{ "2010-01-06": { "Parte IA - (Ministério Público)": { "Procuradoria-Geral de Justiça": { "Atos": { "894279": [ "IA - Atos", "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.01.2010\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça REINALDO MORENO LOMBA para participar da audiência de interrogatório na Ação Penal nº 2009.068.00015, no dia 11 de janeiro de 2010, na Sala de Sessões da Seção Criminal.\r\n\r\nDeclara vitaliciada na carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a partir de 29 de dezembro de 2009, a Promotora de Justiça DANIELA DE OLIVEIRA LIMA PEROBA, nos termos do art. 128, § 5º, I, a, da Constituição Federal, e dos arts. 61 a 63, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003, tendo em vista a decisão proferida pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público. \r\n\r\nDE 05.01.2010 \r\n\r\nNomeia MÁRCIA BORGES PINTO LOPES para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Wilson Mendonça de Aquino (Processo nº MP-2009.00315713).\r\n\r\nDesigna MÁRCIA BORGES PINTO LOPES para prestar assessoramento ao Núcleo de Saúde Ocupacional (Processo nº MP-2009.00315713).\r\n\r\nId: 894279" ] } }, "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": { "Atos": { "894280": [ "IA - Despachos", "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 04.01.2010\r\n\r\nProcesso nº 2009.00150534 - (Assunto: impugnação ao edital do Pregão Eletrônico nº 001/2010. - Impugnante: Clarim Tecnologia e Serviços Ltda.) - Não conheço da impugnação, por ser intempestiva.\r\n\r\nId: 894280" ] } }, "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial": { "Atos": { "894281": [ "IA - Despachos", "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.11.2009\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2009.00249916 (Interessado: Humberto Carvalho) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento do expediente, nos termos do artigo 29, inciso VII, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.\r\n\r\nDE 30.11.2009\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2009.00239509 (Interessado: Jordiley Ramalho) - Aprovo o parecer e, em consequência, determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do artigo 29, inciso VII, da Lei Federal nº 8.625/93, e artigo 39, inciso VII, da Lei Complementar Estadual nº 106/03.\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2009.00145224 (Origem: Corregedoria-Geral Unificada das Polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros Militar) - Aprovo o parecer para determinar sejam estes autos arquivados, com arrimo no art. 395, inciso III, c/c art. 3º, ambos do Código de Processo Penal, c/c art. 29, inciso VII, da Lei Federal nº 8.625/93, e art. 39, inciso VII, da Lei Complementar Estadual nº 106/03.\r\n\r\nDE 22.12.2009\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2009.00315816 (assunto: Súmula do Entendimento Predominante da Assessoria de Assuntos Institucionais da Procuradoria-Geral de Justiça) - Publique-se. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2009.00144803 (origem: 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói) - Remetam-se os autos do procedimento administrativo à Procuradoria da República do Ofício da Educação, Minorias e Cidadania no Estado do Rio de Janeiro. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2009.00279403 (origem: 1º Centro de Apoio Operacional das Procuradorias de Justiça) - Devolução dos autos do procedimento administrativo à Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento Institucional. Aprovo o parecer.\r\n\r\nId: 894281" ], "894282": [ "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais", "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº. MPRJ - 2009.00059511\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação para realização de estágio forense junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nDATA: 30.12.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº. MPRJ - 2009.00059511\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SOCIEDADE UNIVERSIDADE GAMA FILHO, MANTENEDORA DA UNIVERSIDADE GAMA FILHO.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação para realização de estágio forense junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nDATA: 30.12.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº. MPRJ - 2009.00059511\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FACULDADES INTEGRADAS HÉLIO ALONSO.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação para realização de estágio forense junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nDATA: 30.12.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº. MPRJ - 2009.00059511\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ASSOCIAÇÃO FACULDADES CATÓLICAS PETROPOLITANAS, MANTENEDORA DA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS - UCP.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação para realização de estágio forense junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nDATA: 19.11.2009\r\n\r\nId: 894282" ], "894283": [ "IA - Avisos", "AVISOS\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que a prova escrita especializada da banca de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Princípios Institucionais do Ministério Público e Direito Tributário do referido certame será realizada no dia 06 de fevereiro de 2010, sábado, no edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, térreo, Rio de Janeiro. Os candidatos deverão apresentar-se no local da prova entre 10:00 e 11:00 horas, impreterivelmente, sendo-lhes vedado o ingresso após o referido horário. \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS \r\n\r\nSERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, o SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO e o PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISAM aos candidatos abaixo relacionados que deverão comparecer à sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Marechal Câmara, 370, 3º andar, Diretoria de Recursos Humanos, no dia 08 de janeiro de 2010, às 11 horas, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. \r\n\r\nOs candidatos deverão apresentar, na ocasião, originais e cópias dos seguintes documentos: carteira de identidade, CPF, título de eleitor com o comprovante de votação na última eleição, certificado de reservista, comprovante de inscrição no PIS/PASEP, se já cadastrado, certidão de nascimento ou certidão de casamento, declaração de união estável com firma reconhecida, se for o caso, certidão de nascimento dos filhos, cópia da declaração de bens enviada à Receita Federal, relativa ao último exercício fiscal, comprovante de residência, comprovante de escolaridade exigida para o cargo, duas fotos 3x4, recentes e coloridas, e curriculum vitae atualizado.\r\n\r\nTécnico Superior Administrativo\r\n\r\nMONICA FERNANDES DOS SANTOS - 61º lugar\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\nHELENA CORREIA BORGES - 443º lugar\r\n\r\nId: 894283" ] } }, "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": { "Atos": { "894284": [ "IA - Avisos", "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos Promotores de Justiça que, em conformidade com a resolução CNMP nº 30/2008, Art. 5º, § 2º, “fica vedada a fruição de férias ou licença voluntária do promotor eleitoral no período de noventa dias que antecedem o pleito até quinze dias após a diplomação dos eleitos”.\r\n\r\nId: 894284" ] } }, "Corregedoria-Geral do Ministério Público": { "Atos": { "894285": [ "IA - Avisos", "AVISOS\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos Promotores de Justiça que o prazo final para a remessa dos relatórios eletrônicos de atividade funcional, inclusive os resultantes de atuação em matéria eleitoral, alusivos ao ano de 2009, encerra-se no dia 11 de janeiro de 2010. No caso de exercício cumulativo, deverão ser apresentados relatórios bimestrais separados para as atividades desempenhadas em cada órgão de atuação, como dispõe a Resolução GPGJ n.º 143, de 17 de junho de 1983 e o art. 1.º, § 2.º da Portaria CGMP n.º 68, de 10 de agosto de 2004. A partir do dia 12 de janeiro, o sistema será bloqueado definitivamente para a remessa dos dados estatísticos, para a elaboração do Relatório Estatístico Anual da Corregedoria-Geral, conforme regido pelo art. 24, V da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral n.º 46/2009)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos Promotores de Justiça o cronograma da Corregedoria-Geral para o mês de janeiro de 2010.\r\n\r\nData\r\n\r\nAté o dia 08/01/2010\r\n\r\nPrazo para a remessa de informações relativas às interceptações de comunicações telefônicas, de informática e telemática em andamento ou concluídas no mês de dezembro, através do endereço eletrônico cgmp@mp.rj.gov.br.\r\n\r\nAté o dia 11/01/2010\r\n\r\nPrazo final para a remessa de todos os relatórios de atividades funcionais do ano de 2009, ainda faltantes, inclusive os atinentes aos meses de novembro e dezembro de 2009 \r\n\r\ne de atuação eleitoral, relativos aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2009.\r\n\r\n12/01/2010\r\n\r\nCorreição ordinária na Promotoria de Justiça de Engenheiro Paulo de Frontin.\r\n\r\n13/01/2010\r\n\r\nCorreições ordinárias nas 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Cíveis e de Família da Leopoldina.\r\n\r\n27/01/2010\r\n\r\nCorreições ordinárias na Promotoria de Justiça de Carmo e na Promotoria de Justiça de Sumidouro.\r\n\r\n28/01/2010\r\n\r\nCorreições ordinárias na 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis, na Promotoria de Justiça de Guapimirim e na 1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 01 / 2010)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos Promotores de Justiça que a Corregedoria Nacional do Ministério Público, através do ofício-circular nº 004, de 23 de julho de 2009, estabeleceu o formato para o encaminhamento das informações relativas às interceptações de comunicações telefônicas e de dados de informática/telemática. Em atendimento ao disposto no art. 10 da Resolução nº 36, de 06 de abril de 2009, do CNMP, os dados relativos ao mês de dezembro deverão ser remetidos à Corregedoria-Geral, até o dia 08 de janeiro de 2010, através do endereço eletrônico cgmp@mp.rj.gov.br. As informações serão repassadas à Corregedoria Nacional e deverão conter o número total de feitos objetos de interceptação, o quantitativo de feitos alusivos a cada uma das espécies de interceptações, o número de prefixos telefônicos interceptados e, por fim, o número de pessoas (físicas ou jurídicas) atingidas por quebra de sigilo autorizada no período, conforme quadro abaixo.\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nTotal de feitos contendo medida cautelar de interceptação (comunicações telefônicas ou de dados de informática e telemática) \r\n\r\nFeitos contendo medida cautelar de interceptação de comunicações telefônicas \r\n\r\nTotal de prefixos telefônicos objetos de interceptação \r\n\r\nFeitos contendo medida cautelar de interceptação de dados de informática/telemática \r\n\r\nPessoas físicas ou jurídicas investigadas, com quebra de sigilo autorizada \r\n\r\nMaiores esclarecimentos sobre cada uma das informações a serem prestadas poderão ser obtidos na página da Corregedoria, na intranet, através do sublink Interceptações telefônicas e de dados, ou através do telefone 2550-9040. \r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 02 / 2010)\r\n\r\nId: 894285" ] } }, "Centro de Estudos Jurídicos": { "Atos": { "894286": [ "IA - Avisos", "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e a COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público, bem como magistrados, defensores públicos, advogados, estudantes de Direito e demais interessados, para participarem do evento “Homenagem ao Professor Sérgio Demoro Hamilton”, a realizar-se no dia 11 de janeiro de 2010, das 17h00 às 19h30, no auditório do edifício sede do Ministério Público, na Avenida Marechal Câmara, 370, 90 andar, centro, Rio de Janeiro/RJ, conforme a programação a seguir.\r\n\r\n“Homenagem ao Professor Sérgio Demoro Hamilton”\r\n\r\nData/ Hora\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n11/01/2010\r\n\r\nSegunda-feira\r\n\r\n17h00 às 17h15\r\n\r\nAbertura\r\n\r\nDr. Claudio Soares Lopes - Procurador-Geral de Justiça\r\n\r\n17h15 às 19h00\r\n\r\nPainel:\r\n\r\n“A Contribuição do Professor Sérgio Demoro Hamilton para o Ministério Público e o Processo Penal Brasileiro” \r\n\r\nDr. Adolfo Borges Filho - Procurador de Justiça/ MPRJ\r\n\r\nDr. Celso Fernando de Barros - Procurador de Justiça/ MPRJ \r\n\r\nDr. Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - Procurador de Justiça/ MPRJ \r\n\r\nDr. Álvaro Mayrink - Desembargador/ TJ-RJ \r\n\r\n19h00 às 19h30\r\n\r\nSolenidade de lançamento do livro: “Contributos em Homenagem ao Professor Sérgio Demoro Hamilton”\r\n\r\n19h30\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nInformações adicionais no Centro de Estudos Jurídicos pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059 ou pelo endereço eletrônico cejur@mp.rj.gov.br\r\n\r\nId: 894286" ] } } }, "Parte IB - (Tribunal de Contas)": { "Plenário Editais do Plenário": { "Atos": { "893837": [ "IB - Edital de Comunicação (Plenário)", "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n209449-5/08\r\n\r\nMARCO ANTONIO FRANÇA FARIA\r\n\r\n13/10/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n40744/2009\r\n\r\n104057-0/08\r\n\r\nALAIR ROBERTO CORDEIRO RIBEIRO\r\n\r\n20/10/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n41595/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n107151-2/99\r\n\r\nLUIZ BARBOSA\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n39635/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n215841-3/09\r\n\r\nSILVIO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n20/10/2009\r\n\r\n40638/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n218884-2/07\r\n\r\nPAULO CESAR DE OLIVEIRA SABINO\r\n\r\n15/09/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n37545/2009\r\n\r\n222343-0/08\r\n\r\nANTÔNIO FÁBIO VIEIRA\r\n\r\n27/10/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n42620/2009\r\n\r\nId: 893837" ] } }, "Presidência": { "Atos": { "894205": [ "IB - Ato Executivo", "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.01.2009\r\n\r\nAto Executivo nº 17.105 - Exonera JOSE REMIZIO MOREIRA GARRIDO, matr. 02/4071/0-3, do cargo em comissão de Assessor-Especial, SS, do Gabinete do Conselheiro Aluisio Gama de Souza, GC 1, com validade a contar de 01.01.2010.\r\n\r\nAto Executivo nº 17.106 - Exonera MARIA INES SOBREIRA DE AZEVEDO, matr. 02/3935/0-0, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 3, do GC 1, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assessor-Especial, SS, do Gabinete do Conselheiro Aluisio Gama de Souza, GC 1, em vaga decorrente da exoneração de Jose Remizio Moreira Garrido, matr. 02/4071/0-3, com validade a contar de 01.01.2010.\r\n\r\nId: 894205" ] } }, "Secretaria-Geral de Administração Coordenadoria de Recursos Humanos": { "Atos": { "894185": [ "IB - Despacho", "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.01.2010\r\n\r\nProc. TCE nº 305.071-1/2009 - Nusia Ancelmo Mansup, matr. 02/3923/0-3. AUTORIZO o cancelamento do auxílio educação, a partir de 17.12.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 305.061-6/2009 - Lila Gomes Cavalcanti.. AUTORIZO o cancelamento do auxílio educação, a partir de 16.12.2009.\r\n\r\nId: 894185" ] } } }, "Parte II (Poder Legislativo)": { "Expediente Despachado pelo Presidente": { "Atos": { "894272": [ "II - Ofícios", "OFÍCIO Nº 148/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 05.01.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nServe o presente para comunicar a V.Exa. a ausência do Deputado Fábio Silva nas sessões plenárias dos dias 16 e a extraordinária do dia 17 de dezembro de 2009, por motivo de doença.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar-lhe meus protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nMARCIO FONTES DE MATTOS, Chefe de Gabinete\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nM;D. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº AT 412/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 05.01.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nVenho através desta, justificar minha ausência em plenário na data de 21 de dezembro de 2009, por motivo de saúde, conforme atestado médico anexado.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nIndicações \r\n\r\nDEPUTADO MARCELINO D'ALMEIDA\r\n\r\n4678 - SOLICITA ao Exmo Sr. Dr. Sergio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, autorizar a execução de obras de saneamento básico na localidade da Comunidade do Mangueiral, localizada na Estrada do Taquaral nº 111, Bairro de Bangu, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4679 - SOLICITA ao Exmo Sr. Dr. Sergio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, autorizar a execução de obras de saneamento básico na localidade da Comunidade de Barra de Marica e do Boqueirão, localizada no Km 28 da Av. Amaral Peixoto, Município de Maricá.\r\n\r\n4680 - SOLICITA ao Exmo Sr. Dr. Sergio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, autorizar a execução de obras de saneamento básico no Conjunto Habitacional Vale das Palmeiras, Bairro de Campo Grande, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4681 - SOLICITA ao Exmo Sr. Dr. Sergio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, autorizar a execução de obras de saneamento básico na localidade da Comunidade Popular de São Cosme e São Damião, localizada no Jardim Novo, Bairro de Realengo, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4682 - SOLICITA ao Exmo Sr. Dr. Sergio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, autorizar a execução de obras de saneamento básico na localidade da Comunidade Popular da Vila do Almirante, localizada na Av. Pirpirituba, Bairro de Realengo, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4683 - SOLICITA ao Exmo Sr. Dr. Sergio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, autorizar a execução de obras de saneamento básico na localidade da Comunidade do Morro do Céu, localizada na Estrada do Taquaral, Bairro de Senador Camará, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4684 - SOLICITA ao Exmo Sr. Dr. Sergio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, autorizar a execução de obras de saneamento básico nas Ruas Eugenio de Paiva, Albino de Paiva, Dr. Paulino Werneck, Alberico de Moraes, Almaquio e Av. Carlos Embaixadore Pimentel, Bairro de Senador Camará, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4685 - SOLICITA ao Exmo Sr. Dr. Sergio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, autorizar a execução de obras de saneamento básico na localidade da Comunidade Popular do Morro do Sossego, localizada na Rua Carlos Sampaio Correia, Bairro de Senador Camará, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4686 - SOLICITA ao Exmo Sr. Dr. Sergio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, autorizar a execução de obras de saneamento básico na localidade da Comunidade Loteamento Caravelas do Peró, localizada na Rua Guriri, Bairro do Peró, Município de Cabo Frio.\r\n\r\n4687 - SOLICITA ao Exmo Sr. Dr. Sergio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, autorizar a execução de obras de saneamento básico na localidade da Comunidade do Bairro São José, Bairro de Senador Camará, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO DELIO LEAL\r\n\r\n10499 - DE CONGRATULAÇÕES ao Emérito Dr. RUBENS BASTOS VIANNA, brilhante Promotor de Justiça, titular da 7ª Promotoria de Investigação Penal, que concentra inquéritos decorrentes das Unidades de Polícia Especializada sediadas na Cidade de Niterói e adjacências.\r\n\r\nId: 894272" ] } }, "Comissões": { "Atos": { "894273": [ "II - Pareceres", "Permanentes\r\n\r\nEXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA FEDERAL DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, órgão vinculado à Assembléia Legislativa, CNPJ n.º 30.449862/0001-67, sem personalidade jurídica, especialmente constituída para defesa dos interesses e direitos dos consumidores, estabelecida à Rua Dom Manoel s/n, Praça XV, Rio de Janeiro - RJ vem, por seus procuradores, propor a presente: \r\n\r\nAÇÃO COLETIVA DE CONSUMO\r\n\r\nCOM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA\r\n\r\nEm face de AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.270.669/0001-29, estabelecida à SGAN 603, módulo J/I, Brasília - DF, CEP 20830-030; AMPLA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inscrita no CNPJ sob o nº 33.050.071/0001-58, estabelecida à Praça Leoni Ramos, nº 1, São Domingos, Niterói - RJ, CEP 24210-200 e LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 60.444.437/0001-46 estabelecida à Av. Marechal Floriano, 168, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20080-002, com fundamento nos artigos 6º, § 1º, 9º e § 2º e 10º, da Lei 8987/1995; artigo 54, 58, I e 65, I da Lei 8666/1993; artigo 4º, III, 22, 51, IV do Código de Defesa do Consumidor e 884 do Código Civil, pelas razões fáticas e jurídicas que expõe a seguir:\r\n\r\nPRELIMINARES\r\n\r\nDa aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da legitimidade ativa da autora\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal n.° 8.078/90, norma especial de ordem pública e interesse social (artigo 1°), deve ser obrigatoriamente aplicado à presente demanda, tendo em vista que, conforme disposto em seus artigos 2º e 3º, é de consumo a relação existente entre as rés e os usuários do serviço de distribuição de energia elétrica.\r\n\r\nTendo em vista que o CDC é, conforme acima mencionado, norma especial, de ordem pública e interesse social, e por tratar de matéria processual, mais precisamente, e de forma integral em seu artigo 82, III, sobre a legitimidade ativa ad causam dos órgãos da administração pública para defender os direitos e interesses dos consumidores através de ações judiciais coletivas de consumo, deve ser aplicado prioritariamente em relação às demais legislações aplicáveis, como a Lei n. 7.347/85 e o CPC.\r\n\r\n“Examinando agora a questão inicialmente proposta, entendemos que, após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, apenas os entes legitimados pelo art. 82 podem propor ações coletivas em defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das pessoas equiparadas. Com efeito, o CDC é lei específica para proteção do consumidor, tout court, e prefere, neste ponto, à Lei da Ação Civil Pública, que cuida da ação de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente,ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, com bem maior generalidade”. (ARAÚJO FILHO, Luiz Paulo. Comentários ao código de defesa do consumidor: direito processual. São Paulo: Saraiva, 2002, pp. 66/67) (grifos nossos)\r\n\r\n“As normas do CPC e da LACP são aplicáveis às ações individuais e coletivas fundadas no CDC, desde que não sejam incompatíveis com o microssistema do CDC. Caso contrarie dispositivo expresso do CDC ou seu espírito, a norma do CPC ou da LACP não pode ser aplicada”. (NERY JUNIOR, Nelson. Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, atualizado até 01.08.1997. São Paulo: RT, 1997, p. 1402) (Grifos nossos)\r\n\r\n“As disposições da LACP são integralmente aplicáveis às ações propostas com fundamento no CDC, naquilo em que não houver colidência, como é curial.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nHá, por assim dizer, uma perfeita interação entre os sistemas do CDC e da LACP, que se completam e podem ser aplicados indistintamente às ações que versem sobre direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais, observado o princípio da especialidade das ações sobre relações de consumo, às quais se aplica o Título III do CDC e só subsidiariamente a LACP” (NERY JUNIOR, Nelson. Código brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. São Paulo: Forense Universitária, pp. 1032/1033) \r\n\r\nDispõe o artigo 82, III, do CDC que “para fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente” “as entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos” dos consumidores.\r\n\r\nA autora é uma comissão permanente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (arts. 109, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e 25, parágrafo único, XXI, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), sem personalidade jurídica, especificamente destinada, de forma ampla, à defesa dos direitos e interesses do consumidor (art. 26, § 19, alíneas “a” a “c”, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), e de forma específica, apesar de não haver qualquer exigência no artigo 82, III, do CDC (exige apenas que “defenda” os direitos e interesses dos consumidores), à defesa dos direitos e interesses do consumidor através de ações judiciais coletivas de consumo (art. 26, § 19, alínea “d”, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nArt. 109. Constituição do Estado do Rio de Janeiro. A Assembléia Legislativa terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas nos respectivos Regimento ou ato legislativo de sua criação.\r\n\r\nArt. 25. Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Iniciados os trabalhos de cada sessão legislativa, a Mesa, dentro do prazo improrrogável de quinze dias, providenciará a organização das comissões permanentes.\r\n\r\nParágrafo único. As comissões permanentes são:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXI - Comissão de Defesa do Consumidor, com cinco membros.\r\n\r\nArt. 26. Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Compete às comissões permanentes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 19 - À Comissão de Defesa do Consumidor compete:\r\n\r\na) manifestar-se sobre matéria referente à economia popular;\r\n\r\nb) manifestar-se sobre composição, qualidade, apresentação, publicidade e distribuição de bens e serviços, relações de consumo e medidas de defesa do consumidor.\r\n\r\nc) acolher e investigar denúncias sobre matéria a ela pertinente e receber a colaboração de entidades e associações relacionadas à defesa do consumidor.\r\n\r\nd) representar a título coletivo, judicialmente ou extrajudicialmente, os interesses e direitos previstos no Parágrafo único do art. 81, conforme autorização expressa no art. 82, III, todos da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\n“(...) Desse modo, um Departamento de proteção ao Consumidor, por exemplo, órgão integrante de determinada Secretaria de governo estadual e, portanto, da administração direta, está capacitado ao ajuizamento da ação, sem necessidade de ser a capacidade atribuída à própria entidade federativa estadual em si, como ocorre no sistema geral relativo a esse pressuposto processual. O mesmo se pode dizer, ainda como exemplo, de um Departamento de Defesa do Meio Ambiente: embora seja um órgão, e não uma pessoa, poderá habilitar-se como autor da ação civil pública. É comum, aliás, na estrutura do Executivo ou do Legislativo, a instituição de Procons, órgãos destinados à proteção dos consumidores”. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Ação Civil Pública: comentários por artigos)\r\n\r\n“Além das entidades, o inciso III também legitima os órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código, reconhecendo-lhes a personalidade judiciária e permitindo, assim, a plena atuação em juízo de órgãos públicos como o Procon e os Núcleos de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública, que podem, agora, sem nenhuma dúvida, propor, nomine próprio, ações coletivas em defesa dos consumidores (sempre em sentido amplo)”. (ARAÚJO FILHO, Luiz Paulo. Comentários ao código de defesa do consumidor: direito processual. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 81)\r\n\r\n“A norma autoriza a propositura da ação coletiva pelos órgãos públicos de defesa do consumidor, mesmo que não tenham personalidade jurídica. Têm eles personalidade judiciária, podendo ser autores de demanda em juízo. Os Procons, por exemplo, podem agir em juízo, em nome próprio, por meio de seu diretor ou representante legal. O diretor do ente despersonalizado pode conferir mandato a advogado para que seja proposta a ação, sendo desnecessário que o procurador da pessoa jurídica de direito (procurador da República, procurador do Estado ou procurador do Município) subscreva a petição inicial. Caso o diretor ou representante legal do ente despersonalizado seja advogado, pode lê mesmo subscrever a petição inicial de ação coletiva.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNão há necessidade de previsão estatutária estrita para que se a entenda legitimada, sendo suficiente que a associação defenda os direitos do consumidor”. (NERY JUNIOR, Nelson. Código brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. São Paulo: Forense Universitária, p. 1396)\r\n\r\nDireito Constitucional. Ação Civil Pública. Tutela dos interesses consumeristas. Legitimidade ad causam do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública para propositura da ação. A legitimidade da Defensoria Pública, como órgão público, para defesa dos direitos dos hipossuficientes é atribuição legal, tendo o Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 82, III, ampliado o rol de legitimados para propositura da ação civil pública àqueles especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código. Constituiria intolerável discriminação negar a legitimidade ativa de órgão estatal - como a Defensoria Pública - as ações coletivas se tal legitimidade é tranquilamente reconhecida aos órgãos executivos e legislativos (como entidades do Poder Legislativo de defesa do consumidor). Provimento do recurso para reconhecer a legitimidade ativa ad causam da apelante (TJRJ, Ap. Cív. 2003.001.04832, 6ª Câm. Cív., Rel. Des..Nagib Slaibi Filho).\r\n\r\ne) encaminhar as representações mencionadas na alínea “d” para publicação na íntegra no Diário Oficial da ALERJ, assim como as desistências das representações feitas.\r\n\r\nPortanto, inegável a legitimidade da autora para figurar no pólo ativo da presente demanda, assim como de qualquer demanda judicial coletiva de consumo, conforme reconhecido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e pelo TRF 2ª Região.\r\n\r\nAção Civil Pública. Direito do Consumidor. Comissão de defesa do consumidor da Assembléia Legislativa. Legitimação por força do inciso III do art. 82 do CDC. Sentença que se reforma. Recurso provido (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.13728, 10ª Câmara Cível, Rel. Des. José Carlos Varanda, julgado por unanimidade).\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. O CPDC, ao dispor no art. 82, III, que têm legitimidade ativa nas ações coletivas “as entidades e órgãos da administração pública, direta e indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses protegidos por este Código”, não permite dúvida quanto à legitimação de pessoas formais e se refere aos direitos metaindividuais, em que inscrevem os individuais homogêneos (id, art. 81, III). Apelo conhecido e provido. Sentença que se anula. Unânime (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.23959, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Foch).\r\n\r\nAPELAÇÃO CÍVEL - Ação Civil Pública. Defesa do Consumidor em Juízo. Legitimidade ativa para propositura da ação. Aplicação dos arts. 5°, inc. XXXII da CRFB e art. 82, inc. III do Código de Defesa do Consumidor. Legitimidade da Comissão de Defesa do Consumidor. Legitimidade da Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ para propositura de ação coletiva tendente a defesa de direitos do consumidor objetivando o reconhecimento de aumento abusivo da tarifa cobrada por transporte marítimo e retorno ao patamar anterior, bem como a condenação à restituição, em dobro, das tarifas pagas indevidamente pelos consumidores. A mens legis do art. 82 do CDC quando estabeleceu legitimação para agir atinente ao aforamento de ações coletivas foi a mais ampla possível não podendo o aplicador da lei dar interpretação restritiva. No inc. III do art. 82, não se limitou o legislador a ampliar a legitimação para agir. Foi mais além, atribuiu Legitimação ad causam a entidades e órgãos da Administração Pública direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, o que se fazia necessário para órgãos como PROCON e a Comissão Apelante, bastante ativos e especializados em defesa do consumidor, pudessem também agir em juízo. PROVIMENTO DO APELO (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.30582, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Sidney Hartung Buarque).\r\n\r\nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ALERJ EM FACE DE NET RIO S/A. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA PELA SENTENÇA RECORRIDA, QUE EXTINGUIU O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. POSTERIOR INCLUSÃO NO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ DE DISPOSITIVO QUE AUTORIZA À COMISSÃO AUTORA A PROMOVER A AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DA LEGITIMIDADE COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 462, DO CPC. O ARTIGO 82, INCISO III, DO CDC, NA VERDADE AMPLIOU O CAMPO DA LEGITIMAÇÃO ATIVA PARA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OS ARTIGOS 5º E 6º DA LEI 7.347/85 E OS ARTIGOS 109 E 173, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NÃO EXCLUEM, MAS ANTES ALARGAM O ROL DOS LEGITIMADOS, EM BENEFÍCIO DOS CONSUMIDORES (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.39474, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Luis Felipe Salomão).\r\n\r\nPODER LEGISLATIVO DESTE ESTADO, POSSUINDO A COMISSÃO AUTORA, LEGITIMIDADE PARA POSTULAR NO PÓLO ATIVO DESTA DEMANDA. O PARQUET FUNCIONA NA MESMA, COMO FISCAL DA LEI E NÃO COMO PARTE. ANULA-SE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO NOS SEUS TRÂMITES LEGAIS - PROVIDO O PRIMEIRO RECURSO E PREJUDICADO O SEGUNDO (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.24835, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Edson Scisinio Dias).\r\n\r\nAÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 82, III DO CDC. LEGITIMIDADE DAS ENTIDADES E ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, AINDA QUE SEM PERSONALIDADE JURÍDICA, DESTINADOS À DEFESA DOS INTERESSES E DIREITOS PROTEGIDOS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVIMENTO DO RECURSO (TJRJ, Ap.Cív. 2007.001.39903, 20ª Câmara Cível, Rel. Desa. Odete Knaack de Souza).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA COLETIVA PROPOSTA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ENTENDIMENTO DA JULGADORA DE QUE FALTARIA LEGITIMIDADE ATIVA À DEMANDANTE. REFORMA DA SENTENÇA (TJRJ, Ap.Cív. 2007.001.60029, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Lindolpho Morais Marinho).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BRINQUEDOS DESTINADOS AO PÚBLICO INFANTIL CAUSADORES DE DANO EM POTENCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PROPOSITURA DA DEMANDA. ART. 82 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. PROVIMENTO DO RECURSO. O legislador, no Artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor, buscou ampliar o rol de entidades legitimadas para a propositura de demandas coletivas, visando sempre a proteção do consumidor, hipossuficiente nas relações jurídicas formadas com os prestadores de serviços. Apesar do poder geral de cautela do Juiz, tenho que os requisitos da tutela antecipada devem ser observados com acuidade, predicado que não falta à ilustrada Juíza monocrática prolatora da decisão, mas convenha-se que terminou por plasmá-la sem considerar os costumes, a cultura, a educação e especialmente a área comercial nos Estados Unidos da América e no Canadá, que certamente não s ao semelhantes aos nossos. Ademais, resta esclarecer que o denominado recall nada mais é do que um modo de prevenir possíveis acidentes, por causa da potencial periculosidade que podem apresentar os produtos (art. 10, § 1º, CDC), mas não é o que se depreende dos argumentos da causa e da própria decisão recorrida, que consideram os produtos já como, simplesmente, defeituosos. Inexistência indelével dos requisitos propiciadores da outorga da antecipação da tutela, pelo que a decisão agravada navega na esteira da ilegalidade, já que ultrapassados os limites do artigo 273 do CPC. Rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa ad causam da agravada. Provimento do recurso com a cassação da decisão agravada (TJRJ, AgIn.. 2007.002.31506, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Lindolpho Morais Marinho).\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INAUDITA ALTERA PARS PARA RETIFICAÇÃO DE PUBLICIDADE VEICULADA PELA AGRAVANTE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A OFERTA NÃO ESTAVA SENDO CUMPRIDA DA FORMA DIVULGADA. APRESENTAÇÃO DE DIVERSOS CONTRATOS ANTERIORES A PROPOSITURA DO FEITO QUE COMPROVAM O CUMPRIMENTO DO OFERTADO PELA AGRAVANTE. CONTRATOS POSTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TAMBÉM DEMONSTRAM O CUMPRIMENTO DO DIVULGADO NA PUBLICIDADE. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO (TJRJ, Ag. In. 2009.002.1274, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Roberto Ribeiro).\r\n\r\nCivil. Consumidor. Ação Coletiva de Consumo. Prática de “errata” em anúncios de publicidade, em relação a preços de produtos. Sentença de procedência. Apelação de ambas as partes.\r\n\r\nEfeito suspensivo. Conhecimento, pela norma do art. 520, VII, do CPC. Ausência de demonstração de perigo de lesão de difícil reparação a amparar a concessão do efeito vindicado. Incumbe à recorrente o exercício de vigilância quanto à publicidade de seus produtos, notadamente à conta de defesa dos interesses do consumidor. Indeferimento do requerido.\r\n\r\nPreliminar de defeito de representação processual, ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual rejeitadas. Precedente desta Corte e inteligência do art. 85 do CDC.\r\n\r\nFunção social da empresa. Ausência de violação à mesma. Conduta reiterada pela recorrente, demonstrada nos autos, que em verdade ataca a legislação defensiva do consumidor. Responsabilidade social corporativa que implica respeito à transparência e responsabilidade da publicidade vinculada, não observada pela apelante.\r\n\r\nJulgamento extra petita. Sentença prolatada em consonância à autorização contida no artigo 84 do CDC, a fim de se garantir efetividade ao comando judicial. Não ocorrência do mesmo.\r\n\r\nProvas dos danos materiais causados a serem produzidas em sede de liquidação de sentença, de forma concreta. Responsabilidade da apelante corretamente reconhecida, diante da documental acostada aos autos.\r\n\r\nRepetição em dobro dos valores cobrados em excesso. Sanção que não se coaduna com os termos da norma consumerista. Devolução dos valores cobrados em desacordo com a oferta (de forma simples) que ocorre ope legis.\r\n\r\nMulta fixada em valor razoável e proporcional que se mantém. Alteração, entretanto, da periodicidade a fim de se coadunar com a finalidade indicada no dispositivo da sentença.\r\n\r\nHonorários e custas corretamente fixados não merecendo reparo.\r\n\r\nProvimento parcial do primeiro apelo, desprovimento do recurso adesivo e aplicação de multa por litigância de má-fé à primeira recorrente (TJRJ, Ap.Cív. 2009.001.18292, 18ª Câmara Cível, Rel. Des. Pedro Raguenet).\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ALERJ. AGETRANSP. LEGITIMIDADE. Inserindo-se a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro no inc. III, do art. 82 do CDC, ostenta legitimidade ativa para propor a Ação Civil Pública. A AGETRANSP como gestora de serviços concedidos, pode figurar no pólo passivo da Ação Civil Pública que tinha por objeto, dentre outros, forçá-la ao exercício de sua competência. Recurso improvido (TJRJ, AgIn. 2009.002.32795, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. Cherubin Schwartz). \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMPRÉSTIMOS A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS - PROPAGANDA ENGANOSA - INTERESSE DIFUSO, COLETIVO OU INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE - VIOLAÇÃO DE NORMA LEGAL - ARTS. 6º, 31, 36, 37, 81, PARÁGRAFO ÚNICO, I, II, III E 82 - LEI 8.078, DE 1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA - REDUÇÃO.\r\n\r\n1 - A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, tem legitimidade para figurar no pólo ativo de ação civil pública visando discutir vícios na propaganda relativa a empréstimos consignados em folha para aposentados e pensionistas do INSS. Sendo um órgão da administração, destinado especificamente à defesa dos direitos e interesses previstos no CDC, cumprindo os requisitos do parágrafo único do art. 81, do Código Consumerista, há de ser considerada parte legítima para figurar no pólo ativo de demandas coletivas de consumo, na qualidade de substituto processual.\r\n\r\n2 - O perigo de dano irreparável por demora da concessão da tutela, bem como a verossimilhança do direito alegado, na hipótese, afiguram-se patentes, tendo em vista que as propagandas veiculadas, ostensiva e massivamente, em diversos meios de comunicação, sem atender ao estipulado no Roteiro Técnico e Instrução Normativa referentes ao empréstimo consignado, bem como em flagrante desrespeito ao CDC, encerram a probabilidade de lesionar um enorme contingente de cidadãos.\r\n\r\n3 - A lei n.º 8.078/90 (CDC) arrola e define no parágrafo único, I, II e III, os direitos (interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo) que poderão ser tutelados através das ações coletivas de consumo.\r\n\r\n4 - Há que se reconhecer, na hipótese, que os consumidores (aposentados e pensionistas do INSS) foram induzidos a erro na aquisição dos produtos e serviços oferecidos, o que caracteriza flagrante ofensa às regras contidas nos arts. 31 e 37 do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\n5 - a Multa tem o objetivo de inibir o inadimplemento da obrigação determinada pelo Juízo, uma vez que se constitui em meio intimidatório ao cumprimento da obrigação, pois basta que seja cumprida a determinação para que o pagamento da multa seja interrompido. Sendo o seu valor excessivo, impõe-se a sua redução.\r\n\r\n6 - Agravo de instrumento provido parcialmente (TRF 2ª Região, AgIn. 2006.02.01.004411-3, 2006.02.01.003662-1 e 2006.02.01.002914-8, 6ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Frederico Gueiros).\r\n\r\nDOS FATOS\r\n\r\nA autora, por força de suas atribuições, qual seja, defesa do direito dos consumidores no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, tomou ciência de processo instaurado no âmbito do Tribunal de Contas da União (TC 021.975/2007-0), através do qual foi apurada irregularidade na metodologia de reajuste dos contratos de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica celebrados entre a União (Poder Concedente) e as concessionárias de todo o país, inclusive as segunda e terceira rés.\r\n\r\nO processo junto ao Tribunal de Contas da União iniciou-se em razão de solicitação da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados (“CPI da Tarifa de Energia”), que, tendo identificado inconsistência no processo de reajuste tarifário da CELPE - Companhia Energética de Pernambuco, no período de 2002 a 2007, requereu análise daquele órgão.\r\n\r\nA suspeita de irregularidade decorria do fato de que o acumulado dos reajustes tarifários da concessionária (CELPE) somava, em análise preliminar, 78% (setenta e oito por cento), enquanto o acumulado da inflação no mesmo período (IGPM) somava 61% (sessenta e um por cento).\r\n\r\nLevando em consideração o fato de que os contratos de concessão são celebrados a partir de premissas financeiras que devem ser preservadas até o seu final (equilíbrio econômico-financeiro), a variação chamou atenção, pois, presumidamente - na análise preliminar feita a partir de dados fornecidos pela primeira ré -, os reajustes beneficiavam sobremaneira as concessionárias em detrimento dos consumidores, gerando verdadeiro desequilíbrio econômico-financeiro do contrato contra os consumidores de energia elétrica.\r\n\r\nAos oito dias do mês de outubro de 2008, o Tribunal de Contas da União proferiu o acórdão nº 2210/2008 (anexo), no qual concluiu, após análise técnica de seus quadros (SEFID), que: “o Índice de Reajuste Tarifário (IRT) é superavaliado devido à incompatibilidade da metodologia adotada nos reajustes com os princípios que regem a regulação por incentivos no setor, remunerando ilegalmente as concessionárias de energia elétrica em detrimento do interesse público e gerando impactos de alta materialidade e prejuízos para o usuário de pelo menos R$ 1 bilhão ao ano”.\r\n\r\nA conclusão decorreu da análise dos mecanismos de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro existentes nos contratos de concessão em todo o país. Segundo os instrumentos (contratos) de concessão, inclusive os celebrados pelas segunda e terceira rés (cláusula sétima), a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos é feita basicamente de três formas: pelo reajuste anual de tarifas, pela revisão periódica das tarifas e por eventual revisão extraordinária proposta pelas concessionárias.\r\n\r\nDe acordo com a análise do TCU, os mecanismos destinam-se respectivamente a: restabelecer o poder de compra da receita obtida pelo concessionário, através de reajustes para recuperação das perdas causadas pela variação inflacionária; manter o equilíbrio econômico-financeiro ao longo do contrato (revisão) e recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato caso ocorram alterações significativas nos custos da concessionária (revisão extraordinária).\r\n\r\nPara o uso de quaisquer dos mecanismos de recomposição supracitados, os contratos distinguem a remuneração dos serviços prestados pelas concessionárias em duas parcelas distintas (Parcela A e B).\r\n\r\nA primeira (Parcela A), considerada “custos não gerenciáveis”, representa a parcela de custos insuscetíveis de redução por atos de gestão da concessionária, e englobam despesas fixas, tais como: Encargos Setoriais, Encargos de Transmissão e Encargos decorrentes da Compra de Energia Elétrica (para pormenorização vide acórdão 2210/2008 do TCU, anexo pág. 2).\r\n\r\nA segunda (Parcela B) - “custos gerenciáveis” - é composta por Despesas de Operação e Manutenção, Despesas de Capital entre outras. Nesta parcela, estão alocados os custos despendidos pelas concessionárias com pessoal, material, serviços de terceiros, cotas de depreciação dos bens, além da remuneração do capital, ou seja, a justa remuneração do concessionário pela prestação do serviço público.\r\n\r\nNo que se refere as “despesas gerenciáveis, como abaixo se exporá, parte-se da premissa de um padrão de “Empresa Referência” (standard) para fixar a remuneração necessária a cobrir os custos internos da concessionária (qualquer empresa), acrescido da sua justa remuneração de seu capital. Com isso, estimula-se a boa gestão empresarial, de forma que as economias internas provenientes da eficiência operacional (gestão mais eficiente que o standard) possam ser revertidas em favor das concessionárias.\r\n\r\nNeste sentido, ao assinarem o contrato de concessão, após participarem de licitação e apresentarem melhores propostas, as concessionárias reconheceram que o nível tarifário proposto, definido no momento da contratação (standard), acrescido dos mecanismos de recomposição contratuais (que visam apenas à manutenção do nível “standartizado”), eram suficientes para manter o contrato economicamente viável até sua extinção. Essa premissa encontra previsão expressa nas cláusulas contratuais Sétima/Primeira Subcláusula, dos contratos de concessão (anexo) das segunda e terceira rés. Segundo o Tribunal de Contas:\r\n\r\n“Isso significa reconhecer que a receita anual é suficiente para cobrir os custos operacionais incorridos na prestação do serviço e remunerar adequadamente o capital investido, seja naquele momento, seja ao longo do período de concessão, na medida em que as regras de atualização têm a finalidade de preservar, ao longo do tempo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato”. \r\n\r\nCom o modelo de “standartização”, a premissa no caso das concessões de serviço público é a de que o nível de remuneração percebido no momento da delegação (custos + remuneração) é suficiente e adequado à execução do serviço público delegado, razão de ser do processo licitatório e do Princípio da Modicidade da Tarifa.\r\n\r\nA irregularidade apurada pelo Tribunal de Contas da União decorre do mecanismo de reajuste anual das tarifas e de como este mecanismo altera (e não apenas corrige) parte da remuneração do concessionário (Parcela B). Segundo a conclusão do TCU, o mecanismo provoca modificação nas premissas originais do contrato, que somente poderia ocorrer através de procedimentos de revisão (qüinqüenal ou extraordinária).\r\n\r\nAntes de tratar da questão relativa aos reajustes anuais vale esclarecer que, segundo previsto nos contratos de concessão, as revisões destinadas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato devem ser feitas a cada 5 (cinco) anos. A técnica (de revisão) difere da aplicada no processo de reajuste e tem por objetivo apurar o Índice de Reajuste Tarifário (IRT) além de estabelecer o “Fator X” (índice), que será utilizado pela ANEEL nos reajustes.\r\n\r\nEmbora não exerça qualquer efeito sobre a análise que se fará, deve ser ressaltado que o Fator X é utilizado pela ANEEL para adequar os valores da Parcela B aos ganhos de escala do negócio, não decorrentes de aumento da eficiência operacional.\r\n\r\nNo processo de revisão (qüinqüenal), o reposicionamento tarifário (Índice de Reajuste Tarifário - IRT) é feito pela razão entre a “Receita Requerida” (receita necessária para alcançar o equilíbrio econômico financeiro após a revisão) - definida pela soma das Parcelas A e B, ambas calculadas a partir dos critérios estabelecidos na Resolução nº 236/2006 da ANEEL - e a “Receita Verificada” (receita auferida com as tarifas vigentes), esta apurada pela aplicação da tarifa vigente à demanda (estimada) do mercado no período dos 12 (doze) meses imediatamente posteriores ao início da nova tarifa. (acórdão 22/10/2008 do TCU, anexo, pág. 4)\r\n\r\nCom este processo, é possível apurar a diferença necessária para recomposição das perdas (equilíbrio econômico-financeiro) entre a realidade atual e a futura, tendo como referencia a demanda esperada para os anos vindouros. Ou seja, se nos últimos quatro anos houve acúmulo (defasagem) entre o valor apurado com a tarifa atual e o valor que deveria ser apurado para manter a mesma capacidade monetária do concessionário, esta diferença é recomposta através do Índice de Reajuste Tarifário - IRT.\r\n\r\nImportante salientar que, no processo de revisão tarifária, algumas premissas são diferentes das do processo de reajuste (anual), especialmente no que se refere à expectativa de aumento da demanda de usuários, motivo que justifica a inconsistência deste processo (reajuste) enquanto mecanismo voltado a (simplesmente) manter o poder de compra das concessionárias.\r\n\r\nComo indicado pelo Tribunal de Contas da União (acórdão 2210/2008 do TCU, anexo, pág. 6), na realização do processo de reajuste tarifário, os critérios de fixação da Parcela B são menos rigorosos que os de revisão, feitos de acordo com a Resolução 236/2006 da ANEEL. Por outro lado, ao contrário do que ocorre no processo de revisão tarifária, no processo de reajuste utiliza-se como referência a demanda dos 12 (doze) meses anteriores ao reajuste.\r\n\r\nSem se ater a qualquer rigor na análise, que será buscado posteriormente, a premissa supracitada já representaria, por si só, um equívoco no processo de reajuste tarifário. Como se verá, o uso da demanda de períodos passados conduz à desconsideração da realidade na qual a nova tarifa será inserida, causando o superávit do Índice de Reajuste Tarifário - IRT.\r\n\r\nTrabalhando com essa premissa, desconsidera-se o fato de que, do aumento da demanda decorre inevitável aumento das receitas e compensação parcial das perdas acumuladas durante o ano. Assim, o aumento da demanda também funciona como mecanismo de recuperação do equilíbrio econômico-financeiro: o custo para prestação do serviço de fornecimento de energia, “rateado” (diluído) entre mais usuários, se torna, automaticamente, menor (ao longo do tempo) para todos.\r\n\r\nO processo de reajuste tarifário (anual) também é realizado com base na diferença entre as receitas apurada e necessária (no futuro). No entanto, utiliza-se dos conceitos de “Receita na Data de Reajuste em Processamento - DRP” (relativo à receita capaz de manter o poder de compra após o reajuste) e “Receita da Data de Referência Anterior - DRA” (receita efetivamente auferida pela empresa no período anterior).\r\n\r\nAssim, o procedimento de reajuste tarifário pode ser dividido em duas etapas. A primeira de apuração do valor da “Receita da Data de Referência Anterior - DRA”, e a segunda de contabilização da “Receita na Data de Reajuste em Processamento - DRP”, na forma abaixo. \r\n\r\nPrimeira Etapa: “Receita na Data de Referência - DRA”\r\n\r\nComo anteriormente afirmado, ao contrário do que ocorre no procedimento de revisão, no reajuste de tarifas (anual) a “Receita na Data de Referência - DRA” é estabelecida pela receita efetivamente arrecadada pela concessionária nos últimos 12 meses, ou seja, no período compreendido entre o último reajuste e o atual pedido de recomposição, desconsiderando o fato de que existe uma tendência natural ao crescimento na demanda, que é, conforme já visto, avaliado na revisão qüinqüenal pela estimativa de demanda do período vindouro.\r\n\r\nSegundo o TCU, “estudos da Empresa de Pesquisa Energética publicado no Plano Decenal de Energia (2007-2016) [indicam que] o crescimento nulo ou negativo da demanda não é razoável nem mesmo em cenários pessimistas de crescimento econômico” (acórdão 2210/2008 do TCU, anexo, pág. 7).\r\n\r\nUma vez apurada a “Receita na Data de Referência - DRA”, ou seja, o “efetivamente” arrecadado pela concessionária, extraí-se os valores correspondentes as Parcelas A e B, que servirão de base ao cálculo da “Receita na Data de Reajuste em Processamento - DRP' (aquilo que deverá ser arrecadado). Da diferença entre o arrecadado (DRA) e aquilo que deverá arrecadar após o reajuste (DRP), é extraído o Índice de Reajuste (IRT) capaz de recompor o poder de compra da concessionária.\r\n\r\nA Parcela A extraída do DRA (o arrecadado) corresponde ao valor efetivamente gasto com os custos não gerenciáveis da concessionária, ou seja, às despesas relativas aos “insumos” da distribuição de energia no período de 12 meses que antecedem o reajuste requerido.\r\n\r\nJá a Parcela B é calculada pela diferença entre a arrecadação (“Receita na Data de Referência - DRA”) e a Parcela A (em DRA) apurada no procedimento acima. Em outras palavras, parte-se da premissa de que tudo aquilo que não foi gasto com insumos, foi gasto com custos gerenciáveis das concessionárias (Parcela B), o que não necessariamente é verdade. Neste ponto vale ressaltar que, como acima esclarecido, compõem a Parcela B os custos com material, pessoal, serviços de terceiros, cotas de depreciação e, principalmente, a remuneração do capital (concessionário) que é fixada (standartizada) no momento da contratação.\r\n\r\nPara ilustrar o procedimento de apuração da Parcela B dentro da Receita na Data de Referência - DRA serve-se a autora do gráfico elaborado pelo TCU e lançado no acórdão 2210/2008 (pág. 5).\r\n\r\nO equívoco no procedimento de reajuste tem início neste momento. Se os custos gerenciáveis das concessionárias (Parcela B) são padronizados, e devem sofrer reajustes apenas para manter o seu poder de compra - recuperação das perdas inflacionárias - o crescimento na arrecadação (Receita em DRA), decorrente do aumento de demanda, não pode ser transferido diretamente para a Parcela B da remuneração, pois dessa forma, restará modificado o equilíbrio (standard) originário do contrato.\r\n\r\nDe posse do valor da Parcela B na “Receita na Data de Referência - DRA”, segue o procedimento de reajuste tarifário para definir a “Receita na Data de Reajuste em Processamento - DRP” (aquilo que se pretende arrecadar após o reajuste). Em linhas gerais, os valores das Parcelas A e B serão, neste momento, reajustadas utilizando os índices oficiais estabelecidos no contrato.\r\n\r\nSegunda Etapa: Receita na Data de Reajuste em Processamento - DRP\r\n\r\nPara apurar a Parcela A (extraída do DRP), toma-se como base de cálculo a demanda utilizada na fixação da mesma parcela (A) em Receita na Data de Referência - DRA, qual seja, a demanda dos últimos 12 (doze) meses que antecedem o reajuste. \r\n\r\nDe posse da referência (demanda) esta é multiplicada pelo custo estimado (corrigindo) das despesas não gerenciáveis de fornecimento de energia (Parcela A em DRA + correção), restabelecendo o equilíbrio econômico-financeiro no que se refere à Parcela A - custos não gerenciáveis - da concessionária. Daí por diante, o procedimento de reajuste concentra-se na fixação da Parcela B de custos.\r\n\r\nComo acima referido, o reajuste da Parcela B de custos é feito tendo como base de calculo a Parcela B apurada na “Receita na Data de Referência - DRA”, corrigido pelo índice da inflação para o período (IGPM) e pelo “Fator X” fixado pela ANEEL no processo de revisão tarifária. O procedimento corrige a remuneração da Parcela B, inclusive a remuneração do capital da concessionária, recuperando o poder de compra estabelecido no início do contrato.\r\n\r\nMuito embora, aparentemente, o procedimento (em duas etapas) pareça regular, promovendo o reajuste das duas parcelas de remuneração das concessionárias, este deixa de levar em consideração, como acima descrito, o reflexo do aumento de demanda na “Receita da Data de Referencia - DRA” e, por conseqüência, na Parcela B da primeira etapa, onerando valor (da Parcela B) que será posteriormente reajustado na segunda etapa.\r\n\r\nAssim, a receita apurada na primeira etapa (DRA), que é efetiva, agrega valores relativos ao aumento da demanda e provoca o conseqüente aumento na Parcela B, extraída da formula (DRA - Parcela A em DRA). O aumento desta parcela (B) no momento de sua fixação em DRA é injustificado, pois o crescimento da demanda não representa efetivamente aumento dos custos não gerenciáveis, principalmente quando se parte de uma premissa “standartizada” de custos. \r\n\r\nCalculadas as Receita na Data de Referência - DRA (o efetivamente arrecadado) e a Receita na Data de Reajuste em Processamento - DRP (aquilo que deverá arrecadar), chega-se ao Índice de Reajuste Tarifário - IRT pela diferença entre as receitas.\r\n\r\nComo supracitado, a irregularidade indicada pelo Tribunal de Contas da União funda-se no fato de ser desconsiderado o crescimento de demanda no momento em que é apurada a Parcela B relativa à “Receita na Data de Referência - DRA”. Neste momento, a receita DRA é apurada a partir daquilo que é efetivamente arrecadado nos últimos 12 (doze) meses que antecedem o reajuste tarifário (como acima demonstrado). \r\n\r\nNeste período, ocorrendo o aumento na demanda, a Receita em DRA é naturalmente onerada. Como a Parcela A (em DRA) não “consome” toda a arrecadação decorrente do aumento na demanda, o remanescente (diferença entre Receita em DRA e Parcela A) termina sendo repassado para a remuneração da Parcela B, que posteriormente (na segunda etapa) será acrescido do índice da inflação (e do “Fator X”) causando dupla correção da Parcela B para a Receita em DRP. Desta forma, o Índice de Reajuste Tarifário - IRT termina sendo também superavitário.\r\n\r\nApenas a título ilustrativo, imagine-se um cenário, perfeitamente possível, principalmente dentro da área de concessão da segunda ré, em que ocorra um aumento de demanda decorrente da distribuição de energia elétrica para casas de veraneio. Neste caso, as residências, embora não consumam efetivamente energia, pagarão tarifa mínima, refletindo no aumento da Receita em DRA do reajuste, no entanto, sem causar impactos nos custos não gerenciáveis das concessionárias (Parcela A). Com isso, o produto da operação de subtração entre a Receita em DRA (maior arrecadação) e a Parcela A (mesmo custo), ou seja, a Parcela B, será maior ainda, ampliando a distorção descoberta pelo Tribunal de Contas da União no sistema de reajuste tarifário.\r\n\r\nComo o procedimento desconsidera o aumento na demanda, onera acima do esperado a Receita em DRP e termina aumentando a diferença entre as variáveis utilizadas para o reajuste, ou seja, a “Receita na Data de Referência - DRA”, (o efetivamente arrecadado) e “Receita na Data de Reajuste em Processamento - DRP” (aquilo que deverá se arrecadar), fazendo com que o 'Índice de Reajuste Tarifário - IRT' sofra aumento acima do necessário em favor das concessionárias, que têm aumentada suas receitas de custos gerenciáveis (Parcela B).\r\n\r\nDisso decorrem três conseqüências inevitáveis: a primeira esta ligada à idéia de eficiência na gestão dos custos gerenciáveis. Se as rés, concessionárias, recebem maior receita para pagar os custos gerenciáveis de seus negócios (pessoal, material, etc.) representados pela Parcela B, não terão interesse em melhorar a gestão do negócio para que, ai sim, aumentar suas respectivas margens de lucro.\r\n\r\nPor outro lado, o procedimento de reajuste da Parcela B termina por modificar as condições originais do contrato (equilíbrio econômico-financeiro), já que a remuneração das concessionárias, que é parte da Parcela B, é aumentada sem que as mesmas tenham contribuído (melhoria na gestão) para isso. Neste caso, quando maior o bolo (arrecadado), maior a fatia da concessionária.\r\n\r\nA terceira conclusão, e mais grave de todas, é a de que a redução de tarifas que deveria decorrer do aumento na demanda termina não sendo repassada para o consumidor. Neste caso, ao contrário do afirmado no que tange a remuneração do capital, a premissa deveria ser a inversa: quanto maior o bolo (demanda), menor a fatia paga por cada consumidor individualmente. Esse é o princípio que rege a atividade pública, o da solidariedade contributiva.\r\n\r\nA estimativa de redução das tarifas foi contabilizada pelo Tribunal de Contas da União (vide acórdão do TCU 2210/2008 - págs. 7, 8 e 10), que chegou, partindo de dados estatísticos, a uma redução entre 1,92%, e 1%. Essa redução, aplicada, restabeleceria o “real” equilíbrio econômico financeiro dos contratos de concessão para o setor. Quanto ao acúmulo de perdas para os consumidores, o Tribunal de Contas estimou algo em torno de R$ 1,8 e 1 bilhão ano.\r\n\r\nMuito embora o erro de metodologia tenha sido indicado pelo Tribunal de Contas da União em 08/10/2008, tendo sido determinadas diversas medidas voltadas a corrigi-lo e ainda a restituir os valores indevidamente cobrados (vide acórdão do TCU 2210/2008 pág. 21), até o momento não houve posicionamento da primeira ré, que embora, segundo o TCU, reconheça que o erro que já havia sido constatado desde 2007 (acórdão do TCU 2800/2009 pág. 21), não adotou qualquer providência para solucioná-lo.\r\n\r\nDiante da inércia da primeira ré em cumprir os requerimentos do Tribunal de Contas da União e da possibilidade de novos reajustes serem levados a efeito com o uso da metodologia supracitada, não restou à autora alternativa que não a de ingressar com a presente ação, a fim de ver resguardados os interesses do mercado consumidor fluminense.\r\n\r\nDO DIREITO\r\n\r\nA relação existente entre os usuários e as segunda e terceira rés é de consumo. A primeira ré intervém nesta relação para, dentre outras coisas, assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, para que nenhuma das partes seja excessivamente onerada em benefício da outra.\r\n\r\nPor se tratar de demanda que visa restabelecer o equilíbrio entre prestação e contraprestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, aplicável o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que este, em seu artigo 39, V, CDC, veda o enriquecimento sem causa por parte do fornecedor de produtos ou serviços.\r\n\r\nPremissas do contrato de concessão e do equilíbrio econômico-financeiro\r\n\r\nContrato de concessão é aquele celebrado entre o Estado e a iniciativa privada, com o objetivo de que a prestação de determinado serviço, originalmente atribuído ao poder público, seja prestado em regime de delegação, sem que, contudo, lhe seja transferida a titularidade.\r\n\r\nPartindo desta premissa, e sendo certo que o exercício de atividade econômica pelo Estado é obstado pela Constituição (art. 173 da CRFB), passa o poder público a delegar a prestação de serviço para que a iniciativa privada possa explorá-lo, em regime de concessão ou delegação. Por intermédio deste regime, busca o Estado atender aos interesses públicos (do Estado), resguardar os interesses privados (do Concessionário) e atender as necessidades sociais (do Usuário), mormente, pela obtenção da melhor qualidade (serviço adequado) através de preços democráticos (tarifas módicas), capazes de atender aos critérios de universalidade inerentes a atividade pública (art. 37 da CRFB).\r\n\r\nVale ressaltar que no universo de destinatários de serviços públicos no Estado do Rio de Janeiro, apenas a tarifa módica é capaz de democratizar o serviço, atendendo ao critério da universalidade, constitucionalmente previsto. \r\n\r\nDetermina a Constituição (art. 175) que “incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”.\r\n\r\n“Concessão de serviço público é o instituto através do qual Estado atribui o exercício de um serviço público a alguém que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Poder Público, mas sob garantia contratual de um equilíbrio econômico-financeiro, remunerando-se pela própria exploração do serviço, em geral e basicamente mediante tarifas cobradas diretamente dos usuários do serviço”.\r\n\r\nEntende-se por equilíbrio ou equação econômico-financeira, conforme conceituação feliz de Marcel Waline: '... a relação que foi estabelecida pelas próprias partes contratantes no momento da conclusão do contrato, entre um conjunto de direitos do contratado e um conjunto de encargos deste, que pareceram equivalentes, donde o nome de equação; desde então esta equivalência não mais pode ser alterada' ”. (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros. 2008, pág. 696 e 697)\r\n\r\nPela variedade de relações jurídicas envolvidas nos contratos, a doutrina classifica a concessão como um contrato complexo. Esta complexidade decorre do fato de que o contrato de concessão estabelece, ao mesmo tempo, direitos, deveres, obrigações e sujeições entre as partes envolvidas direta ou indiretamente no contrato de concessão.\r\n\r\nEste conjunto de faculdades é bem delimitado na lei que regulamentou o artigo 175 da Constituição (Lei 8987/1995). No que se refere à fixação da tarifa, restou estabelecido no artigo 6º, § 1º, da Lei n.º que o serviço será considerado adequado quando satisfeitas as condições de “regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas”.\r\n\r\nPor tarifa módica, entende-se aquela que permite remunerar os custos da prestação do serviço. No caso dos contratos celebrados entre o Poder Concedente e a segunda e terceira rés; remunerar os custos não gerenciáveis (Parcela A) e os gerenciáveis (Parcela B); além da remunerar o capital que se refere ao lucro e integra a Parcela B, tudo de acordo com os objetivos (princípios) esculpidos no artigo 3º da CRFB, principalmente o da solidariedade (inciso I), do desenvolvimento nacional (inciso II), da redução das desigualdades (inciso III) e da igualdade (inciso IV), corolário do princípio da generalidade do serviço público. \r\n\r\n“O principio da generalidade apresenta-se com dupla faceta, de um lado, que os serviços públicos devem ser prestados com a maior amplitude possível, vale dizer, deve beneficiar o maior número possível de indivíduos”.\r\n\r\n“Mas é preciso dar relevo também ao outro sentido, que é o de serem eles prestados sem discriminação entre os beneficiários, quando tenham estes as mesmas condições técnicas e jurídicas para fruição. Cuida-se de aplicação do princípio da isonomia ou, mais especificamente, da impessoalidade (art. 37, CF). Alguns autores denominam esse modelo como princípio da igualdade dos usuários, realçando, por tanto, a necessidade de não haver preferências arbitrárias”. (FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 13ª Ed, Rio de Janeiro: Lúmen Júris, pag. 253)\r\n\r\nA interpretação dos dispositivos legais e constitucionais, aliada à realidade de um país constitucionalmente reconhecido como desigual (art. 3º, III da CRFB), não deixa dúvidas. Alcançar a generalidade na prestação dos serviços públicos, mormente os considerados essenciais (como energia elétrica), é um exercício econômico que deve ser feito pelo Estado, enquanto titular da prestação do serviço e representante do interesse público (do povo).\r\n\r\nNeste exercício, impõe-se ao Estado três formas de intervenção na ordem econômica: a fiscalização, o planejamento e o fomento das atividades privadas (art. 174 da CRFB). No momento em que o Estado delega à iniciativa privada a prestação de serviço público, que deveria ser por ele mesmo prestado, atua na órbita do planejamento e busca a melhor prestação do serviço (eficiência). Uma vez delegada a execução do serviço, reserva para si a função fiscalizadora (art. 175, I da CRFB e art. 3º, da Lei 8987/1995) e, caso necessário, a de fomento da atividade, praticada em regra através da Política Tarifária.\r\n\r\nA política tarifária, baseada na idéia de modicidade, atende a dois interesses distintos: o do usuário, que faz jus a um serviço adequado (art. 6º, § 1º, da Lei 8987/1995), e o do próprio Estado, que busca na delegação a melhor prestação do serviço e sua democratização. Para alcançar esta finalidade, compete ao Estado elaborar estudos (inclusive de fomento) de forma que o serviço público possa ser prestado com a justa remuneração da iniciativa privada (custos + lucro), a partir de premissas que viabilizem a aquisição do benefício por uma sociedade de recursos parcos. Variáveis da equação econômico-financeira dos contratos de concessão.\r\n\r\nA modicidade da tarifa é estabelecida desde a origem do contrato de concessão, para isso, serve-se o Poder Público dos procedimentos licitatórios (art. 175 da CRFB), através dos quais apura a melhor proposta - custo/benefício - para obtenção do resultado prático esperado (art. 3º da Lei 8666/1993), ou seja, a prestação adequada do serviço público (art. 6º, § 1º da Lei 8987/1995), pelo menor preço e ou técnica e preço oferecidos (art. 45, § 1º da Lei 8666/1993).\r\n\r\nAssim, o momento da contratação é aquele no qual se estabelece o nível de remuneração (equação) requerida pelo concessionário para a prestação do serviço (art. 9º da Lei 8987/1995). Daí por diante, a capacidade econômico-financeira dos níveis contratados deverá ser preservada pelos mecanismos de “revisão” previstos em lei, no edital e no contrato. No caso das concessionárias rés, de acordo com as Cláusulas Sétima, Subcláusula Primeira dos contratos, a equação econômico-financeira foi reconhecida como suficiente no momento da contratação:\r\n\r\nCláusula Sétima\r\n\r\nPrimeira Subcláusula - A CONCESSIONÁRIA reconhece que as tarifas indicadas nos ANEXOS I e II, em conjunto com as regras de reajuste e revisão descritas nesta cláusula, são suficientes, nesta data, para a adequada prestação dos serviços concedidos e manutenção do equilíbrio econômico-financeiro deste Contrato.\r\n\r\nSegundo a doutrina brasileira, a Política Tarifária fixada no Capitulo IV da Lei 8987/1995, foi estabelecida, nos casos em que há monopólio natural na área de concessão, a partir do modelo de custo do serviço ou preço de custo, através do qual a tarifa é fixada de modo a remunerar o concessionário pelos custos da prestação do serviço, incluída sua remuneração.\r\n\r\n“Ocorre que parcela significativa dos serviços públicos configura monopólio natural, em que a exclusividade é indispensável para a obtenção da menor tarifa possível. Então e considerando a titularidade do serviço público pelo Estado, cabe a ele promover a fixação da tarifa. Seja na determinação do valor original, seja nas variações produzidas ao longo do tempo, a intervenção estatal será decisiva”. \r\n\r\n“A solução que se difundiu nos diversos países foi a fixação da tarifa pelo preço do custo, o que significa que a tarifa deveria orientar-se a produzir remuneração necessária a compensar custos diretos e indiretos, inclusive os investimentos necessários à ampliação do serviço e a margem de lucro do concessionário. Na terminologia inglesa, é comum referir-se a ele como sistema 'cost-plus', 'cost-of-service', ou 'rate of return'.\r\n\r\nA solução preconizada por esse modelo consiste em assegurar ao particular remuneração que permita a amortização de seus investimentos, a compensação de seus custos e a obtenção de um retorno satisfatório. Essa alternativa generalizou-se nos diferentes países, inclusive no Brasil”. (JUSTEN FILHO, Marçal. Teoria Geral das Concessões de Serviço Público. São Paulo: Dialética. 2003. pág. 351 a 353)\r\n\r\nA mecânica do custo de serviço foi utilizada nos contratos de concessão celebrados entre o Poder Concedente e as segunda e terceira rés, no entanto, com certo grau (viés) de solução regulatória e de fomento da atividade. \r\n\r\nA função regulatória dos contratos fica bastante clara no momento em que se analisa o procedimento de dissociação das parcelas relativas aos custos não gerenciáveis (Parcela A), dos custos gerenciáveis (Parcela B), permitindo que as segunda e terceira rés possam repassar integralmente o acréscimo de despesas da Parcela A (custos com insumos) para a tarifa, e tenham corrigida a remuneração dos custos gerenciáveis fixados a partir da premissa (standard) estabelecida no contrato de concessão.\r\n\r\nA mecânica nitidamente visou solucionar determinados problemas identificados pela doutrina no modelo (puro) do custo do serviço. Em sua vertente clássica, o modelo terminava favorecendo os concessionários, que, promovendo a boa gestão ou não dos recursos arrecadados com a tarifa, repassariam os custos integralmente (sempre) para os usuários. Assim, o modelo tradicional desconsiderava a eficiência na prestação do serviço público (art. 37 da CRBF), pois, se o concessionário administra-se mal o “negócio” a ele delegado, esta má administração terminaria sendo custeada pela recomposição tarifária; ou seja, pelos usuários.\r\n\r\nComo solução para este problema (falta de eficiência), que já existia na prestação direta do serviço pelo Poder Público, quando a boa ou má administração terminava sendo custeada pelos cofres fazendários, que são compostos em sua maioria pela arrecadação tributária (da sociedade), surgiram várias alternativas, dentre elas a solução aplicada nos contratos celebrados com as concessionárias de distribuição de energia: a “Padronização de Custos”.\r\n\r\nA fixação do patamar de remuneração pelo Poder Concedente tornou-se o mecanismo mais adequado aos objetivos tarifários e regulatórios do Estado. Através da chamada “Padronização de Custos” o Poder Concedente passou a delimitar o nível de remuneração do capital e dos instrumentos (recursos) necessários para a prestação do serviço. Assim, no momento em que o licitante participa da licitação, adere, com a sua proposta, à “standartização” de custos proposta pelo Poder Concedente, reconhecendo-os como economicamente viáveis e interessantes.\r\n\r\nEssa padronização é o ponto de partida na busca pela melhoria da eficiência na gestão do negócio. Sendo certo que o patamar de remuneração fixado pela administração pública representa aquilo que será percebido incondicionalmente pelas concessionárias, estas passam a buscar a redução de suas despesas, de modo que o saldo remanescente (mais valia) possa ser convertido em receita líquida do negócio. Nestes casos, chamados de “benchmark regulation”, o concessionário “compete” com o padrão (standard) fixado pelo Poder Concedente de modo que a sua eficiência seja remunerada pela própria eficiência.\r\n\r\nAssim, o procedimento aproxima a concessão de serviços públicos (em monopólio) das regras de mercado. Quanto mais eficiente a gestão maior a margem de lucro, sempre preservando a modicidade da tarifa e a economia dos usuários.\r\n\r\n“Uma solução que passou a ser implementada foi a “standartização” dos custos. Alguns países (a Espanha antes da reforma do sistema elétrico de 1994, por exemplo) estabeleceram modalidades de presunção dos valores necessários à cobertura dos custos. Esse tipo de presunção dispensava a Administração da problemática tarefa de apurar os valores reais. Por outro lado, produzia um efeito interessante, consistente em incentivar a redução dos custos. Se o concessionário obtivesse uma otimização de seus serviços, de modo a atingir custos inferiores aos constantes das pautas adotadas pela Administração, então passaria a obter um lucro adicional.\r\n\r\nAo dissociar o valor da tarifa do custo real e efetivo incorrido pelo concessionário, deu-se um passo em direção a uma reforma radical do modelo tradicional. Revelou-se a potencialidade da utilização da tarifa para incentivar a ampliação da eficiência econômica, em termos que até então se pensava que apenas a competição no mercado poderia gerar.\r\n\r\n... impõe-se ao concessionário o ônus de aperfeiçoar seu desempenho em face de um padrão definido pelo poder concedente. Trata-se, nesse caso, de competir contra o padrão fixado pela autoridade governamental\r\n\r\nEssa sistemática permite transferir para o âmbito do concessionário o encargo da obtenção de lucro por meio da redução de seus custos. Ao invés de assegurar que a remuneração será suficiente para o custeio das despesas e a percepção de um certo lucro, formula-se uma estimativa do valor das despesas. Cabe ao concessionário aplicar sua criatividade, seus esforços e seus recursos para redução dos custos, do que resultará a obtenção de lucro”. (JUSTEN FILHO, Marçal. Teoria Geral das Concessões de Serviço Público. São Paulo: Dialética. 2003. pág. 358 a 359)\r\n\r\nO critério é o da meritocracia, assim, como na iniciativa privada, o lucro decorre da gestão eficiente do negócio, e não da gestão irresponsável do mesmo. Se hoje, como em tempos passados, a equação econômico-financeira fosse baseada exclusivamente no custo do serviço, as concessionárias simplesmente acomodar-se-iam com a gestão no nível estabelecido nos contratos de concessão, que em regra perduram por 15 - 20 anos, mesmo assim seria garantida a remuneração de todos os custos do negócio, fossem eles decorrentes de aumento nos insumos, fossem decorrentes da má aplicação dos recursos.\r\n\r\nNo caso dos contratos celebrados com as concessionárias de energia elétrica no Brasil, inclusive as segunda e terceira rés, como apurado pelo Tribunal de Contas da União, o nítido objetivo era estabelecer metodologia de “custos do serviço” baseado na “padronização dos custos”. Assim, a primeira ré dividiu, no momento da regulação, os custos da prestação de serviço em duas parcelas, sendo a Parcela A relativa aos custos não gerenciáveis do negócio, e a Parcela B aos custos gerenciáveis. Com essa metodologia, competia às concessionárias “debruçarem-se” sobre a gestão de seus negócios, de forma a reduzir os custos confiados à sua gestão (Parcela B). Agindo assim, permitiria aumentar a sua margem de lucro (remuneração do capital), sem, contudo, onerar indevidamente os usuários ou modificar a Padronização de Custos feita pelo Poder Concedente.\r\n\r\nComo a Parcela A corresponde basicamente aos custos de insumos (compra de energia, remuneração da transmissão, taxa de fiscalização, etc.), natural que o seu mecanismo de reajuste garanta o incondicional repasse dos custos para a tarifa, de forma que a concessionária não tenha que lançar mão de parte de seu lucro para a manutenção do serviço, afinal estes custos não são gerenciáveis pelas concessionárias, lhe são impostos por terceiros.\r\n\r\nPor outro lado, o mesmo não acontece com a Parcela B, esta, por corresponder a custos gerenciáveis da concessionária (material, pessoal, serviços de terceiros, remuneração do capital), ou seja, aqueles que a prestadora pode negociar, reduzir ou até mesmo gerir de formas distintas, o mecanismo de reajuste deveria permitir tão somente a manutenção do seu poder aquisitivo, fato que se dá na “segunda etapa” do processo de reajuste. Assim acontece, por exemplo, com o salário mínimo. O seu reajuste anual visa apenas manter o valor real do seu poder aquisitivo, recuperando as perdas inflacionárias.\r\n\r\nDesta forma, competiria às concessionárias promover a melhor gestão possível dos recursos disponíveis para a cobertura dos custos gerenciáveis (Parcela B), de forma que a remuneração do seu capital fosse maior. Poderia, por exemplo, promover campanha interna para a redução de gastos, reduzir o pessoal a partir da adoção de metodologia mais eficiente de gestão, ou até negociar os contratos com terceiros (prazo de pagamento) permitindo a aplicação financeira dos recursos disponibilizados para a gestão da Parcela B. Assim, restaria atendida a prestação do serviço público, pela tarifa fixada na equação econômico-financeira, sem que fosse vedada à concessionária a maximização dos seus lucros, tudo sem repasses para os consumidores.\r\n\r\nNa forma com hoje está estabelecida a cláusula de reajuste das tarifas, além de possibilitar a compensação de mérito (gestão eficiente da Parcela B), as concessionárias estão beneficiando-se do aumento na procura por seus serviços (em escala), que não guarda qualquer ligação com o mérito da gestão praticada. Vale lembrar que as concessionárias rés detêm, em suas respectivas áreas de concessão, o monopólio do fornecimento de energia.\r\n\r\nPor todo exposto, fica claro o equívoco na formulação da cláusula de reajuste constante dos contratos de concessão das rés, já que esta não guarda relação com a Política Tarifária estabelecida na Lei 8987/1995, baseada no custo do serviço e no equilíbrio econômico-financeiro do contrato (art. 9 e § 2º, da Lei 8987/1995), permitindo ganhos em escala decorrentes do aumento na demanda de consumo, que não guardam qualquer relação com o mérito gerencial das concessionárias, quando na verdade, o aumento na demanda deveria, sem alterar a equação econômico-financeira do contrato, beneficiar os consumidores.\r\n\r\nDa necessidade de interferência do Poder Judiciário\r\n\r\nNão obstante o Tribunal de Contas da União ter concluído a auditoria do contrato de concessão da concessionária CELPE - Companhia Energética de Pernambuco, em 08/10/2008, constatando a irregularidade na formula de reajuste tarifário dos contratos celebrados pela primeira ré em todo o país, tendo inclusive determinado a adoção de providências tendentes a solucionar o problema, mais de um ano após a análise, a primeira ré não elaborou qualquer plano de recomposição das perdas, ou mesmo proposta de modificação da formula de reajustes, permitindo assim a propagação de prejuízos (para os consumidores), que, segundo o TCU, é da ordem de R$ 1 bilhão ano.\r\n\r\nEmbora a simples constatação (técnica) do problema já justificasse a adoção de medida corretora, por aplicação do Princípio da Autotutela administrativa, largamente reconhecido pela doutrina e sumulado pelo Supremo Tribunal Federal (Súmulas 346 e 437), a primeira ré, em flagrante medida protelatória e de duvidoso interesse público, embargou a decisão do Tribunal de Contas da União no processo 021.975/2007-0 (anexo).\r\n\r\nDentre outros argumentos, sustentou a primeira ré que o processo teria ferido o princípio da ampla defesa e do contraditório, pois a concessionária (CELPE) não teria exercido seu direito de defesa; além disso, que a matéria não poderia ser submetida à análise do TCU. \r\n\r\nSegundo a primeira ré, por tratar-se de matéria eminentemente regulatória, a decisão que fundamentou a cláusula de reajuste tarifário não poderia ser apreciada pelo TCU, pois foi tomada no âmbito de sua discricionalidade administrativa.\r\n\r\nEm que pese o argumento da primeira ré, como anteriormente afirmado, o Principio da Autotutela leva em consideração a possibilidade de a Administração Pública cometer erros (como de fato aconteceu) na sua atuação. Nestes casos, por um lado abre-se a possibilidade da Administração Pública rever, de oficio, seus próprios atos, por outro, impõe-se à mesma administração, que exerce a função de selar pelos interesses alheios (do povo) (art. 1º, parágrafo único da CRFB), o dever de rever seus atos, sempre que deles decorrer malefícios ao interesse público. Assim, para a doutrina, o Principio da Auto-Tutela representa mais que uma faculdade, representa um dever:\r\n\r\n“A administração Pública comete equívocos no exercício de sua atividade, o que não é nem um pouco estranhável em vista das múltiplas tarefas a seu cargo. Defrontrando-se com esses erros, no entanto, pode ela mesma revê-los para restaurar a situação de regularidade. Não se trata de uma faculdade, mas também de um dever, pois que não se pode admitir que, diante de situações irregulares, permaneça inerte e desinteressada. Na verdade, só restaurando a situação de regularidade é que a Administração observa o princípio da legalidade, do qual a autotutela é um dos mais importantes corolários”. (FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 13ª Ed, Rio de Janeiro: Lúmen Júris, pag. 253)\r\n\r\n“Aqui, entretanto, é necessário uma importantíssima acotação. Estes caracteres, que sem dúvida informam a atuação administrativa, de modo algum autorizam a supor que a Administração Pública, escudada na supremacia do interesse público sobre o interesse privado, pode expressar tais prerrogativas com a mesma autonomia e liberdade com que os particulares exercitam seus direitos. É que a Administração exerce função: a função administrativa. Existe função quando alguém está investido no dever de satisfazer dadas finalidades em prol do interesse de outrem, necessitando, para tanto, manejar os poderes requeridos para supri-las. Logo, tais poderes são instrumentais ao alcance das sobreditas finalidades. Sem eles, o sujeito investido na função não teria como desincumbir-se do dever posto a seu cargo. Donde, quem os titulariza maneja, na verdade, “deveres-poderes”, no interesse alheio.\r\n\r\nQuem exerce “função administrativa” está adstrito a satisfazer interesses públicos, ou seja, interesses de outrem: a coletividade. Por isso, o uso das prerrogativas da Administração é legítimo se, quando na medida indispensável ao atendimento dos interesses públicos: vale dizer, do povo, porquanto nos Estados Democráticos o poder emana do povo e em seu proveito terá de ser exercido \r\n\r\nTendo em vista este caráter de assujeitamento do poder a uma finalidade instituída no interesse de todos - e não da pessoa exerccente do poder -, as prerrogativas da Administração não devem ser vistas ou denominadas como “poderes” ou como “poderes-deveres”. Antes se qualificam e melhor se designam como “deveres-poderes”, pois nisto se ressalta sua índole própria e se atrai atenção para o aspecto subordinado do poder em relação ao dever, sobressaindo, então, o aspecto finalístico que as informa, do que decorrerão suas inerentes limitações”. (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros. 2008, pág. 696 e 697) \r\n\r\nAlém da abalizada doutrina exposta, o Supremo Tribunal Federal já enfrentou a questão da Autotutela, reconhecendo o “poder” (dever) de a Administração Pública rever seus atos para corrigir eventuais erros quando eivados de vícios.\r\n\r\nSúmula 346\r\n\r\n“A administração pública pode declarar a nulidade dos seus atos”\r\n\r\nSúmula 473\r\n\r\n“A administração pode anular seus atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. \r\n\r\nDa Súmula 473 do STF decorre outra conclusão lógica: tendo a Administração Pública, no caso, a primeira ré, tomado ciência da irregularidade apontada, sem, contudo, ultrapassado mais de um ano, adotar quaisquer medidas para revê-la, a questão pode e deve ser levada a análise do Poder Judiciário de forma que sejam resguardados os direitos sob ameaça (art. 5º, XXXV, da CRFB). Neste aspecto, por também ser órgão da Administração Pública, na qualidade de substituta processual da coletividade de consumidores, a autora atua no exercício de seu “dever-poder” de oficio, ou seja, a defesa dos consumidores.\r\n\r\nNão entrando no superado argumento sustentado pela primeira ré nas razões de seus embargos frente ao TCU (Processo 012.975/2007-0), já que desde a promulgação da constituição de 1988 o Brasil passou a adotar aquilo que é considerado pela doutrina como Princípio da Jurisdição Una, ou da Inafastabilidade, expressamente previsto no art. 5º, XXXV da CRFB, vale esclarecer que a presente ação não pretende interferir no modelo regulatório estabelecido pela primeira ré, mas sim, ajustá-lo às premissas da Lei 8987/1995, principalmente no tocante à modicidade das tarifas (art. 6º, § 1º da Lei 8987/1995), e aos reclamos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90).\r\n\r\nNeste sentido, vale dizer que as agências reguladoras têm por objetivo, através de seu poder regulamentar, estabelecer normas voltadas a alcançar o interesse público primário (política pública). No caso concreto, o de garantir a distribuição de energia elétrica aos usuários. Para isso, deve resguardar (fomentar) o interesse do particular (lucro), sem descuidar dos interesses públicos (desenvolvimento nacional) e dos direitos dos usuários, principalmente, o direito a percepção de um serviço adequado (art. 7º, I, c/c art. 6º, § 1º, da lei 8987/1995). Nas palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello:\r\n\r\n“Para o concessionário, a prestação do serviço é um meio através do qual obtém o fim que almeja: o lucro. Reversamente, para o Estado, o lucro que propicia ao concessionário é meio por cuja via busca sua finalidade, que é a boa prestação do serviço”. (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio, Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros. 2008. Pág. 706 e 707.\r\n\r\nMuito embora os contratos de concessão celebrados entre a União (Poder Concedente) e as concessionárias de distribuição e energia, incluindo as segunda e terceira rés, regulem a atividade concedida, em conjunto com a Lei 9427/1996, estas normas, regulamentares e contratuais, submetem-se as normas previstas na Lei 8987/1995, lei geral em matéria de concessão de serviços públicos e ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/1990), norma absoluta no que se refere às relações consumeristas decorrentes das concessões de serviço público. Caso contrário, estaríamos diante de verdadeiro regulamento autônomo, que como se verá, não é admitido no Direito Brasileiro.\r\n\r\nAo contrário do sustentado pela primeira ré, nos embargos interposto contra o acórdão 2210/2008 do TCU, a matéria sob julgamento não é eminentemente regulatória, pois, como visto, a cláusula de reajuste prevista nos contratos de concessão viola direitos dos usuários/consumidores. Se não bastasse todo acima exposto (dever de autotutela), como justificativa para a interferência do Poder Judiciário na questão, vale ressaltar que por imposição de norma constitucional, a ordem econômica funda-se, entre outras coisas, na defesa do consumidor (art. 170, V, da CRFB), levada a efeito através do Código de Defesa do Consumidor (lei 8078/1990).\r\n\r\nO raciocínio imposto pela primeira ré, de que o fornecimento de energia elétrica, em todos os seus efeitos, seria submetido tão somente a sua regulação, não se sustenta. \r\n\r\nNão se sustenta, pois os compromissos assumidos pelas concessionárias frente ao Poder Concedente nos contratos de concessão não anulam as obrigações legais para com os usuários e consumidores de serviços públicos, estes (os usuários), conforme disposto nos artigos 22, do CDC, 6º, § 1º, e 7º, I, ambos da Lei 8987/95, fazem jus a um serviço adequado.\r\n\r\nArt. 6º, § 1º da Lei 8987/1995\r\n\r\n“Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas”\r\n\r\nArt. 7º, I, da Lei 8987/1995\r\n\r\n“Sem prejuízo do disposto na Lei 8078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários:”\r\n\r\nI - receber serviço adequado\r\n\r\nPara a doutrina:\r\n\r\n“O alvo mais importante da concessão é, de fato, a prestação de serviço adequado. A matéria não é apenas legal, mas, ao contrário, está prevista na Constituição. Com efeito, ao prever a lei disciplinadora do regime de concessões e permissões, a Lei Maior [Art. 175, parágrafo único, IV da CRFB] impôs expressamente que deveria ela dispor sobre a obrigação de manter serviço adequado.\r\n\r\nDe fato, o serviço delegado é prestado em favor da coletividade. Assim sendo, maior deve ser o cuidado do Poder Público e do prestador na qualidade do serviço. Daí ter o Estatuto de Concessões definido serviço adequado como aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. Veja que o legislador atrelou à noção de serviço adequado a observância dos princípios que devem nortear a prestação de serviços públicos, demonstrando claramente sua intenção de beneficiar e garantir os destinatários dos serviços - os usuários”. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Lúmen Júris. 2005. pág. 303) \r\n\r\nNão por acaso, os deveres e obrigações perante os usuários e consumidores, principalmente o de prestar um serviço adequado (art. 7º e 31, da Lei 8987/1995) e o da submissão às regras do Código de Defesa do Consumidor (art. 7º, da Lei 8987/1995), constam também nos contratos de concessão celebrados com as segunda e terceira rés. \r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS\r\n\r\nNa prestação dos serviços outorgados por este Contrato, a CONCESSIONÁRIA observará as prescrições deste Contrato, da legislação específica, das normas regulamentares e das instruções e determinações do PODER CONCEDENTE. Para prestar o serviço, no cumprimento das normas sobre confiabilidade, regularidade e qualidade do serviço, a CONCESSIONÁRIA terá ampla liberdade na direção de seus negócios, investimentos, pessoal e tecnologia. A execução deste Contrato pressupõe regularidade, continuidade, eficiência, segurança, generalidade e cortesia na prestação dos serviços aos usuários.\r\n\r\nDécima Quarta Subcláusula - Sem prejuízo do disposto na Lei no 8.078, de 11.09.90, na prestação dos serviços objeto deste Contrato, a CONCESSIONÁRIA assegurará aos consumidores, dentre outros, os seguintes direitos:\r\n\r\nI - obter a ligação de energia elétrica para qualquer instalação que atenda aos padrões da CONCESSIONÁRIA, aprovados pelo PODER CONCEDENTE, aos requisitos de segurança e adequação técnica, segundo as normas específicas;\r\n\r\nII - obter os esclarecimentos sobre dúvidas relacionadas com a prestação dos serviços, bem assim as informações requeridas e consideradas necessárias para a defesa dos direitos dos usuários;\r\n\r\nIII - liberdade de escolha na utilização dos serviços, observadas as normas do PODER CONCEDENTE;\r\n\r\nIV - receber o ressarcimento dos danos que, porventura, lhe sejam causados, em função dos serviços concedidos;\r\n\r\nV - comunicar à CONCESSIONÁRIA e ao PODER CONCEDENTE eventuais falhas ou irregularidades verificadas na prestação dos serviços;\r\n\r\nAssim, fica claro que, mesmo cumprindo os requisitos contidos no contrato de concessão (interesse público primário), não há exoneração das concessionárias quanto aos reclamos da adequação legal do serviço (arts. 6º, § 1º, 7º, I, 31, I), principalmente no que se refere à Política Tarifária (arts. 9º, 10º e 11º da Lei 8987/95), que deve buscar a modicidade das tarifas.\r\n\r\nA lógica apresentada pela primeira ré, nos Embargos interpostos no processo 021.975/2007-0 TCU, de que o mero cumprimento das normas contratuais (enquanto decisão política regulatória) tornaria o procedimento de reajuste legitimo, vai de encontro com o entendimento absolutamente dominante no Brasil no que se refere à edição de Regulamentos Autônomos. Segundo a primeira ré:\r\n\r\n“A ANEEL cumpriu rigorosamente o contrato de concessão no processo de reajuste tarifário da CELPE, conforme atestou a própria SEFID”\r\n\r\n“A legislação ordinária não detalhou o tratamento tarifário nem elegeu a metodologia a ser aplicada nos reajustes tarifários. A administração tem a prerrogativa de valorar a oportunidade e conveniência da metodologia a ser acolhida no contrato de concessão. A escolha da metodologia a ser fixada no contrato de concessão está no campo da discricionalidade da Administração. Contudo, uma vez eleita e positivada no contrato de concessão a metodologia vincula a Administração, que se obriga a aplicá-la nos exatos moldes das disposições contratuais, sob pena de agir ilegalmente”. (Acórdão 2544/2008 - Sessão 12/11/2008 do TCU)\r\n\r\nDe acordo com a melhor doutrina, o sistema legal e constitucional brasileiro (princípio da legalidade), não dá espaço para a edição de Regulamentos Autônomos, ou seja, o poder regulamentar das agências reguladoras é limitado à matéria técnica, dentro dos limites estabelecidos em lei e na Constituição. Além disso, acrescente-se, nos Princípios Gerais de Direito fundados nos ideais de justiça.\r\n\r\n“No direito brasileiro, a Constituição de 1988 limitou consideravelmente o poder regulamentar, não deixando espaço para os regulamentos autônomos. Na Constituição de 1967, o art. 81, V, outorgava competência ao Presidente da República para “dispor sobre a estruturação, atribuições e funcionamento dos órgãos da administração federal”, única hipótese de decreto dessa natureza agasalhada expressamente na legislação; tratava-se de decreto autônomo sobre matéria de organização da Administração Pública.” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Parcerias na Administração Pública: Concessão Permissão Franquia Terceirizações e outras formas. São Paulo: Atlas. Pág. 142). \r\n\r\nO entendimento se justifica ainda pela leitura do disposto no artigo 25 da ADCT, que revogou, decorridos 180 dias da promulgação da Constituição de 1988, todos os dispositivos legais que atribuíssem ou delegassem a órgão do Poder Executivo, competências assinaladas pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente as normativas.\r\n\r\nADCT artigo 25\r\n\r\n“Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competências assinaladas pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a:” \r\n\r\nInciso I - “ação normativa”\r\n\r\nMuito embora o tema (regulamento autônomo) tenha voltado à discussão na doutrina, mormente após a edição da EC 32/2001, o Supremo Tribunal Federal vem mantendo seu entendimento sobre a impossibilidade de expedição de Regulamentos Autônomos por parte das agências reguladoras, entendimento este consolidado no julgado da ADIn 1688, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, em que se contestou a constitucionalidade de diversos dispositivos da Lei 9.472/97, inclusive o que atribuiu poder normativo à ANATEL.\r\n\r\n“3) deferir, em parte, o pedido de medida cautelar, para:”\r\n\r\n“a) quanto aos incisos IV e X do artigo 19, sem redução de texto, dar-lhes interpretação conforme a Constituição Federal, com o objetivo de fixar exegese segundo a qual a competência da Agência Nacional de Telecomunicações para expedir normas subordina-se aos preceitos legais e regulamentares que regem a outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações no regime público e no regime privado, vencido o Ministro Moreira Alves, que o indeferia;”\r\n\r\nTrecho do voto, Ministro Sepúlveda Pertence\r\n\r\n“... nada impede que a Agência tenha funções normativas, desde que, porém, absolutamente subordinadas à legislação, e, eventualmente, às normas de segundo grau, de caráter regulamentar que o Presidente da República entenda baixar.\r\n\r\nAssim, de acordo com o início do voto de S.Exa., entendo que nada pode subtrair da responsabilidade do agente político, que é o Chefe do Executivo, a ampla competência reguladora da Lei das Telecomunicações.\r\n\r\nDou interpretação conforme para enfatizar que os incisos IV e X referem-se a normas subordinadas à lei e, se for o caso, aos regulamentos do Poder Executivo.” (STF - ADIn 1688 - julgamento 20/06/1998 - Rel. Ministro Sepúlveda Pertence)\r\n\r\nCom isso fica claro que os atos normativos expedidos pelas agências reguladoras, como Resoluções, Termos de Autorização e Contratos, são atos normativos complementares de terceira geração, logo, subordinam-se, por aplicação do principio da legalidade - Art. 5º, II da CRFB para os particulares e Art. 37, para a administração pública (e concessionárias) - à Lei e a eventuais Decretos editados pelo Presidente da República.\r\n\r\nNo caso do serviço de fornecimento de energia elétrica, aplicam-se as regras contidas na Lei 8.987/1995 e no Código de Defesa do Consumidor, verdadeiros limites ao poder regulamentar da Agência Reguladora (primeira ré) e as atividades das concessionárias (segunda e terceira rés).\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988 garante, em seu artigo 170, a livre iniciativa. Porém, esta liberdade encontra limites previstos no próprio artigo 170, dentre eles, como outrora afirmado, os direitos do consumidor, que se encontram especial e principalmente na Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). \r\n\r\nAs relações de consumo são norteadas pelo princípio da boa-fé objetiva (artigos 4º, III, in fine, do CDC e 422, C.C., 2002).\r\n\r\nNas hipóteses (não raras) em que a confiança que o consumidor (é obrigado) deposita no fornecedor alcança patamares elevados - quando, por exemplo, o serviço é prestado em regime de monopólio - a intensidade do princípio da boa-fé objetiva é ainda maior.\r\n\r\nSegundo Cláudia Lima Marques, “boa fé objetiva significa... uma atuação refletida, uma atuação refletindo, pensando no outro, no parceiro contratual, respeitando-o, respeitando seus interesses legítimos, suas expectativas razoáveis, seus direitos, agindo com lealdade, sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão ou desvantagem excessiva, cooperando para atingir o bom fim das obrigações: o cumprimento do objetivo contratual e a realização dos interesses das partes”. (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, ed. Revista dos Tribunais, São Paulo 2002, pp. 181/182).\r\n\r\nO princípio da boa-fé objetiva, segundo a doutrina, possui três funções básicas: 1) fonte de deveres anexos, ou, como preferem alguns autores, deveres laterais ou instrumentais; 2) limitação ao exercício de direitos subjetivos (antes considerados lícitos e agora considerados abusivos) e 3) interpretação da relação contratual (através de uma visão total dessa) para que se alcance “o justo”.\r\n\r\n“Efetivamente, o princípio da boa-fé objetiva na formação e na execução das obrigações possui muitas funções na nova teoria contratual; 1) como fonte de deveres especiais de conduta durante o vínculo contratual, os chamados deveres anexos, e 2) como causa limitadora do exercício, antes lícito, hoje abusivo, dos direitos subjetivos e 3) na concreção e interpretação do contrato. A primeira função é uma função criadora (pflichtenbegrundende Funfktion), seja como fonte de novos deveres (Nebenpflichten), deveres de conduta anexos aos deveres de prestação contratual, como o dever de informar, de cuidado e de cooperação; seja como fonte de responsabilidade por ato lícito (Vertrauenshaftung), ao impor riscos profissionais novos e agora indisponíveis por contrato. A segunda função é uma função limitadora (Schranken-bzw.Kontrollfunktion), reduzindo a liberdade de atuação dos parceiros contratuais ao definir algumas condutas e cláusulas como abusivas, seja controlando a transferência dos riscos profissionais e libertando o devedor em face da não razoabilidade de outra conduta (pflichenbefreinde Vertrauensubstande). A terceira é a função interpretadora, pois a melhor linha de interpretação de um contrato ou de uma relação de consumo deve ser a do princípio da boa-fé, o qual permite uma visão total e real do contrato sob exame. Boa-fé é cooperação e respeito, é conduta esperada e leal, tutelada em todas as relações sociais. A proteção da boa-fé e da confiança despertada formam, segundo Couto e Silva, a base do tráfico jurídico, a base de todas as vinculações jurídicas, o princípio máximo das relações contratuais. A boa-fé objetiva e a função social do contrato são, na expressão de Waldírio Bulgarelli, ´como salvaguardas das injunções do jogo do poder negocial´”. (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. O novo regime das relações contratuais. São Paulo: RT, 2002, pp. 180/181)\r\n\r\nNo caso dos contratos de concessão, por tratar-se relação jurídica complexa, impondo, como outrora dito, obrigações, deveres, direitos e sujeições a todas as partes envolvidas (poder concedente, concessionária e usuários), a boa-fé objetiva deve ser recíproca. Neste aspecto, o contrato de concessão, em sua execução, muito se assemelha à figura da estipulação em favor de terceiros (art. 436 e s/s, do C.C), já que na concessão, o Poder Concedente (estipulante) contrata determinada concessionária (prestadora de serviço) em benéfico do usuário (terceiro).\r\n\r\nOs deveres que decorrem do princípio da boa-fé objetiva, que podem ser de informação, cuidado, lealdade, etc., encontram-se expressos no CDC e são obrigatórios, independentemente de previsão contratual, desde a fase de aproximação (pré-contratual), e perduram mesmo depois de cumprido o contrato (fase pós-contratual).\r\n\r\n“Indica a doutrina que, em cada relação contratual, se alocam certos deveres de prestação, os quais se subdividem nos chamados deveres principais, ou deveres primários de prestação - constituindo estes o núcleo da relação obrigacional e definindo o tipo contratual (por exemplo, o dever de entregar a coisa e de pagar o preço, na compra e venda, o dever de cedência temporária da coisa locada e de satisfação do aluguel, na locação), os deveres secundários e os deveres laterais, anexos ou instrumentais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO que aqui importa destacar, contudo, são os deveres instrumentais, ou laterais, ou deveres acessórios de conduta, deveres de conduta, deveres de proteção ou deveres de tutela, expressões todas que se reportam, direta ou indiretamente, às denominações alemãs Nebenpflichten (Esser), a qual é predominante na doutrina de língua portuguesa, Schultzpflichten (Stoll) e wiitere Verhaltenspflichten (Larenz), uma vez ter sido a doutrina germânica a pioneira em seu tratamento.\r\n\r\nEsses deveres, assinala Mario Julio de Almeida Costa, são derivados ou de cláusula contratual, ou de dispositivo da lei ad hoc ou da incidência da boa-fé objetiva. Podem situar-se autonomamente em relação à prestação principal, sendo ditos 'avoluntarísticos' nos casos de inidoneidade da regulamentação consensual para exaurir a disciplina da relação obrigacional entre as partes. São ditos, geralmente, 'deveres de cooperação e proteção dos recíprocos interesses', e se dirigem a ambos os participantes do vínculo obrigacional, credor e devedor.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOs deveres de correção e de boa-fé, como requisito da conduta, constituem um dos pontos cardeais da disciplina convencional e legal de cada particular relação obrigacional, seja no que concerne às obrigações principais, seja no que concerne às obrigações colaterais de cooperação e proteção dos recíprocos interesses econômicos; daí decorre que a mera inércia consciente e voluntária, que seja obstáculo à satisfação do direito da contraparte, repercutindo negativamente no regulamento negocial e legal dos interesses (contratuais), contrasta com os aludidos deveres de correção e boa-fé e pode configurar inadimplemento”. (MARTINS-COSTA, Judith. A Boa-Fé no Direito Privado, sistema e tópica no processo obrigacional. São Paulo: RT, 2000, pp. 437/442) (Grifei)\r\n\r\nNo caso do contrato estipulado entre o Poder Concedente e as segunda e terceira rés, a boa-fé deve ser observada entre estas, e, naturalmente, por estas para com o usuário, que além de ser o beneficiário dos serviços delegados à execução das concessionárias, é aquele que arca com os ônus financeiros (tarifa) do contrato gerido pelo poder público. Neste sentido, vale ressaltar que no momento da delegação, a desoneração do Estado (no que se refere ao serviço) é dupla. Desonera-se da prestação, que passa a ser feita pelo concessionário, e, ao mesmo tempo, da remuneração pelo serviço que passa a ser custeada pelo usuário.\r\n\r\nA delegação, segundo a doutrina especializada, tem o condão de modificar absolutamente a relação financeira da prestação do serviço público. O serviço, que antes era custeado por toda a coletividade de cidadãos (usuários ou não) através das receitas públicas (tributos), passa a ser custeado apenas pelos usuários, que, neste momento, tornam-se consumidores à luz do artigo 2º e 3º, § 2º do CDC. Assim, nada mais justo do que aqueles que efetivamente custeiam o serviço tenham o direito subjetivo de tutelar e interferir nas relações de remuneração do prestador, tudo, é claro, nos limites da legislação.\r\n\r\n“Quando se produz a delegação da prestação do serviço público para a iniciativa privada, introduz-se alteração radical na concepção político-econômica do custeio do serviço e da distribuição da riqueza coletiva. A concessão significa que o custeio dos serviços é transferido para os usuários. Tal decorre da circunstância de que a fruição do serviço é vinculada ao pagamento de uma remuneração. As despesas necessárias à manutenção do serviço concedido serão custeadas pelo volume global arrecadado dos usuários.\r\n\r\nEntão, a tarifa a ser exigida para a fruição do serviço por parte dos usuários deverá ser suficiente para a manutenção do serviço (e para a obtenção do lucro do delegatário). Isso produz a diferenciação entre os dois conjuntos distintos de pessoas: a comunidade e os usuários. Os recursos da comunidade não mais serão aplicados para a implantação e manutenção do serviço. Caberá aos próprios usuários arcar com as despesas necessárias. Dito de outro modo, a concessão acarreta a redução dos encargos dos não-usuários, cujos recursos deixam de ser exigidos para a manutenção do serviço público. E, de modo concomitante, gera o agravamento da situação econômica dos usuários do serviço, que terão de arcar com o ônus econômico correspondente.\r\n\r\nTal ocorre pela cessação da transferência de recursos das camadas mais ricas da população para os usuários do serviço. Ainda que os mais ricos sejam usuários do serviço, contribuirão para sua manutenção segundo o princípio da utilização efetiva ou potencial. Ou seja, reputa-se que o princípio da capacidade contributiva é inaplicável para a partilha dos encargos de manutenção do serviço público adequado”. (JUSTEN FILHO, Marçal. Teoria Geral das Concessões de Serviço Público. São Paulo: Dialética. 2003. pág. 71)\r\n\r\nA cláusula contratual de reajuste tarifário, nos moldes previstos nos contratos das rés, viola direitos dos consumidores, impondo-lhes, a cada ano, desvantagem exagerada frente às concessionárias. No contrapasso, estas, beneficiam-se do crescimento da demanda, não decorrente de qualquer contrapartida, para aumentar tarifas que, segundo os critérios de Política Tarifária da Lei 8987/1995 (art. 9º e s/s da Lei 8987/1995), deveriam reduzir. Ao mesmo tempo, para aumentar a sua margem de lucro que deveria, segundo o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, sem apenas mantido.\r\n\r\nEstabelece o Código de Defesa do Consumidor (art. 51) que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que: IV - “estabeleçam obrigações (...) que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada [Art. 51, § 1º, do CDC], ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”. Para Nelson Nery Júnior:\r\n\r\n“As hipóteses descritas no § 1º do art. 51 são exemplificativas, podendo ser considerada exagerada outras vantagens previstas a favor do fornecedor, observadas as circunstancias e peculiaridades que envolvem a relação jurídica de consumo em concreto.\r\n\r\nQuando o contrato de consumo dispuser sobre matéria de Direito Civil enquadrar-se-á na presunção de exagero a cláusula que derrogar os princípios fundamentais desse ramo do Direito, o mesmo ocorrendo com a cláusula que estipular vantagem ao fornecedor, decorrendo princípio do Direito Comercial e do Administrativo.\r\n\r\nDe qualquer modo, em toda estipulação que trouxer vantagem ao fornecedor, de cujo teor constar ofensa aos princípios estabelecidos no CDC, será presumivelmente exagerada essa vantagem, podendo, conforme o caso, ensejar a nulidade da cláusula, de acordo com o inc. XV.\r\n\r\nNão é preciso que haja, desequilíbrio contratual efetivo, pois a lei presume exagerada a vantagem, sempre que o objeto do contrato estiver ameaçado pelo conteúdo da cláusula” (NERY JUNIOR, Nelson et al. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 8ª edição. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005. pág. 591)\r\n\r\nAssim, fica claro que à luz dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor (art. 51, IV c/c § 1º), a cláusula contratual de reajuste dos contratos de concessão celebrados com as segunda e terceira rés é não só equivocada, mas também nula de pleno direito, pois, na prática, provocou, e caso não seja revista pela primeira ré, continuará provocando, vantagem manifestamente excessiva às concessionárias (fornecedoras), ocasionando, ainda, o desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos (art. 9º, § 2º da Lei 8987/1995) em desfavor dos consumidores.\r\n\r\nAlém disso, vale ressaltar que a cláusula contratual em análise (de reajuste) provoca não apenas o desequilíbrio do contrato e a cobrança de vantagem manifestamente excessiva, como também enriquecimento sem causa (art. 884, do C.C.) da segunda e terceira rés, permitindo a incorporação de ganhos decorrentes do aumento na demanda, que não guardam qualquer relação com a eficiência ou com contrapartida das concessionárias. Nestes casos, as concessionárias simplesmente beneficiam-se de previsão contratual equivocada, remunerando-se a mais pelo mesmo serviço prestado.\r\n\r\n“A onerosidade excessiva pode propiciar o enriquecimento sem causa, razão pela qual ofende o princípio da equivalência contratual, princípio esse instituído como base das relações jurídicas de consumo (art. 4º, nº III, e art. 6º, nº II, CDC)”. (NERY JUNIOR, Nelson et al. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 8ª edição. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005. pág. 591)\r\n\r\nDe acordo com o laudo do Tribunal de Contas de União - que afirmou que “a simulação proposta demonstra que, no cenário adotado de crescimento no consumo de energia elétrica, as tarifas da concessionária hipotética [dados estatísticos] poderiam ficar 1,92% menores, de forma a manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato” - configurada está a onerosidade excessiva dos contratos de concessão em análise, restando violado o Princípio Geral do Direito a Igualdade (art. 5º da CRFB), corolário do equilíbrio nas relações civis e de consumo.\r\n\r\nPor todo o exposto, inafastável de apreciação do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CRFB), a lesão aos direitos dos consumidores decorrente da cláusula contratual de reajuste tarifário prevista nos contratos de concessão do fornecimento de energia elétrica das rés, já que estes permitem a majoração de seus lucros, causando desequilíbrio econômico-financeiro nos contratos e onerosidade excessiva, ao longo do tempo. Vale ressaltar que, segundo matéria jornalística publicada na página 29, do jornal O Globo e 01 de dezembro de 2009, a inércia da primeira ré motivou recentemente pedido do Tribunal de Contas da União para que o Ministério Público ingresse com ação judicial visando solucionar o problema.\r\n\r\nDa possibilidade de modificação unilateral do contrato\r\n\r\nA Administração Pública, como qualquer outra pessoa (física ou jurídica), é capaz de contratar. Dependendo da natureza do contrato a administração pública deve reservar para si prerrogativas inerentes à função de guardiã do interesse coletivo e social. Assim, os contratos da Administração Pública (gênero), segundo a doutrina classificam-se em duas espécies: contratos da administração e contratos administrativos.\r\n\r\nNos primeiros, a administração figura como se particular fosse, e submete-se às regras de direito privado em pé de igualdade com os demais contratantes. Nos segundos (contratos administrativos), atua diretamente na busca do interesse público primário, fato que modifica sua relação com a parte adversa, sendo-lhe atribuída posição de superioridade frente ao particular. Neste último caso, as prerrogativas da Administração Pública decorrem do regime jurídico a que estão vinculados os contratos. O regime jurídico público (art. 54, da Lei 8666//1993).\r\n\r\nEntende-se por regime jurídico público, o conjunto de prerrogativas atribuídas à Administração Pública para a defesa do interesse comum. As prerrogativas decorrem do próprio regime democrático, nos termos do artigo 1º, parágrafo único, da Constituição. Nas palavras de Oswaldo Aranha Bandeira de Mello:\r\n\r\n“A manifestação da vontade do Estado, internamente, se faz, de regra, de forma unilateral, tendo em vista o interesse estatal, como expressão do interesse do todo social, em contraposição a outra pessoa por ela atingida ou com ela relacionada. E, mesmo quando as situações jurídicas se formam acaso por acordo entre as partes de posição hierárquica diferente, isto é, entre o Estado e outras entidades administrativas menores e os particulares, o regime jurídico a que se sujeitam é de caráter estatutário. Portanto, a autonomia da vontade só existe na formação do ato jurídico. Porém, os direitos e deveres relativos à situação jurídica dela resultante, a sua natureza e extensão são regulamentados por ato unilateral do Estado, jamais por disposições criadas pelas partes. Ocorrem, através de processos técnicos de imposição autoritária da sua vontade, nos quais se estabelecem as normas adequadas e se conferem os poderes próprios para atingir o fim estatal que é a realização do bem comum. É a ordem natural do Direito interno, nas relações com outras entidades menores ou com particulares”. (BANDEIRA DE MELLO, Oswaldo Aranha. Conceito de Direito Administrativo in Revista da Universidade de São Paulo, 1964, v. XXVII, p.36)\r\n\r\nDa lição surge a máxima da Supremacia do Interesse Público sobre o privado, que modernamente é tratado como preponderância do interesse público sobre o privado. Deste princípio, verdadeiro “axioma” do direito público, decorre as prerrogativas contratuais da administração pública no trato com terceiros, as chamadas cláusulas exorbitantes (art. 58 da Lei 8666/1993).\r\n\r\nSegundo o dispositivo, do regime jurídico dos contratos administrativos surge o direito da administração de modificar e ou de rescindir unilateralmente os contratos celebrados com particulares, sempre que a modificação for necessária para a busca do melhor interesse público (art. 58, I e 78, XII da Lei 8666/1993), resguardado o direito da contraparte.\r\n\r\n“Os contratos privados em geral traduzem um conjunto de direitos e obrigações em relação aos quais as partes se situam no mesmo plano jurídico. Não há supremacia de uma sobre a outra, e esse nivelamento está presente durante todo o curso do ajuste.\r\n\r\nO mesmo não se passa com os contratos administrativos, e isso é explicável pelo fato de que eles visam a alcançar um fim útil para a coletividade, e, além disso, deles participa a própria Administração. É lógico, então, que no conflito entre os interesses do particular contratado e do Estado contratante tenham que prevalecer os pertencentes a este último” (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Lúmen Júris. 2005. pág. 303)\r\n\r\nDesta forma, não se justifica, ao menos com fundamento na imutabilidade das regras pactuadas, lex inter partes e pacta sunt servanda, a manutenção das cláusulas de reajuste contratuais na forma como estabelecidas atualmente nos contratos de concessão celebrados entre as rés, já que delas decorrem prejuízos aos usuários e ao próprio interesse público.\r\n\r\nAssim, aplica-se ao caso a possibilidade (dever) de modificação unilateral do contrato por parte da Administração Pública, já que o mecanismo de reajuste da tarifa, previsto nos contratos de concessão da segunda e terceira rés, não está adequado às premissas da Política Tarifária prevista nos artigos 9º e seguintes da Lei 8.987/1995, representando verdadeira inadequação de seu uso (art.65, I, “a”, da Lei 8666/1993) para os fins a que se propõe.\r\n\r\nVale ressaltar que a lei de concessões dá tratamento diferenciado aos processos de revisão e reajuste tarifários (art. 23, IV, Lei 8987/1995). Aquele (revisão) destina-se a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, sempre que fator externo o modifique. No caso dos contratos celebrados entre as rés, competiria ao processo de revisão tarifário (e não ao de reajuste), realizável, segundo o contrato, a cada 05 (cinco) anos, recompor as perdas decorrentes do aumento dos custos gerenciáveis (Parcela B), ou seja, aumentos dos custos com material, pessoal, etc. \r\n\r\nCláusula Sétima\r\n\r\n“Quinta Subcláusula - O PODER CONCEDENTE, de acordo com o cronograma adiante apresentado, procederá a revisões dos valores das tarifas de comercialização de energia, alterados para mais ou para menos, considerando as alterações na estrutura de custos e de mercado da CONCESSIONÁRIA, os níveis de tarifas observados em empresas similares no contexto nacional e internacional, os estímulos à eficiência e a modicidade das tarifas. Estas revisões obedecerão ao seguinte cronograma: a primeira revisão será procedida um ano após o sétimo reajuste anual concedido, conforme previsto na Segunda Subcláusula; a partir desta primeira revisão, as subsequentes serão realizadas a cada cinco anos”\r\n\r\nQuanto ao procedimento de reajuste, deveria tão somente recompor as perdas inflacionárias, não configurando verdadeiramente modificação na tarifa, mas apenas atualização do preço (tarifa) com a finalidade de acompanhar a variação natural do preço de mercado (inflação). Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello:\r\n\r\n“Como se vê, ora a lei fala em revisão de tarifas, ora em 'reajuste' e 'revisão'. Terá se servido destas expressões inconsequentemente, tomando-as como sinônimas, usando uma como reforço da outra, ou haverá, a sabendas, se servido ora de uma, ora de ambas, pretendendo irrogar a cada qual um significado preciso?\r\n\r\nEstamos em que reajuste configura hipótese em que a tarifa substancialmente não muda; altera-se, apenas, o preço que a exprime. Como persistem os mesmos fatores inicialmente levados em conta, a tarifa é apenas atualizada, a fim de acompanhar a variação normal do preço dos insumos, sem que se lhe agreguem acréscimos, pois não há elementos novos interferentes com ela.\r\n\r\nJá, a revisão das tarifas é uma recomposição ou reavaliação do próprio valor original tomado em conta como adequado para enfrentar equilibradamente os encargos”. (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros. 2008, pág. 696 e 697)\r\n\r\nPor mais esse motivo, impõe-se a modificação unilateral do contrato por parte da Administração Pública (primeira ré) (art. 65, I, “a”, da Lei 8666/1993), já que o mecanismo de reajuste tarifário, na forma como previsto nos contratos de concessão, ou seja, permitindo a majoração da Parcela B (a partir do aumento da demanda) acima da atualização imposta pelas perdas inflacionárias, viola o próprio conceito de reajuste tarifário, configurando erro de técnica contratual do Poder Concedente. \r\n\r\nDa restituição dos valores cobrados em excesso\r\n\r\nConstatado o equívoco nas cláusulas contratuais que permitiram a incorporação indevida de ganhos em decorrência do aumento de demanda, que afetou durante anos o equilíbrio econômico-financeiro almejado nos contratos de concessão, cabe a este juízo determinar, além da modificação da fórmula de reajuste, de modo a permitir a prevenção de novos reajustes indevidos, a restituição, aos consumidores, dos valores pagos em excesso por estes ao logo dos anos, que, segundo o Tribunal de Contas da União, pode chegar, em todo país, a R$ 8 Bilhões.\r\n\r\nSegundo as cópias obtidas no site da primeira ré (anexo), os contratos celebrados entre o Poder Concedente (União) e as segunda e terceira rés, foram assinados em 1996, devendo o primeiro reajuste ter sido levado a efeito no ano subseqüente.\r\n\r\nTratando-se de medida voltada à restituição de valores pagos em excesso pelos consumidores, aplicam-se as regras de ordinárias do Direito Civil e do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nInexiste no CDC, no Código Civil de 2002 e no Código Civil de 1916 qualquer previsão especial acerca do prazo de prescrição para o exercício do direito de restituição de valores pagos indevidamente. Por isso deve-se aplicar o prazo geral de 20 anos previsto no artigo 177, do Código Civil de 1916, até janeiro de 2003, e, a partir daí, o prazo de 10 (dez) anos previsto no artigo 205, do Código Civil, conforme a regra prevista no artigo 2.028, do Código Civil de 2002.\r\n\r\nRepetição do indébito - Serviço de distribuição de água - Ausência de medidor de consumo - Omissão da empresa - Código de Defesa do Consumidor - Culpa com relação à cobrança excessiva - Enriquecimento ilícito - Prescrição qüinqüenal - Descabimento. Ao deixar de colocar hidrômetro na casa do consumidor, sem razões explícitas ou justificáveis para tal conduta, a empresa distribuidora de água age culposamente n a cobrança de valores indevidos, ao fazê-lo por estimativa, com base em aparência do imóvel, que não exprime a realidade de consumo. A culpa, por injustificável omissão, indicando evidente falha do serviço, impõe a devolução dobrada do indébito, como previsto no art. 42 do CDC. E se subsumem, como tal, os valores que ultrapassam o maior consumo medido durante vários meses, após a colocação do hidrômetro na casa do autor. E, no caso, não se aplica a prescrição qüinqüenal prevista no art. 27 do Codecon, visto que a hipótese não encerra reparação de danos, mas de cobrança de indébito, para afastar o enriquecimento ilícito, que, à falta de disciplina específica, tem seu regramento no art. 177 c/c 179, ambos do Código Civil, com prazo prescricional vintenário. Improvimento do recurso (TJRJ, Ap.Cív. 2001.001.12924, 8ª Câm.Cív., Rel. Des. Paulo Lara).\r\n\r\nVale ressaltar que, nestes casos, os aumentos ocorreram em escala, a cada reajuste subseqüente, sendo certo que os aumentos pretéritos influenciaram diretamente nos futuros. Em outras palavras, do erro no reajuste no primeiro ano de contrato (1997), decorrem conseqüências até a atualidade, já que os Índices de Reajuste Tarifário - IRT incidiram sobre bases (tarifas) equivocadamente estabelecidas.\r\n\r\nA conclusão se extrai do fato de que os reajustes indevidos, ou seja, aqueles que não levaram em consideração o aumento da demanda como fator de recomposição de perdas, incorporaram na equação econômico-financeira (fixada no contato) receitas que originalmente não integravam a remuneração da Parcela B dos custos de concessão, aumentado, entre outras coisas, a remuneração de capital das concessionárias.\r\n\r\nTendo em vista a dificuldade de restituição “direta” das cobranças indevidas (indébito), que poderia terminar comprometendo a saúde financeira das concessionárias rés, e em última análise, a própria continuidade dos serviços por elas prestados (art. 22, do CDC), deverão as rés ser condenadas a observar, no próximo reajuste tarifário, fórmula de reajuste que permita a recuperação, ao longo do tempo (um ano), dos prejuízos acumulados pelos consumidores desde o início dos contratos de concessão celebrados entre a primeira e as segunda e terceira rés.\r\n\r\nDa inversão do ônus da prova\r\n\r\nSegundo Antônio Herman de Vasconcellos Benjamin, em comentários ao artigo 39, XI, CDC, “esse inciso, também sugerido por mim, visa assegurar que, mesmo num regime de liberdade de preços, o Poder Público e o Judiciário tenham mecanismos de controle do chamado preço abusivo.\r\n\r\nAqui não se cuida de tabelamento ou controle de preço (art. 41), mas de análise casuística que o juiz e autoridade administrativa fazem, diante de fato concreto.\r\n\r\nA regra, então, é que os aumentos de preço devem sempre estar alicerçados em justa causa, vale dizer, não podem ser arbitrários, leoninos ou abusivos. Em princípio, numa economia estabilizada, elevação superior aos índices de inflação cria uma presunção - relativa, é verdade - de carência de justa causa.\r\n\r\nNesta matéria, tanto o consumidor como o Poder Público podem fazer uso da inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII”. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005, p. 381)\r\n\r\nQuando o reajuste é autorizado pelo Poder Público de forma diversa à regra geral o princípio da legalidade dos atos administrativos deve, portanto, ser relativizado. Se assim não o for o Poder Público poderá ser classificado como um “quase intocável” em relação aos seus atos administrativos, ficará “confortável” esperando que os irresignados com algum ato administrativo produzam prova de sua ilegalidade, que em muitos casos encontra-se exclusivamente com o próprio Poder Público.\r\n\r\nNo caso em questão as rés, em razão da atividade que exercem, possuem documentos que demonstram detalhadamente como os reajustes anuais da tarifa do serviço de distribuição de energia elétrica e as revisões qüinqüenais ocorreram desde a data em que os contratos de concessões do serviço público de distribuição de energia elétrica foram celebrados; como se manifestou a demanda pelo serviço (se aumentou, diminuiu); se esta foi levada em consideração na aplicação dos reajustes; e que esta demanda não exerce qualquer influência no tocante à manutenção do original equilíbrio econômico e financeiro do contrato de concessão do serviço de distribuição de energia elétrica.\r\n\r\nPor outro lado, a autora não possui condições de demonstrar como os reajustes e revisões ocorreram, como se manifestou a demanda pelo serviço; se esta foi levada em consideração na aplicação dos reajustes; e que esta demanda exerce direta influência no tocante à manutenção do original equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão do serviço de distribuição de energia elétrica. Neste sentido, segue entendimento deste Tribunal em caso análogo.\r\n\r\nA autora reúne condições apenas para afirmar, baseada nos “fortes” documentos em anexo, que o aumento da demanda não foi levado em consideração em todos os reajustes anuais da tarifa do serviço de distribuição de energia elétrica aplicados desde o início dos contratos de concessão e que esta demanda exerce direta influência no tocante à manutenção do original equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão do serviço de distribuição de energia elétrica.\r\n\r\nDispõe o artigo 6°, VIII, CDC, que é direito básico do consumidor “a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.\r\n\r\nA exigência de ser verossímil as alegações do consumidor deve ser interpretada de acordo com a ratio do Código de Defesa do Consumidor, de facilitação da defesa da parte vulnerável da relação, no caso o consumidor (artigo 6°, VIII, primeira parte, CDC).\r\n\r\nA alegação do consumidor, para que possa ser considerada verossímil, deve parecer verdadeira, não repugnar a verdade, ou seja, o caso narrado pelo consumidor deve ser plausível. Os documentos em anexo demonstram existir verossimilhança na alegação de que desde que vigentes os contratos de concessão dos serviços de distribuição de energia elétrica o aumento da demanda não foi considerado quando da aplicação dos reajustes anuais.\r\n\r\nO outro requisito exigido pelo dispositivo ora em comento é ser o consumidor hipossuficiente.\r\n\r\nHipossuficiência do consumidor, segundo Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, “deve ser interpretada em sintonia com a sua vulnerabilidade no mercado de consumo, devendo ser reconhecida todas as vezes que, por sua situação de inferioridade em relação ao fornecedor, seja do ponto de vista econômico e cultural, seja sob o aspecto do acesso à informação, do pleno conhecimento sobre os elementos técnicos do produto ou do serviço, ou da carência de estrutura organizacional, a produção da prova se mostre mais fácil ao fornecedor, ou deva ser simplesmente a ele imposta, como natural assunção dos riscos da atividade empresarial”. (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor: direito processual. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 15).\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TARIFA DE ÔNIBUS. MAJORAÇÃO EM PERÍODO INFERIOR A UM ANO E POR PERCENTUAL SUPERIOR A INFLAÇÃO. REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA QUE SEJAM APRESENTADAS AS PLANILHAS QUE ORIENTAM O ATO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO POR ENTENDER A DOUTA MAGISTRADA NÃO SER A AGRAVANTE HIPOSSUFICIENTE. NOTORIEDADE DA IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE A AGRAVANTE OBTER POR VIA, QUE NÃO A JUDICIAL, OS DADOS DE QUE NECESSITA PARA EXERCER SEU MÚNUS. HIPÓTESE EM QUE SE APLICA, A CONTRÁRIO SENSU O DISPOSTO NO ENUNCIADO 59 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO DO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 2009.002.23555 - SEGUNDA CÂMARA CIVIL - DES. LEILA MARIANO)\r\n\r\nA autora, conforme já visto, não teve e não tem acesso livre aos documentos que demonstram como os reajustes na tarifa do serviço de energia elétrica foram efetuados desde a vigência dos contratos de concessão.\r\n\r\nPresentes os pressupostos, requer a autora inversão do ônus da prova, para que as rés apresentem documentos que demonstram como os reajustes e revisões foram realizados, como se comportou a demanda pelo serviço de distribuição de energia elétrica desde o inicio do contrato, se esta demanda influenciou nos índices de reajuste da tarifa do serviço de distribuição de energia elétrica e que esta demanda não exerce qualquer influência no tocante à manutenção do original equilíbrio econômico e financeiro do contrato de concessão do serviço de distribuição de energia elétrica.\r\n\r\nDa antecipação de tutela\r\n\r\nCompelir as rés a absterem-se de realizar novos reajustes das tarifas de energia elétrica, com o uso das regras consubstanciadas nos contratos de concessão hoje existentes, de forma a impedir a incorporação de novos ganhos em decorrência do aumento da demanda, é medida que se faz urgente, salutar e absolutamente necessária.\r\n\r\nImpor a imediata modificação da fórmula de reajuste tarifário, para que não sejam incorporados aos futuros Índices de Reajustes Tarifários (IRT), ganhos em decorrência do aumento de demanda, onerando a tarifa final do usuário e agravando o desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, garante a observância do princípio da modicidade da tarifa (art. 6º, § 1º, da Lei 8987/1995) e da boa-fé objetiva (art. 4º, III, do CDC), imposto às concessionárias rés pelo Código de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nA medida evitará danos irreparáveis ou de difícil reparação aos consumidores, que segundo o Tribunal de Contas da União, somam perda anual na ordem de R$ 1 Bilhão ano (em todo o país). \r\n\r\nPor outro lado, não será capaz de causar danos irreversíveis às rés, pelo menos não injustos (a defesa do consumidor, vale lembrar, é limite ao exercício da livre iniciativa e dever do estado - artigos 5º, XXXII, e 170, V, CF). A concessão da medida liminar limitar-se-á a corrigir erro originário do contrato, impedindo que novos reajustes, com o uso da cláusula sob análise, possam gerar enriquecimento sem causa (art. 884 do C.C.) das concessionárias, quando na verdade deveriam ocasionar redução das tarifas em decorrência do aumento de demanda.\r\n\r\nPor outro lado, a espera pelo provimento final da demanda, sem que a tutela antecipada seja concedida, permitirá o agravamento da situação já existente, causando acúmulo de prejuízo em desfavor dos usuários/consumidores. Vale relembrar que segundo o Tribunal de Contas da União, anualmente acumulam-se prejuízos, em desfavor dos consumidores de todo o país, na ordem de R$ 1 a 1,8 Bilhões, tudo em desconformidade com a legislação.\r\n\r\nDispõe o parágrafo 3º do artigo 84 do CDC, repetido no artigo 461 do CPC, que, “sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu”.\r\n\r\nO dispositivo supramencionado cuida da concessão de tutela liminar para garantir a total satisfação do direito do consumidor nos casos em que a espera pelo provimento final da demanda interfere de forma negativa.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de verdadeira antecipação de tutela, logo deve o dispositivo ora em comento ser interpretado em harmonia com o artigo 273 do Código de Processo Civil, que trata do assunto de forma geral.\r\n\r\nO artigo 273 do CPC exige, para que seja concedida a antecipação parcial ou total da tutela pretendida, que exista prova inequívoca que convença o juiz sobre a verossimilhança das alegações do autor, e que “haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. A antecipação da tutela não será concedida caso exista “perigo” de irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nA doutrina e a jurisprudência já se manifestaram acerca da contradição existente nas expressões “prova inequívoca” e “que convença da verossimilhança da alegação”, contidas no artigo 273 do CPC, concluindo que, havendo uma prova inequívoca haverá certeza, e não simples verossimilhança, cujo real significado é parecer ser verdadeiro o alegado, logo a melhor interpretação que deve ser dada ao dispositivo legal ora em comento é a de haver probabilidade da existência do direito alegado para que possa ser concedida a antecipação da tutela.\r\n\r\n“O artigo 273 condiciona a antecipação da tutela à existência de prova inequívoca suficiente para que o juiz se convença da verossimilhança da alegação. A dar peso ao sentido literal do texto, seria difícil interpretá-lo satisfatoriamente porque prova inequívoca é prova tão robusta que não permite equívocos ou dúvidas, infundindo no espírito do juiz o sentimento de certeza e não mera verossimilhança. Convencer-se da verossimilhança, ao contrário, não poderia significar mais do que imbuir-se do sentimento de que a realidade fática pode ser como a descreve o autor.\r\n\r\nAproximadas as duas locuções formalmente contraditórias contidas no artigo 273 do Código de Processo Civil (prova inequívoca e convencer-se da verossimilhança), chega-se ao conceito de probabilidade, portador de maior segurança do que a mera verossimilhança”. (DINAMARCO, Cândido Rangel. A reforma do Código de Processo Civil, 2ª edição, São Paulo 1995, ed. Malheiros, p.143)\r\n\r\nRESPONSABILIDADE CIVIL DO FABRICANTE. ANTICONCEPCIONAL INERTE. DEFEITO DO PRODUTO RECONHECIDO. INGESTÃO PELA AUTORA NÃO PROVADA. IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DE DESPESAS DO PARTO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. A prova inequívoca, para efeito de antecipação da tutela, quando se trata de relação de consumo, é de ser interpretada sem rigorismo, pois, nessa matéria, mesmo em sede de cognição plena, dispensa-se juízo de certeza, bastante a probabilidade extraída de provas artificiais da razão. DECISÃO MANTIDA (TJRS, AI 599374303, 9ª CâmCív., Rel. Desa. Mara Larsen Chechi, j. 25-8-1999).\r\n\r\nPortanto, para que a antecipação de tutela possa ser concedida é necessário que: haja prova (ou mesmo indícios) demonstrando que há probabilidade de ser verdadeira a alegação do autor da demanda, e o fundado receio de que possa ocorrer dano irreparável ou de difícil reparação. A medida não poderá, contudo, ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nInegável a presença dos pressupostos necessários (fumus boni iuris e periculum in mora) para a concessão da medida antecipatória e da impossibilidade de ocorrência de danos injustos e irreparáveis aos réus.\r\n\r\nPara que a medida possa surtir os efeitos desejados (caso seja concedida), e assim evitar, de fato, a ocorrência de danos aos consumidores, necessário se faz a fixação de multa para o caso de descumprimento da ordem judicial, conforme previsto nos artigos 461, § 1º, do CPC, e 84, § 4º, do CDC.\r\n\r\nDOS PEDIDOS\r\n\r\nPelo acima exposto, requer:\r\n\r\n01) A citação das rés via mandados próprios para, querendo, contestarem a presente;\r\n\r\n02) a inversão do ônus da prova para que as rés apresentem documentos que demonstram como os reajustes e revisões foram realizados, como se comportou a demanda pelo serviço de distribuição de energia elétrica desde o inicio dos contratos, se esta demanda influenciou nos índices de reajuste da tarifa do serviço de distribuição de energia elétrica e que esta demanda não exerce qualquer influência no tocante à manutenção do original equilíbrio econômico e financeiro do contrato de concessão do serviço de distribuição de energia elétrica;\r\n\r\n02) Que seja a primeira ré condenada a observar, na aprovação dos futuros reajustes tarifários de energia elétrica nas áreas de concessão da segunda e terceira rés, fórmula capaz de considerar o aumento de demanda no ano base do reajuste, não permitindo que este (acréscimo) possa gerar aumento efetivo (em escala) no custo da Parcela B de remuneração das concessionárias, causando o desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão e aumento dos índices de reajuste;\r\n\r\n03) Que as rés sejam condenadas na obrigação de não promover quaisquer reajustes de tarifa de energia elétrica nos moldes hoje previstos nos contratos de concessão, ou seja, sem levar em consideração o aumento de demanda pelo consumo de energia elétrica nas áreas de concessão, como apurado pelo Tribunal de Contas da União;\r\n\r\n04) A concessão de medida liminar em relação aos pedidos 02 e 03, sob pena, em caso de descumprimento, de multa a ser fixada por este juízo;\r\n\r\n05) A condenação da primeira ré na obrigação de modificar a cláusula de reajuste tarifário dos contratos de concessão para o fornecimento de energia elétrica da segunda e terceira rés, de modo que não se permita a incorporação de ganhos (receitas) em decorrência do aumento na demanda;\r\n\r\n06) A condenação das rés na obrigação de restituírem os valores pagos indevidamente pelos consumidores desde o início da vigência dos contratos de concessão do serviço de distribuição de energia elétrica, quando em decorrência da incorporação dos ganhos provenientes do aumento de demanda, a Parcela B dos reajustes tarifários foi onerada indevidamente; \r\n\r\n06a) Para efeito de cumprimento do pedido 06, que sejam as rés condenadas a apurar os ganhos indevidos desde o início da vigência dos contratos de concessão do serviço de distribuição de energia elétrica, acrescidos de juros e correção monetária, fazendo com que o próximo reajuste, ou ao reajuste seguinte ao trânsito em julgado de eventual sentença de procedência, preveja redução das tarifas, de modo que as cobranças indevidas sejam restituídas ao longo do primeiro ano subseqüente ao próximo reajuste ou ao reajuste seguinte ao trânsito em julgado de eventual sentença de procedência;\r\n\r\n07) a condenação das rés, individualmente, na obrigação de publicar, às suas custas, em dois jornais de grande circulação desta Capital, em quatro dias intercalados, sem exclusão do domingo, em tamanho mínimo de 20 cm x 20 cm, a parte dispositiva de eventual procedência, para que os respectivos consumidores dela tomem ciência, oportunizando, assim, a efetiva proteção de direitos lesados;\r\n\r\n08) a intimação do Ministério Público;\r\n\r\n09) a condenação das rés ao pagamento dos ônus sucumbênciais.\r\n\r\nProtesta por todos os meios de prova. Dá-se à causa o valor de R$ 28.365,00 (vinte e oito mil trezentos e sessenta e cinco reais).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ DE SOUZA CRUZ, OABRJ N. 150.514\r\n\r\nPAULO GIRÃO BARROSO, OAB/RJ N. 107.255\r\n\r\n25/1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CITTADINO DE MESQUITA, OAB/RJ N. 159.832\r\n\r\nId: 894273" ] } }, "Atos da Mesa Diretora": { "Atos": { "894274": [ "II - Atos da Mesa Diretora", "ATO \"E\"/MD/Nº 8/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 37/2010\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA DE JESUS SILVA COSTA, matrícula nº 414.159-4, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Armando Jose, na vaga decorrente da exoneração de CARINA DA SILVA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 9/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17966/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EMERSON MARTINS DE CARVALHO, matrícula nº 414.150-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Fernando Gusmão, na vaga decorrente da exoneração de JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 10/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17967/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA, matrícula nº 409.630-1, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Fernando Gusmão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 11/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18120/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO MAURICIO NOGUEIRA DE MELLO, matrícula nº 414.161-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado João Pedro, na vaga decorrente da exoneração de MARIA INES DE ALMEIDA ARAUJO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 12/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1/2010\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLAUDIO FERREIRA LIMA, matrícula nº 306.875-6, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Wagner Montes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 05.01.2010.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n14298/2010 - DEPTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com o parecer da douta Procuradoria, pelo conhecimento e provimento do recurso do pregoeiro habilitando a empresa Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. \r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 05.01.2010.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 01/2010\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado CLAUDIO FERREIRA LIMA, matrícula nº 306.875-6, da função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do PDT - Deputado Wagner Montes. \r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 05.01.2010\r\n\r\nLICENÇA MATERNIDADE\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n18193/2009 - MARIA DA CONCEIÇÃO DIAS PASSOS\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 894274" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Atos": { "894275": [ "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações", "TRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA ABRIR AS PROPOSTAS, REFERENTES À TOMADA DE PREÇOS NÚMERO CINCO/DOIS MIL E NOVE, LAVRADA ÀS FOLHAS DOIS DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DEZESSEIS (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs quatorze horas do dia cinco de janeiro de dois mil e dez, no quinto andar, sala 07 da Rua da Alfândega, número 08 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, reuniu-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros JORGE LUIZ FIGUEIREDO, NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, ADRIANE SILVA RODRIGUES DE MELLO, do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA designados pela portaria 'N'/DG/Nº032/2009, com a finalidade de abrir as propostas para Contratação de serviços profissionais na área de desenvolvimento, manutenção, instalação e gerenciamento de sistemas de informática aplicados a ambientes web e desktop, pelo período de 12 (doze) meses, por intermédio da TOMADA DE PREÇOS NÚMERO CINCO/DOIS MIL E NOVE, autorizada pela douta Mesa Diretora, às folhas 34 do Processo número seis mil seiscentos e vinte e dois/dois mil e nove (6.622/2009). O Senhor Presidente declarou aberta à reunião, com as seguintes empresas: 1) SPECTRANET CONSULTORIA LTDA, representada por Renato Soares Ribeiro; 2) LÓGICA TECNOLOGIA LTDA, representada por Jesseca dos Santos Neves, 3) MAXWAL-RIO LOCAÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, representada por Frederico Schumann Filho, 4) INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E APOIO UNIVERSITÁRIO DO RIO DE JANEIRO - IBAP-RJ , representada por Vânia Silva de Souza, 5) SS-2002 CONSULTORIA EM INFORMÁTICA RECURSOS HUMANOS LTDA, representada por Ricardo Pinto Godinho, 6) CTZ CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA, representada por Gelson dos Santos Alves, 7) NIGRAPH TECNOLOGIA LTDA, 8) CENTRO NACIONAL DE ESTUDOS E PROJETOS- CNEP, representada por Uacyr Reis Filho, 9) WORLD SITE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA representada por Carlos Augusto da Costa, 10) DTEC CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, representada por Marco Antonio Gomes Duarte, 11) CALMA INFORMÁTICA LTDA, representada por Flávio de Azevedo Magalhães. O Senhor Presidente franqueou a todos o exame da inviolabilidade dos envelopes-proposta e por não ter havido qualquer objeção, foi autorizada a abertura dos envelopes-proposta. As propostas foram examinadas e autenticadas pela Comissão e pelos representantes das licitantes. A Comissão restituiu o envelope-proposta ao representante da licitante WORLD SITE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. Obtiveram-se as seguintes propostas: R$ 213.000,00 (duzentos e treze mil reais) da licitante SPECTRANET CONSULTORIA LTDA; R$ 458.882,40 (quatrocentos e cinqüenta e oito mil oitocentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos) da licitante LÓGICA TECNOLOGIA LTDA; R$ 399.675,00(trezentos e noventa e nove mil seiscentos e setenta e cinco reais) da licitante MAXWAL-RIO LOCAÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, R$ 291.020,16 (duzentos e noventa e um mil e vinte reais e dezesseis centavos) da licitante INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E APOIO UNIVERSITÁRIO DO RIO DE JANEIRO - IBAP-RJ; R$ 439.127,88 (quatrocentos e trinta e nove mil cento e vinte e sete reais e oitenta e oito centavos) da licitante SS-2002 CONSULTORIA EM INFORMÁTICA RECURSOS HUMANOS LTDA; R$ 375.803,64 (trezentos e setenta e cinco mil oitocentos e três reais e sessenta e quatro centavos) da licitante CTZ CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA; R$ 429.600,00 (quatrocentos e vinte e nove mil e seiscentos reais) da licitante NIGRAPH TECNOLOGIA LTDA; R$ 399.000,00 (trezentos e noventa e nove mil reais) da licitante CENTRO NACIONAL DE ESTUDOS E PROJETOS- CNEP; R$ 399.240,00 (trezentos e noventa e nove mil duzentos e quarenta reais) da licitante DTEC CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA; R$ 296.400,00 (duzentos e noventa e seis mil e quatrocentos reais) da licitante CALMA INFORMÁTICA LTDA. A licitante CTZ CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA foi desclassificada por descumprir o subitem 7.3, inciso I (o objeto ofertado está em desacordo com o exigido no edital). As demais licitantes foram classificadas. Consigne-se, por oportuno, que o representante da licitante CALMA INFORMÁTICA LTDA retirou-se antes do término da sessão. A Ata e o resumo de julgamento da reunião será publicada no Diário Oficial parte II e afixada no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quinze horas, para constar, eu,HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: JANEIRO/2010\r\n\r\nLICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇOS nº05/2009\r\n\r\nOBJETO:. Contratação de serviços profissionais na área de desenvolvimento, manutenção, instalação e gerenciamento de sistemas de informática aplicados a ambientes web e desktop, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nPROCESSO N°:6622/2009\r\n\r\nREQUISITANTE: DIRETORIA GERAL DE INFORMÁTICA\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 05/01/2010 às 14 HORAS\r\n\r\nJULGAMENTO: 05/01/2010 \r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA:\r\n\r\nMenor Preço: (1º Lugar)\r\n\r\nSPECTRANET CONSULTORIA LTDA - R$ 213.000,00 (duzentos e treze mil reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2010.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa o cronograma de cursos de curta duração e educação continuada para o mês de fevereiro de 2010.\r\n\r\nOs cursos são destinados a funcionários efetivos, comissionados e requisitados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e das Câmaras Municipais e objetivam agregar aos funcionários novas habilidades e competências essenciais ao cumprimento de seu papel institucional.\r\n\r\n1) LIDERANÇA E GESTÃO DE EQUIPES\r\n\r\nEmenta: Identificação das características e desafios da liderança e da gestão de equipes no serviço público. Compreensão da relação entre as dimensões de poder e os estilos de liderança. A liderança situacional. A ausência de liderança. Formação e gestão de equipes. Equipes de alto desempenho. Conflitos individuais e grupais\r\n\r\nCarga horária: 24 horas-aula\r\n\r\nPeríodo de realização: 1º de fevereiro a 03 de março de 2010\r\n\r\nHorário: segundas e quartas-feiras - 10h às 13h\r\n\r\n2) PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO EM POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nEmenta: Planejamento Estratégico: perspectivas atuais. Dinâmica mundial e cenários organizacionais. Gestão estratégica e cultura organizacional. Modelagem organizacional. Os gestores públicos e a implantação do processo de Planejamento Estratégico.\r\n\r\nCarga horária: 24 horas-aula\r\n\r\nPeríodo de realização: 1º de fevereiro a 03 de março de 2010\r\n\r\nHorário: segundas e quartas-feiras - 10h às 13 h\r\n\r\n3) REDAÇÃO OFICIAL\r\n\r\nEmenta: Linguagem e Comunicação: elementos da comunicação, funções da linguagem, vícios da linguagem e figuras de linguagem. A linguagem e as suas múltiplas possibilidades: variações lingüísticas. O texto e sua estrutura. Fatores de textualidade: coerência, coesão, situacionalidade, intencionalidade, informatividade, intertextualidade. Tipologia de composição textual: descrição, narração e dissertação. Análise de textos diversificados. Pontos gramaticais aplicados à redação de textos técnicos e oficiais. Oficina de redação e estilo I - produção de textos técnicos: carta comercial, bilhete, e-mail, procuração, declaração, recibo, certidão, ata e fax. Oficina de redação e estilo II - produção de textos oficiais: memorando, ofício, ofício-circular, carta oficial e requerimento.\r\n\r\nCarga horária: 24 horas-aula\r\n\r\nPeríodo de realização: 02 de fevereiro a 04 de março de 2010\r\n\r\nHorário: terças e quintas-feiras - 10h às 13h\r\n\r\n4) ASPECTOS JURÍDICOS DAS ORGANIZAÇÕES PÚBLICAS\r\n\r\nEmenta: A Federação brasileira. Organização governamental brasileira. Princípios constitucionais. Introdução ao Direito Administrativo: fontes e princípios. Administração direta e indireta. Evolução da organização governamental. Novos formatos organizacionais. Princípios licitatórios e contratuais. Regime jurídico dos servidores. Concessão, permissão e autorização. Processo administrativo.\r\n\r\nCarga horária: 30 horas-aula\r\n\r\nPeríodo de realização: 02 de fevereiro a 11 de março de 2010\r\n\r\nHorário: terças e quintas-feiras - 10h às 13h\r\n\r\nLOCAL DE REALIZAÇÃO DOS CURSOS:\r\n\r\nEscola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - Rua da Alfândega, nº 8 - 2º andar.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nAs inscrições deverão ser realizadas por e-mail dirigido a escola.secretaria@alerj.rj.gov.br informando:\r\n\r\n- curso pretentido\r\n\r\n- nome completo\r\n\r\n- órgão\r\n\r\n- matrícula\r\n\r\n- lotação/setor\r\n\r\n- função\r\n\r\n- telefones (residencial, trabalho e celular)\r\n\r\n- endereço (bairro, cidade e Cep)\r\n\r\n- filiação\r\n\r\n- identidade\r\n\r\n- CPF\r\n\r\n- data de nascimento\r\n\r\n- naturalidade\r\n\r\n- nível de escolaridade\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\na) Cópia do espelho do contracheque atualizado;\r\n\r\nb) Declaração da chefia datada e assinada pelo responsável do departamento/gabinete/câmara municipal, conforme Modelo do Anexo. \r\n\r\nObs: Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão, no primeiro dia de aula, apresentar a documentação acima na Secretaria da Escola do Legislativo.\r\n\r\nAs turmas serão formadas obedecendo à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nEm 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSETI MARQUES\r\n\r\nDiretora Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no Curso _______________________________________________, a ser realizado na Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de ___/___/___ a ___/___/___ , às __________ e _________-feiras (2ª e 4ª feiras / 3ª e 5ª feiras), das 10 h às 13 h, que o funcionário(a) __________________________________________________________, matrícula nº _________________,\r\n\r\nvínculo __________________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste(a) ________________\r\n\r\n(gabinete/diretoria/departamento/câmara municipal), encontra-se liberado(a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2009.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo da chefia\r\n\r\nId: 894275" ] } } }, "Parte V (Publicações a Pedido)": { "Atos": { "894153": [ "V - Ata", "DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nCNPJ N° 33.387.382/0001-07\r\n\r\nNIRE N° 33300080988\r\n\r\nATA Nº 474ª - REUNIÃO DA DIRETORIA DA DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS REALIZADA EM 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Aos nove dias do mês de dezembro de dois mil e nove, às dez horas, a Diretoria da DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS, sociedade anônima de capital fechado, com sede na Rua Teixeira de Freitas, nº 31, 12º andar, Lapa, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.387.382/0001-07 (\"Companhia\"), no uso das suas atribuições legais e estatutárias, reuniu-se na sede da Companhia com a finalidade específica de deliberar sobre as seguintes matérias: A) Cessão de parte do espaço do imóvel à Unisys Brasil Ltda.: A Diretoria manifestou-se favoravelmente à cessão pela Companhia de parte do espaço do 10º andar do prédio localizado na Rua Teixeira de Freitas, nº 31, Lapa, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para a Unisys Brasil Ltda., conforme Contrato de Comodato a ser firmado entre as partes em 11/12/2009. B) Fiança à Unisys Brasil Ltda.: A Diretoria manifestou-se favoravelmente à prestação de fiança locatícia pela Companhia a fim de garantir as obrigações de pagamento da Unisys Brasil Ltda., em face da São Carlos Empreendimentos e Participações S.A., com sede na Cidade e Estado de São Paulo, na Rua Dr. Eduardo de Souza Aranha, nº 153, 12º andar/parte, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.780.061/0001-09, no âmbito do Contrato de Locação a ser celebrado entre a Unisys Brasil Ltda. e São Carlos Empreendimentos e Participações S.A. o qual terá por objeto a locação de imóvel não residencial situado no 12° andar do prédio localizado na Rua Teixeira de Freitas, nº 31, Lapa, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. A Diretoria recomendou a aprovação desses atos ao Conselho de Administração da Companhia. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, a ata lavrada e assinada pelos presentes. Paulo César Bonucci - Diretor, Maurício André Cataneo - Diretor. Registro Jucerja nº 00001986066 em 23/12/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 894153" ], "894168": [ "V - Ata", "LIGHT ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 01.917.818/0001-36\r\n\r\nNIRE 33.3.0016560-6\r\n\r\n(Subsidiária Integral da LIGHT S.A.)\r\n\r\nCAPITAL FECHADO\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA LIGHT ENERGIA S.A., REALIZADA EM 22 DE DEZEMBRO DE 2009, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. 1. Dia, hora e local: Em 22 de dezembro de 2009, às 15:00 horas na sede da Companhia na Av. Marechal Floriano nº 168, parte, 2º andar, corredor B, Centro, Rio de Janeiro, RJ. 2. Convocação e Presença: A acionista única LIGHT S.A., representando a totalidade do capital social, conforme assinatura aposta no Livro de Presença de Acionistas, tendo sido dispensada a publicação dos avisos de convocação, na forma do disposto no art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. Presentes, ainda, o Diretor Vice-Presidente Executivo e de Relação com Investidores, Ronnie Vaz Moreira, e o Sr. Luiz Sérgio Filippone Farrulla. 3. Composição da Mesa: Sr. José Luiz Alquéres, Presidente. Escolhido o Sr. Luiz Sérgio Filippone Farrulla para secretariar os trabalhos. 4. Ordem do Dia: 4.1. Aumento da Remuneração Anual Global da Diretoria. 5. Deliberação Adotada: 5.1. A Acionista Única, LIGHT S.A. decidiu alterar, para aumentar em R$ 270.000,00, passando de R$ 1.034.077,03, para R$ 1.304.077,03 a remuneração global anual dos membros da Diretoria da LIGHT ENERGIA S.A., aprovada pela Assembleia Geral Ordinária realizada em 18.03.2009, e alterada pela Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 10 de agosto de 2009. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada esta ata, que segue assinada por mim, secretário, e pela acionista única, Light S.A. Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2009. José Luiz Alquéres, Presidente. Luiz Sérgio Filippone Farrulla, Secretário. Acionista Única: LIGHT S.A. Rep/ José Luiz Alquéres e Ronnie Vaz Moreira. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o deferimento em 28/12/2009, E O REGISTRO SOB O NÚMERO E DATA ABAIXO. LIGHT ENERGIA S.A. Nº 1986709, DATA: 28/12/2009. Valéria G. M. Serra, SECRETÁRIA GERAL.\r\n\r\nId: 894168" ], "894008": [ "V - Ata", "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ 60.444.437/0001-46\r\n\r\nNIRE: 33.3.0010644-8\r\n\r\nCOMPANHIA DE CAPITAL ABERTO\r\n\r\nSUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA LIGHT S.A.\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DA DIRETORIA DA LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., REALIZADA EM 15 DE DEZEMBRO DE 2009. 1. Data, hora e local: No dia 15 de dezembro de 2009, às 09:00 horas, reuniu-se a Diretoria da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., na Avenida Mal. Floriano, nº 168, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ. 2. Presentes: O Diretor Presidente José Luiz Alquéres e os Diretores Ronnie Vaz Moreira, Ana Silvia Corso Matte, Gustavo César de Alencar, Luís Fernando de Almeida Guimarães, Paulo Henrique Siqueira Born, Paulo Roberto Ribeiro Pinto e Roberto Manoel Guedes Alcoforado. Encontravam-se, também, presentes, a convite do Diretor-Presidente, o Diretor Jurídico, não estatutário, Luiz Claudio Salles Cristofaro, os Superintendentes de Público e de Controladoria e Planejamento, respectivamente, Carlos Alberto Piazza Timo Iaria e Elvira Madruga Baracuhy Cavalcanti, a Gerente de Contabilidade, Luciana Maximino Maia, o Gerente de Planejamento e Gestão, Renato de Almeida Rocha, e Luiz Sérgio Filippone Farrulla, o qual foi convidado para secretariar os trabalhos. 3. Assuntos Tratados - Deliberações Unânimes: 3.7. Baixa/Abertura de Dependências: A Diretoria decidiu rever sua decisão do dia 10.11.2009 e autorizou, tendo em vista o encerramento das atividades exercidas, a baixa na dependência destinada à unidade comercial, localizada na Estação Carioca do Metrô - Loja \"A\", Centro, Rio de Janeiro, RJ. A Diretoria decidiu, ainda, autorizar a abertura de dependência, que funcionará como agência comercial, na Rua Primeiro de Março, nº 9/11 - Loja, Centro, Rio de Janeiro, RJ (ACD nº G-022/2009, de 15.12.2009). Declaro que a presente é um extrato da ata da reunião da Diretoria da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., realizada nesta data. Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009. Luiz Sérgio Filippone Farrulla, Secretário da reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o deferimento em 28/12/2009, E O REGISTRO SOB O NÚMERO E DATA ABAIXO. LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A. Nº 1986698, NIRE 33.9.0104969-4, DATA: 28/12/2009. Valéria G. M. Serra, SECRETÁRIA GERAL.\r\n\r\nId: 894008" ], "894151": [ "V - Ata", "DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nCNPJ N° 33.387.382/0001-07\r\n\r\nNIRE N° 33300080988\r\n\r\nATA Nº 211ª - REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS REALIZADA EM 10 DE DEZEMBRO DE 2009. Aos dez dias do mês de dezembro de dois mil e nove, às dez horas, o Conselho de Administração da DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS, sociedade anônima de capital fechado, com sede na Rua Teixeira de Freitas, nº 31, 12º andar, Lapa, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.387.382/0001-07 (\"Companhia\"), no uso das suas atribuições legais e estatutárias, reuniu-se extraordinariamente para deliberar sobre os seguintes assuntos: A) Cessão de parte do espaço do imóvel à Unisyss Brasil Ltda.: O Conselho de Administração apreciando a matéria aprovou a cessão pela Companhia de parte do espaço do 10º Andar prédio localizado na Rua Teixeira de Freitas, nº 31, Lapa, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para a Unisys Brasil Ltda. B) Fiança à Unisys Brasil Ltda.: O Conselho de Administração aprovou a prestação de fiança pela Companhia a fim de garantir as obrigações de pagamento da Unisys Brasil Ltda, em face da São Carlos Empreendimentos e Participações S.A., com sede na Cidade e Estado de São Paulo, na Rua Dr. Eduardo de Souza Aranha nº 153, 12º andar/parte, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.780.061/0001-09, no âmbito do Contrato de Locação a ser celebrado entre a Unisys Brasil Ltda, e São Carlos Empreendimentos e Participações SA, o qual terá por objeto a locação de imóvel não residencial situado no 12º andar do prédio localizado na Rua Teixeira de Freitas, nº 31, Lapa, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Nada mais havendo a tratar a reunião foi encerrada, a ata lavrada e assinada pelos presentes. Eu, Wagner Magalhães Wandermurem, Assistente Jurídico da Companhia, lavrei a presente Ata na forma disposta no parágrafo 1º da art. 146 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e que vai assinada pelos Srs. Membros deste Conselho de Administração. Agostinho Pereira da Rocha - Conselheiro; Marcos Vinicius Esteves - Conselheiro. Arquivada na Jucerja sob nº 00001986758 em 28/12/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 894151" ], "894164": [ "V - Ata", "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46\r\n\r\nNIRE Nº 3.330.010.644-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nSubsidiária Integral da LIGHT S.A.\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., REALIZADA EM 21 DE DEZEMBRO DE 2009, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO, CONFORME FACULTA O §1º, DO ART. 130, DA LEI Nº 6.404/76. 1. Data, hora e local: 21 de dezembro de 2009, às 16:00 horas, realizada na Av. Marechal Floriano, nº 168, Centro, Rio de Janeiro, RJ. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Aldo Floris, presidente da reunião, Carlos Augusto Piani, Carlos Roberto Teixeira Junger, Firmino Ferreira Sampaio Neto, Ricardo Coutinho de Sena e José Luiz Silva, bem como os conselheiros suplentes em exercício. João Batista Zolini Carneiro e Luiz Fernando Rolla. Compareceram também à reunião, sem, contudo, participarem das votações, os conselheiros suplentes Ana Marta Horta Veloso, Lauro Alberto De Luca, Paulo Reckziegel Guedes e Carmen Lúcia Claussen Kanter. A advogada Patricia Veiga Borges foi convidada para secretariar os trabalhos. Participaram, ainda, os Diretores José Luiz Alquéres e Ronnie Vaz Moreira. 3. Assuntos Tratados - Deliberações: 3.6. ACD - LIR: Antecipação Pagamento e Encerramento: O Conselho, por unanimidade, aprovou a proposta da Diretoria nos termos da ACD F-021/2009, conforme abaixo: a. Aprovada a liquidação antecipada do fixed rate notes da LIR Energy Ltd.: Vencimento original: 22/04/2010; Data da Liquidação: Até 31/01/2010; Valor: Até US$ 800 MM. Fica autorizada a celebração de aditivo contratual entre as partes com cláusula de condição suspensiva vinculando a validade e eficácia do contrato à prévia aprovação da ANEEL, conforme dispõe a Resolução Normativa ANEEL nº 334/2008, por se tratar de um contrato entre partes relacionadas. b. Aprovada a contratação de empréstimo de capital de giro pela Light S.E.S.A.: Instrumento: a definir; Credor: a definir; Montante: até R$ 1 bilhão; Data de Captação: a definir, em consonância com a data de liquidação antecipada do item (a) acima; Prazo: até 4 dias úteis. c. Aprovada a redução de capital da LIR Energy Ltd.: Origem dos recursos: LIR Energy Ltd.; Destinação dos recursos: Light SESA; Montante: até US$ 20 MM, conforme limite do balanço patrimonial da LIR Energy; Data de redução de capital: a definir, em consonância com a data de liquidação antecipada do item (a) acima. d. Aprovada a distribuição de dividendos pela LIR Energy Ltd.: Origem dos recursos: LIR Energy Ltd.; Destinação dos recursos: Light SESA; Montante: até US$ 780 MM, cujo valor exato será definido pela diferença entre (i) o montante total de disponibilidade da LIR Energy Ltd, após a quitação das FRN pela Light SESA e (ii) o valor de Redução de Capital definido no item (3) acima; Data de distribuição de dividendos: a definir, em consonância com a data de liquidação antecipada do item (a) acima. e. Aprovada a dissolução da LIR Energy Ltd.: Data da dissolução: a definir, em consonância com a definição da data de liquidação antecipada do item (a) acima. 3.6.1. Outras providências: O Conselho, por unanimidade, autorizou a Diretoria da Light S.E.S.A., a tomar todas as providências e atos societários necessários para implementar as operações supracitadas, incluindo, mas não se limitando a (i) celebrar os aditivos e contratos de giro citados nos itens (a) e (b) acima, (ii) submeter o aditivo referido no item (a) à anuência prévia da ANEEL, e (iii) orientar voto dos diretores da LIR Energy Ltd para aprovar todos os atos societários relacionados às operações aprovadas neste item 3.6. Declaro que o presente é um extrato da ata da reunião do Conselho de Administração da Light S.E.S.A., realizada nesta data. Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2009. Patricia Veiga Borges, Secretária da Reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o deferimento em 28/12/2009, E O REGISTRO SOB O NÚMERO E DATA ABAIXO. LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A. Nº 1986694, DATA: 28/12/2009. Valéria G. M. Serra, SECRETÁRIA GERAL.\r\n\r\nId: 894164" ], "894158": [ "V - Ata", "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.263.16-1\r\n\r\nCapital Aberto\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA LIGHT S.A., REALIZADA EM 21 DE DEZEMBRO DE 2009, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO, CONFORME FACULTA O §1º, DO ART. 130, DA LEI Nº 6.404/76. 1. Data, hora e local: 21 de dezembro de 2009, às 14:00 horas, realizada na Av. Marechal Floriano, nº 168, parte, 2º andar, Corredor A, Centro, Rio de Janeiro, RJ. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Aldo Floris, presidente da reunião, Carlos Augusto Piani, Carlos Roberto Teixeira Junger, Firmino Ferreira Sampaio Neto, Ricardo Coutinho de Sena, Elvio Lima Gaspar e José Luiz Silva, bem como os conselheiros suplentes em exercício. João Batista Zolini Carneiro, Luiz Fernando Rolla, e Almir José dos Santos. Compareceram também à reunião, sem, contudo, participarem das votações, os conselheiros suplentes Ana Marta Horta Veloso, Lauro Alberto De Luca, Paulo Reckziegel Guedes, Joaquim Dias de Castro, Carmen Lúcia Claussen Kanter. A advogada Patricia Veiga Borges foi convidada para secretariar os trabalhos. Participaram, ainda, os Diretores José Luiz Alquéres e Ronnie Vaz Moreira. 3. Assuntos Tratados - Deliberações: 3.6. ACD - LIR: Antecipação Pagamento e Encerramento. O Conselho, por unanimidade, aprovou e orientou que os conselheiros indicados pela Light S.A. no Conselho de Administração da Light S.E.S.A. aprovem a proposta da Diretoria nos termos da ACD F-021/2009, conforme abaixo: a. Aprovada a liquidação antecipada do fixed rate notes da LIR Energy Ltd.: Vencimento original: 22/04/2010. Data da Liquidação: Até 31/01/2010. Valor: Até US$ 800 MM. Fica autorizada a celebração de aditivo contratual entre as partes com cláusula de condição suspensiva vinculando a validade e eficácia do contrato à prévia aprovação da ANEEL, conforme dispõe a Resolução Normativa ANEEL nº 334/2008, por se tratar de um contrato entre partes relacionadas. b. Aprovada a contratação de empréstimo de capital de giro pela Light S.E.S.A.: Instrumento: a definir; Credor: a definir; Montante: até R$ 1 bilhão; Data de Captação: a definir, em consonância com a data de liquidação antecipada do item (a) acima; Prazo: até 4 dias úteis. c. Aprovada a redução de capital da LIR Energy Ltd.: Origem dos recursos: LIR Energy Ltd.; Destinação dos recursos: Light SESA; Montante: até US$ 20 MM, conforme limite do balanço patrimonial da LIR Energy; Data de redução de capital: a definir, em consonância com a data de liquidação antecipada do item (a) acima. d. Aprovada a distribuição de dividendos pela LIR Energy Ltd.: Origem dos recursos: LIR Energy Ltd.; Destinação dos recursos: Light SESA; Montante: até US$ 780 MM, cujo valor exato será definido pela diferença entre (i) o montante total de disponibilidade da LIR Energy Ltd, após a quitação das FRN pela Light SESA e (ii) o valor de Redução de Capital definido no item (3) acima; Data de distribuição de dividendos: a definir, em consonância com a data de liquidação antecipada do item (a) acima. e. Aprovada a dissolução da LIR Energy Ltd.: Data da dissolução: a definir, em consonância com a definição da data de liquidação antecipada do item (a) acima. 3.6.1. Outras providências. O Conselho, por unanimidade, autorizou a Diretoria da Light S.A., e orientou os conselheiros indicados pela Light S.A. no Conselho de Administração da Light S.E.S.A. a autorizar a Diretoria da Light S.E.S.A., a tomar todas as providencias e atos societários necessários para implementar as operações supracitadas, incluindo, mas não se limitando a (i) celebrar os aditivos e contratos de giro citados nos itens (a) e (b) acima, (ii) submeter o aditivo referido no item (a) à anuência prévia da ANEEL, (iii) orientar voto dos diretores da LIR Energy Ltd para aprovar todos os atos societários relacionados às operações aprovadas neste item 3.6. Declaro que o presente é um extrato da ata da reunião do Conselho de Administração da Light S.A., realizada nesta data. Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2009. Patricia Veiga Borges, Secretária da Reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o deferimento em 28/12/2009, E O REGISTRO SOB O NÚMERO E DATA ABAIXO. LIGHT S.A. Nº 1986699, DATA: 28/12/2009. Valéria G. M. Serra, SECRETÁRIA GERAL.\r\n\r\nId: 894158" ], "894021": [ "V - Ata", "LATIN AMERICA TECHNICAL POLE S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 43.210.780/0001-07\r\n\r\nNIRE Nº 33300164839\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE NOVEMBRO DE 2009. HORA E LOCAL: Às 10:00 horas, na sede social, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Av. Almirante Barroso nº 52 - 16º Andar - Centro. QUORUM: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. MESA: Presidente: Eduardo Henrique Soerensen Garcia; e Secretário: Luiz Carlos Barretti Júnior. CONVOCAÇÃO: Foi dispensada a publicação dos editais de convocação em razão de contar a presente Assembleia com a presença da totalidade dos acionistas e ser do conhecimento de todos a ordem do dia. ORDEM DO DIA: (a) Apreciação do pedido de desligamento do Diretor Presidente Álvaro Lorenz; (b) Apreciação da indicação de dois novos membros da Diretoria; e (c) Assuntos Gerais. DELIBERAÇÕES: (a) Apreciar o pedido de renúncia apresentado pelo Diretor ÁLVARO LORENZ. Após a apresentação das razões pelo referido Diretor, verificou-se a aceitação da renúncia, a partir da investidura dos novos Diretores, havendo por bem aos senhores acionistas deixar consignado, a aprovação das contas do referido Diretor durante sua gestão, bem como um voto de louvor e agradecimento pela dedicação e empenho com que o citado Diretor sempre atuou em defesa dos melhores interesses da Companhia.; (b) Em seguida, o Sr. Presidente levou aos presentes a apreciação, discussão e votação de proposta no sentido de eleger 2 (dois) novos membros para a Diretoria da Companhia, propondo a eleição dos Srs. thierry EPHREM MARIE GEORGES metro, francês, casado, engenheiro, portador do passaporte nº 08CX28462 e RNE nº V589150-C, inscrito no CPF sob o nº 060.895.547-74, residente e domiciliado na Rua Barão de Jaguaripe, nº 279, aptº 401, Ipanema, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22421-000, para o cargo de Diretor Presidente; e MARCIO TAKESHI MOTIDOME, brasileiro, solteiro, economista, portador da carteira de identidade nº 8.001.423 do SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 013.991.248-70, residente e domiciliado na Rua Rainha Guilhermina, 117 - apto 205 - Leblon - Rio de Janeiro - RJ, CEP.: 22441-120, para o cargo de Diretor sem designação específica. Após a indicação dos novos Diretores, verificou-se a aprovação da proposta e nomeação dos referidos Diretores, ficando a Diretoria, com mandato em vigor até a realização da próxima Assembleia Geral Ordinária, assim composta: Srs. thierry EPHREM MARIE GEORGES metro, acima qualificado, para o cargo de Diretor Presidente; MARCIO TAKESHI MOTIDOME, também acima qualificado, para o cargo de Diretor sem designação específica; EDUARDO HENRIQUE SOERENSEN GARCIA, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado na Rua João Pessoa, nº 102 - Aptº 1501 - Icaraí, na cidade de Niterói - RJ, inscrito na OAB/RJ sob o nº 49.059 e inscrito no CPF/MF sob o nº 733.463.817-49, para o cargo de Diretor sem designação específica; ROGÉRIO HENRIQUE DE NOVAES, brasileiro, casado, engenheiro químico, residente e domiciliado na Rua Professor Abel de Oliveira, S/N, Lote 10, Camboinhas - Niterói - Rio de Janeiro, portador da carteira de identidade nº 043476639, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 553.709.427-49, para o cargo de Diretor sem designação específica; e JOÃO RICARDO DE SIQUEIRA CAVALCANTI, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Avenida Afrânio de Melo Franco nº 43 - Aptº 201 - Leblon - Rio de Janeiro - RJ, portador da carteira de identidade nº 03.063.018-0 do IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 495.609.307-10, para o cargo de Diretor sem designação específica; e (c) Foi, ainda, aprovada a remuneração total mensal para a Diretoria no valor de R$ 2.325,00 (dois mil, trezentos e vinte e cinco reais), sendo que tal valor poderá ser revisto no decorrer do exercício. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembleia, da qual lavrou-se a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2009. CERTIDÃO: A presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Luiz Carlos Barretti Júnior - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Latin America Technical Pole S/A. Certifico o deferimento em 29/12/2009, e o registro sob o número 1987160 e data de 29/12/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 894021" ], "894159": [ "V - Ata", "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.263.16-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAODINÁRIA DA LIGHT S.A., REALIZADA EM 22 DE DEZEMBRO DE 2009, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO, CONFORME FACULTA O §1º, DO ARTIGO 130, DA LEI Nº 6.404/76. 1. Data, hora e local: 22 de dezembro de 2009, às 10:30 horas, realizada na Av. Marechal Floriano, Nº 168, parte, 2º andar, Corredor A, Centro, Rio de Janeiro, RJ. 2. Convo cação: Edital de convocação publicado nas edições de 7, 8 e 9.12.2009 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e do Jornal do Commercio, edição nacional. 3. Presença: A assembleia foi instalada com a presença de acionistas representando a maioria do capital social com direito a voto, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas. Presente, ainda, o Diretor Vice-Presidente da Companhia, Ronnie Vaz Moreira. 4. Composição da Mesa: Ronnie Vaz Moreira, Presidente. Escolhida a Sra. Patricia Veiga Borges para secretariar os trabalhos. 5. Ordem do Dia: 5.1. Alterar, para aumentar em R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), passando de R$ 1.947.833,75 (um milhão novecentos e quarenta e sete mil, oitocentos e trinta e três reais e setenta e cinco centavos) para R$ 2.217.833,75 (dois milhões duzentos e dezessete mil, oitocentos e trinta e três reais e setenta e cinco centavos), a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Companhia, aprovada pela Assembleia Geral Ordinária realizada em 18 de março de 2009 e alterada pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 28 de setembro de 2009. 6. Deliberações Adotadas: 6.1. Os acionistas aprovaram, por unanimidade, a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, como faculta o parágrafo 1º, do artigo 130, da Lei Nº 6.404/76. Por unanimidade, foi dispensada a leitura das matérias constantes da ordem do dia e dos respectivos documentos na presente assembleia. 6.2. Os acionistas aprovaram, por unanimidade, aumentar em R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), passando de R$ 1.947.833,75 (um milhão novecentos e quarenta e sete mil, oitocentos e trinta e três reais e setenta e cinco centavos) para R$ 2.217.833,75 (dois milhões duzentos e dezessete mil, oitocentos e trinta e três reais e setenta e cinco centavos), a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Companhia, aprovada pela Assembleia Geral Ordinária realizada em 18 de março de 2009 e alterada pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 28 de setembro de 2009. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada esta ata, que segue assinada por mim, secretária, e por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2009. Ronnie Vaz Moreira, presidente; Patricia Veiga Borges, secretária. Acionistas: RME - Rio Minas Energia Participações S.A., rep/ Patricia Veiga Borges e Luiz Sérgio Filippone Farrula; State Street Emerging Markets, Janus Contrarian Fund, Mackenzie Universal Canadian Resource Fund, Mackenzie Universal World Resource Class, ING Janus Contrarian Portfolio, Ascension Health Master Pension Trust, Janus Adviser Long/Short Fund, Ascension Health, Northwestern Mutual Series Fund, INC. - International Growth Portfolio, Vanguard FTSE All-World Ex-Us Index Fund, A Series Of Vanguard International Equity Index Funds, State of California Public Employees Retirement System, ING Wisdomtree Global High-Yielding Equity Index Portfolio, Vanguard Total World Stock Index Fund., a Series of Vanguard International Equity Index Fund, Janus Institutional Opportunistic Alpha Fund. LLC, Fortis L Fund Equity Brazil, The Future Fund Board of Guardians, Time Warner Inc. Master Pension Trust, Ohio Police And Fire Pension Fund, Rep: Citibank N.A. - Anderson Carlos Koch; Taconic Opportunity Fund LP, Taconic Opportunity Master Fund LP, Rep: Deutsche Bank - Anderson Carlos Koch. Declaro que a presente é uma certidão das deliberações adotadas na Assembléia Geral Extraordinária da Companhia, realizada nesta data. Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2009. Patricia Veiga Borges. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o deferimento em 28/12/2009, E O REGISTRO SOB O NÚMERO E DATA ABAIXO. LIGHT S.A. Nº 1986701, DATA: 28/12/2009. Valéria G. M. Serra, SECRETÁRIA GERAL.\r\n\r\nId: 894159" ], "894171": [ "V - Ata", "SALUTAR SAÚDE SEGURADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 04.518.814/0001-73\r\n\r\nNIRE N° 33.3.0026883-9\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 10/12/2009. Dia, Hora e Local: Aos dez dias do mês de dezembro de dois mil e nove, às quinze horas, na sede social da SALUTAR SAÚDE SEGURADORA S.A., na Rua São Clemente n° 38 - 4º andar/parte - Botafogo, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Quorum: Acionistas da Companhia representando 100% do capital social. Convocação: Verificou-se, em 1ª convocação, a presença de acionistas representando a totalidade do capital social com direito a voto, o que foi constatado pelas assinaturas no livro de \"Presença de Acionistas\", tornando-se dispensável a convocação de editais conforme autoriza o parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Mesa: Joaquim Pinto da Costa, Presidente, e Maria de Belém Monteiro Xavier, Secretária. Ordem do Dia: 1) Aumento de Capital, em espécie e Reforma do Art. 5º do Estatuto Social, em face do aumento de capital. Deliberações: Aumento de Capital, em espécie e Reforma do Art. 5º do Estatuto Social, em face do aumento de capital ao preço de R$ 1,00 (um real) cada ação. Os acionistas, salvo os legalmente impedidos, sem dissidências, protestos e declarações de votos vencidos, deliberaram: 1º) Aprovar o aumento de capital, no montante de R$ 965.000,00 (novecentos e sessenta e cinco mil reais), passando-o de R$ 9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil reais) para R$ 10.465.000,00 (dez milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil reais), através da emissão de 965.000 (novecentos e sessenta e cinco mil) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de R$ 1,00 (um real) cada uma, integralizadas em dinheiro, mediante a realização de 100% (cem por cento). 2º) Tendo em vista a deliberação acima, o Artigo 5º do Estatuto Social passará a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 5º - O Capital Social é de R$ 10.465.000,00 (dez milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil reais) dividido e representado em 10.465.000 (dez milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal\". 3º) As acionistas Capemi-Instituto de Ação Social e Associação Clube Salutar haviam decidido entre si e perfizeram adiantamentos à Salutar Saúde Seguradora a título de subscrição de ações em futuro aumento de Capital, conforme descrito: Capemi - R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) divididos em 5 (cinco) parcelas de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) aportadas em 27/02/2009, 31/03/2009, 30/04/2009, 29/05/2009 e 30/06/2009, respectivamente. Clube Salutar - R$ 515.000,00 (quinhentos e quinze mil reais) divididos em 12 (doze) parcelas de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) aportadas em 16/10/2008, 23/01/2009, 17/02/2009, 23/03/2009, 17/04/2009, 18/05/2009, 18/06/2009, 21/07/2009, 31/08/2009, 28/09/2009, 21/10/2009, 23/11/2009, e 1 (uma) parcela de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) aportada em 12/12/2008, respectivamente. O Capital da Sociedade, no montante de R$ 10.465.000,00 (dez milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil reais) totalmente integralizado com 10.465.000 (dez milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ficou assim distribuído: Capemi-Instituto de Ação Social com 9.700.000 (nove milhões e setecentos mil) ações no valor de R$ 9.700.000,00 (nove milhões e setecentos mil reais) e Associação Clube Salutar, com 765.000 (setecentos e sessenta e cinco mil) ações no valor de R$ 765.000,00 (setecentos e sessenta e cinco mil reais). Conselho Fiscal: O Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. Documentos Arquivados: Foram arquivados na sede da sociedade, devidamente autenticados pela Mesa, os documentos submetidos à apreciação da Assembléia, referidos nesta ata. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos desta Assembléia Geral Extraordinária, lavrando-se no livro próprio, a presente Ata que, lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem. Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009. Assinaturas: Joaquim Pinto da Costa-Presidente; Maria de Belém Monteiro Xavier-Secretária; Capemi-Instituto de Ação Social, Acionista, representada por Cesar Soares dos Reis-Presidente do Conselho Deliberativo; Associação Clube Salutar, Acionista, representada por Maria de Belém Monteiro Xavier-Diretora Presidente. Declaração: Declaramos para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Joaquim Pinto da Costa-Diretor Presidente; Sandra Maria dos Santos-Diretora. Certidão. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 18/12/2009, e o registro sob o número e data abaixo. Nº 00001984537. Data: 18/12/2009. Valéria G. M. Serra-Secretária Geral.\r\n\r\nId: 894171" ], "894010": [ "V - Ata", "LAFARGE GYPSUM COMÉRCIO, INDÚSTRIA E IMPORTAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 00.980.004/0001-83\r\n\r\nNIRE Nº 33300164880\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE DEZEMBRO DE 2009. HORA E LOCAL: Às 11:00 horas, na sede social, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Av. Almirante Barroso nº 52 - 15º Andar - Parte - Centro. QUORUM: Presentes os acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do capital social da Companhia. MESA: Presidente: Mario Rodrigues de Castro; e Secretário: Luiz Carlos Barretti Júnior. ANÚNCIOS E CONVOCAÇÃO: Os Editais de Convocação foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial nos dias 08, 09 e 10 de dezembro de 2009. ORDEM DO DIA: (a) Aprovar o pedido de renúncia, bem como a eleição do novo Diretor sem Designação Específica; e (b) assuntos gerais. DELIBERAÇÕES: Todas tomadas por unanimidade de votos dos presentes: (a) Foi apreciado o pedido de desligamento apresentado pelo Diretor sem Designação Específica MARCELLO MONTENEGRO FERREIRA. Após a apresentação da razão pelo referido Diretor, verificou-se a aceitação do desligamento, havendo por bem aos senhores acionistas deixar consignado um voto de louvor e agradecimento pela dedicação e empenho com que o citado Diretor sempre atuou em defesa dos melhores interesses da Companhia; (b) Em seguida, o Sr. Presidente levou aos presentes a apreciação, discussão e votação de proposta no sentido de eleger um novo membro para o quadro da Diretoria da empresa, propondo a eleição do Sr. HERBERT ROCHA, brasileiro, solteiro, administrador, residente e domiciliado na Rua Jardim Botânico, nº 81, aptº 408 - Jardim Botânico - Rio de Janeiro - RJ - CEP 22470-050, portador da carteira de identidade sob o nº 20.945.934-7 do SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 140.250.258-33, para o cargo de Diretor sem designação específica. Após a apresentação da proposta, verificou-se sua aprovação, ficando a Diretoria, com mandato em vigor até a realização da Assembleia Geral Ordinária que aprovar as contas do exercício de 2009, assim composta: MARIO RODRIGUES DE CASTRO, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, residente e domiciliado na Rua Humaitá nº 244 - Bloco 02 Aptº 1305 - Humaitá - Rio de Janeiro - RJ, CEP 22261-001, portador da carteira de identidade nº 6.025.508, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 637.852.348-72, no cargo de Diretor Presidente e HERBERT ROCHA, acima qualificado, no cargo de Diretor sem designação específica. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembléia, da qual lavrou-se a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009. Atesto que a presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Luiz Carlos Barretti Júnior - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Lafarge Gypsum Comércio, Indústria e Importação S.A.. Certifico o deferimento em 29/12/2009, e o registro sob o número 1987159 e data de 29/12/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 894010" ], "894166": [ "V - Ata", "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0010644-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nSubsidiária Integral da LIGHT S.A.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., REALIZADA EM 22 DE DEZEMBRO DE 2009. (LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO, DE ACORDO COM A AUTORIZAÇÃO CONTIDA NO §1o, DO ART. 130, DA LEI Nº 6.404/76). 1. Dia, local e hora: Em 22 de dezembro de 2009, às 10:00 horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano Nº 168, Centro, Rio de Janeiro, RJ. 2. Convocação: Edital de Convocação publicado nas edições de 7, 8 e 9.12.2009 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e do Jornal do Commercio, edição nacional. 3. Presença: Compareceu à assembleia a única acionista da Companhia, LIGHT S.A., neste ato representada por seus Diretores José Luiz Alquéres e Ronnie Vaz Moreira, representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas apostas na presente ata. 4. Composição da Mesa: Ronnie Vaz Moreira, Presidente. Escolhida a Sra. Patricia Veiga Borges para secretariar os trabalhos. 5. Ordem do Dia: 5.1. Alterar a redação do artigo 18, parágrafo único, do Estatuto Social da Companhia; e 5.2. Alterar, para aumentar em R$ 2.160.000,00 (dois milhões, cento e sessenta mil reais), passando de R$ 13.580.428,71 (treze milhões, quinhentos e oitenta mil, quatrocentos e vinte e oito reais e setenta e um centavos) para R$ 15.740.428,71 (quinze milhões, setecentos e quarenta mil, quatrocentos e vinte e oito reais e setenta e um centavos), a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Companhia, aprovada pela Assembleia Geral Ordinária realizada em 18 de março de 2009 e alterada pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 28 de setembro de 2009. 6. Deliberações Adotadas: 6.1. A única acionista aprovou a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, como faculta o parágrafo 1º, do artigo 130, da Lei Nº 6.404/76. A única acionista dispensou a leitura das matérias constantes da ordem do dia e dos respectivos documentos na presente assembleia. 6.2. A única acionista decidiu retirar de pauta o item 5.1 da ordem do dia. 6.3. A única acionista aprovou aumentar em R$ 2.160.000,00 (dois milhões, cento e sessenta mil reais), passando de R$ 13.580.428,71 (treze milhões, quinhentos e oitenta mil, quatrocentos e vinte e oito reais e setenta e um centavos) para R$ 15.740.428,71 (quinze milhões, setecentos e quarenta mil, quatrocentos e vinte e oito reais e setenta e um centavos), a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Companhia, aprovada pela Assembleia Geral Ordinária realizada em 18 de março de 2009 e alterada pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 28 de setembro de 2009. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada esta ata, que segue assinada por mim, secretária, e por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2009. Ronnie Vaz Moreira, presidente; Patricia Veiga Borges, secretária. Acionista: LIGHT S.A., rep/ José Luiz Alquéres e Ronnie Vaz Moreira. Declaro que a presente é uma certidão das deliberações adotadas na Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, realizada nesta data. Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2009. Patricia Veiga Borges. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o deferimento em 28/12/2009, E O REGISTRO SOB O NÚMERO E DATA ABAIXO. LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A. Nº 1986700, DATA: 28/12/2009. Valéria G. M. Serra, SECRETÁRIA GERAL.\r\n\r\nId: 894166" ], "894167": [ "V - Ata", "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ 60.444.437/0001-46\r\n\r\nNIRE: 33.3.0010644-8\r\n\r\nCOMPANHIA DE CAPITAL ABERTO\r\n\r\nSUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA LIGHT S.A.\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DA DIRETORIA DA LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., REALIZADA EM 22 DE DEZEMBRO DE 2009. 1. Data, hora e local: No dia 22 de dezembro de 2009, às 15:00 horas, reuniu-se a Diretoria da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., na Avenida Mal. Floriano, nº 168, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ. 2. Presentes: O Diretor Presidente José Luiz Alquéres e os Diretores Ronnie Vaz Moreira, Ana Silvia Corso Matte, Gustavo César de Alencar, Luís Fernando de Almeida Guimarães, Paulo Roberto Ribeiro Pinto e Roberto Manoel Guedes Alcoforado. Justificada a ausência do Diretor Paulo Henrique Siqueira Born. Encontravam-se, também, presentes, a convite do Diretor-Presidente, o Diretor Jurídico, não estatutário, Luiz Claudio Salles Cristofaro, o Su perintendente de Público, Carlos Alberto Piazza Timo Iaria, e Luiz Sérgio Filippone Farrulla, o qual foi convidado para secretariar os trabalhos. 3. Assuntos Tratados - Deliberações Unânimes: 3.9. Abertura de Estabelecimento - Av. Brás de Pina, nº 148, Lojas nºs 235, 236, 237 e 238 - Leopoldina Shopping - Penha: A Diretoria autorizou, nos termos propostos pela Diretora Ana Silvia Matte e constantes do ACD nº G-023/2009, de 22.12.2009, a abertura de estabelecimento da Companhia, que funcionará como agência comercial, na Av. Brás de Pina, nº 148 - Lojas 235, 236, 237 e 238 - Leopoldina Shopping, Penha, Rio de Janeiro, RJ. Declaro que a presente é um extrato da ata da reunião da Diretoria da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., realizada nesta data. Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2009. Luiz Sérgio Filippone Farrulla, Secretário da reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o deferimento em 28/12/2009, E O REGISTRO SOB O NIRE E DATA ABAIXO. LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., NIRE 33.9.0104970-8, DATA: 28/12/2009. Valéria G. M. Serra, SECRETÁRIA GERAL.\r\n\r\nId: 894167" ], "894053": [ "V - Ata", "MG 500 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 42.136.911/0001-90\r\n\r\nNIRE n° 333.001.0880-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 08/12/2009. Data, Local e Hora: Aos oito dias do mês de dezembro do ano de 2009, na sede social da Companhia, na Avenida das Américas, nº 10.101, salas 137 a 140, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 16:00 horas; Convocação: Independentemente de publicação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76 e posteriores alterações; Presenças: A totalidade dos Srs. Acionistas; Mesa: Elbio Fernandez Mera, Presidente e Gonzalo Javier Fernandez Rodriguez, Secretário; Deliberações: Os Srs. Acionistas deliberaram por unanimidade: (1) Aprovar a exoneração dos Srs. Luiz Ghitnic, Cristiano Gaspar Machado e Alexandre Maia Castro Frickmann aos cargos de Diretor Presidente, Diretor Administrativo-Financeiro e Diretor sem Designação Específica, prestando aos mesmos votos de agradecimento pelos relevantes serviços prestados. (2) Eleger, para um mandato de 1 (um) ano ou até a investidura dos que vierem a ser eleitos pela próxima Assembleia Geral que tratar desta matéria, os seguintes membros da Diretoria: Diretor Presidente, o Sr. Elbio Fernandez Mera, uruguaio, casado, corretor de imóveis, portador da carteira de identidade de estrangeiro RNE nº W 574.043-O, expedida pelo SE/DPMAF, inscrito no CPF/MF sob o nº 125.311.540-00, domiciliado na Av. Brigadeiro Luiz Antonio, nº 4.910, bairro Jardim Paulista, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo; Diretor Administrativo Financeiro, o Sr. Gonzalo Javier Fernandez Rodriguez, uruguaio, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade de estrangeiro RNE nº W 602.297-D, expedida pelo SE/DPMAF, inscrito no CPF/MF sob o nº 111.393.868-40, domiciliado na Av. Brigadeiro Luiz Antonio, nº 4.910, bairro Jardim Paulista, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, e Diretor, o Sr. Vinícius André Vieira Leite, brasileiro, casado, corretor de imóveis, portador da carteira de identidade nº 18.366.946-0, expedida pela Secretaria de Segurança Pública de São Paulo - SSP, inscrito no CPF/MF sob o nº 073.958.968-74, domiciliado na Av. Brigadeiro Luiz Antonio, nº 4.910, bairro Jardim Paulista, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. Os Diretores reeleitos firmaram o respectivo Termo de Posse, na presente data, e declaram que não estão incursos em nenhum dos crimes previstos em Lei que os impeçam de exercer o cargo para o qual foram indicados. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta ata que após ser lida e aprovada segue assinada pelos Srs. Acionistas, na forma do art. 130 da Lei nº 6.404/76. Assinaturas: Elbio Fernandez Mera, Presidente e Gonzalo Javier Fernandez Rodriguez, Secretário; Fernandez Mera Negócios Imobiliários Ltda. “Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Assembleia Geral da Companhia”. Rio de Janeiro, 8 de dezembro de 2009. Gonzalo Javier Fernandez Rodriguez - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 1987720 em 30/12/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 894053" ], "894149": [ "V - Ata", "CETIP S.A. - BALCÃO ORGANIZADO DE ATIVOS E DERIVATIVOS\r\n\r\nCNPJ n° 09.358.105/0001-91\r\n\r\nNIRE 33.300.285.601\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Nº 13/A/2009 REALIZADA EM 21 DE DEZEMBRO DE 2009. No dia 21 de dezembro de 2009, às 09:00 horas, reuniu-se o Conselho de Administração da CETIP S.A. - Balcão Organizado de Ativos e Derivativos, sob a Presidência do Sr. Edgar da Silva Ramos, assistido pelo Sr. Francisco Carlos Gomes, na qualidade de secretário, com a presença dos Srs. Edgar da Silva Ramos, Martín Emiliano Escobari Liftchtz , Roberto de Jesus Paris, Robert Taitt Slaymaker, Marco Antonio Sudano, Gustavo Summers Albuquerque, Pedro Paulo Mollo Neto, Reinaldo Pereira da Costa Rios, Flavio Benicio Jansen Ferreira e Reinaldo Le Grazie. Convocação: Convocação feita por meio eletrônico na forma prevista no parágrafo quarto, do artigo 25, do Estatuto Social da Companhia. Ordem do Dia: Deliberação de pagamento de Juros sobre o Capital Próprio relativo ao 2º semestre de 2009, conforme relatório do Comitê de Gestão. Deliberação: Deliberação de pagamento de Juros sobre o Capital Próprio relativo ao 2º semestre de 2009, conforme relatório do Comitê de Gestão: O Comitê de Gestão da Companhia, em reunião realizada em 16/12/2009, recomendou o pagamento de Juros sobre o Capital Próprio (\"JCP\"), relativo ao 2º semestre de 2009, utilizando-se como data-base a posição acionária em 21 de dezembro de 2009, no montante de R$ 8.945.590,29 (oito milhões, novecentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e noventa reais e vinte e nove centavos), no valor bruto de R$ 0,0400253434 por ação ordinária de emissão da Companhia (\"Ação\"), que, após a dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte à aliquota de 15% (quinze por cento), perfará o valor líquido por Ação de R$ 0,0340215419. A recomendação do Comitê foi amplamente analisada pelos Conselheiros, que, após discutirem sobre o tema, o aprovaram, autorizando o Diretor Geral a adotar os procedimentos necessários para iniciar o pagamento aos acionistas no dia 13 de janeiro de 2010. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e, não havendo manifestação, foi encerrada a reunião, lavrando-se esta Ata, a qual foi lida, aprovada e assinada pelos Conselheiros presentes. Conselheiros: Edgar da Silva Ramos; Martín Emiliano Escobari Liftchtz; Roberto de Jesus Paris; Robert Taitt Slaymaker; Marco Antonio Sudano; Gustavo Summers Albuquerque; Pedro Paulo Mollo Neto; Flavio Benicio Jansen Ferreira; Reinaldo Le Grazie; e, Reinaldo Pereira da Costa Rios. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. São Paulo, 21 de dezembro de 2009. Francisco Carlos Gomes - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 1987699 em 30/12/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 894149" ], "894026": [ "V - Ata", "TELESPAZIO BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.214.014/0001-33\r\n\r\nNIRE 3330016636.0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE DEZEMBRO DE 2009. Data, hora e local: Aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e nove, às 10:00 (dez) horas, na sede da Companhia, situada na Av. Rio Branco, nº 01, Grupo 1803, Centro, Rio de Janeiro. Convocação: avisos de convocação regularmente publicados no Jornal Monitor Mercantil, em 10/12/2009, 11/12/2009 e 14/12/2009, respectivamente, às fls 03, 09 e 09, e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 10/12/2009, 11/12/2009 e 14/12/2009, respectivamente, às fls 07, 11 e 08. Presença: acionistas da TELESPAZIO BRASIL S/A., representando mais de dois terços do capital social com direito de voto, conforme se verificou no Livro de Presença de Acionistas. Ordem do dia: (i) deliberação acerca da remuneração da Diretoria, re-ratificando deliberação dos acionistas em Assembléia Geral Ordinária realizada em 25/06/2009. Mesa: Presidente: Sr. Marzio Laurenti; Secretário: Sr. Alessandro Barillà. Deliberações : aprovadas por unanimidade as seguintes deliberações: (1) re-ratificar deliberação tomada na assembléia geral ordinária realizada em 25/06/2009 que definiu a remuneração dos diretores, e determinar que a remuneração anual dos membros da Diretoria será de R$ 909.312,00 (novecentos e nove mil e trezentos e doze reais), a ser distribuída conforme vier a ser decidido pelo Conselho de Administração, de forma que a deliberação do item “4” da referida Assembléia Geral Ordinária, que tinha a seguinte redação: “(4) determinar que a remuneração dos administradores será a seguinte: os membros do Conselho de Administração receberão remuneração correspondente a R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) por cada reunião do Conselho de Administração a que comparecerem; e a verba global dos membros da Diretoria será de R$ 618.912,00 (seiscentos e dezoito mil e novecentos e doze reais) para o exercício de 2009, a ser distribuída conforme vier a ser decidido pelo Conselho de Administração.”, passa a ter a seguinte redação: “(4) determinar que a remuneração dos administradores será a seguinte: os membros do Conselho de Administração receberão remuneração correspondente a R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) por cada reunião do Conselho de Administração a que comparecerem; e a verba global dos membros da Diretoria será de R$ 909.312,00 (novecentos e nove mil e trezentos e doze reais) para o exercício de 2009, a ser distribuída conforme vier a ser decidido pelo Conselho de Administração”. Encerramento: Nada mais a ser deliberado, deu-se por finda a Assembléia, tendo sido lavrada a presente Ata, que foi lida e aprovada unanimemente por todos os acionistas presentes, sendo esta assinada pelos mesmos. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009. TELESPAZIO S.p.A., representada por seu procurador MARZIO LAURENTI. ALESSANDRO BARILLA. Esta certidão é idêntica ao original constante de livro próprio. MARZIO LAURENTI - Presidente; ALESSANDRO BARILLÀ - Secretário. Jucerja sob o nº 00001986189 em 23/12/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 894026" ], "894143": [ "V - Ata", "ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE TRANSFORMAÇÃO DA MINERAÇÃO VALE CORUMBÁ LTDA. EM SOCIEDADE POR AÇÕES - 01 - LOCAL, DATA E HORA: Na Avenida Graça Aranha, n° 26, 11° andar, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, no dia 08 de dezembro de 2009, às 10 horas. 02 - MESA: Assumiu a Presidência da Mesa a Sra. Maria Isabel dos Santos Vieira, e como Secretária a Sra. Beatriz Krause de Almeida Fedozzi. 03 - CONVOCAÇÃO E PRESENÇAS: Convocação dispensada face à presença da totalidade dos sócios quotistas, a saber: (a) VALE S.A., sociedade por ações, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.592.510/0001-54, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”), sob o NIRE 33.300.019.766, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Graça Aranha nº 26, Centro, neste ato representada pela Sra. Maria Isabel dos Santos Vieira, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob o n° 78.954 e no CPF/MF sob o n° 010.645.367-00, com endereço comercial na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Graça Aranha nº 26, 15º andar, Centro, nos termos da procuração em anexo; e (b) DOCEPAR S.A., sociedade por ações, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.147.364/0001-58, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”), sob o NIRE 33.300.156.828, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Graça Aranha, 26, 8º andar, Centro, neste ato representada pelas Sras. Maria Isabel dos Santos Vieira, anteriormente já qualificada, e Beatriz Krause de Almeida Fedozzi, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/RJ sob o nº 110.400 e no CPF/MF sob o nº 023.975.627-40, também com endereço comercial na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Graça Aranha nº 26, 15º andar, Centro, nos termos da procuração em anexo. 04 - ORDEM DO DIA: 4.1 - Transformação da Mineração Vale Corumbá Ltda. em sociedade por ações; 4.2 - Aprovação do Projeto de Estatuto Social; 4.3 - Eleição dos diretores; 4.4 - Fixação da remuneração anual global dos diretores; 4.5 - Indicação dos jornais para publicação dos atos societários. 05 - DELIBERAÇÕES APROVADAS POR UNANIMIDADE: 5.1 - a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, de acordo com o disposto no parágrafo 1º do Art. 130 da Lei nº 6.404/76. 5.2 - a transformação da Mineração Vale Corumbá Ltda. em sociedade por ações, que passará a denominar-se Mineração Vale Corumbá S.A., e consequentemente, as 327.603.679 (trezentos e vinte e sete milhões, seiscentas e três mil, seiscentas e setenta e nove) quotas em que se divide o seu capital social são ora transformadas em 327.603.679 (trezentos e vinte e sete milhões, seiscentas e três mil, seiscentas e setenta e nove) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, cabendo à VALE S.A. e à DOCEPAR S.A., respectivamente, 327.603.678 (trezentos e vinte e sete milhões, seiscentas e três mil, seiscentas e setenta e oito) ações ordinárias e 1 (uma) ação ordinária do capital social da Sociedade, ficando desde já a Diretoria autorizada a praticar todos e quaisquer atos necessários ou correlatos à efetivação da transformação; 5.3 - o Projeto de Estatuto Social da Mineração Vale Corumbá S.A., na forma do Anexo I à presente ata, que dela fica fazendo parte integrante e indissociável; 5.4 - a eleição dos Srs. Jorge Carvalho da Silva, brasileiro, solteiro, engenheiro mecânico, portador da carteira de identidade nº 074.739.940-0, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 982.336.537-72, residente e domiciliado na Cidade de Nova Lima, Estado de Minas Gerais, com escritório na Avenida de Ligação, 3580, prédio 1, 2° andar, Mina de Águas Claras, como Diretor Presidente; Cláudio de Oliveira Alves, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n° 007.440.704-0, expedida pelo DCI, inscrito no CPF/MF sob o nº 966.391.727-04, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Avenida Graça Aranha, 26, 5° andar, Centro, como Diretor Vice-Presidente e Pedro Gutemberg Quariguasi Netto, brasileiro, divorciado, engenheiro metalúrgico, portador da carteira de identidade n° 618.358, expedida pela SSP/MA, inscrito no CPF/MF n° 945.380.777-04, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Avenida Graça Aranha, 26, 4° andar, Centro, como Diretor sem designação específica. Os Diretores ora eleitos cumprirão o prazo de gestão de 3 (três) anos, tendo declarado não estarem incursos em crimes que os impeçam de exercer atividade mercantil ou qualquer outro impedimento legal; 5.5 - a fixação da remuneração anual global dos Diretores no valor de até R$ 18.456,12; e 5.6 - a indicação do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e do Jornal do Commercio como os jornais nos quais a Sociedade fará suas publicações previstas na Lei nº 6.404/76; 6 - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou os trabalhos e determinou a lavratura da presente ata, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 2009. Maria Isabel dos Santos Vieira - Presidente; Beatriz Krause de Almeida Fedozzi - Secretária. VALE S.A. - Maria Isabel dos Santos Vieira; DOCEPAR S.A. - Maria Isabel dos Santos Vieira e Beatriz Krause de Almeida Fedozzi. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Mineração Vale Corumbá Ltda. Nire: 33.2.0748397-1. Certifico o deferimento em 29/12/2009 e o registro sob o número e data abaixo. Registro 00001987130 - Data: 29/12/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. ANEXO I - ESTATUTO SOCIAL - CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE E PRAZO DE DURAÇÃO - Artigo 1 - A Mineração Vale Corumbá S.A. é uma sociedade por ações regida por este Estatuto e pela legislação aplicável. Artigo 2 - A Sociedade tem sede e foro na Avenida Graça Aranha, n° 26, 11° andar, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo Único - A Sociedade poderá, por deliberação da Diretoria, criar ou extinguir filiais, agências, escritórios, representações e depósitos, em qualquer parte do Brasil ou no exterior. Artigo 3 - O prazo de duração da So ciedade é indeterminado. CAPÍTULO II - DO OBJETO SOCIAL - Artigo 4 - A Sociedade tem como objetivo: a) a investigação e pesquisa de minérios e minerais, exploração, aproveitamento e administração de minas e jazidas em geral, obtenção de alvarás de pesquisa, concessões de lavras de todas as espécies de minérios e minerais nos termos das legislações disciplinadora da matéria, compra e arrendamento de terras, equipamentos e instalações, inclusive direitos e interesses no subsolo e na superfície; b) a compra, venda, beneficiamento, processamento, refinação, industrialização, importação e exportação, comercialização e transporte ferroviário, rodoviário e/ou marítimo de minérios, minerais e metais de quaisquer espécies, por conta própria ou de terceiros; c) a compra e venda de todos e quaisquer produtos manufaturados, maquinários e equipamentos relacionados com as atividades acima enumeradas; d) a representação de outras sociedades, nacionais ou estrangeiras; e e) a participação em outras sociedades, comerciais ou civis, como sócia, acionista ou quotista. CAPÍTULO III - DO CAPITAL SOCIAL E DAS AÇÕES - Artigo 5 - O capital social, totalmente subscrito e integralizado é de R$ 327.603.679,00 (trezentos e vinte e sete milhões, seiscentos e três mil, seiscentos e setenta e nove reais), dividido em 327.603.679 (trezentos e vinte e sete milhões, seiscentas e três mil, seiscentas e setenta e nove) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Único - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. CAPÍTULO IV - DA ASSEMBLEIA GERAL - Artigo 6 - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, nos 4 (quatro) primeiros meses após o término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que o interesse social o exigir. Parágrafo Único - A Assembleia Geral será presidida pelo Diretor-Presidente da Sociedade, ou na sua ausência por outro Diretor, ou ainda, na ausência destes, por qualquer acionista da Sociedade, a quem caberá a escolha do secretário da Assembleia. Artigo 7 - Compete à Assembleia Geral: a) alterar o estatuto social; b) eleger e destituir membros da Diretoria, bem como fixar sua remuneração; c) aprovar abertura do capital da Sociedade; d) aprovar a emissão de debêntures, conversíveis ou não em ações, ou ainda, emissão de quaisquer outros títulos ou valores mobiliários, no País ou no exterior; e) autorizar operações de transformação, cisão, fusão ou incorporação, bem como dissolução ou liquidação da Sociedade; f) examinar e decidir acerca do Relatório de Administração e das demonstrações financeiras de cada exercício, bem como deliberar sobre a destinação dos resultados; g) aprovar aquisição, cessão, transferência ou oneração, a qualquer título e forma, de direitos minerários; h) aprovar os orçamentos anuais e plurianuais de capital e operacional da Sociedade, bem como os planos de investimentos; i) constituir sociedades e a participação no capital de outras sociedades, inclusive fundações e outras instituições; j) escolher e destituir o auditor independente; k) aprovar a aquisição ou alienação de bens do ativo permanente, cujo valor exceder a R$ 21.266.400,00 (vinte e um milhões, duzentos e sessenta e seis mil e quatrocentos reais); l) aprovar a celebração de contratos relativos à aquisição de bens ou prestação de serviços de valor superior a R$ 21.266.400,00 (vinte e um milhões, duzentos e sessenta e seis mil e quatrocentos reais); m) aprovar gastos discricionários em geral, os quais incluem, mas não se limitam a: (i) consultorias desvinculadas na rotina operacional e administrativa da sociedade; (ii) doações para órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal; (iii) contribuições, ações de relacionamento e demais doações de valor superior a R$ 35.444,00 (trinta e cinco mil quatrocentos e quarenta e quatro reais); (iv) patrocínios institucionais de valor superior a R$ 177.220,00 (cento e setenta e sete mil e duzentos e vinte reais); n) aprovar a celebração de contratos de venda de produtos ou de prestação de serviços pela Sociedade em valor superior ao determinado na alínea “l” do Artigo 11 abaixo; o) aprovar a realização de depósitos judiciais e de prestação de garantias em processos judiciais ou administrativos de valor superior a R$ 8.861.000,00 (oito milhões, oitocentos e sessenta e um mil reais); p) aprovar a renúncia a direitos e outras transações, obrigações e compromissos no valor superior a R$ 1.772.200,00 (um milhão, setecentos e setenta e dois mil e duzentos reais). q) aprovar a constituição de garantia real de qualquer natureza e de alienação fiduciária em garantia; CAPÍTULO V - DA DIRETORIA - Artigo 8 - A administração da Sociedade será exercida por uma Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto. Artigo 9 - A Diretoria será composta de até 3 (três) membros, sendo um Diretor-Presidente, um Diretor Vice-Presidente e um Diretor sem designação específica, eleitos pela Assembleia Geral de Acionistas pelo prazo de gestão de 3 (três) anos, podendo ser reeleitos. Parágrafo 1º - A investidura no cargo de Diretor será feita mediante assinatura de termo de posse lavrado no Livro de Atas de Reuniões da Diretoria. Parágrafo 2º - O prazo de gestão dos Diretores se estenderá até a investidura dos respectivos sucessores. Parágrafo 3º - Em caso de ausência ou impedimento temporário de qualquer membro da Diretoria, este será substituído por outro Diretor indicado pelo Diretor Presidente. Parágrafo 4º - No caso de vacância de cargo de qualquer dos Diretores, compete à Assembleia Geral eleger o substituto, que completará o prazo de gestão do substituído. Parágrafo 5º - A Assembleia Geral fixará o montante global da remuneração dos administradores, nesta incluídos os benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, tendo em conta suas responsabilidades, o tempo dedicado às suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor dos seus serviços no mercado. Artigo 10 - A Diretoria reunir-se-á sempre que o interesse da Sociedade o exigir, com a presença da maioria dos seus membros, sendo certo que as deliberações da Diretoria somente serão válidas quando tomadas por unanimidade dos presentes. Parágrafo Único - As reuniões da Diretoria serão lavradas em atas que, após lidas e aprovadas, serão lavradas em livro próprio. Artigo 11 - Compete à Diretoria: a) aprovar as normas gerais de operação, administração e controle da Sociedade; b) aprovar as normas de pessoal da Sociedade, inclusive as relativas à fixação de quadro de remuneração, direitos e vantagens; c) aprovar a organização interna da Sociedade e respectiva distribuição de competência; d) propor à Assembleia Geral os planos e programas de investimentos, bem como os orçamentos anuais e plurianuais de capital e operacional da Sociedade; e) propor à Assembleia Geral a constituição de sociedades e a participação no capital de outras sociedades, inclusive fundações e outras instituições; f) autorizar a criação e o encerramento de filiais, sucursais, agências, depósitos, armazéns, escritórios de representação ou qualquer outro tipo de estabelecimento, no País e no exterior; g) elaborar, em cada exercício, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras a serem submetidas à Assembleia Geral; h) propor à Assembleia Geral a distribuição dos resultados, inclusive de dividendos; i) aprovar a aquisição ou alienação de bens do ativo permanente, no valor de até R$ 21.266.400,00 (vinte e um milhões, duzentos e sessenta e seis mil e quatrocentos reais); j) aprovar a celebração de contratos relativos à aquisição de bens ou prestação de serviços no valor de até R$ 21.266.400,00 (vinte e um milhões, duzentos e sessenta e seis mil e quatrocentos reais); k) aprovar doações, contribuições e ações de relacionamento no valor de até R$ 35.444,00 (trinta e cinco mil quatrocentos e quarenta e quatro reais), bem como patrocínios institucionais no valor de até R$ 177.220,00 (cento e setenta e sete mil e duzentos e vinte reais), ressalvadas as doações para órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, que são de competência da Assembleia Geral; l) aprovar a celebração de contratos de venda de produtos ou de prestação de serviços pela Sociedade, cujo valor total esteja limitado a 5% do faturamento anual orçado para o produto ou serviço e não ultrapasse R$ 177.220.000,00 (cento e setenta e sete milhões, duzentos e vinte mil reais); m) aprovar a realização de depósitos judiciais e de prestação de garantias em processos judiciais ou administrativos de valor até R$ 8.861.000,00 (oito milhões, oitocentos e sessenta e um mil reais); n) aprovar a renúncia a direitos e outras transações, obrigações e compromissos no valor de até R$ 1.772.200,00 (um milhão, setecentos e setenta e dois mil e duzentos reais); o) manifestar-se sobre qualquer assunto a ser submetido à Assembleia Geral. Artigo 12 - São atribuições do Diretor-Presidente: I - presidir as reuniões da Diretoria; II - exercer a direção executiva da Sociedade, diligenciando para que sejam fielmente observadas as deliberações e as diretrizes fixadas pela Assembleia Geral; III - convocar e presidir Assembleia Geral de Acionistas. Artigo 13 - São atribuições dos demais Diretores: I - organizar as atividades que lhe competem; II - participar das reu niões da Diretoria, concorrendo para a definição das políticas a serem seguidas pela Sociedade e relatando os assuntos da sua respectiva área de supervisão e coordenação; III - cumprir e fazer cumprir a política e a orientação geral dos negócios da Sociedade estabelecidas pela Assembleia Geral. Artigo 14 - A representação da Sociedade, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, inclusive na assinatura de documentos que importem em responsabilidade para esta, caberá a 2 (dois) Diretores ou a 1 (um) diretor com 1 (um) procurador ou a 2 (dois) procuradores constituídos pela Sociedade mediante instrumento de mandato firmado por dois Diretores, podendo ditos procuradores, sempre em conjunto, exercer os poderes outorgados estritamente na forma e nos limites constantes do respectivo instrumento de mandato. Parágrafo Único - As citações e notificações judiciais ou extrajudiciais serão feitas na pessoa do Diretor-Presidente. Artigo 15 - No caso de obrigações a serem assumidas no exterior, a Sociedade poderá ser representada por apenas um membro da Diretoria, ou por um único procurador com poderes específicos e limitados, nos termos deste Estatuto Social. Parágrafo 1º - Salvo quando da essência do ato for obrigatória a forma pública, os mandatários serão constituídos por procuração sob a forma de instrumento particular, no qual serão especificados os poderes outorgados, limitado o prazo de validade das procurações “ad negotia” ao dia 31 de dezembro do ano em que for outorgada a procuração. Parágrafo 2º - Pode, ainda, a Sociedade ser representada por um único procurador em atos decorrentes do exercício de poderes constantes de procuração “ad judicia” ou perante órgãos de qualquer esfera de governo, alfândega e concessionárias de serviço público para atos específicos nos quais não seja necessária ou até permitida a presença do segundo procurador. CAPÍTULO VI - DO CONSELHO FISCAL - Artigo 16 - O Conselho Fiscal, órgão de funcionamento não permanente, quando instalado, será composto de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, que fixará sua remuneração. CAPÍTULO VII - DO EXERCÍCIO SOCIAL - Artigo 17 - O exercício social coincidirá com o ano civil, terminando, portanto, em 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras. Artigo 18 - Depois de constituída a reserva legal, a destinação da parcela remanescente do lucro líquido apurado ao fim de cada exercício social (que coincidirá com o ano civil) será, por proposta da Diretoria, submetida à deliberação da Assembleia Geral. Artigo 19 - Pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) dos lucros líquidos anuais, ajustados na forma da lei, serão destinados ao pagamento de dividendos. Parágrafo Único - O dividendo previsto neste Artigo não será obrigatório no exercício social em que a Diretoria informar à Assembleia Geral Ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da Sociedade. Artigo 20 - O valor dos juros, pago ou creditado, a título de juros sobre o capital próprio nos termos do Artigo 9º, § 7º da Lei nº 9.249, de 26/12/1995 e legislação e regulamentação pertinentes, poderá ser imputado ao dividendo obrigatório, integrando tal valor o montante dos dividendos distribuídos pela Sociedade para todos os efeitos legais. Artigo 21 - A Diretoria, poderá determinar o levantamento de balanços em períodos inferiores ao período anual e declarar dividendos ou juros sobre capital próprio à conta do lucro apurado nesses balanços, bem como declará-los à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou intermediário. Artigo 22 - Os dividendos e os juros sobre capital próprio serão pagos nas datas e locais determinados pela Diretoria, revertendo a favor da Sociedade os que não forem reclamados dentro de 3 (três) anos, a contar da data do início do pagamento. CAPÍTULO VIII - DA LIQUIDAÇÃO - Artigo 23 - A Sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou em virtude de deliberação da Assembleia Geral. Visto: Beatriz Krause de Almeida Fedozzi - OAB/RJ nº110400. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Mineração Vale Corumbá S.A. Certifico o deferimento em 29/12/2009 e o registro sob o NIRE e data abaixo. NIRE 33.3.0029219-5 - Data: 29/12/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 894143" ], "894169": [ "V - Ata", "DEVON ENERGY DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.873.528/0001-09\r\n\r\nNIRE Nº 33.2.0617404-4\r\n\r\nAta de Reunião de Quotistas: Aos 30 dias do mês de Dezembro do ano de 2009, às 10:00h, a totalidade de seus sócios se reuniu na sede social da Sociedade, localizada na Av. Atlântica, nº 1.130, 5º (parte), 6º (parte), 11º, 15º (parte), 16º e 17º andares, Copacabana, e deliberou reduzir o capital social em R$ 10.133.499,71 (dez milhões, cento e trinta e três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e setenta e um centavos), relativamente às quotas Classe E, por considerá-lo excessivo, sendo a totalidade do valor referente a tais quotas resgatado pela sócia Devon Brazil Tracking, LLC., pelo que todo o valor da redução de capital da Sociedade somente alcançará a participação dessa quotista em relação às quotas Classe E por ela detidas no capital social da Sociedade. A redução ora autorizada será efetuada através de alteração contratual a ser celebrada pela totalidade dos sócios, servindo o presente instrumento exclusivamente para fins do artigo 1.084, parágrafo primeiro, da Lei 10.406/2002 (\"Código Civil Brasileiro\"). Rio de Janeiro, 30 de Dezembro de 2009. Devon Brazil Tracking, LLC. - Murilo Marroquim de Souza.\r\n\r\nId: 894169" ], "894022": [ "V - Ata", "CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.893.588/0001-85\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Extraordinária realizada em 15/12/2009. 1. Data, Hora e Local: Aos 15/12/2009, às 11:00hs, na sede da Cia., situada na Av. Rio Branco, 156, s/2902 - parte, na Cidade/RJ. 2. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme se verifica das assinaturas do \"Livro de Registro de Presença de Acionistas\" da Cia., quais sejam, Queiroz Galvão Participações - Concessões S/A (\"Queiroz Galvão\"), Constran S/A - Construções e Comércio (\"Constran\"), Trans Sistemas de Transportes S/A (\"TTrans\"), Odebrecht Investimentos em Infraestrutura Ltda., Carioca Christiani Nielsen Engenharia S/A, Construtora Cowan S.A., Servix Engenharia S/A e os membros do Conselho de Administração. Esteve presente, ainda, Construtora Queiroz Galvão S/A (\"Construtora Queiroz Galvão\"), sociedade limitada, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco, 156, gr. 30/37, Centro, CNPJ nº 33.412.792/0001-60. 3. Convocação: Dispensada convocação prévia, em razão da presença da totalidade dos acionistas, conforme Art. 124, § 4º da Lei 6.404/76. 4. Mesa: Presidente: Ildefonso Colares Filho; Secretário: Alberto Sanz Sogayar. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre a redução do capital social da Cia. nos termos do art. 173 da Lei 6.404/76, com a consequente alteração do Art. 5º do Estatuto Social da Cia. 6. Deliberações: Foram aprovadas por unanimidade as seguintes deliberações: 6.1 Autorizar a lavratura da Ata a que se refere esta AGE em forma de sumário, nos termos do art. 130, § 1º da Lei 6.404/76. 6.2 Consignar a cessão e transferência de 4.536.000 ações preferenciais, nominativas e sem valor nominal da Cia. detidas pela Queiroz Galvão para Construtora Queiroz Galvão, conforme lavrado e assinado no Livro de Registro de Ações e no Livro de Registro de Transferência de Ações da Cia. Os demais acionistas da Cia. manifestaram, expressamente e em caráter irrevogável e irretratável, a renúncia ao exercício do direito de preferência para aquisição dessas ações da Cia; 6.3 Reduzir, na forma do art. 173 da Lei 6.404/76, o capital social da Cia. em R$ 9.072.000,00, mediante o resgate, contra o capital social da Cia., da totalidade das ações preferenciais emitidas pela Cia., efetuando-se a devolução aos acionistas preferencialistas da seguinte forma: (i) são resgatadas 4.536.000 ações preferenciais da Construtora Queiroz Galvão, no valor de R$ 4.536.000,00, com a consequente devolução de tal valor mediante a transferência de parte dos equipamentos detidos pela Cia. no valor contábil de R$ 4.536.000,00; (ii) são resgatadas 3.628.800 ações preferenciais da Constran, no valor de R$ 3.628.800,00 com a consequente devolução de tal valor mediante a transferência de parte dos equipamentos detidos pela Cia. no valor contábil de R$ 3.628.800,00; e (iii) são resgatadas 907.200 ações preferenciais da TTrans, no valor de R$ 907.200,00 com a consequente devolução de tal valor mediante a transferência do restante dos equipamentos detidos pela Cia. no valor contábil de R$ 907.200,00. Em função da redução de capital ora aprovada, o capital social da Cia. passará para R$ 15.272.100,00, dividido em 15.272.100 ações. Fica registrado que, nos termos do Art. 174 da Lei 6.404/76, a redução de capital ora deliberada só se tornará efetiva 60 dias após a publicação desta ata. 6.4 Tendo em vista a deliberação anterior, alterar o Art. 5º do Estatuto Social da Cia., que passará a vigorar com a seguinte redação, mantidos inalterados os demais arts. do estatuto social da Cia.: \"Artigo 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 15.272.100,00, dividido em 15.272.100 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, cuja titularidade será presumida pela inscrição do nome do acionista no Livro de Registro de Ações Nominativas da Cia.. § Único - A Cia. poderá emitir ações preferenciais e nominativas, sem direito de voto, nos termos da Lei 6.404/76, sendo inconversíveis do tipo de preferencial em tipo ordinário e vice-versa.\" 6.5 Consignar que todos os acionistas e convidados presentes acordaram que as deliberações tomadas na presente assembléia substituem, em caráter irrevogável e irretratável, todos os entendimentos anteriormente mantidos entre eles com relação às matérias ora tratadas nesta ata. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a presente AGE, tendo-se antes feito lavrar a presente Ata que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada por todos os acionistas presentes: Queiroz Galvão Participações - Concessões S/A; Constran S/A - Construções e Comércio; Trans Sistemas de Transportes S/A; Odebrecht Investimentos em Infraestrutura Ltda.; Carioca Christiani Nielsen Engenharia S/A; Construtora Cowan S.A.; Servix Engenharia S/A; Construtora Queiroz Galvão S/A; Ildefonso Colares Filho; Geraldo Villin Prado; José Maria Bueno Carvalho; Ricardo Pernambuco Backheuser Júnior; Silvio de Souza Queiroz; Rui Vaz da Costa Filho; Marcos Vidigal do Amaral; Bruno Wanderley; Marcelo Antonio Carvalho Macedo; e Alexandre Alberto Teixeira Ferreira. Rio de Janeiro, 15/12/2009. Presidente - Ildefonso Colares Filho; - Secretário; Alberto Sanz Sogayar; Odebrecht Investimentos em Infraestrutura Ltda.; Queiroz Galvão Participações e Concessões S.A.; Servix Engenharia S/A; Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S/A; Construtora Cowan S.A.; Constran S.A. Construções e Comércio; Trans Sistemas de Transportes S.A.; Construtora Queiroz Galvão S.A.; Geraldo Villin Prado; José Maria Bueno Carvalho; Ricardo Pernambuco Backheuser Júnior; Silvio de Souza Queiroz; Marcos Vidigal do Amaral; Rui Vaz da Costa Filho; Marcelo Antonio Carvalho Macedo; Bruno Wanderley; Alexandre Alberto Teixeira Ferreira.\r\n\r\nId: 894022" ], "894092": [ "V - Ata", "ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. 1. Data, Hora e Local: Em 05/10/09, ás 10hs, na sede social da Cia., situada na Av. Nilo Peçanha, 50/2201, Centro, Rio de Janeiro/RJ. 2. Presença: Compareceram à Assembleia os acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas apostas no \"Livro de Presença de Acionistas\", tendo sido dispensadas as formalidades de convocação, na forma do art. 124, da Lei 6.404/76. 3. Mesa: Aberta e instalada a Assembleia, foram escolhidos os Srs. Walter Faria e José Tadeu do Oliveira, respectivamente como Presidente e Secretário. 4. Ordem do Dia: 4.1 Alteração do art. 2º do Estatuto Social; 5. Deliberações: 5.1. Tomadas por unanimidade de votos, com abstenção dos legalmente impedidos, foi aprovada a inclusão no objeto da sociedade as atividades de comercialização, beneficiamento, importação e exportação de cereais em geral, bem como a comercialização de material promocional, tais como copos, camisetas, canetas, chaveiros, coolers, abridores de garrafas e outros com a finalidade propagandista de divulgar marcas trabalhadas pela Cia., modificando-se, portanto, o art. 2° do Estatuto Social que passará a vigorar com a seguinte redação: \"art. 2º. Constitui objeto da sociedade a industrialização, a comercialização, a distribuição, a importação e a exportação de bebidas em geral e produtos alimentícios, industrialização para terceiros; comercialização, beneficiamento, importação e exportação de cereais em geral; comercialização de materiais promocional, tais como copos, camisetas, canetas, chaveiros, coolers, abridores de garrafas e outros com a finalidade propagandista de divulgar as marcas trabalhadas pela Cia., comercialização de produtos de higiene, cigarros, doces, alimentos embalados e congêneres; licenciamento de suas marcas e locação de seus parques industriais. Pode, ainda, transferir tecnologia e atuar em todas as transações relacionadas com fomento de seu objeto social, permitindo a abertura de subsidiárias e participação em outras sociedades como quotista ou acionista.\" 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, e lavrada esta ata na forma sumária, nos termos permitidos pela lei, que tendo sido lida e achada conforme. Rio de Janeiro, 05/10/09. Walter Faria - Presidente, José Tadeu de Oliveira - Secretário. Jucerja nº 1969434 em 04/11/09. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. 1. Data, Hora e Local: Em 20/11/09, às 9hs, na sede social, na Av. Nilo Peçanha, 50/2201, Rio de janeiro/RJ, instalou-se a reunião ordinária do Conselho de Administração desta Cia. 2. Presença: reuniram-se independentemente de convocação, conforme art. 12, § 3º do Estatuto Social, os Srs. Walter Faria (Presidente) e Conselheiros Ozires Silva e José Tadeu Oliveira. Abrindo os trabalhos o Sr. Presidente convidou o Sr. José Tadeu Oliveira, Conselheiro, para secretariar a presente reunião. 3. Ordem do dia: Abertura da filial no Município de Cambé/Paraná. Deliberação: tomada por unanimidade de votos, foi aprovada a abertura da filial em Cambé/Paraná, na Rod. Celso Garcia Cid, km 85, n° 1440, Parque Residencial, devendo a Diretoria Executiva tomar as medidas necessárias junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes. 4. Encerramento: nada mais havendo a tratar, agradeceu a presença dos Srs. Conselheiros e deu por encerrada a Reunião Ordinária da Cia., procedendo aos trabalhos para lavratura desta ata, a qual foi lida, aprovada e assinada pelos Srs. Presidente e Conselheiros. Rio de Janeiro, 20/11/09. Presidente do Conselho: Walter Faria, Conselheiros: Ozires Silva, José Tadeu de Oliveira. Jucerja nº 1987168 em 29/12/09. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. 1. Data, Hora e Local: Em 7/12/09, às 10hs., na sede social, situada na Av. Nilo Peçanha, 50/2201, Centro, Rio de Janeiro/RJ. 2. Presença: Compareceram à Assembleia os acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas apostas no \"Livro de Presença de Acionistas\", tendo sido dispensadas as formalidades de convocação, na forma do art. 124, da Lei 6.404/76. 3. Mesa: Aberta e instalada a Assembleia, foram escolhidos os Srs. Walter Faria e José Tadeu de Oliveira. respectivamente como Presidente e Secretário. 4. Ordem do Dia: Iniciados os trabalhos, foi lida a seguinte ordem do dia: a) Reeleição dos membros do Conselho de Administração para o triênio 2009/2012. 5. Deliberações: Foi tomada por unanimidade de votos, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, as seguintes deliberações: 5.1. Foi aprovada a reeleição dos membros do conselho de administração pelo prazo de 03 anos, os senhores: Walter Faria, brasileiro, casado, RG 7.244.665-1SSP/SP, CPF 733.979.898-68, residente na Trav. Matilde, 16, Cobertura, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, como Presidente do Conselho; Sr. José Tadeu Oliveira, brasileiro, casado, RG 5.546.500 SSP/SP, CPF 860.581.184-68, residente na Rua Abdo Ambuba 239, 1º Andar, Morumbi, São Paulo, Capital e Sr. Ozires Silva, brasileiro, casado, engenheiro, RG 1.136.713 SSP/SP, CPF 018.557.868-34, residente na Rua Jesuíno Arruda, 583/53, São Paulo, Capital, como membros do conselho, os quais terão honorários mensais de até R$ 60.000,00. Os Conselheiros reeleitos declararam não estarem incursos em qualquer crime que os impeçam de exercer a atividade mercantil. 6. Encerramento. Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata, que tendo sido lida e achada conforme, foi assinada na forma do art. 130, \"caput\", da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 07/12/09. Walter Faria - Presidente, José Tadeu de Oliveira - Secretário. Jucerja nº 1987167 em 29/12/09. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 894092" ], "894082": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "PIED A TERRE S/A - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS\r\n\r\nNIRE: 33.3.0016430-8\r\n\r\nCNPJ: 01.332.263/0001-60\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nNo dia 15/09/2009, às 18:30 horas, em assembléia Geral Extraordinária, na sede da sociedade à Rua João Afonso, 35 parte, Humaitá, Rio de Janeiro; PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital; ORDEM DO DIA: aprovação da redução do capital social da empresa. DELIBERAÇÕES: Deliberam os acionistas pela redução do capital social da empresa de R$ 686.000,00 para R$ 34.300,00; ENCERRAMENTO; Terminados os trabalhos, inexistindo qualquer outra manifestação, lavrou-se a presente ata que, lida, foi aprovada e assinada por todos os acionistas: \r\n\r\nId: 894082" ], "894102": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "Extrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração da MRS LOGÍSTICA S/A realizada às 10:00 horas do dia 17 de dezembro de 2009. LOCAL: sede da MRS, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Praia de Botafogo, nº 228, sala nº 1201-E, Botafogo. PRESENÇA: maioria, a saber: Juarez de Oliveira Rabello; Jayme Nicolato Correa; Davi Emery Cade; Gabriel Stoliar e Marcelo Leite Barros. CONVOCAÇÃO: na forma do Estatuto Social. MESA: Juarez de Oliveira Rabello, Presidente e Fernando Henrique de Menezes Oliveira, Secretário. DELIBERAÇÕES: Considerando (1º) que a MRS Logística S/A firmou, em 05 de novembro de 2008, com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, o Contrato nº 08.2.0747.1, através do qual essa instituição financeira lhe concedeu um crédito rotativo até o limite de R$ 360.333.000,00 (trezentos e sessenta milhões, trezentos e trinta e três mil reais), a fim de atender, parcialmente, ao custeio de investimentos destinados a aumentar a capacidade de transporte, eliminar gargalos logísticos, recuperar a malha e aumentar a confiabilidade dos ativos; e (2ª) considerando que, em face de alteração na sua programação, necessita aumentar o número de locomotivas e vagões a adquirir para atender aos serviços de transporte previstos na mesma programação, o Conselho, por unanimidade, tomou as seguintes deliberações: Primeira - Autorizou o aumento do referido limite de crédito para R$ 507.510.000,00 ( quinhentos e sete milhões, quinhentos e dez mil reais), conforme previamente autorizado pela Decisão Dir. BNDES nº 1300/09, com observância das demais deliberações tomadas na Reunião deste Conselho de Administração realizada no dia 03 de outubro de 2008 e podendo, também, a MRS Logística S/A dar os bens adquiridos em garantia do financiamento contratado, mediante alienação fiduciária. Segunda - Ratificou todos os atos que a Diretoria já praticou com a finalidade supra. Certidão da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Nome: MRS Logística S/A - Nire: 33.3.0016356-5 - Protocolo: 00-2009/252165-7 - 21/12/2009. Certifico o deferimento em 22/12/2009 e o registro sob o número e data abaixo. - Nº 00001985476 Data: 22/12/2009 . Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 894102" ] }, "Avisos, Editais e Termos": { "Associações, Sociedades e Firmas": { "Atos": { "894136": [ "V - Relação de Alunos", "ESCOLA PORTO SEGURO\r\n\r\nCNJP (MF) 07.669.044/0001-58\r\n\r\nO Diretor da Escola Porto Seguro, mantida por EPS Escola Moderna, situada na Rua Professor Eurico Rabelo, 131, Maracanã, Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio, em 2009. Ana Carolina Silveira Sampaio de Almeida, Guilherme Martins Pino Samico, João Phelip Pereira Peniche, Marcella Moura Miranda, Mariana Fortes Balzana, Michelle Coelho Dória, Nathalia Sarro da Silva, Paulo Pinto Rezende Rodrigues Martins, Pedro Henrique Dunhão de Carvalho, Thairo Petinari Silva, Miguel Ângelo Gomes de Egidio Santiago. 3ª série do Ensino Médio - Metodologia à Distância - Ano de 2009: Leonardo Jones Duarte. Diretor Sergio Ronaldo Fortes RG 12117 MEC e Secretário Paulo Cesar de Azevedo RG S 135 SEC Professores Inspetores Escolares Elaine Miranda dos Santos Matrícula: 0942675-0 e Ana Carolina Rozendo Barbosa Leite Matrícula: 0942750-1.\r\n\r\nId: 894136" ], "894147": [ "V - Relação de Alunos", "SOCIEDADE DE BENEFICÊNCIA HUMBOLDT\r\n\r\nCOLÉGIO CRUZEIRO.CENTRO\r\n\r\nCNPJ 33.476.276/0002-80\r\n\r\nRETIFICAÇÃO - RELAÇÃO DE CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO DE 2009: Na publicação acima feita, no Diário Oficial - Parte V, do dia 22/12/2009, na página 7, saiu com a seguinte incorreção nos nomes dos concluintes: Onde se lê - Maria Isabel Moreira Marques Oliveira, lê-se - Maria Isabel Moreira Marques de Oliveira, Onde se lê - Natalia Quintão Freitas de Abreu, lê-se - Natalia Quintão Freitas Abreu. Diretor-Substituto: Neuza Maria Bidoia de Oliveira - Reg.12775/09; Secretária Escolar: Tânia Gomes Pereira - Reg. 1982/88 - DAT/SEE; Professor Inspetor Escolar: Lourdes de Oliveira Marinho - Matrícula nº 0942737-8.\r\n\r\nId: 894147" ], "893786": [ "V - Relação de Alunos", "COLÉGIO FERREIRA ALVES\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Colégio Ferreira Alves LTDA.\r\n\r\nCNPJ. 30.281.422/0001-43\r\n\r\nO Diretor do Colégio Ferreira Alves, mantido por Colégio Ferreira Alves LTDA, situado na Rua Jackson Moreira, 105, Bangu, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal da concluinte do Curso de Ensino Médio - Modalidade Normal Sequencial: 2006 - Luana Oliveira dos Santos; 2007 - Janete Cardozo de Oliveira; 1º semestre - 2008: Cristiane Fernandes Pacheco; Fabiana Aparecida Rimis da Silva; Mariana Rodrigues de Farias; Rosimar de Araujo Ramos Calheiros; 2º semestre de 2008 - Carina Fernanda Felix de Oliveira; Denize de Oliveira Dantas; Janaina de Souza Carvalho Mendes; Juliana Mello Ferreira; Letícia Nunes de Oliveira Campos; Maria do Carmo Silva Matias; Marcia de Paula Muqui da Silva; Marilene Alzira Delocco; Matias; Neide da Conceição Pio de Oliveira; Pedro Paulo Batista de Abreu; Rosana Torres Cantel Brandão; 1º semestre de 2009: Ana Paula Lira de Araújo de Souza; Flávia Ribeiro de Araújo Costa; Irlaine da Costa de Oliveira; Mariane Lopes do Nascimento Luiz da Silva; Michelle Rodrigues Pinheiro dos Santos; Técnico de Enfermagem 1º trimestre de 2008 - Érica Rocha de Souza. Diretor - Gonçalo Ferreira dos Santos; Secretária Escolar - Tânia Regina Ciriaco. Reg. 2041-94 SEE - Reg. 8879 MEC - Professora Inspetora Escolar - Marly Ganga -Matr. 0945478-6; Ratificado por Kátia da Costa Guimarães, Professora Inspetora Escolar - Mat. 09426974.\r\n\r\nId: 893786" ], "893604": [ "V - Relação de Alunos", "COLÉGIO FLAMA\r\n\r\nCNPJ 32.010.340/0003-51\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO FLAMA, MANTIDO PELO CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, localizado na Avenida Presidente Kennedy nº. 1804, Centro do município de Duque de Caxias/RJ. Torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso da Área Profissional de Telecomunicações - Técnico de Telecomunicações do ano letivo de 2008/2º semestre - Hercules Dias de Moura Junior. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Informática - Técnico de Informática do ano letivo de 2008/2º semestre. Bruno Rehem Ramada, Carlos Eduardo da Silva, Paloma Fabrícia Agostinho da Conceição. Ensino Médio do ano letivo de 2007/2º semestre. Mariana Helena Pedroza. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Saúde - Técnico de Enfermagem do ano letivo de 2006/2º semestre - Kelly Santos de Oliveira. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Comunicação - Técnico de Publicidade do ano letivo de 2007/2º semestre - Marcele de Oliveira Silva. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Comunicação - Técnico de Publicidade do ano letivo de 2008/2º semestre - Bruna Rocha Canivello. Curso da Área Profissional de Saúde - Técnico de Enfermagem do ano letivo de 2006/2º semestre - Michelle Pereira de Oliveira, Patrícia dos Santos Alves Maciel. Ensino Médio do ano letivo de 2007/2° semestre - Luíz Antonio da Silva Junior. Curso da Área Profissional de Saúde - Técnico de Enfermagem do ano letivo de 2007/2º semestre - Cristiane Campos Lopes Santos. Ensino Médio do ano letivo de 2008/2° semestre - Mariana de Almeida Negromonte Ferreira. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Comunicação - Técnico de Publicidade do ano letivo de 2006/2º semestre - Thais de Andrade Pequeno. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Saúde - Técnico de Enfermagem do ano letivo de 2008/2º semestre. Thamiris Santos de Souza Moreira. Ensino Médio: Educação para Jovens e Adultos do ano letivo de 2008/1º semestre - Marcos Bruno de Lima de Souza. Curso da Área Profissional de Indústria - Técnico de Eletrônica do ano letivo de 2006/2º semestre - Henrique Souza de Albuquerque. Ensino Médio do ano letivo de 1999/2° semestre - Tatiana dos Santos Menezes. Curso da Área Profissional de Indústria - Técnico de Eletrônica do ano letivo de 2005/2º semestre - Carlos Alberto Barbosa Vermeersch. Ensino Médio do ano letivo de 2005/2° semestre - Gabriela Carlos Santana Vieira da Silva. Secretária: Rita Adalgisa Barreto Mariano Quintas Registro nº 1648/93 CDCR e Diretor: Hugo José Nascimento Registro nº LP 10300/MEC. Inspetor Escolar: Marcos Augusto da Silva - Matrícula: 942618-0 e Rosana da Conceição Grifo - Matrícula: 942630-5.\r\n\r\nId: 893604" ], "893707": [ "V - Relação de Alunos", "Instituto Analice\r\n\r\nCNPJ: 33.776907/0001-04\r\n\r\nO Diretor do Instituto Analice, mantido por Instituto Analice Ltda., situado na Rua Viúva Dantas, nº 386 - Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio no Ano 2008: Igor Correa de Souza; Ensino Médio na modalidade EJA no Ano 2008: Douglas Maciel, Raissa Johana Gomes dos Santos; Curso Pós-Médio no Ano 2008: Técnico em Enfermagem: Margarete Teresinha Rodrigues Bayerl; Concluintes do Ensino Médio no Ano 2007: Charles Pereira da Silva Junior, Daiane da Silva Santa'Ana; Curso Concomitante com o Ensino Médio no Ano 2007: Técnico em Enfermagem: Bianca Cristina Coelho de Souza; Curso Pós-Médio no Ano 2007: Técnico em Radiologia: Aline Estephanie Martins Machado, Luiz Roberto Ayrosa Junior, Rafael Taveiros da Silva dos Reis, Simone Maria Barreto; Ensino Médio no Ano 2006: Daiane Borges Silva, Diego de Oliveira Pinto; Ensino Médio na modalidade EJA: Andria Raviny Zeferino Rocha; Curso Concomitante com Ensino Médio no ano 2006: Técnico em Administração: Wylla Cristina Carvalho de Almeida; Cursos Pós-Médio no ano 2006: Técnico em Administração: Danusa do Carmo Silva Barbosa; Técnico em Eletrotécnica: Cassiano de Azeredo Pessanha, Rafael Machado da Silva, Sidnei de Aguiar Pereira; Ensino Médio na Modalidade Normal: Fabricia Helena Teixeira Rodrigues, Luciana Maria Rodrigues do Nascimento; Curso Pós-Médio no Ano 2000: Técnico em Administração: Evaristo Nunes de Oliveira. Retificação D.O. dia 21/10/2009 fls.11; Onde se lê: Técnico em Radiologia: José Renato Gama, Leia-se: Técnico em Enfermagem: José Renato Gama;D.O. dia 08/06/2000 fls.13Onde se lê: Miriam Guimarães Caetano, Leia-se: Mirian Guimarães Caetano. Secretária Escolar:Cesira Maria Lotti, 176/00 COIE; Diretora: Jurema Vieira de Oliveira; Entidade Mantenedora: Laerte da Motta Ferreira; Professor Inspetor Escolar: Denise Constantino de Oliveira Santos, Mat. 0942689-1, Ratificado por Lilian Marttorelli Lima Abrantes, Inspetor. Escolar, Mat. 09454257, CRRM IV, SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 893707" ], "893516": [ "V - Relação de Alunos", "COLÉGIO CARDEAL LEME\r\n\r\nIrmãos Mourão Vieira Ltda \r\n\r\nCNPJ 33149618/0001-77\r\n\r\nA diretora do Colégio Cardeal Leme torna pública a relação dos alunos concluintes do Ensino Médio: Curso Técnico em Processamento de Dados Portaria 3247 CDCR/93 04-06-93 1998: Mauro Sérgio de Jesus Marinho, Tatiana Conceição Pereira, Tatiane Rodrigues Melo de Medeiros 1999: Rafael Carlos de Souza Curso Técnico em Contabilidade Ato 4031 ECDAT 09-03-83: 1997 Liliam Branco Barrozo 2000: Juliano Pereira de Sá Rosa Formação Geral Portaria CDCE 503/90 08-06-90 2007: Erlan Eduardo Leal D'Álmeida, Leonardo Di Carlo Duarte Czarny, Luana Corrêa de Matos, Vinicius Garritano dos Santos, Thalita de Souza Machado 2008: Breno Barbieri Gomes, Juliana Cordeiro Siqueira, Luciana Corrêa de Matos, Luciano Durval da Costa, Matheus Amaral Peter Kloss, Paulo Ricardo Gonçalves Gomes Novo, Robson Henrille de Souza Santiago, Thiago Gil Esposito Lopes Diretora Margarida Gomes dos Santos Pereira MEC 5788/65 Secretária Maria Helena dos Santos LT 9503621/DEMEC/RJ Inspetor Escolar: Jaime G de Moraes Filho Matrícula 232868-2.\r\n\r\nId: 893516" ], "891835": [ "V - Relação de Alunos", "COLÉGIO D. PEDRO I\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: COLÉGIO D. PEDRO I LTDA.\r\n\r\nCNPJ 28.601.904/0001-91\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DE ALUNOS C0NCLUINTES DO ENSINO MÉDIO/2009: Amanda de Lima Mafort, André Torres Antunes, Bruna Spinelli Salles, Bruno Gouvêa Salarini, Cynthia de Andrade Martins, Danilo Michel Lugli, Fernanda Sinder Silveira, Filipe Antunes Guedes, Guilherme Monteiro Figueira, Háryson Notly Cruz Perrut de Barros, Isaac Felix de Souza, Jéssyca Ribeiro Silveira, Laís Peixoto Schimidt, Letícia Lemgruber Jarske, Mariana Polo Pereira, Matheus Barcelos Pessanha Macedo, Mayara Torres Eccard, Natan Machado Sanglard, Ralph Alves Bini da Silva Almeida, Thais Pimentel Bom Warol, Thiago Santos Moreira Leite, Vinicius Xavier do Valle. Diretor Pedagógico: Jorge Paulo Santos Queiroz - Reg. Nº 792/2007 - Reg. MEC nº 01261/05; Secretária: Sirene Santos de Queiroz - Reg. Nº 1775/94; Profªs Insp. Escolares: Janaina Reis Martins Mat. 0942510-9 - Reg. Nº 00088/08-6-MEC; Patrícia Marinho de Souza Mat. 0954.180-6 - Reg. Nº 17.410-UCAM.\r\n\r\nId: 891835" ], "893412": [ "V - Relação de Alunos", "COLÉGIO CELIO RODRIGUES - JARDIM ESCOLA POPI LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 42.484.071/0001-57\r\n\r\nCurso Técnico de Enfermagem - 2008 - Bruna Lopes Saldanha, Isabella Gregorio Farias de França. \r\n\r\nCurso Técnico de Informática - 2008 - Bruna Luiza Ataide Alves, Filipe Moraes Mendes, Gabriel da Silva Netto, Nélio Ribeiro Victor da Silva. \r\n\r\nId: 893412" ], "881143": [ "V - Relação de Alunos", "COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PIEDADE\r\n\r\nCNPJ: 57.036.030/0004-18\r\n\r\nO Diretor do Colégio Nossa Senhora da Piedade, situado na Av. Amaro Cavalcanti, 2591 - Encantado, Município do Rio de Janeiro, torna pública a Retificação do Curso Normal - 1971, publicação no DOERJ em 14/05/08, onde se lê: Maria Regina Soares Pereira, leia-se: Maria Alice Soares Pereira. Kátia Cristina de S. Dorestes - Secretária Escolar, OF.E/COIE nº 994; Rachel Therezinha Santos de Assis - Diretora, Reg. 0008 - MEC.\r\n\r\nId: 881143" ], "893217": [ "V - Relação de Alunos", "COLÉGIO MVI ANDERSON\r\n\r\nCNPJ: 01.389.134/0001-09\r\n\r\nO Diretor do Colégio MVI ANDERSON, mantido pela Associação Educacional Padre Anchieta Ltda, situado na Rua Barão de Mesquita, nº 426, Tijuca, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio, em 2009. Adriana Gomes Bernardes, Ágata de Almeida Esteves, Alberto José Eskinazi Neto, Aldo de Lima Pinheiro, Alessandro Novello Halabi, Alex Duarte de Sá, Alice Barreto Soares Freixo Motta, Amanda Arcanjo Barbosa, Amanda da Costa Henrique, Amanda da Silva Abreu Neves, Ana Caroline Vaz de Lima, Ana Clara de Souza Pereira, Ana Cláudia Barretto da Silva, Ana Gabriela Souza Leite, Ana Karolina Borges de Carvalho Silva, Anderson Frederico Pereira Coutinho, André Luiz Mota Diniz Loureiro, André Luiz Verol Miranda Xavier, Andressa Albuquerque Reis, Andressa Oliveira de Assis, Anna Luísa Gomes Felix Fernandes, Anthony Caio Eyer Morgado Cintra, Antônio Pedro Christóvão Coelho Moraes, Arthur Monteiro Alves, Aurelia Navarro de Andrade Cintra Ferreira, Bárbara Borges da Ponte Martins, Bárbara Pereira Vianna, Bárbara Porto Coêlho, Beatriz Mentzingen Santos Taveira, Bernardo Fajoses Barbosa, Bernardo Saul Mizrahi, Bianca de Andrade Pereira, Breno Heluy Ribeiro Marinho, Bruna Romaguera de Carvalho, Bruna Souza Corrêa da Silva, Bruno Grave de Britto, Bruno Lira da Silva, Bruno Meneses Portela, Bruno Souza Pimentel, Camilla Rodrigues de Oliveira, Carla Mendonça Augusto, Carlos Eduardo Mateus Barreto Decotelli da Silva, Carolina Cortez Barbosa, Carolina de Lima Kinzel, Carolina Magalhães Salomon, Carolina Pereira Almeida da Silveira, Carolina Piquet Carneiro de Aboim Caetano, Caroline Chagas Pereira Leite, Cintia dos Santos Afonso de Andrade, Cinthya Spencer Moreira Galvão, Cláudia Balieiro de Oliveira, Claudia de Mello Braga Teixeira Bianco, Daniel Dias de Araújo Assumpção, Daniel Guimarães Ferreira Soares, Daniel Ieno de Sousa, Daniel Litwinczuk Lamarca, Daniel Nery de Carvalho, Danielle Garcia Dias, Dau Henrique Guimarães Bezerra, Davi Estevão Neves de Castro Leão, David Paranhos Argollo, Dennys da Silva Gama, Edsel Leonardo da Costa Britto, Eduardo Soares Gonçalves, Elias do Carmo Dias, Eric Esteves Lima, Felipe Barbosa Cavalcante Dias, Felipe Sampaio Ribeiro, Felipe de Souza Loureiro, Fernanda França Costa, Filipe da Cruz Paulino, Gabriel Brito Monteiro Gonçalves, Gabriel Gomes Araujo, Gabriel Luiz Mello de Vasconcellos Noronha e Menezes, Gabriel de Melo Borges, Gabriela Aguiar, Gabriela Estefano Moreira, Giovani Mallet Siciliano, Guilherme Ribeiro Machado, Gustavo Antunes Teixeira, Gustavo Cordeiro Garcia Pereira, Gustavo Guimarães Olaio, Gustavo Soares Lima, Hugo Andrade Pontes, Hugo Carneiro Monteiro Isidoro Lopes, Hugo Colonese Magalhães, Hyanna Ferreira Loureiro, Icaro Keine Carneiro Lobo, Igor Azevedo, Igor Cunha Siqueira, Isabela Botelho Reis, Isabela Castro Salomone, Isabela Rodrigues Vasconcellos, Isabella Luanni de Oliveira Cunha, Isadora de Oliveira Ruas, Ivy Maggessi Maia, Izabel Anaiz Mascarenhas Miranda, Jéssica Muzy Rodrigues, João Abel Augusto Emanuel Morais, João Gabriel Vanzillotta Soares, João Marcos Gonçalves da Silva, João Paulo Raday Corsino, João Vitor Rodrigues Maia, Jorge Guilherme Ferreira da Fonseca Moreira, Julia Palma Ramoa, Juliana Cândido da Silva, Juliana Pereira Barcellos de Sousa, July Crys Claro Ferreira Gomes, Keruan Naziazeno Mendonça, Larissa Cristina de Moraes Mazza, Larissa Serafim Melo, Leandro dos Anjos Gomes Vasconcellos, Léo Ramos Andrade, Leonardo Moura da Silva, Lídia de Melo de Souza, Lívia Gomes Figueiredo, Lívia Vieira Souto de Sousa, Lorraine Guimarães Sa Rego Correa, Louise dos Santos Martins, Luan Victor Pereira da Silva Fiuza, Luana Marques de Souza, Luana Soares Infurna, Lucas Barcellos Millecco, Lucas Colares Carneiro, Lucas Eduardo Nery Campos dos Santos, Lucas Rabello Vaz Matheus, Lucas da Silva Rocha, Luís Carlos Ornellas de Carvalho, Luisa Marcenal Longo, Luisa Salvador Dias, Luiz Felippe Almeida Alves, Luiza Antunes de Souza Amaral, Luiza Bonfim Gomes, Luiza de Mendonça Ferrari Gonçalves, Marcella Punaro Baratta Carvalho, Marcelo Batista do Carmo Segundo, Marcus Vinicius Riccio Pate Carvalho, Mariana de Albuquerque Silva, Mariana Calvão Rodrigues Dias, Mariana Carrozzino Guimarães, Mariane Damasceno da Rocha, Mariane de Oliveira Gil, Marielen Marins Ferreira, Marilia Barreto Dalabeneta, Marina Braga Bulhões dos Santos, Martina Araújo Bollentini, Michely Angelo Pereira, Mônica Marella Corrêa, Nathalia Braga de Lima, Nathalia Christina de Souza Porto, Nathalie Matos Bóbeda, Nathan Cytryn dos Reis, Pablo Felipe Toledo Guilhon Coutinho, Patrícia Marca de Almeida, Patrícia Rodrigues Ricardo, Paula Gabriela Sousa de Oliveira, Paula de Mattos Cardoso, Paula Padilha Cerqueira, Paulo Victor Alexandre Tavares Reis de Oliveira, Paulo Victor Calado da Silva Tavares, Paulo Victor Soares de Oliveira, Pedro Guilherme Costa Assumpção, Pedro Henrique Esposito Alves, Pedro Henrique Ferreira Pontes, Pedro Ivo Santos Amorim, Pedro Quintaes Peres, Pedro Victor Tavares Gregorio, Priscila Tardelle Souza, Priscilla Tavares Cipolla, Rafael de Oliveira Ayres Bastos, Rafaela Basilio de Oliveira, Ramon Mafra dos Santos, Raphael Almeida da Costa Murad, Raphael Coutinho Nunes dos Santos, Raquel Santos de Queiroz Pereira, Reinaldo Pinheiro Winitskwoski, Renata Maldonado Dias da Silva, Renata Nunes Fernandes, Rodrigo Baccarat Vasconcellos de Oliveira, Rodrigo Neves dos Santos, Romulo Lobo D`Antoni Tavares, Sâmella Regina Vieira de Souza, Samira Jorge Soares Nunes, Silvio Nogueira Junior, Sofia Barreto Souza, Sofia Mattos Wiener, Stephany Christine da Silva Feitosa, Suzana Cristina da Silva, Suzane Chaves Abreu, Taís Quirino Santiago, Tatiana Gribel Oliveira, Thais Bavier Souza, Thaís Gioia Sampaio, Thais Machado Ornellas, Thaís Resende Santos,Thais Vivacqua Souza, Thalita Silva de Azevedo, Tharso Pinho Ribeiro, Thayana Castilho Pereira Soares, Thayenne Guedes Araujo Magalhães Ribeiro,Thiago Cheida Galvão Sanches Garcia, Thiago Costa Regalado, Vanessa Mazim Obermüller Carvalho da Silva, Victor Hugo Carvalho de Figueiredo, Victor Silva Paschoa, Victor Tarcitano Panceiro, Vinícius Perna Medeiros Cavalcanti, Vinicius Paiva Cabral Braga,Viviane Andrade Vergara, Viviane do Nascimento Tavares, Vitor Oliveira Cardoso. Curso Técnico em Eletrônica, ano 1982. Marcelus Augusto Dias Vasconcellos. Colégio Monteiro Lobato: Curso Formação de Professores em 1985: Teresa Cristina dos Santos Felizardo. Colégio MVI Ipanema Curso Ensino Médio, em 1982: Verônica Theml Fialho. Em 1985: Cláudio de Sousa Balbino. Maria de Fátima Fernandes Rodrigues: Diretora: Reg. 2556/MEC. Maria das Graças Pereira de Lima. Secretária: Reg. 143/97-SEE. Professoras Inspetoras escolares: Lucienne de Castilho Miranda Fonseca - matr. 0942676-8 e Miriam Moreira de Frias Nascimento - matr. 0942665-1.\r\n\r\nId: 893217" ], "893880": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "HABITA - COMPANHIA BRASILEIRA DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCNPJ 33.755.596/0001-99\r\n\r\nNIRE 333.000.9614-1\r\n\r\nFicam os senhores acionista da HABITA - Cia. Brasileira de Habitação convocados a participar das Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária no próximo dia 18 de janeiro de 2010 ás 13:00 hs. em primeira convocação ou as 13:30 hs. em segunda e ultima convocação, na sede social a Rua do Russel 344 loja B, na forma dos estatutos sociais e do art. 131 e seguintes da lei 6.404/76, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. Eleição dos membros da Diretoria;\r\n\r\n2. Aprovação das contas dos exercícios anteriores a 2009;\r\n\r\n3. Mudança de endereço da sociedade;\r\n\r\n4. Outros Assuntos de Interesse da Sociedade;\r\n\r\nRio de janeiro, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nAndréa Machado Rodrigues\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nCPF 699.811.167-34\r\n\r\nId: 893880" ], "887908": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRÉ-MOLDADOS CRUZEIRO\r\n\r\nDO SUL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.304.087/0001-00\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRÉ-MOLDADOS CRUZEIRO DO SUL LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 11/12/2009, a Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos OUT Nº 071 / 2009, para a captação de água subterrânea, com a finalidade de uso industrial, na Região Hidrográfica RH-V - Baía de Guanabara, nas seguintes quantidades e locais:\r\n\r\nExtração\r\n\r\nPoço tubular n° 01\r\n\r\nvazão máxima instantânea de 5,00 m³/h e vazão média de 2,50 m³/h; volume mensal de 660,00 m³; tempo de extração de 12 h/d; período de extração de 22 d/mês; coordenadas 22° 44' 23,910” S e 43° 31' 20,650” W.\r\n\r\nProcesso E-07/101.174/06.\r\n\r\nId: 887908" ], "892939": [ "V - Concessão de Licença", "PEDRAS TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 10.242.524/0001-42\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPEDRAS TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN001213, com validade até 23 de dezembro de 2012, para a implantação de dois circuitos de transmissão de energia elétrica em 345 kV, na ENTRE A SUBESTAÇÃO VENDA DAS PEDRAS E A LINHA DE TRANSMISSÃO ADRIANÓPOLIS-MACAÉ I -VÁRIOS BAIRROS, município de ITABORAÍ E CACHOEIRAS DE MACACU. (Processo nº E-07/506563/2009) \r\n\r\nId: 892939" ], "885360": [ "V - Concessão de Licença", "SEBASTIÃO DA ROCHA VAZ\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n801.704.127-68\r\n\r\nSEBASTIÃO DA ROCHA VAZ torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN001115, com validade até 07 de dezembro de 2014, para a atividade de limpeza de sistemas sanitários, desobstrução de galerias e cisternas (limpa-fossas), na ESTRADA DA PEDREIRA, Nº 53 - PEDREIRA, município de IGUABA GRANDE. (Processo n°: E-07/201130/2006) \r\n\r\nId: 885360" ], "885335": [ "V - Concessão de Licença", "A. F. VICENTE ME\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n06.104.761/0001-70\r\n\r\nA. F. VICENTE ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE009837, com validade até 19 de outubro de 2008, para a atividade de captação e engarrafamento de água mineral, em área de 49,98 ha, conforme processo nº 890379/02 do DNPM, na RODOVIA BR-101, KM 203, - SÍTIO VALE DO LUAR, município de CASIMIRO DE ABREU. (Processo n°: E-07/201958/2004) \r\n\r\nId: 885335" ], "893442": [ "V - Convocação", "VISTAEREA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 03.022.786/0001-36\r\n\r\nNIRE 31.3.0001682-0\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO - Convocamos os Senhores Acionistas, na forma do artigo 123, parágrafo único, alínea 'b' da lei 6.404/76, a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, às 15h, do dia 18 de janeiro de 2010, a ser realizada na Av. Graça Aranha, nº 26, 11º andar, sala 04, Centro, Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na forma do artigo 124, parágrafo segundo da lei 6.404/76, para deliberar sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: (1) a dissolução do Conselho de Administração da Sociedade, com a conseqüente destituição de seus membros, bem como a alteração e consolidação do Estatuto Social da Sociedade; (2) e, caso aprovado o item (1) acima da Ordem do Dia, a eleição dos membros da Diretoria, designação de seu Presidente e fixação da remuneração anual global. Rio de Janeiro, 04 de janeiro de 2010. Marcos Lewin e Marcelo Tertuliano Melo, representantes legais do acionista Infostrata S.A.\r\n\r\n‘Id: 893442" ], "894108": [ "V - Convocação", "J.R.F. PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ 33.598.954/0001-05\r\n\r\nFicam os senhores acionista da J.R.F. PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A convocados a participar das Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária no próximo dia 18 de janeiro de 2010 ás 13:00 hs. em primeira convocação ou as 13:30 hs. em segunda e ultima convocação, na sede social a Rua do Russel 344 loja B, na forma dos estatutos sociais e do art. 131 e seguintes da lei 6.404/76, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. Eleição dos membros da Diretoria;\r\n\r\n2. Aprovação das contas dos exercícios anteriores a 2009;\r\n\r\n3. Mudança de endereço da sociedade;\r\n\r\n4. Outros Assuntos de Interesse da Sociedade;\r\n\r\nRio de janeiro, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nAndréa Machado Rodrigues\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nCPF 699.811.167-34\r\n\r\nId: 894108" ], "893878": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os acionistas da MRS LOGÍSTICA S/A convocados para, em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se aos 21 de janeiro de 2010, às 15:00 horas (quinze horas), na sede social sita à Praia de Botafogo, nº 228, 12º andar, sala 1.201-E, nesta Cidade do Rio de Janeiro, deliberar sobre a 4ª (quarta) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única da Companhia, para distribuição pública, no valor de até R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais). Observação: Os acionistas deverão apresentar, na forma do art. 126 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, documento de identidade e comprovante de sua condição de titular de ações escriturais expedido pelo Banco Bradesco S/A, instituição depositária. Na hipótese de acionista pessoa jurídica, deverão ser apresentados os documentos que comprovem a sua representação legal. A representação por procuração deverá obedecer rigorosamente às determinações do parágrafo 1º do supramencionado art. 126.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJuarez de Oliveira Rabello - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 893878" ], "894104": [ "V - Convocação", "ASSOCIAÇÃO DE GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 42.287.987/0001-17\r\n\r\nBOLETIM DE SECRETARIA\r\n\r\nEleições para a Diretoria da SGORJ - Triênio 2010 / 2013\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: A Presidente da Associação de Ginecologia e Obstetrícia do Estado do Rio de Janeiro - SGORJ convoca uma Assembléia Geral Ordinária a ser realizada na sede da SGORJ, no Largo do Machado, 54 andar A no dia 02 de março de 2010, às 08:00h, em primeira convocação, ou às 08:30h, em segunda convocação, com encerramento previsto para às 17:00h para deliberar, sobre a seguinte ordem do dia: tomada do conhecimento do balanço e da situação econômica financeira da SGORJ, a eleição de sua nova Diretoria, para o triênio 2010/2013. No que se refere a esta última, poderão os senhores associados utilizarem-se da urna existente na sede da SGORJ. Poderão ainda os associados, se assim o desejarem, utilizar a via postal, através das cédulas que lhes serão oportunamente encaminhadas. \r\n\r\nVera Lúcia Mota da Fonseca - Presidente\r\n\r\nId: 894104" ], "893888": [ "V - Convocação", "CAFE E BAR ANGLO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.082.777/0001-00\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: O sócio Antonio Tavares da Rocha convoca a sócia Aurora da Conceição Henriques a comparecer no dia 15 de janeiro de 2010, às 10 horas, na sede da sociedade à Estrada do Tambá, nº 23-A Vidigal - RJ, para deliberar sobre o encerramento das atividades da empresa e assinatura do Distrato Social.\r\n\r\nId: 893888" ], "880955": [ "V - Concessão de Licença", "SOTER - SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA S/A \r\n\r\nCNPJ: 30.098.529/0001-50\r\n\r\nCONCESSAO DE LICENÇA\r\n\r\nSOTER - SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA S/A , torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SMARH, através do processo nº 250/001528/2009, a LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO LAM-I nº 110/2009, com validade até 18/11/2011, a realizar a instalação de um Prédio Residencial Multifamiliar, na RUA JOÃO PESSOA, No. 337 - ICARAÍ - NITERÓI - RJ.\r\n\r\nId: 880955" ], "885668": [ "V - Concessão de Licença", "HERVAL NUNES RAMOS FILHO\r\n\r\nCPF:494.362.287-91\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nHERVAL NUNES RAMOS FILHO, CONCESSÃO, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SMARH, através do processo nº 250/001548/2009, a LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO - LAM-I Nº 115/2009, com validade até 27/10/2011, a realizar instalação de uma Edificação Comercial com 09(nove) unidades, sendo 01(uma) loja e 08(oito) salas comerciais, na RUA LEMOS CUNHA , No. 420 - ICARAÍ - NITERÓI.\r\n\r\nId: 885668" ], "889721": [ "V - Concessão de Licença", "CONIPAR - CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 06.306.531/0001-93\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONIPAR - CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SMARH, através do processo nº. 250/001550/2009, a LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO LAM-I Nº. 119/2009, com validade até 01/12/2011, a realizar instalação de um Edificação Multifamiliar na RUA JUIZ GOULART MONTEIRO, LOTE 07 - VITAL BRASIL - NITERÓI - \r\n\r\nId: 889721" ], "889730": [ "V - Concessão de Licença", "CONIPAR - CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 06.306.531/0001-93\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONIPAR - CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SMARH, através do processo nº. 250/001549/2009, a LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO LAM-I Nº. 122/2009, com validade até 01/01/2011, a realizar instalação de um Edificação Multifamiliar na RUA VISCONDE DE ITABORAÍ, 331 - CENTRO - NITERÓI - \r\n\r\nId: 889730" ], "888443": [ "V - Concessão de Licença", "PINTO DE ALMEIDA ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCNPJ: 30.079.289/0001-47\r\n\r\nCONCESSAO DE LICENÇA\r\n\r\nPINTO DE ALMEIDA ENGENHARIA S/A, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SMARH, através do processo nº 250/001512/2009, a LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO LAM-I nº 111/2009, com validade até 18/11/2011, a realizar a instalação de um Prédio de uso Comercial na ESTRADA CAETANO MONTEIRO, LOTE 6-B, PENDOTIBA - NITERÓI - RJ.\r\n\r\nId: 888443" ], "889759": [ "V - Concessão de Licença", "CÉSAR COPLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 08.890.483/0001-59\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCÉSAR COPLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SMARH, através do processo nº 250/001559/2009, a LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO - LAM-I Nº 113/2009, com validade até 18/11/2011, a realizar instalação de um Prédio Residencial Multifamiliar na RUA JOÃO PESSOA , No. 95 - ICARAÍ - NITERÓI.\r\n\r\nId: 889759" ], "888444": [ "V - Concessão de Licença", "CONSTRUTORA MADEL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.439.632/0001-07\r\n\r\nCONCESSAO DE LICENÇA\r\n\r\nCONSTRUTORA MADEL LTDA, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SMARH, através do processo nº 250/001503/2009, a LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO LAM-I nº 126/2009, com validade até 11/12/2011, a realizar instalação de um Prédio Residencial Multifamiliar na Rua Hélio da Silva Carneiro, no. 61 - São Francisco - Niterói.\r\n\r\nId: 888444" ], "889930": [ "V - Concessão de Licença", "CONSTRUTORA FERNANDES MACIEL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.761.749/0001-33\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONSTRUTORA FERNANDES MACIEL LTDA, torna público que re cebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SMARH, através do processo no. 250/000234/2009, a LICENÇA MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO LAM-I no. 118/2009, com validade até 27/11/2012, a realizar a instalação de um Prédio Residencial Multifamiliar na RUA FRANCISCO DUTRA , no. 142 - SANTA ROSA, NITERÓI - RJ.\r\n\r\nId: 889930" ], "893989": [ "V - Convocação", "Flexa Participações Societárias Ltda.\r\n\r\nCNPJ: 30.059.943.0001/50\r\n\r\nAtravés de seu Presidente, vem convocar os sócios da empresa para Reunião Extraordinária visando deliberar sobre: a) Alteração de endereço da Sede Social; b) Assuntos Gerais. Data, Hora e Local - dia 15 de Janeiro de 2010 as 9 horas no auditório do prédio à Rua Coronel Serrado, Nº 1000, Zé Garoto, São Gonçalo RJ.\r\n\r\nId: 893989" ] } }, "Órgãos de Representação Profissional": { "Atos": { "894156": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCNPJ Nº 28.737.278/0001-65\r\n\r\nEDITAL - ELEIÇÕES SINDICAIS: Pelo presente edital em cumprimento aos Estatutos e a Legislação pertinente, venho tornar público que no dia 27 de dezembro de 2009, às 12:00 horas, deu-se por encerrado o prazo para registro de chapas, de acordo com o Edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia 18 de dezembro de 2009, para a realização das eleições nos dias 08 e 09 de fevereiro de 2010, para composição de Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados Representante junto a Federação, ficando aberto prazo de 03 (três) dias, a contar da data da publicação do presente, para impugnação de candidatos. Tornando público que não houve registro de chapas, sendo assim abaixo relacionamos a composição da chapa única. DIRETORIA - EFETIVO: Cláudio Nogueira Nunes, Sônia Maria Bendito da Silva, João Valim Pelúzio, Dervalino Assis de Medeiros, Martha Romanelli Pinto e Jorge Ubiratan da Costa Barreto. SUPLENTE DE DIRETORIA: José Luiz Ferreira de Brito, Margareth Loiola dos Santos, Cenira Cardoso Rodrigues, Sônia Rosa Soares, Izabel Nascimento e Marta da Silva Costa. CONSELHO FISCAL - EFETIVO: Luiz Corrêa de Araújo, Célia Maria Corrêa de Souza e Denir de Souza Nascimento. CONSELHO FISCAL - SUPLENTES: Josi da Silva Pereira Pimentel, Elizabeth Cristina dos Santos Ferreira e Ericka Pinto da Costa. CONSELHO REPRESENTANTE - EFETIVO: Cláudio Nogueira Nunes e João Valim Pelúzio. CONSELHO REPRESENTANTE - SUPLENTE: Dervalino Assis de Medeiros e Jorge Ubiratan da Costa Barreto. Nova Iguaçu - RJ, 05/01/2010. CLÁUDIO NOGUEIRA NUNES - Presidente.\r\n\r\nId: 894156" ] } } } }, "Parte IV (Municipalidades)": { "Município de Aperibé": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "894086": [ "IV - Editais: Tomadas de preço", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 001/2010-PMA\r\n\r\nObjeto “ CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA MUNICIPAL ” \r\n\r\nl - Tipo: Menor Preço Global\r\n\r\nDia: 25/01/2010 às 9 horas\r\n\r\nLocal: Sede da Prefeitura Municipal de Aperibé\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Aperibé, situada na Rua Professor Honório Silvestre, nº 228, centro - Aperibé - RJ ou pelo telefone 0xx22-81492221. O Edital completo poderá ser retirado mediante permuta de 04 (quatro) Resmas de Papel A4 e 10 (dez) CDs, nos dias úteis de 12:00 as 16:00 horas.\r\n\r\nVISITA TÉCNICA DIA 18/01/2010 às 8 horas.\r\n\r\nAperibé, 05 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPAULINO BAIRRAL\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 894086. A faturar por empenho" ] } } }, "Município de Itaguaí": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "894085": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPregão nº 01/2010\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço\r\n\r\nSessão de Julgamento: 20 de janeiro de 2010, às 13 horas\r\n\r\nObjeto: Aquisição de acessórios de informática\r\n\r\nLocal para obter o edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta feira de 11:00 às 17:00 horas antes da realização do certame.\r\n\r\nObservação: O edital somente será entregue mediante o fornecimento de uma resma de papel A4 e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nPregão nº 02/2010\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço\r\n\r\nSessão de Julgamento: 18 de janeiro de 2010, às 10 horas\r\n\r\nObjeto: Aquisição de aparelhos de ar condicionado\r\n\r\nLocal para obter o edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta feira de 11:00 às 17:00 horas antes da realização do certame.\r\n\r\nObservação: O edital somente será entregue mediante o fornecimento de uma resma de papel A4 e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nPregão nº 03/2010\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço\r\n\r\nSessão de Julgamento: 18 de janeiro de 2010, às 14 horas\r\n\r\nObjeto: Aquisição de veículo\r\n\r\nLocal para obter o edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta feira de 11:00 às 17:00 horas antes da realização do certame.\r\n\r\nObservação: O edital somente será entregue mediante o fornecimento de uma resma de papel A4 e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nPregão nº 04/2010\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço\r\n\r\nSessão de Julgamento: 19 de janeiro de 2010, às 10 horas\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material didático e de expediente\r\n\r\nLocal para obter o edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta feira de 11:00 às 17:00 horas antes da realização do certame.\r\n\r\nObservação: O edital somente será entregue mediante o fornecimento de uma resma de papel A4 e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nPregão nº 05/2010\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço\r\n\r\nSessão de Julgamento: 19 de janeiro de 2010, às 10 horas\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material esportivo\r\n\r\nLocal para obter o edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta feira de 11:00 às 17:00 horas antes da realização do certame.\r\n\r\nObservação: O edital somente será entregue mediante o fornecimento de uma resma de papel A4 e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\n(a) Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nId: 894085. A faturar por empenho" ] } } }, "Município de Niterói": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "894140": [ "IV - Editais: Tomadas de preço", "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 01/2010\r\n\r\nOBJETO: Obras e Serviços no Canteiro Central da Av. Feliciano Sodré e Implantação de Tubulação para Sinalização Semafória na Alameda São Boa ventura e Av. Feliciano Sodré. neste Município.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL DA ABERTURA: Dia 25 (vinte e cinco) de janeiro de 2010, às 11:00 horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e a minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser disponibilizados para visualização nos seguintes sites www.niteroi.rj.gov.br e www.imprensa.niteroi.rj.gov.br . O Edital completo só poderá ser adquirido na sede da EMUSA, sob o pagamento de R$ 100,00 (cem reais), no endereço supracitado, onde poderão ser prestados esclarecimentos pela Diretoria de Operações da EMUSA e pela CPL. (21) 2622-2006- ramal 207. Niterói, 05 de janeiro de 2010. José Carlos da Rocha Luiz - Diretor Administrativo da EMUSA.\r\n\r\nId: 894140. A faturar por empenho" ] } } }, "Município de Volta Redonda Prefeitura Municipal": { "Atos": { "894146": [ "IV - Editais: Tomadas de preço", "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 040/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público o adiamento ‘’sine die’’ do Pregão Presencial 040/2009, que versa contratação de empresa para Aquisição de EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO DE SOLUÇÃO DE ACESSO EM 5.7 e 5.8 GHz, UTILIZANDO TECNOLOGIA “MAX” COM SOFTWARES NECESSÁRIOS A OPERAÇÃO E CONTROLE E DE EQUIPAMENTOS QUE UTILIZE A TECNOLOGIA RÁDIO MESH DOTADOS DE BEAM FORMED, tendo em vista alterações a serem feitas no Edital.\r\n\r\nInformações: (24) 3339.9037 de 08h00min às 17h30min \r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 894146. Empenho" ] } } }, "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": { "Presidência": { "Atos e Despachos do Presidente": { "Atos": { "893865": [ "IIIF - TRT - Despachos", "Despacho exarado pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal em 15.12.2009, no Processo TRT-SCI-04/06. Assunto: Auditoria em Rubrica de Auxílio-Transporte: “Acolho o parecer (fls 422/426) da Assessoria Jurídica, que analisou o procedimento relativo à devolução de valores percebidos a título de vale-transporte, eis que em conjunto com a indenização de transporte. 2 - À DGCA,para as providências cabíveis, devendo observar integralmente as considerações contidas no pronunciamento jurídico.” (a) DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nId: 893865" ] } } } }, "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": { "Diretoria-Geral": { "Atos": { "893901": [ "IIIF - TRE - Portaria", "PORTARIA Nº 701/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 96.613/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nEduardo Manhães Zanella\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106037\r\n\r\n19/12/09\r\n\r\nB 6\r\n\r\nB 7\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 893901" ], "893902": [ "IIIF - TRE - Portaria", "PORTARIA Nº 702/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 92.341/09, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nÉlida Soares da Rocha Tavares\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115027\r\n\r\n08/11/09\r\n\r\nB 7\r\n\r\nB 8\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 893902" ], "893903": [ "IIIF - TRE - Portaria", "PORTARIA Nº 703/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 91.992/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nWagner de Brito Antunes\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106017\r\n\r\n04/12/09\r\n\r\nB 8\r\n\r\nB 9\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 893903" ], "893904": [ "IIIF - TRE - Portaria", "PORTARIA Nº 704/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 45790/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nJonatas da Silva Xisto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706303\r\n\r\n01/12/09\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 893904" ] } }, "Secretaria Judiciária": { "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": { "Atos": { "894097": [ "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos", "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, comunicamos que foi feita, nesta Corte, a seguinte anotação referente a órgão diretivo de partido político:\r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 76542/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 2/10/2009.\r\n\r\nId: 894097" ] } } }, "Zonas Eleitorais": { "1ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "893701": [ "IIIF - TRE - Aviso", "1ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 036/2009\r\n\r\nO Juízo da 1ª Zona Eleitoral - Saúde, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3°, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 036/2009, expedido nos termos do §1º do art. 17 e do §5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 2009. REGINA TERESA VARGES RESENDE - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 893701" ] } }, "6ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "893834": [ "IIIF - TRE - Aviso", "Sexta Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 046/09\r\n\r\nO Juízo da Sexta Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 046/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAnna Eliza Duarte Diab Jorge - Juíza Eleitoral \r\n\r\nId: 893834" ] } }, "8ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "893832": [ "IIIF - TRE - Aviso", "JUÍZO DA OITAVA ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nRua Vinte e Quatro de Maio, 931 - Fundos - Tel. 2241-4948\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 01/10 \r\n\r\nO Juízo da 008ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 01/10, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCLAUDIA FERNANDES BARTHOLO SUASSUNA\r\n\r\nJuíza Eleitoral em Exercício - 8ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 893832" ] } }, "13ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "893913": [ "IIIF - TRE - Aviso", "JUÍZO DA 13ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso DE Afixação do Edital Nº 01/2010\r\n\r\nO Juízo da 13ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 01/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCO JOSÉ MATTOS COUTO\r\n\r\nJuiz da 13ª ZE/RJ \r\n\r\nId: 893913" ] } }, "16ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "893909": [ "IIIF - TRE - Edital", "JUÍZO DA 16ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de afixação dos Edital nº 001/2010\r\n\r\nO Juízo da 16ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa , que em cumprimento ao disposto no art. 3º I da Resolução TRE/RJ nº 563/03, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 001/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de Janeiro de 2010\r\n\r\nDra. Simone Gastesi Chevrand - Juíza da 16ª Z.E.\r\n\r\nId: 893909" ] } }, "22ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "893838": [ "IIIF - TRE - Aviso", "22ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 25/09\r\n\r\nO Juízo da 22 ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 25/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º da Res. TSE n.º 21538/03 que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, segunda - via e transferência, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas por decisão do MM juiz eleitoral. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDra. Marcela Assad Caram\r\n\r\nJuíza Eleitoral titular na 22ªZE\r\n\r\nId: 893838" ] } }, "118ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "893914": [ "IIIF - TRE - Aviso", "118ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 01/2010\r\n\r\nO Juízo da 118ª Zona Eleitoral, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 01/2010 expedido nos termos do parágrafo primeiro do art.17 e do parágrafo quinto do art.18 da Res. TSE nº21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2010\r\n\r\nMarcelo Oliveira da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 118ªZE/RJ\r\n\r\nId: 893914" ] } }, "124ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "893910": [ "IIIF - TRE - Aviso", "124ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, n.º 1133, sl. 303, Bangu.\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 01/2010\r\n\r\nO Juízo da 124ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ no. 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.° 01/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n°. 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELLEN GARCIA MESQUITA\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 893910" ] } }, "164ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "893836": [ "IIIF - TRE - Aviso", "164ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 032/2009\r\n\r\nO Juízo da 164ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em cartório o Edital nº 035/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e 2ª via eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMauro Nicolau Junior\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 893836" ] } }, "167ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "893599": [ "IIIF - TRE - Aviso", "JUÍZO DA 167ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nAv. Sargento de Milícias s/nº - Pavuna\r\n\r\nAviso de afixação do Edital 36/2009\r\n\r\nO Juízo da 167ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º,I, a da Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em cartório o Edital 36/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2009\r\n\r\nDR. ALEXANDRE OLIVEIRA CAMACHO DE FRANÇA\r\n\r\nJuiz Titular da 167ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 893599" ] } }, "176ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "893980": [ "IIIF - TRE - Aviso", "AVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 026/2009\r\n\r\nO Juízo da 176ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 026/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2009.\r\n\r\nMárcia Malvar Barambo\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 893980" ], "893981": [ "IIIF - TRE - Aviso", "AVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 029/2009\r\n\r\nO Juízo da 176ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 029/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMárcia Malvar Barambo\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 893981" ], "893982": [ "IIIF - TRE - Aviso", "AVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 030/2009\r\n\r\nO Juízo da 176ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 030/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nMárcia Malvar Barambo\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 893982" ], "893983": [ "IIIF - TRE - Aviso", "AVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 01/2010\r\n\r\nO Juízo da 176ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 01/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, na 1ª quinzena de dezembro de 2009, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMárcia Malvar Barambo\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 893983" ], "893984": [ "IIIF - TRE - Aviso", "AVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 02/2010\r\n\r\nO Juízo da 176ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 02/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMárcia Malvar Barambo\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 893984" ] } }, "183ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "893911": [ "IIIF - TRE - Despacho / Decisão", "JUÍZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso: 171/08 \r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nDenunciados: SEBASTIÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogado: Daniel Souza Silva - OAB/RJ146.047\r\n\r\nDespacho: \"(...)redesigno o ato para o dia 16/03/2010, às 15h00.(...)\". Porto Real, aos vinte e nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dez. Priscila Dickie - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 893911" ] } }, "185ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "893600": [ "IIIF - TRE - Aviso", "185ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL 033/09\r\n\r\nO Juízo da 185ª Zona Eleitoral - Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº: 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº: 031/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº: 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrição, transferência, revisão e segunda via eleitoral, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2009\r\n\r\nDra. THELMA ARAUJO ESTEVES FRAGA\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 893600" ] } }, "189ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "893798": [ "IIIF - TRE - Edital", "189ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 001/2010\r\n\r\nO Juízo da 189ª Zona Eleitoral/RJ, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I , encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 001/10, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art.18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, transferências, revisões e segundas vias, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLuciana Losada Albuquerque Lopes\r\n\r\nJuíza da 189ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 893798" ] } }, "207ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "893908": [ "IIIF - TRE - Aviso", "207ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 001/2010\r\n\r\nO Juízo da 207ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 001/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCELLO DE SÁ BAPTISTA - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 893908" ] } }, "209ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "893830": [ "IIIF - TRE - Edital", "JUÍZO DA 209ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 01/10\r\n\r\nO Juízo da 209 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 01/10, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, revisões, transferências e 2ªs vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDra. Lídia Maria Sodré de Moraes\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 893830" ] } }, "213ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "893835": [ "IIIF - TRE - Aviso", "Juízo da 213ª Zona Eleitoral\r\n\r\nRua Dias da Cruz, 787, 3º andar, Méier, RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 001/2010\r\n\r\nO Juízo da 213ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro - Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 001/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2010\r\n\r\n(a) Dr.a CRISTIANE CANTISANO MARTINS\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 893835" ] } }, "230ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "893839": [ "IIIF - TRE - Aviso", "230ª ZONA ELEITORAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 205 - Bangu-RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 001/10\r\n\r\nO Juízo da 230 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 001/10, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLÚCIA MOTHÉ GLIOCHE\r\n\r\nJuíza da 230ª Z.E.\r\n\r\nId: 893839" ] } }, "232ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "893833": [ "IIIF - TRE - Aviso", "Aviso de Afixação do Edital n.º 01/2010\r\n\r\nO Juízo da 232ª Zona Eleitoral/Estado do Rio de Janeiro avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 01/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, segunda via e transferência incluídas no cadastro eleitoral, assim como as indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ FELIPE NEGRÃO\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 893833" ] } }, "252ª Zona Eleitoral": { "Atos": { "893831": [ "IIIF - TRE - Aviso", "JUÍZO DE DIREITO DA 252ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Miguel Lemos, 97 - 2º andar\r\n\r\nTel: 2267-0030\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 001/10\r\n\r\nO Juízo da 252ª Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 001/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDr. CARLOS AUGUSTO BORGES - Juiz da 252ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 893831" ] } } } }, "Parte I (Poder Executivo)": { "Atos do Poder Legislativo": { "Atos": { "894125": [ "I - Lei Complementar", "LEI COMPLEMENTAR Nº 135 DE 05 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 69, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1990 - ESTATUTO DOS FISCAIS DE RENDAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Os incisos e o §2º do artigo 96 da Lei Complementar 69, de 19 de novembro de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação, sendo criado, ainda, o §3º.\r\n\r\n“Art. 96 - (...) \r\n\r\nI - em 2 (dois) anos, a falta sujeita às penas de advertência, repreensão ou multa; (NR)\r\n\r\nII - em 5 (cinco) anos, a falta sujeita: (NR)\r\n\r\na) à pena de suspensão, demissão ou destituição de função; (NR) \r\n\r\nb) à cassação de aposentadoria ou disponibilidade. (NR) \r\n\r\n§ 2º O curso da prescrição começa a fluir da data que a autoridade relacionada com a constituição do crédito tributário ou com a cobrança da dívida ativa tiver ciência do fato, exceto na hipótese do parágrafo anterior, em que se observará o que dispuser a lei penal. (NR) \r\n\r\n§ 3º Extinta a punibilidade pela prescrição, o Corregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor, desde que não tenha ocorrido a prescrição da pena disciplinar antes da edição da presente lei”.(NR)\r\n\r\nArt. 2º - Os arts. 99 e 100 da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 99. A sindicância, que se constitui em simples averiguação, poderá ser realizada por um único Corregedor-Auxiliar, e não ficará adstrita ao rito determinado para o processo administrativo disciplinar.” (NR)\r\n\r\n“Art. 100. Incumbe ao sindicante obter as informações necessárias, ouvir o denunciante, os servidores e estranhos aos quadros de servidores da Administração Pública Estadual, e, se for o caso, a autoridade que solicitou sua instauração ou comunicou a irregularidade, e bem assim adotar as providências que reputar necessárias ao esclarecimento do ocorrido. (NR) \r\n\r\n§ 1º As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo sindicante ou presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos. (NR)\r\n\r\n§ 2º Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição. (NR)\r\n\r\n§ 3º O sindicado será ouvido e suas declarações serão recebidas também como defesa, podendo juntar documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de suas declarações. (NR)\r\n\r\n§ 4º As normas constantes deste artigo aplicam-se ao processo administrativo disciplinar.” (NR)\r\n\r\nArt. 3º - O art. 101 da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 101. Instaurada sindicância ou processo administrativo disciplinar, ou no curso deste, o Corregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo poderá determinar a suspensão preventiva de servidor do exercício de suas funções, sem caráter punitivo, até o encerramento da fase instrutória do respectivo processo. “\r\n\r\nArt. 4º - O art. 110 da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 110. Integra a Corregedoria Tributária de Controle Externo num Colegiado composto por 3 (três) membros, sendo 1 (um) escolhido entre Fiscais de Rendas, ativos ou aposentados, 1 (um) entre Procuradores do Estado, ativos ou aposentados e 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção RJ, a serem escolhidos pelo Governador do Estado, o qual nomeará o Corregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo entre aqueles, sendo que as decisões da Corregedoria sobre sindicância e processo administrativo disciplinar serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes do Colegiado”.\r\n\r\nArt. 5º - Altera a redação dos incisos III e IV do artigo 113 da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, que será acrescido do inciso VIII a seguir: \r\n\r\n“Art. 113 - (...) \r\n\r\nIII - apresentar ao Secretário de Estado de Fazenda, no início de cada exercício, relatório dos serviços desenvolvidos no ano anterior; (NR)\r\n\r\nIV- encaminhar à apreciação do Secretario de Estado de Fazenda conclusão de processo administrativo disciplinar propondo aplicação, pelo Governador do Estado, de pena de demissão, cassação de aposentadoria ou destituição de cargo em comissão; (NR)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - apreciar a decisão de indiciamento ou não nos autos de sindicância ou de processo administrativo disciplinar”. (NR)\r\n\r\nArt. 6º - O Título IX da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, passa a denominar-se “DA OUVIDORIA TRIBUTÁRIA”. \r\n\r\nParágrafo Único - A alteração a que se refere o caput deste artigo se aplica aos art. 113-B, 113-C e 113-D desta Lei. \r\n\r\nArt. 7º - O art.113-A da Lei Complementar 69, de 19 de novembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido de 02 (dois) parágrafos: \r\n\r\n“Art. 113-A Fica instituída na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, a Ouvidoria Tributária. (NR) \r\n\r\n§ 1º Fica criado o cargo em comissão de Ouvidor-Geral, símbolo “DG”, da Ouvidoria Tributária. (NR)\r\n\r\n§ 2º O Ouvidor-Geral da Ouvidoria Tributária será escolhido e nomeado pelo Governador do Estado, devendo a escolha recair em profissional de nível superior que tenha conhecimento da legislação tributária, devidamente comprovado em curriculum vitae, em função de sua experiência profissional.\r\n\r\nArt. 8º - O art. 113-B da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, passa a vigorar acrescido do inciso V: \r\n\r\n“Art. 113-B Compete à Ouvidoria Tributária: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - exercer outras atribuições na esfera de sua competência, determinadas pelo Ouvidor-Geral ou pelo Secretário de Estado de Fazenda. \r\n\r\nArt. 9º - Ficam criados, na estrutura da Corregedoria Tributária de Controle Externo, 21 (vinte e um) cargos em comissão de Corregedor - Auxiliar, símbolo DAI-6. \r\n\r\nArt. 10 - A designação para Corregedor-Auxiliar deverá recair sempre em Fiscal de Rendas, estável ou aposentado, o qual terá, entre outras, as atribuições de inspeção, correição, investigação prévia, sindicância e processo administrativo disciplinar. \r\n\r\nArt. 11 - Esta Lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2010\r\n\r\nSERGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei Complementar nº 36/2009\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 58/2009\r\n\r\nId: 894125" ], "894126": [ "I - Lei", "LEI Nº 5633 DE 05 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nCONFERE À BIBLIOTECA DO COLÉGIO ESTADUAL MARIA LENY VIEIRA FERREIRA SILVA, O NOME DE LADY DE SOUZA PADILHA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica conferido à Biblioteca do Colégio Estadual Maria Leny Vieira Ferreira Silva, situado no município de São José de Ubá, o nome Biblioteca Lady de Souza Padilha.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1156/2007\r\n\r\nAutoria: Deputado João Peixoto\r\n\r\nId: 894126" ], "894127": [ "I - Lei", "LEI Nº 5634 DE 05 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nINCLUI O ENCONTRO DE MOTOCICLISTAS DE RIO DAS OSTRAS - OSTRAS CYCLE, NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no Calendário Turístico do Estado do Rio de Janeiro, o “Encontro de Motociclistas de Rio das Ostras - Ostras Cycle”, que se realiza anualmente, no mês de março, na referida cidade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2035/2009\r\n\r\nAutoria: Deputado Sabino\r\n\r\nId: 894127" ], "894265": [ "I - Lei", "LEI Nº 5635 DE 05 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nACRESCENTA O INCISO II-A AO ART. 10 DA LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescenta o inciso II-A ao art. 10 da Lei Estadual nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10. A alíquota do imposto é de:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII-A - 3% (três por cento) para automóveis de passeio e camionetas bi-combustíveis, movidos a álcool e/ou gasolina;”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1881/2008.\r\n\r\nAutoria do Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nId: 894265" ], "894128": [ "I - Veto Total", "Ofício GG/PL Nº06 Rio de Janeiro, 05 de janeiro de 2010\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 11 de dezembro de 2009, do Ofício nº 294-M, de 10 de dezembro de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 1500, de 2008, de autoria do Senhor Deputado Dionísio Lins, que “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 2º E 5º DA LEI 2398, DE 11 DE MAIO DE 1995”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSERGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1500/2008, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 2º E 5º DA LEI Nº 2.398, DE 11 DE MAIO DE 1995”.\r\n\r\nEm que pese a elogiável inspiração dessa Casa, não foi possível acolher o Projeto com a sanção, de acordo com as razões a seguir expostas.\r\n\r\nA lei que se pretende alterar concedeu isenção de ICMS nas saídas internas de automóveis novos de passageiros, de fabricação nacional, quando destinados a motoristas profissionais para utilização como taxi. A referida isenção, no entanto, tinha prazo determinado, conforme se infere do teor do art. 5º da Lei nº 2.398/95, in verbis:\r\n\r\n“Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 1995, revogadas as disposições em contrário”.\r\n\r\nPois bem. A acima citada teve vigência temporária, e após 31 de dezembro de 1995, deixou de produzir efeitos, não podendo, portanto, ser alterada ou revogada. Com efeito, a revogação ou a modificação são atributos inerentes às leis com prazo indeterminado, como decorrência do comando do art. 2º do Decreto-Lei nº 4.657/42 - Lei de Introdução ao Código Civil-LICC, de que “não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue”.\r\n\r\nA proposta em comento, é de se ver, visa prorrogar até 31 de dezembro de 2014, a isenção de ICMS originalmente prevista na Lei nº 2.398/95. Na prática, portanto, podemos dizer que objetiva prorrogar, no ano de 2009, e até o ano de 2014, uma isenção, que, a bem da verdade, não está mais em vigor.\r\n\r\nImportante consignar, neste raciocínio, que os fatos geradores do ICMS relativos à venda de veículos novos nos anos de 1995 a 2009 já ocorreram. Sendo assim, se fosse possível prorrogar, até 31/12/2014, uma isenção que existiu entre o período de 11/05/1995 a 31/12/1995, a iniciativa legislativa abriria a possibilidade aos contribuintes que, porventura tenham pago o imposto nos últimos quatorze anos, requeressem a repetição de indébito.\r\n\r\nAliás, ao considerarmos que os fatos geradores do ICMS no período de 1995 a 2009 já ocorreram, não se pode falar mais em isenção, mas sim em remissão do crédito tributário.\r\n\r\nMas não é só isso. A matéria tratada na Lei nº 2.398/95, qual seja a isenção de ICMS na aquisição de veículo novo por taxista, foi posteriormente regulada pela Lei nº 3.344/99, que acrescentou o inciso XXII ao art. 40 da Lei nº 2.657/96, modificado, em seguida, pela Lei nº 4.751/2006, que, atualmente, assim determina:\r\n\r\n“Art. 40 - O imposto não incide sobre prestação de serviço intermunicipal de transporte rodoviário de passageiros e o transporte fornecido pelo empregador com ou sem ônus para funcionários e/ou empregados e, ainda, sobre operação e prestação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXII - de aquisição de veículo novo por taxista, na forma de pessoa física ou jurídica que opera no setor, inscrito no órgão municipal competente, para uso específico como táxi, limitado a um veículo por beneficiário, e no equivalente a ¼ (um quarto) dos veículos registrados pela pessoa jurídica no órgão competente, desde que o mesmo não tenha adquirido veículo com isenção ou não-incidência do ICMS em prazo inferior a 02 (dois) anos”.\r\n\r\nNa esteira deste entendimento, ainda que se entendesse que a Lei nº 2.398/95 continuaria em vigor após 31/12/95, seria aplicável ao caso em tela, o disposto na parte final do §1º do art. 2º da LICC, ou seja, ela teria sido tacitamente revogada pela Lei nº 3.344/99, que conferiu nova redação ao art. 40 da Lei nº 2.657/96, já que esta última tratou de regular inteiramente a matéria. Leia-se o dispositivo:\r\n\r\n“Art. 2º. (...)\r\n\r\n§1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior”. \r\n\r\nPor estes fundamentos, e ante a inviabilidade de execução da proposta, entendi pertinente apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 894128" ] } }, "Atos do Poder Executivo": { "Atos": { "894278": [ "I - Decreto Normativo", "DECRETO Nº 42.216 DE 05 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º DO DECRETO Nº 41.135, DE 21 DE JANEIRO DE 2008, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - O Art. 5º do Decreto nº 41.135, de 21 de janeiro de 2008, passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 5º - O prazo de validade da Ata de Registro de Preços não poderá ser superior a 01 (um) ano, computadas neste as eventuais prorrogações.\r\n\r\nParágrafo Único - Será admitida a prorrogação da vigência da Ata quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 03 de novembro de 2009, revogadas as disposições em contrario, em especial o art. 3º do Decreto nº 42.105, de 30 de outubro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 894278" ], "894287": [ "I - Decreto Normativo", "DECRETO Nº 42.217 DE 05 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO Nº 42.192/2009.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º do Decreto nº 42.192, de 15 de dezembro de 2009, publicado no D.O. de 16/12/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam incluídos, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, os seguintes cargos em comissão:\r\n\r\nI. Coordenador Geral, símbolo DAS-8 (1);\r\n\r\nII. Coordenador, símbolo DAS-8 (1);\r\n\r\nIII. Coordenador, símbolo DAS-7 (2);\r\n\r\nIV. Assistente, símbolo DAS-6 (2);\r\n\r\nV. Assistente II, símbolo DAI-6 (3).\r\n\r\n....................................................................................................”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 16 de dezembro de 2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 894287" ], "894290": [ "I - Decreto Normativo", "DECRETO Nº 42.218 DE 05 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nALTERA OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, PARA O EXERCÍCIO DE 2010, ANTERIORMENTE FIXADO PELO DECRETO Nº 42.061 DE 05 DE OUTUBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-04/009.677/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a decisão judicial prolatada nos autos do Processo nº 2009.002.26790 que determinou a retificação do valor adicionado apurado na DECLAN-IPM da empresa Vale S/A;\r\n\r\n- que o parecer da Assessoria Jurídica da SEFAZ e a manifestação da Procuradoria Geral do Estado exarados nos autos do processo administrativo nº. E04/013.515/2009 concluíram pela necessária alteração do Decreto nº 42.061, de 05 de outubro de 2009;\r\n\r\n- que as alterações efetuadas refletem nos índices definitivos de participação dos municípios na arrecadação do ICMS para 2010 e impõem a correção e publicação dos índices em anexo,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2010, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis Estaduais n° 2.664, de 27 de dezembro de 1996, e 5.100, de 04 de outubro de 2007, são os constantes do Anexo I, que acompanha este Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Os índices de que trata o caput deste artigo foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.\r\n\r\nArt. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\nNA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2010\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nIPM 2010\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n4,862\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,176\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,393\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,199\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,365\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,216\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,461\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,877\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1,292\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,277\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,281\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1,570\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,489\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,233\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n4,080\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,453\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,415\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,252\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,322\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,830\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,201\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,270\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,210\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,238\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n9,296\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,204\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,295\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,240\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,481\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,543\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,197\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,232\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,520\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n0,409\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,367\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,179\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n5,082\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,199\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,496\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,844\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n0,328\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,207\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,504\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,255\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,213\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,218\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,362\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n2,382\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,812\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n1,932\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,245\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,320\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,398\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,231\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n1,960\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,213\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,793\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,203\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n1,942\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,198\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,408\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n1,317\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1,598\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,295\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,345\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,232\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,918\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n28,709\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,364\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,313\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,310\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,536\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n2,076\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n0,468\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,850\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,186\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,245\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,305\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,246\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,269\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n0,268\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,329\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,350\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,256\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,216\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,621\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,283\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,383\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,384\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,174\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,259\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n4,225\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n100,000\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM/2010\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nVA/2007\r\n\r\nVA/2008\r\n\r\nÍNDICE VA/07\r\n\r\nÍNDICE VA/08\r\n\r\nMÉDIA ÍND.07/08\r\n\r\nIVA 75%\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n9.140.037.422,76\r\n\r\n13.210.061.213,79\r\n\r\n5,459994\r\n\r\n6,862202\r\n\r\n6,161098\r\n\r\n4,620824\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n12.862.459,85\r\n\r\n16.057.287,50\r\n\r\n0,007684\r\n\r\n0,008341\r\n\r\n0,008012\r\n\r\n0,006009\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n230.838.471,88\r\n\r\n260.901.384,91\r\n\r\n0,137896\r\n\r\n0,135530\r\n\r\n0,136713\r\n\r\n0,102535\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n88.983.845,49\r\n\r\n61.292.198,22\r\n\r\n0,053156\r\n\r\n0,031839\r\n\r\n0,042497\r\n\r\n0,031873\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n434.637.362,99\r\n\r\n621.075.466,39\r\n\r\n0,259640\r\n\r\n0,322629\r\n\r\n0,291135\r\n\r\n0,218351\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n47.859.845,92\r\n\r\n68.902.772,18\r\n\r\n0,028590\r\n\r\n0,035793\r\n\r\n0,032191\r\n\r\n0,024144\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n536.781.083,50\r\n\r\n581.513.261,75\r\n\r\n0,320658\r\n\r\n0,302077\r\n\r\n0,311368\r\n\r\n0,233526\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n1.415.456.846,47\r\n\r\n1.618.948.803,62\r\n\r\n0,845553\r\n\r\n0,840992\r\n\r\n0,843273\r\n\r\n0,632454\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1.932.483.027,42\r\n\r\n2.267.333.261,07\r\n\r\n1,154410\r\n\r\n1,177807\r\n\r\n1,166109\r\n\r\n0,874581\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n97.213.080,49\r\n\r\n122.851.092,60\r\n\r\n0,058072\r\n\r\n0,063817\r\n\r\n0,060944\r\n\r\n0,045708\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n85.903.895,97\r\n\r\n94.640.657,61\r\n\r\n0,051317\r\n\r\n0,049163\r\n\r\n0,050240\r\n\r\n0,037680\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n2.541.452.190,15\r\n\r\n3.690.874.320,09\r\n\r\n1,518190\r\n\r\n1,917291\r\n\r\n1,717741\r\n\r\n1,288305\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n302.158.057,93\r\n\r\n325.761.043,74\r\n\r\n0,180501\r\n\r\n0,169222\r\n\r\n0,174862\r\n\r\n0,131146\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n18.790.636,15\r\n\r\n30.017.976,47\r\n\r\n0,011225\r\n\r\n0,015593\r\n\r\n0,013409\r\n\r\n0,010057\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n6.215.887.381,30\r\n\r\n9.151.021.744,54\r\n\r\n3,713192\r\n\r\n4,753662\r\n\r\n4,233427\r\n\r\n3,175070\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n285.532.320,15\r\n\r\n453.594.008,52\r\n\r\n0,170569\r\n\r\n0,235628\r\n\r\n0,203099\r\n\r\n0,152324\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n460.501.811,31\r\n\r\n716.420.952,90\r\n\r\n0,275091\r\n\r\n0,372158\r\n\r\n0,323625\r\n\r\n0,242718\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n19.020.349,17\r\n\r\n16.926.353,30\r\n\r\n0,011362\r\n\r\n0,008793\r\n\r\n0,010077\r\n\r\n0,007558\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n233.570.609,89\r\n\r\n299.786.442,57\r\n\r\n0,139528\r\n\r\n0,155729\r\n\r\n0,147629\r\n\r\n0,110721\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n1.161.221.767,58\r\n\r\n1.793.455.510,52\r\n\r\n0,693680\r\n\r\n0,931642\r\n\r\n0,812661\r\n\r\n0,609496\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n57.133.682,36\r\n\r\n64.822.697,86\r\n\r\n0,034130\r\n\r\n0,033673\r\n\r\n0,033901\r\n\r\n0,025426\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n22.073.330,87\r\n\r\n27.225.987,86\r\n\r\n0,013186\r\n\r\n0,014143\r\n\r\n0,013664\r\n\r\n0,010248\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n43.368.830,11\r\n\r\n52.716.104,80\r\n\r\n0,025907\r\n\r\n0,027384\r\n\r\n0,026645\r\n\r\n0,019984\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n17.578.611,01\r\n\r\n20.815.518,72\r\n\r\n0,010501\r\n\r\n0,010813\r\n\r\n0,010657\r\n\r\n0,007993\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n19.763.049.301,17\r\n\r\n21.039.811.557,12\r\n\r\n11,805875\r\n\r\n10,929506\r\n\r\n11,367691\r\n\r\n8,525768\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n71.313.085,97\r\n\r\n17.395.010,71\r\n\r\n0,042600\r\n\r\n0,009036\r\n\r\n0,025818\r\n\r\n0,019363\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n97.749.863,08\r\n\r\n145.964.854,19\r\n\r\n0,058393\r\n\r\n0,075824\r\n\r\n0,067108\r\n\r\n0,050331\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n33.518.860,76\r\n\r\n31.334.479,17\r\n\r\n0,020023\r\n\r\n0,016277\r\n\r\n0,018150\r\n\r\n0,013612\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n372.856.778,95\r\n\r\n392.018.381,44\r\n\r\n0,222734\r\n\r\n0,203641\r\n\r\n0,213188\r\n\r\n0,159891\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n748.524.572,67\r\n\r\n928.039.880,29\r\n\r\n0,447147\r\n\r\n0,482087\r\n\r\n0,464617\r\n\r\n0,348463\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n27.295.314,51\r\n\r\n27.677.490,65\r\n\r\n0,016305\r\n\r\n0,014378\r\n\r\n0,015341\r\n\r\n0,011506\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n66.757.743,09\r\n\r\n67.921.117,21\r\n\r\n0,039879\r\n\r\n0,035283\r\n\r\n0,037581\r\n\r\n0,028186\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n325.641.623,98\r\n\r\n311.296.633,90\r\n\r\n0,194529\r\n\r\n0,161709\r\n\r\n0,178119\r\n\r\n0,133589\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n495.814.761,26\r\n\r\n628.973.921,44\r\n\r\n0,296185\r\n\r\n0,326732\r\n\r\n0,311459\r\n\r\n0,233594\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n403.169.834,56\r\n\r\n604.232.274,24\r\n\r\n0,240842\r\n\r\n0,313879\r\n\r\n0,277361\r\n\r\n0,208020\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n17.919.307,22\r\n\r\n19.570.640,60\r\n\r\n0,010704\r\n\r\n0,010166\r\n\r\n0,010435\r\n\r\n0,007826\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n9.839.582.629,12\r\n\r\n12.876.628.250,74\r\n\r\n5,877882\r\n\r\n6,688994\r\n\r\n6,283438\r\n\r\n4,712579\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n20.737.348,48\r\n\r\n17.061.819,58\r\n\r\n0,012388\r\n\r\n0,008863\r\n\r\n0,010625\r\n\r\n0,007969\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n301.079.303,20\r\n\r\n391.428.744,11\r\n\r\n0,179856\r\n\r\n0,203335\r\n\r\n0,191596\r\n\r\n0,143697\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n1.927.421.827,99\r\n\r\n1.283.914.813,52\r\n\r\n1,151386\r\n\r\n0,666952\r\n\r\n0,909169\r\n\r\n0,681877\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n180.109.408,19\r\n\r\n218.018.276,89\r\n\r\n0,107592\r\n\r\n0,113253\r\n\r\n0,110423\r\n\r\n0,082817\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n25.453.490,41\r\n\r\n22.064.194,25\r\n\r\n0,015205\r\n\r\n0,011462\r\n\r\n0,013333\r\n\r\n0,010000\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n485.113.173,84\r\n\r\n606.266.941,32\r\n\r\n0,289793\r\n\r\n0,314936\r\n\r\n0,302365\r\n\r\n0,226773\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n48.826.222,99\r\n\r\n51.609.951,52\r\n\r\n0,029167\r\n\r\n0,026810\r\n\r\n0,027988\r\n\r\n0,020991\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n41.004.229,89\r\n\r\n43.467.764,08\r\n\r\n0,024495\r\n\r\n0,022580\r\n\r\n0,023537\r\n\r\n0,017653\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n30.276.674,04\r\n\r\n44.065.919,37\r\n\r\n0,018086\r\n\r\n0,022891\r\n\r\n0,020488\r\n\r\n0,015366\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n347.392.875,47\r\n\r\n372.606.013,80\r\n\r\n0,207522\r\n\r\n0,193557\r\n\r\n0,200540\r\n\r\n0,150405\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n4.809.357.215,90\r\n\r\n4.180.567.782,06\r\n\r\n2,872971\r\n\r\n2,171671\r\n\r\n2,522321\r\n\r\n1,891741\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n898.444.208,99\r\n\r\n973.792.709,37\r\n\r\n0,536705\r\n\r\n0,505854\r\n\r\n0,521280\r\n\r\n0,390960\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n2.214.722.007,16\r\n\r\n2.569.386.703,26\r\n\r\n1,323011\r\n\r\n1,334714\r\n\r\n1,328863\r\n\r\n0,996647\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n66.202.023,09\r\n\r\n105.478.666,32\r\n\r\n0,039547\r\n\r\n0,054793\r\n\r\n0,047170\r\n\r\n0,035378\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n188.335.882,64\r\n\r\n208.713.268,56\r\n\r\n0,112506\r\n\r\n0,108420\r\n\r\n0,110463\r\n\r\n0,082847\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n67.510.210,28\r\n\r\n70.924.177,21\r\n\r\n0,040329\r\n\r\n0,036843\r\n\r\n0,038586\r\n\r\n0,028940\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n46.308.516,83\r\n\r\n50.615.053,23\r\n\r\n0,027663\r\n\r\n0,026293\r\n\r\n0,026978\r\n\r\n0,020234\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n3.502.988.147,28\r\n\r\n3.654.902.198,40\r\n\r\n2,092584\r\n\r\n1,898604\r\n\r\n1,995594\r\n\r\n1,496696\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n32.526.673,80\r\n\r\n32.425.699,93\r\n\r\n0,019431\r\n\r\n0,016844\r\n\r\n0,018137\r\n\r\n0,013603\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n1.415.409.200,87\r\n\r\n1.351.183.257,39\r\n\r\n0,845525\r\n\r\n0,701896\r\n\r\n0,773711\r\n\r\n0,580283\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n34.389.181,38\r\n\r\n36.974.610,09\r\n\r\n0,020543\r\n\r\n0,019207\r\n\r\n0,019875\r\n\r\n0,014906\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n2.823.711.926,89\r\n\r\n6.050.527.173,79\r\n\r\n1,686804\r\n\r\n3,143054\r\n\r\n2,414929\r\n\r\n1,811197\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n23.700.488,84\r\n\r\n34.177.948,89\r\n\r\n0,014158\r\n\r\n0,017754\r\n\r\n0,015956\r\n\r\n0,011967\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n628.841.073,64\r\n\r\n417.252.213,85\r\n\r\n0,375652\r\n\r\n0,216749\r\n\r\n0,296201\r\n\r\n0,222150\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n2.023.336.929,63\r\n\r\n3.159.010.608,94\r\n\r\n1,208683\r\n\r\n1,641004\r\n\r\n1,424844\r\n\r\n1,068633\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n2.505.633.890,97\r\n\r\n3.409.814.654,28\r\n\r\n1,496793\r\n\r\n1,771289\r\n\r\n1,634041\r\n\r\n1,225531\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n154.580.710,64\r\n\r\n165.837.222,91\r\n\r\n0,092342\r\n\r\n0,086147\r\n\r\n0,089245\r\n\r\n0,066933\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n18.614.235,34\r\n\r\n20.479.968,97\r\n\r\n0,011120\r\n\r\n0,010639\r\n\r\n0,010879\r\n\r\n0,008160\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n16.379.361,22\r\n\r\n11.200.114,56\r\n\r\n0,009785\r\n\r\n0,005818\r\n\r\n0,007801\r\n\r\n0,005851\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n1.354.222.522,93\r\n\r\n2.139.584.507,33\r\n\r\n0,808973\r\n\r\n1,111445\r\n\r\n0,960209\r\n\r\n0,720157\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n68.144.241.672,57\r\n\r\n68.756.547.308,97\r\n\r\n40,707402\r\n\r\n35,716815\r\n\r\n38,212109\r\n\r\n28,659081\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n11.952.581,97\r\n\r\n14.633.824,80\r\n\r\n0,007140\r\n\r\n0,007602\r\n\r\n0,007371\r\n\r\n0,005528\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n154.934.171,87\r\n\r\n161.893.102,89\r\n\r\n0,092553\r\n\r\n0,084098\r\n\r\n0,088325\r\n\r\n0,066244\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n37.263.482,02\r\n\r\n49.316.806,93\r\n\r\n0,022260\r\n\r\n0,025619\r\n\r\n0,023939\r\n\r\n0,017955\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n479.043.214,54\r\n\r\n710.013.701,05\r\n\r\n0,286167\r\n\r\n0,368829\r\n\r\n0,327498\r\n\r\n0,245624\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n2.817.823.617,53\r\n\r\n3.310.057.974,32\r\n\r\n1,683286\r\n\r\n1,719469\r\n\r\n1,701378\r\n\r\n1,276033\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n515.677.629,72\r\n\r\n779.660.768,72\r\n\r\n0,308051\r\n\r\n0,405009\r\n\r\n0,356530\r\n\r\n0,267398\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n942.545.407,20\r\n\r\n1.107.254.169,45\r\n\r\n0,563049\r\n\r\n0,575183\r\n\r\n0,569116\r\n\r\n0,426837\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n19.224.671,90\r\n\r\n19.963.110,14\r\n\r\n0,011484\r\n\r\n0,010370\r\n\r\n0,010927\r\n\r\n0,008195\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n56.897.067,26\r\n\r\n140.336.318,70\r\n\r\n0,033989\r\n\r\n0,072900\r\n\r\n0,053444\r\n\r\n0,040083\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n135.989.264,79\r\n\r\n157.853.149,82\r\n\r\n0,081236\r\n\r\n0,082000\r\n\r\n0,081618\r\n\r\n0,061214\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n11.837.276,43\r\n\r\n16.135.052,04\r\n\r\n0,007071\r\n\r\n0,008382\r\n\r\n0,007726\r\n\r\n0,005795\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n109.282.968,35\r\n\r\n160.959.683,98\r\n\r\n0,065283\r\n\r\n0,083613\r\n\r\n0,074448\r\n\r\n0,055836\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n106.405.912,38\r\n\r\n129.530.278,17\r\n\r\n0,063564\r\n\r\n0,067287\r\n\r\n0,065425\r\n\r\n0,049069\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n287.556.071,34\r\n\r\n381.618.216,23\r\n\r\n0,171778\r\n\r\n0,198238\r\n\r\n0,185008\r\n\r\n0,138756\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n31.191.527,12\r\n\r\n32.504.917,79\r\n\r\n0,018633\r\n\r\n0,016885\r\n\r\n0,017759\r\n\r\n0,013319\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n69.464.487,32\r\n\r\n83.459.295,07\r\n\r\n0,041496\r\n\r\n0,043354\r\n\r\n0,042425\r\n\r\n0,031819\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n36.221.651,94\r\n\r\n38.999.441,68\r\n\r\n0,021638\r\n\r\n0,020259\r\n\r\n0,020948\r\n\r\n0,015711\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n501.967.536,51\r\n\r\n631.349.168,85\r\n\r\n0,299861\r\n\r\n0,327966\r\n\r\n0,313914\r\n\r\n0,235435\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n8.553.425,38\r\n\r\n12.203.388,13\r\n\r\n0,005110\r\n\r\n0,006339\r\n\r\n0,005724\r\n\r\n0,004293\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n312.831.091,84\r\n\r\n431.664.292,02\r\n\r\n0,186876\r\n\r\n0,224236\r\n\r\n0,205556\r\n\r\n0,154167\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n138.042.675,74\r\n\r\n158.625.474,05\r\n\r\n0,082463\r\n\r\n0,082401\r\n\r\n0,082432\r\n\r\n0,061824\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n12.695.549,11\r\n\r\n14.871.601,63\r\n\r\n0,007584\r\n\r\n0,007725\r\n\r\n0,007654\r\n\r\n0,005741\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n60.781.857,08\r\n\r\n61.893.595,10\r\n\r\n0,036309\r\n\r\n0,032152\r\n\r\n0,034230\r\n\r\n0,025673\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n8.500.530.993,92\r\n\r\n10.792.119.105,85\r\n\r\n5,077972\r\n\r\n5,606159\r\n\r\n5,342066\r\n\r\n4,006549\r\n\r\nTOTAIS:\r\n\r\n167.400.125.365,71\r\n\r\n192.504.697.277,39\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n75,000000\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\n\r\n(Dados relativos a 2008 - Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SER)\r\n\r\nREGIÃO: \r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n5.857.904\r\n\r\n1.201,30\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10.979.477.583,01\r\n\r\n2,7902973\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n5.857.904\r\n\r\n1.201,30\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10.979.477.583,01\r\n\r\n2,7902973\r\n\r\nREGIÃO: \r\n\r\nMETROPOLITANA\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n434.474\r\n\r\n77,60\r\n\r\n33.066.543,81\r\n\r\n99.034.750,66\r\n\r\n0,5412885\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n775.456\r\n\r\n466,80\r\n\r\n256.610.362,90\r\n\r\n2.633.184.890,26\r\n\r\n1,5951797\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n37.952\r\n\r\n357,70\r\n\r\n5.526.544,39\r\n\r\n6.692.287,28\r\n\r\n2,5957632\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n187.479\r\n\r\n428,20\r\n\r\n30.465.948,71\r\n\r\n17.479.285,48\r\n\r\n0,6751636\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n82.003\r\n\r\n282,10\r\n\r\n85.154.463,13\r\n\r\n395.529.081,83\r\n\r\n0,1110979\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n83.278\r\n\r\n81,60\r\n\r\n3.163.263,63\r\n\r\n4.276.907,79\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n205.830\r\n\r\n390,60\r\n\r\n25.233.692,26\r\n\r\n15.899.665,23\r\n\r\n2,0587482\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n76.737\r\n\r\n362,50\r\n\r\n30.360.682,67\r\n\r\n4.140.047,40\r\n\r\n0,3484913\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n168.041\r\n\r\n41,60\r\n\r\n13.747.232,82\r\n\r\n34.126.698,25\r\n\r\n3,7467334\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n153.712\r\n\r\n19,50\r\n\r\n25.119.842,29\r\n\r\n17.282.527,19\r\n\r\n0,5173863\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n459.451\r\n\r\n133,20\r\n\r\n383.212.103,33\r\n\r\n1.110.609.858,25\r\n\r\n2,9774123\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n920.599\r\n\r\n519,10\r\n\r\n106.657.320,32\r\n\r\n213.097.365,79\r\n\r\n3,9204613\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n40.475\r\n\r\n188,60\r\n\r\n4.815.325,77\r\n\r\n1.040.560,35\r\n\r\n1,0960963\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n121.993\r\n\r\n76,40\r\n\r\n10.621.890,51\r\n\r\n30.729.115,75\r\n\r\n0,1342282\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n891.119\r\n\r\n248,40\r\n\r\n86.909.776,37\r\n\r\n212.455.285,03\r\n\r\n0,8128450\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n449.476\r\n\r\n35,10\r\n\r\n53.455.674,14\r\n\r\n149.931.906,76\r\n\r\n0,5897913\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n65.260\r\n\r\n266,00\r\n\r\n9.862.921,25\r\n\r\n7.517.821,69\r\n\r\n0,0505728\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n26.057\r\n\r\n142,60\r\n\r\n3.185.801,10\r\n\r\n1.583.950,72\r\n\r\n0,6731979\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n5.179.392\r\n\r\n4.117,60\r\n\r\n1.167.169.389,40\r\n\r\n4.954.612.005,71\r\n\r\n22,4444572\r\n\r\nREGIÃO: \r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n8.018\r\n\r\n94,90\r\n\r\n379.465,44\r\n\r\n427.086,15\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n33.655\r\n\r\n597,00\r\n\r\n4.529.175,30\r\n\r\n2.654.528,11\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n14.670\r\n\r\n562,20\r\n\r\n598.773,04\r\n\r\n130.124,28\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n12.621\r\n\r\n291,50\r\n\r\n1.014.731,96\r\n\r\n661.312,54\r\n\r\n0,3175330\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n23.003\r\n\r\n432,50\r\n\r\n1.942.159,18\r\n\r\n7.697.660,59\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n86.720\r\n\r\n1.103,50\r\n\r\n11.996.572,03\r\n\r\n11.790.351,90\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n7.909\r\n\r\n254,30\r\n\r\n396.346,99\r\n\r\n978.009,23\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n27.064\r\n\r\n303,50\r\n\r\n1.962.794,25\r\n\r\n1.642.922,88\r\n\r\n0,0036393\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n15.125\r\n\r\n385,70\r\n\r\n945.116,71\r\n\r\n297.814,45\r\n\r\n0,2837049\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n15.952\r\n\r\n303,00\r\n\r\n1.605.695,69\r\n\r\n642.453,22\r\n\r\n0,0745433\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n38.692\r\n\r\n601,70\r\n\r\n3.823.832,52\r\n\r\n5.643.992,71\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n6.413\r\n\r\n250,50\r\n\r\n383.073,17\r\n\r\n102.160,21\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n7.854\r\n\r\n190,00\r\n\r\n320.825,19\r\n\r\n562.888,32\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n297.696\r\n\r\n5.370,30\r\n\r\n29.898.561,47\r\n\r\n33.231.304,59\r\n\r\n0,6794205\r\n\r\nREGIÃO: \r\n\r\nNORTE\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n406.989\r\n\r\n4.051,20\r\n\r\n91.454.096,42\r\n\r\n92.351.993,46\r\n\r\n1,3426287\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n8.666\r\n\r\n307,40\r\n\r\n1.639.663,21\r\n\r\n139.031,40\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n12.595\r\n\r\n516,80\r\n\r\n788.494,05\r\n\r\n93.347,70\r\n\r\n0,6711409\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n18.782\r\n\r\n337,60\r\n\r\n1.787.977,65\r\n\r\n410.275,48\r\n\r\n2,2335996\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n132.461\r\n\r\n1.218,30\r\n\r\n258.468.644,30\r\n\r\n835.578.192,02\r\n\r\n1,5006935\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n13.674\r\n\r\n724,30\r\n\r\n8.367.276,81\r\n\r\n387.882,17\r\n\r\n0,9682640\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n36.789\r\n\r\n1.030,50\r\n\r\n2.717.978,78\r\n\r\n638.833,14\r\n\r\n0,0985232\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n41.145\r\n\r\n1.107,30\r\n\r\n3.423.272,12\r\n\r\n2.044.245,84\r\n\r\n0,0415927\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n27.682\r\n\r\n454,30\r\n\r\n11.106.097,54\r\n\r\n9.796.872,75\r\n\r\n0,4253561\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n698.783\r\n\r\n9.747,70\r\n\r\n379.753.500,88\r\n\r\n941.440.673,96\r\n\r\n7,2817987\r\n\r\nREGIÃO: \r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n22.651\r\n\r\n384,20\r\n\r\n3.184.706,49\r\n\r\n5.513.652,36\r\n\r\n0,6797129\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n19.835\r\n\r\n751,00\r\n\r\n3.692.034,29\r\n\r\n81.380.170,34\r\n\r\n0,9672772\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n15.289\r\n\r\n305,50\r\n\r\n915.225,35\r\n\r\n1.905.703,05\r\n\r\n0,6711410\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n18.601\r\n\r\n111,50\r\n\r\n2.603.347,64\r\n\r\n1.161.277,41\r\n\r\n0,7127465\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n10.334\r\n\r\n375,30\r\n\r\n892.741,78\r\n\r\n404.044,28\r\n\r\n0,6817830\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n4.886\r\n\r\n77,80\r\n\r\n759.459,91\r\n\r\n279.673,78\r\n\r\n0,6711409\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n173.418\r\n\r\n933,40\r\n\r\n40.826.730,56\r\n\r\n69.031.058,87\r\n\r\n1,7580081\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n286.537\r\n\r\n792,30\r\n\r\n131.435.636,19\r\n\r\n94.775.092,66\r\n\r\n2,5921645\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n10.476\r\n\r\n815,20\r\n\r\n834.243,86\r\n\r\n100.525,38\r\n\r\n2,8497612\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n19.278\r\n\r\n220,80\r\n\r\n1.953.193,98\r\n\r\n931.773,66\r\n\r\n0,7403412\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n8.402\r\n\r\n397,60\r\n\r\n459.655,92\r\n\r\n99.036,11\r\n\r\n0,8388417\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n14.176\r\n\r\n412,60\r\n\r\n797.911,65\r\n\r\n1.908.111,54\r\n\r\n0,2071017\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n138.081\r\n\r\n770,70\r\n\r\n54.445.281,01\r\n\r\n33.534.514,26\r\n\r\n2,2652866\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n10.038\r\n\r\n588,00\r\n\r\n648.625,20\r\n\r\n73.312,06\r\n\r\n0,6794069\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n752.002\r\n\r\n6.935,90\r\n\r\n243.448.793,83\r\n\r\n291.097.945,76\r\n\r\n16,3147134\r\n\r\nREGIÃO: \r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n82.803\r\n\r\n636,80\r\n\r\n27.099.420,07\r\n\r\n10.124.978,10\r\n\r\n1,4916894\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n18.204\r\n\r\n70,00\r\n\r\n22.386.377,61\r\n\r\n3.143.645,22\r\n\r\n1,1874696\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n23.877\r\n\r\n157,90\r\n\r\n5.566.951,28\r\n\r\n4.944.618,04\r\n\r\n1,4528613\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n126.828\r\n\r\n411,00\r\n\r\n58.124.180,40\r\n\r\n28.326.689,21\r\n\r\n1,3108603\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n48.543\r\n\r\n955,90\r\n\r\n7.593.412,92\r\n\r\n16.420.902,50\r\n\r\n4,2921376\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n22.152\r\n\r\n463,50\r\n\r\n8.137.560,50\r\n\r\n2.755.392,74\r\n\r\n2,3155992\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n15.089\r\n\r\n49,50\r\n\r\n6.210.455,96\r\n\r\n427.600,14\r\n\r\n1,8188368\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n49.691\r\n\r\n461,60\r\n\r\n20.049.215,30\r\n\r\n7.339.647,42\r\n\r\n0,8441346\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n36.419\r\n\r\n229,50\r\n\r\n53.145.239,91\r\n\r\n40.205.126,77\r\n\r\n2,5368029\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n63.227\r\n\r\n337,80\r\n\r\n14.883.894,74\r\n\r\n3.810.300,92\r\n\r\n2,0201856\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n52.461\r\n\r\n353,00\r\n\r\n25.194.674,02\r\n\r\n2.707.670,58\r\n\r\n0,6195458\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n21.265\r\n\r\n937,30\r\n\r\n2.377.766,74\r\n\r\n567.875,45\r\n\r\n4,0015741\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n560.559\r\n\r\n5.063,80\r\n\r\n250.769.149,45\r\n\r\n120.774.447,09\r\n\r\n23,8916972\r\n\r\nREGIÃO: \r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n88.503\r\n\r\n582,30\r\n\r\n12.013.459,05\r\n\r\n17.127.862,22\r\n\r\n0,4880462\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n170.753\r\n\r\n547,20\r\n\r\n32.471.066,17\r\n\r\n104.822.632,19\r\n\r\n0,2162219\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n24.739\r\n\r\n239,80\r\n\r\n8.501.554,23\r\n\r\n58.663.170,05\r\n\r\n1,8305947\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n19.481\r\n\r\n81,80\r\n\r\n2.137.819,58\r\n\r\n1.084.158,50\r\n\r\n0,6711409\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n22.118\r\n\r\n491,60\r\n\r\n9.907.625,63\r\n\r\n19.225.816,11\r\n\r\n2,0599903\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n12.095\r\n\r\n50,80\r\n\r\n6.689.740,73\r\n\r\n275.418.030,93\r\n\r\n1,6224398\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n10.730\r\n\r\n285,90\r\n\r\n1.247.232,38\r\n\r\n966.979,47\r\n\r\n0,3395962\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n104.549\r\n\r\n1.098,30\r\n\r\n35.906.000,56\r\n\r\n120.765.418,36\r\n\r\n4,2684638\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n16.228\r\n\r\n845,00\r\n\r\n2.315.967,04\r\n\r\n272.123,87\r\n\r\n4,1693086\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n7.625\r\n\r\n478,50\r\n\r\n1.109.987,46\r\n\r\n326.137,20\r\n\r\n1,3282025\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n66.308\r\n\r\n1.301,90\r\n\r\n7.789.543,33\r\n\r\n5.348.292,19\r\n\r\n0,0225094\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n242.063\r\n\r\n182,60\r\n\r\n118.635.655,83\r\n\r\n588.213.485,12\r\n\r\n0,4083084\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n785.192\r\n\r\n6.185,70\r\n\r\n238.725.651,99\r\n\r\n1.192.234.106,21\r\n\r\n17,4248227\r\n\r\nREGIÃO: \r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n9.899\r\n\r\n110,60\r\n\r\n3.323.436,20\r\n\r\n4.930.605,42\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n7.924\r\n\r\n109,00\r\n\r\n3.241.277,90\r\n\r\n4.092.166,71\r\n\r\n0,1701114\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n12.164\r\n\r\n140,90\r\n\r\n934.598,72\r\n\r\n1.187.474,83\r\n\r\n0,3363773\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n17.289\r\n\r\n96,20\r\n\r\n1.780.530,61\r\n\r\n785.028,44\r\n\r\n0,2443542\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n23.902\r\n\r\n289,10\r\n\r\n5.323.185,00\r\n\r\n913.719,79\r\n\r\n1,5801959\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n37.410\r\n\r\n591,70\r\n\r\n4.908.946,49\r\n\r\n4.816.009,03\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n24.931\r\n\r\n295,50\r\n\r\n3.046.812,71\r\n\r\n1.027.921,21\r\n\r\n0,5443801\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n17.157\r\n\r\n539,50\r\n\r\n6.057.756,68\r\n\r\n4.748.508,79\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n71.976\r\n\r\n320,60\r\n\r\n11.326.912,73\r\n\r\n29.816.139,34\r\n\r\n0,0000000\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n31.451\r\n\r\n535,70\r\n\r\n3.329.255,78\r\n\r\n1.178.400,56\r\n\r\n0,0449090\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n254.103\r\n\r\n3.028,80\r\n\r\n43.272.712,82\r\n\r\n53.495.974,12\r\n\r\n2,9203279\r\n\r\nREGIÃO: \r\n\r\nLITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n119.247\r\n\r\n815,70\r\n\r\n101.407.740,01\r\n\r\n26.553.819,88\r\n\r\n2,9692937\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n24.901\r\n\r\n368,60\r\n\r\n32.722.714,85\r\n\r\n10.998.475,36\r\n\r\n1,5864327\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n29.544\r\n\r\n931,20\r\n\r\n11.770.850,40\r\n\r\n1.401.178,36\r\n\r\n1,6967387\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n173.692\r\n\r\n2.115,50\r\n\r\n145.901.305,26\r\n\r\n38.953.473,60\r\n\r\n6,2524651\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2010\r\n\r\nREGIÃO: \r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\n\r\nIPM 2010\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n28,659081\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,050225\r\n\r\n28,709306\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n28,659081\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,050225\r\n\r\n28,709306\r\n\r\nREGIÃO:\r\n\r\nMETROPOLITANA\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2010\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n0,874581\r\n\r\n0,325743\r\n\r\n0,016341\r\n\r\n0,001015\r\n\r\n0,061112\r\n\r\n0,003850\r\n\r\n0,009743\r\n\r\n1,292385\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n8,525768\r\n\r\n0,581391\r\n\r\n0,098301\r\n\r\n0,000296\r\n\r\n0,061112\r\n\r\n0,000509\r\n\r\n0,028713\r\n\r\n9,296090\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,050331\r\n\r\n0,028454\r\n\r\n0,075326\r\n\r\n0,002510\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,030397\r\n\r\n0,046724\r\n\r\n0,294853\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,159891\r\n\r\n0,140561\r\n\r\n0,090172\r\n\r\n0,005298\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,011993\r\n\r\n0,012153\r\n\r\n0,481179\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,348463\r\n\r\n0,061481\r\n\r\n0,059406\r\n\r\n0,000655\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,009981\r\n\r\n0,002000\r\n\r\n0,543097\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,208020\r\n\r\n0,062437\r\n\r\n0,017184\r\n\r\n0,002248\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,016286\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,367286\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,143697\r\n\r\n0,154319\r\n\r\n0,082254\r\n\r\n0,004824\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,012319\r\n\r\n0,037057\r\n\r\n0,495581\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n0,082817\r\n\r\n0,057533\r\n\r\n0,076337\r\n\r\n0,022292\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,021619\r\n\r\n0,006273\r\n\r\n0,327982\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,226773\r\n\r\n0,125987\r\n\r\n0,008760\r\n\r\n0,001225\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,012958\r\n\r\n0,067441\r\n\r\n0,504255\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,150405\r\n\r\n0,115244\r\n\r\n0,004106\r\n\r\n0,004418\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,017366\r\n\r\n0,009313\r\n\r\n0,361963\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n1,891741\r\n\r\n0,344469\r\n\r\n0,028050\r\n\r\n0,001049\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,002069\r\n\r\n0,053593\r\n\r\n2,382082\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n0,996647\r\n\r\n0,690210\r\n\r\n0,109314\r\n\r\n0,001522\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,002608\r\n\r\n0,070568\r\n\r\n1,931980\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,035378\r\n\r\n0,030346\r\n\r\n0,039716\r\n\r\n0,014067\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,044429\r\n\r\n0,019730\r\n\r\n0,244777\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,222150\r\n\r\n0,091463\r\n\r\n0,016089\r\n\r\n0,001051\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,014208\r\n\r\n0,002416\r\n\r\n0,408488\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n1,276033\r\n\r\n0,668108\r\n\r\n0,052309\r\n\r\n0,001244\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,002346\r\n\r\n0,014631\r\n\r\n2,075782\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,426837\r\n\r\n0,336990\r\n\r\n0,007391\r\n\r\n0,001084\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,006074\r\n\r\n0,010616\r\n\r\n0,850103\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,138756\r\n\r\n0,048928\r\n\r\n0,056015\r\n\r\n0,003988\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,019223\r\n\r\n0,000910\r\n\r\n0,328931\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,015711\r\n\r\n0,019536\r\n\r\n0,030029\r\n\r\n0,006114\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,071765\r\n\r\n0,012118\r\n\r\n0,216384\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n15,773999\r\n\r\n3,883200\r\n\r\n0,867100\r\n\r\n0,074900\r\n\r\n1,100000\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,403999\r\n\r\n22,403198\r\n\r\nREGIÃO: \r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2010\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,006009\r\n\r\n0,011307\r\n\r\n0,014006\r\n\r\n0,002286\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,047867\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,176168\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,037680\r\n\r\n0,047459\r\n\r\n0,088111\r\n\r\n0,004390\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,008654\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,280987\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,010057\r\n\r\n0,020687\r\n\r\n0,082975\r\n\r\n0,011839\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,013184\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,233435\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,011506\r\n\r\n0,017798\r\n\r\n0,043022\r\n\r\n0,003948\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,020730\r\n\r\n0,005716\r\n\r\n0,197413\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,028186\r\n\r\n0,032438\r\n\r\n0,063833\r\n\r\n0,000649\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,012047\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,231845\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,133589\r\n\r\n0,122289\r\n\r\n0,162865\r\n\r\n0,002618\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,003580\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,519633\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,007826\r\n\r\n0,011153\r\n\r\n0,037532\r\n\r\n0,001043\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,026531\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,178777\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,017653\r\n\r\n0,038165\r\n\r\n0,044793\r\n\r\n0,003074\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,014902\r\n\r\n0,000066\r\n\r\n0,213345\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,015366\r\n\r\n0,021329\r\n\r\n0,056925\r\n\r\n0,008165\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,016015\r\n\r\n0,005107\r\n\r\n0,217599\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,014906\r\n\r\n0,022495\r\n\r\n0,044720\r\n\r\n0,006431\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,018257\r\n\r\n0,001342\r\n\r\n0,202843\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,066244\r\n\r\n0,054562\r\n\r\n0,088805\r\n\r\n0,001743\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,007153\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,313199\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,008195\r\n\r\n0,009043\r\n\r\n0,036971\r\n\r\n0,009648\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,027657\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,186206\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,005741\r\n\r\n0,011075\r\n\r\n0,028042\r\n\r\n0,001466\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,033423\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,174439\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,362958\r\n\r\n0,419800\r\n\r\n0,792600\r\n\r\n0,057300\r\n\r\n1,231000\r\n\r\n0,250000\r\n\r\n0,012231\r\n\r\n3,125889\r\n\r\nREGIÃO: \r\n\r\nNORTE\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2010\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n3,175070\r\n\r\n0,206470\r\n\r\n0,569297\r\n\r\n0,000719\r\n\r\n0,102912\r\n\r\n0,000965\r\n\r\n0,024167\r\n\r\n4,079600\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,242718\r\n\r\n0,004396\r\n\r\n0,043197\r\n\r\n0,008564\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,013137\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,414923\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,007558\r\n\r\n0,006390\r\n\r\n0,072624\r\n\r\n0,006134\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,044052\r\n\r\n0,012081\r\n\r\n0,251750\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,010248\r\n\r\n0,009528\r\n\r\n0,047441\r\n\r\n0,003165\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,056737\r\n\r\n0,040205\r\n\r\n0,270235\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n4,712579\r\n\r\n0,067199\r\n\r\n0,171202\r\n\r\n0,000225\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,000770\r\n\r\n0,027013\r\n\r\n5,081899\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n1,068633\r\n\r\n0,006937\r\n\r\n0,101783\r\n\r\n0,015665\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,003239\r\n\r\n0,017429\r\n\r\n1,316597\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,017955\r\n\r\n0,018664\r\n\r\n0,144811\r\n\r\n0,003089\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,021020\r\n\r\n0,001773\r\n\r\n0,310223\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,245624\r\n\r\n0,020873\r\n\r\n0,155604\r\n\r\n0,001216\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,009035\r\n\r\n0,000749\r\n\r\n0,536012\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n0,267398\r\n\r\n0,014043\r\n\r\n0,063841\r\n\r\n0,000823\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,011045\r\n\r\n0,007656\r\n\r\n0,467717\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n9,747783\r\n\r\n0,354500\r\n\r\n1,369800\r\n\r\n0,039600\r\n\r\n0,926200\r\n\r\n0,160000\r\n\r\n0,131073\r\n\r\n12,728956\r\n\r\nREGIÃO: \r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2010\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,045708\r\n\r\n0,010612\r\n\r\n0,073180\r\n\r\n0,000985\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,005584\r\n\r\n0,012235\r\n\r\n0,276876\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,152324\r\n\r\n0,009292\r\n\r\n0,143045\r\n\r\n0,000077\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,002373\r\n\r\n0,017411\r\n\r\n0,453094\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,110721\r\n\r\n0,007163\r\n\r\n0,058190\r\n\r\n0,000819\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,004107\r\n\r\n0,012081\r\n\r\n0,321653\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,019984\r\n\r\n0,008714\r\n\r\n0,021238\r\n\r\n0,003824\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,014480\r\n\r\n0,012829\r\n\r\n0,209641\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,007993\r\n\r\n0,004841\r\n\r\n0,071484\r\n\r\n0,003769\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,008576\r\n\r\n0,012272\r\n\r\n0,237507\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,007969\r\n\r\n0,002289\r\n\r\n0,014819\r\n\r\n0,004632\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,028835\r\n\r\n0,012081\r\n\r\n0,199197\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,390960\r\n\r\n0,081243\r\n\r\n0,177787\r\n\r\n0,001009\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,001112\r\n\r\n0,031644\r\n\r\n0,812326\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n1,496696\r\n\r\n0,134238\r\n\r\n0,150912\r\n\r\n0,002365\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,000406\r\n\r\n0,046659\r\n\r\n1,959847\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,005528\r\n\r\n0,004908\r\n\r\n0,155273\r\n\r\n0,014155\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,004363\r\n\r\n0,051296\r\n\r\n0,364094\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,040083\r\n\r\n0,009031\r\n\r\n0,042056\r\n\r\n0,003575\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,007931\r\n\r\n0,013326\r\n\r\n0,244573\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,005795\r\n\r\n0,003936\r\n\r\n0,075732\r\n\r\n0,007917\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,008461\r\n\r\n0,015099\r\n\r\n0,245511\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,031819\r\n\r\n0,006641\r\n\r\n0,078589\r\n\r\n0,000713\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,006178\r\n\r\n0,003728\r\n\r\n0,256239\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,235435\r\n\r\n0,064689\r\n\r\n0,146797\r\n\r\n0,002769\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,001618\r\n\r\n0,040775\r\n\r\n0,620654\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,004293\r\n\r\n0,004703\r\n\r\n0,111998\r\n\r\n0,015091\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,005976\r\n\r\n0,012229\r\n\r\n0,282861\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n2,555308\r\n\r\n0,352300\r\n\r\n1,321100\r\n\r\n0,061700\r\n\r\n1,800000\r\n\r\n0,100000\r\n\r\n0,293665\r\n\r\n6,484073\r\n\r\nREGIÃO: \r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2010\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,102535\r\n\r\n0,071553\r\n\r\n0,099686\r\n\r\n0,002699\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,009875\r\n\r\n0,026850\r\n\r\n0,393198\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,218351\r\n\r\n0,015731\r\n\r\n0,010958\r\n\r\n0,007180\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,011033\r\n\r\n0,021374\r\n\r\n0,364627\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,024144\r\n\r\n0,020633\r\n\r\n0,024718\r\n\r\n0,001135\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,038903\r\n\r\n0,026152\r\n\r\n0,215685\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1,288305\r\n\r\n0,109597\r\n\r\n0,064339\r\n\r\n0,002069\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,001849\r\n\r\n0,023595\r\n\r\n1,569754\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,131146\r\n\r\n0,041948\r\n\r\n0,149639\r\n\r\n0,000466\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,008377\r\n\r\n0,077258\r\n\r\n0,488834\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,609496\r\n\r\n0,019142\r\n\r\n0,072557\r\n\r\n0,002978\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,003856\r\n\r\n0,041681\r\n\r\n0,829710\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,013612\r\n\r\n0,013039\r\n\r\n0,007749\r\n\r\n0,014644\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,078591\r\n\r\n0,032739\r\n\r\n0,240374\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,066933\r\n\r\n0,042940\r\n\r\n0,072260\r\n\r\n0,002754\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,014844\r\n\r\n0,015194\r\n\r\n0,294925\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,720157\r\n\r\n0,031471\r\n\r\n0,035927\r\n\r\n0,001333\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,003433\r\n\r\n0,045662\r\n\r\n0,917983\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,061214\r\n\r\n0,054637\r\n\r\n0,052880\r\n\r\n0,003938\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,016023\r\n\r\n0,036363\r\n\r\n0,305055\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n0,049069\r\n\r\n0,045333\r\n\r\n0,055260\r\n\r\n0,009382\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,018064\r\n\r\n0,011152\r\n\r\n0,268260\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,013319\r\n\r\n0,018376\r\n\r\n0,146727\r\n\r\n0,004222\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,015152\r\n\r\n0,072028\r\n\r\n0,349824\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n3,298281\r\n\r\n0,484400\r\n\r\n0,792700\r\n\r\n0,052800\r\n\r\n0,960000\r\n\r\n0,220000\r\n\r\n0,430048\r\n\r\n6,238229\r\n\r\nREGIÃO: \r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2010\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,233526\r\n\r\n0,034750\r\n\r\n0,087462\r\n\r\n0,001967\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,006994\r\n\r\n0,008785\r\n\r\n0,460984\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,632454\r\n\r\n0,067045\r\n\r\n0,082190\r\n\r\n0,000869\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,003183\r\n\r\n0,003892\r\n\r\n0,877133\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n0,233594\r\n\r\n0,009714\r\n\r\n0,036018\r\n\r\n0,000406\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,008907\r\n\r\n0,032951\r\n\r\n0,409090\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,013603\r\n\r\n0,007649\r\n\r\n0,012287\r\n\r\n0,005530\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,074183\r\n\r\n0,012081\r\n\r\n0,212833\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,580283\r\n\r\n0,008685\r\n\r\n0,073839\r\n\r\n0,001445\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,003754\r\n\r\n0,037080\r\n\r\n0,792586\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n1,811197\r\n\r\n0,004749\r\n\r\n0,007630\r\n\r\n0,000068\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,001364\r\n\r\n0,029204\r\n\r\n1,941712\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,011967\r\n\r\n0,004213\r\n\r\n0,042943\r\n\r\n0,003617\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,042082\r\n\r\n0,006113\r\n\r\n0,198435\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1,225531\r\n\r\n0,041050\r\n\r\n0,164966\r\n\r\n0,000834\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,001738\r\n\r\n0,076832\r\n\r\n1,598451\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,008160\r\n\r\n0,006372\r\n\r\n0,126920\r\n\r\n0,023868\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,017589\r\n\r\n0,075048\r\n\r\n0,345457\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,005851\r\n\r\n0,002994\r\n\r\n0,071871\r\n\r\n0,009545\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,030824\r\n\r\n0,023908\r\n\r\n0,232493\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,061824\r\n\r\n0,026035\r\n\r\n0,195547\r\n\r\n0,004085\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,008779\r\n\r\n0,000405\r\n\r\n0,384175\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n4,006549\r\n\r\n0,095044\r\n\r\n0,027427\r\n\r\n0,000566\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,000603\r\n\r\n0,007350\r\n\r\n4,225039\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n8,824539\r\n\r\n0,308300\r\n\r\n0,929100\r\n\r\n0,052800\r\n\r\n1,050000\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,313649\r\n\r\n11,678388\r\n\r\nREGIÃO: \r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2010\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,031873\r\n\r\n0,010292\r\n\r\n0,016082\r\n\r\n0,001577\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,041139\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,198963\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,025426\r\n\r\n0,008239\r\n\r\n0,015849\r\n\r\n0,001853\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,048395\r\n\r\n0,003062\r\n\r\n0,200824\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,019363\r\n\r\n0,012647\r\n\r\n0,020487\r\n\r\n0,001841\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,045645\r\n\r\n0,006055\r\n\r\n0,204038\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,010000\r\n\r\n0,017976\r\n\r\n0,013988\r\n\r\n0,005305\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,057102\r\n\r\n0,004398\r\n\r\n0,206769\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,020991\r\n\r\n0,024852\r\n\r\n0,042036\r\n\r\n0,013627\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,027268\r\n\r\n0,028444\r\n\r\n0,255218\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,082847\r\n\r\n0,038896\r\n\r\n0,086036\r\n\r\n0,002384\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,011533\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,319696\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,020234\r\n\r\n0,025922\r\n\r\n0,042967\r\n\r\n0,006933\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,026887\r\n\r\n0,009799\r\n\r\n0,230742\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,055836\r\n\r\n0,017839\r\n\r\n0,078445\r\n\r\n0,002984\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,015752\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,268856\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,154167\r\n\r\n0,074836\r\n\r\n0,046617\r\n\r\n0,000888\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,008694\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,383202\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,025673\r\n\r\n0,032701\r\n\r\n0,077893\r\n\r\n0,006608\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,017585\r\n\r\n0,000808\r\n\r\n0,259268\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,446410\r\n\r\n0,264200\r\n\r\n0,440400\r\n\r\n0,044000\r\n\r\n0,980000\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,052566\r\n\r\n2,527576\r\n\r\nREGIÃO: \r\n\r\nLITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2010\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n4,620824\r\n\r\n0,030208\r\n\r\n0,105264\r\n\r\n0,003317\r\n\r\n0,043334\r\n\r\n0,005286\r\n\r\n0,053447\r\n\r\n4,861680\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,681877\r\n\r\n0,006308\r\n\r\n0,047567\r\n\r\n0,002585\r\n\r\n0,043333\r\n\r\n0,034169\r\n\r\n0,028556\r\n\r\n0,844395\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,028940\r\n\r\n0,007484\r\n\r\n0,120169\r\n\r\n0,007298\r\n\r\n0,043333\r\n\r\n0,160545\r\n\r\n0,030541\r\n\r\n0,398310\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n5,331641\r\n\r\n0,044000\r\n\r\n0,273000\r\n\r\n0,013200\r\n\r\n0,130000\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,112544\r\n\r\n6,104385\r\n\r\nId: 894290" ], "894291": [ "I - Decreto Normativo", "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/12/2009\r\n\r\nPÁGINA 09 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 42.195 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO À VISTA DO IPVA/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nOnde se lê: Art. 2° - ...produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLeia -se: Art. 2° - ...produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2010.\r\n\r\nId: 894291" ] } }, "Atos do Governador": { "Atos": { "894289": [ "I - Ato Pessoal", "DECRETOS DE 05 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de janeiro de 2010, MARISTELA PINTO PIMENTA, Professora, matrícula nº 1421-7, do cargo em comissão de Diretor-Adjunto, símbolo CECIERJ IV, da Diretoria Adjunta, da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/61786/2009.\r\n\r\nNOMEAR ALICE BATISTA DE SOUZA BRANDÃO para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2010, o cargo em comissão de Diretor-Adjunto, símbolo CECIERJ IV, da Diretoria Adjunta, da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Marta Guimarães Zanetti, matrícula nº 1294-8. Processo nº E-26/61781/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCO AURELIO DE OLIVEIRA PAES, matrícula nº 946529-5, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Atendimento ao Trabalhador e Relações Trabalhistas, da Subsecretaria de Atendimento ao Trabalhador e Relações Trabalhistas, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Newton Ribeiro Parahyba Junior, matrícula nº 0944164-3, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Assessoria, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 01 de janeiro de 2010. Processo nº E-22/02/2010.\r\n\r\nNOMEAR NEWTON RIBEIRO PARAHYBA JUNIOR, matrícula nº 0944164-3, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Geração de Renda, da Superintendência de Política de Trabalho, da Subsecretaria-Adjunta de Atendimento ao Trabalhador e Relações Trabalhistas, da Subsecretaria, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Rejane Lemos de Laet, matrícula nº 0946738-2, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Atendimento ao Trabalhador e Relações Trabalhistas, da Subsecretaria de Atendimento ao Trabalhador e Relações Trabalhistas, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 01 de janeiro de 2010. Processo nº E-22/03/2010. \r\n\r\n*DECRETO DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/79, com a redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Assessora CORINA FONSECA DE ASSIS RIBEIRO, matrícula nº 6152085-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, no período de 28 de dezembro de 2009 a 11 de janeiro de 2010, a titular da Assessoria Jurídica, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 29/12/2009.\r\n\r\nId: 894289" ] } }, "Despachos do Governador": { "Atos": { "894270": [ "I - Despacho", "EXPEDIENTE DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nProc. n° E-02/200194/2007. AUTORIZO\r\n\r\nDE 04 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nProcs. n°s E-03/014860/2009, E-12/475007/2009, E-13/326/2008, E-04/013852/2009. AUTORIZO\r\n\r\nId: 894270" ] } }, "Secretaria de Estado da Casa Civil": { "Atos": { "894288": [ "I - Ato Pessoal", "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 05 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2010, SILVANA DUTRA DA CUNHA, matrícula nº 0818093-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2010, ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 949994-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/600038/2010.\r\n\r\nNOMEAR ROGÉRIO DE OLIVEIRA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2010, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por André Luiz dos Santos Silva, matrícula nº 949994-8. Processo nº E-12/600039/2010.\r\n\r\nNOMEAR DAVID QUEIROZ DE MEDEIROS para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Apoio Técnico aos Municípios, da Secretaria de Estado de Habitação, anteriormente ocupado por Luciana de Lima Oliveira, matrícula nº 952843-1. Processo nº E-19/013/2010.\r\n\r\nNOMEAR SAMUEL ARANDA NETO, matrícula nº 0954474-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Assessoria, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Jan dos Santos Arantes, matrícula nº 0944115-5, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Promoção de Mão-de-Obra, da Superintendência de Política de Trabalho, da Subsecretaria-Adjunta de Atendimento ao Trabalhador e Relações Trabalhistas, da Subsecretaria, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 01 de janeiro de 2010. Processo nº E-22/109/2010.\r\n\r\nNOMEAR REJANE LEMOS DE LAET, matrícula nº 0946738-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Assessoria, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Marco Aurelio de Oliveira Paes, matrícula nº 946529-5, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Geração de Renda, da Superintendência de Política de Trabalho, da Subsecretaria-Adjunta de Atendimento ao Trabalhador e Relações Trabalhistas, da Subsecretaria, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 01 de janeiro de 2010. Processo nº E-22/01/2010.\r\n\r\nNOMEAR ROSANGELA FERREIRA ALBÃO para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2010, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Promoção de Mão-de-Obra, da Superintendência de Política de Trabalho, da Subsecretaria-Adjunta de Atendimento ao Trabalhador e Relações Trabalhistas, da Subsecretaria, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Samuel Aranda Neto, matrícula nº 0954474-3. Processo nº E-22/110/2010.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de dezembro de 2009, ANDYARA OLIVEIRA BITTENCOURT PEREIRA, matrícula nº 0179441-1, do cargo em comissão de Auditor Interno, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/301389/2009. \r\n\r\nId: 894288" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "894042": [ "I - Deliberação", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 502\r\n\r\nDE 22 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. APURAR A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE TUBUAÇÕES DE GÁS SITUADAS PRÓXIMAS A GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS, QUE COMPROMETAM A SEGURANÇA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.050/2009, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar à Concessionária CEG que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, buscando a colaboração da Subsecretaria de Gestão das Bacias Hidrográficas - Rio Águas da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, informe a esta Agência Reguladora a localização de tubulações de gás canalizado eventualmente situadas próximas a galerias de águas pluviais, bem assim as medidas adotadas com vistas, nesses casos, a garantir a segurança do serviço público prestado.\r\n\r\n§ 1º - O prazo constante do “caput” deste artigo poderá ser prorrogado, mediante solicitação devidamente fundamentada da Concessionária e ratificada pela Câmara Técnica de Energia desta AGENERSA, e submetida à aprovação do Conselho-Diretor.\r\n\r\n§ 2º- Deverão ser apresentados, pela Concessionária, relatórios trimestrais da evolução dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente \r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira-Revisora\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 894042. A faturar por empenho" ], "894068": [ "I - Ato", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.12.2009\r\n\r\nAPOSENTA LOURDES OLÍMPIO, Agente de Trânsito Nível I, matr. nº 24/015.084-7, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-12/538014/2009.\r\n\r\nId: 894068. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": { "Atos": { "893801": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/306.764/1988 - Interessada: NIZI FREITAS MENEZES. VETO integralmente a decisão proferida na Ata de fls. 42/44 e traduzida no Acórdão nº 2.257/2009 do Conselho Pleno do CRASE/RJ de fls. 45, adotando como fundamento os argumentos exarados no Parecer de fls. 16 e nos votos consignados às fls. 31/32 e 48/50.\r\n\r\nDE 30.12.2009\r\n\r\nProc. n° E-26/33.825/2006 - HOMOLOGO a decisão da 2ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.269/2009, que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso n° 2.542/2007, de interesse de RICARDO DE LIMA BARRETO, nos termos do voto da Conselheira Relatora Edila da Silva Thomas Gomes, assim ementado: \r\n\r\nILÍCITA ACUMULAÇÃO DOS CARGOS DE PROFESSOR I COM INSTRUTOR DE PRODUCÃO MECÂNICA, AMBOS DA FAETEC. ÓBICE CONSTITUCIONAL, DE ACORDO COM O PREVISTO NO INCISO XVI DO ART. 37 DA CARTA MAGNA. RECURSO IMPROVIDO, À UNANIMIDADE.\r\n\r\nId: 893801" ], "894024": [ "I - Ordem de Serviço", "SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 107\r\n\r\nDE 04 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nATRIBUI NÚMERO DE ORDEM DE VIATURA OFICIAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o solicitado no Ofício nº 221/SEAP/DT/GAB/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Atribuir número de ordem de prefixo 02 à viatura abaixo discriminada, ao acervo da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, código 2501. As placas foram atribuídas pelo DETRAN/RJ, na categoria oficial, nos termos da Resolução do CONTRAN nº 231/2007, alterada pelas Resoluções nºs 241/2007 e 288/2008.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n02-0410\r\n\r\nLOS6948\r\n\r\nVW/SANTANA 2.0\r\n\r\n2003/03\r\n\r\nArt. 2º- Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2010\r\n\r\nFÁBIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Recursos Logísticos\r\n\r\nId: 894024" ], "893787": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA-GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.12.2009\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor Rodrigo César de Oliveira Lima, Agente Administrativo de Saúde, Classe C, matrícula n° 866.608-3, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1° do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto n° 2479/79. Processo n° E-08/600.145/2009\r\n\r\nId: 893787" ], "893785": [ "I - Ato", "DE 30.12.2009\r\n\r\nSUSPENDE, por 90 (noventa) dias, ROSELI DE SOUZA ALVES, Professor Docente II, Nível B, Referência 7, matrícula nº 072.726-3, por transgressão aos arts 38, 39, incisos VI, VII, VIII e IX, e 40, inciso X, c/c o art. 52, inciso I, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C. do Decreto nº 2479/79, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/10.701.028/2004.\r\n\r\nSUSPENDE, por 90 (noventa) dias, DORISCÉLIO DE SOUZA PINHEIRO, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 904.233-4, por transgressão aos arts 38, 39, incisos I, II, V, VI e VII e 40, inciso III, c/c o art. 52, inciso I, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C. do Decreto nº 2479/79, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/10.701.028/2004.\r\n\r\nSUSPENDE, por 15 (quinze) dias, ANA PAULA DE OLIVEIRA BRITO, Professor Docente II - 40 horas, matrícula nº 5.001.790-4, por transgressão aos arts 38 e 39, incisos VII e IX, c/c o art. 50, incisos I e II, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C. aprovado pelo Decreto nº 2479/79, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/010.458/2007.\r\n\r\nSUSPENDE, por 15 (quinze) dias, MARIA DE FÁTIMA LAVRADOR DE CASTRO, Professor Docente I, Nível C, Referência 5, matrícula nº 828.393-9, por transgressão aos arts 38 e 39, incisos VII e IX, c/c o art. 50, incisos I e II, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C. aprovado pelo Decreto nº.2479/79, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/010.458/2007.\r\n\r\nDEMITE KARINA DOS REIS PINTO, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 845.197-3, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, bem como o arquivamento quanto a procrastinação do feito, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/2.210.112/2002.\r\n\r\nDEMITE ADRIANA PINTO DOS SANTOS, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 903.727-6, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/812.585/2008.\r\n\r\nDEMITE JOSÉ ANCHIETA DA SILVA NEVES, Zelador Vigilante - CIEP, matrícula nº 5.004.509-5, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/11.201.238/2008.\r\n\r\nDEMITE MARIO PEREIRA LACERDA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 918.805-3, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/8.610.457/2008.\r\n\r\nDEMITE MÁRCIA GLENADEL GNANNI ERNESTO, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 846.295-4, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/11.001.431/2004.\r\n\r\nDEMITE MADGE BIANCHI DOS SANTOS, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 943.176-8, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79 e alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/10.103.980/2008.\r\n\r\nId: 893785" ], "893953": [ "I - Ato", "D.O. DE 16.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 09 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.11.2009\r\n\r\nOnde se lê: JULIO CESAR RAGADAS DE ASSUNÇÃO\r\n\r\nLeia-se: JULIO CESAR REGADAS DE ASSUNÇÃO\r\n\r\nId: 893953" ], "893950": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/726486/88 - INDEFIRO o pedido de JOSÉ DARIO TEIXEIRA DO NASCIMENTO, matrícula 180.320-4, com base na manifestação da Coordenação de Direitos e Vantagens, por falta de amparo legal.\r\n\r\nProcesso nº E-01/723060/89 - INDEFIRO o pedido de JOEL SIQUEIRA PRATES, matrícula 2484-4, com base na manifestação da Coordenação de Direitos e Vantagens, por falta de amparo legal.\r\n\r\nProcesso nº E-01/715559/88 - INDEFIRO o pedido de ADEMIR PEREIRA DOS SANTOS, matrícula 2435-6, com base na manifestação da Coordenação de Direitos e Vantagens, por falta de amparo legal.\r\n\r\nProcesso nº E-01/712991/88 - INDEFIRO o pedido de ROSIMERY VALENTE FERNÁNDES, matrícula 2791-2, com base na manifestação da Coordenação de Direitos e Vantagens, por falta de amparo legal.\r\n\r\nProcesso nº E-01/713488/88 - INDEFIRO o pedido de EULALIA LOPES DA SILVEIRA, matrícula 2325-9, com base na manifestação da Coordenação de Direitos e Vantagens, por falta de amparo legal.\r\n\r\nProcesso nº E-01/727510/88 - INDEFIRO o pedido de LUIZ CARLOS DA SILVA, matrícula 1532-1, com base na manifestação da Coordenação de Direitos e Vantagens, por falta de amparo legal.\r\n\r\nProcesso nº E-01/711416/88 - INDEFIRO o pedido de CELSO SOARES REIS, matrícula 1525-5, com base na manifestação da Coordenação de Direitos e Vantagens, por falta de amparo legal.\r\n\r\nProcesso nº E-01/715555/88 - INDEFIRO o pedido de HAMILTON SOUZA DE OLIVEIRA, matrícula 16/1407, com base na manifestação da Coordenação de Direitos e Vantagens, por falta de amparo legal.\r\n\r\nProc. nº E-01/749906/86- INDEFIRO o pedido de SELMA CARDOSO DOS SANTOS, matrícula 2865-4, com base na manifestação da Coordenação de Direitos e Vantagens, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 893950" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "893938": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.01.2010\r\n\r\nPÁGINA 04 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.12.2009\r\n\r\nHELOISA PACHECO MACHADO SANTOS\r\n\r\nONDE SE LÊ: Processo nº E-01/502.765/2009...\r\n\r\nLEIA-SE: Processo nº E-01/502.765/2003...\r\n\r\nId: 893938. A faturar por empenho" ], "894037": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.12.2009\r\n\r\nProc. nº E01/319346/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, em favor de ROSÃNGELA PATROCÍNIO DOS SANTOS MACHADO, no valor de R$ 454,96.\r\n\r\nProc. nº E01/317466/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, em favor de MARGARIDA MARIA CATTA PRETA FARIA, no valor de R$ 8.842,60.\r\n\r\nId: 894037. A faturar por empenho" ], "894043": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/12/2009\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, em favor dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nNOME \r\n\r\nVALOR/R$ \r\n\r\nE-22/1629/2000\r\n\r\nNilton Barreto de Aguiar\r\n\r\n165,48\r\n\r\nE-22/3472/99\r\n\r\nLeonor Maria B. de Carvalho\r\n\r\n564,84\r\n\r\nE-22/3488/99\r\n\r\nSyldinea da Silva Rosa\r\n\r\n649,68\r\n\r\nE-22/3487/99\r\n\r\nLuiz Carlos Moreira\r\n\r\n518,64\r\n\r\nE-22/3419/99\r\n\r\nIrene Ferreira Donadel\r\n\r\n2.652,48\r\n\r\nE-22/3489/99\r\n\r\nThereza Maria da Conceição\r\n\r\n355,90\r\n\r\nE-22/3907/99\r\n\r\nIzaura Pinto Teixeira\r\n\r\n2.483,20\r\n\r\nE-22/0833/92\r\n\r\nJacyra Daniel Silveira\r\n\r\n1.416,72\r\n\r\nE-23/201541/06\r\n\r\nWaldernilze Pinheiro Cordeiro\r\n\r\n5.648,06\r\n\r\nE-20/10856/02\r\n\r\nIone Pontes de Albuquerque\r\n\r\n308,82\r\n\r\nE-03/013940/08\r\n\r\nSolange das Graças de Souza Fonte\r\n\r\n52,19\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n14.816,01\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nNOME \r\n\r\nVALOR/R$ \r\n\r\nE-03/001103/08\r\n\r\nDinamari Codeço de Gouveia\r\n\r\n683,04\r\n\r\nE-03/001103/08\r\n\r\nJoadelio Godeço de Gouveia\r\n\r\n683,03\r\n\r\nE-01/136375/08\r\n\r\nNeida Aparecida M.Teixeira\r\n\r\n2.279,99\r\n\r\nE-03/11400983/08\r\n\r\nNeli Ekchardt Nogueira\r\n\r\n209,16\r\n\r\nE-08/604553/05\r\n\r\nRoberto Thomé C. Neto\r\n\r\n400,20\r\n\r\nE-09/607/1714/05\r\n\r\nMaria Helena T. dos Santos\r\n\r\n3.407,86\r\n\r\nE-04/000185/02\r\n\r\nVera Yolanda Pacheco Werneck Bretas\r\n\r\n426,67\r\n\r\nE-04/000185/02\r\n\r\nRegina Esther W. de Souza e Silva\r\n\r\n426,66\r\n\r\nE-04/000185/02\r\n\r\nÂngela Beatriz W. Lemos\r\n\r\n426,66\r\n\r\nE08/602370/08\r\n\r\nIlza da Costa J.de Andrade\r\n\r\n1.908,08\r\n\r\nUERJ/9075/08\r\n\r\nÂngela Maria A.da Silva\r\n\r\n4.352,25\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n15.203,60\r\n\r\nId: 894043. A faturar por empenho" ], "894061": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.12.2009\r\n\r\nProc. nº E01/317295/09 - HILDEGARD MENEZES KATZENSTEIN, Técnico Previdenciário nível III, matrícula nº 2474-5. Ficam fixados, a partir de 14.12.2009, os proventos mensais de inatividade da ex-servidora. \r\n\r\nId: 894061. A faturar por empenho" ], "893999": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/12/2009\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, em favor dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR \r\n\r\nR$ \r\n\r\nE-09/8611/1702/08\r\n\r\nYara Terezinha de A. da Penha\r\n\r\n3.090,29\r\n\r\nE-08/601310/08\r\n\r\nIvone Souza de Olivaes\r\n\r\n409,80\r\n\r\nE-01/136296/04\r\n\r\nMaria José Gomes Guimarães\r\n\r\n266,67\r\n\r\nE-01/124067/06\r\n\r\nHélcio de Almeida Tavares\r\n\r\n1.854,13\r\n\r\nE-14/013109/03\r\n\r\nSamara Agib Pereira Migueis\r\n\r\n11.380,48\r\n\r\nE-14/013109/03\r\n\r\nMaria Thereza dos Anjos\r\n\r\n5.460,86\r\n\r\nE-18/001913/08\r\n\r\nElza de Freitas Honorato\r\n\r\n157,96\r\n\r\nE-01/120300/08\r\n\r\nCely de Almeida Rocha\r\n\r\n744,71\r\n\r\nE-04/027592/05\r\n\r\nMaria Christina Braga Torres\r\n\r\n7.391,17\r\n\r\nE-04/27491/05\r\n\r\nAracy Peixoto de Azevedo\r\n\r\n2.093,25\r\n\r\nTotal Geral:\r\n\r\n32.849,32\r\n\r\nId: 893999. A faturar por empenho" ], "894005": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/12/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/317471/2009 - VICTOR MANGEON FILHO - matrícula 2416-6 - DEFIRO, de acordo com a instrução processual, e em conseqüência, AUTORIZO a despesa no valor de R$ 1.024,00.\r\n\r\nId: 894005. A faturar por empenho" ], "894028": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07/12/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 a MARCOS SILVA, com validade a contar de 12/8/09 - Proc. nº E-01/302274/2009.\r\n\r\nDE 23/12/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte os termos da Promoção nº 001/2009 - ACGS a MARIA LUCIA NUNES LIMA, os efeitos financeiros na Via Administrativa dar-se-ão, a partir de 11/02/2009. Proc. nº E-01/703556/2005.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79 aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nLEDA MARIA DA SILVA ALENCAR, com validade a contar de 10/6/2003 - Proc. nº E-01/709068/2003.\r\n\r\nCANDIDA MARIA SILVA FREITAS. Proc. nº E-01/711924/2004.\r\n\r\nJOSELINA BORGES DE SOUZA. Proc. nº E-01/700346/2005.\r\n\r\nMARIZA DUARTE DE OLIVEIRA, os efeitos financeiros dar-se-ão a partir de agosto/2006, Proc. nº E-01/709058/2006.\r\n\r\nANGELA TARANDO DA SILVA, com validade a contar de 16/10/2007. Proc. nº E-01/304017/2007.\r\n\r\nALICE FREITAS DA CONCEIÇÃO, com validade a contar de 07/01/2007. Proc. nº E-01/701133/2007.\r\n\r\nVALDETE DE SOUZA MACHADO, com validade a partir de 01/03/2007. Proc. nº E-01/703139/2007.\r\n\r\nAUREA CORREA FOGAÇA, com validade a contar de 06/04/07. Proc. nº E-01/703377/2007.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ LIMA DE SOUZA, com validade a partir de 18/05/07. Proc. nº E-01/705685/2007.\r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA MAGALHÃES, com validade a contar de 25/05/07. Proc. nº E-01/706997/2007.\r\n\r\nLUIZA DE OLIVEIRA GAMA, com validade a contar de 17/01/2008. Proc. nº E-01/300527/2008.\r\n\r\nSELMA ROSENDO PINHO, CAMILA PINHO DOS SANTOS e DEMETILDE PEREIRA DOS SANTOS, com validade a contar de 10/02/08. Proc. nº E-01/300752/2008.\r\n\r\nId: 894028. A faturar por empenho" ], "894023": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/12/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/711924/2004 - ARMIRIO JOSÉ DA COSTA FREITAS - AUTORIZO a concessão do pagamento.\r\n\r\nId: 894023. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Fazenda": { "Atos": { "893857": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-04/008.533/2009 - INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/011.283/2009 - INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/011.286/2009 - INDEFIRO.\r\n\r\nId: 893857" ], "893806": [ "I - Despacho", "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.12.2009\r\n\r\nPÁGINA 07 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.12.2009\r\n\r\nProcesso E-04/146.149/2003 - PEDRO THEOPHILO MELO SIMÃO\r\n\r\nOnde se Lê: ... matrícula 0.294.656-4...\r\n\r\nLeia-se: ... matrícula 0.054.202-7...\r\n\r\nId: 893806" ], "894172": [ "I - Ata", "ATA DE SORTEIO \r\n\r\nAta de realização do Sorteio número 063 do Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor 42'') e do Sorteio nº 063 do Sorteio Diário Acumulado (um dispositivo móvel de comunicação - aparelho celular), ambos do sistema de sorteio público de prêmios denominado CUPOM MANIA, realizado no dia 05 de janeiro de 2010, às 14 horas, relativo ao dia 04 de Janeiro de 2010, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da LOTERJ, Sr. Claudio Gomes Ramos, matrícula nº 05/468-4 e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Sr. Carlos Henrique Sodré Coutinho, matrícula nº 819.442-5, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\n\r\nDADOS DO SORTEIO\r\n\r\nTIPO SORTEIO\r\n\r\nPRÊMIO\r\n\r\nSORTEIO\r\n\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\nTV LCD 42”\r\n\r\n063\r\n\r\nAA583306\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\n063\r\n\r\nAA267004\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SODRÉ COUTINHO \r\n\r\nAuditor SEFAZ\r\n\r\nCLAUDIO GOMES RAMOS\r\n\r\nAuditor LOTERJ\r\n\r\nId: 894172" ], "893946": [ "I - Ata", "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 229ª SESSÃO DO COLEGIADO \r\n\r\nAos 04 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dez, na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, na Rua da Ajuda nº 5, 12º andar, sala 1203, nesta Capital, tendo como Presidente o Procurador do Estado aposentado Dr. SYLVIO MELO, Corregedor-Chefe da CTCE, e com a presença dos demais membros do Colegiado, Doutores MAURICIO PEREIRA FARO, representante da OAB-RJ e MARCOS ANTÔNIO DE MESQUITA PINTO FURTADO, representante dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro. Aberta a sessão, o Colegiado, à unanimidade, aprovou as decisões proferidas nos seguintes processos administrativos disciplinares: I) instaurar processos administrativos disciplinares referentes aos fatos mencionados nos processos nºs E-04/041.380/2009 e E-04/000.471/1999; II) no PAD nº E-04/011.892/2008: a) aplicação de uma pena de cassação de aposentadoria, a bem do serviço público; b) a aplicação de três penas de demissão; e c) a não indiciação de um dos acusados. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão cuja ata, depois de lida e aprovada, vai assinada pelos membros do Colegiado da Corregedoria.\r\n\r\nSYLVIO MELO\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE MESQUITA PINTO FURTADO\r\n\r\nREPRESENTANTE DOS FISCAIS DE RENDAS\r\n\r\nMAURÍCIO PEREIRA FARO\r\n\r\nREPRESENTANTE DA OAB/RJ\r\n\r\nId: 893946" ], "894046": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 04/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-04/013.226/2009 - HUGO SABOIA SOARES, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula nº 0.955.850-3. Averbe-se, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 75 da LC nº 69/90 (Fiscais de Rendas), na forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º do art. 201, com a alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição, prestado sob o Regime Geral de Previdência Social nos períodos de 01/01/2002 a 30/04/2003, 01/05/2003 a 23/05/2006 e 01/09/2006 a 31/08/2009, totalizando 2.648 (dois mil seiscentos e quarenta e oito) dias, desprezando-se período de 12/03/2003 a 30/04/2003, por ser concomitante com a J. MACEDO ALIMENTOS NORDESTE S/A e a CONTRIBUIÇÃO INDIVIDUAL.\r\n\r\nProcesso nº E-04/215.860/2009 - ANGELA MARIA CAMPOS DOS SANTOS, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.196.061-6. Averbe-se, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com a Constituição Federal no atual § 9º do art. 201, com a alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição, prestado sob o Regime Geral de Previdência Social nos períodos de 01/03/1979 a 14/03/1981 e 14/04/1981 a 08/06/1982, totalizando 1.164 (hum mil cento e sessenta e quatro) dias, desprezando-se período de 09/06/1982 a 30/06/1982, por ser concomitante com o ingresso ao Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 894046" ], "893853": [ "I - Pauta", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14 de janeiro de 2010, às 13h 30min.\r\n\r\nRecurso nº 36.413 / RO - Processo nº E-04/542.380/1999 - Interessada: V & R ESPAÇO 115 ROUPAS LTDA - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 37.100 / RV - Processo nº E-34/067.287/2006 - Recorrente: AKER PROMAR S/A (STX BRAZIL OFFSHORE S/A) - Recorrida: DEF 05 - SIDERURUGIA E METALURGIA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 34.243 (25.730) / RV - Processo nº E-34/125.865/2006 - Recorrente: POSTO E GARAGEM VENEZA LTDA - Recorrida: DRE 64.08 - PENHA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nsº 32.416 (26.140) e 32.417 (26.141) / RV - Processos nsº E-34/221.446/2006 - Recorrente: TRANSOCEAN SEDCO FOREX BRASIL LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 35.832 (22.217) / RV - Processo nº E-04/090.360/2002 - Recorrente: MOMENTUM MODAS LTDA - Recorrida: IFE 64.17 - OESTE - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 30.077 / RV - Processo nº E-34/136.735/2005 - Recorrente: POSTO DE GASOLINA SANTO AFFONSO LTDA - Recorrida: DRE 64.02 - ENGENHO NOVO - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nId: 893853" ] } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "894144": [ "I - Portaria", "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 888 DE 05 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDIVULGA LOTAÇÃO DOS CANDIDATOS CONVOCADOS DO CONCURSO PÚBLICO DA JUCERJA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando que deve ser preservado o princípio da publicidade,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer lotação na Superintendência de Registro de Comércio dos candidatos do Concurso Público da JUCERJA convocados em 30 de dezembro de 2009, a saber:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nPaola Domingues Jacob\r\n\r\nProfissional Superior de Registro de Empresas\r\n\r\nFlavio Guimarães Dias\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\nMoises dos Santos Santoro\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas PNE\r\n\r\nJoão Maurício Braga Vasconcellos\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas PNE\r\n\r\nCarlos Augusto Paiva da Silva\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas PNE\r\n\r\nArt. 2º - Remover JORGE DE PINHO E SILVA, Técnico de Registro de Empresas, matrícula nº 040-6, da Superintendência de Administração e Finanças para a Superintendência de Registro do Comércio.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 04 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2010\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 894144. A faturar por empenho" ], "894058": [ "I - Pauta", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO \r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/01/2010\r\n\r\nPÁGINA 09 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 06 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 06 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nId: 894058. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Obras": { "Atos": { "894259": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.01.2010\r\n\r\nProcesso n° E-17/002.518/2009 - Torno sem efeito a publicação do Extrato do Termo de Convênio nº 062/2009, no D.O. de 28/12/2009, página 29, 2ª coluna.\r\n\r\nId: 894259" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "893875": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-26/203.756/1986 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 23.10.1986, do servidor OSCAR DE SOUZA AMARAL, Motorista, matrícula nº 13/06.044.\r\n\r\nProc. nº E-26/203.756/1986 - REFIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 03.01.1996, do servidor OSCAR DE SOUZA AMARAL, Motorista, matrícula nº 13/06.044.\r\n\r\nId: 893875. A faturar por empenho" ], "894041": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/600.920/1990 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 15.08.1990, do servidor ALCINO SEGURO MATHEUS, Vigia, matrícula nº 13/33.182.\r\n\r\nProc. nº E-01/601.021/2005 - Tendo em vista o que dispõe o art. 1º da Lei nº 10.887/2004 (MP nº 167/2004), de 19.02.2004, ficam fixados os proventos proporcionais do servidor FIDÉLIS PERES DUTRA, Artífice de Serviços de Garagem, matrícula nº 13/55575, a partir de 25.04.2005, tornando sem efeito o despacho datado de 17.01.2007, publicado no Bider nº 012 de 17.01.2007 e no DOERJ nº 017 de 23.01.2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/222.170/2007 - Tendo em vista o que dispõe o art. 1º da Lei nº 10.887/2004 (MP nº 167/2004), de 19.02.2004, ficam fixados os proventos proporcionais do servidor AILTON BARROS, Trabalhador, matrícula nº 13/56498, a partir de 23.07.2007, tornando sem efeito o despacho datado de 27.02.2008, publicado no Bider nº 042 de 04.03.2008 e no DOERJ nº 044 de 06.03.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/223.039/2007 - Tendo em vista o que dispõe o art. 1º da Lei nº 10.887/2004 (MP nº 167/2004), de 19.02.2004, ficam fixados os proventos proporcionais do servidor SALVADOR LOPES FREIRE, Garção, matrícula nº 13/55653, a partir de 29.01.2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/223.460/2007 - Tendo em vista o que dispõe o art. 1º da Lei nº 10.887/2004 (MP nº 167/2004), de 19.02.2004, ficam fixados os proventos proporcionais do servidor SIDNEY ALVES DE AZEVEDO, Operador de Máquinas, matrícula nº 13/55402, a partir de 12.09.2007, tornando sem efeito o despacho datado de 24.09.2008, publicado no Bider nº 181 de 26.09.2008 e no DOERJ nº 181 de 26.09.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/221.276/2008 - Tendo em vista o que dispõe o art. 1º da Lei nº 10.887/2004 (MP nº 167/2004), de 19.02.2004, ficam fixados os proventos integrais do servidor CELSO FERREIRA BARRIEL, Mecânico, matrícula nº 13/55582, a partir de 22.09.2008, tornando sem efeito o despacho datado de 06.01.2009, publicado no Bider nº 003 de 07.01.2009 e no DOERJ nº 004 de 08.01.2009.\r\n\r\nProc. nº E-17/201.751/2008 - Tendo em vista o que dispõe o art. 1º da Lei nº 10.887/2004 (MP nº 167/2004), de 19.02.2004, ficam fixados os proventos proporcionais do servidor ERALDO RANGEL DE LIMA, Trabalhador, matrícula nº 13/56532, a partir de 08.05.2008, tornando sem efeito o despacho datado de 06.01.2009, publicado no Bider nº 004 de 08.01.2009 e no DOERJ nº 004 de 08.01.2009.\r\n\r\nProc. nº E-17/202.594/2008 - Tendo em vista o que dispõe o art. 1º da Lei nº 10.887/2004 (MP nº 167/2004), de 19.02.2004, ficam fixados os proventos proporcionais do servidor FRANCISCO JÓIA FILHO, Trabalhador, matrícula nº 13/55792, a partir de 11.07.2008, tornando sem efeito o despacho datado de 03.02.2009, publicado no Bider nº 024 de 09.02.2009 e no DOERJ nº 004 de 08.01.2009.\r\n\r\nId: 894041. A faturar por empenho" ], "893988": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.12.2009\r\n\r\n*Processo nº E-17/402.504/2009 - Com base no art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93, autorizo a despesa no valor de R$ 396.919,06 (trezentos e noventa e seis mil novecentos e dezenove reais e seis centavos) e adjudico em favor da firma FW Empreendimentos Imobiliários e Construções Ltda a realização das obras de demolição de muro e prédio com limpeza do terreno na FAETEC-CETEP Mangueira, no Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/01/2010.\r\n\r\nId: 893988. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Segurança": { "Atos": { "893783": [ "I - Apostila", "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO CHEFE\r\n\r\nDE 04/01/2010\r\n\r\nATO DE 09/07/2008 - LEVI INIMÁ DE MIRANDA, matrícula nº 870.847-1, Perito Legista de 3ª Classe. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus a proventos integrais de acordo com o processo nº E-08/220525/2008. \r\n\r\nATO DE 08/06/2008 - MIGUEL GOMES DE OLIVEIRA, matrícula nº 196.362-8, Motorista. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus a proventos proporcionais à razão de 8.465/12.775 dias a partir de 18/03/2005. Processo nº E-09/000040/1705/2005. \r\n\r\nId: 893783" ], "893812": [ "I - Despacho", "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 04/01/2010\r\n\r\nProc. nº E-09/75632/1030/2009 - André Rodrigues da Silva, matr. nº 930.903-0 - 470 dias como estágio experimental à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nProc. nº E-09/20563/1906/2009 - Ilídio Miguel da Costa Soares, matr. nº 870.970-1 - 2.774 dias ao METRÔ.\r\n\r\nProc. nº E-09/4575/1650/2009 - Júlio César Ferreira, matr. nº 289.555-5 - 313 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nProc. nº E-09/4204/1420/2009 - Marino Gomes Pinheiro Junior, matr. nº 261.256-2 - 357 dias prestados ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nProc. nº E-09/306/1932/2009 - Ricardo Ramos da Silva, matr. nº 267.909-0 - 311 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nProc. nº E-09/8745/1404/2009 - Cláudio Jorge Girão de Carvalho, matr. nº 257.836-1 - 395 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/5469/1156/2009 - Fabrício Barros Pinto, matr. nº 871.539-3 - 2.825 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/11412/1702/2009 - Genilson de Araújo Silva, matr. nº 258.175-9 - 1.865 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/48142/1014/2009 - Gilton Pereira de Oliveira, matr. nº 177.467-8 - 1.024 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/3597/1055/2009 - Milton Sanches Camara, matr. nº 258.578-4 - 653 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/89183/1005/2009 - Moacyr Baptista do Nascimento Filho, matr. nº 176.661-6 - 1.650 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/14848/1127/2009 - Sérgio Ferreira dos Santos, matr. nº 269.862-9 - 4.410 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/3979/1507/2009 - Wellington de Faria Mororo, matr. nº 811.610-5 - 3.348 dias.\r\n\r\nProc. nº E-01/601.073/2004 - Wlamir Marinho de Souza, matr. nº 268.020-5 - 724 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 893812" ] } }, "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": { "Atos": { "894003": [ "I - Ato", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.12.2009\r\n\r\nDESLIGA o candidato LUIZ ANTONIO FEITAL DO AMARAL CALDEIRA, do concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, do ano de 2003, tendo em vista decisão proferida nos autos da Ação Ordinária nº 2006.001.117674-0, da 5ª Vara de Fazenda Pública. Processo nº E-21/900.094/2007. \r\n\r\nId: 894003" ], "893781": [ "I - Ato", "DE 29.12.2009\r\n\r\nINSTAURA Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/954.050/2009.\r\n\r\nINSTAURA Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/905.091/2009.\r\n\r\nINSTAURA Procedimento Administrativo Disciplinar em face de, JORGE HENRIQUE FAGUNDES, matrícula nº 899.270-3, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/905.203/2009. \r\n\r\nINSTAURA Procedimento Administrativo Disciplinar em face de MARCOS ROBERTO BERALDINO, matrícula nº 822.474-3, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/951.083/2008. \r\n\r\nINSTAURA Procedimento Administrativo Disciplinar em face de LEONARDO NILO DA SILVA, matrícula nº 835.087-8, CLÓVIS HIPÓLITO DE ANDRADE, matrícula nº 237.374-4, ROBISMAR LUCENA DE FREITAS, matrícula nº 899.282-8, NASSAU DE MORAES, matrícula nº 816.571-4, JOÃO DANIEL DE MELO, matrícula nº 181.384-9 e MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS, matrícula nº 257.063-8, todos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/905.143/2009\r\n\r\nDE 07.10.2009\r\n\r\n*INSTAURA Procedimento Administrativo Disciplinar em face de PAULO HENRIQUE SILVA DINIZ, matrícula nº 939.892-6 e JULIO CESAR RIBEIRO DE OLIVEIRA, matrícula nº 939.846-2, ambos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/915.030/2009. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14.10.2009.\r\n\r\nId: 893781" ], "893998": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-06/933.050/2002 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 765,13 (setecentos e sessenta e cinco reais e treze centavos) referente ao exercício de 2001, em favor do servidor ISMAEL LIBORIO DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula n° 861.397-8, correspondente ao pedido de pagamento de dias trabalhados.\r\n\r\nProcesso nº E-21/901.671/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.312,48 (dois mil trezentos e doze reais e quarenta e oito centavos) referente ao exercício de 2002, em favor do servidor AMERICO REIS DE CARVALHO FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 257.896-1, correspondente ao pedido de pagamento de dias trabalhados.\r\n\r\nProcesso nº E-21/951.147/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.266,29 (um mil duzentos e sessenta e seis reais e vinte e nove centavos), referente ao exercício de 2008, em favor da servidora MARLY SANTOS DE SOUZA, Técnico de Enfermagem, matrícula n° 265.772-4, correspondente ao pedido de abono de permanência.\r\n\r\nProcesso nº E-21/900.096/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.212,29 (um mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos), em favor de IANÊ RIOS DA SILVA, mãe da ex-servidora ANA MARIA RIOS PADILHA, matrícula n° 2.229-3, correspondente ao requerimento de auxilio funeral.\r\n\r\nProcesso nº E-01/62585/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais) referente ao exercício de 2002, em favor do servidor JOSÉ LUÍS DA SILVA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 817.185-2, correspondente ao pedido de pagamento de gratificação.\r\n\r\nProcesso nº E-21/900.657/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 169,60 (cento e sessenta e nove reais e sessenta centavos), referente ao exercício de 2008, em favor do servidor JAIR FERREIRA LANDIM, matrícula n° 192.582-5, correspondente ao pedido de pagamento de auxilio doença. \r\n\r\nId: 893998" ], "894001": [ "I - Despacho", "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/08/2009\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/924.034/2009 \r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n...modalidade Pregão Eletrônico nº 020/2009...\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n...modalidade Pregão Eletrônico nº 023/2009...\r\n\r\nId: 894001" ], "894025": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 05/01/2010\r\n\r\nProc. nº E-01/007816/78 - GINELSON CONSTANTINO DA SILVA, mat. 430.627-0. Por motivo de revisão, concedo os aumentos de 10%, 15%, 20% e 25% relativos aos 1º, 2º, 3º, e 4º graus de triênio, a contar de 01/03/67, 01/03/70, 04/02/73 e de 04/02/76, ficando excluído dos despachos de 19/03/68 e de 19/11/70, publicados nos Diários Oficiais de 21/03/68 e de 26/11/70, respectivamente, nos termos do art. 2º da Lei nº 1.258/87.\r\n\r\nId: 894025" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "894038": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.12.2009\r\n\r\nPÁGINA 36 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 29/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/131.105/2009\r\n\r\nOnde se lê: ... aquisição de tecidos e aviamentos para costura ... \r\n\r\nLeia-se: ... aquisição de material elétrico ...\r\n\r\nId: 894038. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": { "Atos": { "893915": [ "I - Resolução", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 967 DE 04 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAR OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de melhor fiscalizar a execução dos serviços prestados no âmbito desta Secretaria, e\r\n\r\n- o Decreto do Executivo Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, que dispõe sobre a uniformização dos atos oficiais, estabelece normas sobre a categoria dos documentos oficiais, regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores, conforme Quadro Anexo, com a incumbência de controlar, fiscalizar os serviços prestados às Unidades de Saúde, no âmbito da SESDEC, de acordo com o estabelecido nos instrumentos contratuais de serviços.\r\n\r\nArt. 2º- Os referidos servidores deverão trimestralmente formular parecer, informando se os serviços vêm sendo prestados com regularidade e obedecendo ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nServiço Prestado\r\n\r\nFiscais responsáveis\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nE-08/9557/2008\r\n\r\nServiços de Central de Atendimento - Call Center\r\n\r\nAna Lúcia da Silva Costa Pessanha\r\n\r\nMárcia Lopes Silva\r\n\r\nSolange Ventura Biato\r\n\r\n924.048-2\r\n\r\n944.044-7\r\n\r\n812.861-3\r\n\r\nId: 893915" ], "893961": [ "I - Resolução", "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 968 DE 04 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAR OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de melhor fiscalizar a execução dos serviços prestados no âmbito desta Secretaria, e\r\n\r\n- o Decreto do Executivo Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, que dispõe sobre a uniformização dos atos oficiais, estabelece normas sobre a categoria dos documentos oficiais, regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores conforme Quadro Anexo, com a incumbência de controlar, fiscalizar os serviços prestados às Unidades de Saúde, no âmbito da SESDEC, de acordo com o estabelecido nos instrumentos contratuais de serviços.\r\n\r\nArt. 2º- Os referidos servidores deverão trimestralmente formular parecer, informando se os serviços vêm sendo prestados com regularidade e obedecendo ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nServiço Prestado\r\n\r\nFiscais responsáveis\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nE-08/7905/2006\r\n\r\nServiços de Obra de Reforma\r\n\r\nPaulo Roberto Seidl Machado\r\n\r\nJonas Rigó\r\n\r\nMariângela Queiróz\r\n\r\n0238843-7\r\n\r\n937300-2\r\n\r\n890719-8\r\n\r\nId: 893961" ], "893962": [ "I - Resolução", "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 969 DE 04 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAR OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de melhor fiscalizar a execução dos serviços prestados no âmbito desta Secretaria, e\r\n\r\n- o Decreto do Executivo Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, que dispõe sobre a uniformização dos atos oficiais, estabelece normas sobre a categoria dos documentos oficiais, regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores, conforme Quadro Anexo, com a incumbência de controlar, fiscalizar os serviços prestados às Unidades de Saúde, no âmbito da SESDEC, de acordo com o estabelecido nos instrumentos contratuais de serviços.\r\n\r\nArt. 2º- Os referidos servidores deverão trimestralmente formular parecer, informando se os serviços vêm sendo prestados com regularidade e obedecendo ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nAquisição\r\n\r\nFiscais responsáveis\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nE-08/988/2009\r\n\r\nPara a Aquisição de Dietas Enterais\r\n\r\nRosana Paras Sena\r\n\r\nFrancilene Souza Almeida \r\n\r\n813.021-3\r\n\r\n813.003-1\r\n\r\nId: 893962" ], "894011": [ "I - Ata", "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nPRORROGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 009/2009. Objeto: AQUISIÇÃO DE ROUPAS HOSPITALARES. Detentoras do Registro: ARR III COMÉRCIO E SERVICOS LTDA - Item 42; COMERCIAL FERUMA LTDA - Itens 2, 4, 9, 10, 12, 13, 14, 21, 23, 30, 32, 34, 35; EMPREFOUR INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA - Itens 7, 22, 27, 28, 29; F. JUNIOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - Item 41; KANARO ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO LTDA - Item 20; LIEX RIO INDÚSTRIA COMÉRCIO LTDA - Itens 1, 33, 43; LV DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS LTDA-ME - Itens 3, 8, 17, 18, 19, 24, 25, 31; MAV COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA - Itens 5, 6; NEWWAY DISTRIBUIDORA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA - Itens 11, 26, 36, 37, 40, 44, 45, 46; VALUTHI COMERCIAL INDUSTRIAL E REPRESENTAÇÕES LTDA - Itens 15, 16. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da prorrogação da Ata. Modalidade: Pregão Presencial nº 021/2008. Processo nº E-08/001.964/2008. Data de Assinatura: 08/01/2009. Valor total: R$ 15.380.965,20 (quinze milhões, trezentos e oitenta mil novecentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 894011" ], "893919": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 09.12.2009\r\n\r\n*DISPENSA os servidores, abaixo, de responsáveis pelos Bens Patrimoniais em uso nas Unidades Administrativas de Controle do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 31 de dezembro de 2009, a saber:\r\n\r\nJORGE GAMA DA SILVA, Subten BM Q06/AxE/79, RG CBMERJ nº 05.079, UAC 16.04.93 - OcM/MOGS;\r\n\r\nROSEANE BASTOS FERREIRA, Cb BM Q06/AxE/94, RG CBMERJ nº 18.507, UAC 26.05.12 - CESTGEN;\r\n\r\nWELLINGTON SIMÕES BARRETO, 2º Sgt BM Q00/90, RG CBMERJ nº 12.829, UAC 16.04.11 - CFAP;\r\n\r\nMILTON ANTÔNIO PASCHOAL, 1º Sgt BM Q03/83, RG CBMERJ nº 08.230, UAC 16.04.126 - DBM 2/22;\r\n\r\nJOSÉ DIMAS OLIVEIRA, 2º Sgt BM Q00/87, RG CBMERJ nº 10.103, UAC 16.04.125 - Corregedoria Interna.\r\n\r\n*DESIGNA, respectivamente, os servidores abaixo, como responsáveis pelos Bens Patrimoniais em uso nas Unidades Administrativas de Controle do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 01 de janeiro de 2010, a saber:\r\n\r\nMARCELO DE AGUIAR LOPES, 2º Sgt BM Q00/89, RG CBMERJ nº 11.147, UAC 16.04.93 - OcM/MOGS;\r\n\r\nVERÔNICA PENCO FIGUEIREDO, Cb BM Q06/AxE/02, RG CBMERJ nº 30.839, UAC 26.05.12 - CESTGEN;\r\n\r\nMARCOS OLIVEIRA FERREIRA, 2º Sgt BM Q00/91, RG CBMERJ nº 15.796, UAC 16.04.11 - CFAP;\r\n\r\nCRISTIANO RODRIGUES, Cb BM Q00/00, RG CBMERJ nº 27.844, UAC 16.04.126 - DBM 2/22;\r\n\r\nSIDNEY CUNHA DE LIMA, Cb BM Q00/97, RG CBMERJ nº 20.106, UAC 16.04.125 - Corregedoria Interna.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 16.12.2009.\r\n\r\nId: 893919" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "893854": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/203.092/2005 - Concedo os aumentos de triênios aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio %\r\n\r\nValidade\r\n\r\n8.100.325-3\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS ARAUJO\r\n\r\n55\r\n\r\n60\r\n\r\n30/08/2006\r\n\r\n29/08/2009\r\n\r\n8.100.741-1\r\n\r\nMARIA O DE CARVALHO\r\n\r\n55\r\n\r\n60\r\n\r\n17/08/2006\r\n\r\n16/08/2009\r\n\r\n8.101.258-5\r\n\r\nIZA NIELSON SÃO PEDRO\r\n\r\n60\r\n\r\n06/08/2009\r\n\r\n8.101.265-0\r\n\r\nJANDINAR CONCEICAO S MENDES\r\n\r\n55\r\n\r\n60\r\n\r\n22/08/2006\r\n\r\n21/08/2009\r\n\r\n8.101.372-4\r\n\r\nAURORA CORREA RODRIGUES\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n08/08/2006\r\n\r\n07/08/2009\r\n\r\n8.101.436-7\r\n\r\nLEONIDIA COSME SANTOS\r\n\r\n55\r\n\r\n60\r\n\r\n06/08/2006\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\n8.101.813-7\r\n\r\nMARIA DE FATIMA G SALLES\r\n\r\n60\r\n\r\n05/09/2006\r\n\r\n8.103.051-2\r\n\r\nROSANGELA G DA SILVA\r\n\r\n55\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\n8.103.073-6\r\n\r\nRENATO T DE SOUZA\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n16/08/2006\r\n\r\n15/08/2009\r\n\r\n8.103.152-8\r\n\r\nNELSON DOS SANTOS DIAS\r\n\r\n55\r\n\r\n15/08/2009\r\n\r\n8.103.153-6\r\n\r\nROSANGELA F DE SOUZA\r\n\r\n55\r\n\r\n14/08/2009\r\n\r\n8.103.398-7\r\n\r\nRAQUEL C SANTOS\r\n\r\n55\r\n\r\n14/08/2009\r\n\r\n8.103.559-4\r\n\r\nROSEMERE M DE OLIVEIRA\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n30/08/2006\r\n\r\n29/08/2009\r\n\r\n8.103.589-1\r\n\r\nAMERICA XAVIER FRAZAO\r\n\r\n60\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\n8.103.673-3\r\n\r\nRITA QUINA MYSSEN\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n03/08/2006\r\n\r\n02/08/2009\r\n\r\n8.103.714-5\r\n\r\nSONIA P SOUZA\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n21/08/2006\r\n\r\n20/08/2009\r\n\r\n8.103.859-8\r\n\r\nELOISA DA SILVA FELIZARDO\r\n\r\n55\r\n\r\n16/08/2009\r\n\r\n8.103.866-3\r\n\r\nLIZETE DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n55\r\n\r\n27/08/2009\r\n\r\n8.104.012-3\r\n\r\nCRISTINA S DA CONCEICAO\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n29/08/2006\r\n\r\n28/08/2009\r\n\r\n8.104.059-4\r\n\r\nSYLVIA Mª P LOPES\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n05/08/2006\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\n8.104.435-6\r\n\r\nMARIA SALETE B PEREIRA\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n27/08/2006\r\n\r\n26/08/2009\r\n\r\n8.104.831-6\r\n\r\nSANDRA Mª C RODRIGUES\r\n\r\n60\r\n\r\n09/08/2009\r\n\r\n8.104.871-2\r\n\r\nCLEBER L PEREIRA\r\n\r\n55\r\n\r\n60\r\n\r\n26/08/2006\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\n8.105.003-1\r\n\r\nSIDNEY V DE LIMA\r\n\r\n55\r\n\r\n60\r\n\r\n08/08/2006\r\n\r\n07/08/2009\r\n\r\n8.105.303-5\r\n\r\nSERGIO DA SILVA\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n14/08/2006\r\n\r\n13/08/2009\r\n\r\n8.106.364-6\r\n\r\nANILZA N DE LIMA\r\n\r\n25\r\n\r\n15/08/2009\r\n\r\n8.106.527-8\r\n\r\nIVANILDO RANGEL\r\n\r\n35\r\n\r\n40\r\n\r\n07/08/2006\r\n\r\n06/08/2009\r\n\r\n8.106.528-6\r\n\r\nARILDO R QUINTANILHA\r\n\r\n35\r\n\r\n40\r\n\r\n13/08/2006\r\n\r\n12/08/2009\r\n\r\n8.106.545-0\r\n\r\nJOSE CARLOS VIEIRA\r\n\r\n35\r\n\r\n40\r\n\r\n15/08/2006\r\n\r\n14/08/2009\r\n\r\n8.106.571-6\r\n\r\nSAMUEL N COSTA\r\n\r\n35\r\n\r\n40\r\n\r\n17/08/2006\r\n\r\n16/08/2009\r\n\r\n8.106.579-9\r\n\r\nALBERTO C DE QUEIROZ\r\n\r\n35\r\n\r\n40\r\n\r\n08/08/2006\r\n\r\n07/08/2009\r\n\r\n8.106.587-2\r\n\r\nLUIZ CARLOS B DE RESENDE\r\n\r\n35\r\n\r\n40\r\n\r\n02/08/2006\r\n\r\n01/08/2009\r\n\r\n8.106.595-5\r\n\r\nMª DO PERPETUO S SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n35\r\n\r\n40\r\n\r\n19/08/2006\r\n\r\n18/08/2009\r\n\r\n8.106.599-7\r\n\r\nLOURDES DE S MONTEIRO\r\n\r\n35\r\n\r\n40\r\n\r\n16/08/2006\r\n\r\n15/08/2009\r\n\r\n8.106.603-7\r\n\r\nELI A DOS SANTOS\r\n\r\n40\r\n\r\n15/08/2009\r\n\r\n8.106.606-0\r\n\r\nANGELA Mª ARAUJO\r\n\r\n35\r\n\r\n40\r\n\r\n13/08/2006\r\n\r\n12/08/2009\r\n\r\n8.106.607-8\r\n\r\nMª DAS GRACAS C BRITO\r\n\r\n35\r\n\r\n40\r\n\r\n11/08/2006\r\n\r\n10/08/2009\r\n\r\n8.106.613-6\r\n\r\nMª DA GLORIA A DA SILVA\r\n\r\n35\r\n\r\n40\r\n\r\n28/08/2006\r\n\r\n27/08/2009\r\n\r\n8.106.615-1\r\n\r\nROSE MARY T PINHAO\r\n\r\n35\r\n\r\n40\r\n\r\n18/08/2006\r\n\r\n17/08/2009\r\n\r\n8.106.616-9\r\n\r\nVERA LUCIA L SIMOES\r\n\r\n35\r\n\r\n40\r\n\r\n17/08/2006\r\n\r\n16/08/2009\r\n\r\n8.106.617-7\r\n\r\nELPIDIO S DA SILVA\r\n\r\n35\r\n\r\n40\r\n\r\n17/08/2006\r\n\r\n16/08/2009\r\n\r\n8.106.618-5\r\n\r\nLUIZ FERNANDO F MONTENEGRO\r\n\r\n35\r\n\r\n40\r\n\r\n24/08/2006\r\n\r\n23/08/2009\r\n\r\n8.106.619-3\r\n\r\nSIMONE S MARTINS\r\n\r\n35\r\n\r\n40\r\n\r\n25/08/2006\r\n\r\n24/08/2009\r\n\r\n8.106.620-1\r\n\r\nLEVY CESAR T LOPES\r\n\r\n35\r\n\r\n40\r\n\r\n18/08/2006\r\n\r\n17/08/2009\r\n\r\n8.106.621-9\r\n\r\nVANUZA P BARRETO M DE SOUZA\r\n\r\n35\r\n\r\n40\r\n\r\n17/08/2006\r\n\r\n16/08/2009\r\n\r\n8.107.772-9\r\n\r\nIZABEL CRISTINA O BRANDAO\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n08/08/2006\r\n\r\n07/08/2009\r\n\r\n8.107.775-2\r\n\r\nZELIA DE FATIMA Q ROSA\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n04/08/2006\r\n\r\n03/08/2009\r\n\r\n8.107.810-7\r\n\r\nMONICA DIAS JOGAIB\r\n\r\n50\r\n\r\n09/08/2009\r\n\r\n8.107.812-3\r\n\r\nGRACA Mª BARROS MONTEIRO\r\n\r\n40\r\n\r\n18/08/2009\r\n\r\n8.108.082-2\r\n\r\nJOSE BRAGANCA SOARES\r\n\r\n25\r\n\r\n30\r\n\r\n18/12/2005\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n8.108.521-9\r\n\r\nCELSO L RONSINI\r\n\r\n30\r\n\r\n21/08/2009\r\n\r\n8.108.683-7\r\n\r\nVERA LUCIA C VITAL BRASIL\r\n\r\n35\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\n8.108.810-6\r\n\r\nMª LUCIA F SALVADOR\r\n\r\n25\r\n\r\n30\r\n\r\n23/08/2006\r\n\r\n22/08/2009\r\n\r\n8.108.818-9\r\n\r\nEDUARDO DE ARAUJO FAMILIAR\r\n\r\n25\r\n\r\n30\r\n\r\n30/08/2006\r\n\r\n29/08/2009\r\n\r\nId: 893854. A faturar por empenho" ], "893855": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/203.092/2005 - Concedo os aumentos de triênios aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio %\r\n\r\nValidade\r\n\r\n8.100.880-7\r\n\r\nVALERIA PEREIRA IORIO\r\n\r\n60\r\n\r\n10/09/2009\r\n\r\n8.100.913-6\r\n\r\nROGERIA PENA M CHAVES\r\n\r\n55\r\n\r\n04/09/2009\r\n\r\n8.103.307-8\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA\r\n\r\n55\r\n\r\n08/09/2009\r\n\r\n8.103.339-1\r\n\r\nSEBASTIAO ALVES P FILHO\r\n\r\n55\r\n\r\n03/09/2009\r\n\r\n8.103.396-1\r\n\r\nMARIA SOLANGE D TEIXEIRA\r\n\r\n55\r\n\r\n01/09/2009\r\n\r\n8.103.412-6\r\n\r\nIOLANDA DA PENHA S COSTA\r\n\r\n55\r\n\r\n08/09/2009\r\n\r\n8.103.674-1\r\n\r\nROSANGELA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n55\r\n\r\n26/09/2009\r\n\r\n8.103.848-1\r\n\r\nARLETE GOMES NUNES\r\n\r\n55\r\n\r\n10/09/2009\r\n\r\n8.103.876-2\r\n\r\nMARLENE JAQUES DA SILVA\r\n\r\n55\r\n\r\n12/09/2009\r\n\r\n8.103.906-7\r\n\r\nREGINA CELIA B DE SOUZA\r\n\r\n55\r\n\r\n08/09/2009\r\n\r\n8.104.056-0\r\n\r\nMARIA CLARA B RIBEIRO\r\n\r\n55\r\n\r\n26/09/2009\r\n\r\n8.104.065-1\r\n\r\nCARMEN LUCIA B M BRAGA\r\n\r\n50\r\n\r\n24/07/2008\r\n\r\n8.104.137-8\r\n\r\nSOLANGE FIGUEIREDO RODRIGUES\r\n\r\n55\r\n\r\n16/09/2009\r\n\r\n8.104.410-9\r\n\r\nMARIA CRISTINA MENDONÇA\r\n\r\n55\r\n\r\n08/09/2009\r\n\r\n8.104.571-8\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO A RUBIM\r\n\r\n55\r\n\r\n16/09/2009\r\n\r\n8.105.103-9\r\n\r\nFRANCISCO ASSIS DE SOUZA\r\n\r\n55\r\n\r\n24/09/2009\r\n\r\n8.105.245-8\r\n\r\nWANDA LUCIA F DE MORAES\r\n\r\n55\r\n\r\n11/09/2009\r\n\r\n8.106.421-4\r\n\r\nROSANA CHRISTINA F SOARES\r\n\r\n35\r\n\r\n21/09/2009\r\n\r\n8.106.583-1\r\n\r\nVERA LUCIA L ALENQUER\r\n\r\n35\r\n\r\n25/09/2009\r\n\r\n8.106.637-5\r\n\r\nNELIO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n40\r\n\r\n14/09/2009\r\n\r\n8.106.639-1\r\n\r\nGILSON PACHECO\r\n\r\n40\r\n\r\n14/09/2009\r\n\r\n8.106.645-8\r\n\r\nISRAEL BONFIM DE SOUZA\r\n\r\n40\r\n\r\n14/09/2009\r\n\r\n8.106.657-3\r\n\r\nLUIZ CARLOS GOMES\r\n\r\n40\r\n\r\n14/09/2009\r\n\r\n8.107.038-5\r\n\r\nMARIA DO CARMO M DE SA\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n21/09/2005\r\n\r\n20/09/2008\r\n\r\n8.107.047-6\r\n\r\nELIZABETE JESUS DE BARROS\r\n\r\n50\r\n\r\n11/09/2009\r\n\r\n8.107.111-0\r\n\r\nMARCIA Mª GAZINEU MACHADO\r\n\r\n50\r\n\r\n11/05/2007\r\n\r\n8.107.377-7\r\n\r\nMARCOS FRANCISCO S SOUSA\r\n\r\n45\r\n\r\n07/09/2009\r\n\r\n8.107.440-3\r\n\r\nJACIARA MENDES DA SILVA\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n02/10/2003\r\n\r\n30/09/2009\r\n\r\n8.108.282-8\r\n\r\nMANUEL V FARIA\r\n\r\n50\r\n\r\n19/07/2009\r\n\r\n8.108.406-3\r\n\r\nANA Mª TABET A MASTACHE\r\n\r\n30\r\n\r\n21/09/2009\r\n\r\n8.108.841-1\r\n\r\nCARLA BULCSO L CAMPOS\r\n\r\n30\r\n\r\n10/09/2009\r\n\r\n8.108.860-1\r\n\r\nTEREZA CRISTINA B BEZERRA\r\n\r\n30\r\n\r\n30/09/2009\r\n\r\nId: 893855. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Educação": { "Atos": { "894009": [ "I - Extrato de Termo", "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas SEEDUC nº 36/2009. DATA DA ASSINATURA: 03.12.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa MICROCIS Consultoria Informática e Serviços Ltda. VALOR: R$ 464.395,71. OBJETO: Prestação de serviços de locação de equipamentos de informática. FUNDAMENTO: Lei nº 287/79 e no que couber a Lei Federal nº 8666/93. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.122.0002.2016. CÓDIGO DE DESPESAS: 339039. FONTE DE RECURSOS: 05. EMPENHO Nº 2009NE39351. PROC. Nº E-03/10.599/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas SEEDUC nº 35/2009. DATA DA ASSINATURA: 03.12.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa MICROCIS Consultoria Informática e Serviços Ltda. VALOR: R$ 319.939,04. OBJETO: Prestação de serviços de locação de equipamentos de informática. FUNDAMENTO: Lei nº 287/79 e no que couber a Lei Federal nº 8666/93. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.122.0002.2016. CÓDIGO DE DESPESAS: 339039. FONTE DE RECURSOS: 05. EMPENHO Nº 2009NE39360. PROC. Nº E-03/10.598/2009.\r\n\r\nId: 894009" ], "894261": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 239 ao Contrato ASJU/SEEDUC nº 045/2008. DATA DA ASSINATURA: 17.12.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa Investiplan Computadores e Sistemas Ltda. VALOR: R$ 10.399,80 (dez mil trezentos e noventa e nove reais e oitenta centavos). OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato ASJU/SEEDUC nº 045/2008, por mais 12 meses. PRAZO: 16/12/2010. FUNDAMENTO: Decreto nº 3149/80, Lei nº 287/79 e no que couber a Lei Federal nº 8666/93. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.122.0002.2016. CÓDIGO DE DESPESA: 339039. FONTE DE RECURSOS: 22. EMPENHO: 2009NE39534. Proc. nº E-03/7.623/2008.\r\n\r\nId: 894261" ], "894006": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nEXTRATOS DE ALTERAÇÕES DOS ESTATUTOS\r\n\r\nDAS ASSOCIAÇÕES DE APOIO À ESCOLA\r\n\r\nAS ASSOCIAÇÕES DE APOIO ÀS ESCOLAS, abaixo identificadas, procederam corretamente às alterações de que trata a Lei nº 10.406, de 10/01/2002, e a Lei nº 11.127, de 28/06/2005, conforme estabelecido na Resolução SEEDUC nº 3.999, de 01/07/2008, estando, destarte, aptas a receberem as respectivas verbas.\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA VI\r\n\r\nAAE CIEP BRIZOLÃO 498 - IRMÃ DULCE\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA II\r\n\r\nAAE EE AMANDA VELASCO\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA IV\r\n\r\nAAE CE BARÃO DE SANTA MARGARIDA\r\n\r\nAAE CE MARECHAL ALCIDES ETCHEGOYEN\r\n\r\nAAE CE PROF.ª ALBA CANIZARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nAAE CIEP BRIZOLÃO 223 - OLYMPIO MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\nAAE EEES DALILA TAVARES\r\n\r\nAAE CE CARLOS ARNOLDO ABRUZZINI DA FONSECA\r\n\r\nAAE CE HALFELD\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA X\r\n\r\nAAE EEES DR. CÓCIO BARCELLOS\r\n\r\nAAE CE JOSÉ LEITE LOPES\r\n\r\nId: 894006" ], "894175": [ "I - Aviso", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS E INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC comunica o adiantamento sine die da Concorrência abaixo discriminada, aguardando a liberação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE. A nova data para a abertura do certame será publicada oportunamente:\r\n\r\nConcorrência nº 001/2009\r\n\r\nOBJETO: obras de engenharia visando a reforma geral, ampliação e construção da unidades escolares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.252/2009.\r\n\r\nLocal de licitação: Av. Nilo Peçanha, nº 175 - entrada pela Rua da Ajuda, nº 5 - 25º andar, Sala de Licitação, Castelo, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nQuaisquer informações serão prestadas no endereço acima citado ou pelo telefone (21) 2333-0658.\r\n\r\nId: 894175" ], "894055": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JOSUÉ DE CASTRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JOSUÉ DE CASTRO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Viviane de Jezuz Feitosa\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Vanessa do Nascimento\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Beatriz Cruz da Costa\r\n\r\n02-Elza Moreira Gomes\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Jeferson Aleixo Duarte\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Naiara da Silva de Oliveira\r\n\r\n02-Roberto Tadeu Flores Matos\r\n\r\n03-Mauro de Souza Fernandes\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Renata Gonçalves da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandro Melo dos Santos\r\n\r\n02-Danúbia da Silva Gomes\r\n\r\n03-Diana de Andrade Freitas\r\n\r\n04-Fábio Cunha de Melo\r\n\r\n05-Gabriela Monteiro do Nascimento\r\n\r\n06-Igor Henrique Medina da Silva Epifanio\r\n\r\n07-Jeferson Fernandes Machado Ziderich\r\n\r\n08-Jéssica Leandro de Oliveira\r\n\r\n09-Jonathan dos Santos Fernandes\r\n\r\n10-Jorgemar Miranda do Bonfim\r\n\r\n11-Karoline de França Monteiro\r\n\r\n12-Lidiane Silveira de Oliveira\r\n\r\n13-Lindenberg Firmino de Abreu Felipe\r\n\r\n14-Marcela Caetano de Brito da Silva\r\n\r\n15-Marwyn dos Santos Bezerra\r\n\r\n16-Mayara Batista dos Santos Silva\r\n\r\n17-Maycon Henrique Costa de Sousa\r\n\r\n18-Rafael dos Santos Pereira\r\n\r\n19-Raphael Raposo de Oliveira\r\n\r\n20-Thiago da Cruz Teixeira\r\n\r\n21-Tuany Cardoso Martins\r\n\r\n22-Vitor Pereira Christo Tota\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Silva Pereira\r\n\r\n02-Aline Gaio da Silva\r\n\r\n03-André Luiz Soares\r\n\r\n04-Barbara Caroline Souza de Amorim\r\n\r\n05-Carlos Francisco\r\n\r\n06-Daiana Bacellar Celestino\r\n\r\n07-Diego Santiago Guimarães\r\n\r\n08-Fabiana Cipriano Alves\r\n\r\n09-Fabiano Fidelis Carvalho\r\n\r\n10-Fernanda Ribeiro Gama\r\n\r\n11-Francisco Abílio Ribeiro Rosio\r\n\r\n12-Henrique da Conceição Miranda\r\n\r\n13-Joelson Soares Alves\r\n\r\n14-Joice da Silva de Oliveira\r\n\r\n15-Julio Cezar Farias Alves\r\n\r\n16-Leandro Braga\r\n\r\n17-Mara Regina de Abreu de Oliveira\r\n\r\n18-Marina Felício Ribeiro\r\n\r\n19-Paula Cristina Leal\r\n\r\n20-Tatiana Meire dos Santos Silva\r\n\r\n21-Vanileide Nunes de Oliveira\r\n\r\n22-Viviane Bento da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra Almeida da Silva\r\n\r\n02-Alexsandre Baptista dos Santos\r\n\r\n03-Anderson Barreto Nascimento\r\n\r\n04-Célia da Silva Carneiro\r\n\r\n05-Cristina Carneiro de Oliveira\r\n\r\n06-Dalvanira Oliveira dos Santos\r\n\r\n07-Deise Lúcidi da Costa Paiva\r\n\r\n08-Elianara Souza Santos Galvão\r\n\r\n09-Eliane Varella Martins de Andrade\r\n\r\n10-Elinalva da Conceição Bispo dos Santos\r\n\r\n11-Enilceia Valéria Santiago da Silva\r\n\r\n12-Fernando Gonçalves de Azevedo\r\n\r\n13-Genilda Marins de Oliveira Souza\r\n\r\n14-Isabella Guimarães Coimbra\r\n\r\n15-Jaciara Paula da Silveira\r\n\r\n16-Janaina Gomes\r\n\r\n17-Janaina Silva Oliveira\r\n\r\n18-Joaquim da Conceição Carvalho Filho\r\n\r\n19-Marcia Cristina Gomes da Silva Bernardo\r\n\r\n20-Maria Aparecida Mendes\r\n\r\n21-Maria Aparecida Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n22-Maria Liduina da Silva Bastos\r\n\r\n23-Mario Roberto da Silva\r\n\r\n24-Marisa Aparecida de Oliveira\r\n\r\n25-Marta Rosa Bento Felizardo\r\n\r\n26-Nilcema Santos da Silva Valente\r\n\r\n27-Pedro de Alcântara Neto\r\n\r\n28-Rafaela Stelin Moreno Coelho\r\n\r\n29-Regina de Paula Fernandes\r\n\r\n30-Rosalia Bruno Gonçalves\r\n\r\n31-Rosangela Anacleto da Conceição\r\n\r\n32-Sandra Aparecida Trifiglio\r\n\r\n33-Silvana Bezerra da Cruz Andrade e Silva\r\n\r\n34-Simone Nascimento de Araújo\r\n\r\n35-Sonia Mazzei Viegas\r\n\r\n36-Teresa Maria Soares do Nascimento\r\n\r\n37-Terezinha de Jesus Pinto\r\n\r\n38-Valdecassia Marta da Silva\r\n\r\n39-Vania Rufino dos Santos\r\n\r\n40-Vinícius Georges Corbo\r\n\r\n41-William Filipe Abud da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JOSUÉ DE CASTRO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Núbya de Souza Ramos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JOSUÉ DE CASTRO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Flavio Vieira Magalhães\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.09.2007\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 11-Fernanda Costa de Vasconcellos\r\n\r\nLeia-se: 11-Fernando Costa de Vasconcellos\r\n\r\nId: 894055" ], "893995": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 370 - PROFESSOR SYLVIO GNECCO \r\n\r\nDE CARVALHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 370 - PROFESSOR SYLVIO GNECCO DE CARVALHO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Amaro Botelho Lourenço\r\n\r\n02-Ana Cleia Oliveira Silva dos Santos\r\n\r\n03-Ana Lucia Cardoso de Souza\r\n\r\n04-Andreia Karla da Silva\r\n\r\n05-Carla Simone dos Santos\r\n\r\n06-Cristiane Lopes Mendes\r\n\r\n07-Daniel Silva Rosa\r\n\r\n08-Edvaldo Ventura\r\n\r\n09-Elizabete da Silva Chaves\r\n\r\n10-Glaucia Chaves da Silva\r\n\r\n11-João Ricardo Silvestre\r\n\r\n12-Jorge Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n13-Keila Teles Laureano da Silva\r\n\r\n14-Lidia Reis Barbosa\r\n\r\n15-Liliane Rosa Pinto\r\n\r\n16-Luciana Amaral de Oliveira\r\n\r\n17-Luzia Rodrigues da Silva Lima\r\n\r\n18-Marcelo Santos Ferreira de Souza\r\n\r\n19-Maria da Conceição Alves Neves Ferreira\r\n\r\n20-Milton Anastacio da Silva Junior\r\n\r\n21-Myrce Souza Dias\r\n\r\n22-Norma Alves Moreira\r\n\r\n23-Paula Azevedo Fonseca\r\n\r\n24-Raquel Gonçalves Amorim\r\n\r\n25-Ronaldo de Souza\r\n\r\n26-Simone do Nascimento Brito\r\n\r\n27-Wanderleia Aparecida dos Reis Correa\r\n\r\n28-Irani Dias da Cruz Rodrigues\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JAIME QUEIROZ DE SOUZA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JAIME QUEIROZ DE SOUZA, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense III, Município de Miracema, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Antonieta Cezário Gonzaga\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: CN 4001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Robson Won-Held Saraiva\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Fabiano Alves do Nascimento\r\n\r\n02-José Marcos Gonzaga\r\n\r\n03-Joselma Luiz Mariano\r\n\r\n04-Kelen Cristina Andrade Robaina\r\n\r\n05-Khristian Batista Gomes Machado\r\n\r\n06-Leandra de Souza Nunes\r\n\r\n07-Liciane Santo do Couto\r\n\r\n08-Marina Moreira Seabra\r\n\r\n09-Nilzele de Freitas Rangel\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JAIME QUEIROZ DE SOUZA, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense III, Município de Miracema, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Alaíde Rodrigues dos Santos\r\n\r\n02-Cláudio dos Santos Almeida\r\n\r\n03-Flávio Almeida da Silva\r\n\r\n04-Jonas Lopes Catarina\r\n\r\n05-Mikele Ribeiro da Silva\r\n\r\n06-Romulo de Souza Calazaes\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JAIME QUEIROZ DE SOUZA, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense III, Município de Miracema, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Gilssara Moreira Gonçalves da Conceição\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Fábio de Souza Peres\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DE TERESÓPOLIS, Coordenadoria Regional da Região Serrana III, Município de Teresópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Ailton Santos Resende\r\n\r\n02-Fernanda Fonseca Ferreira\r\n\r\n03-Marcia Aparecida de Oliveira Reis\r\n\r\n04-Raquel Fernandes Pacheco\r\n\r\n05-Renata Machado\r\n\r\n06-Stefanie da Cruz Oliveira\r\n\r\n07-Tatiane Ribeiro Silva de Lima\r\n\r\n08-Thiago Pitzer de Andrade\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DE TERESÓPOLIS, Coordenadoria Regional da Região Serrana III, Município de Teresópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Ailton Santos Resende\r\n\r\n02-Amanda Ferreira Jasmim\r\n\r\n03-Aldenira Corrêa dos Santos\r\n\r\n04-Carlos Frederico Pires de Albuquerque\r\n\r\n05-Eduardo Bruno Juhasz Passos\r\n\r\n06-Fabricio de Freitas Cordeiro\r\n\r\n07-Joana Cunha de Paiva\r\n\r\n08-Joana Monteiro Rocha\r\n\r\n09-Juliana Lemgruber Macêdo Vieira\r\n\r\n10-Lohanny Rodrigues Alves de Moraes\r\n\r\n11-Luisy Telles Souza\r\n\r\n12-Marco Antônio Santos de Souza\r\n\r\n13-Ramom Alves de Oliveira Silva\r\n\r\n14-Ricardo Pio dos Santos\r\n\r\n15-Ronaldo dos Anjos Souza\r\n\r\n16-Sandro Cardoso Silva\r\n\r\n17-Sirlene de Souza Lima\r\n\r\n18-Thiago Amorim de Sousa\r\n\r\n19-Vanessa Nascimento Cardoso\r\n\r\n20-Victor Mendes Neves Ferreira Guimarães\r\n\r\n21-Vitor Gonçalves de Lima\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DE SÃO FIDÉLIS, Coordenador Regional da Região Norte Fluminense III, Município de São Fidélis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Ademir da Silva Cunha\r\n\r\n02-Josué Pereira da Silva\r\n\r\n03-Laíne Moraes Nunes\r\n\r\n04-Lucilene de Fátima Dias\r\n\r\n05-Luzia Gomes da Rocha\r\n\r\n06-Nazaré Aparecida Klein\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DE SÃO FIDÉLIS, Coordenador Regional da Região Norte Fluminense III, Município de São Fidélis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Adriana Pinto Cubas Dias\r\n\r\n02-Aldary Santos da Silva\r\n\r\n03-Anderson Silva de Souza\r\n\r\n04-Antonio Marcos Monteiro de Oliveira\r\n\r\n05-Deiziane Pinto Cubas Salles\r\n\r\n06-Denis Ribeiro Póvoa\r\n\r\n07-Dulcinéia da Silva Rodrigues\r\n\r\n08-Flaviano Santana Alves\r\n\r\n09-Heitor de Aguiar Silva\r\n\r\n10-Joana D'Arc de Oliveira Barreto\r\n\r\n11-Kátia Ferreira Fernandes Gomes\r\n\r\n12-Luciene Rosa da Silva\r\n\r\n13-Marcello de Mello Martins\r\n\r\n14-Marlúcia Maria Cardoso da Silva\r\n\r\n15-Nicivaldo de Souza Peres\r\n\r\n16-Priscilla Bragança Cabral\r\n\r\n17-Roseli Pires Azevedo\r\n\r\n18-Rhuan Barboza Pinheiro\r\n\r\n19-Suelen Gomes Mendonça\r\n\r\n20-Vanderson Paula de Souza\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\nOnde se lê: 08-Eliana Ferreira Dias\r\n\r\nLeia-se: 08-Eliana Ferreira Dias dos Santos\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARMELA DUTRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARMELA DUTRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Vivian Cristina Fonseca da Silva\r\n\r\nTURMA: 4007 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Camila da Silva Rosa\r\n\r\nTURMA: 4008 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Michele Pacheco Duarte Carneiro\r\n\r\nTURMA: 4010 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Jocasta Castro Ribeiro da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARMELA DUTRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1305 - ANO: 1989\r\n\r\n01-Sirlene Peres Bueno\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARMELA DUTRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1404 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Gleice da Silva Marques\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Natália Barros Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4007 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Suellen Silva Cavalcante\r\n\r\n02-Keila Augusto dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4009 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Vanessa Marques da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARMELA DUTRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a emissão de 2ª via de Diploma / Certificado, expedido por este estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES EM NÍVEL DE 2º GRAU PARA O MAGISTÉRIO DE 1ª A 4ª SÉRIE DE 1º GRAU.\r\n\r\nTURMA: 1307 - ANO: 1978\r\n\r\n01-Ana Tereza Faria dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARMELA DUTRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Caroline Pereira da Silva, CURSO: NORMAL, TURMA: 4006 - ANO: 2008, publicado no D.O. de 04.04.2008, pag. 51, 3ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARMELA DUTRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Nathalia Fernandes Marcelino, CURSO: NORMAL, TURMA: 4007 - ANO: 2008, publicada no D.O. de 04.09.2009, pag. 52, 1ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARMELA DUTRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Isabela de Carvalho Bogéa, CURSO: NORMAL, TURMA: 4011 - ANO: 2008, publicada no D.O. de 04.09.2009, página 52, 1ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04.09.2009\r\n\r\nPÁGINA 51 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nOnde se lê: TURMA: CN 4002 - ANO: 2007\r\n\r\nLeia - se: TURMA: CN 4002 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: TURMA: CN 4003 - ANO: 2007\r\n\r\nLeia - se: TURMA: CN 4003 - ANO: 2008\r\n\r\nPÁGINA 51 - 3ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: CN 4003 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 17-Jéssica Barcelo Nunes\r\n\r\n37-Mônica Serafim Gonçalves\r\n\r\nLeia - se: 17-Jéssica Barcelos Nunes\r\n\r\n37-Monica Serafim Gonçalves\r\n\r\nTURMA: CN 4006 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 24-Tâmara Cristina de Souza Gomes\r\n\r\nLeia - se: 24-Tamara Cristina de Souza Gomes\r\n\r\nPágina 52 - 1ª coluna\r\n\r\nTURMA: CN 4011 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 04-Daiane Pereira da Silva da Luz\r\n\r\n16-Romário Bezerra\r\n\r\nLeia - se: 04-Daiana Pereira da Silva da Luz\r\n\r\n16-Romario Bezerra\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL OCTÁVIO TEIXEIRA CAMPOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OCTÁVIO TEIXEIRA CAMPOS, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba I, Município de Piraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda Santos Oliveira\r\n\r\n02-Angelica Aparecida dos Santos\r\n\r\n03-Bruno da Silva Costa\r\n\r\n04-Claudiney Neves\r\n\r\n05-Daiane Gomes de Castilho\r\n\r\n06-Damiana da Silva Fortes\r\n\r\n07-Daniel Corrêa de Carvalho\r\n\r\n08-Daniel Miguel Martins\r\n\r\n09-Daniele da Silva Prado\r\n\r\n10-Daniele Schuwartz Ferreira\r\n\r\n11-Eduardo da Silva Rosa\r\n\r\n12-Fernanda Abreu de Oliveira\r\n\r\n13-Geysa Lopes Francisco\r\n\r\n14-Jéssica de Oliveira Gama\r\n\r\n15-Joice Suéllen Augusto de Oliveira\r\n\r\n16-Joseane de Abreu Guimarães\r\n\r\n17-Josyelle Conceição de Andrade\r\n\r\n18-Joyce Mariane Ernesto do Nascimento\r\n\r\n19-Luiz Felipe de Assis Souza\r\n\r\n20-Luiz Fernando Mariano da Silva\r\n\r\n21-Mara Dalila de Freitas da Silva\r\n\r\n22-Marcella Baptista Steter\r\n\r\n23-Mayára Peixoto Bernardo\r\n\r\n24-Nátila Hanna Martins Carvalho\r\n\r\n25-Philippe Gomes Ribeiro\r\n\r\n26-Régis Luz Conegundes da Silva\r\n\r\n27-Vanessa Antonio de Oliveira\r\n\r\n28-Viviane Fernandes da Silva\r\n\r\n29-Willon Alexandre Lima e Silva\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana da Silva\r\n\r\n02-Aline Xavier de Melo\r\n\r\n03-Alzira Soares Lazaro\r\n\r\n04-Aparecida da Penha de Faria Santos\r\n\r\n05-Braulio Silas Bento Marques\r\n\r\n06-Edvaldo Neves da Rocha\r\n\r\n07-Elaine André\r\n\r\n08-Flavio Bandoli Vasconcello\r\n\r\n09-Gabriel da Silva de Oliveira\r\n\r\n10-Geovane Carvalho da Silva\r\n\r\n11-Igor Abrantes Auad\r\n\r\n12-Iris Braga da Silva\r\n\r\n13-Joana Ramos dos Santos Oliveira\r\n\r\n14-Jonathan Fernandes Ferreira\r\n\r\n15-José Renato Costa\r\n\r\n16-Josué Jonas de Melo\r\n\r\n17-Karen Efigênia dos Santos Moraes\r\n\r\n18-Luciane Diniz da Cunha\r\n\r\n19-Luiz Carlos da Silva\r\n\r\n20-Maria das Graças Bandoli Rodrigues\r\n\r\n21-Maria de Fatima Bandoli Vasconcellos\r\n\r\n22-Maria Luzia da Gama Nunes\r\n\r\n23-Patricia Lopes Garcia\r\n\r\n24-Raphaela de Carvalho Ferreira\r\n\r\n25-Renato Douglas Mota da Silva\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ademir Nicolau Carneiro Junior\r\n\r\n02-Ana Karoline Dias Medeiros\r\n\r\n03-André Luiz da Silva\r\n\r\n04-Carina Anchieta Palmeira\r\n\r\n05-Ingrid Tainá Silva Avelino\r\n\r\n06-Isabela Mayara Honório de Moraes\r\n\r\n07-Jaqueline Tatiana Avelino Souza\r\n\r\n08-Jéssica Mendonça Borges\r\n\r\n09-Julio Cesar Pinto\r\n\r\n10-Marcelle de Andrade Freitas Simão\r\n\r\n11-Mariete de Oliveira Chuff\r\n\r\n12-Moisés Luiz Felipe\r\n\r\n13-Natasha Ingrid Apparecida da Silva Brito\r\n\r\n14-Nícolas Tolentino Ferreira\r\n\r\n15-Ordiléa Marciana Gonçalves\r\n\r\n16-Patrícia Juliana de Oliveira dos Santos\r\n\r\n17-Rangel Mariano Ferreira\r\n\r\n18-Reginaldo Pinto\r\n\r\n19-Ricardo dos Santos Silva\r\n\r\n20-Shyrlian Ana Siqueira\r\n\r\n21-Welington Cesar Ribeiro\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OCTÁVIO TEIXEIRA CAMPOS, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba I, Município de Piraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aparecida de Fátima Honorio\r\n\r\n02-Fabiana Alves de Andrade Silva\r\n\r\n03-Flaviana Soares de Paulo\r\n\r\n04-Leandro Freitas Leite\r\n\r\n05-Luciano Francisco da Silva\r\n\r\n06-Marcio Braz Ferreira Monteiro\r\n\r\n07-Marco Antonio Nicacio\r\n\r\n08-Maria Aparecida de Jesus Ferreira\r\n\r\n09-Marli Maria da Costa Almeida\r\n\r\n10-Natália Lúcia da Silva\r\n\r\n11-Penha Aparecida da Silva Costa\r\n\r\n12-Rael Bilac de Souza\r\n\r\n13-Vagner Teixeira Pires\r\n\r\n14-Waldinea Ribeiro da Rocha\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 14.07.2005\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 02-Regina Maria dos Santos\r\n\r\nLeia se: 02-Regina Maria dos Santos Bicalho\r\n\r\nD.O. DE 20.07.2007\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 10-Kezia Gomes Ribeiro\r\n\r\nLeia se: 10-Kézia Gomes Ribeiro\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 01-Artur Kapler de Oliveira\r\n\r\n19-Marcia Maria dos Santos Silva\r\n\r\nLeia se: 01-Arthur Kapler de Oliveira\r\n\r\n19-Marcia Maria dos Santos da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MONSENHOR MIGUEL\r\n\r\nDE SANTA MARIA MOCHÓN\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MONSENHOR MIGUEL DE SANTA MARIA MOCHÓN, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3207 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Max Leandro Baptista\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Noemi de Faria Nobre dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Iaralene Gomes Barbosa\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Camila Jesus de Melo\r\n\r\n02-Kauê Vitorino Damasceno\r\n\r\n03-Leandro Barreto Santos\r\n\r\n04-Leonardo Abreu Macedo\r\n\r\n05-Luana Ribeiro dos Santos\r\n\r\n06-Monique Correa dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ângelo Santana dos Santos\r\n\r\n02-Jeferson Bruno Diniz de Azevedo\r\n\r\n03-Wellenton Silva de Jesus\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alberto de Alencar Pacifico\r\n\r\n02-Djair Cabral Vieira\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Andreia Cristina de Fatima Souza Cassiano\r\n\r\n02-Douglas de Matos Passos\r\n\r\n03-Gilcelene Deiró da Hora\r\n\r\n04-Joice dos Santos de Paula\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda Cristina Simões Cordeiro\r\n\r\n02-Daniel Tavares de Sá da Silva\r\n\r\n03-Diego da Silva Lima\r\n\r\n04-Gabriela Oliveira de Souza\r\n\r\n05-Marcio Victor Mello Corrêa\r\n\r\n06-Michel dos Santos Pinto\r\n\r\n07-Reginaldo do Couto Calvelli\r\n\r\n08-Roberta Feitosa da Silva\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Vasconcelos da Silva\r\n\r\n02-Joyce Cristina de Souza da Fonseca\r\n\r\n03-Rômulo de Almeida Oliveira\r\n\r\n04-Vania Jesue da Silva Pereira\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aldeir Barbosa Santos\r\n\r\n02-Andrei Pinheiro de Souza\r\n\r\n03-Cláudio André Souza da Silva\r\n\r\n04-Clecir Vidal Severo\r\n\r\n05-Daiane Caroline de Oliveira Bezerra\r\n\r\n06-Cleusa Barbosa de Azevedo\r\n\r\n07-Edinalva Soares de Araújo\r\n\r\n08-José Napoleão dos Santos\r\n\r\n09-Jullyana Souza Gomes\r\n\r\n10-Katia dos Santos Guimarães\r\n\r\n11-Lidiane Francisca da Silva\r\n\r\n12-Luciene de Azevedo Ramos\r\n\r\n13-Luiz Carlos Rufino\r\n\r\n14-Neuza Monteiro da Silva\r\n\r\n15-Roberta de Oliveira\r\n\r\nO Diretor do Colégio Estadual Monsenhor Miguel de Santa Maria Mochón, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ricardo da Costa Soares\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Vanessa Maria de Jesus\r\n\r\nO Diretor do Colégio Estadual Monsenhor Miguel de Santa Maria Mochón, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3309 - ANO: 2004\r\n\r\n01-José Luiz de Paula Junior\r\n\r\n02-Thiago Candido da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Jeferson Corrêa de Jesus\r\n\r\nO Diretor do Colégio Estadual Monsenhor Miguel de Santa Maria Mochón, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Eder da Silva Nascimento\r\n\r\nO Diretor do Colégio Estadual Monsenhor Miguel de Santa Maria Mochón, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Gleissi Kelli dos Santos Cunha, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 3108 - ANO: 2004, publicado no D.O. de 20.10.2005, página 31, 1ª Coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 20.10.2004\r\n\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3103 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 11-Marcia Cristina Barcellos\r\n\r\nLeia-se: 11-Marcia Cristina Inacio da Silva Barcellos\r\n\r\nTURMA: 3305 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 20-Maria das Dores Malta de Lunna\r\n\r\nLeia-se: 20-Maria das Dores Malta de Luna\r\n\r\nD.O. DE 15.04.2005\r\n\r\nPÁGINA 52 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3206 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 16-Verônica Matos de Almeida\r\n\r\nLeia-se: 16-Cintia Verônica Matos de Almeida\r\n\r\nTURMA: 3207 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 05-Carla Socorro Queiroz dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 05-Carla Socorro Queiroz dos Santos Silva\r\n\r\nTURMA: 3307 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 25-Rute Crispiniana de Araújo\r\n\r\nLeia-se: 25-Rute Crispiniano de Araujo Gonçalves\r\n\r\nTURMA: 3308 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 03-Andresa Siles da Conceição\r\n\r\nLeia-se: 03-Andresa Siles da Conceição de Oliveira\r\n\r\nD.O. DE 15.05.2006\r\n\r\nPÁGINA 39 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 10-Carla da Faria\r\n\r\nLeia-se: 10-Carla da Silva Faria\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 07-Diego dos Santos Rondon\r\n\r\n16-Marco Aurélio Eudece Custódio\r\n\r\n22-Milena dos Santos Azevedo\r\n\r\n25-Pablo Miravy de Souza Almoinho\r\n\r\nLeia-se: 07-Diogo dos Santos Rondon\r\n\r\n16-Marco Aurelio Eudice Custodio\r\n\r\n22-Milena Santos de Azevedo\r\n\r\n25-Pablo Miravy de Souza Almoinha\r\n\r\nPÁGINA 39 - 3ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3109 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 21-Naraina Ismerim Curvello\r\n\r\nLeia-se: 21-Naraiana Ismerim Curvello\r\n\r\nD.O. DE 04.07.2008\r\n\r\nPÁGUNA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 05-Cláudia Santos Costas\r\n\r\nLeia-se: 05-Cláudia Santos Costa\r\n\r\nD.O. DE 17.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 06-Taylana da Silva de Paula\r\n\r\nLeia-se: 06-Taylana da Silva Pereira\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 479 - GINÁSIO PÚBLICO MÁRIO\r\n\r\nSIMÃO ASSAF\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 479 - GINÁSIO PÚBLICO MÁRIO SIMÃO ASSAF, Coordenadoria Regional da Região Serrana V, Município de Cachoeiras de Macacu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adenilson dos Santos Silva\r\n\r\n02-Celio Geraldo da Costa\r\n\r\n03-Dalvina da Conceição\r\n\r\n04-Damásio da Conceição\r\n\r\n05-Danielle da Conceição Ribeiro\r\n\r\n06-Darlene Gomes Cerqueira de Freitas\r\n\r\n07-Dayane de Oliveira Ferreira\r\n\r\n08-Edivaldo Antônio Bousquet\r\n\r\n09-Ezequiel da Silva Ramos\r\n\r\n10-Fábio de Souza Ferreira\r\n\r\n11-Jairo da Conceição Paiva\r\n\r\n12-Jeane da Silva França\r\n\r\n13-Joceir Mota\r\n\r\n14-Jorge de Araujo Conceição\r\n\r\n15-Jorge Elpidio Medina\r\n\r\n16-Joze Conceição de Oliveira Lage\r\n\r\n17-Maico dos Santos\r\n\r\n18-Márcia Silvestre Almeida\r\n\r\n19-Marcos de Aguiar Oliveira\r\n\r\n20-Marilene Brandt Lopes\r\n\r\n21-Maxwell Lourenço Rodrigues\r\n\r\n22-Michele Oliveira da Conceição\r\n\r\n23-Monique Esteves da Conceição\r\n\r\n24-Osvaldo Navega\r\n\r\n25-Paulo Rodrigues de Barcelos\r\n\r\n26-Rosângela da Silva Adão\r\n\r\n27-Selma de Jesus Rodrigues\r\n\r\n28-Sueli de Souza Santos Ferreira\r\n\r\n29-Tania Vieira de Oliveira\r\n\r\n30-Valcir de Lima Muniz\r\n\r\n31-Vandeci Muniz da Silva\r\n\r\n32-Vanderlaine Braga da Silva\r\n\r\n33-Vera Lúcia Ogélio Lopes\r\n\r\n34-Vagner Alves Carvalho\r\n\r\n35-Wallace Menezes da Cunha\r\n\r\n36-Wellber Pacheco Varol\r\n\r\n37-Wilson Fraga\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adenilson Moura da Silva\r\n\r\n02-Alexandra Maria Wenderosck\r\n\r\n03-Ana Paula Alves Bernabé\r\n\r\n04-Camilla Bertran Berbet\r\n\r\n05-Cíntia Rodrigues dos Santos\r\n\r\n06-Claudilene da Silva Rocha\r\n\r\n07-Cristiano Conceição de Moraes\r\n\r\n08-Danielly Christiny de Carvalho Ferreira\r\n\r\n09-Denilson de Oliveira Alves\r\n\r\n10-Gério Ximenes Comba\r\n\r\n11-Heleisa Gonçalves Ferraz\r\n\r\n12-Ivanildo Silva Ferreira\r\n\r\n13-José Adão da Silva Pereira\r\n\r\n14-Kelly Coelho Dias\r\n\r\n15-Leila Silva Mota\r\n\r\n16-Lenice dos Santos Wenderosck\r\n\r\n17-Luciano dos Santos Ornellas\r\n\r\n18-Marcelo da Silva Pinto\r\n\r\n19-Marcelo Rodrigues\r\n\r\n20-Márcio Fernandes Florentino\r\n\r\n21-Maria Aparecida dos Santos\r\n\r\n22-Maria Teixeira de Abreu\r\n\r\n23-Marilda da Conceição Guimarães\r\n\r\n24-Marise de Souza Salvaya\r\n\r\n25-Mary Rosane de Mendonça Barbosa\r\n\r\n26-Neiva da Conceição Silva Batista\r\n\r\n27-Neliana Alves Bernabé\r\n\r\n28-Oceir Ouverney de Oliveira\r\n\r\n29-Paulo Baptista do Amaral\r\n\r\n30-Rodolfo Antunes dos Santos\r\n\r\n31-Ronaldo Vieira Serpa\r\n\r\n32-Rosini de Faria Ramos\r\n\r\n33-Thiago Alves da Silva\r\n\r\n34-Vera Lucia Vieira da Motta\r\n\r\n35-Verônica da Silva Patricio\r\n\r\n36-Wellington Peixoto Rangel\r\n\r\nTURMA: JA - 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana da Silva Luciano\r\n\r\n02-Alice Kelly Rodrigues de Miranda\r\n\r\n03-Cláudio Farias\r\n\r\n04-Cristiano de Souza Pereira\r\n\r\n05-Dulcinéia Mohamad da Conceição\r\n\r\n06-Elaine Duarte de Souza\r\n\r\n07-Everson Vieira da Silva\r\n\r\n08-Ezequiel Braga Calcanho\r\n\r\n09-Fábio Pinto Cruz\r\n\r\n10-Fernanda do Espirito Santo\r\n\r\n11-Fernando Gomes de Araujo\r\n\r\n12-Geovane Côrtes de Lima\r\n\r\n13-Gilberto Falcão da Silva\r\n\r\n14-Hyanne Helena Ramos Neto\r\n\r\n15-Janahina Thomaz\r\n\r\n16-Jennefer Silva Teixeira\r\n\r\n17-Jonathan Amaral Motta\r\n\r\n18-Josêlane Tavares da Silveira\r\n\r\n19-Josiana de Fátima Silva\r\n\r\n20-Jussara Tavares da Silveira\r\n\r\n21-Luciana Fontoura Constantino\r\n\r\n22-Marcos da Silva\r\n\r\n23-Maria José Arruda de Oliveira\r\n\r\n24-Marlí Conceição dos Anjos\r\n\r\n25-Meiri Siqueira Pinto\r\n\r\n26-Otávio Botelho Alves Gabriel\r\n\r\n27-Ricardo da Silva Pinto\r\n\r\n28-Rita de Cássia de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n29-Roberto Nairan Neto da Costa\r\n\r\n30-Rosangela Souza Galdo\r\n\r\n31-Sônia da Silva Pereira\r\n\r\n32-Tatiane da Conceição Pinheiro Rangel\r\n\r\n33-Vanilda Faria dos Santos Silva\r\n\r\n34-Vera Lucia Leal da Costa\r\n\r\n35-Vinícius da Silva Falcão\r\n\r\n36-Vitória da Silva Barbosa\r\n\r\n37-Willian da Conceição Maulaz\r\n\r\nTURMA: JA - 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Aguiar da Rosa\r\n\r\n02-Adriana Batista da Costa\r\n\r\n03-Aldair Conceição\r\n\r\n04-Alex Sandro Teixeira da Rosa\r\n\r\n05-Alexandro Barbosa dos Santos\r\n\r\n06-Aline Siqueira Gulineli da Silva\r\n\r\n07-Angela Maria Rodrigues Coura\r\n\r\n08-Bárbara Erdnaxela Silva de Gouvêa\r\n\r\n09-Bruno Magrini\r\n\r\n10-Carla Carine Santana Rangel\r\n\r\n11-Carlos Barcelos da Silva\r\n\r\n12-Darlam Pires de Almeida\r\n\r\n13-Dulcineia Alves Pinto\r\n\r\n14-Guiomar Siqueira Mohamad\r\n\r\n15-Jadir Silas Gomes\r\n\r\n16-Jaqueline Tobias da Conceição\r\n\r\n17-Judith da Silva Andrade\r\n\r\n18-Leonardo Rodrigues da Silva\r\n\r\n19-Lilian Marcia Gomes de Souza\r\n\r\n20-Luciene Ferreira Batista Pinto\r\n\r\n21-Lucinéia Pereira Barroso\r\n\r\n22-Marildo Silva Ferreira\r\n\r\n23-Marta Guimarães Travassos\r\n\r\n24-Ozeias Silva Guimarães\r\n\r\n25-Patrícia Gomes Adenor\r\n\r\n26-Renato da Silva Machado\r\n\r\n27-Ricardo José de Souza Linhares\r\n\r\n28-Romerio Serpa Rolandi\r\n\r\n29-Sandro Gomes Marques da Silva\r\n\r\n30-Silvio Cesar da Silva\r\n\r\n31-Sirléa Alves de Azevedo\r\n\r\n32-Suellen dos Santos Gomes\r\n\r\n33-Valdair Teles Santana\r\n\r\n34-Valmir Vieira\r\n\r\n35-Valtinei Teles Santana\r\n\r\n36-Vanuza Martins Silva de Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 479 - GINÁSIO PÚBLICO MÁRIO SIMÃO ASSAF, Coordenadoria Regional da Região Serrana V, Município de Cachoeiras de Macacu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência ano letivo de 2005.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Thiago de Siqueira Rodrigues\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 479 - GINÁSIO PÚBLICO MÁRIO SIMÃO ASSAF, Coordenadoria Regional da Região Serrana V, Município de Cachoeiras de Macacu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Rita de Cássia da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Fábio Bento dos Santos\r\n\r\n02-Leandro Gomes Pinheiro\r\n\r\n03-Zirlaine Siqueira da Silva\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Elias Antônio Marques Falcão\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Fábio Martins da Conceição\r\n\r\n02-Luiz da Silva Arnaud\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 17.03.2008\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 08-Cláudia da Glória Pereira\r\n\r\n40-Rogério Pinto Rodrigues\r\n\r\n44-Vinicius Custódio de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 08-Claudia da Gloria Pereira\r\n\r\n40-Rogerio Pinto Rodrigues\r\n\r\n44-Vinicius Custodio de Oliveira\r\n\r\nD.O. DE 24.11.2008\r\n\r\nPÁGINA 61 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 07-Fabiano Castro Silva\r\n\r\nLeia-se: 07-Fabiana de Castro Silva\r\n\r\nPÁGINA 62 - 1ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 06-Andréa Maria Moura Ogelia\r\n\r\nLeia-se: 06-Andréa Maria Moura Ogelio\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LIONS CLUBE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.03.2007\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 06-Eusileia Dias Venuto Ferreira\r\n\r\nLeia - se: 06-Eusiléa Dias Venuto Ferreira\r\n\r\nId: 893995" ], "893847": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade de estudos realizados no Estabelecimento de Ensino Extinto, inframencionado, torna público o nome do aluno concluinte.\r\n\r\n1- COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR ANTÔNIO CAETANO DIAS\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\nCARLA TEREZA DA SILVA - 1995\r\n\r\nId: 893847" ] }, "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "893811": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 244/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Integralmed Comércio e Produtos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual por 03 (três) meses, contados de 16/12/2009 a 16/03/2010. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1655/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 246/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Venâncio Produtos Farmacêuticos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% aos itens 06 e 07 do contrato original.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1655/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 247/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% aos itens 04 e 12 do contrato e, prorrogação de prazo contratual por 03 (três) meses, contados de 16/12/2009 a 16/03/2010. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1655/2008.\r\n\r\nId: 893811. A faturar por empenho" ], "894032": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nINSTITUTO DE FÍSICA ARMANDO DIAS TAVARES \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE FÍSICA ARMANDO DIAS TAVARES torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor, Categoria Adjunto, do Departamento de Física Aplicada e Termodinâmica, Área de Ensino de Física, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Resolução nº 03/91. Proc. nº 4347/2009.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1\r\n\r\nJosé Claudio de Oliveira Reis\r\n\r\n9,00\r\n\r\n8,75\r\n\r\n8,00\r\n\r\n8,58\r\n\r\nId: 894032. A faturar por empenho" ], "894036": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga para o cargo de Professor Adjunto, do Departamento de Especialidades Cirúrgicas, Área Cirurgia Urológica (Urologia Feminina), com carga horária de 40 (quarenta) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Resolução nº 03/91. Proc. nº 6392/2009.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1\r\n\r\nFabrício Borges Carrerette\r\n\r\n9,75\r\n\r\n9,87\r\n\r\n9,87\r\n\r\n9,83\r\n\r\n2\r\n\r\nCelso Mario Costa Lara\r\n\r\n9,00\r\n\r\n9,50\r\n\r\n9,75\r\n\r\n9,41\r\n\r\nId: 894036. A faturar por empenho" ], "893846": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DO CARGO E TÉCNICO UNIVERSITÁRIO - SUPERIOR, PERFIL MÉDICO, ÁREA DE ATUAÇÃO CENTRO DE TRATAMENTO INTENSIVO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS faz saber aos interessados que o Edital e o Regulamento do concurso em epígrafe tiveram alterações nos seguintes itens:\r\n\r\nEdital, página 07\r\n\r\nTítulo 12 - Exame médico e entrega da documentação\r\n\r\nItem 12.1\r\n\r\nAlínea i - o texto passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nTitulação correspondente ao perfil: Certificado de conclusão de Residência Médica, em qualquer especialidade, emitido por instituição credenciada pela Comissão Nacional de Residência Médica e Ministério de Educação e Cultura/MEC ou possuir título de especialista em Medicina Intensiva emitido pela Associação Médica Intensiva Brasileira/AMIB.\r\n\r\nRegulamento, página 01\r\n\r\nItem 1.2\r\n\r\nTabela\r\n\r\nOnde se lê: área de conhecimento.\r\n\r\nLeia-se: área de atuação.\r\n\r\nOnde se lê: Medicina Intensiva.\r\n\r\nLeia-se: Centro de Tratamento Intensivo.\r\n\r\nRegulamento, página 06\r\n\r\nO cronograma do concurso teve alterações a partir da 8ª etapa - realização das provas objetiva e discursiva.\r\n\r\nO Edital e seu Regulamento com as alterações efetuadas se encontram disponibilizadas no endereço eletrônico http://www.srh.uerj.br/concurso.\r\n\r\nTodos os demais itens permanecem inaltarados.\r\n\r\nId: 893846. A faturar por empenho" ], "893991": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica. PARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e Município de Duque de Caxias por intermédio da Fundação de Apoio à Escola Técnica, Ciência, Tecnologia, Esporte, Lazer, Cultura e Políticas Sociais de Duque de Caxias - FUNDEC.\r\n\r\nOBJETO: Proporcionar um sistema amplo de Cooperação entre a Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, para oferta de cursos na modalidade de ensino a distância.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/12/2009.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e art. 3º do Decreto Estadual nº 41528/2008. Proc. Administrativo nº E-26/61744/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/12/2009.\r\n\r\nId: 893991. A faturar por empenho" ], "894030": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSORTEIO PARA PREENCHIMENTO DAS VAGAS OFERECIDAS AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA PRÉ-INSCRITOS NO FORPRO\r\n\r\nA PRESIDÊNCIA DA FUNDAÇÃO CECIERJ / Consórcio CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, e conforme consta no processo nº E-26/61567/2009, faz saber que os professores da rede pública pré-inscritos em cursos de licenciatura do Plano Nacional de Formação dos Professores da Educação Básica (FORPRO) que têm início em 2010/1, cuja pré-inscrição foi validada pelas Secretarias Estaduais e Municipais de Educação, participarão do sorteio para fins de seleção e matrícula, no dia 14/01/2010, às 14h, na sede da Fundação CECIERJ/Consórcio CEDERJ, utilizando uma ferramenta própria, disponível na Plataforma Freire (http://freire.mec.gov.br). A fim de garantir a lisura do processo, o sorteio será acompanhado por um representante do corpo discente dos cursos de graduação das Universidades consorciadas, um representante dos técnico-administrativos da Fundação CECIERJ/CEDERJ, um representante do corpo docente das IES consorciadas, o representante da Diretoria Acadêmica da Fundação CECIERJ/CEDERJ, um representante de uma das Universidades consorciadas participante do Conselho de Estratégia Acadêmica da Fundação CECIERJ/CEDERJ e um representante da Secretaria de Educação. Serão oferecidas 493 (quatrocentas e noventa e três) vagas em diferentes cursos, nos pólos previamente definidos na Plataforma Freire, onde os candidatos realizaram a pré-inscrição. O resultado será divulgado na página do CEDERJ (www.cederj.edu.br) a partir do dia 15/01/2010 ou através de consulta à Plataforma Freire. A matrícula dos alunos contemplados no sorteio acontecerá nos dias 21 e 22/01/2010, nos respectivos pólos regionais. A documentação necessária, bem como as instruções para o procedimento da matrícula serão divulgadas na página do CEDERJ.\r\n\r\nId: 894030. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Transportes": { "Atos": { "894020": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 001/2008 DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Transportes e o Município de Angra dos Reis. \r\n\r\nOBJETO: Altera o prazo de vigência do Termo de Convênio de Cooperação Técnica e Financeira nº 001/2008, para a data de 31 de agosto de 2010, ficando mantidas todas as demais cláusulas e condições do original firmado em 01 de julho de 2008 e de seus termos aditivos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme o decidido no processo nº E-10/402/2006.\r\n\r\nId: 894020" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "893898": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E \r\n\r\nTERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato nº 022/2009. PARTES: CODERTE e RONALDO MONTEIRO FRANCISCO. OBJETO: Cessão Gratuita de Uso e Gozo pelo comodatário das impressoras de propriedade do Comodante, descritas a seguir: Impressora HP LASERJT 1000 Série CNBR645865; Im pressora HP DISKEJET 3650 Série BR37V2FIT025; Impressora EPSON STYLUS 640 Série A681017089; Impressora HP DESKEJET 950 C Série SBR15FIT025; Impressora DESKEJET 950 C Série SBR151EITOKS e Impressora HP DESKEJET 950 Série SBR15FIT027. DATA DA ASSINATURA: 29/12/2009. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura. PROCESSO N° E-10/701.297/2009. \r\n\r\nId: 893898. A faturar por empenho" ], "893863": [ "I - Extrato de Termo", "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO\r\n\r\nE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso do imóvel situado no Trevo da Rodovia BR-101, KM 206 - Centro - Município de Casimiro de Abreu. PARTES: CODERTE e PREFEITURA DE CASEMIRO DE ABREU. OBJETO: Permissão de uso do imóvel situado no Trevo da Rodovia 101, KM 206, no Município de Casimiro de Abreu, destinado às dependências do Terminal Rodoviário daquele Município, construído pela CODERTE. DESTINAÇÃO DO IMÓVEL: administração, operação e exploração comercial do Terminal Rodoviário de Casimiro de Abreu. PRAZO: 10 (dez) anos contados da assinatura do presente. DATA DE ASSINATURA: 29.12.2009. FUNDAMENTO DO ATO: Lei Complementar nº 08, de 25.07.77, arts. 34 e 35, c/c o art. 6º da Lei Estadual nº 3034, de 02.09.98. PROCESSO Nº E-10/700.668/2009. \r\n\r\nId: 893863. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado do Ambiente": { "Atos": { "893885": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Protocolo de Intenções. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA, o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a empresa VÍDEOFILMES DISTRIBUIDORA - OBJETO: Prorrogar por 12 (doze) meses o prazo de vigência do Protocolo de Intenções, celebrado em 12/08/2008, - DATA DE ASSINATURA: 10/08/2009. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. n° E-07/000.369/08.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/08/2009.\r\n\r\nId: 893885" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "891779": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL Nº 09/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em conjunto designadas Compromitentes, e, de outro lado, PEDRAS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., CNPJ 10.242.524/0001-42, doravante denominada Compromissada. OBJETO: Estabelecer medidas de compensação ambiental, prevista no art. 36, da Lei Federal nº 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidade de Conservação (SNUC), regulamentada pelo Decreto Federal nº 4340/2002, em face do licenciamento denominado LT 345Kv, Seccionamento LT 345 KV Adrianópolis - Macaé (C1 Furnas), especificamente no que diz respeito a investir em unidades de conservação ambiental o valor de R$ 174.384,90 (cento e setenta e quatro mil trezentos e oitenta e quatro reais e noventa centavos), que corresponde ao percentual de 0,8% (zero vírgula oito por cento), sobre o valor total declarado para o empreendimento, conforme cronograma de depósito anexo a este Termo. PRAZO: 03 (três) anos a contar da data de sua assinatura, podendo ser alterado mediante termo aditivo. DATA DE ASSINATURA: 27.11.2009. PROCESSO Nº E-07/203.158/2008.\r\n\r\nId: 891779. Valor: R$ 182,95" ], "894060": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA torna pública que fará realizar a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 054/2009.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/506.713/2009.\r\n\r\nPORTAL DO BANCO DO BRASIL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 07/01/2010, às 09:00h.\r\n\r\nLIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 19/01/2010, às 09:45h (horário de Brasília),\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 19/01/2010, às 10:00h (horário de Brasília).\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE CONDICIONADORES DE AR TIPO SPLIT”.\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL DO BANCO DO BRASIL: 286793.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) CD-Rs, acondicionados em embalagens plásticas rígida, na Avenida Venezuela, nº 110, Sala 401 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ, Tel.: (0XX21) 2334-9430 com apresentação obrigatória do carimbo do CNPJ da empresa, nos horários de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nId: 894060. A faturar por empenho" ], "894004": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo nº 37/2009-INEA, assinado em 23/12/2009. \r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e a AZZUK ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nTermo de Contrato para “ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS E CONSTRUÇÃO \r\n\r\nDA SEDE, CENTRO DE VISITAÇÃO E\r\n\r\nVIVEIRO DE MUDAS NA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL- SEPETIBA II, RJ”.\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 1.392.914,37 (hum milhão, trezentos e noventa e dois mil novecentos e quatorze reais \r\n\r\ne trinta e sete centavos).\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n240 (duzentos e quarenta) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/500.124/2009, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\nId: 894004. A faturar por empenho" ], "894002": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 002/2009\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA torna pública que fará realizar a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 002/2009.\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nMenor Preço Global.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/504715/2009,\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS:\r\n\r\n26/01/2010, às 10:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nLOCAL DA REALIZAÇÃO:\r\n\r\nAvenida Venezuela, nº 110, Sala 315.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE ENTIDADE PARA EXECUTAR O “PROGRAMA DE AGENDA ÁGUA NA ESCOLA” NA REGIÃO HIDROGRÁFICA PIABANHA\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa \r\n\r\nmediante a permuta de 02 (dois) CD-R's, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Avenida Venezuela, nº 110 4º andar\r\n\r\nSala 401, Saúde - Rio de Janeiro - RJ - tel: (0XX21) 2334-9430 com apresentação obrigatória do carimbo do CNPJ da empresa, nos \r\n\r\nhorários de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas, de segunda à sexta-feira.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 003/2009\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA torna pública que fará realizar a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 003/2009.\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nMenor Preço Global.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/504714/2009.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS:\r\n\r\n26/01/2010, às 10:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nLOCAL DA REALIZAÇÃO:\r\n\r\nAvenida Venezuela, nº 110, Sala 315\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE ENTIDADE PARA EXECUTAR O “PROGRAMA DE AGENDA ÁGUA NA ESCOLA” NA REGIÃO HIDROGRÁFICA RH V - BAÍA DE GUANABARA.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa \r\n\r\nmediante a permuta de 02 (dois) CD-R's, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Avenida Venezuela, nº 110 4º andar\r\n\r\nSala 401, Saúde - Rio de Janeiro - RJ - tel: (0XX21) 2334-9430 com apresentação obrigatória do carimbo do CNPJ da empresa, nos \r\n\r\nhorários de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas, de segunda à sexta-feira.\r\n\r\nId: 894002. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": { "Atos": { "893814": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA) e a MAPFRE Vera Cruz Seguradora S/A. OBJETO: Prestação de serviços de seguro de automóveis (colisão, incêndio e roubo). VALOR DO CONTRATO: R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais). PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 07/12/2009. FUNDAMENTO: Processo n° E-02/004342/2009.\r\n\r\nId: 893814" ], "894052": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA) e a Seguradora Companhia de Seguros Aliança do Brasil. OBJETO: Prestação de serviços de Seguro de Máquinas e Implementos Agrícolas que compõem a Patrulha Mecanizada da SEAPPA. VALOR DO CONTRATO: R$ 20.568.327,83 (vinte milhões, quinhentos e sessenta e oito mil trezentos e vinte e sete reais e oitenta e três centavos). PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 30/12/2009. FUNDAMENTO: Processo n° E-02/004832/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA) e a Seguradora Brasil Veículos Companhia de Seguros. OBJETO: Prestação de serviços de Seguro de Veículos de Carga que compõem a Patrulha Mecanizada da SEAPPA. VALOR DO CONTRATO: R$ 147.859,69 (cento e quarenta e sete mil oitocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e nove centavos). PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 30/12/2009. FUNDAMENTO: Processo n° E-02/004832/2009.\r\n\r\nId: 894052" ], "893813": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA) e a Clarabia Comércio e Consignação de Veículos Ltda-Me. OBJETO: Prestação de serviços de locação de 02 (dois) veículos de representação conforme Registro de Preços referente ao Pregão Eletrônico nº 004/2009. VALOR DO CONTRATO: R$ 194.856,00 (cento e noventa e quatro mil oitocentos e cinquenta e seis reais). PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação do respectivo extrato no D.O. DATA DA ASSINATURA: 17/11/2009. FUNDAMENTO: Processos n°s E-01/400.027/2009 e E-02/004306/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 23.11.2009.\r\n\r\nId: 893813" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "893990": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO \r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio celebrado em 22.07.2009. PARTES: EMATER-RIO e a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO. OBJETO: Cooperação Técnica e Material para a Execução de Atividades de Extensão Rural. PRAZO: 30.06.2010. FUNDAMENTO: Processo Administrativo n° E-02/200583/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio celebrado em 14.08.2009. PARTES: EMATER-RIO e a PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM. OBJETO: Cooperação Técnica e Material para Execução de Atividades de Extensão Rural. PRAZO: 13.06.2010. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/200622/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Convênio nº 18/2008. PARTES: EMATER-RIO e a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FIDELIS. OBJETO: Cooperação Técnica e Material para a Execução de Atividades de Extensão Rural. PRAZO: 04 (quatro) meses, contados a partir de 30.12.2009. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/200742/2007. \r\n\r\nId: 893990. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Cultura": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "894007": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO Nº 18/027/2009 - Contrato de Prestação de Serviços. PARTES: FUNARJ e Marcenaria Mundo do Pica Pau Comércio e Indústria Ltda. VALOR: 26.900,00 (vinte e seis mil e novecentos reais). OBJETO: Prestação de serviços de confecção de cortinas. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.159/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.12.2009.\r\n\r\nId: 894007. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "894277": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 174/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Serviço de Assistência Social Pentecostal.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média e alta complexidade no contexto do Programa Trabalho Protegido na Adolescência.\r\n\r\nPRAZO: Até 30/06/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° E-23/301046/2009\r\n\r\nVALOR: R$ 134.844,20 \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/12/2009.\r\n\r\n**Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 04/01/2010.\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 175/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Deficientes da Audição de Itaboraí.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média e alta complexidade na área de Atenção à Crianças e Adolescentes com Deficiência.\r\n\r\nPRAZO: Até 30/06/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° E-23/300958/2009\r\n\r\nVALOR: R$ 147.400,00 \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/12/2009.\r\n\r\n**Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 04/01/2010.\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 176/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Sociedade Ademir Damasceno para Infância e Adolescência.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média e alta complexidade no contexto do Programa Trabalho Protegido na Adolescência.\r\n\r\nPRAZO: Até 30/06/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° E-23/300893/2009\r\n\r\nVALOR: R$ 67.422,10 \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/12/2009.\r\n\r\n**Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 04/01/2010.\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 177/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais de Pessoas Especiais do Norte e Noroeste do Estado.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média e alta complexidade na área de Atenção à Crianças e Adolescentes com Deficiência.\r\n\r\nPRAZO: Até 30/06/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° E-23/301312/2009\r\n\r\nVALOR: R$ 166.562,00 \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/12/2009.\r\n\r\n**Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 04/01/2010.\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 178/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Obra Social de Apoio a Criança - OSAC.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média complexidade na área de Atenção à Crianças e Adolescentes e Jovens na Educação pelo Trabalho.\r\n\r\nPRAZO: Até 30/06/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° E-23/300843/2009\r\n\r\nVALOR: R$ 134.844,20 \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/12/2009.\r\n\r\n**Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 04/01/2010.\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 186/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Espaço Progredir.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média e alta complexidade no contexto do Programa Atenção à Crianças e Adoles. Usuários de Álcool e Drogas.\r\n\r\nPRAZO: Até 30/06/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° E-23/300965/2009\r\n\r\nVALOR: R$ 150.080,00 \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/12/2009.\r\n\r\n**Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 04/01/2010.\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 179/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Proteção à Infância de Campos.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média e alta complexidade no contexto do Programa Atenção à Crianças e Adolescentes Vítimas de Maus Tratos e Proteção Social Especial de média e alta complexidade no contexto do Programa Atenção à Crianças e Adoles. Usuários de Álcool e Drogas.\r\n\r\nPRAZO: Até 30/06/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° E-23/300939/2009\r\n\r\nVALOR: R$ 1.064.700,00 \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/12/2009.\r\n\r\n**Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 04/01/2010.\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 180/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Lar Crianças Nossa Senhora das Graças.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média e alta complexidade no contexto do Programa Atenção à Crianças e Adolescentes em Situação de Risco na Rua.\r\n\r\nPRAZO: Até 30/06/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° E-23/300867/2009\r\n\r\nVALOR: R$ 70.462,56 \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/12/2009.\r\n\r\n**Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 04/01/2010.\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 181/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Instituto Gama Ação Social.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média e alta complexidade no contexto do Programa Trabalho Protegido na Adolescência e Proteção Social Especial de média e alta complexidade na área de Atenção à Crianças e Adolescentes com Deficiência.\r\n\r\nPRAZO: Até 30/06/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° E-23/300820/2009\r\n\r\nVALOR: R$ 481.535,03 \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/12/2009.\r\n\r\n**Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 04/01/2010.\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 182/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Ministério Pastos Verdejantes.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média e alta complexidade no contexto do Programa Atenção à Crianças e Adolescentes em Situação de Risco na Rua.\r\n\r\nPRAZO: Até 30/06/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° E-23/300289/2009\r\n\r\nVALOR: R$ 70.467,56 \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/12/2009.\r\n\r\n**Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 04/01/2010.\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 183/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Instituto de Excelência Valentim.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média e alta complexidade no contexto do Programa Trabalho Protegido na Adolescência.\r\n\r\nPRAZO: Até 30/06/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° E-23/301314/2009\r\n\r\nVALOR: R$ 268.343,04 \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/12/2009.\r\n\r\n**Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 04/01/2010.\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 184/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Beija Flor Associação de Prevenção as Drogas.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média e alta complexidade no contexto do Programa Trabalho Protegido na Adolescência.\r\n\r\nPRAZO: Até 30/06/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° E-23/301048/2009\r\n\r\nVALOR: R$ 67.422,10 \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/12/2009.\r\n\r\n**Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 04/01/2010.\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 185/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Obra Social do Engenho Pequeno.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média e alta complexidade no contexto do Programa Trabalho Protegido na Adolescência.\r\n\r\nPRAZO: Até 30/06/2010\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° E-23/300888/2009\r\n\r\nVALOR: R$ 134.844,20 \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/12/2009.\r\n\r\n**Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 04/01/2010.\r\n\r\nId: 894277. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "893858": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Rerratificação do 5º Termo Aditivo ao Contrato firmado em 29.08.2005. OBJETO: Retificar as Cláusulas Segunda e Nona. VIGÊNCIA: 30.11.2009 a 27.08.2010. VALOR GLOBAL: 13.080,00. PARTES: TURISRIO e Working Plus Comércio e Serviços Ltda. EPP. PROCESSO Nº E-30/20.134/2005C.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.12.2009.\r\n\r\nId: 893858. A faturar por empenho" ] } } } }, "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "894012": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 17.12.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 11693/2009 - AUTORIZO o afastamento da servidora ALICE RIBEIRO CASIMIRO LOPES, matr. nº 34463-0, Professor Adjunto, no período de 21/01/2010 a 06/02/2010, para participar em missão de pesquisa na Faculdade de Psicologia e Ciência da Educação, na cidade do Porto, Portugal. \r\n\r\nProc. UERJ nº 9774/2009 - HOMOLOGO o afastamento parcial remunerado (liberação de 20h), do Professor PEDRO IVO CANESSO GUIMARÃES, matr. nº 33260-1, no período de 02/01/2010 a 31/08/2010, para realizar pós-doutorado na Universidade Federal Fluminense, sem ônus adicional para UERJ.\r\n\r\nProc. UERJ nº 10419/2009 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, da Professora WANDA LUCIA PRADO DA SILVA, matr. nº 5558-2, no período de 01/02/2010 a 10/01/2011, para realizar pós-doutorado no CERN - The European Organization for Nuclear Reserch, em Genebra, na Suíça, sem ônus adicional para UERJ.\r\n\r\nProc. UERJ nº 10420/2009 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, do Professor CARLEY PEDRO DE OLIVEIRA MARTINS, matr. nº 5559-0, no período de 01/02/2010 a 10/01/2011, para realizar pós-doutorado no CERN - The European Organization for Nuclear Reserch, em Genebra, na Suíça, sem ônus adicional para UERJ.\r\n\r\nProc. UERJ nº 10482/2009 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, da Professora MARGARETH SIMÕES PENELLO MEIRELLES, matr. nº 33784-0, no período de 05/01/2010 a 04/01/2011, para realizar pós-doutorado na Universidade de Rennes, na França, sem ônus adicional para UERJ e com ônus CAPES.\r\n\r\nDE 18.12.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 8393/2003 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do servidor MAURO COSME MARTINS, matr. nº 6955-9, Agente Universitário/Assistente Administrativo, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar exercendo suas atividades no Colégio Estadual Oliveira Viana, até 31/12/2010, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8379/2004 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do servidor JOSÉ ROBERTO ALVES ROCHA, matr. nº 6380-0, Técnico Universitário Médio/Técnico em Edificações, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar exercendo suas atividades junto à Fundação de Estradas e Rodagem, da Secretaria de Estado de Transporte do Rio de Janeiro, até 31/12/2010, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 2963/2007 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do servidor ARIDELSON NUNES DE OLIVEIRA, matr. nº 7096-1, Técnico Universitário Superior/Treinamento, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar exercendo suas atividades no Programa Estadual de Orientação ao Consumidor - PROCON, da Secretaria de Estado Chefe da Casa Civil do Rio de Janeiro, até 31/12/2010, nos termos do Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 11399/2007 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do servidor JOSÉ MARCOS DOMINGUES DE OLIVEIRA, matr. nº 5447-8, Professor Titular, com carga horária de 40 horas semanais, com liberação de 20 horas semanais de sua carga horária, para continuar exercendo suas atividades no exercício do cargo em comissão de Assessor Chefe da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro, até 31/12/2010, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 11594/2009 - AUTORIZO a cessão da servidora SÔNIA FAERSTEIN, matr. nº 30998-9, Agente Universitário/Assistente Administrativo, com carga horária de 40 horas semanais, para desenvolver suas atividades junto ao Arquivo Público do Estado Rio de Janeiro, até 31/12/2010, nos termos do Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8488/2009 - AUTORIZO a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares do servidor MARCELO HORÁCIO DE SÁ PEREIRA, matr. nº 32367-5, Professor Adjunto, com duração de 02 anos, a contar de 01/10/2009, com base no art. 1º, § 2º do Decreto nº 5146/81 e no art. 63 da Resolução Reitoria nº 03/91.\r\n\r\nProc. UERJ nº 10335/2009 - AUTORIZO a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares do servidor MARCELO SANTINI BRANDO, matr. nº 34708-8, Técnico Universitário Superior/Advogado, com duração de 06 meses, a contar de 28/10/2009, com base no art. 1º, § 2º do Decreto nº 5146/81 e no art. 8º do AEDA Reitoria nº 036/98.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9108/2009 - AUTORIZO o afastamento do servidor ANTÔNIO AUGUSTO PASSOS VIDEIRA, matr. nº 32183-6, Professor Adjunto, no período de 07/10/2009 a 11/10/2009, para participar no Encontro Culturas Cientificas y Alternativas Tecnológicas - Novedades (160 de 405), em Buenos Aires, Argentina. \r\n\r\nProc. UERJ nº 11713/2009 - AUTORIZO o afastamento do servidor JORGE EDUARDO CIEZA MONTALVO, matr. nº 31220-7, Professor Adjunto, no período de 18/01/2010 a 03/02/2010, para participar do Programa de Colaboração Científica na Universidade Nacional de Trujillo, no Peru. \r\n\r\nProc. UERJ nº 11817/2009 - AUTORIZO o afastamento do servidor HÉLIO PEDRO AMARAL SOUTO, matr. nº 31009-4, Professor Adjunto, no período de 23/01/2010 a 05/02/2010, para participar de Missão de Trabalho na École Polytechnique, em Montreal, no Canadá. \r\n\r\nDE 22.12.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 10856/2008 - AUTORIZO a prorrogação da cessão da servidora MARISA MARIA DREYER BREITENBACH, matr. nº 6505-2, Professor Adjunto, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar desenvolvendo suas atividades no exercício do cargo em comissão de Coordenadora de Pesquisa, código DAS-101.3, do INCA, até 31/12/2010, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 3201/2009 - AUTORIZO a prorrogação da cessão da servidora NILCÉA FREIRE, matr. nº 5166-4, Professor Assistente, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar no exercício do cargo em comissão de Secretária Especial de Políticas para Mulheres, do Ministério da Casa Civil da Presidência da República, até 31/12/2010, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 5419/2009 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do servidor JOÃO MANOEL DE ALMEIDA PEDROSO, matr. nº 33754-3, Professor Assistente, com carga horária de 20 horas semanais, para desenvolver suas atividades junto à Assessoria da Comissão de Implantação do Complexo Hospitalar, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, até 31/12/2010, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03-2310344/2004 - AUTORIZO a prorrogação da cessão da servidora REGINA CÉLIA XIMENEZ DE SOUZA RODRIGUES, matr. nº 7308-0, Agente Universitário/Assistente Administrativo, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar desenvolvendo suas atividades junto ao Colégio Estadual Oliveira Viana, da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, até 31/12/2010, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nId: 894012. A faturar por empenho" ], "893935": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUB-REITORIA DE GRADUAÇÃO\r\n\r\nATO DA SUB-REITORA\r\n\r\nDE 16.12.2009\r\n\r\nPortaria SR-1 nº 19/2009 - Instaura sindicância para apurar irregularidades objeto do processo nº 11.826/2009, designando para precedê-la, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, sob a presidência do primeiro, os servidores Jairo Leal de Salles, matr. 4.213-5, Maisa Taião Pires, matr. 31.864 e Domenico Mandarino, matr. 5.286-0.\r\n\r\nId: 893935. A faturar por empenho" ], "894013": [ "I - Ato", "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.11.2009\r\n\r\nPort. nº 2685/2009 - Aposenta MARIA DO ROSÁRIO SANTOS FERREIRA, matr. nº 26349-1, Técnico Universitário Médio/Técnico de Enfermagem, nível 43, com 32:30 horas semanais, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nId: 894013. A faturar por empenho" ], "894014": [ "I - Ato", "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 14.12.2009\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.12.2009\r\n\r\nACIR CARLOS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nOnde se lê: ...Port. nº 2677/2009... \r\n\r\nLeia-se: ... Port. nº 2680/2009... \r\n\r\nLUCAS NEVES DE ANDRADE LEMES\r\n\r\nOnde se lê: ...Port. nº 2678/2009... \r\n\r\nLeia-se: ... Port. nº 2681/2009... \r\n\r\nId: 894014. A faturar por empenho" ], "894018": [ "I - Ato", "FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 18.12.2009\r\n\r\nPort. nº 015/2009 - Instaura sindicância para apurar e apontar responsabilidades acerca dos fatos referentes à comunicação de furtos no campus da FFP de bens particulares de Domingos Barros Nobre, matr. nº 33922-6, Professor Adjunto, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias contados da data da publicação, os servidores OTÁVIO MIGUEZ DA ROCHA LEÃO, matr. nº 34266-7, Professor Adjunto, HAMILTON SIMÕES DA SILVA FILHO, matr. nº 33596-8, Professor Adjunto, AILTON JOSÉ DA SILVA, matr. nº 6089-7, Assistente Administrativo, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 894018. A faturar por empenho" ], "894040": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.12.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 11574/2009 - FRANCISCO RAMON GALVÃO BRAGA, matr. 5602-8 - Defiro o abono de permanência com validade a contar de 21/12/2009, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8110/2009 - Autorizo a alteração da modalidade da licença procase, de parcial com vencimentos e vantagens integrais, para integral, com direito a vencimentos e vantagens integrais, da servidora MARIA CELINA MUNIZ BARRETO, matr. nº 5429-6, Engenheiro de Medicina do Trabalho, lotada na SRH/DESSAUDE, para concluir o Curso de Mestrado em Engenharia Ambiental, oferecido pela Escola Politécnica - UFRJ, no período de 01/01/2010 a 01/03/2010. \r\n\r\nId: 894040. A faturar por empenho" ], "894016": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 16.12.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 11472/2009 - EVALDO PEREIRA PAIVA, matr. 5993-1 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 16/05/77 a 01/02/80, e de 01/01/83 a 25/02/83, totalizando 1.048 dias de exercício; e junto ao Ministério da Aeronáutica, no período de 14/07/81 a 01/08/82, totalizando 384 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 11748/2009 - PAULO MAURÍCIO CAMPANHA LOURENÇO, matr. 6181-2 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 20/03/67 a 07/10/68, 14/10/74 a 27/12/74, 01/08/81 a 31/12/81 e de 01/01/82 a 30/09/83, totalizando 1.428 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 11772/2009 - LUCIA MARIA DA SILVA, matr. 30251-2 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, no período de 14/02/89 a 31/05/91, totalizando 837 dias de exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/220396/2007 - Ficam fixados, a contar de 14/12/2006, os proventos mensais do inativo FERNANDO CESAR MATTOS IUNES, matr. nº 4625-0, Professor Auxiliar, aposentado através da Portaria SRH nº 080/2007, publicada no D.O. de 09/04/2007.\r\n\r\nDE 17.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/220854/2007 - Ficam fixados e refixados, a contar de 03/05/2006 e de 01/07/2008, os proventos mensais do inativo CARLOS SANTIAGO FILHO, matr. nº 2122-0, Professor Assistente, aposentado através da Portaria SRH nº 129/2007, publicada no D.O. de 21/05/2007.\r\n\r\nProc. nº E-01/601420/2006 - Ficam fixados, a contar de 09/06/2006, os proventos mensais da inativa TERESA CRISTINA FERREIRA DE ALMEIDA, matr. nº 30351-1, Professor Assistente, aposentada através da Portaria SRH nº 322/2006, publicada no D.O. de 13/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-01/601811/2006 - Ficam fixados e refixados, a contar de 16/10/2006 e de 01/07/2008, os proventos mensais da inativa LUCIA GO MES PEREIRA, matr. nº 26915-9, Técnico Universitário Superior/Biólogo, aposentada através da Portaria SRH nº 367/2006, publicada no D.O. de 20/12/2006.\r\n\r\nProc. UERJ nº 1643/2006 - Ficam fixados, a contar de 04/04/2006, os proventos mensais da inativa NEUSA MARIA COSTA MAFRA, matr. nº 5240-7, Professor Adjunto, aposentada através da Portaria SRH nº 097/2006, publicada no D.O. de 04/04/2006.\r\n\r\nProc. nº E-01/600542/2006 - Ficam fixados e refixados, a contar de 17/04/2006 e de 01/07/2008, os proventos mensais da inativa MARIA TEREZA SOARES AMORIM, matr. nº 26242-8, Enfermeiro, aposentada atra vés da Portaria SRH nº 123/2006, publicada no D.O. de 19/05/2006.\r\n\r\nDE 21.12.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 11675/2009 - MARIA APARECIDA THIENGO, matr. 34900-1 - Anote-se o tempo de serviço à Universidade Federal do Paraná, nos períodos de 16/05/97 a 30/06/99 e de 19/04/2001 a 19/01/2003, totalizando 1.417 dias de exercício.\r\n\r\nId: 894016. A faturar por empenho" ], "894017": [ "I - Despacho", "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 18.12.2009 \r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 15.12.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 11654/2009 \r\n\r\nOnde se lê: ... nos períodos de 13/06/88 a 04/12/91...\r\n\r\nLeia-se: ... nos períodos de 13/06/88 a 04/02/91...\r\n\r\nId: 894017. A faturar por empenho" ], "893861": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 30/12/2009\r\n\r\nPORTARIA Nº 209/HUPE/2009 - DESIGNA a servidora Eliane Maria Passos Netto de Souza, matrícula 31018-5, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 201/2009/HUPE/UERJ - Processo nº 2752/2009.\r\n\r\nId: 893861. A faturar por empenho" ], "893985": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 04/01/2010\r\n\r\nPORTARIA Nº 001/HUPE/2010 - DESIGNA a servidora Maria Lúcia Duarte Calazans, matrícula 27554-5, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 204/2009/HUPE/UERJ. Processo nº 1469/2009.\r\n\r\nPORTARIA Nº 002/HUPE/2010 - DESIGNA o servidor Mauro Melo Labre, matrícula 33557-0, para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos nºs 001 e 002/2010/HUPE/UERJ. Processo nº 1558/2009.\r\n\r\nId: 893985. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Transportes": { "Atos": { "893943": [ "I - Ato", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.12.2009\r\n\r\nINVESTE ERNESTO LOPES, matrícula nº 180.589-4, no cargo de Economista, 3ª Categoria, do Quadro Permanente do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Administração Direta, a contar de 24/08/1990, resultante da transformação de emprego em cargo, decorrente da aplicação do regime jurídico único, instituído pela Lei nº 1698, de 23/08/1990, publicada no Diário Oficial de 24/08/1990. Processo nº E-01/397/1998.\r\n\r\nId: 893943" ], "893944": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PESSOAL \r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-10/01147/1994 - NILDA DONATO NUNES, matrícula nº 176.210-3. Ficam refixados os proventos mensais de inatividade, nos termos propostos pelo Serviço de Pessoal Inativo, da Divisão de Registros Funcionais, do Departamento de Pessoal, do Departamento Geral de Administração da SETRANS.\r\n\r\nId: 893944" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "894268": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 978 DE 05 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nINSTITUI O MODELO DE SELO DE VISTORIA REFERENTE AO ANO DE 2010 PARA OS VEÍCULOS AUTORIZADOS A OPERAR O TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos arts. 76 e 125 do Decreto n° 3893/81, com as alterações introduzidas pelos Decretos n°s 22.490/96 e 22.637/96, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de garantir a segurança e o conforto dos usuários do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, assegurando a adequada prestação dos serviços, \r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nArt. 1º - Instituir novo modelo de Selo de Vistoria, referente ao ano de 2010, com itens de segurança, conforme descrito no Anexo I, a ser afixado nos veículos autorizados a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros nos segmentos de transporte coletivo e de fretamento, após aprovação nas respectivas vistorias.\r\n\r\nParágrafo Único - O Selo será afixado no interior do pára-brisa dianteiro, no lado do motorista, com sua face voltada para o exterior do veículo.\r\n\r\nArt. 2° - Destruído o Selo ou o pára-brisa no qual foi afixado, o permissionário deverá requerer segunda via do mesmo, provando o dano ou extravio.\r\n\r\nArt. 3° - Para a baixa do veículo no cadastro do DETRO/RJ, será necessário apenas à apresentação do Certificado de Autorização de Tráfego, não sendo mais exigida a apresentação do Selo de Vistoria, dada sua característica autodestrutível no caso de retirada do pára-brisa.\r\n\r\nArt. 4° - Para realização da vistoria e recebimento do respectivo Selo em caso de aprovação, o permissionário deverá apresentar a documentação exigida pelo DETRAN/RJ e por este DETRO/RJ, devidamente regularizadas.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2010\r\n\r\nFERNANDA MANUELA QUINTAS ROCHA MARQUES\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 979 DE 05 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nINSTITUI O MODELO DE SELO DE VISTORIA REFERENTE AO ANO DE 2010 PARA OS VEÍCULOS AUTORIZADOS A OPERAR O TRANSPORTE COMPLEMENTAR INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos arts. 20 e 24 do Decreto n° 40.872/07, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de garantir a segurança e o conforto dos usuários do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, assegurando a adequada prestação dos serviços,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nArt. 1º - Instituir modelo de Selo de Vistoria, referente ao 1º semestre do ano de 2010, com itens de segurança, conforme descrito no Anexo I, a ser afixado nos veículos autorizados a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no segmento de transporte complementar, após aprovação nas respectivas vistorias, previamente agendadas, conforme normas vigentes.\r\n\r\nParágrafo Único - O Selo será afixado no interior do pára-brisa dianteiro, no lado do motorista, com sua face voltada para o exterior do veículo.\r\n\r\nArt. 2° - Destruído o Selo ou o pára-brisa no qual foi afixado, o permissionário deverá requerer segunda via do mesmo, provando o dano ou extravio.\r\n\r\nArt. 3° - Para a baixa do veículo no cadastro do DETRO/RJ, será necessário, concomitantemente as exigências regulares, a apresentação do veículo no posto de vistoria para a retirada do Selo de Vistoria do pára-brisa.\r\n\r\nArt. 4° - Para realização da vistoria e recebimento do respectivo Selo em caso de aprovação, o permissionário deverá apresentar a documentação exigida pelo DETRAN/RJ e por este DETRO/RJ, devidamente regularizadas.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2010\r\n\r\nFERNANDA MANUELA QUINTAS ROCHA MARQUES\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nId: 894268. A faturar por empenho" ], "894079": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.01.2010\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES N° 976 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1° \r\n\r\nOnde se lê: ...FERNANDA MANOELA QUINTAS DA ROCHA MARQUES,...\r\n\r\nLeia-se: ...FERNANDA MANUELA QUINTAS DA ROCHA MARQUES,...\r\n\r\nId: 894079. A faturar por empenho" ], "893934": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DE PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.02.2008\r\n\r\n*APOSENTA, a pedido, o servidor IVAN FRANÇA DE ANDRADE, Agente Auxiliar de Transportes, Nível I, matrícula nº 34/00427-5, Parte Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, com validade a contar de 13 de janeiro de 2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 19.02.2008.\r\n\r\nId: 893934. A faturar por empenho" ], "893942": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/139.000/2009 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 25.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/142.257/2009 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 21.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/142.064/2009 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nProc. nº E-10/142.065/2009 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nProc. nº E-10/142.066/2009 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nProc. nº E-10/142.067/2009 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 893942. A faturar por empenho" ], "893928": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/139.429/2009 - INDEFIRO, com base no parecer da Asses soria Jurídica.\r\n\r\nProc. nº E-10/142.071/2009 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nProc. nº E-10/142.072/2009 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 893928. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado do Ambiente": { "Atos": { "893851": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/01/2010\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 14/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/000.163/1996\r\n\r\nOnde se lê: ... períodos base de 01/10/2003 a 20/09/2008 ...\r\n\r\nLeia-se: ... períodos base de 01/10/2003 a 29/09/2008 ...\r\n\r\nId: 893851" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "893899": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA CORR/INEA/RJ/Nº 002 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO CORREGEDOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância com o escopo de apurar as circunstâncias e fixar eventual responsabilidade de servidor deste Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em razão do lapso de aproximadamente 4 (quatro) anos utilizados para cumprir determinação de vistoria a Empresa Central Rio Tecnologia Ambiental Ltda e elaborar o respectivo Relatório de Vistoria, conforme processo nº E-07/201.589/2001, causando grandes transtornos à administração com a anulação do Auto de Infração nº 40.329/2001 e o cancelamento da multa aplicada.\r\n\r\nArt. 2º- Designar para presidir a sindicância o servidor ANTÔNIO SILVA FREITAS, matrícula nº 390.276-4, Assessor III, com elaboração de relatório a que alude o art. 318 do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nArt. 3º - Fixar o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º- Autue-se e publique-se, após encaminhe-se ao sindicante para início das investigações.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2009\r\n\r\nJULIO CESAR VERAS VIEIRA\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nId: 893899. A faturar por empenho" ], "894047": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.12.2009\r\n\r\nPROC. Nº E-07/201438/2004 - AREAL ANASTACIA DE CAMPOS LTDA-ME - Considerando a documentação apresentada, que comprova a transferência da responsabilidade pelo empreendimento para AREAL MARTINS LAGE LTDA, o que acarretou a emissão de nova Licença de Operação para o mesmo empreendimento - LO nº IN001141, mantidas as condicionantes e o prazo de validade da licença anterior, devido a possibilidade técnica de se proceder à alteração do número do CNPJ no Sistema de Licenciamento Informatizado do INEA, FICA CANCELADA a Licença de Operação LO nº FE008274 anteriormente concedida ao AREAL ANASTACIA DE CAMPOS LTDA-ME.\r\n\r\nId: 894047. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": { "Atos": { "894050": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.01.2010\r\n\r\nProcesso n° E-02/004124/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 7,32 (sete reais e trinta e dois centavos), relativa a Despesa de Pessoal Civil, com base no art. 11, inciso III, da Lei Estadual n° 287, de 04.12.79, c/c o art. 37, da Lei Federal n° 4320/64.\r\n\r\nProcesso n° E-01/136114/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 169,09 (cento e sessenta e nove reais e nove centavos), relativa a Despesa de Pessoal Civil, com base no art. 11, inciso III da Lei Estadual n° 287, de 04.12.79, c/c o art. 37, da Lei Federal n° 4320/64.\r\n\r\nId: 894050" ], "894051": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 22.12.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/003966/2009 - HILTON CUNHA, matrícula n° 924.954-1 - DEFIRO o encerramento de folha.\r\n\r\nId: 894051" ] } }, "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": { "Atos": { "893859": [ "I - Resolução Conjunta", "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAB/SEDEIS Nº 5\r\n\r\nDE 16 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE GESTÃO DE SEGURANÇA, SAÚDE E AMBIENTE DO TRABALHO NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS, INDICA SEUS MEMBROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SecretárioS de Estado de desenvolvimento econômico, energia, indústria e serviços e O SECRETÁRIO de trabalho e renda, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a importância dos órgãos governamentais em parceria com as empresas em promover a pesquisa e desenvolvimento nas atividades industriais, contribui para o aprimoramento do conhecimento científico e tecnológico nas áreas de saúde do trabalhador e segurança no ambiente do trabalho, \r\n\r\n- que a importância em assegurar as funções do meio ambiente, saúde ocupacional e segurança industrial constituem responsabilidade compartilhada do Estado e das empresas e que devem ser conduzidas por meio de sistema de gestão integrada visando alcançar padrões internacionais, \r\n\r\n- a necessidade de que sejam adotadas tecnologias limpas, seguras e economicamente viáveis, que permitam o uso racional dos insumos, minimizando riscos, emissões gasosas, efluentes líquidos e sólidos, elementos das atividades industriais e outras, e\r\n\r\n- a importância da integração e interação entre órgãos governamentais, empresas e entidades representativas da sociedade para o fomento da conformidade legal nas leis, regulamentos, resoluções, portarias e normas sobre saúde ocupacional e segurança nas atividades laborais;\r\n\r\nResolVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída uma Comissão de Gestão de Segurança, Saúde e Ambiente do Trabalho, com a missão de propor ao Poder Executivo diretrizes, programas, campanhas e demais ações que se fizerem necessárias para assegurar que os valores comportamentais, políticos, objetivos e metas de Segurança, Meio Ambiente e Saúde do Trabalhador estejam alinhados com os padrões considerados aceitáveis pela legislação, fomentando a saúde e a segurança como bem inalienável do homem.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão será composta por servidores da SETRAB e SEDEIS, indicados pelos respectivos Secretários de Estado, Titulares dessas pastas.\r\n\r\nParágrafo Único - As reuniões da Comissão serão realizadas de acordo com calendário pré-estabelecido, em data e local acordado entre seus respectivos membros.\r\n\r\nArt. 3º- Na consecução do objetivo previsto no art. 1º, observadas as limitações da legislação pertinente e ouvidos os órgãos competentes da Administração Estadual, compete as Secretarias de Estado:\r\n\r\nI - a SETRAB e a SEDEIS:\r\n\r\na) desenvolver ação integrada e articulada com as Secretarias de Estado de Saúde e Defesa Civil, do Ambiente, de Obras e de Ciência e Tecnologia e demais órgãos públicos visando à implementação de políticas públicas, comprometidas com a gestão de SMS e de acordo com os requisitos previstos na legislação;\r\n\r\nb) promover intercâmbios com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados com a finalidade de implementar programas de redução de riscos e do número de acidentes de trajeto e nos ambientes de trabalho;\r\n\r\nc) estimular as empresas por meio de debates e fóruns permanentes à adoção de Sistema de gestão integrada de segurança, saúde e ambiente de trabalho;\r\n\r\nd) interagir permanentemente com as Secretarias de Estado do Ambiente e de Obras de modo a somar esforços na busca de minimizar os impactos ao meio ambiente decorrente das atividades laborais;\r\n\r\ne) Interagir com a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e de Saúde e Defesa Civil visando o intercâmbio com centros de pesquisas e universidades para incentivar a realização de estudos direcionados às melhorias das condições de trabalho nas diversas atividades industriais;\r\n\r\nf) elaborar campanhas educativas no âmbito estadual de modo a incentivar a adoção pelas empresas de Sistemas de Gestão Integrada de Segurança e Saúde e Ambiente de Trabalho com o objetivo de redução dos índices de riscos e de acidentes do trabalho;\r\n\r\ng) sugerir a adoção de medidas normativas para estimular a atualização de leis e regulamentos referentes à segurança e saúde do trabalhador;\r\n\r\nh) estimular o intercâmbio com os governos estaduais com a finalidade de implantar medidas que contribuam para melhoria das estatísticas de acidentes do trabalho no Brasil, fomentando e fortalecendo o banco de Dados - DATATRAB do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - compete a SETRAB, adicionalmente:\r\n\r\na) colaborar com órgãos do Poder Executivo nas questões referentes à redução de riscos e acidentes com o homem e com o meio ambiente decorrentes das atividades laborais;\r\n\r\nb) sugerir aos órgãos públicos competentes a adoção de estudos e o acompanhamento das condições de trabalho existentes nos diversos ramos de atividades laborais;\r\n\r\nc) elaborar documentos com vistas à atualização da legislação em vigor que trate de normas e regulamentos referentes à segurança e saúde do trabalhador.\r\n\r\nd) fortalecer e estimular a integração com os órgãos competentes para a implantação de políticas públicas de trabalho e Renda com sustentabilidade na redução de doenças e acidentes relacionados ao trabalho.\r\n\r\nArt. 4º- Os Titulares da SETRAB e da SEDEIS publicarão os atos conjuntos designando os membros da Comissão de Gestão Integrada de Saúde, Segurança e Ambiente do Trabalho.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nRONALD AZAROSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, \r\n\r\nEnergia, Indústria e Serviços\r\n\r\nId: 893859" ] } }, "Secretaria de Estado de Cultura": { "Atos": { "893940": [ "I - Despacho", "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04/01/2010\r\n\r\nProcesso n° E-18/001.001/2009 - INDEFIRO o recurso apresentado por VZ Projetos e Empreendimentos Ltda., referente ao projeto “Gravação do DVD da Pamela”, inscrito sob o nº 11052576.\r\n\r\nId: 893940" ], "894059": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04/01/2010\r\n\r\nProc. nº E-01/164048/2009 - Neuza da Silva Cunha. Autorizo o encerramento de folha do ex-servidor Pedro Teixeira da Cunha, matricula nº 1.103.388-3, por motivo de falecimento.\r\n\r\nId: 894059" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "894027": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 11 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 389 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A PORTARIA FUNARJ Nº 352 DE 24 DE JUNHO DE 2008, DESIGNANDO NOVA RESPONSAVEL PELOS BENS PATRIMONIAIS DO ACERVO DO MUSEU ANTONIO PARREIRAS DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ.\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nOnde se Lê: ...SYLVIO FRAGA NETO, matr. 292.834-7...\r\n\r\nLeia-se: ...SYLVIO FRAGA NETO, matr. 292.834-9...\r\n\r\nId: 894027. A faturar por empenho" ], "894033": [ "I - Apostila", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.11.2009\r\n\r\nTPUT nº 18/220/2009, entre a Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ e Associação dos Amigos da Sala Cecília Meireles. Tendo em vista o contido nos autos do processo administrativo nº E-18/400.903/2009, ficam adiadas para datas a serem oportunamente designadas às sessões a princípio agendadas para os dias 01/12/2009 e 07/12/2009 da “Série Sala de Música BNDES”, que seriam realizadas na Sala Cecília Meireles. \r\n\r\nId: 894033. A faturar por empenho" ], "894034": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-18/401.361/2009 - Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos no § 5º, art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 e nas informações prestadas pela Divisão de Recursos Humanos FUNARJ, no presente administrativo, o servidor JORGE CARLOS GUIMARÃES, Técnico de Palco N.5, matr. 290.810-1, faz jus ao abono de permanência a partir de 14/06/2006.\r\n\r\nProc. nº E-18/400.961/2009 - Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos no § 5º, art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro 2003 e nas informações prestadas pela Divisão de Recursos Humanos FUNARJ, no presente administrativo, a servidora THEREZA BEATRIZ KUHNERT, Museólogo N.5, matr. 300.103-9, faz jus ao abono de permanência a partir de 03/12/2009.\r\n\r\nId: 894034. A faturar por empenho" ], "894035": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.01.2010\r\n\r\nDESIGNA, como responsável pela fiscalização do Contrato nº 18/027/2009, objeto do processo nº E-18/401.159/2009, os seguintes servidores:\r\n\r\nDANIEL SERGIO ALBUQUERQUE DIAS DA SILVA - matr. 292.837-2\r\n\r\nRONALDO SIQUEIRA DO NASCIMENTO - matr. 293.038-6\r\n\r\nWANDERLEIA PINTO DE QUEIROZ - matr. 293.390-1\r\n\r\nId: 894035. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": { "Atos": { "894048": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.500/2005 - APROVO, com ressalvas e recomendações, a Prestação de Contas do Convênio s/nº de 2000, firmado entre a COMUNIDADE S-8 e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de setembro/2000, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 247.\r\n\r\nProcesso nº E-23/001.405/2002- APROVO, com ressalvas e recomendações, a Prestação de Contas do Convênio s/nº de 2000, firmado entre a COMUNIDADE S-8 e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de fevereiro/2002, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 540.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.501/2005- APROVO, com ressalvas e recomendações, a Prestação de Contas do Convênio s/nº de 2000, firmado entre a COMUNIDADE S-8 e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de novembro/2000, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 224.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.498/2005- APROVO, com ressalvas e recomendações, a Prestação de Contas do Convênio s/nº de 2000, firmado entre a COMUNIDADE S-8 e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de dezembro/2000, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 359.\r\n\r\nProcesso nº E-23/002.061/2000- APROVO a Prestação de Contas do Convênio nº 160/2000 - PAMPAR, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Volta Redonda, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 114.\r\n\r\nProcesso nº E-23/001.788/2009- APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 017/07- PAIF, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Carapebus, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 235.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.436/2006- APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 076/2005 - BPC 5ª Etapa, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Maricá, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 89.\r\n\r\nProcesso nº E-23/002.256/2002- APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 081/2001 - BPC 2ª Etapa, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 550/551.\r\n\r\nId: 894048" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "894064": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 30.12.2009 \r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de Aposentadoria de JULIA ALVES COUTO, Auxiliar Técnico, matrícula nº 18/3387, grupo II, nível 5, com base no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, publicado no D.O. de 08.08.2009 - página 18 - 1ª coluna. \r\n\r\nId: 894064. A faturar por empenho" ], "894045": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 18.12.2009 \r\n\r\nProcesso nº E-23/202376/2009 - MARCO ANTONIO DE SOUZA ANTÃO, Técnico Nível Superior, matrícula nº 18/3280. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao INSS, totalizando 2.685 dias de exercício.\r\n\r\nId: 894045. A faturar por empenho" ], "894054": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nDE 29.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/301315/2009 - MARIA ILAMIR CAMILO RODRIGUES, matrícula 174737-7. AUTORIZO, com base na manifestação da Coordenadoria Jurídica da FIA/RJ, o abono de permanência a partir de 09.12.2009.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENDORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 14.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/300388/2008 - Rita de Cássia Basílio Dutra, matrícula 174344-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 30.12.2003, em importância proporcionais a 22/30, revogando-se o despacho de 03.09.2008, publicado no DOERJ de 09.09.2008.\r\n\r\nDE 04.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-23/300274/2008 - Edilson Canellas, matrícula 171505-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 30.04.2008, revogando-se o despacho de 29.05.2008, publicado no DOERJ de 10.06.2008.\r\n\r\nProc. nº E-23/301386/2009 - Daisy das Graças Lima Monteiro, matrícula 174626-2. AUTORIZO computar, para fins de aposentadoria, 1.190 dias de tempo de serviço prestados ao INSS.\r\n\r\nProc. nº E-23/301385/2009 - Ilca Freitas Duarte, matrícula 173364-1. AUTORIZO computar, para fins de aposentadoria, 942 dias de tempo de serviços prestados ao INAMPS.\r\n\r\nId: 894054. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": { "Atos": { "893955": [ "I - Resolução", "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETE Nº 56 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SETE N° 052, DE 19 DE OUTUBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE TURISMO, ESPORTE E LAZER DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 42.002, de 21 de agosto de 2009, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, edição de 24 de agosto de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Gestão de Documentos a que se refere a Resolução SETE n° 052, de 19 de outubro de 2009, que passa a ser integrada pelos seguintes servidores :\r\n\r\n- Monica Monteiro Picanço Sequeira, Subsecretária de Turismo, matrícula 949.460-6;\r\n\r\n- Washington de Assis da Silva Santos, matrícula 194.008-9;\r\n\r\n- Márcia Farias Tierno, matrícula 816.063-2.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2009\r\n\r\nMÁRCIA LINS\r\n\r\nSecretária de Estado de Turismo, Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 893955" ] } }, "Procuradoria Geral do Estado": { "Atos": { "893882": [ "I - Despacho", "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 04.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-14/26.686/2009 - LOURDES SAUER PARREIRAS. Louvada na manifestação da Gerência de Recursos Humanos de folhas 12, defiro o pagamento do Auxílio Funeral.\r\n\r\nId: 893882" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contrato": { "Secretaria de Estado da Casa Civil": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "894070": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 233/2009. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e MICROWARE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA. OBJETO: Prestação de Serviço de manutenção corretiva e preventiva de impressora Ploter HP \\Design Jet 1055 CM, com visita técnica mensal e troca de peças quando constatada necessidade. VIGÊNCIA: De 12 (doze) meses contatos a partir da data de publicação. PROGRAMA DE TRABALHO: 2133.06.122.0002.2016. GESTOR: Frederico Carlos Lima, matr. nº 24/007.547-3. VALOR GLOBAL: R$ 7.920,00 (sete mil novecentos e vinte reais). DATA DA ASSINATURA: 04 de dezembro de 2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002. Decreto nº 31.864/2002, Leis Federais nºs 8.666/93, 8.883/94 e 9.648/98, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto nº 3.149/80. PROCESSO Nº E-12/227913/2008. \r\n\r\nId: 894070. A faturar por empenho" ], "894071": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 234/2009. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e GLOBAL COMÉRCIO E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. OBJETO: Prestação de Serviço de manutenção dos Postos de Habilitação, Identificação Civil, Vistoria, CIRETRAN e Sat da Região das Baixadas Litorâneas. VIGÊNCIA: De 12 (doze) meses, contatos a partir da data de publicação. PROGRAMA DE TRABALHO: 2133.06.125.0064.3836. GESTOR: Lilian Motta Coutinho, matr. nº 24/007.277-7. VALOR GLOBAL: R$ 361.998,60 (trezentos e sessenta e um mil novecentos e noventa e oitenta reais e sessenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 04 de dezembro de 2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto nº 31.864/2002, Leis Federais nºs 8.666/93, nº 8.883/94 e 9.648/98, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto nº 3.149/80. PROCESSO Nº E-12/517506/2009. \r\n\r\nId: 894071. A faturar por empenho" ], "894072": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 264/2009 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 002/2005. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e VEX LOGÍSTICA EM TRANSPORTES LTDA. OBJETO: Prorrogar, por mais 06 (seis) meses, o Contrato de Prestação de Serviços nº 002/2005, celebrado em 03 de janeiro de 2005. GESTOR: Wilson Torturella Filho, mat. nº 24/007.260-3. DATA DA ASSINATURA: 30 de dezembro de 2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-09/724/4130/2004. \r\n\r\nId: 894072. A faturar por empenho" ], "893939": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 071/2009, assinado em 30.12.2009. PARTES: PRODERJ e a empresa Five Acts Comércio, Assessoria, Consultoria e Treinamento em Informática Ltda. OBJETO: Prestação de serviços de suporte técnico assistido ao PRODERJ, sob demanda, para o desenvolvimento e implantação de soluções baseadas em tecnologia de B.I. - Business Intelligence, com fornecimento das ferramentas “Business Objects Enterprise - B. E.”. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR TOTAL CONTRATUAL de até R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais). NÚMERO DO EMPENHO: 2009NE01307. FUNDAMENTO: Pregão Eletrônico nº 014/2009, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. PROCESSO Nº E-12/662404/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/01/2010.\r\n\r\nId: 893939. A faturar por empenho" ], "893927": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Rerratificação nº 068/2009, assinado em 07.12.2009, ao Contrato nº 063/2008. PARTES: PRODERJ e a empresa ASSESSO INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses. Valor do termo aditivo é de R$ 30.957,97, e ao contrato o valor de R$ 279.115,71. PROCESSO Nº E-12/661821/2008.\r\n\r\nId: 893927. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": { "Atos": { "893992": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 029/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses a partir de 01 de janeiro de 2010. VALOR: R$ 48.131,28 (quarenta e oito mil cento e trinta e um reais e vinte e oito centavos). PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir de 01 de janeiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 23/12/2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-01/56934/2008.\r\n\r\nId: 893992" ] } }, "Secretaria de Estado de Fazenda": { "Atos": { "894063": [ "I - Extrato de Termo", "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio de Cooperação Técnica. \r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria do Estado de Fazenda e o Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer as respectivas atribuições e responsabilidades para o desenvolvimento e manutenção de um novo sistema de apuração e controle do imposto sobre propriedade de veículos automotores - IPVA.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/12/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/004.213/2009.\r\n\r\nId: 894063" ] } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "894029": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Múltilplo de Prestação de Serviços.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.\r\n\r\nOBJETO: Acrescer ao Contrato nº 9912232415, assinado em 19/02/2009, o serviço denominado de Carta Comercial.\r\n\r\nVALOR: Estimado em R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A partir da data da sua assinatura até o término do contrato original, ou seja, até 18/02/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 62, § 3º, II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/50.051/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/11/2009.\r\n\r\nId: 894029. A faturar por empenho" ], "894031": [ "I - Edital", "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula da Leiloeira Pública LARIZA MARTINS ROCHA (nº 139), por motivo de exoneração a pedido, conforme consta do processo nº 31-2009/153618-9, deferido em 17/09/2009, registrado como “Documento de Leiloeiro' sob o nº 2732, em 18/09/2009. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 894031. A faturar por empenho" ], "894039": [ "I - Edital", "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nINTIMA a Contabilista JANETE E DE PAULA a comparecer à JUCERJA, na Av. Rio Branco nº 10, 5º andar, às 10 horas, no dia 11 de janeiro, para prestar esclarecimentos quanto ao proc. nº 16-2009/044491-4.\r\n\r\nId: 894039. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Obras": { "Atos": { "894252": [ "I - Extrato de Termo", "EXTRATOS DE TERMOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONVÊNIO Nº 064/2009, firmado em 23/12/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e o Município de Itaocara.\r\n\r\nOBJETO: Obras de construção de uma creche escola.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/001.296/2009) \r\n\r\nVALOR: R$ 299.988,56 (duzentos e noventa e nove mil novecentos e oitenta e oito reais e cinqüenta e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: 16 (dezesseis) meses.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONVÊNIO Nº 065/2009, firmado em 23/12/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e o Município de Itaocara.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de bens.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/001.295/2009) \r\n\r\nVALOR: R$ 2.040.284,00 (dois milhões, quarenta mil duzentos e oitenta e quatro reais).\r\n\r\nPRAZO: 6 (seis) meses.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONVÊNIO Nº 066/2009, firmado em 23/12/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e o Município de Laje do Muriaé.\r\n\r\nOBJETO: Obras de reforma e ampliação da sede da Melhor Idade, saneamento, ampliação e modificação das instalações do Hospital Municipal.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/002.426/2009) \r\n\r\nVALOR: R$ 1.009.845,32 (hum milhão, nove mil oitocentos e quarenta e cinco reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: 16 (dezesseis) meses.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONVÊNIO Nº 067/2009, firmado em 23/12/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e o Município de Laje do Muriaé.\r\n\r\nOBJETO: Obras de construção e reformas de quadras poliesportivas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/002.153/2009) \r\n\r\nVALOR: R$ 1.382.242,68 (hum milhão, trezentos e oitenta e dois mil duzentos e quarenta e dois reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nPRAZO: 16 (dezesseis) meses.\r\n\r\nId: 894252" ], "894056": [ "I - Aviso", "AVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 001/2010/SEOBRAS\r\n\r\nOBJETO: Execução de obras de construção da XXª DP - Tanguá / RJ, na Rua Firmino Francisco Leite, s/n° - Tanguá / RJ.\r\n\r\nDATA A ENTREGA DOS ENVELOPES “A” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E “B” - PROPOSTA DE PREÇOS, COM ABERTURA DO ENVELOPE “A” 22/01/2010.\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 horas. \r\n\r\nLOCAL: Rua México, nº 125 - 9º andar - Rio de Janeiro.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.308.388,03.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste Edital.\r\n\r\nO edital e seus anexos poderá ser obtido na Rua da Ajuda, nº 5 - 21º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10:00 às 16:00 horas, devendo o representante da empresa trazer carimbo com o CNPJ/MF da firma e 01 (um) cartucho HP C9351A, 01 (um) cartucho HP C9352A e 3 (três) CD's. Informações pelo telefone no (021) 2333.0870, Fax (021) 2333.0879.\r\n\r\nId: 894056" ], "894179": [ "I - Aviso", "AVISOS \r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 006/2010/SEOBRAS\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de projeto executivo e a execução das obras emergenciais de reforma e recomposição de estradas vicinais, no Município de Cambuci, caracterizadas no formulário de Avaliação de Danos - AVADAN, do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, definidas pela Prefeitura de Cambuci conjuntamente com a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nDATA A ENTREGA DOS ENVELOPES “A” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E “B” - PROPOSTA DE PREÇOS, COM ABERTURA DO ENVELOPE “A” : 08/02/2010.\r\n\r\nHORÁRIO: 09h:30 min. \r\n\r\nLOCAL: Rua México, nº 125 - 9º andar - Rio de Janeiro.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço global.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.498.009,51.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal no 8.666/93, Lei Estadual no 287/79, Decreto nº 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste Edital.\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderá ser obtido na Rua da Ajuda, nº 5 - 21º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10:00 às 16:00 horas, devendo o representante da empresa trazer carimbo com o CNPJ/MF da firma e 3 resmas de papel A4 e 1 cartucho preto HP C9351A original. Informações pelo telefone no (021) 2333.0870, Fax (021) 2333.0879.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 007/2010/SEOBRAS\r\n\r\nOBJETO: elaboração de projeto executivo e a execução das obras emergenciais de contenção de encostas no Município de Piraí, caracterizadas no formulário de Avaliação de Danos - AVADAN, do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, definidas pela Prefeitura de Piraí conjuntamente com a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nDATA A ENTREGA DOS ENVELOPES “A” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E “B” - PROPOSTA DE PREÇOS, COM ABERTURA DO ENVELOPE “A” : 08/02/2010.\r\n\r\nHORÁRIO: 11h:30 min. \r\n\r\nLOCAL: Rua México, nº 125 - 9º andar - Rio de Janeiro.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço global.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.999.934,41.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal no 8.666/93, Lei Estadual no 287/79, Decreto nº 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste Edital.\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderá ser obtido na Rua da Ajuda, nº 5 - 21º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10:00 às 16:00 horas, devendo o representante da empresa trazer carimbo com o CNPJ/MF da firma e 3 resmas de papel A4 e 1 cartucho preto HP C9352A original. Informações pelo telefone no (021) 2333.0870, Fax (021) 2333.0879.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 008/2010/SEOBRAS\r\n\r\nOBJETO: Elaboração do projeto executivo, a construção de pontes, casas populares e recuperação de estradas vicinais no Município de Conceição de Macabu, no Estado do Rio de Janeiro, caracterizadas no formulário de Avaliação de Danos - AVADAN do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, definidas pela Prefeitura de Conceição de Macabu conjuntamente com a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nDATA A ENTREGA DOS ENVELOPES “A” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E “B” - PROPOSTA DE PREÇOS, COM ABERTURA DO ENVELOPE “A” : 08/02/2010.\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 h. \r\n\r\nLOCAL: Rua México, nº 125 - 9º andar - Rio de Janeiro.\r\n\r\nTIPO: Empreitada por preço global.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço global.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.499.296,76.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal no 8.666/93, Lei Estadual no 287/79, Decreto nº 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste Edital.\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderá ser obtido na Rua da Ajuda, nº 5 - 21º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10:00 às 16:00 horas, devendo o representante da empresa trazer carimbo com o CNPJ/MF da firma e 3 resmas de papel A4 e 1 cartucho preto HP8727 original. Informações pelo telefone no (021) 2333.0870, Fax (021) 2333.0879.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 009/2010/SEOBRAS\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de Projeto Executivo e execução de obras de suavização de taludes com suavização de reconformação manual de taludes, incluindo pequeno desmatamento e revestimento em concreto, e demolição de muro de concreto e alvenaria e de parte de residência com a devida reconstrução de muros de concreto armado de contenção e de residências no Município de Italva, no Estado do Rio de Janeiro, caracterizadas no formulário de avaliação de danos - AVADAN do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, definidas pela Prefeitura de Italva, conjuntamente com a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, conforme especificações do relatório técnico, que constitui o Anexo III do presente edital.\r\n\r\nDATA A ENTREGA DOS ENVELOPES “A” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E “B” - PROPOSTA DE PREÇOS, COM ABERTURA DO ENVELOPE “A” 08/02/2010.\r\n\r\nHORÁRIO: 16:00 h. \r\n\r\nLOCAL: Rua México, nº 125 - 9º andar - Rio de Janeiro.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço global.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.999.490,45.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal no 8.666/93, Lei Estadual no 287/79, Decreto nº 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste Edital.\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderá ser obtido na Rua da Ajuda, nº 5 - 21º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10:00 às 16:00 horas, devendo o representante da empresa trazer carimbo com o CNPJ/MF da firma e 3 resmas de papel A4 e 1 cartucho preto HP C9351A original. Informações pelo telefone no (021) 2333.0870, Fax (021) 2333.0879.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 010/2010/SEOBRAS\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de Projeto Executivo e Execução de obras de construção de pontes e muros, demolição e reconstrução de parte de residências, recuperação de parte de estrutura de prédios municipais, aterro e patrolamento de estradas, rede de águas pluviais e terraplanagem no Município de Varre-Sai, no Estado do Rio de Janeiro, caracterizadas no formulário de avaliação de danos - AVADAN do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, definidas pela Prefeitura de Varre-Sai, conjuntamente com a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, conforme especificações do relatório técnico, que constitui o Anexo III do presente edital.\r\n\r\nDATA A ENTREGA DOS ENVELOPES “A” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E “B” - PROPOSTA DE PREÇOS, COM ABERTURA DO ENVELOPE “A” : 08/02/2010.\r\n\r\nHORÁRIO: 17h:30 min. \r\n\r\nLOCAL: Rua México, nº 125 - 9º andar - Rio de Janeiro.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço global.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.999.305,83.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal no 8.666/93, Lei Estadual no 287/79, Decreto nº 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste Edital.\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderá ser obtido na Rua da Ajuda, nº 5 - 21º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10:00 às 16:00 horas, devendo o representante da empresa trazer carimbo com o CNPJ/MF da firma e 3 resmas de papel A4 e 1 cartucho preto HP8727 original. Informações pelo telefone no (021) 2333.0870, Fax (021) 2333.0879.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 011/2010/SEOBRAS\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de projeto executivo e a execução das obras emergenciais de reforma e recomposição de estradas vicinais no Município de Comendador Levy Gasparian no Estado do Rio de Janeiro, caracterizadas no formulário de Avaliação de Danos - AVADAN, do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, definidas pela Prefeitura de Comendador Levy Gasparian conjuntamente com a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nDATA A ENTREGA DOS ENVELOPES “A” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E “B” - PROPOSTA DE PREÇOS, COM ABERTURA DO ENVELOPE “A” : 09/02/2010.\r\n\r\nHORÁRIO: 09h:30min. \r\n\r\nLOCAL: Rua México, nº 125 - 9º andar - Rio de Janeiro.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço global.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.499.797,33.\r\n\r\nPRAZO: 150 (cento e cinquenta) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal no 8.666/93, Lei Estadual no 287/79, Decreto nº 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste Edital.\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderá ser obtido na Rua da Ajuda, nº 5 - 21º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10:00 às 16:00 horas, devendo o representante da empresa trazer carimbo com o CNPJ/MF da firma e 3 resmas de papel A4 e 1 cartucho preto HP 8727A original. Informações pelo telefone no (021) 2333.0870, Fax (021) 2333.0879.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 012/2010/SEOBRAS\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de projeto executivo e a execução das obras emergenciais de reconstrução de 3 (três) pontes de acesso sobre os canais das localidades de Recantus dos Paratis, Brejão e Macharet, no Município de Casimiro de Abreu, caracterizadas no formulário de Avaliação de Danos - AVADAN, do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, definidas pela Prefeitura de Casimiro de Abreu conjuntamente com a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nDATA A ENTREGA DOS ENVELOPES “A” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E “B” - PROPOSTA DE PREÇOS, COM ABERTURA DO ENVELOPE “A” : 09/02/2010.\r\n\r\nHORÁRIO: 11h:30 min. \r\n\r\nLOCAL: Rua México, nº 125 - 9º andar - Rio de Janeiro.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço global.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.999.862,14.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal no 8.666/93, Lei Estadual no 287/79, Decreto nº 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste Edital.\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderá ser obtido na Rua da Ajuda, nº 5 - 21º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10:00 às 16:00 horas, devendo o representante da empresa trazer carimbo com o CNPJ/MF da firma e 3 resmas de papel A4 e 1 cartucho preto HP 8727A original. Informações pelo telefone no (021) 2333.0870, Fax (021) 2333.0879.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 013/2010/SEOBRAS\r\n\r\nOBJETO: Elaboração do projeto executivo e execução das obras emergenciais de pavimentação no Município de São Francisco de Itabapoana no Estado do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, caracterizadas no formulário de Avaliação de Danos - AVADAN do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, definidas pela Prefeitura de São Francisco de Itabapoana conjuntamente com a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nDATA A ENTREGA DOS ENVELOPES “A” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E “B” - PROPOSTA DE PREÇOS, COM ABERTURA DO ENVELOPE “A”: 09/02/2010.\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 h. \r\n\r\nLOCAL: Rua México, nº 125 - 9º andar - Rio de Janeiro.\r\n\r\nTIPO: Empreitada por preço global.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço global.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.999.367,92.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal no 8.666/93, Lei Estadual no 287/79, Decreto nº 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste Edital.\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderá ser obtido na Rua da Ajuda, nº 5 - 21º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10:00 às 16:00 horas, devendo o representante da empresa trazer carimbo com o CNPJ/MF da firma e 3 resmas de papel A4 e 1 cartucho preto HP8727 original. Informações pelo telefone no (021) 2333.0870, Fax (021) 2333.0879.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 014/2010/SEOBRAS\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de Projeto Executivo e execução de obras re recuperação de estradas vicinais na zona rural no Município de Bom Jesus de Itabaponana, no Estado do Rio de Janeiro, caracterizadas no formulário de avaliação de danos - AVADAN do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, definidas pela Prefeitura de Bom Jesus de Itabaponana, conjuntamente com a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, conforme especificações do relatório técnico, que constitui o Anexo III do presente edital.\r\n\r\nDATA A ENTREGA DOS ENVELOPES “A” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E “B” - PROPOSTA DE PREÇOS, COM ABERTURA DO ENVELOPE “A” : 09/02/2010.\r\n\r\nHORÁRIO: 16:00 h. \r\n\r\nLOCAL: Rua México, nº 125 - 9º andar - Rio de Janeiro.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço global.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 4.049.978,43.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal no 8.666/93, Lei Estadual no 287/79, Decreto nº 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste Edital.\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderá ser obtido na Rua da Ajuda, nº 5 - 21º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10:00 às 16:00 horas, devendo o representante da empresa trazer carimbo com o CNPJ/MF da firma e 3 resmas de papel A4 e 1 cartucho preto HP8727 original. Informações pelo telefone no (021) 2333.0870, Fax (021) 2333.0879.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 015/2010/SEOBRAS\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de Projeto Executivo e Execução de obras de recuperação estradas e logradouros no Município de Cardoso Moreira, no Estado do Rio de Janeiro, caracterizadas no formulário de avaliação de danos - AVADAN do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, definidas pela Prefeitura de Cardoso Moreira, conjuntamente com a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, conforme especificações do relatório técnico, que constitui o Anexo III do presente edital.\r\n\r\nDATA A ENTREGA DOS ENVELOPES “A” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E “B” - PROPOSTA DE PREÇOS, COM ABERTURA DO ENVELOPE “A” : 09/02/2010.\r\n\r\nHORÁRIO: 17h:30 min. \r\n\r\nLOCAL: Rua México, nº 125 - 9º andar - Rio de Janeiro.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço global.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 4.049.370,96.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal no 8.666/93, Lei Estadual no 287/79, Decreto nº 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste Edital.\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderá ser obtido na Rua da Ajuda, nº 5 - 21º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10:00 às 16:00 horas, devendo o representante da empresa trazer carimbo com o CNPJ/MF da firma e 3 resmas de papel A4 e 1 cartucho preto HP8727 original. Informações pelo telefone no (021) 2333.0870, Fax (021) 2333.0879.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 016/2010/SEOBRAS\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de Projeto Executivo e Execução de obras de construção de muro de arrimo, recuperação de logradouro e dragagem no Rio Porto das Caixas no Município de Itaboraí, no Estado do Rio de Janeiro, caracterizadas no formulário de avaliação de danos - AVADAN do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, definidas pela Prefeitura de Itaboraí, conjuntamente com a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, conforme especificações do relatório técnico, que constitui o Anexo III do presente edital.\r\n\r\nDATA A ENTREGA DOS ENVELOPES “A” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E “B” - PROPOSTA DE PREÇOS, COM ABERTURA DO ENVELOPE “A” : 10/02/2010.\r\n\r\nHORÁRIO: 09h:30 min. \r\n\r\nLOCAL: Rua México, nº 125 - 9º andar - Rio de Janeiro.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço global.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.499.443,85.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal no 8.666/93, Lei Estadual no 287/79, Decreto nº 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste Edital.\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderá ser obtido na Rua da Ajuda, nº 5 - 21º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10:00 às 16:00 horas, devendo o representante da empresa trazer carimbo com o CNPJ/MF da firma e 3 resmas de papel A4 e 1 cartucho preto HP8727 original. Informações pelo telefone no (021) 2333.0870, Fax (021) 2333.0879\r\n\r\nId: 894179" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "893993": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato de Adesão nº 074/2009, assinado em 10.12.2009. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do DER-RJ, a firma INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA, líder do CONSÓRCIO RIOTEC e como órgão gerenciador-interveniente o CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ. OBJETO: Prestação de serviços de locação mensal de 150 (cento e cinquenta) MICROCOMPUTADORES e 02 NOTEBOOKS. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 228.210,48. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/205.961/2009.\r\n\r\nId: 893993. A faturar por empenho" ], "893987": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (I) de Prorrogação, Rerratificação ao Contrato nº 065/2008, assinado em 30.12.2009. PARTES: DER-RJ e o CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato por 12 (doze) meses corridos. VALOR: R$ 130.000,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/205.729/2008. \r\n\r\nId: 893987. A faturar por empenho" ], "894093": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 18 ao Contrato CEDAE nº 069/2004 (DF)\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a DELTA CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Redução de valor do reajustamento da 6ª anualidade” \r\n\r\nVALOR: 1.021.698,23\r\n\r\nASSINATURA: 28/12/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/701.936/2004 - Vol VII\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/12/2009.\r\n\r\nId: 894093. A faturar por empenho" ], "894094": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 18 de rerratificação ao Contrato CEDAE nº 107/2003 (DP)\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a DELTA CONSTRUÇÕES LTDA. E CONSÓRCIO PASSARELLI / SPIL / MEDEIROS / DIMENSIONAL.\r\n\r\nOBJETO: “Modificação de itens da planilha orçamentária sem alteração do valor inicialmente contratado, com prorrogação de prazo” \r\n\r\nPRAZO: 360 dias\r\n\r\nASSINATURA: 28/12/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/103.279/2009\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/12/2009.\r\n\r\nId: 894094. A faturar por empenho" ], "893848": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.01.2010\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 044/09.\r\n\r\nONDE SE LÊ: OBJETO: ...no Município de Nilópolis.\r\n\r\nLEIA-SE: OBJETO: ...no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 893848. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Segurança": { "Atos": { "893850": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de nº 031/GEPDLBL/PR/2007. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a VIGO CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prorrogação do serviço de apoio a implementação e suporte técnico para o desenvolvimento das atividades do GEPDLBL e alteração da razão social da empresa VIGO CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA para FACILITY CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA. VALOR: O preço dos serviços do contrato original será de R$ 2.575.700,75 (dois milhões, quinhentos e setenta e cinco mil setecentos reais e setenta e cinco centavos) mensais. PRAZO: Pelo presente Termo Aditivo fica prorrogado por 12 (doze) meses, a contar de 13/12/2009, o prazo de vigência do contrato. DATA DA ASSINATURA: 21/12/2009. Processo nº E-09/00236/0011-2007.\r\n\r\nId: 893850" ], "893849": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato de nº 007/1200-2007. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a ULTRAPEL LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Acréscimo de uma máquina copiadora na prestação de serviços de locação de máquinas-reprografia e copiadoras em geral, compreendendo fornecimento, instalação, operação regular, assistência técnica permanente, manutenção (preventiva e corretiva), abastecimento de material de consumo, peças (provimento e substituição) e recursos humanos habilitados para o atendimento cabal ao que representar demanda. PRAZO: O presente Termo Aditivo não altera o prazo de vigência do contrato. VALOR: O preço dos serviços passa a ser de R$ 57.275,00 (cinqüenta e sete mil duzentos e setenta e cinco reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 28/12/2009. Processo nº E-09/00042/1241-2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de nº 024/GEPDLBL/PR/2007. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e como gerenciador, o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa MAXWAL - RIO LOCAÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prorrogação da prestação de serviço de locação mensal de equipamentos de informática, com manutenção corretiva e substituição de peças. VALOR: O preço total dos serviços ora prorrogados é de R$ 166.080,00 (cento e sessenta e seis mil e oitenta reais). PRAZO: Pelo presente Termo Aditivo fica prorrogado por 12 (doze) meses, a contar de 22/12/2009, o prazo do contrato. DATA DA ASSINATURA: 21/12/2009. Processo nº E-09/00410/0011-2007.\r\n\r\nId: 893849" ], "893841": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de nº 049/1200/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa RENAULT DO BRASIL S.A. OBJETO: Aquisição de veículos. VALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 4.108.600,00 (quatro milhões, cento e oito mil e seiscentos reais). PRAZO: O prazo de entrega será de 90 (noventa) dias úteis, a contar da data da publicação do extrato deste instrumento no D.O. DATA DA ASSINATURA: 18/12/2009. PROCESSO Nº E-09/01254/1704-2009.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 21/12/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de nº 050/1200-2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa RT MERLIN INFORMÁTICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME. OBJETO: Prestação de serviço de cabeamento lógico para comunicação de dados e telefonia. PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação do extrato no D.O. VALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 160.400,00 (cento e sessenta mil e quatrocentos reais). DATA DA ASSINATURA: 28/12/2009. PROCESSO Nº E-09/0017/1649-2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/12/2009.\r\n\r\nId: 893841" ], "894227": [ "I - Edital", "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SÍLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE/2008\r\n\r\nO Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Dr.Allan Turnowski, Presidente da Comissão do Concurso, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado dos recursos administrativos interpostos em face do resultado da Prova de Investigação Social.\r\n\r\nRecursos Deferidos:\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nProcesso:\r\n\r\n1153234\r\n\r\nE-09/5107/1420-2009\r\n\r\nRecursos Indeferidos:\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nProcesso:\r\n\r\n1413562\r\n\r\nE-09/5097/1420-2009\r\n\r\n1374060\r\n\r\nE-09/5108/1420-2009\r\n\r\n1377728\r\n\r\nE-09/5100/1420-2009\r\n\r\n1390880\r\n\r\nE-09/5096/1420-2009\r\n\r\n1303449\r\n\r\nE-09/5099/1420-2009\r\n\r\n1127314\r\n\r\nE-09/5086/1420-2009\r\n\r\n1011766\r\n\r\nE-09/5103/1420/2009\r\n\r\n1337475\r\n\r\nE-09/5098/1420-2009\r\n\r\nOBS: O CANDIDATO SOB O Nº DE INSCRIÇÃO 1340379, NÃO INTERPOS RECURSO ADMINISTRATIVO EM FACE DO RESULTADO DA PROVA DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL.\r\n\r\nId: 894227" ], "894235": [ "I - Edital", "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE \r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE/2008.\r\n\r\nO Delegado de Polícia, Dr. Allan Turnowski, Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, CONVOCA, atendendo determinação judicial nos autos do Processo nº 0348144-12.2009.8.19.0001(2009.001.320715-1), em curso na 15ª Vara de Fazenda Pública, as candidatas, abaixo, para comparecerem à Academia Estadual de Polícia Silvio Terra, situada na Rua Frei Caneca, 162 Centro, no dia 11/01/2010, das 10h às 17h, no Serviço de Investigação Social, a fim de retirarem o Questionário de Investigação Social:\r\n\r\nDENISE VILLA MELO\r\n\r\nMANOELA ASSUNÇÃO SANTOS FIGUEIRA\r\n\r\nId: 894235" ], "894228": [ "I - Edital", "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE \r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE/2008\r\n\r\nO Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Dr.Allan Turnowski, Presidente da Comissão do Concurso, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado de Curso de Formação Profissional e classificação final do Concurso em epígrafe.\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSJ\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCFP\r\n\r\n1ª FASE\r\n\r\nMF\r\n\r\n1º. \r\n\r\nLEONARDO ALTHOFF\r\n\r\n92,196\r\n\r\n83\r\n\r\n87,598\r\n\r\n2º. \r\n\r\nPEDRO GASPAR PINTO BRAZ\r\n\r\n93,696\r\n\r\n81\r\n\r\n87,348\r\n\r\n3º. \r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEREIRA JARMOUCH\r\n\r\n92,625\r\n\r\n80\r\n\r\n86,313\r\n\r\n4º. \r\n\r\nMARGARIDA MARIA NUNES DE A. GOMES\r\n\r\n92,529\r\n\r\n79\r\n\r\n85,765\r\n\r\n5º. \r\n\r\nMATHEUS CHAGAS GIMENES\r\n\r\n94,875\r\n\r\n76\r\n\r\n85,438\r\n\r\n6º. \r\n\r\nBIANCA ATHAYDE DE MORAES\r\n\r\n96,792\r\n\r\n74\r\n\r\n85,396\r\n\r\n7º. \r\n\r\nCARLA DE OLIVEIRA FURTADO\r\n\r\n90,333\r\n\r\n80\r\n\r\n85,167\r\n\r\n8º. \r\n\r\nSERGIO EDUARDO ROSADO DE SOUZA\r\n\r\n92,167\r\n\r\n78\r\n\r\n85,083\r\n\r\n9º. \r\n\r\nBRUNA GONCALVES DA S. LOUREIRO\r\n\r\n95,083\r\n\r\n75\r\n\r\n85,042\r\n\r\n10º. \r\n\r\nIVNA SACHELBLE\r\n\r\n92,821\r\n\r\n77\r\n\r\n84,910\r\n\r\n11º. \r\n\r\nMICHELLE REGINA BARCELOS ORLANDO\r\n\r\n96,029\r\n\r\n73\r\n\r\n84,515\r\n\r\n12º. \r\n\r\nYAZMIN GALIAN GUARABYRA\r\n\r\n93,979\r\n\r\n75\r\n\r\n84,490\r\n\r\n13º. \r\n\r\nBERNARDO MOUTINHO LIMA\r\n\r\n92,500\r\n\r\n76\r\n\r\n84,250\r\n\r\n14º. \r\n\r\nMAIKE NELSON BALESTIERI COSTA\r\n\r\n92,471\r\n\r\n76\r\n\r\n84,235\r\n\r\n15º. \r\n\r\nLUCIANA SOARES VIANA\r\n\r\n93,971\r\n\r\n74\r\n\r\n83,985\r\n\r\n16º. \r\n\r\nAUGUSTO CESAR COSTA PINTO\r\n\r\n93,958\r\n\r\n74\r\n\r\n83,979\r\n\r\n17º. \r\n\r\nLEONARDO DA SILVA CASTRO\r\n\r\n87,500\r\n\r\n80\r\n\r\n83,750\r\n\r\n18º. \r\n\r\nFELIPE MONTEIRO MARCELINO\r\n\r\n94,500\r\n\r\n73\r\n\r\n83,750\r\n\r\n19º. \r\n\r\nALINE NUNES ALVES\r\n\r\n92,250\r\n\r\n75\r\n\r\n83,625\r\n\r\n20º. \r\n\r\nTHIAGO DA SILVA PICORELI\r\n\r\n93,117\r\n\r\n74\r\n\r\n83,558\r\n\r\n21º. \r\n\r\nROBERTO REZENDE DE CARVALHO\r\n\r\n96,092\r\n\r\n71\r\n\r\n83,546\r\n\r\n22º. \r\n\r\nMARIANA AREAS VIEIRA\r\n\r\n95,333\r\n\r\n71\r\n\r\n83,167\r\n\r\n23º. \r\n\r\nWILSON ESPERANCA MANFREDO\r\n\r\n93,325\r\n\r\n73\r\n\r\n83,163\r\n\r\n24º. \r\n\r\nVICTOR MARCELO PAIVA DA NOBREGA\r\n\r\n90,029\r\n\r\n76\r\n\r\n83,015\r\n\r\n25º. \r\n\r\nBRUNA HELENA SOUZA DE O. PRECCE\r\n\r\n93,833\r\n\r\n72\r\n\r\n82,917\r\n\r\n26º. \r\n\r\nDIOGO DUARTE GOMES\r\n\r\n92,750\r\n\r\n73\r\n\r\n82,875\r\n\r\n27º. \r\n\r\nMATHEUS GRIPP DO PRADO\r\n\r\n93,738\r\n\r\n72\r\n\r\n82,869\r\n\r\n28º. \r\n\r\nANDRE LUIZ DE SOUZA NEVES\r\n\r\n88,458\r\n\r\n77\r\n\r\n82,729\r\n\r\n29º. \r\n\r\nROBERTO DUTRA ARAUJO CUNHA\r\n\r\n93,033\r\n\r\n72\r\n\r\n82,517\r\n\r\n30º. \r\n\r\nREGINALDO BARCELLOS DOS SANTOS\r\n\r\n93,763\r\n\r\n71\r\n\r\n82,381\r\n\r\n31º. \r\n\r\nANA CARLA MACHADO M. DE MORAES\r\n\r\n93,667\r\n\r\n71\r\n\r\n82,333\r\n\r\n32º. \r\n\r\nMOACYR FERREIRA ALVES\r\n\r\n91,513\r\n\r\n73\r\n\r\n82,256\r\n\r\n33º. \r\n\r\nGIOVANNI GASPAR FERNANDES\r\n\r\n90,304\r\n\r\n74\r\n\r\n82,152\r\n\r\n34º. \r\n\r\nALBERTINO DOMINGOS GONCALVES NETO\r\n\r\n90,208\r\n\r\n74\r\n\r\n82,104\r\n\r\n35º. \r\n\r\nGILBERTO JUNIOR GUIMARAES DE PINHO\r\n\r\n93,513\r\n\r\n70\r\n\r\n81,756\r\n\r\n36º. \r\n\r\nHELOISA BRANDAO DOS REIS MATHEUS\r\n\r\n89,458\r\n\r\n74\r\n\r\n81,729\r\n\r\n37º. \r\n\r\nANIBAL DIAS CORREIA\r\n\r\n88,417\r\n\r\n75\r\n\r\n81,708\r\n\r\n38º. \r\n\r\nPAULA NORONHA BRANDAO PAURA\r\n\r\n96,179\r\n\r\n67\r\n\r\n81,590\r\n\r\n39º. \r\n\r\nJOANA CAROLINA R. DO NASCIMENTO\r\n\r\n90,054\r\n\r\n73\r\n\r\n81,527\r\n\r\n40º. \r\n\r\nFABIO VIEIRA RODRIGUES\r\n\r\n90,958\r\n\r\n72\r\n\r\n81,479\r\n\r\n41º. \r\n\r\nGILBERTO CRAVEIRO DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n92,946\r\n\r\n70\r\n\r\n81,473\r\n\r\n42º. \r\n\r\nRICARDO COELHO MARON GEDEON\r\n\r\n92,946\r\n\r\n70\r\n\r\n81,473\r\n\r\n43º. \r\n\r\nISABELLE AGUIAR C. DE MEDEIROS\r\n\r\n93,904\r\n\r\n69\r\n\r\n81,452\r\n\r\n44º. \r\n\r\nNUBIA CONCEIÇÃO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n84,721\r\n\r\n78\r\n\r\n81,360\r\n\r\n45º. \r\n\r\nDANIEL DE OLIVEIRA AMORIM\r\n\r\n88,667\r\n\r\n74\r\n\r\n81,333\r\n\r\n46º. \r\n\r\nISABELLE PINTO DA SILVA BROCHADO\r\n\r\n95,388\r\n\r\n67\r\n\r\n81,194\r\n\r\n47º. \r\n\r\nTYRONE ASSUMPÇÃO DE MACEDO\r\n\r\n91,104\r\n\r\n71\r\n\r\n81,052\r\n\r\n48º. \r\n\r\nVERONICA MONTEIRO VON BORRIES\r\n\r\n91,917\r\n\r\n70\r\n\r\n80,958\r\n\r\n49º. \r\n\r\nJEFFERSON JOSE MACHADO SANTANA\r\n\r\n92,750\r\n\r\n69\r\n\r\n80,875\r\n\r\n50º. \r\n\r\nBERNARDO SOARES DUTRA BARROSO\r\n\r\n94,708\r\n\r\n67\r\n\r\n80,854\r\n\r\n51º. \r\n\r\nJOANA SANTOS GOULART\r\n\r\n87,696\r\n\r\n74\r\n\r\n80,848\r\n\r\n52º. \r\n\r\nWALDEMIRO ANTUNES DE F. JUNIOR\r\n\r\n89,554\r\n\r\n72\r\n\r\n80,777\r\n\r\n53º. \r\n\r\nTHIAGO ALBERTO AMADO\r\n\r\n91,479\r\n\r\n70\r\n\r\n80,740\r\n\r\n54º. \r\n\r\nCARLOS EDUARDO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n89,417\r\n\r\n72\r\n\r\n80,708\r\n\r\n55º. \r\n\r\nHENRI LOURENÇO BLAFFEDER\r\n\r\n91,154\r\n\r\n70\r\n\r\n80,577\r\n\r\n56º. \r\n\r\nTIAGO MACHADO VELHO\r\n\r\n89,113\r\n\r\n72\r\n\r\n80,556\r\n\r\n57º. \r\n\r\n*\r\n\r\nLEANDRO DE FREITAS DA SILVA\r\n\r\n89,054\r\n\r\n72\r\n\r\n80,527\r\n\r\n58º. \r\n\r\nANDERSON PINHEIRO RIOS\r\n\r\n91,917\r\n\r\n69\r\n\r\n80,458\r\n\r\n59º. \r\n\r\nCLAUDIO FERNANDES MARROCOS\r\n\r\n87,875\r\n\r\n73\r\n\r\n80,438\r\n\r\n60º. \r\n\r\nANDRE PIMENTA NESPOLI\r\n\r\n88,875\r\n\r\n72\r\n\r\n80,438\r\n\r\n61º. \r\n\r\nDANIEL VIANNA MOTA\r\n\r\n90,792\r\n\r\n70\r\n\r\n80,396\r\n\r\n62º. \r\n\r\nRENATA VIGIANI M. DOS SANTOS\r\n\r\n84,738\r\n\r\n76\r\n\r\n80,369\r\n\r\n63º. \r\n\r\nTHOMAZ MARTINS RODRIGUES FARIAS\r\n\r\n82,592\r\n\r\n78\r\n\r\n80,296\r\n\r\n64º. \r\n\r\nALEXANDRA PEREIRA CALDAS\r\n\r\n83,583\r\n\r\n77\r\n\r\n80,292\r\n\r\n65º. \r\n\r\nNIVALDO DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n90,542\r\n\r\n70\r\n\r\n80,271\r\n\r\n66º. \r\n\r\nRICARDO GOMES DE FREITAS\r\n\r\n92,438\r\n\r\n68\r\n\r\n80,219\r\n\r\n67º. \r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS BASTOS\r\n\r\n93,417\r\n\r\n67\r\n\r\n80,208\r\n\r\n68º. \r\n\r\nNERILCINEA DOS SANTOS B. DE SOUZA\r\n\r\n94,279\r\n\r\n66\r\n\r\n80,140\r\n\r\n69º. \r\n\r\nJOAO CARLOS DA SILVA FARIAS\r\n\r\n90,250\r\n\r\n70\r\n\r\n80,125\r\n\r\n70º. \r\n\r\nANDREI SANDHER DOS S.AGUIAR\r\n\r\n89,208\r\n\r\n71\r\n\r\n80,104\r\n\r\n71º. \r\n\r\nFABIANO MORSE ALVES\r\n\r\n88,167\r\n\r\n72\r\n\r\n80,083\r\n\r\n72º. \r\n\r\nMARIA CLARA CARVALHO TAVARES\r\n\r\n92,000\r\n\r\n68\r\n\r\n80,000\r\n\r\n73º. \r\n\r\nALESSANDRA MATTOS VALLE\r\n\r\n92,000\r\n\r\n68\r\n\r\n80,000\r\n\r\n74º. \r\n\r\nBRUNO ROLLEMBERG DANTAS\r\n\r\n89,958\r\n\r\n70\r\n\r\n79,979\r\n\r\n75º. \r\n\r\nRONNIE REIS ESTEVES\r\n\r\n85,875\r\n\r\n74\r\n\r\n79,938\r\n\r\n76º. \r\n\r\nROEDIRER VAZ DE MELLO JUNIOR\r\n\r\n87,863\r\n\r\n72\r\n\r\n79,931\r\n\r\n77º. \r\n\r\nCARLOS VINICIUS DA COSTA PINHEIRO\r\n\r\n86,833\r\n\r\n73\r\n\r\n79,917\r\n\r\n78º. \r\n\r\nALEXANDER NAKAYAMA M. HOBAICA\r\n\r\n91,833\r\n\r\n68\r\n\r\n79,917\r\n\r\n79º. \r\n\r\nRACHEL ABRAHAO DE SOUSA\r\n\r\n95,804\r\n\r\n64\r\n\r\n79,902\r\n\r\n80º. \r\n\r\nANDERSON SERGIO GLATTHARDT\r\n\r\n88,750\r\n\r\n71\r\n\r\n79,875\r\n\r\n81º. \r\n\r\nMARIA EMILIA DE CAMPOS WIDAL\r\n\r\n86,667\r\n\r\n73\r\n\r\n79,833\r\n\r\n82º. \r\n\r\nPAULO DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\n88,613\r\n\r\n71\r\n\r\n79,806\r\n\r\n83º. \r\n\r\nRAUL TAVARES JUNIOR\r\n\r\n92,596\r\n\r\n67\r\n\r\n79,798\r\n\r\n84º. \r\n\r\nRAFAEL CORREIA SCHAUMBURG\r\n\r\n92,583\r\n\r\n67\r\n\r\n79,792\r\n\r\n85º. \r\n\r\nSILVIA GUIMARAES DE ANDRADE\r\n\r\n90,542\r\n\r\n69\r\n\r\n79,771\r\n\r\n86º. \r\n\r\nFILIPE DE REZENDE SATURNINO BRAGA\r\n\r\n90,458\r\n\r\n69\r\n\r\n79,729\r\n\r\n87º. \r\n\r\nCARLA CRUZ RIBEIRO\r\n\r\n90,333\r\n\r\n69\r\n\r\n79,667\r\n\r\n88º. \r\n\r\nRODRIGO MARCIO MARTINS DE J. AFONSO\r\n\r\n92,292\r\n\r\n67\r\n\r\n79,646\r\n\r\n89º. \r\n\r\nMARCOS BELLO DE MOURA LUZ\r\n\r\n90,279\r\n\r\n69\r\n\r\n79,640\r\n\r\n90º. \r\n\r\nRAPHAEL DE ANDRADE NAVES\r\n\r\n95,263\r\n\r\n64\r\n\r\n79,631\r\n\r\n91º. \r\n\r\nGUSTAVO DE AZEREDO AZEVEDO LIMA\r\n\r\n92,238\r\n\r\n67\r\n\r\n79,619\r\n\r\n92º. \r\n\r\nDANIEL ARAUJO LIMA DA SILVA\r\n\r\n88,208\r\n\r\n71\r\n\r\n79,604\r\n\r\n93º. \r\n\r\nMARIZA MARINHO MENDONÇA\r\n\r\n93,083\r\n\r\n66\r\n\r\n79,542\r\n\r\n94º. \r\n\r\nCLAUDIA PAOLA MACCADORO\r\n\r\n93,042\r\n\r\n66\r\n\r\n79,521\r\n\r\n95º. \r\n\r\nRAFAEL DA ROCHA ALLEMAND\r\n\r\n90,958\r\n\r\n68\r\n\r\n79,479\r\n\r\n96º. \r\n\r\nANDERSON SILVEIRA PEREIRA\r\n\r\n87,875\r\n\r\n71\r\n\r\n79,438\r\n\r\n97º. \r\n\r\nVANESSA SIQUEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n91,875\r\n\r\n67\r\n\r\n79,438\r\n\r\n98º. \r\n\r\nCARLOS FABIANO E. SANT ANGELO\r\n\r\n90,792\r\n\r\n68\r\n\r\n79,396\r\n\r\n99º. \r\n\r\nGUILHERME FREDERICO DE C. EISENLOHR\r\n\r\n91,738\r\n\r\n67\r\n\r\n79,369\r\n\r\n100º. \r\n\r\nRENATO MARTINS DIAS CARNEIRO\r\n\r\n87,625\r\n\r\n71\r\n\r\n79,313\r\n\r\n101º. \r\n\r\nDIOGO RAPHAEL DE MEDEIROS\r\n\r\n88,625\r\n\r\n70\r\n\r\n79,313\r\n\r\n102º. \r\n\r\nWELBER PEREIRA MARINS\r\n\r\n87,583\r\n\r\n71\r\n\r\n79,292\r\n\r\n103º. \r\n\r\nALESSANDRO GABRI DE ALMEIDA\r\n\r\n91,583\r\n\r\n67\r\n\r\n79,292\r\n\r\n104º. \r\n\r\nTHIAGO AMARAL DA SILVA GRACA\r\n\r\n82,575\r\n\r\n76\r\n\r\n79,288\r\n\r\n105º. \r\n\r\nMONICA SANTOS GUIMARAES\r\n\r\n96,221\r\n\r\n62\r\n\r\n79,110\r\n\r\n106º. \r\n\r\nCHRISTIAN MONTEIRO ALONSO DURÁN\r\n\r\n88,208\r\n\r\n70\r\n\r\n79,104\r\n\r\n107º. \r\n\r\nVICENTE BRUNO DA SILVA PESSANHA\r\n\r\n88,200\r\n\r\n70\r\n\r\n79,100\r\n\r\n108º. \r\n\r\nRAFAEL BARRETO SOARES DE ALMEIDA\r\n\r\n94,196\r\n\r\n64\r\n\r\n79,098\r\n\r\n109º. \r\n\r\nANDRE LUIS BARBOSA DE SA\r\n\r\n86,125\r\n\r\n72\r\n\r\n79,063\r\n\r\n110º. \r\n\r\nANA CAROLINA GOUVEIA CICERO\r\n\r\n91,125\r\n\r\n67\r\n\r\n79,063\r\n\r\n111º. \r\n\r\nBRUNO PACHECO PEREIRA\r\n\r\n88,083\r\n\r\n70\r\n\r\n79,042\r\n\r\n112º. \r\n\r\nRODRIGO FERNANDES FERREIRA\r\n\r\n92,071\r\n\r\n66\r\n\r\n79,035\r\n\r\n113º. \r\n\r\nDEBORAH NENCETTI P. DE CARVALHO\r\n\r\n93,042\r\n\r\n65\r\n\r\n79,021\r\n\r\n114º. \r\n\r\nVICTOR HUGO LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n90,971\r\n\r\n67\r\n\r\n78,985\r\n\r\n115º. \r\n\r\nMARCELO BON COSTA\r\n\r\n90,917\r\n\r\n67\r\n\r\n78,958\r\n\r\n116º. \r\n\r\nTHIAGO RODRIGUES F. DE MENDONCA\r\n\r\n87,888\r\n\r\n70\r\n\r\n78,944\r\n\r\n117º. \r\n\r\nLUCIANO HERINGER MATOS\r\n\r\n89,821\r\n\r\n68\r\n\r\n78,910\r\n\r\n118º. \r\n\r\nJOAO CARLOS SOUZA NOE DA COSTA\r\n\r\n95,738\r\n\r\n62\r\n\r\n78,869\r\n\r\n119º. \r\n\r\nALEXANDRE FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n92,667\r\n\r\n65\r\n\r\n78,833\r\n\r\n120º. \r\n\r\nAMANDA DE OLIVEIRA PINHEIRO\r\n\r\n93,500\r\n\r\n64\r\n\r\n78,750\r\n\r\n121º. \r\n\r\nLUCIANA NUNES GONCALVES\r\n\r\n88,279\r\n\r\n69\r\n\r\n78,640\r\n\r\n122º. \r\n\r\nGUILHERME MELLO DOS SANTOS COURI\r\n\r\n94,263\r\n\r\n63\r\n\r\n78,631\r\n\r\n123º. \r\n\r\nRODRIGO DA SILVA ALVES\r\n\r\n88,229\r\n\r\n69\r\n\r\n78,615\r\n\r\n124º. \r\n\r\nALEXANDRE ALMEIDA BARBOSA\r\n\r\n85,208\r\n\r\n72\r\n\r\n78,604\r\n\r\n125º. \r\n\r\nMARCELO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n91,138\r\n\r\n66\r\n\r\n78,569\r\n\r\n126º. \r\n\r\nANA CAROLINA H. DE SOUZA GAYOSO\r\n\r\n91,125\r\n\r\n66\r\n\r\n78,563\r\n\r\n127º. \r\n\r\nVANESSA BIANCHI GUEDES ALONSO\r\n\r\n91,117\r\n\r\n66\r\n\r\n78,558\r\n\r\n128º. \r\n\r\nNATALIE TEIXEIRA THURLER\r\n\r\n94,113\r\n\r\n63\r\n\r\n78,556\r\n\r\n129º. \r\n\r\nCHARLENE DIAS VIEIRA\r\n\r\n94,083\r\n\r\n63\r\n\r\n78,542\r\n\r\n130º. \r\n\r\nGLAUBER LOPEZ LOPEZ\r\n\r\n93,071\r\n\r\n64\r\n\r\n78,535\r\n\r\n131º. \r\n\r\nSAULO VITAL DA CONCEICAO\r\n\r\n90,063\r\n\r\n67\r\n\r\n78,531\r\n\r\n132º. \r\n\r\nDANIELE FERREIRA PEREIRA\r\n\r\n95,042\r\n\r\n62\r\n\r\n78,521\r\n\r\n133º. \r\n\r\nMARCELO SOARES GOMES\r\n\r\n91,988\r\n\r\n65\r\n\r\n78,494\r\n\r\n134º. \r\n\r\nDANIEL COELHO DE C. MONTALVAO\r\n\r\n86,958\r\n\r\n70\r\n\r\n78,479\r\n\r\n135º. \r\n\r\nLUIS FABIANO FURTADO\r\n\r\n89,917\r\n\r\n67\r\n\r\n78,458\r\n\r\n136º. \r\n\r\nLUIS CLAUDIO XAVIER\r\n\r\n84,875\r\n\r\n72\r\n\r\n78,438\r\n\r\n137º. \r\n\r\nMARCOS OLIVEIRA BENTO ALVES\r\n\r\n87,738\r\n\r\n69\r\n\r\n78,369\r\n\r\n138º. \r\n\r\nPATRICK PINTO GUIMARAES\r\n\r\n88,738\r\n\r\n68\r\n\r\n78,369\r\n\r\n139º. \r\n\r\nLUIZ GUSTAVO FOSSATI SIMOES\r\n\r\n84,721\r\n\r\n72\r\n\r\n78,360\r\n\r\n140º. \r\n\r\nVENCESLAU JESUS DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n87,696\r\n\r\n69\r\n\r\n78,348\r\n\r\n141º. \r\n\r\nALLAN LOURENCO SAMPAIO\r\n\r\n90,625\r\n\r\n66\r\n\r\n78,313\r\n\r\n142º. \r\n\r\nALEXANDRO RODRIGUES DOS S.MACHADO\r\n\r\n88,583\r\n\r\n68\r\n\r\n78,292\r\n\r\n143º. \r\n\r\nOSMAR DOS SANTOS BADIANI\r\n\r\n92,554\r\n\r\n64\r\n\r\n78,277\r\n\r\n144º. \r\n\r\n*\r\n\r\nALEXANDRE MARCELO DE S. BELLATO\r\n\r\n92,500\r\n\r\n64\r\n\r\n78,250\r\n\r\n145º. \r\n\r\nRAQUEL FERNANDA SIMOES SANTIAGO\r\n\r\n91,404\r\n\r\n65\r\n\r\n78,202\r\n\r\n146º. \r\n\r\nMARCELO PIRES DE SOUSA\r\n\r\n88,388\r\n\r\n68\r\n\r\n78,194\r\n\r\n147º. \r\n\r\nPRISCILLA TAVARES PEIXOTO\r\n\r\n86,292\r\n\r\n70\r\n\r\n78,146\r\n\r\n148º. \r\n\r\nMATEUS DE BONA GANZER\r\n\r\n90,279\r\n\r\n66\r\n\r\n78,140\r\n\r\n149º. \r\n\r\nCESAR CARDOSO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n87,208\r\n\r\n69\r\n\r\n78,104\r\n\r\n150º. \r\n\r\nMILENA LIMA DE CASTRO\r\n\r\n89,113\r\n\r\n67\r\n\r\n78,056\r\n\r\n151º. \r\n\r\n*\r\n\r\nROGERIO FERNANDES FERREIRA\r\n\r\n91,096\r\n\r\n65\r\n\r\n78,048\r\n\r\n152º. \r\n\r\nRACHEL PEREIRA HECKMAIER\r\n\r\n90,042\r\n\r\n66\r\n\r\n78,021\r\n\r\n153º. \r\n\r\nRICARDO MIRANDA SAMPAIO C. TINOCO\r\n\r\n91,021\r\n\r\n65\r\n\r\n78,010\r\n\r\n154º. \r\n\r\nIEDDO LIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\n93,946\r\n\r\n62\r\n\r\n77,973\r\n\r\n155º. \r\n\r\nRODRIGO ALVAREZ DE SA\r\n\r\n88,925\r\n\r\n67\r\n\r\n77,963\r\n\r\n156º. \r\n\r\nMARIO AUGUSTO BERNARDO JUNIOR\r\n\r\n87,904\r\n\r\n68\r\n\r\n77,952\r\n\r\n157º. \r\n\r\nSANDRO MACHADO COSTA\r\n\r\n86,896\r\n\r\n69\r\n\r\n77,948\r\n\r\n158º. \r\n\r\nJORGE ALEXANDRE DE A. F. MACHADO\r\n\r\n88,833\r\n\r\n67\r\n\r\n77,917\r\n\r\n159º. \r\n\r\nMARIANA SOARES PALMARES\r\n\r\n93,804\r\n\r\n62\r\n\r\n77,902\r\n\r\n160º. \r\n\r\nRODRIGO CORREIA DE MELLO\r\n\r\n86,792\r\n\r\n69\r\n\r\n77,896\r\n\r\n161º. \r\n\r\nALESSANDRO MAGNO DA SILVA CUNHA\r\n\r\n87,792\r\n\r\n68\r\n\r\n77,896\r\n\r\n162º. \r\n\r\nMIGUEL MURAD DA COSTA LEITE\r\n\r\n95,763\r\n\r\n60\r\n\r\n77,881\r\n\r\n163º. \r\n\r\nREGIS PAULO ROCHA DA SILVA\r\n\r\n94,488\r\n\r\n61\r\n\r\n77,744\r\n\r\n164º. \r\n\r\nMARCELA CAMPOS RIBEIRO MELLO\r\n\r\n93,471\r\n\r\n62\r\n\r\n77,735\r\n\r\n165º. \r\n\r\nEDUARDO PEREIRA LOYOLA\r\n\r\n91,458\r\n\r\n64\r\n\r\n77,729\r\n\r\n166º. \r\n\r\nIGOR DE LIMA FERREIRA\r\n\r\n93,458\r\n\r\n62\r\n\r\n77,729\r\n\r\n167º. \r\n\r\nPEDRO ANDERSON DAS CHAGAS ALMEIDA\r\n\r\n93,417\r\n\r\n62\r\n\r\n77,708\r\n\r\n168º. \r\n\r\nGLORIA MARIA NDAYA DE S.MILONGO\r\n\r\n90,304\r\n\r\n65\r\n\r\n77,652\r\n\r\n169º. \r\n\r\nROBERTA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n88,271\r\n\r\n67\r\n\r\n77,635\r\n\r\n170º. \r\n\r\nGABRIEL GOMES DE LIMA VILANOVA\r\n\r\n89,250\r\n\r\n66\r\n\r\n77,625\r\n\r\n171º. \r\n\r\nEDUARDO BERNARDES FERRREIRA\r\n\r\n87,208\r\n\r\n68\r\n\r\n77,604\r\n\r\n172º. \r\n\r\nBRUNO SANTOS GOMES MARQUES\r\n\r\n91,208\r\n\r\n64\r\n\r\n77,604\r\n\r\n173º. \r\n\r\nMARCIO ALVES DA SILVA\r\n\r\n91,154\r\n\r\n64\r\n\r\n77,577\r\n\r\n174º. \r\n\r\nGUSTAVO RIBEIRO ALVES\r\n\r\n94,071\r\n\r\n61\r\n\r\n77,535\r\n\r\n175º. \r\n\r\nMARCELLUS MELO NUNES\r\n\r\n89,042\r\n\r\n66\r\n\r\n77,521\r\n\r\n176º. \r\n\r\nALISSON FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n87,958\r\n\r\n67\r\n\r\n77,479\r\n\r\n177º. \r\n\r\nELENITA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n89,917\r\n\r\n65\r\n\r\n77,458\r\n\r\n178º. \r\n\r\nALEX REGIS NOBREGA\r\n\r\n90,833\r\n\r\n64\r\n\r\n77,417\r\n\r\n179º. \r\n\r\nDANIEL SERRA PUGLIESI PIRES\r\n\r\n92,833\r\n\r\n62\r\n\r\n77,417\r\n\r\n180º. \r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MARQUES CORREA\r\n\r\n90,625\r\n\r\n64\r\n\r\n77,313\r\n\r\n181º. \r\n\r\nMARCOS FELIPE SIMAS MACHADO\r\n\r\n86,583\r\n\r\n68\r\n\r\n77,292\r\n\r\n182º. \r\n\r\nMARCIO LOURENCO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n88,529\r\n\r\n66\r\n\r\n77,265\r\n\r\n183º. \r\n\r\nAMAURY SERGIO DE GODOY MAFRA\r\n\r\n88,500\r\n\r\n66\r\n\r\n77,250\r\n\r\n184º. \r\n\r\nMARCELA COELHO RODRIGUES\r\n\r\n87,458\r\n\r\n67\r\n\r\n77,229\r\n\r\n185º. \r\n\r\nPAULA CECILIA SEVERO ARAUJO\r\n\r\n91,363\r\n\r\n63\r\n\r\n77,181\r\n\r\n186º. \r\n\r\nPOLLYANA DA PAIXÃO HENRIQUES\r\n\r\n90,196\r\n\r\n64\r\n\r\n77,098\r\n\r\n187º. \r\n\r\nCAETANO ALFREDO NICOLAU L. NETTO\r\n\r\n87,167\r\n\r\n67\r\n\r\n77,083\r\n\r\n188º. \r\n\r\nANDRE LUIS DE LIMA VIANNA\r\n\r\n85,125\r\n\r\n69\r\n\r\n77,063\r\n\r\n189º. \r\n\r\nINGRID VALLE FIGUEIREDO\r\n\r\n91,113\r\n\r\n63\r\n\r\n77,056\r\n\r\n190º. \r\n\r\nSERGIO ALCANTARA CASTRO\r\n\r\n83,092\r\n\r\n71\r\n\r\n77,046\r\n\r\n191º. \r\n\r\nMARINA MARTINS CUNHA\r\n\r\n92,988\r\n\r\n61\r\n\r\n76,994\r\n\r\n192º. \r\n\r\nBRUNO CESAR FERREIRA\r\n\r\n83,958\r\n\r\n70\r\n\r\n76,979\r\n\r\n193º. \r\n\r\nWANESSA GOMES DE SÁ\r\n\r\n91,917\r\n\r\n62\r\n\r\n76,958\r\n\r\n194º. \r\n\r\nERIKA MUCE CUNEO\r\n\r\n94,917\r\n\r\n59\r\n\r\n76,958\r\n\r\n195º. \r\n\r\nMARIANA CASTELO BRANCO AZEVEDO\r\n\r\n90,875\r\n\r\n63\r\n\r\n76,938\r\n\r\n196º. \r\n\r\nFRANCIS MENCHINI BARBOSA\r\n\r\n90,833\r\n\r\n63\r\n\r\n76,917\r\n\r\n197º. \r\n\r\nRENATA COELHO DA SILVA AMARAL\r\n\r\n95,804\r\n\r\n58\r\n\r\n76,902\r\n\r\n198º. \r\n\r\nBIANCA MARTINS BARBOZA\r\n\r\n87,750\r\n\r\n66\r\n\r\n76,875\r\n\r\n199º. \r\n\r\nCLAUDIO MARCIO HERNANDEZ AMORIM\r\n\r\n88,750\r\n\r\n65\r\n\r\n76,875\r\n\r\n200º. \r\n\r\nMARIANA VALGUEIRO MARTINS GOMES\r\n\r\n91,750\r\n\r\n62\r\n\r\n76,875\r\n\r\n201º. \r\n\r\nTHIAGO MARQUES GERHARD DA GAMA\r\n\r\n84,738\r\n\r\n69\r\n\r\n76,869\r\n\r\n202º. \r\n\r\nRAUL COSTA DE MAGALHAES\r\n\r\n90,679\r\n\r\n63\r\n\r\n76,840\r\n\r\n203º. \r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUEZ BLANCO\r\n\r\n85,583\r\n\r\n68\r\n\r\n76,792\r\n\r\n204º. \r\n\r\nCARLOS CARVALHO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n90,583\r\n\r\n63\r\n\r\n76,792\r\n\r\n205º. \r\n\r\nGISELE MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n89,571\r\n\r\n64\r\n\r\n76,785\r\n\r\n206º. \r\n\r\nMARCIA CHRISTINA L DE OLIVEIRA\r\n\r\n89,529\r\n\r\n64\r\n\r\n76,765\r\n\r\n207º. \r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS CALIMAN\r\n\r\n90,375\r\n\r\n63\r\n\r\n76,688\r\n\r\n208º. \r\n\r\nFERNANDA GOLDONI FEIJO\r\n\r\n92,375\r\n\r\n61\r\n\r\n76,688\r\n\r\n209º. \r\n\r\nRICARDO ANDRE PAES CARDOZO PINTO\r\n\r\n89,346\r\n\r\n64\r\n\r\n76,673\r\n\r\n210º. \r\n\r\nWLLISSES VALENTIM DE MENEZES\r\n\r\n92,271\r\n\r\n61\r\n\r\n76,635\r\n\r\n211º. \r\n\r\nMARCIO LEITÃO DOS SANTOS\r\n\r\n85,083\r\n\r\n68\r\n\r\n76,542\r\n\r\n212º. \r\n\r\nGABRIELLA PONTES FERNANDES\r\n\r\n91,083\r\n\r\n62\r\n\r\n76,542\r\n\r\n213º. \r\n\r\nJULIANE ANDREIA DOS SANTOS\r\n\r\n88,042\r\n\r\n65\r\n\r\n76,521\r\n\r\n214º. \r\n\r\nRICARDO MONTEIRO NUNES MACHADO\r\n\r\n89,042\r\n\r\n64\r\n\r\n76,521\r\n\r\n215º. \r\n\r\nALINE GRASSANO ARMAS\r\n\r\n88,917\r\n\r\n64\r\n\r\n76,458\r\n\r\n216º. \r\n\r\nEDUARDO GAMMA REIS\r\n\r\n90,875\r\n\r\n62\r\n\r\n76,438\r\n\r\n217º. \r\n\r\nEDUARDO FRANCISCO BERNARDO\r\n\r\n85,833\r\n\r\n67\r\n\r\n76,417\r\n\r\n218º. \r\n\r\nDAVID TRANNIN VASCONCELLOS\r\n\r\n88,833\r\n\r\n64\r\n\r\n76,417\r\n\r\n219º. \r\n\r\nJOAO CARLOS DE AZEVEDO LAMHA\r\n\r\n88,804\r\n\r\n64\r\n\r\n76,402\r\n\r\n220º. \r\n\r\nCARLOS AUGUSTO MELLO F. E SILVA\r\n\r\n91,792\r\n\r\n61\r\n\r\n76,396\r\n\r\n221º. \r\n\r\nCARLOS EDUARDO MARTINS DA SILVA\r\n\r\n91,792\r\n\r\n61\r\n\r\n76,396\r\n\r\n222º. \r\n\r\nALEXANDRE BIANCARDINE DE SOUZA\r\n\r\n94,708\r\n\r\n58\r\n\r\n76,354\r\n\r\n223º. \r\n\r\nDANIEL RONDINELLI DE SA\r\n\r\n94,458\r\n\r\n58\r\n\r\n76,229\r\n\r\n224º. \r\n\r\nCRISTIANO CORREA PEREIRA\r\n\r\n86,375\r\n\r\n66\r\n\r\n76,188\r\n\r\n225º. \r\n\r\nALINE CRISTINA SOUZA DA SILVA\r\n\r\n93,333\r\n\r\n59\r\n\r\n76,167\r\n\r\n226º. \r\n\r\nRODOLFO LEANDRO ALVES RODRIGUES\r\n\r\n83,300\r\n\r\n69\r\n\r\n76,150\r\n\r\n227º. \r\n\r\nRAFAEL GOUDARD LOPES\r\n\r\n94,196\r\n\r\n58\r\n\r\n76,098\r\n\r\n228º. \r\n\r\nLETICIA ACHA MOREIRA REGA\r\n\r\n91,179\r\n\r\n61\r\n\r\n76,090\r\n\r\n229º. \r\n\r\nANA FLAVIA DIAS T. AMORIM DO VALLE\r\n\r\n88,125\r\n\r\n64\r\n\r\n76,063\r\n\r\n230º. \r\n\r\nHELENA DE ALMEIDA JOIA\r\n\r\n92,083\r\n\r\n60\r\n\r\n76,042\r\n\r\n231º. \r\n\r\nMARCUS VINICIUS BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n89,071\r\n\r\n63\r\n\r\n76,035\r\n\r\n232º. \r\n\r\nANA BEATRIZ NEVES CHEROTO\r\n\r\n90,000\r\n\r\n62\r\n\r\n76,000\r\n\r\n233º. \r\n\r\nLEONEL BORGES DA COSTA\r\n\r\n83,917\r\n\r\n68\r\n\r\n75,958\r\n\r\n234º. \r\n\r\nFERNANDA RIBEIRO GRANATO VIEIRA\r\n\r\n85,875\r\n\r\n66\r\n\r\n75,938\r\n\r\n235º. \r\n\r\n*\r\n\r\nMARCIO BERNARDES SECRON\r\n\r\n91,738\r\n\r\n60\r\n\r\n75,869\r\n\r\n236º. \r\n\r\nDAVID DE ANDRADE RESENDE\r\n\r\n89,708\r\n\r\n62\r\n\r\n75,854\r\n\r\n237º. \r\n\r\nRICARDO SIMAO RIÇA JUNIOR\r\n\r\n81,658\r\n\r\n70\r\n\r\n75,829\r\n\r\n238º. \r\n\r\nANDREO CRUZ MONTEIRO\r\n\r\n86,583\r\n\r\n65\r\n\r\n75,792\r\n\r\n239º. \r\n\r\nANDREA FRANCA GUIMARAES BELO\r\n\r\n90,583\r\n\r\n61\r\n\r\n75,792\r\n\r\n240º. \r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS LAZZARO\r\n\r\n85,450\r\n\r\n66\r\n\r\n75,725\r\n\r\n241º. \r\n\r\nFARIDE CALIL\r\n\r\n81,333\r\n\r\n70\r\n\r\n75,667\r\n\r\n242º. \r\n\r\nELVIS LANES DIAS\r\n\r\n84,333\r\n\r\n67\r\n\r\n75,667\r\n\r\n243º. \r\n\r\nDIEGO FREDERICO DA SILVA BASTOS\r\n\r\n89,250\r\n\r\n62\r\n\r\n75,625\r\n\r\n244º. \r\n\r\nLUIS EDUARDO COSTA CARDOSO\r\n\r\n86,238\r\n\r\n65\r\n\r\n75,619\r\n\r\n245º. \r\n\r\nGABRIELA SALGADO DA SILVA\r\n\r\n92,238\r\n\r\n59\r\n\r\n75,619\r\n\r\n246º. \r\n\r\nLUANA GONÇALVES PINTO CAMPOS\r\n\r\n82,221\r\n\r\n69\r\n\r\n75,610\r\n\r\n247º. \r\n\r\nFABIO LUIZ RIBEIRO DA NATIVIDADE\r\n\r\n85,125\r\n\r\n66\r\n\r\n75,563\r\n\r\n248º. \r\n\r\nKELLY CRISTINA DA SILVA DRIUSSO\r\n\r\n86,083\r\n\r\n65\r\n\r\n75,542\r\n\r\n249º. \r\n\r\nLEONARDO DO CARMO ROSA DA MOTTA\r\n\r\n93,988\r\n\r\n57\r\n\r\n75,494\r\n\r\n250º. \r\n\r\nKEILLER FERNANDES GARCIA\r\n\r\n92,888\r\n\r\n58\r\n\r\n75,444\r\n\r\n251º. \r\n\r\nADRIANA DE CASTRO OLIVEIRA BASTOS\r\n\r\n91,875\r\n\r\n59\r\n\r\n75,438\r\n\r\n252º. \r\n\r\nALINE VALENTE GRIGORIO\r\n\r\n92,875\r\n\r\n58\r\n\r\n75,438\r\n\r\n253º. \r\n\r\nANTONIO CARLOS M. RODRIGUES\r\n\r\n89,833\r\n\r\n61\r\n\r\n75,417\r\n\r\n254º. \r\n\r\nCINTHIA MARTINS GONCALVES\r\n\r\n88,792\r\n\r\n62\r\n\r\n75,396\r\n\r\n255º. \r\n\r\nMAURO SANTOS CARMO RODRIGUES\r\n\r\n91,721\r\n\r\n59\r\n\r\n75,360\r\n\r\n256º. \r\n\r\nPAULO DE TARSO MONTEIRO DA SILVEIRA\r\n\r\n92,638\r\n\r\n58\r\n\r\n75,319\r\n\r\n257º. \r\n\r\nCLAYTON JOSE DE FREITAS MELO\r\n\r\n84,625\r\n\r\n66\r\n\r\n75,313\r\n\r\n258º. \r\n\r\nISABEL LARA VITALE\r\n\r\n88,596\r\n\r\n62\r\n\r\n75,298\r\n\r\n259º. \r\n\r\nEVERALDO DA ROCHA CURY\r\n\r\n79,583\r\n\r\n71\r\n\r\n75,292\r\n\r\n260º. \r\n\r\nMARCELO RENATO DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\n86,583\r\n\r\n64\r\n\r\n75,292\r\n\r\n261º. \r\n\r\nANDERSON PEREIRA TAVARES\r\n\r\n94,542\r\n\r\n56\r\n\r\n75,271\r\n\r\n262º. \r\n\r\nRODOLFO BITTENCOURT DA S.ANDRADE\r\n\r\n90,513\r\n\r\n60\r\n\r\n75,256\r\n\r\n263º. \r\n\r\nMICHELLE SALES DA SILVA\r\n\r\n91,404\r\n\r\n59\r\n\r\n75,202\r\n\r\n264º. \r\n\r\nRODRIGO FRAGOSO TAVARES\r\n\r\n82,388\r\n\r\n68\r\n\r\n75,194\r\n\r\n265º. \r\n\r\nBRUNO ALVES SA\r\n\r\n88,375\r\n\r\n62\r\n\r\n75,188\r\n\r\n266º. \r\n\r\nJOULIER MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n88,363\r\n\r\n62\r\n\r\n75,181\r\n\r\n267º. \r\n\r\nFLAVIO DE MATOS GUATIMOZIM\r\n\r\n86,333\r\n\r\n64\r\n\r\n75,167\r\n\r\n268º. \r\n\r\nTATIANA VICENTE CARNEVALE\r\n\r\n88,333\r\n\r\n62\r\n\r\n75,167\r\n\r\n269º. \r\n\r\nVITOR WAINER RODRIGUES SOUZA\r\n\r\n85,313\r\n\r\n65\r\n\r\n75,156\r\n\r\n270º. \r\n\r\nFERNANDO MENDONCA DE ALMEIDA\r\n\r\n87,292\r\n\r\n63\r\n\r\n75,146\r\n\r\n271º. \r\n\r\nFABIO LUIS FERREIRA TEIXEIRA\r\n\r\n91,250\r\n\r\n59\r\n\r\n75,125\r\n\r\n272º. \r\n\r\nRODRIGO REIS RODRIGUEZ FONTENLA\r\n\r\n83,242\r\n\r\n67\r\n\r\n75,121\r\n\r\n273º. \r\n\r\nROGERIO CABRAL DE ARAUJO\r\n\r\n84,221\r\n\r\n66\r\n\r\n75,110\r\n\r\n274º. \r\n\r\nANDERSON PINTO BARROS DE OLIVEIRA\r\n\r\n85,208\r\n\r\n65\r\n\r\n75,104\r\n\r\n275º. \r\n\r\nDANIEL DE ANDRADE RESENDE\r\n\r\n87,167\r\n\r\n63\r\n\r\n75,083\r\n\r\n276º. \r\n\r\nFABIO FIORAVANTI CARNEIRO\r\n\r\n84,125\r\n\r\n66\r\n\r\n75,063\r\n\r\n277º. \r\n\r\nFABIANO RIBEIRO BESADA RODRIGUES\r\n\r\n87,125\r\n\r\n63\r\n\r\n75,063\r\n\r\n278º. \r\n\r\nVALDEMILTON LIBERATO PINTO\r\n\r\n90,113\r\n\r\n60\r\n\r\n75,056\r\n\r\n279º. \r\n\r\nEDUARDO DRUMMOND SMITH\r\n\r\n81,042\r\n\r\n69\r\n\r\n75,021\r\n\r\n280º. \r\n\r\nDOUGLAS FERNANDES ROCHA DA SILVA\r\n\r\n87,042\r\n\r\n63\r\n\r\n75,021\r\n\r\n281º. \r\n\r\nFERNANDO DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\n89,042\r\n\r\n61\r\n\r\n75,021\r\n\r\n282º. \r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA PEREIRA\r\n\r\n90,000\r\n\r\n60\r\n\r\n75,000\r\n\r\n283º. \r\n\r\nCARLA RESSUREIÇAO DE CARVALHO\r\n\r\n91,000\r\n\r\n59\r\n\r\n75,000\r\n\r\n284º. \r\n\r\nCLARISSE DE SOUZA MANHÃES\r\n\r\n93,000\r\n\r\n57\r\n\r\n75,000\r\n\r\n285º. \r\n\r\nRODRIGO SANTOS COUTO\r\n\r\n83,929\r\n\r\n66\r\n\r\n74,965\r\n\r\n286º. \r\n\r\nMARCUS VINICIUS LUNA FREIRE\r\n\r\n87,888\r\n\r\n62\r\n\r\n74,944\r\n\r\n287º. \r\n\r\nFLAVIO MAGNO DE MACEDO\r\n\r\n92,888\r\n\r\n57\r\n\r\n74,944\r\n\r\n288º. \r\n\r\nFABRICIO LUZ GUIMARAES\r\n\r\n86,875\r\n\r\n63\r\n\r\n74,938\r\n\r\n289º. \r\n\r\nRODRIGO MONTEIRO FERRAZ SOARES\r\n\r\n87,846\r\n\r\n62\r\n\r\n74,923\r\n\r\n290º. \r\n\r\nANA LUIZA GUIMARÃES MEDEIROS CRUZ\r\n\r\n91,708\r\n\r\n58\r\n\r\n74,854\r\n\r\n291º. \r\n\r\nREGINA BATISTA MORAES\r\n\r\n85,596\r\n\r\n64\r\n\r\n74,798\r\n\r\n292º. \r\n\r\n*\r\n\r\nLEONARDO ALVES DE ALMEIDA SAMEA\r\n\r\n82,583\r\n\r\n67\r\n\r\n74,792\r\n\r\n293º. \r\n\r\nVIVIANE CORREA DIAS\r\n\r\n86,492\r\n\r\n63\r\n\r\n74,746\r\n\r\n294º. \r\n\r\nKARINA RODRIGUES COUZEMENCO\r\n\r\n78,471\r\n\r\n71\r\n\r\n74,735\r\n\r\n295º. \r\n\r\nJOAO MARCELO ALEIXO B. DA SILVA\r\n\r\n83,467\r\n\r\n66\r\n\r\n74,733\r\n\r\n296º. \r\n\r\nROBINSON SANTOS MAIA\r\n\r\n84,438\r\n\r\n65\r\n\r\n74,719\r\n\r\n297º. \r\n\r\nCINTIA FALANI LIMONGI\r\n\r\n83,417\r\n\r\n66\r\n\r\n74,708\r\n\r\n298º. \r\n\r\nEVELYN FERREIRA DA SILVA ANDRADE\r\n\r\n91,417\r\n\r\n58\r\n\r\n74,708\r\n\r\n299º. \r\n\r\nALESSANDRA CONHASCA JANNUZZI\r\n\r\n88,375\r\n\r\n61\r\n\r\n74,688\r\n\r\n300º. \r\n\r\nGUSTAVO CARLOS SCHIAVO\r\n\r\n92,363\r\n\r\n57\r\n\r\n74,681\r\n\r\n301º. \r\n\r\nFABIANO GONÇALVES DE LIMA\r\n\r\n87,333\r\n\r\n62\r\n\r\n74,667\r\n\r\n302º. \r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE FREITAS\r\n\r\n89,333\r\n\r\n60\r\n\r\n74,667\r\n\r\n303º. \r\n\r\nGILMAR ARAUJO MAGALHÃES JUNIOR\r\n\r\n90,238\r\n\r\n59\r\n\r\n74,619\r\n\r\n304º. \r\n\r\nADRIANA MENDES MARTINS\r\n\r\n92,208\r\n\r\n57\r\n\r\n74,604\r\n\r\n305º. \r\n\r\nFABIO GOUVEA SILVA\r\n\r\n88,083\r\n\r\n61\r\n\r\n74,542\r\n\r\n306º. \r\n\r\nFERNANDO DE REZENDE HERTER\r\n\r\n86,042\r\n\r\n63\r\n\r\n74,521\r\n\r\n307º. \r\n\r\nLEONARDO AREIAS DE PAIVA NOGUEIRA\r\n\r\n82,029\r\n\r\n67\r\n\r\n74,515\r\n\r\n308º. \r\n\r\nMAURO MARQUES CARNEIRO LIMA\r\n\r\n91,013\r\n\r\n58\r\n\r\n74,506\r\n\r\n309º. \r\n\r\nWARLEY LIMA DE AQUINO\r\n\r\n87,008\r\n\r\n62\r\n\r\n74,504\r\n\r\n310º. \r\n\r\nVINICIUS MOREIRA GUIMARAES\r\n\r\n84,000\r\n\r\n65\r\n\r\n74,500\r\n\r\n311º. \r\n\r\nCRISTIANE CARVALHO CARLOS\r\n\r\n90,000\r\n\r\n59\r\n\r\n74,500\r\n\r\n312º. \r\n\r\nALIK RACHEL AMORIM FERREIRA\r\n\r\n91,000\r\n\r\n58\r\n\r\n74,500\r\n\r\n313º. \r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES P. L. KROPF\r\n\r\n81,971\r\n\r\n67\r\n\r\n74,485\r\n\r\n314º. \r\n\r\nFABRICIO SARKIS ASSIS\r\n\r\n91,958\r\n\r\n57\r\n\r\n74,479\r\n\r\n315º. \r\n\r\nMARCELO DO CARMO NUNES\r\n\r\n84,904\r\n\r\n64\r\n\r\n74,452\r\n\r\n316º. \r\n\r\nHERMES DE JESUS LUCAS\r\n\r\n90,888\r\n\r\n58\r\n\r\n74,444\r\n\r\n317º. \r\n\r\nMARIANA CRUZ TERRA\r\n\r\n81,863\r\n\r\n67\r\n\r\n74,431\r\n\r\n318º. \r\n\r\nBRYAN VIEIRA CANEJO\r\n\r\n85,833\r\n\r\n63\r\n\r\n74,417\r\n\r\n319º. \r\n\r\nIGOR AUGUSTO BRANDÃO ALVES\r\n\r\n88,833\r\n\r\n60\r\n\r\n74,417\r\n\r\n320º. \r\n\r\nORNAN DE SOUZA BASTOS\r\n\r\n90,792\r\n\r\n58\r\n\r\n74,396\r\n\r\n321º. \r\n\r\nALEXANDRE ROCHA MAIA\r\n\r\n87,708\r\n\r\n61\r\n\r\n74,354\r\n\r\n322º. \r\n\r\nMAXIMILIANO PAULINO DA PAIXAO\r\n\r\n86,654\r\n\r\n62\r\n\r\n74,327\r\n\r\n323º. \r\n\r\nMOACIR CANDIDO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n91,571\r\n\r\n57\r\n\r\n74,285\r\n\r\n324º. \r\n\r\nHEDILO TORRES CESCONI\r\n\r\n85,542\r\n\r\n63\r\n\r\n74,271\r\n\r\n325º. \r\n\r\nANA CAROLINA DE M. OTTONI DA SILVA\r\n\r\n90,500\r\n\r\n58\r\n\r\n74,250\r\n\r\n326º. \r\n\r\nSIDNEY CHAVES DA COSTA\r\n\r\n85,492\r\n\r\n63\r\n\r\n74,246\r\n\r\n327º. \r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DE MEDEIROS\r\n\r\n89,458\r\n\r\n59\r\n\r\n74,229\r\n\r\n328º. \r\n\r\nCATIUCIA SOARES MELEGARIO\r\n\r\n85,333\r\n\r\n63\r\n\r\n74,167\r\n\r\n329º. \r\n\r\nIUALACE DE PAULA MOREIRA\r\n\r\n86,263\r\n\r\n62\r\n\r\n74,131\r\n\r\n330º. \r\n\r\nRAFAEL AURELIO DE MACEDO LOPES\r\n\r\n83,250\r\n\r\n65\r\n\r\n74,125\r\n\r\n331º. \r\n\r\nVINICIUS MATTOS NASCIMENTO\r\n\r\n84,229\r\n\r\n64\r\n\r\n74,115\r\n\r\n332º. \r\n\r\nFLAVIO FRANCO GONCALVES RIBEIRO\r\n\r\n84,208\r\n\r\n64\r\n\r\n74,104\r\n\r\n333º. \r\n\r\nMICHELLE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n88,208\r\n\r\n60\r\n\r\n74,104\r\n\r\n334º. \r\n\r\nSUELLEN YARA PINHEIRO\r\n\r\n85,096\r\n\r\n63\r\n\r\n74,048\r\n\r\n335º. \r\n\r\nJORGE MARTINS BARROSO\r\n\r\n85,000\r\n\r\n63\r\n\r\n74,000\r\n\r\n336º. \r\n\r\nCLAUDELUCIA S. DE VASCONCELLOS\r\n\r\n84,958\r\n\r\n63\r\n\r\n73,979\r\n\r\n337º. \r\n\r\nDAVID NUNES FERREIRA\r\n\r\n89,958\r\n\r\n58\r\n\r\n73,979\r\n\r\n338º. \r\n\r\nDANIELA CAMPELLO DE LACERDA\r\n\r\n84,917\r\n\r\n63\r\n\r\n73,958\r\n\r\n339º. \r\n\r\nALMIR DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n89,875\r\n\r\n58\r\n\r\n73,938\r\n\r\n340º. \r\n\r\nANDERSON DE SOUZA BORGES\r\n\r\n80,833\r\n\r\n67\r\n\r\n73,917\r\n\r\n341º. \r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA VALLE\r\n\r\n87,721\r\n\r\n60\r\n\r\n73,860\r\n\r\n342º. \r\n\r\nLUIZ EDUARDO MOURA DOS SANTOS\r\n\r\n76,696\r\n\r\n71\r\n\r\n73,848\r\n\r\n343º. \r\n\r\nBRUNO GUIMARÃES BUHLER\r\n\r\n79,667\r\n\r\n68\r\n\r\n73,833\r\n\r\n344º. \r\n\r\nDANIELE DE OLIVEIRA M. DE PINHO\r\n\r\n89,500\r\n\r\n58\r\n\r\n73,750\r\n\r\n345º. \r\n\r\nGISELLY BAIRRAL MORAIS\r\n\r\n87,363\r\n\r\n60\r\n\r\n73,681\r\n\r\n346º. \r\n\r\nRENATA DE SOUSA PIMENTEL\r\n\r\n90,292\r\n\r\n57\r\n\r\n73,646\r\n\r\n347º. \r\n\r\nTHIAGO PINHEIRO M. DE MESQUITA PINTO\r\n\r\n82,096\r\n\r\n65\r\n\r\n73,548\r\n\r\n348º. \r\n\r\nLUIZ HENRIQUE QUITETE C. DO AMARAL\r\n\r\n87,042\r\n\r\n60\r\n\r\n73,521\r\n\r\n349º. \r\n\r\nMARCELO SANTOS MARQUES REZENDE\r\n\r\n86,029\r\n\r\n61\r\n\r\n73,515\r\n\r\n350º. \r\n\r\nFABRICIO FIGUEIRA DE LIMA\r\n\r\n88,000\r\n\r\n59\r\n\r\n73,500\r\n\r\n351º. \r\n\r\nFABIAN COSTA GUEDES\r\n\r\n82,958\r\n\r\n64\r\n\r\n73,479\r\n\r\n352º. \r\n\r\nANGELA MARIA SANTOS FERREIRA\r\n\r\n82,875\r\n\r\n64\r\n\r\n73,438\r\n\r\n353º. \r\n\r\nLENINE DE ARAUJO GARCIA MEZA\r\n\r\n86,708\r\n\r\n60\r\n\r\n73,354\r\n\r\n354º. \r\n\r\nMARIANNE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n86,596\r\n\r\n60\r\n\r\n73,298\r\n\r\n355º. \r\n\r\nMABEL GOULART DUTRA RODRIGUES\r\n\r\n88,583\r\n\r\n58\r\n\r\n73,292\r\n\r\n356º. \r\n\r\nEROS DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n86,500\r\n\r\n60\r\n\r\n73,250\r\n\r\n357º. \r\n\r\nAMANDA FALCAO ULTRA\r\n\r\n87,500\r\n\r\n59\r\n\r\n73,250\r\n\r\n358º. \r\n\r\nRACHEL MATTOSO C. LOHMANN CARDOSO\r\n\r\n87,488\r\n\r\n59\r\n\r\n73,244\r\n\r\n359º. \r\n\r\nMERALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n85,471\r\n\r\n61\r\n\r\n73,235\r\n\r\n360º. \r\n\r\nDIEGO LUIZ FERREIRA DA CRUZ\r\n\r\n82,375\r\n\r\n64\r\n\r\n73,188\r\n\r\n361º. \r\n\r\nADRIANO MOREIRA GONCALVES\r\n\r\n87,333\r\n\r\n59\r\n\r\n73,167\r\n\r\n362º. \r\n\r\nANGELICA PINTO DA CAMARA\r\n\r\n84,292\r\n\r\n62\r\n\r\n73,146\r\n\r\n363º. \r\n\r\nERIC DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n90,208\r\n\r\n56\r\n\r\n73,104\r\n\r\n364º. \r\n\r\nDIOGO GAY FERREIRA\r\n\r\n83,167\r\n\r\n63\r\n\r\n73,083\r\n\r\n365º. \r\n\r\nDANIEL BARBOSA GRACIE RIBEIRO\r\n\r\n86,167\r\n\r\n60\r\n\r\n73,083\r\n\r\n366º. \r\n\r\nLUCIANA CAVALCANTI ALVES\r\n\r\n87,958\r\n\r\n58\r\n\r\n72,979\r\n\r\n367º. \r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA MARTINS\r\n\r\n88,958\r\n\r\n57\r\n\r\n72,979\r\n\r\n368º. \r\n\r\nLIVINGSTONE PINHEIRO DE REZENDE\r\n\r\n81,804\r\n\r\n64\r\n\r\n72,902\r\n\r\n369º. \r\n\r\nEDUARDO LUIZ CORREIA DE MORAES\r\n\r\n66,792\r\n\r\n79\r\n\r\n72,896\r\n\r\n370º. \r\n\r\nLUIZ CESAR SILVA LOPES\r\n\r\n80,696\r\n\r\n65\r\n\r\n72,848\r\n\r\n371º. \r\n\r\nBRUNO MASSARO PEIXOTO\r\n\r\n87,625\r\n\r\n58\r\n\r\n72,813\r\n\r\n372º. \r\n\r\nANDRE LUIS RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n83,583\r\n\r\n62\r\n\r\n72,792\r\n\r\n373º. \r\n\r\nALEXANDRE DE CARVALHO SPINELLI\r\n\r\n84,000\r\n\r\n61\r\n\r\n72,500\r\n\r\n374º. \r\n\r\nANTONIO CLAUDIO C. SARDELLA\r\n\r\n74,958\r\n\r\n70\r\n\r\n72,479\r\n\r\n375º. \r\n\r\nANDRE PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n81,958\r\n\r\n63\r\n\r\n72,479\r\n\r\n376º. \r\n\r\nSIMONE ANTUNES RIOS\r\n\r\n83,938\r\n\r\n61\r\n\r\n72,469\r\n\r\n377º. \r\n\r\nFERNANDO HENRIQUE FONSECA MAIA\r\n\r\n85,875\r\n\r\n59\r\n\r\n72,438\r\n\r\n378º. \r\n\r\nRODRIGO PEREIRA KITAMURA\r\n\r\n80,804\r\n\r\n64\r\n\r\n72,402\r\n\r\n379º. \r\n\r\nLEILIANE MASAE YAMAUCHI\r\n\r\n88,792\r\n\r\n56\r\n\r\n72,396\r\n\r\n380º. \r\n\r\nCESAR TEIXEIRA MARTINS\r\n\r\n82,750\r\n\r\n62\r\n\r\n72,375\r\n\r\n381º. \r\n\r\nANA MARIA ABDO ROALE\r\n\r\n84,750\r\n\r\n60\r\n\r\n72,375\r\n\r\n382º. \r\n\r\nJULIANA DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n85,750\r\n\r\n59\r\n\r\n72,375\r\n\r\n383º. \r\n\r\nVIVIAN DE AZEVEDO LOPES\r\n\r\n88,721\r\n\r\n56\r\n\r\n72,360\r\n\r\n384º. \r\n\r\nCHRISTIAN CARVALHO SALUM\r\n\r\n85,667\r\n\r\n59\r\n\r\n72,333\r\n\r\n385º. \r\n\r\nMARCUS VINICIUS AMORIM\r\n\r\n83,638\r\n\r\n61\r\n\r\n72,319\r\n\r\n386º. \r\n\r\nJANE LUZIA FREIMAN\r\n\r\n83,613\r\n\r\n61\r\n\r\n72,306\r\n\r\n387º. \r\n\r\nBRUNO PAIXÃO ASSIS\r\n\r\n82,583\r\n\r\n62\r\n\r\n72,292\r\n\r\n388º. \r\n\r\nBECHARA JALKH JUNIOR\r\n\r\n76,500\r\n\r\n68\r\n\r\n72,250\r\n\r\n389º. \r\n\r\nFLAVIA SAMEIRO FERREIRA\r\n\r\n88,333\r\n\r\n56\r\n\r\n72,167\r\n\r\n390º. \r\n\r\nROGERIO DA SILVA LIMA\r\n\r\n80,325\r\n\r\n64\r\n\r\n72,163\r\n\r\n391º. \r\n\r\nJAMILE MONTEIRO DE SALES\r\n\r\n86,321\r\n\r\n58\r\n\r\n72,160\r\n\r\n392º. \r\n\r\nANDRE SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n86,292\r\n\r\n58\r\n\r\n72,146\r\n\r\n393º. \r\n\r\nWANIA RODRIGUES VARGAS ALEIXO\r\n\r\n87,179\r\n\r\n57\r\n\r\n72,090\r\n\r\n394º. \r\n\r\nSILVIO MARQUES PINTO\r\n\r\n85,175\r\n\r\n59\r\n\r\n72,088\r\n\r\n395º. \r\n\r\nBRUNO SERAFIM DA SILVA\r\n\r\n87,125\r\n\r\n57\r\n\r\n72,063\r\n\r\n396º. \r\n\r\nROBERTO VINICIUS DE M. WANDERLEY\r\n\r\n80,075\r\n\r\n64\r\n\r\n72,038\r\n\r\n397º. \r\n\r\nJULIANA BENTO VIANNA\r\n\r\n85,988\r\n\r\n58\r\n\r\n71,994\r\n\r\n398º. \r\n\r\nRODRIGO ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\n83,938\r\n\r\n60\r\n\r\n71,969\r\n\r\n399º. \r\n\r\nVINICIUS DE CASTRO AZEVEDO\r\n\r\n86,763\r\n\r\n57\r\n\r\n71,881\r\n\r\n400º. \r\n\r\nCARLOS AUGUSTO LAGOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n80,708\r\n\r\n63\r\n\r\n71,854\r\n\r\n401º. \r\n\r\nCARLOS ANDRE SEIBLITZ DE SOUZA\r\n\r\n85,583\r\n\r\n58\r\n\r\n71,792\r\n\r\n402º. \r\n\r\nJORGE ALEXANDRE DAS NEVES CABRAL\r\n\r\n87,583\r\n\r\n56\r\n\r\n71,792\r\n\r\n403º. \r\n\r\n*\r\n\r\nFABIO AUGUSTO BASTOS CABRAL\r\n\r\n81,500\r\n\r\n62\r\n\r\n71,750\r\n\r\n404º. \r\n\r\nELTON CARVALHO DE MORAES\r\n\r\n83,417\r\n\r\n60\r\n\r\n71,708\r\n\r\n405º. \r\n\r\nALEXANDRE LOUREIRO TERRA NOVA\r\n\r\n86,375\r\n\r\n57\r\n\r\n71,688\r\n\r\n406º. \r\n\r\nLEANDRO ALMEIDA DE CAMPOS\r\n\r\n80,054\r\n\r\n63\r\n\r\n71,527\r\n\r\n407º. \r\n\r\nOROMASIS FURTADO ANAPURUS\r\n\r\n81,013\r\n\r\n62\r\n\r\n71,506\r\n\r\n408º. \r\n\r\nANDREA FATIMA GUEDES MAGALHAES\r\n\r\n86,917\r\n\r\n56\r\n\r\n71,458\r\n\r\n409º. \r\n\r\nJULIANA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n82,846\r\n\r\n60\r\n\r\n71,423\r\n\r\n410º. \r\n\r\nELISA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n87,625\r\n\r\n55\r\n\r\n71,313\r\n\r\n411º. \r\n\r\nKEYLA CARIBE BASSIN\r\n\r\n84,613\r\n\r\n58\r\n\r\n71,306\r\n\r\n412º. \r\n\r\nTIAGO VAZ DE SOUZA\r\n\r\n80,554\r\n\r\n62\r\n\r\n71,277\r\n\r\n413º. \r\n\r\nVAGNER ALEIXO FERREIRA\r\n\r\n84,479\r\n\r\n58\r\n\r\n71,240\r\n\r\n414º. \r\n\r\nBRUNO MAZZO BARBOSA DRUMMOND\r\n\r\n73,417\r\n\r\n69\r\n\r\n71,208\r\n\r\n415º. \r\n\r\nROBERTA RAMOS NOBREGA\r\n\r\n79,946\r\n\r\n62\r\n\r\n70,973\r\n\r\n416º. \r\n\r\nEMIL TAVARES MANSUR\r\n\r\n81,750\r\n\r\n60\r\n\r\n70,875\r\n\r\n417º. \r\n\r\nCARLOS JOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\n83,750\r\n\r\n58\r\n\r\n70,875\r\n\r\n418º. \r\n\r\nRODRIGO LOPES RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n84,658\r\n\r\n57\r\n\r\n70,829\r\n\r\n419º. \r\n\r\nSIDALIA SARAIVA PEREIRA\r\n\r\n82,533\r\n\r\n59\r\n\r\n70,767\r\n\r\n420º. \r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA ASSIS\r\n\r\n81,529\r\n\r\n60\r\n\r\n70,765\r\n\r\n421º. \r\n\r\nWAGNER ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\n82,488\r\n\r\n59\r\n\r\n70,744\r\n\r\n422º. \r\n\r\nLEANDRO DE SOUSA GONCALVES\r\n\r\n83,321\r\n\r\n58\r\n\r\n70,660\r\n\r\n423º. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO FEDERICI DE SOUZA\r\n\r\n77,196\r\n\r\n64\r\n\r\n70,598\r\n\r\n424º. \r\n\r\nTHIAGO LEITE PEREIRA\r\n\r\n83,042\r\n\r\n58\r\n\r\n70,521\r\n\r\n425º. \r\n\r\nBRUNNO ALVES COSTA SILVA\r\n\r\n83,917\r\n\r\n57\r\n\r\n70,458\r\n\r\n426º. \r\n\r\nANDREIA LOURENCO DE MELLO\r\n\r\n79,667\r\n\r\n61\r\n\r\n70,333\r\n\r\n427º. \r\n\r\nGUSTAVO SANTOS MUZITANO\r\n\r\n80,654\r\n\r\n60\r\n\r\n70,327\r\n\r\n428º. \r\n\r\nNOE ROMUALDO DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n83,333\r\n\r\n57\r\n\r\n70,167\r\n\r\n429º. \r\n\r\nBRUNO ROCHA VIVAS\r\n\r\n84,333\r\n\r\n56\r\n\r\n70,167\r\n\r\n430º. \r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA FRANCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n77,167\r\n\r\n63\r\n\r\n70,083\r\n\r\n431º. \r\n\r\nLUIS CESAR PICANCO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n80,946\r\n\r\n59\r\n\r\n69,973\r\n\r\n432º. \r\n\r\nSHEYLA ROCHA MORAES\r\n\r\n81,917\r\n\r\n58\r\n\r\n69,958\r\n\r\n433º. \r\n\r\nCARLOS EDUARDO G. DA SILVA\r\n\r\n80,375\r\n\r\n59\r\n\r\n69,688\r\n\r\n434º. \r\n\r\nALMIR FERNANDO DA SILVA\r\n\r\n80,375\r\n\r\n59\r\n\r\n69,688\r\n\r\n435º. \r\n\r\n*\r\n\r\nVINICIUS OSCAR COSTA SILVA\r\n\r\n83,242\r\n\r\n56\r\n\r\n69,621\r\n\r\n436º. \r\n\r\nRONILCE DOS SANTOS MOTTA\r\n\r\n77,958\r\n\r\n61\r\n\r\n69,479\r\n\r\n437º. \r\n\r\nRENATO ARRUDA CORRAIOLA\r\n\r\n81,821\r\n\r\n57\r\n\r\n69,410\r\n\r\n438º. \r\n\r\nLEONARDO SANTOS ROSARIO\r\n\r\n80,679\r\n\r\n58\r\n\r\n69,340\r\n\r\n439º. \r\n\r\nLILIAN LILARGEM RODRIGUES MARTINS\r\n\r\n81,096\r\n\r\n57\r\n\r\n69,048\r\n\r\n440º. \r\n\r\nMARC FREMAU\r\n\r\n75,042\r\n\r\n63\r\n\r\n69,021\r\n\r\n441º. \r\n\r\nIGOR SILVA MARINHO PINTO\r\n\r\n76,696\r\n\r\n61\r\n\r\n68,848\r\n\r\n442º. \r\n\r\nBRUNO HERINGER PONCE\r\n\r\n76,333\r\n\r\n61\r\n\r\n68,667\r\n\r\n443º. \r\n\r\nLELIAN RAMOS COSTA\r\n\r\n81,221\r\n\r\n56\r\n\r\n68,610\r\n\r\n444º. \r\n\r\nALEXANDRO RODRIGUES PASSOS\r\n\r\n81,042\r\n\r\n56\r\n\r\n68,521\r\n\r\n445º. \r\n\r\nKYLLDARE CALIXTO SANTOS\r\n\r\n78,029\r\n\r\n59\r\n\r\n68,515\r\n\r\n446º. \r\n\r\n*\r\n\r\nANDRE DE LIMA LUZ\r\n\r\n79,500\r\n\r\n57\r\n\r\n68,250\r\n\r\n447º. \r\n\r\nSANDRO COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n80,333\r\n\r\n56\r\n\r\n68,167\r\n\r\n448º. \r\n\r\n*\r\n\r\nLEONARDO ROSA DE SOUZA\r\n\r\n71,500\r\n\r\n64\r\n\r\n67,750\r\n\r\n449º. \r\n\r\nRAFAELA SILVA SANTOS\r\n\r\n76,179\r\n\r\n57\r\n\r\n66,590\r\n\r\n450º. \r\n\r\nTADEU THEMISTOCLES BUZATO PINTO\r\n\r\n76,742\r\n\r\n56\r\n\r\n66,371\r\n\r\n451º. \r\n\r\nSERGIO VALE GUIMARÃES\r\n\r\n70,696\r\n\r\n60\r\n\r\n65,348\r\n\r\n452º. \r\n\r\nJULIO CESAR BEZERRA DE ARAUJO\r\n\r\n74,179\r\n\r\n56\r\n\r\n65,090\r\n\r\n* - candidato sub judice\r\n\r\nId: 894228" ], "894229": [ "I - Edital", "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE \r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE/2008.\r\n\r\nO Delegado de Polícia, Dr. Allan Turnowski, Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, CONVOCA os candidatos, abaixo, para comparecerem à Superintendência da Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional situada na Rua Silva Jardim, 31 - Setor de Admissão - Praça Tiradentes - Rio de Janeiro - RJ, a fim de serem submetidos ao Exame Pré-admissional, atendendo as datas abaixo discriminadas.\r\n\r\nExames a serem providenciados e apresentados os respectivos resultados:\r\n\r\nHemograma Completo com VSH\r\n\r\nGlicose, uréia e creatinina\r\n\r\nEAS \r\n\r\nEletrocardiograma com laudo para maiores de 40 anos\r\n\r\nExame Oftalmológico (Acuidade Visual, Fundo de Olho, Tonometria de Aplanação\r\n\r\nEletroencefalograma ( E.E.G)\r\n\r\nData: 11.01.2010\r\n\r\nHorário: 08:00 h\r\n\r\nNOME\r\n\r\nData: 11.01.2010\r\n\r\nHorário: 08:00 h\r\n\r\nLEONARDO ALTHOFF\r\n\r\nPEDRO GASPAR PINTO BRAZ\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEREIRA JARMOUCH\r\n\r\nMARGARIDA MARIA NUNES DE A. GOMES\r\n\r\nMATHEUS CHAGAS GIMENES\r\n\r\nBIANCA ATHAYDE DE MORAES\r\n\r\nCARLA DE OLIVEIRA FURTADO\r\n\r\nSERGIO EDUARDO ROSADO DE SOUZA\r\n\r\nBRUNA GONCALVES DA S. LOUREIRO\r\n\r\nIVNA SCHELBLE\r\n\r\nMICHELLE REGINA BARCELOS ORLANDO\r\n\r\nYAZMIN GALIAN GUARABYRA\r\n\r\nBERNARDO MOUTINHO LIMA\r\n\r\nMAIKE NELSON BALESTIERI COSTA\r\n\r\nLUCIANA SOARES VIANA\r\n\r\nAUGUSTO CESAR COSTA PINTO\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA CASTRO\r\n\r\nFELIPE MONTEIRO MARCELINO\r\n\r\nALINE NUNES ALVES\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA PICORELI\r\n\r\nROBERTO REZENDE DE CARVALHO\r\n\r\nMARIANA AREAS VIEIRA\r\n\r\nWILSON ESPERANCA MANFREDO\r\n\r\nVICTOR MARCELO PAIVA DA NOBREGA\r\n\r\nBRUNA HELENA SOUZA DE O. PRECCE\r\n\r\nDIOGO DUARTE GOMES\r\n\r\nMATHEUS GRIPP DO PRADO\r\n\r\nANDRE LUIZ DE SOUZA NEVES\r\n\r\nROBERTO DUTRA ARAUJO CUNHA\r\n\r\nREGINALDO BARCELLOS DOS SANTOS\r\n\r\nANA CARLA MACHADO M. DE MORAES\r\n\r\nMOACYR FERREIRA ALVES\r\n\r\nGIOVANNI GASPAR FERNANDES\r\n\r\nALBERTINO DOMINGOS GONCALVES NETO\r\n\r\nGILBERTO JUNIOR GUIMARAES DE PINHO\r\n\r\nHELOISA BRANDAO DOS REIS MATHEUS\r\n\r\nANIBAL DIAS CORREIA\r\n\r\nPAULA NORONHA BRANDAO PAURA\r\n\r\nJOANA CAROLINA R. DO NASCIMENTO\r\n\r\nFABIO VIEIRA RODRIGUES\r\n\r\nGILBERTO CRAVEIRO DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\nRICARDO COELHO MARON GEDEON\r\n\r\nISABELLE AGUIAR C. DE MEDEIROS\r\n\r\nNUBIA CONCEICAO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDANIEL DE OLIVEIRA AMORIM\r\n\r\nISABELLE PINTO DA SILVA BROCHADO\r\n\r\nData: 11.01.2010\r\n\r\nHorário: 13:00 h\r\n\r\nTYRONE ASSUMPCAO DE MACEDO\r\n\r\nVERONICA MONTEIRO VON BORRIES\r\n\r\nJEFFERSON JOSE MACHADO SANTANA\r\n\r\nBERNARDO SOARES DUTRA BARROSO\r\n\r\nJOANA SANTOS GOULART\r\n\r\nWALDEMIRO ANTUNES DE F. JUNIOR\r\n\r\nTHIAGO ALBERTO AMADO\r\n\r\nCARLOS EDUARDO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nHENRI LOURENCO BLAFFEDER\r\n\r\nTIAGO MACHADO VELHO\r\n\r\nANDERSON PINHEIRO RIOS\r\n\r\nCLAUDIO FERNANDES MARROCOS\r\n\r\nANDRE PIMENTA NESPOLI\r\n\r\nDANIEL VIANNA MOTA\r\n\r\nRENATA VIGIANI M. DOS SANTOS\r\n\r\nTHOMAZ MARTINS RODRIGUES FARIAS\r\n\r\nALEXANDRA PEREIRA CALDAS\r\n\r\nNIVALDO DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nRICARDO GOMES DE FREITAS\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS BASTOS\r\n\r\nNERILCINEA DOS SANTOS B. DE SOUZA\r\n\r\nJOAO CARLOS DA SILVA FARIAS\r\n\r\nANDREI SANDHER DOS S.AGUIAR\r\n\r\nFABIANO MORSE ALVES\r\n\r\nMARIA CLARA CARVALHO TAVARES\r\n\r\nALESSANDRA MATTOS VALLE\r\n\r\nBRUNO ROLLEMBERG DANTAS\r\n\r\nRONNIE REIS ESTEVES\r\n\r\nROEDIRER VAZ DE MELLO JUNIOR\r\n\r\nCARLOS VINICIUS DA COSTA PINHEIRO\r\n\r\nALEXANDER NAKAYAMA M. HOBAICA\r\n\r\nRACHEL ABRAHAO DE SOUSA\r\n\r\nANDERSON SERGIO GLATTHARDT\r\n\r\nMARIA EMILIA DE CAMPOS WIDAL\r\n\r\nPAULO DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nRAUL TAVARES JUNIOR\r\n\r\nData: 12.01.2010\r\n\r\nHorário: 08:00 h\r\n\r\nRAFAEL CORREIA SCHAUMBURG\r\n\r\nSILVIA GUIMARAES DE ANDRADE\r\n\r\nFILIPE DE REZENDE SATURNINO BRAGA\r\n\r\nCARLA CRUZ RIBEIRO\r\n\r\nRODRIGO MARCIO MARTINS DE J. AFONSO\r\n\r\nMARCOS BELLO DE MOURA LUZ\r\n\r\nRAPHAEL DE ANDRADE NAVES\r\n\r\nGUSTAVO DE AZEREDO AZEVEDO LIMA\r\n\r\nDANIEL ARAUJO LIMA DA SILVA\r\n\r\nMARIZA MARINHO MENDONCA\r\n\r\nCLAUDIA PAOLA MACCADORO\r\n\r\nRAFAEL DA ROCHA ALLEMAND\r\n\r\nANDERSON SILVEIRA PEREIRA\r\n\r\nVANESSA SIQUEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nCARLOS FABIANO E. SANT ANGELO\r\n\r\nGUILHERME FREDERICO DE C. EISENLOHR\r\n\r\nRENATO MARTINS DIAS CARNEIRO\r\n\r\nDIOGO RAPHAEL DE MEDEIROS\r\n\r\nWELBER PEREIRA MARINS\r\n\r\nALESSANDRO GABRI DE ALMEIDA\r\n\r\nTHIAGO AMARAL DA SILVA GRACA\r\n\r\nMONICA SANTOS GUIMARAES\r\n\r\nCHRISTIAN MONTEIRO ALONSO DURÁN\r\n\r\nVICENTE BRUNO DA SILVA PESSANHA\r\n\r\nRAFAEL BARRETO SOARES DE ALMEIDA\r\n\r\nANDRE LUIS BARBOSA DE SA\r\n\r\nANA CAROLINA GOUVEIA CICERO\r\n\r\nBRUNO PACHECO PEREIRA\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES FERREIRA\r\n\r\nDEBORAH NENCETTI P. DE CARVALHO\r\n\r\nVICTOR HUGO LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARCELO BON COSTA\r\n\r\nTHIAGO RODRIGUES F. DE MENDONCA\r\n\r\nLUCIANO HERINGER MATOS\r\n\r\nJOAO CARLOS SOUZA NOE DA COSTA\r\n\r\nALEXANDRE FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nAMANDA DE OLIVEIRA PINHEIRO\r\n\r\nData: 12.01.2010\r\n\r\nHorário: 13:00 h\r\n\r\nLUCIANA NUNES GONCALVES\r\n\r\nGUILHERME MELLO DOS SANTOS COURI\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA ALVES\r\n\r\nALEXANDRE ALMEIDA BARBOSA\r\n\r\nMARCELO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nANA CAROLINA H. DE SOUZA GAYOSO\r\n\r\nVANESSA BIANCHI GUEDES ALONSO\r\n\r\nNATALIE TEIXEIRA THURLER\r\n\r\nCHARLENE DIAS VIEIRA\r\n\r\nGLAUBER LOPEZ LOPEZ\r\n\r\nSAULO VITAL DA CONCEICAO\r\n\r\nDANIELE FERREIRA PEREIRA\r\n\r\nMARCELO SOARES GOMES\r\n\r\nDANIEL COELHO DE C. MONTALVAO\r\n\r\nLUIS FABIANO FURTADO\r\n\r\nLUIS CLAUDIO XAVIER\r\n\r\nMARCOS OLIVEIRA BENTO ALVES\r\n\r\nPATRICK PINTO GUIMARAES\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO FOSSATI SIMOES\r\n\r\nVENCESLAU JESUS DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nALLAN LOURENCO SAMPAIO\r\n\r\nALEXANDRO RODRIGUES DOS S.MACHADO\r\n\r\nOSMAR DOS SANTOS BADIANI\r\n\r\nRAQUEL FERNANDA SIMOES SANTIAGO\r\n\r\nMARCELO PIRES DE SOUSA\r\n\r\nPRISCILLA TAVARES PEIXOTO\r\n\r\nMATEUS DE BONA GANZER\r\n\r\nCESAR CARDOSO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nMILENA LIMA DE CASTRO\r\n\r\nRACHEL PEREIRA HECKMAIER\r\n\r\nRICARDO MIRANDA SAMPAIO C. TINOCO\r\n\r\nIEDDO LIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRODRIGO ALVAREZ DE SA\r\n\r\nMARIO AUGUSTO BERNARDO JUNIOR\r\n\r\nSANDRO MACHADO COSTA\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE DE A. F. MACHADO\r\n\r\nMARIANA SOARES PALMARES\r\n\r\nRODRIGO CORREIA DE MELLO\r\n\r\nData: 13.01.2010\r\n\r\nHorário: 08:00 h\r\n\r\nALESSANDRO MAGNO DA SILVA CUNHA\r\n\r\nMIGUEL MURAD DA COSTA LEITE\r\n\r\nREGIS PAULO ROCHA DA SILVA\r\n\r\nMARCELA CAMPOS RIBEIRO MELLO\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA LOYOLA\r\n\r\nIGOR DE LIMA FERREIRA\r\n\r\nPEDRO ANDERSON DAS CHAGAS ALMEIDA\r\n\r\nGLORIA MARIA NDAYA DE S.MILONGO\r\n\r\nROBERTA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nGABRIEL GOMES DE LIMA VILANOVA\r\n\r\nEDUARDO BERNARDES FERRREIRA\r\n\r\nBRUNO SANTOS GOMES MARQUES\r\n\r\nMARCIO ALVES DA SILVA\r\n\r\nGUSTAVO RIBEIRO ALVES\r\n\r\nMARCELLUS MELO NUNES\r\n\r\nALISSON FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nELENITA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nALEX REGIS NOBREGA\r\n\r\nDANIEL SERRA PUGLIESI PIRES\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MARQUES CORREA\r\n\r\nMARCOS FELIPE SIMAS MACHADO\r\n\r\nMARCIO LOURENCO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nAMAURY SERGIO DE GODOY MAFRA\r\n\r\nMARCELA COELHO RODRIGUES\r\n\r\nPAULA CECILIA SEVERO ARAUJO\r\n\r\nPOLLYANA DA PAIXAO HENRIQUES\r\n\r\nCAETANO ALFREDO NICOLAU L. NETTO\r\n\r\nANDRE LUIS DE LIMA VIANNA\r\n\r\nINGRID VALLE FIGUEIREDO\r\n\r\nSERGIO ALCANTARA CASTRO\r\n\r\nMARINA MARTINS CUNHA\r\n\r\nBRUNO CESAR FERREIRA\r\n\r\nWANESSA GOMES DE SÁ\r\n\r\nERIKA MUCE CUNEO\r\n\r\nMARIANA CASTELO BRANCO AZEVEDO\r\n\r\nFRANCIS MENCHINI BARBOSA\r\n\r\nRENATA COELHO DA SILVA AMARAL\r\n\r\nBIANCA MARTINS BARBOZA\r\n\r\nCLAUDIO MARCIO HERNANDEZ AMORIM\r\n\r\nMARIANA VALGUEIRO MARTINS GOMES\r\n\r\nData: 13.01.2010\r\n\r\nHorário: 13:00 h\r\n\r\nTHIAGO MARQUES GERHARD DA GAMA\r\n\r\nRAUL COSTA DE MAGALHAES\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUEZ BLANCO\r\n\r\nCARLOS CARVALHO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nGISELE MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nMARCIA CHRISTINA L DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS CALIMAN\r\n\r\nFERNANDA GOLDONI FEIJO\r\n\r\nRICARDO ANDRE PAES CARDOZO PINTO\r\n\r\nWLLISSES VALENTIM DE MENEZES\r\n\r\nMARCIO LEITÃO DOS SANTOS\r\n\r\nGABRIELLA PONTES FERNANDES\r\n\r\nJULIANE ANDREIA DOS SANTOS\r\n\r\nRICARDO MONTEIRO NUNES MACHADO\r\n\r\nALINE GRASSANO ARMAS\r\n\r\nEDUARDO GAMMA REIS\r\n\r\nEDUARDO FRANCISCO BERNARDO\r\n\r\nDAVID TRANNIN VASCONCELLOS\r\n\r\nJOAO CARLOS DE AZEVEDO LAMHA\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO MELLO F. E SILVA\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MARTINS DA SILVA\r\n\r\nALEXANDRE BIANCARDINE DE SOUZA\r\n\r\nDANIEL RONDINELLI DE SA\r\n\r\nCRISTIANO CORREA PEREIRA\r\n\r\nALINE CRISTINA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nRODOLFO LEANDRO ALVES RODRIGUES\r\n\r\nRAFAEL GOUDARD LOPES\r\n\r\nLETICIA ACHA MOREIRA REGA\r\n\r\nANA FLAVIA DIAS T. AMORIM DO VALLE\r\n\r\nHELENA DE ALMEIDA JOIA\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nANA BEATRIZ NEVES CHEROTO\r\n\r\nLEONEL BORGES DA COSTA\r\n\r\nFERNANDA RIBEIRO GRANATO VIEIRA\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE RESENDE\r\n\r\nRICARDO SIMAO RIÇA JUNIOR\r\n\r\nANDREO CRUZ MONTEIRO\r\n\r\nANDREA FRANCA GUIMARAES BELO\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS LAZZARO\r\n\r\nFARIDE CALIL\r\n\r\nData: 14.01.2010\r\n\r\nHorário: 08:00 h\r\n\r\nELVIS LANES DIAS\r\n\r\nDIEGO FREDERICO DA SILVA BASTOS\r\n\r\nLUIS EDUARDO COSTA CARDOSO\r\n\r\nGABRIELA SALGADO DA SILVA\r\n\r\nLUANA GONCALVES PINTO CAMPOS\r\n\r\nFABIO LUIZ RIBEIRO DA NATIVIDADE\r\n\r\nKELLY CRISTINA DA SILVA DRIUSSO\r\n\r\nLEONARDO DO CARMO ROSA DA MOTTA\r\n\r\nKEILLER FERNANDES GARCIA\r\n\r\nADRIANA DE CASTRO OLIVEIRA BASTOS\r\n\r\nALINE VALENTE GRIGORIO\r\n\r\nANTONIO CARLOS M. RODRIGUES\r\n\r\nCINTHIA MARTINS GONCALVES\r\n\r\nMAURO SANTOS CARMO RODRIGUES\r\n\r\nPAULO DE TARSO MONTEIRO DA SILVEIRA\r\n\r\nCLAYTON JOSE DE FREITAS MELO\r\n\r\nISABEL LARA VITALE\r\n\r\nEVERALDO DA ROCHA CURY\r\n\r\nMARCELO RENATO DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nANDERSON PEREIRA TAVARES\r\n\r\nRODOLFO BITTENCOURT DA S.ANDRADE\r\n\r\nMICHELLE SALES DA SILVA\r\n\r\nRODRIGO FRAGOSO TAVARES\r\n\r\nBRUNO ALVES SA\r\n\r\nJOULIER MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nFLAVIO DE MATOS GUATIMOZIM\r\n\r\nTATIANA VICENTE CARNEVALE\r\n\r\nVITOR WAINER RODRIGUES SOUZA\r\n\r\nFERNANDO MENDONCA DE ALMEIDA\r\n\r\nFABIO LUIS FERREIRA TEIXEIRA\r\n\r\nRODRIGO REIS RODRIGUEZ FONTENLA\r\n\r\nROGERIO CABRAL DE ARAUJO\r\n\r\nANDERSON PINTO BARROS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDANIEL DE ANDRADE RESENDE\r\n\r\nFABIO FIORAVANTI CARNEIRO\r\n\r\nFABIANO RIBEIRO BESADA RODRIGUES\r\n\r\nVALDEMILTON LIBERATO PINTO\r\n\r\nEDUARDO DRUMMOND SMITH\r\n\r\nDOUGLAS FERNANDES ROCHA DA SILVA\r\n\r\nFERNANDO DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA PEREIRA\r\n\r\nCARLA RESSUREICAO DE CARVALHO\r\n\r\nCLARISSE DE SOUZA MANHAES\r\n\r\nData: 14.01.2010\r\n\r\nHorário: 08:00 h\r\n\r\nRODRIGO SANTOS COUTO\r\n\r\nMARCUS VINICIUS LUNA FREIRE\r\n\r\nFLAVIO MAGNO DE MACEDO\r\n\r\nFABRICIO LUZ GUIMARAES\r\n\r\nRODRIGO MONTEIRO FERRAZ SOARES\r\n\r\nANA LUIZA GUIMARAES MEDEIROS CRUZ\r\n\r\nREGINA BATISTA MORAES\r\n\r\nData: 14.01.2010\r\n\r\nHorário: 13:00 h\r\n\r\nVIVIANE CORREA DIAS\r\n\r\nKARINA RODRIGUES COUZEMENCO\r\n\r\nJOAO MARCELO ALEIXO B. DA SILVA\r\n\r\nROBINSON SANTOS MAIA\r\n\r\nCINTIA FALANI LIMONGI\r\n\r\nEVELYN FERREIRA DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nALESSANDRA CONHASCA JANNUZZI\r\n\r\nGUSTAVO CARLOS SCHIAVO\r\n\r\nFABIANO GONCALVES DE LIMA\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE FREITAS\r\n\r\nGILMAR ARAUJO MAGALHAES JUNIOR\r\n\r\nADRIANA MENDES MARTINS\r\n\r\nFABIO GOUVEA SILVA\r\n\r\nFERNANDO DE REZENDE HERTER\r\n\r\nLEONARDO AREIAS DE PAIVA NOGUEIRA\r\n\r\nMAURO MARQUES CARNEIRO LIMA\r\n\r\nWARLEY LIMA DE AQUINO\r\n\r\nVINICIUS MOREIRA GUIMARAES\r\n\r\nCRISTIANE CARVALHO CARLOS\r\n\r\nALIK RACHEL AMORIM FERREIRA\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES P. L. KROPF\r\n\r\nFABRICIO SARKIS ASSIS\r\n\r\nMARCELO DO CARMO NUNES\r\n\r\nHERMES DE JESUS LUCAS\r\n\r\nMARIANA CRUZ TERRA\r\n\r\nBRYAN VIEIRA CANEJO\r\n\r\nIGOR AUGUSTO BRANDAO ALVES\r\n\r\nORNAN DE SOUZA BASTOS\r\n\r\nALEXANDRE ROCHA MAIA\r\n\r\nMAXIMILIANO PAULINO DA PAIXAO\r\n\r\nMOACIR CANDIDO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nHEDILO TORRES CESCONI\r\n\r\nANA CAROLINA DE M. OTTONI DA SILVA\r\n\r\nSIDNEY CHAVES DA COSTA\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DE MEDEIROS\r\n\r\nCATIUCIA SOARES MELEGARIO\r\n\r\nIUALACE DE PAULA MOREIRA\r\n\r\nRAFAEL AURELIO DE MACEDO LOPES\r\n\r\nVINICIUS MATTOS NASCIMENTO\r\n\r\nFLAVIO FRANCO GONCALVES RIBEIRO\r\n\r\nMICHELLE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSUELLEN YARA PINHEIRO\r\n\r\nJORGE MARTINS BARROSO\r\n\r\nCLAUDELUCIA S. DE VASCONCELLOS\r\n\r\nDAVID NUNES FERREIRA\r\n\r\nDANIELA CAMPELLO DE LACERDA\r\n\r\nALMIR DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA BORGES\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA VALLE\r\n\r\nLUIZ EDUARDO MOURA DOS SANTOS\r\n\r\nBRUNO GUIMARAES BUHLER\r\n\r\nDANIELE DE OLIVEIRA M. DE PINHO\r\n\r\nGISELLY BAIRRAL MORAIS\r\n\r\nRENATA DE SOUSA PIMENTEL\r\n\r\nData: 14.01.2010\r\n\r\nHorário: 13:00 h\r\n\r\nTHIAGO PINHEIRO M. DE MESQUITA PINTO\r\n\r\nData: 14.01.2010\r\n\r\nHorário: 13:00 h\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE QUITETE C. DO AMARAL\r\n\r\nMARCELO SANTOS MARQUES REZENDE\r\n\r\nFABRICIO FIGUEIRA DE LIMA\r\n\r\nFABIAN COSTA GUEDES\r\n\r\nANGELA MARIA SANTOS FERREIRA\r\n\r\nLENINE DE ARAUJO GARCIA MEZA\r\n\r\nMARIANNE GONCALVES FERREIRA\r\n\r\nMABEL GOULART DUTRA RODRIGUES\r\n\r\nEROS DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nAMANDA FALCAO ULTRA\r\n\r\nRACHEL MATTOSO C. LOHMANN CARDOSO\r\n\r\nMERALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nDIEGO LUIZ FERREIRA DA CRUZ\r\n\r\nADRIANO MOREIRA GONCALVES\r\n\r\nANGELICA PINTO DA CAMARA\r\n\r\nERIC DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nDIOGO GAY FERREIRA\r\n\r\nDANIEL BARBOSA GRACIE RIBEIRO\r\n\r\nLUCIANA CAVALCANTI ALVES\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA MARTINS\r\n\r\nLIVINGSTONE PINHEIRO DE REZENDE\r\n\r\nEDUARDO LUIZ CORREIA DE MORAES\r\n\r\nLUIZ CESAR SILVA LOPES\r\n\r\nBRUNO MASSARO PEIXOTO\r\n\r\nANDRE LUIS RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nALEXANDRE DE CARVALHO SPINELLI\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO C. SARDELLA\r\n\r\nANDRE PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nSIMONE ANTUNES RIOS\r\n\r\nFERNANDO HENRIQUE FONSECA MAIA\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA KITAMURA\r\n\r\nLEILIANE MASAE YAMAUCHI\r\n\r\nCESAR TEIXEIRA MARTINS\r\n\r\nANA MARIA ABDO ROALE\r\n\r\nJULIANA DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nVIVIAN DE AZEVEDO LOPES\r\n\r\nCHRISTIAN CARVALHO SALUM\r\n\r\nMARCUS VINICIUS AMORIM\r\n\r\nJANE LUZIA FREIMAN\r\n\r\nBRUNO PAIXAO ASSIS\r\n\r\nBECHARA JALKH JUNIOR\r\n\r\nFLAVIA SAMEIRO FERREIRA\r\n\r\nROGERIO DA SILVA LIMA\r\n\r\nJAMILE MONTEIRO DE SALES\r\n\r\nANDRE SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nData: 15.01.2010\r\n\r\nHorário: 08:00 h\r\n\r\nWANIA RODRIGUES VARGAS ALEIXO\r\n\r\nSILVIO MARQUES PINTO\r\n\r\nBRUNO SERAFIM DA SILVA\r\n\r\nROBERTO VINICIUS DE M. WANDERLEY\r\n\r\nJULIANA BENTO VIANNA\r\n\r\nRODRIGO ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\nVINICIUS DE CASTRO AZEVEDO\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO LAGOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCARLOS ANDRE SEIBLITZ DE SOUZA\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE DAS NEVES CABRAL\r\n\r\nELTON CARVALHO DE MORAES\r\n\r\nALEXANDRE LOUREIRO TERRA NOVA\r\n\r\nLEANDRO ALMEIDA DE CAMPOS\r\n\r\nOROMASIS FURTADO ANAPURUS\r\n\r\nANDREA FATIMA GUEDES MAGALHAES\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nELISA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nKEYLA CARIBE BASSIN\r\n\r\nTIAGO VAZ DE SOUZA\r\n\r\nVAGNER ALEIXO FERREIRA\r\n\r\nBRUNO MAZZO BARBOSA DRUMMOND\r\n\r\nROBERTA RAMOS NOBREGA\r\n\r\nEMIL TAVARES MANSUR\r\n\r\nCARLOS JOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nRODRIGO LOPES RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nSIDALIA SARAIVA PEREIRA\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA ASSIS\r\n\r\nWAGNER ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\nLEANDRO DE SOUSA GONCALVES\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FEDERICI DE SOUZA\r\n\r\nTHIAGO LEITE PEREIRA\r\n\r\nBRUNNO ALVES COSTA SILVA\r\n\r\nANDREIA LOURENCO DE MELLO\r\n\r\nGUSTAVO SANTOS MUZITANO\r\n\r\nNOE ROMUALDO DA COSTA JUNIOR\r\n\r\nBRUNO ROCHA VIVAS\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA FRANCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nLUIS CESAR PICANCO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nSHEYLA ROCHA MORAES\r\n\r\nCARLOS EDUARDO G. DA SILVA\r\n\r\nALMIR FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nData: 15.01.2010\r\n\r\nHorário: 13:00 h\r\n\r\nRONILCE DOS SANTOS MOTTA\r\n\r\nRENATO ARRUDA CORRAIOLA\r\n\r\nLEONARDO SANTOS ROSARIO\r\n\r\nLILIAN LILARGEM RODRIGUES MARTINS\r\n\r\nMARC FREMAU\r\n\r\nIGOR SILVA MARINHO PINTO\r\n\r\nBRUNO HERINGER PONCE\r\n\r\nLELIAN RAMOS COSTA\r\n\r\nALEXANDRO RODRIGUES PASSOS\r\n\r\nKYLLDARE CALIXTO SANTOS\r\n\r\nSANDRO COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRAFAELA SILVA SANTOS\r\n\r\nTADEU THEMISTOCLES BUZATO PINTO\r\n\r\nSERGIO VALE GUIMARAES\r\n\r\nJULIO CESAR BEZERRA DE ARAUJO\r\n\r\nALEXANDRE MARCELO DE S. BELLATO\r\n\r\nANDRE DE LIMA LUZ\r\n\r\nFABIO AUGUSTO BASTOS CABRAL\r\n\r\nLEANDRO DE FREITAS DA SILVA\r\n\r\nLEONARDO ALVES DE ALMEIDA SAMEA\r\n\r\nLEONARDO ROSA DE SOUZA\r\n\r\nROGERIO FERNANDES FERREIRA\r\n\r\nVINICIUS OSCAR COSTA SILVA\r\n\r\n* FABIO AUGUSTO BASTOS CABRAL\r\n\r\n* MARCIO BERNARDES SECRON\r\n\r\nObs: Legenda: (*) sub judice\r\n\r\nId: 894229" ] } }, "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": { "Atos": { "893994": [ "I - Aviso", "COMISSÃO PERMANTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar a licitação com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/935.017/2009.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2009.\r\n\r\nDIA: 09/02/2010 HORÁRIO: 10:00 horas.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nOBJETO: CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE OBSERVAÇÃO CRIMINOLÓGICA, sito à Estrada Guandu do Senna, s/nº, Complexo Penitenciário de Gericinó, Bangu - RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 11.306.395,51 (onze milhões, trezentos e seis mil trezentos e noventa e cinco reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nLOCAL: Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Edifício Dom Pedro II - 5º andar, sala 538, Central do Brasil, Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nO edital estará à disposição dos interessados para que o retirem em até 48 horas antes da realização do Certame, na Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Edifício Dom Pedro II - 5º andar, sala 516, Central do Brasil, Rio de Janeiro nos dias úteis, das 10 às 16 horas, através de meio digital ou magnético gratuitamente, ou de forma impressa mediante a permuta de uma resma de papel A4 e/ou dois CDS ROOM. Em ambos os casos, trazendo o carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nId: 893994" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "893996": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 008/08 entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO e a Fundação Santa Cabrini, celebrado em 02/01/2009. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência por mais um período de 12 (doze) meses a contar de 02/01/2010. Fica alterado os Anexos I e II da Cláusula Primeira, do § 1º do Contrato Primitivo, segundo classificação profissional oferecida. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e Lei nº 7.210/84. PROCESSO Nº E-02/300.015/2009.\r\n\r\nId: 893996. A faturar por empenho" ] } } }, "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": { "Atos": { "893963": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 196/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Sportdiet Comércio de Produtos Nutricionais e Médicos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de dietas enterais.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.904.884,55 (dois milhões, novecentos e quatro mil oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE4760.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/988/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/10/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 230/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Cei Comércio Exportação e Importação de Materiais Médicos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.232.400,00 (hum milhão, duzentos e trinta e dois mil quatrocentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE06214; no VALOR de R$ 205.400,00 (duzentos e cinco mil quatrocentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/3045/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Inexigibilidade de Licitação, de acordo com o art. 25. da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 231/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e D-MED Material Médico Hospitalar Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para realização de exames.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.870,00 (dois mil oitocentos e setenta reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE06279.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/811/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 232/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Universal ACM Diagnóstica Comércio Representações Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para realização de exames.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 223.500,00 (duzentos e vinte três mil e quinhentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE06283.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/811/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 232/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Universal ACM Diagnóstica Comércio Representações Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de reagentes.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 223.500,00 (duzentos e vinte três mil e quinhentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE04831\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/811/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 234/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Gazin Indústria e Comércio de Móveis e Eletrodoméstico Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 174.285,00 (cento e setenta e quatro mil duzentos e oitenta e cinco reais).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2009NE06002, 2009NE06003, 2009NE06309 e 2009NE0611.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/803/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/12/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Comodato \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Sportdiet Comércio de Produtos Nutricionais e Médicos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Bombas de infusão.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/988/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/10/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Comodato. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Diamix Comércio e Representações Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo e o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) do quantitativo.\r\n\r\nPRAZO: 09 (nove) meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/11224/2007\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 579 a 585 do Código Civil \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/11/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Comodato ao Contrato nº 230/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Cei Comércio Exportação e Importação de Materiais Médicos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Equipamentos microprocessadores (kit de Aférese)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/3045/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2009.\r\n\r\nId: 893963" ], "893925": [ "I - Extrato de Termo", "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Contrato nº 012/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a RGI Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: O Termo de Rerratificação tem por finalidade a retificação do parágrafo Primeiro da Cláusula Oitava do Contrato nº 012/2009. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/7905/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666 de 21/06/93, e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/07/2009.\r\n\r\nId: 893925" ], "893964": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 014/2008\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Farmaconn Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% do quantitativo\r\n\r\nVALOR: R$ 1.612.081,46 (hum milhão, seiscentos e doze mil oitenta e um reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nEMPENHO: 2009NE66340, no valor de R$ 1.612.081,46 (hum milhão, seiscentos e doze mil oitenta e um reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/1144/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, § 2º e art. 65, § 1º da Lei Federal nº 8.666/93, de 21/06/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 014/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Prati, Donaduzzi e Cia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% do quantitativo.\r\n\r\nVALOR: R$ 68.056,32 (sessenta e oito mil cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nEMPENHO: 2009NE66340, no valor de R$ 68.056,32 (sessenta e oito mil cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/1144/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, § 2º e art. 65, § 1º da Lei Federal nº 8.666/93, de 21/06/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 115/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Novartis Biociências S/A.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% do quantitativo.\r\n\r\nVALOR: R$ 16.776,00 (dezesseis mil setecentos e setenta e seis reais).\r\n\r\nEMPENHO: 2009NE6163, no valor de R$ 16.776,00 (dezesseis mil setecentos e setenta e seis reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/4172/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, § 2º e art. 65, § 1º da Lei Federal nº 8.666/93, de 21/06/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2009,\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 117/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Lemarjet Comercial Ltda - Me.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo e acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) do quantitativo.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.055.200,00 (um milhão, cinquenta e cinco mil e duzentos reais).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2009NE06504.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/551/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, § 2º e art. 65, § 1º da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/12/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 263/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a JJR Comércio Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/12499/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 449/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Diamix Comércio e Representações Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo e o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) do quantitativo.\r\n\r\nPRAZO: 09 (nove) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 158.945,10 (cento e cinquenta e oito mil novecentos e quarenta e cinco reais e dez centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 08/11224/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Arts. 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/11/2009.\r\n\r\nInstrumento: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 452/2008.\r\n\r\nPartes: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Fresenius Hemocare Brasil Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo e o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) do quantitativo.\r\n\r\nPRAZO: 09 (nove) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.261,86 (dez mil duzentos e sessenta e um reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 08/11224/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Arts. 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/11/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Comodato ao Contrato nº 452/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Fresenius Hemocare Brasil Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual e acréscimo de 25% do quantitativo. \r\n\r\nPRAZO: 09 (nove) meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/11224/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Arts. 579 a 585 do Código Civil \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/11/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 500/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a Itaú Seguros S/A.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da razão social, renovação da apólice do seguro de veículos por mais 12 (doze) e redução de aproximadamente 0,20% (vinte centésimos de por cento).\r\n\r\nVALOR: R$ 19.195,70 (dezenove mil cento e noventa e cinco reais e setenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/1608/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/12/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 506/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a Clinirad Diagnósticos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR: R$ 14.899.999,56 (quatorze milhões, oitocentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e nove reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/7621/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/12/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 212/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a RGI Comércio e Representações Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.937.423,40 (quatro milhões, novecentos e trinta e sete mil quatrocentos e vinte e três reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90451/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato n° 212/2006.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a Bioxxi Serviços de Esterilização Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.385.768,72 (dois milhões, trezentos e oitenta e cinco mil setecentos e sessenta e oito reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/6515/2004.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 041/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Prodiet Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo e acréscimo de 25% do quantitativo.\r\n\r\nVALOR: R$ 720,68 (setecentos e vinte reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/2104/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, § 2º e art. 65, § 1º da Lei Federal nº 8.666/93, de 21/06/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2009\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 22/12/2009.\r\n\r\nId: 893964" ], "893926": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 012/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a RGI Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\nVALOR: R$ 231.283,92 (duzentos e trinta e um mil duzentos e oitenta e três reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/7905/2006\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/07/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 164/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a Empresa Brasileira de Negócios & Associados Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do Contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.037.250,00 (um milhão, trinta e sete mil duzentos e cinquenta reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71435/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 65, § 1º da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/12/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 190/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a Itaipava Castle Serviços e Eventos Ltda-Me.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do Contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.780,00 (oito mil setecentos e oitenta reais)\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/2241/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 65, §1º da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/11/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 405/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo e acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) do item 01.\r\n\r\nVALOR: R$ 88.191,00 (oitenta e oito mil cento e noventa e hum reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/7163/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 497/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a Linde Gases Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR: R$ 1.764.052,20 (um milhão, setecentos e sessenta e quatro mil cinquenta e dois reais e vinte centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90097/2007 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/11/2009.\r\n\r\nId: 893926" ] } } } }, "DO Campos (Poder Executivo)": { "Atos da Prefeita": { "Atos": { "894240": [ "DOCG - Lei", "Lei nº 8.139, de 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeclara Utilidade Pública a Associação Brasil, Juventude Sem Limites.\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nArt. 1º - Declara de Utilidade Pública a Associação BRASIL, JUVENTUDE SEM LIMITES.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 894240" ], "894238": [ "DOCG - Lei", "Lei nº 8.140, de 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\nConcede isenção do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos, realizada inter vivos, por Ato Oneroso - ITBI para a aquisição de unidades habitacionais de interesse social vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida.\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Habitacional com o objetivo de viabilizar a construção, no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes, do maior número possível de habitações populares dentro do Programa “Minha Casa Minha Vida” instituído pelo Governo Federal, através da Lei 11.977 de 07 de julho de 2009.\r\n\r\nArt. 2º - A seleção dos beneficiários dos empreendimentos será feita pelo Município, através da Secretaria Municipal da Família e Assistência Social, dentre as famílias cadastradas no Programa.\r\n\r\n§ 1º - Os beneficiários deverão comprovar:\r\n\r\nI - não possuir bens imóveis;\r\n\r\nII - não ter sido atendido por alguma política habitacional através de financiamento público;\r\n\r\nIII - não perceber mensalmente mais de seis salários mínimos nacional de renda familiar;\r\n\r\nIV - residir neste Município há mais de dois anos consecutivos em período imediatamente anterior à inscrição.\r\n\r\n§ 2° - É vedado o beneficio para mais de uma pessoa da mesma unidade familiar.\r\n\r\n§ 3° - A família inscrita que se afastar do Município terá sua inscrição anulada.\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Caixa Econômica Federal - CEF, através de lei específica, responsável pela operacionalização do Programa Minha Casa Minha Vida, imóveis de sua propriedade para a construção de habitações destinadas a atender ao Programa Minha Casa Minha Vida instituído pela Lei Federal 11.977 de 07 de julho de 2009, atendendo a política habitacional do Município.\r\n\r\n§ 1º - Os imóveis de que trata o caput são aqueles gravados para uso habitacional de interesse social.\r\n\r\n§ 2º - No momento da doação deverá constar cláusula de reversão para o caso de a obra não iniciar no prazo de 150 (cento e cinqüenta) dias, ou para o caso de ser-lhe dado uso diverso do estabelecido.\r\n\r\nArt. 4º - Os empreendimentos cadastrados no Programa Minha Casa Minha Vida, terão isenção total no Imposto Sobre a Transmissão Inter-Vivos por ato oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles Relativos - ITBI, incidente sobre as aquisições de imóveis pelo Construtor, sobre a aquisição pela Caixa Econômica Federal ou primeira aquisição pelo mutuário final.\r\n\r\nArt. 5º - O pedido de reconhecimento de isenção ou redução prevista nesta Lei será analisado pelo órgão competente após o pronunciamento da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, nos termos do regulamento.\r\n\r\nArt. 6º - Para efeito de aplicação desta Lei, entende-se por empreendimentos habitacionais aqueles expressamente reconhecidos pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo como inseridos na Política Municipal de Habitação, destinados à população com renda de até três salários mínimos\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo regulamentará processos simplificados de análise e aprovação de projetos, atribuindo-lhes prioridade, de forma a dar celeridade ao cumprimento de todas as etapas.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios de cooperação com concessionárias de energia elétrica, telecomunicações, cartórios de Registro de Imóveis e Tabelionatos visando ao atendimento das necessidades dos empreendimentos objeto desta Lei.\r\n\r\nArt. 9º - A fruição indevida dos benefícios de que trata esta Lei sujeitará o infrator à multa de 100% (cem por cento) sobre o tributo devido, sem prejuízo das demais sanções legalmente estabelecidas.\r\n\r\nArt. 10 - Lei complementar deverá estabelecer requisitos e diretrizes para aprovação dos projetos de empreendimentos habitacionais destinados ao atendimento do programa federal Minha Casa Minha Vida no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá validade enquanto vigorar o Programa Minha Casa Minha Vida instituído pelo Governo Federal através da Lei 11.977 de 07 de julho de 2009.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 894238" ], "894244": [ "DOCG - Lei", "Lei nº 8.141, de 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDispõe sobre uma linha especial para a constituição do Fundo de Aval do Município de Campos dos Goytacazes - RJ e dá outras providências.\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nArt. 1° - Fica a Chefe do Executivo Municipal autorizada a criar na estrutura do Fundecam - Fundo de Desenvolvimento de Campos, uma linha especial para a constituição do Fundo de Aval Municipal em Campos dos Goytacazes - RJ, destinado à execução de programas de fomento e especialmente à garantia, na forma de aval, às micro, pequenas e médias empresas do Município de Campos - RJ, nas linhas de crédito e financiamento de Instituições Financeiras Conveniadas, objetivando o desenvolvimento econômico e social do próprio Município.\r\n\r\n§ 1º - Para efeito de divulgação e controle o fundo de aval que trata este artigo será identificado por meio da nomenclatura FUNDECAM - AVAL, equivalente ao Fundo de Aval Municipal em Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\n§ 2º - O Fundo de Aval poderá ser utilizado apenas para linhas que contemplem financiamentos a investimentos, sendo vedada sua utilização, pura e simplesmente para linhas de capital de giro.\r\n\r\n.Art. 2º - O Fundo poderá conceder aval às micro, pequenas e médias empresas do Município, que preencham os requisitos estabelecidos na Política de Investimentos do Município ou de Programa de Investimentos do Fundecam, possibilitando a obtenção de financiamentos junto a Instituições Financeiras Conveniadas.\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com Instituições Financeiras, para operacionalização do Fundo de Aval, atuando o Banco como agente financeiro e depositário dos recursos do Fundo.\r\n\r\nArt. 4º - Constituem fontes de recursos do Fundo de Aval: \r\n\r\nI - receita Orçamentária do Município; \r\n\r\nII - recursos de repasses de convênios e/ou contratos celebrados com organismo de desenvolvimento, fomento, de constituição pública ou privada, e outras entidades de desenvolvimento. \r\n\r\nIII - doações de entidades públicas e privadas que desejarem participar de programas de redução de disparidades sociais; \r\n\r\nIV - rendimentos gerados por aplicações financeiras dos recursos disponíveis; \r\n\r\nV - retorno dos financiamentos avalizados e pagos pelo Fundo;\r\n\r\nVI - contribuição efetuada pelo beneficiário do Fundo, conforme regulamento.\r\n\r\nArt. 5º - Os recursos do Fundo de Aval serão aplicados em: \r\n\r\nI - fomento de atividades produtivas de micro, pequeno, médio e grandes portes, visando à geração de empregos e ao aumento da renda e ao desenvolvimento empresarial do Município;\r\n\r\nII - incentivo à dinamização e diversificação de atividades econômicas, apoio às cadeias produtivas locais estabelecidas e/ou formação de novas cadeias, inovações tecnológicas e empresariais; \r\n\r\nIII - incentivo a dinamização de empreendimentos vinculados à economia popular e solidária, prioritariamente, programas do Município que visem melhorar as condições de trabalho e renda de famílias em situação de risco, em especial àquelas chefiadas por mulheres.\r\n\r\nParágrafo Único - O Fundecam poderá celebrar convênio com instituição, empresa ou técnico previamente qualificado, com o propósito de elaborar projetos abrangendo aspectos técnicos, financeiros, organizacionais, gerando capacitação de mão-de-obra e de comercialização, garantindo, dessa forma, o objetivo do programa FUNDECAM - AVAL.\r\n\r\nArt. 6º - O Fundo de Aval será representado pela participação de até vinte por cento (20%) do valor financiado em programas de investimentos empresariais pela Instituição Financeira Conveniada, ou seja, o valor aplicado na carteira de financiamentos. \r\n\r\nParágrafo Único - Nos programas de microcrédito, focados na economia solidária, (microfinanças) a participação do fundo de aval será de até cem por cento (100%) do valor financiado, ou seja, o valor aplicado em carteira de financiamentos.\r\n\r\nArt. 7º - Os financiamentos avalizados pelos recursos do Fundo de Aval estão sujeitos ao pagamento de juros definidos pelas linhas da Instituição Financeira Credenciada.\r\n\r\nArt. 8º - Os encargos financeiros para os casos de inadimplemento obedecerão aos critérios legalmente admitidos, constantes do instrumento formalizado pela Instituição repassadora do crédito.\r\n\r\nArt. 9º - Caberá ao Conselho Gestor do Fundecam:\r\n\r\nI - analisar e enquadrar os projetos de financiamento; \r\n\r\nII - acompanhar e avaliar os projetos avalizados, objetivando comprovar a geração de empregos pré-determinada, bem como fiscalizá-los, garantindo a correta utilização dos recursos avalizados; \r\n\r\nIII - avaliar os resultados obtidos; \r\n\r\nIV - delegar à Instituição Financeira Conveniada a função de avaliação de cadastro e de condição de pagamento dos candidatos ao financiamento;\r\n\r\nV - autorizar a Instituição Financeira Conveniada a conceder financiamentos a serem avalizados pelo Fundo de Aval, até os limites estabelecidos nas linhas de crédito conveniadas; \r\n\r\nVI - definir o Contrato ou Convênio com a Instituição Financeira Credenciada; \r\n\r\nVII - aprovar os balancetes mensais e os balanços anuais do Fundo de Aval, bem como fiscalizar a execução orçamentária e a aplicação dos recursos;\r\n\r\nVIII - convocar reuniões extraordinárias do Conselho; \r\n\r\nIX - fixar a pauta dos trabalhos; \r\n\r\nX - submeter à apreciação dos Conselheiros os assuntos e propostas que dependam de decisão do Conselho Gestor do Fundecam; \r\n\r\nXI- resolver as questões de ordem suscitadas no curso das sessões, admitindo a votação dos presentes para decisão; \r\n\r\nXII - emitir voto de qualidade, se necessário; \r\n\r\nXIII - proclamar o resultado das votações; \r\n\r\nXIV - cumprir e fazer cumprir as deliberações adotadas, assinando as resoluções respectivas; \r\n\r\nXV - cuidar para que seja mantida estrita conformidade das decisões do Conselho Gestor com os objetivos de desenvolvimento do Município;\r\n\r\nXVI - indicar os membros para a constituição do Conselho de Microcrédito.\r\n\r\nArt. 10 - Compete à Instituição Financeira Conveniada, o controle financeiro do Fundo de Aval, sendo responsável por repassar, mensalmente, informações pormenorizadas ao Conselho Gestor, além de:\r\n\r\nI - gerir os recursos do Fundo, controlar suas movimentações e aplicar os saldos disponíveis em aplicação de renda fixa, que constituidamente, não traga risco ao Fundo; \r\n\r\nII - enquadrar as propostas, fixar os juros e autorizar ou não a liberação dos créditos; \r\n\r\nIII - controlar as contas dos financiamentos, bem como providenciar a cobrança de inadimplementos;\r\n\r\nIV - requerer ao Fundecam o débito na conta do Fundo de Aval, após esgotadas as negociações com os devedores, estabelecidas em plano de trabalho anual, conforme a política de cobrança da Instituição Financeira Conveniada; \r\n\r\nV - colocar à disposição do Conselho Gestor do Fundecam os demonstrativos com posições mensais dos recursos, aplicações e resultados do Fundo de Aval e da carteira de crédito; \r\n\r\nVI - exercer outras atividades inerentes à função de agente financeiro do Fundo; \r\n\r\nVII - propor ao Conselho Gestor critérios para a destinação dos recursos; \r\n\r\nVIII - submeter ao Conselho Gestor, com o objetivo de obter a autorização de aval, os projetos por ela aprovados; \r\n\r\nArt. 11 - O Fundo terá contabilidade própria, elaborada por empresa ou profissional, devidamente qualificado, registrando todos os atos e fatos a ele referentes, valendo-se, para tal, de informações prestadas pela Instituição Financeira Conveniada para elaboração, inclusive, dos balancetes mensais e balanços anuais. \r\n\r\nParágrafo Único - O Conselho Gestor do Fundecam fará publicar os balanços anuais do Fundo de Aval. \r\n\r\nArt. 12 - A Instituição Financeira Conveniada colocará à disposição do Conselho Gestor do Fundecam os demonstrativos dos recursos e aplicações do Fundo. \r\n\r\nArt. 13 - O Chefe do Executivo Municipal poderá, com antecedência mínima de 90 dias, decretar, por quaisquer motivos, a dissolução do Fundo, cessando todas as suas atividades. \r\n\r\nArt. 14 - Decretada a dissolução do Fundo, este somente estará definitivamente extinto quando houver a quitação geral de suas obrigações, inclusive para com a Instituição Financeira Conveniada, que atuará como seu administrador até o recebimento total dos financiamentos avalizados pelo Fundo. \r\n\r\nArt. 15 - O saldo apurado na conta corrente do Fundo junto à Instituição Financeira Conveniada terá sua destinação decidida pelo Chefe do Executivo Municipal, que se encarregará de fixar os critérios para a devolução dos recursos entre os participantes e doadores, caso existentes na composição do Fundo. \r\n\r\nArt. 16 - O Conselho Gestor do Fundecam, criado pela Lei nº. 7.084, de 02.07.2001, passa a exercer as atribuições adicionais que lhe foram conferidas por esta Lei.\r\n\r\nArt. 17 - Os dados omissos serão resolvidos pelo Conselho Gestor do Fundecam, com a anuência do Chefe do Executivo Municipal.\r\n\r\nArt. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 894244" ], "894241": [ "DOCG - Lei", "Lei nº 8.142, de 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDispõe sobre a criação de linha especial de financiamento, direcionado para implantação do Microcrédito no Município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências.\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nArt. 1° - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a criar na estrutura do FUNDECAM - Fundo de Desenvolvimento de Campos, uma linha especial d financiamento destinada a implantação e disseminação do microcrédito no Município.\r\n\r\nArt. 2° - Fica criado o PROGRAMA MUNICIPAL DE MICROCRÉDITO, com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e social, fomentando os empreendimentos produtivos, o fortalecimento dos negócios existentes e a introdução e formalização de novos empreendimentos, com acompanhamento, capacitação e acesso a crédito orientado, e, também, desenvolvendo ações específicas no âmbito da economia popular e solidária e nos movimentos de inclusão social.\r\n\r\n§ 1º - Para efeito de divulgação e controle o Programa Municipal de Microcrédito será identificado por meio da nomenclatura FUNDECAM SOLIDÁRIO, equivalente ao Fundo de Desenvolvimento do Microcrédito.\r\n\r\n§ 2º - O FUNDECAM SOLIDÁRIO destina-se ao apoio as comunidades carentes e de baixo IDH, promovendo o desenvolvimento dentro do conceito de economia solidária, crédito comunitário e microfinanças, ao financiamento de micro empresas, cooperativas, associações, empreendimentos autogestionáveis, micro empreendedores individuais formais e informais, empreendimentos solidários, entre outros.\r\n\r\nArt. 3° - O Programa Municipal de Microcrédito será coordenado pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, através do FUNDECAM.\r\n\r\n§ 1º - A gestão do programa será realizada pelo Conselho Gestor do FUNDECAM, a quem caberá também indicar um Comitê de Microcrédito, formado por cinco membros titulares, sendo um do FUNDECAM, dois também do Município e outros dois de parceiros do Programa com seus respectivos suplentes.\r\n\r\n§ 2º - A função do Comitê será de deliberar e emitir parecer final sobre a concessão de crédito nos programas de microcréditos firmados; analisar e aprovar os pareceres técnicos de concessão de aval; encaminhar à instituição de crédito para homologação e concessão do crédito e subsidiar com informações o Conselho Gestor do FUNDECAM.\r\n\r\n§ 3º - Os encaminhamentos das propostas ao Comitê, referentes ao crédito, serão realizados pelos Agentes de Crédito, profissionais preparados e capacitados para atender, encaminhar e prestar todas as informações pertinentes ao programa de Crédito, lotados no Município ou nas instituições parceiras e crdenciados pelo Conselho Gestor.\r\n\r\n§ 4º - O Conselho Gestor do FUNDECAM, deve deliberar sobre os recursos que serão destinados para cada modalidade, acompanhar sua aplicação e resultados, estabelecendo prioridades, metas e ampliação da abrangência quantitativa e territorial.\r\n\r\n§ 5º - Para a operacionalização das suas atividades, o Conselho Gestor do FUNDECAM poderá formar grupos de trabalho, com a incumbência de discutir e propor, em temas específicos, ações voltadas ao desenvolvimento da economia popular e solidária.\r\n\r\n§ 6º - Para o que dispõe o Art. 2º, quanto a capacitação dos empreendedores para acesso ao crédito, com orientação sobre como, onde, quando e quanto investir, para obter o melhor resultado e favorecer a sustentabilidade dos empreendimentos, por indicação do Conselho Gestor, fica o Poder Executivo autorizado firmar parceria com entidades como o SEBRAE, Incubadoras de Empresas e demais entidades habilitadas e qualificadas para este fim.\r\n\r\nArt. 4° - São recursos destinados ao Programa Municipal de Microcrédito: \r\n\r\nI - parcela dos recursos do Fundo de Desenvolvimento de Campos dos Goytacazes - FUNDECAM, provenientes de dotações do Orçamento Público Municipal, destacados das participações governamentais referentes à produção de petróleo e gás;\r\n\r\nII - recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de microcrédito e apoio à economia solidária;\r\n\r\nIII - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperações nacionais e internacionais;\r\n\r\nIV - receitas decorrentes da aplicação dos recursos;\r\n\r\nV - o reembolso dos financiamentos concedidos;\r\n\r\nVI - recursos oriundos de convênios, acordos, ajustes e contratos celebrados com instituições públicas e privadas.\r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos orçamentários serão necessariamente aplicados em projetos públicos ou privados vinculados aos objetivos do PROGRAMA DE MICROCRÉDITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, mediante gestão direta ou indireta.\r\n\r\nArt. 5º Os recursos do PROGRAMA MUNICIPAL DE MICROCRÉDITO terão as seguintes destinações:\r\n\r\nI - apoio aos empreendimentos vinculados à economia popular e solidária, tal como definida nesta Lei, e, prioritariamente, programas do Município que visem melhorar as condições de trabalho e renda de famílias em situação de risco, em especial àquelas chefiadas por mulheres;\r\n\r\nII - Microempresas, Microempreendedores Individuais, Profissionais Liberais e demais pequenos empreendimentos;\r\n\r\nIII - fomento às cooperativas ou outras formas associativas de produção e trabalho;\r\n\r\nIV - aval às operações que objetivem o acesso ao crédito e à geração de emprego e renda.\r\n\r\n§ 1º - Fica autorizada a aplicação dos recursos do Fundo em instituições da sociedade civil que operem microcrédito e outros fundos de fomento ao desenvolvimento da economia popular e solidária.\r\n\r\n§ 2º - Os encargos financeiros, prazos de financiamentos e garantias das operações apoiadas pelo PROGRAMA MUNICIPAL DE MICROCRÉDITO, serão definidas através de resoluções específicas do Conselho Gestor do FUNDECAM, observadas e ponderadas as diferenças das atividades econômicas praticadas pelos segmentos relacionados no caput deste artigo e a obrigatoriedade de retorno do capital aplicado.\r\n\r\nArt. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Contrato ou Convênio com Instituição de Microfinanças qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, na forma da Lei 11.110/2005 que atenda ao objetivo desta lei e da lei federal 9.790 de 23 de março de 1999, ou com Instituição Financeira detentora de tecnologias adequadas que tenham por finalidade criar mecanismos facilitadores para viabilizar o acesso ao crédito para micro empreendedores, formais e informais instalados no âmbito do território do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n§ 1º - O conselho de administração da OSCIP acima referida terá que ser aberto à participação de diversos segmentos da sociedade civil, podendo para caso concreto, se assim for deliberado pelo Conselho Gestor, exigir que nele tenha assento representação do Município.\r\n\r\n§ 2º - No caso de desvirtuamento das finalidades estatutárias da entidade conveniada, o Município deverá, obrigatoriamente, dela desligar-se, retirando os recursos que lhe houver destinado quando de sua associação, devidamente atualizados pelos índices de correção dos tributos municipais.\r\n\r\n§ 3º - Ocorrendo a dissolução da entidade conveniada, os recursos que lhes foram destinados pelo FUNDECAM - Fundo de Desenvolvimento de Campos retornarão aos cofres públicos, em valores atualizados, na forma do parágrafo anterior.\r\n\r\n§ 4º - No caso de convênios para operações de microcrédito, exige-se, além das informações explicitadas no artigo anterior, que seja declarado o volume máximo de operações a serem realizadas e os procedimentos no caso de inadimplência do beneficiário.\r\n\r\nArt. 7º - O Conselho Gestor do FUNDECAM, criado pela Lei nº. 7.084, de 02.07.2001, passa a exercer as atribuições adicionais que lhe foram conferidas por esta Lei:\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 894241" ], "894234": [ "DOCG - Lei", "Lei nº 8.143, de 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDispõe sobre linha especial de financiamento para fomento a Ciência, Tecnologia e Inovação no Município e dá outras providências.\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a criar na estrutura do Fundo de Desenvolvimento de Campos uma linha especial de financiamento destinada ao fomento da Ciência, Tecnologia e Inovação no município.\r\n\r\nArt. 2º - Fica instituído no Município de Campos dos Goytacazes o Programa Municipal de Fomento a Ciência, Tecnologia e Inovação - C,T&I, com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e social, proporcionando apoio financeiro e institucional a projetos, empreendimentos e programas voltados à inovação tecnológica, capacitação de recursos humanos, realização de estudos técnicos e pesquisas-científicas. \r\n\r\nParágrafo único - Para efeito de divulgação e de controle, o presente programa será identificado pela sigla FUNDECAM INOVADOR, equivalente a Fundo de Desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nArt. 3º - O Programa Municipal de Fomento à Ciência, Tecnologia e Inovação será coordenado pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, através do FUNDECAM - Fundo de Desenvolvimento de Campos.\r\n\r\n§ 1º - A gestão do programa será realizada pelo Conselho Gestor do FUNDECAM, a quem caberá também indicar um Comitê Técnico de Ciência, Tecnologia e Inovação, formado por 05 (cinco) membros titulares, sendo 03 (três) da Administração Municipal, dos quais 01 (um) deverá ser membro do FUNDECAM, a quem caberá a coordenação do comitê técnico e outros 02 (dois) de parceiros do Programa com seus respectivos suplentes.\r\n\r\n§ 2º - A função do Comitê será de assessorar o Conselho Gestor do FUNDECAM na elaboração, implantação e execução da política de ciência, tecnologia e inovação no município.\r\n\r\n§ 3º - Os membros do Comitê Técnico deverão ser portadores de comprovada experiência profissional, notadamente na administração, implantação e execução de projetos e programas de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação.\r\n\r\n§ 4º - Para a operacionalização das suas atividades, o Conselho Gestor do FUNDECAM poderá formar grupos de trabalho, com a incumbência de discutir e propor, em temas específicos, ações voltadas ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação.\r\n\r\nArt. 4º - O Comitê Técnico atuará assessorando o Conselho Gestor do FUNDECAM, observando em seu conteúdo os seguintes princípios e dimensões estratégicas:\r\n\r\nI - programas e projetos de ciência, tecnologia e inovação voltados para o desenvolvimento social e empresarial do município; \r\n\r\nII - integração desses programas com as demais políticas públicas, notadamente as de educação, saúde, meio ambiente, desenvolvimento, economia e agricultura;\r\n\r\nIII - promoção do acesso de todos os segmentos sociais às aplicações da ciência, tecnologia e inovação;\r\n\r\nIV - promoção do acesso do cidadão às tecnologias da informação e comunicação; \r\n\r\nV - promoção da implantação de empresas de base tecnológica no Município;\r\n\r\nVI - regulamentação dos mecanismos de acesso aos recursos do Fundo.\r\n\r\nArt. 5º - Para a consecução de seus fins, compete ao Comitê Técnico auxiliar o Conselho Gestor do FUNDECAM:\r\n\r\nI - a elaboração dos orçamentos e dos planos anuais e plurianuais de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos quais estarão fixadas as diretrizes e prioridades que nortearão as aplicações dos recursos do FUNDECAM INOVADOR;\r\n\r\nII - a definição de critérios para elaboração dos projetos e programas que promovam o desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação;\r\n\r\nIII - sugerir e fixar os critérios e condições de acesso aos recursos do FUNDECAM INOVADOR;\r\n\r\nIV - a avaliação e monitoramento da execução da programação anual do FUNDECAM INOVADOR;\r\n\r\nV - a fiscalização da aplicação dos recursos concedidos do FUNDECAM INOVADOR. \r\n\r\nArt. 6º - Os recursos do FUNDECAM INOVADOR serão aplicados em projetos e programas voltados para o desenvolvimento cientifico, tecnológico e de Inovação, de acordo com a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação estabelecida.\r\n\r\n§ 1º - Serão beneficiárias dos recursos as instituições públicas de ciência e tecnologia (ICT) e as instituições privadas de base tecnológica, ou que contenham programas de inovação tecnológica na sua atividade, que estejam instaladas neste Município.\r\n\r\n§ 2º - Nos programas de inovação tecnológica, sociedades cooperativas, inventores independentes e empreendedores individuais também serão beneficiados dos recursos, tendo cooperação com Incubadora de Empresa de Base Tecnológica, sediada neste município ou com ICT`s brasileiras, definidas como órgão ou entidade da administração pública ou pessoas jurídicas com personalidade jurídica de direito privado que tenham por missão institucional, dentre outras, executarem atividades de pesquisa básica ou aplicada para o desenvolvimento científico e tecnológico.\r\n\r\n§ 3º - Entende-se por inovação tecnológica a introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo ou social que resulte em novos produtos, processos ou serviços que incorporem aumento de produtividade e modificações no bem-estar social.\r\n\r\nArt. 7° - São recursos destinados ao Programa FUNDECAM INOVADOR: \r\n\r\nI - parcela dos recursos do Fundo de Desenvolvimento de Campos dos Goytacazes - FUNDECAM, provenientes de dotações do Orçamento Público Municipal;\r\n\r\nII - contribuições voluntárias de interessados em participar, mediante Termos de Acordo, dos programas e ações eleitos pelo Fundo; \r\n\r\nIII - auxílios, subvenções, convênios e outras contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;\r\n\r\nIV - doações e legados;\r\n\r\nV - outros recursos a ele destinados e quaisquer outras rendas obtidas.\r\n\r\nArt. 8º. O FUNDECAM INOVADOR poderá destinar recursos financeiros para as seguintes finalidades:\r\n\r\nI - auxílio à pesquisa e a estudos para pessoas físicas e jurídicas;\r\n\r\nII - capacitação de recursos humanos, assim entendidos:\r\n\r\na) Bolsas de iniciação científica (IC) e iniciação tecnológica (IT) para alunos de nível médio e de graduação superior;\r\n\r\nb) Bolsas de apoio à qualificação (AQ) para professores da Rede Municipal de Ensino;\r\n\r\nc) Bolsas de apoio à pesquisa (AP) a técnicos sem vínculo empregatício, graduandos regularmente matriculados em cursos de graduação, bem como a pós-graduandos, em cursos stricto sensu reconhecidos pela CAPES e ofertados por instituições públicas e privadas sediadas no Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nd) Bolsas de Inovação Tecnológica (INT) para fixação de profissional de nível médio ou superior, com experiência em atividades de desenvolvimento tecnológico, em empresas sediadas no Município;\r\n\r\ne) Bolsas de treinamento e capacitação técnica (TCT) para técnicos de nível fundamental, médio e superior que participem de atividades de apoio a projetos ou programas financiados pelo FUNDECAM INOVADOR;\r\n\r\nf) Bolsas para pós-graduação em geral; \r\n\r\ng) Bolsas para fixação de pesquisadores doutores em instituições públicas e privadas de ensino e pesquisa no Município de Campos dos Goytacazes, bem como o intercâmbio de pesquisadores com outras instituições de ensino e pesquisa do país e do exterior;\r\n\r\nh) Bolsas para fixação de educadores, escritores e artistas em instituições localizadas no município.\r\n\r\nIII - auxílio à realização de eventos voltados para promover à cultura, a educação, a pesquisa científica, o desenvolvimento tecnológico e a inovação, como seminários, congressos, exposições;\r\n\r\nIV - auxílio para obras e instalações voltadas para pesquisa e difusão da ciência, tecnologia e inovação;\r\n\r\nV - auxílio financeiro para criação e adequação de infra-estrutura de apoio a empreendimentos de base tecnológica e de inovação;\r\n\r\nVI - auxílio financeiro à implementação pioneira de tecnologia de interesse social ou econômico do município;\r\n\r\nVII - implementação de desenvolvimento e para infra-estrutura de tecnologia. \r\n\r\n§ 1º - Somente serão apoiados com recursos do FUNDECAM INOVADOR projetos nos quais estejam assegurados o mérito e a adequação às prioridades da Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\n§ 2º - Os projetos poderão ser apoiados através de convênios e/ou contratos, no quais estejam definidos objetivo, equipe executora, justificativa, viabilidade, cronograma, plano de aplicação, entre outros exigidos pela legislação e critérios pertinentes.\r\n\r\n§ 3º - Sempre que se fizer necessário, a avaliação do mérito técnico-científico dos projetos, bem como da capacitação profissional dos proponentes, será procedida por pessoas de comprovada experiência no respectivo campo de atuação, selecionadas, de preferência, dentre aquelas residentes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 9º - A concessão de recursos do FUNDECAM INOVADOR, sera realizada obedecendo a critérios definidos por chamadas públicas e poderá ocorrer nas seguintes modalidades:\r\n\r\nI - apoio financeiro não reembolsável;\r\n\r\nII - apoio financeiro reembolsável;\r\n\r\nIII - financiamento de risco; \r\n\r\nIV - participação societária em empreendimentos tecnológicos;\r\n\r\nV - parcerias Público Privadas de base tecnológica.\r\n\r\n§ 1º - As modalidades citadas neste artigo poderão ser utilizadas de forma isolada ou combinada.\r\n\r\n§ 2º - O apoio financeiro não reembolsável deverá ser concedido a projetos de ciencia, tecnologia e Inovação (C,T&I) que promovam benefícios de alta relevância para o desenvolvimento social, econômico ou ambiental do município, mediante analise do comitê técnico e julgamento do conselho gestor.\r\n\r\n§ 3º - após término da execução de cada projeto, todos os materiais permanentes e equipamentos adquiridos com recursos não reembolsáveis deverão ser incorporados ao patrimônio do Município ou da instituição beneficiada quando previamente autorizado pelo poder executivo municipal.\r\n\r\n§ 4º - O apoio financeiro reembolsável deverá ser concedido adotando os critérios de financiamento cabíveis, previstos na Lei Municipal n.º 7.084/2001 que instituiu o FUNDECAM.\r\n\r\nArt. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos que objetivem a cooperação técnico-científica com Instituições de Ciência e Tecnologia - ICT, órgãos do setor público e entidades privadas sem fins lucrativos, para incentivar Pesquisa,\r\n\r\nDesenvolvimento e Inovação (P,D&I), nas instituições e empresas no município de Campos dos Goytacazes - RJ. \r\n\r\nArt. 11 - Os beneficiários de recursos previstos nesta lei farão constar quando da divulgação dos projetos e de seus resultados, o apoio recebido pelo FUNDECAM INOVADOR. \r\n\r\nArt. 12 - Os resultados decorrentes da comercialização de direitos de propriedade intelectual que venham a ser gerados em função de projetos e atividades apoiados pelo FUNDECAM INOVADOR serão revertidos em favor das partes envolvidas no projeto.\r\n\r\nArt. 13 - Os recursos arrecadados pelo Município, gerados por aplicação do FUNDECAM INOVADOR, a qualquer título, serão integralmente revertidos em favor do FUNDECAM.\r\n\r\nArt. 14 - Somente estarão aptos a receber recursos do FUNDECAM INOVADOR aqueles proponentes que estejam em situação regular frente ao Município, incluído quanto ao pagamento de impostos e quanto à prestação de contas de outros projetos aprovados e executados com recursos do Poder Executivo Municipal.\r\n\r\nArt. 15 - O Poder Executivo incluirá as despesas do Programa FUNDECAM INOVADOR na Lei de Diretrizes Orçamentárias e consignará no orçamento anual e plurianual, enquanto existir financiamento deste programa, dotações suficientes para cobertura das despesas relativas a exercícios futuros.\r\n\r\nArt. 16 - O Conselho Gestor do FUNDECAM, criado pela Lei nº. 7.084, de 02.07.2001, passa a exercer as atribuições adicionais que lhe foram conferidas por esta Lei.\r\n\r\nArt. 17 - O Poder Executivo regulamentará por decreto a presente lei, no prazo de 90(noventa) dias.\r\n\r\nArt. 18 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\n___________________________________________________________________________\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes - Rua Coronel Ponciano Azevedo Furtado, 47 Pq. Santo Amaro\r\n\r\nVMF/ C:/Lei nº 8.143/09\r\n\r\nId: 894234" ], "894245": [ "DOCG - Lei", "Lei nº 8.144, de 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAltera os dispositivos nº 1º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 8º- A e 10 da Lei 7.084 de 02 de julho de 2001, que instituiu o Fundo de Desenvolvimento de Campos dos Goytacazes - FUNDECAM, e dá outras providências.\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º da Lei 7.084 de 02 de julho de 2001 passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º. O Fundo de Desenvolvimento de Campos dos Goytacazes - FUNDECAM, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento empresarial, tecnológico, o setor agropecuário, financiar projetos de geração de empregos nos setores industriais e de serviços e promover o acesso de, microempresas, empresas de pequeno, médio e grande porte, de qualquer atividade compatível com as peculiaridades do município, a recursos de capital, ou para implantação de novas tecnologias identificadas com os objetivos do fundo, sempre no âmbito geográfico do Município.\r\n\r\nArt. 2º. O art. 3º da Lei 7.084 de 02 de julho de 2001 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - O Conselho Gestor será constituído pelos seguintes membros:\r\n\r\nRepresentante da Secretaria Municipal de Controle e Orçamento;\r\n\r\nRepresentante da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos - CODEMCA;\r\n\r\nRepresentante da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca;\r\n\r\nRepresentante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Petróleo;\r\n\r\nRepresentante da Secretaria Municipal de Trabalho e Renda;\r\n\r\nRepresentante da Secretaria Municipal de Finanças;\r\n\r\nRepresentante do Centro de Informações e Dados de Campos - CIDAC;\r\n\r\nRepresentante da Procuradoria Geral do Município e,\r\n\r\nRepresentante do FUNDECAM - Fundo de Desenvolvimento de Campos, a quem incumbe a atribuição de Presidente do Conselho Gestor.\r\n\r\n§ 1º - Conselho Gestor decidirá por maioria dos seus membros e todas as suas decisões serão respaldadas, pela assinatura, individual de seus membros em ata das reuniões. \r\n\r\n§ 2º - As reuniões do Conselho Gestor que se destinarem à análise e à aprovação de projetos, poderão ser assistidas pelos investidores diretamente interessados, a critério do próprio Conselho, bem como por representantes da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, estes especialmente convidados e sem direito a voto.\r\n\r\n§ 3º - As deliberações do Conselho Gestor sobre projetos de investimentos ou sobre pedidos de repactuações, serão pautadas sobre parecer instituído por relatoria de um dos membros do conselho, a ser escolhido em reunião e constante em Ata.\r\n\r\n§ 4º - Poderá o Conselho Gestor do Fundecam, instituir a qualquer tempo Comitês Técnicos ou Grupos de Trabalho, para auxiliar nas decisões ou gerir programas que fujam da especificidade técnica de seus membros.\r\n\r\n§ 5º - Os Comitês Técnicos serão formados por profissionais de diversas áreas, integrantes da sociedade civil, sociedade organizada, Instituições de Ensino, Institutos de Ciência e Tecnologia, cabendo aos Comitês Técnicos, juntamente com o Conselho Gestor., elaborar planejamentos de investimentos estratégicos e Planos de Trabalhos do Fundecam.\r\n\r\n§ 6º - Toda organização, governamental, ou não-governamental que destinar recursos ao FUNDECAM poderá participar do Conselho Gestor, inclusive das discussões e aprovação dos projetos em análise. Para participar do Conselho Gestor, inclusive com indicação de um membro, a instituição governamental que não faça parte da estrutura base da administração pública municipal e a não governamental deverão, cada, contribuir com um mínimo de trinta por cento do capital anual alocado pelo município para o FUNDECAM, sendo definido pelo Conselho Gestor a forma de alocação dos recursos em conta corrente do Fundo, não sendo esta superior a seis meses.\r\n\r\n§ 7º - A nomeação dos membros do Conselho Gestor será feita pelo Chefe do Executivo Municipal, a quem caberá também a indicação do Tesoureiro, dentre os membros nomeados.\r\n\r\n§ 8º - O mandato e a forma de investidura dos conselheiros serão definidos em regulamento, mas não poderá ultrapassar o prazo de mandato de Prefeito Municipal.\r\n\r\n§ 9.º - O Conselho Gestor poderá solicitar ao Presidente do FUNDECAM a contratação de técnicos, em consonância com a lei 8.666/93, para prestação eventual de assessoria e consultoria, visando contribuir com o corpo técnico do Fundecam, para análise de projetos que fujam à competência profissional dos seus membros, visando respaldar a decisão de viabilidade dos pleitos apresentados pelos interessados nos recursos do Fundo.\r\n\r\n§ 10 - As deliberações do § 4º do art.3º dependerão de quorum mínimo de 04(quatro) Conselheiros, com presença obrigatória do Presidente do FUNDECAM.\r\n\r\nArt. 3º - O art. 4º da Lei 7.084 de 02 de julho de 2001 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º. O Fundo de Desenvolvimento de Campos dos Goytacazes será formado por recursos das seguintes origens:\r\n\r\nI - Recursos consignados no orçamento público municipal, destacados das participações governamentais referentes à produção de petróleo e gás.\r\n\r\nII - Doações, auxílios e transferências de entidades públicas ou privadas, inclusive do Orçamento da União;\r\n\r\nIII - Decorrentes de empréstimos, caso assim entenda o Conselho Gestor, com aprovação do Chefe do Executivo, com operação de empréstimo aprovada pelo Legislativo Municipal, observados os limites e atendidas as exigências legais especialmente da Lei de Responsabilidade Fiscal;\r\n\r\nIV - As receitas decorrentes das aplicações de seus recursos orçamentários e extra-orçamentários;\r\n\r\nV - O produto de rendimento de aplicações do próprio Fundo;\r\n\r\nVI - verbas municipais, estaduais, federais, internacionais, de Instituições Públicas e Privadas, Órgãos de Fomento e Bancos para financiamentos a investimentos, de programas específicos destinadas à modernização empresarial ou capacitação de mão-de-obra técnica, profissional, gerencial e de mercado.\r\n\r\nVII - o reembolso dos financiamentos concedidos.\r\n\r\nVIII - taxas e/ou juros cobrados sobre os financiamentos concretizados.\r\n\r\nIX- recursos de órgãos, entidades ou instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, destinados a projetos específicos e/ou a programas de fomento às micro, pequenas e médias empresas.\r\n\r\nX - recursos oriundos de convênios, acordos, ajustes e contratos celebrados com instituições públicas ou privados.\r\n\r\nXI - parcelas contratuais de lucros resultantes da exploração de direitos sobre patentes em pesquisas científicas feitas com auxílio deste fundo.\r\n\r\nXII - Outras receitas que lhe vierem a ser destinadas.\r\n\r\nXIII - Produtos provenientes de Dação de Pagamento.\r\n\r\nArt 4º - O art. 5º da Lei 7.084 de 02 de julho de 2001 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º. Os recursos do Fundo de Desenvolvimento de Campos dos Goytacazes terão as seguintes destinações:\r\n\r\nI - apoio aos empreendimentos vinculados, às micro, pequenas, médias e grandes empresas dos setores industriais e de serviços e, prioritariamente, projetos que visem a geração de emprego e renda, o fortalecimento de cadeias produtivas locais ou a criação de novas cadeias produtivas.\r\n\r\nII - fomento às cooperativas ou outras formas associativas de produção e trabalho;\r\n\r\nIII - aval às operações que objetivem o acesso a crédito em Instituições Financeiras credenciadas e à geração de emprego e renda.\r\n\r\nIV - participar da constituição de fundo de aval, de empréstimos destinados a fomentar a criação e o desenvolvimento de micro e pequenos empreendimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, a partir de critérios que serão definidos mediante Decreto.\r\n\r\nArt. 5º - O art. 6º da Lei 7.084 de 02 de julho de 2001 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º. Os recursos destinados ao Fundo e não utilizados até o final do exercício, apurados no balanço anual, serão transferidos como crédito do mesmo Fundo no exercício seguinte e, obrigatoriamente, retornarão ao orçamento municipal quando os objetivos do Fundo não mais justificarem a sua existência. \r\n\r\n§ 1º Os saldos da conta corrente referentes a juros, taxas e outras receitas recebidas deverão ser utilizadas pelo Fundo na reaplicação de novos projetos.\r\n\r\n§ 2° Os valores recebidos referentes a negociação de projetos inadimplentes devem ser reaplicados no próprio Fundo, inclusive aqueles provenientes de processo judicial via Divida Ativa do Município.\r\n\r\nArt.6º- O art. 7º da Lei 7.084 de 02 de julho de 2001 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º. Para obtenção de recursos do Fundo, independente da viabilidade do projeto, o autor a ser beneficiado, estará obrigado a atender todo o disposto na Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000 (lei de responsabilidade fiscal), bem como \r\n\r\noutros dispositivos legais pertinentes, além de obrigar-se a prestar contas, conforme o cronograma de liberação dos recursos, da execução do projeto aprovado pelo Conselho Gestor.\r\n\r\n§ 1.º - Cabe ao Conselho Gestor do Fundecam, emitir manual de prestação de contas em conformidade com as instruções e normas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que servirá para orientar os beneficiários sobre o formato e regras para a prestação de contas.\r\n\r\n§ 2 - O responsável por investimento contemplado com recursos do FUNDECAM que não respeitar as normas regulamentares do financiamento, ou desviar o montante financeiro, ficará impedido de candidatar-se a novos investimentos do Fundo por um prazo de cinco anos, independente de responder judicialmente pelo ilícito praticado e da aplicação das penalidades administrativas. Além de ter seu contrato vencido antecipadamente.\r\n\r\nArt. 7º - Os artigos 8º e 8º-A da Lei 7.084 de 02 de julho de 2001 passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8.º O financiamento liberado pelo Fundo será remunerado com juros de seis por cento ao ano, além das despesas inerentes à operação do agente financeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Contratos inadimplentes com o Fundecam, terão correção de multa, juros, conforme estipulado em lei, além de sofrer correção da TJLP, conforme Regulamento.\r\n\r\nArt. 8º-A. Todo beneficiário com recursos do FUNDECAM que comprovar o desenvolvimento de tecnologias, executá-lo por completo, dentro do prazo estabelecido, ter suas prestações de contas aprovadas e adimplir as prestações regularmente nas datas aprazadas em contrato, após julgamento do Conselho Gestor, receberá um prêmio do fundo equivalente à remuneração do financiamento.\r\n\r\n§ 1º - Compete ao Conselho Gestor aferir o cumprimento do disposto neste artigo para o fim de autorizar a liberação da premiação.\r\n\r\n§ 2º - Perde o direito ao prêmio previsto neste artigo, o contemplado com recursos do FUNDECAM que não cumprir qualquer um dos requisitos de premiação, ou deixar de atender ao disposto no Art. 7º e seu parágrafo único da Lei Municipal nº 7.084/2001.\r\n\r\n§ 3º - Os beneficiados com recursos do Fundecam, enquanto seus contratos estiverem em aberto, deverão comprovar, periodicamente, que a aplicação dos recursos gerou benefícios ao município, através de indicadores estabelecidos pelo Conselho Gestor do Fundecam.\r\n\r\nArt. 8º - O art. 10 da Lei 7.084 de 02 de julho de 2001 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10. O financiamento liberado pelo Fundo terá carência estabelecida no regulamento, mas em nenhuma hipótese poderá ser superior a um ano após executado o projeto e o efetivo início da produção, qualquer que seja a atividade. \r\n\r\n§ 1º - O prazo de amortização do financiamento não poderá ser superior a 5 (cinco) anos, excluídos o período de carência.\r\n\r\n§ 2º - O reembolso e/ou amortizações dos financiamentos serão estabelecidos de acordo com os prazos e condições fixados nos contratos e em consonância com os critérios definidos pelo Conselho Gestor.\r\n\r\nArt. 9º. Esta lei entrará em vigor sessenta dias após sua publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita \r\n\r\nId: 894245" ], "894236": [ "DOCG - Lei", "Lei nº 8.147, de 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDispõe sobre a criação e regulamentação do cargo de Pedagogo Supervisor que atuam no Sistema Municipal de Ensino, conforme previsão no Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública Municipal de Campos dos Goytacazes e dá outras providências.\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam criados, no Sistema de Ensino do Município de Campos dos Goytacazes, 92 (noventa e dois) cargos de Pedagogo Supervisor, de provimento efetivo, integrante do Quadro Suplementar do Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública Municipal de Campos dos Goytacazes instituído pela Lei nº 8.133, de 16 dezembro de 2009.\r\n\r\nArt. 2º. Os servidores investidos nos cargos ora criados terão assegurada a carga horária semanal de 20 horas de efetivo trabalho profissional.\r\n\r\nArt. 3º. O Pedagogo Supervisor exercerá atividades de suporte pedagógico à docência, inclusas as de planejamento, supervisão, inspeção, orientação pedagógica, assessoramento técnico aos órgãos do Sistema de Ensino que atuam na Educação Básica em suas diversas modalidades e etapas.\r\n\r\nParágrafo único. A investidura no cargo exige a formação superior em Pedagogia, conforme disciplina legal.\r\n\r\nArt. 4º. Compete ao Pedagogo Supervisor:\r\n\r\nI - o acompanhamento, verificação e análise da qualidade do processo educacional da Instituição Escolar, participando de suas diferentes etapas: planejamento, execução e avaliação.\r\n\r\nII - o planejamento da dinâmica da atuação profissional em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nIII - o apoio técnico no desenvolvimento das atividades da Instituição de Ensino, através de contato com a Direção e sua equipe;\r\n\r\nIV - a divulgação de legislação vigente na otimização das atividades no campo educacional;\r\n\r\nV - a análise junto à Direção da Instituição de Ensino no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Campos dos Goytacazes das causas e dos desvios detectados durante o processo educacional, relativos ao baixo rendimento/desempenho escolar, baixa freqüência, distorção idade/série, retenção, evasão escolar e aspectos pertinentes ao processo educativo;\r\n\r\nVI - a integração de comissões para acompanhar recolhimento de arquivos, apuração de irregularidades nas Instituições de Ensino em outras competências;\r\n\r\nVII - a orientação junto às Instituições de ensino quanto às diretrizes do Regimento Escolar interno vigente na Secretaria Municipal de Educação de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nVIII - a verificação ao cumprimento do Calendário Escolar Letivo, dias letivos mínimos previstos, carga horária mínima anual e matrizes curriculares pelas Instituições de Ensino;\r\n\r\nIX - a orientação quanto ao sistema da avaliação adaptado pelo Regimento Escolar interno da Secretaria Municipal de Educação de Campos dos Goytacazes, em vigor;\r\n\r\nX - a análise e rubrica da documentação escolar referente ao corpo discente;\r\n\r\nXI - o assessoramento à Direção e Secretaria da Instituição de Ensino nas atividades educacionais e nos levantamentos solicitados pela Secretaria Municipal de Educação de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nXII - a participação nas reuniões de caráter administrativo-técnico-pedagógico da Instituição de Ensino, sempre que se fizer necessário;\r\n\r\nXIII - a atualização de toda legislação vigente, normas legais e atos oficiais, a fim de respaldar a organização das Instituições de Ensino e assessoramento à Secretaria Municipal de Educação, no cumprimento das diretrizes educacionais adotadas pela SMEC, participando e promovendo sessões de estudos, palestras, seminários e outras iniciativas que visem o aperfeiçoamento profissional;\r\n\r\nXIV - a participação em eventos municipais, intermunicipais, estaduais, interestaduais, nacionais e na área de educação;\r\n\r\nXV - o cumprimento de atribuições no âmbito de sua competência, de outras atividades correlatas à área de atuação e as que forem solicitadas pelo Secretário Municipal de Educação de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 5º. O Poder Executivo providenciará os estudos e atos normativos necessários para assegurar ao Pedagogo Supervisor a normatização de sua remuneração, o enquadramento no Quadro Suplementar do Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública Municipal de Campos dos Goytacazes, o exercício de funções gratificadas, o gozo de férias e o direito a licenças e afastamentos legais, o desenvolvimento funcional, a avaliação funcional, a progressão salarial e a aposentadoria. \r\n\r\nArt. 6º. Os servidores empossados, em decorrência da aprovação no concurso público realizado em virtude do Edital nº 001/2002, no cargo 1230000 - Pedagogo - Supervisão Educacional ficam, automaticamente, investidos no cargo de Pedagogo Supervisor ora criado.\r\n\r\n§1º. A Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos providenciarão os atos necessários para apostilamento ou emissão dos atos de investidura em conformidade com a presente Lei, bem como efetivação ou atualização dos registros funcionais.\r\n\r\n§2º. Os servidores referidos neste artigo farão jus ao enquadramento previsto nas Lei nº 8.133/2009, bem como à progressão funcional respectiva.\r\n\r\n§3º. Ficam mantidas as lotações dos servidores referidos neste artigo.\r\n\r\nArt. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 894236" ] } }, "Secretaria Municipal de Governo": { "Atos": { "894248": [ "DOCG - Relacao de Processos Despachados(", "Processo Despachado pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferido Parcialmente nos termos\r\n\r\ndo parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N°NOME\r\n\r\n14510/09 Clara Margarete Jerônimo Cabral do Rego\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 05/01/10\r\n\r\nEdson Batista\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 894248" ], "894249": [ "DOCG - Relacao de Processos Despachados(", "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N°NOME\r\n\r\n06556/07 Laura Maciel David\r\n\r\n11654/08 Jacqueline de Souza Abreu \r\n\r\n00678/09 Susie de Matos Azevedo\r\n\r\n09987/09 Mozart Mesquita\r\n\r\n11849/09 Conceição de Maria Gomes da Silva\r\n\r\n15236/09 Jose Amaro Ferreira Nunes\r\n\r\n15244/09 Erli Anderson Lima de Souza\r\n\r\n15267/09 Ricardo Alexandre Marins dos Santos\r\n\r\n15274/09 Marlucia Maria de Souza Ribeiro\r\n\r\n15278/09 Marcia Helena Pessanha de Araújo\r\n\r\n15279/09 Flavia Barreto Chagas\r\n\r\n15308/09 Mario Roberto Arruda Bensi\r\n\r\n15632/09 Carlos Jose Costa Fernandes\r\n\r\n15744/09 Jose Rene Monteiro dos Santos\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 05/01/10\r\n\r\nEdson Batista\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 894249" ], "894250": [ "DOCG - Relacao de Processos Despachados(", "Processo Despachado pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferido nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N°NOME\r\n\r\n15194/09 Maria da Penha Braga Sterquim\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 05/01/10\r\n\r\nEdson Batista\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nRepublicado por ter saído com incorreção\r\n\r\nId: 894250" ] } }, "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": { "Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos": { "Atos": { "894217": [ "DOCG - Homologacao", "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/6608-7, HOMOLOGO o resultado do convite nº 203/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, execução de obra de recuperação de ponte de madeira - Estrada de Pedra Lisa - Km 8 da RJ 230 em Espírito Santinho - Distrito de Santa Maria, à licitante vencedora construtora angamaq ltda com o valor total de R$ 58.086,71 (cinqüenta e oito mil e oitenta e seis reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 22 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCésar Romero Ferreira Braga\r\n\r\n= Secretário Municipal de Obras e Urbanismo =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/7076-9, HOMOLOGO o resultado do convite nº 211/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, execução de obra de reforma da Escola Municipal Santa Maria, situada na Rua Marte, s/nº - Santa Maria, à licitante vencedora rocha amaral reformas em geral ltda - me que apresentou o valor total de R$ 137.376,46 (cento e trinta e sete mil, trezentos e setenta e seis reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 23 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/6114-X, HOMOLOGO o resultado do convite nº 158/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, contratação de serviço de levantamento topográfico planimétrico e altimétrico com seção transversal, volume, análise de material e bota fora dos canais: Campos/Macaé, Coqueiro, Cacomanga, Tocos, Vila Rainha, Vigário, Prazeres e Macacuá, à licitante vencedora tucson empreendimentos ltda -me que apresentou o valor total de R$ 142.880,00 (cento e quarenta e dois mil, oitocentos e oitenta reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 28 de dezembro de 2009.\r\n\r\nHumberto Samyn Nobre Oliveira\r\n\r\n= Secretário Municipal de Meio Ambiente =\r\n\r\nH O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão nº 133/09, processo nº 2.09/6841-1 e, em conseqüência, HOMOLOGO a presente licitação, com a adjudicação da aquisição de 05 (cinco) veículos para atender as necessidades da Defesa Civil Municipal, à licitante vencedora VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. nos itens 2 e 3, com o valor global de R$ 120.443,09 (cento e vinte mil, quatrocentos e quarenta e três reais e nove centavos), ficando deserto o item 1.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nEm 30 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\n= Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos =\r\n\r\nADJUDICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 133/09\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, “in fine”, considerando o procedimento licitatório na modalidade pregão, processo nº 2.09/6841-1, instaurado e processado na forma do Decreto Municipal nº 65/05 e das Leis 10.520/02 e 8.666/93, realizado no dia 30 de dezembro de 2009 objetivando a aquisição de 05 (cinco) veículos para atender as necessidades da Defesa Civil Municipal, neste ato resolve ADJUDICAR este objeto à empresa vencedora do Pregão epigrafado, a saber: \r\n\r\nVOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. nos itens 2 e 3, com o valor global de R$ 120.443,09 (cento e vinte mil, quatrocentos e quarenta e três reais e nove centavos), ficando deserto o item 1.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faisca\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nH O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão nº 134/09, processo nº 2.09/7927-8 e, em conseqüência, HOMOLOGO a presente licitação, com a adjudicação da contratação de empresa para prestação de serviço de formação continuada, portal da educação, com fornecimento de materiais didáticos, coleção de educação física para a educação infantil e 1º ano do ensino fundamental, material do EJA, coleção de história e cultura afro brasileira e indígena, materiais para ensino no trânsito, software educativo para educação infantil, para serem utilizados no ano letivo de 2010, à licitante vencedora expoente soluções comerciais e educacionais ltda, no único lote, com o valor global de R$ 4.890.000,00 (quatro milhões oitocentos e noventa mil reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nEm 30 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\n=Secretária Municipal de Educação=\r\n\r\nADJUDICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 134/09\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, “in fine”, considerando o procedimento licitatório na modalidade pregão, processo nº 2.09/7927-8, instaurado e processado na forma do Decreto Municipal nº 65/05 e das Leis 10.520/02 e 8.666/93, realizado no dia 30 de dezembro de 2009 objetivando a contratação de empresa para prestação de serviço de formação continuada, portal da educação, com fornecimento de materiais didáticos, coleção de educação física para a educação infantil e 1º ano do ensino fundamental, material do EJA, coleção de história e cultura afro brasileira e indígena, materiais para ensino no trânsito, software educativo para educação infantil, para serem utilizados no ano letivo de 2010, neste ato resolve ADJUDICAR este objeto à empresa vencedora do Pregão epigrafado, a saber: \r\n\r\nexpoente soluções comerciais e educacionais ltda, no único lote, com o valor global de R$ 4.890.000,00 (quatro milhões oitocentos e noventa mil reais).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faisca\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 894217" ] } }, "Secretaria Municipal de Finanças": { "Atos": { "894178": [ "DOCG - Ato", "PREVICAMPOS\r\n\r\nInstituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 001/2010\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 018/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. MARIA AUXILIADORA B. DE AZEREDO, mat.n°: 9917, acompanhada de sua filha, ISADORA BARROS DE AZEREDO, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos-Peritos Dr. Manoel Cor raes e Dr. Luiz Veiga, que será realizada no dia 07 de Janeiro de 2010, às 12:00 horas (quinta-feira), na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde da última, conforme solicitação feito no Processo nº. 15229/2009 - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 05 de Janeiro de 2009.\r\n\r\nBenilson A. B. Paravidino\r\n\r\nPortaria nº. 018/2009\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 002/2010\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 018/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA GOMES mat.n°: 16610, acompanhada de seu filho, ALLAN SOUZA G. PEREIRA, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos-Peritos Dr. Manoel Corraes e Dr. Luiz Veiga, que será realizada no dia 07 de Janeiro de 2010, às 12:00 horas (quinta-feira), na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde do último, conforme solicitação feito no Processo nº. 15273/2009 - RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 05 de Janeiro de 2009.\r\n\r\nBenilson A. B. Paravidino\r\n\r\nPortaria nº. 018/2009\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 003/2010\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 018/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. LIZETE DE FÁTIMA VIANA DE ALMEIDA, mat.n°: 3380, acompanhada de sua filha, GISELE VIANA DE ALMEIDA, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos-Peritos Dr. Manoel Corraes e Dr. Luiz Veiga, que será realizada no dia 07 de Janeiro de 2010, às 12:00 horas (quinta-feira), na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde da última, conforme solicitação feito no Processo nº. 14546/2009 - RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 05 de Janeiro de 2009.\r\n\r\nBenilson A. B. Paravidino\r\n\r\nPortaria nº. 018/2009\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 004/2010\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 018/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. MARIA SÔNIA HENRIQUES, mat.n°: 6419, acompanhada de sua filha, ALCIONE HENRIQUES DOS SANTOS, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos-Peritos Dr. Manoel Corraes e Dr. Luiz Veiga, que será realizada no dia 07 de Janeiro de 2010, às 12:00 horas (quinta-feira), na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde da última, conforme solicitação feito no Processo nº. 12257/2008 - INCLUSÃO\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 05 de Janeiro de 2009.\r\n\r\nBenilson A. B. Paravidino\r\n\r\nPortaria nº. 018/2009\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 005/2009\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 018/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos-Peritos Dr. Manoel Corraes e Dr. Luiz Veiga, que será realizada no dia 07 de Janeiro de 2010, às 12:00 horas (quinta-feira), na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feito nos respectivos processos relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nREGINA MARTA B. RAMOS BASTOS\r\n\r\n13084\r\n\r\n13631/2009\r\n\r\nFABIANA CRESPO N. RIBEIRO\r\n\r\n16679\r\n\r\n15873/2009\r\n\r\nEVERALDO NOGUEIRA MACIEL\r\n\r\n4433\r\n\r\n9940/2008\r\n\r\nJANE PINTO SOARES\r\n\r\n14735\r\n\r\nREAV. READ. FUNC\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 05 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nBenilson A. B. Paravidino\r\n\r\nPortaria nº. 018/2009\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 894178" ] }, "Coordenadoria de Desenvolvimento Social Secretaria Municipal de Educação": { "Fundação Municipal de Esportes": { "Atos": { "894218": [ "I - Aviso", "DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista Parecer da douta Procuradoria Geral do Município de Campos dos Goytacazes, RATIFICO a dispensa de licitação em nome ASSOCIAÇÃO DE TAEKWONDO DA CIDADE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, cujo objeto é A REALIZAÇÃO DO XI FESTIVAL DE TAEKWONDO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, com valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nMAGNO PRISCO PEREIRA NEVES\r\n\r\n=Presidente da Fundação Municipal de Esporte =\r\n\r\nId: 894218" ] } } } } }, "Coordenadoria de Infraestrutura": { "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": { "Empresa Municipal de Transportes": { "Atos": { "894180": [ "DOCG - Portaria", "PORTARIA No 001/2010\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de janeiro de 2010.\r\n\r\nO Diretor Presidente da EMUT no uso legal de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete à EMUT gerenciar, disciplinar e fiscalizar o serviço de transporte coletivo no Município;\r\n\r\nCONSIDERANDO que é obrigação do poder público garantir os objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito como: fluidez, conforto, padronização, segurança viária entre outros, e por conseqüência, proporcionar um transporte público de qualidade aos munícipes;\r\n\r\nCONSIDERANDO que em momento pretérito, estudos indicavam, e a situação do transporte coletivo necessitava de uma atuação pontual por parte da EMUT, sendo indispensável a publicação da Portaria de nº 82/2007, ao qual, versava sobre a possibilidade de inclusão, por parte das concessionárias de transporte coletivo, do quantitativo de 1/3 de microônibus no cômputo total de suas frotas, posto que, o transporte até então era deficitário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a providência exarada pela EMUT teve o condão de caracterizar o transporte coletivo por meio de microônibus como de exceção, e que infelizmente por significar economia para as concessionárias em detrimento da qualidade do transporte, as empresas que atuam neste ramo fizeram da exceção, prática habitual;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o transporte coletivo de passageiros, independente da característica individual de cada munícipe, tem sua qualidade diminuída quando o serviço de transporte é prestado por microônibus;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Poder Público Municipal, diante da competência que lhe confere a Constituição Federal, em seu artigo 30, V, não pode ficar inerte diante de tamanho desrespeito;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1-Tornar sem efeito a Portaria de nº 82/2007, devendo as Concessionárias de Transporte Coletivo que atuam neste Município, se limitarem aos quantitativos de microônibus já existentes, estando impedidas de incluírem em suas frotas novos veículos caracterizados como microônibus, podendo e devendo apenas, efetuar a substituição dos atuais por outros veículos mais modernos, sempre em prol da melhoria no setor de Transporte Público;\r\n\r\nArt. 2o Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPAULO ROBERTO MÓSSO SILVA\r\n\r\nDIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nId: 894180" ] } } } }, "Coordenadoria de Ordem Pública": { "Guarda Civil Municipal": { "Atos": { "894184": [ "DOCG - Portaria", "Portaria nº. 001/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\n1- Estabelecer que o uniforme a ser utilizado pelo efetivo da GCM que atuará no policiamento de bike e nos quadriciclos será o composto por: bermuda azul marinho de tecido, camisa pólo azul com emblema bordado com brasão da GCM na parte frontal, lado esquerdo, além da identificação do servidor, lado direito (altura do peito) e inscrição bordadas nas costas com a identi ficação da instituição, cinto de guarnição branca e cobertura branca (quadriciclo) e capacete ciclístico, bem como de meia branca e tênis preto.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nId: 894184" ] } } }, "Avisos, Editais e Termos de Contrato": { "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": { "Secretaria Municipal de Saúde": { "Atos": { "894191": [ "DOCG - Quadro Geral de Precos", "QUADRO GERAL DE PREÇOS - PREGÃO 096/2009\r\n\r\nA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM SEDE NA RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA, 875 - CENTRO - CAMPOS DOS GOYTACAZES, TORNA PÚBLICO OS ITENS DO PREGÃO PRESENCIAL N° 096/2009, QUE FORAM REGISTRADOS PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nUNID\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA DETENTORA DO REGISTRO\r\n\r\n1.1\r\n\r\nCURATIVO BIOLÓGICO OCLUSIVO, composto por película polissacarídica fenestrada (filme polímero de hemi-celulose e colágeno). Cobertura que promove a cicatrização regenerativa e reparativa, permite remoção sem causar danos, favorece o desbridamento autolítico, isola as terminações nervosas proporcionando alívio da dor, permite eliminação de exsudato, age como barreira mecânica. Tamanho: 10X10cm. Caixa com 10 unidades. \r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n720\r\n\r\nR$ 401,20 \r\n\r\nVITALAB COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n1.2\r\n\r\nCURATIVO BIOLÓGICO OCLUSIVO, composto por película polissacarídica fenestrada (filme polímero de hemi-celulose e colágeno). Cobertura que promove a cicatrização regenerativa e reparativa, permite remoção sem causar danos, favorece o desbridamento autolítico, isola as terminações nervosas proporcionando alívio da dor, permite eliminação de exsudato, age como barreira mecânica. Tamanho: 15X20cm. Caixa com 10 unidades. \r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n420\r\n\r\nR$ 590,00 \r\n\r\nVITALAB COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n1.3\r\n\r\nCURATIVO NÃO ADESIVO E NÃO INVASIVO À PROVA D'ÁGUA, formado por uma película (filme) semimpermeável de poliuretano, composta de carboximetilcelulose sódica, composta de prata inorgânica disperso na estrutura de espuma. Coberto com adesivo flexivel, trançado composto por resina de hidrocarbonetos e estireno-isopreno-estireno. Tamanho 10 X 10cm. Caixa com 05 unidades. A embalagem deverá trazer externamente os dados de identificação, número de lote, data de fabricação e data de validade, método e data de esterilização. \r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n820\r\n\r\nR$ 126,00 \r\n\r\nVITALAB COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n2.1\r\n\r\nCURATIVO COM SISTEMA DE COMPRESSÃO MULTICAMADAS - Constituído de 4 camadas sendo a primeira de cobertura não-aderente e emulsão de petrolatum; a segunda camada com atadura absorvente: a terceira camada de elástico; a quarta camada com aderência. Caixa com 8 unidades. A embalagem deverá trazer externamente os dados de identificação, número de lote, data de fabricação e data de validade, método e data de esterilização. O prazo de validade mínimo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. \r\n\r\n600\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\nR$ 961,33 \r\n\r\nPRIMOS FARMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n3.1\r\n\r\nCURATIVO COM PRATA, contém todos os benefícios antimicrobianos da prata, nanocristalina associado ao alginato. Altamente absorvente por proporcionar ambiente úmido e absorver exsudato. Forma gel que não adere ao leito da ferida e pode ser facilmente removido. Tamanho 10 X 12,5cm. Caixa com 05 unidades. A embalagem deverá trazer externamente os dados de identificação, número de lote, data de fabricação e data de validade, método e data de esterilização. O prazo de validade mínimo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. \r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n210\r\n\r\nR$ 570,00 \r\n\r\nESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n4.1\r\n\r\nBANDAGEM FLEXÍVEL DE GAZE BRANCA; 70% poliéster e 30% algodão; impregnada com pasta não-solidificável de óxido de zinco, acácia, glicerina, óleo de rícino, vaselina e petrolato branco. Indicado para feitura de bota de unna. Embalagem individual. Tamanho: 10,16cm X 91,4cm. Caixa com 12 unidades. A embalagem deverá trazer externamente os dados de identificação, número de lote, data de fabricação e data de validade, método e data de esterilização. O prazo de validade mínimo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. \r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n2.000\r\n\r\nR$ 775,50 \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA\r\n\r\n5.1\r\n\r\nATADURA ELÁSTICA, comprimento 03m. Embalagem individual. A embalagem deverá trazer externamente os dados de identificação, número de lote, data de fabricação e data de validade, método e data de esterilização. O prazo de validade mínimo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. É necessário a apresentação de amostra do produto.\r\n\r\nUNID.\r\n\r\n5.400\r\n\r\nR$ 17,00 \r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n5.2\r\n\r\nCURATIVO DE TECIDO DE CARVÃO ATIVADO - Impregnado em prata, revestido por manta de não-tecido. Ação bacteriana e desodorizante. Tamanho: 6,5,X 9,5 cm. Caixa 10 unidades. A embalagem deverá trazer externamente os dados de identificação, número de lote, data de fabricação e data de validade, método e data de esterilização. O prazo de validade mínimo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. É necessário a apresentação de amostra do produto.\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n400\r\n\r\nR$ 268,00 \r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n6.1\r\n\r\nCURATIVO DE TECIDO DE CARVÃO ATIVADO, impregnado em prata, revestido por manta de não-tecido. Ação bactericida e desodorante. Tamanho: 10,5 X 10,5 cm. Caixa com 10 unidades. A embalagem deverá trazer externamente os dados de identificação, número de lote, data de fabricação e data de validade, método e data de esterilização. O prazo de validade mínimo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. É necessário a apresentação de amostra do produto.\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n3.000\r\n\r\nR$ 298,66 \r\n\r\nPRIMOS FARMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n7.1\r\n\r\nLOÇÃO OLEÓSA A BASE DE AGE, ácido caprílico, ácido cáprico, ácido láurico, vitamina A, lecitina de soja, vitamina E, ácido capróico e óleo de girassol (ácido linoléico), lonalina, frascos de 200ml. A embalagem deverá trazer externamente os dados de identificação, número de lote, data de fabricação e data de validade, método e data de esterilização. O prazo de validade mínimo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. É necessário a apresentação de amostra do produto.\r\n\r\nFRAS\r\n\r\n50.000\r\n\r\nR$ 10,42 \r\n\r\nBARRIER COMERCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n8.1\r\n\r\nCURATIVO PLANO, composto de 85% de alginato de cálcio e 15% de carboximetilcelulose (relação do ácido manurônico e do ácido gulurônico, 2/1 do alginato de cálcio). Absorção de 28,08g de solução de cloreto de cálcio/cloreto de sódio. Curativo estéril, embalado individualmente. Tamanho: 10 X 10cm. Caixa com 10 unidades. A embalagem deverá trazer externamente os dados de identificação, número de lote, data de fabricação e data de validade, método e data de esterilização. \r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n500\r\n\r\nR$ 447,00 \r\n\r\nMICROMED COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA\r\n\r\n9.1\r\n\r\nHIDROGEL, incolor, hidratante e absorvente. Viscoso levemente aderente, composto por: carboximetilcelulose sódica, alginato de cálcio e sódio propilenoglicol, hidantoína e sorbato de potássio, trietanolamina, ácido bórico, carbomero 940, e água purificada. Tubo com 85 gramas. A embalagem deverá trazer externamente os dados de identificação, número de lote, data de fabricação e data de validade, método e data de esterilização. O prazo de validade mínimo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. \r\n\r\nTUBO\r\n\r\n15.000\r\n\r\nR$ 46,86 \r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n10.1\r\n\r\nMEIA ELÁSTICA, utilizada para compressão que garanta a pressão de 20-30 mmHg. Tamanho: grande, curta. A embalagem deverá trazer externamente os dados de identificação, número de lote, data de fabricação e data de validade, método e data de esterilização. O prazo de validade mínimo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. É necessário a apresentação de amostra do produto.\r\n\r\nUNID.\r\n\r\n1.000\r\n\r\nR$ 126,75 \r\n\r\nESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n10.2\r\n\r\nMEIA ELÁSTICA, utilizada para compressão que garanta a pressão de 30-40 mmHg. Tamanho: grande, curta. A embalagem deverá trazer externamente os dados de identificação, número de lote, data de fabricação e data de validade, método e data de esterilização. O prazo de validade mínimo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. É necessário a apresentação de amostra do produto. \r\n\r\nUNID.\r\n\r\n700\r\n\r\nR$ 126,75 \r\n\r\nESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n10.3\r\n\r\nMEIA ELÁSTICA, utilizada para compressão que garanta a pressão de 20-30 mmHg. Tamanho: grande, longa. A embalagem deverá trazer externamente os dados de identificação, número de lote, data de fabricação e data de validade, método e data de esterilização. O prazo de validade mínimo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. É necessário a apresentação de amostra do produto. \r\n\r\nUNID.\r\n\r\n800\r\n\r\nR$ 126,75 \r\n\r\nESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n10.4\r\n\r\nMEIA ELÁSTICA, utilizada para compressão que garanta a pressão de 30-40 mmHg. Tamanho: média, curta. A embalagem deverá trazer externamente os dados de identificação, número de lote, data de fabricação e data de validade, método e data de esterilização. O prazo de validade mínimo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. É necessário a apresentação de amostra do produto.\r\n\r\nUNID.\r\n\r\n1.500\r\n\r\nR$ 126,75 \r\n\r\nESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n11.1\r\n\r\nMEIA ELÁSTICA, utilizada para compressão que garanta a pressão de 20-30 mmHg. Tamanho: médio, curta. A embalagem deverá trazer externamente os dados de identificação, número de lote, data de fabricação e data de validade, método e data de esterilização. O prazo de validade mínimo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. É necessário a apresentação de amostra do produto. \r\n\r\nUNID.\r\n\r\n4.000\r\n\r\nR$ 139,44 \r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n11.2\r\n\r\nMEIA ELÁSTICA, utilizada para compressão que garanta a pressão de 30-40 mmHg. Tamanho: pequeno, curta. A embalagem deverá trazer externamente os dados de identificação, número de lote, data de fabricação e data de validade, método e data de esterilização. O prazo de validade mínimo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. É necessário a apresentação de amostra do produto. \r\n\r\nUNID.\r\n\r\n500\r\n\r\nR$ 139,45 \r\n\r\nPRONTOS MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n12.1\r\n\r\nMEIA ELÁSTICA, utilizada para compressão que garanta a pressão de 20-30 mmHg. Tamanho: pequeno, curta. A embalagem deverá trazer externamente os dados de identificação, número de lote, data de fabricação e data de validade, método e data de esterilização. O prazo de validade mínimo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. É necessário a apresentação de amostra do produto.\r\n\r\nUNID.\r\n\r\n3.000\r\n\r\nR$ 133,20 \r\n\r\nSOCURA MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n12.2\r\n\r\nMEIA ELÁSTICA, utilizada para compressão que garanta a pressão de 30-40 mmHg. Tamanho: (XG) extra-grande, longa. A embalagem deverá trazer externamente os dados de identificação, número de lote, data de fabricação e data de validade, método e data de esterilização. O prazo de validade mínimo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. É necessário a apresentação de amostra do produto. \r\n\r\nUNID.\r\n\r\n600\r\n\r\nR$ 133,20 \r\n\r\nSOCURA MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n13.1\r\n\r\nMEIA ELÁSTICA, utilizada para compressão que garanta a pressão de 20-30 mmHg. Tamanho: extra grande, curta. A embalagem deverá trazer externamente os dados de identificação, número de lote, data de fabricação e data de validade, método e data de esterilização. O prazo de validade mínimo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. É necessário a apresentação de amostra do produto. \r\n\r\nUNID.\r\n\r\n1.000\r\n\r\nR$ 133,20 \r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n13.2\r\n\r\nMEIA ELÁSTICA, utilizada para compressão que garanta a pressão de 30-40 mmHg. Tamanho: extra grande, curta. A embalagem deverá trazer externamente os dados de identificação, número de lote, data de fabricação e data de validade, método e data de esterilização. O prazo de validade mínimo deve ser de 12 meses a partir da data de entrega. É necessário a apresentação de amostra do produto. \r\n\r\nUNID.\r\n\r\n1.000\r\n\r\nR$ 133,20 \r\n\r\nFOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de dezembro de 2009.\r\n\r\n___________________________________________\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 894191" ], "894187": [ "I - Aviso", "AVISO DE CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Nº 067/2009\r\n\r\nProcesso nº:2.09/4862-3\r\n\r\nA Secretaria Municipal de saúde torna público e comunica aos interessados o CANCELAMENTO da licitação na modalidade Pregão Presencial nº 067/2009, do tipo menor preço por item.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de espaçador valvular para uso de medicação inalatória spray para atender ao programa de assistência aos pacientes com Asma e Renite (PROAPAR) da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de janeiro de 2010.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde \r\n\r\nId: 894187" ], "894188": [ "DOCG - Extrato de Licitação", "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Convite\r\n\r\nNÚMERO: 044/2009\r\n\r\nOBJETO: Execução de obra de reforma e ampliação da UBS Mata da Cruz, com objetivo de atender melhor aos usuários do SUS.\r\n\r\nEMPRESA CONTRATADA:\r\n\r\nL.M.C. GOMES EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nVALOR: R$ 128.689,22 (Cento e vinte e oito mil, seiscentos e oitenta e nove reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO:28/12/2009\r\n\r\nHomologo a presente Licitação. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de dezembro de 2009.\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 894188" ], "894189": [ "DOCG - Extrato de Licitação", "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial\r\n\r\nNÚMERO: 100/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de órtese e prótese para atender os pacientes atendidos pelo Programa de Órteses e Próteses da SMS.\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA: \r\n\r\nR V LEITE ÓTICA LTDA \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.319,00 (nove mil trezentos e dezenove reais)\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 28/12/09\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de dezembro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 894189" ] } } }, "Coordenadoria de Ordem Pública": { "Guarda Civil Municipal": { "Atos": { "894219": [ "I - Aviso", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, esta com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 123/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: aquisição de camisa pólo em malha Piquet azul marinho com gola e punho azul marinho com listra branca, com bordado no peito com o emblema desta Instituição e bordado nas costas com a inscrição Guarda Civil Municipal e bermuda em terbrim azul marinho com 02 bolsos traseiros, para o efetivo desta Guarda Civil Municipal.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 21 de janeiro de 2010 às 10h (dez horas).\r\n\r\nValor Estimado: R$ 59.500,00 (cinquenta e nove mil e quinhentos reais).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 9:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão nº 132/2009, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: aquisição de 06 (seis) motocicletas para atender as necessidades de patrulhamento da Guarda Civil Municipal.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 21 de janeiro de 2010 às 15:00 h (quinze horas).\r\n\r\nValor Estimado: R$ 86.400,00 (oitenta e seis mil quatrocentos reais).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, no horário de 9:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ DALTON DE SOUZA PINTO FILHO\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 894219" ] } }, "Postura Municipal": { "Atos": { "894177": [ "I - Aviso", "NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO\r\n\r\nO Coordenador de Fiscalização de Posturas, do Município de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, torna público que foram lavrados os Autos de Infração abaixo discriminados pela Coordenadoria de Fiscalização de Posturas: \r\n\r\nI - Auto de Infração nº 0921 de 19 de dezembro de 2009 às 22horas e 30 minutos, lavrado em nome BAR E RESTAURANTE PIAIA LTDA - CHOPERIA AQUARIUS, na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, nº 08 -Loja A -Pq Santo Amaro- Campos dos Goytacazes, com base no que prevê os Artigos 96,5,9,10,13,21,23,24,25 e 181 da Lei 8061 de 10/12/08 publicado no Órgão Oficial 24 e 26/12/08 e a Lei 4156 de 16/09/83; Por fazer uso do passeio público fronteiriço ao estabelecimento supra, com a colocação de mesas e cadeiras, obstaculando a passagem de pedestres , em flagrante desrespeito as normas do Código de Posturas do Município, bem como por deixar de cumprir com o Auto de Notificação nº 0241 de 12/08/09.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de janeiro de 2010. \r\n\r\nFrancisco de Oliveira Balbi\r\n\r\nCoordenador de Fiscalização de Posturas\r\n\r\nMat. 21.578\r\n\r\nId: 894177" ] } } } } } } }