso: 00737-2007-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Ricardo Pinto [Adv. Vicente Wagner Costa Corteze (OAB: RJ 23416 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do Autor (fls. 210-217), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01170-1997-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS MARTINS DOS SANTOS LIMA [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRéu: ATLANTIC INDUSTRIAL DE CONSERVAS S/A [Adv. Maria Jose de Castro (OAB: RJ 52816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS MARTINS DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema BACEN-JUD, indique o Exequente meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01875-2009-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Braga Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Pérola de Icaraí \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Braga Silva \r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferida, por ora, a tutela antecipada requerida (fls. 16). \r\n\r\nProcesso: 01642-2007-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Melo de Lima [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL PCS S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Melo de Lima, Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da TNL CONTAX S/A, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01855-2009-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Caroline Bastos Pereira [Adv. Adriano Cardoso Palma (OAB: RJ 151043 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Icaraí Bazar Ltda. - ME, Réu: Unit de Icaraí Com. de Art. Eletr. e Eletrodomésticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Caroline Bastos Pereira \r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferida, por ora, a tutela antecipada requerida (fls. 38). \r\n\r\nProcesso: 01191-2008-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Barbosa de Sousa Magalhães [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRéu: DMS Silva Ltda. ME [Adv. Iara Marzol Montandon (OAB: RJ 81678 - D)], Réu: Gustavo Chedid (Sócio)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DMS Silva Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIÃO FEDERAL, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01279-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odilon de Paula Arantes (ESPÓLIO DE) [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Fluminense Atlético Clube [Adv. Luiz Simplicio Noya de Alencar (OAB: RJ 22448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odilon de Paula Arantes (ESPÓLIO DE)\r\n\r\nVenha o requerente com o valor que entende devido, observados os saques realizados na conta vinculada, conforme informação da CEF. \r\n\r\nProcesso: 01960-1998-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON MARCO MEDEIROS PEREIRA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nTI: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista dos autos requerida. \r\n\r\nProcesso: 02413-2006-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Nascimento Rodrigues [Adv. Marcelo Fernando Novaes Moreira (OAB: RJ 131462 - D)]\r\n\r\nRéu: NUDOL - Niteroi Utilidades Domesticas Ltda [Adv. Rosane Cristina Carvalho Coelho (OAB: RJ 68578 - D)], Réu: Usina Icarai Bazar Ltda Me [Adv. Rosane Cristina Carvalho Coelho (OAB: RJ 68578 - D)], Réu: UNIT de Icarai Comercio de Artigos de Bazar Ltda [Adv. Rosane Cristina Carvalho Coelho (OAB: RJ 68578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Nascimento Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 04062-2001-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURI MACHADO DE SA [Adv. Antonio Pinto Flores Junior (OAB: RJ 5813 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURI MACHADO DE SA\r\n\r\nVir com as cópias necessárias, elencadas a fl. 150, no prazo de 30 dias, para fins de instruir a certidão de habilitação de crédito, uma vez que a petição de fls. 152 não veio acompanhada dos documentos requeridos, devendo comprovar o pagamento dos emolumentos na hipótese de não ser beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 02089-2005-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Foini [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S/A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP S/A, Aut Daniela Foini\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fl. 160, na quantia de R$ 480,81, equivalente a 39.692,41 IDTR, devendo a Ré opor embargos, caso queira, em 05 dias, eis que o depósito judicial é suficiente para garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 02293-2004-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO FREITAS DE SOUSA [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nRéu: TMMG BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO FREITAS DE SOUSA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02229-2002-244-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIANE MARQUES TEIXEIRA [Adv. Mauro Roberto Desouzart (OAB: RJ 71875 - D)]\r\n\r\nRéu: MAS. FALIDA DE SHARP DO BRASIL S/A\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE MARQUES TEIXEIRA\r\n\r\nVir com as cópias necessárias, elencadas a fl. 135, no prazo de 30 dias, para fins de instruir a certidão de habilitação de crédito, devendo comprovar o pagamento dos emolumentos na hipótese de não ser beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 02519-2000-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZILMAR SOARES PARNISSET [Adv. Elias Antonio Ramos Barbas (OAB: RJ 77394 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02474-2006-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Alves de Carvalho [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercometal Metalurgica Ltda., Réu: Maua Jurong Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Alves de Carvalho\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 03036-2005-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Bezerra dos Santos [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes (OAB: RJ 59667 - D)]\r\n\r\nRéu: DIAGRAMA ENGENHARIA S/A (Massa Falida de), NP/Administrador Yamazak Barbosa Tavares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Bezerra dos Santos\r\n\r\nVir com as cópias necessárias, elencadas a fl. 40, no prazo de 30 dias, para fins de instruir a certidão de habilitação de crédito, devendo comprovar o pagamento dos emolumentos na hipótese de não ser beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 04597-1999-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO SOUZA DA SILVA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA ARTE MILENAR COMERCIO DECORACAO LTDA, Réu: SRA ROSILAINE DALVI, Réu: SRA ROSANGELA DALVI RUIZ, Réu: SOCIO SR GILMAR RUIS GOMES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO SOUZA DA SILVA\r\n\r\nVista à parte autora do ofício do DETRAN/RJ (fls. 107-110)), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00044-2000-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: KLEBER CARVALHO DOS SANTOS [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KLEBER CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nVir com as cópias necessárias, elencadas a fl. 77, no prazo de 30 dias, para fins de instruir a certidão de habilitação de crédito, devendo comprovar o pagamento dos emolumentos na hipótese de não ser beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00049-2000-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA MANOEL [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA MANOEL\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 120, bem como do despacho de fls. 119- verso, 2ª parte, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00051-2005-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Mendonca Junior [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Assessoria Tributaria & Fiscal Rocha Ltda [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cezar Mendonca Junior\r\n\r\nVir com as cópias necessárias, elencadas a fl. 110, no prazo de 30 dias, para fins de instruir a certidão de habilitação de crédito, devendo comprovar o pagamento dos emolumentos na hipótese de não ser beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00075-1997-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA OLIVEIRA DE ALMEIDA [Adv. Lucio Masullo (OAB: RJ 82064 - D)]\r\n\r\nRéu: HERCILIO BRANDAO MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema BACEN-JUD, indique o Exequente meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa \r\n\r\nProcesso: 00121-2007-244-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Nere Ferreira da Silva [Adv. Jose Willian O. Abichacra (OAB: RJ 132847 - D)]\r\n\r\nRéu: Patricia Silva Sales\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Nere Ferreira da Silva\r\n\r\nRefaça a Autora seus cálculos, em 10 dias, em total conformidade com a promoção de fl. 40. \r\n\r\nProcesso: 00144-2006-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleide Lucia das Chagas [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIÃO FEDERAL, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00148-2006-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisa Magno de Assis [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIÃO FEDERAL , no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00233-1999-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO CESAR DA SILVA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: CODAN ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERALDO CESAR DA SILVA\r\n\r\nComprove o Autor que houve transferência do estabelecimento como unidade econômica jurídica de um para outro titular, e que a prestação dos serviços não tenha sofrido solução de continuidade. \r\n\r\nProcesso: 00311-2009-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Monterio da Silva [Adv. Alessandra da Cunha Pinto (OAB: RJ 150945 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Monterio da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da Reclamada, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00454-2005-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Sergio Gomes de Araujo [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRéu: Diagrama Engenharia S.A. N/P Administrador Judicial Iamazak Barbosa Tavares [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Sergio Gomes de Araujo\r\n\r\nVir com as cópias necessárias, elencadas a fl. 95, no prazo de 30 dias, para fins de instruir a certidão de habilitação de crédito, devendo comprovar o pagamento dos emolumentos na hipótese de não ser beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00762-2008-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Pires Veiga [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIÃO FEDERAL, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00939-2005-244-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Costa de Azeredo Saraiva [Adv. Ardson Soares Junior (OAB: RJ 109353 - D)]\r\n\r\nRéu: Niteroi Park Ltda [Adv. Fernanda Philigret Baptista Krykhtine (OAB: RJ 109031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Niteroi Park Ltda\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio on-line realizado junto ao Banco Bradesco, no valor de R$ 299,08. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00980-2007-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Antonio Melo Areias [Adv. Urubatam Nazaret Duarte (OAB: RJ 116138 - D)]\r\n\r\nRéu: Piastrella Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Piastrella Materiais de Construcao Ltda.\r\n\r\nVista à Ré dos cálculos de fls. 70-76, para impugnação no prazo de 10 dias, iniciando-se assim a execução provisória do julgado. \r\n\r\nProcesso: 01105-2007-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Isaias de Souza [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Magali Sampaio Resende Pena [Adv. Eliana Castro de Abreu (OAB: RJ 72553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Magali Sampaio Resende Pena\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIÃO FEDERAL, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01119-2006-244-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano dos Santos [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Arkan Pneus Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano dos Santos\r\n\r\nFornecer o CNPJ da Ré, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00710-2007-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosane Cabral Peres [Adv. Arthur Lopes Bandeira Neto (OAB: RJ 120789 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Servicos Ltda. [Adv. Paula Coelho Hermsdorff (OAB: RJ 99225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Cabral Peres, Réu Vigo Central de Servicos Ltda.\r\n\r\nVenham as partes com as demais provas que pretendem produzir, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01185-1999-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS BEZERRA COSTA [Adv. Iolanda de Andrade Rosa (OAB: RJ 50791 - D)]\r\n\r\nRéu: OBRAS SOCIAIS E CULTURAIS FELICIANAS A/C [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONAS BEZERRA COSTA\r\n\r\nRefazer os cálculos de liquidação, em 10 dias, em total conformidade com as promoções de fls. 342 e 365. \r\n\r\nProcesso: 01129-2003-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR [Adv. Roberto Pereira de Souza Junior (OAB: RJ 114662 - D)]\r\n\r\nRéu: MJS BAR E RESTAURANTE LTDA ME [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu MJS BAR E RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIÃO FEDERAL, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01243-2005-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Valentino da Silva [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIÃO FEDERAL, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01274-2008-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelsa Aflalo de Almeida [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nRéu: Salão de Beleza do Cabelo de Icaraí Ltda. - ME [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salão de Beleza do Cabelo de Icaraí Ltda. - ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIÃO FEDERAL, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01331-2002-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATHAYDES ALVES CARDOSO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ATHAYDES ALVES CARDOSO\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01423-2006-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Silva Medeiros [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIÃO FEDERAL, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 895455"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE 180110\r\n\r\nProcesso: 0140700-45.2005.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlucia Raimundo da Costa [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Projecao Papelaria e Bazar Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlucia Raimundo da Costa\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 0150000-94.2006.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Falcao Risso [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina de Icarai Bazar Ltda. - ME [Adv. Eduardo Luis de Souza Barreto (OAB: RJ 47186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Falcao Risso\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 0158100-67.2008.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ledson Barbosa da Rocha [Adv. Fabio Rego Cordeiro (OAB: RJ 142368 - D)]\r\n\r\nRéu: Falci Gonçalves Com de Alimentos Ltda. - ME [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ledson Barbosa da Rocha \r\n\r\nDeferida a devolução do prazo para contra arrazoar o RO do INSS. \r\n\r\nProcesso: 0132300-37.2008.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aristides de Araújo [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro [Adv. REGINA CELIA DA SILVA CORREIA (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra arrazoar Recurso Ordinário no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0132800-11.2005.5.01.0245 - RTSum\r\n\r\nAut: Janete da Rocha Silverio Marcelano [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda, Réu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete da Rocha Silverio Marcelano\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do imposto de renda, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 0117000-40.2005.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rita de Cassia Silva Santos [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: Neusa´s Beauty Ltda Me, Réu: MARIA CÉLIA MARTINS SALLES, Réu: JOSÉ DOMINGOS DE ABREU NAMORA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rita de Cassia Silva Santos\r\n\r\nCiência do despacho de fls.212, dizendo se pretende abrir mão do prazo para EE, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0046600-30.2007.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Vanilda Jander Ferreira [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)], Aut: Sandra Helena Alves da Silva [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)], Aut: Cicero Nunes de Melo [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)], Aut: Neluza Eunice da Cruz [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 0079701-24.2008.5.01.0245 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Tereza Cristina Silva dos Santos [Adv. Edison Vieira da Silva (OAB: RJ 87350 - D)]\r\n\r\nExdo: Salão de Beleza Vita Sana Ltda. ME [Adv. Adeilson Veiga (OAB: RJ 107035 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Tereza Cristina Silva dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, caso desejar \r\n\r\nProcesso: 0083600-64.2007.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Goncalves Agostinho [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 0210200-33.2007.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Dias Bezerra [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Dias Bezerra\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, observando os parâmetros da decisão, bem como a promoção do calculista, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0235500-31.2006.5.01.0245 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdilei Moreira da Silva [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nRéu: Fontes e Sardinha Artefatos de Cimento Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdilei Moreira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da União(INSS), no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0164800-30.2006.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassia Maria Torres dos Santos Silva [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)], Réu: Cooperativa de Trabalho de Infra-Estrutura Empresarial [Adv. Simone Bigal (OAB: RJ 91583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassia Maria Torres dos Santos Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.281/283, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0124800-51.2007.5.01.0245 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdete de Oliveira Gomes [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Cruz Scan\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdete de Oliveira Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre notificação devolvida, em 05 dias. \r\n\r\nCiência do despacho de fls. 85. \r\n\r\nProcesso: 0210400-74.2006.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ralph Marchi Aniceto [Adv. Maria de Fatima Sodre Braga Pinheiro (OAB: RJ 86099 - D)]\r\n\r\nRéu: E. C. Niterauto Centro Automotivo Ltda. - ME, Réu: Oficina Mecanica Volkspan Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ralph Marchi Aniceto\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Oficial de Justiça na Carta Precatória, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0176100-52.2007.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam Flavia Conceicao da Silva [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nRéu: Tortas da Nona Ltda., Réu: Carlos Alberto Rocha Matos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miriam Flavia Conceicao da Silva\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 0195300-11.2008.5.01.0245 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Eliane Veras Virginio [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Café Rodoviário Ltda. [Adv. Wagner Correa de Oliveira (OAB: RJ 50424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Eliane Veras Virginio\r\n\r\nEsclarecer em relação aos cálculos não juntados com a petição, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0011700-50.2009.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilário Brito de Oliveira [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: Kobil Prestadora de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilário Brito de Oliveira \r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo\r\n\r\nindicar meios para prosseguimento do processo, em 30 dias, sob\r\n\r\nonus legais. .\r\n\r\nProcesso: 0024800-72.2009.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Alves Bezerra [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Premag - Sistema de Construções Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Alves Bezerra \r\n\r\nInformar, em 48 horas, se cumprido integralmente o acordo. \r\n\r\nProcesso: 0032200-40.2009.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Antonio Arantes Burgos [Adv. Arislana Goncalves Accioly (OAB: RJ 111247 - D)]\r\n\r\nRéu: Soter Manutenção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Antonio Arantes Burgos\r\n\r\nInformar, em 48 horas, se cumprido integralmente o acordo. \r\n\r\nProcesso: 0035500-78.2007.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Cardoso Machado [Adv. Aminne Barbosa Maia (OAB: RJ 138103 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Cardoso Machado\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, caso desejar. \r\n\r\nProcesso: 0021100-25.2008.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wander Fernando da Silva Ferreira [Adv. Marco Condeixa (OAB: RJ 63401 - D)]\r\n\r\nRéu: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wander Fernando da Silva Ferreira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 0022400-22.2008.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Ismael Paulino Monteiro Filho [Adv. Leila Abreu Moreno (OAB: RJ 96560 - D)]\r\n\r\nRéu: WCM Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ismael Paulino Monteiro Filho\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, observando os parâmetros da decisão, bem como a promoção do calculista, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0030300-90.2007.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Luiz de Moura Junior [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Real Ltda. [Adv. Rodrigo Otavio da Cunha Freitas Sa (OAB: RJ 88204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderley Luiz de Moura Junior\r\n\r\nComprovar o valor das custas, tendo em vista a inversão do ônus da sucumbência. Ciência do despacho de fls.154 \r\n\r\nProcesso: 0009500-41.2007.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arivaldo Santos de Jesus [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Ocean Side [Adv. Francisco Padilha Nesi (OAB: RJ 34581 - D)], Réu: Alpha & Omega Conservacao e Prestacao de Servicos Ltda. ME [Adv. Claudio Felix de Rezende (OAB: RJ 85633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alpha & Omega Conservacao e Prestacao de Servicos Ltda. ME, Aut Arivaldo Santos de Jesus, Réu Condominio Ocean Side\r\n\r\nManifestar-se sobre o saldo remanescente de fls.205, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 0006200-03.2009.5.01.0245 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Lopes de Souza [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Fernandes Maciel Ltda. [Adv. Dulce Angelica Prado Vasques (OAB: RJ 1522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Lopes de Souza\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 0011600-32.2008.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ines Barcelos de Souza [Adv. Elaine Landin Gomes (OAB: RJ 92904 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema Educacional São Judas Tadeu S/C [Adv. Juliana Assumpção Tergolino (OAB: RJ 149859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Ines Barcelos de Souza\r\n\r\nCiência do despacho de fls.77, devendo requerer o que for de seu interesse, inclusive em relação a habilitação em inventário, se houver.\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fls. 80, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 0188800-94.2006.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabete Alves de Araujo [Adv. Ailton Santos Ferreira Neto (OAB: RJ 110296 - D)]\r\n\r\nRéu: Stilus Coiffeur Estética Ltda. [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabete Alves de Araujo\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, observando os parâmetros da decisão, bem como a promoção do calculista, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0203100-95.2005.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Alberto Goncalo Silva (Sucessor de Gilberto Macedo Silva) [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros (OAB: RJ 35616 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooppesco-Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consumo dos Servidore [Adv. Lucila de Souza Cunha Duvaezem (OAB: RJ 97363 - D)], Réu: Universidade Federal Fluminense - UFF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Alberto Goncalo Silva (Sucessor de Gilberto Macedo Silva)\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, observando os parâmetros da decisão, bem como a promoção do calculista, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0221100-75.2007.5.01.0245 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Jorge Silva dos Santos [Adv. Antonio Pereira Sobrinho (OAB: RJ 103121 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Lojas Leader S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Segplus Suporte & Servicos Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Jorge Silva dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, caso desejar \r\n\r\nProcesso: 0212100-17.2008.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Salles Fonseca [Adv. Clovis Manhaes (OAB: RJ 90123 - D)]\r\n\r\nRéu: Luam Cabeleireiro Unissex Ltda. - ME [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luam Cabeleireiro Unissex Ltda. - ME, Aut Michelle Salles Fonseca\r\n\r\nCiência do despacho de fls.86. Manifestar-se sobre ofício da Fetranspor, em 10 dias comuns, SEM CARGA. \r\n\r\nProcesso: 0128200-44.2005.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Jorge Carvalho de Almeida [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A., Aut Sidnei Jorge Carvalho de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.258/259 Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 0129800-03.2005.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Vinicios Monteiro [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Padaria e Confeitaria Vignoli Ortiz Ltda Me, Réu: Silvio Jose Pinto, Réu: Alexander Ferreira Pinto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Vinicios Monteiro\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução, em 10 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 0099000-84.2008.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Azevedo da Silva [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Padrão do Fonseca Ltda. [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Azevedo da Silva\r\n\r\nInformar, em 48 horas, se cumprido integralmente o acordo. \r\n\r\nProcesso: 0128100-89.2005.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Roberta Gesteira da Costa [Adv. Guilherme Nilo Miranda de Vasconcellos Chaves (OAB: RJ 56739 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Seguros\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls. 303, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0175600-83.2007.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Cleide Trajano de Barros [Adv. Walkir da Rocha Froes (OAB: RJ 102404 - D)]\r\n\r\nRéu: CR Assessoria Administracao e Corretagem de Seguros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Cleide Trajano de Barros\r\n\r\nFornecer o endereco atual e correto da reclamada e/ou socio ou\r\n\r\nindicar meios para prosseguimento, em 30 dias.\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. .\r\n\r\nProcesso: 0035900-58.2008.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedicto Rosa [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: Pool Life Saving Seguranca e Manutencao de Piscinas Ltda. - ME [Adv. Marcia Henrice Coelho (OAB: RJ 49404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedicto Rosa\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, observando os parâmetros da decisão, bem como a promoção do calculista, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0055200-69.2009.5.01.0245 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodolfo Pereira de Oliveira [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Gastroservice Refeições Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodolfo Pereira de Oliveira\r\n\r\nInformar, em 48 horas, se cumprido integralmente o acordo. \r\n\r\nProcesso: 0069800-66.2007.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Goncalves Marinho da Silva [Adv. Clovis Henrique de Siqueira (OAB: RJ 94126 - D)]\r\n\r\nRéu: Vidracaria 25 Salao dos Vidros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Goncalves Marinho da Silva\r\n\r\nSuspende-se a execução por 01 ano, com fulcro no art. 40, § 1º, da Lei 6.830/80 c/c art. 889 da CLT.\r\n\r\nO Exeqüente deve manifestar-se, neste prazo, dando prosseguimento à execução, sob ônus de arquivamento do feito, na forma do § 2º do art. 40, supra citado. \r\n\r\nProcesso: 0170400-95.2007.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida de Souza Brito [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: CND Clinica de Nefrologia e Dialise Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida de Souza Brito\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo\r\n\r\nindicar meios para prosseguimento do processo, em 30 dias, sob\r\n\r\nonus legais. Ciência do despacho de fls.120 .\r\n\r\nProcesso: 0051100-08.2008.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle de liveira Moura [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Rio Med Serviço de Assistência Médica Ltda. [Adv. Adalberto Maia Vilar (OAB: RJ 27529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle de liveira Moura\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, observando os parâmetros da decisão, bem como a promoção do calculista, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0095400-89.2007.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Normir Moreira da Silva Junior [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)], Réu: Estrela Azul Servico Vigilancia Transporte Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Normir Moreira da Silva Junior\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, observando os parâmetros da decisão, bem como a promoção do calculista, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0128500-69.2006.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valerio Rosa de Abreu [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Paiva e Paiva Construcoes Ltda. [Adv. Wellen Santos da Fonseca (OAB: RJ 113736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paiva e Paiva Construcoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Ciência do despacho de fls.95 \r\n\r\nProcesso: 0076200-96.2007.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriane Oliveira Silva [Adv. Claudia Marcia Felix de Oliveira (OAB: RJ 85835 - D)]\r\n\r\nRéu: LCV Instituto de Beleza Ltda. [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriane Oliveira Silva\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, observando os parâmetros da decisão, bem como a promoção do calculista, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0216500-74.2008.5.01.0245 - RTSum\r\n\r\nAut: Heitor da Silva Penafiel [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)]\r\n\r\nRéu: RM Silva Machado Minimercado - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heitor da Silva Penafiel\r\n\r\nInformar, em 05 dias, se cumprido o item 02 do acordo: entrega das guias, valendo o silêncio como confirmação. \r\n\r\nProcesso: 0172600-41.2008.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pablo Jorge da Conceição Rita [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Depósito e Revenda de Gás e Água Carlos Gás\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pablo Jorge da Conceição Rita\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, devendo indicar o endereço atual e correto da Ré, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0171800-18.2005.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Athanagildo Cancio Filho [Adv. Luiz Otavio Cardoso de Azevedo (OAB: MG 45863 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Jorge Luiz Mendes Bastos (OAB: RJ 53809 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Athanagildo Cancio Filho\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, observando o acórdão. \r\n\r\nProcesso: 0162100-13.2008.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Morais Ambrosio [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)]\r\n\r\nRéu: Assomart de Maricá Ind e Com de Argamassa e Artefatos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Morais Ambrosio \r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, observando os parâmetros da decisão, bem como a promoção do calculista, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0176000-63.2008.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Freitas da Silva [Adv. Ailton Santos Ferreira Neto (OAB: RJ 110296 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Moradores e Amigos do Morro do Santo Cristo, Réu: Municipio de Niterói\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Freitas da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, devendo indicar o endereço atual e correto da Ré, em 30 dias.Ciência do despacho de fls.82. \r\n\r\nProcesso: 0180300-05.2007.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Rios Alves [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Kanban Restaurante Japones Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Rios Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo\r\n\r\nindicar meios para prosseguimento do processo, em 30 dias, sob\r\n\r\nonus legais. .\r\n\r\nProcesso: 0196100-39.2008.5.01.0245 - ConPag\r\n\r\nCgte: Liderforte de Niterói Locação e Terceirização de Mão de Obra Ltda. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nCgto: Francisca Michele Lima Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Liderforte de Niterói Locação e Terceirização de Mão de Obra Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0044600-57.2007.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Rodrigues Novais [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)]\r\n\r\nRéu: Teo Car Parking Administracao de Estacionamento Ltda. ME [Adv. Ricardo Filgueiras (OAB: RJ 112501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Teo Car Parking Administracao de Estacionamento Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 0107600-60.2009.5.01.0245 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Taveira Barbosa [Adv. Arnaldo Antonio da Silva Junior (OAB: RJ 65333 - D)]\r\n\r\nRéu: Vison Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Taveira Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, devendo indicar o endereço atual e correto da Ré, em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProcesso: 0121000-78.2008.5.01.0245 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato de Farias Lima [Adv. Luiz Lazaro dos Santos Junior (OAB: RJ 138414 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato de Farias Lima \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 0039300-80.2008.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Barros de Souza [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Marisa Lojas Varejistas Ltda. [Adv. Sandra Abate Murcia (OAB: SP 127720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marisa Lojas Varejistas Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.131, devendo comprovar os recolhimentos de FGTS, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 0043200-71.2008.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosani Tibau [Adv. Rodrigo Valle Tostes (OAB: RJ 95778 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Walcyr de Freitas Porto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosani Tibau\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0200800-29.2006.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valentina Conceicao da Silva [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Trenzinho do Abc Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valentina Conceicao da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo\r\n\r\nindicar meios para prosseguimento do processo, em 30 dias, sob\r\n\r\nonus legais. .\r\n\r\nProcesso: 0198400-08.2007.5.01.0245 - RTSum\r\n\r\nAut: Charles Rosa da Silva [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: LR Seguranca [Adv. Fellipe Ferreira (OAB: RJ 145402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Rosa da Silva\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, observando os parâmetros da decisão, bem como a promoção do calculista, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0055600-54.2007.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Bento da Silva Filho [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Servidores Publicos do ERJ - ASPERJ [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Bento da Silva Filho\r\n\r\nDeferido o prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0143000-77.2005.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio de Oliveira Alves [Adv. Renata Merath Gonzaga (OAB: RJ 127122 - D)]\r\n\r\nRéu: Diagrama Engenharia S.A. (Em Recuperacao Judicial)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricio de Oliveira Alves\r\n\r\nDizer, em 05 dias, se resta pretensão quanto à ação, valendo o silêncio como negação. \r\n\r\nProcesso: 0026700-32.2005.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Goncalves Barros [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Mar e Sol Comercio de Generos Alimenticios Ltda [Adv. Bianca Witka Pereira (OAB: RJ 135940 - D)], Réu: Casa dos Cereais Prisma Ltda [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa dos Cereais Prisma Ltda, Aut Jaqueline Goncalves Barros, Réu Novo Mar e Sol Comercio de Generos Alimenticios Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do imposto de renda, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0105700-13.2007.5.01.0245 - RTSum\r\n\r\nAut: Glauco Otavio Gomes Alvares [Adv. Demostina da Silva Alvares (OAB: RJ 3655 - D)]\r\n\r\nRéu: Tisar Foods Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glauco Otavio Gomes Alvares\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, devendo indicar o endereço atual e correto da Ré, em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProcesso: 0152600-88.2006.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Lopes Cunha [Adv. Elisa M. Ferreira (OAB: RJ 129075 - D)]\r\n\r\nRéu: Iguarias do Cheff Boate Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karla Lopes Cunha\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo\r\n\r\nindicar meios para prosseguimento do processo, em 30 dias, sob\r\n\r\nonus legais, quanto à sócia Karina F. Corrêa. .\r\n\r\nProcesso: 0036500-79.2008.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Guedes Moreira [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Tiger Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Guedes Moreira\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, observando os parâmetros da decisão, bem como a promoção do calculista, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0051200-94.2007.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Paiva Barroso [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Servidores Publicos do Estado do Rio de Janeiro - ASPER [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo de Paiva Barroso\r\n\r\nManifestar sobre ofício de fls. 14 na Carta Precatória, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0181100-67.2006.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilson Rosa de Araujo [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Eclipse 888 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilson Rosa de Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo\r\n\r\nindicar meios para prosseguimento do processo, em 30 dias, sob\r\n\r\nonus legais. .\r\n\r\nProcesso: 0232200-61.2006.5.01.0245 - RTSum\r\n\r\nAut: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal , Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Flavio Roberto Carvalhaes de Oliveira [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: Vison Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Remilson Dias do Nascimento (OAB: RJ 76168 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Roberto Carvalhaes de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo\r\n\r\nindicar meios para prosseguimento do processo, em 30 dias, sob\r\n\r\nonus legais. Ciência da baixa do AIRO. .\r\n\r\nProcesso: 0209000-54.2008.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Jose da Silva [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)], Aut: Sensosul Comercio de Roupas Ltda., EPP\r\n\r\nRéu: DTK Dress To Kill Comércio de Roupas Ltda. EPP [Adv. Milton de Souza Jr. (OAB: RJ 144457 - D)], Réu: Dres To T. de Macedo Boutique Ltda., Réu: Dress To Multicenter Boutique Ltda., Réu: Dress To Plaza Boutique Ltda., Réu: Dress to Confecções Ltda., Réu: DRESS TO I. FASHION BOUTIQUE LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Jose da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da notificação da 1ª Ré, devendo indicar novo endereço em 05 dias, sob ônus de retirada de pauta. \r\n\r\nProcesso: 0165300-62.2007.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Augusta da Silva [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Itapuca Educadores Associados Ltda. S/C. [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grupo Itapuca Educadores Associados Ltda. S/C.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 0181700-54.2007.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Gomes da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Amarelinho do Trevo Ltda. [Adv. Augusto Laboissiere (OAB: RJ 114021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar Amarelinho do Trevo Ltda., Aut Marlene Gomes da Silva\r\n\r\nIndeferida a petição inicial dos Embargos, julgando extinta liminarmente, por intempestivos. \r\n\r\nProcesso: 0168700-21.2006.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Jesus Luz [Adv. Ronaldo Miranda (OAB: RJ 131220 - D)]\r\n\r\nRéu: GGR Engenheiros e Consultores Ltda., Réu: Soter Sociedade Tecnica de Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Jesus Luz\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 0198600-49.2006.5.01.0245 - RTSum\r\n\r\nAut: Paolla Silveira Mendes Queiros [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)], Aut: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRéu: Pronto Socorro Sao Paulo S.A., Réu: Casa Solar de Idosos de Icarai\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paolla Silveira Mendes Queiros\r\n\r\nComprove, inicialmente, a condição de sócio da pessoa indicada. \r\n\r\nProcesso: 0116000-05.2005.5.01.0245 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Zaira Gouveia [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Convencao Batista Fluminense [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Zaira Gouveia\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.140, valendo o silêncio em concordância. Em, 48 horas\r\n\r\nProcesso: 0128500-06.2005.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Cruz Coutinho [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Sao Francisco S.A. [Adv. Wilson C Azamor Filho (OAB: RJ 66104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Cruz Coutinho\r\n\r\nIndeferido o requerimento, pois não há motivo para tal. \r\n\r\nProcesso: 0025000-21.2005.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Silva Gameleiro [Adv. Vinicius Mamede Gomes (OAB: RJ 106878 - D)]\r\n\r\nRéu: Maua Jurong S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Mercometal Metalurgica Ltda [Adv. Alexandre Teixeira de Miranda Cunha (OAB: RJ 60143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio da Silva Gameleiro\r\n\r\nInformar, em 48 horas, se cumprido integralmente o acordo, valendo o silêncio como assentimento. \r\n\r\nProcesso: 0120700-24.2005.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas Milenio Ltda, Réu: Clinica Medica Assumpcao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane da Silva\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Oficial de Justiça na Carta Precatória, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0113800-88.2006.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Job de Andrade [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Job de Andrade\r\n\r\nCiência da nomeação do perito Antonio Carlos Pires. Honorários fixados em R$ 1.500,00. Comprovar depósito integral ou parcela, em 10 dias, sob ônus legais.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.361. \r\n\r\nProcesso: 0197800-84.2007.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriella da Silva Lopes [Adv. Jorge Henrique Santos da Silva (OAB: RJ 134114 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriella da Silva Lopes\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, caso desejar. \r\n\r\nProcesso: 0097400-28.2008.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Ricardo Rodrigues dos Santos [Adv. Milton de Souza Jr. (OAB: RJ 144457 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Serviço Integrado do Coração Ltda. - SICOR [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Ricardo Rodrigues dos Santos, Réu Rio Serviço Integrado do Coração Ltda. - SICOR\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da União(INSS), no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0022500-11.2007.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresa Campos de Sao Thiago [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Brasileira de Educacao Centro Educacional de Niteroi, Réu: Sistema Educacional C e M Ltda [Adv. Walquer Figueiredo da Silva (OAB: RJ 71842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sistema Educacional C e M Ltda, Aut Teresa Campos de Sao Thiago\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes, fls. 320-verso. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0035000-41.2009.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Amaral Bresciani [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Amaral Bresciani\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0044600-86.2009.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalino Dias da Fonseca [Adv. Aldecy Gomes Barreto (OAB: RJ 62209 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Vital Brazil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natalino Dias da Fonseca\r\n\r\nTomar ciencia do prazo de 30 dias, sob ônus legais. .\r\n\r\nProcesso: 0000100-32.2009.5.01.0245 - RTSum\r\n\r\nAut: Hildo Teixeira de Lima [Adv. Jacqueline de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 92929 - D)]\r\n\r\nRéu: Lumarj Administração e Locação de Imóveis [Adv. Selma Cristina Salle da Conceicao (OAB: RJ 86308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hildo Teixeira de Lima, Réu Lumarj Administração e Locação de Imóveis\r\n\r\nCiência de que os Embargos à Execução foram rejeitados liminarmente. Ciência da decisão de fls.149. \r\n\r\nProcesso: 0014000-19.2008.5.01.0245 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Jesus de Almeida Cesario [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Clinico Santa Cruz Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Jesus de Almeida Cesario\r\n\r\nDeferido o prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0131700-50.2007.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Oliveira Vieira [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: Makky Distribuidora de Pecas Ltda. [Adv. Paulo Roberto Gomes de Souza (OAB: RJ 63874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Makky Distribuidora de Pecas Ltda.\r\n\r\nContra arrazoar RO da União(INSS) \r\n\r\nProcesso: 0195000-49.2008.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luziene Rodrigues de Andrade [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Cael Arquitetura e Construções Ltda. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)], Réu: Barcas S.A. [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cael Arquitetura e Construções Ltda., Aut Luziene Rodrigues de Andrade\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0149400-05.2008.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Alves de Bueno [Adv. Lúcia Maria de Vasconcellos Nestal (OAB: RJ 149179 - D)]\r\n\r\nRéu: Sicor Rio Serviço Integrado do Coração Ltda. [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna Alves de Bueno \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0001900-32.2008.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delmo Rosa da Motta [Adv. Taciana Tavares (OAB: RJ 102301 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Moradores e Amigos da Albino Pereira [Adv. Oto Bahia (OAB: RJ 117146 - D)], Réu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niteroi - CLIN [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Moradores e Amigos da Albino Pereira, Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niteroi - CLIN\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias\r\n\r\nId: 901915"
                            ]
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                        "Atos": {
                            "901822": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 20/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0085800-41.2007.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel da Silva Fernandes\r\n\r\nRéu: Cengemont Montagem Industria Ltda n/p Clichiner de Sá Ataíde\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Ana Paula Moura Bonfante de Almeida da 6a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cengemont Montagem Industria Ltda n/p Clichiner de Sá Ataíde, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 31/03/2010 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,6o andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 901822"
                            ],
                            "901823": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 20/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0085800-41.2007.5.01.0246 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel da Silva Fernandes\r\n\r\nRéu: Cengemont Montagem Industria Ltda n/p Clichiner de Sá Ataíde\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Ana Paula Moura Bonfante de Almeida da 6a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cengemont Montagem Industria Ltda n/p Clichiner de Sá Ataíde, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 31/03/2010 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,6o andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 901823"
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                    "7ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "898898": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 13.01.2010 \r\n\r\nProcesso: 02099-2009-247-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condomínio do Edifício Lydia Couto [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nCgto: Demerval de Oliveira Ramos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condomínio do Edifício Lydia Couto\r\n\r\nVenha com o depósito do valor ofertado, atualizado até a presente data, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01328-2006-247-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Amalia Manarte Maia [Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 62413 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Thereza Coutinho S/C. Ltda. [Adv. Alexandre Paiva Pereira (OAB: RJ 68679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amalia Manarte Maia\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, ciente de que não o fazendo, os autos serão remetidos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02071-2009-247-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: JRTC de Itaipu Produtos Alimentícios Ltda. [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nCgto: Elio Soares Pereira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte JRTC de Itaipu Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nVenha com o depósito do valor ofertado, atualizado até a presente data, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02040-2009-247-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Carmine Marasco Comercio de Massas Alimentícias e Conservas ME [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)]\r\n\r\nCgto: Antonio Cordeiro Ferro \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Carmine Marasco Comercio de Massas Alimentícias e Conservas ME \r\n\r\nVenha com o depósito do valor ofertado, atualizado até a presente data, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01343-2008-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eunice Reis Honório Alves [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: Ioná Sarmento [Adv. Ana Lucia de Almeida Espindola (OAB: RJ 86237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ioná Sarmento \r\n\r\nAo Recorrido. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01553-2006-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Resende Tito [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: Criativa Publicidade Ltda [Adv. Alessandro Xavier de Andrade (OAB: SP 188412 - D)], Réu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Resende Tito\r\n\r\nInfrutífera a pwenhora on line , deverá requere o que for de seu interesse em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01840-2007-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Grandelli Carvalho [Adv. Elisa M. Ferreira (OAB: RJ 129075 - D)]\r\n\r\nRéu: Semape Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Grandelli Carvalho\r\n\r\nTer vista dO OFÍCIO de fls. 54/65, em cartório, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01285-2008-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Alves de Lima [Adv. Maria de Lourdes M da Silva (OAB: RJ 104727 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerobarcos do Brasil Transporte Marítimo Turismo S.A. -Transtur [Adv. Maria de Fátima dos Santos Cruz (OAB: RJ 151570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Alves de Lima\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos às fls. 227. .\r\n\r\nProcesso: 02031-2008-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurélio da Silva [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Vital Brazil S.A. [Adv. Marcia Maria da Silva Ramos (OAB: RJ 47644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Vital Brazil S.A., Aut Marco Aurélio da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão, negando provimento aos Embargos de declaração. Prazo: 08 dias. Deverá ainda a parte autora para regularizar sua representação nos autos.\r\n\r\nProcesso: 02457-2006-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zeferino Pereira Rodrigues [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Vigo Servicos Maritimos Ltda. [Adv. Leonardo Novaes Coelho de Castro (OAB: RJ 118694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zeferino Pereira Rodrigues\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, infomando ainda, se for o caso, se for o caso, se houve depósito de outras parcelas do acordo. \r\n\r\nProcesso: 01616-2007-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO-Banco Real S.A.(sucessor de Banco Sudameris Brasil S.A., Réu: Estrela Azul Servs Vigilancia Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos da Silva\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça, devendo fornecer o atual endereço da reclamada, ou requerer o que entender de direito, indicando meios de prosseguimento. Pz de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01635-2008-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Romildo da Silva [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Noemia e Pietre Massas Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Noemia e Pietre Massas Ltda. \r\n\r\nAo Recorrido. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02079-2009-247-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Niterói Plaza Point Super Lanches Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nCgto: Pierre Silva Bruno\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Niterói Plaza Point Super Lanches Ltda.\r\n\r\nVenha com o depósito do valor ofertado, atualizado até a presente data, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01207-2006-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Penha Barreto [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Mani Empresas de Servicos Hospitalares Ltda n/p soc Iraci S de Freitas [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)], Réu: Hospital Santa Cruz [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Penha Barreto\r\n\r\nDar andamento ao feito observando os termos da Resolução Administrativa 06/06. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01331-2009-247-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Crissiane Félix Campelo [Adv. Edmilson Silva Pereira (OAB: RJ 123780 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Ternurinha S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Crissiane Félix Campelo\r\n\r\nTendo em vista a not. devolvida, Fornecer o atual endereço da reclamada e/ou seus sócios, no prazo de 10 dias, ou requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 02165-2008-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanuel Oliveira Baptista [Adv. Marcio de Souza Castro (OAB: RJ 33596 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emanuel Oliveira Baptista\r\n\r\nTer vista do ofício devolvido às fls. 163, informando, se for o caso, o atual endereço da respectiva CEF no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02482-2006-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Andrade Quintes [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Scon Sabrina construcao e Engenharia Ltda [Adv. Fernanda Costa Pagani (OAB: RJ 133012 - D)], Réu: Presercon Conservacao e Limpeza Ltda. [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Scon Sabrina construcao e Engenharia Ltda\r\n\r\nTer vista da decisão de fls. 177. \r\n\r\nProcesso: 01445-2007-247-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Joventino Alves da Trindade [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Riviera Engenharia e Comercio Ltda. [Adv. Wagner Gomes Chaves (OAB: RJ 97879 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joventino Alves da Trindade\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça, devendo fornecer o atual endereço da reclamada, ou requerer o que entender de direito, indicando meios de prosseguimento. Pz de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01995-2007-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Castilho Marques [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nRéu: Chui Chinese Food Restaurante Ltda. [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chui Chinese Food Restaurante Ltda., Aut Edson de Castilho Marques\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando improcedente os embargos de declaração ddo Reu e Procedente em Parte os embargos de declaraçãi do Autor. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01764-2006-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Bernardo dos Santos [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nRéu: Rita Lucie dos Santos Gomez\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Bernardo dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 48 horas, sob pena de execução. Cálculos homologados às fls.87, no valor de 5.181,38 equivalente a 428.717,76 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 01838-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Lúcia Rangel [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Icarai Computer Serviços de Informatica Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Lúcia Rangel \r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, ante a devolução de fls. 43 e diante da infrutífera tentativa de penhora on line, devendo ainda indicar meios de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01813-2007-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Pereira da Costa [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Cesar Transmontano\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Pereira da Costa\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça, e os documentos que a acompanham(fls. 32/47), requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 dias, ciente de que, no silêncio, presimir-se-á integralmente cumprido o acordo. \r\n\r\nProcesso: 02083-2008-247-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Patrícia Castilho Fernandes [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nRéu: Slourenço Centro Automotivo Ltda. [Adv. Ronaldo Carvalho (OAB: RJ 125594 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Castilho Fernandes\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça, devendo fornecer o atual endereço da reclamada, ou requerer o que entender de direito, indicando meios de prosseguimento. Pz de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01917-2009-247-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)]\r\n\r\nCgto: Joyce Barros Lira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01760-2008-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata de Sousa Moura [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Santa Juliana S.A. [Adv. Daniely Novo Oliveira Andrade de Araujo (OAB: RJ 102788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Santa Juliana S.A.\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 38 , em cartório, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01693-2007-247-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jeferson Bandeira Hilario [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Durao Fonseca ME [Adv. Carlos Alberto Alves dos Reis (OAB: RJ 30272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson Bandeira Hilario\r\n\r\nAnte a infrutífera penhora on line, venha o Autor com o endereço das empresas citadas a fim de apreciar-se o requerimento.. \r\n\r\nProcesso: 01712-2009-247-01-00-7 - ExTiEx\r\n\r\nExte: Maria José Pedroza [Adv. Evandro Zanatta Cardoso (OAB: RJ 83304 - D)]\r\n\r\nExdo: Makky Distribuidora de Peças Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Exte Maria José Pedroza \r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça, devendo fornecer o atual endereço da reclamada, ou requerer o que entender de direito, indicando meios de prosseguimento. Pz de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01763-2006-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enio Victor da Motta [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: Vison Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Neusimar Vieira de Jesus (OAB: RJ 81019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vison Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação.Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00539-2007-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro - SINGE/RJ [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Assistencia Tecnica e Extensao Rural - EMATER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro - SINGE/RJ\r\n\r\nAo Recorrido. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01279-2009-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Almeida Zagui [Adv. Francisco Lindolfo Portela Bezerra (OAB: RJ 80289 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Federal de Seguros \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo de Almeida Zagui\r\n\r\nVenha a parte autora com cópia a ser retirada pela Ré em Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 01426-2009-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Regina dos Santos [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoomgraf K Ltda. [Adv. Claudia Sofia Ferreira da Silva (OAB: RJ 145344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna Regina dos Santos, Réu Zoomgraf K Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 47: \"Não conheço dos embargos de declaração, por intempestivos\". \r\n\r\nProcesso: 01602-2007-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Carvalho Rodrigues Iglesias [Adv. Georgia V. Noronha (OAB: RJ 106289 - D)]\r\n\r\nRéu: R P R 2005 Comercio Servicos e Representacoes Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio de Carvalho Rodrigues Iglesias\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça, devendo fornecer o atual endereço da reclamada, ou requerer o que entender de direito, indicando meios de prosseguimento. Pz de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01533-2009-247-01-00-0 - ExTiEx\r\n\r\nExte: Marcos de Araújo Carvalho [Adv. Rogerio dos Santos Almeida (OAB: RJ 107786 - D)]\r\n\r\nExdo: Makky Distribuidora de Peças Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Marcos de Araújo Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça, devendo fornecer o atual endereço da reclamada, ou requerer o que entender de direito, indicando meios de prosseguimento. Pz de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01645-2007-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Vieira de Oliveira [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A., Réu: TNL PCS S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Vieira de Oliveira\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01646-2008-247-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Soares Machado [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)]\r\n\r\nRéu: Cahu Vídeo Ltda. - ME [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cahu Vídeo Ltda. - ME, Aut Patricia Soares Machado\r\n\r\nTer vista do ofício de fls.61/62, em cartório, em 05 dias. \r\n\r\nId: 898898"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01451-2005-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Rafael Campos [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Recursos Humanos S/C Ltda. [Adv. Antonio Eduardo Teixeira Carneiro (OAB: RJ 75609 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Refrigerantes Pakera Ltda., Réu Star Recursos Humanos S/C Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01541-2009-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos de Oliveira Soares [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Superrmercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos de Oliveira Soares\r\n\r\nCiencia de que devera indicar o endereço de guara dos veículos com restrição grafadas, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01542-2009-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Guimarães Machado [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Guimarães Machado\r\n\r\nCiencia de que devera indicar o endereço de guarda dos veículos com restrição grafadas. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01071-2001-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Marlene G Gomes (OAB: RJ 76949 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS CIA DE MOLAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIMOBRAS CIA DE MOLAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02224-2001-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ EVANDRO PEDRO [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA VISAO LTDA - MARILDA GONDIN DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ EVANDRO PEDRO\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00596-2008-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lauro Ferreira Prudencio [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Espaco Livre do Ipiranga [Adv. Sergio de Carvalho Amorim (OAB: RJ 76270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escola Espaco Livre do Ipiranga\r\n\r\nDesp. fls.:J. Vistos etc... Por quitada a obrigacao principal, resolvo extinguir a execucao, nos termos do art. 794, I, do CPC. Intimem-se, inclusive, para que a Re comprove o recolhimento previdenciario incidente sobre o valor da condenacao. N.I. 12/01/2010. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00255-2007-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Guimaraes [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima (OAB: RJ 90852 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida N/P Sócio CARLOS AUGUSTO DE S.GONÇALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Guimaraes\r\n\r\nCiencia de que devera indicar o endereço de guarda dos veículos om restrição grafadas, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00927-2007-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Santanna Brito [Adv. Waldir Pereira (OAB: RJ 59029 - D)]\r\n\r\nRéu: Praca do Batuta Churrascaria Ltda. - N/P Sócia LUCIANA SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Santanna Brito\r\n\r\nCiencia de que devera indicar o endereço de guarda dos veículos com restrição grafadas, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01192-2007-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Sebastiao dos Santos [Adv. Fabiola Janaina Martins do Nascimento (OAB: RJ 110534 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair Sebastiao dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01445-2009-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Pinheiro Costa [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Pinheiro Costa\r\n\r\nCiencia de que devera indicar o endereço de guarda dos veículos com restrição grafadas. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01538-2003-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIZA DE SOUZA PENEDO [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA N/P SOCIO JOSE MAURICIO BARBEDO MARTINS [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIZA DE SOUZA PENEDO\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do oficio de fls. 222. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00369-2009-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurélio da Silva [Adv. Fabio Salome Correa (OAB: RJ 80546 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Celso Luiz Marques da Cruz (OAB: RJ 63021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 131/154, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01130-2008-221-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz André Matos Seraphim [Adv. Marcos Ribeiro Barbosa (OAB: RJ 72927 - D)]\r\n\r\nRéu: S S Veículos e Peças Ltda. ME [Adv. Jorge Francisco Varela da Costa (OAB: RJ 74621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S S Veículos e Peças Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00946-2007-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabela da Silva Fontoura [Adv. Fabio Pereira dos Santos (OAB: RJ 96255 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete e Restaurante Central de Sao Bernardo Ltda. - ME [Adv. Paulo Augusto de Maria Botelho (OAB: RJ 113751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanchonete e Restaurante Central de Sao Bernardo Ltda. - ME\r\n\r\nCiencia de que devera vir com a diferença ainda devida a título de cota previdenciària, em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00438-2009-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano da Silva [Adv. Marcelo da Silva Abreu (OAB: RJ 148819 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01954-2008-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio de Lima Barbosa [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRéu: Z Sul Transportadora Ltda. ME [Adv. Fabiano Rocha Ezequiel (OAB: RJ 120536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio de Lima Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00444-2009-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Pinto de Oliveira [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Pinto de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. ..\r\n\r\nProcesso: 00444-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Jose Gomes Motta [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: Exitec Telecomunicacoes Ltda.N/P SOCIO EDILSON BRITO MARINS [Adv. Schyrlene Pires Teixeira (OAB: RJ 81607 - D)], Réu: Bayer S.A. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bayer S.A.\r\n\r\nCiencia de que devera pagar ou nomear bens à penhora, pena de execução. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00428-2009-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander da Silva Lisboa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Fazenda Ltda. [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Fazenda Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, em 05 dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01910-2009-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Xavier Júnior [Adv. Anderson Hartt Nunes Rodrigues (OAB: RJ 143523 - D)]\r\n\r\nRéu: Britiane Material de Construção\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Xavier Júnior\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00271-2009-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael da Silva Ganança [Adv. Luis Fernando de Castro Saldanha (OAB: RJ 131674 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael da Silva Ganança\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO em relação ao Município de Nova Iguaçu e PROCEDENTE EM PARTE À REVELIA. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 02100-1996-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA BITTENCOURT MONTEIRO [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUACU-CODENI [Adv. Ludmila Amorim dos Reis (OAB: RJ 117708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUACU-CODENI\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00215-2009-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Henrique da Silva [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Empresa Municipal de Limpeza Urbana - EMLURB [Adv. Claudio Furtado Cosentino (OAB: RJ 124290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Limpeza Urbana - EMLURB\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00176-2003-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: UILTON PEREIRA DE SOUZA [Adv. Luiz Carlos Favaro (OAB: RJ 79975 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS INDUSTRIA DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UILTON PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00110-2004-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL EVANILDO BEZERRA DOS ANJOS [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL B LTDA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL B LTDA\r\n\r\nCiencia de que foi convolado o depósito para penhora. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00298-2009-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Ramalho do Amor Divino [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente em relação ao Município de Nova Iguaçu e PROCEDENTE EM PARTE em relação à Serviflu. Prazo de 8. \r\n\r\n(oito) dias. Manifestar-se sobre a oposição dos embargos declaratórios no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00647-2000-221-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO DAMIAO DE OLIVEIRA [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS CIA.DE MOLAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DAMIAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do oficio de fls. 188/190. Pz 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00453-1996-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMUALDO MOREIRA [Adv. Rosemary da Gloria Poppe Neumann (OAB: RJ 107865 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTE E TURISMO LTDA [Adv. Eloi de Oliveira Pinto (OAB: RJ 28719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTA EUGENIA TRANSPORTE E TURISMO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00374-1996-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA FRAGA DOS REIS [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA NACIONAL APOIO ENSINO PUBL PRIV LT [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA FRAGA DOS REIS\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02125-2004-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA CORDEIRO DOS SANTOS [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCO AURELIO LOPES FERREIRA DA SILVA-CARTORIO [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA CORDEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor opostos às fls. 201/204. Pz 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01139-2008-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Regina Silva Carrião [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Regina Silva Carrião, Réu Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDigam as partes se pretendem produzir outras provas, justificando-as, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01488-2006-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Tamoio de Sa Ferreira [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim da Saudade Participacoes Ltda. [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Tamoio de Sa Ferreira\r\n\r\nDEsp.fls.: Considerando que o crédito autoral é superior o valor liberado através do alvará, notifique-se o autor para informar o valor sacado, para prosseguimento da execução. NI 18/12/2009. O Juiz. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00997-2009-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvania de Melo Vilela [Adv. Regina Celia Silva Xavier Costa (OAB: RJ 145287 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Brasileira de Ensino Universitário - ABEU [Adv. Roberto Romulo de Oliveira (OAB: RJ 25915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Brasileira de Ensino Universitário - ABEU\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00439-2003-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON DO NASCIMENTO SILVA [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Luciana Ferreira Cardozo de Aguiar (OAB: RJ 84673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPF ENGENHARIA LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00645-2006-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silea dos Santos Jose [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Albert Sabin [Adv. Walter Cruz (OAB: RJ 17922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Albert Sabin\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00611-2007-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika Aparecida Oliveira da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Donatos Kroll Alimentacao Ind e Comercial Ltda. N/P SOCIO AMARILDO DE PAULA DONATO01 [Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza (OAB: RJ 84382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Donatos Kroll Alimentacao Ind e Comercial Ltda. N/P SOCIO AMARILDO DE PAULA DONATO01\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00305-2005-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Goncalves Laia [Adv. Leila de Abreu Pinto (OAB: RJ 82473 - D)]\r\n\r\nRéu: Pessanha Seguranca Ltda.N/P Sócio ALCIMAR PESSANHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Goncalves Laia\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00164-2009-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Geraldo Mendes [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00605-1998-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELIO GOMES LAVINAS FILHO [Adv. Irineia da Silva Pinheiro (OAB: RJ 34273 - D)]\r\n\r\nRéu: TOCAIA IND E COMERCIO LTDA ME.A/C SOCIO CARLOS ALBERTO DE SOUZA CAMARDELLA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSELIO GOMES LAVINAS FILHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01175-2008-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Oliveira da Silva [Adv. Maria Cicilia Costa Vilela (OAB: RJ 73366 - D)]\r\n\r\nRéu: Dirvaldo Cascardo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Oliveira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre e-mail do Sr Oficial de Justiça de fls. 69. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01890-2003-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS JUNIOR PORFIRIO CEZAR [Adv. Edson Nogueira (OAB: RJ 86184 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO E CURSO PODIUM [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIAS JUNIOR PORFIRIO CEZAR\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00748-2007-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Luzia da Costa Vale [Adv. Ralfie Braz Paulo Alves (OAB: RJ 120564 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Aut Silvana Luzia da Costa Vale\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 296/312, devendo a Re depositar R$ 23.058,29, ou o equivalente a 1.911.322,48 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01330-2009-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréia de Sousa Vianna [Adv. Silvia Cristina Nunes de Melo (OAB: RJ 65145 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso São Jorge Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréia de Sousa Vianna\r\n\r\nCiencia de que devera informar se recebeu as guias de FGTS e C.D., conforme acordo de fls., em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00303-2006-221-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Lima Jordao [Adv. Jadir de Sousa (OAB: RJ 69841 - D)]\r\n\r\nRéu: Material de Construcao Estrela Universal Ltda. - ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Lima Jordao\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00303-2006-221-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Lima Jordao [Adv. Jadir de Sousa (OAB: RJ 69841 - D)]\r\n\r\nRéu: Material de Construcao Estrela Universal Ltda. - ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Lima Jordao\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01176-2009-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Miranda de Souza [Adv. Márcio José Cristino (OAB: RJ 117455 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso São Jorge Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Miranda de Souza\r\n\r\nCiencia de que devera informar se recebeu integralmente o acordo celebrado, em 05 dias, valendo o silÊncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01171-2000-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO VALLADARES [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S.A (Sucessor do BANCO BANERJ S/A) [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAÚ S.A (Sucessor do BANCO BANERJ S/A)\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, incidente sobre o valor da condenação. Pz 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02109-2006-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abelardo Izaias de Mendonca [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Mirante Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abelardo Izaias de Mendonca, Réu Viacao Mirante Ltda.\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls.195/201, devendo a Re depositar R$ 43.191,78, ou o equivalente a 3.581,574,2900 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01856-2007-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Jose Guimaraes [Adv. Silvio Cesar de Lucena (OAB: RJ 93103 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Jose Guimaraes\r\n\r\nCiencia da promoção da contadoria. Pz 10 dias. \r\n\r\nId: 898092"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "897701": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00949-2001-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON FLORENTINO DE MELLO [Adv. Isis Antunes da Silva Marques (OAB: RJ 40886 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00584-2006-222-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelson de Castro Meyer [Adv. Joelson de Souza Moreira (OAB: RJ 98839 - D)]\r\n\r\nRéu: Promontest Engenharia Ltda [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson de Castro Meyer\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00188-2005-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Rocha Machado [Adv. Jose Briozo da Silva (OAB: RJ 123641 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica de Bebidas Piranguinhas Ltda. [Adv. Joao Martins Duarte Netto (OAB: RJ 1728 - D)], Réu: Carlos Alberto de Oliveira Casquilha, Réu: Alberto Couto Bastos, Réu: Luiz Pinto Monteiro [Adv. Dewett Catramby Filho (OAB: RJ 60094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Pinto Monteiro\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO E DECISÃO DE FLS. 193, EM 05 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01048-2005-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Tenorio Silvino [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 53830 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Tenorio Silvino, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCOANTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA 1ª RÉ EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00164-2008-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lincoln Cordeiro de Castro [Adv. Cezar Viana da Silva (OAB: RJ 89885 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S/A. [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S/A.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AUTOR, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00409-1996-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIDIA CRISTINA DE OLIVEIRA AZEVEDO [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: PELE Y JACA COMERCIO DE ROUPAS LTDA, Réu: VIM COM MORAL PZN COM DE ROUPAS LTDA, Réu: Ignez Vargas Loureiro, Réu: Mauro Henrique Nachamkes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIDIA CRISTINA DE OLIVEIRA AZEVEDO\r\n\r\nTER VISTA DOS MANDADOS DEVOLVIDOS COM CERTIDÃO NEGATIVA, DEVENDO FORNECER MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01263-2004-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE OLIVEIRA COSTA [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA TRAB PROFISSIONAIS INFORMATICA LT. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA TRAB PROFISSIONAIS INFORMATICA LT.\r\n\r\nCONVOLO O DEPÓSITO RECURSAL EM PENHORA. À RÉ PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01625-2008-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange de Carvalho Garcia dos Santos [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange de Carvalho Garcia dos Santos\r\n\r\nÀ impugnação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00274-2007-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernandes Ferreira [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernandes Ferreira\r\n\r\nCONTRA-RAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO REU, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01533-2004-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA SOFISTE [Adv. Fernanda Almeida Mateus de Melo (OAB: RJ 117721 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO NOVA OPCAO LTDA [Adv. Julio Cesar dos Santos Simoes (OAB: RJ 76254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO NOVA OPCAO LTDA\r\n\r\nTER VISTA DAS MANIFESTAÇÕES, DEVENDO APRESENTAR CÁLCULO DO ENTENDE DEVIDO EM CASO DE IMPUGNAÇÃO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01004-2005-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natal Teixeira dos Santos [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Alves de Paula [Adv. Everaldo Mello (OAB: RJ 80633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Alves de Paula\r\n\r\nMANIFESTAR SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS, DEVENDO APRESENTAR IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA, BEM COMO DÁLCULO DOS QUE ENTENDE DEVIDO. \r\n\r\nProcesso: 01499-2005-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Cristina Soares [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Réu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Cristina Soares\r\n\r\nINFORMAR A DATA DA ADMISSÃO, BAIXA E SALÁRIO QUE DEVERÁ SER ANOTADA EM SUA CTPS, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01018-2005-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Benvindo da Silva [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Réu: Municipio de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Benvindo da Silva\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01226-2002-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE REIS CHAVES [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDREIRA NOSSA SENHORA DE FATIMA, Réu: Jean da Silva Vigné, Réu: Ana Ernesto Vigné\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE REIS CHAVES\r\n\r\nMANIFESTAR A CERCA DO BEM OFERECIDO A PENHORA EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01676-2007-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo Matias da Silva [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Grande Rio Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grande Rio Alimentos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 40,00. .\r\n\r\nProcesso: 01713-1999-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DERMI DOS SANTOS DE SOUZA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTI FORTE CONSTRUTORA LTDA N/P ROBERTO SOARES [Adv. Jorge Miguel Teixeira (OAB: RJ 21508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DERMI DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00665-2002-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARICELMA DE SOUZA LIMA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARICELMA DE SOUZA LIMA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTEREM CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL. 490, SENDO ADMITIDA CARGA SOMENTE APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 48 HORAS APÓS A PUBLICAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00751-2004-222-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA FLOR DE MAIO [Adv. Iolanda Dias de Castro (OAB: RJ 60857 - D)]\r\n\r\nRéu: UMERJ URGENCIAS MEDICAS DE JACAREPAGUA LTDA, Réu: Liliane Guimarães, Réu: Getúlio Pereira de Azevedo, Réu: Fernando Diniz de Menezes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA FLOR DE MAIO\r\n\r\nTER VISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO INDICAR MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00965-2001-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LYSIANE BASTOS DIAS [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE ENSINO ATUALIZADO LTDA [Adv. Melissa dos Santos Mello (OAB: RJ 120406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LYSIANE BASTOS DIAS\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01963-2008-222-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Ildefonso de Alexandria [Adv. Ronaldo Raymundo Balthazar (OAB: RJ 86069 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Algez Distribuição Logística Ltda. [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)], Réu: Top Birra Distribuidora de Bebidas e Logística Ltda. [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Algez Distribuição Logística Ltda., Aut Ronaldo Ildefonso de Alexandria\r\n\r\nCONTRA-RAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO IMPETRADO PELA 2ª RÉ, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01749-2008-222-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Vila Rica Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Severino João Barbosa dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Vila Rica Ltda.\r\n\r\nEFETUAR O DEPÓSITO DO VALOR OFERTADO NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO; DEVENDO, AINDA, INFORMAR ATUAL ENDEREÇO DO CONSIGNATÁRIO. \r\n\r\nProcesso: 01484-2006-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Beltrao [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro da Silva Beltrao, Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nRÉS CONTRA-RAZOAREM RECIPROCAMENTE OS RECURSOS IMPETRADOS PELAS MESMAS, E O AUTOR CONTRA-RAZOAR O RECURSO DE AMBOS OS REUS, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02264-2003-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS VIANA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS VIANA\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02164-2003-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA DE MELLO CORREA [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL ZM NOTICIAS LTDA [Adv. Wanderley Fernandes Suppo (OAB: RJ 39543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA DE MELLO CORREA, Réu REAL ZM NOTICIAS LTDA\r\n\r\nVENHAM AS PARTES EM DIA E HORÁRIO DE AUDIÊNCIA PARA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 01746-2008-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Costa da Conceição [Adv. Luciana Menditi Goncalves (OAB: RJ 123405 - D)]\r\n\r\nRéu: Salutran Serviço de Auto Transporte Ltda. [Adv. Wanderley Oliveira da Silva (OAB: RJ 5821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Costa da Conceição\r\n\r\nCONTRA-RAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00226-2008-222-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Leonel de Souza [Adv. Telso Jesus de Souza (OAB: RJ 28334 - D)]\r\n\r\nRéu: Bel Jardim de Iguacu Plantas Gramados Ltda. - ME [Adv. Eronildo Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 119879 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Leonel de Souza\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00211-2008-222-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Tereza Cristina de Jesus [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Doutor Manoel Eiras [Adv. Anderson de Souza Pereira (OAB: RJ 100997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Doutor Manoel Eiras, Aut Tereza Cristina de Jesus\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA HOMOLAÇÃO DOS CÁLCULOS DE FL . 214, SENDO A RÉ AO PAGAMENTO OU INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA, EM 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 00185-2008-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Gouvea Baptista [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nRéu: Phitoteraphia Biofotogenia Laboratorial Biota Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Gouvea Baptista, Réu Phitoteraphia Biofotogenia Laboratorial Biota Ltda.\r\n\r\nTER VISTA AS PARTES, EM 10 DIAS COMUNS. \r\n\r\nProcesso: 00193-2008-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suelen Balbino da Silva [Adv. Dora Maria Papaleo Moura (OAB: RJ 69064 - D)]\r\n\r\nRéu: Stoomp [Adv. Joao Paulo Silva (OAB: RJ 58210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suelen Balbino da Silva\r\n\r\nCONTRA-RAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00221-2009-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Francisco Garcia Fernandes [Adv. Rafael Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 150040 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nCONTRA-RAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00777-2001-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO VICENTE DE LIMA FILHO [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: RHENEN DO BRASIL - INDUSTRIA DE MOLAS LTDA. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO VICENTE DE LIMA FILHO\r\n\r\nTER VISTA DOS CÁLCULOS DE FL. 215 EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00259-2008-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Rocha da Silva Filho [Adv. Eduardo Vicentini (OAB: RJ 55380 - D)]\r\n\r\nRéu: Bertin Ltda. [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)], Réu: P. P. BARBOSA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE - ME [Adv. Everaldo Mello (OAB: RJ 80633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bertin Ltda., Réu P. P. BARBOSA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE - ME\r\n\r\nCONTRA-RAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00955-2007-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Freitas dos Santos [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda., Réu: Coopenvase Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda. [Adv. Isabella Pereira Melo (OAB: RJ 148739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Freitas dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL 240 EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00853-2004-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE BARBOSA FERNANDES [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: LINDA CAL DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE BARBOSA FERNANDES\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS,SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00655-2005-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Tehodoro da Rocha [Adv. Marcelo Araujo dos Santos (OAB: RJ 78028 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Tehodoro da Rocha\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00421-2008-222-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Samira da Silva Machado [Adv. Fabio Pereira dos Santos (OAB: RJ 96255 - D)]\r\n\r\nRéu: Belcapas de Sao Bernardo Industria e Comercio de Capas Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samira da Silva Machado\r\n\r\nFornecer o novol endereco do Reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00601-2001-222-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GILMARA ANDRADE DA SILVA [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDREIRA NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA, Réu: ANA ERNESTO VIGNE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMARA ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE A CERCA DO BEM OFERECIDO A PENHORA EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00619-2008-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Geraldo Rosa [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Correia Santos Construcoes e Urbanizacao Ltda. [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 67917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Correia Santos Construcoes e Urbanizacao Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento Previdenciário, conforme planilhade fl. 29, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01664-2000-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO CAYRES NETO [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIED ENS SUP PROF FERNANDA BICCHIERI SOARES [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIED ENS SUP PROF FERNANDA BICCHIERI SOARES\r\n\r\nMANIFESTAR-SE EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01466-1994-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PINTO MEDEIROS [Adv. Isis Antunes da Silva Marques (OAB: RJ 40886 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSICO DO BRASIL LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PINTO MEDEIROS\r\n\r\nEFETUAR O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO VALOR RELATIVO AO IMPOSTO DE RENDA CONFORME CÁLCULO DE FLS. 302/303, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00702-2009-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresinha de Fátima Soares Cardoso [Adv. Romildo Barbosa da Silva Junior (OAB: RJ 150625 - D)]\r\n\r\nRéu: Avelino Diniz de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Teresinha de Fátima Soares Cardoso\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA DESISTÊNCIA DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VIII DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01424-2003-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO FLAVIO GOMES MARINHO [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIO FLAVIO GOMES MARINHO\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00358-2003-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO LIMA DE FREITAS [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA TIO LUIZ LTDA [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO DE GASOLINA TIO LUIZ LTDA\r\n\r\nEFETUAR O PAGAMENTO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00859-2008-222-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano dos Santos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 170 EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00228-2002-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO CAMPOS FERREIRA(ESP UBIRAJARA) [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO CENECISTA DR PEDRO JORGE [Adv. Juliana Matos Fonseca (OAB: RJ 107212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO CARMO CAMPOS FERREIRA(ESP UBIRAJARA)\r\n\r\nANTE O RESULTADO NEGATIVO DO BLOQUEIO ELETRÔNICO, VENHA O EXEQUENTE COM MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00612-2003-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA BEATRIZ DOS SANTOS MARINHO [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA BEATRIZ DOS SANTOS MARINHO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS A EXECUÇÃO EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01620-2003-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS CUSTODIO DA SILVA [Adv. Robson Paulo Vieira (OAB: RJ 92421 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA E PADARIA RAINHA DA PALHADA LTDA [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)], Réu: Roseane Silva Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONAS CUSTODIO DA SILVA\r\n\r\nVENHA COM SEUS CÁLCULOS, DEVENDO CUMPRIR INTEGRALMENTE COM O DESPACHO DE FL. 63. \r\n\r\nProcesso: 01279-2004-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA CRISTINA DA SILVA NOGUEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento Previdenciário, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01457-2004-222-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: DAYSE FIGUEIREDO DE SOUZA [Adv. Carlos Alberto Nunes (OAB: RJ 84847 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA DOIS IRMAOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAYSE FIGUEIREDO DE SOUZA\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, em trinta dias, sob pena\r\n\r\nde arquivamentoo sem baixa.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02318-1999-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA SANTANA DA SILVA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTER VISTA DOS NOVOS VALORES APRESENTADOS PELA UNIÃO FEDERAL, DEVENDO COMPROVAR O RECOLHIMENTO EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXEUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01045-2007-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Gomes Veras [Adv. Luiz Claudio Goncalves Brandao (OAB: RJ 96494 - D)]\r\n\r\nRéu: Condor S.A. Industria Quimica [Adv. Maria Christina Queiroz de Aguiar (OAB: RJ 82436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condor S.A. Industria Quimica\r\n\r\nMANIFESTAR-SE, DEVENDO APRESENTAR CÁLCULO DE QUE ENTENDE DEVIDO, EM CASO DE IMPUGNAÇÃO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01770-2001-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA FRANCISCA DE PAULA SOUZA [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Réu: MUNICIPIO DE MESQUITA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE, Aut LUZIA FRANCISCA DE PAULA SOUZA\r\n\r\nVENHAM AS PARTES, INDEPENDENTE DE INTIM~ÇÃO, NO HORÁRIO DA TARDE EM DIA E HORA DE AUDIÊNCIA PARA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 01565-2008-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Faustino de Oliveira Neto [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Faustino de Oliveira Neto\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DA DESITÊNCIA PARA EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TEMOS DO ART. 267, VIII DO CPC. \r\n\r\nId: 897701"
                            ],
                            "897700": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 12/01/2010\r\n\r\n01247-1997-222-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: DAVID SECCHIM\r\n\r\nExecutado: MARIA DO CARMO FERNANDES LEMOS,FAMOAR FABRICA DE MOVEIS ARTISTICOS LTDA ME,WILSON LAPORTE,AIDA D'AVILA DAS CHAGAS\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA DO CARMO FERNANDES LEMOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 60.600,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: WILSON LAPORTE,FAMOAR FABRICA DE MOVEIS ARTISTICOS LTDA ME,WILSON LAPORTE,AIDA D'AVILA DAS CHAGAS\r\n\r\nPelo presente fica citado WILSON LAPORTE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 60.600,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: AIDA D'AVILA DAS CHAGAS,FAMOAR FABRICA DE MOVEIS ARTISTICOS LTDA ME,WILSON LAPORTE,AIDA D'AVILA DAS CHAGAS\r\n\r\nPelo presente fica citado AIDA D'AVILA DAS CHAGAS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 60.600,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: FAMOAR FABRICA DE MOVEIS ARTISTICOS LTDA ME,FAMOAR FABRICA DE MOVEIS ARTISTICOS LTDA ME,WILSON LAPORTE,AIDA D'AVILA DAS CHAGAS\r\n\r\nPelo presente fica citado FAMOAR FABRICA DE MOVEIS ARTISTICOS LTDA ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 60.600,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 897700"
                            ]
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                    },
                    "3ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "901918": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 20/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0206600-07.2006.5.01.0223 - ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trablho\r\n\r\nRéu: Gisele de Frias Santos, Luiz Felipe de Souza Peixoto, Alcione de Assis Monteiro, Manuel Vieira da Cunha Peixoto, Antonio Baptista dos Santos, Marcos Vinicius Cavalcante dos Santos, Mercearia N R 3 Ltda.-EPP, Mercearia Loja 04 Ltda. - ME, Floridao Mercearia Ltda. - ME, Mercearia Nova Rainha Ltda.-EPP, Antonio Carlos Grila Nunes Santos\r\n\r\nPelo presente fica m Alcione de Assis Monteiro, Antonio Baptista dos Santos, Antonio Carlos Grila Nunes Santos, Floridao Mercearia Ltda. - ME, Gisele de Frias Santos, Luiz Felipe de Souza Peixoto, Manuel Vieira da Cunha Peixoto, Marcos Vinicius Cavalcante dos Santos, Mercearia Loja 04 Ltda. - ME, Mercearia Nova Rainha Ltda.-EPP, Mercearia N R 3 Ltda.-EPP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 901918"
                            ],
                            "901919": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0015400-13.2003.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SOARES ALVES [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JOSE SOARES ALVES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0068200-08.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Ferreira da Silva [Adv. Carlos Henrique Antunes da Silva (OAB: RJ 78767 - D)]\r\n\r\nRéu: Conseil Logística e Distribuição Ltda. [Adv. Nilva Casimiro da Silva (OAB: RJ 137215 - D)], Réu: Air Liquide Brasil Ltda. [Adv. Francisco Antonio Luigi Rodrigues Cucchi (OAB: SP 35915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Air Liquide Brasil Ltda., Aut Claudio Ferreira da Silva, Réu Conseil Logística e Distribuição Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de declaração do reclamante foram julgados improcedentes e os embargos de declaração da reclamada julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0095900-61.2006.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deocleciano Vitorino da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Adv. Roberto Corredeira (OAB: RJ 37775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deocleciano Vitorino da Silva, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de declaração foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0056400-90.2003.5.01.0223 - ET\r\n\r\nEgte: JOAO MARQUES ARRUDA [Adv. Edmar Jose de Souza (OAB: RJ 59533 - D)]\r\n\r\nEgdo: ILSON MARCOLINO DA SILVA FILHO [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ILSON MARCOLINO DA SILVA FILHO, Egte JOAO MARQUES ARRUDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0095900-56.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica Santos de Almeida [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: Fármacia de Manipulação Globo Derm de Iguaçu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica Santos de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0124000-21.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cátia Rodrigues de Oliveira [Adv. Elson Luis da Silva (OAB: RJ 90215 - D)]\r\n\r\nRéu: Strong Line 2007 Comércio Representação e Distribuição de Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cátia Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 24/25, que foi extinto sem julgamento do merito o pedido de salário família e julgado procedentes os demais pedidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0135900-98.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Sandro de Oliveira Rosa [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Bois Grill Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Sandro de Oliveira Rosa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0170000-79.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Canepa dos Reis [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: Marco Aurélio de Medeiros Veículos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Canepa dos Reis\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0173900-70.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Dias de Souza [Adv. Joao Norberto Miqueloti (OAB: RJ 47278 - D)]\r\n\r\nRéu: J R Tintas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Dias de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0182700-87.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelson José da Silva [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: J Z Mariano Açougue e Mercearia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelson José da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0184900-04.2008.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Alves de Lima [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda., Aut Sandro Alves de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0176700-71.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alonso Pereira da Silva [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima (OAB: RJ 90852 - D)]\r\n\r\nRéu: S. A. Fábrica de Tecidos Maria Cândida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alonso Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0181400-90.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Milton de Barros [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fábrica de Tecidos Maria Cândida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Milton de Barros\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0181600-97.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Danelon Araujo [Adv. Cleber do Nascimento Huais (OAB: RJ 66387 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fábrica de Tecidos Maria Cândida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Danelon Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0188600-08.1996.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILDA RODRIGUES DA SILVA ISIDORO [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A, Aut MARILDA RODRIGUES DA SILVA ISIDORO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0201400-87.2004.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA DA SILVA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA, Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de declaração foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0209200-93.2009.5.01.0223 - ET\r\n\r\nEgte: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Acacio Alves Souza (OAB: RJ 116892 - D)]\r\n\r\nEgdo: ANA LUCIA CARVALHO DE ARAUJO [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ANA LUCIA CARVALHO DE ARAUJO, Egte Cruz Vermelha Brasileira\r\n\r\nTomar ciencia de que não foram conhecidos os embargos de terceiro, por ilegitimidade ativa. Prazo de (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0193900-72.2001.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVAN DE OLIVEIRA RODRIGUES [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: REDEBRAS TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILVAN DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia de que não foram conhecidos os embargos à execução, por falta de interesse de agir. Prazo 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0209500-94.2005.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Alexandre Assuncao [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Cocar Perfumaria Ltda. [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora Cocar Perfumaria Ltda., Aut Flavio Alexandre Assuncao\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de declaração foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0120000-51.2004.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDES ESTEVES DE MOURA [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA TINGUA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA TINGUA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, ficando a(s) ré(s) pelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 15.563,43 , equivalente à 1284447,33 TR's, atualizado até novembro/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0008800-97.2008.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha de Jesus da Silva Liborio [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 0136300-49.2008.5.01.0223 - RTSum\r\n\r\nAut: Jeferson Moura dos Santos [Adv. Jorge Marques da Silva (OAB: RJ 82456 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermecados Vianense Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson Moura dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 901919"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "899871": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00399-2004-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL LUIZ DOS SANTOS [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: NH IGUACU VEICULOS LTDA(N/P SERGIO R P POSES), Réu: NH IGUACU VEICULOS LTDA(N/P ALVARO ANTONIO SB), Réu: OLIVEIRA VEICULOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução pelo prazo de 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. O credor deverá, no prazo acima, indicar meios viáveis para prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00004-2005-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Silva Lepage [Adv. Jorge Luiz Menezes dos Santos (OAB: RJ 102624 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Tejofran Semisa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Tejofran Semisa\r\n\r\nCiência fls.151: \"Rejeito liminarmente os presentes embargos eis publicado o despacho de fls.148 em 08/09/2009, o prazo para depósito do débito sem aplicação da multa do art. 475 J do CPC expirou-se em 10/09/2009 tendo a ré somente interposto os embargos em 15/09/2009 sem contudo garantir integralmente a execução eis que não incidiu a multa suso referida. Dê-se ciência a ré.\" .\r\n\r\nProcesso: 00299-2007-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alves Pereira [Adv. Claudomir da Silva (OAB: RJ 126022 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Alves Pereira\r\n\r\nCiência despacho fl. 189: \" Nada a deferir, ante o constante às fls. 27 e 28.\" .\r\n\r\nProcesso: 00248-2006-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Barbosa do Nascimento [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nTI: Joel Henrique Erthal Mello \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo para manifestação sobre esclarecimentos do perito. .\r\n\r\nProcesso: 00099-2007-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth de Souza Conde [Adv. Valeria Cristina Couto de Souza (OAB: RJ 71010 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Réu: Municipio de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude, Aut Elizabeth de Souza Conde\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória: \"(...) Por corretos, acolho e homologo os cálculos de fls. 112/120, fixando o valor para a 1a Rda: do principal, fgts + 40%, juros e correção monetária R$ 8.730,62 (oito mil, setecentos e trinta reais e sessenta e dois centavos) equivalentes a 720.536,64 IDTR, fixando o valor para o 2o Rdo: principal, fgts + 40%, juros e correção monetária R$ 7.606,86 (sete mil, seiscentos e seis reais e oitenta e seis centavos) equivalentes a 627.792,91 IDTR para que produzam os efeitos legais. (...) Intime-se o 1o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475-J e 655 do CPC, ficando a ré ciente de que, em caso de haver retenção do IRRF, sua dedução fica autorizada desde que a mesma comprove a recolhimento no ato da expedição da guia de depósito. Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00017-2009-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leis Costa Azevedo [Adv. Luiz Antonio dos Santos (OAB: RJ 101426 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Municipio de Belford Roxo [Procurador Procuradoria Munic de Belford Roxo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leis Costa Azevedo, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00005-2006-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Freitas [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Freitas\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00157-2001-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR DE MATTOS [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIANA SILVA DE AZEVEDO [Adv. Carlos Eduardo Correa de Miranda (OAB: RJ 124654 - D)], Réu: HORTIGRANJEIROS DA ESTACAO DE RAMOS LTDA, Réu: DOUGLAS AMARAL DOS REIS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUCIANA SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\nCiência despacho fls.100: \"Nada a deferiri. O parcelamento do débito deve ser requerido junto a uma das agências da Receita Federal.\" .\r\n\r\nProcesso: 00115-2007-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio da Silva Oliveira [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio da Silva Oliveira, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nCiência decisão homologatória: \"(...) Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 199/222, fixando o valor do principal, juros e correção monetária R$ 26.215,32 (vinte e seis mil, duzentos e quinze reais e trinta e dois centavos) equivalentes a 2.163.546,08 IDTR, para que produzam os efeitos legais. (...) Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475-J e 655 do CPC, ficando a ré ciente de que, em caso de haver retenção do IRRF, sua dedução fica autorizada desde que a mesma comprove o recolhimento no ato da expedição da guia de depósito. Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00963-2009-224-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Carla Brandão da Conceição [Adv. Edna Barbosa Pedron (OAB: RJ 75230 - D)], Aut: Daniele Cosme Barbosa [Adv. Edna Barbosa Pedron (OAB: RJ 75230 - D)]\r\n\r\nRéu: Strong Line 2007 Comércio Representação Distribuição de Alimentos Ltda. [Adv. Leila Regina da Cruz (OAB: RJ 83303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carla Brandão da Conceição, Aut Daniele Cosme Barbosa, Réu Strong Line 2007 Comércio Representação Distribuição de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória dos cálculos às fls. 66: \"Fixo para a 1ª reclamante: o valor do principal, juros e correção monetária R$ 2.670,75 (dois mil, seiscentos e setenta reais e setenta e cinco centavos) equivalentes a 220.416,56 IDTR e para a 2ª reclamante: o valor do principal, juros e correção monetária R$ 2.670,75 (dois mil, seiscentos e setenta reais e setenta e cinco centavos) equivalentes a 220.416,56 IDTR para que produzam os efeitos legais. Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475-J e 655 do CPC, ficando a ré ciente de que, em caso de haver retenção do IRRF, sua dedução fica autorizada desde que a mesma comprove a recolhimento no ato da expedição da guia de depósito. Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00810-2007-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo da Silva Felix Junior [Adv. Magna Regina Rodrigues Paúra (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Ronaldo da Silva Felix Junior\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fl.147 : \"(...) Por corretos, acolho e homologo os cálculos de fls. 133/137, fixando o valor do principal, juros e correção monetária R$ 5.614,16 (cinco mil, seiscentos e catorze reais e dezesseis centavos) equivalentes a 463.335,71IDTR, para que produzam os efeitos legais. (...) Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475-J e 655 do CPC, ficando a ré ciente de que, em caso de haver retenção do IRRF, sua dedução fica autorizada desde que a mesma comprove a recolhimento no ato da expedição da guia de depósito. Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00782-2003-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON MARQUES DA SILVA [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo (OAB: RJ 48551 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DO MERCADO POPULAR DE MIGUEL COUTO\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON MARQUES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 46/47. .\r\n\r\nProcesso: 00955-2004-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRISLENE COTA MOTA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTICRED COBRANCA EXECUTIVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GRISLENE COTA MOTA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 72: \"Indefiro, eis que a exequente deve fornecer meios efetivos para o prosseguimento da execução eis que sequer se conseguiu localizar o endereço dos sócios para citação.\" .\r\n\r\nProcesso: 00152-2007-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kely Cristina Ferreira Machado [Adv. Ildo da Costa Nogueira (OAB: RJ 138654 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita , Réu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude, Aut Kely Cristina Ferreira Machado\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória : \"(...) Por corretos, acolho e homologo os cálculos de fls. 132/139, fixando o valor para a 1a Rda: do principal, fgts + 40%, juros e correção monetária R$ 9.647,96 (nove mil, seiscentos e quarenta e sete reais e noventa e seis centavos) equivalentes a 796.244,57 IDTR, fixando o valor para o 2o Rdo: principal, fgts + 40%, juros e correção monetária R$ 8.416,81 (oito mil, quatrocentos e dezesseis reais e oitenta e um centavos) equivalentes a 694.637,79 IDTR para que produzam os efeitos legais. (...) Intime-se o 1o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475-J e 655 do CPC, ficando a ré ciente de que, em caso de haver retenção do IRRF, sua dedução fica autorizada desde que a mesma comprove a recolhimento no ato da expedição da guia de depósito. Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00159-2007-224-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Norma Lidia Monteiro Melo [Adv. Jose Carlos de Oliveira (OAB: RJ 51214 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norma Lidia Monteiro Melo\r\n\r\nTer vista dos autos. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00207-2008-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Ramos [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)], Réu: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crown Industria e Comercio Ltda., Aut Marcia Ramos, Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nCiência decisão homologatória: \"(...) Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 48/53, fixando o valor do principal, juros e correção monetária R$ 22.338,10 vinte dois mil, trezentos e trinta e oito reais e dez centavos) equivalentes a 1.843.559,74 IDTR para que produzam os efeitos legais. (...) Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475-J e 655 do CPC, ficando a ré ciente de que, em caso de haver retenção do IRRF, sua dedução fica autorizada desde que a mesma comprove o recolhimento no ato da expedição da guia de depósito. Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00782-2008-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelio Barbosa Guimaraes [Adv. Renato Rosseto Paixao (OAB: RJ 106815 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00780-2005-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Rodrigues [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Réu: Municipio de Mesquita\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude, Aut Jose Carlos Rodrigues\r\n\r\nCiência despacho fl. 152: \"Venham as partes em dia e hora de audiência para apreciação do ora avençado.\" .\r\n\r\nProcesso: 00265-2008-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Nunes de Oliveira [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte de Passageiros Paracambi Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Nunes de Oliveira\r\n\r\nCiência decisão homologatória: \"(...) Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 55/66, fixando o valor do principal, juros e correção monetária R$ 21.689,03 (vnte e um mil, seiscentos e oitenta e nove reais e tres centavos) equivalentes a 1.789.992,10 IDTR para que produzam os efeitos legais. (...) Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475-J e 655 do CPC, ficando a ré ciente de que, em caso de haver retenção do IRRF, sua dedução fica autorizada desde que a mesma comprove o recolhimento no ato da expedição da guia de depósito. Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00478-2001-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DO CARMO FAUSTINO [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: M P MAFRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DO CARMO FAUSTINO\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls(ACAUTELADOS). .\r\n\r\nProcesso: 00718-2008-224-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Fernando Acioli [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Albert Sabim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Fernando Acioli\r\n\r\nTomar ciência de efetuação de penhora de um aparelho de ecocardiograma, bem como para dizer se pretende a remoção do bem às suas expensas uma vez que não houve quem assumisse o encargo de depositário. .\r\n\r\nProcesso: 00498-2007-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magda Cristina Calado Antonio [Adv. Renato Rosseto Paixao (OAB: RJ 106815 - D)]\r\n\r\nRéu: Simone S L Queiroz Modas Acessorios e Artesanato\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magda Cristina Calado Antonio\r\n\r\nCiência despacho fl. 54: \"Nada a deferir ante o constante às fls. 53. Indique o autor meios para prosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 00325-2003-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENALDO BORGES DA FONSECA [Adv. Luiz Claudio Goncalves Brandao (OAB: RJ 96494 - D)]\r\n\r\nRéu: CRISTOVAO ALBERTO NEIVAS [Adv. Marco Aurelio Machado Rodrigues Filho (OAB: RJ 136130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZENALDO BORGES DA FONSECA\r\n\r\nCiência despacho fls. 69: \"Prejudicado, face o constante de fls.50/53.\" .\r\n\r\nProcesso: 00560-2005-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Conceicao da Silva [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Meireles e Meireles Ltda, Réu: Colegio Machado de Assis - CMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Conceicao da Silva\r\n\r\nTer vista dos autos. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00450-2004-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DA SILVA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: JMN CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ari Ferreira Amaral (OAB: RJ 86788 - D)], Réu: MARIA JOSE MARINHO, Réu: JORGE MARINHO NAPOLEAO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JMN CONSTRUCOES LTDA, Aut JOSE ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nCiência despacho fl. 72: \"Venham as partes em dia e hora de audiência para apreciação do ora peticionado.\" .\r\n\r\nProcesso: 00528-2006-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ildemar Rodrigues Doria [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ildemar Rodrigues Doria\r\n\r\nCiência decisão homologatória: \"(...) Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 805/844, fixando o valor do principal, juros e correção monetária R$ 34.492,64 (trinta e quatro mil, quatrocentos e noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos) equivalentes a 2.846.971,94 IDTR para que produzam os efeitos legais. (...) Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475-J e 655 do CPC, ficando a ré ciente de que, em caso de haver retenção do IRRF, sua dedução fica autorizada desde que a mesma comprove o recolhimento no ato da expedição da guia de depósito. Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 02066-2006-224-01-00-9 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Esam Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Esam Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi procedida restrição junto ao DETRAN do(s) veículo(s) de sua propriedade, para tanto deverá comprovar o pagamento do débito, no prazo de 05 dias, sob pena de leilão do(s) bem(ns). .\r\n\r\nProcesso: 00907-2000-224-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRO PEREIRA GONCALVES [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)]\r\n\r\nRéu: RHENEN DO BRASIL INDUSTRIA DE MOLAS LTDA [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)], Réu: CIMOBRAS CIA DE MOLAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIMOBRAS CIA DE MOLAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nFornecer a este Juízo a GFIP devidamente preenchida para crédito na conta vinculado do FGTS do autor do saldo existente nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01055-2004-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ARTUR FERREIRA DE CASTRO JUNIOR [Adv. Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 - D)]\r\n\r\nRéu: LACRE 2000 IND E COM DE BEBIDAS LTDA [Adv. Leila Regina da Cruz (OAB: RJ 83303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ARTUR FERREIRA DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nTer vista dos autos. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00847-2005-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Cristina de Freitas [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos (OAB: RJ 42454 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória: \"(...) Por corretos, acolho e homologo os cálculos de fls. 110/114, fixando o valor para a 1a Rda: do principal, fgts + 40%, juros e correção monetária R$ 13.037,97 (treze mil,trinta e sete reais e noventa e sete centavos) equivalentes a 1.080.351,20 IDTR, fixando o valor para o 2o Rdo: principal, fgts + 40%, juros e correção monetária R$ 10.908,91 (dez mil, novecentos e oito reais e noventa e um centavos) equivalentes a 903.933,21 IDTR para que produzam os efeitos legais. (...) Intime-se o 1o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475-J e 655 do CPC, ficando a ré ciente de que, em caso de haver retenção do IRRF, sua dedução fica autorizada desde que a mesma comprove a recolhimento no ato da expedição da guia de depósito. Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01947-2004-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO MELO DE OLIVEIRA [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Réu: MUNICIPIO DE MESQUITA [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE, Aut EDUARDO MELO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência despacho fl. 153: \"Venham as partes em dia e hora de audiência para apreciação do ora avençado.\" .\r\n\r\nProcesso: 01807-1999-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALBERTO BARRETO RODRIGUES [Adv. Rejane da Silva Cardoso (OAB: RJ 78912 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi procedida restrição junto ao DETRAN do(s) veículo(s) de sua propriedade, para tanto deverá comprovar o pagamento do débito, no prazo de 05 dias, sob pena de leilão do(s) bem(ns). .\r\n\r\nProcesso: 01078-2008-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassia Cristina Souza dos Santos [Adv. Marco Antonio Fernandes Nogueira (OAB: RJ 94978 - D)]\r\n\r\nRéu: Planet Rio Farma Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassia Cristina Souza dos Santos\r\n\r\nCiência da certidão de fls.27, devendo fornecer o atual endereço da Ré. .\r\n\r\nProcesso: 01204-2005-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiana Morais [Adv. Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 - D)]\r\n\r\nRéu: Chimen 2002 Ltda. [Adv. Joao Tristao da Costa Soares (OAB: RJ 18082 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiana Morais\r\n\r\nTer vista dos autos. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01816-2004-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETE CAMPELO DA SILVA SOARES [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: STAFF RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu: NIVEL DE IGUACU LTDA ME [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu NIVEL DE IGUACU LTDA ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 3.173,58, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01426-2009-224-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: Emerson Alves [Adv. Heloisa Helena da Silva Dalbonio (OAB: RJ 64884 - D)]\r\n\r\nExdo: Kanenge Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Emerson Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 01069-2009-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Souza Nascimento [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Souza Nascimento\r\n\r\nCiência despacho fls.: \"Para deferimento de penhora em mãos de terceiros é necessário a denominação deste. Dê-se ciência.\" .\r\n\r\nProcesso: 01326-2008-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana da Silva Misquita [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Radiologia Oral de Nova Iguaçu Ltda. [Adv. Carlos Henrique Antunes da Silva (OAB: RJ 78767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto de Radiologia Oral de Nova Iguaçu Ltda., Aut Juliana da Silva Misquita\r\n\r\nCiência decisão homologatória: \"(...) Fixo o valor do principal, honorários advocatícios, juros e correção monetária R$ 686, e um centavos) equivalentes a 49.231,52 IDTR(...) para que produzam os efeitos legais. (...) Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475-J e 655 do CPC, ficando a ré ciente de que, em caso de haver retenção do IRRF, sua dedução fica autorizada desde que a mesma comprove o recolhimento no ato da expedição da guia de depósito. Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01353-2004-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHRISTIAN CARVALHO DA SILVA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Andrea Maria Moura Penido, Réu: CITY EXPRESS LTDA, Réu: HIPERMERCADOS EXTRA LTDA, Réu: Maria de Lourdes Moura Penido\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHRISTIAN CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls (ACAUTELADOS). .\r\n\r\nProcesso: 01776-2002-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DA SILVA SOUZA SILVERIO [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA [Adv. Gilson Vicente Moraes (OAB: RJ 66656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE DA SILVA SOUZA SILVERIO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01773-1996-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO APRIGIO AZEVEDO ALVES [Adv. Joao Damasceno Junior (OAB: RJ 64725 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Roberto Tavares, Réu: PONTAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)], Réu: Manoel dos Reis Degani, Réu: MANUEL BARROS DA CRUZ, Réu: FABIANA DE SOUZA DEGANI\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PONTAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCiência despacho fl. 286: \"Por ora comprove a requerente a titularidade da conta que sofreu o bloqueio às fls. 284.\" .\r\n\r\nProcesso: 01678-1995-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA LUIZ NETO [Adv. Valter Martins Alves (OAB: RJ 86817 - D)]\r\n\r\nRéu: MARMOCAP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)], Réu: Giuseppe Capulli, Réu: Domenico Capulli\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA LUIZ NETO\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 212/216. .\r\n\r\nProcesso: 01465-2000-224-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE ARAUJO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A, Réu: LINDACI ALVES COSTA, Réu: NOVASOC COMERCIAL LTDA ( SUPERMERCADO EXTRA ) [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Réu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA ( SUPERMERCADO EXTRA )\r\n\r\nCiência despacho fls.258: \"Compulsando os autos constato que a publicação de fls.255 foi equivocadamente enviada para a ora embargante pois esta, conforme o v. Acordão de fls. 124/127, já havia sido excluída do pólo passivo. Sendo assim, deixo de examinar o mérito dos presentes embargos pois restou prejudicado diante da ilegitimidade da parte e da falta de interesse de agir, consequentemente determino a liberação do depósito efetuado, por alvará, em favor da embargante. Proceda a Secretaria a retificação no SAPWEB do pólo passivo da ação. Dê-se ciência a embargante e prossiga-se na forma de fl.257.\" .\r\n\r\nProcesso: 01598-2009-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis Teixeira Freire [Adv. Marco Antonio Leal Brandi (OAB: RJ 97894 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denis Teixeira Freire\r\n\r\nFornecer o endereço correto da ré, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01679-2009-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonathan Castro Joaquim da Rocha [Adv. Rosemere Bastos Sant Anna (OAB: RJ 56685 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústrial e Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonathan Castro Joaquim da Rocha\r\n\r\nFornecer o endereço correto da ré, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01930-2007-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Napoleao de Souza [Adv. Alan Campos Soares (OAB: RJ 103485 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Napoleao de Souza\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01637-2000-224-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: WANDERLEY PEREIRA DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA SUPERMERCADO EXTRA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEY PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01538-2008-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Aguiar Gomes [Adv. Audia Candida da Penha Pereira (OAB: RJ 60644 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Celso Luiz Marques da Cruz (OAB: RJ 63021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi procedida restrição junto ao DETRAN do(s) veículo(s) de sua propriedade, para tanto deverá comprovar o pagamento do débito, no prazo de 05 dias, sob pena de leilão do(s) bem(ns). .\r\n\r\nProcesso: 01664-2009-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto do Espirito Santo da Silva [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Atividade na Área de Saúde COOPSAUDE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto do Espirito Santo da Silva\r\n\r\nFornecer o endereço correto da ré, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01638-2009-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana dos Santos [Adv. Vanuza da Silva (OAB: RJ 120670 - D)]\r\n\r\nRéu: Adega de Vinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereço correto da ré, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01474-2005-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria Menezes dos Santos [Adv. Vinicius Vasconcellos dos S. Silva (OAB: RJ 120051 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Gas de Santa Catarina - SCGAS [Adv. Cynthia de Toledo Sanchez (OAB: RJ 30996 - D)], Réu: Sotenergy Tecnologia Ltda. [Adv. Mauro Sartotti (OAB: RJ 115397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Gas de Santa Catarina - SCGAS\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fl. 274: \"(...) Por corretos, acolho e homologo os cálculos de fls. 265/266, fixando o valor do principal, juros e correção monetária R$ 8.901,88 (oito mil, novecentos e um reais e oitenta e oito centavos) equivalentes a 794.531,64 IDTR, para que produzam os efeitos legais. (...) Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475-J e 655 do CPC, ficando a ré ciente de que, em caso de haver retenção do IRRF, sua dedução fica autorizada desde que a mesma comprove a recolhimento no ato da expedição da guia de depósito. Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 02275-2003-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DE CAMPOS SILVA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nComprovar o depósito da diferença devida (r$ 7.314,42 equivalentes a 604.061,20 IDTR) conforme apurado às fls.406, em 15 dias, sob pena de aplicação da multa do art. 477 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01983-2004-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE NUNES DA SILVA [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nCiência que foi deferido a dilação do prazo por 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02108-2004-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGOS RODRIGUES DIAS [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA ALBERT SABIN LTDA [Adv. Jose Roberto Coelho (OAB: RJ 35787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOMINGOS RODRIGUES DIAS\r\n\r\nTer vista dos autos. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01408-2007-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Lamim Goncalves [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRéu: Deca Materiais de Construcao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Lamim Goncalves\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fl. 39 : \"(...) Por corretos, acolho e homologo os cálculos de fls. 29, fixando o valor do principal, FGTS +40%, juros e correção monetária R$ 4.603,65 (quatro mil, seiscentos e três reais e sessentae cinco centavos) equivalentes a 379.938,48 IDTR, para que produzam os efeitos legais. (...) Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475-J e 655 do CPC, ficando a ré ciente de que, em caso de haver retenção do IRRF, sua dedução fica autorizada desde que a mesma comprove a recolhimento no ato da expedição da guia de depósito. Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01849-2008-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magali Catharino Gomes Soares [Adv. Mag Carvalho Paletta (OAB: RJ 62430 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI, Aut Magali Catharino Gomes Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls370, em 15 dias sucessivos permeados de 15. .\r\n\r\nProcesso: 01367-2007-224-01-00-6 - CauInom\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Trabalhadores Industrias de Fiacao Tecelagem Paracambi [Adv. Cleber do Nascimento Huais (OAB: RJ 66387 - D)]\r\n\r\nRqdo: Crown Industria e Comercio Ltda., Rqdo: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sindicato dos Trabalhadores Industrias de Fiacao Tecelagem Paracambi\r\n\r\nInformar se há interesse em prosseguir com a presente ação, tendo em vista o tempo decorrido desde a sua propositura e o indeferimento da liminar pleiteada pelo requerente, de forma que paira dúvidas quanto à sua efetividade neste momento. .\r\n\r\nProcesso: 01340-2003-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANIZIO JOSE DOS SANTOS [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO FERREIRA GIORNO, Réu: MARCO AURELIO BARCHI SEVERO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANIZIO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fl. 125 : \"(...) Por corretos, acolho e homologo os cálculos de fls. 115/116, fixando o valor do principal, juros e correção monetária R$ 22.600,59 (vinte e dois mil, seiscentos reais e cinquentae nove centavos) equivalentes a 1.865.223,00 IDTR, para que produzam os efeitos legais. (...) Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475-J e 655 do CPC, ficando a ré ciente de que, em caso de haver retenção do IRRF, sua dedução fica autorizada desde que a mesma comprove a recolhimento no ato da expedição da guia de depósito. Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01101-2005-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Paulino de Lima [Adv. Fabiano Rocha Ezequiel (OAB: RJ 120536 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Réu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Paulino de Lima\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nId: 899871"
                            ],
                            "899870": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 14/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00107-2001-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nRéu: TERRAPLANAGEM COLUMBIA LTDA - ME\r\n\r\nPelo presente fica m Sebastião Pereira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que, tendo este Juízo esgotado os meios no sentido da empresa adimplir o crédito do obreiro, sem qualquer êxito, deve o sócio garantir o crédito do reclamante, no prazo de 05 dias, sob pena de, nos termos da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, ser incluído no pólo passivo da execução e daí serem atingidos seus bens particulares. .\r\n\r\nProcesso: 01971-1999-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO HIPOLITO\r\n\r\nRéu: TRANSCOL TRANSPORTE E TURISMO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Luiz Carlos Pereira da Silva , Vilma Pereira de Andrade da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que, tendo este Juízo esgotado os meios no sentido da empresa adimplir o crédito do obreiro, sem qualquer êxito, devem os sócios garantir o crédito do reclamante, no prazo de 10 dias, sob pena de, nos termos da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, serem incluídos no pólo passivo da execução e daí serem atingidos seus bens particulares. . \r\n\r\nProcesso: 02292-2004-224-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE RICARDO MACHADO\r\n\r\nRéu: A BOLSA IGUACUANA LTDA, Fernando Farbiasz, Doris Farbiasz\r\n\r\nPelo presente fica m Doris Farbiasz, Fernando Farbiasz, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi incluído no pólo passivo da presente execução. .\r\n\r\nProcesso: 02201-2003-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DANTAS DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: OFICINA DO FILE LTDA, Sheila Magno da Silva Sobreira\r\n\r\nPelo presente fica m Robson Sobreira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do débito ou nomear bens livres e desembaraçados da executada, tantos quantos bastem para o pagamento da dívida, em 10 dias, sob pena da execução prosseguir sobre seus bens particulares. .\r\n\r\nProcesso: 01340-2003-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANIZIO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: ROBERTO FERREIRA GIORNO, MARCO AURELIO BARCHI SEVERO\r\n\r\nPelo presente fica m MARCO AURELIO BARCHI SEVERO, ROBERTO FERREIRA GIORNO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fl. 125 : \"(...) Por corretos, acolho e homologo os cálculos de fls. 115/116, fixando o valor do principal, juros e correção monetária R$ 22.600,59 (vinte e dois mil, seiscentos reais e cinquentae nove centavos) equivalentes a 1.865.223,00 IDTR, para que produzam os efeitos legais. (...) Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475-J e 655 do CPC, ficando a ré ciente de que, em caso de haver retenção do IRRF, sua dedução fica autorizada desde que a mesma comprove a recolhimento no ato da expedição da guia de depósito. Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00563-2005-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luara Candido da Silva\r\n\r\nRéu: Curso Unicenter Alianca\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias\r\n\r\nPelo presente fica m João dos Santos Cordeiro, Renato José Batista, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que, tendo este Juízo esgotado os meios no sentido da empresa adimplir o crédito tributário, sem qualquer êxito, devem os sócios efetuar o pagamento, no prazo de 10 dias, sob pena de, nos termos da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, serem incluídos no pólo passivo da execução e daí serem atingidos seus bens particulares. .\r\n\r\nProcesso: 00395-2000-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE BALBINO HONORATO\r\n\r\nRéu: BEL FRIO DISTRIB DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Daniel Alberto Lage Ferreira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que, tendo este Juízo esgotado os meios no sentido da empresa adimplir o crédito do obreiro, sem qualquer êxito, devem os sócios garantir o crédito do reclamante, no prazo de 10 dias, sob pena de, nos termos da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, serem incluídos no pólo passivo da execução e daí serem atingidos seus bens particulares. .\r\n\r\nProcesso: 01027-2003-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSETE ROSA COELHO\r\n\r\nRéu: MABEM IGUACU COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m Eduardo Bruno de Mello Mattos , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que, tendo este Juízo esgotado os meios no sentido da empresa adimplir o crédito do obreiro, sem qualquer êxito, devem os sócios garantir o crédito do reclamante, no prazo de 5 dias, sob pena de, nos termos da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, serem incluídos no pólo passivo da execução e daí serem atingidos seus bens particulares. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 899870"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00343-2009-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Sant Anna de Souza [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Celso Luiz Marques da Cruz (OAB: RJ 63021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elmar Transportes e Turismo Ltda., Aut João Sant Anna de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00376-2009-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Pedro do Nascimento [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01098-2006-226-01-03-8 - AI\r\n\r\nAgte: Cristiane Dias Cwermaut [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00925-2009-226-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Maria do Socorro da Silva Cantanhede [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cooperativa de Serviços de Saúde Total Saúde [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cooperativa de Serviços de Saúde Total Saúde \r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00582-2005-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre dos Santos Ferreira [Adv. Fabiano Rocha Ezequiel (OAB: RJ 120536 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos (OAB: RJ 42454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre dos Santos Ferreira, Réu Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nCiente da decisão de fl 80, extinta a execução pela prescrição intercorrente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00850-2009-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista de Souza Junior [Adv. Aucilene Rodrigues Lima da Silva (OAB: RJ 66847 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Flor do Bandeirante Ltda. ME [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Flor do Bandeirante Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.40 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00764-2009-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ailton da Silva [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Acabo Serviço Ltda. [Adv. Josemar de Almeida Mussauer Junior (OAB: RJ 128597 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acabo Serviço Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909).\r\n\r\nProcesso: 00960-2008-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Alves Pereira [Adv. Marco Aurelio Pereira de Souza (OAB: RJ 126487 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 1.264,49.\r\n\r\nProcesso: 01211-2009-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano João da Cruz [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento do acordo, fl 47, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01603-2007-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo dos Santos Pereira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Wagfer Servicos Terceirizados Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Haroldo dos Santos Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 01703-2009-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosineri Moyses Barboza [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros (OAB: RJ 35616 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Serviços de Saúde Total Saúde [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Serviços de Saúde Total Saúde, Aut Rosineri Moyses Barboza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01733-2007-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Aparecida de Souza [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 4.626,10. .\r\n\r\nProcesso: 01770-2009-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio do Carmo Silva [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio do Carmo Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02250-2009-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio André dos Santos [Adv. Sergio Roberto Costa Silva (OAB: RJ 132869 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Família Feliz do Parque São Francisco Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio André dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi extinto sem julgamento de mérito. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01789-2008-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Furtado Portela da Silva [Adv. Marcos Fábio Leal do Espírito Santo (OAB: RJ 157402 - D)]\r\n\r\nRéu: D Duque Comércio de Bebidas Ltda. [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Furtado Portela da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01891-2009-226-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Wlademar José Fonseca [Adv. Jadir de Sousa (OAB: RJ 69841 - D)]\r\n\r\nRéu: Stel Servicos Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wlademar José Fonseca\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 21. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01754-2009-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva Soeiro [Adv. Maria Cristina Guedes da Rocha (OAB: RJ 72715 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Stimulu Brasil [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva Soeiro, Réu Instituto Stimulu Brasil\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - improcedente - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01767-2009-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica Maria Ribeiro de Freitas [Adv. Maria Cristina Guedes da Rocha (OAB: RJ 72715 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Stimulu Brasil [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica Maria Ribeiro de Freitas, Réu Instituto Stimulu Brasil\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - improcedente - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01261-2009-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gardênia Gomes dos Santos [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gardênia Gomes dos Santos, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01831-2008-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Esteves Zanardi [Adv. Claudio Fernandes Goncalves (OAB: RJ 110893 - D)]\r\n\r\nRéu: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. - EMBELLEZE [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Esteves Zanardi, Réu Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. - EMBELLEZE\r\n\r\nVista do laudo pericial apresentado pelo i. perito no prazo de 10 dias sucessivos, a começar pelo Autor. \r\n\r\nProcesso: 00165-2006-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Renato Duvivier de Albuquerque Mello - (Espolio de) [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. CLEYDE ALVES DA SILVA (OAB: RJ 86029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Renato Duvivier de Albuquerque Mello - (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do pedido de fls. 180-181. \r\n\r\nProcesso: 00324-2007-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Brandim [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRéu: Virgilio Magalhaes de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete Brandim\r\n\r\nApresentar dados necessários (PIS ou NIT) para a expedição do alvará em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00085-2005-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Alves da Costa [Adv. Marco Aurelio Pereira de Souza (OAB: RJ 126487 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Iguacu Fotocopias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Alves da Costa\r\n\r\nTomar ciência de que a consulta à JUCERJA restou-se negativa. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00177-2009-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Laureano da Silva [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Laureano da Silva\r\n\r\nTomar ciência da impugnação parcial dos cálculos de liquidação. Prazo 10dias \r\n\r\nProcesso: 00454-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos do Nascimento [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Nossa Senhora da Penha Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnaçaõ dos cálculos de liquidação. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00457-2008-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora assumpcao de Carvalho [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do pedido de folhas 124-125. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00604-2009-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista da Silva [Adv. Edson Florencio de Gois (OAB: RJ 85546 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00505-2005-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Marcal da Silva [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Marcal da Silva, Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00756-2007-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Regina Gomes Leal [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Regina Gomes Leal, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01698-2009-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Assunção Pereira [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01834-2009-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides Manoel Pereira da Mota [Adv. Célia Aparecida Coutinho de Faria (OAB: RJ 134795 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Serviços de Saúde Total Saúde [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcides Manoel Pereira da Mota, Réu Cooperativa de Serviços de Saúde Total Saúde\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00274-2006-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caroline Cavalcante da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: A P Santos Bijouterias - ME [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A P Santos Bijouterias - ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 470,05.\r\n\r\nProcesso: 00751-2006-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Alves Modesto [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Alves Modesto\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito dos honorários periciais, em 10 dias, fixados em 06 (seis) salários mínimos vigentes a época do depósito. \r\n\r\nProcesso: 00707-2006-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rildo Zao Pereira [Adv. Marcelo Hiroshi Kossuga (OAB: RJ 85371 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrias de Arame Paracambi Ltda. [Adv. Cleber do Nascimento Huais (OAB: RJ 66387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industrias de Arame Paracambi Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01685-2009-226-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lúcia Santos [Adv. Uadre da Silva Coelho (OAB: RJ 116517 - D)]\r\n\r\nRéu: Talita Rinaldi Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lúcia Santos\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00977-2009-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Soares Pereira [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Vera Cruz Ltda [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Vera Cruz Ltda\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01016-2005-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Pereira da Silva [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Pereira da Silva, Aut Dorka Ribeiro de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00968-2005-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Estefania Alves Barbosa [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Estefania Alves Barbosa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00510-2006-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Kasakeivttch Scarinci [Adv. Simoni Justino de Almeida (OAB: RJ 86900 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Alimenticios Cadore S.A. [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Kasakeivttch Scarinci\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 186. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01747-2006-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Marques da Conceicao [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: Sinaf Assistencial S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina Marques da Conceicao, Réu Sinaf Assistencial S.A., Réu Uni Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01002-2008-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Martins Moreira [Adv. Anderson de Sousa Brasileiro (OAB: RJ 108651 - D)]\r\n\r\nRéu: Andre Moreira ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Martins Moreira\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento dos honorários periciais ao final. Venha o autor com o depósito em 05 dias, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00439-2008-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Adriano Silva Nascimento [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Adriano Silva Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00179-2007-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Maciel Albino [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Plastpel de Miguel Couto Descartaveis Ltda. [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Plastpel de Miguel Couto Descartaveis Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). .\r\n\r\nProcesso: 00278-2009-226-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvio Soares [Adv. Paulo Roberto Romualdo Monteiro (OAB: RJ 69435 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação São José Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação São José Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909).\r\n\r\nProcesso: 01313-2005-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Valmir Moraes [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuel Valmir Moraes\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 01521-2008-226-01-00-3 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio de Nova Iguacu, Nilopolis, Paracambi, Itaguai, Queimados, Belford Roxo, Japeri e Seropedica [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Promóveis e Decorações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores no Comercio de Nova Iguacu, Nilopolis, Paracambi, Itaguai, Queimados, Belford Roxo, Japeri e Seropedica \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01739-2009-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ailton Cardoso [Adv. Ronaldo da Penha Machado (OAB: RJ 100845 - D)]\r\n\r\nRéu: Frontal de Iguaçu Implementos Ltda. [Adv. Rubens Bom (OAB: RJ 52049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frontal de Iguaçu Implementos Ltda.\r\n\r\nEntregas as guias de FGTS e Comunicado de Dispensa, em 48 horas, sob pena de pagamento em espécie. \r\n\r\nProcesso: 01833-2008-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max Paulo de Oliveira [Adv. Ebenezer T. Fernandes (OAB: RJ 149260 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Max Paulo de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02301-2009-226-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Michael de Souza Maurelli [Adv. Rita de Cassia Santos de Sant Anna (OAB: RJ 93230 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Magnata da Vila Emil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michael de Souza Maurelli\r\n\r\nCiencia do arquivamento da reclamação trabalhista, devendo o autor comprovar o recolhimento das custas judiciais no importe de R$ 300,00. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00467-2009-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Soares de Souza [Adv. Carlos Alberto Oliveira de Lima (OAB: RJ 59431 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Soares de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00216-2009-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Magno de Souza Landin [Adv. Epitacio de Oliveira Marques Filho (OAB: RJ 70483 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00723-2005-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Costa dos Santos [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: City Express Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Costa dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00387-2009-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Rocha Sampaio de Souza [Adv. Alisson do Nascimento Cunha (OAB: RJ 143833 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Rocha Sampaio de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01257-2009-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Campos Albino [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Campos Albino\r\n\r\nTer vista da petição de fls 22/52. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01440-2009-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ferreira dos Santos [Adv. Marcio Oliveira da Silva (OAB: RJ 88757 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01491-2007-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Cristina Cordeiro Moreira Ribeiro [Adv. Jose Carlos Rodrigues (OAB: RJ 110757 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Espirita Lazaro de Oxum - AELO [Adv. Rosemere Bastos Sant Anna (OAB: RJ 56685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Espirita Lazaro de Oxum - AELO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01174-2009-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Levino Emídio Moreira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Levino Emídio Moreira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da de fls. 22/52. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01236-2008-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Paulino da Silva [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Pingão de Iguaçu Distribuidora de Bebidas Ltda ME [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pingão de Iguaçu Distribuidora de Bebidas Ltda ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01387-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Pinto de Souza\r\n\r\nRéu: Pneuzão Comércio de Pneus Ltda. [Adv. Ana Lucia Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 73439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pneuzão Comércio de Pneus Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909).\r\n\r\nProcesso: 01218-2009-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angélica da Silva Senna dos Santos [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angélica da Silva Senna dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da de fls. 24/54. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01508-2009-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Cabral de Brito [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Com Serviços Ltda. \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 29 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00750-2006-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirai Jose de Souza Lourenco [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Haga Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubirai Jose de Souza Lourenco\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 72. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01248-2009-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Ferreira da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Calçados e Confecções Di Santinni Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Calçados e Confecções Di Santinni Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909).\r\n\r\nProcesso: 01542-2007-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uillian Morete Chaves [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: Reino Antigo Sub-Produtos Animais Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reino Antigo Sub-Produtos Animais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de limpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01093-2008-226-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Leni Xavier Vieira da Silva [Adv. Joao Carlos Pardal Reis (OAB: RJ 86472 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Doutor Manoel Eiras [Adv. Anderson de Souza Pereira (OAB: RJ 100997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Doutor Manoel Eiras\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso ordinário, por deserto. \r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00334-2005-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Nolasco de Azeredo [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Vera Cruz Ltda [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson Nolasco de Azeredo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00273-2009-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Rodrigues Santa Rita [Adv. Luis Fernando de Castro Saldanha (OAB: RJ 131674 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Rodrigues Santa Rita\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00212-2007-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Araujo Luciano [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Calundu Ltda. [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Araujo Luciano\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 02076-2006-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Roberto Martins Figueira [Adv. Ana Lucia Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 73439 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael Roberto Martins Figueira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00298-2009-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romildo Silva de Deus [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Termolite Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romildo Silva de Deus\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, fixados em 06 (seis) salários mínimos vigentes quando do depósito. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01920-2006-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aelcio de Amorim Klein [Adv. Carlos Alberto Oliveira de Lima (OAB: RJ 59431 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Eugenia Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aelcio de Amorim Klein\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nId: 899507"
                            ],
                            "899509": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02318-2009-226-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportadora Tinguá Ltda. [Adv. Edyvana Tatagiba Medina (OAB: RJ 81067 - D)]\r\n\r\nCgto: Levi Pereira da Fonseca\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportadora Tinguá Ltda.\r\n\r\nVenha o Consignante com o depósito, em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do merito. \r\n\r\nProcesso: 02376-2009-226-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Pereira Souza [Adv. Soraya de Souza Neves (OAB: RJ 57458 - D)]\r\n\r\nRéu: Cantinho Novo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Pereira Souza \r\n\r\nCiencia do arquivamento da reclamação trabalhista, devendo o autor comprovar o recolhimento das custas judiciais no importe de R$ 176,53. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 899509"
                            ],
                            "899502": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 14/01/2010\r\n\r\n00223-2005-226-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Rogerio Faria Correa\r\n\r\nExecutado: Asteca Comercio e Diag. Ltda.- ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Asteca Comercio e Diag. Ltda.- ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.678,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 899502"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Petrópolis": {
                    "1ª VT/Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "901093": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 19/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0030700-62.2009.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Vitor Lucas Santos\r\n\r\nRéu: Bendito Gourmet Serviços de Alimentação Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cláudia Regina Vianna Marques Barrozo da 1a Vara do Trabalho de Petrópolis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Bendito Gourmet Serviços de Alimentação Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/02/2010 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Petrópolis localizada na Rua do Imperador, 970 - sobreloja,salas 17 a 19, Centro, PETROPOLIS, 25620001 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiência devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão\r\n\r\nquanto `a matéria de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a\r\n\r\nintimação das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possível devolução ou o\r\n\r\nindeferimento da intimação, requerendo o\r\n\r\nque for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do\r\n\r\nperíodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de\r\n\r\nré ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteração contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos sócios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 901093"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "901064": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0078100-11.2005.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Palhares Leite [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Esperanca Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Palhares Leite\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.165. PARA VIR COM A LIQUIDAÇÃO (VALORES HISTÓRICOS E ATUALIZADOS). \r\n\r\nProcesso: 0065300-14.2006.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clelio Alves da Silva [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Unica Petropolis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clelio Alves da Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.210. VIR O AUTOR COM AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À EXPEDIÇÃO DOS OFICIOS DETERMINADOS EM SENTENÇA, BEM COMO COM A LIQUIDAÇÃO (VALORES HISTÓRICOS E ATUALIZADOS). \r\n\r\nProcesso: 0175000-56.2005.5.01.0302 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Lobo Nascimento [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Falconi Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Falconi Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.102. CONFORME A MANIFESTAÇÃO DO INSS NA FORMA DA PORTARIA MF 283/2008, COBRE-SE AS CUSTAS DE R$ 40,00 À RECLAMADA. \r\n\r\nProcesso: 0022500-05.2005.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Dimas [Adv. Marinho Campos Dell Orto (OAB: RJ 4657 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.140. PARA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE FLS.139. \r\n\r\nProcesso: 0071500-71.2005.5.01.0302 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria da Costa Melo [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Leal Boorhem\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria da Costa Melo\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO COMPAGINADO ÀS FLS.87 PARA QUE A MESMA REQUEIRA O QUE FOR DE SEU INTTERESSE. \r\n\r\nProcesso: 0163400-38.2005.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana da Silva Molgado [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Rio Eletrodomesticos Ltda. [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana da Silva Molgado, Réu Tele Rio Eletrodomesticos Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.286. PARA OS FINS COLIMADOS NO ART.884 DA CLT. \r\n\r\nProcesso: 0034800-62.2006.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Roberto do Nascimento [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: Facil Transportes Turismo Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Roberto do Nascimento\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.332. PARA FORNECER EM 05 DIAS, AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS DETERMINADOS NA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 0136700-20.2008.5.01.0302 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Tavares dos Santos [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Cladil Modas Ltda. ME (N/P Célio de Souza Guerra) [Adv. Denise Nunes de Moura (OAB: RJ 101707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cladil Modas Ltda. ME (N/P Célio de Souza Guerra) , Aut Marcos Tavares dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios às fls.52/53 foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0197900-96.2006.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alice Rose Hermann [Adv. Lucinea Fentanes Garcia (OAB: RJ 51257 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Catolica de Petropolis [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Alice Rose Hermann, Réu Universidade Catolica de Petropolis\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios às fls.120, foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 901064"
                            ],
                            "900508": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00133-2000-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDA RODRIGUES PAIVA [Adv. Gilberto de Belford Rodrigues de Britto (OAB: RJ 51403 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDA RODRIGUES PAIVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.354/355, PARA VIR COM A LIQUIDAÇÃO (VALORES HISTÓRICOS E ATUALIZAÇÃO E JUROS PERTINENTES-SUM 381 DO C. TST, CONSOANTE PARÂMETROS ADOTADOS PELO JUÍZO E ORA INDICADOS, NO QUE PERTINENTE NOS ITENS 1 A 17. .\r\n\r\nProcesso: 01177-2008-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kátia Maria Kienle [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnew Produtos Agropecuários Ltda. [Adv. Rafael Bodas Alvarez (OAB: RJ 104448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kátia Maria Kienle, Réu Tecnew Produtos Agropecuários Ltda.\r\n\r\nDEFERIR O PRAZO DE 10 DIAS, PARA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, CONFORME FLS.343. \r\n\r\nProcesso: 00949-2005-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Sabadine Machado [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Sabadine Machado\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.302. NADA A DEFERIR NA PETIÇÃO EIS QUE O JUÍZO AINDA NÃO SE ENCONTRA GARANTIDO. \r\n\r\nProcesso: 01244-2007-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Nogueira [Adv. Alexandre Santos Reis (OAB: RJ 94423 - D)]\r\n\r\nRéu: Gallardin Palace Hotel Ltda. [Adv. Eduardo Henrique de Castro (OAB: RJ 2029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gallardin Palace Hotel Ltda., Aut Luana Nogueira\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 08/02/2010, ÀS 10:40 HORAS, PARA INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA PERANTE O JUÍZO DE MACAÉ-POSTO AVANÇADO DE RIO DAS OSTRAS . \r\n\r\nProcesso: 00944-2002-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DA SILVA PINTO [Adv. Joanna Farah Cataldi (OAB: RJ 106901 - D)]\r\n\r\nRéu: JOHN RICHARD LEWIS THOMPSON [Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo (OAB: RJ 55849 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA DA SILVA PINTO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.279. PARA RESPOSTA AO REMÉDIO JURIDICO INTERPOSTO. \r\n\r\nProcesso: 00328-2005-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Luiz Vieira Affonso [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls.260/264, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01752-2008-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriele dos Santos Bessa [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriele dos Santos Bessa, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01874-2005-302-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Catia da Rocha [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: Celina Macintyre de Souza [Adv. Carlos Eduardo Oliveira Conti (OAB: RJ 67447 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia da Rocha\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.94. PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00420-2005-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gabriela de Souza Teixeira [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A.\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA NOVA ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS, ÀS FLS.102, NO VALOR DE R$ 173,49. EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02009-2005-302-01-00-0 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional [Adv. Isabela Rampini Esteves (OAB: RJ 165111 - E)]\r\n\r\nExdo: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Companhia Brasileira de Distribuicao\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.128. LEVANTAR A PENHORA DE FLS.12. \r\n\r\nProcesso: 01851-2005-302-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Carlos Moreira dos Santos [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos Moreira dos Santos, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 29/01/2010 , ÀS 10:00 HORAS, PARA ANOTACAO DA CTPS DO AUTOR, ESTANDO A SECRETARIA AUTORIZADA A PROCEDÊ-LA NA FORMA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 39 DA CLT. A RÉ FAZER ENTREGA DAS GUIAS TRCT E SEGURO DESEMPREGO, EM CINCO DIAS, PENA DE ARCAR COM O EQUIVALENTE. OUTROSSIM, VIR O AUTOR COM AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS DETERMINADOS EM SENTENÇA, BEM COMO COM A LIQUIDAÇÃO (VALORES HISTÓRICOS E ATUALIZADOS). \r\n\r\nId: 900508"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0139800-17.2007.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio da Silva [Adv. Roberta Lopes (OAB: RJ 121764 - D)]\r\n\r\nRéu: Aguas do Imperador S.A. [Adv. Glaucus Pimenta de Sousa (OAB: RJ 100886 - D)], Réu: A S Almeida Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que deverá fornecer o atual endereço da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0009400-75.2008.5.01.0302 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Fernando da Silva [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Fernando da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios às fls.113 foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0176200-98.2005.5.01.0302 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonia da Silva Lira [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriana Lopes da Silva [Adv. Carina Barboza do O Monteiro (OAB: RJ 112722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adriana Lopes da Silva, Aut Antonia da Silva Lira\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 29/01/2010, ÀS 10:30 HORAS, PARA ANOTACAO DA CTPS DO AUTOR, ESTANDO A SECRETARIA AUTORIZADA A PROCEDÊ-LA NA FORMA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 39 DA CLT. \r\n\r\nId: 901786"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0124400-36.2002.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILSON HENRIQUE DOS REIS [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Réu: BRACAL SERVICOS DE ESTIVA E MANUT S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Aut ILSON HENRIQUE DOS REIS\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 01/02/2010 , ÀS 10:30 HORAS, PARA ANOTACAO DA CTPS DO AUTOR, ESTANDO A SECRETARIA AUTORIZADA A PROCEDÊ-LA NA FORMA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 39 DA CLT. VIR COM OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO NA FORMA DOS PARÂMETROS DE FLS.138/139. \r\n\r\nProcesso: 0000100-26.2007.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares Administracao Escolar Estado Rio de Janeiro [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Desenvolvimento Integrado Ltda. - CEDI [Adv. Antonio Carlos Carneiro (OAB: RJ 98789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Desenvolvimento Integrado Ltda. - CEDI, Aut Sindicato dos Auxiliares Administracao Escolar Estado Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0074000-52.2001.5.01.0302 - RTSum\r\n\r\nAut: VANUSA DO NASCIMENTO [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADINHO E ACOUGUE NOTA CEM [Adv. Alexandre Luis Bade Fecher (OAB: RJ 86186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MERCADINHO E ACOUGUE NOTA CEM\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de execução no valor de R$ 33,18 em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0053500-52.2007.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica Marques Castor Maciel [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Tankamana Pousada e Restaurante Ltda. [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica Marques Castor Maciel, Réu Tankamana Pousada e Restaurante Ltda.\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 05/02/2010 , ÀS 10:30 HORAS, PARA ANOTACAO DA CTPS DO AUTOR, ESTANDO A SECRETARIA AUTORIZADA A PROCEDÊ-LA NA FORMA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 39 DA CLT. \r\n\r\nProcesso: 0006800-52.2006.5.01.0302 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio de Oliveira Teixeira [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Solar Pedras Brancas Ltda. [Adv. Janaina Cristina da Costa Cunha (OAB: RJ 94468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Solar Pedras Brancas Ltda., Aut Rogerio de Oliveira Teixeira\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 23/02/2010, ÀS 12:01 HORAS, PARA REALIZAÇÃO DE PRAÇA DOS BENS PENHORADOS NOS AUTOS EM TELA. E, CASO NÃO HAJA LICITANTE, NOVA PRAÇA SERÁ REALIZADA NO DIA 11/03/2010, NO MESMO HORÁRIO. \r\n\r\nProcesso: 0072900-91.2003.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE DA CRUZ ASSIS MARTINS [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA SOLAR PEDRAS BRANCAS LTDA [Adv. Janaina Cristina da Costa Cunha (OAB: RJ 94468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA SOLAR PEDRAS BRANCAS LTDA, Aut ELIANE DA CRUZ ASSIS MARTINS\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 23/02/2010, ÀS 12:00 HORAS, PARA REALIZAÇÃO DE PRAÇA DOS BENS PENHORADOS NOS AUTOS EM TELA. E, CASO NÃO HAJA LICITANTE, NOVA PRAÇA SERÁ REALIZADA NO DIA 11/03/2010, NO MESMO HORÁRIO. \r\n\r\nProcesso: 0013600-77.1998.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO RODRIGUES PINHEIRO [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Calheiros Wosylus Ramos, Réu: Sergio Calheiros Wosylus Ramos, Réu: ATHLETICS INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Carlos Cezar Saggese (OAB: RJ 82635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATHLETICS INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA, Aut MARIO RODRIGUES PINHEIRO\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 23/02/2010, ÀS 12:02 HORAS, PARA REALIZAÇÃO DE PRAÇA DOS BENS PENHORADOS NOS AUTOS EM TELA. E, CASO NÃO HAJA LICITANTE, NOVA PRAÇA SERÁ REALIZADA NO DIA 11/03/2010, NO MESMO HORÁRIO. \r\n\r\nId: 901985"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça - 21/01/2010\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Petrópolis situado(a) à Rua 16 de Marco, 365, Sobreloja 02, Centro, PETROPOLIS, 25620-001 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/02/2010 e 11/03/2010 às 12:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 0072900-91.2003.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE DA CRUZ ASSIS MARTINS Adv.: Valdir Lima OAB.: RJ 64483 D\r\n\r\nRéu: CLINICA SOLAR PEDRAS BRANCAS LTDA Adv.: Janaina Cristina da Costa Cunha OAB.: RJ 94468 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 20 COLCHÕES EM ESPUMA PARA CAMAS DE SOLTEIRO. avaliado em 2.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA DA INDEPENDENCIA, 884, INDEPENDENCIA, PETROPOLIS, 25645-340 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Petrópolis situado(a) à Rua 16 de Marco, 365, Sobreloja 02, Centro, PETROPOLIS, 25620-001 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/02/2010 às 12:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 0006800-52.2006.5.01.0302 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio de Oliveira Teixeira Adv.: Maria Isabel Rodrigues OAB.: RJ 35629 D\r\n\r\nRéu: Clinica Solar Pedras Brancas Ltda. Adv.: Janaina Cristina da Costa Cunha OAB.: RJ 94468 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - SETE COLCHÕES EM ESPUMA, PARA CAMA DE SOLTEIRO. avaliado em 1.050,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA DA INDEPENDENCIA, 984, INDEPENDENCIA, PETROPOLIS, 25645-343 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.050,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Petrópolis situado(a) à Rua 16 de Marco, 365, Sobreloja 02, Centro, PETROPOLIS, 25620-001 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/02/2010 e 11/03/2010, às 12:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 0030900-08.2005.5.01.0302 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisca Francinete dos Santos Adv.: Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto OAB.: RJ 79382 D\r\n\r\nRéu: Sergio Bittencourt Albernaz \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM TELEVISOR 42\", PHILCO, MODELO PL 4280, PLASMA, WIDESCREEN. avaliado em 2.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA SÃO PAULO, 151, NOGUEIRA, PETROPOLIS, 25651-240 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Petrópolis situado(a) à Rua 16 de Marco, 365, Sobreloja 02, Centro, PETROPOLIS, 25620-001 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/02/2010 e 11/03/2010 às 12:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 0013600-77.1998.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO RODRIGUES PINHEIRO Adv.: Venilson Jacinto Beligolli OAB.: RJ 51537 D\r\n\r\nRéu: Ricardo Calheiros Wosylus Ramos , Sergio Calheiros Wosylus Ramos , ATHLETICS INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA Adv.: Carlos Cezar Saggese OAB.: RJ 82635 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - VEÍCULO FORD/ROYALL GL, À ÁLCOOL, COR VERMELHA, RENAVAM 319846156. PLACA MG 4659. avaliado em 9.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA LUCERNE, 174, MORIN, PETROPOLIS, 25600-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 9.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 901984"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 21/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0124400-36.2002.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILSON HENRIQUE DOS REIS\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, BRACAL SERVICOS DE ESTIVA E MANUT S/C LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BRACAL SERVICOS DE ESTIVA E MANUT S/C LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 01/02/2010 , ÀS 10:30 HORAS, PARA ANOTACAO DA CTPS DO AUTOR, ESTANDO A SECRETARIA AUTORIZADA A PROCEDÊ-LA NA FORMA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 39 DA CLT. \r\n\r\nProcesso: 0140600-11.2008.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Maria dos Santos Bento\r\n\r\nRéu: Norlux Indústria e Comércio de Velas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Norlux Indústria e Comércio de Velas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais no valor de R$ 14,00 no prazo de cinco dias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 901983"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 19/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0107800-27.2008.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Firmo\r\n\r\nRéu: Servseg Serviço Segurança e Vigilância Ltda., Concer - Companhia de Concessão Rodoviária Rio - Juiz de Fora \r\n\r\nPelo presente fica m Servseg Serviço Segurança e Vigilância Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 01/07/2010 às 09:30 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente, assim, de nova data de audiência, mantendo-se as demais determinações anteriores. .\r\n\r\nProcesso: 0070900-11.2009.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Elisa Morelli\r\n\r\nRéu: Tecelagem Safira Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Tecelagem Safira Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 30/06/2010 às 09:30 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente, assim, de nova data de audiência, mantendo-se as demais determinações. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 901063"
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                            "901982": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 21/01/2010\r\n\r\n0067400-73.2005.5.01.0302 RTSum\r\n\r\nExequente: Raimunda Coimbra Gimenez\r\n\r\nExecutado: Petroseg Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Petroseg Servicos Empresariais Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.576,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0027500-78.2008.5.01.0302 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: WOLGRAND SANTOS NETO,Wallpark Estacionamento Ltda.,JIMMY SANDRO PEREIRA DE SOUZA,VALDIR DE SOUZA ORSALINO\r\n\r\nPelo presente fica citado WOLGRAND SANTOS NETO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 26.943,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JIMMY SANDRO PEREIRA DE SOUZA,Wallpark Estacionamento Ltda.,JIMMY SANDRO PEREIRA DE SOUZA,VALDIR DE SOUZA ORSALINO\r\n\r\nPelo presente fica citado JIMMY SANDRO PEREIRA DE SOUZA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 26.943,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: VALDIR DE SOUZA ORSALINO,Wallpark Estacionamento Ltda.,JIMMY SANDRO PEREIRA DE SOUZA,VALDIR DE SOUZA ORSALINO\r\n\r\nPelo presente fica citado VALDIR DE SOUZA ORSALINO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 26.943,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0161100-60.1992.5.01.0302 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOAO CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: CONSTRUTORA JOMAR DE PETROPOLIS LTDA,MARCOS ANDRÉ DE SÁ ABDU,FERNANDO DE SÁ ABDU\r\n\r\nPelo presente fica citado CONSTRUTORA JOMAR DE PETROPOLIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 59.470,92, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0161100-60.1992.5.01.0302 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOAO CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: CONSTRUTORA JOMAR DE PETROPOLIS LTDA,MARCOS ANDRÉ DE SÁ ABDU,FERNANDO DE SÁ ABDU,MARIA APARECIDA DE SÁ ABDU,MARCELO DE SÁ ABDU\r\n\r\nPelo presente fica citado CONSTRUTORA JOMAR DE PETROPOLIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 59.470,92, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: FERNANDO DE SÁ ABDU,MARCOS ANDRÉ DE SÁ ABDU,FERNANDO DE SÁ ABDU,MARIA APARECIDA DE SÁ ABDU,MARCELO DE SÁ ABDU\r\n\r\nPelo presente fica citado FERNANDO DE SÁ ABDU, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 59.470,92, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARCOS ANDRÉ DE SÁ ABDU,MARCOS ANDRÉ DE SÁ ABDU,FERNANDO DE SÁ ABDU,MARIA APARECIDA DE SÁ ABDU,MARCELO DE SÁ ABDU\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCOS ANDRÉ DE SÁ ABDU, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 59.470,92, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0101200-58.2006.5.01.0302 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marliene de Souza Camilo\r\n\r\nExecutado: Roberto Nascimento Carvalho Antunes\r\n\r\nPelo presente fica citado Roberto Nascimento Carvalho Antunes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.995,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 901982"
                            ],
                            "900507": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 18/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00655-2005-302-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Luis Francino\r\n\r\nRéu: Condominio do Polo Industrial Oswaldo Cruz, Petroseg Servicos Empresariais Ltda., Luck Servicos de Limpeza e Conservacao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Petroseg Servicos Empresariais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 04/03/2010 às 10:10 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nPara tentativa de conciliação. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 900507"
                            ],
                            "901785": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 20/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0145500-37.2008.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Almeida Barbatti\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda (N/P José Antônio Marques da Silva), Servseg Tecnologia em Segurança e Vigilância Ltda (N/P Bruno Frota Mohamed Slaibi)\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda (N/P José Antônio Marques da Silva), que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 15/07/2010, ÀS 09:15HORAS. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 0145200-75.2008.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Cezar\r\n\r\nRéu: SEVSEG - Serviços de Sugurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) SEVSEG - Serviços de Sugurança e Vigilância Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 13/07/2010 , ÀS 10:05 HORAS. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 901785"
                            ],
                            "901787": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 20/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0197700-60.2004.5.01.0302 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO LUIZ PEREIRA CORREA\r\n\r\nRéu: MESTRE SABOR DE PETROPOLIS IND E COM LTDA, HANS FRITZ-DIETER HALL, MATTHIAS HEINZ OTTO DITTRICH\r\n\r\nPelo presente fica m HANS FRITZ-DIETER HALL, MATTHIAS HEINZ OTTO DITTRICH, MESTRE SABOR DE PETROPOLIS IND E COM LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA GARANTIA DO JUIZO, PARA OS EFEITOS DO ART 884 DA CLT. \r\n\r\nProcesso: 0004000-22.2004.5.01.0302 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIAS BEZERRA CARVALHO\r\n\r\nRéu: SISTERCOM COMÉRCIO E CONSERVAÇÃO DE TELEFONES LTDA ME (N/P Luis Adalício Caxias e Marilda dos Santos Caxias)\r\n\r\nPelo presente fica m SISTERCOM COMÉRCIO E CONSERVAÇÃO DE TELEFONES LTDA ME (N/P Luis Adalício Caxias e Marilda dos Santos Caxias), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias-fls.16/18. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 901787"
                            ],
                            "901784": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 20/01/2010\r\n\r\n0030300-16.2007.5.01.0302 RTSum\r\n\r\nExequente: Bruno da Silva Canedo\r\n\r\nExecutado: Ivete Modas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Ivete Modas Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.126,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0157500-74.2005.5.01.0302 RTOrd\r\n\r\nExequente: Charles de Souza da Rocha\r\n\r\nExecutado: ANTONIO JOSÉ GONÇALVES PORTELINHA FILHO,MARIA ANGELA PORTELINHA DE SOUSA,Portelinha Filho Transporte e Comercio de Gas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado ANTONIO JOSÉ GONÇALVES PORTELINHA FILHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 50.155,62, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARIA ANGELA PORTELINHA DE SOUSA,MARIA ANGELA PORTELINHA DE SOUSA,Portelinha Filho Transporte e Comercio de Gas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA ANGELA PORTELINHA DE SOUSA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 50.155,62, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0160200-62.2001.5.01.0302 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARLOS HENRIQUE DITADI MILOSKY\r\n\r\nExecutado: PARA-RAIOS INSTALADORA DE SUBEMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA,AGUAS DO IMPERADOR S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado PARA-RAIOS INSTALADORA DE SUBEMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.846,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0051700-91.2004.5.01.0302 RTSum\r\n\r\nExequente: MARCIA PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA,COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nPelo presente fica citado BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.511,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0016300-74.2008.5.01.0302 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jorge Reichardt Neto\r\n\r\nExecutado: Tecelagem Safira Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Tecelagem Safira Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 343.705,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0025400-44.1994.5.01.0302 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOAO DA CRUZ MEDEIROS FILHO\r\n\r\nExecutado: Claudio Otoni Fonseca,VIGORITO GOMIDE ENGENHARIA LTDA,Wagner Vigorito Gomide,Celso dos Santos Caldas\r\n\r\nPelo presente fica citado Claudio Otoni Fonseca, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.754,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 901784"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "4ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "902193": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0177000-41.2008.5.01.0264 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Soares da Silva [Adv. Roberto Luiz Das Neves Moreira (OAB: RJ 123305 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Soares da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela ré às fls. 148/153, foram julgados improcedentes, nos termos da sentença de fls. 155/157. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 902193"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "1ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "901104": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02229-2006-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise de Souza [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Tia Tata Ltda, Réu: Jorge de Assis Basilio, Réu: Miriam de Assis Basilio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise de Souza\r\n\r\nFornecer o endereço onde poderá ser procedida a execução uma vez que no endereço atual está sendo construída uma Igreja e provavelmente não haverá pessoa hábil para recebimento do mandado. .\r\n\r\nProcesso: 01652-2009-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Santos de Souza [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Vera Cruz Ltda [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Santos de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar RO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01965-2009-321-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Produtos Alimentícios Cadore S.A. [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nCgto: Marli da Silva Oliveira (Espólio)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Produtos Alimentícios Cadore S.A.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor que entede devido, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01670-2008-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maura Francisco da Silva [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Andrade Rocha - Jardim Escola Vida [Adv. Maria de Fatima Soares de Souza (OAB: RJ 113593 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Andrade Rocha - Jardim Escola Vida, Aut Maura Francisco da Silva\r\n\r\nDigam as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, permeados de 5. \r\n\r\nProcesso: 01783-2007-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alina da Conceicao Teixeira [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Rei das Drogas de Meriti Ltda ( Drogaria Descontao ), Réu: Drogaria Descontao de Nova Brasilia Ltda [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alina da Conceicao Teixeira, Réu Drogaria Descontao de Nova Brasilia Ltda\r\n\r\nDigam as partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, permeados de 5. \r\n\r\nProcesso: 00639-2009-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Mauricio Rodrigues [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A.\r\n\r\nContra-arrazoar RO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00834-2009-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Couto da Silva [Adv. Lucilene de Andrade Pereira (OAB: RJ 148561 - D)]\r\n\r\nRéu: Goval Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Couto da Silva\r\n\r\nComprovar o alegado (cópia extrato). Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00645-2009-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Britto Ferreira [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Ana Cristina Nunes Leite (OAB: RJ 61847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Marcelo de Britto Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00833-2009-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sóstene José Segundo [Adv. Lucilene de Andrade Pereira (OAB: RJ 148561 - D)]\r\n\r\nRéu: Goval Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sóstene José Segundo\r\n\r\nComprovar o alegado (cópia de extrato). Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00764-2005-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonir Monteiro Carvalhal [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Anderson Correa da Silva (OAB: RJ 124141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nManifestar-se em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01935-2005-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Carvalho Coelho [Adv. Iran Arene de Azevedo (OAB: RJ 59680 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda, Aut Wellington Carvalho Coelho\r\n\r\nNão há valores a serem pagos ao autor. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00714-2006-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Patricia Gonzaga [Adv. Aguinaldo Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 57775 - D)]\r\n\r\nRéu: Estacao das Ondas Confeccoes Ltda [Adv. Dilton Duarte de Oliveira (OAB: RJ 59867 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estacao das Ondas Confeccoes Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas , em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01125-1995-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALFRIDO PEREIRA LIMA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: GIUSEPPINA TOSIN , Réu: OLDAIR FERREIRA CAMACHO, Réu: MARCOS FERREIRA CALDAS, Réu: Mauricio Ferreira Camacho, Réu: MARMORARIA PLATI LTDA(Sucessora de MARMORARIA ITALIA LTDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALFRIDO PEREIRA LIMA\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, devendo o autor observar a informação constante no despacho. \r\n\r\nProcesso: 00832-2009-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Lima Neves [Adv. Lucilene de Andrade Pereira (OAB: RJ 148561 - D)]\r\n\r\nRéu: Goval Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Lima Neves\r\n\r\nComprovar o alegado (cópia do extrato). Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02340-1998-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DA SILVA MONTEIRO [Adv. Lusimar Coelho (OAB: RJ 72241 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCELO GEORGES KHOURY, Réu: DOMINGOS CESAR RODRIGUES, Réu: CIA TUKY INDUSTRIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00588-1990-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA AGUIAR MOREIRA [Adv. Gleydstone Goulart da Fonseca (OAB: RJ 52527 - D)]\r\n\r\nRéu: Renato Coutinho Frossard, Réu: CONTROVERSY CONFECCOES LTDA [Adv. Olavo de Matos Lindo (OAB: RJ 26743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEILA AGUIAR MOREIRA\r\n\r\nIndicar meios de formalização da penhora, uma vez que o endereço da empresa é o mesmo do sócio RENATO, que originou a certidão negativa de fls. 246. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02334-2008-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ralph da Silva Paulo [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: SH Beach Comércio de Roupas e Acessórios Ltda. ME [Adv. Sandra Cunha de Sousa (OAB: RJ 78599 - D)], Réu: QUOTATION COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS [Adv. Sandra Cunha de Sousa (OAB: RJ 78599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu QUOTATION COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS, Réu SH Beach Comércio de Roupas e Acessórios Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar , em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01736-2003-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GARCIA DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Miguel Teixeira (OAB: RJ 21508 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTEL E RESTAURANTE VILA REAL LTDA [Adv. Luciana Maria Magalhaes Penso (OAB: RJ 110370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ GARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTrazer, em 05 dias, a qualificação e comprovação de filiação dos filhos do de cujus mencionados na certidão de óbito de fls. 215 ou com cópia da petição inicial do processo de inventário. \r\n\r\nProcesso: 00254-2003-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS SARTORI [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: STEAK HOUSE DISTRIBUIDORA DE CARNES DERIVADOS [Adv. Vinicius Vasconcelos de Araujo (OAB: RJ 119036 - D)], Réu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nTomar ciência da convolação supra, bem como que deverá efetuar o pagamento ou indicar meios para prosseguir na execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00343-2005-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzana da Silva Campos [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suzana da Silva Campos\r\n\r\nManifestar-se sobre a Impugnação , em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00506-2009-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe dos Santos Marques [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Alimentícios Cadore S.A. [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Produtos Alimentícios Cadore S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar RO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02288-2005-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Henrique Escocio de Oliveira [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nImpugnar cálculos, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00584-2008-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurélio Barbosa Mariano [Adv. Marco Antonio Narcizo (OAB: RJ 99083 - D)]\r\n\r\nRéu: Riopalet Serviços de Locação de Empilhadeiras Ltda - a/c de MAURO DE FREITAS MONTEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurélio Barbosa Mariano\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02259-2003-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DIAS PAREDES [Adv. Katia Maciel de Souza Campos (OAB: RJ 84044 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da liberação do alvará. .\r\n\r\nProcesso: 00544-1999-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)], Aut: PAULO SERGIO DE JESUS [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)], Aut: JOSE CAMELO GONCALVES [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)], Aut: DANIEL PIMENTA DA SILVA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)], Aut: MARLI FERREIRA DE LIMA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)], Aut: EDUARDO RODRIGUES CORREA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)], Aut: AMAIR ISALTINA SILVESTRE [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)], Aut: VIVANILDO DOS SANTOS [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)], Aut: REGINALDO DE FIGUEIREDO DOS SANTOS [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)], Aut: ANTONIA DE MORAES [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: PROCAR SA IND E COM [Adv. Julio Cesar dos Santos Simoes (OAB: RJ 76254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVANILDO DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer o endereço atual do autor. .\r\n\r\nProcesso: 00723-2004-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA SILVA [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Ana Beatriz Akil Goncalves (OAB: RJ 80821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia dos documentos referentes ao pagamento do IR, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00235-2002-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODILON DE SANTA CECILIA [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE DA MOTTA CAPUTO, Réu: MAURICIO DA MOTTA CAPUTO, Réu: JOSE DA MOTTA CAPUTO, Réu: CASA SAO JORGE LIVRARIA E PAPELARIA LTDA [Adv. Maria da Gloria da Silva de Souza (OAB: RJ 67715 - D)], Réu: ANNA MARIA CAPUTO DURAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODILON DE SANTA CECILIA\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0104600-23.2006.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Santana [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel e Restaurante Vila Rica Ltda (Hotel White House Ltda) [Adv. Luciana Maria Magalhaes Penso (OAB: RJ 110370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia Santana\r\n\r\nAdequar seus cálculos nos moldes supra em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0102200-65.2008.5.01.0321 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Roberto Fernandes [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda, Réu: Turismo Três Amigos Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Roberto Fernandes \r\n\r\nContra-arrazoar RO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0101700-96.2008.5.01.0321 - RTSum\r\n\r\nAut: Aguinaldo Lucio Xavier Junior [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nDefiro por 10 dias. \r\n\r\nId: 901104"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01383-2001-322-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBSON DA SILVA BASILIO [Adv. Carlos Alberto da Fonseca (OAB: RJ 86970 - D)]\r\n\r\nRéu: BAIXADA DISTRIB DE JORNAIS E REVISTAS LTDA ME [Adv. Paulo Roberto Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 96251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON DA SILVA BASILIO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio resposta de fl. 212 .\r\n\r\nProcesso: 01388-2009-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thais Souza da Silva [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Nakia Modas Confecções [Adv. Kelly Santos e Santos (OAB: RJ 99521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nakia Modas Confecções\r\n\r\nComprovar o regular cumprimento do acordo em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01431-2003-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RICARDO FAGUNDES DA SILVA [Adv. Kenia Maria de Souza Rio (OAB: RJ 74104 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO ESPORTIVO CR4 LTDA - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO FAGUNDES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 65. Indeferido, venha a parte autora com meios objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamentos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01420-2009-322-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Drogaria Mega Farma de Éden Ltda - ME [Adv. Monica Cardoso Batista Muniz (OAB: RJ 105859 - D)]\r\n\r\nCgto: Anderson Meireles Bastos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Drogaria Mega Farma de Éden Ltda - ME\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fl 34. \r\n\r\nProcesso: 01441-2002-322-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO CEZARIANO SANTOS CHAGAS [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CEZARIANO SANTOS CHAGAS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 401 \r\n\r\nProcesso: 01534-2009-322-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto dos Santos Domingues Filho [Adv. Adriane Victer da Silva Uchoa (OAB: RJ 142291 - D)]\r\n\r\nRéu: Quebra Vento Confecções de Roupas Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto dos Santos Domingues Filho\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.57. \r\n\r\nProcesso: 01572-2003-322-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO NEVES DO NASCIMENTO [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão no verso da fl. 206. Não houve prejuízo...,\r\n\r\ninequivocadamente ciente em 13/10/09.... \r\n\r\nProcesso: 00523-1997-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENALDO RODRIGUES DE LIMA [Adv. Laudelino Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 39988 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA DE GELO D\"GELO LTDA - ME [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENALDO RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência da atualização do crédito exeqüendo. \r\n\r\nProcesso: 01109-2009-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herminia de Oliveira de Souza [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: Orlandina Fernandes da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Herminia de Oliveira de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0006/2010. .\r\n\r\nProcesso: 01963-2009-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Guilherme Machado dos Santos [Adv. Sanira Farias Cabral (OAB: RJ 137744 - D)]\r\n\r\nRéu: Sereu Rios Comércio e Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Guilherme Machado dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0005/2010. .\r\n\r\nProcesso: 00171-2004-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOYSES RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS SA [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOYSES RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0001/2010. .\r\n\r\nId: 899267"
                            ],
                            "901817": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0028900-38.2006.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Jose de Oliveira [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Aut: UNIAO FEDERAL - INSS\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nCumprir a obrigação de fazer contida no acordao, qual seja, a entrega das guias do FGTS habilitação no seguro desemprego, no prazo de 05 dias, sob pena de astreintes \r\n\r\nProcesso: 0132900-21.2008.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Nascimento Durães [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: A.C de Lima Comércio de Refeições Ltda-me (Ametista s Quentinhas) [Adv. Luiz Sergio Silva do Nascimento (OAB: RJ 162210 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A.C de Lima Comércio de Refeições Ltda-me (Ametista s Quentinhas), Aut Rosane Nascimento Durães\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0144500-39.2008.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Cristina Campos dos Santos [Adv. Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior (OAB: RJ 51730 - D)]\r\n\r\nRéu: Ktisis Indústria e Comércio Ltda [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Cristina Campos dos Santos, Réu Ktisis Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0166100-53.2007.5.01.0322 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ineida da Conceicao Silva [Adv. Eduardo Henrique Lopes Vieira (OAB: RJ 99342 - D)]\r\n\r\nRéu: Doris Barbara da Silva Dias - Jardim Escola [Adv. Rodrigo Dias da Silva (OAB: RJ 133863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Doris Barbara da Silva Dias - Jardim Escola, Aut Ineida da Conceicao Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 901817"
                            ],
                            "899244": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00565-2005-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Gomes do Carmo [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Gomes do Carmo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00399-2005-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Jovencio Ribeiro [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Nos termos do art. 879 paragrafo 2º da CLT, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02379-2003-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DE OLIVEIRA MOTTA [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO LUIS FERREIRA PINTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR DE OLIVEIRA MOTTA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio/resposta do DETRAN, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00892-2004-322-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO ALEXANDRE LIMA DA SILVA [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP. DO CAMPO DE SAO CRISTOVAO (COOPCAMPO) [Adv. Daniel Henriques Furtado (OAB: RJ 2548 - D)], Réu: KASSEG KAMINALOA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ALEXANDRE LIMA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00843-1994-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA PINHO DA SILVA [Adv. Ana Maria dos Santos (OAB: RJ 77065 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO COPA 70 LTDA [Adv. Luis Carlos Pinheiro (OAB: RJ 131236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO COPA 70 LTDA\r\n\r\nEsclareça a Ré o trecho de fls.801 onde consta \" que nada tem contra o levantamento da quantia já depositada em favor da reclamada\", entendendo-se, no silencio, que concorda com a liberação em favor da parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00599-2005-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Correa da Silva [Adv. Marco Antonio Narcizo (OAB: RJ 99083 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos Gonçalves Bonaccorsi, Réu: Rangel de Macedo Leite, Réu: Paula do Amaral Gurgel, Réu: Vilarino dos Santos Gomes, Réu: Turnpike 4321 - Auto Posto Bar Lanchonete e Servicos Automotivos Ltda [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)], Réu: Auto Posto km 18 Ltda [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)], Réu: RENAN DE MACEDO LEITE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Correa da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02267-2002-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELE DE ALBUQUERQUE BRAGA [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: MCR CHAVES BAZAR E CONFECCOES [Adv. Sergio Oliveira Pereira (OAB: RJ 98560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELE DE ALBUQUERQUE BRAGA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01961-1999-322-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: MARCIA VALERIA MARTINS KIBALTCHIC [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nExdo: KESTEL ALIMENTOS LTDA [Adv. Jose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 - D)], Exdo: DARLAN DE MOURA MEDEIROS, Exdo: HELIO ABRAHÃO KESTELMAN\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MARCIA VALERIA MARTINS KIBALTCHIC\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01195-2009-322-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Pires de Alvarenga [Adv. Antonio Armindo Fernandes (OAB: RJ 43320 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Beira Mar Ltda. [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Pires de Alvarenga\r\n\r\nTTer vistas dos documentos acostados aso autos pela reclamada (comprovação de depositos do FGTS), em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00810-2009-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio da Silva [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Avante por Jesus Carga e Descarga Ltda [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Avante por Jesus Carga e Descarga Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas.no valor de R$ 16,00 em guia darf, sob o codugo 8019, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00985-2007-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Chelis Barbosa Andrade [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Fioravante Antonio, Réu: Monica Rodrigues Fiovarante Antonio, Réu: Fafiso Produtos de Beleza Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Chelis Barbosa Andrade\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 59/66 (oficios/resposta), em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01045-2000-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO EPIPHANIO DA COSTA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: PIGOR RIO RESTAURANTE LTDA, Réu: Antonio Francisco das Neves, Réu: Lizete Costa da Silva, Réu: Carlos Alberto Martins, Réu: Margarida da Costa Duque, Réu: Mauricio de Vasconcelos, Réu: Rita Silva da Conceição\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO EPIPHANIO DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento do prazo. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00394-2005-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joubert Correa da Silva [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joubert Correa da Silva, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, face a concordancia do rte com os calculos devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 14.968,24, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00252-2007-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Bernardo Cardoso Filho [Adv. Cesar dos Santos Pacheco (OAB: RJ 55176 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00101-2005-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laercio Aguiar da Rocha [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Show - Noite na Pista Shows, Discoteca e Estacionamento Ltda [Adv. Cleuson de Pariz Zippinotte (OAB: RJ 71188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laercio Aguiar da Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00018-2002-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO MENEZES SUHETT [Adv. Sheila Maria Borges Ferreira (OAB: RJ 86347 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO MENEZES SUHETT, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 15.688,17 equiv alentes a 1.301.008,34 TRs, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00372-2009-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimar de Paula Theodoro, Aut: Ivanir Silva Teles [Adv. Sinesio Fonseca de Sousa (OAB: RJ 43234 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Mecânica Matriz Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanir Silva Teles\r\n\r\nVenha na forma do art. 282, II e VII do CPC, sob pena de indeferimento, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01230-1995-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DA SILVA ROSA [Adv. Jose Carlos de Andrade (OAB: RJ 61976 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO DE SOUZA VIDEIRA GOMES [Adv. Suzana Lucia de Mesquita Silva (OAB: RJ 33613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA DA SILVA ROSA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 241 e 242, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nId: 899244"
                            ]
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                "Teresópolis": {
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                                "Processo: 01263-2004-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RUAN DA COSTA COELHO [Adv. Rosangela Pereira da Silva Queirobim (OAB: RJ 111353 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO TERESOPOLIS E TURISMO LTDA [Adv. Rosangela Maria Wrigt Cunha (OAB: RJ 68829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO RUAN DA COSTA COELHO\r\n\r\nVir com valor de IR, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00237-2006-531-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Alves Carlos [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Teresopolis Ltda [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Alves Carlos\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00242-2006-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Licurgo Carvalho Pereira [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Teresopolis Ltda [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Licurgo Carvalho Pereira\r\n\r\nCiência da convolação do bloqueio em penhora .\r\n\r\nProcesso: 00512-2001-531-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: SONIA MATOS DE ALMEIDA OLIVEIRA [Adv. Sylvia Cunha de Souza (OAB: RJ 72115 - D)]\r\n\r\nRéu: RISSETI BEZERRIL MEIRELLES [Adv. Ana Cristina Carvalho da Silva (OAB: RJ 78476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MATOS DE ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\nCiência do indeferimento do requerido à fl.135, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01346-2007-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Oliveira Silva [Adv. Paulo F D Gimenes (OAB: RJ 4458 - D)]\r\n\r\nRéu: Rifarme Industria e Comercio de Metais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Oliveira Silva\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00522-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Chermaut Pereira [Adv. Alberto Pereira Nunes (OAB: RJ 54569 - D)]\r\n\r\nRéu: Mário Multedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Chermaut Pereira\r\n\r\nVir com peças necessárias para a formação de CS, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01956-2006-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Goncalves Meirelles [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Cem S.A. [Adv. Silvia Helena Fabbri Aumiller (OAB: SP 219902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Goncalves Meirelles\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00586-2008-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marielem Soares de Oliveira [Adv. Helio Jose Pereira Rodrigues (OAB: RJ 106354 - D)]\r\n\r\nRéu: BBI Cursos de Informática\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marielem Soares de Oliveira\r\n\r\nInformar quanto ao pagamento integral do acordo, em 5 dias, valendo o silêncio como concordância .\r\n\r\nProcesso: 01165-2004-531-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: GALDINO SYMPLICIANO DA SILVA [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIO VOLOCH\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GALDINO SYMPLICIANO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00480-2008-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo da Rocha [Adv. Vivecananda Dutra de Souza Firme (OAB: RJ 80760 - D)]\r\n\r\nRéu: Arquiter Empreendimentos Imobiliários Ltda [Adv. Julia Maria Mansour Marones (OAB: RJ 142175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo da Rocha\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00725-2008-531-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Diego Ramos Januário [Adv. Eloy G. Decarlo Ferreira Junior (OAB: RJ 135013 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Tulipa de Teresópolis Ltda - ME [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Ramos Januário\r\n\r\nDizer sobre fls.38, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00004-2005-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Henrique da Silva Coutinho [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: A. M. T. Artefatos de Metal de Teresopolis Ltda. [Adv. Alessandra Reimol Mendonca (OAB: RJ 105674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Henrique da Silva Coutinho\r\n\r\nAtender certidão da Contadoria de fls.236, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01596-2006-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laercio Dias da Silva [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Montreblant Construtora Ltda [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laercio Dias da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da CAIXA, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00078-2007-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Nadir Torres Santos [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nRéu: GTS ( Grupo Tecnico de Servico ) [Adv. Ricardo Spelta (OAB: RJ 72427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadir Torres Santos\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00546-2009-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Merces da Silva [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Nadir da Silva Furtado [Adv. Isaias Paulino Itaborahy (OAB: RJ 52364 - D)], Réu: Roseli Furtado [Adv. Isaias Paulino Itaborahy (OAB: RJ 52364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Merces da Silva\r\n\r\nCiência de fls.36, para requerer o que entender cabível, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00843-2006-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uilton Conceicao da Silva [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda. [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uilton Conceicao da Silva\r\n\r\nÀ réplica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01962-2006-531-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Nelson Dique Turco [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: Teresopolis Futebol Clube [Adv. Carlos Adalto Rocha Gomes (OAB: RJ 80601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Nelson Dique Turco\r\n\r\nDizer, em 30 dias, sobre certidão negativa de fls.115 .\r\n\r\nProcesso: 00580-2009-531-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Comary - Indústria Brasileira de Bebidas Ltda. [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Alberto Luiz Lopes Miler\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Comary - Indústria Brasileira de Bebidas Ltda.\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00628-2008-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Venilton Cairo Baltazer [Adv. Guilherme de Almeida Dick (OAB: RJ 143828 - D)]\r\n\r\nRéu: Riframe Indústria e Comércio de Metais Ltda n/p Ligia Maria Achiamé Gregory [Adv. Ricardo Pereira de Sousa Lobato (OAB: RJ 63844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Venilton Cairo Baltazer\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00640-2002-531-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE SOUZA [Adv. Maro Antonio Pereira (OAB: RJ 37201 - D)], Aut: FRANKLIN SOUZA DA SILVA [Adv. Maro Antonio Pereira (OAB: RJ 37201 - D)]\r\n\r\nRéu: FREDERICO NUNAN, Réu: JOAO BATISTA DE ALMEIDA FILHO [Adv. Iris Vilela de Lima (OAB: MG 21965 - D)], Réu: PAVISTAR SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA. [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANKLIN SOUZA DA SILVA, Aut JOSE CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00566-2006-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocilene Dutra Guimaraes [Adv. Helio Jose Pereira Rodrigues (OAB: RJ 106354 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo de Teresopolis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocilene Dutra Guimaraes\r\n\r\nInformar endereço dos sócios do reclamado, conforme fls.64, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01290-2008-531-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Izaltino José Rodrigues [Adv. Helder Moreira Goulart da Silveira (OAB: RJ 65756 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Roberto Ferreira da Rocha Ltda-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izaltino José Rodrigues\r\n\r\nDizer, em 30 dias, sobre certidão de fls.30 .\r\n\r\nProcesso: 01222-2008-531-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Diego Gomes dos Santos [Adv. Laisa Chamun (OAB: RJ 143042 - D)]\r\n\r\nRéu: Juliana El-Khouri [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Gomes dos Santos\r\n\r\nContrarrazoar recurso ordinário, em 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00306-2007-531-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia da Silva [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: H. K. Apoio Empresarial e Seguranca Ltda. [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)], Réu: Condominio Shopping do Alto [Adv. Robson de Oliveira Ramos (OAB: RJ 78761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia da Silva\r\n\r\nÀ réplica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00216-2008-531-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcia Dumard de Siqueira [Adv. Alexandre da Silva Cortazio Medeiros (OAB: RJ 146127 - D)]\r\n\r\nRéu: Cachaçaria Candonga da Serra Ltda ME rep/p Teresa Cristina Bonicontro, Kátia Cilene Ferreira e Alexandre Alberto Bonicontro [Adv. Rodrigo Ferreira da Cunha (OAB: RJ 113796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Dumard de Siqueira\r\n\r\nVir com valor de IR, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01351-2004-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rene De Oliveira [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Primeiro de Marco LTDA [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rene De Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos da reclamada, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00442-2006-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Sebastiao Paulo Custodio [Adv. Sanio Ricardo D Allia (OAB: RJ 130736 - D)]\r\n\r\nRéu: Crisana de Teresópolis Comércio de Plantas e Serviços Ltda [Adv. Dilza Pereira da Silva Rabello (OAB: RJ 97261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de Sebastiao Paulo Custodio\r\n\r\nVir com a habilitação, em 20 dias .\r\n\r\nProcesso: 00472-2005-531-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Fontainha Freitas [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Fontainha Freitas\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00296-2009-531-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Araújo Gonçalves [Adv. Fabiana de Almeida Coutinho Freitas (OAB: RJ 150613)]\r\n\r\nRéu: FIBRI - Indústria Metalúrgica Ltda. [Adv. Fernanda Vicenta de Azevedo Quero (OAB: RJ 122520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Araújo Gonçalves\r\n\r\nContrarrazoar recurso ordinário, em 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00847-2007-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson da Silva Mattos [Adv. Gilson Carvalho dos Santos (OAB: RJ 41936 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Cesar Dias da Silva (Lanchonete Xodo de Tere), Réu: Simone Aparecida Dias Braz (Lanchonete Xodo de Tere)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson da Silva Mattos\r\n\r\nVir com endereço completo do réu, bem como com o substabelecimento mencionado, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00476-2009-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jones Siqueira Reis [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Erval de Queiróz de Oliveira [Adv. Marcio Dias Pestana (OAB: RJ 139754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jones Siqueira Reis\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 380,00, sob pena de execução, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00647-2008-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Cristine Souza Silva [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRéu: Loani Freitas Dias Demani\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Cristine Souza Silva\r\n\r\nInformar quanto ao pagamento integral do acordo, em 5 dias, valendo o silêncio como concordância, conforme fls.33 .\r\n\r\nProcesso: 00275-2008-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogério Rosa da Mota [Adv. Helio Guimaraes de Mello Junior (OAB: RJ 132887 - D)]\r\n\r\nRéu: Acart Abastecedora de Carnes Teresópolis Ltda [Adv. Robson de Oliveira Ramos (OAB: RJ 78761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Rosa da Mota\r\n\r\nÀ réplica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00886-2004-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SEVERINO DA SILVA [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nRéu: WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS S/C LTDA, Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nCiência do ofício da Receita Federal, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00275-2005-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jorge Ferreira da Silva [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Teresopolis, Réu: Jose Mario Loureiro Borges, Réu: Jose Francisco Loureiro Borges, Réu: Pavisolo Construtora LTDA [Adv. Paulo Jose Eyer Carvalho (OAB: RJ 110249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Jorge Ferreira da Silva\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00504-2006-531-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Matias de Faria [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Down Light Lava Carro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Matias de Faria\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00445-2008-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Eugênio Guimarães Menezes [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Dedo de Deus Ltda [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Eugênio Guimarães Menezes\r\n\r\nContrarrazoar recurso, em 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00216-2007-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Ademir Rebelo [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Carlos Filippo [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Ademir Rebelo\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00516-2008-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almerindo Cardoso de Oliveira [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nRéu: Higino Palace Hotel S/A [Adv. Luis Carlos Crema (OAB: RJ 20287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almerindo Cardoso de Oliveira\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00578-2004-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERVASIO VIEIRA [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO NOVO REGINA DE TERESOPOLIS LTDA. [Adv. Claudia Regina Raposo Ferreira (OAB: RJ 84291 - D)], Réu: BAR E MERCEARIA BONSUCESSO H.R. LTDA. [Adv. Iza Marcia Pacheco de Rezende (OAB: RJ 78770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERVASIO VIEIRA\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01932-2006-531-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alberto Alves [Adv. Marcio Dias Pestana (OAB: RJ 139754 - D)]\r\n\r\nRéu: FMV - Servicos de Apoio Empresarial S/C Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Alves\r\n\r\nCiência do ofício da Receita Federal, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00886-2009-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Júlia Carneiro Motta [Adv. Fernando Henrique Loureiro Bardusco (OAB: RJ 139182 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Luiza Zolatar [Adv. Agenor Vianna Filho (OAB: RJ 38752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Júlia Carneiro Motta\r\n\r\nDizer sobre fls.45, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00526-2001-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: AMARILDO NEVES TAVARES [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nRéu: Lina Cristiani Maestrelli de Miranda, Réu: Durval Nunes dos Santos, Réu: Glaucia Sabino da Costa, Réu: BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA, Réu: Teresa Cristina Miglioli\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARILDO NEVES TAVARES\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00504-2005-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Servio Ramiro Carvalho Ventin [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: Valber Silva Pereira, Réu: Rosani Pereira Cunha, Réu: Cerealista Serracucar [Adv. Robson de Oliveira Ramos (OAB: RJ 78761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Servio Ramiro Carvalho Ventin\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00493-1995-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON EDU BECKER [Adv. Carlos Otavio Pestana (OAB: RJ 59341 - D)]\r\n\r\nRéu: M.P. TERESOPOLIS IMOVEIS LTDA [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON EDU BECKER\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00054-2009-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leísa Rampini Pereira [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S/A- Banco Múltiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leísa Rampini Pereira\r\n\r\nContrarrazoar recurso ordinário, em 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00590-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hermínio José da silva [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Teresópolis e Turismo Ltda [Adv. Rosangela Maria Wrigt Cunha (OAB: RJ 68829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hermínio José da silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, discriminados mês a mês, com as devidas deduções previdenciárias, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00403-2008-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcilei Miguel Ferreira [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Sesal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcilei Miguel Ferreira\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00383-1992-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND DOS SERV PUBL DO MUNICIPIO DE TERESOPOLIS [Adv. Joselice Aleluia Cerqueira de Jesus (OAB: RJ 21257 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS [Procurador Procuradoria Munic de Teresopolis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND DOS SERV PUBL DO MUNICIPIO DE TERESOPOLIS\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00516-1993-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: ARY SEVERINO E OUTROS(+14) [Adv. Mauro Gomes Pereira Pinto (OAB: RJ 78857 - D)], Aut: ARIDELSON MACHADO CARVALHO, Aut: PAULO SARAIVA, Aut: ADALTO LOPES DE SOUZA, Aut: LUIS GOMES DA SILVA\r\n\r\nRéu: GERALDO PACHECO FURTADO [Adv. Rogerio Luiz Ribeiro Couto (OAB: RJ 90084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARY SEVERINO E OUTROS(+14)\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00199-2006-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Lima da Silva [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial Recanto das Flores [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Lima da Silva\r\n\r\nÀ réplica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00401-2008-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henisson Roberto Santos Braga [Adv. Alucard Fernandes dos Santos (OAB: RJ 84449 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibri Indústria Metalúrgica Ltda [Adv. Fernanda Vicenta de Azevedo Quero (OAB: RJ 122520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henisson Roberto Santos Braga\r\n\r\nInformar quanto ao depósito da 1ª parcela, em 5 dias, sob pena de perda da prova .\r\n\r\nProcesso: 00144-2008-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caroline Mello da Silva [Adv. Luiz Claudio Herman Polderman (OAB: RJ 83979 - D)]\r\n\r\nRéu: G W Tere Idiomas Ltda [Adv. Carlos Adalto Rocha Gomes (OAB: RJ 80601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caroline Mello da Silva\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00698-2004-531-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE ROCHA [Adv. Gilberto Cyrillo da Silva Ramos Filho (OAB: RJ 63023 - D)]\r\n\r\nRéu: FREEZE VAC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME [Adv. Vivecananda Dutra de Souza Firme (OAB: RJ 80760 - D)], Réu: Regina Helena Nader Sanchez Aguayo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE ROCHA\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00583-2008-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Mello Mendes [Adv. Carlos Adalto Rocha Gomes (OAB: RJ 80601 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Ensino São Miguel de Terresópolis Ltda n/p Beatriz de Medeiros Raposo [Adv. Francisco Jose Rodrigues Pinho (OAB: RJ 135587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Mello Mendes\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01510-2006-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Marcos Caciano de Souza [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Primeiro de Marco Ltda [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)], Réu: Viacao Dedo de Deus Ltda. [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Marcos Caciano de Souza\r\n\r\nCiência da convolação do bloqueio em penhora, no prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00983-2004-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESARINO TEIXEIRA DA CUNHA [Adv. Patricia Maroun (OAB: RJ 120929 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO DEDO DE DEUS LTDA. [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESARINO TEIXEIRA DA CUNHA\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00095-1992-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO PAES BARRETO BRANDAO, Aut: LOIDE RIBEIRO FERNANDES DA SILVA, Aut: SONIA ALVES FERNANDES COSTA, Aut: MARCIO LUIS DO COUTTO GOULART, Aut: RONILDO DE OLIVEIRA E OUTROS(+4) [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Agte RONILDO DE OLIVEIRA E OUTROS(+4)\r\n\r\nCiência da decisão: embargos à execução procedentes em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01331-2007-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Souza Braga [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE - Cia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE - Cia Estadual de Aguas e Esgotos, Aut Jorge Luiz de Souza Braga\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 20 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00816-2008-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Bucher [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante dos Frades Km 6 Ltda [Adv. Marcelo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 84309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Bucher\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme fls.63, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00623-2008-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lander Correa Garbelini [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Lafarge Brasil S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lafarge Brasil S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 20 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00313-2009-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio José da Costa Magalhães [Adv. Luciana Menezes de Paula Lauand (OAB: RJ 132758 - D)]\r\n\r\nRéu: Medral Engenharia Ltda [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Medral Engenharia Ltda\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00940-2008-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria Correa Mesquita [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Teresópolis Abatedouro Ltda. [Adv. Julia Maria Mansour Marones (OAB: RJ 142175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Maria Correa Mesquita, Réu Teresópolis Abatedouro Ltda.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.91, no importe de R$ 1.242,17, equivalentes a 102.830,43 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00123-2003-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DE LIMA DA SILVA [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: TEC LAC LAQUEACOES LTDA. [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)], Réu: Terushi Yamasaki\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DE LIMA DA SILVA, Réu TEC LAC LAQUEACOES LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 20 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00565-2007-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MEWRY RODRIGUES DO NASCIMENTO [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Praca do Alto de Teresopolis Ltda ME [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)], Réu: Tere Freeze Legumes Processados Ltda [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MEWRY RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, discriminados mês a mês, com as devidas deduções previdenciárias, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00538-2003-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Patricia Geao da Silva (OAB: RJ 106771 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE MASTEC BRASIL S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará judicial de nº0565/2009, devendo informar o valor recebido, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00962-2009-531-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner da Silva [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Maia [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jorge Maia, Aut Wagner da Silva\r\n\r\nCiência da sentença: Improcedente. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01598-2008-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Araújo da Mota [Adv. Ana Paula Azevedo do Amaral (OAB: RJ 149209 - D)]\r\n\r\nRéu: Doiso de Teresópolis Restaurante Ltda. - EPP n/p dos sócios Olinda Pires Corrêa e/ou Orlando Rubem Lisboa Corrêa [Adv. Agenor Vianna Filho (OAB: RJ 38752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Doiso de Teresópolis Restaurante Ltda. - EPP n/p dos sócios Olinda Pires Corrêa e/ou Orlando Rubem Lisboa Corrêa, Aut Jane Araújo da Mota\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00956-2009-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Cecília Carneiro Gusmão [Adv. Floriano Arthur Vasconcelos de Miranda (OAB: RJ 75648 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola Jacobina [Adv. Fabio Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 99280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Creche Escola Jacobina, Aut Maria Cecília Carneiro Gusmão\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00156-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos gomes [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Luiz Carlos gomes\r\n\r\nCiência da determinação de prova pericial, devendo apresentar quesitos e, querendo, indicar assistente técnico. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00233-2008-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda de Medeiros de Souza [Adv. Sergio Dantas da Silva (OAB: RJ 88237 - D)]\r\n\r\nRéu: MG Dumas Administradora de Pessoal Ltda [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)], Réu: Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda de Medeiros de Souza, Réu MG Dumas Administradora de Pessoal Ltda, Réu Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.324, no importe de R$ 5.369,29, equivalentes a 443.902,19 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00767-2008-531-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Noemia Soares de Andrade [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRéu: Zenilda Souza Soares [Adv. Vivecananda Dutra de Souza Firme (OAB: RJ 80760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Noemia Soares de Andrade\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, discriminados mês a mês, com as devidas deduções previdenciárias, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00535-2009-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Tarden Dalia Tomas [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nRéu: FESO - Fundação Educacional Serra dos Órgãos [Adv. Emerson Tavares (OAB: RJ 32334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Tarden Dalia Tomas\r\n\r\nDizer sobre petição de fls.41/53, em 5 dias .\r\n\r\nId: 899705"
                            ],
                            "899700": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 15/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00828-1993-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AVELAR DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: GRANJA MIKIO SATO\r\n\r\nPelo presente fica m GRANJA MIKIO SATO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.95, no importe de R$ 42.155,11, equivalentes a 3.512.993,42 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 899700"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Três Rios": {
                    "1ª VT/Três Rios": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01524-2004-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE VIEIRA FERNANDES [Adv. Ronaldo Kneipp Oliveira (OAB: RJ 62720 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S/A TECNOLOGIA E SERVICOS DE MANUTENCAO [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE VIEIRA FERNANDES\r\n\r\nManifestar-se em 05 (cinco) dias sobre petição da Reclamada fls 154/157 .\r\n\r\nProcesso: 01287-2006-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Romildo da Silva Coelho [Adv. Alexandre Santos Reis (OAB: RJ 94423 - D)]\r\n\r\nRéu: Joaquim Figueiredo Alves [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joaquim Figueiredo Alves\r\n\r\nImpugnar, em querendo, no prazo de 10 (dez) dias, os cálculos do Reclamante, fundamentadamente e com novos cálculos, sob pena de se considerar genérica tal impugnação, com o acolhimento dos cálculos do Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00812-2006-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dino Cezar Azevedo Carreiro [Adv. Jose Helio Goncalves de Souza (OAB: RJ 85501 - D)]\r\n\r\nRéu: Fosters Ribeiro Diesel Ltda. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fosters Ribeiro Diesel Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foram homologados os cálculos de fls 88/90, conforme fls 91, devendo vir com o respectivo pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) nos termos do artigo 475-J do CPC, bem como de execução .\r\n\r\nProcesso: 00043-1991-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MADALENA ALVES DO NASCIMENTO [Adv. Jupira Marizete Alves do Nascimento (OAB: RJ 84860 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND. TRAB. EMP. FERROV. DO RIO DE JANEIRO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIND. TRAB. EMP. FERROV. DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nImpugnar, em querendo, no prazo de 10 (dez) dias, os cálculos da Reclamante, fundamentadamente e com novos cálculos, sob pena de se considerar genérica tal impugnação, com o acolhimento dos cálculos da Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01312-2001-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo da Silva Passos [Adv. Jose Helio Goncalves de Souza (OAB: RJ 85501 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Santa Matilde - (Massa Falida de) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo da Silva Passos \r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho para retirar a certidão de crédito expedida em favor do Reclamante e que se encontra acostada à contracapa dos autos. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00070-2009-541-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Geralda Ribeiro Tavares [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Sofia Indústria e Comércio de Roupas Ltda [Adv. Marcio da Veiga Soares (OAB: RJ 127918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Sofia Indústria e Comércio de Roupas Ltda\r\n\r\nImpugnar, em querendo, no prazo de 10 (dez) dias, os cálculos da Reclamante, fundamentadamente e com novos cálculos, sob pena de se considerar genérica tal impugnação, com o acolhimento dos cálculos da Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00208-2009-541-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Isolina Armando [Adv. Carmem Lucia Padua Rabelo (OAB: RJ 81265 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria da Conceição Hastenreiter Gonçalves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isolina Armando\r\n\r\nInformar em 05 (cinco) dias se já recebeu sua Carteira de Trabalho, valendo o silêncio como afirmativa .\r\n\r\nProcesso: 00016-2007-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Silva Sodre [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo requerida: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01152-2004-541-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DA SILVA [Adv. Ciro Barbosa Leal (OAB: RJ 34979 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Alfa Ltda [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)], Réu: CERAMICA VAZ LTDA [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR DA SILVA\r\n\r\nContestar Embargos à Execução fls 92/94 e 95/96. Prazo: 05 (cnco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01295-2005-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal, Aut: Elias Pereira dos Santos [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Vaz Ltda. [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ceramica Vaz Ltda., Aut Elias Pereira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que foram homologados os cálculos de fls 69/74 quanto aos créditos obreiros bem como os resumidos às fls 82 quanto aos créditos previdenciários, devendo vir a Reclamada com os respectivos depósitos em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) nos termos do artigo 475-J do CPC, bem como de execução .\r\n\r\nProcesso: 00904-2009-541-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Diego Dias de Oliveira [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Acciona Infraestructuras S. A. [Adv. Janaina Martinez Jatobá (OAB: SP 232798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acciona Infraestructuras S. A.\r\n\r\nImpugnar, em querendo, no prazo de 10 (dez) dias, os cálculos do Reclamante, fundamentadamente e com novos cálculos, sob pena de se considerar genérica tal impugnação, com o acolhimento dos cálculos do Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00842-1996-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO MARQUES TAVARES [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E REST. BIP BIP DE TRES RIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO MARQUES TAVARES\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça às fls 152, informar o endereço atual do Reclamante no prazo de 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00194-2004-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO ALVES DE SOUZA [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: SIRFE MULTIMODAL E INDUSTRIAL LTDA [Adv. Roberto Carlos Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 26276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIRFE MULTIMODAL E INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nJustifique o Patrono da Reclamada a divergência entre os CNPJs informados às fls 11 e 15, em documentos que a própria Reclamada juntara. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00703-1995-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CANDIDO [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: A.A. BAHIA VIVER PRODUCOES ARTISTICAS LTDA [Adv. Luiz Silva Castellani (OAB: RJ 73151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A.A. BAHIA VIVER PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\nTendo em vista o despacho de fls 192, justifique seu requerimento de fls 193. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 02219-2004-541-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ALVARO JOSE ROSA JUNIOR [Adv. José Carlos da Silva (OAB: RJ 125189 - D)]\r\n\r\nRéu: EMANUEL SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, Réu: Sonia Fernandes Feliciano, Réu: Sérgio Pereira Siqueira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO JOSE ROSA JUNIOR\r\n\r\nDeferida a vista dos autos por 10 (dez) dias, condicionada a retirada dos autos, porém, a juntada do competente instrumento de Procuração .\r\n\r\nProcesso: 00040-1998-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO RIBAS DIAS [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Augusto de Lima Freitas Carillo, Réu: Nataniel Paulo Kochenborger, Réu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO RIBAS DIAS\r\n\r\nTer vista da CPE devolvida no prazo de 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00439-2009-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Machado [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Construtor Simplício C. C. S. [Adv. Jarbas Degraf (OAB: MG 56234 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos Machado\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. Prazo: 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01031-2004-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JESSE PATO DO AMARAL [Adv. Paulo Cesar Magalhaes de Souza (OAB: RJ 62840 - D)]\r\n\r\nRéu: OSIRIS KOSCHDOSKI, Réu: ISIS KOSCHDOSKI, Réu: KOL PAC IND E COM DE PROD DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JESSE PATO DO AMARAL\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução no prazo de 30 (trinta) dias .\r\n\r\nProcesso: 01449-2007-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Goncalves [Adv. Sergio de Souza (OAB: RJ 1504 - B)]\r\n\r\nRéu: DM Construtora e Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Erica Maria de Oliveira Bernardes (OAB: RJ 133259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Goncalves\r\n\r\nTrazer aos autos cópia do documento referido em sua petição de fls 63, eis que a mesma não a acompanhou. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01053-2007-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Abrahao [Adv. Sergio de Souza (OAB: RJ 1504 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Réu: DM Construtora e Servicos Tecnicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Abrahao\r\n\r\nTrazer aos autos cópia do documento referido em sua petição de fls 51, eis que a mesma não a acompanhou. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01060-2002-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIRO DE SOUZA [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: José Carlos Pires Torres, Réu: SHALLON RIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA [Adv. Marcelo Barros da Silva (OAB: RJ 94377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIRO DE SOUZA\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias da CPE devolvida .\r\n\r\nProcesso: 00621-2009-541-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Instrutores e Empregados em Auto-Escolas de Aprendizagem do Estado do Rio Janeiro - SIEAERJ [Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno (OAB: RJ 84399 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Formação de Condutores Auto Escola Levy Gasparian Ltda. [Adv. Simone de Souza Badaró (OAB: RJ 111943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Instrutores e Empregados em Auto-Escolas de Aprendizagem do Estado do Rio Janeiro - SIEAERJ\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no prazo de 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00853-2009-541-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: José Ulisses Soares Medeiros [Adv. Carlos Henrique de Azevedo Souza (OAB: RJ 123449 - D)]\r\n\r\nRéu: Alvi Fama [Adv. Robson Cley de Souza (OAB: RJ 98399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alvi Fama\r\n\r\nImpugnar, em querendo, no prazo de 10 (dez) dias, os cálculos do Reclamante, fundamentadamente e com novos cálculos, sob pena de se considerar genérica tal impugnação, com o acolhimento dos cálculos do Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00654-2008-541-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Fazenda Nacional\r\n\r\nRqdo: Ad Líder Embalagens S. A. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Ad Líder Embalagens S. A.\r\n\r\nManifestar-se em 10 (dez) dias sobre impugnação apresentada pela Autora fls 122 .\r\n\r\nProcesso: 01046-2005-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano dos Santos [Adv. Marcial D Amato Lopes (OAB: RJ 98776 - D)]\r\n\r\nRéu: Norteluz - Empresa de Eletricidade do Norte e Noroeste Fluminense S/A [Adv. Plinio Vieira Bacellar (OAB: RJ 31801 - D)], Réu: Cooperativa Multidisciplinar dos Eletricitarios do estado do RJ, Réu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A.\r\n\r\nTer vista em 10 (dez) dias da manifestação do Reclamante acerca da sua impugnação .\r\n\r\nProcesso: 01604-2001-541-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: NELIMAR JOSE PIRES [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE ADALTO DE SOUZA LARA [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELIMAR JOSE PIRES\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias do resultado da pesquisa junto à JUCERJA .\r\n\r\nProcesso: 01333-2008-541-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Frederico Santiago de Oliveira [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Abreus Piso Industrial Ltda. [Adv. Marcos José de Barros (OAB: RJ 139630 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abreus Piso Industrial Ltda.\r\n\r\nImpugnar, em querendo, no prazo de 10 (dez) dias, os cálculos do Reclamante, fundamentadamente e com novos cálculos, sob pena de se considerar genérica tal impugnação, com o acolhimento dos cálculos do Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00304-2008-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Santiago Cardozo [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nImpugnar, em querendo, no prazo de 10 (dez) dias, os cálculos do Reclamante, fundamentadamente e com novos cálculos, sob pena de se considerar genérica tal impugnação, com o acolhimento dos cálculos do Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00811-1995-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEM LUCIA APARECIDA DA SILVA [Adv. Simone Matos Seixas Vitoretti (OAB: RJ 100690 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA LANIFICIO ALTO DA BOAVISTA [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEM LUCIA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nTrazer aos autos cópia do documento referido em sua petição de fls 66/67 eis que a mesma não a acompanhou. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01314-2007-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleiton Adriano Barbosa Pinheiro [Adv. Sergio de Souza (OAB: RJ 1504 - B)]\r\n\r\nRéu: DM Construtora e Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Erica Maria de Oliveira Bernardes (OAB: RJ 133259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleiton Adriano Barbosa Pinheiro\r\n\r\nTrazer aos autos cópia do documento referido em sua petição de fls 53, eis que a mesma não a acompanhou. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01013-2008-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Dolvino Afonso Fonseca [Adv. Orlando Antonio Cerqueira Leite Dantas (OAB: RJ 146806 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto C. M. Ltda. [Adv. Augusto Cesar Fonseca de Carvalho (OAB: RJ 86601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Dolvino Afonso Fonseca\r\n\r\nTer vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01024-2007-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Obeica Lima [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Marcelo Suita da Silva (OAB: RJ 126084 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo\r\n\r\nDeferido o prazo de 05 (cinco) dias, conforme requerido .\r\n\r\nProcesso: 01278-2008-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mônica Menezes Simão José [Adv. Ronaldo Kneipp Oliveira (OAB: RJ 62720 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol Ltda. [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mônica Menezes Simão José\r\n\r\nRequerer o que entender de seu interesse em 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00202-2009-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilton Barros [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Construtor Simplício C. C. S. [Adv. Jarbas Degraf (OAB: MG 56234 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amilton Barros\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. Prazo: 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00483-2009-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Simão da Silva [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Construtor Simplício CCS [Adv. Jarbas Degraf (OAB: MG 56234 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Simão da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. Prazo: 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00675-2009-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio Moraes [Adv. Carlos Alberto Noel Junior (OAB: RJ 124711 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Simone da Siveira Barbosa (OAB: RJ 127844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. Prazo: 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00755-2009-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Luz Gonçalves [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ponto Azul Ltda. [Adv. Wilson Tavares de Carvalho (OAB: RJ 4449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ponto Azul Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. Prazo: 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00521-2009-541-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ramona dos Santos da Cunha [Adv. Patricia Bernardes Costa (OAB: RJ 120016 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ramona dos Santos da Cunha\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamante, por deserto. Prazo: 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01445-2007-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Gomes [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Tres Rios [Procurador Procuradoria Munic de Tres Rios \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Gomes\r\n\r\nManifestar-se em 10 (dez) dias sobre impugnação apresentada pela Reclamada aos seus cálculos .\r\n\r\nProcesso: 00740-2009-541-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rainer Affonso do Carmo Chaves [Adv. Arthur Lemgruber Miranda de Souza (OAB: RJ 142565 - B)]\r\n\r\nRéu: Veloz Transrio Ltda. [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rainer Affonso do Carmo Chaves\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, por deserto. Prazo: 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00765-2008-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiane Kopke Franco [Adv. Leandro Carvalho de Vasconcelos (OAB: RJ 134707 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Serviço [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Serviço\r\n\r\nVir com o pagamento dos valores paresentados pelo INSS nos autos ou apresentar impugnação devidamenete fundamentada e com cálculos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01686-2004-541-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ADILIO BRITO RODRIGUES [Adv. Delton Pedroso Bastos (OAB: RJ 72495 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastec Brasil S.A. - (Massa Falida), Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILIO BRITO RODRIGUES, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor da decisão de fls 253/254 que reconsidera o despacho anterio que denegara o pedido do perito e determina que os honorários pericias sejam igualmente rateados entre o Reclamante e a Reclamada Telemar Norte Leste S/A que firmou o acordo que pôs fim ao processo. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00606-2006-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose dos Santos Souza [Adv. Jose Helio Goncalves de Souza (OAB: RJ 85501 - D)]\r\n\r\nRéu: Marques Well Eder Kopke [Adv. Antonio Sergio Soares (OAB: RJ 85304 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marques Well Eder Kopke\r\n\r\nVir com o pagamento dos valores apresentados pelo INSS nos autos ou apresentar impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00059-2009-541-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Firmino dos Santos [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Sofia Indústria e Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Marcio da Veiga Soares (OAB: RJ 127918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Sofia Indústria e Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nImpugnar, em querendo, no prazo de 10 (dez) dias os cálculos do Reclamante, fundamentadamente e com novos cálculos, sob pena de se considerar genérica tal impugnação, com o acolhimento dos cálculos do Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00968-2008-541-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosimar Aparecida Valentim [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Otavio Dias Amaral [Adv. Ciro Jorge do Nascimento (OAB: RJ 137179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Otavio Dias Amaral\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias da petição da Reclamante fls 28 .\r\n\r\nProcesso: 01688-2004-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHRISTIAN CARNEIRO DA SILVA [Adv. Delton Pedroso Bastos (OAB: RJ 72495 - D)], Aut: União\r\n\r\nRéu: Mastec Brasil S.A. - (Massa Falida), Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHRISTIAN CARNEIRO DA SILVA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor da decisão de fls 253/254 que reconsidera o despacho anterio que denegara o pedido do perito e determina que os honorários pericias sejam rateados igualmente entre o Reclamante e a Reclamada Telemar Norte Leste S/A que firmou o acordo que pôs fim ao processo. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01687-2004-541-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ARLEI MARQUES CARNEIRO [Adv. Delton Pedroso Bastos (OAB: RJ 72495 - D)], Aut: União\r\n\r\nRéu: Mastec Brasil S.A. - (Massa Falida), Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLEI MARQUES CARNEIRO, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor da decisão de fls 281/282 que reconsidera o despacho anterio que denegara o pedido do perito e determina que os honorários pericias sejam rateados igualmente entre o Reclamante e a Reclamada Telemar Norte Leste S/A que firmou o acordo que pôs fim ao processo. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00858-2008-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Cristina dos Santos Souza [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nRéu: Zap Girl Comércio de Roupas e Acessórios Ltda - ME(N/P socia Eny Roque de Carvalho)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valéria Cristina dos Santos Souza\r\n\r\nApresentar endereço eficaz para intimação da Reclamada a fim de dar prosseguimento ao feito. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01681-2004-541-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: GIULIANO COSTA COELHO [Adv. Delton Pedroso Bastos (OAB: RJ 72495 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastec Brasil S.A. - (Massa Falida), Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIULIANO COSTA COELHO, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor da decisão de fls 268/269 que reconsidera o despacho anterio que denegara o pedido do perito e determina que os honorários pericias sejam rateados igualmente entre o Reclamante e a Reclamada Telemar Norte Leste S/A que firmou o acordo que pôs fim ao processo. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01888-2003-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO BARBOSA [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Santa Matilde(Massa Falida de) [Adv. Kleber de Lima (OAB: RJ 122203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO BARBOSA\r\n\r\nTer vista em 10 (dez) dias dos novos cálculos apresentados pela Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01682-2004-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS VAGNER DA COSTA ARGON [Adv. Delton Pedroso Bastos (OAB: RJ 72495 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastec Brasil S.A. - (Massa Falida), Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS VAGNER DA COSTA ARGON, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor da decisão de fls 255/256 que reconsidera o despacho anterio que denegara o pedido do perito e determina que os honorários pericias sejam rateados igualmente entre o Reclamante e a Reclamada Telemar Norte Leste S/A que firmou o acordo que pôs fim ao processo. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00247-2005-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Jose Plantz [Adv. Delton Pedroso Bastos (OAB: RJ 72495 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: Mastec Brasil S.A. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Jose Plantz, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor da decisão de fls 243/244 que reconsidera o despacho anterio que denegara o pedido do perito e determina que os honorários pericias sejam rateados igualmente entre o Reclamante e a Reclamada Telemar Norte Leste S/A que firmou o acordo que pôs fim ao processo. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01072-2005-541-01-00-8 - Pet\r\n\r\nRqte: Delizeth Vieira de Paula [Adv. Antonio Sergio Soares (OAB: RJ 85304 - D)]\r\n\r\nRqdo: Promur Programa Multidisciplinar de Reabilitacao [Adv. Sonia Regina Miranda (OAB: SP 81772 - D)], Rqdo: Municipio de Três Rios [Procurador Procuradoria Munic de Tres Rios \r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Promur Programa Multidisciplinar de Reabilitacao\r\n\r\nImpugnar, em querendo, no prazo de 10 (dez) dias, os cálculos do Reclamante, fundamentadamente e com novos cálculos, sob pena de se ter por genérica tal impugnação, com o acolhimento dos cálculos do Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00437-1992-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa (OAB: RJ 59231 - D)]\r\n\r\nRéu: Ariovaldo de Jesus Henriques, Réu: DEMACO COMERCIO DE SUCATAS LTDA [Adv. Wilson Tavares de Carvalho (OAB: RJ 4449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\nTer vista dos documentos acautelados na Secretaria da Vara, observadas as normas de sigilo legal. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01492-2004-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO GIL AMANCIO SANTANA [Adv. Delton Pedroso Bastos (OAB: RJ 72495 - D)], Aut: União\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: Mastec Brasil S.A. - (Massa Falida)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO GIL AMANCIO SANTANA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor da decisão de fls 279/280 que reconsidera o despacho anterio que denegara o pedido do perito e determina que os honorários pericias sejam rateados igualmente entre o Reclamante e a Reclamada Telemar Norte Leste S/A que firmou o acordo que pôs fim ao processo. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00209-2005-541-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: União Federal, Aut: Carla Dora Justino de Melo [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Citycol S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do valor bloqueado de sua conta e já transferido para este Juízo conforme fls 54 dos autos. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00237-2007-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sind de Hoteis, Rest, Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton Sergio Oliveira de Souza Cia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sind de Hoteis, Rest, Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense\r\n\r\nO valor foi depoisitado a menor, tendo em vista os cálculos trazidos aos autos. Destarte, venha o Reclamante com a complementação em 10 (dez) dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01990-2004-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO BARBOSA [Adv. Delton Pedroso Bastos (OAB: RJ 72495 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastec Brasil S.A. (Massa Falida de), Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO BARBOSA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor da decisão de fls 266/267 que reconsidera o despacho anterio que denegara o pedido do perito e determina que os honorários pericias sejam rateados igualmente entre o Reclamante e a Reclamada Telemar Norte Leste S/A que firmou o acordo que pôs fim ao processo. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01060-2008-541-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleanir da Cruz Silva [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Gold-Dimensão Eletricidade e Engenharia S/C Ltda.\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleanir da Cruz Silva\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias da CPN devolvida com certidão negativa .\r\n\r\nProcesso: 01685-2004-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON DE OLIVEIRA ABRAHAO [Adv. Delton Pedroso Bastos (OAB: RJ 72495 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastec Brasil S.A. - (Massa Falida), Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON DE OLIVEIRA ABRAHAO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor da decisão de fls 258/259 que reconsidera o despacho anterio que denegara o pedido do perito e determina que os honorários pericias sejam rateados igualmente entre o Reclamante e a Reclamada Telemar Norte Leste S/A que firmou o acordo que pôs fim ao processo. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00244-2005-541-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Henrique de Brito [Adv. Delton Pedroso Bastos (OAB: RJ 72495 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastec Brasil S.A. (Massa Falida de), Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Henrique de Brito, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor da decisão de fls 220/221 que reconsidera o despacho anterio que denegara o pedido do perito e determina que os honorários pericias sejam rateados igualmente entre o Reclamante e a Reclamada Telemar Norte Leste S/A que firmou o acordo que pôs fim ao processo. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01493-2004-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMAR DA COSTA MARTINIANO [Adv. Delton Pedroso Bastos (OAB: RJ 72495 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastec Brasil S.A. - (Massa Falida), Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMAR DA COSTA MARTINIANO, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor da decisão de fls 254/255 que reconsidera o despacho anterio que denegara o pedido do perito e determina que os honorários pericias sejam rateados igualmente entre o Reclamante e a Reclamada Telemar Norte Leste S/A que firmou o acordo que pôs fim ao processo. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01959-1997-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: União, Aut: OSVALDO ROCHA FILHO [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) de fls 606 em diante .\r\n\r\nProcesso: 00062-2009-541-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Scarp Pereira [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: N. M. Indústria e Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Marcio da Veiga Soares (OAB: RJ 127918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu N. M. Indústria e Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nImpugnar, em querendo, no prazo de 10 (dez) dias os cálculos do Reclamante, fundamentadamente e com novos cálculos, sob pena de se considerar genérica tal impugnação, com o acolhimento dos cálculos do Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01902-2004-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DA SILVA ROSA [Adv. Delton Pedroso Bastos (OAB: RJ 72495 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: Mastec Brasil S.A. - (Massa Falida)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO DA SILVA ROSA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor da decisão de fls 208/209 que reconsidera o despacho anterio que denegara o pedido do perito e determina que os honorários periciais sejam rateados igualmente entre o Reclamante e a Reclamada Telemar Norte Leste S/A que firmou o acordo que pôs fim ao processo. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01677-2004-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: União, Aut: LUIZ FELIPE FERNANDES BONAVERI [Adv. Delton Pedroso Bastos (OAB: RJ 72495 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastec Brasil S.A. - (Massa Falida), Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FELIPE FERNANDES BONAVERI, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor da decisão de fls 282/283 que reconsidera o despacho anterio que denegara o pedido do perito e determina que os honorários periciais sejam rateados igualmente entre o Reclamante e a Reclamada Telemar Norte Leste S/A que firmou o acordo que pôs fim ao processo. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01901-2004-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON MARQUES CARNEIRO [Adv. Delton Pedroso Bastos (OAB: RJ 72495 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastec Brasil S.A. - (Massa Falida), Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON MARQUES CARNEIRO, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor da decisão de fls 240/241 que reconsidera o despacho anterio que denegara o pedido do perito e determina que os honorários pericias sejam rateados igualmente entre o Reclamante e a Reclamada Telemar Norte Leste S/A que firmou o acordo que pôs fim ao processo. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 02001-2004-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO AUGUSTO FELIX [Adv. Delton Pedroso Bastos (OAB: RJ 72495 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastec Brasil S.A. (Massa Falida de), Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO AUGUSTO FELIX, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor da decisão de fls 230/231 que reconsidera o despacho anterio que denegara o pedido do perito e determina que os honorários periciais sejam rateados igualmente entre o Reclamante e a Reclamada Telemar Norte Leste S/A que firmou o acordo que pôs fim ao processo. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01319-2007-541-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Antonio Barile Ferreira [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nRéu: Darrow Laboratorios S.A. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Darrow Laboratorios S.A.\r\n\r\nImpugnar, no prazo de 10 (dez) dias em querendo, os cálculos do Reclamante, fundamentadamente e com novos cálculos, sob pena de se considerar genérica tal impugnação, com o acolhimento dos cálculos do Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01989-2004-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISEU FERNANDES [Adv. Delton Pedroso Bastos (OAB: RJ 72495 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Valeria de Souza Carvalho (OAB: RJ 89116 - D)], Réu: Mastec Brasil S.A. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISEU FERNANDES, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor da decisão de fls 257/258 que reconsidera o despacho anterio que denegara o pedido do perito e determina que os honorários periciais sejam rateados igualmente entre o Reclamante e a Reclamada Telemar Norte Leste S/A que firmou o acordo que pôs fim ao processo. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 02146-2004-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Delton Pedroso Bastos (OAB: RJ 72495 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastec Brasil S.A. (Massa Falida de), Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Valeria de Souza Carvalho (OAB: RJ 89116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO LUIZ DE OLIVEIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor da decisão de fls 255/256 que reconsidera o despacho anterio que denegara o pedido do perito e determina que os honorários periciais sejam rateados igualmente entre o Reclamante e a Reclamada Telemar Norte Leste S/A que firmou o acordo que pôs fim ao processo. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01679-2004-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO CARVALHO GUIMARAES [Adv. Delton Pedroso Bastos (OAB: RJ 72495 - D)], Aut: União\r\n\r\nRéu: Mastec Brasil S.A. - (Massa Falida), Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO CARVALHO GUIMARAES, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor da decisão de fls 269/270 que reconsidera o despacho anterio que denegara o pedido do perito e determina que os honorários periciais sejam rateados igualmente entre o Reclamante e a Reclamada Telemar Norte Leste S/A que firmou o acordo que pôs fim ao processo. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01680-2004-541-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JEFFERSON GIAROLA TOLENTINO [Adv. Delton Pedroso Bastos (OAB: RJ 72495 - D)], Aut: União\r\n\r\nRéu: Mastec Brasil S.A. - (Massa Falida), Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFFERSON GIAROLA TOLENTINO, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor da decisão de fls 275/276 que reconsidera o despacho anterio que denegara o pedido do perito e determina que os honorários periciais sejam rateados igualmente entre o Reclamante e a Reclamada Telemar Norte Leste S/A que firmou o acordo que pôs fim ao processo. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01672-2004-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABRICIO PIRES SALGUEIRO [Adv. Delton Pedroso Bastos (OAB: RJ 72495 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastec Brasil S.A. - (Massa Falida), Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABRICIO PIRES SALGUEIRO, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor da decisão de fls 265/266 que reconsidera o despacho anterio que denegara o pedido do perito e determina que os honorários periciais sejam rateados igualmente entre o Reclamante e a Reclamada Telemar Norte Leste S/A que firmou o acordo que pôs fim ao processo. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00778-2009-541-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Paulo de Souza Mourão [Adv. Alessandro Alvim de Mattos (OAB: RJ 1433 - B)]\r\n\r\nRéu: Casa da Lacração [Adv. Wagner Tavares (OAB: MG 64073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Paulo de Souza Mourão\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. Prazo: 08 (oito dias) .\r\n\r\nProcesso: 00682-2009-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Santos Soares [Adv. Guaraciaba Michaeli Junior (OAB: RJ 138448 - D)]\r\n\r\nRéu: Vbier Com. Distribuição de Bebidas Ltda. [Adv. Silvana Novaes de Paiva (OAB: RJ 64015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Santos Soares\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. Prazo: 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01014-2008-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Angelo de Souza [Adv. Orlando Antonio Cerqueira Leite Dantas (OAB: RJ 146806 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto C. M. Ltda. [Adv. Augusto Cesar Fonseca de Carvalho (OAB: RJ 86601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Angelo de Souza\r\n\r\nTer vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00622-2009-541-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Instrutores e Empregados em Auto Escolas de Aprendizagem do Estado do Rio de Janeiro - SIEAERJ [Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno (OAB: RJ 84399 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Formação de Condutores Auto Escola Levy Gasparian [Adv. Simone de Souza Badaró (OAB: RJ 111943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Instrutores e Empregados em Auto Escolas de Aprendizagem do Estado do Rio de Janeiro - SIEAERJ \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no prazo de 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01684-2004-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM DE LUIZ DE PAIVA ALMEIDA [Adv. Delton Pedroso Bastos (OAB: RJ 72495 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: Mastec Brasil S.A. - (Massa Falida)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM DE LUIZ DE PAIVA ALMEIDA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor da decisão de fls 284/285 que reconsidera o despacho anterio que denegara o pedido do perito e determina que os honorários periciais sejam rateados igualmente entre o Reclamante e a Reclamada Telemar Norte Leste S/A que firmou o acordo que pôs fim ao processo. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01016-2008-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Antônio Marcos dos Santos [Adv. Orlando Antonio Cerqueira Leite Dantas (OAB: RJ 146806 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto C. M. Ltda. [Adv. Augusto Cesar Fonseca de Carvalho (OAB: RJ 86601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Antônio Marcos dos Santos\r\n\r\nTer vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01683-2004-541-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LEANDRO MENEZES DE OLIVEIRA [Adv. Delton Pedroso Bastos (OAB: RJ 72495 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastec Brasil S.A. - (Massa Falida), Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO MENEZES DE OLIVEIRA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor da decisão de fls 261/262 que reconsidera o despacho anterio que denegara o pedido do perito e determina que os honorários periciais sejam rateados igualmente entre o Reclamante e a Reclamada Telemar Norte Leste S/A que firmou o acordo que pôs fim ao processo. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01671-2004-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABRICIO OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Delton Pedroso Bastos (OAB: RJ 72495 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastec Brasil S.A. - (Massa Falida), Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABRICIO OLIVEIRA DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor da decisão de fls 269/270 que reconsidera o despacho anterio que denegara o pedido do perito e determina que os honorários periciais sejam rateados igualmente entre o Reclamante e a Reclamada Telemar Norte Leste S/A que firmou o acordo que pôs fim ao processo. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01673-2004-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DA SILVA VILACA [Adv. Delton Pedroso Bastos (OAB: RJ 72495 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: Mastec Brasil S.A. - (Massa Falida)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DA SILVA VILACA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor da decisão de fls 278/279 que reconsidera o despacho anterio que denegara o pedido do perito e determina que os honorários periciais sejam rateados igualmente entre o Reclamante e a Reclamada Telemar Norte Leste S/A que firmou o acordo que pôs fim ao processo. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00997-2004-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DE AMORIM JUNIOR [Adv. Joao Pereira Badaro (OAB: RJ 35771 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTEC BRASIL S/A (Massa Falida de), Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO DE AMORIM JUNIOR, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor da decisão de fls 191/192 que reconsidera o despacho anterio que denegara o pedido do perito e determina que os honorários periciais sejam rateados igualmente entre o Reclamante e a Reclamada Telemar Norte Leste S/A que firmou o acordo que pôs fim ao processo. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01674-2004-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DALCI [Adv. Delton Pedroso Bastos (OAB: RJ 72495 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: Mastec Brasil S.A. - (Massa Falida)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO DALCI, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor da decisão de fls 310/311 que reconsidera o despacho anterio que denegara o pedido do perito e determina que os honorários periciais sejam rateados igualmente entre o Reclamante e a Reclamada Telemar Norte Leste S/A que firmou o acordo que pôs fim ao processo. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01670-2004-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUSTAVO REIS CESAR [Adv. Delton Pedroso Bastos (OAB: RJ 72495 - D)], Aut: União\r\n\r\nRéu: Mastec Brasil S.A. - (Massa Falida), Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUSTAVO REIS CESAR, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor da decisão de fls 269/270 que reconsidera o despacho anterio que denegara o pedido do perito e determina que os honorários periciais sejam rateados igualmente entre o Reclamante e a Reclamada Telemar Norte Leste S/A que firmou o acordo que pôs fim ao processo. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01112-2009-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Ferreira de Araujo [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Construtor Simplício - CCS [Adv. Jarbas Degraf (OAB: MG 56234 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consórcio Construtor Simplício - CCS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada, por deserto. Prazo: 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01115-2009-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalton Santiago Cardozo [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Construtor Simplício - CCS [Adv. Jarbas Degraf (OAB: MG 56234 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consórcio Construtor Simplício - CCS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso ordinario interposto pela Reclamada, por deserto. Prazo: 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01675-2004-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIEL DA FONSECA CARVALHO [Adv. Delton Pedroso Bastos (OAB: RJ 72495 - D)], Aut: União\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: Mastec Brasil S.A. - (Massa Falida)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIEL DA FONSECA CARVALHO, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor da decisão de fls 280/281 que reconsidera o despacho anterio que denegara o pedido do perito e determina que os honorários periciais sejam rateados igualmente entre o Reclamante e a Reclamada Telemar Norte Leste S/A que firmou o acordo que pôs fim ao processo. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00742-2009-541-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Walmyr Nascimento Filho [Adv. Arthur Lemgruber Miranda de Souza (OAB: RJ 142565 - B)]\r\n\r\nRéu: Veloz Transrio Ltda. [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walmyr Nascimento Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, por deserto. Prazo: 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01179-1998-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO INOCENCIO [Adv. Jose Antonio Kappler Leite (OAB: RJ 89956 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO THARSO SILVA ABREU, Réu: GRAN JARDIM INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO INOCENCIO\r\n\r\nTer vista dos documentos acautelados na Secretaria da Vara pelo prazo de 30 (trinta) dias, observadas as determinações de fls 191 .\r\n\r\nProcesso: 00706-1996-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER LUIZ CARNEIRO DOS SANTOS [Adv. Fabio Karam Brandao (OAB: RJ 60036 - D)], Aut: JONAS FONTANELLA [Adv. Fabio Karam Brandao (OAB: RJ 60036 - D)], Aut: OSMAR ANTONIO SEIBERT [Adv. Fabio Karam Brandao (OAB: RJ 60036 - D)], Aut: JOSE PINTO DA SILVA [Adv. Fabio Karam Brandao (OAB: RJ 60036 - D)], Aut: JAIR MENDES DA SILVA FILHO [Adv. Fabio Karam Brandao (OAB: RJ 60036 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal (Sucessora da Rede Ferroviaria Federal S/A)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PINTO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se em 10 (dez) dias sobre impugnação apresentada pela Reclamada aos seus cálculos .\r\n\r\nProcesso: 01126-2008-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Rosa Ribeiro [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Construtor Simplício - CCS [Adv. Jarbas Degraf (OAB: MG 56234 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consórcio Construtor Simplício - CCS\r\n\r\nVir com o pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) em 10 (dez) dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01196-2008-541-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábio Gomes Pinto Júnior [Adv. Adezio Barbosa Guedes (OAB: RJ 125769 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos\r\n\r\nVir com o pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), podendo inclusive valer-se das condições propostas pelo perito às fls 113. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00974-2007-541-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Edineia da Conceicao Faria [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nRéu: DM - Construtora e Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Erica Maria de Oliveira Bernardes (OAB: RJ 133259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DM - Construtora e Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do valor bloqueado de sua conta e já transferido para este Juízo conforme fls 49. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00442-2000-541-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVIO ROMERO CARDILO MARTINS [Adv. Frederico Fortes Binato (OAB: MG 62972 - D)]\r\n\r\nRéu: NARTIC SA COMERCIO E INDUSTRIA [Adv. Hermogenes Constancio da Silva (OAB: RJ 30902 - D)], Réu: Jose Edson Freitas de Drumond\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO ROMERO CARDILO MARTINS\r\n\r\nContestar execeção de pre-executividade. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00592-1995-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal, Aut: MAURO JANUARIO DA COSTA [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: Renato de Mendonça Guerra, Réu: Ruy Barbosa, Réu: SPEV VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nTI: União Federal (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO JANUARIO DA COSTA\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias das CPEs devolvidas .\r\n\r\nProcesso: 01606-2006-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Seixas Pereira [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Cem S.A. [Adv. Eugenio Jose Fernandes de Castro (OAB: SP 135588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Cem S.A.\r\n\r\nManifestar-se em 10 (dez) dias sohre os novos cálculos da Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01200-2008-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Paschoal [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Construtor Simplício C.C.S. [Adv. Jarbas Degraf (OAB: MG 56234 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Paschoal\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 (dez) dias, observando o teor da Ordem de Serviço 02/2007 desta Vara do Trabalho, publicada no DOERJ de 01/02/2008. .\r\n\r\nProcesso: 01085-2004-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO TEIXEIRA ABDU [Adv. Cloves Jose Francisco Leal (OAB: RJ 77672 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTRELLA ESPACO PESQUISA E LEVANT DE DADOS [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)], Réu: AS ANALISE E SINTESE PESQUISA E MARKETING [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)], Réu: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTRELLA ESPACO PESQUISA E LEVANT DE DADOS\r\n\r\nDeferido o prazo de 10 (dez) dias para apresentar impugnação aos cálculos do Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00397-1995-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO JOSE RAPOSO [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE TRES RIOS [Adv. Carlos Alberto Noel Junior (OAB: RJ 124711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO JOSE RAPOSO\r\n\r\nRefazer os seus cálculos em 20 (vinte) dias, observando o inteiro teor do despacho de fls 484 .\r\n\r\nProcesso: 00426-1998-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO DE OLIVEIRA PEREIRA [Adv. Lea Maria de Souza (OAB: RJ 78873 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDREIRA BEMPOSTA LTDA [Adv. Denize Motta Correa Pinto (OAB: RJ 84861 - D)], Réu: Maria da Aparecida Guedes Cerqueira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nDeferida nova vista dos autos por 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01679-2006-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Jairo de Oliveira Paula [Adv. Celso Barbosa Pinheiro (OAB: RJ 56565 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedro Wilson Saraiva Nunes [Adv. Fabio dos Anjos Souza Batista (OAB: RJ 53755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pedro Wilson Saraiva Nunes\r\n\r\nImpugnar, em querendo, no prazo de 10 (Dez) dias, os cálculos do Reclamante, fundamentadamente e com novos cálculos, sob pena de se considerar genérica tal impugnação, com o acolhimento dos cálculos do Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00024-2008-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Queiroz Dorneles [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferreira International Ltda. [Adv. Georgiana Belan Pizani Fahndrich Dias (OAB: RJ 109681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferreira International Ltda.\r\n\r\nApresentar os documentos solicitados pelo Reclamante fls 101 em 05 (cinco) dias, ciente de que a omissão implicará em presunção em desfavor da Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 02752-2003-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA DIAS BACELLAR [Adv. Sidnei Nunes (OAB: RJ 64266 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA DIAS BACELLAR\r\n\r\nApresentar em 10 (dez) dias a demonstração de cálculos apontada pela Calculista às fls 176 .\r\n\r\nProcesso: 00671-1995-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON PAULINO [Adv. Darnley Leal Moreira (OAB: RJ 1680 - D)], Aut: RICARDO DE OLIVEIRA SENRA [Adv. Jose Raimundo Vieira (OAB: RJ 67186 - D)], Aut: MARCIO CANCIO MACEDO [Adv. Darnley Leal Moreira (OAB: RJ 1680 - D)], Aut: PAULO CESAR FERNANDES VIANNA [Adv. Darnley Leal Moreira (OAB: RJ 1680 - D)], Aut: LELIO DOS SANTOS [Adv. Darnley Leal Moreira (OAB: RJ 1680 - D)], Aut: LUIS CARLOS LOPES [Adv. Darnley Leal Moreira (OAB: RJ 1680 - D)], Aut: PAULO ROBERTO MENDES DA COSTA [Adv. Darnley Leal Moreira (OAB: RJ 1680 - D)]\r\n\r\nRéu: SPEV VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DE OLIVEIRA SENRA\r\n\r\nTomar ciencia em 05 (cinco) dias do inteiro teor da decisão de fls 246 .\r\n\r\nProcesso: 00569-2009-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Vieira [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Residencial e Comercial Lavinas [Adv. Valeria de Souza Carvalho (OAB: RJ 89116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Residencial e Comercial Lavinas\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais no valor de 06 (seis) salários mínimos, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01689-2004-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Delton Pedroso Bastos (OAB: RJ 72495 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: Mastec Brasil S.A. - (Massa Falida)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor da decisão de fls 270/271 que reconsidera o despacho anterio que denegara o pedido do perito e determina que os honorários periciais sejam rateados igualmente entre o Reclamante e a Reclamada Telemar Norte Leste S/A que firmou o acordo que pôs fim ao processo. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01676-2004-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON CARPEGIANI MACHADO THOMAZ [Adv. Delton Pedroso Bastos (OAB: RJ 72495 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: Mastec Brasil S.A. - (Massa Falida)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON CARPEGIANI MACHADO THOMAZ, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor da decisão de fls 256/257 que reconsidera o despacho anterio que denegara o pedido do perito e determina que os honorários periciais sejam rateados igualmente entre o Reclamante e a Reclamada Telemar Norte Leste S/A que firmou o acordo que pôs fim ao processo. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01759-2006-541-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Luiz Carcereri [Adv. Orlando Faraci Pereira (OAB: MG 98112 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Salutaris e Turismo S.A. [Adv. Wilson Tavares de Carvalho (OAB: RJ 4449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Salutaris e Turismo S.A.\r\n\r\nImpugnar, em querendo, no prazo de 10 (dez) dias, os cálculos do Reclamante, fundamentadamente e com novos cálculos, sob pena de se considerar genérica tal impugnação, com o acolhimento dos cálculos do Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00353-1989-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIAN MARIA PORTELA FERREIRA CAMPOS [Adv. Manoel Jacintho de Azevedo Motta (OAB: RJ 26301 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INAMPS)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIAN MARIA PORTELA FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nTer vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00650-2000-541-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: UILIAN CORREA ROSA [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nRéu: MAQPEC COM DE PECAS E EQUIPAMENTOS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UILIAN CORREA ROSA\r\n\r\nAutos já retornaram do arquivo. Ter vista dos mesmos por 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 02554-2003-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE DA COSTA [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastec Brasil S.A. - (Massa Falida de), Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO HENRIQUE DA COSTA\r\n\r\nApresentar calculos adequados à decisão de fls 194/194-verso no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01010-2008-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Arantes Rodrigues [Adv. Orlando Antonio Cerqueira Leite Dantas (OAB: RJ 146806 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto C. M. Ltda. [Adv. Augusto Cesar Fonseca de Carvalho (OAB: RJ 86601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Arantes Rodrigues\r\n\r\nIndeferido o requerido, eis que preclusa a oportunidade de reclamar o inadimplemento, conforme fls 26. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01012-2008-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Lasnor Fraga [Adv. Orlando Antonio Cerqueira Leite Dantas (OAB: RJ 146806 - D)], Aut: União Federal\r\n\r\nRéu: Posto C. M. Ltda. [Adv. Augusto Cesar Fonseca de Carvalho (OAB: RJ 86601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Lasnor Fraga\r\n\r\nIndeferido o requerido, eis que preclusa a oportunidade de reclamar o inadimplemento, conforme fls 35. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00046-2000-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DUTRA DA ROSA [Adv. Richard Tavares (OAB: RJ 72011 - D)]\r\n\r\nRéu: SERV SOCIAL DO COMERC ADM REG EST RJ SESC ARRJ [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERV SOCIAL DO COMERC ADM REG EST RJ SESC ARRJ\r\n\r\nTer vista da manifestação da Reclamante fls 662 em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01296-2006-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Santana da Silva [Adv. Hercules Bromana (OAB: RJ 120594 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Imagem Scam Red Ltda. [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)], Réu: Pedro Ribeiro [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)], Réu: Devanir de Souza Borges [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)], Réu: Assoc.Congreg.de Sta.Catarina - Hospital C.N.Senhora da Conceicao [Adv. Patricia Lima Guimaraes Verly (OAB: RJ 109322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Imagem Scam Red Ltda.\r\n\r\nComprovar o cumprimento da obrigação acordada no item 4 do acordo de fls 58/59 e informar, se for o caso, a data do seu efetivo cumprimento. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01444-1998-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA DE SOUZA AMARAL [Adv. Jose Antonio Kappler Leite (OAB: RJ 89956 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Jardim Industria de Alimentos Ltda, Réu: PAULO THARSO SILVA DE ABREU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA DE SOUZA AMARAL\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias das CPEs devolvidas .\r\n\r\nProcesso: 01015-2008-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Justino [Adv. Orlando Antonio Cerqueira Leite Dantas (OAB: RJ 146806 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto C. M. Ltda. [Adv. Augusto Cesar Fonseca de Carvalho (OAB: RJ 86601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Justino\r\n\r\nFirmar sua petição fls 28 e ter vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 02672-2003-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEONE DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL [Procurador Procuradoria Munic de Paraiba do Sul , Réu: COOP PROF UNIDOS CONST CIVIL REG SERRANA LTDA [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEONE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos adequados à promoção da Calculista às fls 170 em 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00583-1995-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZANIR SILVA DOS ANJOS [Adv. Joao Carlos Fabre dos Reis (OAB: RJ 87083 - D)]\r\n\r\nRéu: SPEV VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZANIR SILVA DOS ANJOS\r\n\r\nManifestar-se em 05 (cinco) dias sobre o resultado da pesquisa junto à JUCERJA .\r\n\r\nId: 899756"
                            ]
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                    }
                },
                "Volta Redonda": {
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                            "902343": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00512-2002-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA ALVES GARCEZ [Adv. Ivanil Jacomo da Silva (OAB: RJ 62024 - D)]\r\n\r\nRéu: PURAS DO BRASIL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA MARIA ALVES GARCEZ\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02375-2006-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jalerson de Andrade Ribeiro [Adv. Luiz Carlos Cordeiro da Silva (OAB: RJ 99738 - D)], Aut: Jabson Junior de Andrade Ribeiro [Adv. Luiz Carlos Cordeiro da Silva (OAB: RJ 99738 - D)], Aut: Hellerson de Andrade Ribeiro [Adv. Luiz Carlos Cordeiro da Silva (OAB: RJ 99738 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Bocaininha Ltda. [Adv. Fernando Antonio Goulart (OAB: RJ 113361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hellerson de Andrade Ribeiro, Aut Jabson Junior de Andrade Ribeiro, Aut Jalerson de Andrade Ribeiro\r\n\r\nRegularizar sua representação processual, vindo com procuração lavrada por instrumento público, por se tratarem de incapazes. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00949-1997-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO LOPES PEREIRA [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOISIO LOPES PEREIRA, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 02/02/2010, às 15:30h, para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nProcesso: 04572-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO JOSE DA SILVA GONCALVES [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO S FLUMINENSE TRNSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Evanice Guizalberth Barbosa (OAB: RJ 88967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO JOSE DA SILVA GONCALVES\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00265-2007-342-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Jose de Andrade [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Romeu Lima Barbosa ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Jose de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01122-2007-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandra Rodriques Valle [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: Elipi Comercio de Roupas LTDA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Réu: Estetic Line Academia Corpo e Cia LTDA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandra Rodriques Valle, Réu Elipi Comercio de Roupas LTDA, Réu Estetic Line Academia Corpo e Cia LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00876-2007-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00875-2007-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00925-2008-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Bosco Dornelas Chagas , Aut: Éder Batista, Aut: José da Silva [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nRéu: Brascan Químicos e Soldas Ltda [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brascan Químicos e Soldas Ltda, Aut José da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00029-2008-342-01-00-8 - Pet\r\n\r\nRqte: Joel Silva [Adv. Liliano Jose da Silva (OAB: RJ 70291 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rqte Joel Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03266-2005-342-01-00-8 - Pet\r\n\r\nRqte: Joao Francisco Jose Antonio Nogueira [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rqte Joao Francisco Jose Antonio Nogueira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00084-2008-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Lucas da Conceicao Cunha [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Siderurgica Barra Mansa S.A. [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Lucas da Conceicao Cunha, Réu Siderurgica Barra Mansa S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00878-2007-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01421-2009-342-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Batista Bernardo [Adv. Daiane de Souza Rosa (OAB: RJ 129721 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao Batista Bernardo\r\n\r\nComparecer à secretaria desta Vara do Trabalho para as devidas anotações em sua CTPS, tendo em vista a devolução da notificação de fls. 274. .\r\n\r\nProcesso: 00040-2004-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CEZAR AUGUSTO FERREIRA GOMES [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: MILLS DO BRASIL ESTRUTURA E SERVICOS LTDA [Adv. Milton Demier (OAB: RJ 26196 - D)], Réu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CEZAR AUGUSTO FERREIRA GOMES, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Réu MILLS DO BRASIL ESTRUTURA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02973-2006-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Oliveira da Silva [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Etelvino Chamur [Adv. Robson Alves (OAB: RJ 39444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Etelvino Chamur, Aut Rosane Oliveira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00657-2006-342-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Lanchonete Angustura Ltda. ME [Adv. Samantha Rodrigues Zervas (OAB: RJ 126367 - D)]\r\n\r\nCgto: Beatriz de Carvalho Bueno [Adv. Claudia Alves Paulino Rodrigues (OAB: RJ 134905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Beatriz de Carvalho Bueno, Cgte Lanchonete Angustura Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00218-2002-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO MARCELO DA SILVA, Aut: ALESSANDRO MARINS, Aut: MAURO VILETE HERDY [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO VILETE HERDY, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01811-2007-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Necilda Mariano de Almeida [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Sapore BR Brasil S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gran Sapore BR Brasil S.A., Aut Necilda Mariano de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02346-2007-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sind Trab Ind Met Mec Mat El Inf BM VR Res Ita Quatis P Real Pinheiral [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Ormec Engenharia Ltda. [Adv. Mario Augusto Thieme (OAB: RJ 93621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ormec Engenharia Ltda., Aut Sind Trab Ind Met Mec Mat El Inf BM VR Res Ita Quatis P Real Pinheiral\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02347-2007-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sind Trab Ind Met Mec Mat El Inf BM Vr Res Ita Quatis P Real Pinheiral [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Ormec Engenharia Ltda. [Adv. Mario Augusto Thieme (OAB: RJ 93621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ormec Engenharia Ltda., Aut Sind Trab Ind Met Mec Mat El Inf BM Vr Res Ita Quatis P Real Pinheiral\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00818-2000-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGE DE BRITTO GONDIM [Adv. Carlos Roberto Assis Davis (OAB: RJ 34771 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGE DE BRITTO GONDIM\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao Recurso Adesivo.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02347-2007-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sind Trab Ind Met Mec Mat El Inf BM Vr Res Ita Quatis P Real Pinheiral [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Ormec Engenharia Ltda. [Adv. Mario Augusto Thieme (OAB: RJ 93621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ormec Engenharia Ltda., Aut Sind Trab Ind Met Mec Mat El Inf BM Vr Res Ita Quatis P Real Pinheiral\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01875-2007-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma de Souza Moreira [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Vilma de Souza Moreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00440-2008-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Alves da Silva [Adv. Bruno Cesar Cunha (OAB: RJ 143616 - D)]\r\n\r\nRéu: Artetraço Equipamentos Industriais Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Alves da Silva \r\n\r\nVir retirar o Ofício nº 396/09, que se encontra acostado aos autos. \r\n\r\nProcesso: 01692-2007-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldo Nascimento Nogueira [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Abn Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldo Nascimento Nogueira, Réu Banco Abn Amro Real S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03119-2003-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO TADEU OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO TADEU OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 03429-2005-342-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: Antonio Charles da Silva Ramos [Adv. Maria Das Gracas do Nascimento Aguiar (OAB: RJ 84798 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Antonio Charles da Silva Ramos, Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nApresentar quesitos e assistentes técnicos em 30 dias comuns e preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02298-2000-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO ANTONIO DA SILVA [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC APOIO E SERV A CXA BENEF EMPREG DA CSN [Adv. Juliano Moreira de Almeida (OAB: RJ 88851 - D)], Réu: CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA CSN [Adv. Rita de Cassia dos Prazeres Gomes (OAB: RJ 76238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOC APOIO E SERV A CXA BENEF EMPREG DA CSN, Réu CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA CSN, Aut GERALDO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 02/02/2010, às 16h, para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data acima, venha a parte autora com cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT.\r\n\r\nProcesso: 00201-2006-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Reis [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Contratacoes Financeiras do Grande Rio Ltda [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Réu: Know How Recursos Humanos Ltda. [Adv. Rosario Frangella (OAB: RJ 37253 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Reis\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00028-2008-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Tereza de Oliveira [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Christiane Rezende Paiva Nobre (OAB: RJ 106172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Tereza de Oliveira, Réu Viação Agulhas Negras Ltda., Réu Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte em relação a primeira ré e improcedente em relação a segunda. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00206-2003-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANIR LAURIANO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SUL FLUMINENSE TRANSPORTE TURISMO LTDA [Adv. Evanice Guizalberth Barbosa (OAB: RJ 88967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANIR LAURIANO\r\n\r\nRegularizar sua representação, colacionando aos autos procuração por intrumento público, por se tratar de interesse de menores (art. 654, c/c art. 5º C.C.). Deverá ainda trazer aos autos certidão de habilitação junto ao INSS, concedendo-lhe para tanto o prazo de 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 02374-2004-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO AZEVEDO LEITE [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nEsclarecer o pedido de fls. 22, devendo, caso insista no pleito, instruir a petição com extrato atual da conta onde consta a referência a este processo. \r\n\r\nProcesso: 02247-2005-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Moreira [Adv. Adriele Medeiros Gama (OAB: RJ 114971 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Moreira\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito das despesas inadiáveis (R$ 500,00), autorizado o parcelamento em 10 prestações mensais, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00112-2009-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariane Figueiredo Oliveira [Adv. Filipe Souza Cerulli (OAB: RJ 123194 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda. [Adv. Roberto Cesar Junior Costa Miguel (OAB: RJ 131201 - D)], Réu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Réu Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda., Aut Mariane Figueiredo Oliveira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02658-2006-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Alves da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Convivencia Terceira Idade Bonita e Melhor [Adv. Rodrigo Alves Machado de Paula (OAB: RJ 90095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Convivencia Terceira Idade Bonita e Melhor, Aut Reginaldo Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03128-2006-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Messias Silva Santos [Adv. Paula Regina de Sales Rodrigues (OAB: RJ 102085 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Messias Silva Santos, Réu Viação Agulhas Negras Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 03/02/2010, às 15h, para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR. \r\n\r\nProcesso: 01260-2008-342-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Everaldo Barbosa de Almeida [Adv. Erick Augusto (OAB: RJ 123124 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A., Aut Everaldo Barbosa de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01408-2001-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MIGUEL [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nDepositar o valor de R$ 500,00, referente à estimativa provisória dos honorários periciais, o qual deverá ser depositado em 10 dias, sob a cominação de serem acolhidos os cálculos ofertados pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01685-2007-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Reis da Silva [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos Reis da Silva, Réu Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01007-2005-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darley de Souza Carvalho [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telerj Celular S.A.\r\n\r\nDepositar o valor de R$ 500,00, referente à estimativa provisória dos honorários periciais, o qual deverá ser depositado em 10 dias, sob a cominação de serem acolhidos os cálculos ofertados pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01383-1985-342-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: ALBERTO JOSE DE ABREU [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nAgdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00191-2005-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Radar Engenharia Conservacao e Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar da Silva\r\n\r\nComparecer à secretaria desta Vara do Trabalho para as devidas anotações na CTPS do reclamante.. .\r\n\r\nProcesso: 00470-2006-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Almeida Rodrigues [Adv. Guilherme Pereira Barbosa (OAB: RJ 137955 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Almeida Rodrigues\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01914-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILO SERGIO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILO SERGIO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nImpugnar, em querendo, a execução, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01130-1986-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO REIS PIRES [Adv. Jose Henrique Storte (OAB: RJ 42729 - D)], Aut: SÉRGIO ROBERTO REIS PIRES [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 1614. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02112-2007-342-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Dutra de Oliveira [Adv. Gustavo Ferreira de Castro (OAB: RJ 133258 - D)]\r\n\r\nRéu: Lsi Administracao e Servicos Ltda. [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Dutra de Oliveira, Réu Lsi Administracao e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 03/02/2010, às 16h, para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data acima, venha a parte autora com cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT.\r\n\r\nProcesso: 02359-1997-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO LUCIANO DE SANT´ANA [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)], Aut: BENEDITO LOURENCO [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)], Aut: FLAVIO JOSE DO CARMO [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO LOURENCO, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut FLAVIO JOSE DO CARMO, Aut GERALDO LUCIANO DE SANT´ANA\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 04/02/2010, às 15h, para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data acima, venha a parte autora com cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT.\r\n\r\nProcesso: 02493-2001-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE ALMEIDA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: GRANJA PILOTO LTDA [Adv. Marcelo Rezende Filho (OAB: RJ 28025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRANJA PILOTO LTDA\r\n\r\nManifestar-se para os fins da CLT, art. 884. \r\n\r\nProcesso: 01566-2004-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE QUIRINO DE FREITAS [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Aut JOSE QUIRINO DE FREITAS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nApresentar novos cálculos, com as modificações apontadas no despacho de fls. 269, adequando-os à sentença liquidanda, no prazo de 15 dias sucessivos, na ordem processual, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01666-2007-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Severino Junior [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: SMC Sul Servicos de Usinagem Ltda. ME [Adv. Patricia de Oliveira Ramos Germano (OAB: RJ 98044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Severino Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do perito (fls. 38), em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01188-2002-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANIR FERREIRA CANDIDO [Adv. Fernando Cesar Moreira Pacheco (OAB: RJ 61010 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SAO JOSE LTDA [Adv. Fernando Peres de Oliveira Malheiros (OAB: RJ 115046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE SAO JOSE LTDA, Aut IVANIR FERREIRA CANDIDO\r\n\r\nVenham as partes em dia e horário de realização de audiência, para a homologação da transação. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03865-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CARDOSO EVANGELISTA [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)], Aut: RICARDO ANTONIO BAHIA, Aut: ROBSON ANDRADE CARVALHO\r\n\r\nRéu: CSN Cimentos S A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Réu CSN Cimentos S A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo comum e preclusivo de 30(trinta) dias, de forma objetiva e específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 03928-2003-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA MARIA DE SOUZA BARBOSA DO CARMO [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA MARIA DE SOUZA BARBOSA DO CARMO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 03988-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GLORIA BRAGA [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 04028-2003-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLESIO DE OLIVEIRA [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)], Aut: JORGE ROGERIO GOMES\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 04345-2003-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEUZEVILMA MARTINS DA SILVA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 0237800-05.2002.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILVAN FIGUEREDO [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 0236500-32.2007.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marciovanio Possato Fonseca [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalurgica Milenium Ltda., Réu: Pneuscar Recauchutagem Ltda., Réu: Nova Prata Comercio e Representacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marciovanio Possato Fonseca\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0232100-77.2004.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE SOUZA RESENDE [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA [Adv. Angela Yuri Nakamura (OAB: RJ 114993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE SOUZA RESENDE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0365400-04.2005.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto da Silva [Adv. Edmar Jose de Souza (OAB: RJ 59533 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Liberdade Ltda. [Adv. Elmiro Chiesse Coutinho Junior (OAB: RJ 55419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Liberdade Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento do pedido de devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 0265800-44.2004.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: REJANE COUTO ARAUJO [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nRéu: SIEEACON SIND EMPREG EMPR ASSEIO CONS DE VR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REJANE COUTO ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do ilustre experto, em 05 dias, sob pena de ter caracterizada a perda da oportunidade de produzir a prova pericial. \r\n\r\nProcesso: 0382600-92.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO ALVES NEVES [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)], Aut: NEIDE CONSENTINO NEVES [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 0348800-05.2005.5.01.0342 - Pet\r\n\r\nRqte: Nilton Vanderlei Lima da Silva [Adv. Dejaneth Aparecida Campbell Novais (OAB: RJ 44057 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Nilton Vanderlei Lima da Silva\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito das despesas inadiáveis (R$ 465,00), autorizado o parcelamento em 10 prestações mensais, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 0329300-21.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELY ALVES CORREA [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 0561100-83.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MARTINS PINHEIRO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 0326700-56.2005.5.01.0342 - Pet\r\n\r\nRqte: Edinelson Cerqueira [Adv. Maria Das Gracas do Nascimento Aguiar (OAB: RJ 84798 - D)]\r\n\r\nRqdo: Conservadora Juiz de Fora Ltda. [Adv. Rafael Faissol Janot de Matos (OAB: RJ 109546 - D)], Rqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Edinelson Cerqueira\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito das despesas inadiáveis (R$ 500,00), autorizado o parcelamento em 10 prestações mensais, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 0096900-59.2008.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Ribeiro da Silva [Adv. Eduardo Ramires Pereira (OAB: RJ 132118 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Ivan Ribeiro da Silva \r\n\r\nApresentar quesitos e assistentes técnicos no prazo comum e preclusivo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0215200-53.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR MAGE DE SOUZA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nTomar ciência de que o prazo para oposição de embargos correrá a partir desta citação, nos termos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0048100-39.2004.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO SERGIO GODINHO [Adv. Jorge de Paulo Campos (OAB: RJ 108757 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut MARIO SERGIO GODINHO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0119900-11.1996.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON HONORIO DE ALMEIDA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON HONORIO DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 0239400-32.2000.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR RODRIGUES FONTES [Adv. Wilson de Oliveira Filho (OAB: RJ 5278 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciência do teor do ofício de fls. 162. Prazo de 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 0180600-40.2002.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO RIBEIRO NUNES [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. BANCO MULTIPLO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. BANCO MULTIPLO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica e objetiva, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 0209800-19.2007.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Pereira da Silva [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nRéu: Cuna Cooperativa de Unidade de Negocios Interdependentes Autonomos Ltda. [Adv. Francisco Ronaldo Vieira (OAB: RJ 58548 - D)], Réu: Centro de Orientaçao e Apoio a Criança e ao Adolescente Semente do Amanha [Adv. Paulo Cesar Nascimento (OAB: RJ 59748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Orientaçao e Apoio a Criança e ao Adolescente Semente do Amanha, Réu Cuna Cooperativa de Unidade de Negocios Interdependentes Autonomos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo comum e preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 0156300-14.2002.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: LANDERSON DE OLIVEIRA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: RENTS VOLTS BARRA MANSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LANDERSON DE OLIVEIRA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0035700-37.1997.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE SAVINO [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Aloisio Senra Campos Delgado (OAB: RJ 44715 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JOSE SAVINO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0042400-48.2005.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josmar Tavares da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: F R Brandao ME [Adv. Marco Antonio Almeida Canuto (OAB: RJ 74375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F R Brandao ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma objetiva e específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 0093200-75.2008.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Jose da Silva [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0098500-28.2002.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRO CHAVES [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTER-ACO PIEDADE-REPRES. E SERVICOS LTDA [Adv. Vilton Luis da Silva Barboza (OAB: SP 129515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTER-ACO PIEDADE-REPRES. E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 0001600-41.2006.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Basilio, Aut: Antonio Alves Palmeira, Aut: Paulo Roberto da Silva [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0018300-63.2004.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ALBERTO GOMES VIEIRA [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nRéu: ARY DA CUNHA E CASTRO [Adv. Cristine Azevedo Whehaibe (OAB: RJ 94005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARY DA CUNHA E CASTRO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0162400-14.2004.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE PUSTINGUES GRION [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE PUSTINGUES GRION\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0439200-36.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DOS SANTOS [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: HECKETT MULTISERV LTDA [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HECKETT MULTISERV LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0090100-25.2002.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: BASSAM SANTANA NSAIF [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBALSTAR DO BRASIL SA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BASSAM SANTANA NSAIF\r\n\r\nCompareça o autor à secretaria desta vara do trabalho portando sua CTPS, para que nela sejam feitas as anotações devidas. .\r\n\r\nProcesso: 0467000-39.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CASSIANO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE FRANCISCO SILVA [Adv. Bruno Bock (OAB: RJ 120970 - D)], Réu: ESPOLIO DE FRANCISCO DA SILVA FILHO [Adv. Luciano Furlani de Oliveira (OAB: RJ 97135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPOLIO DE FRANCISCO DA SILVA FILHO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo comum de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0113600-28.1999.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO FERNANDO DOS SANTOS [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO CIDADE DO ACO LTDA [Adv. Jose de Cassio Vieira (OAB: RJ 63427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO FERNANDO DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos à execucao, e comprovar o valor que lhe foi pago através do alvará nº 905/2004, para fins de dedução. .\r\n\r\nProcesso: 0167200-51.2005.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo de Lima [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: OFS RJ Ltda [Adv. Eduardo Rocha Pancardes (OAB: RJ 57962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OFS RJ Ltda, Aut Paulo de Lima\r\n\r\nManifestar-se, em querendo, conforme CLT, art. 884. \r\n\r\nProcesso: 0014800-18.2006.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abdon Taciano da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Tressoldi Ltda. [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abdon Taciano da Silva, Réu Supermercado Tressoldi Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 04/02/2010, às 16h, para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nProcesso: 0108600-76.2001.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILO DO NASCIMENTO LEAO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA AGROPECUARIA DE BARRA MANSA LTDA [Adv. Rogerio Serpa Cardoso (OAB: RJ 73420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA AGROPECUARIA DE BARRA MANSA LTDA\r\n\r\nManifestar-se, querendo, nos termos do artigo 884, CLT. \r\n\r\nProcesso: 0128400-46.2008.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano da Silva Assis [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Reviva BM Centro Orientação Reabilitação Desenvolvimento Dependência Quimica Ltda. [Adv. Edmundo Henrique de Macedo Soares e Silva (OAB: RJ 11112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reviva BM Centro Orientação Reabilitação Desenvolvimento Dependência Quimica Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0007100-59.2004.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GONCALVES [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Saint Gobain Canalizacao SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Saint Gobain Canalizacao SA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará ao reclamante pelo valor incontroverso do depósito recursal, conforme fls. 360. \r\n\r\nProcesso: 0346600-25.2005.5.01.0342 - Pet\r\n\r\nRqte: Joarez Alves Mendonca Reis Junior [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito de R$ 2.000,00, a título de honorários periciais, em 10 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 0101300-82.2009.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Amado Braga Teixeira [Adv. Rosane Rosa (OAB: RJ 65493 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação CSN , Aut Gerson Amado Braga Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0238200-43.2007.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Antero da Silva [Adv. Altamir Carvalho Nepomuceno (OAB: RJ 97400 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Antero da Silva, Réu Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0307600-62.1998.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILENE HENRIQUES DO CARMO [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: HORTIFRUTTI SACOLAO 244 LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSILENE HENRIQUES DO CARMO\r\n\r\nTomar ciência da decretação do segredo de justiça. Prazo de 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 0217800-13.2004.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR TEIXEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALVADOR TEIXEIRA DE OLIVEIRA, Réu SIDERURGICA BARRA MANSA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0126700-45.2002.5.01.0342 - ACP\r\n\r\nAut: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nId: 902343"
                            ],
                            "902364": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 21/01/2010\r\n\r\nProcesso: 02175-1999-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO BARBOSA RODRIGUES\r\n\r\nRéu: RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA, COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nPelo presente fica m RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, vindo inclusive com valores previdenciários, em 30 dias comuns e preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00687-2005-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Cosme da Silva\r\n\r\nRéu: Coplaza Industria e Comercio de Plasticos Zanon Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Coplaza Industria e Comercio de Plasticos Zanon Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, vindo inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00927-2004-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUTH DE SA VIANA DE PAULA\r\n\r\nRéu: TUTTI GUSTI IND COM DE PROD ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TUTTI GUSTI IND COM DE PROD ALIMENTICIOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, vindo inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 03201-1998-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANETE MARIA DE SA\r\n\r\nRéu: SUCESSOR DE MARIO MARINHO QUINTANILHA\r\n\r\nPelo presente fica m SUCESSOR DE MARIO MARINHO QUINTANILHA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vistas sobre a reavaliação, pelo prazo comum e preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00915-1994-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELDA MARIA GOMES, JOSE DUTRA DE OLIVEIRA, JUCELIO AMARAL DOS PRAZERES, MARIA AUREA MEDEIROS DA SILVA, MARIA DA CONCEICAO MARIANO, MARIA DA GRACA NETO BRITO, MARIA DE FATIMA RODRIGUES, MARIA RITA DE SOUZA, NILSON TAVARES DE FARIA, SAMUEL DE CARVALHO TRINDADE, ILMA MARIA NOLASCO, JOSELINA DE JESUS, MARIA APARECIDA MACHADO DIAS, MARIA MAZARELLO MARTINS, ROSIMEIRE APARECIDA DIAS, SEBASTIANA AUGUSTA DOS SANTOS, TERESA MARIA DA CONCEICAO CARVALHO, VERA LUCIA TEODORO DE SOUZA, CELI GOUVEIA DE ALMEIDA, EMILIA MARIA C. DE OLIVEIRA, HELENA GONCALVES DE MEDEIROS RITA, TERESA MARIA DA CONCEICAO CARVALHO, SEBASTIANA AUGUSTA DOS SANTOS, MARIA APARECIDA MACHADO DIAS, MARIA MAZARELLO MARTINS, ROSIMERE APARECIDA DIAS, JOSELITA DE JESUS, ILMA MARIA NOLASCO, ANA MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nRéu: PRO SER PROMOCOES E SERVICOS LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nPelo presente fica m PRO SER PROMOCOES E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00197-2000-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DE OLIVEIRA SANTOS DIAS\r\n\r\nRéu: J M SILVA FILHO INFORMATICA ME\r\n\r\nPelo presente fica m J M SILVA FILHO INFORMATICA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00084-1990-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LOPES NOVAES\r\n\r\nRéu: Wilson Silva, Cecilia Madalena Lima Pereira, STEMIL- SOCIEDADE TECN.DE MONT.INDUSTRIAIS LTD, Odilpon da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Wilson Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os depósitos existentes foram convolados em penhora para os fins legais. \r\n\r\nProcesso: 00445-2003-342-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE SOUZA\r\n\r\nRéu: ENGESUL CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ENGESUL CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, vindo inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01795-1995-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ROGERIO DA SILVA, LAERCIO RODRIGUES DE MELO, ALEXSANDRO DA SILVA, WANDER LUIS PEREIRA COUTO, WALDECIR CARDOSO DA SILVA, WELTONI PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, RIO SUL PINTURAS E COBERTURAS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m RIO SUL PINTURAS E COBERTURAS INDUSTRIAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 05546-2003-342-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO LUIZ\r\n\r\nRéu: AMG SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AMG SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, vindo inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 04671-2003-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SILVANIO SILVA DA CUNHA\r\n\r\nRéu: ENGEMAR ENGENHARIA SC LTDA, CARVALHO E GOMES ACABAMENTO DE OBRA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ENGEMAR ENGENHARIA SC LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, vindo inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02397-2002-342-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: INSS, Mara Cristina Goncalves dos Santos\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE EDUCACAO GENESE\r\n\r\nPelo presente fica m INSTITUTO DE EDUCACAO GENESE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, vindo inclusive com valores previdenciários, em 20 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01678-2007-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Aparecida Goncalves da Silva\r\n\r\nRéu: Coplaza Industria e Comercio de Plasticos Zanon Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Coplaza Industria e Comercio de Plasticos Zanon Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 03/02/2010, às 15:30h, para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data acima, venha a ré com manifestações sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00090-2002-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIOVANE DE BARROS PEREIRA\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE VIGILANCIA E TRANSP DE VALORES LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A\r\n\r\nPelo presente fica m TRANSFORTE VIGILANCIA E TRANSP DE VALORES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, vindo inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0018900-50.2005.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao de Oliveira\r\n\r\nRéu: Radar Engenharia Conservacao e Limpeza Ltda, Susesp - Superintendencia de Obras e Servicos Publicos\r\n\r\nPelo presente fica m Radar Engenharia Conservacao e Limpeza Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, vindo inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0271500-30.2006.5.01.0342 - Pet\r\n\r\nRqte: Denise da Silva Rosa\r\n\r\nRqdo: W. I. Engenharia e Construcao Civil S/C Ltda., Franca Incorporadora Ltda., Serpa & Couto Engenharia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m W. I. Engenharia e Construcao Civil S/C Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte em relação a primeira e segunda rés e improcedente em relação a terceira. Contra-arrazoar, também, o Recurso Ordinário interposto pela parte autora. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0047600-07.2003.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER DE ALMEIDA BARBOZA, PAULO CESAR MEDEIROS NEVES\r\n\r\nRéu: MULTISERVICE SERVICOS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA, MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPelo presente fica m MULTISERVICE SERVICOS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, vindo inclusive com valores previdenciários, em 30 dias comuns e preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0109500-83.2006.5.01.0342 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo do Nascimento\r\n\r\nRéu: T & F Servicos Industriais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m T & F Servicos Industriais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, vindo inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 902364"
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                            "896377": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00269-2008-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Bernardo de Campos Lopes [Adv. Vanderlei Barcelos de Souza (OAB: RJ 104878 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos J & R Pinturas Reformas e Servicos Gerais Ltda. ME, Réu: Ibeg Engenharia e Construções Ltda. [Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto (OAB: RJ 50391 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Bernardo de Campos Lopes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00589-2009-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Silva Martins [Adv. Rogerio Alexandre Fragoso (OAB: RJ 88770 - D)]\r\n\r\nRéu: Conmedh Convênio Médicos Hospitalares Ltda. [Adv. Fernando Peres de Oliveira Malheiros (OAB: RJ 115046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conmedh Convênio Médicos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos da autora de fls. 90/94, em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00401-2008-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanilto Ferreira Pinto [Adv. Filipe Souza Cerulli (OAB: RJ 123194 - D)]\r\n\r\nRéu: Engerbi Serviços Especializados Ltda. [Adv. Claudio Figueira Horta (OAB: RJ 58533 - D)], Réu: Luis Carlos de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engerbi Serviços Especializados Ltda., Aut Vanilto Ferreira Pinto\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 90/91 que extinguiu o feito com julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00598-2009-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Eustaquio da Silva [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Patrícia Rodrigues Sena, Réu: Nova Sena Comércio e Serviços Ltda., Réu: Paula Rodrigues Sena, Réu: Desga Ambiental Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Eustaquio da Silva\r\n\r\nVir com o endereço da sócia Paula Rodrigues Sena, em 30 dias, sob pena de extinção do presente feito sem julgamento do mérito, bem como vir com mais uma cópia da inicial. .\r\n\r\nProcesso: 00830-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Rodrigues [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 280/282 que julgou os embargos declaratorios, opostos pela ré às fls. 278/279, improcedentes. \r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00838-2008-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Gomes de Souza Filho [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 274/276 que julgou os embargos declaratorios, opostos pela ré às fls. 272/273, improcedentes. \r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 896377"
                            ],
                            "896378": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01367-2008-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Scila Silva Filho [Adv. Laura Elena Martins de Souza (OAB: RJ 123121 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Resendense Intermunicipal Ltda. [Adv. Ayrton Biolchini Justo (OAB: RJ 33135 - D)], Réu: Viação Resendense Ltda [Adv. Ayrton Biolchini Justo (OAB: RJ 33135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Resendense Intermunicipal Ltda., Réu Viação Resendense Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos da autora de fls. 208/218 , em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 01048-2007-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Costa de Mello [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Village Sul - NA PESSOA DE ADAUTO MENDES, Réu: Savenei Seguranca Prestadora de Servicos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Costa de Mello\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fls. 69, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01347-2009-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cerço Pereira Chaves [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRéu: Siderúrgica Barra Mansa S.A. - SBM [Adv. Joao Joaquim Martinelli (OAB: RJ 139475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cerço Pereira Chaves, Réu Siderúrgica Barra Mansa S.A. - SBM\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 04.02.2010, às 14:00 horas, para o início das diligências periciais. .\r\n\r\nProcesso: 00942-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Moreira Delbem [Adv. Luiz Paulo Fagundes Moreira (OAB: RJ 17310 - D)]\r\n\r\nRéu: V. P. do Nascimento Filho ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Moreira Delbem\r\n\r\nRequerer, em 30 dias, o que for de direito. .\r\n\r\nProcesso: 01660-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico, Eletrônico e de Informática de Barra Mansa, Volta Redonda, Resende, Itatiaia e Quatis, Porto Real e Pinheiral [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Saint Gobain Canalização Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Saint Gobain Canalização Ltda.\r\n\r\nVista à ré, por 30 dias, do ofício de fls. 171e documentos que o seguem. .\r\n\r\nProcesso: 00999-2007-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aparecida Cunha Batista [Adv. Jose Faustino Ferreira de Jesus (OAB: RJ 56048 - D)]\r\n\r\nRéu: M. Lusia da Fonseca Medicamentos ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aparecida Cunha Batista\r\n\r\nIndicar meios efetivos, no prazo de 01( um ) ano, visando o prosseguimento da execução, ficando ciente, desde ´já , que, decorrido esse prazo sem qualquer manifestação, o processo será arquivado definitivamente, com a expedição de Certidão de Crédito Trabalhista, na forma do art. 3º, e seus parágrafos, bem como art. 4º , ambos da Resolução supramencionada. \r\n\r\nProcesso: 01019-2009-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Gilberto Marçal [Adv. Clayton Eduardo Casal Santos (OAB: RJ 156081 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Gilberto Marçal\r\n\r\nTomar ciência do r. depsacho de fls. 61 que concedeu os 10 dias requeridos na petição protocolizada no dia 17/11/2009, devendo, no mesmo prazo, vir com procuração a favor do Dr. Clayton E. C. Santos, sob pena de extinção sem resolução de mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01213-2009-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilda Mizael de Freitas Alves [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Muito Mais Retiro Ltda., Réu: GUSTAVO ALAN KAMINSKI, Réu: FERNANDO GUEDES DA COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilda Mizael de Freitas Alves\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 44/50 que extinguiu os pedidos sem julgamento do merito em face de Fernando Guedes da Costa e Alan Kaminski e procedentes em parte os pedidos em face de Supermercado Muito Mais Retiro. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01167-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcemar Gomes da Silva [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Sigma Pinturas Industriais Ltda. [Adv. Thais Rosa Araujo (OAB: RJ 134036 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Aranha - FOA [Adv. Maria Aparecida Bueno da Silva (OAB: RJ 88021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Oswaldo Aranha - FOA, Réu Sigma Pinturas Industriais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do autor de fls. 74/76, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01169-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Elias Vieira [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Sena Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Jose Antonio Holzer (OAB: RJ 74837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Elias Vieira\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extincao do processo sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01011-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirlei Cristina dos Santos [Adv. Shandler Santos (OAB: RJ 123076 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promoções de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A., Réu Losango Promoções de Vendas Ltda., Aut Shirlei Cristina dos Santos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da autora de fls. 781/789, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da 1ª ré de fls. 791/803, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01333-2007-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Souza Araujo Martins [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Souza Araujo Martins\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da ré de fls. 361/384, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01039-2009-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Isabel de Paiva Rodrigues Gomes [Adv. Roberto Machado da Costa (OAB: RJ 99600 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Isabel de Paiva Rodrigues Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da ré de fls. 47/51, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01138-2008-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Geraldo [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecovap Engenharia e construções Vale do Paraíba Ltda. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecovap Engenharia e construções Vale do Paraíba Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do autor de fls. 122/125, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01121-2009-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Joaquim do Nascimento [Adv. Indalecio Aguinaldo Paulo Moreira (OAB: RJ 132039 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Resendense Ltda. [Adv. Ayrton Biolchini Justo (OAB: RJ 33135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Resendense Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do autor de fls. 86/94, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00845-2009-343-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelita Gama Neri [Adv. Rafael Barbosa Vaz (OAB: RJ 150778 - D)]\r\n\r\nRéu: Alessandro Ribeiro Chaves Nishimura\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelita Gama Neri\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00672-2007-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elmar Nilton [Adv. Sidneia Alves de Souza Reis (OAB: RJ 125590 - D)]\r\n\r\nRéu: Cikel Logistica e Servicos LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elmar Nilton\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00711-2007-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Silva Goncalves [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Marlene Delgado [Adv. Livia Mine (OAB: RJ 129214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marlene Delgado\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do autor de fls. 88/92, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00459-2008-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nicolina Teobaldo Pereira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Marcio de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 82723 - D)], Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da autora de fls. 1811/1832, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00741-2009-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Afonso Leles Sampaio [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Votorantim Siderurgia S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Votorantim Siderurgia S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do autor de fls. 106/115, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00584-2009-343-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Damiana Aparecida de Araujo Matias [Adv. Francisco Ronaldo Vieira (OAB: RJ 58548 - D)]\r\n\r\nRéu: Carpintaria Monte Cristo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiana Aparecida de Araujo Matias \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00347-2009-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Antonio Cotta [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Antonio Cotta\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da ré de fls. 76/86, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00450-2006-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Marques de Souza [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Heleno da Silva [Adv. Paulo Gustavo Camargo (OAB: RJ 77726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Marques de Souza, Réu Jose Heleno da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos da UNIÃO de fls. 111/112 , em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00350-2009-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rômulo Henrique de Souza Oliveira [Adv. Aurea Bittencourt de Campos Soares (OAB: RJ 72659 - D)]\r\n\r\nRéu: PSN Montagens e Manutenção Industrial Ltda. [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rômulo Henrique de Souza Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00456-2007-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Metalúrgicos de Volta Redonda [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Metalúrgicos de Volta Redonda \r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extincao do processo sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00077-2006-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hebio Martins de Souza [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hebio Martins de Souza, Réu Itibra Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao de fls. 370/379, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00060-2008-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Oliveira Silva [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: RR de Carvalho Farias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Oliveira Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de arqivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00240-2009-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovano Pereira da Silva [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Sombreiro Lanches Ltda. ME [Adv. Denival Alves Feitosa (OAB: RJ 68037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giovano Pereira da Silva , Réu Sombreiro Lanches Ltda. ME\r\n\r\nEspecificar, em 08 dias, preclusivos, outras provas que pretendam\r\n\r\nproduzir, justificando-as, vindo desde ja, com os documentos que\r\n\r\ntencionam juntar, sendo certo de que as testemunhas serao ouvidas\r\n\r\nindependentemente de intimacao, na forma do art. 825 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00214-2008-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edileuza Aparecida Pereira Machado [Adv. Milton de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 68558 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Beatriz Gama [Adv. Miguel Adalberto Morais Ramos (OAB: RJ 144406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edileuza Aparecida Pereira Machado\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00230-2008-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Aparecida da Silva [Adv. Filipe Souza Cerulli (OAB: RJ 123194 - D)]\r\n\r\nRéu: Floresta Comercio e Industria S.A. [Adv. Maria da Gloria Marfori Botelho (OAB: RJ 67286 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Aparecida da Silva, Réu Floresta Comercio e Industria S.A.\r\n\r\nEspecificar, em 08 dias, preclusivos, outras provas que pretendam\r\n\r\nproduzir, justificando-as, vindo desde ja, com os documentos que\r\n\r\ntencionam juntar, sendo certo de que as testemunhas serao ouvidas\r\n\r\nindependentemente de intimacao, na forma do art. 825 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00331-2006-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Soni dos Santos [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Chaves Costa, Réu: Planeta Acqua Piscina [Adv. Evaldo Ribeiro (OAB: RJ 63564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Soni dos Santos\r\n\r\nIndicar meios efetivos, no prazo de 01( um ) ano, visando o prosseguimento da execução, ficando ciente, desde ´já , que, decorrido esse prazo sem qualquer manifestação, o processo será arquivado definitivamente, com a expedição de Certidão de Crédito Trabalhista, na forma do art. 3º, e seus parágrafos, bem como art. 4º , ambos da Resolução supramencionada. \r\n\r\nProcesso: 00275-2007-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Teixeira [Adv. Jaime Jose Mateus (OAB: RJ 87261 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Teixeira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00513-2009-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Aparecida Gonçalves da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Inter Bijoux Industria e Comércio de Artesanato Ltda. ME [Adv. Daniel Souza Silva (OAB: RJ 146047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Aparecida Gonçalves da Silva\r\n\r\nIndicar meios efetivos, no prazo de 01( um ) ano, visando o prosseguimento da execução, ficando ciente, desde ´já , que, decorrido esse prazo sem qualquer manifestação, o processo será arquivado definitivamente, com a expedição de Certidão de Crédito Trabalhista, na forma do art. 3º, e seus parágrafos, bem como art. 4º , ambos da Resolução supramencionada. \r\n\r\nProcesso: 00323-2008-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia de Fatima Vieira [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Barramansense de Ensino Superior - SOBEU [Adv. Waldir de Sousa Resende (OAB: RJ 2849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Barramansense de Ensino Superior - SOBEU\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00469-2006-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sind Trab Ind Met Mec Mat El Inf BM VR Res Ita Quatis P Real Pinheiral [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sind Trab Ind Met Mec Mat El Inf BM VR Res Ita Quatis P Real Pinheiral\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00572-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Furtado Dias [Adv. Demetrius Passos Fernandes (OAB: RJ 64017 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ponto Azul Ltda. [Adv. Wilson Tavares de Carvalho (OAB: RJ 4449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ponto Azul Ltda.\r\n\r\nEfetuar o pagamento do imposto de renda (fls. 129), em guia própria, e cumprir, no mesmo prazo, a determinação de fls. 146-verso. .\r\n\r\nProcesso: 00178-2006-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Saturnino da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Barra Mansa [Procurador Procuradoria Munic de Barra Mansa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Saturnino da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00843-2007-343-01-00-8 - Pet\r\n\r\nRqte: Luiz Carlos da Silva [Adv. Jorge de Paulo Campos (OAB: RJ 108757 - D)]\r\n\r\nRqdo: MM Recursos Humanos Ltda., Rqdo: CSN-Cimentos S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Rqdo: Compahia Siderurgica Nacional- CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Compahia Siderurgica Nacional- CSN, Rqdo CSN-Cimentos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do autor de fls. 461/462. .\r\n\r\nProcesso: 00808-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar da Costa Neves [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: B. Log Biondo Logística S.A. [Adv. Ayrton Biolchini Justo (OAB: RJ 33135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar da Costa Neves\r\n\r\nDar início ao pagamento da parcela do honorários periciais na forma estipilada à fls. 86, com a primeira parcela em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00644-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diana Barbosa Pinto [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Oneyda Alves de Castro ME [Adv. Nilton Peixoto Nelson (OAB: RJ 41132 - D)], Réu: Transfuturo Transportes Ltda. [Adv. Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 84277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diana Barbosa Pinto, Réu Oneyda Alves de Castro ME, Réu Transfuturo Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 134/142 que julgou improcedentes os pedidos em face de TRANSFUTURO TRASPORTES LTDA e procedentes os pedidos formulados em face de ONEYDA ALVES DE CASTRO ME. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01543-2008-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel da Silva Arruda [Adv. Altamir Carvalho Nepomuceno (OAB: RJ 97400 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Proteção e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel da Silva Arruda, Réu Protege S.A. Proteção e Transporte de Valores \r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 116/117 que os embargos declaratorios, opostos à fls. 114/115, improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nContra-arrazoar o R.O. do autor de fls. 109/113, no prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01500-2008-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Pereira Cerqueira [Adv. Leandro de Souza Scatolino (OAB: RJ 73310 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Pereira Cerqueira, Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nVista às partes, em 08 dias,sucessivos, do laudo pericial de fls. 352/363. .\r\n\r\nProcesso: 01625-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Leal [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Comercial Barra Mansa Ltda. [Adv. Isabela Moura Rafful (OAB: RJ 104703 - D)], Réu: C.J.1100 Comercio de Pecas Ltda EPP [Adv. Isabela Moura Rafful (OAB: RJ 104703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Comercial Barra Mansa Ltda., Réu C.J.1100 Comercio de Pecas Ltda EPP, Aut Marco Antonio Leal\r\n\r\nTomar ciencia dda decisão de fls. 271/275 que julgou procedentes em parte os pedidos do autor. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01402-2007-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Silva Almeida [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Norte Sociedade Educacional Ltda, Réu: Rio Net Sociedade Internacional de Ensino Ltda.A/C. SOCIA Verá Lúcia Conci\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Silva Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 183 e indicar meios para prosseguir a execução. .\r\n\r\nProcesso: 00124-2008-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana da Silva Costa [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Chega Mais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana da Silva Costa\r\n\r\nIndicar meios efetivos, no prazo de 01( um ) ano, visando o prosseguimento da execução, ficando ciente, desde já , que, decorrido esse prazo sem qualquer manifestação, o processo será arquivado definitivamente, com a expedição de Certidão de Crédito Trabalhista, na forma do art. 3º, e seus parágrafos, bem como art. 4º , ambos da Resolução supramencionada. \r\n\r\nProcesso: 00281-2009-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Dias [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviços Urbanos Ltda. [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)], Réu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Dias\r\n\r\nManifestar-se, em 08 dias, se a testemunha Antonio Marcos da Silva comparecerá para depor independentemente de intimação, ou somente será ouvida por CPI, valendo o silêncio como confirmação da 1ª hipótese. .\r\n\r\nProcesso: 01617-2008-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz Maciel [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz Maciel\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da ré de fls. 120/135, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01721-2007-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia Soares [Adv. Jaqueline Brito dos Santos (OAB: RJ 131620 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Sul Fluminense Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Alexandre Barbosa (OAB: RJ 65750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia Soares, Réu Viacao Sul Fluminense Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nEspecificar, em 08 dias, preclusivos, outras provas que pretendam\r\n\r\nproduzir, justificando-as, vindo desde ja, com os documentos que\r\n\r\ntencionam juntar, sendo certo de que as testemunhas serao ouvidas\r\n\r\nindependentemente de intimacao, na forma do art. 825 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01377-2007-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Moura Miranda [Adv. Shandler Santos (OAB: RJ 123076 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promocao e Servicos Ltda. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno de Moura Miranda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da ré de fls. 254/261, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01358-2008-343-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: José Raymundo de Carvalho [Adv. Celma dos Santos Monteiro (OAB: RJ 135676 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Réu: América Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Raymundo de Carvalho\r\n\r\nIndicar meios efetivos, no prazo de 01( um ) ano, visando o prosseguimento da execução, ficando ciente, desde já , que, decorrido esse prazo sem qualquer manifestação, o processo será arquivado definitivamente, com a expedição de Certidão de Crédito Trabalhista, na forma do art. 3º, e seus parágrafos, bem como art. 4º , ambos da Resolução supramencionada. \r\n\r\nProcesso: 01542-2008-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sanderson Moreira da Silva [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: B. Log Biondo Logística S.A. [Adv. Ayrton Biolchini Justo (OAB: RJ 33135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B. Log Biondo Logística S.A., Aut Sanderson Moreira da Silva\r\n\r\nEspecificar, em 08 dias, preclusivos, outras provas que pretendam\r\n\r\nproduzir, justificando-as, vindo desde ja, com os documentos que\r\n\r\ntencionam juntar, sendo certo de que as testemunhas serao ouvidas\r\n\r\nindependentemente de intimacao, na forma do art. 825 da CLT. .\r\n\r\nId: 896378"
                            ],
                            "896379": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 07/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00943-2009-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viena da Silva Peixoto Franco\r\n\r\nRéu: Supermercado Muito Mais Retiro Ltda., Gustavo Alan Kaminski, Fernando Guedes da Costa\r\n\r\nPelo presente fica m Gustavo Alan Kaminski, Supermercado Muito Mais Retiro Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 40/46 que extinguiu o processo sem julgamento do merito em face de Fernando Guedes da Costa e Alan Kaminski e julgou procedentes em parte os pedidos formulados em face de Supermercado Muito Mais Retiro. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00942-2009-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Keise do Carmo dos Santos\r\n\r\nRéu: Supermercado Muito Mais Retiro Ltda., Fernando Guedes da Costa, Gustavo Alan Kaminski\r\n\r\nPelo presente fica m Gustavo Alan Kaminski, Supermercado Muito Mais Retiro Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 38/44 que extinguiu o processo sem julgamento do merito em face de Fernando Guedes da Costa e Alan Kaminski e julgou procedentes em parte os pedidos formulados em face de Supermercado Muito Mais Retiro. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01213-2009-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilda Mizael de Freitas Alves\r\n\r\nRéu: Supermercado Muito Mais Retiro Ltda., GUSTAVO ALAN KAMINSKI, FERNANDO GUEDES DA COSTA\r\n\r\nPelo presente fica m FERNANDO GUEDES DA COSTA, GUSTAVO ALAN KAMINSKI, Supermercado Muito Mais Retiro Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 44/50 que extinguiu os pedidos sem julgamento do merito em face de Fernando Guedes da Costa e Alan Kaminski e procedentes em parte os pedidos em face de Supermercado Muito Mais Retiro. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 896379"
                            ]
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                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "901549": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "Sindicância Ato nº 43/09\r\n\r\nProtocolo nº 7438/2009\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n05 - No que tange à questão de fundo, reputo ser merecedora de guarida a solução propugnada pela comissão sindicante, de forma que, com esteio nos artigos 145, I, e 168, caput, da Lei nº 8.112/1990, determino o arquivamento da sindicância.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n08 - De posse de tal pressuposto, determino a instauração de nova sindicância para apurar a notícia existente nos autos quanto ao suposto cometimento de condutas ilícitas por parte dos servidores deste Regional, tais como, violação de sigilo funcional (arts.116, VIII, 132, IX, Lei nº 8.112/90), e médico (arts.11, 102, 105 e 108, do Código de Ética Médica, e Resolução CFM nº 1.605/2000), comportamentos colidentes com a garantia insculpida no artigo 5º, X, da Constituição Federal.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nSindicância Ato nº 304/09\r\n\r\nProtocolo nº 35012/2009\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n08- Presente esta moldura, acolho o relatório de fls. 274/317, para, com esteio no artigo 168, caput, da Lei nº 8.112/1990, determinar o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 901549"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "902020": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Sexta Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos quinze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dez, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nHabeas Corpus nº 130 (8156-28.2009.6.19.0000)\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: TERESÓPOLIS-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nIMPETRANTE: RENATO QUEIROZ DE LIMA\r\n\r\nPACIENTE: PAULO SERGIO NUNES LOMENHA\r\n\r\nADVOGADO: Renato Queiroz de Lima\r\n\r\nAUTOR. COATORA: JUÍZO DA 195ª ZONA ELEITORAL/TERESÓPOLIS\r\n\r\nInquérito nº 10-61.2010.6.19.0000\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: TRÊS RIOS-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nINVESTIGADO: IVANILDES MARINHO\r\n\r\nINVESTIGADO: WALDETH BRASIEL, Deputada Estadual\r\n\r\nPrestação de Contas nº 11-46.2010.6.19.0000\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: AMANCIO SANTANNA LUIS DE MATTOS, candidato a Deputado Federal pelo PTB, sob o nº 1477\r\n\r\nRepresentação nº 1450 (8238-59.2009.6.19.0000)\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BARRA DO PIRAÍ-RJ (93ª ZONA ELEITORAL - BARRA DO PIRAÍ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA (GUSTAVO TUTUCA)\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO ANTONELLI\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nRenato Queiroz de Lima\r\n\r\n(1)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 902020"
                    ],
                    "902043": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Sétima Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos dezenove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dez, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7342\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PP, PTB, PR, PSC, PMN)\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADA: Ana Alice Gazal\r\n\r\nRECORRENTE: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADA: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Ana Alice Gazal\r\n\r\nADVOGADA: Gisele Caldas Henrique\r\n\r\nRECORRIDO: ARNALDO FRANÇA VIANA, candidato a Prefeito do Município de Campos\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO: José Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA: Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: Jamilton Moraes Damasceno\r\n\r\nRECORRIDO: HÉLIO JOSÉ ANOMAL DE ALMEIDA, candidato a Vice-Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO: José Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA: Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: Jamilton Moraes Damasceno\r\n\r\nRECORRIDO: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO, ex-Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nRECORRIDO: GERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO, candidato a Vereador do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Guilherme Granato Botelho\r\n\r\nRECORRIDO: ESDRAS DIAS PEREIRA\r\n\r\nADVOGADO: Octavio de Andrade Aquino\r\n\r\nRECORRIDO: ALUYSIO ABREU CARDOSO BARBOSA\r\n\r\nADVOGADO: João Paulo Sá Granja de Abreu\r\n\r\nADVOGADO: Alex Ribeiro Cabral\r\n\r\nADVOGADO: Walter Elias de Azevedo Santos\r\n\r\nRECORRIDO: DIVA DOS SANTOS ABREU CARDOSO BARBOSA\r\n\r\nADVOGADO: João Paulo Sá Granja de Abreu\r\n\r\nADVOGADO: Alex Ribeiro Cabral\r\n\r\nADVOGADO: Walter Elias de Azevedo Santos\r\n\r\nRepresentação nº 1450 (8238-59.2009.6.19.0000)\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BARRA DO PIRAÍ-RJ (93ª ZONA ELEITORAL - BARRA DO PIRAÍ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: POUL ERIK\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática auxiliar\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA (GUSTAVO TUTUCA)\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nPOUL ERIK\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAlex Ribeiro Cabral\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nAna Alice Gazal\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nAntonio Mauricio Costa\r\n\r\n(1)\r\n\r\nCamila Drumond Andrade\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nCheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\n(1)\r\n\r\nEduardo Guilherme Granato Botelho\r\n\r\n(1)\r\n\r\nGisele Caldas Henrique\r\n\r\n(1)\r\n\r\nGustavo França\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nIgor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nJamilton Moraes Damasceno\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nJoão Batista de Oliveira Filho\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nJoão Paulo Sá Granja de Abreu\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nJosé Sad Junior\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nOctavio de Andrade Aquino\r\n\r\n(1)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nRodrigo Rocha da Silva\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nRosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nRosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\n(1)\r\n\r\nThiago Lopes Lima Naves\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nViviane Coronho\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nWalter Elias de Azevedo Santos\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 902043"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "901728": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 95424/2009\r\n\r\nINTERESSADO: PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN \r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Fontes\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Calfat\r\n\r\nFica INTIMADO o PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN, na pessoa de seus advogados, para retirar o presente expediente, que se encontra à disposição na Secretaria Judiciária deste Tribunal, na Av. Presidente Wilson, 198 sala 803, nesta cidade, nos termos do despacho a seguir transcrito.\r\n\r\n\"Determino a devolução destas cópias ao PMN tendo em vista a certidão desta Secretaria de fls. 3152 (RE 7122).\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/01/2010. \r\n\r\n(a) Juiz Leonardo Antonelli \r\n\r\nId: 901728"
                        ],
                        "901729": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7279 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: OSNI BARRETO XAVIER,\r\n\r\nADVOGADO-: José Jorge Alves Barreto\r\n\r\nDESPACHO: \"Intime-se o candidato recorrente para, querendo, apresentar a documentação e os esclarecimentos solicitados pela SCI em seu parecer. Fixo, para tanto, o prazo de 10 dias.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/01/2010. - (a) JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 901729"
                        ],
                        "901730": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7284 (7694-03.2008.6.19.0228) - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: EIDER RIBEIRO DANTAS FILHO\r\n\r\nADVOGADO-: Luis Paulo Ferreira dos Santos e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: DEMOCRATAS - DEM\r\n\r\nADVOGADA-: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nRECORRENTE-: RODRIGO CARVALHO RIBEIRO DANTAS\r\n\r\nADVOGADO-: José Carlos Tavares de Moraes Sarmento\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDESPACHO: \"Tendo em vista o teor dos acórdãos proferidos por esta Corte nos autos dos Mandados de Segurança nºs 665 e 667, devolvam-se os presentes autos ao Juízo da 228ª Zona Eleitoral deste Estado, para julgamento dos embargos de declaração opostos pelos representados.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/12/2009. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 901730"
                        ],
                        "901731": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 967 (7660-96.2009.6.19.0000) - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: ALVIM AUGUSTO BRETAS NETO\r\n\r\nADVOGADO-: Adão Gomes Crespo e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"Tendo em vista a previsão pelo § 4º do art. 81 da Lei nº 9504/97 (introduzido pela Lei nº 12.034, de 29/09/09) da observância do rito do art. 22 da LC nº 64/90 e que a notificação do Representado fez referência ao rito do art. 96 da Lei nº 9504/97 (fls. 48), intimem-se as partes, para, querendo, especificarem as provas que pretendem produzir.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/01/2010. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 901731"
                        ],
                        "901732": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO/DESPACHO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 664 (7782-12.2009.6.19.0000) - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE : JOSÉ FRANCISCO FILHO\r\n\r\nADVOGADO : Dagoberto Luiz de Araújo Barbosa\r\n\r\nADVOGADA : Giseli Pedroza Brandt\r\n\r\nIMPETRADO : PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDECISÃO: \"Nos termos do artigo 121, § 4º, V, da Constituição Federal, ao qual se adequa o artigo 276, II, \"b\", do Código Eleitoral, tratando-se de pretensão destinada a vergastar acórdão denegatório de mandado de segurança cabível é o recurso ordinário, cujo juízo de admissibilidade se dará na Corte Superior.\r\n\r\nÀ douta Procuradoria Regional Eleitoral.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao colendo Tribunal Superior Eleitoral, com as homenagens desta Presidência.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/01/2010. - (a) DES. SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ - Vice-Presidente\r\n\r\nId: 901732"
                        ],
                        "901734": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3299 (5661-16.2006.6.19.0000) - CLASSE 33\r\n\r\nREQUERENTE : PARTIDO DA REEDIFICAÇÃO DA ORDEM NACIONAL - PRONA, atual Partido da República - PR\r\n\r\nADVOGADO : Valdir de Lima Moulin\r\n\r\nDESPACHO ref. petição protocolada sob o número 87170/2009: \"Comprove-se a regularidade da representação processual.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/11/2009. - (a) DES. NAMETALA JORGE - Presidente\r\n\r\nId: 901734"
                        ],
                        "901733": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 7016\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 94.676/2009\r\n\r\nRECORRENTE : ESPEDITO MONTEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nADVOGADOS : Marcio Vieira Santos\r\n\r\nDESPACHO: (...) 15. Com tais considerações, restando evidenciado que a pretensão recursal colide com a iterativa jurisprudência do e. Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao recurso especial, com esteio no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n16. Dê-se ciência à douta Procuradoria Regional Eleitoral.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/01/2010. - (a) - (a) DES. NAMETALA JORGE - Presidente\r\n\r\nId: 901733"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "902331": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.346 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REPRESENTAÇÃO Nº 1065 - Classe RP\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEmbargante: RENASCE REDE NACIONAL DE SHOPPING CENTERS LTDA.\r\n\r\nAdvogados: Vitor Rogério da Costa e outro\r\n\r\nEmbargado: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 11/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.355 - RECURSO ELEITORAL Nº 7341 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ (130ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: ADRIANA DA SILVA COELHO\r\n\r\nAdvogados: Wescley Ribeiro dos Santos e outro\r\n\r\nRecorrente: FAUAZI RIBEIRO CHERENE \r\n\r\nAdvogados: Wescley Ribeiro dos Santos e outro\r\n\r\nRecorrente: LUCIANO PESSANHA DA MATA\r\n\r\nAdvogados: Wescley Ribeiro dos Santos e outro\r\n\r\nRecorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRevisor: Des. Federal RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 14/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, AFASTADA A DECADÊNCIA E ACOLHIDA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÒRDÃO Nº 38.356 - AÇÃO CAUTELAR Nº 252 - Classe AC\r\n\r\nRequerente: ADRIANA DA SILVA COELHO\r\n\r\nAdvogados: Wescley Ribeiro dos Santos e outro\r\n\r\nRequerido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRevisor: Des. Federal RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA Data do Julgamento: 14/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGADO EXTINTO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO PELA PERDA DE OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO DO REALTOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.358 - RECURSO ELEITORAL Nº 7255 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: CAMBUCI/RJ (97ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: JOSÉ RONALDO CASTELO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogado: Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 14/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÒRDÃO Nº 38.360 - AÇÃO CAUTELAR Nº 250 - Classe AC\r\n\r\nRequerente: CARLOS ALBERTO DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nAdvogados: Carlos Adalto Rocha Gomes e outros\r\n\r\nRequerido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Des. POUL ERIK\r\n\r\nData do Julgamento: 14/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO CAUTELAR, NOS TERMOS DO VOTO DO REALTOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.361 - RECURSO ELEITORAL Nº 7216 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: BARRA DO PIRAÍ/RJ (93ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB, Diretório Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAdvogado: Dalci Domingos Leal Dima Junior\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 14/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.362 - REPRESENTAÇÃO Nº 939 - Classe RP\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: MARCOS ANTONIO LEONARDO DE FREITAS.\r\n\r\nAdvogado: Maxsuel Barros Monteiro\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 14/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, JULGADA PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.363 - REPRESENTAÇÃO Nº 993 - Classe RP\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: JACONDA ORLANDO MACHADO.\r\n\r\nAdvogados: Luiz Paulo Ferreira dos Santos e outros\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 14/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, JULGADA PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.364 - REPRESENTAÇÃO Nº 1144 - Classe RP\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: DANELLIS DIVULGAÇÕES LTDA.\r\n\r\nAdvogados: Erick Souza Pereira e outros\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 14/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.365 - REPRESENTAÇÃO Nº 1157 - Classe RP\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: E. T. DE ABREU JUNIOR JORNAL\r\n\r\nAdvogado: Alexander Lessa de Abreu\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 14/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR\r\n\r\nACÒRDÃO Nº 38.367 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5468 - Classe PC\r\n\r\nRequerente: PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO -PRB\r\n\r\nAdvogado: Valério Lima Vidal\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nData do Julgamento: 14/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVAS, NOS TERMOS DO VOTO DO REALTOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.369 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REPRESENTAÇÃO Nº 943 - Classe RP\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEmbargante: RENATA DE PAULA FERNANDES\r\n\r\nAdvogado: Luiz Paulo Frreira dos Santos\r\n\r\nEmbargado: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MARCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 14/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.371 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 211 - Classe PA\r\n\r\nRecorrente: LEANDRO CARVALHO DE BARROS\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Vilani Morosino e outros\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 14/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FEZ RESERVA DE OPINIÃO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nId: 902331"
                        ],
                        "902269": [
                            "IIIF - TRE - Atas de Sessões",
                            "ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 11 DE JANEIRO DE 2010.\r\n\r\nÀS DEZESSETE HORAS E TRINTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ, VICE-PRESIDENTE, E OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, LUIZ MARCIO PEREIRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, LEONARDO ANTONELLI, SUBSTITUTO, E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA. PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL: DANIEL SARMENTO, SUBSTITUTO. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 07-01-2010, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nRECURSO CRIMINAL Nº 130\r\n\r\nORIGEM: MACAÉ-RJ (109ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREVISOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ RIBAMAR COELHO FILHO\r\n\r\nADVOGADA: Monica Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADA: Rafaela Pereira de Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO PENAL, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, CRIME ELEITORAL; PENA, DETENÇÃO, SUBSTITUIÇÃO (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA). DOAÇÃO, CESTA BÁSICA / TRANSPORTE, ELEITOR, DIA, ELEIÇÃO. ELEIÇÕES (2004). Ref. Leg.: arts. 302, Lei 4737/65. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 1148/2006 - Juízo da 109ª Zona Eleitoral - Macaé. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Clarice da Matta e Fortes (fls. 160/163).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO CRIMINAL Nº 156\r\n\r\nORIGEM: NILÓPOLIS-RJ (80ª ZONA ELEITORAL - NILÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREVISOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: CRISTIAN LEITE DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Sérgio Teixeira Prisco\r\n\r\nADVOGADO: Walter Winckelman Prisco Galvão\r\n\r\nRECORRIDO: MARTA DE ALMEIDA LEITE\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Sérgio Teixeira Prisco\r\n\r\nADVOGADO: Walter Winckelman Prisco Galvão\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO PENAL - CORRUPÇÃO OU FRAUDE - CRIME ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR.\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 670 (7880-94.2009.6.19.0000)\r\n\r\nORIGEM: BELFORD ROXO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nIMPETRANTE: JOSÉ VALTER DIAS, candidato a Vereador no Município de Belford Roxo\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Anderson Tavares Patrício\r\n\r\nIMPETRADO: JUÍZA DE DIREITO DA 152ª ZONA ELEITORAL - BELFORD ROXO\r\n\r\nRESUMO: MANDADO DE SEGURANÇA - REGISTRO DE CANDIDATO - VEREADOR - PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A DECISÃO - PEDIDO DE LIMINAR\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU-SE A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR.\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 677 (7948-44.2009.6.19.0000)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nIMPETRANTE: CARMEN GLÓRIA GUINANCIO GUIMARÃES TEIXEIRA, Vereadora do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nADVOGADO: Vinicius Cordeiro\r\n\r\nADVOGADO: Silvio Teixeira Moreira\r\n\r\nIMPETRANTE: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT do B\r\n\r\nADVOGADO: Vinicius Cordeiro\r\n\r\nADVOGADO: Silvio Teixeira Moreira\r\n\r\nIMPETRADO: JUÍZO DA 228ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: MANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU-SE A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 955 (7647-97.2009.6.19.0000)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: JOSÉLIA TARGINO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Egger Chaves\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1069 (7830-68.2009.6.19.0000)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: EMPORT EMPRESA MARÍTIMA PORTUÁRIA LTDA.\r\n\r\nADVOGADO: Alberto Santos Pinheiro Xavier\r\n\r\nADVOGADO: Alberto M J J M G Rafael Gonzaga de Orleans e Bragança\r\n\r\nADVOGADO: João Afonso da Silveira de Assis\r\n\r\nADVOGADA: Nanci Gama\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Medeiros Coelho da Rocha\r\n\r\nADVOGADO: Roberto Duque Estrada de Sousa\r\n\r\nADVOGADO: Sergio André Laclau Sarmento Marques\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Barbosa Cordeiro Filho\r\n\r\nADVOGADA: Luciana Dornelles do Espírito Santo\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Moerbeck de Almeida Rego\r\n\r\nADVOGADA: Alexandra Costa Pires\r\n\r\nADVOGADO: Flavio Naidin\r\n\r\nADVOGADO: Julio Cesar Lessa Barreto\r\n\r\nADVOGADA: Clarissa Damiani de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Michel Grumach\r\n\r\nADVOGADA: Karyn Resinentti Noronha\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, JULGOU-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1078 (7795-11.2009.6.19.0000)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: LUIZ FELIPE GONÇALVES RAUNHEITTI\r\n\r\nADVOGADO: Julio Cesar da Silva\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1095 (7813-32.2009.6.19.0000)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: UPA LUPA CONFECÇÕES LTDA.\r\n\r\nADVOGADA: Rosangela Stumpf de Lima Marques\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEmbargos de Declaração no RECURSO ELEITORAL Nº 6901\r\n\r\nORIGEM: BARRA MANSA (203ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nEMBARGANTE: COLIGAÇÃO BARRA MANSA EM 1º LUGAR\r\n\r\nADVOGADOS: Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos e outros\r\n\r\nEMBARGADO: COLIGAÇÃO DO BEM\r\n\r\nADVOGADOS: Vitor Hugo Rabelo Macedo e outros\r\n\r\nEMBARGADO: JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO\r\n\r\nADVOGADOS: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros\r\n\r\nEMBARGADO: RUTH CRISTINA COUTINHO HENRIQUES DE LIMA\r\n\r\nADVOGADOS: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, ACOLHEU-SE A QUESTÃO DE ORDEM DE SUSPENSÃO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR, VENCIDO O DES. SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ.\r\n\r\nEmbargos de Declaração no RECURSO ELEITORAL Nº 7051\r\n\r\nORIGEM: BARRA MANSA (91ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nEMBARGANTE: COLIGAÇÃO BARRA MANSA EM 1º LUGAR\r\n\r\nADVOGADOS: Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos e outros\r\n\r\nEMBARGADO: JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO\r\n\r\nADVOGADOS: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outro\r\n\r\nEMBARGADO: RUTH CRISTINA COUTINHO HENRIQUES DE LIMA\r\n\r\nADVOGADOS: Eduardo Damian Duarte e Outros\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, ACOLHEU-SE A QUESTÃO DE ORDEM DE SUSPENSÃO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR, VENCIDO O DES. SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7368\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: FELICIO DOS SANTOS DE SOUZA, candidato a Vereador no Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nADVOGADOS: Paulo Estevão Pessanha Costa e Outros e Outros\r\n\r\nRESUMO: PEÇAS DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL - 2008\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR.\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REPRESENTAÇÃO Nº 1065 (7847-07.2009.6.19.0000)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nEMBARGANTE: RENASCE REDE NACIONAL DE SHOPPING CENTERS LTDA.\r\n\r\nADVOGADOS: Vitor Rogério da Costa e Outro\r\n\r\nEMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que julgou procedente a representação\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 7344\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nEMBARGANTE: FLÁVIO DA SILVA CESÁRIO\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE (ASS). DES. NAMETALA JORGE. SECRETÁRIA (ASS). LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nATA DA 4ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 11 DE JANEIRO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZOITO HORAS E CINQUENTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ, VICE-PRESIDENTE, E OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, LUIZ MARCIO PEREIRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, LEONARDO ANTONELLI, SUBSTITUTO, E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA. PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL: DANIEL SARMENTO, SUBSTITUTO. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 11-01-2010, REALIZADA ÀS 17:30 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 203 (7436-61.2009.6.19.0000)\r\n\r\nORIGEM: BARRA DO PIRAÍ-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nRECORRENTE: INALDO DE OLIVEIRA ELIAS, Técnico (a) Judiciário (a)\r\n\r\nADVOGADO: Rudi Meira Cassel\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Quintas Carneiro\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Vilani Morosino\r\n\r\nADVOGADA: Dayane Palmieri Cardoso\r\n\r\nADVOGADA: Marcely de Azevedo Leonel\r\n\r\nRESUMO: MATÉRIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 209 (7542-23.2009.6.19.0000)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: TEREZA CRISTINA DE ARAÚJO HAIKAL LEITE, Analista Judiciário\r\n\r\nRESUMO: MATÉRIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8-91.2010.619.0000\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DES. NAMETALA JORGE\r\n\r\nRESUMO: MATÉRIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REFERENDADA A RESOLUÇÃO.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 14 DO CORRENTE MÊS, ÀS 16:00 HORAS. PRESIDENTE (ASS). DES. NAMETALA JORGE. SECRETÁRIA (ASS). LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nId: 902269"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "10ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "901588": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 10ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Assis Carneiro, 436 - Piedade - Tel: 2595 7854\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 004/10\r\n\r\nO Juízo da 10ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 004/10, expedido nos termos do § 1º do art 17 e do § 5º do art 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrição, transferência, revisão e segunda via eleitoral, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO JOSÉ DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nJuiz Titular da 10ªZE/RJ\r\n\r\nId: 901588"
                        ]
                    }
                },
                "16ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "901433": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 16ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de afixação dos Edital nº 002/2010\r\n\r\nO Juízo da 16ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa , que em cumprimento ao disposto no art. 3º I da Resolução TRE/RJ nº 563/03, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 002/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de Janeiro de 2010\r\n\r\nDra. Simone Gastesi Chevrand - Juíza da 16ª Z.E.\r\n\r\nId: 901433"
                        ]
                    }
                },
                "17ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "900928": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 17ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 003/2010\r\n\r\nO Juízo da 17ª Zona Eleitoral - Leblon, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 003/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCOS DE CASTELLO BRANCO FANTINATO\r\n\r\nJuiz da 17ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 900928"
                        ]
                    }
                },
                "21ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "901251": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "021ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 002/2010\r\n\r\nO Juízo da 021ª Zona Eleitoral/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o edital n.º 32/09, expedido nos termos do parágrafo 1° do art. 17 e do parágrafo 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 901251"
                        ]
                    }
                },
                "62ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "901604": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA\r\n\r\nEDITAL n° 04/2010\r\n\r\nO Exmo. Sr. Juiz da 62ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da lei e no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, nos autos do processo nº 501/09, não sendo possível intimar por outro meio o Partido Trabalhista Brasileiro, pelo presente edital INTIMA o referido partido, que nos autos do Processo nº 501/09 - Prestação de Contas Anual, foi proferida a seguinte decisão: \"DECLARO NÃO PRESTADAS as contas do Diretório Municipal do Partido Trabalhista Brasileiro relativas ao Exercício de 2008, com fulcro nos artigos 32, da Lei nº 9096/95 e 13, da Resolução-TSE nº 21.841/04 e aplico a sanção prevista no art. 28, III, da Resolução-TSE nº 21.841/04, determinando a suspensão do Fundo Partidário, com perda de novas cotas pelo tempo em que o Partido em questão permanecer omisso.\" Fica, ainda, ciente de que dispõe do prazo de 03 (três) dias, para apresentar recurso, pessoalmente ou por procurador devidamente constituído, na Sede deste Juízo, sito à Rua Frutuoso de Oliveira, nº 36 B - 2º andar - Centro, de segunda a sexta-feira, no horário das 11h às 19 horas e que, independente do seu comparecimento, prosseguirá o processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo ao cartório, intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar. E, para que se dê ampla divulgação, mandou o excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente edital na imprensa oficial e afixar no local de costume. Dado e passado nesta cidade de Saquarema, aos dezoito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dez. Eu, Monique Carneiro Lavra Garcia, chefe de cartório em exercício, o digitei. (a) Sérgio Roberto Emílio Louzada, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 901604"
                        ],
                        "901605": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA\r\n\r\nEDITAL n° 05/2010\r\n\r\nO Exmo. Sr. Juiz da 62ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da lei e no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, nos autos do processo nº 501/09, não sendo possível intimar por outro meio o Partido Trabalhista Brasileiro, pelo presente edital INTIMA o referido partido, que nos autos do Processo nº 501/09 - Prestação de contas anual, foi proferida a seguinte decisão: \"DECLARO NÃO PRESTADAS as contas do Diretório Municipal do Partido Trabalhista Brasileiro relativas ao Exercício de 2008, com fulcro nos artigos 32, da Lei nº 9096/95 e 13, da Resolução-TSE nº 21.841/04 e aplico a sanção prevista no art. 28, III, da Resolução-TSE nº 21.841/04, determinando a suspensão do Fundo Partidário, com perda de novas cotas pelo tempo em que o Partido em questão permanecer omisso.\" Fica, ainda, ciente de que dispõe do prazo de 03 (três) dias, para apresentar recurso, pessoalmente ou por procurador devidamente constituído, na Sede deste Juízo, sito à Rua Frutuoso de Oliveira, nº 36 B - 2º andar - Centro, de segunda a sexta-feira, no horário das 11h às 19 horas e que, independente do seu comparecimento, prosseguirá o processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo ao cartório, intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar. E, para que se dê ampla divulgação, mandou o excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente edital na imprensa oficial e afixar no local de costume. Dado e passado nesta cidade de Saquarema, aos dezoito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dez. Eu, Monique Carneiro Lavra Garcia, chefe de cartório em exercício, o digitei.\r\n\r\n(a) Sérgio Roberto Emílio Louzada, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 901605"
                        ],
                        "901606": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA\r\n\r\nEDITAL n° 06/2010\r\n\r\nO Exmo. Sr. Juiz da 62ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da lei e no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, nos autos do processo nº 190/07, não sendo possível intimar por outro meio o Diretório Regional do PDT, pelo presente edital INTIMA o referido diretório, para tomar ciência da Regularização da filiação partidária do requerente ao Partido Democrático Trabalhista, pela retificação realizada pela Corregedoria Geral Eleitoral a pedido do interessado. E, para que se dê ampla divulgação, mandou o excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente edital na imprensa oficial e afixar no local de costume. Dado e passado nesta cidade de Saquarema, aos dezoito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dez. Eu, Monique Carneiro Lavra Garcia, chefe de cartório em exercício, o digitei. (a) Sérgio Roberto Emílio Louzada, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 901606"
                        ],
                        "901607": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA\r\n\r\nEDITAL n° 07/2010\r\n\r\nO Exmo. Sr. Juiz da 62ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da lei e no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, nos autos do processo nº 009/07, não sendo possível intimar por outro meio o Partido Comunista do Brasil, pelo presente edital INTIMA o referido partido, para, nos autos do Processo nº 009/07 - Prestação de contas anual - exercício 2006, sanar, corrigir ou esclarecer as falhas apontadas no Relatório de Diligências, no prazo de 20 (vinte) dias, podendo comparecer pessoalmente ou fazer-se representar, na Sede deste Juízo, sito à Rua Frutuoso de Oliveira, nº 36 B - 2º andar - Centro, de segunda a sexta-feira, no horário das 11h às 19 horas e que, independente do seu comparecimento, prosseguirá o processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo ao cartório, intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar. E, para que se dê ampla divulgação, mandou o excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente edital na imprensa oficial e afixar no local de costume. Dado e passado nesta cidade de Saquarema, aos dezoito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dez. Eu, Monique Carneiro Lavra Garcia, chefe de cartório em exercício, o digitei. (a) Sérgio Roberto Emílio Louzada, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 901607"
                        ],
                        "901608": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA\r\n\r\nEDITAL n° 09/2010\r\n\r\nO Exmo. Sr. Juiz da 62ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da lei e no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, nos autos do processo nº 204/09, não sendo possível intimar por outro meio o candidato Sr. Zenilson de Proença da Silva, pelo presente edital INTIMA o referido candidato, para tomar ciência de que nos autos do Processo nº 204/09 - Prestação de contas - Eleições 2008, as contas apresentadas foram DESAPROVADAS, pelo descumprimento do Art. 5º e 30 da Resolução 22.715/08. E que em consequência disto, estará impedido de obter a certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu, conforme o Art. 41 § 3º da mesma resolução. Fica, ainda, ciente de que dispõe do prazo de 03 (três) dias, para apresentar recurso, pessoalmente ou por procurador devidamente constituído, na Sede deste Juízo, sito à Rua Frutuoso de Oliveira, nº 36 B - 2º andar - Centro, de segunda a sexta-feira, no horário das 11h às 19 horas e que, independente do seu comparecimento, prosseguirá o processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo ao cartório, intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar. E, para que se dê ampla divulgação, mandou o excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente edital na imprensa oficial e afixar no local de costume. Dado e passado nesta cidade de Saquarema, aos dezoito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dez. Eu, Monique Carneiro Lavra Garcia, chefe de cartório em exercício, o digitei. (a) Sérgio Roberto Emílio Louzada, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 901608"
                        ]
                    }
                },
                "96ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "901802": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO 96ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO\r\n\r\nRua José Bonifácio, 224, Centro, Cabo Frio- RJ.\r\n\r\nEDITAL 004/2010\r\n\r\nO Doutor CARLOS SÉRGIO DOS SANTOS SARAIVA, Juiz Eleitoral da 96ª Zona do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nFAZ SABER, a quantos o presente Edital virem ou conhecimento tiverem, das Decisões proferidas nos processos abaixo:\r\n\r\nProc. n.º 8-31.2009.6.19.0096 (Proc. Judic. 1325/2009)\r\n\r\nAssunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS - VEREADOR\r\n\r\nCandidato: ADERBAL GOMES DA FONSECA JUNIOR\r\n\r\nDECISÃO: \" [...] JULGO DESAPROVADAS AS CONTAS DO(A) CANDIDATO(A) ADERBAL GOMES DA FONSECA JUNIOR, em relação às eleições municipais de 2008.\"\r\n\r\nProc. n.º 5-76.2009.6.19.0096 (Proc. Judic. 1289/2009)\r\n\r\nAssunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS - VEREADOR\r\n\r\nCandidato: PAULO FERNANDO ARAÚJO DE MELO COTIAS\r\n\r\nDECISÃO: \" [...] JULGO DESAPROVADAS AS CONTAS DO(A) CANDIDATO(A) PAULO FERNANDO ARAUJO DE MELO COTIAS, em relação às eleições municipais de 2008.\"\r\n\r\nProc. n.º 6-61.2009.6.19.0096 (Proc. Judic. 1294/2009)\r\n\r\nAssunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS - VEREADOR\r\n\r\nCandidato: JUAREZ MARQUES LOPES\r\n\r\nDECISÃO: \" [...] JULGO APROVADAS COM RESSALVAS AS CONTAS DO(A) CANDIDATO(A) JUAREZ MARQUES LOPES, em relação às eleições municipais de 2008.\"\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandou passar o presente Edital que será afixado no lugar público de costume e dada a devida divulgação. Dado e passado nesta cidade de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro, aos treze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dez. Eu ____, Vinícius Ferreira Loyola, Técnico Judiciário, o digitei, e Eu _______, Dinorah Ferreira Gama, Chefe de Cartório, o subscrevo.\r\n\r\nCARLOS SÉRGIO DOS SANTOS SARAIVA\r\n\r\nJUIZ ELEITORAL\r\n\r\nId: 901802"
                        ],
                        "901803": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. WALNIO FRANCO PACHECO\r\n\r\nPrococesso nº 20-45.2009.6.19.0096 (Proc. Jud. nº 1361/2009) \r\n\r\nClasse Processual: Exceção de Suspeição\r\n\r\nExcipiente: Marcos da Rocha Mendes\r\n\r\nAdvogado: Carlos Magno Soares de Carvalho (OAB - RJ 73.969) \r\n\r\nExcepta: Dra. Isabela Maria Padilha de Carvalho e Macedo, Promotora de Justiça junto à 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio.\r\n\r\nDespacho: \"Tendo em vista que a excepta não mais exerce a função eleitoral, diga o excipiente se ainda tem interesse neste incidente.\"\r\n\r\nId: 901803"
                        ]
                    }
                },
                "117ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "901590": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 117ª ZE/RJ\r\n\r\nPraia de Olaria, s/nº - Cocotá - Ilha do Governador\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 002/2010\r\n\r\nO Juiz da 117ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital nº 001/10, referente aos pedidos de Inscrição, Transferência, Revisão e Segunda Via, deferidos na primeira quinzena de janeiro de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDra. Marise Cunha de Souza\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 901590"
                        ]
                    }
                },
                "141ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "901599": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 141ª ZONA ELEITORAL DE ITALVA/RJ\r\n\r\nProcesso nº 0000077-88.2010.619.0141 (número novo) Proc. Jud. nº 46/2008 (número antigo) - AÇÃO PENAL\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral \r\n\r\nAcusado: Carlos Eduardo Nogueira Narciso (Advogado: ANTONIO MAURÍCIO COSTA - OAB/RJ nº 47.536 e OCTAVIO DE ANDRADE AQUINO - OAB/RJ nº 107.847).\r\n\r\nDESPACHO: \"Intime-se a Defesa para entrega das alegações finais, nos termos da Decisão de fls. 186.\"\r\n\r\nSAMARA FREITAS CESÁRIO\r\n\r\nJuíza da 141a. Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 901599"
                        ]
                    }
                },
                "148ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "901831": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "148ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ/RJ\r\n\r\nNovo endereço: Rua Mário de Brito nº 129, loja 3 - Piabetá \r\n\r\nHorário: das 11h às 19h\r\n\r\nPROCESSO n.º 790/09 / Num. Única: 0000026-90.2009.619.0148 REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA \r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: CARTA DE ORDEM NA AIME Nº 6\r\n\r\nIMPUGNANTES: ANTÔNIO CARLOS LOPES PIRES E CARLOS GOMES CÂNDIDO DE ALMEIDA(ADV. DR. MIGUEL ANGELO GALLO, OAB/RJ 109182)\r\n\r\nIMPUGNADO: JANE COZZOLINO\r\n\r\nPor determinação da Exa. Juíza Dra. LUCIANA MOCCO MOREIRA LIMA JUÍZA ELEITORAL DA 148 ZONA ELEITORAL DE MAGÉ, ficam os impugnantes e seus patronos intimados para a audiência que foi redesignada para o dia 10/02/2010, às 13 horas, \r\n\r\nLOCAL DA AUDIÊNCIA: SALA DE AUDIÊNCIAS DA VARA DE FAMÍLIA DO FÓRUM DE VILA INHOMIRIM - PIABETÁ - MAGÉ. \r\n\r\nMAGÉ, 20 de janeiro de 2010. \r\n\r\nJOANA GOTLIB\r\n\r\nCHEFE DE CARTÓRIO\r\n\r\nId: 901831"
                        ]
                    }
                },
                "179ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "901592": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Juízo da 179ª zona eleitoral\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 001/10\r\n\r\nO Juízo da 179ª Zona Eleitoral/RJ, avisa, que em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, encontra-se afixado em Cartório o edital nº 042/09, expedido nos termos do § 1º da art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res.TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLÁVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO\r\n\r\nJUÍZA ELEITORAL DA 179ª ZE\r\n\r\nId: 901592"
                        ]
                    }
                },
                "184ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "901778": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 184ª ZONA ELEITORAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ\r\n\r\nAv. Des. Ellis Hermidio Figueira, 1999 - Jardim Campomar \r\n\r\nHorário de Funcionamento: 11:00 horas às 19:00 horas.\r\n\r\nProcesso Judicial n.º 0000272-12.2008.619.0184 (67/2008)\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nAcusado: Ivan Veríssimo Barboza\r\n\r\nEdital de Citação Nº 01/2010 com prazo de 3 (três) dias.\r\n\r\nA Doutora Juliana Gonçalves Figueira, juíza da 184ª Zona Eleitoral da Comarca de Rio das Ostras, por nomeação na forma da lei e no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital de citação que por parte do Ministério Público Eleitoral foi proposta uma ação de Denúncia em face de Ivan Veríssimo Barboza , o qual encontra-se em endereço de difícil acesso, impossibilitando a entrega do referido mandado pelo Serviço Postal deste município, citado por força do despacho a seguir transcrito: \"Proceder a intimação do 2º acusado para audiência designada para o dia 27/01/2010 às 15:00 horas no Fórum de Rio das Ostras - RJ.\"\r\n\r\nAssim, mandei expedir o presente edital de citação através do qual fica o Sr. Ivan Veríssimo Barboza para, querendo, contestar a referida ação dentro do prazo de 3 (três dias), na forma do disposto no artigo 184 do CPC.\r\n\r\nDado e passado neste Município de Rio das Ostras, aos 19 dias do mês de janeiro de 2010. Eu, Marcia Cristina dos Santos Pereira, Chefe de Cartório, Matrícula nº 00706204, subscrevo. \r\n\r\nId: 901778"
                        ]
                    }
                },
                "206ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "900637": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 206ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 002/ 10\r\n\r\nO Juízo da 206 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 002/10, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010. \r\n\r\nSERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 900637"
                        ]
                    }
                },
                "214ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "901434": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 214ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Dias da Cruz, n° 720-A - Méier - Tel: 2597-7643\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 002/2010\r\n\r\nO Juízo da 214ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n° 563/03, no art. 3°, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n° 002/2010, expedido nos termos do § 1° do art. 17 e do § 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMarco Antônio Cavalcanti de Souza\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 901434"
                        ]
                    }
                },
                "219ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "901440": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "219ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 002/2010\r\n\r\nO Juízo da 219ª Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, em cumprimento ao disposto na resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em cartório o Edital nº 002/10, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias incluídas no cadastro eleitoral, não possuindo nenhuma operação indeferida pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJamiro Pinheiro Filho\r\n\r\nChefe de Cartório - 219ª ZE/RJ \r\n\r\n(Assinatura autorizada pela Portaria 11/2009 - 219ªZE/RJ)\r\n\r\nId: 901440"
                        ]
                    }
                },
                "235ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "901777": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "235ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL Nº 0000001-78.2007.619.0235 (antigo nº J-002/07)\r\n\r\nINQUÉRITO POLICIAL Nº 0009/2007\r\n\r\nQuerelante: ANTONIO PEDRO DE SIQUEIRA ÍNDIO DO BRASIL \r\n\r\nAdvogado (s): CARLOS FRANCISCO PORTINHO - OAB/RJ 91.945\r\n\r\nNatureza do Feito: Inquérito Policial\r\n\r\nDECISÃO: \"Acolho a promoção de fls. 100 e determino o arquivamento dos presentes autos. Comunique-se da presente decisão ao Ministério Público Eleitoral e à autoridade policial competente. Publique-se e cumpra-se.\" Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010 - Dr. ALEXANDRE JOSÉ DA SILVA BARBOSA - Juiz Eleitoral da 235a Z.E.\r\n\r\nId: 901777"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "902680": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.213 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R$ 138.104.276,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n\r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009; \r\n\r\ne\r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009 e E-01/270/2009, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social a Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R$ 138.104.276,00 (cento e trinta e oito milhões, cento e quatro mil, duzentos e setenta e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do Fundo Estadual de Saúde - FES no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), pelo remanejamento de dotações orçamentárias, na forma do Anexo II. \r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma do Anexo III.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 27, de 09 de fevereiro de 2009, a Órgãos e Entidades Estaduais, conforme Anexos IV, V e VI. \r\n\r\nArt. 6º - Ficam excepcionalizados os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto, do art. 1º do Decreto nº 41.810, de 08 de abril de 2009.\r\n\r\nArt. 7º - Fica excepcionalizado, neste Decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, o Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nArt. 8º - Ficam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 42.129, de 19 de novembro de 2009, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n\r\nArt. 9º - Ficam liberados das restrições do art. 3º do Decreto nº 42.129, de 19 de novembro de 2009, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo VII.\r\n\r\nArt. 10 - Este Decreto entra em vigor em 30 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL"
                    ],
                    "902681": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nEm R$ mil \r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n\r\n1101\r\n\r\nDPGE\r\n\r\n358.307\r\n\r\n358.307\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n3.021.945\r\n\r\n3.004.691\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n3.012.397\r\n\r\n2.995.143\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n1.505.938\r\n\r\n1.458.570\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n15.612.626\r\n\r\n15.426.747\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n593.133\r\n\r\n590.652\r\n\r\nId: 902681"
                    ],
                    "902682": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n1101\r\n\r\nDPGE\r\n\r\n01\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n5.692.071 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n15\r\n\r\n621.859.143 \r\n\r\n1.605.539.768 \r\n\r\n1.750.497.978 \r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n01\r\n\r\n- \r\n\r\n7.000.000 \r\n\r\n20.182.000 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n00\r\n\r\n184.490.723 \r\n\r\n302.356.513,00 \r\n\r\n408.591.950 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n01\r\n\r\n138.303.142 \r\n\r\n230.905.499,00 \r\n\r\n343.204.506 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n00\r\n\r\n120.800.000 \r\n\r\n302.000.000,00 \r\n\r\n304.000.000 \r\n\r\nId: 902682"
                    ],
                    "902683": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - Despesas Obrigatórias\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n00\r\n\r\n112.170 \r\n\r\n112.170 \r\n\r\n112.170 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n00\r\n\r\n4.539.877.607 \r\n\r\n11.058.622.314 \r\n\r\n11.321.240.706 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n04\r\n\r\n1.014.183.847 \r\n\r\n2.021.518.796 \r\n\r\n2.096.640.087 \r\n\r\nId: 902683"
                    ],
                    "902684": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - Manutenção, Atividades Finalísticas e Projetos\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n00\r\n\r\n90.153.389 \r\n\r\n158.618.430 \r\n\r\n191.220.855 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n12\r\n\r\n27.222.591 \r\n\r\n72.963.126 \r\n\r\n114.606.987 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n00\r\n\r\n50.681.532 \r\n\r\n85.967.681 \r\n\r\n252.151.129 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n01\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n57.000 \r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n92.432.494 \r\n\r\n92.432.494 \r\n\r\n184.864.988 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n26.062.298 \r\n\r\n45.609.022 \r\n\r\n75.179.289 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n01\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n5.050.000 \r\n\r\nId: 902684"
                    ],
                    "902685": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VII\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nGD\r\n\r\nTIT GRUPO DESPESA\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n4\r\n\r\nINVESTIMENTOS\r\n\r\n00\r\n\r\n1.624.066,00 \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n4\r\n\r\nINVESTIMENTOS\r\n\r\n01\r\n\r\n669.429,00 \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n4\r\n\r\nINVESTIMENTOS\r\n\r\n22\r\n\r\n6.272.043,00 \r\n\r\n0771\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n3\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n10\r\n\r\n8.500,00 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n3\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n01\r\n\r\n2.830,00 \r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n3\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n10\r\n\r\n5.228,00 \r\n\r\n2963\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n3\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n10\r\n\r\n428.915,00 \r\n\r\nId: 902685"
                    ],
                    "902686": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.257 DE 21 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nAbre crédito suplementar A DIVERSOS ÓRGÃos E ENTIDADES ESTADUAIS no valor GLOBAL de R$ 298.812.605,00, para reforço de dotaÇões consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.632, de 04 de janeiro de 2010, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2010; \r\n\r\n- o Decreto nº 42.239, de 14 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a pro gramação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2010; e\r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/123/2010 e E-01/124/2010,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º- Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R$ 298.812.605,00 (duzentos e noventa e oito milhões, oitocentos e doze mil, seiscentos e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.239, de 10 de janeiro de 2010, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 239, de 14 de janeiro de 2010, a Órgãos e Entidades Estaduais, conforme Anexo III. \r\n\r\nArt. 5º- Ficam excepcionalizados os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto, do art. 1º do Decreto nº 41.810, de 08 de abril de 2009.\r\n\r\nArt. 6º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL"
                    ],
                    "902687": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nEm R$ mil \r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRÔ\r\n\r\n20.065\r\n\r\n20.065\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n95.643\r\n\r\n95.643\r\n\r\nId: 902687"
                    ],
                    "902688": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III - Despesas Obrigatórias\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR\r\n\r\nATÉ AGO\r\n\r\nATÉ DEZ\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRÔ\r\n\r\n00\r\n\r\n7.832.000,00 \r\n\r\n14.685.000,00 \r\n\r\n19.580.000,00 \r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n00\r\n\r\n13.200.000,00 \r\n\r\n24.750.001,00 \r\n\r\n33.000.000,00 \r\n\r\nId: 902688"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "902678": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 21 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR o Subsecretário de Modernização Tecnológica EDVAL DE OLIVEIRA NOVAES JÚNIOR, matrícula nº 0931319-8, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, o Secretário de Estado de Segurança José Mariano Benincá Beltrame, no período de 21 a 31/01/2010. Ofício SESEG/0001/164/2010.\r\n\r\nDESIGNAR o Subsecretário Adjunto de Infraestrutura JOSÉ SIMÕES DIAS, matrícula nº 0921402-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, no período de 21 a 29/01/2010, Marcus Vinícius Silva Lips, matrícula nº 0931663-9, Subsecretário Adjunto de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/10003/2010.\r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 04 de janeiro de 2010 e nos termos do art. 37 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária JULIO CESAR SOARES, matrícula, nº 957462-5, para responder, interinamente, pelo expediente da Divisão de Apoio Técnico, do Departamento de Administração de Pessoal, da Subsecretaria-Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/10002/2010.\r\n\r\nId: 902678"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "902679": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 21 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR FABIANO SALES CERQUEIRA, matrícula nº 24/007442-7, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço Auxiliar de Trânsito de Vassouras, da 23ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Barra do Piraí, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/475002/2009.\r\n\r\nNOMEAR GILBERTO DA CONCEIÇÃO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço Auxiliar de Trânsito de Vassouras, da 23ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Barra do Piraí, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Fabiano Sales Cerqueira, matrícula nº 24/007442-7. Processo nº E-12/475000/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de janeiro de 2010, ANTONIO JOSÉ TINOCO DA SILVA, matrícula nº 293493-3, do cargo em comissão de Secretário, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/660072/2010.\r\n\r\nNOMEAR ALFREDO DA CONCEIÇÃO BOYD para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42198, de 18/12/2009. Processo nº E-15/056/2010.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ADSON PARENTE MARTINS E ROCHA para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42198, de 18/12/2009. Processo nº E-15/055/2010.\r\n\r\nNOMEAR PATRÍCIA DE SOUZA CAMPOS DIAS para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Risco, da Diretoria de Investimentos, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Marcos Tadeu Ferreira Montes, matrícula nº 100235-1. Processo nº E-01/315101/2010.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de janeiro de 2010, ELIANE DE OLIVEIRA CASTRO, matrícula nº 100267-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/315146/2010.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 14 de janeiro de 2010, ALEXANDRE MENDES DA ROCHA, matrícula nº 0936822-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Tecnologia da Informação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/580/2010.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de janeiro de 2010, FLAVIO AUGUSTO DOS SANTOS NUNES, anteriormente Flavio A. dos Santos Nunes matrícula nº 0048728-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços. Processo nº E-11/21411/2010.\r\n\r\nNOMEAR OLIVAL CRISTIANO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Flavio Augusto dos Santos Nunes, matrícula nº 0048728-0. Processo nº E-11/21411/2010.\r\n\r\nNOMEAR PAULO CESAR MELO SOARES para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, de Serviço Técnico Especilizado, da Gerência de Produção e Serviços, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Leandro Figueiredo da Silva, matrícula nº 40282-6. Processo nº E-21/130005/2010.\r\n\r\nEXONERAR ELAINE DOS SANTOS LOURENÇO, matrícula nº 949261-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/92/2010.\r\n\r\nNOMEAR SIMONE SOUTO PITTA, matrícula nº 954710-0, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Elaine dos Santos Lourenço, matrícula nº 949261-2, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da mesma Secretaria. Processo nº E-23/92/2010.\r\n\r\nNOMEAR ELAINE DOS SANTOS LOURENÇO, matrícula nº 949261-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Simone Souto Pitta, matrícula nº 954710-0. Processo nº E-23/92/2010.\r\n\r\nEXONERAR KAREN COSTA SOARES, matrícula nº 954710-0, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Controle de Contratos e Convênios, do Departamento de Controle de Contratos e Convênios, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/93/2010.\r\n\r\nNOMEAR MONIZA RIZZINI ANSARI para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Controle de Contratos e Convênios, do Departamento de Controle de Contratos e Convênios, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Karen Costa Soares, matrícula nº 954710-0. Processo nº E-23/93/2010.\r\n\r\nEXONERAR CARLA ANICETO DA SILVA do cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Braz de Pina, do Pólo de Articulação Regional II, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. \r\n\r\nNOMEAR JORGE NICOLAU DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Braz de Pina, do Pólo de Articulação Regional II, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Carla Aniceto da Silva.\r\n\r\nId: 902679"
                    ],
                    "902662": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DE 21 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/2202/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com base no disposto no parágrafo único do art. 5º da Resolução Casa Civil nº 168, de 14 de dezembro de 2009, a Superintendente de Engenharia e Manutenção, MARIA CECÍLIA SOUZA BOUERI, matrícula nº 954.743-1, da Subsecretaria de Gestão da Secretaria de Estado da Casa Civil, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer as funções de Administradora do Complexo do Palácio Guanabara.\r\n\r\nId: 902662"
                    ],
                    "902664": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 19 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/10499/0010/2009 - De acordo, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 902664"
                    ],
                    "902661": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 19 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/826/2009 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Subsecretaria Militar da Casa Civil, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/561/2010 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Fazenda, para as providências complementares. \r\n\r\nId: 902661"
                    ],
                    "902674": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 21 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/635/50000/2009 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com vistas ao CBMERJ, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 902674"
                    ],
                    "902675": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 21 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nProcesso nº E-26/37380/2009- AUTORIZO à disposição da servidora estadual da FAETEC, Mônica de Matos Teixeira D'Assumpção, Agente Administrativo, matrícula nº 822.893-4, para a PGE.\r\n\r\nProcesso nº E-15/60/2010- AUTORIZO à disposição dos servidores estaduais da PMERJ, abaixo relacionados, para a SEGOV/Projeto Operação Barreira Fiscal.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRG Nº\r\n\r\nMaj PM Gastão da Silva Vianna\r\n\r\n50.940\r\n\r\nMaj PM João Carlos Alves Ribeiro\r\n\r\n55.564\r\n\r\nMaj PM Marco Antônio Andrade Santos\r\n\r\n56.097\r\n\r\nMaj PM Fabrício Fernandes da Silva Moça\r\n\r\n60.875\r\n\r\nMaj PM Maxwell de Araújo\r\n\r\n60892\r\n\r\nMaj PM Wellington de Carvalho Amorim\r\n\r\n60.915\r\n\r\nMaj PM Marcos Rodolfo Pereira Schroeder\r\n\r\n60.925\r\n\r\nCap PM Paulo Henrique Silva de Deus\r\n\r\n59.761\r\n\r\nCap PM Celma Ribeiro Jansen\r\n\r\n67.807\r\n\r\nCap PM Fernanda Fonseca da Cunha\r\n\r\n67.821\r\n\r\nCap PM Leonardo Monteiro dos Santos\r\n\r\n67.824\r\n\r\nCap PM Marcio Ferreira Rodrigues de Freitas\r\n\r\n67.855\r\n\r\nCap PM Leonardo da Silveira Gomes\r\n\r\n67.875\r\n\r\nCap PM Rubens do Vale Lucio da Silva\r\n\r\n67.889\r\n\r\nCap PM Ricardo Botelho\r\n\r\n72.707\r\n\r\nCap PM Leonardo Farias Leroy\r\n\r\n72.715\r\n\r\n1º Ten PM Janes Heraldo do Nascimento\r\n\r\n39.227\r\n\r\n1º Ten PM André Mauricio Penha Brasil\r\n\r\n77.278\r\n\r\n1º Ten Moises Hora santos Junior\r\n\r\n80.443\r\n\r\n1º Ten PM Antônio Wilson Evangelista Santos\r\n\r\n80.487\r\n\r\n1º Ten PM Cleyton Dias de Medeiros\r\n\r\n80.913\r\n\r\n1º Tem Carlos Ventura da Silva\r\n\r\n48.091\r\n\r\n1º Tem Evandro Marques Fernandes\r\n\r\n66.811\r\n\r\n1º Tem PM André Mauricio Penha Brasil\r\n\r\n77.278\r\n\r\nProcesso nº E-15/59/2010- AUTORIZO à disposição dos servidores estaduais da PMERJ, abaixo relacionados, para a SEGOV/Projeto Lei Seca.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRG Nº\r\n\r\nCap PM Ivanildo Borges da Silva\r\n\r\n39.778\r\n\r\nCap PM Tadeu Tarcisio Lima Freira\r\n\r\n43.290\r\n\r\nCap PM Rodrigo Cereser Câmara\r\n\r\n65.126\r\n\r\nCap PM Rodrigo Mendes Bello\r\n\r\n67.809\r\n\r\nCap PM Bruno Xavier Ferreira dos Santos\r\n\r\n67.849\r\n\r\n1º Ten PM Mauro Alexandre de Santana Bezerra\r\n\r\n77.300\r\n\r\nId: 902675"
                    ],
                    "902676": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 21 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nProc. nº E-12/2362/2009 - TORNO SEM EFEITO o despacho exarado às fls. 11, publicado no Diário Oficial de 19.08.2009, considerando que o servidor RODRGO CANTINI solicitou exoneração do cargo efetivo através do processo nº E-08/606159/2009, conforme a informação da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, às fls. 17.\r\n\r\nId: 902676"
                    ],
                    "902677": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. de 27.03.2009\r\n\r\nPág. 03- 01ª coluna\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL \r\n\r\nDE 26.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/70.423/2007\r\n\r\nOnde se lê: ... Professor I - Física, matrícula nº 222.028-3,...\r\n\r\nLeia-se: ...Professor I - Física, matrícula nº 223.531-5 e Professor I - Mecânica, matrícula nº 222.028-3...\r\n\r\nD.O. de 03.09.2009\r\n\r\nPág. 08- 03ª coluna\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL \r\n\r\nDE 04.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-13/419/2009\r\n\r\nOnde se lê: ...RG nº 72.463...\r\n\r\nLeia-se: ...RG nº 72.643...\r\n\r\nD.O. de 24.09.2009\r\n\r\nPág. 03- 01ª coluna\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL \r\n\r\nDE 23.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/316.112/2009\r\n\r\nOnde se lê: ...Claudia Teixeira Lacerda...\r\n\r\nLeia-se: ...Claudia Teixeira Lacerda Silva...\r\n\r\nD.O. de 10.11.2009\r\n\r\nPág. 02-2ª coluna\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL \r\n\r\nDE 09.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/2449/2009\r\n\r\nOnde se lê: ...Tereza Filomena Lourenço...\r\n\r\nLeia-se: ...Tereza Filomena Lourenço Faillace...\r\n\r\nProcesso: E-19/272/2009\r\n\r\nOnde se lê: ...matrícula nº 349.482.957-87...\r\n\r\nLeia-se: ...matrícula nº 0000190-9...\r\n\r\nD.O. de 27.11.2009\r\n\r\nPág. 04-02ª coluna\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL \r\n\r\nDE 26.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/2743/2009\r\n\r\nOnde se lê: ...Leonardo Valente da Silva, Professor 102.519 e 128.392...\r\n\r\nLeia-se: ...Leonardo Valente da Silva, Professor 102.743 e Maria Tertuliana Brasil Martins, Professor 102.519 e 128.392...\r\n\r\nId: 902677"
                    ],
                    "902634": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSCS Nº 009 DE 19 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO AS PORTARIAS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Tornar em efeito as Portaria SSCS nº 006, de 15 de janeiro de 2010 e a Portaria SSCS nº 008, de 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010\r\n\r\nRicardo Cota\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 902634"
                    ],
                    "902635": [
                        "I - Portaria",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.01.2010\r\n\r\nPÁGINA 05 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSCS Nº 007 DE 15 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDESIGNA PREGOEIRO E MEMBROS PARA INTEGRAR SUA EQUIPE DE APOIO NO PREGÃO PRESENCIAL DA SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nOnde se Lê: Deise Mattos Ferreira, matrícula nº 896.878-2\r\n\r\nLeia-se: Halph dos Santos Pires, matrícula nº 891.111-7\r\n\r\nId: 902635"
                    ],
                    "901306": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO MILITAR\r\n\r\nDE 19.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-13/20.010/2010 - RATIFICO a dispensa de licitação em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor total de R$ 2.388,00 (dois mil trezentos e oitenta e oito reais), com base no inciso XVI, art. 24 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 901306"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "902107": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E \r\n\r\nMETROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br - Ouvidoria 0800 285 97 96\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 58 DE 19 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso XIII do art. 16 do Regimento Interno da AGETRANSP, e consoante decisão do Conselho Diretor, tomada na 3ª Reunião Interna Ordinária, realizada em 19/01/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir Comissão Especial designada para proceder à análise do acidente ferroviário ocorrido em 18/01/2010, no ramal de Japerí, envolvendo o trem prefixo UP-108, composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro: \r\n\r\n- Eduardo Ribeiro Alves, matrícula AGETRANSP 083-6;\r\n\r\n- José Roberto Silva Gomes, matrícula AGETRANSP 193-3;\r\n\r\n- Horácio Cícero de Sá, matrícula CENTRAL 70000223.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010\r\n\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 902107. A faturar por empenho"
                        ],
                        "902633": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E \r\n\r\nMETROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br- Ouvidoria 0800 285 97 96\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.01.2010\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 12/01/2010, publicado no D.O. de 14/01/2010, que nomeou NELSON GUEDES COUTO para exercer o cargo em comissão de Assessor - símbolo DAS-8, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, anteriormente ocupado por Vanderlene da Silva Toledo, e que o considerou exonerado do cargo de Gerente de Câmara de Transportes, símbolo SA da mesma Agência Reguladora, tudo com validade a contar de 12.01.2010.\r\n\r\nId: 902633. A faturar por empenho"
                        ],
                        "902080": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.01.2010\r\n\r\nEm atendimento à solicitação contida na 03/DETRAN-RJ/CORREG/148/2010 de 15.01.2010, do servidor ALEXANDRE SEPPA PINHEIRO, matr. nº 24/007.278-5, designado para apurar os fatos que originaram a instauração do processo administrativo nº E-12/407105/2009, Ato tornado público no D.O. de 16.12.2009, CONCEDO prorrogação de 08 (oito) dias de prazo para ultimação do procedimento apuratório retromencionado, na forma do art. 13 do Decreto nº 7526/84 e art. 317 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nDE 18.12.2009\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Sumária para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/407158/2009 de 26.11.2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, o servidor MANOEL JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA, matr. nº 24/007.431-0.\r\n\r\nId: 902080. A faturar por empenho"
                        ],
                        "902081": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 07.01.2010\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de LUCIANO DE SOUZA SILVA, Registro nº 00272934420, vinculado ao PGU nº 315016949 na Categoria “AC”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/496664/2009.\r\n\r\nId: 902081. A faturar por empenho"
                        ],
                        "902085": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 14.01.2010\r\n\r\nProcessos deferidos pelo GRUPIC com a atribuição de PGU pela Diretora de Habilitação:\r\n\r\nProc nº E-12/348966/2009 - Alceste da Silva, CPF nº 128.852.901-53, PGU nº 318.512.35-1;\r\n\r\nProc nº E-12/517225/2009 - Mauricio Pereira de Andrade, CPF nº 928.886.667-15, PGU nº 318.512.36-0;\r\n\r\nProc nº E-12/517560/2009 - Regina do Nascimento Pacheco, CPF nº 071.107.147-05, PGU nº 318.512.37-8;\r\n\r\nProc nº E-12/533061/2009 - Marly Rozena Rodrigues Machado, CPF nº 672.908.507-00, PGU nº 318.512.38-6;\r\n\r\nProc nº E-12/533442/2009 - Afonso Dias dos Santos, CPF nº 047.351.297-15, PGU nº 318.512.39-4;\r\n\r\nProc nº E-12/536487/2009 - Rene Menezes Bandeira, CPF nº 491.225.847-49, PGU nº 318.512.40-8;\r\n\r\nProc nº E-12/596709/2009 - Nilo Mariano Gonzaga, CPF nº 513.236.057-20, PGU nº 318.512.41-6;\r\n\r\nProc nº E-12/596710/2009 - Georgina Silva de Sant Anna, CPF nº 053.561.637-62, PGU nº 318.512.42-4;\r\n\r\nProc nº E-12/596712/2009 - Luciano Guedes Lontra, CPF nº 640.023.577-91, PGU nº 318.512.43-2; e\r\n\r\nProc nº E-12/597198/2009 - Marilia Canejo Sabbatino, CPF nº 072.170.517-03, PGU nº 318.512.44-0.\r\n\r\nId: 902085. A faturar por empenho"
                        ],
                        "902082": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-12/278764/2009 - CHRISTIANO ARLOVE COSTA DE FREITAS, matr. nº 24/003.111-2. TORNO nulo a concessão do auxílio natalidade publicado no D.O. de 04.12.2009.\r\n\r\nProc. nº E-12/279412/2009 - ADRIANA AUGUSTA DA SILVA MEJIAS, matr. nº 24/003.186-4. TORNO nulo a concessão do auxílio natalidade publicado no D.O. de 04.12.2009.\r\n\r\nId: 902082. A faturar por empenho"
                        ],
                        "902083": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 15.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-12/551298/2009 - CARLOS ALBERTO MENDES DE ARAUJO, Oficial de Administração, matr. nº 24/002.004-0. Autorizo a averbação do tempo de tempo de serviço com base no art. 9º e seu parágrafo único, da Lei nº 530, de 04.03.1982, prestado ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, nos períodos compreendidos de 21.06.1974 a 08.11.1974 a SEMACO Serviço Nacional de Cobrança; de 26.11.1974 a 02.09.1975 a Samira Serviço Geral de Cobrança LTDA e de 06.01.1976 a 30.04.1978 a Automóvel Club do Brasil, perfazendo um total de 1.260 dias de efetivo exercício, desprezando o período de 01.05.1978 a 18.05.1978 a Automóvel Club do Brasil por ser concomitante com o tempo do DETRAN/RJ.\r\n\r\nProc. nº E-12/547473/2009 - ALAN ROBERTH RIBEIRO TAVARES, Analista de Gestão e Planejamento, matr. nº 24/003.117-9. Autorizo a averbação do tempo de tempo de serviço com base no art. 9º e seu parágrafo único, da Lei nº 530, de 04.03.1982, prestado ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, no período compreendido de 13.12.1994 a 08.05.1998 a Inspetoria São João Bosco, perfazendo um total de 1.242 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-12/547473/2009 - ALAN ROBERTH RIBEIRO TAVARES, Analista de Gestão e Planejamento, matr. nº 24/003.117-9. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço prestado nos termos dos incisos I e IV, do art. 80, do Decreto nº 2479/79, de 08/03/1979 no período de 01.01.2006 a 10.09.2006 a Prefeitura do Município do Rio de Janeiro e de 675 dias no período de 11.09.2006 a 20.07.2008 a Caixa Econômica Federal, respectivamente, perfazendo o total de 918 dias de efetivo exercício, desprezando as faltas e o período de 19.09.2006 a 27.02.2007 junto a Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, por ser concomitante com o tempo da Caixa Econômica Federal .\r\n\r\nDE 18.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-12/536146/2009 - MARIA DA GLÓRIA BRITO PRATES, matr. nº 24/001.843-2. DEFIRO o abono de permanência a partir de 14.09.2008, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nProc. nº E-12/544138/2009 - IRINEU ANTONIO VIEIRA NETO, matr. nº 24/001.077-7. INDEFIRO o abono de permanência.\r\n\r\nProc. nº E-12/201149/2010 - DENIZE LIMA MACHADO, Assistente Técnico de Trânsito, matr. nº 24/001.083-5. AUTORIZO a contagem em dobro para efeito de aposentadoria, das férias não gozadas pela servidora, referente aos exercícios de 1981, 1989, 1990 e 1992, nos termos do art. 80, inciso VIII, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/202808/2010 - GERSON DOS SANTOS LISBOA, Assistente Técnico de Trânsito, matr. nº 24/001.372-2. AUTORIZO a contagem em dobro para efeito de aposentadoria, das férias não gozadas pelo servidor, re ferente aos exercícios de 1981, 1983, 1984, 1985, 1986, 1987, 1988, 1989, 1992, 1993, 1994, 1995 e 1998, nos termos do art. 80, inciso VIII, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 22.10.2009\r\n\r\nPÁGINA 02 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 21.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/24014/1997 - MARIA EMILIA ROCHA DE SOUZA \r\n\r\nOnde se lê: ...referente ao período de 01.08.1993 a 31.07.2008...\r\n\r\nLeia-se: ...referente ao período período de 01.08.2003 a 31.07.2008...\r\n\r\nD.O. DE 15.01.2009\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 11.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-12/324547/2009 - FLAVIO DE MELLO E CASTRO\r\n\r\nOnde se lê: ...referente ao período de 01.08.1978 a 31.07.2008...\r\n\r\nLeia-se: ...referente ao período de 01.08.1983 a 31.07.2008...\r\n\r\nId: 902083. A faturar por empenho"
                        ],
                        "901543": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/10/2009\r\n\r\n*Processo nº E-12/LOTERJ/009/2009 - RATIFICO, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a dispensa de licitação, a favor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN, com fulcro no art. 24, inciso VIII da Lei nº 8.666/93, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.10.2009.\r\n\r\nDE 30/11/2009\r\n\r\n*Processo nº E-12/LOTERJ/009/2009 - RATIFICO, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a dispensa de licitação, a favor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN, com fulcro no art. 24, inciso VIII da Lei nº 8.666/93, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.12.2009.\r\n\r\nDE 03/12/2009\r\n\r\n*Processo nº E-12/LOTERJ/009/2009 - RATIFICO, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a dispensa de licitação, a favor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN, com fulcro no art. 24, inciso VIII da Lei nº 8.666/93, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.12.2009.\r\n\r\nId: 901543. A faturar por empenho"
                        ],
                        "902066": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA PRODERJ/PRE Nº 225 DE 15 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR A COMISSÃO DE PREGÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista os termos contidos no art. 3º, inciso IV da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, combinado com o disposto no Decreto Estadual nº 31.863, de 16.09.2002 e art. 3º do Decreto Estadual nº 41.533, de 04.11.2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para, sem prejuízo de suas atribuições, integrar a Comissão de Pregão, pelo período de 01 (um) ano.\r\n\r\nELIANA RODRIGUES D'ALMEIDA, Assistente Administrativo, matrícula nº 292.312-6, Pregoeira;\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nLÉA MARIA ABOIM HENRIQUES ODDO, Assistente Administrativo, matrícula nº 292.457-9; substituta eventual da Pregoeira;\r\n\r\nALEXANDRE PIMENTA FONSECA, Assessor, matrícula nº 293.683-9;\r\n\r\nARY GIL SILVA, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 291.790-4;\r\n\r\nDEISE MATTOS FERREIRA, matrícula nº 867.850-0, Representante da Subsecretaria de Recursos Logísticos da SEPLAG.\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE DA EQUIPE DE APOIO - MILTON GONÇALVES FILHO, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 292.457-9.\r\n\r\nArt. 2º- Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010\r\n\r\nPAULO CÉSAR COELHO FERREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 21/01/2010.\r\n\r\nId: 902066. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "901547": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nAPOSTILA DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 21/01/2010\r\n\r\nATO DE 01/01/1988 - FERNANDO LUIZ BUARQUE DE LIMA - matrícula 190947-3. Fica o servidor a quem se refere o presente ato, reposicionado no Nível I, da categoria funcional de Agente Administrativo, com fundamento no art. 4º da Lei nº 1236 de 25/11/1987, publicada no D.O. de 26/11/1987, com validade a contar de 27/12/2002, por ter completado mais de 15 (quinze) anos no cargo de acordo com o processo nº E-01/0187/2010.\r\n\r\nId: 901547"
                    ],
                    "901546": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 19/01/2010\r\n\r\nConcedo o aumento por triênio aos servidores abaixo relacionados.\r\n\r\nMATR.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNIO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nN\r\n\r\n%\r\n\r\n199.231-2\r\n\r\nJOSE DE SOUZA MOREIRA GRANADEIRO\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n15/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n285.297-8\r\n\r\nISABELA CARVALHO TEIXEIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n05/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\nOBSERVAÇÃO - TIPO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO:\r\n\r\nC-CONCESSÃO\r\n\r\nR - REVISÃO\r\n\r\nId: 901546"
                    ],
                    "901246": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.01.2010\r\n\r\nSUSPENDE, por 30 (trinta) dias, o servidor NIVIO RAMOS SALES, Professor Docente I - 40 horas, matrícula nº 5.024.579-4, por inobservância ao art. 38, pelos deveres contidos no art. 39, incisos I, III, V, VI, VII e IX, e transgressão ao art. 52, inciso VII, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/10.100.216/2004.\r\n\r\nSUSPENDE, por 120 (cento e vinte), dias o servidor FLÁVIO SILVA DE OLIVEIRA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 925.128-1 e Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 944.541-2, por inobservância aos deveres contidos no art. 39, incisos IV, V, VI e VII e transgressão ao art. 40, incisos III e VIII, c/c o art. 52, inciso I, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/001.258/2008.\r\n\r\nSUSPENDE, por 120 (cento e vinte), dias o servidor HAROLDO HIPÓLITO DA COSTA JÚNIOR, Professor Docente I Nível C, Referência 4, matrícula nº 844.583-5 e Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 925.128-1, por inobservância aos deveres contidos no art. 39, incisos IV, V, VI e VII e transgressão ao art. 40, inciso III e VIII, c/c o art. 52, inciso I, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/001.258/2008.\r\n\r\nId: 901246"
                    ],
                    "901228": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-08/4059/2000 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar instaurado para apurar irregularidades em face dos servidores GUSTAVO ANTÔNIO BERTINO, Médico, Classe A, matrícula nº 005.092-2, SORIANO DE CARVALHO FURTADO NETO, Médico Classe A, matrícula nº 183.479-5, GARIBALDI SOARES DANTAS, Médico, Classe A, HELENIO ENEAS CHAVES COUTINHO, Médico, Classe A e IGOR BORGES DE ABRANTES JUNIOR, Médico, Classe A, pela fundamentação exposta no Parecer da Superintendência de Inquérito Administrativo. Remeta-se o feito ao Órgão de origem, objetivando conhecimento.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.310.728/2005 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar instaurado em face dos servidores MARCO ANTONIO DANTAS REIS, Professor Docente I, Nível C, Referência 7, matrícula nº 248.169-5, CHARLES DE OLIVEIRA SOARES, Professor Docente I, Nível C, Referência 5, matrícula nº 826.264-4 e Professor Docente I, Nível C, Referência 5, matrícula nº 838.525-4, VALDIRA DA SILVA ROSA, Professor Docente II, Nível C, Referência 5, matrícula nº 292.396-9 e Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula nº 830.919-7, IVO MARINS, Professor II - 40 Horas, matrícula nº 5.018.606-3, SANDRA CABRAL DA CONCEIÇÃO, Professor Docente I, Nível D, Referência 8, matrícula nº 242.907-4 e Professor Docente I, Nível C, Referência 5, matrícula nº 833.932-7 e FLORACI DE BARROS MAGALHÃES, Professor Docente I, Nível C, Referência 7, inativo, matrícula nº 234.456-2, para apurar irregularidades ocorridas no âmbito do CIEP BRIZOLÃO 258 - Astrogildo Pereira, pela fundamentação exposta no Parecer da Superintendência de Inquérito Administrativo. Remeta-se o feito ao órgão de origem, objetivando conhecimento.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.100.216/2004 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar instaurado para apurar irregularidades ocorridas no âmbito do Colégio Estadual Professora Antonieta Palmeira, em face das servidoras TANIA PINHEIRO MORAES, Professor Docente I, Nível C, Referência 8, matrícula nº 108.298-1 e VILMA LÚCIA DE MIRANDA CAMPANATI, Professor Docente II, Nível C, Referência 8, inativo, matrícula nº 033.672-7, e, também, pela procrastinação do feito ocorrida no Grupo Executivo de Sindicância/SEEDUC, tudo com base na fundamentação exposta nas manifestações da Superintendência de Inquérito Administrativo. Remeta-se os autos ao órgão de origem objetivando conhecimento.\r\n\r\nProcesso nº E-03/001.258/2008 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar instaurado para apurar irregularidades, em face das servidoras CREUZA MONTEIRO RIBEIRO, Professor Inspetor Escolar, Nível D, Referência 9, matrícula nº 106.898-0, DENIZE ORNELAS PEREIRA, Professor Assistente de Administração Educacional II, Nível C, Referência 7, matrícula nº 242.000-8, LUCIANA BORGES DE LISBOA, Professor Docente II - 40 horas, matrícula nº 5.010.338-1, MARIA OLÍVIA DURAN FERNANDES, Professor Docente II, Nível D, Referência 9, matrícula nº 158.181-8, ROSA MARIA DE CARVALHO WANDERLEY CAVOTTI, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula nº 846.286-3 e Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 918.291-6 e MARIA ISABEL TEIXEIRA GUEDES FIDALGO, Professor Docente II, Nível D, Referência 9, matrícula nº 231.183-5, tudo nos termos da fundamentada manifestação da Superintendência de Inquérito Administrativo. Remeta-se o feito ao órgão de origem, objetivando conhecimento.\r\n\r\nId: 901228"
                    ],
                    "901513": [
                        "I - Ato",
                        "Superintendência de Inquérito Administrativo\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.01.2010\r\n\r\nDESIGNA o Vogal de Comissão Permanente de Inquérito Administrativo Dr. MANOEL BENEDICTO LIMA JÚNIOR, matrícula nº 290.593-3, nomeado através de ato publicado no D.O. de 15/01/2010, para integrar a 18ª COPIA, tendo em vista a remoção da Vogal de Comissão Dra. VERA LÚCIA DE SOUZA OLIVEIRA, matrícula nº 5.252.024-4, cessando os efeitos do ato que designou a Vogal de Comissão Dra. MARLI DA SILVA, matrícula nº 252.625-9, com validade a contar de 19/01/2010. \r\n\r\nId: 901513"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "901586": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISASE FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nwww.ceperj.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.01.2010\r\n\r\nProcesso nº FESP/6102/1990 - FLAVIO DE FREITAS FILHO, Técnico Superior Administrativo, matr. 111-5.\r\n\r\nProcesso nº FESP/1825/1991 - DELMAR DOS SANTOS, Técnico Superior Administrativo, matr. 235-2.\r\n\r\nProcesso nº FESP/1868/1992 - ROBERTO RIBEIRO COSTA, Contador, matr. 224-6.\r\n\r\nProcesso nº FESP/5068/ 1993 - CELIA LEITE BALTAZAR, Agente Auxiliar Administrativo, matr. 534-8.\r\n\r\nProcesso nº FESP/5217/1993 - ROSANGELA SARAIVA PINTO, Agente Auxiliar Administrativo, matr. 520-7.\r\n\r\nProcesso nº FESP/0033/1994 - SONIA REGINA FEREIRA DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo, matr. 540-5.\r\n\r\nProcesso nº FESP/6953/1994 - SERGIO MURILO S. BRAGA, Agente Auxiliar Administrativo, matr. 560-3.\r\n\r\nProcesso nº FESP/11177/1994 - ROSANE CASSIA DA SILVA MONTARI, Assistente Técnico, matr. 532-2.\r\n\r\nProcesso nº FESP/0226/1995 - ANTONIO CARLOS BAIÃO, Administrativo, matr. 509-0.\r\n\r\nProcesso nº FESP/0267/1995 - MARIA ZÉLIA MAIA MARIANO, Pedagogo, matr. 527-2.\r\n\r\nProcesso nº FESP/0792/1995 - NÍVEA MIRANDO S. BRAGA, Agente Auxiliar Administrativo, matr. 500-9.\r\n\r\nProcesso nº FESP/2105/1995 - FRANCISCA FERREIRA MORAIS, Agente Administrativo, matr. 531-4.\r\n\r\nProcesso nº FESP/3541/1995 - JULIO CESAR GAMA VIEIRA, Agente de Serviços Gerais, matr. 554-6.\r\n\r\nProcesso nº FESP/0183/1996 - JOSÉ DA SILVA, Artífice de Carpintaria e Mercenaria, matr. 524-9.\r\n\r\nProcesso nº FESP/1936/1996 - SANDRA APARECIDA DE PAIVA, Agente Auxiliar Administrativo, matr. 546-2.\r\n\r\nProcesso nº FESP/2949/1998 - VERONICA FONTENELLE RIBEIRO, Agente Auxiliar Administrativo, matr. 553-8.\r\n\r\nProcesso nº FESP/2928/1998 - DENISE TEIXEIRA PINTO TELLES FERNANDES, Psicologo, matr. 519-9.\r\n\r\nProcesso nº FESP/6521/1998 - PAULO CESAR DE SOUZA, Contador, matr. 236-0.\r\n\r\nProcesso nº FESP/6729/1998 - JOSÉ FRANCISCO MARINS DE SOUZA, Agente de Serviços Gerais, matr. 545-4.\r\n\r\nProcesso nº FESP/1619/1999 - CARLOS FERREIRA MARQUES, Agente de Serviços Gerais, matr. 536-3.\r\n\r\nProcesso nº FESP/1543/1999 - SERGIO RICARDO DA SILVA LIMA, Agente de Serviços Gerais, matr. 515-7.\r\n\r\nProcesso nº FESP/1618/1999 - LUIZ CARLOS DOS SANTOS, agente Auxiliar Administrativo, matr. 558-7.\r\n\r\nProcesso nº FESP/2444/1999 - ANTONIO CARLOS FERREIRA DA ROCHA, Porteiro, matr. 535-5.\r\n\r\nProcesso nº E-01/500285/2007 - GILBERTO ARANHA B. DE SÁ, Agente Auxiliar Administrativo, matr. 550-4.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido dos servidores acima relacionados, conforme a manifestação da AJU/CEPERJ.\r\n\r\nId: 901586. A faturar por empenho"
                        ],
                        "902000": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.01.2010\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referentes aos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/316811/2009 - CELIA DA FRANÇA LUIZ E OUTROS, no valor de R$ 1.038.767,21.\r\n\r\nProc. nº E-01/316858/2009 - MARIA INÊS DE SOUZA CAMARA E OUTROS, no valor de R$ 84.669,40.\r\n\r\nProc. nº E-01/317001/2009 - JOSEFINA GLORIA DE SOUZA E OUTROS, no valor de R$ 598.873,63.\r\n\r\nProc. nº E-01/317070/2009 - SYLVIO RAPHAEL VILLELA GUIMARÃES E OUTROS, no valor de R$ 48.757,47.\r\n\r\nProc. nº E-01/317135/2009 - CECI RODRIGUES JABER E OUTROS, no valor de R$ 4.427.215,45.\r\n\r\nProc. nº E-01/317167/2009 - BLANCHE BERTHE DA FONSECA E OUTROS, no valor de R$ 464.277,78.\r\n\r\nProc. nº E-01/317294/2009 - ODILEA PINTO DE OLIVEIRA E OUTROS, no valor de R$ 165.070,98.\r\n\r\nId: 902000. A faturar por empenho"
                        ],
                        "901981": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/12/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a MARIA DOS SANTOS RAMOS AGUIAR - Proc. nº E-01/302457/2009.\r\n\r\nDE 30/12/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a NORMA DOS SANTOS FARIA, com validade a contar de 13/10/2009 - Proc. nº E-01/302622/2009.\r\n\r\nDE 05/01/2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nNUCILETE MARIA BARONI - Proc. nº E-01/302778/09.\r\n\r\nWALKIRIA VIEIRA DA SILVA - Proc. nº E-01/307002/2010.\r\n\r\nTERESINHA SOUZA DE LEMOS - Proc. nº E-01/307007/2010.\r\n\r\nSELIA MARIA FERREIRA DA CRUZ - Proc. nº E-01/307009/2010.\r\n\r\nDE 06/01/2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nEDIR PINHEIRO CARLOS - Proc. nº E-01/307014/2010.\r\n\r\nLENICE PIRES DE SOUZA - Proc. nº E-01/307023/2010.\r\n\r\nDE 07/01/2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nRUTH DA COSTA LIMA NOGUEIRA e GABRIELLE COSTA NOGUEIRA Proc. nº E-01/307020/2010.\r\n\r\nROSALI RODRIGUES DOS SANTOS - Proc. nº E-01/307032/2010.\r\n\r\nLILIAN RIBEIRO DA SILVA - Proc. nº E-01/307034/2010.\r\n\r\nLEA MARQUES COELHO - Proc. nº E-01/307042/2010.\r\n\r\nARYANE ALVES DA SILVA e JULIANA ALVES DA SILVA - Proc. nº E-01/307043/2010.\r\n\r\nDE 11/01/2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nLIZETH WEBER TAVARES - Proc. nº E-01/307026/2010.\r\n\r\nESTER AMELIA MILLER DA SILVA - Proc. nº E-01/307061/2010.\r\n\r\nDE 12/01/2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 a ROSEMAR RAMOS DA SILVA - Proc. nº E-01/307016/2010. \r\n\r\nId: 901981. A faturar por empenho"
                        ],
                        "902004": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.12.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a CECILIA FRANCO DE SOUZA. Proc. nº E-01/302870/2009.\r\n\r\nDE 22.12.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nCARMEM SOARES BRASIL. Proc. nº E-01/302901/2009.\r\n\r\nMARIA DO DESTERRO DA SILVA COSTA. Proc. nº E-01/302917/2009. \r\n\r\nVASSIL CAVALCANTE MENDONÇA. Proc. nº E-01/302924/2009.\r\n\r\nNILO FERREIRA GOULART. Proc. nº E-01/302929/2009.\r\n\r\nJURACI FERNANDES. Proc. nº E-01/302935/2009.\r\n\r\nDE 04.01.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a ANTONIO JOSE COELHO DE ARAUJO. Proc. nº E-01/307000/2010.\r\n\r\nDE 06.01.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a NILZA MARIA MENDONÇA. Proc. nº E-01/307019/2010.\r\n\r\nDE 07.01.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 a MARIA LUIZA RAMOS CECCOPIERI, nº E-01/307038/2010.\r\n\r\nDE 12.01.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nALEXANDRA FERRO MONTEIRO. Proc. nº E-01/302932/2009.\r\n\r\nCELSO EYER FRANCO. Proc. nº E-01/307047/2010.\r\n\r\nDE 14.01.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a JOANNA MARIA VALLADARES. Proc. nº E-01/307105/2010.\r\n\r\nDE 15.01.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a MARIA SALVADORA SANTOS DA SILVA. Proc. nº E01/307111/10.\r\n\r\nId: 902004. A faturar por empenho"
                        ],
                        "901989": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/01/2010\r\n\r\nProc. nº E-04/009166/09 - EDELSON JORGE DOS SANTOS DUARTE- AUTORIZO a restituição.\r\n\r\nId: 901989. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "901653": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 18.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-01/148.099/2009 - Lidia Maria Balzana Bastos - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-04/011.784/2009 - Paulo Roberto da Silva Abdala - AUTORIZO. \r\n\r\nId: 901653"
                    ],
                    "901697": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 19.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-04/072.891/2009 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir de 15 de dezembro de 2009, da servidora FRANCISCA DE ASSIS PINTO DOS SANTOS, Agente de Fazenda Classe “B”, matrícula 0.257.181-8.\r\n\r\nId: 901697"
                    ],
                    "901659": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 19.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-04/177.853/2009 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir de 15 de dezembro de 2009, do servidor BENEDICTO CICERO TORTELI, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 0.024.260-2.\r\n\r\nId: 901659"
                    ],
                    "901665": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 19.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-04/011.852/2009 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir de 15 de dezembro de 2009, do servidor FRANCISCO AMÉRICO DE PROENÇA FRANCO, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 0.032.357-6. \r\n\r\nId: 901665"
                    ],
                    "901656": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 19.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-04/177.852/2009 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir de 15 de dezembro de 2009, do servidor ARLEI DE OLIVEIRA, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 0.041.164-5.\r\n\r\nId: 901656"
                    ],
                    "902638": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE SORTEIO \r\n\r\nAta de realização dos Sorteios números 078 e 079 do sorteio diário por adesão (aparelho Televisor de 42”), dos Sorteios nº 078 e 079 do Sorteio Diário Acumulado (Dispositivo Móvel de Comunicação - Aparelho Celular), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 21 de janeiro de 2010, às 14 horas, relativos aos dias 19 e 20 de janeiro de 2010 na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Sr. Jair do Nascimento, matrícula nº 05/444-5 e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Sr. Ivan de Oliveira Mello, matrícula nº 936.975-2, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30h.\r\n\r\nDADOS DO SORTEIO\r\n\r\nTIPO SORTEIO\r\n\r\nPRÊMIO\r\n\r\nSORTEIO\r\n\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\nTV LCD 42”\r\n\r\n078\r\n\r\nAA714135\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\n078\r\n\r\nAA543203\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\nTV LCD 42”\r\n\r\n079\r\n\r\nAA719829\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\n079\r\n\r\nAA362044\r\n\r\nJAIR DO NASCIMENTO\r\n\r\nAuditor LOTERJ\r\n\r\nIVAN DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nAuditor SEFAZ\r\n\r\nId: 902638"
                    ],
                    "901511": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 607 DE 19 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nALTERA O ANEXO I DA PORTARIA Nº 435/2009, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 40016/2006.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 435/2009, face ao disposto nos incisos I ao XV do art. 1º do Decreto nº 40016/2006, a seguinte empresa:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\n78781963\r\n\r\n00.506.346/0014-80\r\n\r\nALIANÇA ATACADISTA\r\n\r\nE-04/135406/09\r\n\r\nArt. 2º- O contribuinte mencionado nesta Portaria fica autorizado a usufruir do Regime Especial de que trata o citado Decreto.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 01 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010\r\n\r\nHÉLIO HONÓRIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 901511"
                    ],
                    "902147": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 21.01.2010\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/011.651/2008 - AUTORIZO a suspensão do Contrato nº 384/2008, pelo prazo de 90 dias, contados a partir de 22/01/2010, com fulcro no art. 57, § 1º, inciso III e art. 58, inciso I da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 902147"
                    ],
                    "901956": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 21.01.2010\r\n\r\nDISPENSA JORGE PAULO DA COSTA SOBRINHO, Agente de Fazenda \"A\", matrícula nº 0.183.625-3, como Responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade de Controle 16.10.22 - IFE - 12 Veículos e Material Viário, com validade a contar de 28/02/2009.\r\n\r\nDESIGNA ARNOR ROSA FERREIRA, Técnico de Fazenda \"C\", matrícula nº 0.180.941-6, como Responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade de Controle 16.10.22 - IFE - 12 Veículos e Material Viário, em substituição a JORGE PAULO DA COSTA SOBRINHO, Agente de Fazenda \"A\", matrícula nº 0.183.625-3, com validade a contar de 28/02/2009.\r\n\r\nId: 901956"
                    ],
                    "901397": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 19/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-04/433.22796- ANTONIO CANDIDO DA SILVA NETO. INDEFIRO. \r\n\r\nId: 901397"
                    ],
                    "901451": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 19.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-04/935.866/1969 - ARCILIO SOUZA DO AMARAL - AUTORIZO o gozo da licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-04/226.2671987 - CARMEN DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS RIBEIRO - AUTORIZO o gozo da licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-04/264.202/1987 - MARIA AUREA HERDY TORRES - AUTORIZO o gozo da licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-04/335.177/1987 - SEBASTIÃO DA SILVA GUIMARÃES - AUTORIZO o gozo da licença especial\r\n\r\nId: 901451"
                    ],
                    "902049": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 19/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-04/000.422/2010 - FLÁVIA TORQUETTI MAGALHÃES, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula nº 0.955.804-0. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria disponibilidade e acréscimo, de acordo com o art. 75 da Lei Complementar nº 69/90 (Fiscais de Rendas), amparo pelo art. 2º da Lei nº 1.258/87, na forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º do art. 201, com a alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado à Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro, no período de 30/072008 a 20/09/2009, totalizando 418 (quatrocentos e dezoito) dias.\r\n\r\nId: 902049"
                    ],
                    "902010": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 03 de fevereiro de 2010 às 14h 30min\r\n\r\nRecurso nº 30.399 (20.795) - Processo nº E-04/474.810/2000 - Recorrente: QUEIROZ GALVÃO OLÉO E GÁS S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 31.985 (26.303) - Processo nº E-04/063.227/2007 - Recorrente: PETRO POWER DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 32.047 (25.036) - Processo nº E-34/067.086/2004 - Recorrente: VALESUL ALUMÍNIO S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nPauta de Revisão de Acórdão para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 03 de fevereiro de 2010 às 14h 30min\r\n\r\nRecurso nº 36.758 (21.735) - Processo nº E-04/085.170/2002 - Autor da Representação da Revisão de Acórdão: REPRESENTANTE GERAL DA FAZENDA - Interessada: IMPSAT COMUNICAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia.\r\n\r\nId: 902010"
                    ],
                    "901591": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27 de janeiro de 2010, às 13h30min.\r\n\r\nRecursos nºs 35.235 e 35.321 / RV's - Processos nºs E-04/108.394/2008 e E-04/108.391/2008 - Recorrente: BIGAS DE BONSUCESSO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 32.182 / RO - Processo nº E-04/067.421/2007 - Interessada: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 36.128 / RV - Processo nº E-04/065.254/2008 - Recorrente: GAN RIO APOIO NUTRICIONAL-GANUTRE LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 37.161, 37.162, 37.163 e 37.164 / RO's - Processos nºs E-04/077.857/2008, E-04/077.858/2008, E-04/077.859/2008 e E-04/077.860/2008 - Interessada: SYLVIO ARAÚJO GOMES - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Marcelo Lopes da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 37.016 / RO - Processo nº E-04/076.768/2008 - Interessada: ROSA MARIA DE LACERDA RAMOS - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 35.828 / RV - Processo nº E-34/151.597/2005 - Recorrente: NAMORADO AUTO POSTO LTDA - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 901591"
                    ],
                    "901968": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.940ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/11/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.021 - Processo nº E-04/213.101/2008 - Recorrente: POSTO DE GASOLINA DO NETINHO LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para declarar a decadência do crédito tributário e julgar o lançamento improcedente, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 8.003 - EMENTA: ICMS - extinção do crédito tributário pela decadência. Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento. RECURSO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 901968"
                    ],
                    "901969": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.944ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.006“EX OFFICIO” - Processo nº E-04/139.085/2008 - Recorrente: titular da irf 64.10 - centro - Interessada: HOTÉIS OTHON S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.028 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 901969"
                    ],
                    "901970": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.945ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.611. - Processo nº E-04/084.349/2002 - Recorrente: FEM PROJETOS CONSTRUÇÕES E MONTAGENS S/A. - Recorrida: DÉCIMA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Decisão: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, por erro de pessoa, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.032 - Ementa: ICMS - MERCADORIA - NÃO SUBMETER À TRIBUTAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO acolhida. A ausência do retorno das mercadorias dentro do prazo regulamentar obriga à emissão do competente documento fiscal pela empresa remetente, com destaque do ICMS, mais atualização monetária e mora. Nada há a se exigir da empresa destinatária, por falta de previsão legal. Ilegitimidade do sujeito passivo. Nulidade nos termos do inciso IV do art. 48 do Decreto nº 2473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARA DECLARAR NULO O AUTO DE INFRAÇÃO.\r\n\r\nId: 901970"
                    ],
                    "901971": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.945ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.234. - Processo nº E-04/123.062/2003 - Recorrente: RODOTANQUE TRANSPORTES DO RIO DE JANEIRO LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Decisão: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.033 - Ementa: ICMS - TRANSPORTAR MERCADORIA COM NOTA FISCAL INIDÔNEA. PRELIMINAR DE NULIDADE do AI acatada. O presente lançamento, além de cercear o direito de defesa da Recorrente, que não teve acesso ao laudo técnico que fundamenta a autuação, não apresentou elementos probatórios suficientes para caracterizar, inequivocamente, a infração cometida, afrontando, dessa forma, o disposto no inciso III do art. 225 do CTE e incisos II e IV do art. 48 do RPAT/79. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARA QUE SEJA DECLARADO NULO O AUTO DE INFRAÇÃO.\r\n\r\nId: 901971"
                    ],
                    "901972": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.945ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.155(26.742). - Processo nº E-04/207.099/1994 - Recorrente: W M COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Decisão: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pelo Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.034 - Ementa: ICMS - LIVRO FISCAL - RCPE - NÃO ESCRITURAR - PRESUNÇÃO DE SAÍDAS SEM EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL\r\n\r\nInaplicável a presunção legal prevista no § 2º do art. 5º da Lei nº 1423/89. No caso em tela, a omissão refere-se a não escrituração do Livro de Registro do Controle da Produção e do Estoque, ou seja, o livro que registra as transformações ocorridas às matérias primas no decorrer do processo industrial, até a conclusão do produto final. Tal registro, como não poderia deixar de ser, só pode ocorrer posteriormente às entradas, as quais, neste caso, foram devidamente escrituradas. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARA DECLARAR NULO O AI.\r\n\r\nId: 901972"
                    ],
                    "901973": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.946ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.414(24.833) “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/110.420/2001 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BELOCAP PRODUTOS CAPILARES LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 8.036 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 901973"
                    ],
                    "901974": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.946ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.609“EX OFFICIO” - Processo nº E-04/041.543/2008 - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: FRIGORÍFICO INDUSTRIAL ALTAMIRA LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 8.038 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 901974"
                    ],
                    "901975": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.948ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.776 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/260.536/1991 - Recorrente: sétima TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: POUSADA GOLD STAR LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheira Relatora - Acórdão nº 8.053 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 901975"
                    ],
                    "901976": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.950ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.819 “ex officio” - Processo nº E-04/041.417/2009 - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: TRIUNFO INDÚSTRIA DE MÓVEIS TUBULARES LTDA ME - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.072 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 901976"
                    ],
                    "901977": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.950ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.277 “ex officio” - Processo nº E-34/183.762/2004 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: POSTO ALTO MAR DE SÃO PEDRO DA ALDEIA LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.073 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 901977"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "901795": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 15/01/2010\r\n\r\nCONCEDO TRIÊNIOS NOS PERCENTUAIS ABAIXO:\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\n%\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\n400.263-0\r\n\r\nCLAUDIO RODRIGUES MARTINS\r\n\r\n55\r\n\r\n60\r\n\r\n13/01/2005\r\n\r\n13/01/2008\r\n\r\nProcesso nº E-11/40.513/2009 - PAULO VICENTE GUIMARÃES, matrícula nº 400.782-9 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 26/08/2004 a 24/08/2009.\r\n\r\nId: 901795. A faturar por empenho"
                        ],
                        "902103": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/01/2010\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-11/50.966/2009 - INDEFIRO o pedido de reconsideração apresentado neste processo, em face das razões expostas, notadamente no Parecer de fls. 26/32.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-11/50.970/2009 - INDEFIRO o pedido de reconsideração apresentado neste processo, em face das razões expostas, notadamente no Parecer de fls. 17/21.\r\n\r\nId: 902103. A faturar por empenho"
                        ],
                        "901603": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/01/2010\r\n\r\n*Processo nº E-11/50.483/2008 - HOMOLOGA o resultado final do concurso público destinado ao provimento de ofícios de tradutor público e intérprete comercial para os idiomas de Alemão, Árabe, Francês, Espanhol, Finlandês, Inglês, Italiano, Japonês, Mandarim, Neerlandês, Polonês e Sueco, conforme listagem final dos candidatos classificados no concurso e publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Parte I, em 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssim, conforme item 10.36 do edital ficam convocados para apresentação obrigatória, à JUCERJA dos documentos constantes no item 2.1 do edital, exceto a alínea “i”. Os aprovados deverão se dirigir a ACF/JUCERJA, Avenida Rio Branco, nº 10 - 6º andar - Tel.: 2334 5559 /5460.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 18/01/2010.\r\n\r\nId: 901603. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "902071": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 201 DE 19 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-17/001.036/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a Resolução SEOBRAS nº 057, de 25/07/2008, publicada no D.O. de 26/06/2008, designando PAULO SERGIO PADILHA, Engenheiro, matrícula nº 934.860-8, em substituição a HELIO GAZZANEO JUNIOR, Engenheiro, matrícula nº 944.273-2, como membro representante da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 019/2008, referente à Obra de Saneamento Básico nos Município de Nilópolis e Queimados, RJ, no âmbito do PAC - Saneamento.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 202 DE 19 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-17/001.035/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a Resolução SEOBRAS nº 061, de 25/06/2008, publicada no D.O. de 02/07/2008, designando LIESEL CASTRO ROSAS, Engenheiro, matrícula nº 353.191-0, em substituição a HELIO GAZZANEO JUNIOR, Engenheiro, matrícula nº 944.273-2, como membro representante da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 023/2008, referente à Execução de Obras de Melhorias no Sistema de Abastecimento e Tratamento de Água, no Município de Duque de Caxias, RJ, no âmbito do PAC - Saneamento.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 203 DE 19 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-17/000.627/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a Resolução SEOBRAS nº 153, de 09/10/2009, publicada no D.O. de 14/10/2009, designando LIESEL CASTRO ROSAS, Engenheiro, matrícula nº 353.191-0, em substituição a PAULO SERGIO PADILHA, Engenheiro, matrícula nº 934.860-8, como membro representante da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 012/2009, referente à Elaboração do Projeto Executivo e Execução de Obras de Reforço no Abastecimento de Água Tratada na Localidade de Basílio, no Município de Rio Bonito, RJ, no âmbito do PAC - Saneamento.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obra\r\n\r\nId: 902071"
                    ],
                    "902222": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 204 DE 19 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 053/2009 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E A D.A.S. ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\no SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-17/000.235/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir comissão destinada a fiscalizar a execução do Contrato nº 053/2009, referente à Elaboração de Projeto Executivo e Execução de Obras de Implantação do Sistema de Abastecimento de Água Tratada da Localidade de São Sebastião dos Ferreiros, no Município de Vassouras, Rio de Janeiro - RJ, no âmbito do PAC - Saneamento.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nJosé Iran Peixoto Junior - (SEOBRAS), matrícula nº 949.656-3\r\n\r\nLiesel Castro Rosas- (SEOBRAS), matrícula nº 353.191-0\r\n\r\nMarcio Eckhart - (CEDAE), matrícula nº 016.515-5\r\n\r\nMarco Antonio Ferreira Gavarra (CEDAE), matrícula nº 017.853-1\r\n\r\nArt. 3º- A comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 902222"
                    ],
                    "902223": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 205 DE 19 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 069/2009 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E A ARKHE SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\no SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-17/000.456/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir comissão destinada a fiscalizar a execução do Contrato nº 069/2009, referente às obras de implantação do Sistema de Coleta e Tratamento de Esgoto Sanitário, nas localidades de Piranema e Boa Fé, no Município de Seropédica, Rio de Janeiro - RJ, no âmbito do Convênio FUNASA.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nJosé Iran Peixoto Junior - (SEOBRAS)- matrícula nº 949.656-3\r\n\r\nFernando Vollardi Barroso - (SEOBRAS)- matrícula nº 944.272-4\r\n\r\nHumberto de Mello Filho - (CEDAE)- matrícula nº 015.173-5\r\n\r\nClaudio de Assumpção Bastos - (CEDAE) - matrícula nº 013.856-1\r\n\r\nArt. 3º- A comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 902223"
                    ],
                    "901414": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.01.2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/002.500/2009 - TORNO SEM EFEITO a publicação do Extrato de Termo de Convênio nº 047/2009, no D.O. de 23.12.2009, pág. 21. \r\n\r\nProcesso nº E-17/002.499/2009 - TORNO SEM EFEITO a publicação do Extrato de Termo de Convênio nº 048/2009, no D.O. de 23.12.2009, pág. 21. \r\n\r\nProcesso nº E-17/002.495/2009 - TORNO SEM EFEITO a publicação do Extrato de Termo de Convênio nº 049/2009, no D.O. de 23.12.2009, pág. 21. \r\n\r\nProcesso nº E-17/002.496/2009 - TORNO SEM EFEITO a publicação do Extrato de Termo de Convênio nº 050/2009, no D.O. de 23.12.2009, pág. 21. \r\n\r\nProcesso nº E-17/002.497/2009 - TORNO SEM EFEITO a publicação do Extrato de Termo de Convênio nº 051/2009, no D.O. de 23.12.2009, pág. 21. \r\n\r\nProcesso nº E-17/002.498/2009 - TORNO SEM EFEITO a publicação do Extrato de Termo de Convênio nº 052/2009, no D.O. de 23.12.2009, pág. 21. \r\n\r\nProcesso nº E-17/002.501/2009 - TORNO SEM EFEITO a publicação do Extrato de Termo de Convênio nº 053/2009, no D.O. de 23.12.2009, pág. 21. \r\n\r\nProcesso nº E-17/002.502/2009 - TORNO SEM EFEITO a publicação do Extrato de Termo de Convênio nº 054/2009, no D.O. de 23.12.2009, pág. 21. \r\n\r\nProcesso nº E-17/002.503/2009 - TORNO SEM EFEITO a publicação do Extrato de Termo de Convênio nº 055/2009, no D.O. de 23.12.2009, pág. 21. \r\n\r\nProcesso nº E-17/002.504/2009 - TORNO SEM EFEITO a publicação do Extrato de Termo de Convênio nº 056/2009, no D.O. de 23.12.2009, pág. 21. \r\n\r\nProcesso nº E-17/002.505/2009 - TORNO SEM EFEITO a publicação do Extrato de Termo de Convênio nº 057/2009, no D.O. de 23.12.2009, pág. 21. \r\n\r\nProcesso nº E-17/002.506/2009 - TORNO SEM EFEITO a publicação do Extrato de Termo de Convênio nº 058/2009, no D.O. de 23.12.2009, pág. 21. \r\n\r\nProcesso nº E-17/002.507/2009 - TORNO SEM EFEITO a publicação do Extrato de Termo de Convênio nº 059/2009, no D.O. de 23.12.2009, pág. 21. \r\n\r\nProcesso nº E-17/002.508/2009 - TORNO SEM EFEITO a publicação do Extrato de Termo de Convênio nº 060/2009, no D.O. de 23.12.2009, pág. 21. \r\n\r\nProcesso nº E-17/002.509/2009 - TORNO SEM EFEITO a publicação do Extrato de Termo de Convênio nº 061/2009, no D.O. de 23.12.2009, pág. 21. \r\n\r\nProcesso nº E-17/002.548/2009 - TORNO SEM EFEITO a publicação do Extrato de Termo de Convênio nº 062/2009, no D.O. de 30.12.2009, pág. 47.\r\n\r\nId: 901414"
                    ],
                    "902099": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 21/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-17/001.237/2009 - Com base no pronunciamento da Comissão de Pregão Eletrônico, instituída pela Resolução SEOBRAS nº 178, de 11 de novembro de 2009, constante do presente administrativo, REVOGO o procedimento licitatório na modalidade de Pregão Eletrônico nº 019/2009/SEOBRAS, cujo objeto é a locação de 12 vagas de estacionamento para atender a SEOBRAS.\r\n\r\nId: 902099"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "901585": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/206.720/2009 - Fica AUTORIZADA a prorrogação de prazo por 180 dias corridos, a contar de 16.01.2010, transferindo seu término para 14.07.2010, com acréscimo, referente a execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO, COM RECUPERAÇÃO DE PASSIVOS AMBIENTAIS, A UTILIZAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NA RESTAURAÇÃO DAS CAMADAS DO PAVIMENTO, A DRENAGEM, A RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL, A CONTENÇÃO, A ILUMINAÇÃO VIÁRIA E A CONSERVAÇÃO SATISFAZENDO AS NECESSIDADES DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NAS VIAS E ÁREAS PÚBLICAS DO 1º SERVIÇO DE USINA (2-ID) DA ÁREA METROPOLITANA DO ESTADO, objeto do processo nº E-17/205.118/2007, Contrato nº 035/2008, a cargo da firma DELTA CONSTRUÇÕES S/A., Ficando Aprovado o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\nDE 22.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/206.698/2009 - AUTORIZO o Termo Aditivo de Rerratificação, com modificação de itens orçamentários (reduzidos, acrescidos e novos), necessária ao prosseguimento da execução do Contrato nº 065/2009, referente a CONSTRUÇÃO DA PONTE NA RJ-214, NA ESTACA 375+12.5, NO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI, COMPRIMENTO: 25,00 METROS; LARGURA 12,00 METROS, objeto do processo nº E-17/204.780/2009, a cargo da firma ENGEMAR PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA., ficando aprovado o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\nDE 28.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/206.610/2009 - Fica aprovado o cronograma físico-financeiro, devidamente rubricado, objetivando as OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO EM DIVERSOS LOGRADOUROS PÚBLICOS NOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO SERRANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (BOM JARDIM, CANTAGALO, CARMO, CORDEIRO, DUAS BARRAS, NOVA FRIBURGO, PETRÓPOLIS, SANTA MARIA MADALENA, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, SUMIDOURO, TERESÓPOLIS, TRAJANO DE MORAES E MACUCO), objeto do processo nº E-17/202.119/2009, Contrato nº 069/2009, a cargo da firma PAVITEC RN PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nProc. nº E-17/206.944/2009 - Fica aprovado o cronograma físico-financeiro, devidamente rubricado, objetivando as OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO EM DIVERSOS LOGRADOUROS PÚBLICOS NOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO CENTRO SUL E MÉDIO PARAÍBA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ANGRA DOS REIS, AREAL, BARRA MANSA, BARRA DO PIRAÍ, COMENDADOR LEVY GASPARIAN, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, ITATIAIA, MENDES, MIGUEL PEREIRA, PARAÍBA DO SUL, PARATY, PATY DO ALFERES, PINHEIRAL, PIRAÍ, PORTO REAL, QUATIS, RIO CLARO, RIO DAS FLORES, RESENDE, SAPUCAIA, TRÊS RIOS, VALENÇA, VASSOURAS E VOLTA REDONDA), objeto do processo nº E-17/202.117/2009, Contrato nº 067/2009, a cargo da firma NOVA SANTA LUZIA ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nDE 30.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/206.611/2009 - Fica aprovado o cronograma físico-financeiro, devidamente rubricado, objetivando as OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO EM DIVERSOS LOGRADOUROS PÚBLICOS NOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (APERIBÉ, BOM JESUS DO ITABAPOANA, CAMBUCI, ITALVA, ITAOCARA, ITAPERUNA, LAJE DO MURIAÉ, MIRACEMA, NATIVIDADE, PORCIÚNCULA, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, SÃO JOSÉ DE UBÁ, VARRE SAI)”, objeto do processo nº E-17/202.118/2009, Contrato nº 068/2009, a cargo da firma PAVITEC RN PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nProc. nº E-17/206.977/2009 - Fica aprovado o cronograma físico-financeiro, devidamente rubricado, objetivando as OBRAS DE TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DA LIGAÇÃO VIÁRIA DO MUNICÍPIO DE VALENÇA AO ESTADO MINAS GERAIS (SANTA RITA DO JACUTINGA) NA RJ-37, TRECHO: CONSERVATÓRIA - DIVISA RJ-MG, NUMA EXTENSÃO DE 28,60KM, objeto do processo nº E-17/205.464/2009, Contrato nº 072/2009, a cargo da firma CONSTRUTORA COLARES LINHARES LTDA.\r\n\r\nId: 901585. A faturar por empenho"
                        ],
                        "902067": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.01.2010\r\n\r\nPÁGINA 09 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/204.758//2008 \r\n\r\nOnde se lê: ... termo de rescisão amigável do Contrato nº 030/2005, referente à execução das OBRAS REMANESCENTES ... \r\n\r\nLeia-se: ... termo de rescisão amigável do Contrato nº 030/2005, ficando ACEITAS DEFINITIVAMENTE as OBRAS REMANESCENTES... \r\n\r\nId: 902067. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "902673": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 305 DE 13 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nREGULAMENTA O SISTEMA DE DEFINIÇÃO E GERENCIAMENTO DE METAS PARA OS INDICADORES ESTRATÉGICOS DE CRIMINALIDADES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A QUE ALUDE O DECRETO Nº 41.931, DE 25/06/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n*Quadro 10: Glossário de termos técnico-metodológicos"
                    ],
                    "901419": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG Nº 307 DE 19 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso VII e § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o que consta do processo nº E-09/1749/0004/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica delegada competência a HÉLIO PACHECO LEÃO, matrícula nº 954.694-6, Superintendente de Coordenação e Integração da Subsecretaria de Modernização Tecnológica para, na qualidade de substituto eventual da Superintendência de Orçamento, Finanças e Pessoal da Subsecretaria de Gestão Estratégica, praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias e emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII- autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIII- autorizar licitações e aprovar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou reconhecer a inexigibilidade nos casos previstos em lei;\r\n\r\nIV- requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV- autorizar notas de autorização de despesas, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos da Secretaria de Estado de Segurança, da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Fundo Especial da Secretaria de Estado de Segurança, do Fundo Especial da Polícia Civil e Fundo Especial da Academia de Polícia Civil.\r\n\r\nArt. 2º- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 901419"
                    ],
                    "901700": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG Nº 308 DE 19 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nINSERE, NO PROGRAMA “DELEGACIA LEGAL”, A DELEGACIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA - DCAV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de otimizar as condições de trabalho dos Policiais Civis lotados na DCAV, bem como, viabilizar a gestão de qualidade no mencionado órgão policial, dinamizando suas atividades de polícia judiciária, com a conseqüentemente agilidade na técnica de apuração das infrações penais, \r\n\r\n- a intenção do Governo Estadual de inserir no Programa “Delegacia Legal”, todas as Unidades da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- finalmente, o que consta do Processo Administrativo nº E-09/10.550/1702/2009,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- Inserir, no Programa “Delegacia Legal”, a Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima - DCAV, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º- O acervo cartorário existente será absorvido pela Coordenadoria das Delegacias de Acervo Cartorário - CDEAC.\r\n\r\nArt. 3º- A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, através do Departamento Geral de Administração e Finanças e do Departamento Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações, adotará as medidas necessárias à implementação do presente Ato. \r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 901700"
                    ],
                    "901712": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG Nº 309 DE 19 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nINSTITUI NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, PARA O ANO LETIVO DE 2010, O CURSO SUPERIOR DE POLÍCIA INTEGRADO - CSPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a permanente necessidade de fomento e atualização das carreiras dos profissionais da área de segurança,\r\n\r\n- que a política adotada pelo Governo do Estado se fundamenta na atuação integrada das Polícias Civil e Militar,\r\n\r\n- o princípio da economicidade que impulsiona a racionalização do uso dos recursos humanos e materias, de forma a melhor atender ao interesse público, e\r\n\r\n- ainda o disposto no processo administrativo nº E-09/1/0002/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança, para o ano letivo de 2010, o CURSO SUPERIOR DE POLÍCIA INTEGRADO - CSPI/10.\r\n\r\nArt. 2º- A Subsecretaria de Ensino e Programas de Prevenção desta Pasta será responsável pela supervisão pedogógica e avaliação do CSPI/10.\r\n\r\nArt. 3º- As aulas do CSPI serão ministradas pelos estabelecimentos de ensino de cada Instituição Policial, atendidos os respectivos currículos e demais especificidades, e, ainda, em conjunto, com a participação de estabelecimento de ensino de notória especialização, cuja contratação incumbirá a Subsecretaria de Gestão desta Pasta, respeitada a legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 4º- Fica assegurada aos Delegados de Polícia e Oficiais Superiores da Polícia Militar que forem aprovados no processo seletivo do CSPI e, obtiverem percentual de freqüência nos módulos ministrados pelos estabelecimentos de ensino das instituições policiais, a participação em viagem de estudos, conforme roteiro a ser definido pela Subsecretaria de Ensino e Programas de Prevenção e referendado pelo Titular da Pasta.\r\n\r\nParágrafo Único- Os Delegados de Polícia e Oficiais Superiores da Polícia Militar que realizarem a viagem de estudos a que se refere o caput deste artigo, deverão apresentar a Subsecretaria de Ensino e Programas de Prevenção, obrigatoriamente, relatório com objetivos previamente estabelecidos.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança \r\n\r\nId: 901712"
                    ],
                    "901946": [
                        "I - Ato",
                        "DE 19.01.2010\r\n\r\nPROMOVE ao posto de Major PM, pelo critério de antiguidade, em ressarcimento de preterição, com base no art. 17, alínea “d” do Decreto-Lei nº 216/75, a contar de 25 de dezembro de 2006, o Capitão PM (RG-54.545) FLAVIO LUIZ DE SOUZA. Processo nº E-09/0343/2500-2009.\r\n\r\nId: 901946"
                    ],
                    "901420": [
                        "I - Ato",
                        "DE 19.01.2010\r\n\r\nDESIGNA o Superintendente de Coordenação e Integração HÉLIO PACHECO LEÃO, matrícula nº 954.694-6, da Subsecretaria de Modernização Tecnológica para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, a Superintendente de Orçamento, Finanças e Pessoal KARINA DE MIRANDA KELLY, matrícula nº 931.717-3, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Segurança, nas suas faltas e impedimentos legais. Processo nºE-09/1749/0004/2009.\r\n\r\nId: 901420"
                    ],
                    "901945": [
                        "I - Ato",
                        "DE 19.01.2010\r\n\r\nPROMOVE, à graduação de 3º Sargento PM, por Bravura, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os arts. 4º, inciso III, 7º, 25, § 1º, e 26, inciso II e § § 1º, 2º, 3º e 5º do Regulamento de Promoção de Praças, aprovado pelo Decreto nº 7.766, de 28 de novembro de 1984, o CABO PM (RG 57.041) WAGNER BARROS DE SOUZA. Processo nº E-09/0342/2500-2009.\r\n\r\nId: 901945"
                    ],
                    "901701": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-09/5838/1702/09 - INDEFIRO o pedido de revesão, nos termos do parcer da ASSEJUR/SESEG.\r\n\r\nProcesso nº E-09/009816/1144/2009 - anexos nºs E-12/7752/2003 e E-12/5920/2003 - INDEFIRO, conforme demonstrado na manifestação da Assessoria Jurícida desta Pasta. \r\n\r\nId: 901701"
                    ],
                    "901706": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 19.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-09/267/0010/2010 - INDEFIRO o recurso interposto por MARCOS BARROS PEREIRA DOS SANTOS, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-09/205/0010/2010 - INDEFIRO o recurso interposto pelo CAPITÃO PM da reserva remunerada RG 36.196 - EPAMINONDAS DE QUEIROZ MEDEIROS JÚNIOR, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 901706"
                    ],
                    "901308": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 18.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/12007/1702-2009 - Wellington Almeida de Castro, CPF: 077.275.527-20 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nDE 12.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-09/1954/1039-2008 - Agostinho Rodrigues da Silva Neto, matr. 257.577-7.\r\n\r\nProc. nº E-09/47845/1040-2009 - Arnaldo Pimenta, matr. 809.619-0.\r\n\r\nProc. nº E-09/81370/1016-2009 - Celsimar Pinto, matr. 258.470-4.\r\n\r\nProc. nº E-09/1680/1901-2009 - Vanessa de Medeiros Aguiar, matr. 871.109-5.\r\n\r\nIMPUTE-SE o prejuízo ao erário.\r\n\r\nDE 13.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-09/8451/1064-2009 - Carlos Sampaio Figueiredo, matr. 817.943-4.\r\n\r\nProc. nº E-09/146956/1035-2009 - Gerson Flávio Feldman Ferreira, matr. 264.575-2.\r\n\r\nProc. nº E-09/7635/1057-2009 - Helio Lopes da Costa, matr. 641.455-1.\r\n\r\nProc. nº E-09/124/1836-2008 - Nilton Fabiano Lessa Gama, matr. 853.020-6.\r\n\r\nC.I nº 79678/1074-2009 (Procedimento nº 074-07984/2009) - Sebastião Rangel de Araújo, matr. 146.547-5.\r\n\r\nProc. nº E-09/5148/1029-2009 - Valnisio de Paula Ribeiro, matr. 1.144.708-3.\r\n\r\nIMPUTE-SE o prejuízo ao erário.\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/40414/1912-2006 - Anderson Moraes de Castro e Silva, matr. 871.237-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2002 e de 2006, no valor de R$ 2.789,05 (dois mil setecentos e oitenta e nove reais e cinco centavos).\r\n\r\nDE 17.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/9504/1702-2009 - Décio Rocha da Cunha, matr. 182.281-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2007 e de 2008, no valor de R$ 11.957,74 (onze mil novecentos e cinqüenta e sete reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/5827/1702-2009 - Maria de Fátima da Silva Anastácio, matr. 179.898-2 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 1.793,07 (hum mil setecentos e noventa e três reais e sete centavos).\r\n\r\nDE 21.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/10788/1909-2009 - Leomar de Souza Alves, matr. 177.398-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 3.854,93 (três mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/3330/1404-2009 - Nilza Valquíria Oliveira Lucas, matr. 834.835-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2003 a 2008, no valor de R$ 71.865,60 (setenta e um mil oitocentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDE 28.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/609/1714-2004 - Neliza Menezes Rieger de Barros, matr. 01/0266.218-7 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2004 e 2005, no valor de R$ 67.365,05 (sessenta e sete mil trezentos e sessenta e cinco reais e cinco centavos).\r\n\r\nDE 04.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-09/34150/1005-2009 - Dilcenir Santos do Carmo, matr. 180.052-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2004 a 2008, no valor de R$ 16.965,37 (dezesseis mil novecentos e sessenta e cinco reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/6819/1702-2009 - Luis Fernando Fernandes Nogueira, matr. 265.546-2 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 1.888,82 (hum mil oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.01.2010\r\n\r\nPÁGINA 34 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.12.2009\r\n\r\nOnde se Lê: Proc. nº E-09/2035/1510-2005...\r\n\r\nLeia-se: Proc. nº E-09/2035/1540-2005...\r\n\r\nId: 901308"
                    ],
                    "901642": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 18/01/2010\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 11/01/2010\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nProcesso nº E-09/003/2512/2009 1º SGT PM RG 32.359 CÍCERO BAPTISTA DOS SANTOS FILHO - a partir de 15/08/2009.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nProcesso nº E-09/003/2512/2010 1º SGT PM RG 32.359 CÍCERO BAPTISTA DOS SANTOS FILHO - a partir de 15/08/2009.\r\n\r\nONDE SE LÊ: \r\n\r\nProcesso nº E-09/008/2592/2009 1º SGT PM RG 39.933 MOZART DE ALBIAES MANHÃES - a partir de 31/12/2009.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nProcesso nº E-09/008/2592/2010 1º SGT PM RG 39.933 MOZART DE ALBIAES MANHÃES - a partir de 31/12/2009.\r\n\r\nONDE SE LÊ: \r\n\r\nProcesso nº E-09/001/2512/2009 2º SGT PM RG 37.383 JORGE GONÇALVES - a partir de 02/04/2007.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nProcesso nº E-09/001/2512/2010 2º SGT PM RG 37.383 JORGE GONÇALVES - a partir de 02/04/2007.\r\n\r\nId: 901642"
                    ],
                    "901568": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 30.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/075/2508-2005 - FICA rescindido o Contrato de Locação de Imóvel (8º BPM), firmado entre a Polícia Militar e o Sr. IGOR OTTO SCHULZ, CPF Nº 057.269.917-45, com base no art. 79, inciso II da Lei nº 8.666/93, a partir de 30 de novembro de 2009. \r\n\r\nId: 901568"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "901238": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.01.2010\r\n\r\nEXONERA ISABELLI RIBEIRO STAIN, matrícula nº 952.828-2, do cargo me comissão de Secretário I, símbolo DAÍ-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciaria.\r\n\r\nId: 901238"
                    ],
                    "901952": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.01.10\r\n\r\nREMOVE ROSELI ALVES DE FLORENÇA, ISAP, matrícula 816.860-1, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais para a Subsecretaria- Adjunta de Tratamento Penitenciário, com validade a contar de 12 de janeiro de 2010. Proc. nº E-21/976.040/2010.\r\n\r\nREMOVE SÉRGIO RICARDO DE AGUIAR DIOGO, ISAP, matrícula 957.405-4, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais para a Subsecretaria-Adjunta de Infraestrutura (Superintendência de Informática), com validade a contar de 14 de janeiro de 2010. Proc. nº E-21/976.042/2010.\r\n\r\nId: 901952"
                    ],
                    "901949": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 18/01/2010\r\n\r\nProc. nº E-21/977.049/2009 - CID RUBENS BATISTA, mat. 939.896-7. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Marinha no período de 19/01/2004 a 13/06/2007 no total de 1.242 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/977.049/2009 - CID RUBENS BATISTA, mat. 939.896-7. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Secretaria de Estado de Defesa Social no período de 14/06/2007 a 07/02/2008 no total de 236 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/912.097/2009 - ELIANE FERNANDES DE GOUVÊA, mat. 257.504-1. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, dos seis meses da licença especial relativa aos períodos base de 23/06/86 a 21/06/91 e de 22/06/91 a 20/08/96.\r\n\r\nId: 901949"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "896353": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB Nº 218 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso XIV do art. 19 do Decreto nº 19.621, de 09 de fevereiro de 1994, e devidamente ratificado de acordo com os termos do Decreto nº 41.306, de 14/05/2008, e tendo em vista o que consta do processo nº E-21/130.034/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar o servidor JOSÉ ORLANDO RIBEIRO, Diretor da Diretoria de Produção e Comercialização, matrícula 40.281-8 para, responder, interinamente, pela Diretoria de Administração e Finanças, sem prejuízo de suas regulares atribuições, a contar de 30 de dezembro de 2009.\r\n\r\nArt. 2º- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2009\r\n\r\nJAIME MELO DE SÁ\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 896353. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "901743": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 992 DE 19 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nSUSPENSÃO DA FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, VENDA E USO DE PRODUTOS COSMÉTICOS E HIGIENE PESSOAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977,\r\n\r\n- o Relatório de Inspeção elaborado por equipe do Departamento de Fiscalização de Medicamentos e Afins da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após inspeção na empresa BÁSICO AROMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA., CNPJ: 04.412.452/0001-31, situada na Estrada dos Bandeirantes, nº 25529 - Vargem Grande - Rio de Janeiro RJ, que constatou que o estabelecimento não possui autorização de funcionamento para a atividade de fabricar cosméticos e produtos de higiene pessoal e nem registros/notificação de produtos cosméticos e produtos de higiene pessoal, junto a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, contrariando o disposto nos arts. 2º e 12 da Lei Federal nº 6360/76, configurando infração sanitária, tipificada pelo Inciso IV do art. 10 da Lei Federal nº 6437/1977, e\r\n\r\n- o Termo de Interdição nº 02112 de 12/11/2009, lavrado pela Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos, determinando a interdição da empresa BÁSICO AROMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA., situada na Estrada dos Bandeirantes, nº 25529 - Vargem Grande - Rio de Janeiro RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar a interdição, suspensão da venda, fabricação, comercialização e uso de todos os lotes de todos os cosméticos e produtos de higiene pessoal, fabricados pela empresa BÁSICO AROMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA., situada na Estrada dos Bandeirantes, nº 25529 - Vargem Grande - Rio de Janeiro RJ.\r\n\r\nArt. 2º- Determinar à empresa BÁSICO AROMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA., que proceda o recolhimento imediato de todos os lotes dos produtos mencionados no art. 1º, que apresente mapa de distribuição e recolhimento a Superintendência de Vigilância Sanitária no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nArt. 3º- Determinar a todos os estabelecimentos de comércio de cosmético e produtos de higiene pessoal em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem todos os produtos referidos no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 4º- Determinar aos órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio de cosmético e produtos de higiene pessoal, para verificar o cumprimento do disposto no art. 1º.\r\n\r\nArt. 5º- O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977, \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 901743"
                    ],
                    "901744": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 993 DE 19 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDETERMINA INTERDIÇÃO TOTAL DE ESTABELECIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977, e\r\n\r\n- o Relatório de Inspeção elaborado pelo Setor Técnico da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após reinspeção, no estabelecimento SENEFRO SERVIÇOS MÉDICOS NEFROLÓGICOS LTDA., CNPJ: 36.115.699/0001-82, situado na Rua Cel. Bernardino de Mello, nº 1465 - Parte - Centro, Nova Iguaçu - RJ, que constatou que o Estabelecimento Assistencial de Saúde (EAS) apresenta não conformidades as normas sanitárias, Resoluções RDC nº 154/2004, RDC nº 50/2002 e RDC nº 306/2004, configurando infração sanitária, tipificadas pelo inciso VIII do art. 2º e incisos XXIX e XXXI do art. 10 da Lei Federal nº 6.437/77,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição total do estabelecimento SENEFRO SERVIÇOS MÉDICOS NEFROLÓGICOS LTDA., CNPJ: 36.115.699/0001-82, situado na Rua Cel. Bernardino de Mello, nº 1465 - Parte - Centro, Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nArt. 2º- Determinar ao estabelecimento SENEFRO SERVIÇOS MÉDICOS NEFROLÓGICOS LTDA., CNPJ: 36.115.699/0001-82, situado na Rua Cel. Bernardino de Mello, nº 1465 - Parte - Centro, Nova Iguaçu - RJ, que elabore e implemente plano de remoção dos pacientes assistidos neste Estabelecimento Assistencial de Saúde (EAS).\r\n\r\nArt. 3º - Apresentar a esta Superintendência de Vigilância Sanitária, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas o plano de remoção citado no art. 2º.\r\n\r\nArt. 4º- O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 901744"
                    ],
                    "901745": [
                        "I - Resolução",
                        "*RESOLUÇÃO SESDEC Nº 650 DE 06 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO, SUSPENDE A VENDA, DISTRIBUIÇÃO, DISPENSAÇÃO E USO DE MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 10, inciso XXVIII da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977, e\r\n\r\n- o Laudo de Análise 2955.00/2008, emitido pelo Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde, referente à análise fiscal da amostra coletada pela Superintendência de Vigilância Sanitária - SESDEC-RJ, do lote 1903400, data de fabricação 01/05/2008, data de validade 01/04/2010, do medicamento AXETIL CEFUROXIMA - 250mg/5ml, importado por RANBAXY FARMACÊUTICA LTDA., situada na Avenida Eugênio Borges, nº 1060 - Arsenal - São Gonçalo - RJ, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto aos ensaios de Análise de Rótulo e Aspecto,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da venda, distribuição, dispensação e uso do lote 1903400, data de fabricação 01/05/2008, data de validade 01/04/2010 e dos lotes nos 1903406, data de fabricação 20/08/2008, 1914846, data de fabricação 07/08/2008, 1914850, data de fabricação 07/08/2008, 1914863 data de fabricação 07/08/2008, 1914866 data de fabricação 07/08/2008, 1929051 data de fabricação 04/09/2008, 1929053 data de fabricação 04/09/2008, 1929907 data de fabricação 04/09/2008 e 1929909 data de fabricação 17/09/2008, do medicamento AXETIL CEFUROXIMA - 250mg/5ml, importado por RANBAXY FARMACÊUTICA LTDA., situada na Avenida Eugênio Borges, nº 1060 - Arsenal - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nArt. 2º- Determinar à empresa RANBAXY FARMACÊUTICA LTDA., que proceda ao recolhimento imediato dos lotes citados no art. 1º, em cumprimento a Resolução RDC nº 55/04. Apresentar mapa de distribuição e recolhimento a Coordenação de Vigilância Sanitária no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nArt. 3º- Determinar a todos os estabelecimentos de comércio e dispensação de medicamentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem os lotes do medicamento referido no art. 1º da exposição ao consumidor/paciente.\r\n\r\nArt. 4º- Determinar aos órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e dispensação de medicamentos para verificar o cumprimento do disposto nos artigos 1º e 2º.\r\n\r\nArt. 5º- O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no D.O. de 12.05.2009.\r\n\r\nId: 901745"
                    ],
                    "902021": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/006.963/2008 - CONVALIDO o TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2008, para fins de CONTRATAÇÂO, destinada à PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REABILITAÇÃO FÍSICA DE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE, nas condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da entidade: ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE REABILITAÇÃO, perfazendo o credenciamento o valor mensal de R$ 113.882,29 (cento e treze mil oitocentos e oitenta e dois reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProcesso nº E-08/006.963/2008 - CONVALIDO o TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 002/2008, para fins de CONTRATAÇÂO, destinada à PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REABILITAÇÃO FÍSICA DE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE, nas condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da entidade: ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE NITERÓI, perfazendo o credenciamento o valor mensal de R$ 39.038,64 (trinta e nove mil trinta e oito reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nProcesso nº E-08/006.963/2008 - CONVALIDO o TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 003/2008, para fins de CONTRATAÇÂO, destinada à PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REABILITAÇÃO FÍSICA DE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE, nas condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da entidade: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA BENEFICENTE DE REABILITAÇÃO, perfazendo o credenciamento o valor mensal de R$ 121.354,32 (cento e vinte e um mil trezentos e cinquenta e quatro reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nId: 902021"
                    ],
                    "902022": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-08/011.696/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 177/2009, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE MATERIAL (TUBO CÔNICO, SERINGA DE VIDRO, FRASCO PARA ESTOQUE E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe em favor da seguinte empresa: INTERJET COMERCIAL LTDA, nos itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20, perfazendo a licitação o valor total de R$ 36.472,32 (trinta e seis mil quatrocentos e setenta e dois reais e trinta e dois centavos). Lote Fracassado: 12.\r\n\r\nProcesso nº E-08/004.772/2009 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 228/2009, destinado à AQUISIÇÃO DE MATERIAL ELETRO ELETRÔNICO (APARELHO DE FAX - DISCAGEM RÁPIDA 100 LOCAIS, TELEFONE - APARELHO COM FIO; NA COR PRETA E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das seguintes empresas: DANILSON SALATESKI ELETRÔNICOS, no item 01, pelo valor total de R$ 7.686,00 e TELETOP TELECOMUNICAÇÕES E ELETRÔNICA LTDA-ME, no item 02, pelo valor total de R$ 499,90, perfazendo a licitação o valor total de R$ 8.185,90 (oito mil cento e oitenta e cinco reais e noventa centavos). Lotes Fracassados: 03 e 04.\r\n\r\nId: 902022"
                    ],
                    "902027": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 013/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE TESTES (HIV, CMV IGG, CMV IGM, RUBEOLA IGG, RUBEOLA IGM, TOXOPLASMOSE IGG E TOXOPLASMOSE IGM). Detentora do Registro: FDA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS CIENTÍFICOS LTDA, nos itens 01, 02, 04, 05, 06 e 07. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 207/2009. Processo nº E-08/003.047/2009. Data de Assinatura: 13/01/2010. Valor total de R$ 290.610,00 (duzentos e noventa mil e seiscentos e dez reais).\r\n\r\nId: 902027"
                    ],
                    "901530": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/603699/2008 - REGINA CABEDO DE MELLO, Psicólogo, matr. nº 852.543-8, Anote-se para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, nos períodos de 06/02/1974 a 01/08/1977 e de 02/06/1986 a 18/11/1999, desprezando-se de 19/11/1999 a 11/06/2000, por estarem em concomitância, num total de 6.341 dias de efetivo exercício, nos termos do art. 80, inciso I do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nDE 18.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/605950/2009, PAULO ROBERTO DIAS DOS SANTOS, Odontólogo, classe “A”, matr. nº 168.772-2, anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, correspondente aos períodos de 01/09/1958 a 15/03/1959, de 12/01/1962 a 21/07/1966, de 01/07/1978 a 30/12/1978, desprezando-se o período de 01/02/2000 a 30/05/2000, por concomitância, num total de 2.030 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nProc. nº E-08/603458/2008 - THEREZINHA DE MACEDO FONSECA, Auxiliar de Enfermagem, classe “B”, matr. nº 813.303-5, indefiro a solicitação de desaverbação de tempo de serviço por falta de amparo legal.\r\n\r\nProc. nº E-08/600219/2008 - NEUSA MARIA FIGUEIRA DE SOUZA, Enfermeira, classe “B”, matr. nº 803.115-5, anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, correspondente aos períodos de 01/07/1974 a 28/02/1982, de 01/06/1982 a 28/02/1986 e de 01/04/1992 a 08/06/1993, num total de 4.598 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/601117/2009 - DIONE MARIA MACEDO, Auxiliar de Enfermagem, classe “B”, matr. nº 852.567-7, anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, correspondente aos períodos de 04/04/1967 a 01/03/1968, de 13/03/1968 a 15/05/1968, de 28/05/1968 a 09/07/1968, de 06/09/1968 a 28/01/1969, de 21/03/1969 a 31/12/1969, de 21/07/1970 a 15/08/1970, de 16/11/1970 a 31/12/1970, de 25/02/1971 a 25/06/1973, de 01/08/1973 a 30/11/1973 e de 10/06/1977 a 19/08/1977, num total de 1.984 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 06.01.2010\r\n\r\nUNIDADE: INSTITUTO ESTADUAL DE DERMATOLOGIA SANITÁRIA\r\n\r\nProc. nº E-08/600055/2009 - DEFIRO o pedido de rescisão do contrato decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2007, referente à LUCIANA LADEIRA SEIBLITZ GUANAES, matr. nº 49049810, Médico-Dermatologia, validade da desistência 24/12/2008.\r\n\r\nId: 901530"
                    ],
                    "901541": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 30.11.2009\r\n\r\nATO DE 26/05/2009 - HELENA CARVALHO BARRETO LEITE, matr. nº 1.147.370-9 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-12/1238/94, publicado no D.O. de 25.03.94, e no proc. nº E-08/602358/94, fica esclarecido que o inativo, a quem se referem o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação de 80% de encargos SES, calculada sobre o vencimento base, conforme preceitua o art. 35 da Lei nº 5260/2008. Proc. nº E-08/602547/2008.\r\n\r\nATO DE 26/05/2009 - HELENA CARVALHO BARRETO LEITE, matr. nº 1.147.370-9 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-08/602547/2008, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão de Gratificação Adicional de Insalubridade, art. 37, inciso I da Lei nº 720/1983, com redação da Lei nº 811/1984 e calculada de acordo com o art. 29 da Lei nº 1.531 de 21/09/1989, c/c o art. 35 da Lei nº 5260/2008.\r\n\r\nATO DE 26/05/2009 - HELENA CARVALHO BARRETO LEITE, matr. nº 1.147.370-9 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-08/602547/2008, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais de Lotação, Exercício e Desempenho - GEELED - Proc. autorizativo nº E-08/656/1999, publicado no D.O. de 26.04.1999, combinado com o art. 35 da Lei nº 5260/2008.\r\n\r\nDE 02.12.2009\r\n\r\nATO DE 20/08/2008 - DARCI BANDEIRA ROSA, matr. nº 182.720-3 - TENDO em vista o que consta no art. 6º da Lei nº 1.608/90, combinado com o art. 224 do Decreto nº 2.479/1979, e de acordo com o proc. nº E-08/600911/2008, fica atribuído ao servidor inativo, a quem se refere o presente título, o adicional por tempo de serviço correspondente a 50% (cinquenta por cento), referente ao 9º grau da progressão horizontal, calculado sobre o vencimento base de seu cargo a contar de 13/03/2007.\r\n\r\nATO DE 20/08/2008 - DARCI BANDEIRA ROSA, matr. nº 182.720-3 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-08/600911/2008, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais de Lotação, Exercício e Desempenho - GEELED - Proc. autorizativo nº E-08/656/1999, publicado no D.O. de 26.04.1999, combinado com o art. 35 da Lei nº 5260/2008.\r\n\r\nATO DE 20/08/2008 - DARCI BANDEIRA ROSA, matr. nº 182.720-3 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-12/1238/94, publicado no D.O. de 25.03.94, e no proc. nº E-08/602358/94, fica esclarecido que o inativo, a quem se referem o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação de 80% de encargos SES, calculada sobre o vencimento base, conforme preceitua o art. 35 da Lei nº 5260/2008. Proc. nº E-08/600911/2008.\r\n\r\nATO DE 20/08/2008 - DARCI BANDEIRA ROSA, matr. nº 182.720-3 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-08/600911/2008, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão de Gratificação Adicional de Insalubridade, art. 37, inciso I da Lei nº 720/1983, com redação da Lei nº 811/1984 e calculada de acordo com o art. 29 da Lei nº 1.531 de 21/09/1989, c/c o art. 35 da Lei nº 5260/2008.\r\n\r\nDE 04.12.2009\r\n\r\nATO DE 07/11/2008 - MARIA DULCE DE OLIVEIRA GARCIA, matr. nº 196.191-1 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-08/602947/2007, o inativo do presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão de Gratificação Adicional de Insalubridade, art. 37, inciso I da Lei nº 720/1983, com redação da Lei nº 811/1984 e calculada de acordo com o art. 29 da Lei nº 1.531 de 21/09/1989, c/c o art. 35 da Lei nº 5260/2008. \r\n\r\nATO DE 07/11/2008 - MARIA DULCE DE OLIVEIRA GARCIA, matr. nº 196.191-1 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-12/1238/94, publicado no D.O. de 25.03.94, e no proc. nº E-08/602358/94, fica esclarecido que o inativo, a quem se referem o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação de 80% de encargos SES, calculada sobre o vencimento base, conforme preceitua o art. 35 da Lei nº 5260/2008. Proc. nº E-08/602947/2007.\r\n\r\nATO DE 07/11/2008 - MARIA DULCE DE OLIVEIRA GARCIA, matr. nº 196.191-1 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-08/602947/2007, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais de Lotação, Exercício e Desempenho - GEELED - Proc. autorizativo nº E-08/656/1999, publicado no D.O. de 26.04.1999, combinado com o art. 35 da Lei nº 5260/2008.\r\n\r\nATO DE 21/10/2008 - MARIA JOSÉ DE CARVALHO, matr. nº 2.231-9 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-08/600502/2008, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão de Gratificação Adicional de Insalubridade, art. 37, inciso I da Lei nº 720/1983, com redação da Lei nº 811/1984 e calculada de acordo com o art. 29 da Lei nº 1.531 de 21/09/1989, c/c o art. 35 da Lei nº 5260/2008.\r\n\r\nATO DE 21/10/2008 - MARIA JOSÉ DE CARVALHO, matr. nº 2.231-9 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-12/1238/94, publicado no D.O. de 25.03.94, e no proc. nº E-08/602358/94, fica esclarecido que o inativo, a quem se referem o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação de 80% de encargos SES, calculada sobre o vencimento base, conforme preceitua o art. 35 da Lei nº 5260/2008. Proc. nº E-08/600502/2008.\r\n\r\nATO DE 21/10/2008 - MARIA JOSÉ DE CARVALHO, matr. nº 2.231-9 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-08/600502/2008, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais de Lotação, Exercício e Desempenho - GEELED - Proc. autorizativo nº E-08/656/1999, publicado no D.O. de 26.04.1999, combinado com o art. 35 da Lei nº 5260/2008.\r\n\r\nATO DE 04/08/2008 - MARLY HERMÍNIA MACHADO, matr. nº 617.140-9 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-08/600913/2008, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais de Lotação, Exercício e Desempenho - GEELED - Proc. autorizativo nº E-08/656/1999, publicado no D.O. de 26.04.1999, combinado com o art. 35 da Lei nº 5260/2008.\r\n\r\nATO DE 04/08/2008 - MARLY HERMÍNIA MACHADO, matr. nº 617.140-9 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-08/600913/2008, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão de Gratificação Adicional de Insalubridade, art. 37, inciso I da Lei nº 720/1983, com redação da Lei nº 811/1984 e calculada de acordo com o art. 29 da Lei nº 1.531 de 21/09/1989, c/c o art. 35 da Lei n° 5260/2008.\r\n\r\nATO DE 04/08/2008 - MARLY HERMÍNIA MACHADO, matr. nº 617.140-9 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-12/1238/94, publicado no D.O. de 25.03.94, e no proc. nº E-08/602358/94, fica esclarecido que o inativo, a quem se referem o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação de 80% de encargos SES, calculada sobre o vencimento base, conforme preceitua o art. 35 da Lei nº 5260/2008. Proc. nº E-08/600913/2008.\r\n\r\nATO DE 03/06/2008 - REGINA CELI DIAS GONÇALVES, matr. nº 196.351-1 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-12/1238/94, publicado no D.O. de 25.03.94, e no proc. nº E-08/602358/94, fica esclarecido que o inativo, a quem se referem o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação de 80% de encargos SES, calculada sobre o vencimento base, conforme preceitua o art. 35 da Lei nº 5260/2008. Proc. nº E-08/605412/2007.\r\n\r\nATO DE 03/06/2008 - REGINA CELI DIAS GONÇALVES, matr. nº 196.351-1 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-08/605412/2007, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão de Gratificação Adicional de Insalubridade, art. 37, inciso I da Lei nº 720/1983, com redação da Lei nº 811/1984 e calculada de acordo com o art. 29 da Lei nº 1.531 de 21/09/1989, c/c o art. 35 da Lei nº5260/2008.\r\n\r\nATO DE 03/06/2008 - REGINA CELI DIAS GONÇALVES, matr. nº 196.351-1 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-08/605412/2007, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais de Lotação, Exercício e Desempenho - GEELED - Proc. autorizativo nº E-08/656/1999, publicado no D.O. de 26.04.1999, combinado com o art. 35 da Lei nº 5260/2008.\r\n\r\nDE 08.12.2009\r\n\r\nATO DE 06/04/2009 - CRIZÉLIA SANTOS LEAL, matr. nº 1.001.211-0 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-08/607748/2007, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais de Lotação, Exercício e Desempenho - GEELED - Proc. autorizativo nº E-08/656/1999, publicado no D.O. de 26.04.1999, combinado com o art. 35 da Lei nº 5260/2008.\r\n\r\nATO DE 06/04/2009 - CRIZÉLIA SANTOS LEAL, matr. nº 1.001.211-0 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-12/1238/94, publicado no D.O. de 25.03.94, e no proc. nº E-08/602358/94, fica esclarecido que o inativo, a quem se referem o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação de 80% de encargos SES, calculada sobre o vencimento base, conforme preceitua o art. 35 da Lei nº 5260/2008. Proc. nº E-08/607748/2007.\r\n\r\nATO DE 06/04/2009 - CRIZÉLIA SANTOS LEAL, matr. nº 1.001.211-0 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-08/607748/2007, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão de Gratificação Adicional de Insalubridade, art. 37, inciso I da Lei nº 720/1983, com redação da Lei nº 811/1984 e calculada de acordo com o art. 29 da Lei nº 1.531 de 21/09/1989, c/c o art. 35 da Lei nº 5260/2008.\r\n\r\nATO DE 03/10/2008 - EUNICE MENDANHA CABRAL, matr. nº 154.171-3 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-08/602513/2008, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais de Lotação, Exercício e Desempenho - GEELED - Proc. autorizativo nº E-08/656/1999, publicado no D.O. de 26.04.1999, combinado com o art. 35 da Lei nº 5260/2008.\r\n\r\nATO DE 03/10/2008 - EUNICE MENDANHA CABRAL, matr. nº 154.171-3 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-12/1238/94, publicado no D.O. de 25.03.94, e no proc. nº E-08/602358/94, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação de 80% de encargos SES, calculada sobre o vencimento base, conforme preceitua o art. 35 da Lei nº 5260/2008. Proc. nº E-08/602513/2008.\r\n\r\nATO DE 03/10/2008 - EUNICE MENDANHA CABRAL, matr. nº 154.171-3 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-08/602513/2008, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão de Gratificação Adicional de Insalubridade, art. 37, inciso I da Lei nº 720/1983, com redação da Lei nº 811/1984 e calculada de acordo com o art. 29 da Lei nº 1.531 de 21/09/1989, c/c o art. 35 da Lei nº 5260/2008.\r\n\r\nDE 09.12.2009\r\n\r\nATO DE 04/05/2009 - LISMAR JURCZIK LEITE, matr. nº 617.051-8 - De acordo com o disposto no artigo 6º da Lei 1.608 de 15/01/1590, D.O de 16/01/1990, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-08/604889/2007, fica atribuído ao servidor inativo a quem se refere o presente título o adicional por tempo de serviço (Triênio) correspondente a 60% (sessenta por cento), referente ao 11º grau de progressão horizontal, calculado sobre o vencimento-base de seu cargo a contar de 11/09/2007.\r\n\r\nATO DE 04/05/2009 - LISMAR JURCZIK LEITE, matr. nº 617.051-8 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-08/604889/2007, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão de Gratificação Adicional de Insalubridade, art. 37, inciso I da Lei nº 720/1983, com redação da Lei nº 811/1984 e calculada de acordo com o art. 29 da Lei nº 1.531 de 21/09/1989, c/c o art. 35 da Lei nº 5260/2008.\r\n\r\nATO DE 04/05/2009 - LISMAR JURCZIK LEITE, matr. nº 617.051-8 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-08/604889/2007, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais de Lotação, Exercício e Desempenho - GEELED - Proc. autorizativo nº E-08/656/1999, publicado no D.O. de 26.04.1999, combinado com o art. 35 da Lei nº 5260/2008.\r\n\r\nATO DE 04/05/2009 - LISMAR JURCZIK LEITE, matr. nº 617.051-8 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-12/1238/94, publicado no D.O. de 25.03.94, e no proc. nº E-08/602358/94, fica esclarecido que o inativo, a quem se referem o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação de 80% de encargos SES, calculada sobre o vencimento base, conforme preceitua o art. 35 da Lei nº 5260/2008. Proc. nº E-08/604889/2007.\r\n\r\nDE 11.12.2009\r\n\r\nATO DE 18/09/2008 - VALÉRIO RINO, matr. nº 624.670-6 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-12/1238/94, publicado no D.O. de 25.03.94, e no proc. nº E-08/602358/94, fica esclarecido que o inativo, a quem se referem o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação de 80% de encargos SES, calculada sobre o vencimento base, conforme preceitua o art. 35 da Lei nº 5260/2008. Proc. nº E-08/602361/2008.\r\n\r\nATO DE 18/09/2008 - VALÉRIO RINO, matr. nº 624.670-6 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-08/602361/2008, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais de Lotação, Exercício e Desempenho - GEELED - Proc. autorizativo nº E-08/656/1999, publicado no D.O. de 26.04.1999, combinado com o art. 35 da Lei nº 5260/2008.\r\n\r\nATO DE 18/09/2008 - VALÉRIO RINO, matr. nº 624.670-6 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-08/602361/2008, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão de Gratificação Adicional de Insalubridade, art. 37, inciso I da Lei nº 720/1983, com redação da Lei nº 811/1984 e calculada de acordo com o art. 29 da Lei nº 1.531 de 21/09/1989, c/c o art. 35 da Lei nº 5260/2008.\r\n\r\nATO DE 11/09/2007 - JOSÉ LUCÍOLA LIMA, matr. nº 297.304-8 - De acordo com o disposto no art. 6º da Lei nº 1.608 de 15/01/1990, publicado no D.O. de 16/01/1990, e tendo em vista o que consta no proc. nº E-08/600072/2007, fica atribuído ao servidor inativo a quem se refere o presente título o adicional por tempo de serviço (Triênio) correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), referente ao 4º grau de progressão horizontal, calculado sobre o vencimento-base de seu cargo a contar de 30/12/2002.\r\n\r\nDE 14.12.2009\r\n\r\nATO DE 29/01/2009 - ELZENIRA MOREIRA DA ROSA, matr. nº 146.112-8 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-08/605247/2005, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão de Gratificação Adicional de Insalubridade, art. 37, inciso I da Lei nº 720/1983, com redação da Lei nº 811/1984 e calculada de acordo com o art. 29 da Lei nº 1.531 de 21/09/1989, c/c o art. 35 da Lei nº 5260/2008.\r\n\r\nATO DE 29/01/2009 - ELZENIRA MOREIRA DA ROSA, matr. nº 146.112-8 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-12/1238/94, publicado no D.O. de 25.03.94, e no proc. nº E-08/602358/94, fica esclarecido que o inativo, a quem se referem o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação de 80% de encargos SES, calculada sobre o vencimento base, conforme preceitua o art. 35 da Lei nº 5260/2008. Proc. nº E-08/605247/2005.\r\n\r\nATO DE 29/01/2009 - ELZENIRA MOREIRA DA ROSA, matr. nº 146.112-8 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-08/605247/2005, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais de Lotação, Exercício e Desempenho - GEELED - Proc. autorizativo nº E-08/656/1999, publicado no D.O. de 26.04.1999, combinado com o art. 35 da Lei nº 5260/2008.\r\n\r\nDE 15.12.2009\r\n\r\nATO DE 01/12/2008 - ANA GESSY MILITÃO CHAVES, matr. nº 1.003.952-7 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-12/1238/94, publicado no D.O. de 25.03.94, e no proc. nº E-08/602358/94, fica esclarecido que o inativo, a quem se referem o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação de 80% de encargos SES, calculada sobre o vencimento base, conforme preceitua o art. 35 da Lei nº 5260/2008. Proc. nº E-08/601715/2008.\r\n\r\nATO DE 01/12/2008 - ANA GESSY MILITÃO CHAVES, matr. nº 1.003.952-7 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-08/601715/2008, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais de Lotação, Exercício e Desempenho - GEELED - Proc. autorizativo nº E-08/656/1999, publicado no D.O. de 26.04.1999, combinado com o art. 35 da Lei nº 5260/2008.\r\n\r\nATO DE 01/12/2008 - ANA GESSY MILITÃO CHAVES, matr. nº 1.003.952-7 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-08/601715/2008, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão de Gratificação Adicional de Insalubridade, art. 37, inciso I da Lei nº 720/1983, com redação da Lei nº 811/1984 e calculada de acordo com o art. 29 da Lei nº 1.531 de 21/09/1989, c/c o art. 35 da Lei nº 5260/2008.\r\n\r\nDE 17.12.2009\r\n\r\nATO DE 30/03/2009 - ILTA DE OLIVEIRA, matr. nº 622.614-6 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-08/604990/2005, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais de Lotação, Exercício e Desempenho - GEELED - Proc. autorizativo nº E-08/656/1999, publicado no D.O. de 26.04.1999, combinado com o art. 35 da Lei nº 5260/2008.\r\n\r\nATO DE 30/03/2009 - ILTA DE OLIVEIRA, matr. nº 622.614-6 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-08/604990/2005, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão de Gratificação Adicional de Insalubridade, art. 37, inciso I da Lei nº 720/1983, com redação da Lei nº 811/1984 e calculada de acordo com o art. 29 da Lei nº 1.531 de 21/09/1989, c/c o art. 35 da Lei nº 5260/2008.\r\n\r\nATO DE 30/03/2009 - ILTA DE OLIVEIRA, matr. nº 622.614-6 - TENDO em vista o que consta no proc. nº E-12/1238/94, publicado no D.O. de 25.03.94, e no proc. nº E-08/602358/94, fica esclarecido que o inativo, a quem se referem o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação de 80% de encargos SES, calculada sobre o vencimento base, conforme preceitua o art. 35 da Lei nº 5260/2008. Proc. nº E-08/604990/2005.\r\n\r\nId: 901541"
                    ],
                    "901542": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 30.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/602547/2008 - Fixados, com validade a contar de 16/06/2009, os proventos de HELENA CARVALHO BARRETO LEITE, Médica, Classe “A”, matr. nº 1.147.370-9. \r\n\r\nDE 02.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/600911/2008 - Fixados, com validade a contar de 25/08/2008, os proventos de DARCI BANDEIRA ROSA, Assistente Social, Classe “A”, matr. nº 182.720-3.\r\n\r\nDE 04.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/602947/2007 - Fixados, com validade a contar de 14/11/2008, os proventos de MARIA DULCE DE OLIVEIRA GARCIA, Artífice de Saúde, Classe “C”, matr. nº 196.191-1.\r\n\r\nProc. nº E-08/600502/2008 - Fixados, com validade a contar de 06/11/2008, os proventos de MARIA JOSÉ DE CARVALHO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, Classe “A”, matr. nº 2.231-9.\r\n\r\nProc. nº E-08/600913/2008 - Fixados, com validade a contar de 20/08/2008, os proventos de MARLY HERMÍNIA MACHADO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 617.140-9.\r\n\r\nProc. nº E-08/605412/2007 - Fixados, com validade a contar de 18/06/2008, os proventos de REGINA CELI DIAS GONÇALVES, Auxiliar Operacional de Serviço de Saúde, Classe “A”, matr. nº 196.351-1.\r\n\r\nDE 08.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/607748/2007 - Fixados, com validade a contar de 17/04/2009, os proventos de CRIZÉLIA SANTOS LEAL, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 1.001.211-0.\r\n\r\nProc. nº E-08/602513/2008 - Fixados, com validade a contar de 10/10/2008, os proventos de EUNICE MENDANHA CABRAL, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, matr. nº 154.171-3.\r\n\r\nDE 09.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/604889/2007 - Fixados, com validade a contar de 08/05/2009, os proventos de LISMAR JURCZIK LEITE, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “A”, matr. nº 617.051-8.\r\n\r\nDE 11.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/602361/2008 - Fixados, com validade a contar de 02/10/2008, os proventos de VALÉRIO RINO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “A”, matr. nº 624.670-6.\r\n\r\nProc. nº E-08/600072/2007 - JOSÉ LUCIOLA LIMA, Enfermeiro, matr. nº 297.304-8. O servidor não faz jus ao 5º grau de progressão de triênio, a contar de 29/12/2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/600072/2007 - Fixados, com validade a contar de 21/03/2007, os proventos de JOSÉ LUCÍOLA LIMA, Enfermeiro, Classe “A”, matr. nº 297.304-8.\r\n\r\nDE 14.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/605247/2005 - Fixados, com validade a contar de 16/02/2009, os proventos de ELZENIRA MOREIRA DA ROSA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “A”, matr. nº 146.112-8.\r\n\r\nDE 15.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/601715/2008 - Fixados, com validade a contar de 11/12/2008, os proventos de ANA GESSY MILITÃO CHAVES, Médica, Classe “A”, matr. nº 1.003.952-7.\r\n\r\nDE 16.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-21/936030/2006 - Fixados, com validade a contar de 26/01/2006, os proventos de ROSALINA GONÇALVES RAMOS, Técnico Equipamento Médico Odontológico, Classe “B”, matr. nº 813.587-3, retificando-se o despacho de 19/03/2007, publicado no DOERJ em 19/04/2007.\r\n\r\nDE 17.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/604990/2005 - Fixados, com validade a contar de 06/04/2009, os proventos de ILTA DE OLIVEIRA, Artífice de Saúde, Classe “A”, matr. nº 622.614-6.\r\n\r\nDE 07/01/2010\r\n\r\nProc. nº E-01/602438/2004 - Fixados, com validade a partir de 21/09/2004, os proventos da servidora ENAURA VALERIANO DE MELO E SILVA - Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”, matr. nº 287-910-4, conforme preceitua o § 3º do art. 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004 - retificando-se o despacho de 24/10/2007, publicado no DOERJ em 22/11/2007.\r\n\r\nProc. nº E-01/602438/2004 - ENAURA VALERIANO DE MELO E SILVA - Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”, matr. nº 287-910-4 - validade a partir de 09/03/2007. - Fixados os proventos da servidora, conforme preceitua o § 3º do art. 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004. \r\n\r\nDE 11/01/2010\r\n\r\nProc. nº E-08/8358/1988 - ANÍBAL SANT'ANA DUTRA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “A”, matr. nº 628.178-6, período base de 01/06/2003 a 29/05/2008. \r\n\r\nProc. nº E-08/606543/2009 - CARLA GAMA DA HORA, Auxiliar de Enfermagem, Classe “C”, matr. nº 890.703-2, período base de 21/11/2003 a 18/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/603933/1999 - CARLOTA BELMIRA LOUREIRO DORNELLAS, Enfermeira, Classe “C”, matr. nº 813.007-2, período base de 01/10/2004 a 29/09/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/606981/2009 - CLAUDIO ANTUNES DA SILVA, Enfermeiro, Classe “C”, matr. nº 865.391-7, período-base de 14/07/2004 a 12/07/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/604249/2005 - DENISE DE ALMEIDA AUGUSTO, Médica, Classe “C”, matr. nº 812.752-4, período base de 29/08/2004 a 27/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/600988/2005 - EDICILDA DE OLIVEIRA FERREIRA, Enfermeira, matr. nº 850.274-2, período base de 09/08/2004 a 23/09/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/600893/2000 - FRANCISCO JOSÉ TEIXEIRA CONÇALVES, Odontólogo, matr. nº 140.132-2, período base de 30/11/2003 a 27/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/601230/1990 - GERALDO GONÇALVES RIBEIRO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “B”, matr. nº 147.386-7, período base de 27/08/2004 a 25/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/21711/1988 - LEONICE BALBINO NASCIMENTO MARINS, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “B”, matr. nº 230.378-2, período base de 30/04/2003 a 27/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/604913/2002 - IONICE CONCEIÇÃO DE LIMA, Auxiliar de Enfermagem, Classe “B”, matr. nº 286.694-5, período base de 01/04/2004 a 04/04/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/501439/1986 - IZABEL GOMES DA CRUZ, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 165.244-5, período-base de 04/04/2004 a 26/04/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/501446/1986 - JOSÉLIA PEREIRA SILVA, Técnico de Saúde Pública, matr. nº 4.907-2, período base de 13/10/2003 a 10/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/602503/2004 - LUIZ GUSTAVO CURTY FERREIRA, Agente Administrativo de Saúde, Classe “C”, matr. nº 850.796-4, período-base de 23/08/2004 a 01/09/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/604696/2005 - MARIA MARTINS ASSUNÇÃO, Enfermeira, Classe “C”, matr. nº 850.633-9, período base de 16/08/2004 a 14/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/602471/2004 - MARIANA ALLES DE SENA, Enfermeira, Classe “C”, matr. nº 850.426-8, período base de 24/08/2004 a 22/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/607190/2009 - MARILANDE RIBEIRO, Enfermeira, Classe “C”, matr. nº 866.454-2, período base de 07/12/2001 a 05/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/606930/2009 - MARTA CRISTINA DE OLIVEIRA, Técnico de Laboratório, matr. nº 862.415-7, período base de 03/10/2001 a 01/10/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/603067/2005 - MAURACI VIEIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 851.262-6, período base de 04/09/2004 a 24/10/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/502898/1985 - OLEGÁRIO DE OLIVEIRA MILLER FILHO, Médico, Classe “B”, matr. nº 182.760-9, período base de 16/03/2000 a 14/03/2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/31721/1988 - PAULO BARBOSA DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, Classe “B”, matr. nº 629.354-2, período base de 06/06/2004 a 04/06/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/16711/1988 - PAULO JORGE GUERRA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, Classe “B”, matr. nº 189.909-5, período base de 26/08/2001 a 24/08/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/603011/1989 - PAULO ROBERTO DOS SANTOS NUNES, Artífice de Saúde, Classe “B”, matr. nº 189.715-6, período base de 08/06/2003 a 05/06/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/607745/2009 - QUELE CRISTINA GARCIA PICOLI, Agente Administrativo. de Saúde, Classe “C”, matr. nº 865.627-4, período base de 28/11/2001 a 26/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/603891/2004 - REGINA LINHARES DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, Classe “C”, matr. nº 851.547-0, período-base de 11/09/2004 a 24/10/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/607213/2009 - REJANE CORDEIRO, Auxiliar de Enfermagem, Classe “C”, matr. nº 861.838-1, período base de 18/09/2001 a 16/09/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/603759/2006 - RONALDO MESQUITA MACHADO, Médico, Classe “C”, matr. nº 850.105-8, período base de 02/08/2004 a 31/07/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/604334/2000 - ROSANGELA JOSÉ BERNARDO MOURA, Enfermeira, Classe “C”, matr. nº 809.167-0, período base de 28/03/2004 a 26/04/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/603582/2004 - SANDRA LUSIA DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, Classe “C”, matr. nº 851.521-5, período base de 11/09/2004 a 09/09/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/603172/2004 - SANDRA REGINA SILVA MACHADO, Auxiliar de Enfermagem, Classe “C”, matr. nº 850.932-5, período base de 24/08/2004 a 22/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/502412/1986 - SEBASTIÃO DA CONCEIÇÃO FERREIRA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, matr. nº 2.355.6, período base de 03/10/2004 a 01/10/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/606016/2007 - SONIA EMILIANO MARCOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 851.473-9, período base de 03/10/2004 a 01/10/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/604635/1999 - TERESA DA SILVA MENDONÇA, Auxiliar de Enfermagem, Classe “C”, matr. nº 813.077-5, período base de 08/10/2004 a 06/10/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/603876/2004 - VANDA MARIA BARBOSA LIMA, Enfermeira, Classe “C”, matr. nº 850.273-4, período base de 29/08/2004 a 27/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/603564/2004 - WLADIMIR RAMIRES DE SOUZA, Técnico em Equipamentos Médicos e Odontológicos, Classe “C”, matr. nº 851.992-8, período base de 12/10/2004 a 10/10/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/603429/2002 - ZENAIDE MARTINS PALMA, Auxiliar de Enfermagem, Classe “B”, matr. nº 184.165-9, período base de 10/12/2001 a 08/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/601665/2005 - ANA CLAUDIA DA CUNHA BILATE, Médica, Classe “C”, matr. nº 849.646-5, período base de 06/09/2004 a 04/09/2009. \r\n\r\nProc. nº E-08/603753/2004 - CARLA DA SILVA OLIVEIRA, Técnico de Laboratório, Cclasse “C”, matr. nº 852.230-2, período base de 30/04/2004 a 09/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/607811/2009 - DECENIR MUNIZ DA CRUZ, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 863.341-4, período base de 29/10/2001 a 27/10/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/605456/1994 - ELISABETE DE LIMA DE OLIVEIRA, Agente Administrativo de Saúde, Classe “C”, matr. nº 295.354-5, período-base de 21/10/2004 a 19/10/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/126-6 - ESTER SIMÕES LIMA, Agente Administrativo de Saúde, Classe “B”, matr. nº 192.966-0, período base de 04/02/2002 a 02/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/10692/1984 - GUSTAVO ANTONIO BERTINO, Médico, matr. nº 5.092-2, período base de 04/11/2003 a 01/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/604202/2004 - IRIS DE MARIA FERREIRA TAVARES, Enfermeiro, Classe “C”, matr. nº 809.070-6, período-base de 27/11/2003 a 24/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/602728/1996 - JORGE ELIAS NETO, Médico, Classe “C”, matr. nº 286.892-5, período base de 02/02/2000 a 30/01/2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/602730/1996 - JORGE ELIAS NETO, Médico, Classe “C”, matr. nº 298.122-3, período base de 26/01/2001 a 24/01/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/602203/1989 - JOSÉ AUGUSTO DE AQUINO JALLES, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 147.570-6, período base de 03/10/2004 a 01/10/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/607560/2007 - LEONARDO PEREIRA REIS, Agente Administrativo de Saúde, Classe “C”, matr. nº 890.888-1, período base de 01/09/2004 a 30/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/600309/2002 - LUCIA HELENA DOS SANTOS, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “C”, matr. nº 802.099-2, período base de 11/05/2004 a 09/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/603240/2004 - MARIA CONCEIÇÃO DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, Classe “C”, matr. nº 851.409-3, período base de 22/09/2004 a 20/09/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/600520/2000 - MARIA DAS GRAÇAS LOPES LIMA, Auxiliar de Enfermagem, Classe “C”, matr. nº 299.063-8, período base de 10/07/2004 a 07/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/601335/1993 - MARIA DE FÁTIMA DE SOUZA ALMEIDA PIEDADE, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “C”, matr. nº 260.851-1, período base de 30/04/2004 a 28/04/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/601733/1996 - MARIA JOSÉ ALVES DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 286.827-1, período base de 28/05/2004 a 26/07/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/502846/1987 - MARINETE GONÇALVES BARROSO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “C”, matr. nº 628.942-5, período-base de 23/04/2003 a 20/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/601720/1997 - MARINETE PIRES FERREIRA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “B”, matr. nº 230.379-0, período base de 23/02/2003 a 28/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/602811/2004 - MAURILIA SANTOS DE OLIVEIRA, Técnico de Enfermagem, matr. nº 850.825-1, período base de 23/08/2004 a 20/09/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/602555/2004 - MEIRE SIMONI PEREIRA SANTOS DE SOUZA, Auxiliar de Enfermagem, Classe “C”, matr. nº 851.000-0, período base de 30/08/2004 a 06/09/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/606059/2009 - PAULA SANTOS BRANDÃO, Enfermeira, Classe “C”, matr. nº 867.470-7, período base de 30/04/2002 a 18/05/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/602208/2007 - RAIMUNDO INALDO FRANÇA ALMEIDA, Auxiliar de Enfermagem, Classe “C”, matr. nº 850.653-7, período base de 17/08/2004 a 15/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-01/140230/2008 - RAQUEL SOARES DE CARVALHO LIMA, Técnico em Enfermagem, matr. nº 862.120-3, período base de 23/07/2004 a 04/09/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/606955/2009 - RENATA RAMOS DE LIMA, Auxiliar de Enfermagem, Classe “C”, matr. nº 861.906-6, período base de 19/09/2001 a 17/09/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/600923/1990 - SANDRA MARIA EPIFANIO BASTOS PINTO, Médica, Classe “B”, matr. nº 1.004.200-0, período-base de 21/05/2004 a 19/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/500469/1986 - TÂNIA MARA CORRÊA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 1.005.216-5, período base de 29/11/2003 a 26/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/603873/2001 - OSWALDO LUIZ CEVIDANES DE ANDRADE, Médico, Classe “B”, matr. nº 803.336-7, período base de 02/01/2004 a 30/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/13911/1984 - REINALDO MATTOS HADLICK, Médico, matr. nº 615.567-5, período base de 09/03/2004 A 07/03/2009.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS ACIMA MENCIONADOS.\r\n\r\nId: 901542"
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                    "901640": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 19.01.2010\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 16 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 816 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA.\r\n\r\nId: 901640"
                    ],
                    "901939": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-08/7220/51114/2009 - CLÁUDIO MÁRCIO SOARES E SILVA, RG CBMERJ 24087;\r\n\r\nProcesso nº E-08/04688/51112/2009 - WAGNER DE CARVALHO FERNANDES, RG CBMERJ 19961;\r\n\r\nProcesso nº E-08/642/51114/2009 - ROGÉRIO VIEIRA PINHEIRO, RG CBMERJ 24210;\r\n\r\nProcesso nº E-01/140124/2009 - FÁBIO BARBOSA DE SOBRAL, RG CBMERJ 15126;\r\n\r\nProcesso nº E-08/ 2 /51260/2009 - ENILSON ALVES DE OLIVEIRA, RG CBMERJ 22267;\r\n\r\nProcesso nº E-01/140095/2009 - RICARDO SCHROEDER CAMAZ, RG CBMERJ 20266;\r\n\r\nProcesso nº E-01/128024/2009 - NATANAEL PINHEIRO ARAÚJO, RG CBMERJ 31913;\r\n\r\nProcesso nº E-08/005/50040/2009 - ANDRÉA SIMONE DOS SANTOS FERREIRA, RG CBMERJ 27933;\r\n\r\nProcesso nº E-08/0007/51368/2009 - LEONARDO DA SILVA DOS SANTOS, RG CBMERJ 27547;\r\n\r\nProcesso nº E-08/6975/51114/2009 - DENILSON OLIVEIRA DE SIQUEIRA, RG CBMERJ 25690;\r\n\r\nProcesso nº E-08/002/51401/2008, ISAIAS DOS PASSOS GALO, RG CBMERJ 06947;\r\n\r\nProcesso nº E-08/07821/51114/2009 - PEDRO DE OLIVEIRA JUNIOR, RG CBMERJ 24171;\r\n\r\nProcesso nº E-08/14/51237/2009 - ANDERSON JARDIM MACIEL, RG CBMERJ 21729;\r\n\r\nProcesso nº E-08/005/51085/2009 - MÁRCIO WENDEL DA SILVA ALBUQUERQUE, RG CBMERJ 21752;\r\n\r\nProcesso nº E-01/140001/2009 - UBIRACI DE ALMEIDA BARRETO, RG CBMERJ 18802;\r\n\r\nProcesso nº E-08/6836/51114/2009, HARLEY REIS SALAZAR, RG CBMERJ 27531;\r\n\r\nProcesso nº E-08/ 1 /51260/2009 - ANDRÉ VIANA TANCREDO, RG CBMERJ 25723;\r\n\r\nProcesso nº E-08/02568/51114/2009 - LUCIANO INÁCIO BARBOZA DE MELO, RG CBMERJ 19820;\r\n\r\nProcesso nº E-08/003/50040/2009 - MARCELO LINHARES NOGUEIRA, RG CBMERJ 17676;\r\n\r\nProcesso nº E-01/140071/2009 - MARCO AURÉLIO DE SOUZA GONÇALVES, RG CBMERJ 15259;\r\n\r\nProcesso nº E-08/2488/51114/2009 - CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA MARTINS, RG CBMERJ 22217;\r\n\r\nProcesso nº E-08/6886/51114/2009 - ALEX FERNANDES MACEDO, RG CBMERJ 22559;\r\n\r\nProcesso nº E-01/140110/2009 - ANDRÉ LUIZ ALVES LOPES, RG CBMERJ 44206;\r\n\r\nProcesso nº E-08/002/51250/2009 - ALESSANDRO CHERMONT WAROL, RG CBMERJ 22677;\r\n\r\nProcesso nº E-08/7260/51114/2009 - FERNANDO CARVALHO DOS SANTOS, RG CBMERJ 24347;\r\n\r\nProcesso nº E-08/6640/51114/2009 - IVSON MARCONIS PEREIRA VIANA, RG CBMERJ 43406;\r\n\r\nProcesso nº E-08/ 1 /51367/2009 - EDSON RODRIGUES ABRANTES JUNIOR, RG CBMERJ 21933;\r\n\r\nProcesso nº E-08/3719/51114/2009 - NIVALDO MARQUES DA SILVA, RG CBMERJ 05260;\r\n\r\nProcesso nº E-08/2829/51114/2009 - OSVALDO LIBERATO DE ASSUMPÇÃO, RG CBMERJ 12549;\r\n\r\nProcesso nº E-08/2247/51114/2009, ELAINE GUIMARÃES HENRIQUE - RG CBMERJ 26752. \r\n\r\nTendo em vista o que dos autos consta, o que restou sedimentado com a edição da Lei nº 5.260, de 11.06.2008, que revogou a Lei nº 285, de 03.12.1979, DECLARO EXTINTO os presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 901939"
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                "Administração Vinculada": {
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                        "901334": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA RESPONSÁVEL INTERINA\r\n\r\nDE 06.01.2010\r\n\r\nAPOSENTA, com validade 02.07.2009, a servidora SONIA CATARINA FLORENTINO, Auxiliar Operacional de Serviço de Saúde, classe “A”, matr. 08/107.698-6, do Quadro I, tendo por base legal o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal de 1988, na forma da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-08/222.147/2009.\r\n\r\nDE 08.01.2010\r\n\r\nAPOSENTA, com validade a contar de 23.12.2009, o servidor MARLENE JACQUES DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matr. 08/103.876-2, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/201.015/2007.\r\n\r\nAPOSENTA, com validade 21.05.2007, a servidora IVONETE CANDIDO DA SILVA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matr. 08/104.663-3, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º, inciso III da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c o art. 222 do Decreto nº 2479/79. Proc. nº E-08/222.171/2007.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora NEUSA VALPASSOS DE SANTANA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A” matr. 08/104.592-4, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/201.873/2009.\r\n\r\nDE 12.01.2010\r\n\r\nAPOSENTA, com validade a contar de 11.04.2007, a servidora MARIA LUCIA DE OLIVEIRA DE SOUZA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A”, matr. 08/104.178-2, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º, inciso III da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c o art. 222 do Decreto nº 2479/79. Proc. nº E-08/221.023/2007.\r\n\r\nAPOSENTA, com validade 28.11.2007, a servidora YARA JAQUELINE DA SILVA TROVÃO, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matr. 08/108.395-8, do Quadro I, tendo por base legal o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal de 1988, na forma da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-08/220.303/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora HELAISSE MARGARINOS DE SOUZA LEÃO, Médico, classe “A”, matr. 08/106.422-2, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º, inciso III da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/200.739/2009.\r\n\r\nId: 901334. A faturar por empenho"
                        ],
                        "901335": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DA RESPONSÁVEL INTERINA\r\n\r\nDE 08.01.2010\r\n\r\nATO DE 08.01.2010 - MARLENE JACQUES DA SILVA, matr. 08/103.876-2 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos; art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87 - Proc. nº E-08/201.015/2007, período de 01.05.1987 a 23.12.2009.\r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e Proc. nº E-12/1238/94 - Proc. nº E-08/201.015/2007. Período, de 01.10.1994 a 23.12.2009.\r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e Proc. nº E-01/202.683/99 - Proc. nº E-08/201.015/2007, período de 01.03.2000 a 23.12.2009.\r\n\r\nATO DE 08.01.2010 - IVONETE CANDIDO DA SILVA, matr. 08/104.663-3 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos; art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87 - Proc. nº E-08/222.171/2007. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94 - Proc. nº E-08/222.171/2007. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99 - Proc. nº E-08/222.171/2007.\r\n\r\nATO DE 08.01.2010 - NEUSA VALPASSOS DE SANTANA, matr. 08/104.592-4 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87 - Proc. nº E-08/201.873/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e Proc. nº E-12/1238/94 - Proc. nº E-08/201.873/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e Proc. nº E-01/202.683/99 - Proc. nº E-08/201.873/2009\r\n\r\nDE 12.01.2010\r\n\r\nATO DE 12.01.2010 - MARIA LUCIA DE OLIVEIRA DE SOUZA, matr. 08/104.178-2 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87 - Proc. nº E-08/221.023/2007. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e Proc. nº E-12/1238/94 - Proc. nº E-08/221.023/2007. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e Proc. nº E-01/202.683/99 - Proc. nº E-08/221.023/2007\r\n\r\nATO DE 12.01.2010 - HELAÍSSE MARGARINOS DE SOUZA LEÃO, matr. 08/106.422-2 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos; art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87 - Proc. nº E-08/200.739/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94 - Proc. nº E-08/200.739/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos; art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e Proc. nº E-01/202.683/99 - Proc. nº E-08/200.739/2009\r\n\r\nDE 14.01.2010\r\n\r\nCERTIDÃO nº 1148/2009 - RITA DE CÁSSIA LEITE BARBOSA DE AGUIAR, matr. 08/104.044-6 - Tendo em vista o que consta no processo nº E-08/201.680/2009, fica alterado o nome da servidora para RITA DE CASSIA LEITE BARBOSA DE AGUIAR FERREIRA.\r\n\r\nATO DE 03.11.80 - MARIA DO CARMO FREIRE DA CUNHA, matr. 08/101.797-2 - Tendo em vista o que consta no processo nº E-08/202.025/2009, fica alterado o nome da servidora para MARIA DO CARMO FREIRE DA CUNHA SOARES.\r\n\r\nId: 901335. A faturar por empenho"
                        ],
                        "901336": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA RESPONSÁVEL INTERINA\r\n\r\nDE 06.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/221.147/2009 - SONIA CATARINA FLORENTINO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/107.698-6. AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade, com validade de 02.07.2009, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 08.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-08//201.015/2007 - MARLENE JACQUES DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, classe A, matr. 08/103.876-2, a partir de 23.12.2009. \r\n\r\nProc nº E-08/222.171/2007 - IVONETE CANDIDO SILVA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/104.663-3, a partir de 21.05.2007.\r\n\r\nAUTORIZO A FIXAÇÃO DE PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE, DE ACORDO COM PROPOSTA DO SERVIÇO DE APOSENTADORIA.\r\n\r\nProc. nº E-08/200.385/2008 - LOURDES TEIXEIRA DO COUTO, Assistente Social, classe A, matr. 08/103.258-3 - AUTORIZO a retificação da fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 23.03.2008, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nProc. nº E-08/201.873/2009-NEUSA VALPASSOS DE SANTANA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/104.592-4 - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir da publicação, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 12.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/221.023/2007 - MARIA LUCIA DE OLIVEIRA DE SOUZA, Auxiliar administrativo de serviço de saúde, classe A, matr. 08/104.178-2, a partir de 11/04/2007.\r\n\r\nProc nº E-08/220.303/2008 - YARA JAQUELINE DA SILVA TROVÃO, Auxiliar de enfermagem, classe A, matr. 08/108.395-8, e a partir de 28/11/2007,\r\n\r\nAUTORIZO A FIXAÇÃO DE PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE, DE ACORDO COM PROPOSTA DO SERVIÇO DE APOSENTADORIA\r\n\r\nProc. nº E-08/200.739/2009 - HELAISSE MARGARINOS DE SOUZA LEÃO, Médico, classe A, matr. 08/106.422-2- AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir da publicação, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 14.01.2010\r\n\r\nProcs nºs E-08/201.954/2009, E-08/202.002/2009, E-08/202.003/2009, E-08/202.036/2009, E-08/202.037/2009, E-08/202.041/2009, E-08/202.042/2009, E-08/202.065/2009, E-08/202.066/2009, E-08/202.067/2009, E-08/202.081/2009 - DEFIRO O PEDIDO.\r\n\r\nId: 901336. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "901618": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4.391 DE 19 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE PARACAMBI, A IMPLANTAR O SEGUNDO SEGMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/4.910.005/2002, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar o CIEP BRIZOLÃO 385 - Pastor Augustinho Valério de Souza, denominado pelo Decreto nº 20.555, de 26 de setembro de 1994, situado na Rua Vereador Anibal Cardoso, s/nº, Bairro Lages, Município de Paracambi, a implantar o 2º segmento do Ensino Fundamental, a partir o ano 2002, para fim de regularizar a vida escolar dos alunos.\r\n\r\nArt. 2º- Encerrar a oferta do segmento de ensino mencionado no artigo anterior a partir do ano letivo de 2010.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4.392 DE 19 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, A IMPLANTAR O SEGUNDO SEGMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/10.102.119/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar o CIEP BRIZOLÃO 309 - Zuzu Angel, denominado pelo Decreto nº 20.613, de 30 de setembro de 1994, situado na Rua Clodomiro Antunes da Costa nº 309, Arsenal, Município de São Gonçalo, a implantar o 2º segmento do Ensino Fundamental.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, reconhecidos os seus efeitos a partir do ano letivo de 2008, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4.393 DE 19 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nTRANFORMA EM COLÉGIO ESTADUAL A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pelo Decreto nº 41.668, de 03 de fevereiro de 2009, tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/280.719/2002, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Transformar em Colégio Estadual a Escola Estadual de Ensino Supletivo Profª Sonia Maria Menezes Soares, criada e denominada pelo Decreto nº 27.445, de 27 de novembro de 2000, situada na Estrada General Emílio Maurell Filho, s/nº (Complexo de Gericinó), Bangu, no Município do Rio de Janeiro, devido à implantação do Ensino Médio, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos. \r\n\r\nArt. 2º- Os órgãos técnicos desta Secretaria de Estado adotarão as providências complementares, observadas as normas estabelecidas pelo Conselho Estadual de Educação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, reconhecidos seus efeitos a partir do ano letivo de 2002, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4.394 DE 19 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/10.002.923/2005,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar o CIEP BRIZOLÃO 324 - Mahatma Gandhi, denominado pelo Decreto nº 20.663, de 30 de setembro de 1994, situado na Rua Flávia, s/nº, Aliança, Município de Nova Iguaçu, a implantar o Ensino Médio.\r\n\r\nArt. 2º- Os órgãos técnicos desta Secretaria de Estado adotarão as providências complementares, observadas as normas estabelecidas pelo Conselho Estadual de Educação.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, reconhecidos seus efeitos a partir do ano letivo de 2008, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 901618"
                    ],
                    "901564": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19/01/2010\r\n\r\nProc. nº E-03/1.028/2008 - AUTORIZO a celebração do Segundo Termo Aditivo ao Convênio ASJU/SEEDUC nº 041/2005 e Segundo Termo Aditivo ao Termo de Cessão de Uso de Imóveis ASJU/SEEDUC nº 023/2005, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação e a Prefeitura Municipal de São Fidélis, referente à municipalização de unidades escolares. \r\n\r\nId: 901564"
                    ],
                    "902100": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/01/2010\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor MARIZA BARRETO MARTINS, Prof. Doc. II, mats. nºs 292.883-6 e 253.017-8, nos termos do Decreto nº 14.870/90 e da Resolução SEEDUC nº 3979/2008, pelo período de 06 (doze) meses a contar da data da publicação. Proc. nº E-01/120.104/2009.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho dos servidores, nos termos do Decreto nº 14.870/90 e da Resolução SEEDUC nº 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação.\r\n\r\nLEILA DA MOTA VERÍSSIMO, Agente Coordenador de Turno, mat. nº 5.021.174-7. Proc. nº E-01/124.970/2004.\r\n\r\nDAYSE RANGEL DE SOUZA, Agente Administrativo de Creche, mat. nº 5.020.864-4. Proc. nº E-01/120.080/2009.\r\n\r\nMARIA IRENE MONTEIRO TRINDADE LIMA, Prof. Doc. I, mats. nºs 251.117-8 e 912.426-4. Proc. nº E-03/11.907/2009.\r\n\r\nDE 14/01/2010\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor SIMONE MARQUES MACIEL, Prof. Doc. II, mat. nº 5.015.438-4, nos termos do Decreto nº 14.870/90 e da Resolução SEEDUC nº 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação. Proc. nº E-03/7.131.189/2001.\r\n\r\nDE 18/01/2010\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho dos servidores, nos termos do Decreto nº 14.870/90 e da Resolução SEEDUC nº 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação.\r\n\r\nPENHA MARIA MACHADO DA GAMA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.023.930-0. Proc. nº E-03/10.400.872/2006.\r\n\r\nTEREZA CRISTINA DA SILVA CAERES, Agente Administrativo Secretaria, mat. nº 5.001.253-3. Proc. nº E-03/6.710.246/2009.\r\n\r\nId: 902100"
                    ],
                    "901609": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIRETORIA DE PAGAMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 19.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-03/15.680/2009 - ALEX MOURA DA SILVA, matrícula do ex-servidor nº 954.670-6.\r\n\r\nProc. nº E-03/15.681/2009 - ALLAN SOPHIA DE ALMEIDA, matrícula do ex-servidor nº 936.809-3.\r\n\r\nProc. nº E-03/15.688/2009 - ANTONIO CARLOS DINIS, matrícula do ex-servidor nº 890.611-7.\r\n\r\nProc. nº E-03/15.686/2009 - CARLA TAVARES GUIMARÃES, matrícula do ex-servidor nº 954.592-2.\r\n\r\nProc. nº E-03/15.685/2009 - FELIPE GASTALDONI MOREIRA, matrícula do ex-servidor nº 936.937-2.\r\n\r\nProc. nº E-03/15.687/2009 - GUTIERRI DA SILVA BELO, matrícula do ex-servidor nº 934.786-5.\r\n\r\nProc. nº E-03/15.684/2009 - KARINE VIANA MONTEIRO, matrícula do ex-servidor nº 949.977-3.\r\n\r\nProc. nº E-03/15.679/2009 - LUCIANE BRIOTTO, matrícula do ex-servidor nº 952.965-2.\r\n\r\nProc. nº E-03/15.690/2009 - SAMUEL ROCHA DE ARAUJO, matrícula do ex-servidor nº 934.833-5.\r\n\r\nProc. nº E-03/15.689/2009 - VANIA OLIVEIRA FORTUNA, matrícula do ex-servidor nº 954.651-6.\r\n\r\nProc. nº E-03/15.678/2009 - VERONICA MORAES DA SILVA, matrícula do ex-servidor nº 6.199.892-8.\r\n\r\nProc. nº E-03/15.683/2009 - VICTOR EMMANOEL AREDE LOBATO, matrícula do ex-servidor nº 823.938-6.\r\n\r\nDEFIRO O ENCERRAMENTO DE FOLHA.\r\n\r\nId: 901609"
                    ],
                    "901648": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 07.12.2009\r\n\r\nDESIGNA os servidores integrantes da Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba I, DENISE BARRA MEDEIROS DA ROCHA, Professor Inspetor Escolar, matrícula n° 942.611-5, SHENIA SARAIVA DOS SANTOS, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 942.640-4 e ALESSANDRA CRISTIANE DOS SANTOS, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 942.629-7 para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Recolhimento do Arquivo do COLÉGIO COMERCIAL CÂNDIDO MENDES, situado na Praça Padre Gomes Leal nº 303, Centro, Município de Valença. Processo nº E-03/1.310.262/2009.\r\n\r\nDE 09.12.2009\r\n\r\nDESIGNA os servidores integrantes da Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, REGINA CELI SIMAS PALHA, Professor, matrícula n° 1.156.290-7, LOURIMAR COSTA OLIVEIRA, Professor, matrícula nº 942.562-0 e MIDIAN DOMINGOS ALVES DE AZEVEDO, Professor, matrícula nº 0942652-9 para, sob a presidência do primeiro, substituir a Comissão de Recolhimento publicada no Diário Oficial de 08/10/2004, do JARDIM ESCOLA BATISTA VIVER, situado na Rua Fausto Cardoso, nº 340, Rocha Miranda, Município do Rio de Janeiro. Processo nº E-03/10.200.365/2004.\r\n\r\nDE 04/01/2010\r\n\r\nDESIGNA os servidores integrantes da Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, LUCIANA GONÇALVES LOPES DE LIMA, Professor, matrícula n° 942.443-3, KESIA DE ALBUQUERQUE DE ALENCAR ALVES, Professor, matrícula nº 942.806-1 e ROSÂNGE QUINTANILHA BARBOSA DE SANTANA, Professor, matrícula nº 953.297-9 para, sob a presidência do primeiro, constituir a Comissão de Recolhimento do Arquivo das ESCOLAS INTEGRADAS FAUSTO CARDOSO, situado na Rua Lauro Brandão, nº 93 a 101, Guadalupe, Município do Rio de janeiro. Processo nº E-03/11.203.317/2009.\r\n\r\nDESIGNA os servidores integrantes da Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, BÁRBARA IARA VASCONCELLOS PINHEIRO GUIMARÃES, Professor Inspetor Escolar, matrícula n° 942.461-5, ELAINE MIRANDA DOS SANTOS, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 942.675-0 e LUCIANA CALEJÃO FERREIRA, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 942.747-7 para, sob a presidência do primeiro, constituir a Comissão de Recolhimento do Arquivo do UNIVERSO DA CRIANÇA, situado na Rua Barão de Mesquita, nº 84, Tijuca, Município do Rio de janeiro. Processo nº E-03/200.175/2007.\r\n\r\nDESIGNA o servidor integrante da Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, SIMONE HOLANDA DE LEMOS, Professor Inspetor Escolar, matrícula n° 955.337-1, para substituir na Comissão de Recolhimento de Arquivo do COLÉGIO CENECISTA DR. PEDRO JORGE, situado na Rua Vereador Marinho Hemeterio de Oliveira, nº 696, Município de Queimados, publicada no D.O. de 22/10/2009, ANA BENEDITA DOS SANTOS SILVA, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 9.423.307-9, nos termos da Portaria nº 04/COSE-E/90. Processo nº E-03/10.002.901/2009.\r\n\r\nId: 901648"
                    ],
                    "901629": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO SERRANA I\r\n\r\nATO DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 04/01/2010\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 10/11/2009, publicado no D.O. de 04/12/2009, que designou Comissão de Sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/3.310.561/2009.\r\n\r\nId: 901629"
                    ],
                    "901979": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO MÉDIO PARAÍBA II\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 15/01/2010\r\n\r\nProc. nº E-03/8.100.446/94 - AUNEDA EZABEL DE SOUZA MIRANDA, Servente II, mat. nº 279.345-3, período base de 01/01/2003 a 31/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.210.227/2002 - MARIA DO CARMO GONÇALVES DE PAULA, Merendeira, mat. nº 5.066.837-5 período base de 07/03/99 a 06/03/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.500.931/94 - MARIA APARECIDA DA SILVA, Servente II, mat. nº 1.205.777-4, período base de 19/04/2000 a 17/05/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.210.180/2001 - SAVIO ROMERO DE MELO ALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 244.019-6, período base de 22/08/2004 a 04/11/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.120.034/97 - MARIETA DA SILVA DINIZ, Prof. Doc. II, mat. nº154.607-6, período base de 24/02/2000 a 23/02/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.500.424/89 - MARIA APARECIDA DE JESUS, Prof. Doc. II, mat. nº 235.771-3, período base de 16/05/2004 a 15/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.510.077/99 - JOANA D'ARC DE SOUZA FERREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.006.942-6, período base de 06/04/02004 a 05/04/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.510.069/99 - ANGELA MARIA DA SILVA LEAL, Prof. Doc. II, mat. nº 5.006.943-4, período base de 07/03/2004 a 06/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.100.886/94 - MARIA DE LOURDES MACHADO DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 255.036-6, período base de 14/12/2001 a 21/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.210.034/2000 - SANDRA HELENA LEOPOLDINA MERÇON, Agente Administrativo Secretaria, mat. nº 5.018.576-8, período base de 28/07/02004 a 24/08/2009.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.510.032/2009 - MARIA ANGELA NASCIMENTO, Prof. Doc. II, mat. nº 805.142-7, período base de 01/02/91 a 19/02/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.210.096/2000 - DELMA SUELY MOTA SOARES, Merendeira, mat. nº 5.006.566-3, período base de 01/03/94 a 04/06/2009.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.701.390/2009 - ANA MARIA BENTES BRUM, Prof. Doc. I, mat. nº 245.462-7. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, relativa ao período base de 23/05/85 a 07/07/2005.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/10/2004\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 30.09.2004\r\n\r\nProc. nº E-03/8.100.446/94\r\n\r\nOnde se lê: ...01/01/97 a 10/01/2002.\r\n\r\nLeia-se: ...01/01/98 a 31/12/2002.\r\n\r\nId: 901979"
                    ],
                    "901980": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA X\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 11.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-03/203.845/2009 - LILLIANY DE SOUZA CORDEIRO OLIVEIRA, mat. nº 5.021.537-5, Prof. Doc. I.\r\n\r\nProc. nº E-03/203.947/2009 - ISABEL MARIA MONTEIRO PELAGIO DA CUNHA, mat. nº 5.000.633-7, Prof. Doc. I.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 901980"
                    ],
                    "902431": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE N° 84 DE 21 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL, NO ÂMBITO DO DEGASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O.E.R.J. de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o Decreto nº 41568, de 27 de novembro de 2008, com o Edital nº 01/2009, publicado no D.O.E.R.J. em 22/10/2009 e republicado em 23/10/2009, e, com base nos processos administrativos nºs E-03/91772/2009 e E-03/91821/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar e tornar pública a Contratação Temporária, na forma da Lei nº 4.599/2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28/09/2005, e suas alterações, dos candidatos constantes do cadastro reserva, aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado regulamentado pelo Edital nº 01/2009, conforme relacionado no Anexo, em substituição aos candidatos eliminados, constantes do Processo administrativo nº E-03/91821/2009. \r\n\r\nArt. 2º - Os candidatos constantes do anexo deverão participar do Curso de Capacitação, conforme regulamentado no Edital do Processo Seletivo.\r\n\r\nArt. 3º- O candidato que apresentar qualquer fato e/ou comportamento que desabone a sua conduta, durante a realização do Curso de Capacitação, terá seu Contrato Temporário rescindido.\r\n\r\nArt. 4º- Os Contratos terão vigência de 12 meses, a contar da data da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogados nos termos do Instrumento Contratual e da Lei nº 4.599/2005, e suas alterações. \r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nANEXO DA PORTARIA DEGASE Nº 84, DE 21/01/2010\r\n\r\nPÓLO NOVA IGUAÇU\r\n\r\nClas. Final\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nVigência\r\n\r\nSalário\r\n\r\n2\r\n\r\n187\r\n\r\nJose Adriano Cordeiro\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina \r\n\r\n12 Meses\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nPÓLO VOLTA REDONDA\r\n\r\nClas. Final\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nVigência\r\n\r\nSalário\r\n\r\n11\r\n\r\n486\r\n\r\nJose Geraldo Andrade dos Santos\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina \r\n\r\n12 Meses\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\n12\r\n\r\n233\r\n\r\nJosé Jovelino Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\n12 Meses\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nId: 902431"
                    ],
                    "902434": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-03/92517/2009 - INDEFIRO o requerimento formulado por Julio Cesar Valente da Silva, nos termos do parecer da ATJUR/DEGASE.\r\n\r\nId: 902434"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "902037": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.01.2010\r\n\r\nPort. nº 011/2010 - Considera, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório do servidor relacionado no presente Ato, homologada por Comissão constituída através da Portaria Reitoria nº 732/2008: ANDREA DE SOUZA TELES, matr. nº 34673-4, Contador.\r\n\r\nId: 902037. A faturar por empenho"
                        ],
                        "902040": [
                            "I - Ato",
                            "PREFEITURA DOS CAMPI REGIONAIS\r\n\r\nATO DO PREFEITO\r\n\r\nDE 18.01.2010\r\n\r\nPort. nº 001/2010 - DESIGNA Comissão para apresentar parecer circunstanciado sobre Aceitação Definitiva de Obras, referente aos serviços de Obras referente a serviço de reforma do calçamento em pedra portuguesa do Pavilhão Haroldo Lisboa da Cunha/UERJ, realizadas pela firma A.S.M. Construções LTDA, de que trata o Proc. UERJ nº 8585/2008, designando para procedê-la, no prazo de 15 dias, contados da data de publicação, os servidores LUIS FERNANDO MARTINS JOIA, matr. nº 34198-2, JOSÉ ANTONIO DA CRUZ DOS SANTOS, matr. nº 3153-4 e ALUISIO MARQUES DE SOUZA MENDES, matr. nº 32762-7, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 902040. A faturar por empenho"
                        ],
                        "902041": [
                            "I - Ato",
                            "FACULDADE DE SERVIÇO SOCIAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.01.2010\r\n\r\nPort. nº 002/2010 - DESIGNA a Professora VÂNIA MORALES SIERRA, matr. nº 34630-4, como chefe do Departamento de Política Social da Faculdade de Serviço Social da UERJ para o biênio 2010/2012, entrando esta portaria entra em vigor na data da Reunião Geral e pelo Conselho Departamental, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPort. nº 003/2010 - DESIGNA o Professor MAURÍLIO CASTRO DE MATTOS. matr. nº 33981-2, como chefe do Departamento de Fundamentos Teórico-Práticos da Faculdade de Serviço Social da UERJ para o biênio 2010/2012, entrando esta portaria entra em vigor na data da Reunião Geral e pelo Conselho Departamental, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPort. nº 004/2010 - DESIGNA a Professora GISELLE LAVINAS MONNERATT, matr. nº 33263-5, como Coordenadora do Curso de Especialização em Serviço Social e Saúde da Faculdade de Serviço Social para o biênio 2010/2012, entrando esta portaria entra em vigor na data da Reunião Geral e pelo Conselho Departamental, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPort. nº 005/2010 - DESIGNA a Professora MARIA CECÍLIA PEIXOTO BRANDÃO RODRIGUES, matr. nº 4660-7, como Coordenadora de Extensão e Estágio da Faculdade de Serviço Social para o biênio 2010/2012, entrando esta portaria entra em vigor na data da Reunião Geral e pelo Conselho Departamental, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPort. nº 006/2010 - DESIGNA a Professora CARLA CRISTINA LIMA DE ALMEIDA, matr. nº 8026-7, como vice-Coordenadora de Extensão e Estágio da Faculdade de Serviço Social para o biênio 2010/2012, entrando esta portaria entra em vigor na data da Reunião Geral e pelo Conselho Departamental, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 902041. A faturar por empenho"
                        ],
                        "902039": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE \r\n\r\nRECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 14.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/220256/2008 - FICAM fixados e refixados a contar de 21/11/2007 e de 01/07/2008, os proventos mensais da inativa MARLENE SOARES GUERRIERE, matr. nº 6015-2, Auxiliar Universitário/Auxiliar Administrativo, aposentada através da Portaria SRH nº 105/2008, publicada no D.O. de 11/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/601031/2006 - FICAM fixados e refixados a contar de 03/08/2006 e de 01/07/2008, os proventos mensais do inativo JACKSON SANTOS DE ARAÚJO, matr. nº 30148-1, Técnico Universitário Médio/Técnico em Enfermagem, aposentado através da Portaria SRH nº 258/2006, publicada no D.O. de 18/09/2006.\r\n\r\nProc. UERJ nº 514/2007 - FICAM fixados a contar de 02/02/2007, os proventos mensais da inativa MARTHA PEREIRA DAS NEVES HEES, matr. nº 8264-4, Professor Adjunto, aposentada através da Portaria SRH nº 013/2007, publicada no D.O. de 02/02/2007.\r\n\r\nDE 19.01.2010\r\n\r\nProc. UERJ nº 426/2010 - ROSELI ARANTES DA SILVEIRA, matr. 27607-1 - ANOTE-SE o tempo de serviço à UERJ no período de 07/07/86 a 15/03/87, totalizando 252 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 7559/2009 - RODRIGO VALVERDE MARTINEZ, matr. 34791-4 - ANOTE-SE o tempo de serviço à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços do Rio de Janeiro, no período de 10/10/2005 a 07/05/2006, totalizando 210 dias de exercício e à Secretaria de Estado de Transportes do Rio de Janeiro, no período de 05/03/2007 a 31/03/2008, sem contribuição previdenciária, totalizando 393 dias de exercício, exclusivamente para fins de triênio, de acordo com o parecer da DIJUR nº 81/06 PAGSL/COAD.\r\n\r\nId: 902039. A faturar por empenho"
                        ],
                        "902038": [
                            "I - Apostila",
                            "APOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.01.2010\r\n\r\nPort. nº 251/2002 - EDVANIA SOARES DA SILVA, matr. nº 34046-3 - Tendo em vista a autorização do Reitor no Proc. UERJ nº 7374/2009, fica esclarecido que o servidor a quem se refere o presente Ato teve sua carga horária alterada de 40 para 30 horas semanais, a contar de 01/10/2009.\r\n\r\nDE 19.01.2010\r\n\r\nPort. nº 048/2007 - CRISTIANE GOMES DE OLIVEIRA DA SILVA, matr. nº 34730-2 - Tendo em vista o que consta no Registro nº 75496, às fls. 196 do livro EAD252 da 1ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais da Capital - Rio de Janeiro, fica alterado o nome da servidora a quem se refere o presente Ato, para CRISTIANE GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nId: 902038. A faturar por empenho"
                        ],
                        "901993": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE NUTRIÇÃO\r\n\r\nATO DO CHEFE DE DIVISÃO\r\n\r\nDE 19/01/2010\r\n\r\nDISPENSA o servidor REINALDO JOSÉ DA SILVA, matrícula n° 31.471-6, responsável pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pelo HUPE e localizados no Setor de Dietoterapia - DIETO a partir de 31/12/2009, INDICANDO como seu substituto o servidor RENATO DE ABREU NETTO, matrícula n° 34.172-7, a partir de 01/01/2010. MM/DN/038/2010.\r\n\r\nId: 901993. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "901378": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 07.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-10/137.420/2008 - TORNA sem efeito os Despachos de 16.12.2008, publicado no Diário Oficial de 19.12.2008, que averbou o tempo de serviço do servidor Sandro Galdino Ferreira, matrícula nº 34/00888-8.\r\n\r\nDE 08.01.2010\r\n\r\nProcs. nºs E-10/142.687/2009 e E-10/144.079/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-10/142.691/2009 - INDEFIRO com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nDE 11.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-10/142.201/2008 - INDEFIRO com base nos pareceres da Diretoria Técnica Operacional e da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nProc. nº E-10/142.203/2008 - INDEFIRO com base nos pareceres da Diretoria Técnica Operacional e da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nProc. nº E-10/130.132/2010 - INDEFIRO com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 12.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-10/136.448/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso.\r\n\r\nProcs. nºs E-10/136.459/2009, E-10/136.476/2009, E-10/136.478/2009, E-10/136.479/2009, E-10/136.485/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso hierárquico.\r\n\r\nProc. nº E-10/140.699/2009 - DEFIRO.\r\n\r\nProc. nº E-10/141.369/2009 - INDEFIRO com base nos pareceres da Diretoria Técnica Operacional e da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 13.01.2010\r\n\r\nProcs. nºs E-10/143.616/09, E-10/143.210/09, E-10/143.776/09, E-10/143.864/09, E-10/143.872/09, E-10/143.876/09, E-10/143.903/09, E-10/143.956/09 e E-10/144.108/09 - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 14.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-10/139.025/2009 - INDEFIRO com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 901378. A faturar por empenho"
                        ],
                        "901651": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 19/01/2010\r\n\r\nCONCEDE, em atendimento a solicitação contida na CI/CORREG nº 014/10, de 19/01/2010, do servidor LUIZ CLÁUDIO DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 34/01024-9, 08 (oito) dias de prorrogação de prazo de entrega da Sindicância instaurada, conforme publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 23 de dezembro de 2009. Processo nº E-10/134.662/2009.\r\n\r\nId: 901651. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "901551": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEA/CEDAE Nº 137\r\n\r\nDE 30 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE E O PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 fevereiro de 2009, que dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira do Estado para o Exercício de 2009 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: BARRA LIMPA\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: data de início: data da publicação desta Resolução - término: 31.12.2009\r\n\r\nIII- DE/Concedente: Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nIV- PARA/Executante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nUO: 2471 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nUG: 247100 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nV- CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 2404.17.512.0019.1198\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490.00\r\n\r\n04\r\n\r\n11.048.656,00\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Omitida do D.O. de 04/01/2010.\r\n\r\nId: 901551"
                    ],
                    "901275": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-07/000.541/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação do edital Tomada de Preço nº 008/2009, que considerou vencedora a proposta apresentada pela empresa COHIDRO CONSULTORIA, ESTUDOS E PROJETOS LTDA., e adjudicou no valor R$ 985.597,27 (novecentos e oitenta e cinco mil quinhentos e noventa e sete reais e vinte e sete centavos), conforme consta dos documentos anexos a este processo.\r\n\r\nId: 901275"
                    ],
                    "901276": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 15.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-07/301.092/1992 - ANULO o Auto de Infração nº 29.651, de 03/05/1996, aplicada a GIVALDO PEREIRA DE SIQUEIRA, e cancelo a multa imposta. \r\n\r\nId: 901276"
                    ],
                    "901638": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.176 DE 19 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PARECER.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 19/01/2010, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, e pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do Processo nº E-07/201.094/2007, referente à Implantação do Aeroporto no município de Volta Redonda, localizado no Loteamento Roma II, nos limites com os Municípios de Piraí e Volta Redonda, de responsabilidade da PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar à PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA que, na ocasião do requerimento de Licença de Instalação, apresente Parecer do DECEA referente às rotas de aproximação e manobras, de forma a avaliar as condicionantes estabelecidas na Autorização nº 17/2009, de 18/12/2009, do Instituto Chico Mendes.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 901638"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "901382": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.01.2010\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, a contar de 07 de janeiro de 2010, JOÃO ANGELO GOMES DE SOUZA, Engenheiro Químico, matrícula nº 390.384-6, em estágio probatório, nomeado em 01 de setembro de 2009, em vaga decorrente da Lei nº 5.101/2007, aprovada no Concurso Público nº 001/2007 de provas e títulos conforme considerações do processo nº E-07/500.120/2010.\r\n\r\nId: 901382. A faturar por empenho"
                        ],
                        "901393": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.12.2009\r\n\r\n*ATO DE 07.01.2009 - VALDIR GONICMAN, Economista, matrícula nº 360.245-5. De acordo com o Plano de Cargos e Vencimentos promovido pela Lei nº 4793/2006, fica retificado o enquadramento da tabela salarial, do servidor, para grupo IV, nível G, conforme processo nº E-07/100.044/2009.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 13.01.2010.\r\n\r\nId: 901393. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "901800": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.01.2010\r\n\r\nProcesso n° E-02/000525/2005 - MARCOS ALEXANDRE DA SILVA, matrícula n° 868.828-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 424,87 (quatrocentos e vinte e quatro reais e oitenta e sete centavos), relativo a despesa de Pessoal Civil, com base no art. 11 da Lei Estadual n° 287, de 04.12.79, c/c o art. 37 da Lei Federal n° 4320/64.\r\n\r\nProcesso n° E-02/000772/2005 - JOSÉ ANTONIO DE MATOS, matrícula n° 191.331-8 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 424,87 (quatrocentos e vinte e quatro reais e oitenta e sete centavos), relativo a despesa de Pessoal Civil, com base no art. 11 da Lei Estadual n° 287, de 04.12.79, c/c o art. 37 da Lei Federal n° 4320/64.\r\n\r\nProcesso n° E-02/003195/2008 - CLEIDE CRISTIANE HOMEM DA SILVA, matrícula n° 893.141-2 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 5,79 (cinco reais e setenta e nove centavos), relativo a despesa de Pessoal Civil, com base no art. 11 da Lei Estadual n° 287, de 04.12.79, c/c o art. 37 da Lei Federal n° 4320/64.\r\n\r\nId: 901800"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "901413": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-22/0927/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), em favor de CÍCERO DE AZEVEDO CHAVES, matrícula 285.620-1, referente à despesa de Gratificação de Encargos Especiais do mês de junho de 2007, nos termos do que dispõe o item VIII do art. 24 do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, tendo o órgão de pessoal comprovado o direito.\r\n\r\nId: 901413"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "901650": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/12/2009\r\n\r\nPÁGINA 67 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 30/2009.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nVALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nVALOR: R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nId: 901650"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "901272": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato firmado em 01 de dezembro de 2008. OBJETO: Alteração das Cláusulas Quarta e Sexta. PARTES: TurisRio e Absoluta Digitalização e Guarda de Documentos Ltda. VALOR GLOBAL: R$ 5.370,00. VIGÊNCIA: 01/12/2009 a 30/11/2010. Processo nº E-30/100.141/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.12.2009.\r\n\r\nId: 901272. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "901305": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 220 DE 15 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nCONCEDE EM CARÁTER DEFINITIVO O AUXÍLIO - ADOÇÃO AO SERVIDOR ARLEY SOUZA, NOS TERMOS DA LEI Nº 3.499/2000 E DECRETO Nº 27.776/2001.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº E-01-136.208-2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a Arley Souza, servidor público estadual matrícula nº 011.963-6, o auxílio-adoção em caráter definitivo criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, nos termos do arts. 2º, 4º e 8º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, em razão da guarda definitiva do jovem CRISTIANO CONCEIÇÃO MELO.\r\n\r\nParágrafo Único - De acordo com a alínea “d” do art. 3º da Lei nº 3.499/2000, o valor mensal do auxílio ora concedido será de 5 (cinco) salários mínimos, mediante inclusão na folha de pagamento, a partir de janeiro de 2010.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado da Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 221 DE 15 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nCONCEDE EM CARÁTER PROVISÓRIO O AUXÍLIO - ADOÇÃO A SERVIDORA ELEONORA D' AVILA THOMÉ, NOS TERMOS DA LEI Nº 3.499/2000 E DECRETO Nº 27.776/2001.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº E-23/2108/2009, de 16/11/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder à Eleonora D' Avila Thomé, servidora pública estadual, matrícula nº 813.248-2, lotada na Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, o auxílio-adoção, em caráter provisório, criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, nos termos do arts. 2º, 4º e 8º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - De acordo com a alínea “d” do arts. 3º da Lei nº 3.499/2000, o valor mensal do auxílio ora concedido será de 5 (cinco) salários mínimos, mediante inclusão na folha de pagamento, a partir de janeiro de 2010.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado da Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 222 DE 15 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nCONCEDE EM CARÁTER PROVISÓRIO O AUXÍLIO - ADOÇÃO A SERVIDORA MAGDA FARIAS DA SILVA SANTOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 3.499/2000 E DECRETO Nº 27.776/2001.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº E-23/2071/2009, de 11/11/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder à Magda Farias da Silva Santos, servidora pública estadual, matrícula nº 237958-4, lotada na Secretaria de Estado de Educação, o auxílio-adoção, em caráter provisório, criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, nos termos do arts. 2º, 4º e 8º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - De acordo com a alínea “c” do art. 3º da Lei nº 3.499/2000, o valor mensal do auxílio ora concedido será de 5 (cinco) salários mínimos, mediante inclusão na folha de pagamento, a partir de janeiro de 2010.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado da Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 901305"
                    ],
                    "901602": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.204/2005- APROVO, com ressalvas e recomendações, a prestação de contas do Convênio s/nº/2000, firmado entre a COMUNIDADE S-8 e a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de dezembro/2004, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno às fls. 472.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.905/2006- APROVO, com ressalvas e recomendações, a prestação de contas do Convênio s/nº/2000, firmado entre a COMUNIDADE S-8 e a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de abril/2006, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno às fls. 334.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.508/2005- APROVO, com ressalvas e recomendações, a prestação de contas do Convênio s/nº/2000, firmado entre a COMUNIDADE S-8 e a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de junho/2001, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno às fls. 275.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.505/2005- APROVO, com ressalvas e recomendações, a prestação de contas do Convênio s/nº/2000, firmado entre a COMUNIDADE S-8 e a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de maio/2001, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno às fls. 281.\r\n\r\nProcesso nº E-23/002.831/2001- APROVO, com ressalvas e recomendações, a prestação de contas do Convênio s/nº/2000, firmado entre a COMUNIDADE S-8 e a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, referente aos meses de junho e agosto/2001, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno às fls. 617.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.935/2008- APROVO, com ressalva e recomendação, a prestação de contas do Convênio nº 020/2008 - CRAS/PAIF, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Carmo, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 126.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.297/2001 - APROVO a prestação de contas do Convênio nº 140/2000 - PAIF, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 125/127.\r\n\r\nId: 901602"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "901443": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 19.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-18/500.888/1995 - ANTONIO LUCAS DA SILVA, Oficial de Fazenda, Nível I, matrícula nº 100.252-6, do Quadro Permanente da SUDERJ, fixados os proventos proporcionais mensais de inatividade, com validade a contar de 13 de dezembro de 1995.\r\n\r\nProcesso nº E-12/80.046/1990 - JOSE RODRIGUES GOMES, Oficial de Administração, Nível I, matrícula nº 100.326-8, do Quadro Permanente da SUDERJ, fixados os proventos proporcionais mensais de inatividade, com validade a contar de 06 de fevereiro de 1990.\r\n\r\nId: 901443. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Gabinete do Governador": {
                    "Atos": {
                        "902416": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "GABINETE DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, representado pelo Governador Sérgio Cabral e pela Secretária de Estado do Ambiente, Marilene de Oliviera Ramos Múrias dos Santos, o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, representado pelo Presidente, Luiz Firmino Martins Pereira, e o seu Vice-Presidente, Paulo Schiavo Junior, e o Município de Cabo Frio, representado pelo Prefeito, Marcos da Rocha Mendes. \r\n\r\nOBJETO: Alterar e incluir dispositivos nas cláusulas do Convênio publicado em 23/03/2009, omitido no D.O. de 18.08.2008. \r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-07/201138/2008.\r\n\r\nId: 902416"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "902135": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar a sessão regulatória ORDINÁRIA no dia 29/01/2010, a partir das 10h, no auditório, em sua sede, na Avenida Treze de Maio, nº 23 - Edifício Darke - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, para apreciação dos seguintes processos regulatórios:\r\n\r\nNúmeroS doS ProcessoS/Documento\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA\r\n\r\nE-33/120.094/2006\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nE-12/020.013/2007\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nE-12/020.354/2009\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nE-33/100.175/2005\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/020.121/2007\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/020.209/2007\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/020.419/2007\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/020.382/2008\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/020.324/2009 apenso E-12/020.094/2009\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/020.325/2009\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-33/100.090/SEPLANIG/2006\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nE-33/120.167/2006\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.468/2007\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.280/2008\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.283/2008\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.285/2008\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.287/2008\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.004/2009\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.345/2009\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.352/2009\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.364/2009\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.365/2009\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nE-12/020.397/2009\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.398/2009\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nE-12/020.408/2009\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.409/2009\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nId: 902135. A faturar por empenho"
                            ],
                            "902084": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 275/2009 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 203/2007. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ. OBJETO: Prorrogar por mais 06 (seis) meses o Contrato de Prestação de Serviços nº 203/2007. COMPETÊNCIA: De 12.12.2009 a 11.06.2010. PROGRAMA DE TRABALHO: 21330612500644120. GESTOR: Antônio de Pádua Cristovam Pereira, matr. nº 24/007.263-7. VALOR TOTAL: R$ 470.940,00 (quatrocentos e setenta mil novecentos e quarenta reais). DATA DA ASSINATURA: 11 de dezembro de 2009. FUNDAMEN TAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/290561/2007.\r\n\r\nId: 902084. A faturar por empenho"
                            ],
                            "902086": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO DETRAN/RJ torna pública que se fará repetir na Avenida Presidente Vargas, nº 817 - 14º andar - Centro do Rio de Janeiro, a Licitação na modalidade de TOMADA DE PREÇO abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/518154/2009 - T. P. 005/2009. \r\n\r\nOBJETO: Execução de obra para implantação de Posto de Vistoria em São João de Meriti - RJ, na Rua Maria Soares Sendas, Lote 02, São João de Meriti RJ.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 600.752,16 (seiscentos mil setecentos e cinquenta e dois reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nDATA DO CERTAME: 09.02.2010, às 14h30min.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se a disposição dos interessados no endereço na Av. Presidente Vargas, nº 817, sala 402, das 10h às 17h, tel.: 2332-0317 devendo os mesmos apresentarem para a retirada de cada Edital o carimbo Padronizado do CNPJ da firma e permuta de 02 (duas) resmas de Papel A4, até 3 (três) dias úteis anteriores à data da entrega das propostas. Centro, Rio de Janeiro/RJ, podendo, ser adquirido mediante a apresentação de carimbo de CNPJ, até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data da entrega propostas. \r\n\r\nId: 902086. A faturar por empenho"
                            ],
                            "902240": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 004/2009. DATA DA ASSINATURA: 21/01/2010. PARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e o RIOSOLIDARIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Prorrogação da vigência do Convênio. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, em especial o art. 116 e alterações posteriores. PROCESSO Nº E-12/LOTERJ/697/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 005/2009. DATA DA ASSINATURA: 21/01/2010. PARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e o RIOSOLIDARIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Prorrogação da vigência do Convênio. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, em especial o art. 116 e alterações posteriores. PROCESSO Nº E-12/LOTERJ/702/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 006/2009. DATA DA ASSINATURA: 21/01/2010. PARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e o RIOSOLIDARIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Prorrogação da vigência do Convênio. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, em especial o art. 116 e alterações posteriores. PROCESSO Nº E-12/LOTERJ/703/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 007/2009. DATA DA ASSINATURA: 21/01/2010. PARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e o RIOSOLIDARIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Prorrogação da vigência do Convênio. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, em especial o art. 116 e alterações posteriores. PROCESSO Nº E-12/LOTERJ/704/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 008/2009. DATA DA ASSINATURA: 21/01/2010. PARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e o RIOSOLIDARIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Prorrogação da vigência do Convênio. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, em especial o art. 116 e alterações posteriores. PROCESSO Nº E-12/LOTERJ/705/2009.\r\n\r\nId: 902240. A faturar por empenho"
                            ],
                            "901563": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Amigável do Contrato IO nº 16/2004.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 79, inciso II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO N° IO/886/2004.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FACILITY SEGURANÇA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Rescisão amigável do contrato de prestação de serviços de Vigilância Patrimonial Desarmada, a partir de 27/01/2010.\r\n\r\nDATA: 19/01/2010.\r\n\r\nId: 901563"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "901385": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Entrega e Recebimento dos imóveis, lavrado no LIVRO: E-05/SULOG, Fls.116 a 118. TERMO nº 038 PARTES: Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. OBJETO: Rua Azeredo Coutinho, nºs 28 a 36, Centro, Rio de Janeiro/RJ. PRAZO: Indeterminado. DATA DA ASSINATURA: 15 de janeiro de 2010. PROCESSO Nº E-01/9193/2001.\r\n\r\nId: 901385"
                        ],
                        "901386": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Rerratificação de Entrega e Recebimento de parte do imóvel, lavrado no LIVRO: E-05/SULOG, Fls. 119 a 120. TERMO nº 039 PARTES: Estado do Rio de Janeiro e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Parte do Imóvel com área total de 3.498,00m², situado na Av. Nestor Rodrigues Perlingeiro, s/nº Paulo de Frontin, Volta Redonda/RJ. PRAZO: Indeterminado. DATA DA ASSINATURA: 19 de janeiro de 2010. PROCESSO Nº E-20/12444/2008.\r\n\r\nId: 901386"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "902101": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 312/2008.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa VELOZ TRANSRIO TRANSPORTE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto promover o reajuste contratual pelo IGPM, referente ao período de 01/09/2009 a 18/08/2010, no percentual de 3,6397%, em R$ 3.133,30 e acrescer o valor do contrato em R$ 959,39, como forma de ressarcimento ao pagamento de multas.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.092,69 (quatro mil noventa e dois reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.39.13.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE01672.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/009.306/2008.\r\n\r\nId: 902101"
                        ],
                        "901213": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nComunicamos o Extravio da Carteira Funcional do Servidor VINÍCIUS CALEGARI CANUTO DE LIMA, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula 0.955.805-7, com lotação provisória, de acordo com o REGISTRO DE OCORRÊNCIA Nº 005-00388/2010, expedido pela 005ª Delegacia de Polícia, em 12/01/2010. Processo nº E-04/000.446/2010.\r\n\r\nId: 901213"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "901722": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO\r\n\r\nDE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e RTM Rede de Telecomunicações para o Mercado Ltda. OBJETO: Prestação de Serviços de suporte, gerência e segurança da Rede Financial Net. VALOR: R$ 4.820,66. PRAZO: 3 (três) anos. DATA DA ASSINATURA: 30/11/2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-11/61.173/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e RTM Rede de Telecomunicações para o Mercado Ltda. OBJETO: Prestação de Serviços de locação de acessos de telecomunicações, visando a conexão da Contratante (acesso) ao ponto de presença da RTM. VALOR: R$ 4.820,66. PRAZO: 3 (três) anos. DATA DA ASSINATURA: 30/11/2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-11/61.173/2009.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 21/12/2009.\r\n\r\nId: 901722. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "901994": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Transferência por Desapropriação Parcial Amigável, dos terrenos e benfeitorias, localizados na Estrada Rio D´Ouro, SE, no Município de Japeri-RJ, assinado em 14.01.2010. PARTES: DER-RJ e EUDORICO DA ROCHA NETO, EDUARDO POGGI DA ROCHA e MARILIA POGGI DA ROCHA. OBJETO: Área desapropriada “A” com 14.476,03, área desapropriada “B” com 16.334,65m2 e área desapropriada “C”, com 22.983,10m2, com vistas à implantação e pavimentação no “LOTE 2 - ARCO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO”, no Município de Japeri-RJ. VALOR: R$ 86.786,00. FUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 41.158, de 29.01.2008. PROCESSO Nº E-17/203.788/2009.\r\n\r\nId: 901994. A faturar por empenho"
                            ],
                            "901995": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Transferência por Desapropriação Total Amigável, dos imóveis e benfeitorias localizados na Estrada do Mazomba, Rua Vinte e Sete, lotes 110 e 112, Quadra 27, Centro, bairro Brisamar, no Município de Itaguaí-RJ, assinado em 11.01.2010. PARTES: DER-RJ e ERCÍLIA DO CARMO GUEDES. OBJETO: Área total desapropriada do lote 110 com 600,00m2, e do lote 112 com 600,00m2, com vistas à implantação e pavimentação no “LOTE 4 -ARCO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO”, no Município de Itaguaí-RJ. VALOR: R$ 217.741,00. FUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 41.158, de 29.01.2008. PROC. Nº E-17/201.908/2009.\r\n\r\nId: 901995. A faturar por empenho"
                            ],
                            "901996": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (V) de Rerratificação ao Contrato nº 051/2008, assinado em 11.01.2010. PARTES: DER-RJ e a META SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. OBJETO: Altera o orçamento oficial do Contrato nº 051/2008, com acréscimo do valor contratual e readequa o cronograma físico-financeiro, ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório. VALOR: R$ 259.842,78. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/206.637/2009.\r\n\r\nId: 901996. A faturar por empenho"
                            ],
                            "901997": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (II) de Rerratificação ao Contrato nº 022/2009, assinado em 06.01.2010. PARTES: DER-RJ e a ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Altera o orçamento oficial do Contrato nº 022/2009, sem alteração do valor contratual, readequa o cronograma físico-financeiro, ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/206.299/2009.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (VI) de Rerratificação ao Contrato nº 019/2009, assinado em 13.01.2010. PARTES: DER-RJ e a CONSTRUTORA MACADAME LTDA. OBJETO: Substituição da RETENÇÃO contratual de 10% (dez por cento), por Seguro Garantia do valor global atualizado do Contrato nº 019/2009, correspondente a R$ 2.057.000,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/204.969/2009.\r\n\r\nId: 901997. A faturar por empenho"
                            ],
                            "902091": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA (LP) nº IN001290, com validade até 19 de janeiro de 2012, para referente à concepção (projeto) da obra de AMPLIAÇÃO DA VIA LIGHT, LOTE 1, TRECHO ENTRE A AVENIDA CHRISÓSTOMO PIMENTEL DE OLIVEIRA (ANTIGA ESTRADA RIO DO PAU) E A RUA GASPAR ADORNO, extensão de 3,20 km, a ser implantada na servidão da faixa da LIGHT S/A, nos bairros de Costa Barros, Guadalupe e Honório Gurgel, município do RIO DE JANEIRO. Processo nº E-07/201.312/2003.\r\n\r\nId: 902091. A faturar por empenho"
                            ],
                            "901582": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 014/09. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Empresa J. A. Silva Construtora Ltda. OBJETO: Formalizar a prorrogação do prazo contratual bem como as modificações das quantidades inicialmente contratadas de execução das obras de conclusão da construção da E.E. Parada Angélica, no Município de Duque de Caxias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.014/2009. DATA: 30.12.2009.\r\n\r\nId: 901582. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "902023": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 60/SESEG/2009, entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a Empresa GLM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. OBJETO: O presente Termo Aditivo a prorrogação do prazo de vigência para execução dos serviços contratados, inicialmente previsto na Cláusula Sexta do contrato original como sendo de 90 (noventa) dias, por mais um período de 90 (noventa) dias contados a partir de 14/01/2010. PROCESSO Nº E-09/1189/0004/2009.\r\n\r\nId: 902023"
                        ],
                        "902024": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 45/SESEG/2009, entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a Empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA ME. OBJETO: O presente Termo Aditivo o acréscimo quantitativo do objeto do Contrato 45/SESEG/2009 em mais 03 (três) das unidades de seu item, copiadora (modelo atualizado) com velocidade de 16 a 30 cópias por minuto (A4), bandeja com capacidade para pelo menos 250 folhas, ampliação e redução com zoom de 50% a 200% e cópia contínua pelo menos de 99 cópias. O valor total do presente termo é de R$ 16.320,00 (dezesseis mil trezentos e vinte reais). PROCESSO Nº E-09/684/0004/2009.\r\n\r\nId: 902024"
                        ],
                        "901521": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Contrato nº 049/1200/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa RENAULT DO BRASIL S.A. OBJETO: Aquisição de veículos. VALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 4.108.600,00 (quatro milhões, cento e oito mil e seiscentos reais). PRAZO: O prazo de entrega será de 90 (noventa) dias úteis, a contar da data da publicação do extrato deste instrumento no D.O. DATA DA ASSINATURA: 18/12/2009. PROCESSO Nº E-09/01254/1704-2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.12.2009.\r\n\r\n**Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 06/01/2010.\r\n\r\nId: 901521"
                        ],
                        "901567": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Técnico de suporte básico e assistência técnica de programas de Computador. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a TECNOCOOP SISTEMAS-COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. OBJETO: Serviços técnico de suporte básico e assistência técnica de programas de computador (Sistema Gerenciador de Banco de Dados Relacional OPENBASE) para atender o Hospital Central (HCPM) e Diretoria de Inativos e Pensionistas (DIP). PRAZO: 01/02/2010 a 31/01/2011. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 12.463,44 (doze mil quatrocentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos). FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº 016/2007-EAC.\r\n\r\nId: 901567"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "901237": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 004/2009 entre a MMW IRMÃOS ALIMENTOS LTDA e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, celebrado em 31/12/2009. OBJETO: Gerenciamento do trabalho dos internos, em regime fechado na Penitenciária Talavera Bruce, por um período de 12 (doze) a contar da assinatura. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e Lei nº 7.210/84. PROCESSO Nº E-21/130.681/2009.\r\n\r\nId: 901237. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "902045": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL/SESDEC torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2010, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nObjeto: O presente Pregão tem por objeto a AQUISIÇÃO DE ASPIRADOR PORTÁTIL, conforme as especificações contidas na Proposta-Detalhe do presente Edital.\r\n\r\nProcesso nº E-08/005.114/2009.\r\n\r\nData: 03/02/2010.\r\n\r\nHorário: 11:00.\r\n\r\nLocal de realização: Rua México, nº 128, 6o andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados na Coordenação de Licitação, sito na Rua México, nº 128, sala 603, Centro, Rio de Janeiro/RJ (Tel.: 2333-3938), e sua retirada estará condicionada à entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4.\r\n\r\nId: 902045"
                        ],
                        "902046": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.01.010\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2010\r\n\r\nOnde se lê: Data: 27/01/2009.\r\n\r\nLeia-se: Data: 27/01/2010.\r\n\r\nId: 902046"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "901792": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A, torna pública nos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.863, de 16/09/2002 e subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, nº 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação na modalidade Pregão, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLicitação: Pregão Eletrônico nº 004/2010.\r\n\r\nDia: 03/02/2010 - Horário: 10:00.\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-08/966827/2008.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Mobiliários.\r\n\r\nValor total estimado: R$ 63.649,22.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o edital no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9310 / 2711-9223 ramal 172.\r\n\r\nId: 901792. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "901933": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2003\r\n\r\n01-Vagner Barbosa da Silva\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Vera Lucia Ramalho\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Vilma da Costa de Souza\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Vagner da Silva Amaral\r\n\r\n02-Vagner Jose Bento\r\n\r\n03-Valadares Lucas da Silva\r\n\r\n04-Valdeci da Silva Souza\r\n\r\n05-Valdileia da Silva Ouberney Nazareth\r\n\r\n06-Valdimir de Souza Brum\r\n\r\n07-Valeria Baltas Scalia Xavier de Oliveira\r\n\r\n08-Valeria de Carvalho\r\n\r\n09-Valesco Roberto Soares da Silva\r\n\r\n10-Valmir Rodrigues de Paula\r\n\r\n11-Valtair da Silva Alves\r\n\r\n12-Valter Cardoso de Oliveira\r\n\r\n13-Valter Modesto\r\n\r\n14-Vanda Lucia da Conceição Vicente\r\n\r\n15-Vanda Nei Ferreira Teixeira\r\n\r\n16-Vânia Cristina Mozart de Pinho\r\n\r\n17-Vânia Luci Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n18-Vânia Santos Sacramento de Carvalho\r\n\r\n19-Vera Lúcia da Silva Dutra Fernandes\r\n\r\n20-Vera Lúcia Ferreira\r\n\r\n21-Vera Lucia Silva dos Santos\r\n\r\n22-Verônica Correia Fernandes\r\n\r\n23-Victor Cavalcanti Boehm\r\n\r\n24-Victor Hugo Rodrigues de Aguiar\r\n\r\n25-Vilma Maria Alvarenga França\r\n\r\n26-Vinicius Constancia da Costa\r\n\r\n27-Vinícius Ferreira da Silva Santos\r\n\r\n28-Virginia Pigli Sampaio\r\n\r\n29-Virley Ferreira de Paula\r\n\r\n30-Vitor Paulo Duarte\r\n\r\n31-Vivian de Oliveira Cardim Sabbadim Villa Campo\r\n\r\n32-Viviane da Silva Martins\r\n\r\n33-Viviane Duarte de Macedo\r\n\r\n34-Viviane Furtado Alves\r\n\r\n35-Viviane Lapelli Araújo\r\n\r\n36-Viviane Thomaz Borges\r\n\r\n37-Wagner Araújo de Carvalho\r\n\r\n38-Wagner Consoli Louro\r\n\r\n39-Walace Cezar Rodrigues\r\n\r\n40-Wallace de Avellar Barbosa\r\n\r\n41-Wallace Tavares dos Reis da Silva\r\n\r\n42-Walmir Felício Ribeiro\r\n\r\n43-Waltencir Carvalho de Souza\r\n\r\n44-Walter Francklin Gonçalves de Souza\r\n\r\n45-Wantuil Carlos de Carvalho\r\n\r\n46-Washington Nazaré Moreira Ferreira\r\n\r\n47-Weide de Franca Bezerra\r\n\r\n48-Welerson Rodrigues Campos\r\n\r\n49-Wellington de Sousa\r\n\r\n50-Wellington Douglas da Silva\r\n\r\n51-Wellington Ferreira da Silva\r\n\r\n52-Wellington Luis de Oliveira\r\n\r\n53-Wellington Pereira Mendes\r\n\r\n54-Wellington Teixeira da Silva\r\n\r\n55-Wellington Willians Gomes\r\n\r\n56-Wendell da Silva Mendonça\r\n\r\n57-Werithon Junior Agapito da Silva\r\n\r\n58-William da Silva\r\n\r\n59-William de Souza Cunha\r\n\r\n60-Willian Gonçalves de Souza\r\n\r\n61-Wilson Gonçalves da Costa Filho\r\n\r\n62-Yara Luiz Albuquerque\r\n\r\n63-Yuri Cipriano Sá da Silva\r\n\r\n64-Yuri Teixeira Rocha\r\n\r\n65-Zenaide da Silva de Assis\r\n\r\n66-Zilvan Molina de Oliveira\r\n\r\n67-Zuleika Sousa Mota\r\n\r\nId: 901933"
                        ],
                        "901398": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2010.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - NOVO DEGASE e a Empresa “LOCSERV-LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.”\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Locação de Veículos, Tipo CELTA.\r\n\r\nPRAZO: 10 de dezembro de 2009 a 09 de dezembro de 2011.\r\n\r\nVALOR: R$ 193.845,60 (cento e noventa e três mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nºs E-01/400.027/09 e E-03/90.064/10.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/01/2010.\r\n\r\nId: 901398"
                        ],
                        "902432": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO FINAL REFERENTE À CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS DE CADASTRO RESERVA PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO ÂMBITO DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Legislação em vigor, e, em conformidade com o Decreto nº 40.856, de 17/07/2007, alterado pelo Decreto nº 41.613, de 23/12/2008, e com base no Processo Administrativo nº E-03/91563/2009, torna público o Resultado Final dos Candidatos constantes do Cadastro Reserva, do Processo Seletivo Simplificado, para contratação temporária no âmbito do DEGASE.\r\n\r\nCandidatos aprovados e classificado, aptos a serem contratados para o Pólo Rio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\n9\r\n\r\n20330870\r\n\r\nFernanda do Nascimento Dornellas Neagu\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n8\r\n\r\n20312740\r\n\r\nCamila de Carvalho Meireles\r\n\r\nPsicóloga\r\n\r\nId: 902432"
                        ],
                        "902433": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO DO CURSO DE CAPACITAÇÃO REFERENTE À CANDIDATA CONSTANTE DO CADASTRO RESERVA, APROVADA E CLASSIFICADA NO PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - EDITAL 02/2008.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Legislação em vigor, torna pública a APROVAÇÃO da candidata, abaixo relacionada, no Curso de Capacitação, de acordo com o previsto no Edital nº 02/2008, publicado no DOERJ de 02/09/2008.\r\n\r\nCandidata aprovada:\r\n\r\n1121- PÓLO NOVA IGUAÇU\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n02\r\n\r\n292\r\n\r\nCLÁUDIA LUIZA DA LUZ PAPALÉO\r\n\r\nId: 902433"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "902042": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nRELAÇÃO DOS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO FIRMADOS PELA UERJ COM BASE NA LEI Nº 4599/05, SOB A GERÊNCIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nNOME: CLAODEMIR JOSÉ DO CARMO\r\n\r\nNIT: 12.004.328.497\r\n\r\nPERÍODO: 23/01/2009 a 16/02/2009\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nNOME: DEIVID LOPES\r\n\r\nNIT: 12.923.079.568\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 01/08/2009 a 31/07/2012\r\n\r\nNOME: RAUL NICOLA MATOS SANTORO\r\n\r\nNIT: 13.068.447.568\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/10/2009 a 30/09/2010\r\n\r\nNOME: RENATO RAMOS DIAS \r\n\r\nNIT: 16.867.719.792\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/10/2009 a 30/09/2012\r\n\r\nNOME: LUCAS SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\nNIT: 16.867.822.739\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/10/2009 a 30/09/2012\r\n\r\nNOME: MOZART RODRIGUES CASTELLO\r\n\r\nNIT: 13.114.808.629\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/10/2009 a 30/09/2012\r\n\r\nNOME: ANDREA GOMES BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nNIT: 1.245.425.249-1\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 24/08/2009 a 23/08/2012\r\n\r\nNOME: CARLA BROSEGHINI MOREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nNIT: 1.239.060.915-7\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/08/2009 a 31/07/2012\r\n\r\nNOME: MAURA RIBEIRO BITTENCOURT DE OLIVEIRA\r\n\r\nNIT: 1.686.392.186-4\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 24/08/2009 a 23/08/2012\r\n\r\nNOME: OLGA MARIA BRITO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nNIT: 1.032.485.629-3\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/10/2009 a 14/10/2009\r\n\r\nNOME: RENATA MOREIRA NUNES\r\n\r\nNIT: 1.395.753.227-1\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/10/2009 a 30/09/2012\r\n\r\nNOME: SUELI FERREIRA SOBRINHO\r\n\r\nNIT: 1.235.036.511-7\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 23/10/2009 a 22/10/2012\r\n\r\nNOME: ALEXANDRE GUERRA GIOBINI\r\n\r\nNIT: 1.298.056.462-3\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/09/2009 a 31/08/2012\r\n\r\nNOME: CAROLINA DO NASCIMENTO CASTILHO\r\n\r\nNIT: 1.319.251.760-2\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 14/09/2009 a 13/09/2012\r\n\r\nNOME: ELISABETE ALVES CARDOSO\r\n\r\nNIT: 1.280.784.856-9\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 14/09/2009 a 13/09/2012\r\n\r\nNOME: LUANA DE CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nNIT: 1.687.516.344-7\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 24/08/2009 a 23/08/2012\r\n\r\nNOME: LUCIANA HECKERT CESAR ROCHA\r\n\r\nNIT: 1.326.921.360-2\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/10/2009 a 30/09/2012\r\n\r\nNOME: MARIA CRISTINA CANTANHEDE QUARESMA\r\n\r\nNIT: 1.031.024.203-4\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/10/2009 a 30/09/2012\r\n\r\nNOME: MARGARETH DA ROCHA LOPES\r\n\r\nNIT: 13.065.266.627\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 05/01/2009 a 29/01/2009\r\n\r\nTERMOS DE ENCERRAMENTO DE CONTRATOS\r\n\r\nNOME: ANDRÉ LUIZ FEIJO DA ROCHA\r\n\r\nNº CONTRATO: 3605/2008\r\n\r\nPERÍODO: 17/11/2008 a 01/09/2009\r\n\r\nNOME: VIVIAN ICKLER VALE DE CASTRO FEIJO\r\n\r\nNº CONTRATO: 1695/2008\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2008 a 08/09/2009\r\n\r\nNOME: ELIANA GOMORY FREIRE ROCHA\r\n\r\nNº CONTRATO: 3568/2008\r\n\r\nPERÍODO: 01/12/2008 a 08/09/2009\r\n\r\nNOME: JOSÉ BARROS DO CANTO\r\n\r\nNº CONTRATO: 2564/2009\r\n\r\nPERÍODO: 08/06/2009 a 30/09/2009\r\n\r\nNOME: OLGA MARIA BRITO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nNº CONTRATO: 3697/2009\r\n\r\nPERÍODO: 01/10/2009 a 14/10/2009\r\n\r\nNOME: FELIPE ARAUJO ALVES\r\n\r\nNº CONTRATO: 3099/2008\r\n\r\nPERÍODO: 24/09/2008 a 30/10/2009\r\n\r\nNOME: ELISABETE DE SOUZA MARTINS LEHNEMANN\r\n\r\nNº CONTRATO: 2774/2008\r\n\r\nPERÍODO: 08/08/2008 a 26/01/2009\r\n\r\nNOME: MARIA DA PENHA CEZAR PEREIRA\r\n\r\nNº CONTRATO: 3178/2008\r\n\r\nPERÍODO: 08/10/2008 a 09/02/2009\r\n\r\nId: 902042. A faturar por empenho"
                            ],
                            "901961": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Associação. PARTES: Empresa Rybius Tecnologia da Informação LTDA e a UERJ. OBJETO: Promover o suporte técnico organizacional e gerencial, pela UERJ, à Empresa, que compreende a implementação do seu plano de negócios, o estimulo e apoio ao seu desenvolvimento, integração com o meio empresarial e científico e a capacitação empresarial para a gestão do seu empreendimento. DATA DE ASSINATURA: 22/12/2009. VIGÊNCIA: 3 (três) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 9889/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão. PARTES: Associação Criança do Vale Luz e a UERJ. OBJETO: Rescisão do Convênio nº 9357/2008 de promoção de suporte técnico organizacional e gerencial, pela UERJ, à Empresa, celebrado em 10 de novembro de 2008. DATA DE ASSINATURA: 22/12/2009. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 9357/UERJ/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 0050.0044224.08.2. PARTES: Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS e a UERJ. OBJETO: Visa a execução, pela universidade, sob regime de preço global, de serviço de novas funcionalidades do Sistema BLEND-BROT - Fase II de conformidade com os termos e condições nele estipulados e no Anexo I - Plano de Trabalho da Universidade. DATA DE ASSINATURA: 13/10/2008. VIGÊNCIA: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 7779/UERJ/2008.\r\n\r\nId: 901961. A faturar por empenho"
                            ],
                            "901274": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS nos termos da Constituição Estadual, art. 77, inciso IV e da Resolução nº 03/91 - UERJ, faz saber que está com sua validade prorrogada, pelo prazo de 02 (dois) anos, o Concurso Público de Provas e Títulos abaixo mencionado:\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFaculdade de Educação da Baixada Fluminense\r\n\r\nDepartamento de Formação de Professores\r\n\r\nCategoria: Assistente\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nÁrea\r\n\r\nA Contar de:\r\n\r\n4139/2007\r\n\r\nGeografia Física\r\n\r\n14/04/2010\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS de acordo com o item 12.5 do Edital do Concurso Público de Provas e Títulos para Professor, da Faculdade de Administração e Finanças, do Departamento de Ciências Administrativas, Área de Administração Financeira, torna pública a solicitação do candidato Antônio Carlos Magalhães da Silva de troca de posição da lista dos aprovados com o candidato subsequente, e convoca o candidato Felipe Kezen Vieira, 2º classificado, em substituição a Maria José Alves da Silva Oliveira, matrícula nº 01.477-9, tendo em vista a vaga decorrente de Falecimento, publicada no D.O. de 21/07/2008, a comparecer no prazo de 08 (oito) dias, a contar da publicação deste edital, à sala T-115 do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº 7802/2008.\r\n\r\nId: 901274. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS convoca a candidata Lucia Helena Lopes Matos, 2º classificada no Concurso Público de Provas e Títulos para Professor, do Instituto de Letras, do Departamento de Língua Portuguesa, Literatura Brasileira e Filologia Românica Área de Língua Portuguesa, com carga horária de 20 (vinte) horas, em substituição à vaga decorrente da Aposentadoria de Mauro Velho de Castro Faria, matrícula nº 01.036-3, publicada no DOERJ de 14/08/2009, a comparecer no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala T-115 do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº 4457/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/01/2010.\r\n\r\nId: 902060. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nRETIFICAÇÕES \r\n\r\nD.O. DE 18.01.2010\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 001/2010.\r\n\r\nOnde se lê: COMISSÃO FISCALIZADORA: ...JOSÉ RICARDO LOPES PENHA, matrícula n 220.676-1.\r\n\r\nLeia-se: COMISSÃO FICALIZADORA: ...ELIEU SANTIAGO JACINTHO, matrícula n 939-9.\r\n\r\nId: 902096. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Convênio. PARTES: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e a Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO. OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objetivo: 1) Adequação do Plano de Trabalho referente ao ano de 2009, diminuindo o Valor Global do Convênio para R$ 6.260.000,00 (seis milhões, duzentos e sessenta mil reais); 2) Alterar o valor da contrapartida da FAPERJ em decorrência da diminuição do Valor Global do Convênio para R$ 626.000,00 (seiscentos e vinte e seis mil reais); 3) Excluir a modalidade de Bolsa para “Coordenação Técnico-científica/FAPERJ” do Plano de Trabalho de 2009; e 4) Prorrogação do Convênio por mais 06 (seis) meses, com despesas e bolsas especificadas no Plano de Trabalho de 2010. O valor Global do Convênio para o ano de 2010 é de R$ 3.900.000,00 (três milhões e novecentos mil reais). VIGÊNCIA: Até junho de 2010. ASSINATURA: 31/12/2009. PROCESSO Nº E-26/021.656/2007. VALOR: O valor Global do Convênio para o ano de 2010 é de R$ 3.900.000,00 (três milhões e novecentos mil reais). FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 901225. A faturar por empenho"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo de Prorrogação do Termo de Compromisso celebrado em 16/01/2007. PARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a TERMORIO S.A. OBJETO: Prorrogar o Termo de Compromisso celebrado em 16/01/2007, complementando o 2º Termo Aditivo celebrado em 09/01/2009 por mais 12 (doze) meses contados a partir da data de assinatura do presente. DATA DE ASSINATURA: 08/01/2010. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/300.783/2007.\r\n\r\nId: 901574"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO \r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA comunica aos interessados que o Edital de Tomada de Preços nº 002/2009, para contratação de uma entidade, para executar o “PROGRAMA AGENDA ÁGUA NA ESCOLA”, na Região Hidrográfica: RH IV - Piabanha, anteriormente marcado para o dia 26 de janeiro de 2010 fica adiado “sine-die”.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA comunica aos interessados que o Edital de Tomada de Preços nº 003/2009, para contratação de uma entidade, para executar o “PROGRAMA AGENDA ÁGUA NA ESCOLA”, na Região Hidrográfica: RH V - Baia de Guanabara, anteriormente marcado para o dia 26 de janeiro de 2010 fica adiado “sine-die”.\r\n\r\nId: 902036. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "901807": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO - TERCEIRO TERMO ADITIVO DE CESSÃO DE USO GRATUITO CELEBRADO EM 30/11/99, registrado sob o número 030/99. PARTES: PESAGRO-RIO E EMATER-RIO. OBJETO: Prorroga o prazo anteriormente pactuado e atualiza a relação de semoventes constantes do Anexo I. PRAZO: 5 (cinco) anos a partir de 30/11/2009. DATA DA ASSINATURA: 27/11/2009. N° de Registro: 096/09 FUNDAMENTO: Processo nº E-02/300.303/2009. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/12/2009.\r\n\r\nId: 901807. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Repartições Federais": {
                "Ministério da Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "902387": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 20, DE 19 DE JANEIRO DE 2010.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que o contribuinte ALIMENGE COMERCIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, CNPJ 06.890.414/0001-10, não foi encontrado em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas(CNPJ) do Ministério da Fazenda, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-lo do prosseguimento da ação fiscal instaurada pelo MPF 0719000.2009-01781-4 e intimá-lo a comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização II, situada na av. Treze de Maio, 13, 26º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, das 10 às 16 horas, para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em contas de depósitos ou de investimentos mantidas junto a instituições financeiras, de sua titularidade, relativos ao período de 01/01/2006 a 31/12/2006.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 902387"
                        ],
                        "902388": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 21, DE 19 DE JANEIRO DE 2010.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente edital, cientifica a contribuinte COMERCIAL ITAPUÃ COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA EPP (bem como os seus sócios EDILON PEREIRA, CPF nº 010.199.417-66 e MARIA MARGARIDA GOUDINHO, CPF nº 019.127.327-93), CNPJ nº 05.957.381/0001-15, da lavratura do Auto de Infração, inserto no processo administrativo fiscal nº 16832.000049/2010-90, tendo em vista que ela não foi encontrada no domicílio fiscal constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas.\r\n\r\n2. O presente Edital vale como intimação à contribuinte acima identificada, na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III, e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, deva a contribuinte efetuar o pagamento do débito constante do referido processo administrativo ou apresentar impugnação à exigência fiscal, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Caso a contribuinte não efetue o pagamento do débito nem apresente impugnação à exigência fiscal supracitada, no prazo mencionado, o presente Edital passa a valer, também, como intimação para cobrança amigável do débito, com trinta dias adicionais de prazo, contados do vencimento do prazo indicado no item 2, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo de cobrança amigável mencionado no item 3, sem que o pagamento seja efetuado, fica a contribuinte cientificada de que o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n5. O processo acima referido encontra-se à disposição da interessada, ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, no(a) DICAT - Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário da DERAT - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária no Rio de Janeiro, situada na av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 411, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 902388"
                        ],
                        "902390": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nNo Edital/DEFIS/RJO/Nº 373, de 22 de dezembro de 2009,\r\n\r\npublicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 236, de 29 de dezembro de 2009, Parte I, página 68 ;\r\n\r\nonde se lê : IRMÃOS MONDANI CONSTRUTORA LTDA,\r\n\r\nleia-se: IRMÃOS MONDAINI CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nId: 902390"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos": {
                "902159": [
                    "DPGE - Ato",
                    "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE N° 525 DE 15 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nAPROVA O QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA O EXERCÍCIO DE 2010.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições previstas na Lei Complementar nº 06, de 12 de maio de 1977 e no art. 181, inciso I, alínea “a” da Constituição Estadual,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O disposto no parágrafo único do art. 45 da Lei Estadual nº 5.597, de 07 de julho de 2009, “que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei do orçamento anual de 2010”, e\r\n\r\n- O disposto no art. 4º da Lei Estadual nº 5.632, de 05 de janeiro de 2010, que “estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica aprovado o Quadro de Detalhamento das Despesas da Defensoria Pública Geral do Estado para o exercício de 2010, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nANEXO A RESOLUÇÃO DPGE Nº 525, DE 15 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nQUADRO DETALHAMENTO DE DESPESAS\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nAplicaç. Programada\r\n\r\nPT\r\n\r\nE\r\n\r\nED\r\n\r\nFR\r\n\r\nDetalhada\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nDesp. Obrigatórias\r\n\r\n1101.03.122.0002.2467\r\n\r\nF\r\n\r\n3190.91\r\n\r\n00\r\n\r\n7.000\r\n\r\n27.000\r\n\r\n3390.47\r\n\r\n20.000\r\n\r\nPessoal e Encargos\r\n\r\n1101-03.122.0002.2660\r\n\r\nF\r\n\r\n3190.03\r\n\r\n00\r\n\r\n13.000.000\r\n\r\n348.622.513\r\n\r\n3190.09\r\n\r\n10.000\r\n\r\n3190.11\r\n\r\n250.762.513\r\n\r\n3190.13\r\n\r\n1.300.000\r\n\r\n3190.16\r\n\r\n33.000.000\r\n\r\n3191.13\r\n\r\n50.500.000\r\n\r\n3390.08\r\n\r\n50.000\r\n\r\nCEJUR \r\n\r\n1101-03.128.0029.2764\r\n\r\nF\r\n\r\n3390.30\r\n\r\n99\r\n\r\n500.004\r\n\r\n3.485.004\r\n\r\n3390.36\r\n\r\n1.735.000\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n1.100.000\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n70.000\r\n\r\n4490.52\r\n\r\n80.000\r\n\r\nÓrgãos Estaduais\r\n\r\n1161-03.122.0002.2010\r\n\r\nF\r\n\r\n3390.30\r\n\r\n10\r\n\r\n600.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n400.000\r\n\r\nManut. Atividades \r\n\r\n1161-03.122.0002.2016\r\n\r\nF\r\n\r\n3390.14\r\n\r\n10\r\n\r\n500.000\r\n\r\n24.500.000\r\n\r\n3390.30\r\n\r\n2.500.000\r\n\r\n3390.33\r\n\r\n10.000\r\n\r\n3390.36\r\n\r\n10.000\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n21.330.000\r\n\r\n3390.47\r\n\r\n50.000\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n50.000\r\n\r\n4490.52\r\n\r\n50.000\r\n\r\nUtilidade Pública\r\n\r\n1161-03.122.0002.8021\r\n\r\nF\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n10\r\n\r\n4.500.000\r\n\r\n4.500.000\r\n\r\nFUNDPERJ\r\n\r\n1161-03.061.0029.2031\r\n\r\nF\r\n\r\n3390.14\r\n\r\n10\r\n\r\n500.000\r\n\r\n3.050.000\r\n\r\n3390.30\r\n\r\n500.000\r\n\r\n3390.36\r\n\r\n50.000\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n500.000\r\n\r\n4490.52\r\n\r\n500.000\r\n\r\nAssistência Judiciária\r\n\r\n1161-03.061.0029.2110\r\n\r\nF\r\n\r\n3390.30\r\n\r\n10\r\n\r\n50.000\r\n\r\n270.000\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n50.000\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n50.000\r\n\r\n4490.52\r\n\r\n120.000\r\n\r\nExames de DNA\r\n\r\n1161-03.061.0029.2257\r\n\r\nF\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n10\r\n\r\n924.000\r\n\r\n924.000\r\n\r\nNúcleos Atendimento\r\n\r\n1161-03.061.0029.1005\r\n\r\nF\r\n\r\n3390.30\r\n\r\n10\r\n\r\n500.000\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n500.000\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n4490.52\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n4590.61\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\nTOTAL GERAL.\r\n\r\n391.378.517\r\n\r\n391.378.517\r\n\r\nId: 902159"
                ]
            }
        },
        "BO Armação dos Búzios": {
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "902410": [
                        "DOAB - Lei",
                        "LEI N0 760, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal, disponibilizar em seu site, bem como no Boletim Oficial, lista e fotos de pessoas desaparecidas.\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 10 - Fica obrigado o Poder Executivo Municipal a incluir em seu endereço eletrônico (site na internet), bem como no Boletim Oficial, relação com nomes e fotos de pessoas desaparecidas no Município, desde que solicitado pela família da pessoa desaparecida e mediante a comprovação do desaparecimento através de Boletim de Ocorrência Policial.\r\n\r\n§ 10 - Competirá ao Gabinete do Prefeito, a organização dos nomes e fotos das pessoas desaparecidas, a serem inclusos tanto na página da internet quanto no Boletim Oficial do Município.\r\n\r\n§ 20 - A família deverá fornecer ao Gabinete do Prefeito, os dados e as fotos das pessoas a serem divulgados, acompanhado da comprovação do Boletim de Ocorrência Policial, onde se relata o desaparecimento.\r\n\r\nArt. 20 - A lista contendo os nomes das pessoas desaparecidas e demais informações deverá ser alocada em página da internet e/ou Boletim Oficial, devendo ser atualizada a cada 30 (trinta) dias.\r\n\r\n§ Único - Decorridos 30 (trinta) dias de divulgação pelo Poder Executivo Municipal, caberá à parte interessada requerer ao Poder Público, a continuidade da divulgação da notícia do desaparecimento, e a inércia por parte dos interessados, acarretará na retirada dos dados da lista de desaparecidos.\r\n\r\nArt. 30 - O endereço eletrônico (página da Internet) deverá ser publicado no Boletim Oficial do Município, bem como, número de telefone de contato, a ser designado pelo Executivo Municipal.\r\n\r\nArt. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 11 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 902410"
                    ],
                    "902411": [
                        "DOAB - Lei",
                        "LEI N0 761, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDispõe sobre instituir a semana do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências.\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 10 - Fica instituída a semana do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a qual passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Armação dos Búzios, a ser comemorada, anualmente, de 13 a 20 de junho, na rede pública e também na rede particular de ensino.\r\n\r\nArt. 20 - A Semana do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) terá por objetivo:\r\n\r\nI - Divulgar o Estatuto da Criança e do Adolescente;\r\n\r\nII - Campanha institucional nos meios de comunicação, com mensagem sobre o que é o Estatuto da Criança e do Adolescente;\r\n\r\nIII - Apresentação de campanhas periódicas nas escolas com promoção de palestras e alertando os pais ou responsáveis da necessidade de conhecer a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente e sua função;\r\n\r\nParágrafo Único - A Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios fica autorizada a assumir encargos da promoção e coordenação da Semana do estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.\r\n\r\nArt. 30 - Caberá a Secretaria Municipal de Educação e Ciências, a fiscalização quanto ao fiel cumprimento desta Lei, perante a rede particular de ensino.\r\n\r\nArt. 40 - Fica autorizado o Poder Público Municipal a realizar parceria com o Conselho Tutelar para a promoção de palestras.\r\n\r\nArt. 50 - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 60 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 70 - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 11 DE JANEIRO DE 2010 \r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 902411"
                    ],
                    "902404": [
                        "DOAB - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N0 007 DE 14 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR,\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nARTIGO 10 - Fica o Sr. CARLOS JOSÉ GONÇALVES DOS SANTOS, autorizado a \"ordenar Despesas\", no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças, de acordo com o que determina o Art. 20 da Lei 709, de 09/01/2009.\r\n\r\nARTIGO 20 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos legais à partir de 18/01/2010.\r\n\r\nARTIGO 30 - Revogam-se as disposições em contrário\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 14 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 902404"
                    ],
                    "902405": [
                        "DOAB - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N0 008 DE 14 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR,\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nARTIGO 10 - Fica o Sr. JÂNIO DOS SANTOS MENDES, autorizado a \"ordenar Despesas\", no âmbito do Gabinete do Prefeito, de acordo com o que determina o Art. 20 da Lei 709, de 09/01/2009.\r\n\r\nARTIGO 20 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos legais à partir de 18/01/2010.\r\n\r\nARTIGO 30 - Revogam-se as disposições em contrário\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 14 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 902405"
                    ],
                    "902406": [
                        "DOAB - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N0 009 DE 14 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR,\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nARTIGO 10 - Fica o Sr. JÂNIO DOS SANTOS MENDES, autorizado a assinar Contratos, no âmbito do Gabinete do Prefeito, de acordo com o que determina o Art. 20 da Lei 709, de 09/01/2009.\r\n\r\nARTIGO 20 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos legais à partir de 18/01/2010.\r\n\r\nARTIGO 30 - Revogam-se as disposições em contrário\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 14 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 902406"
                    ],
                    "902407": [
                        "DOAB - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N0 010 DE 14 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR,\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nARTIGO 10 - Fica o Sr. CARLOS JOSÉ GONÇALVES DOS SANTOS, autorizado a assinar Contratos, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças, de acordo com o que determina o Art. 20 da Lei 709, de 09/01/2009.\r\n\r\nARTIGO 20 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos legais à partir de 18/01/2010.\r\n\r\nARTIGO 30 - Revogam-se as disposições em contrário\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 14 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 902407"
                    ],
                    "902408": [
                        "DOAB - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N0 014 DE 18 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR,\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nARTIGO 10 - Fica o Sr. ANDRÉ GONÇALVES COUTINHO, autorizado a \"ordenar Despesas\", no âmbito da Controladoria Geral do Município, de acordo com o que determina o Art. 20 da Lei 709, de 09/01/2009.\r\n\r\nARTIGO 20 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nARTIGO 30 - Revogam-se as disposições em contrário\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 18 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 902408"
                    ],
                    "902409": [
                        "DOAB - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N0 015 DE 18 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR,\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nARTIGO 10 - Fica o Sr. ANDRÉ GONÇALVES COUTINHO, autorizado a \"assinar contratos\", no âmbito da Controladoria Geral do Município, de acordo com o que determina o Art. 20 da Lei 709, de 09/01/2009.\r\n\r\nARTIGO 20 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nARTIGO 30 - Revogam-se as disposições em contrário\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 18 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 902409"
                    ],
                    "902412": [
                        "DOAB - Portaria",
                        "Portaria 001, de 06/01/2010 -Conceder licença sem vencimento a servidora Gleides Maia Costa Aguiar Sant'ana - Assistente Social - Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda - período 01/11/2009 `1/11/2010.\r\n\r\nPortaria 003, de 14/01/2010 - Exonerar à pedido Ivonete de Oliveira Santos Silva - Secretaria de Educação e Ciência.\r\n\r\nPortaria 004, de 6/01/2010 - Exonerar à pedido Rosecléa Torres da Silva - Secretaria de Educação e Ciência.\r\n\r\nPortaria 005, de 6/01/2010 - Exonerar à pedido Luciana de Carvalho Moreira - Secretaria de Educação e Ciência.\r\n\r\nPortaria 006, de 06/01/2010 - Exonerar à pedido Francisca Alves da Silveira - Diretora I FG-3 - Secretaria de Educação e Ciência.\r\n\r\nPortaria 007, de 6/01/2010 - Exonerar à pedido Renata d1Assunção - Oficial de Gabinete I - Secretaria de Educação e Ciência.\r\n\r\nPortaria 008, de 6/01/2010 - Exonerar à pedido Rita Arthur Ferreira da Silva - Diretora III - Secretaria de Educação e Ciência.\r\n\r\nPortaria 009, de 06/01/2010 - Exonerar à pedido - Eduardo de Araújo Velasco - Diretor Adjunto - Secretaria de Educação e Ciência.\r\n\r\nPortaria 017, de 14/01/2010 - Exonerar Carlos José Gonçalves dos Santos - Chefe de Gabinete do Prefeito - Gabinete do Prefeito.\r\n\r\nPortaria 018, de 14/01/2010 - Exonerar Jânio dos Santos Mendes - Secretário de Finanças - Secretaria de Finanças.\r\n\r\nPortaria 019, de 14/01/2010 - Nomear Carlos José Gonçalves dos Santos - Secretário de Finanças - Secretaria de Finanças.\r\n\r\nPortaria 020, de 14/01/2010 - Nomear Jânio dos Santos Mendes - Chefe de Gabinete do Prefeito - Gabinete do Prefeito.\r\n\r\nPortaria 022, de 14/01/2010 - Exonerar Náldia Rodrigues Lopes - Supervisor I - Secretaria de Educação e Ciências.\r\n\r\nPortaria023, de 14/01/2010 - Exonerar Cristiane Alves Braga - Supervisor I - Secretaria de Educação e Ciências.\r\n\r\nPortaria 024, de 14/01/2010 - Exonerar Edilar Maria Vieira - Supervisor I - Secretaria de Educação e Ciências.\r\n\r\nPortaria 025, de 14/01/2010 - Exonerar Sidnéa Alice Kappler da Silva - Supervisor I - Secretaria de Educação e Ciências.\r\n\r\nPortaria 026, de 14/01/2010 - Exonerar Vera Lúcia de Oliveira Martins - Supervisor II - Secretaria de Educação e Ciências.\r\n\r\nPortaria 027, de 14/01/2010 - Exonerar Renata Felipe Batista Ribeiro - Supervisor II - Secretaria de Educação e Ciências.\r\n\r\nPortaria 028, de 14/01/2010 - Exonerar Nívea Pereira Gomes da Silva - Oficial de Gabinete I - secretaria de Educação e Ciências.\r\n\r\nPortaria 029, de 14/01/2010 - Exonerar Jacenice de Souza Gonçalves - Oficial de Gabinete II - Secretaria de Educação e Ciências.\r\n\r\nPortaria 030, de 14/01/2010 - Nomear Jacenice de Souza Gonçalves - Oficial de Gabinete I - Secretaria de Educação e Ciências.\r\n\r\nPortaria 031, de 14/01/2010 - Nomear Sidnea Alice Kappler da Silva - Coordenadora da Unidade de Apoio e Gerenciamento Escolar .\r\n\r\nPortaria 032, de 14/01/2010 - Nomear Edilar Maria Vieira - Coordenadora da Unidade de Desenvolvimento Científico - Secretaria Municipal de Educação e Ciência.\r\n\r\nPortaria 033, de 14/01/2010 - Nomear Cristiane Alves Braga - Gerente Administrativa da Educação - Secretaria de Educação e Ciência.\r\n\r\nPortaria 034, de 14/01/2010 - Nomear Náldia Rodrigues Lopes - Gerente de Recursos Humanos - Secretaria de Educação e Cultura.\r\n\r\nPortaria 035, de 14/01/2010 - Nomear Renata Felipe Batista Ribeiro - Supervisor I - Secretaria Educação e Ciência.\r\n\r\nPortaria 036, de 14/01/2010 - Nomear Nívea Pereira Gomes da Silva - Secretaria de Educação e Ciência.\r\n\r\nPortaria 037, de 14/01/2010 - Nomear Maria José Oliveira dos Santos - Coordenadora da Unidade Educacional - Secretaria de Educação e Ciência\r\n\r\nPortaria 038, de 13/01/2010 - Nomear Maria Dolores Tavares - Supervisor I - Secretaria de Educação e Ciência.\r\n\r\nPortaria 039, de 14/01/2010 - Nomear Adriana Simas - Oficial de Gabinete I - Secretaria de Educação e Ciência.\r\n\r\nPortaria 040, de 14/01/2010 - Nomear Maiara de Castro Soares - Oficial de Gabinete II - Secretaria de Educação e Ciência.\r\n\r\nPortaria 041, de 14/01/2010 - Exonerar Laura Moreira da Silva - Oficial de Gabinete I - Gabinete do Prefeito.\r\n\r\nPortaria 042,de 14/01/2010 - Nomear Laura Moreira da Silva - Supervisor I, da Comunicação Social - Gabinete do Prefeito.\r\n\r\nPortaria 043, de 14/01/2010 - Exonerar Flávio Machado Vieira - Supervisor I - Secretaria de Saúde.\r\n\r\nPortaria 044, de 14/01/2010 - Nomear Flávio Machado Vieira - Supervisor I - Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação.\r\n\r\nPortaria 045, de 14/01/2010 - Nomear Clélia Guimarães da Silva - Oficial de Gabinete I - Gabinete do Prefeito.\r\n\r\nPortaria 046, de 14/01/2010 - Nomear Levi Carvalho dos Santos - Supervisor I - Secretaria de Saúde.\r\n\r\nPortaria 047, de 14/01/2010 - Exonerar Sérgio Luiz da Silva Santos - Coordenador da Unidade da Ouvidoria - Gabinete de Relações Institucionais.\r\n\r\nPortaria 048, de 14/01/2010 - Nomear Sérgio Luiz da Silva Santos - Consultor Jurídico - Gabinete do Prefeito.\r\n\r\nPortaria 049, de 14/01/2010 - Exonerar Silvia dos Santos Chaves - Gerente de Fiscalização - Secretaria de Finanças.\r\n\r\nPortaria 050, de 14/01/2010 - Nomear Silvia Chaves d'Ascola - Gerente de Tributos - Secretaria de Finanças.\r\n\r\nPortaria 051, de 14/01/2010 - Exonerar Marcelo da Costa Alexandre - Gerente de Tributos - Secretaria de Finanças.\r\n\r\nPortaria 052, de 14/01/2010 - Nomear Marcelo da Costa Alexandre - Gerente de Fiscalização - Secretaria de Finanças.\r\n\r\nPortaria 053, de 14/01/2010 - Exonerar Tarcila Flor Lopes - Oficial de Gabinete II - Secretaria de Saúde.\r\n\r\nPortaria 054, de 18/01/2010 - Exonerar Joel Antonio de Farias - Controlador Geral - Controladoria.\r\n\r\nPortaria 055, de 18/01/2010 - Exonerar André Gonçalves Coutinho - Auditor - Controladoria Geral.\r\n\r\nPortaria 056, de 18/01/2010 - Exonerar Marcelo Valverde Gonçalves - Coordenador da Unidade de Contabilidade e Liquidação de Despesa - Controladoria Geral.\r\n\r\nPortaria 057, de 18/01/2010 - Nomear André Gonçalves Coutinho - Controlador Geral.\r\n\r\nPortaria 058, de 18/01/2010 - Nomear Marcelo Valverde Gonçalves - Auditor - Controladoria Geral.\r\n\r\nPortaria 059, de 18/01/2010 - Exonerar Thiago Costa Silva - Oficial de Gabinete I - Controladoria Geral\r\n\r\nPortaria 060, de 18/01/2010 - Conceder Licença sem Vencimento à Servidora Daniela Ivo Rodrigues - Agente Fiscal de Urbanismo - período 02/02/2010 à 02/02/2011.\r\n\r\nPortaria 061, de 18/01/2010 - Exonerar à pedido a servidora Janete da Conceição dos Santos Rodrigues - Auxiliar de enfermagem.\r\n\r\nPortaria 062, de 18/01/2010 - Conceder Licença sem Vencimento a servidora Thaís Tavares Bernardo - Assistente Social - Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda - período 07/01/2010 `07/012012.\r\n\r\nPortaria 063, de 18/01/2010 - Cancelar à pedido licença sem vencimento da servidora Taryka Rodrigues Neves - Auxiliar de Creches - Secretaria de Educação e Ciência.\r\n\r\nId: 902412"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete do Vice-Prefeito": {
                "Administração e Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "902429": [
                            "DOAB - Aviso",
                            "Servidores Contratados\r\n\r\nPeríodo: 01/12/2009 à 31/12/2009\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMAT\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nADMISSAO\r\n\r\nTERM\r\n\r\nSALARIO\r\n\r\nJOAO BAPTISTA VIEIRA NETO\r\n\r\n8991\r\n\r\nMEDICO DERMATOLOGISTA 20 H\r\n\r\n1/12/2009\r\n\r\n30/5/2010\r\n\r\nR$ 1.798,09 \r\n\r\nMARCIA SANTIAGO DE CARVALHO\r\n\r\n8992\r\n\r\nAUXILIAR SERVICOS GERAIS\r\n\r\n1/12/2009\r\n\r\n31/5/2010\r\n\r\nR$ 465,00 \r\n\r\nELISANGELA SANTOS DE MELO\r\n\r\n9010\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n1/12/2009\r\n\r\n31/5/2010\r\n\r\nR$ 774,51 \r\n\r\nLUANA ALVES DE ARAUJO\r\n\r\n9015\r\n\r\nENFERMEIRO 40 HORAS\r\n\r\n1/12/2009\r\n\r\n31/5/2010\r\n\r\nR$ 2.590,15 \r\n\r\nADENILDA VIEIRA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n9068\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n7/12/2009\r\n\r\n6/6/2010\r\n\r\nR$ 774,54 \r\n\r\nDOUGLAS SILVA GUIMARAES\r\n\r\n9018\r\n\r\nGUARDA SANITARIO\r\n\r\n8/12/2009\r\n\r\n7/6/2010\r\n\r\nR$ 689,82 \r\n\r\nIAN PENHA DA COSTA\r\n\r\n9019\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n15/12/2009\r\n\r\n14/3/2010\r\n\r\nR$ 677,20 \r\n\r\nJEAN CARLOS TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\n9038\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n15/12/2009\r\n\r\n14/3/2010\r\n\r\nR$ 677,20 \r\n\r\nTHIAGO DIAS DA SILVA\r\n\r\n9039\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n15/12/2009\r\n\r\n14/3/2010\r\n\r\nR$ 677,20 \r\n\r\nJOAO RODRIGUES DE ABREU\r\n\r\n9022\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n15/12/2009\r\n\r\n14/3/2010\r\n\r\nR$ 677,20 \r\n\r\nWAGNER VILAR DA SILVA\r\n\r\n9023\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n15/12/2009\r\n\r\n14/3/2010\r\n\r\nR$ 677,20 \r\n\r\nFABIO DA SILVA SOARES\r\n\r\n9024\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n15/12/2009\r\n\r\n14/3/2010\r\n\r\nR$ 677,20 \r\n\r\nMARCELO RIBEIRO GOMES\r\n\r\n9025\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n15/12/2009\r\n\r\n14/3/2010\r\n\r\nR$ 677,20 \r\n\r\nERLEI SANTANA DE SOUZA\r\n\r\n9026\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n15/12/2009\r\n\r\n14/3/2010\r\n\r\nR$ 677,20 \r\n\r\nLUIZ CARLOS BENDER FILHO\r\n\r\n9027\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n15/12/2009\r\n\r\n14/3/2010\r\n\r\nR$ 677,20 \r\n\r\nEDUARDO LOPES ANTUNES\r\n\r\n9028\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n15/12/2009\r\n\r\n14/3/2010\r\n\r\nR$ 677,20 \r\n\r\nGILBERTO JORGE DE CARVALHO\r\n\r\n9029\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n15/12/2009\r\n\r\n14/3/2010\r\n\r\nR$ 677,20 \r\n\r\nMAURICIO ALVES GONCALVES\r\n\r\n9030\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n15/12/2009\r\n\r\n14/3/2010\r\n\r\nR$ 677,20 \r\n\r\nRENATO CAMPOS TUCCI\r\n\r\n9031\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n15/12/2009\r\n\r\n14/3/2010\r\n\r\nR$ 677,20 \r\n\r\nCAIO DA SILVA ALVES\r\n\r\n9032\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n15/12/2009\r\n\r\n14/3/2010\r\n\r\nR$ 677,20 \r\n\r\nMARILTON BERTO\r\n\r\n9033\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n15/12/2009\r\n\r\n14/3/2010\r\n\r\nR$ 677,20 \r\n\r\nCARLOS MARQUES RODRIGUES FERRAS\r\n\r\n9034\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n15/12/2009\r\n\r\n14/3/2010\r\n\r\nR$ 677,20 \r\n\r\nMARCELO FLOR DE GODOI\r\n\r\n8993\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n15/12/2009\r\n\r\n15/3/2010\r\n\r\nR$ 677,20 \r\n\r\nADILSON PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n8994\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n15/12/2009\r\n\r\n15/3/2010\r\n\r\nR$ 677,20 \r\n\r\nJAIRO LIMA POBEL\r\n\r\n8995\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n15/12/2009\r\n\r\n15/3/2010\r\n\r\nR$ 677,20 \r\n\r\nLUIZ CARLOS BORGES FERNANDES\r\n\r\n8996\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n15/12/2009\r\n\r\n15/3/2010\r\n\r\nR$ 677,20 \r\n\r\nANA MONIQUE OLAVO DA SILVA\r\n\r\n8997\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n15/12/2009\r\n\r\n15/3/2010\r\n\r\nR$ 677,20 \r\n\r\nDEBORAH FIRMINO DA SILVA\r\n\r\n8998\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n15/12/2009\r\n\r\n15/3/2010\r\n\r\nR$ 677,20 \r\n\r\nFABIANO NUNES DE SOUZA\r\n\r\n8999\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n15/12/2009\r\n\r\n15/3/2010\r\n\r\nR$ 677,20 \r\n\r\nFABIO GOMES DA COSTA\r\n\r\n9000\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n15/12/2009\r\n\r\n14/3/2010\r\n\r\nR$ 677,20 \r\n\r\nGILBERTO PAULO DA SILVA\r\n\r\n9001\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n15/12/2009\r\n\r\n15/3/2010\r\n\r\nR$ 677,20 \r\n\r\nARNALDO VALLE FELICIANO\r\n\r\n9002\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n15/12/2009\r\n\r\n14/3/2010\r\n\r\nR$ 677,20 \r\n\r\nGEZIEL GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\n9003\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n15/12/2009\r\n\r\n14/3/2010\r\n\r\nR$ 677,20 \r\n\r\nRAFAEL DIAS DA SILVA\r\n\r\n9004\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n15/12/2009\r\n\r\n14/3/2010\r\n\r\nR$ 677,20 \r\n\r\nJOSIANO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n9005\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n15/12/2009\r\n\r\n14/3/2010\r\n\r\nR$ 677,20 \r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CAMPOS PAREJA JUNIOR\r\n\r\n9006\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n15/12/2009\r\n\r\n14/3/2010\r\n\r\nR$ 677,20 \r\n\r\nROSINALDO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n9007\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n15/12/2009\r\n\r\n14/3/2010\r\n\r\nR$ 677,20 \r\n\r\nAGUINALDO POMPEU DA COSTA\r\n\r\n9008\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n15/12/2009\r\n\r\n14/3/2010\r\n\r\nR$ 677,20 \r\n\r\nFRANCISCO DE FREITAS ADELINO\r\n\r\n9009\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n15/12/2009\r\n\r\n14/3/2010\r\n\r\nR$ 677,20 \r\n\r\nEZEQUIEL DE SOUZA TAVARES\r\n\r\n9036\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n15/12/2009\r\n\r\n14/3/2010\r\n\r\nR$ 677,20 \r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SIMAS DA COSTA\r\n\r\n9044\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n15/12/2009\r\n\r\n14/3/2010\r\n\r\nR$ 677,20 \r\n\r\nJOSE AUGUSTO PEREIRA DA CONCEICAO\r\n\r\n9046\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n15/12/2009\r\n\r\n14/3/2010\r\n\r\nR$ 677,20 \r\n\r\nJESSICA POLIANA DE MELO CAVALCANTE\r\n\r\n9047\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n15/12/2009\r\n\r\n14/3/2010\r\n\r\nR$ 677,20 \r\n\r\nPAULO VICTOR GONCALVES GOYANO\r\n\r\n9048\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n15/12/2009\r\n\r\n14/3/2010\r\n\r\nR$ 677,20 \r\n\r\nADEILSON ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\n9049\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n15/12/2009\r\n\r\n14/3/2010\r\n\r\nR$ 677,20 \r\n\r\nALESSANDRO DE SOUZA ANDRADE\r\n\r\n9050\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n15/12/2009\r\n\r\n14/3/2010\r\n\r\nR$ 677,20 \r\n\r\nALBERTO LEITE DA SILVA\r\n\r\n9020\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n16/12/2009\r\n\r\n15/3/2010\r\n\r\nR$ 677,20 \r\n\r\nJAIR SOUZA GUIMARAES NETO\r\n\r\n9021\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n16/12/2009\r\n\r\n15/3/2010\r\n\r\nR$ 677,20 \r\n\r\nGILDO DIOGENES DA SILVA\r\n\r\n9035\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n22/12/2009\r\n\r\n21/3/2010\r\n\r\nR$ 677,20 \r\n\r\nFERNANDO LOPES DE MORAES\r\n\r\n9064\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n22/12/2009\r\n\r\n21/3/2010\r\n\r\nR$ 677,20 \r\n\r\nLEANDRO DA SILVEIRA ROSA\r\n\r\n9065\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n28/12/2009\r\n\r\n27/3/2010\r\n\r\nR$ 677,20 \r\n\r\nJOSE HAMILTON FEIJO\r\n\r\n9067\r\n\r\nJARDINEIRO\r\n\r\n28/12/2009\r\n\r\n27/12/2010\r\n\r\nR$ 465,00 \r\n\r\nARTUR GUIMARAES DA SILVA\r\n\r\n9045\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n28/12/2009\r\n\r\n27/3/2010\r\n\r\nR$ 677,20 \r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA CONCEICAO\r\n\r\n9037\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n28/12/2009\r\n\r\n27/3/2010\r\n\r\nR$ 677,20 \r\n\r\nDANIEL MARTINS PORTO\r\n\r\n9051\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n28/12/2009\r\n\r\n27/3/2010\r\n\r\nR$ 677,20 \r\n\r\nFLAVIO DA CONCEICAO\r\n\r\n9054\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n28/12/2009\r\n\r\n27/3/2010\r\n\r\nR$ 677,20 \r\n\r\nGERSON MELO DOS SANTOS\r\n\r\n9055\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n28/12/2009\r\n\r\n27/3/2010\r\n\r\nR$ 677,20 \r\n\r\nVALCIR ROSA PEREIRA\r\n\r\n9056\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n28/12/2009\r\n\r\n27/3/2010\r\n\r\nR$ 677,20 \r\n\r\nJOSE ERIVALDO PEREIRA MENDES\r\n\r\n9057\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n28/12/2009\r\n\r\n27/3/2010\r\n\r\nR$ 677,20 \r\n\r\nLEANDRO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n9060\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n28/12/2009\r\n\r\n27/3/2010\r\n\r\nR$ 677,20 \r\n\r\nRENILDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n9040\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n28/12/2009\r\n\r\n27/3/2010\r\n\r\nR$ 677,20 \r\n\r\nSELMO DOS SANTOS\r\n\r\n9041\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n28/12/2009\r\n\r\n27/3/2010\r\n\r\nR$ 677,20 \r\n\r\nEFRAIM CARNEIRO LISBOA\r\n\r\n9042\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\n28/12/2009\r\n\r\n27/3/2010\r\n\r\nR$ 677,20 \r\n\r\nRaimundo Pedrosa Galvão\r\n\r\nCoordenador da Unidade de Gestão\r\n\r\nAlexandre de Oliveira Martins\r\n\r\nVice-Prefeito\r\n\r\nId: 902429"
                        ],
                        "902430": [
                            "DOAB - Aviso",
                            "SERVIDORES DEMITIDOS\r\n\r\nPERÍODO: 01/12/2009 Á 31/12/2009\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nMAT.\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\nDEMISSÃO\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\nACIOLI GONCALVES DA SILVA JUNIOR \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8614\r\n\r\n13/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nADRIANA DA SILVA NEVES COSTA \r\n\r\nPROFESSOR IB3 \r\n\r\n8556\r\n\r\n17/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nADRIANA DA SILVA TEIXEIRA \r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO \r\n\r\n8703\r\n\r\n20/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nADRIANA MAILA PEREIRA LOURENCO \r\n\r\nPROFESSOR IB3 \r\n\r\n8674\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nADRIANA SANTOS DA COSTA TALARICO \r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO \r\n\r\n8702\r\n\r\n20/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nADRIANA SANTOS GONCALVES TRINDADE \r\n\r\nPROFESSOR IB3 \r\n\r\n8348\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nADRIANA VIEIRA DA SILVA \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8563\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nADRIELLI SOARES SOUZA \r\n\r\nPROFESSOR IB3 \r\n\r\n8672\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nAIDA PAULA GAMA DA SILVA \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8564\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nALBA DE MORAES GUIMARAES DOMINGUES \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8677\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nALDA MARIA GONCALVES RODRIGUES SOUZA \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8775\r\n\r\n27/04/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nALDINEIA MOREIRA DOS SANTOS SOARES \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8470\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nALESSANDRA CORDEIRO GARCIA \r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR \r\n\r\n8451\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nALEXANDRE NABUCO CIRNE RAMOS \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8370\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nALEXANDRE RANGEL DE PAULA ARAUJO \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8368\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nALFREDO JOSE ALTAMIRANO ENCISO \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8926\r\n\r\n17/08/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nALINE DE SOUZA BARBOSA \r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR \r\n\r\n8428\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nALINE TELES DA SILVEIRA \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8339\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nALOYSIO ANTONIO GUEDES \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8770\r\n\r\n22/04/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SOUZA GOMES \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8295\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nANA CLEIDE LAPA DA COSTA \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8355\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nANA DARC DA SILVA \r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO \r\n\r\n8700\r\n\r\n20/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nANA KERZIA DE LIMA MACIEL \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8211\r\n\r\n02/02/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nANA LUCIA DA SILVA CARVALHO \r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO \r\n\r\n8699\r\n\r\n20/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nANA LUCIA MIRANDOLA \r\n\r\nMERENDEIRA \r\n\r\n8662\r\n\r\n16/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nANA PAULA DO VALLE CARVALHO \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8629\r\n\r\n02/04/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nANA PAULA GONCALVES LOPES \r\n\r\nPROFESSOR IB3 \r\n\r\n8284\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nANA PAULA HERNANDES DA SILVA QUINTANILHA\r\n\r\nSECRETARIA DE ESCOLA \r\n\r\n8650\r\n\r\n07/04/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nANA PAULA PEREIRA LAPA PESSANHA \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8333\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nANA PAULA PEZZINE M Z JESUS \r\n\r\nPROFESSOR IB3 \r\n\r\n8372\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA DO NASCIMENTO \r\n\r\nPROFESSOR IB3 \r\n\r\n8338\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nANDREA CAMPANARIO RODRIGUES \r\n\r\nPROFESSOR IB3 \r\n\r\n8554\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nANDREIA DA CONCEICAO GONCALVES \r\n\r\nMERENDEIRA \r\n\r\n8456\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nANDREIA DE SOUZA SANTOS \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8856\r\n\r\n15/05/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nANDREIA LUISA CORDEIRO RAMOS MEDEIROS \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8404\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nANDREIA OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8378\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nANGELA UNGER CARVALHO \r\n\r\nMERENDEIRA \r\n\r\n8467\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nANGELICA ALVES DE AZEVEDO \r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO \r\n\r\n8698\r\n\r\n20/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nANGELICA GUIMARAES DA SILVA \r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR \r\n\r\n8449\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nANNA CARLA GOIANO PEREIRA DOS NEVES \r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO \r\n\r\n8701\r\n\r\n20/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nAPARECIDA MARTINS JORGE COSTA \r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO \r\n\r\n8697\r\n\r\n20/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nAPOE HOWAT RODRIGUES \r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR \r\n\r\n8429\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nARCANJA PAIVA DA SILVA \r\n\r\nPROFESSOR IB3 \r\n\r\n8302\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nARLANZA LOPES ARANTES ARAUJO \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8369\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nAURELIANE DE JESUS RIBEIRO PINTO \r\n\r\nPROFESSOR IB3 \r\n\r\n8354\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nBARBARA VEIGA TEIXEIRA \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8565\r\n\r\n13/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nBERALICE RODRIGUES DE CARVALHO \r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO \r\n\r\n8607\r\n\r\n20/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nBRIGIDA AMERICA SA CHAGAS \r\n\r\nMERENDEIRA \r\n\r\n8505\r\n\r\n04/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nBRUNA CRISTINA ROXO MEIRELLES \r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR \r\n\r\n8147\r\n\r\n02/02/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nBRUNO LISBOA DE OLIVEIRA \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8406\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nBRUNO RODRIGUES SEVERINO \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8397\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nCAMILA DA COSTA SANTOS \r\n\r\nPROFESSOR IB3 \r\n\r\n8765\r\n\r\n17/04/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nCAMILA DE OLIVEIRA LOPES \r\n\r\nPROFESSOR IB3 \r\n\r\n8293\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nCAMILA DE SOUZA LOPES \r\n\r\nPROFESSOR IB3 \r\n\r\n8305\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nCAMILA ROCHA DE FIGUEIREDO FERREIRA \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8325\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nCAMILA SIMAS DOS SANTOS \r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR \r\n\r\n8142\r\n\r\n02/02/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nCAMILLA DOS SANTOS LIMA \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8310\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nCARLA CRISTINA DE SOUZA AMARAL \r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR \r\n\r\n8692\r\n\r\n19/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nCARLA DE SOUZA FERNANDES \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8773\r\n\r\n29/04/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nCARLA NOGUEIRA MEDEIROS \r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO \r\n\r\n8696\r\n\r\n20/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA CUNHA FILHO \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8391\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nCARMEN LUCIA DUMAS NASCIMENTO \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8328\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nCAROLINA CRUZ NEVES \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8567\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nCASSIA QUINTANILHA DO AMARAL \r\n\r\nPROFESSOR IB3 \r\n\r\n8768\r\n\r\n04/05/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nCELESTE DE SOUZA ROSA \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8298\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nCHEILA CRISTINA GONCALVES CHAVES LEANDRO\r\n\r\nPROFESSOR IB3 \r\n\r\n8327\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nCHEILA MOREIRA PEREIRA SOARES \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8769\r\n\r\n17/04/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nCIBELE FERNANDES MOREIRA \r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR \r\n\r\n8434\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nCINTIA CHAVES QUEIROZ \r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR \r\n\r\n8850\r\n\r\n18/05/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nCINTIA VIANA FERREIRA \r\n\r\nPROFESSOR IB3 \r\n\r\n8767\r\n\r\n05/05/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nCIRO DA SILVEIRA ARAUJO \r\n\r\nOFICIAL DE CONSTRUCAO CIVIL \r\n\r\n6725\r\n\r\n01/03/2007\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nCLAUDIA MONTEIRO DE HOLANDA \r\n\r\nPROFESSOR IB3 \r\n\r\n8360\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nCLAUDIA OLIVEIRA DE MORAES SILVA \r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHES \r\n\r\n8795\r\n\r\n27/04/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nCLAUDIANE DA COSTA SANTOS \r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO \r\n\r\n8695\r\n\r\n20/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nCLEA BARBOSA DA SILVA \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8779\r\n\r\n24/04/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nCLEBER LUCIO DOS SANTOS \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8771\r\n\r\n24/04/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nCLELIA GUIMARAES DA SILVA \r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR \r\n\r\n8894\r\n\r\n01/07/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nCLENIR DE SANT ANNA TARDELLI \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8566\r\n\r\n17/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nCREUZA MARTA DUARTE DOS SANTOS \r\n\r\nPROFESSOR IB3 \r\n\r\n8671\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nCREUZINETE DANIEL DUARTE DOS SANTOS \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8504\r\n\r\n06/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nCRISTIANE ANTUNES MEDINA FIDALGO \r\n\r\nPEDAGOGO/ORIENT.EDUCACIONAL A5 \r\n\r\n8793\r\n\r\n29/04/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nCRISTIANE DOS SANTOS \r\n\r\nMERENDEIRA \r\n\r\n8457\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nCRISTIANE RIBEIRO MOTA \r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO \r\n\r\n8693\r\n\r\n20/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nCRISTIELE FERNANDES DA SILVA VALLES \r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR \r\n\r\n8450\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nCRISTIELLE ALVES FONSECA \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8317\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nCRISTINA DE MOURA FERREIRA \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8860\r\n\r\n14/05/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nCRISTINA DOS SANTOS \r\n\r\nMERENDEIRA \r\n\r\n8730\r\n\r\n02/04/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nDANIELA PAES DE CARVALHO \r\n\r\nPROFESSOR IB3 \r\n\r\n8350\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nDANIELE GOMES DE OLIVEIRA \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8340\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nDANIELE GONCALVES PEREIRA \r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO \r\n\r\n8799\r\n\r\n17/04/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nDANIELLE MOTTA QUINTANILHA \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8314\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nDAYANA DA CONCEICAO SIMAS \r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR \r\n\r\n8427\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nDAYANE LOURENCO QUINTANILHA DA SILVA \r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR \r\n\r\n8439\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nDAYANNA MARTINS CARREIRO \r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR \r\n\r\n8452\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nDENISE COSTA LOBATO \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8568\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nDENISE NUNES MOREIRA \r\n\r\nPROFESSOR IB3 \r\n\r\n8330\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nDILENE DE SOUZA LOPES \r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO \r\n\r\n8689\r\n\r\n20/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nDINAURA DA SILVA SANTOS \r\n\r\nSECRETARIA DE ESCOLA \r\n\r\n8649\r\n\r\n07/04/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nDIRLEI MONTEIRO DA SILVA \r\n\r\nMOTORISTA \r\n\r\n8899\r\n\r\n19/06/2009\r\n\r\n30/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nDOUGLAS DOS SANTOS LISBOA \r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR \r\n\r\n8218\r\n\r\n02/02/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nEDESIA MARIA DA SILVA \r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO \r\n\r\n8606\r\n\r\n20/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nEDILMA MARTINS CAMARA \r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO \r\n\r\n8611\r\n\r\n20/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nEDIVANIA PAULO DE LUCENA SIMAO \r\n\r\nPROFESSOR IB3 \r\n\r\n8557\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nEDUARDO LEAO DE OLIVEIRA CARVALHO \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8344\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nELAINE PEREIRA LOPES \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8376\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nELAINE TALAO DE OLIVEIRA \r\n\r\nPROFESSOR IB3 \r\n\r\n8558\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nELEDIANE EVANGELISTA DA CRUZ \r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR \r\n\r\n8453\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nELEM CLOTILDES DOS REIS \r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR \r\n\r\n8215\r\n\r\n02/02/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nELI CLAUDIA DE BARROS PEREIRA \r\n\r\nPROFESSOR IB3 \r\n\r\n8296\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nELIANA DAUMAS BERSOT QUINTANILHA \r\n\r\nSECRETARIA DE ESCOLA \r\n\r\n8789\r\n\r\n24/04/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nELIDIA PEREIRA GONCALVES \r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHES \r\n\r\n8711\r\n\r\n06/04/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nELIELSON JOSE DIAS \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8857\r\n\r\n12/05/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nELIENE RIBEIRO DOS SANTOS \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8772\r\n\r\n24/04/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nELIETE VIDAL FRANCISCO \r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO \r\n\r\n8687\r\n\r\n20/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nELILIAN SANTOS DA SILVA \r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR \r\n\r\n8436\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nELISA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MIRANDA \r\n\r\nPROFESSOR IB3 \r\n\r\n8706\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nELISANDRA DE MELO CAVALCANTE \r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR \r\n\r\n8438\r\n\r\n03/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nELISANGELA BATISTA DA SILVA DE SOUZA \r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR \r\n\r\n8219\r\n\r\n02/02/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nELISANGELA DE SANTANA SILVA \r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO \r\n\r\n8612\r\n\r\n20/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nELISANGELA DOS SANTOS SILVA VELASCO \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8300\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nELISANGELA RODRIGUES \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8655\r\n\r\n13/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nELITA PEREIRA ALEGRE \r\n\r\nPROFESSOR IB3 \r\n\r\n8555\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nELZA TATIANA DA SILVA DUTRA \r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR \r\n\r\n8430\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nENES JOSE DA SILVA \r\n\r\nOFICIAL DE CONSTRUCAO CIVIL \r\n\r\n6741\r\n\r\n01/03/2007\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nERICA ADRIANA DE ALMEIDA MORAES \r\n\r\nMERENDEIRA \r\n\r\n8826\r\n\r\n16/04/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nERIKA CLAUDIA DE FREITAS MENDES \r\n\r\nMERENDEIRA \r\n\r\n8463\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nERINALDO AMANCIO DA SILVA \r\n\r\nOFICIAL DE CONSTRUCAO CIVIL \r\n\r\n6726\r\n\r\n01/03/2007\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nERNANI MALLER CARVALHO \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8409\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nEVELYNE COSTA CAMPELLO \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8387\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nEZEQUIEL FELIPE BARBOZA FERNANDES \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8855\r\n\r\n18/05/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nFABIANA MARQUES DA COSTA \r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR \r\n\r\n8432\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nFABIANO DA ROCHA DE PAULA \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8365\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nFABRICIA DA COSTA FARIA DE OLIVEIRA \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n7279\r\n\r\n15/02/2008\r\n\r\n01/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA DOS SANTOS BRITO \r\n\r\nPROFESSOR IB3 \r\n\r\n8797\r\n\r\n17/04/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nFERNANDA FLAVIA LABIS DE OLIVEIRA \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8570\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nFERNANDA FLORENCIO DA SILVA CARNEIRO \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8379\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nFERNANDA RACHEL PASSOS FERNANDES \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8569\r\n\r\n13/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nFLAVIA DA SILVA ALMEIDA \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8303\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nFLAVIA FERMINO GUEDES \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8361\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nFLAVIANA QUINTANILHA DOS SANTOS \r\n\r\nPROFESSOR IB3 \r\n\r\n8374\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nFRANCIDEA BEZERRA DE MOARES FREITAS \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8634\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nFRANCILENE MARIA RANCATO VIEIRA \r\n\r\nPROFESSOR IB3 \r\n\r\n8320\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS BRAGA \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8786\r\n\r\n04/05/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nFRANCISCO JACOVINO MONTEIRO DE SALES \r\n\r\nARQUITETO 40 HORAS \r\n\r\n8102\r\n\r\n02/02/2009\r\n\r\n30/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nGABRIELA DE ARAUJO RAMOS SOUZA NETTO \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8654\r\n\r\n30/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nGABRIELA TARDELLI DOS SANTOS \r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO \r\n\r\n8743\r\n\r\n20/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nGEIZE PORTO DOS SANTOS \r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO \r\n\r\n8741\r\n\r\n20/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nGILCIMARA LEMOS DA SILVA \r\n\r\nPROFESSOR IB3 \r\n\r\n8560\r\n\r\n17/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nGISELA DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO \r\n\r\n8686\r\n\r\n30/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nGLAUCIA RODRIGUES LOPES \r\n\r\nPROFESSOR IB3 \r\n\r\n8362\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nGLEICE LUCY FARIA \r\n\r\nMERENDEIRA \r\n\r\n8666\r\n\r\n16/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nGRASIELA POLETTO DA COSTA CABRAL \r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR \r\n\r\n8694\r\n\r\n20/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nGUSTAVO VIDAL SILVA DE ANDRADE \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8785\r\n\r\n17/04/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nHELENE QUINTANILHA POMIN \r\n\r\nPROFESSOR IB3 \r\n\r\n8707\r\n\r\n17/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nHELENICE PEREIRA DA CONCEICAO \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8572\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nHELOISA POMPEU DE SOUZA \r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR \r\n\r\n8425\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nHENRIETTE MACIEL T SILVA \r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO \r\n\r\n8613\r\n\r\n20/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nILZENI GONCALVES DOS SANTOS \r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO \r\n\r\n8615\r\n\r\n20/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nIOLANDA FARIAS DOS SANTOS \r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO \r\n\r\n8616\r\n\r\n20/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nIRENE GONCALVES CHAVES \r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHES \r\n\r\n8658\r\n\r\n16/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nIRLENE DA SILVEIRA ROSA \r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO \r\n\r\n8617\r\n\r\n20/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nIVAN LIBERATO DA SILVA \r\n\r\nMOTORISTA \r\n\r\n7790\r\n\r\n01/01/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nIVANISE RIBEIRO DA SILVA \r\n\r\nPROFESSOR IB3 \r\n\r\n8561\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nIZABEL MARIA BUENO CARDOZO \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8573\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nJACIRA GONCALVES \r\n\r\nMERENDEIRA \r\n\r\n8443\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nJAINA CRISTINA GONCALVES CUSTODIO \r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO \r\n\r\n8787\r\n\r\n27/04/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nJAIR ALVES SIMAS \r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO \r\n\r\n8609\r\n\r\n20/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nJANAINA CECILIA ROSA MURATORE X DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR IB3 \r\n\r\n8667\r\n\r\n04/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nJAQUELINE DOS ANJOS FRANCISCO \r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR \r\n\r\n8433\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nJAQUELINE DOS SANTOS ACACIO \r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n6079\r\n\r\n01/04/2006\r\n\r\n01/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nJAQUELINE DOS SANTOS OLIVEIRA \r\n\r\nSECRETARIA DE ESCOLA \r\n\r\n8690\r\n\r\n07/04/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nJARBAS SILVEIRA DE SOUZA FILHO \r\n\r\nGUARDA SANITARIO \r\n\r\n8751\r\n\r\n22/04/2009\r\n\r\n01/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nJEAN CARLA MORAES DA SILVA SOUZA \r\n\r\nMERENDEIRA \r\n\r\n8469\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nJEFFERSON AZEVEDO BERALDI \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8574\r\n\r\n27/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nJERMES AGUIAR DOS SANTOS \r\n\r\nMOTORISTA \r\n\r\n8673\r\n\r\n02/04/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nJESSICA CARDOSO BARRETO BAPTISTA \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8783\r\n\r\n22/04/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nJOANA GUIMARAES SILVA \r\n\r\nPROFESSOR IB3 \r\n\r\n8283\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nJOAO FRANCISCO DOS SANTOS \r\n\r\nMOTORISTA \r\n\r\n8791\r\n\r\n04/05/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nJOCENILDA BARRETO ALVARENGA SILVA \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8651\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nJOELMA OLIVEIRA COSTA FERREIRA \r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHES \r\n\r\n8710\r\n\r\n16/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nJOQUIBED CARDOSO NASCIMENTO CORDEIRO \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8417\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nJOSE ANTONIO CARLOS DOS SANTOS \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8363\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nJOSE BERTOLDO BRANDAO FILHO \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8401\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nJOSELIR DE OLIVEIRA LIMA GOMES \r\n\r\nPROFESSOR IB3 \r\n\r\n8796\r\n\r\n16/04/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nJOSELITA FREIRE \r\n\r\nPROFESSOR IB3 \r\n\r\n8858\r\n\r\n15/05/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nJOSELMA CORDEIRO TEIXEIRA \r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO \r\n\r\n8685\r\n\r\n20/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nJOSY MELO DOS SANTOS \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8383\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nJOYCI NUNES DE OLIVEIRA \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8575\r\n\r\n13/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nJULIANA CARDOSO FERREIRA DA CRUZ \r\n\r\nPROFESSOR IB3 \r\n\r\n8347\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nJULIANA COSTA MARTINS \r\n\r\nPROFESSOR IB3 \r\n\r\n8299\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nJULIANA DOS SANTOS SOARES \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8418\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nJULIANA LINS MACHADO COELHO \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8571\r\n\r\n25/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nJULIANA MARQUES DA COSTA \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8393\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nJULIANA MOURA DA SILVA \r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO \r\n\r\n7010\r\n\r\n02/01/2008\r\n\r\n07/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nJUNIOR SOUZA DA CONCEICAO \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8853\r\n\r\n15/05/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nJUSSARA GUIMARAES DE BARROS \r\n\r\nPROFESSOR IB3 \r\n\r\n8297\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nKAMILA OCALIL DE AZEVEDO \r\n\r\nPROFESSOR IB3 \r\n\r\n8332\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nKARINA NICOLITE ROCHA \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8480\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nKARINA ZULEIKA SCHNEIDER \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n7170\r\n\r\n15/02/2008\r\n\r\n01/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nKARINE MOREIRA GUIMARAES \r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR \r\n\r\n8652\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nKARLA JOVANA SOUZA PATERNOSTRO \r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR \r\n\r\n8653\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nKARLA KELLY GONCALVES DANTAS SOARES \r\n\r\nPROFESSOR IB3 \r\n\r\n8763\r\n\r\n16/04/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nKATHARINE MOREIRA GUIMARAES \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8375\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nKATYUSCIA NUNES DE OLIVEIRA \r\n\r\nPROFESSOR IB3 \r\n\r\n8351\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nKELLY GONCALVES DA CONCEICAO \r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO \r\n\r\n8618\r\n\r\n20/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nKETILHA CRISTINA F DE ALMEIDA AGUIAR \r\n\r\nPROFESSOR IB3 \r\n\r\n8304\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nKEYLA DA SILVA SANT ANA \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8366\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nKRYSTINA CELIA DA SILVA CORREIA \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8774\r\n\r\n27/04/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nLEANDRO MACHADO ROSA \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8408\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nLEILA CRISTINA DE SOUZA BATISTA \r\n\r\nMERENDEIRA \r\n\r\n8446\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nLEILA GARCIA GADALETA \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8576\r\n\r\n16/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES DE FREITAS \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8577\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nLEONICE PEREIRA DO E SANTOS \r\n\r\nPROFESSOR IB3 \r\n\r\n8312\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nLEONICE SIQUEIRA DE ALCANTARA \r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO \r\n\r\n8740\r\n\r\n20/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nLEONICIA DOS SANTOS LEAL \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8380\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nLIBIA RODRIGUES ROCHA \r\n\r\nPROFESSOR IB3 \r\n\r\n8705\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nLIGIA DA SILVA \r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO \r\n\r\n8788\r\n\r\n16/04/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nLILIAN CHAVES GUIMARAES DA SILVA \r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO \r\n\r\n8619\r\n\r\n20/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nLIVIA RODRIGUES MENDES \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8353\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nLUANA DA SILVA VALENTE \r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO \r\n\r\n8739\r\n\r\n20/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nLUANA MOURA DO COUTO \r\n\r\nPROFESSOR IB3 \r\n\r\n8319\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nLUANA SIMAS BORGES FERNANDES \r\n\r\nPROFESSOR IB3 \r\n\r\n8294\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nLUCIA ALMEIDA DA SILVA SANTOS \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8780\r\n\r\n04/05/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nLUCIANA BERNARDO \r\n\r\nPROFESSOR IB3 \r\n\r\n8346\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nLUCIANA GOMES DE SA \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8578\r\n\r\n17/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nLUCIANE RAMOS DA SILVA \r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR \r\n\r\n8852\r\n\r\n15/05/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nLUCIANETE DE ALMEIDA QUEIROS \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8385\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nLUCILIA DE CARVALHO NUNES \r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO \r\n\r\n8759\r\n\r\n20/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nLUDMILA GUIMARAES BRAGA \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8846\r\n\r\n16/04/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE MELLO GUIMARAES \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8781\r\n\r\n17/04/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nLUIZ MONTEIRO DE HOLANDA \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8579\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO DA SILVA CHAVES \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8377\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nLUZIA IMACULADA BATISTA AVELINO \r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO \r\n\r\n8683\r\n\r\n20/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nMAGDA LURDES BARRETO FERREIRA \r\n\r\nPEDAGOGO/ORIENT.EDUCACIONAL A5 \r\n\r\n8792\r\n\r\n17/04/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nMAGNA CRISTINA TAVARES ONOFRE \r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO \r\n\r\n8738\r\n\r\n20/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nMAIARA DE CASTRO SOARES \r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR \r\n\r\n8454\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nMANUELLA SILVEIRA DE SA SILVA \r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR \r\n\r\n8722\r\n\r\n16/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nMARCELA THOMPSON MARQUES GONCALVES \r\n\r\nPROFESSOR IB3 \r\n\r\n8665\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nMARCELLE PENHA DRUMOND \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8854\r\n\r\n15/05/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO RANGEL \r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO \r\n\r\n8865\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nMARCIA DE SOUZA SILVEIRA \r\n\r\nPROFESSOR IB3 \r\n\r\n8929\r\n\r\n17/08/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nMARCIA LEITE DOS SANTOS \r\n\r\nPROFESSOR IB3 \r\n\r\n8313\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nMARCIA MARIA CORREIA \r\n\r\nPROFESSOR IB3 \r\n\r\n8335\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nMARCILENE DO COUTO ROCHA \r\n\r\nMERENDEIRA \r\n\r\n8444\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nMARCOS WILLIAMS REZENDE \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8503\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nMARENILDA DOS SANTOS LEAL \r\n\r\nPROFESSOR IB3 \r\n\r\n8646\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nMARGARETH OLIVEIRA DE SOUZA \r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR \r\n\r\n8720\r\n\r\n16/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nMARGARIDA MARIA DOS SANTOS \r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO \r\n\r\n8758\r\n\r\n20/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nMARIA APARECIDA CABRAL DA SILVA \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8308\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nMARIA APARECIDA DO NASCIMENTO RABELLO \r\n\r\nPROFESSOR IB3 \r\n\r\n8367\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nMARIA ARLETE DELFINO DO N CAETANO \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8424\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nMARIA DA PENHA FERREIRA CRUZ \r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO \r\n\r\n8682\r\n\r\n30/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DOS S RUFINO DE SCIFO \r\n\r\nPROFESSOR IB3 \r\n\r\n8349\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS S SILVERIO \r\n\r\nPROFESSOR IB3 \r\n\r\n8804\r\n\r\n05/05/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nMARIA DELFINA FARIAS DA CRUZ \r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO \r\n\r\n8620\r\n\r\n20/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO SILVA FILHA \r\n\r\nMERENDEIRA \r\n\r\n8669\r\n\r\n26/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nMARIA DOLORES TAVARES \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8599\r\n\r\n23/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nMARIA IRACEMA DE SOUZA VIEIRA \r\n\r\nMERENDEIRA \r\n\r\n8445\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nMARIA JOSE OLIVEIRA DOS SANTOS \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8384\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nMARIA JOSE RODRIGUES \r\n\r\nPROFESSOR IB3 \r\n\r\n8663\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nMARIA LUCIA DOS SANTOS AVILA \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8265\r\n\r\n01/02/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nMARIA MACHADO DE SOUZA \r\n\r\nPROFESSOR IB3 \r\n\r\n8343\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nMARIA RILDAMAR EVANGELISTA \r\n\r\nPROFESSOR IB3 \r\n\r\n8766\r\n\r\n05/05/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nMARIA SALETE BARRETO MELLO \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8859\r\n\r\n18/05/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nMARIA SILENE GONCALVES NICODEMOS \r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO \r\n\r\n8621\r\n\r\n20/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nMARIA TEREZA BRAGA DA COSTA \r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO \r\n\r\n8623\r\n\r\n20/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nMARIA VIRGEM DA SILVA \r\n\r\nMERENDEIRA \r\n\r\n8715\r\n\r\n17/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nMARIA ZILDA MONTEIRO QUINTANILHA \r\n\r\nPROFESSOR IB3 \r\n\r\n8364\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nMARIANA BRAGA DA CUNHA \r\n\r\nPROFESSOR IB3 \r\n\r\n8644\r\n\r\n02/04/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nMARIANA DE VILHENA KOLOMITZETT \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8605\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nMARIANA EDUARDA DE SOUZA PEREIRA \r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO \r\n\r\n8737\r\n\r\n20/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nMARIANA SILVEIRA DA CONCEICAO VIANA \r\n\r\nPROFESSOR IB3 \r\n\r\n8309\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nMARIANE DA SILVA SANTOS \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8326\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nMARIANGELA NASCIMENTO CASSIMIRO \r\n\r\nPROFESSOR IB3 \r\n\r\n8643\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nMARIJEDIMA SANTOS DE SOUZA \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8580\r\n\r\n30/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nMARILDA DE JESUS HENRIQUES \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8479\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nMARILIA FARIA DE AZEVEDO \r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO \r\n\r\n8893\r\n\r\n01/07/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nMARINEIDE DE FATIMA B AREAS DA SILVA \r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO \r\n\r\n8727\r\n\r\n20/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nMARIONE MATTA \r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA \r\n\r\n8901\r\n\r\n07/07/2009\r\n\r\n20/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nMARLENE ALVES TEIXEIRA \r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA \r\n\r\n6646\r\n\r\n01/02/2007\r\n\r\n30/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nMARLENE POMPEU GONCALVES \r\n\r\nMERENDEIRA \r\n\r\n8668\r\n\r\n16/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nMARLY GONCALVES DE SOUZA MACHADO \r\n\r\nMERENDEIRA \r\n\r\n8459\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nMARTA CRISTINA DOS SANTOS \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8399\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nMARTA LOPES DE OLIVEIRA \r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO \r\n\r\n8729\r\n\r\n20/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nMARTA LUCIA ROCHA VIEIRA \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8581\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nMARYELLEN DE CASTRO SOARES DOS REIS \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8329\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nMICHELE QUINTANILHA DA SILVA ARAUJO \r\n\r\nPROFESSOR IB3 \r\n\r\n8323\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nMICHELLE ROSA DE MOURA ALVES \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n7194\r\n\r\n15/02/2008\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nMILA CRISTHEI DOS SANTOS OLIVEIRA \r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR \r\n\r\n8726\r\n\r\n30/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nMIRIAM MARCIA CAMPOS RIBEIRO DA SILVA \r\n\r\nMERENDEIRA \r\n\r\n8659\r\n\r\n16/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nMIRIAN GONCALVES DA COSTA \r\n\r\nPROFESSOR IB3 \r\n\r\n8746\r\n\r\n04/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nMONICA SUELI MACIEL PEREIRA \r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO \r\n\r\n8733\r\n\r\n20/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nMONIQUE ALEGRE DA SILVA \r\n\r\nPROFESSOR IB3 \r\n\r\n8290\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nMONIQUE BATISTA DA SILVA \r\n\r\nPROFESSOR IB3 \r\n\r\n8315\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nNADIA DE SOUZA COUTO GONCALVES \r\n\r\nPROFESSOR IB3 \r\n\r\n8341\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nNEIVA FLORINDO PEREIRA \r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO \r\n\r\n8735\r\n\r\n20/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nNELI FRADE TINOCO CHAGAS \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8778\r\n\r\n04/05/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nNORMA BATISTA MARQUES MUNIZ \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8562\r\n\r\n07/04/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nNORMA RODRIGUES LOPES \r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR \r\n\r\n8794\r\n\r\n24/04/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nOLINDA DAS GRACAS PEREIRA DE SOUZA \r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR \r\n\r\n8279\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nPABLO LOPES DOS SANTOS \r\n\r\nSECRETARIA DE ESCOLA \r\n\r\n8648\r\n\r\n07/04/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nPAMELA FERNANDES MONACO \r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR \r\n\r\n8441\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nPAMELA PRISCILA MONTEIRO DOS SANTOS \r\n\r\nPROFESSOR IB3 \r\n\r\n8321\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nPATRICIA ARAUJO DA SILVA GUIMARAES \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8382\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nPATRICIA DE BRITO SOBRINHO SANTANNA \r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO \r\n\r\n8624\r\n\r\n20/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nPATRICIA DE SOUZA BENTO COSTA \r\n\r\nPROFESSOR IB3 \r\n\r\n8286\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nPATRICIA MARQUES DA CONCEICAO \r\n\r\nPROFESSOR IB3 \r\n\r\n8357\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nPATRICIA MENDES LOPES \r\n\r\nPROFESSOR IB3 \r\n\r\n8316\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO DA SILVA M V OLIVEIRA \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8582\r\n\r\n17/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUES DA COSTA \r\n\r\nPROFESSOR IB3 \r\n\r\n8288\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nPATRICIA SARTI RODRIGUES \r\n\r\nPROFESSOR IB3 \r\n\r\n8306\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nPAULA DA SILVA PAES \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8656\r\n\r\n16/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nPAULA DA SILVA POBEL \r\n\r\nPROFESSOR IB3 \r\n\r\n8709\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA COSTA \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8337\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nPAULO ROBERTO LISBOA BORGES \r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA \r\n\r\n8961\r\n\r\n06/10/2009\r\n\r\n01/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nPAULO ROBERTO RIBEIRO \r\n\r\nMEDICO AMBULATORIAL 20H \r\n\r\n6965\r\n\r\n08/10/2007\r\n\r\n30/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nPEDRO DE SOUZA ZAMPIER FERREIRA \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8583\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nPEDRO PAULO DE SOUZA VIEIRA \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8584\r\n\r\n13/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nPRISCILA ALEGRE DE SOUZA \r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR \r\n\r\n8892\r\n\r\n06/07/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nPRISCILA DA ROCHA LOUZADA \r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR \r\n\r\n8688\r\n\r\n30/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nPRISCILA RAMOS DOS SANTOS \r\n\r\nPROFESSOR IB3 \r\n\r\n8336\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nPRISCILLA DE SIQUEIRA DE SOUZA \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8381\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nRAFAEL JORGE DOS SANTOS \r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR \r\n\r\n8845\r\n\r\n24/04/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nRAFAELA CARVALHO RIBEIRO \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8782\r\n\r\n04/05/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nRAQUEL DE SANTANA CARVALHO BRAGA \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8358\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nRAQUEL DOS SANTOS CARVALHO \r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO \r\n\r\n8736\r\n\r\n20/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nREGINA DOS SANTOS BRANCO CORREA \r\n\r\nAUXILIAR DE CRECHES \r\n\r\n8657\r\n\r\n16/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nREGINA FERREIRA RODRIGUES \r\n\r\nMERENDEIRA \r\n\r\n8798\r\n\r\n16/04/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nREGINA MARCIA DE MELO \r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO \r\n\r\n8625\r\n\r\n20/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nREGINA ROCHA MATOS \r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO \r\n\r\n8681\r\n\r\n20/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nREGINALDA OLIVEIRA COSTA \r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR \r\n\r\n8506\r\n\r\n03/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nRELICA SANTOS DE MIRANDA LOPES \r\n\r\nPROFESSOR IB3 \r\n\r\n8285\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nRENATA DE SOUZA BENTO COSTA \r\n\r\nPROFESSOR IB3 \r\n\r\n8642\r\n\r\n13/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nRENATA PEREIRA DE OLIVEIRA \r\n\r\nPROFESSOR IB3 \r\n\r\n8641\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nRENATA SABINO DA SILVA \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8585\r\n\r\n13/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nRICARDO ANDRADE COITINHO FILHO \r\n\r\nPROFESSOR IB3 \r\n\r\n8764\r\n\r\n17/04/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nRICARDO DE MATTOS FERNANDES \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8587\r\n\r\n16/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nRICARDO QUINTANILHA GOMES \r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO \r\n\r\n8680\r\n\r\n20/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nRITA ARTUR FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8600\r\n\r\n30/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nROBERTA BRAGA DA COSTA CORREA \r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR \r\n\r\n7236\r\n\r\n15/02/2008\r\n\r\n01/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nROBERTA LIMA TARDELLI \r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO \r\n\r\n8745\r\n\r\n20/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nROBERTO TRINDADE RODRIGUES \r\n\r\nMECANICO \r\n\r\n4855\r\n\r\n01/01/2005\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nRODRIGO HENRIQUE S TEXEIRA \r\n\r\nPROFESSOR IB3 \r\n\r\n8471\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nRODRIGO MACHADO GOMES \r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO \r\n\r\n8679\r\n\r\n20/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nROSANE SILVA BARRETO \r\n\r\nPROFESSOR IB3 \r\n\r\n8897\r\n\r\n25/06/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nROSANGELA GONCALVES AZEVEDO BARBOSA \r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO \r\n\r\n8678\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nROSELI DA COSTA ARAUJO \r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR \r\n\r\n8422\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nROSEMEIRE DOS ANJOS TEMOTEO RIOS \r\n\r\nPROFESSOR IB3 \r\n\r\n8345\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nROSILEA OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8322\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nROSILENE SPERANDIO SIMOES \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8586\r\n\r\n16/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nROSIMAR SIMAS LOPES \r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO \r\n\r\n8676\r\n\r\n24/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nROSIMERY PECLAT DE ANDRADE \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8342\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nROSINEIDE ALVES DA S DE SOUZA \r\n\r\nPROFESSOR IB3 \r\n\r\n8311\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nROSINETE OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\nPROFESSOR IB3 \r\n\r\n8282\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nSANDRA DE SOUZA SANTOS \r\n\r\nMERENDEIRA \r\n\r\n8664\r\n\r\n16/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nSANTA MIRANDOLA DOS SANTOS \r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR \r\n\r\n8753\r\n\r\n04/05/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nSELMA DE OLIVEIRA GONCALVES \r\n\r\nMERENDEIRA \r\n\r\n8447\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nSHIRLEI DE OLIVEIRA SALLES \r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO \r\n\r\n8525\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nSILVANA DA ROCHA GOIANO \r\n\r\nPROFESSOR IB3 \r\n\r\n8640\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nSILVANA LOPES DE MORAES \r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR \r\n\r\n8423\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nSILVANE SILVEIRA ALVES \r\n\r\nMERENDEIRA \r\n\r\n8675\r\n\r\n25/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nSILVERA NATALICIA SANTOS DE OLIVEIRA \r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR \r\n\r\n8448\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nSILVIA MARIA PINTO CAETE DA SILVEIRA \r\n\r\nPROFESSOR IB3 \r\n\r\n8359\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nSIMONE ALVES DE SOUZA \r\n\r\nPROFESSOR IB3 \r\n\r\n8762\r\n\r\n16/04/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nSIRLEY PARREIRA DE SOUZA SILVA \r\n\r\nMERENDEIRA \r\n\r\n8464\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nSOLANGE BATISTA LEITE \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8790\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nSORAIA BRAGA RIBEIRO RUELES SARDINHA \r\n\r\nPROFESSOR IB3 \r\n\r\n8356\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nSORAIA GONCALVES DE OLIVEIRA \r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO \r\n\r\n8704\r\n\r\n20/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nSORAYA MERCHED \r\n\r\nPROFESSOR IB3 \r\n\r\n8661\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nSUEDNEY EDGARD BARRETO \r\n\r\nMOTORISTA \r\n\r\n8553\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nSUELY CLEMENTE ECHKARDT AGUIAR \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8389\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nSUSANA DOS SANTOS CARVALHO \r\n\r\nPROFESSOR IB3 \r\n\r\n8352\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nTALITA GOMES DE SOUZA \r\n\r\nPROFESSOR IB3 \r\n\r\n8864\r\n\r\n15/05/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nTANIA MARA MOTA FREITAS \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8596\r\n\r\n16/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nTANIA MARIA DO LAGO DE SOUZA \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8597\r\n\r\n30/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nTATIANA DAS CHAGAS COTRIM \r\n\r\nPROFESSOR IB3 \r\n\r\n8660\r\n\r\n17/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nTATYANA CANELLAS RAMOS \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8777\r\n\r\n05/05/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nTHAMIRES OLIVEIRA DA COSTA \r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR \r\n\r\n8431\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nTHATIANA LIMA LACERDA \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8307\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nTHOMAS CARVALHO SILVA \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8412\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nTITO EMMERICH DE PAULA \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8776\r\n\r\n22/04/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nUBIRATAN VALERIO DA SILVA \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8601\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nVAGNER AVILA DA COSTA \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8598\r\n\r\n16/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nVALDECIO PEREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO \r\n\r\n8627\r\n\r\n20/03/2009\r\n\r\n01/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nVALDETE DE SOUZA FONSECA \r\n\r\nPROFESSOR IB3 \r\n\r\n8291\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nVALERIA GOYANA DA COSTA VICENTE \r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO \r\n\r\n8603\r\n\r\n20/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nVANDA MARIA QUINTANILHA SANTANA \r\n\r\nMERENDEIRA \r\n\r\n8848\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nVANDERLEIA MESQUITA BETENCOURT \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8414\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nVANESSA GONCALVES VIEIRA \r\n\r\nPROFESSOR IB3 \r\n\r\n8742\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nVANIA LUCIA SIMAS DE CARVALHO SILVA \r\n\r\nPROFESSOR IB3 \r\n\r\n8292\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nVICTOR GOMES DO NASCIMENTO \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8371\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nVIVIAN DE SOUZA DUARTE \r\n\r\nPROFESSOR IB3 \r\n\r\n8639\r\n\r\n02/04/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nVIVIANE AZEVEDO DOS SANTOS \r\n\r\nPROFESSOR IB3 \r\n\r\n7112\r\n\r\n15/02/2008\r\n\r\n01/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nWANDERLEY NOGUEIRA OLIVEIRA \r\n\r\nMEDICO SOCORRISTA \r\n\r\n8712\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n30/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nZAIRA PEREIRA DA SILVA \r\n\r\nINSPETOR DE ALUNO \r\n\r\n8628\r\n\r\n20/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nZILCER ZIMMERMANN COURA \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8784\r\n\r\n14/04/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nZILDA MARIA DA SILVA MOTA \r\n\r\nPROFESSOR IA5 \r\n\r\n8324\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nTERMINO CONTRATO\r\n\r\nRaimundo Pedrosa Galvão\r\n\r\nCoordenador da Unidade de Gestão\r\n\r\nAlexandre de Oliveira Martins\r\n\r\nVice-Prefeito\r\n\r\nId: 902430"
                        ]
                    }
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                    "Atos": {
                        "902584": [
                            "DOAB - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nExtrato de Instrumento Contratual\r\n\r\nEspécie: Contrato 67/09\r\n\r\nPartes: Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios e Maxwal-Rio, Locações, Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nObjeto: Locação de Computadores para atender as diversas secretarias da Prefeitura\r\n\r\nValor: R$ 131.796,00 (cento e trinta e um mil, setecentos e noventa e seis reais).\r\n\r\nPrazo: 12 (doze) meses\r\n\r\nFundamentação do ato: Processo n0 9918/2009\r\n\r\nFundamentação Legal: Art. 61, Parágrafo Único da Lei Federal n0 8.666/1993\r\n\r\nArmação dos Búzios, 10 de dezembro de 2009\r\n\r\nRuy Borba Filho\r\n\r\nChefe de Gabinete de Planejamento, Orçamento e Gestão\r\n\r\nId: 902584"
                        ],
                        "902585": [
                            "DOAB - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nExtrato de Instrumento Contratual\r\n\r\nEspécie: Contrato 70/09\r\n\r\nPartes: Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios e Ita Park-Administração de Estacionamentos Ltda.\r\n\r\nObjeto: Operação de vagas de estacionamento\r\n\r\nValor: R$ 3,38 (três reais e trinta e oito centavos) por tíquetes.\r\n\r\nPrazo: 6 (seis) meses\r\n\r\nFundamentação do ato: Processo n0 11504/2009\r\n\r\nFundamentação Legal: Art. 61, Parágrafo Único da Lei Federal n0 8.666/1993\r\n\r\nArmação dos Búzios, 23 de dezembro de 2009\r\n\r\nUbiratan de Oliveira Ângelo\r\n\r\nSecretário Municipal de Ordem Pública\r\n\r\nId: 902585"
                        ],
                        "902586": [
                            "DOAB - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nExtrato de Instrumento Contratual\r\n\r\nEspécie:Prorrogação de Contrato 69/09\r\n\r\nPartes: Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios e Separar Produtos e Serviços Ltda.\r\n\r\nObjeto: Locação de Sistemas de gases medicinais para a Secretaria de Saúde.\r\n\r\nValor: R$ 112.240,00 (cento e doze mil, duzentos e quarenta reais).\r\n\r\nPrazo: 12 (doze) meses\r\n\r\nFundamentação do ato: Processo n0 8324/2007\r\n\r\nFundamentação Legal: Art. 61, Parágrafo Único da Lei Federal n0 8.666/1993\r\n\r\nArmação dos Búzios, 31 de dezembro de 2009\r\n\r\nLuzia Helena Leite de Andrade\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 902586"
                        ],
                        "902587": [
                            "DOAB - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nRef. Tomada de Preços 42/2009\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, torna público que revogou a licitação por Tomada de Preços de n0 42/2009, conforme o Art. 49, da Lei Federal 8.666/93, Processo n0 8905/09\r\n\r\nLuzia Helena Leite de Andrade\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 902587"
                        ],
                        "902588": [
                            "DOAB - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nRef.: Tomada de Preços n0 01/2010\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, Comunica aos interessados que fará realizar no dia 10 de fevereiro de 2010 às 14:30 horas na sala de reunião, situada à Estrada da Usina Velha n0 600, nesta cidade, a Tomada de Preços - Locação ônibus Urbano. O edital completo e especificações poderão ser obtidas na Coordenadoria de Unidade de Licitação, no endereço acima, mediante 2 (duas) resmas de papel A4. Outras informações através do telefone (22) 2633-6000. Coordenadoria de Unidade de Licitação.\r\n\r\nArmação dos Búzios, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 902588"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda": {
                "Avisos e Editais": {
                    "Atos": {
                        "902417": [
                            "DOAB - Edital",
                            "EDITAL DE COMUNICAÇÃOO Conselho Municipal de Assistência Social de Armação dos Búzios, torna público o resultado da eleição do dia 14/12/2009, que elegeu sua diretoria para o período de 14/12/2009 à 14/12/2010, de acordo com o disposto no art. 30 da Lei n0 34/97:\r\n\r\nPresidente: Edilamar Cardoso Sampaio\r\n\r\nVice-Presidente: Sergio Rios Nave\r\n\r\nPrimeira Secretária: Maria Augusta Leite de Santana\r\n\r\nId: 902417"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Saúde": {
                "Atos": {
                    "902427": [
                        "DOAB - Aviso",
                        "AUTO DE MULTA N° 003/2010\r\n\r\nNo dia 22 de Janeiro de 2010, com fundamento na disposição do inciso I da alínea \"a\" do artigo 303 da Lei Municipal 167 de 23 de agosto de 1999 que institui o Código de Vigilância Sanitária, foi lavrado o presente Auto contra o Sr. Fábio Amaral Martins, responsável pelo Albino e Martins Padaria e Confeitaria Ltda - ME., CNPJ: 08.029.235/0001-18, situado na Estrada José Bento Ribeiro Dantas, n0 4992, Manguinhos - Armação dos Búzios, RJ, tendo em vista, o descumprimento do Termo de Intimação n° 262, referente à apresentação da Licença Sanitária, conforme disposto no inciso I do art. 34, da Lei Municipal n° 167 de 23/08/1999, como consta do AUTO DE INFRAÇÃO n° 0662 de 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nO infrator fica intimado a pagar a multa de 631 (seiscentos e trinta e uma) vezes a UPFM (a ser calculado na retirada da guia de pagamento), no prazo de 30 (trinta dias), a partir da publicação deste, ou a interpor recurso escrito no prazo de 15(quinze) dias, a partir da mesma data.\r\n\r\nO valor de multa sofrerá redução de 20% (vinte por cento), caso o autuado efetue o pagamento em até 20 (vinte) dias a partir desta data, implicando na desistência tácita do recurso. \r\n\r\nO autuado deverá retirar a guia para pagamento de multa na Secretaria Municipal de Finanças, e efetuar o pagamento em agência bancária credenciada e comprova-lo, junto à Coordenação de Vigilância em Saúde.\r\n\r\nCaso o pagamento não seja comprovado ou não seja interposto recurso, dentro dos prazos previstos na Lei Municipal n° 167 de 23 de agosto de 1999, o Processo Administrativo será encaminhado para fins de cobrança judicial. \r\n\r\nAndrea Garcia Sellanes \r\n\r\nOficial de Gabinete I do Setor de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 902427"
                    ],
                    "902428": [
                        "DOAB - Aviso",
                        "AUTO DE MULTA N° 006/2010\r\n\r\nNo dia 15 de Janeiro de 2010, com fundamento na disposição do inciso I da alínea \"a\" do artigo 303 da Lei Municipal 167 de 23 de agosto de 1999 que institui o Código de Vigilância Sanitária, foi lavrado o presente Auto contra o Sr. Bruno Muniz Moreira, responsável pelo Moreira Comércio de Produtos Descartáveis Ltda. - ME, CNPJ: 10.690.454/0001-95, situado na Avenida José Bento Ribeiro Dantas, n0 5355, Manguinhos - Armação dos Búzios, RJ, tendo em vista, o descumprimento do Termo de Intimação n° 353, referente à apresentação da Licença Sanitária, conforme disposto no inciso I do art. 34, da Lei Municipal n° 167 de 23/08/1999, como consta do AUTO DE INFRAÇÃO n° 252 de 26 de junho de 2009.\r\n\r\nO infrator fica intimado a pagar a multa de 631 (seiscentos e trinta e uma) vezes a UPFM, no prazo de 30 (trinta dias), a partir da publicação deste, ou a interpor recurso escrito no prazo de 15(quinze) dias, a partir da mesma data.\r\n\r\nO valor de multa sofrerá redução de 20% (vinte por cento), caso o autuado efetue o pagamento em até 20 (vinte) dias a partir desta data, implicando na desistência tácita do recurso. \r\n\r\nO autuado deverá retirar a guia para pagamento de multa na Secretaria Municipal de Finanças, e efetuar o pagamento em agência bancária credenciada e comprova-lo, junto à Coordenação de Vigilância em Saúde.\r\n\r\nCaso o pagamento não seja comprovado ou não seja interposto recurso, dentro dos prazos previstos na Lei Municipal n° 167 de 23 de agosto de 1999, o Processo Administrativo será encaminhado para fins de cobrança judicial. \r\n\r\nAndrea Garcia Sellanes \r\n\r\nOficial de Gabinete I do Setor de Vigilância Sanitária \r\n\r\nId: 902428"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Educação e Ciências": {
                "Atos": {
                    "902609": [
                        "DOAB - Aviso",
                        "Da: Comissão de Reestruturação do Programa da Ajuda de Custo Universitária\r\n\r\nA: Carolina Maria Rodrigues da Silva\r\n\r\nSecretária Municipal de Educação e Ciência\r\n\r\nEm reunião realizada pela Comissão de Reestruturação do Programa da Ajuda de Custo Universitária, no dia 18/01/2010 na sede da Secretaria de Educação e Ciência ficou decidido que:\r\n\r\nVoto:\r\n\r\nA comissão votou e decidiu pela extinção do transporte universitário oferecido aos estudantes de Armação de Búzios que cursam faculdade no município de Cabo Frio. \r\n\r\nJustificativa:\r\n\r\nOs motivos que ensejaram a decisão se baseiam-se na dificuldade da manutenção dos ônibus, falta de regularidade dos usuários, falta de regulamentação do transporte por Lei Específica, despesas elevadas para compra de combustível e pagamento dos motoristas.\r\n\r\nSOLICITA\r\n\r\nA Ilustríssima Secretária Municipal de Educação e Ciência, Professora Carolina Maria Rodrigues, que promova a EXTINÇÃO do transporte atualmente oferecido e TRANSFORME o benefício ora oferecido em Ajuda de Custo aos universitários do Município.\r\n\r\nComissão de Reestruturação do Programa da Ajusda de Custo Universitária\r\n\r\nGeisa Faria de Oliveira\r\n\r\nHipólito Alves\r\n\r\nArtur Felix\r\n\r\nJeise Moreira da Silva \r\n\r\nJosé Lucas Martins Neto\r\n\r\nAlexei Navarro\r\n\r\nFaustino de Jesus Filho\r\n\r\nCristiane Alves Braga\r\n\r\nJosé Ricardo Howat Rodrigues\r\n\r\nIngrid Gonçalves de S. de Azevedo\r\n\r\nArmação dos Búzios, 18 de janeiro de 2010\r\n\r\nId: 902609"
                    ],
                    "902610": [
                        "DOAB - Aviso",
                        "NOTA DE ABERTURA DAS INSCRIÇÕES DO\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO DE AJUDA DE CUSTO UNIVERSITÁRIA 2010, COM BASE NA RESOLUÇÃO N.º 002 DE 20 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nInício das Inscrições\r\n\r\n25/01/10\r\n\r\nTérmino das Inscrições\r\n\r\n29/01/10 Impreterivelmente \r\n\r\nResultado \r\n\r\n12/02/10\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA\r\n\r\n20 de Janeiro de 2010\r\n\r\nCAROLINA MARIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nSecretária Municipal de Educação e Ciência\r\n\r\nId: 902610"
                    ],
                    "902611": [
                        "DOAB - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 01 DE 20 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO BENEFICIO DO ÔNIBUS UNIVERSITÁRIO E TRANSFORMAÇÃO DO MESMO EM BENEFICIO DE AJUDA DE CUSTO \r\n\r\nA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA DO MUNICIPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS NO USO DE SUAS ATRIBUIÇOES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR E, \r\n\r\nCONSIDERANDO as decisões da Comissão de Reestruturação do Programa de Ajuda de Custo com fundamento nos atos decisórios da mesma, nomeada através da Portaria Nº. 789 de 15 de Dezembro de 2009, com a seguinte composição: \r\n\r\nGeisa Faria de Oliveira ( Representante do Poder Legislativo )\r\n\r\nHipólito Alves ( Representante da UEB)\r\n\r\nArtur Felix ( Representante da UEB)\r\n\r\nJosé Lucas Martins Neto (Representante da ASFAB)\r\n\r\nJeise Moreira da Silva (Representante da ASFAB)\r\n\r\nAlexei Ignacchitti Navarro (Representante da Procuradoria Geral )\r\n\r\nFaustino de Jesus Filho (Representante da Secretaria de Finanças)\r\n\r\nJosé Ricardo Howat Rodrigues ( Representante da Secretaria Municipal de Educação e Ciência)\r\n\r\nCristiane Alves Braga ( Representante da Secretaria Municipal de Educação e Ciência)\r\n\r\nIngrid Gonçalves de Souza de Azevedo ( Representante da Secretaria Municipal de Educação e Ciência)\r\n\r\nCONSIDERANDO a inexistência de Lei Regulamentadora do benefício de transporte universitário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, os gastos orçamentários com os veículos que transportam os universitários são muito altos, tendo em vista sua manutenção, despesas com motorista, combustível, peças entre outros;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de Ajuda aos Universitários e pensando em melhor gerir seus interesses;\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nAtravés dos atos da Comissão supracitada EXTINGUIR o beneficio de transporte universitário e TRANSFORMÁ-LOS em beneficio de Ajuda de Custo, na mesma proporção do transporte existente atualmente.\r\n\r\nArmação dos Búzios, 20 de Janeiro de 2009.\r\n\r\nCAROLINA MARIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nSecretária Municipal de Educação e Ciência\r\n\r\nId: 902611"
                    ],
                    "902612": [
                        "DOAB - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 02 DE 20 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA DO MUNICIPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS NO USO DE SUAS ATRIBUIÇOES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR E, \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de criação de novos critérios para regularização do processo seletivo do benefício de Ajuda de Custo Universitário;\r\n\r\nCONSIDERANDO as decisões presentes nas Atas de Reuniões da Comissão de Reestruturação do Programa de Ajuda de Custo Universitária,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de envolver novos universitários e incentivar a qualidade da Educação , pensando na qualificação dos Munícipes;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de melhor gerir os interesses dos Universitários;\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nAtravés dos atos deliberatórios da Comissão de Reestruturação do Programa de Ajuda de Custo Universitária, REVOGAR a Resolução nº 004 de 07 Julho de 2009 e estabelecer vigência no âmbito do Município de Armação dos Búzios através de sua Secretaria Municipal de Educação e Ciência a Resolução 002 de 20 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nArmação dos Búzios, 20 de Janeiro de 2009.\r\n\r\nCAROLINA MARIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nSecretária Municipal de Educação e Ciência \r\n\r\nId: 902612"
                    ],
                    "902613": [
                        "DOAB - Resoluções",
                        "RESOLUÇÃO 002 DE 20 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação e Ciência, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTornar público os critérios para seleção e concessão do benefício de Ajuda de Custo aos Universitários para o exercício de 2010.\r\n\r\n1 - O beneficiado pela ajuda de custo deverá comprovar residência fixa no âmbito do município de Armação dos Búzios, constando o imóvel em seu nome, no cônjuge ou de ascendente. Não serão aceitos comprovantes de residência com menos de dois anos de serviço contratado, e estes deverão ser públicos e oficiais,como faturas de luz, água ou telefone. Também será aceito contrato de locação em nome do universitário, cônjuge ou de descendentes, com a devida firma reconhecida do locador e do locatário, com testemunhas.\r\n\r\n2 - O universitário receberá o benefício de ajuda de custo no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) mensais.\r\n\r\n3 - A renda do responsável financeiro pelo universitário não deverá ser superior a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais líquidos, e deverá ser comprovada por documento oficial, como carteira de trabalho, contrato de trabalho registrado ou similar e contracheque constando o valor do salário sem os devidos resíduos do responsável financeiro.\r\n\r\n4 - O responsável financeiro deverá apresentar o instrumento contratual de prestação de serviço da Instituição de Ensino onde é vinculado e, do contrato deverá constar a data contratual até a publicação deste ato, não podendo ser data posterior.\r\n\r\n5 - A comprovação de que o universitário está cursando a faculdade, deverá ser feito mensalmente por meio do boleto referente ao último mês cursado, devidamente quitado. O valor da ajuda de custo será depositado em conta corrente do próprio, onde receberá o benefício em data conveniente à Secretaria Municipal de Educação e Ciência.\r\n\r\n6 - O universitário que cursa a Faculdade Pública fora da Região dos Lagos, poderá gozar do beneficio desde que, comprove residência fixa de acordo com o item 01 desta Resolução, comprove que Cursou o Ensino Médio ou parte dele na Rede Pública de Ensino do Município de Armação dos Búzios, além de obrigatoriamente apresentar na SEC, declaração de freqüência mensal.\r\n\r\n7 - O cadastro é obrigatório ao candidato e deverá ser feito semestralmente no Protocolo Geral do Município, acarretando a perda automática do beneficio àqueles que não o fizerem dentro do prazo. Os universitários que forem contemplados no processo seletivo de 2010 (1º semestre), deverão comparecer ao Protocolo Geral do Município no mês de Julho, em data pré agendada pela SEC, para abertura de processo seletivo de 2º semestre, de acordo com o artigo 5º, inciso I, da Lei 658 de Junho de 2008.\r\n\r\n8 - O universitário deverá apresentar o boleto quitado em original e cópia, até o dia 15 (quinze) de cada mês na Secretaria Municipal de Educação e Ciência. Não o fazendo terá o repasse de ajuda de custo suspenso até a regularização. Caso o décimo quinto dia venha a se fazer durante fim de semana ou feriado, fica estabelecido o primeiro dia útil subseqüente para entrega do boleto.\r\n\r\n9 - Os universitários que não se encaixarem nos requisitos desta Resolução, não estarão habilitados para receber o benefício de ajuda de custo.\r\n\r\n10 - A documentação necessária para a abertura do processo é:\r\n\r\n. Identidade;\r\n\r\n. CPF;\r\n\r\n. Comprovante de residência (conforme o item 01 desta Resolução)\r\n\r\n. 2 fotos 3x4;\r\n\r\n. Comprovante de renda do responsável financeiro não superior a R$ 1.500,00 mensais (conforme item 03 desta Resolução);\r\n\r\n- Contrato de prestação de serviço da Instituição que conste o nome do responsável financeiro até a publicação deste ato;\r\n\r\n. Comprovante de matricula no curso superior (conforme item 04 desta Resolução);\r\n\r\n- número de conta corrente bancária obrigatoriamente no Banco do Brasil em nome do universitário;\r\n\r\n11- Os recursos deverão ser protocolados no período de 72 horas após divulgação dos resultados.\r\n\r\n12- Em casos comprovação de fraude no fornecimento de documentos de habilitação, o estudante terá revogado seu benefício, sem prejuízo das sanções judiciais cabíveis.\r\n\r\n13- As denúncias deverão ser protocoladas no Protocolo Geral do Município encaminhadas a Comissão que analisará e decidirá as providências cabíveis. As denúncias poderão ser protocoladas a qualquer tempo. \r\n\r\nPUBLIQUE-SE, DÊ- SE CIÊNCIA, CUMPRA-SE\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA\r\n\r\n20 de Janeiro de 2010\r\n\r\nCAROLINA MARIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nSecretária Municipal de Educação e Ciência \r\n\r\nId: 902613"
                    ],
                    "902614": [
                        "DOAB - Resoluções",
                        "RESOLUÇÃO 003 DE 20 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nEstabelece critérios para o remanejamento\r\n\r\ndos Inspetores Escolares nas Unidades\r\n\r\nEscolares do Sistema Municipal de Ensino\r\n\r\nde Armação dos Búzios.\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação e Ciência de Armação dos Búzios considerando os termos da Lei nº 054 de 23 de Dezembro de 1997, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Municipal de Armação dos Búzios, segundo o qual \" a lotação dos membros do Magistério da categoria funcional de Inspetor Escolar dar-se-á na Secretaria Municipal de Educação e Ciência, ficando o local de exercício definido por critérios a serem estabelecidos em regulamentação específica\",\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Todos os Inspetores Escolares em exercício nas Unidades Escolares do Sistema Municipal de Armação dos Búzios, a partir de 2010, participarão, obrigatoriamente e em igualdade de condições, do processo de remanejamento, que vigorará por dois anos, segundo as normas estabelecidas na presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os Inspetores Escolares que se encontrarem afastados das atividades de campo e os que vierem a ser designados para esta função no Município de Armação dos Búzios, receberão, temporariamente, as Unidades Escolares disponíveis até acorrer o próximo remanejamento.\r\n\r\nArt. 3º - Os Inspetores Escolares que detiverem, em regime de acumulação, dois cargos em exercício na função, deverão ser considerados como dois candidatos distintos, tanto na classificação como na escolha dos agrupamentos.\r\n\r\nArt. 4º - A Classificação dos Inspetores Escolares terá como critério prioritário o tempo de efetivo exercício prestado nas atividades de Inspeção Escolar no Sistema Municipal de Ensino de Armação dos Búzios e em funções no âmbito da Educação.\r\n\r\n§ 1º - Serão considerados como efetivo exercício a licença especial e as consideradas para tratamento de saúde, maternidade, gala, nojo e permuta na área da educação.\r\n\r\n§ 2º - O inspetor escolar permutado não perderá a sua classificação, porém nos anos em estiver permutado não poderá fazer escolha de agrupamento, devendo aguardar a próxima escolha.\r\n\r\nArt. 5º - Em caso de empate serão adotados, progressivamente, os seguintes critérios:\r\n\r\na) A maior nota final do Concurso Público para o ingresso na Inspeção Escolar do Município de Armação dos Búzios.\r\n\r\nb) A idade.\r\n\r\nArt. 6º - A organização dos agrupamentos será feita pela Chefia de Inspeção Escolar da Secretaria Municipal de Educação e Ciência, adotando o critério discriminado a seguir para pontuar cada Unidade Escolar, de acordo com sua complexidade de funcionamento (nº de alunos para nível e modalidade de ensino):\r\n\r\na) Ed. Infantil, 1º e 2º anos de escolaridade: 05 pontos.\r\n\r\nb) 3º ao 5º ano de escolaridade: 10 pontos.\r\n\r\nc) 6º ao 9º ano de escolaridade: 15 pontos. \r\n\r\nd) EJA e Ensino Médio: 20 pontos. \r\n\r\nArt. 7º - Para definir o total de pontos de cada Unidade Escolar e buscar a experiência entre os grupos, será utilizada a seguinte fórmula:\r\n\r\nNº de alunos X Nº de pontos por nível de modalidade de ensino.\r\n\r\nArt. 8º - A escolha dos agrupamentos obedecerá rigorosamente a ordem de classificação dos Inspetores:\r\n\r\n§ 1º - O Inspetor Escolar que não estiver presente no momento de sua chamada, por ordem de classificação, poderá escolher ao chegar, não invalidando as escolhas feitas anteriormente.\r\n\r\n§ 2º - O Inspetor Escolar impedido, por qualquer motivo, de comparecer à escolha poderá se fazer representar por procurador devendo este ser membro da equipe. \r\n\r\n§ 3º - O Inspetor Escolar que não comparecer ou não se fizer representar na escolha, renuncia automaticamente a sua classificação e receberá um agrupamento disponível, a critério da Chefia de Inspeção Escolar.\r\n\r\nArt. 9º - Cada Inspetor Escolar escolherá o grupo de escolas de seu interesse, pelo qual se responsabilizará até o próximo remanejamento.\r\n\r\n§ 1º - Será vetado ao Inspetor Escolar escolher agrupamentos com escola onde desempenhe quaisquer outras atividades administrativas, docentes ou técnico-pedagógicas.\r\n\r\n§ 2º - Qualquer modificação feita nos agrupamentos deverá ter a aprovação do Chefia da Inspeção Escolar.\r\n\r\nArt. 10 - A Secretaria Municipal de Educação e Ciência deverá dar ciência expressa da presente Resolução aos Inspetores Escolares, bem como da listagem de classificação, da relação de vagas existentes e do dia, local e horário da escolha.\r\n\r\nArt. 11 - Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pela Secretária Municipal de Educação e Ciência.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua expedição, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nArmação dos Búzios, 20 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINA MARIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nSecretária Municipal de Educação e Ciência\r\n\r\nId: 902614"
                    ],
                    "902615": [
                        "DOAB - Retificação",
                        "RETIFICA A NOTÍCIA sobre calendário escolar da Rede Municipal no Boletim OficialN.º 421 - 15 a 21 de janeiro de 2010: Matéria: Calendário Escolar da Rede Municipal - 1a Página\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nNa primeira semana de fevereiro (1 a 5) a Secretaria de Educação e Ciência, atualizará o quadro de vagas de 2010, a partir deste levantamento terá a informação do numero de vagas ainda existentes na rede municipal. Estes dados serão divulgados para os responsáveis que não conseguiram vagas no período estipulado anteriormente (cadastro).\r\n\r\nA partir do dia 8 de fevereiro os interessados deverão procurar as Unidades Escolares para realizar a matrícula. (FAVOR RATIFICAR AS DATAS JÁ PUBLICADAS)\r\n\r\n20 a 22/janeiro - Matrículas dos alunos que solicitaram remanejamento dentro da Rede Municipal de Armação dos Búzios.20 a 22/janeiro - Matrículas dos alunos de 6º ano do Ensino Fundamental e de 1º ano do Ensino Médio25 a 29/janeiro - Matrículas dos alunos que efetuaram cadastros (fora da rede)\r\n\r\nId: 902615"
                    ]
                }
            },
            "PODER LEGISLATIVO": {
                "Atos do Poder Legislativo": {
                    "Atos": {
                        "902579": [
                            "DOAB - Ato",
                            "ATO DA MESA Nº 2, DE 4 DE JANEIRO DE 2010.\r\n\r\nA MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º NOMEAR, com efeito desde 1º de janeiro de 2010, LUCIANA DE CARVALHO MOREIRA, para exercer o cargo em comissão de Secretário-Geral, da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, criado pela Resolução nº 630, de 5 de janeiro de 2009, com remuneração prevista na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 2º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nArmação dos Búzios, 4 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMESSIAS CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nJOICE LUCIA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n1º Secretária\r\n\r\nLORRAM GOMES DA SILVEIRA\r\n\r\n2º Secretário\r\n\r\nId: 902579"
                        ],
                        "902580": [
                            "DOAB - Ato",
                            "ATO DA MESA N.º 3, DE 20 DE JANEIRO DE 2010.\r\n\r\nA MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º EXONERAR, com efeito a contar de 1º de fevereiro de 2010, FRANCISCO DE ASSIS LINHARES DOS SANTOS, do cargo em comissão de Assessor I, da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, para o qual foi nomeado pelo Ato da Mesa nº 18, de 8/1/2009.\r\n\r\nArt. 2º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nArmação dos Búzios, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMESSIAS CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nJOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n1ª Secretária\r\n\r\nLORRAM GOMES DA SILVEIRA\r\n\r\n2º Secretário\r\n\r\nId: 902580"
                        ],
                        "902581": [
                            "DOAB - Ato",
                            "ATO DA MESA N.º 4, DE 20 DE JANEIRO DE 2010.\r\n\r\nA MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º EXONERAR, com efeito a contar de 1º de fevereiro de 2010, DAYANA APARECIDA CRESPO DIAS, do cargo em comissão de Assistente I, da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, para o qual foi nomeada pelo Ato da Mesa nº 20, de 8/1/2009.\r\n\r\nArt. 2º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nArmação dos Búzios, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMESSIAS CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nJOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n1ª Secretária\r\n\r\nLORRAM GOMES DA SILVEIRA\r\n\r\n2º Secretário\r\n\r\nId: 902581"
                        ],
                        "902582": [
                            "DOAB - Ato",
                            "ATO DA MESA N.º 5, DE 20 DE JANEIRO DE 2010.\r\n\r\nA MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º NOMEAR, com efeito a contar de 1º de fevereiro de 2010, JOSÉ ISAÍAS DOS SANTOS ALVES, para exercer o cargo em comissão de Assessor I, da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, criado pela Resolução nº 630, de 5 de janeiro de 2009, com remuneração prevista na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 2º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nArmação dos Búzios, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMESSIAS CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nJOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n1ª Secretária\r\n\r\nLORRAM GOMES DA SILVEIRA\r\n\r\n2º Secretário\r\n\r\nId: 902582"
                        ],
                        "902583": [
                            "DOAB - Ato",
                            "ATO DA MESA N.º 6, DE 20 DE JANEIRO DE 2010.\r\n\r\nA MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º NOMEAR, com efeito a contar de 1º de fevereiro de 2010, ANDRÉ LUIZ LOPES DE VASCONCELOS, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, criado pela Resolução nº 630, de 5 de janeiro de 2009, com remuneração prevista na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 2º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nArmação dos Búzios, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMESSIAS CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nJOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n1ª Secretária\r\n\r\nLORRAM GOMES DA SILVEIRA\r\n\r\n2º Secretário\r\n\r\nId: 902583"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                "Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "902563": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria Nº 0003/2010\r\n\r\nO secretário municipal de administração e recursos humanos da prefeitura municipal de campos dos goytacazes, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nResolve designar como Agentes Patrimoniais da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, os abaixo relacionados, de acordo com o art. 20, parágrafo 1º do Decreto 252/2009, pelo período de até 30 de março de 2010, data da confirmação ou modificação dos agentes:\r\n\r\nSecretaria Municipal de Obras e Urbanismo \r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nSetor\r\n\r\nAluizio Wagner\r\n\r\n5642\r\n\r\nManutenção\r\n\r\nCirabel Ribeiro Paes\r\n\r\n13738\r\n\r\nInformática\r\n\r\nOdiléia Bittencourt Vieira\r\n\r\nTeixeira\r\n\r\n1859\r\n\r\nFiscalização\r\n\r\nAlex Sandro Fernandes\r\n\r\n13761\r\n\r\nOrçamento\r\n\r\nSecretaria municipal de administração da prefeitura municipal de campos dos goytacazes, 21 de JANEIRO de 2010.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 902563"
                        ],
                        "902572": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/5567-0, HOMOLOGO o resultado do convite nº 195/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, execução de obra de reforma da Escola Municipal Marlene Henriques Alves, situada na Rua Luiz Baldan, s/nº - Parque Jardim Aeroporto, à licitante vencedora e.m. de lima & cia ltda que apresentou o valor total de R$ 146.534,13 (cento e quarenta e seis mil, quinhentos e trinta e quatro reais e treze centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nId: 902572"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria Municipla de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "902574": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE termo aditivo\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/1797-3\r\n\r\nPregão nº 052/09\r\n\r\nCONTRATADA: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nOBJETO: abastecimento da frota de veículos leves e pesados da PMCG.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 487.100,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil e cem reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Programado\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de dezembro de 2009\r\n\r\nId: 902574"
                            ],
                            "902573": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Tomada de Preços nº 039/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Execução de obra de reforma do CIEP Maestro Villa Lobos, situado na Rua Capitão Nazário Pereira Gomes, nº 464 - Parque São José.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 554.494,18 (quinhentos e cinqüenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e dezoito centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 10 de fevereiro de 2010 às 14h (quatorze horas).\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser retirados nesta cidade, no Setor de Licitações da PMCG localizado na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47, Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes - RJ, no horário de 9h às 12h30min e das 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto fe riados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e entrega de 03 (três) pacotes de folhas de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 902573"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Controle e Orçamento": {
                        "Atos": {
                            "902251": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTRUÇÃO NORMATIVA SMCO/PMCG Nº. 003/2010.\r\n\r\nALTERA O CAPUT DO ARTIGO 7º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SMCO/PMCG Nº. 001/2010.\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CONTROLE E ORÇAMENTO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Alterar o caput do artigo 7º da Instrução Normativa SMCO/PMCG Nº. 001/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 7º - Os processos de despesas cujos empenhos emitidos sejam por estimativa ou global terão suas parcelas de pagamentos juntadas ao processo administrativo que originou tal despesa, devendo estar arquivado no órgão que executou as despesas nas fases de empenho e liquidação”.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE E ORÇAMENTO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de janeiro de 2010. \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSULEDIL BERNARDINO DA SILVA\r\n\r\nSecretário Municipal de Controle e Orçamento\r\n\r\nId: 902251"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Finanças": {
                        "Atos": {
                            "902215": [
                                "I - Edital",
                                "PREVICAMPOS\r\n\r\nInstituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nConselho Fiscal\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nPelo presente edital, ficam convocados os membros do Conselho Fiscal do PREVICAMPOS, nomeados através da Portaria nº. 987/2009, publicado dia 20/02/2009 no Monitor Campista, órgão oficial, em conformidade com os Artigos 51 e 52 da Lei nº. 6.786/99, para reunião ordinária, que será realizada no dia 26/01/2010 às 8:30 horas, na sede do PREVICAMPOS, situado na Av. Dr. Alberto Torres nº. 173, Centro, para deliberarem sobre as seguintes pautas:\r\n\r\na) Análise e parecer do balancete financeiro do mês de dezembro do exercício 2009;\r\n\r\nb) Assuntos Gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLília Lourenço Ramos Rocha\r\n\r\nPresidente do Conselho Fiscal\r\n\r\nConselho Deliberativo\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nPelo presente edital, ficam convocados os membros do Conselho Deliberativo do PREVICAMPOS, nomeados através da Portaria nº. 988/2009, publicado dia 20/02/2009 no Monitor Campista, órgão oficial, em conformidade com os Arts. 44 e 45 da Lei Nº. 6.786/99, para reunião ordinária, que será realizado no dia 26/01/2010 às 8:30 horas, na sede do PREVICAMPOS, situado na Av. Dr. Alberto Torres, nº. 173, Centro, para deliberarem sobre as seguintes pautas:\r\n\r\na) Aprovação do balancete financeiro do mês de dezembro do exercício 2009;\r\n\r\nb) Assuntos Gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nGeraldo Célio Reis Nogueira\r\n\r\nPresidente do Conselho Deliberativo\r\n\r\nId: 902215"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "902256": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATUAL\r\n\r\nNÚMERO: 001/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Contrato nº. 006/2009, referente à Carta Convite 005/2009.\r\n\r\nOBJETO: Execução de obra de manutenção da UMS Ana Salles de Souza e UMS do IPS com objetivo de atender melhor aos usuários do SUS. \r\n\r\nCONTRATADA: GALCAP CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 35.016,01 (trinta e cinco mil, dezesseis reais e um centavo).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 90 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 902256"
                            ],
                            "902257": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATUAL\r\n\r\nNÚMERO: 001/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Contrato nº. 010/2009, referente à Carta Convite 007/2009.\r\n\r\nOBJETO: Execução de obra de Reforma da Unidade Médica de Saúde Novo Mundo com objetivo de atender melhor aos usuários do SUS. \r\n\r\nCONTRATADA: CONSTRUTORA MASSARI LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 23.181,72 (vinte e três mil, cento e oitenta e um reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 60 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 902257"
                            ],
                            "902258": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATUAL\r\n\r\nNÚMERO: 001/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Contrato nº. 019/2009, referente à Carta Convite 009/2009.\r\n\r\nOBJETO: Execução de obra de reforma da Unidade Médica de Saúde Alair Ferreira com objetivo de atender melhor aos usuários do SUS Secretaria Municipal de Saúde. \r\n\r\nCONTRATADA: EMTAL PIMENTEL CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 27.041,77 (vinte e sete mil, quarenta e um reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 120 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 902258"
                            ]
                        },
                        "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": {
                            "Atos": {
                                "902545": [
                                    "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                    "QUADRO GERAL DE PREÇOS - PREGÃO PRESENCIAL 031/09\r\n\r\nO Presidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio, com sede na Av. Senador José Carlos Pereira Pinto, 400 - Calabouço - Guarus - Campos dos Goytacazes / RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 031/2009, que foram REGISTRADOS pelo período de 12 (doze) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nLOTE 01 - TECNO POINT PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nUNID\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA DETENTORA DO REGISTRO\r\n\r\n1\r\n\r\nTeste para determinação quantitativa do PSA total (PSA Livre e PSA Complexado com Alfa-1-antiquimiotripsina) em soro humano.\r\n\r\n8000\r\n\r\nTESTE\r\n\r\nR$ 11,86\r\n\r\nTECNO POINT PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n2\r\n\r\nTeste para determinação quantitativa do antígeno específico da próstata livre ou complexado (PSA Livre ou Complexado) em soro humano.\r\n\r\n5000\r\n\r\nTESTE\r\n\r\nR$ 17,32\r\n\r\nTECNO POINT PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n3\r\n\r\nTeste para determinação qualitativa do anticorpo IgM contra o vírus da hepatite A (anti-HAV) em soro humano.\r\n\r\n800\r\n\r\nTESTE\r\n\r\nR$ 18,41\r\n\r\nTECNO POINT PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n4\r\n\r\nTeste para determinação do anticorpo total contra o vírus da hepatite A (anti-HAV) em soro humano.\r\n\r\n800\r\n\r\nTESTE\r\n\r\nR$ 16,23\r\n\r\nTECNO POINT PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n5\r\n\r\nTeste para determinação qualitativa do antígeno de superfície do vírus da hepatite B (HBsAg) em soro humano.\r\n\r\n11000\r\n\r\nTESTE\r\n\r\nR$ 13,52\r\n\r\nTECNO POINT PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n6\r\n\r\nTeste para determinação qualitativa de anticorpos contra o antígeno core da hepatite B (anti-HBc) em soro humano.\r\n\r\n11000\r\n\r\nTESTE\r\n\r\nR$ 13,55\r\n\r\nTECNO POINT PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n7\r\n\r\nTeste para determinação quantitativa do anticorpo para o antígeno de superfície do vírus da hepatite B (anti-HBs) em soro humano. \r\n\r\n11000\r\n\r\nTESTE\r\n\r\nR$ 20,00\r\n\r\nTECNO POINT PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n8\r\n\r\nTeste para determinação qualitativa de anticorpo IgM contra o antígeno core do vírus da hepatite B (IgM anti-HBc) em soro humano.\r\n\r\n800\r\n\r\nTESTE\r\n\r\nR$ 17,26\r\n\r\nTECNO POINT PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n9\r\n\r\nTeste para determinação qualitativa do anticorpo contra o vírus da hepatite C (anti-HCV) em soro humano.\r\n\r\n11000\r\n\r\nTESTE\r\n\r\nR$ 21,26\r\n\r\nTECNO POINT PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nLOTE 02 - UNIVERSAL ACM DIAGNÓSTICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nUNID\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA DETENTORA DO REGISTRO\r\n\r\n1\r\n\r\nTeste para para determinação qualitativa do anticorpo IgM para o Citomegalovírus em soro humano através de ensaio imunoenzimático (EIA). \r\n\r\n600\r\n\r\nTESTE\r\n\r\nR$ 24,44\r\n\r\nUNIVERSAL ACM DIAGNÓSTICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n2\r\n\r\nTeste para determinação quantitativa do anticorpo IgG para o Citomegalovírus em soro humano através de ensaio imunoenzimático (EIA).\r\n\r\n600\r\n\r\nTESTE\r\n\r\nR$ 16,96\r\n\r\nUNIVERSAL ACM DIAGNÓSTICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n3\r\n\r\nTeste para determinação qualitativa do anticorpo IgM para o vírus da Rubéola em soro humano através de ensaio imunoenzimático (EIA). \r\n\r\n1000\r\n\r\nTESTE\r\n\r\nR$ 24,70\r\n\r\nUNIVERSAL ACM DIAGNÓSTICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n4\r\n\r\nTeste para determinação quantitativa do anticorpo IgG para o vírus da Rubéola em soro humano através de ensaio imunoenzimático (EIA). \r\n\r\n1000\r\n\r\nTESTE\r\n\r\nR$ 16,98\r\n\r\nUNIVERSAL ACM DIAGNÓSTICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n5\r\n\r\nTeste para determinação qualitativa de anticorpos IgM para o Toxoplasma gondii em soro humano através de ensaio imunoenzimático (EIA). \r\n\r\n2400\r\n\r\nTESTE\r\n\r\nR$ 24,47\r\n\r\nUNIVERSAL ACM DIAGNÓSTICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n6\r\n\r\nTeste para determinação quantitativa do anticorpo IgG para o Toxoplasma gondii em soro humano através de ensaio imunoenzimático (EIA). \r\n\r\n2400\r\n\r\nTESTE\r\n\r\nR$ 16,98\r\n\r\nUNIVERSAL ACM DIAGNÓSTICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nLOTE 03 - TECNO POINT PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nUNID\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA DETENTORA DO REGISTRO\r\n\r\n1\r\n\r\nTeste para determinação quantitativa de imunoglobulina tipo IgE total no soro humano.\r\n\r\n540\r\n\r\nTESTE\r\n\r\nR$ 21,99\r\n\r\nTECNO POINT PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n2\r\n\r\nTeste para determinação quantitativa de anti-estreptolisina O no soro humano.\r\n\r\n1200\r\n\r\nTESTE\r\n\r\nR$ 8,52\r\n\r\nTECNO POINT PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n3\r\n\r\nTeste para determinação quantitativa dos fatores reumatóides no soro humano.\r\n\r\n1200\r\n\r\nTESTE\r\n\r\nR$ 8,49\r\n\r\nTECNO POINT PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n4\r\n\r\nTeste para determinação quantitativa da proteína C reativa (PCR) no soro humano.\r\n\r\n3000\r\n\r\nTESTE\r\n\r\nR$ 10,56\r\n\r\nTECNO POINT PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n5\r\n\r\nTeste para determinação quantitativa da alfa 1 glicoproteína ácida no soro humano.\r\n\r\n830\r\n\r\nTESTE\r\n\r\nR$ 15,32\r\n\r\nTECNO POINT PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n6\r\n\r\nTeste para a determinação quantitativa de albumina na urina humana (microalbuminúria) através de imunonefelometria.\r\n\r\n750\r\n\r\nTESTE\r\n\r\nR$ 20,42\r\n\r\nTECNO POINT PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nLOTE 04 - NEWDIAG PRODUTOS MÉDICOS E DIAGNÓSTICOS LTDA\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nUNID\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA DETENTORA DO REGISTRO\r\n\r\n1\r\n\r\nTeste para determinação quantitativa do hormônio folículo estimulante (FSH) em soro humano. \r\n\r\n1000\r\n\r\nTESTE\r\n\r\nR$ 13,78\r\n\r\nNEWDIAG PRODUTOS MÉDICOS E DIAGNÓSTICOS LTDA\r\n\r\n2\r\n\r\nTeste para determinação quantitativa do hormônio luteinizante (LH) em soro humano.\r\n\r\n1000\r\n\r\nTESTE\r\n\r\nR$ 14,41\r\n\r\nNEWDIAG PRODUTOS MÉDICOS E DIAGNÓSTICOS LTDA\r\n\r\n3\r\n\r\nTeste para determinação quantitativa de estradiol em soro humano.\r\n\r\n400\r\n\r\nTESTE\r\n\r\nR$ 14,41\r\n\r\nNEWDIAG PRODUTOS MÉDICOS E DIAGNÓSTICOS LTDA\r\n\r\n4\r\n\r\nTeste para determinação quantitativa de progesterona em soro humano.\r\n\r\n400\r\n\r\nTESTE\r\n\r\nR$ 16,76\r\n\r\nNEWDIAG PRODUTOS MÉDICOS E DIAGNÓSTICOS LTDA\r\n\r\n5\r\n\r\nTeste para determinação quantitativa de prolactina em soro humano.\r\n\r\n800\r\n\r\nTESTE\r\n\r\nR$ 14,46\r\n\r\nNEWDIAG PRODUTOS MÉDICOS E DIAGNÓSTICOS LTDA\r\n\r\n6\r\n\r\nTeste para determinação quantitativa de gonadotrofina coriônica humana (beta hCG) em soro humano.\r\n\r\n1500\r\n\r\nTESTE\r\n\r\nR$ 16,76\r\n\r\nNEWDIAG PRODUTOS MÉDICOS E DIAGNÓSTICOS LTDA\r\n\r\n7\r\n\r\nTeste para determinação quantitativa de testosterona total em soro humano.\r\n\r\n500\r\n\r\nTESTE\r\n\r\nR$ 17,71\r\n\r\nNEWDIAG PRODUTOS MÉDICOS E DIAGNÓSTICOS LTDA\r\n\r\n8\r\n\r\nTeste para determinação quantitativa de vitamina B12 em soro humano.\r\n\r\n800\r\n\r\nTESTE\r\n\r\nR$ 13,26\r\n\r\nNEWDIAG PRODUTOS MÉDICOS E DIAGNÓSTICOS LTDA\r\n\r\n9\r\n\r\nTeste para determinação quantitativa de folato em soro humano.\r\n\r\n800\r\n\r\nTESTE\r\n\r\nR$ 14,41\r\n\r\nNEWDIAG PRODUTOS MÉDICOS E DIAGNÓSTICOS LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\nTeste para determinação quantitativa de ferritina em soro humano.\r\n\r\n1500\r\n\r\nTESTE\r\n\r\nR$ 13,91\r\n\r\nNEWDIAG PRODUTOS MÉDICOS E DIAGNÓSTICOS LTDA\r\n\r\n11\r\n\r\nTeste para determinação quantitativa de insulina em soro humano.\r\n\r\n800\r\n\r\nTESTE\r\n\r\nR$ 10,86\r\n\r\nNEWDIAG PRODUTOS MÉDICOS E DIAGNÓSTICOS LTDA\r\n\r\n12\r\n\r\nTeste para determinação quantitativa de tiroxina total (T4 total) em soro humano.\r\n\r\n3500\r\n\r\nTESTE\r\n\r\nR$ 8,56\r\n\r\nNEWDIAG PRODUTOS MÉDICOS E DIAGNÓSTICOS LTDA\r\n\r\n13\r\n\r\nTeste para determinação quantitativa de tiroxina livre (T4L) em soro humano.\r\n\r\n9500\r\n\r\nTESTE\r\n\r\nR$ 8,26\r\n\r\nNEWDIAG PRODUTOS MÉDICOS E DIAGNÓSTICOS LTDA\r\n\r\n14\r\n\r\nTeste para determinação quantitativa de triiodotironina total (T3 total) em soro humano.\r\n\r\n4000\r\n\r\nTESTE\r\n\r\nR$ 8,26\r\n\r\nNEWDIAG PRODUTOS MÉDICOS E DIAGNÓSTICOS LTDA\r\n\r\n15\r\n\r\nTeste ultrassensível para determinação quantitativa do hormônio estimulante da tireóide (TSH, tirotropina) em soro humano.\r\n\r\n13500\r\n\r\nTESTE\r\n\r\nR$ 7,36\r\n\r\nNEWDIAG PRODUTOS MÉDICOS E DIAGNÓSTICOS LTDA\r\n\r\n16\r\n\r\nTeste para determinação quantitativa de anticorpos anti-TPO (peroxidase tiroidiana) ou anti-microssomal em soro em soro humano.\r\n\r\n1000\r\n\r\nTESTE\r\n\r\nR$ 26,26\r\n\r\nNEWDIAG PRODUTOS MÉDICOS E DIAGNÓSTICOS LTDA\r\n\r\nLOTE 05 - FDA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS CIENTÍFICOS LTDA\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nUNID\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA DETENTORA DO REGISTRO\r\n\r\n1\r\n\r\nTroponina\r\n\r\n4500\r\n\r\nTESTE\r\n\r\nR$ 19,00 \r\n\r\nFDA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS CIENTÍFICOS LTDA\r\n\r\n2\r\n\r\nMioglobina\r\n\r\n180\r\n\r\nTESTE\r\n\r\nR$ 19,00 \r\n\r\nFDA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS CIENTÍFICOS LTDA\r\n\r\n3\r\n\r\nDímero D\r\n\r\n180\r\n\r\nTESTE\r\n\r\nR$ 60,00 \r\n\r\nFDA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS CIENTÍFICOS LTDA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de Dezembro de 2009.\r\n\r\n___________________________________________\r\n\r\nDr. Otávio Antônio Leite Cabral \r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 902545"
                                ],
                                "902546": [
                                    "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                    "QUADRO GERAL DE PREÇOS - PREGÃO 099/2009\r\n\r\nA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM SEDE NA RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA, 875 - CENTRO - CAMPOS DOS GOYTACAZES, TORNA PÚBLICO OS ITENS DO PREGÃO PRESENCIAL N° 099/2009, QUE FORAM REGISTRADOS PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nUNID\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA \r\n\r\n1\r\n\r\nPrestação de serviço de hospedagem, com quarto standart, para a Secretaria Municipal de Saúde para o período de 12 (doze) meses.\r\n\r\n300\r\n\r\nDiárias\r\n\r\nR$ 100,00 \r\n\r\nPALACE HOTEL LTDA\r\n\r\n______________________________________________\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 902546"
                                ],
                                "902547": [
                                    "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                    "A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM SEDE NA RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA, 875 - CENTRO - CAMPOS DOS GOYTACAZES, TORNA PÚBLICO OS ITENS DO PREGÃO PRESENCIAL N° 116/2009, QUE FORAM REGISTRADOS PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS - PREGÃO PRESENCIAL 116/2009\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nUNID\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA DETENTORA DO REGISTRO\r\n\r\n1\r\n\r\nCobertura antimicrobiana com polihexametileno de biguanidade a 0,2% em tecido 100% algodão de amplo espectro. Estéril de uso único. Gaze em rolo medindo 11 cm x 3,7 cm. A embalagem deverá trazer exatamente os dados de identificação, número de lote, data de fabricação e data de validade, método e data de esterilização. O prazo de validade mínimo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. É necessário apresentação da amostra do produto.\r\n\r\n1500\r\n\r\nrolos\r\n\r\n28,00\r\n\r\nMESQUITA E FREITAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA -ME\r\n\r\n2\r\n\r\nCobertura antimicrobiana com polihexametileno de biguanidade a 0,2% em tecido 100% algodão de amplo espectro. Estéril de uso único. Medindo 15 cm x 17 cm. Pacote com 02 compressas. A embalagem deverá trazer exatamente os dados de identificação, número de lote, data de fabricação e data de validade, método e data de esterilização. O prazo de validade mínimo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. É necessário apresentação da amostra do produto.\r\n\r\n1800\r\n\r\npacotes\r\n\r\n55,00\r\n\r\nMESQUITA E FREITAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA -ME\r\n\r\n3\r\n\r\nCobertura de gaze 100% algodão, não aderente, impregnada com hidrogel amorfo transparente e viscoso, composto de água, propilenoglicol e glicerina. Atóxico e hipoalérgico. Acondicionado em embalagem metalizada, contendo 01 unidade, com abertura asséptica, esterilizado por raios gama. Medindo aproximadamente 10 x 10 cm. A embalagem deverá trazer exatamente os dados de identificação, número de lote, data de fabricação e data de validade, método e data de esterilização. \r\n\r\n2500\r\n\r\nunidades\r\n\r\n52,00\r\n\r\nMESQUITA E FREITAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA -ME\r\n\r\n4\r\n\r\nCobertura de gaze 100% algodão, não aderente, impregnada com hidrogel amorfo, transparente e viscoso, composto de água, propilenoglicol e glicerina. Atóxico e hipoalérgico. Acondicionado em embalagem metalizada, contendo 01 unidade, com abertura asséptica, esterilizado por raios gama. Medindo aproximadamente 05 x 05 cm. A embalagem deverá trazer exatamente os dados de identificação, número de lote, data de fabricação e data de validade, método e data de esterilização. \r\n\r\n2000\r\n\r\nunidades\r\n\r\n40,00\r\n\r\nMESQUITA E FREITAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA -ME\r\n\r\n5\r\n\r\nHidrogel, gel transparente, hidro-ativo e amorfo, contém alginato de sódio. Composição: 70% de água, 30% dealginato de sódio; em embalagem sanfonada com tampa de passagem e tampa secundária. Amolece e hidrata as áreas necróticas, facilitando sua remoção. Deve ser descrito em cada emblagem individual que o produto foi esterilizado em calor úmido. Frasco de 30 g, a embalagem deverá trazer exatamente os dados de identificação, número de lote, data de fabricação e data de validade, método e data de esterilização. \r\n\r\n2400\r\n\r\nfrascos\r\n\r\n28,00\r\n\r\nMESQUITA E FREITAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA -ME\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de Janeiro de 2010.\r\n\r\n___________________________________________\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 902547"
                                ],
                                "902538": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 002/2010, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição e Instalação de três câmaras frigoríficas na cozinha do serviço de nutrição e dietética do Hospital Ferreira Machado da FJBM.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 135.359,33 (Cento e trinta e cinco mil e trezentos e cinqüenta e nove reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 09 de Fevereiro de 2010 às 09:30 h (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 09:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 01 resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nMatr. 26.889 \r\n\r\nId: 902538"
                                ],
                                "902539": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial - Sistema de Registro de Preços nº 058/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de mobiliário em geral para as unidades de saúde vinculadas à Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 583.297,74 (Quinhentos e oitenta e três mil duzentos e noventa e sete reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 04 de fevereiro de 2010 às 09h30min (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 9 h às 12 h e 14 h às 17 h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 02 (duas) resmas de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nId: 902539"
                                ],
                                "902540": [
                                    "DOCG - Extrato de Licitação",
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                                    "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Convite\r\n\r\nNÚMERO: 053/2009\r\n\r\nOBJETO: Execução de obra de reforma e ampliação da UMS de Mussurepe, com objetivo de atender melhor aos usuários do SUS.\r\n\r\nEMPRESA CONTRATADA:\r\n\r\nNOSTRACAMPOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA \r\n\r\nVALOR: R$ 127.102,69 (Cento e vinte e sete mil cento e dois reais e sessenta e nove centavos.\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 14/01/2010.\r\n\r\nHomologo a presente Licitação. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de Janeiro de 2010.\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 902544"
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            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "902225": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "ATO do Presidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 0008/2010\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytaca-\r\n\r\nzes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições le-\r\n\r\ngais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E nomear Marcos André Francisco da Silva, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, a partir de 1º de janeiro de 2010.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNELSON NAHIM MATHEUS DE OLIVEIRA \r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 902225"
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